O Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi, no uso de suas atribuições legais, torna público que no dia 04 de NOVEMBRO de 2022, às 09 h, fará licitação na modalidade Pregão PRESENCIAL – P.P nº 008/2022 - SRP – Tendo como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA CONECTADOS À REDE (ON-GRID), NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, nos moldes do Anexo I – Termo de Referência. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site da Câmara Municipal de Apodi https://camaraapodi.rn.gov.br/transparencia/transparencia-administrativa/licitacoes/, ou através do Email. compras@apodi.rn.leg.br.

Apodi/RN, 21 de OUTUBRO de 2022.

JOSÉ CARLOS MOTA TORRES

Portaria nº 069/2022-GP

Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi/RN.

PORTARIA Nº 027/2022

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

         A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, com fundamento no art. 101, sessão VIII, capítulo, título III,  da Lei nº 849 de 12 de dezembro de 1996 – Regime Jurídico único do Servidor Público do Município de Areia Branca-RN,

RESOLVE:

Conceder a servidora Srª EDILENE GOMES CAJAZEIRA SILVA, CPF 052.XXX.XXX-19, matrícula nº 0153, ocupante do cargo de AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS, do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal, de 03 (três) meses de LICENÇA PRÊMIO, a contar do dia 04 de Outubro de 2022.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 20 de Outubro de 2022.

ALDERI BATISTA DE SOUZA

- PRESIDENTE -

O Presidente da Câmara Municipal de Arez, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea ‘g”, do Regimento Interno da Câmara, torna público e convoca todos os vereadores e qualquer interessado para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada na próxima terça-feira, 25/10/2022, ás 9h, na sede da Câmara Municipal de Arez /RN, com a finalidade de rediscutir o Projeto de Resolução inframencionado de interesse público relevante, em atendimento ao pedido de vista do Vereador Breno José Lins da Silva:

1. Projeto de Resolução nº 03/2022 que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal no Parágrafo Único do Artigo 12 e o Artigo 13.

Arez/RN, 21 de Outubro de 2022.

Kleiber Chacon

Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Antongnione Madeiro Cardoso da Costa, portador do CPF 096.981.414-30, residente a Rua José Severino Marques, 39 – Centro – Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  Natal-RN com o objetivo de participar de reunião de interesse da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, na sede da FECAM/RN, no(s) dia(s) 19 de outubro de 2022, tendo a viagem marcada para o dia 19 de outubro de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 18 de outubro de 2022.

_______________________________

Fábio Duarte da Silva

Vice Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a AIRTON TANOEIRO DUARTE ALVES, portador do CPF 068.856.454-27, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN, com o objetivo de participar de reunião de interesse do Município de Baía Formosa/RN na Sede da FECAM/RN no(s) dia(s) 19 de outubro de 2022, tendo a viagem marcada para o dia 19 de outubro de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 18 de outubro de 2022 .

_______________________________

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a DAVID BEZERRIL DE LIMA, portador do CPF 596.871.854-49, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de participar de reunião de interesse da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, na sede da FECAM/RN, no(s) dia(s) 19 de outubro de 2022, tendo a viagem marcada para o dia 19 de outubro de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 18 de outubro de 2022.

_______________________________

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária à ROBSON NOBRE DA COSTA E SILVA e dão outras providencias.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a ROBSON NOBRE DA COSTA E SILVA, portador do CPF 073.607.664-60, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 meia diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN para participar de reunião de interesse da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, na sede da FECAM/RN,  no dia 19 de outubro de 2022 (19/10/2022), com viagem marcada para o dia 19 de outubro de 2022 (19/10/2022).

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 18 de outubro de 2022.

_______________________________

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária à JOSÉ INÁCIO e dão outras providencias.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a JOSÉ INÁCIO, portador do CPF 698.733.647-49, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN para participar de reunião de interesse da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, na sede da FECAM/RN, no dia 19 de outubro de 2022, com viagem marcada para o dia 19 de outubro de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 18 de outubro de 2022.

_______________________________

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

CONTRATO: Nº022/2022

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº017/2022

PROCESSO LICITATÓRIO: N°029/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, CNPJ N°12.981.767/0001-28;

CONTRATADA: Empresa Anderson Medeiros Dantas 05286989403, inscrita no CNPJ sob o número 12.542.009/0001-03;

OBJETO: Contratação da empresa para prestação de serviço de transmissão ao vivo para Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, conforme especificações contidas no Termo de referência independente de sua transcrição, com base no resultado e homologação da dispensa de licitação N°017/2022.

VALOR ESTIMADO: R$ 1.000,00 (Mil reais) total referente ao item: 01, decorrente da apuração na Dispensa de Licitação N°017/2022.

PROGRAMA DE TRABALHO:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PJ

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VIGÊNCIA: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 8666/93.

DATA DA ASSINATURA: 21 de outubro de 2022.

José de Azevedo Dantas

Presidente da Câmara

Anderson Medeiros Dantas 05286989403

Contratado

PROCESSO ADMINISTRATIVO  046/2022

INEXIGIBILIDADE  08/2022

      A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo (a) Sr. (a) RODOLFO GUEDES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

   Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE CERRO CORA/RN, PARA RECEBER CORRETAMENTE OS REPASSES DEVIDOS PELO EXECUTIVO, NA FORMA ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Contratado.................: QUEIROZ MEDEIROS & COSTA ADVOGADOS –
                                                    CNPJ: 25.165.359/0001-40

Valor: 68.199,60 (SESSENTA E OITO MIL, CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS)

Fundamento Legal...: Art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 Declaração de inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo (a) Sr. (a) RODOLFO GUEDES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN.

Cerro Corá/RN, 25 de julho de 2022

LORENA ALVES WANDERLEY RAMOS

Presidente da Comissão de Licitação

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, através da Câmara Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de  licitação nº 013/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. amparada no art. 24, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO EM ENGENHARIA CIVIL OU ARQUITETURA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE REFORMA, FISCALIZAÇÃO DE OBRA DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN, pelo valor de R$ 16.414,20 (dezesseis mil e quatrocentos e quatorze reais e vinte centavos).

Assim, nos termos do Art.26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). RODOLFO GUEDES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Cerro Corá/RN, 10 de Fevereiro de 2022

LORENA ALVES WANDERLEY RAMOS

Presidente da Comissão de Licitação

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso I, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) ÁLVARO DE ARAÚJO MELO, CPF sob nº 053.041.244-64, referente à CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO EM ENGENHARIA CIVIL OU ARQUITETURA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE REFORMA, FISCALIZAÇÃO DE OBRA DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). LORENA ALVES WANDERLEY RAMOS, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Cerro Corá/RN, 10 de Fevereiro de 2022

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS

Vereador Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2022

 A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo (a) Sr. (a) RODOLFO GUEDES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

 Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO EM ENGENHARIA CIVIL OU ARQUITETURA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE REFORMA, FISCALIZAÇÃO DE OBRA DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN.

 Contratado.................: ÁLVARO DE ARAÚJO MELO

                                      CPF: 053.041.244-64

Valor: R$ 16.414,20 (DEZESSEIS MIL E QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E VINTE CENTAVOS).

 Fundamento Legal...: Art. 24, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo (a) Sr. (a) RODOLFO GUEDES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN.

Cerro Corá/ RN, 10 de Fevereiro de 2022

LORENA ALVES WANDERLEY RAMOS

Presidente da Comissão de Licitação

Concede diária.

                   O Tesoureiro da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

                   Art. 1º - Conceder a Vereadora Presidente da Câmara, Maria Alvaneide Bessa de Oliveira, 01 (uma) diária, para que a mesma possa estrar na cidade de Natal/RN no dia 21 de Outubro do ano em curso, na FECAM/RN Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, a serviço da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN.

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 21 de Outubro de 2022.

Maria Elisângela de Lima Bessa

Tesoureiro

Concede diária.

                   A Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

                   Art. 1º - Conceder a Servidora da Câmara Municipal, Sibele Cristina de Castro Souza, 01 (uma) diária para que a mesma possa estar na cidade de Natal/RN no dia 21 de Outubro do ano em curso, na FECAM/RN – Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte a serviço desta Casa Legislativa.

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 21 de Outubro de 2022.

Maria Alvaneide Bessa de Oliveira

Presidente

O Município de GOIANINHA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 11.932.977/0001-63, com sede na Rua Dr. João Primenio, 95, representado por JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE, na qualidade de ordenador(a) de despesas, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e ALEXSANDRA CUNHA DOS SANTOS BULHÕES - ME, inscrito(a) no CNPJ 05.128.526/0001-75, com sede na RUA: LUIZ BELARMINO DA COSTA Nº1027, CENTRO, Goianinha-RN, CEP 59173-000, representada por ALEXSANDRA CUNHA DOS SANTOS BULHOES, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual no valor de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais), nos termos do art. 65, inciso I, alínea 'b', e $ 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, passando o Contrato a ter o valor total de R$ 7.750,00(sete mil, setecentos e cinquenta reais).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 1.550,00

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 GOIANINHA - RN, 04 de Outubro de 2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA

CNPJ(MF)  11.932.977/0001-63

 CONTRATANTE

 ALEXSANDRA CUNHA DOS SANTOS BULHÕES - ME

 CNPJ 05.128.526/0001-75

 CONTRATADO(A)

PORTARIA Nº 027/2022

O SECRETÁRIO GERAL DA CAMARA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere o Regimento Interno da casa legislativa;

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder meia diária a JOSÉ LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS, inscrito no CPF: 700.307.384-66, Assistente Operacional desta Casa Legislativa, para um treinamento com ITEP para realizar os cadastros dos RGs, na cidade de Pau dos Ferros/RN, sobre assuntos institucionais da Câmara Municipal, no dia 20 de outubro de 2022.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e Cumpra-se

Sede da Câmara Municipal de João Dias/RN, em 19 de outubro de 2022

Felipe Gomes Veríssimo

Secretário Geral

PORTARIA Nº 028/2022

O SECRETÁRIO GERAL DA CAMARA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere o Regimento Interno da casa legislativa;

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder meia diária a ARAUANA MONTEIRO CAMARÃO, inscrito no CPF: 098.378.964-93, Secretaria de Comunicação Social desta Casa Legislativa, para um treinamento com ITEP para realizar os cadastros dos RGs, na cidade de Pau dos Ferros/RN, sobre assuntos institucionais da Câmara Municipal, no dia 20 de outubro de 2022.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e Cumpra-se

Sede da Câmara Municipal de João Dias/RN, em 19 de outubro de 2022

Felipe Gomes Veríssimo

Secretário Geral

PORTARIA Nº 029/2022

O SECRETÁRIO GERAL DA CAMARA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere o Regimento Interno da casa legislativa;

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder meia diária a VALMIR ALGUNTINHO DAS SILVA, inscrito no CPF: 871.376234-68, Tesoureiro Social desta Casa Legislativa, para um treinamento com ITEP para realizar os cadastros dos RGs, na cidade de Pau dos Ferros/RN, sobre assuntos institucionais da Câmara Municipal, no dia 20 de outubro de 2022.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e Cumpra-se

Sede da Câmara Municipal de João Dias/RN, em 19 de outubro de 2022

Felipe Gomes Veríssimo

Secretário Geral

PROCESSO ADMINISTRATIVO 054/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 035/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.304.339/0001-93, localizada na Rua Martins Ferreira, nº 235, Centro – Macau/RN.

CONTRATADO(A):  KM ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 45.461.526/0001-07, localizada na Rua Maria Luiza Dantas, nº 32 – Alto Alegre  – Alto do Rodrigues/RN.

Valor Global: R$ 9.000,00 (Nove mil reais)

Vigência do Contrato: 24/10/2022 a 31/12/2022

OBJETIVO: Contratação de empresa de Engenharia para Execução de Serviços Técnicos, compreendendo a Fiscalização de obras e serviços, Laudos, Levantamentos, Projetos, Pareceres e Vistorias, necessários à consecução dos serviços da reforma do prédio sede da Câmara Municipal de Macau/RN.

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau/RN, 24 de outubro de 2022.

FRANCISCO CLENILSON FERREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

Diante da renúncia do presidente eleito para o biênio 2021/2022, o vereador Givagno Patrese da Silva Bezerra, e eu como presidente interino, no uso de suas atribuições legais convoco para eleição dos cargos em vacâncias de presidente da mesa diretora e a do segundo secretário, conforme determina o artigo 7º, §1.º, III, do regimento interno desta casa legislativa, fica publicado nesse edital o que segue:

01. DATA E LOCAL DA ELEIÇÃO:

1.1 - A eleição para escolha do Presidente e do segundo secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Macau/RN, referente ao biênio 2021/2022, será realizada dia 24 de outubro de 2022, em horário regimental, no Plenário da Câmara de Vereadores, localizado na Rua Martins Ferreira nº 235 – Centro – Macau/RN.

02. HORÁRIO, PRAZO E CONDIÇÕES PARA REGISTRO DE CHAPA:

2.1 - O prazo para o pedido de registro dos nomes será até às 12h do dia 24 de outubro de 2022, sob pena de indeferimento.

2.2- O pedido de registro dos nomes deverá ser protocolado na Secretaria desta Casa Legislativa, devidamente assinado e com a indicação do cargo a que concorre, sob pena de indeferimento.

03. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 – No dia 24 de outubro de 2022, a partir das 19h, presente a maioria absoluta dos Vereadores, o Presidente Interino iniciará o processo de votação convidando os vereadores à votação aberta autorizado pela resolução nº011, de 22 de novembro de 2018, que alterou o §4º, do Art.5º.  através da chamada na ordem alfabética dos nomes parlamentares, utilizando-se da chamada, aos candidatos avulsos, o registro de seus nomes, na seguinte ordem: 2.º Secretário, e Presidente.

3.2 - Se algum candidato não obtiver maioria simples na primeira votação, proceder-se-á imediatamente nova votação para o cargo em disputa. Havendo empate, no segundo turno, será considerado eleito o candidato mais votado nas eleições.

Os candidatos que, no primeiro turno, obtiverem maioria simples, serão considerados automaticamente eleitos.

3.3 A apuração será realizada e o resultado proclamado imediatamente, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, sendo que seus efeitos e exercício se darão a partir de 25 de outubro a 31 de dezembro de 2022.

       Palácio Afonso Solino,

    Sala das Sessões “Esperidião Coimbra’’, em Macau/RN, 20 de outubro de 2022.

Francisco Clenilson Ferreira da Silva

Presidente Interino

A Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal de Martins - RN, RETIFICA que na publicação do extrato de contrato 029/2022, publicado no Diário Oficial da FECAM RN – Edição Nº 1510, do dia 20/10/2022, página 19. ONDE SE LÊ: “EXTRATO DE CONTRATO Nº 0029/2022-CPL”, ”LEIA-SE: “EXTRATO DE CONTRATO Nº 0030/2022-CPL”.

ANGELA MARIA PAULO
Presidente da CPL

O Presidente do Poder Legislativo de Martins/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e ainda, ancorado no Artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, ADJUDICA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a profissional DOMILENE SARANNA DA SILVA NASCIMENTO, inscrita no CREA/RN Nº 211619844-5, para CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PROJETO DE REFORMA E MANUTENÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO DE MARTINS/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA no valor global de R$  1.733,94 (Hum mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos). Martins-RN, 19 de Outubro de 2022 - Ercílio Lopes de Lisboa – Presidente

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 036/2022

* FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS-RN

* CONTRATADO: DOMILENE SARANNA DA SILVA NASCIMENTO

* OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PROJETO DE REFORMA E MANUTENÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO DE MARTINS/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

* VALOR GLOBAL...................: R$ 1.733,94 (Hum mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos)

* VIGÊNCIA............................: 20/10/2022 a 31/12/2022

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

Às 10 horas do dia 21 de outubro de 2022, na sede da Câmara Municipal de Montanhas/RN, situada a Rua São José, nº 04, Centro, Montanhas/RN, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria n.º 002/2022, onde foi solicitado para a abertura dos envelopes de habilitação e propostas apresentados na Tomada de Preços n° 000001/2022, tendo como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA PROCEDER A REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN.

A sessão foi aberta e verificou-se que além do Presidente da CPL e Membros estava(m) presente(s) o(s) representante(s) da(s) empresa(s) licitante(s); LA ENGENHARIA E LOCAÇÕES EIRELI (CNPJ: 24.621.931/0001-75), JOSÉ LUIZ DA SILVA ANDRADE – CPF: 090.889.164-46 – proprietário. Foi requerido o(s) documento(s) referente(s) ao(s) credenciamento(s), bem como o(s) envelope(s) relativo(s) a Habilitação e Proposta. A documentação da(s) empresa(s) licitante(s) participante(s) referente(s) ao(s) credenciamento(s) foi disponibilizada para análise, oportunidade em que os mesmos foram rubricados pelo presidente da CPL e membros e o(s) representante(s) da(s) mesma(s).

A sessão teve prosseguimento, quando o presidente da CPL e membros, analisaram os documentos apresentados pela(s) empresa(s) e decidiu que a(s) mesma(s) atenderam plenamente as regras do edital, no que se refere a Habilitação. A palavra foi facultada pelo Presidente da CPL, sem que houvesse qualquer intervenção por parte do(s) representante(s) da(s) empresa(s) licitantes em interpor recursos, nesse instante o presidente da comissão permanente de licitações declarou que a empresa estava habilitada.

Em seguida passou-se a abrir o(s) envelope(s) contendo a(s) proposta(s) foi(am) aberto(s), sendo também analisada(s) e vistada(s) pelo(s) representante(s) da(s) empresa(s) licitante(s) presente(s), pelo Presidente da CPL e Membros. Mais uma vez o Presidente da CPL e Membros analisaram criteriosamente a(s) proposta(s) apresentada(s) pela(s) empresa(s) licitante(s) e o valor apurado é R$ 106.212,45 (cento e seis mil e duzentos e doze reais e quarenta e cinco centavos).

Após abertos os envelopes referentes as propostas de preços, de acordo com o valor apurado, a única licitante presente LA ENGENHARIA E LOCAÇÕES EIRELI (CNPJ: 24.621.931/0001-75), apresentou proposta com valor global de R$ 106.212,45 (cento e seis mil e duzentos e doze reais e quarenta e cinco centavos) sendo portanto declarada vencedora do certame. Consultado o representante da empresa licitante presente quanto a intenção de interpor recursos, a mesma abdicou do direito. Foi informado ao representante da empresa licitante presente que a homologação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - FEMURN.

Nada mais havendo a ser dito ou questionado, foram os trabalhos encerrados dado o tempo suficiente a lavratura da presente ATA, que lido e achado de acordo, segue assinada pelo Presidente da comissão e membros da CPL e pelo representante da empresa licitante presente

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Montanhas/RN, 21 de outubro de 2022.

JANILTON BERNARDO MEDEIROS

Presidente da CPL

DANILO MARQUES COSTA

Membro da CPL

ADRIANA COUTINHO BISPO

Membro da CPL

JOSÉ LUIZ DA SILVA ANDRADE

LA ENGENHARIA E LOCAÇÕES EIRELI

(CNPJ: 24.621.931/0001-75)

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 038/2022.

Dispõe sobre a concessão de três -diárias ao beneficiário que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, e em conformidade com a Resolução nº 34, de 01 de dezembro de 2021, desta Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de 03 (três) diárias ao vereador desta Casa Legislativa, para o custeio de despesas de alimentação e locomoção urbana fora do Estado do Rio Grande do Norte, na forma prevista na supracitada Resolução e nos valores fixados no seu capítulo II;

CONSIDERANDO que o referido beneficiário se deslocará para a cidade de São Paulo/SP;

CONSIDERANDO a tabela das diárias (Capítulo II DO CÁLCULO DAS DIÁRIAS) que preceitua o valor da diária para o Vereador Presidente que se desloca fora do Estado do Rio Grande do Norte, no importe de R$ 600,00 (seiscentos) reais COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos) reais SEM PERNOITE; 

R E S O L V E:

Art. 1º. - Conceder ao Senhor KLEBER MACIEL DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 838.163.054-15, Vereador da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, com assento nesta casa legislativa, 03 (tres) diárias para custear despesas com alimentação e locomoção urbana.

Parágrafo único: O objetivo desta viagem é a presença do referido beneficiário, ao Evento “Novas Leis: Promessa de um futuro melhor?”, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direitos Administrativos - IBDA, na cidade de São Paulo/SP, nos dias 26 a 28 de outubro de 2022.

Art. 2º. – Fica o Diretor Financeiro incumbido de proceder ao pagamento da importância de R$ 1.800,00 (Hum Mil e oitocentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Monte Alegre/RN, 21 de outubro de 2022.

Fagner Ferreira da Silva

Presidente da Câmara

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN. LICITANTE DECLARADO VENCEDOR e respectivo valor total da contratação: AGRESTE CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA - CNPJ Nº 12.072.392/0001-83- Valor Total: R$ 137.125,36 (Cento e Trinta e Sete Mil Cento e Vinte e Cinco Reais e Trinta e Seis Centavos). Dos atos decorrentes do procedimento licitatório, caberão recursos nos termos do Art. 109, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação, Rua Justiniano da Costa, 152 - Centro - Monte das Gameleiras - RN, no horário das 08:00 as 14:00 horas dos dias úteis. E-mail: camaramunicipalmdg22@gmail.com.

Monte das Gameleiras - RN, 21 de Outubro de 2022.

A Comissão

A Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, nomeada através da Portaria nº 002/2022 – GP/CMVNF, de 12.01.2022, torna público a quem interessar que estará promovendo o recebimento de documentos de “Habilitação” e “Proposta”, através do Processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial n.° 001/2022 – EXCLUSIVA PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, no dia 04 de Novembro de 2022 (04/11/2022), às 09:00 horas, na Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, Palácio Almir da Silva Leite, sito à Praça Coronel José Araújo, S/Nº – Centro – Nísia Floresta/RN, visando a Eventual e futura contratação de Pessoa Jurídica para realizar o serviço de Assessoria e Consultoria na Área de Controle Interno junto a Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, conforme especificações contidas no Edital. Nesse mesmo local será obtido o Edital em referência, bem como as informações pertinentes ao processo.

Nísia Floresta/RN, Sexta-Feira, 21 de Outubro de 2022 (21/10/2022).

Halison da Costa Sousa

Pregoeiro da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta

Portaria nº 001/2022 – GP/CMVNF

PORTARIA Nº 023/2022.

                       O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere a Lei Orgânica Municipal Art. 36 V, considerando a Resolução 01/2022, considerando o disposto no art. 16 e 22 da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN e tendo em vista a solicitação de diária da Srtª. JESSICA LEITE QUEIROGA SALES, ocupante do Cargo de Vereadora/Presidente da Câmara Municipal de Olho d`Água do Borges/RN.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a Srtª. JESSICA LEITE QUEIROGA SALES, ocupante do cargo de Vereadora/Presidente desta Casa Legislativa, matrícula 0000033, para fazer face as despesas e estadias na cidade do Mossoró/RN, onde irá participar no dia 21 de outubro de 2022 de eventos pertinentes ao cargo que exerce”.

Art. 2º - A Vereadora/Presidente beneficiária de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado a prestação de contas nos termos do art. 22, IV e V, da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Olho d’Água do Borges/RN, 21 de outubro de 2022.

_______________________________

ABEL VILMAR DE ARAÚJO

VEREADOR/VICE-PRESIDENTE

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN

CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN

Rua Tenente Manoel Cirilo, nº345, Ouro Branco CEP: 59347-000

Edifício Coronel João Medeiros

Telefone/Fax: 084 3477-0251

GABINETE DA PRESIDÊNCIA – LEI Nº 1000/2022, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022

Denomina “Rua Maria dos Santos Araújo – Melada” e dá outras providências.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, o Prefeito Constitucional, nos termos do §1º e 3º do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, sancionou, e eu, MARCOS ANTONIO DE MORAIS COSTA, Vice-Presidente da Câmara Municipal, nos termos do §7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada RUA MARIA DOS SANTOS ARAÚJO - MELADA o Logradouro com início ao sul da estrada vicinal que dá acesso a comunidade Fechado, a 120 metros do Açude de Francisco Gabriel e a 250 metros do Açude Francisco Amaro dos Santos (Açude do Governo).

Art. 2º Fica o Poder Executivo responsável pela identificação do referido logradouro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, 21 de outubro de 2022.

MARCOS ANTONIO DE MORAIS COSTA

VICE-PRESIDENTE

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pendências/RN, CNPJ nº 08.587.396/0001-27.

CONTRATADO: Posto Frei Damião Ltda., CNPJ nº. 08.547.432/0008-03.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, DESTINADO A MANUTENÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

FONTE DE RECURSOS: Recursos transferido do executivo municipal.

DO ADITIVO: No item 01 (Gasolina Comum), o preço unitário de R$ 6,38 (seis reais e trinta e oito centavos), fica minorado para o valor correspondente a R$ 5,98 (cinco reais e noventa e oito centavos).

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 material de consumo.

ASSINATURAS em 24/08/2021,

PELA CONTRATANTE: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, CPF nº. 072.070.914-57. Presidente da Câmara Municipal,

PELA CONTRATADA: Lenilson Eduardo dos Santos CPF nº 938.232.074-15.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pendências/RN, CNPJ nº 08.587.396/0001-27.

CONTRATADO: Posto Frei Damião Ltda., CNPJ nº. 08.547.432/0008-03.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, DESTINADO A MANUTENÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

FONTE DE RECURSOS: Recursos transferido do executivo municipal.

DO ADITIVO: No item 01 (Gasolina Comum), o preço unitário de R$ 5,98 (cinco reais e noventa e oito centavos), fica minorado para o valor correspondente a R$ 5,78 (cinco reais e setenta e oito centavos).

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 material de consumo.

ASSINATURAS em 22/09/2021,

PELA CONTRATANTE: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, CPF nº. 072.070.914-57. Presidente da Câmara Municipal,

PELA CONTRATADA: Lenilson Eduardo dos Santos CPF nº 938.232.074-15.

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2022 – CMRC/PMRC

Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o PODER LEGISLATIVO e o PODER EXECUTIVO do Município de Riacho da Cruz, estado do Rio Grande do Norte, visando à conjugação de esforços para aproveitamento, com espeque nos princípios constitucionais da eficiência e economicidade, do Pregoeiro e Equipe de Pregão do Poder Executivo Municipal, em processos licitatórios a serem realizados pela Câmara Municipal de Riacho da Cruz. DA FINALIDADE DO OBJETO: O presente Termo tem como objeto a realização de ações conjuntas entre a Câmara Municipal de Riacho da Cruz e a Prefeitura Municipal de Riacho da Cruz, visando a cooperação técnica e apoio operacional à Câmara Municipal, quando da realização de licitações na modalidade pregão prevista na Lei Federal 10.520/2002, subsidiada pela Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, por Pregoeiro e Equipe de Pregão, designada por Portaria, e em efetivo exercício na Prefeitura Municipal, a título não oneroso, para condução dos processos licitatórios a serem realizados pela Câmara Municipal. DA VIGÊNCIA: O prazo para vigência do presente Termo de Cooperação Técnica inicia-se na data da assinatura deste Termo, findando-se em 31 de dezembro de 2022. DA RENÚNCIA: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser renunciado, automaticamente, pela superveniência de norma legal ou evento que torne material ou formalmente inexequível, e por vontade das partes, bastando para tanto a notificação prévia de 30 (trinta) dias, e desde de que não haja nenhum procedimento licitatório em curso. DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Portalegre/RN como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Cooperação Técnica, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Riacho da Cruz/RN, 21 de outubro de 2022. CÂMARA MUN. DE RIACHO DA CRUZ/RN, CNPJ: 24.517.112/0001-82, Gilson Amorim Júnior, Presidente. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN, CNPJ: 08.153.454/0001-04, Marcos Aurélio de Paiva Rêgo, Prefeito.

Nomeia o Coordenador de Patrimônio e Arquivo da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN e dá outras providencias. 

                O Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo, Estado do Rio Grande do Norte, o Senhor Francisco Silvanei dos Santos, no uso das atribuições que lhes são conferidas em Lei;

  R E S O L V E:

                Art. 1º - Nomear a Senhora Romilia Vicente de Santana, inscrito no Ministério da Fazenda sob o Nº 124.266.324-02 e Registro Geral sob o Nº 3261247 SSP/RN, no Cargo de Coordenador de Patrimônio e Arquivo da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

               Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de outubro de 2022.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 20 de outubro de 2022.

Francisco Silvanei dos Santos

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte. - CNPJ 12.702.254/0001-30. 

CONTRATADA: JACKSON BRUNO GOMES DE ALBUQUERQUE CNPJ: 39.840.029/0001-17.

Objeto: O presente distrato tem por objeto a rescisão por mútuo acordo do Contrato nº 009/2022, cujo objeto é a aquisição de material de expediente para atender as necessidades da câmara Municipal de São Bento do Norte/RN referente à dispensa de licitação nº 008/2022. Do Fundamento Legal - Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Data de Assinatura - 02/02/2022.

São Bento do Norte/RN, 17 de outubro de 2022.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

Presidente

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte. - CNPJ 12.702.254/0001-30. 

CONTRATADA: JACKSON BRUNO GOMES DE ALBUQUERQUE CNPJ: 39.840.029/0001-17.

Objeto: O presente distrato tem por objeto a rescisão por mútuo acordo do Contrato nº 010/2022, cujo objeto é a aquisição de material de limpeza para atender as necessidades da câmara Municipal de São Bento do Norte/RN referente à dispensa de licitação nº 009/2022. Do Fundamento Legal - Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Data de Assinatura - 02/02/2022.

São Bento do Norte/RN, 17 de outubro de 2022.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

Presidente 

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte. - CNPJ 12.702.254/0001-30. 

CONTRATADA: JACKSON BRUNO GOMES DE ALBUQUERQUE CNPJ: 39.840.029/0001-17.

Objeto: O presente distrato tem por objeto a rescisão por mútuo acordo do Contrato nº 011/2022, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades da câmara Municipal de São Bento do Norte/RN referente à dispensa de licitação nº 010/2022. Do Fundamento Legal - Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Data de Assinatura - 02/02/2022.

São Bento do Norte/RN, 17 de outubro de 2022.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

Presidente

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CONTRATADA: KELY DIONE LOPES MACEDO DE LIRA, CNPJ: 39.238.931/0001-68, com endereço na Rua Dr. Joao Dutra de Almeida, 495, Currais Novos/RN.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN

VALOR ESTIMADO: R$ 12.574,85 (Doze mil Quinhentos e Setenta e Quatro Reais e Oitenta e Cinco Centavos).

BASE LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

São Bento do Norte/RN, 21 de outubro de 2022.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

Presidente 

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CONTRATADA: KELY DIONE LOPES MACEDO DE LIRA, CNPJ: 39.238.931/0001-68, com endereço na Rua Dr. Joao Dutra de Almeida, 495, Currais Novos/RN.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 14.706,00 (Quatorze mil Setecentos e Seis Reais).

BASE LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

São Bento do Norte/RN, 21 de outubro de 2022.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

Presidente

PORTARIA Nº 31/2022

Concede pagamento de diária a Servidora da Câmara Municipal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder a Servidora LAIANY SOARES FERNANDES, CPF 701.344.464-29, o valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), correspondente a 1/2 (meia diária), na forma da Lei Municipal nº 215/2021, para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano durante permanência na cidade do Natal/RN, no dia 24 de outubro de 2022, a fim de receber as cédulas de identidades emitidas pela Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, conforme convênio firmado junto ao ITEP (Instituto Técnico e Científico de Perícia).

Art. 2º. Determinar a Assessoria de Finanças, após verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, que seja efetuado a emissão do empenho e o pagamento do valor autorizado.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e comunique-se.

São Bento do Trairi/RN, 24 de outubro de 2022.

__________________________________

JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente da Câmara

TERMO DE INEXIGIBILIDADE

PROCESSO/CMSJS/RN nº 034/2022. Inexigibilidade de Licitação nº 008/2022.

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a necessidade de realização de despesa com a inscrição no Congresso Brasileiro de Legislativos e Gestores Municipais, promovido pela UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – UVB, a ser realizado em Brasília/DF no período compreendido entre os dias 22 a 25 de novembro de 2022, que tem por tema central debater “Como será o Brasil pós Eleições?”.

CONSIDERANDO que a participação do Presidente desta Casa no mencionado evento se reveste de interesse público, de modo que proporciona o fortalecimento e aperfeiçoamento do legislativo municipal.

CONSIDERANDO o disposto no art. 25 da Lei nº 8.666/93, que prevê:

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

[...]

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

§ 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

CONSIDERANDO ainda que após minuciosa e detida apreciação da documentação da empresa UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL (CNPJ, certidões negativas e declaração de inexistência de fatos impeditivos para a contratação com a Administração Pública), de modo a demonstrar a sua regularidade fiscal perante os entes federados, fazendo-nos concluir pelo atendimento a todos os preceitos e normas contidos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estando assim apto a contratar com a Administração Pública Municipal.

CONSIDERANDO que referida entidade goza de idoneidade moral perante a administração pública bem como os preços estão de acordo com o praticado no mercado.

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal dispõe de recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas desta contratação;

DECLARO a inexigibilidade de licitação para realização de despesa com a inscrição no Congresso Brasileiro de Legislativos Municipais, cuja participação fica sujeita ao pagamento no valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), junto à entidade UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 83.594.978/0001-56, com sede na Rua Q SRTVS, QD 01, ASA SUL, BRASÍLIA/DF, CEP 70.340-906.

São João do Sabugi/RN, 21 de outubro de 2022.

________________________________________

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO

Processo nº 034/2022 – Inexigibilidade de Licitação nº 008/2022

Diante das informações e justificativas presentes nos autos e, na forma da Lei, RATIFICO o procedimento de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, autorizo a contratação dos serviços junto à empresa UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 83.594.978/0001-56, com sede na Rua Q SRTVS, QD 01, ASA SUL, BRASÍLIA/DF, CEP 70.340-906.

Determino ao Setor de Contabilidade que as despesas decorrentes deste ato sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através de formulário próprio.

Publique-se.

Cumpra-se.

São João do Sabugi-RN, 21 de outubro de 2022.

________________________________________

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

EXTRATO

Processo nº 034/2022 – Inexigibilidade de Licitação nº 008/2022

Fica inexigível de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a inscrição no Congresso Brasileiro de Legislativos e Gestores Municipais, com fulcro no artigo 25 da Lei nº 8.666/93, e em consonância com o termo de referência constante dos autos do processo.

NOME DO CREDOR: UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 83.594.978/0001-56, com sede na Rua Q SRTVS, QD 01, ASA SUL, BRASÍLIA/DF, CEP 70.340-906, perfazendo um total de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais).

São João do Sabugi-RN, 21 de outubro de 2022.

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Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente 

O Ordenador de Despesas  da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS EIRELI vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 20 DE OUTUBRO DE 2022

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

PRESIDENTE

O Ordenador de Despesas  da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa IDEPE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 20 DE OUTUBRO DE 2022

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

PRESIDENTE

O Presidente da Comissão de licitação do Município de São José de Mipibu-RN, através da CÂMARA MUNICIPAL, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO........................: Serviço de treinamento para vereadores participarem da 66º conferencia de agentes publicos municipais , onde será realizado no salão de convençoes do hotel nore luxxor , tambau, durante os dias 20 a 24 de Outubro de 2022, na cidade  de João Pessoa-PB. 
 
FAVORECIDO..............: INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA  AOS MUNICIPIOS EIRELI

VALOR...........................:R$ 2.600,00 (Dois mil e seiscentos reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso VI c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pela Sra. CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 20 DE OUTUBRO DE 2022

BEATRIZ GONÇALVES DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

O Presidente da Comissão de licitação do Município de São José de Mipibu-RN, através da CÂMARA MUNICIPAL, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO........................: Serviço de treinamento para Vereadores participarem da 4º Capacitacão de Desenvolvimento Administrativo o tema  , onde será realizado no Littoral Hotel, Cabo Branco, durante os dias 20 a 24 de Outubro de 2022, na cidade  de João Pessoa-PB. 
 
FAVORECIDO..............: IDEPE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA

VALOR...........................:R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso VI c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pela Sra. CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 20 DE OUTUBRO DE 2022

BEATRIZ GONÇALVES DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

                 Art. 1º Conceder uma diária, perfazendo um valor de R$ 250,00 (Duzentos e cinqüenta), ao Vereador Presidente JANIO GARCIA DE ARAÚJO, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a cidade de Carnaúbas dos Dantas /RN, com a finalidade precípua visita do Monumento religioso denominado Monte do Galo. Com intuito de trazer a experiência exitosa para o município de São Pedro/RN, na Comunidade de Pedra Branca, onde já existe o Monte Pedra Branca. Fazendo com que aumento o número de visitas e fomento e economia local, que será realizado no dia 24/10/2022.

1. JANIO GARCIA DE ARAÚJO, MAT. 0000019

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Pedro/RN, 21 de outubro de 2022.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

JOSÉ ADAILSON GOMES

Vereador Vice Presidente

SECRETARIA GERAL DA CÂMARA

PORTARIA Nº 020 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A QUEM MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei Orgânica do Município c/c com 1º §, do Artigo 4º da Lei Ordinária Municipal nº 459 de 01 de agosto de 2022.

RESOLVE:

Art.1º Conceder a OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, a concessão de três e meia (3,5) diárias, para custear despesas com estadia e alimentação (hospedagem, alimentação e transportes) na cidade de Balneário Camboriú/SC, durante o período de 19 a 24 de outubro do corrente ano, para participar da CAPACITAÇÃO SOBRE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO SUAS – BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (Promover alinhamento teórico metodológico sobre a gestão orçamentária e financeira do SUAS, possibilitando aos participantes aprimoramento da utilização dos recursos financeiros de forma adequada conforme prevê a legislação vigente).

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Senador Elói de Souza/RN, em 18 de outubro de 2022.

ANTONIO VICTOR DA SILVA NETO

Secretário Geral da CMSES

CONVÊNIO 01/2022

TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA QUE ENTRE SI CELEBRAM: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE (CONCEDENTE) E ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA SERRANEGRENSE (CONVENENTE), CONFORME CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM CONDIÇÕES A SEGUIR DESCRITAS.

Pelo presente termo de Convênio de Cooperação mútua e de interesses paralelos que entre si celebram, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, na qualidade de CONCEDENTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 10.872.562/0001-89, com sede na Rua Otaviano Augusto de Araújo, nº. 63, Centro, Serra Negra do Norte/RN, CEP 59.318-000, neste ato representada por seu presidente, vereador FRANCISCO INÁCIO NETO, e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA SERRANEGRENSE, na qualidade de CONVENENTE, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.683.731/0001-28, com sede na Rua Nelson Freire Faria, nº. 03, Centro, Serra Negra do Norte/RN, CEP 59.318-000, mantenedora da RÁDIO PRINCESA DA SERRA FM – 104,9, neste ato, representada pelo seu presidente, Sr. Gilberto Fernandes, inscrito no CPF sob o nº. 652.077.304-53, resolvem celebrar o presente, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁSULA PRIMEIRA – DA IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:

O presente Convênio tem por objeto a transmissão das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, efetivada por meio da unidade de radiodifusão da qual a parte CONVENENTE é mantenedora (Rádio Princesa da Serra FM 104,9), cuja transmissão fica restrita ao estabelecimento situado na área da comunidade atendida, ficando expressamente proibida a promoção de pessoas, de autoridades, de servidores da Câmara Municipal ou de partidos políticos, por qualquer forma ou natureza;

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS METAS A SEREM ALCANÇADAS:

Pela parte CONCEDENTE (Câmara Municipal de Serra Negra do Norte), a meta a ser alcançada é a de proporcionar a difusão de ideias, aproximando a população ao debate legislativo, caracterizado pela pluralidade de pensamentos e convicções, que são expostas durante as sessões semanais realizadas nos dias de quartas-feiras, nas audiências públicas.

Pela parte CONVENENTE (Associação Comunitária), a pretensão é a de levar e fazer chegar ao conhecimento de forma abrangente, extensiva e direta para toda a população residente no raio da comunidade atendida (município de Serra Negra do Norte/RN), as ideias expostas e proposições apresentadas pelos membros do Poder Legislativo local em prol da comunidade, com a transmissão/divulgação através da única emissora de rádio existente no município;

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DAS ETAPAS/FASES DE EXECUÇÃO:

O presente convênio terá vigência até dia 31/12/2022 e será executado no período de 19 de outubro de 2022 a 30 de novembro de 2022, por meio da transmissão radiofônica das sessões ordinárias da Câmara Municipal, realizadas semanalmente nos dias de quartas-feiras, com início às 8h e duração de até de 4h (quatro horas), com possibilidade de prorrogação, além das audiências públicas, das sessões extraordinárias e solenes que forem realizadas em outros dias e horários pela Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, independentemente do seu tempo/horário de duração, incluído ainda a divulgação dos atos do CONCEDENTE, podendo o período temporal da fase de execução ser prorrogado por aditamento, em comum acordo, desde que não altere o objeto e o alcance das metas definidas neste termo;

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE (ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA SERRANEGRENSE):

Realizar por meio da emissora “Rádio Princesa da Serra FM 104,9, com abrangência restrita ao estabelecimento situado na área da comunidade atendida (município de Serra Negra do Norte/RN), a transmissão simultânea e “ao vivo” das sessões ordinárias realizada pela Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN nos dias de quartas-feiras, com início às 8h (oito horas) e duração possível de 4h (quatro horas), podendo ser prorrogado por, no máximo 2h (duas horas), além da transmissão de audiências públicas que sejam realizadas em qualquer dia da semana pela Câmara Municipal, tendo como objetivo a discussão sobre assuntos de interesse da comunidade, enaltecendo o caráter informativo, sendo da CONVENENTE a responsabilidade operacional, a disponibilidade e uso dos equipamentos necessários,  além da disponibilização de pessoal para a realização do procedimento pactuado, não se responsabilizando pelo conteúdo e palavras proferidos pelos membros vinculados à CONCEDENTE;

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE (CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN):

Disponibilizar o espaço e os canais/ferramentas de intercomunicação necessários para a execução do objeto conveniado e transferir, sob a forma de “ajuda de custo/ressarcimento”, para a parte CONVENENTE o valor financeiro para fazer frente aos custos técnicos e operacionais gerados em decorrência das transmissões radiofônicas, objeto deste instrumento.

CLÁUSULA SEXTA – DO CUSTO OPERACIONAL PELA EXECUÇÃO DO OBJETO CONVENIADO:

A execução do presente convênio tem o custo operacional de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) por hora de transmissão, conforme planilha de levantamento de despesas.

O CONVENENTE propôs este valor para fins de ressarcimento do custo operacional e pela parte CONCEDENTE aceitou.

O valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) por hora de transmissão não constitui contrapartida lucrativa para a CONVENENTE e destina-se, a título de apoio cultural e ressarcimento de custo operacional, para manter a Entidade Associativa em pleno funcionamento para atender a comunidade, levando as informações do Poder Legislativo Municipal, em sintonia ao que definiu o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, por meio Proc. 001282-2019 (em anexo), em resposta à consulta formulada pela Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, ora CONCEDENTE, que reafirmou o entendimento exarado nos autos do Proc. 008923/2015, em consulta realizada pela Câmara Municipal de Apodi/RN;

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES:

O presente convênio poderá ser alterado ou prorrogado por mútuo consentimento entre as partes conveniadas, sempre por termo aditivo, não se aplicando alteração no valor dos custos operacionais de que trata a cláusula sexta deste instrumento;

PARÁGRAFO ÚNICO: A parte CONCEDENTE poderá rescindir unilateralmente o presente convênio a qualquer tempo, para atender o interesse e a conveniência administrativa;

CLÁUSULA OITAVA – DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA DOS RECURSOS:

O valor do ressarcimento/ajuda de custo previsto na cláusula sexta correrá por conta dos repasses financeiros mensais através de dotações específicas consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN para o exercício de 2022;

CLÁUSULA NONA – DAS DECIÕES SOBRE CASOS OMISSOS:

Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes conveniadas, sem prejuízo para qualquer delas, desde que não haja transgressão ao alcance objetivo do presente convênio;

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO:

Fica eleito o foro da Comarca de Caicó/RN para dirimir qualquer questão oriunda do presente convênio.

E assim, por estarem plenamente de acordo e respeitado o art. 116 da Lei nº. 8.666/1993, as partes, por seus representantes legais, assim o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito.

Serra Negra do Norte/RN, 20 de outubro de 2022.

FRANCISCO INÁCIO NETO

Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte

Pelo Concedente

GILBERTO FERNANDES

Presidente da Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Serranegrense

   Pelo Convenente

EXONERA A SRA. GESNAIANNY SAARA OLIVEIRA SILVA ASSESSORA PARLAMENTAR DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            RESOLVE

Art. 1º. Exonerar do cargo de Assessora Parlamentar do Sr. Vereador Raimundo Isaias de Oliveira Ferreira desta Casa Legislativa a servidora Gesnaianny Saara Oliveira Silva, inscrita no CPF sob nº 701.219.604-12, Identidade 3460920 – SSPRN.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de Setembro de 2022.

Publique-se e cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Tibau – RN, 30 de setembro de 2022.

ADEÍLTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo