ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA Nº DP00004/2022

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DP00004/2022, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA E/OU PESSOA JURÍDICO DO RAMO COM HABILITAÇÃO EM TÉCNICO DE REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS NOS APARELHOS DE AR CONDICIONADOS EXISTENTES NA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA/RN, de acordo com o termo de referência.; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: ANDERSON DE ALMEIDA BATISTA DO NASCIMENTO, Inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 18.352.432/0001-27, com endereço a Rua Luiz Maniçoba, 163 – Centro – Alexandria/RN. Item(s): 01, 02, 03, e 04. Valor: R$ 2.170,00(dois mil cento e setenta reais).

Alexandria - RN, 23 de setembro de 2022

RAIMUNDO FERREIRA DE ANDRADE

Presidente Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA

GABINETE DO PRESIDENTE

EXTRATO DO CONTRATO nº 2022.10.14-0001 – Ref DV 00004/2022

Extrato do Contrato nº 2022.10.14-0001. Dispensa de Licitação nº 00004/2022 (Fundamento: Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores). Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA E/OU PESSOA JURÍDICO DO RAMO COM HABILITAÇÃO EM TÉCNICO DE REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS NOS APARELHOS DE AR CONDICIONADOS EXISTENTES NA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA/RN, de acordo com o termo de referência. Partes: A Câmara Municipal de Alexandria/RN, através do seu Presidente, e ANDERSON DE ALMEIDA BATISTA DO NASCIMENTO, Inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 18.352.432/0001-27, com endereço a Rua Luiz Maniçoba, 163 – Centro – Alexandria/RN. Valor do Contrato: O valor total do presente contrato é de R$ 2.170,00 (dois mil cento e setenta reais). Data de Assinatura: 14 de outubro de 2022. Vigência: 14/10/2022 a 31/12/2022. Signatários: RAIMUNDO FERREIRA DE ANDRADE e ANDERSON DE ALMEIDA BATISTA DO NASCIMENTO. Alexandria/RN, 14 de outubro de 2022.

Circunstanciado pelo Parecer de Julgamento apresentado pelo pregoeiro e equipe de apoio da Câmara Municipal de Angicos/RN, venho HOMOLOGAR o resultado da Licitação – Pregão Presencial nº 004/2022, que tem como OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de material permanente – Eletrodomésticos, equipamentos de informática, e mobiliário, para atender as necessidades da câmara municipal de angicos/RN, a Empresa GDS COMERCIAL E SERVICOS EIRELI inscrita no CNPJ: 31.373.978/0001-22, vencedora dos itens: 02, 03, 04, 05 e 07, totalizando o valor global de R$ 18.175,00 (dezoito mil cento e setenta e cinco reais),  e a empresa CATFELLI DESIGN COMERCIO LTDA inscrita no CNPJ: 44.460.306/0001-04, vencedora dos itens: 01 e 06 totalizando o valor global de R$ 14.010,00 (quatorze mil e dez reais), totalizando o valor global do certame em R$ 32.185,00 (trinta e dois mil cento e oitenta e cinco reais), haja visto que foram as melhores propostas apresentadas a Câmara Municipal.

Angicos/RN, 26 de outubro de 2022

Jose Edilson Maciel

Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Senhora RAISSA MYKARLA DA SILVA, para a execução do serviço de EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADES, mediante contrato firmado entre o ITEP/RN e a FECAM/RN, através do acesso ao Sistema de Identificação Civil.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 26 de outubro de 2022.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE: 01- DIVULGAÇÃO DA LOGO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ NAS TRANSMISSÕES AO VIVO DA FESTA DO ROSÁRIO 2022 NA TV KURTIÇÃO CANAL 175 BRISANET, YOUTUBE E FACEBOOK; E 02- POSTAGEM DE TODAS AS FOTOS DA FESTA DO ROSÁRIO 2022 COM A LOGO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ NO SITE KURTIÇÃO E NO FACEBOOK, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

Contratado: QUEIROGA E MEDEIROS LTDA - KURTIÇÃO ENTRETENIMENTO

CNPJ/CPF: 07.651.720/0001-66

Valor: R$ 1.000,00 (hum mil reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 10 (dez) dias.

Caicó/RN, 13 de outubro de 2022.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

DECRETO Nº 00011/22, de 04 de Outubro de 2022

                         Abre crédito adicional   ao   vigente  orçamento  da(o)

                         Câmara Municipal de  Coronel  João  Pessoa  , o crédito

                         suplementar no valor   de   R$  13.941,24  (Treze  Mil,

                         Novecentos e Quarenta  e  Um  Reais  e  Vinte  e Quatro

                         Centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

O(A) gestor(a) do(a) Câmara Municipal de Coronel João Pessoa no uso de suas atribuições legais  e  de  acordo  com  a  autorização  contida na lei Nº. 00097/21                                               

         D E C R E T A :

          Art. 1o -  Fica  aberto  adicional,  na  forma  do  anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 13.941,24 (Treze Mil, Novecentos e Quarenta  e  Um  Reais  e  Vinte e Quatro Centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).                      

          Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste  instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei Nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :                                         

          I - R$13.941,24 (Treze Mil, Novecentos e Quarenta e Um Reais e Vinte e Quatro Centavos), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do  art.43,  da  Lei  Federal  Nº. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.          

          Art. 3o -  Este  Decreto  entrará  em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,retroagindo seus efeitos ao dia 04/10/2022.                                   

          Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR

                              ANEXO I a  que  se refere o DECRETO 00011/22 de 04

                              de Outubro de 2022, autorizado pela LEI 00097/21.

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           DOTAÇÃO  DESCRIÇÃO                   FONTE                 VALOR (R$)

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            PARA:

            01 01.  Câmara Municipal de Coronel João Pessoa

 01 031 0001 2.001  Manut.das Atividades da Câmara Municipal

      3.3.90.39.00  Outros serv. de terc. pessoa jurídica  

        1500000000  Recursos não vinculados de Impostos    

                                                                             Anul. dotação           6.140,24

      4.4.90.52.00  Equipamentos e material permanente     

        1500000000  Recursos não vinculados de Impostos    

                                                                             Anul. dotação           7.801,00

                 TOTAL Câmara Municipal de Coronel João Pessoa          13.941,24

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                 TOTAL GERAL                                                                   13.941,24

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Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

                              ANEXO II a  que se refere o DECRETO 00011/22 de 04

                              de Outubro de 2022, autorizado pela LEI 00097/21.

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           DOTAÇÃO  DESCRIÇÃO                   FONTE                 VALOR (R$)

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            DE:

            01 01.  Câmara Municipal de Coronel João Pessoa

 01 031 0001 2.001  Manut.das Atividades da Câmara Municipal

      3.3.90.30.00  Material de consumo                    

        1500000000  Recursos não vinculados de Impostos                13.941,24

                 TOTAL Câmara Municipal de Coronel João Pessoa         13.941,24

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                 TOTAL GERAL                                                                  13.941,24

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Coronel João Pessoa, 04 de Outubro de 2022.

                    JOSÉ SEVERIANO DE FIGUEIREDO M. JÚNIOR

                              PRESIDENTE DA CÃMARA

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 75, I da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da RR CONSTRUÇÕES E EMREENDIMENTOS, CNPJ n° 07.594.407/0001-33, referente à contratação de empresa especializada para execução de reforma na sede da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, inciso III, do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

Revogam-se quaisquer publicações ou atos decisórios anteriores. 

Governador Dix-Sept Rosado - RN, 26 de outubro de 2022.

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 LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA

 Presidenta

O Tesoureiro da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Conceder ao Excelentíssimo Senhor Vereador José Menino da Silva Júnior, Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN, 01 (uma) diária, ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a fim de custear despesas com deslocamento e alimentação na cidade de Natal/RN no dia 27 de outubro de 2022, onde o mesmo para tratar de assuntos de interesse do Legislativo Municipal.

Art. 2º - Este ato é retroativo a 26 de outubro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Tesouraria da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 27 de outubro de 2022.

Publique-se e cumpra-se.

Wanderson Breno Cabral da Silva

Tesoureiro da Câmara Municipal de Itajá/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Concede ao Senhor João Batista de Medeiros Lima, Secretário da Câmara Municipal de Itajá/RN, conforme a Portaria nº 001/2021, 01 (uma) diária, ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a fim de custear despesas do mesmo, já que o referido funcionário irá compor uma Comitiva da Câmara Municipal de Itajá/RN que, no dia 27 de outubro de 2022, irá à cidade de Natal/RN para tratar de assuntos de interesse do Legislativo Municipal.

Art. 2º - Este ato é retroativo a 26 de outubro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 27 de outubro de 2022.

Publique-se e cumpra-se.

José Menino da Silva Junior

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS

A Câmara Municipal de Japi/RN, torna público, a todos que possam interessar, que está fazendo COTAÇÃO DE PREÇOS, visando Dispensa de Licitação, na hipótese do art. 75, inciso I, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com o intuito de: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE REFORMA E MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN. O Projeto Básico, planilha de composição de custos, com o detalhamento, características e descrições dos serviços almejados, encontra-se à disposição de todos os eventuais interessados, podendo ser obtidos pelo e-mail da Comissão Permanente de Licitação (cpl.camarajapirn@gmail.com). As propostas de preços deverão ser enviadas até o dia 03 de novembro de 2022, para o mesmo endereço eletrônico acima identificado.

Japi/RN, em 26 de outubro de 2022

ROMILDO MELO DA SILVA

PRESIDENTE DA CPL

Lagoa de Pedras/RN, 26 de outubro de 2022.

Determina ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, no dia 28 de outubro de 2022, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE LAGOA DE PEDRAS/RN, no uso das suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno, e CONSIDERANDO o art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe que o Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica declarado ponto facultativo, o expediente do dia 28 de outubro de 2022, no Poder Legislativo Municipal, data em que se comemora o Dia do Servidor Público.

Art. 2º - Em decorrência do ponto facultativo, fica suspensa a sessão ordinária do dia 28 de outubro de 2022, ficando as matérias e prazos postergados para a sessão ordinária seguinte.

 Art. 3º - Os casos omissos neste ato deverão ser dirimidos pela Presidência desta Casa.

Art. 4º - Este Ato Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Lagoa de Pedras/RN, 26 de outubro de 2022.

JANAÍNA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

A Comissão de Licitação do Município de LAGOA DE VELHOS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 028/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada para o serviço implementação e  configuração de rede com vários pontos nos diversos setores da sede da  Câmara, utilizando a padronização de cabeamento estruturado, fundamental para  propiciar mais segurança, aumento da performance e conseqüentemente a  melhoria da distribuição do serviço de acesso à internet e a rede local da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN ,  pelo valor de R$ 3.500,00 (três mil, quinhentos reais).

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). ALDEMIR PAULINO DA SILVA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

LAGOA DE VELHOS - RN, 26 de Outubro de 2022

 JOSE EDMILSON DE ARAÚJO

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) LC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SERVIÇOS, CNPJ: 40.728.745/0001-96, referente à Contratação de empresa especializada para o serviço implementação e  configuração de rede com vários pontos nos diversos setores da sede da  Câmara, utilizando a padronização de cabeamento estruturado, fundamental para  propiciar mais segurança, aumento da performance e conseqüentemente a melhoria da distribuição do serviço de acesso à internet e a rede local da  Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). JOSE EDMILSON DE ARAÚJO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 LAGOA DE VELHOS - RN, 26 de Outubro de 2022

 ALDEMIR PAULINO DA SILVA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de LAGOA DE VELHOS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) ALDEMIR PAULINO DA SILVA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de empresa especializada para o serviço implementação e  configuração de rede com vários pontos nos diversos setores da sede da  Câmara, utilizando a padronização de cabeamento estruturado, fundamental para  propiciar mais segurança, aumento da performance e conseqüentemente a  melhoria da distribuição do serviço de acesso à internet e a rede local da  Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

            Contratado.................: LC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SERVIÇOS, CNPJ: 40.728.745/0001-96,

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) ALDEMIR PAULINO DA SILVA, Vereador - Presidente.

 LAGOA DE VELHOS - RN, 26 de Outubro de 2022

 JOSE EDMILSON DE ARAÚJO

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220025      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2022

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

CONTRATADA(O).....: LC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SERVIÇOS, CNPJ: 40.728.745/0001-96,

OBJETO......................: Contratação de empresa especializada para o serviço implementação e configuração de rede com vários pontos nos diversos setores da sede da Câmara, utilizando a padronização de cabeamento estruturado, fundamental para propiciar mais segurança, aumento da performance e consequentemente a melhoria da distribuição do serviço de acesso à internet e a rede local da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

VALOR TOTAL................: R$ 3.500,00 (três mil, quinhentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativo  , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 3.500,00

VIGÊNCIA...................: 26 de Outubro de 2022 a 30 de Novembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 26 de Outubro de 2022

ATA DA REUNIÃO DE JULGAMENTO E RESULTADO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022

Aos vinte e seis (26) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (2022), às oito (08) horas, na Sala de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, composta pelos senhores JOÃO PEDRO FERNANDES DE FRANÇA (Presidente), JAMILLY PALHARES SILVEIRA GALVÃO (MEMBRO SECRETÁRIO) E HEUDES ORLANDO DEODORO DA SILVA (MEMBRO), nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, conforme Portaria nº 001/2022, de 07 de Janeiro de 2022, para análise e julgamento da documentação de habilitação referente ao processo licitatório da Tomada de Preços nº 002/2022, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E INSUMOS PARA REFORMA DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO LAGOANOVENSE. Diante da análise, a Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, através de sua Comissão Permanente de Licitação, torna público o resultado do julgamento da documentação de habilitação que, após a verificação da documentação de habilitação por parte da Comissão e considerando o Parecer Técnico emitido pelo responsável de engenharia deste órgão, o senhor Francisco Felipe da Costa Neto – CREA/RN: 212015894-0, as  empresas TRIPLICE CONSTRUCAO EIRELI, inscrita no número de CNPJ 38.198.482/0001-09, ENGEMAX CONSTRUCOES E ENGENHARIA EIRELI, inscrita no número de CNPJ 18.716.666/0001-06, JCL ENGENHARIA EPP, inscrita no número de CNPJ 23.304.039/0001-06 e CONSTRUTORA J V A LTDA, inscrita no número de CNPJ 07.062.694/0001-30, foram declaradas habilitadas, não restando licitante inabilitada. De acordo com o que determina o Art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação da presente ata, caso as licitantes queiram apresentar recursos contra este resultado de habilitação. Caso não haja interposição de recurso, a sessão de abertura dos envelopes de propostas de preços das empresas declaradas habilitadas fica agendada para o dia 08 de novembro de 2022, às 08h:00min.Nada mais a ser tratado, o senhor Presidente com a aquiescência dos demais membros, declarou encerrado os trabalhos com a lavratura da presente ata, de forma circunstanciada, que, depois de lida e achada de acordo, vai assinada pelos membros desta Comissão Permanente de Licitação e o pelo responsável engenharia do órgão. Cientifiquem-se aos licitantes via ato de publicidade. Publique-se, como de praxe, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM/RN), para que não aleguem quaisquer ignorâncias quanto ao conhecimento do inteiro teor em epígrafe. O processo licitatório, encontra-se à disposição dos interessados, na Sala de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, localizada na Praça João Marinho Dantas, 355, Centro – Lagoa Nova/RN – CEP: 59390-000, Telefone: (84) 3437 2210, no horário de expediente. Lagoa Nova/RN, em 26 de outubro de 2022.

João Pedro Fernandes de França

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Jamilly Palhares Silveira Galvão

Membro Secretário

Heudes Orlando Deodoro da Silva

Membro

Francisco Felipe da Costa Neto

Engenheiro Civil

CREA/RN: 212015894-0

Portaria nº 025/2022, de 26 de outubro de 2022

Nomeia Comissão Permanente de Licitação.

PAULO DANTAS DA SILVA, presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, no uso de suas atribuições legais, inclusive, as previstas no artigo 32, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Ouro Branco-RN, em consonância com o disposto no artigo 27, inciso III, da Lei Orgânica Municipal (LOM);

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo nominados para comporem a Comissão Permanente de Licitação – Exercício 2022, sem prejuízo de suas funções, conforme constituição a seguir:

PRESIDENTE

Dalila Siqueira da Costa Dantas Araújo

CPF 103.035.224.02

MEMBROS

Joselene Siqueira da Costa

CPF 751.787.884-00

Francisca Betânia de Sousa Medeiros

CPF 509.043.534-00

SUPLENTE

Maria da Conceição silva da Nobrega

CPF 672.656.264-00

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Ouro Branco-RN, 26 de outubro de 2022.

Paulo Dantas da Silva

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias à(o) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017 de 20 de Julho/2017;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na supracitada Resolução e nos valores fixados no seu Anexo I;

CONSIDERANDO que o(a) referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias (Anexo I) que preceitua o valor da diária para o Vereador Presidente quando se desloca a Natal ou outras microrregiões do estado no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) COM PERNOITE e R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 01 diária SEM PERNOITE a(o) Vereador(a) Presidente ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA.

§1º O objetivo desta viagem é a ida do(a) beneficiário(a) à cidade de Natal/RN, no dia 21 de outubro de outubro, com vistas a comparecer na Federação das Câmaras MUnicipais do Estado do Rio Grande do Norte FECAM/RN, para tratar de assuntos referentes a Câmara municipal de Parelhas/RN.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o(a) beneficiário(a) a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o(a) beneficiário(a) da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 21 de outubro de 2022.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Portalegre/RN convoca a empresa R2 EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS EIRELI, Inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 31.016.817/0001-81, nos termos do art. 64 da lei 8.666/93, no prazo de cinco dias para assinar o termo de contrato, sob pena de decair o direito da contratação e sanções previstas no art. 81. Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica do ramo da Construção Civil, para prestação dos serviços de reforma e ampliação da nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN – Etapa IV.

Portalegre - RN, 26 de outubro de 2022.

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

             O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDDO a necessidade de ir a FECAM no dia 27 de outubro de 2022 resolver assuntos institucionais da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN.                                                                                                                        

 RESOLVE:

Conceder a Francisco Giordano de Paiva Freitas – CPF: 018.858.354-85, Vereador da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, 01 (uma) diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para ressarcimento decorrente a despesa com deslocamento e alimentação no dia 27 de outubro de 2022, para tratar com a acessória técnica da FECAM sobre assuntos institucionais da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, na sede da FECAM localizada na Rua da Saudade, nº 1877 – Lagoa Nova – Natal/RN.

Cumpra-se                                             

 Riacho da Cruz – RN em, 26 de outubro de 2022.

GILSOM AMORIM JÚNIOR

 Vereador - Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA

                        A Comissão de Licitação do Legislativo Municipal de RUY BARBOSA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA, consoante autorização do(a) Sr(a). MARLON NUNES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal, vem abrir o presente processo administrativo para Serviço de Confecção e Instalação de Painéis em Placas de MDF de 15mm(móveis  planejados), para atender as necessidades do Plenário  desta Casa  Legislativa.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado.

                        Art. 24 -  É dispensável a licitação:

                        I - OMISSIS

                        II - "Para outros serviços e compras de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

                        O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Legislativo Municipal de RUY BARBOSA, atendendo à demanda da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

                        A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.

                        Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com J S PEREIRA EMPREENDIMENTOS,CNPJ 11.015.279/0001-01 no valor de R$ 17.099,04 (dezessete mil, noventa e nove reais e quatro centavos), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

RUY BARBOSA - RN, 26 de Outubro de 2022

 FELIPE MARTINS BRAZ DA SILVA

Presidente - CPL

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) J S PEREIRA EMPREENDIMENTOS CNPJ 11.015.279/0001-01, referente à Serviço de Confecção e Instalação de Painéis em Placas de MDF de 15mm(móveis  planejados), para atender as necessidades do Plenário  desta Casa  Legislativa. .

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). FELIPE MARTINS BRAZ DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 RUY BARBOSA - RN, 26 de Outubro de 2022

 MARLON NUNES DA SILVA

CPF: 588.844.244-53

 Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                        A Comissão de Licitação do Município de RUY BARBOSA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) MARLON NUNES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Serviço de Confecção e Instalação de Painéis em Placas de MDF de 15mm(móveis  planejados), para atender as necessidades do Plenário  desta Casa  Legislativa.

            Contratado.................: J S PEREIRA EMPREENDIMENTOS  CNPJ 11.015.279/0001-01

            Valor...........................: R$ 17.099,04 (dezessete mil, noventa e nove reais e quatro centavos)

            Dotação orçamentária:  Exercício 2022 Projeto 0101.010310001.1.002 Aquisição de Equip.e Material Permanente , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) MARLON NUNES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal.

 RUY BARBOSA - RN, 26 de Outubro de 2022

 FELIPE MARTINS BRAZ DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

ATO Nº 034 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO, no uso de suas atribuições legais amparada pelo Parágrafo 1° do Artigo 46 do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº031/2022-GP;

CONSIDERANDO o Dia do Servidor Público;

RESOLVE:

Art.1º – Fica decretado ponto facultativo no dia 28 de outubro de 2022 (sexta-feira), referente ao dia do Servidor Público, na Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.

Art.2º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se

E  Cumpra-se.

Santo Antônio/RN, em 26 de outubro de 2022.

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 070/2022

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Diretor de Finanças e Identificador do convênio ITEP/CÂMARA dirigir-se ao ITEP/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de NATAL/RN.

R E S O L V E:

DESIGNAR o Senhor Alcides Lucena Neto (Diretor de Finanças e Identificador do convênio ITEP/CÂMARA) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 26 de outubro de 2022 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 26 de outubro de 2022.

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

President

PORTARIA Nº 071/2022

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Chefe de Gabinete e Identificador do convênio ITEP/CÂMARA dirigir-se ao ITEP/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de NATAL/RN.

R E S O L V E:

DESIGNAR o Senhor Danilo Cássio de Araújo (Chefe de Gabinete e Identificador do convênio ITEP/CÂMARA) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 26 de outubro de 2022 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 26 de outubro de 2022.

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

JANIO GARCIA DE ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de São Pedro, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas justificativas da Comissão Permanente de Licitação, nos pareceres do departamento de contabilidade e da Assessoria Jurídica e do que mais consta do respectivo Processo Administrativo, torna público, para os fins previstos no artigo da Lei Federal  nº 14.133/21, a autorização do processo de dispensa de licitação para a Referente a  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO E REFORMA NA CÂMARA DE SÃO PEDRO/RN, conforme especificações contidas no referido processo licitatório, sendo escolhida a Empresa A Empresa Ohana Engenharia e Serviços LTDA, sediada a RUA: Dona Noca, 422, Alto Da Conceição, – Lagoa de Velhos/RN, inscrita no CNPJ sob n° 30.847.880/0001-05, como valor global de R$ 29.730,76 (vinte e sete mil, setecentos e trinta reais e setenta e seis centavos), visando a prestação de serviços  para esta Câmara Municipal, com fulcro nas disposições do artigo 24, inciso I, do diploma legal antes citado.

São Pedro-RN, 14 de outubro de 2022.

JANIO GARCIA DE ARAÚJO

Presidente

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2022

Reconhece, considera e declara como Patrimônio Imaterial, Cultural e Histórico do município, o concurso cultural “Garoto Cowboy e Garota Cowgirl”, anualmente realizado no município de São Tomé e dá outras providências.

O Vereador WSCLEY DANTAS DE OLIVEIRA, abaixo subscrito, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 69 em consonância com o art. 86, IV e art. 90, § 1° do Regimento Interno, Faz saber que o plenário aprovou e Eu, Presidente, usando das atribuições que me confere a LOM no art. 45, IV, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1º - Fica reconhecido e considerado como Patrimônio Imaterial, Cultural e Histórico do Município, o concurso cultural “Garoto Cowboy e Garota Cowgirl”, anualmente realizado no município de São Tomé. Artigo 2º - O referido evento, organizado anualmente no município, ocorre entre os meses de junho e julho, antecedendo as vaquejadas locais. Artigo 3º - Entendem-se por Patrimônio Cultural Imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural. Este patrimônio cultural imaterial, que se transmite de geração em geração, é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana, em conformidade com o Art. 2º da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (UNESCO, 2003). Artigo 4º - A Câmara Municipal de São Tomé providenciará o que for necessário para viabilizar a execução do presente Decreto Legislativo. Artigo 5º - Os organizadores do evento cultural em epígrafe serão agraciados com uma comenda especial e cabível pela Câmara Municipal de São Tomé, na próxima sessão solene que esta realizará em comemoração a Emancipação Política do Município. Artigo 6º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Rainel Pereira de Araújo, em São Tomé, 31 de maio de 2022. Vereador Autor JUSTIFICATIVA A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 215 e 216, ampliou a noção de patrimônio cultural ao reconhecer a existência de bens culturais de natureza material e imaterial. Nesses artigos da Constituição, reconhece-se a inclusão, no patrimônio a ser preservado pelo Estado em parceria com a sociedade, dos bens culturais que sejam referências dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. O patrimônio imaterial é transmitido de geração a geração, constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana. A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) define como patrimônio imaterial "as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados – que as comunidades, os grupos e, em alguns casos os indivíduos, reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural." Esta definição está de acordo com a Convenção da Unesco para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, ratificada pelo Brasil em março de 2006. Para atender às determinações legais e criar instrumentos adequados ao reconhecimento e à preservação desses bens imateriais, o Iphan coordenou os estudos que resultaram na edição do Decreto nº. 3.551, de 4 de agosto de 2000 – que instituiu o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial e criou o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial (PNPI) – e consolidou o Inventário Nacional de Referências Culturais (INCR). É entender que um bem como patrimônio cultural, é de extrema importância, quando os próprios identificados com aquela manifestação ou estrutura física façam questão de sempre estarem se envolvendo com aquilo que as pertence, com as que se identificam e fazem disso um patrimônio, seja material ou imaterial. É objetivo de o presente Projeto de De c r e t o L e g i s l a t i vo dar a devida importância para que costumes e memórias se preservem e a cultura tenha a expansão e o valor que merece. A vaquejada é uma tradição essencial para o nordeste brasileiro, que adveio de uma atividade econômica, no princípio do seu surgimento, e é considerada popularmente como um patrimônio imaterial cultural. Dentro desse contexto, surgiu há 35 anos, mais especificamente no ano de 1987, o concurso cultural “Garoto Cowboy e Garota Cowgirl”. Suas primeiras edições sempre ocorriam nas sextas-feiras que antecediam as grandes vaquejadas no município de São Tomé/RN. Apresenta-se, aqui, um pouco da história desse concurso como elemento cultural de uma prática corporal e cultural no município de São Tomé. Desde seu início, o tradicional concurso é organizado pelo professor Joailson Miguel de Almeida, popularmente conhecido por “Jhow” e pela professora Geralda Miguel de Almeida. Esse evento, sempre realizava-se nos espaços reservados às festas que compunham a parte social das vaquejadas. Dentre eles, os clubes dos vaqueiros ou casas de forró. Esse concurso é uma manifestação cultural que possibilita lazer e cultura ao povo sãotomeense. Este, mantém viva a tradição da vaquejada raiz, da figura do vaqueiro com as realizações, perpassando de geração em geração. Ao longo desses trinta e cinco anos diversos rapazes e moças já passaram pelas passarelas do referido concurso, representando suas famílias, comunidades, repartições e instituições públicas ou privadas. Seu objetivo é eleger o rapaz e a moça mais encantador(a) do universo country, caipira e sertanejo. Os eventos são realizados, hoje em dia, em espaços de festas localizados na zona urbana, com premiações provindas de apoiadores do evento e dotado de uma estrutura para recepção do público, com serviços de bar e barraca com diferentes culinárias, movimentando o comércio e em alguns casos, com shows de atrações musicais. Evidencia-se, também, a configuração dos trajes utilizados na prática do concurso, que tentam preservar as roupas de couro, como o gibão, perneiras, luvas, chapéus, dentre outros artigos dessa mesma natureza. Sabe-se que a cultura contribui de forma eficaz para a formação dos pilares fundamentais da sociedade, já que atua como ferramenta de fortalecimento das identidades coletivas, gera economia e age como um poderoso instrumento de inclusão social que atende a jovens, adultos, moradores e visitantes que frequentam a comunidade local. Ou seja, um público bem eclético, na faixa etária acima dos 12 anos de idade, oriundos de todas as classes sociais, com diversidade de gênero, religião e escolaridade. O público estimado é na faixa de 1.000 pessoas no evento. Assim, para valorizar a cultura do município de São Tomé, o presente Projeto de Decreto Legislativo justifica-se pelo fato de fazer manter viva a cultura e a tradição local, haja vista que tal evento, neste ano de 2022, completam 35 anos de sua subsistência. Sua realização busca suprir, pelo menos em parte, a carência de elementos culturais no município, promovendo a realização de um evento totalmente voltado para o público em geral, com a realização de shows de altíssimo nível. Atualmente, o município conta com diversos parques de vaquejada espalhados nas diversas comunidades, sendo o principal destes, o Parque Nossa Senhora Rainha da Paz, localizado no Sítio Pedra do Navio, que promove, anualmente, grande vaquejada no mês de julho, precedido de um tradicional concurso de “garoto cowboy” e “garota cowgirl”, promovido desde 1987, pelos professores organizadores Joailson Miguel de Almeida e Geralda Miguel de Almeida (De autoria do professor e historiador Lenilson Dantas de Oliveira, publicado no livro "Evolução Histórica do Município de São Tomé: Tempos, espaços e contextos" – Natal: Offset, 2021). Tem-se como objetivos desse Projeto de Decreto Legislativo, sobre a realização desse evento cultural, reconhecer a história do tradicional concurso do Cowboy e Cowgirl, suas características, suas influências culturais e sua importância para o município de São Tomé. Sensibilizar os sãotomeeenses acerca da importância de manter a tradição do evento. Fomentar a produção cultural do município de São Tomé, estimulando o convívio social, reconhecendo e valorizando o entretenimento cultural da comunidade. A presente matéria busca, primordialmente, prestar merecido reconhecimento a este importante evento cultural, que tanto representa a cultura da população de São Tomé, já que é conhecido por mobilizar inúmeras pessoas, e por impulsionar também, o turismo local, atraindo pessoas dos municípios circunvizinhos, inclusive. Nesse sentido, nada mais justo do que o Poder Legislativo Municipal reconhecer a relevância deste marco cultural, atribuindo ao concurso cultural “Garoto Cowboy e Garota Cowgirl”, em São Tomé, a condição de patrimônio imaterial, cultural e histórico. Sendo assim, considerando todo o exposto, justifico a importância deste reconhecimento de Patrimônio Imaterial, Cultural e Histórico do Município, o concurso cultural supramencionado, ao mesmo tempo em que solicito aos nobres colegas vereadores que possam aderir à presente matéria, aprovando-a regimentalmente para fins de remessa à promulgação pelo Presidente da Câmara Municipal de São Tomé. Plenário Rainel Pereira de Araújo, em São Tomé, 31 de maio de 2022.

Wscley Dantas de Oliveira

Vereador Autor

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 24, II, da lei n° 8.666/93, no sentido de autorizar a Contratação de empresa para prestação de serviço de consultoria e assessoria mensal e divulgação em rádio com funcionamento local das atividades do Poder Legislativo Municipal para à Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 24, II, da lei n° 8.666/93, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado PLANTAR PUBLICIDADE MARKETING E EVENTO, CNPJ: 31.101.013/0001-80, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos objetos prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos, conforme prescreve o artigo 62 da lei 8.666/93.

Serra do Mel/RN, 20 de outubro de 2022.

________________________________________

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II, da lei n° 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da PLANTAR PUBLICIDADE MARKETING E EVENTO, CNPJ: 31.101.013/0001-80 referente à Contratação de empresa para prestação de serviço de consultoria e assessoria mensal e divulgação em rádio com funcionamento local das atividades do Poder Legislativo Municipal.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 SERRA DO MEL - RN, 20 de outubro de 2022.

__________________________________________

 THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

                        Partes: PLANTAR PUBLICIDADE MARKETING E EVENTO, CNPJ: 31.101.013/0001-80   e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) THIAGO FREITAS DE CARVALHO, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa para prestação de serviço de consultoria e assessoria mensal e divulgação em rádio com funcionamento local das atividades do Poder Legislativo Municipal.

            Contratado.................: PLANTAR PUBLICIDADE MARKETING E EVENTO, CNPJ: 31.101.013/0001-80.

            VALOR................:  Previsão de R$ 11.734,55 (onze mil, setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).

            .PRAZO................:  até 20 de janeiro de 2023.

            Fundamento Legal...: art. 24, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 SERRA DO MEL - RN, 20 de outubro de 2022

ATO ADMINISTRATIVO DA MESA DIRETORA Nº 02/2022.

REMANEJA VALOR NO ORÇAMENTO DA CAMARA MUNCIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, EXERCICIO 2022, E ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD).

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente o disposto no Art. 11, Inciso XXI, do Regimento Interno da Câmara Municipal;

 Considerando que a Lei Municipal nº 776/2021 (orçamento geral do município de Serra Negra do Norte – exercício 2022), permite abertura de crédito e remanejamento de dotações dentro da mesma unidade orçamentária até o limite de 50% (cinquenta por cento);

Considerando a existência de recursos disponíveis, conforme exigência do art. 43, Incisos II e III da Lei 4.320/64, resultante de anulação de dotação orçamentária da própria unidade orçamentária (Câmara Municipal);

RESOLVE:

Art. 1º - Remanejar o valor de R$ 76.166,39 (setenta e seis mil, cento e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos) constante do quadro detalhado de despesa (QDD) do orçamento da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte do exercício 2022 (Lei 776/2021), destinado para reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada, dentro da mesma Unidade Orçamentária (01 – Câmara Municipal), conforme detalhamento a seguir:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.001 - Câmara Municipal de Vereadores

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – Poder Legislativo

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.031.0026.2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal

FONTE DE RECURSOS: 1001 – Recursos ordinários

ESFERA: Fiscal

NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens

VALOR: R$ 20.000,00

NATUREZA DA DESPESA: 3.1.50.41.00 – Contribuições

VALOR: R$ 600,00

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.14.00 – Diárias - civil

VALOR: R$ 2.000,00

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

VALOR: R$ 5.000,00

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros - PJ

VALOR: R$ 23.000,00

NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

VALOR: R$ 25.566,39

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para cobertura do crédito/valor acrescido no Elemento de Despesa descrito no Artigo anterior, o valor de R$ 76.166,39 (setenta e seis mil, cento e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos)  decorrente da anulação de despesa/dotação orçamentária dentro da mesma Unidade Orçamentária (01 – Câmara Municipal) conforme abaixo discriminado:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.001 - Câmara Municipal de Vereadores

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – Poder Legislativo

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.031.0026.2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal

FONTE DE RECURSOS: 1001 – Recursos ordinários

ESFERA: Fiscal

NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

VALOR: R$ 31.786,39

NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis

VALOR: R$ 10.000,00

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

VALOR: R$ 15.230,00

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - PF

VALOR: R$ 2.150,00

NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

VALOR: R$ 15.000,00

NATUREZA DA DESPESA: 4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

VALOR: R$ 2.000,00

Art. 3º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Câmara Municipal de Serra Negra do Norte, 26 de outubro de 2022.

Ver. Francisco Inácio Neto - Presidente CMVSNN               

Ver. Vania Fernandes de Medeiros  - 1ª Vice-Presidente 

 Ver. Carlos Eduardo Job Gomes -   2º Vice-Presidente

Ver. Ana Karinne Araújo da Nóbrega -  1ª Secretária  

 Ver. Flávio Barros Bezerra -  2º Secretário

Dispõe sobre o uso de uniforme para os servidores da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN APROVOU o Projeto de Resolução nº 001/2022, de autoria da Mesa Diretora, e, com fundamento no Art. 14, inciso VIII, do Regimento Interno, PROMULGO a presente RESOLUÇÃO:

Art.1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a adquirir uniformes para os servidores, efetivos e comissionados, lotados na Câmara Municipal, sendo o uso indispensável no exercício de suas atribuições.

Art.2º. A Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN obriga-se a fornecer, gratuitamente, uniforme aos seus servidores, cujas despesas serão cobertas com dotação do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art.3º. A obrigatoriedade do uso de uniforme se dará durante o horário regular de expediente e eventual horário extraordinário, sempre que o servidor estiver em exercício da função ou representando a Câmara Municipal.

Art.4º. É vedado o uso de qualquer tipo de identificação nos uniformes que possam caracterizar propaganda político-partidária ou promoção pessoal de Vereador.

Art.5º.  Quando do recebimento do uniforme, os servidores assinarão um “termo de recebimento”, no qual se responsabilizarão pelo bom uso, zelo, guarda, conservação e limpeza.

Art.6º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 26 de outubro de 2022.

ELIODELSON BEZERRA DA SILVA
Presidente da Câmara

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 023/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN –CNPJ Nº. 09.428.749/0001-09. ENDEREÇO: VILA DONA ISABEL, Nº. 26, CENTRO, TIBAU DO SUL/RN, CEP Nº. 59.178.000.

CONTRATADA: COMERCIAL DUNNAS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N. º 17.320.267/0001-69. COM SEDE NA RUA PACIFICO MEDEIROS Nº47 BARRO VERMELHO NATAL/RN 59.030.460

OBJETO contratação de empresa para Aquisição de Material de Copa Cozinha e Apoio destinado atender as necessidade da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

PRAZO DE VIGÊNCIA – 30 DIAS

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 4.831,50 (Quatro mil e oitocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos),

TIBAU DO SUL/RN, 25 de outubro de 2022.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBASU DO SUL/RN.

REPUBLICADO POR INCORREIÇÃO

EXTRATO DA TERMO DE RATFICAÇÃO DA DISPENSA Nº 023/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2022

PROCESSO DE DESPESA Nº: 027/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

CONTRATADO: COMERCIAL DUNNAS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N. º 17.320.267/0001-69. COM SEDE NA RUA PACIFICO MEDEIROS Nº47 BARRO VERMELHO NATAL/RN 59.030.460

OBJETO: contratação de empresa para Aquisição de Material de Copa Cozinha e Apoio destinado atender as necessidade da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

RECONHEÇO a dispensa de licitação, amparada no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e consonância com o que consta dos autos, para as aquisições conforme condições e exigências estabelecidas neste termo de referência, pelo valor Global de R$ 4.831,50 (Quatro mil e oitocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos),

RATIFICO, conforme prescreve o Art. 26 do Estatuto das Licitações, determinando que se proceda a publicação do devido extrato na imprensa oficial ou no site oficial d Federação das Câmara Municipais do Rio Grande do Norte, FECAM/RN que diz que "Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição."

Tibau do Sul/RN, 25 de outubro de 2022

Josué Gomes de Moura Júnior

Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul

REPUBLICADO POR INCORREIÇÃO

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº025/2022

PROCESSO DE DESPESA Nº 029/2022

PROCESSO DE DISPENSA Nº 025/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DOI SUL/RN - CNPJ Nº 09.428.749/0001-09.

CONTRATADA: JOSÉ MARIO PEREIRA DE JESUS-ME, sediada à rua Agenor Brito s/n, Centro – Ribeira do Amaro - Ba inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.050.531/0001-94, Cep – 48440-000, 

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores e em consonância com o que consta dos autos para a contratação da empresa JOSÉ MARIO PEREIRA DE JESUS-ME, sediada à rua Agenor Brito s/n, Centro – Ribeira do Amaro - Ba inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.050.531/0001-94, Cep – 48440-000. Cujo o objeto é AQUISIÇÃO DE CONJUNTOS DE BANDEIRAS SUBLIMADAS DESTINADO A CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

VALOR TOTAL: R$ 2.000,00 (Dois mil reais).

Tibau do Sul/RN, 26 de outubro de 2022

Josué Gomes de Moura Júnior

Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 025/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN –CNPJ Nº. 09.428.749/0001-09. ENDEREÇO: VILA DONA ISABEL, Nº. 26, CENTRO, TIBAU DO SUL/RN, CEP Nº. 59.178.000.

CONTRATADA: JOSÉ MARIO PEREIRA DE JESUS-ME, sediada à rua Agenor Brito s/n, Centro – Ribeira do Amaro - Ba inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.050.531/0001-94, Cep – 48440-000

OBJETO AQUISIÇÃO DE CONJUNTOS DE BANDEIRAS SUBLIMADAS DESTINADO A CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

PRAZO DE VIGÊNCIA-30 DIAS

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 2.000,00 (Dois mil reais).

FONTE DE RECURSO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

01.000 - PODER LEGISLATIVO

031- AÇÃO LEGISLATIVA

0101 – FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE: 10010000 – RECURSO ORDINÁRIO

TIBAU DO SUL/RN, 26 de setembro DE 2022.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK E IMPRESSORA PARA USO DA CÂMARA MUNICIPAL DO VENHA VER RN

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa 480 - WINDSTAR COMPUTADORES E ELETRO EIRELI 18.343.598/0001-87, objetivando a AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK E IMPRESSORA PARA USO DA CÂMARA MUNICIPAL DO VENHA VER RN, com o valor total julgado de R$ 6,987,80 (seis mil, novecentos e oitenta e sete e oitenta centavos).

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Venha-Ver/RN, 24/10/2022

_____________________________

Francisco de França Filho

Vereador Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa 480 - WINDSTAR COMPUTADORES E ELETRO EIRELI 18.343.598/0001-87, objetivando a AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK E IMPRESSORA PARA USO DA CÂMARA MUNICIPAL DO VENHA VER RN, com o valor total julgado de R$ 6,987,80 (seis mil, novecentos e oitenta e sete e oitenta centavos).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações.

Venha-Ver/RN, 24/10/2022

_____________________________

Francisco de França Filho

Vereador Presidente

A Secretaria Geral da CAMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR, consoante autorização do(a) Sr(a). GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO, Vereador Presidente, vem abrir o presente processo administrativo para A contratação de empresa especializada para prestar os serviços com o reparo e manutenção no prédio da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, (serviços a serem realizados tais como: serviços preliminares de demolição e remoção, pintura, cobertura, revestimento, instalações hidráulicas e nas instalações elétricas), conforme solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal desta Edilidade e planilha orçamentária anexa.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso I, da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra ou serviços não ultrapassa o limite previsto no diploma legal supracitado.

Art. 75 -  É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ R$ 108.040,82 (cento e oito mil quarenta reais e oitenta e dois centavos), nos casos para obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores. Alterado pelo Decreto Federal nº 10.922 de 31 de dezembro de 2021.

II - OMISSIS.

Vila Flor/RN, em 17 de outubro de 2022.

  IRINALDO DA SILVA

   Secretário Geral da CMVF

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) BARRETO CORREIA ENGENHARIA LTDA, referente à A contratação de empresa especializada para prestar os serviços com o reparo e manutenção no prédio da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, (serviços a serem realizados tais como: serviços preliminares de demolição e remoção, pintura, cobertura, revestimento, instalações hidráulicas e nas instalações elétricas), conforme solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal desta Edilidade e planilha orçamentária anexa.

RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, o Despacho do Senhor Irinaldo da Silva Secretário Geral da Câmara Municipal de Vila Flôr/RN, determino que se proceda a publicação do devido extrato, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

  Vila Flor/RN, em 17 de outubro de 2022.

 GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO

 Vereador Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220017      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2022-DISPEN

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR

CONTRATADA(O).....: BARRETO CORREIA ENGENHARIA LTDA

OBJETO......................: A contratação de empresa especializada para prestar os serviços com o reparo e manutenção no prédio da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, (serviços a serem realizados tais como: serviços preliminares de demolição e remoção, pintura, cobertura, revestimento, instalações hidráulicas e nas instalações elétricas), conforme solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal desta Edilidade e planilha orçamentária anexa.

VALOR TOTAL................: R$ 54.181,81 (cinquenta e quatro mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e um centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção do Poder Legislativo  , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.08, no valor de R$ 54.181,81

VIGÊNCIA...................: 17 de Outubro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL..........: Artigo 124, combinado com o Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

DATA DA ASSINATURA.........: 17 de Outubro de 2022