EMENTA: Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN, na forma a seguir indicada.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica do Município de Caicó – RN,

 CONSIDERANDO as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público;

R E S O L V E:

Art. 1º. Estabelecer, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN, ponto facultativo no dia 28 de outubro 2022 (sexta-feira).

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caicó/RN, em 28 de outubro de 2022.

IVANILDO SANTOS DA COSTA

Presidente

JULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO

1º Secretário

THALES RANGEL DA COSTA

2º Secretário

EDMILSON MORENO DA SILVA, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

                                      RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, ALICIA REGIANNE BEZERRA DE LIMA, brasileira, inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 701.990.094-14, portadora do RG n.º 3314249 SSP/RN, do cargo em comissão de SECRETÁRIA, em conformidade com a Lei nº 544/2022.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, em 31 de outubro de 2022

EDMILSON MORENO DA SILVA

Presidente

EDMILSON MORENO DA SILVA, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

                                      RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR THALYTA LUANDA BEZERRA DE PONTES, inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 017.245.594-43, portadora do RG. Nº 2.876.595, do cargo em Comissão de AGENTE LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Campo Redondo, em conformidade com a Lei nº 544/2022.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, em 31 de outubro de 2022.

EDMILSON MORENO DA SILVA

Presidente

EDMILSON MORENO DA SILVA, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

                                      RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR THALYTA LUANDA BEZERRA DE PONTES, inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 017.245.594-43, portadora do RG. Nº 2.876.595, para o cargo em Comissão de SECRETÁRIA da Câmara Municipal de Campo Redondo, em conformidade com a Lei nº 544/2022.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, em 31 de outubro de 2022.

  EDMILSON MORENO DA SILVA

Presidente

                   EDMILSON MORENO DA SILVA, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

                                      RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR LENILDA MARIA BEZERRA ALVES, inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 091.147.314-95, portadora do RG. Nº 2.876.486, para o cargo em Comissão de AGENTE LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Campo Redondo, em conformidade com a Lei nº 544/2022.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, em 31 de outubro de 2022.

EDMILSON MORENO DA SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2022                                28 de outubro de 2022.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO DO EXERCÍCIO 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, através da sua Presidente, cidadã ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ, no exercício de suas funções e usos das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislação Municipal específica, promulgo o presente Decreto Legistalivo:

CONSIDERANDO o recebimento do parecer prévio desfavorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Encanto, relativas ao exercício 2013, de responsabilidade do Prefeito Municipal à época, Sr. ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA, oriundo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, proferido nos autos do processo nº 6.195/2014 – TC;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Legislativo o julgamento das contas de governo do Poder Executivo, cabendo sua aprovação ou rejeição, mediante a expedição de Decreto Legislativo, nos termos do Art. 31, Inciso III, alínea b, do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO que o parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, nos termos do Art. 31, §2º, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada as contas de governo da Prefeitura Municipal de Encanto, relativas ao exercício de 2013, de responsabilidade do Prefeito Municipal à época, Alberone Neri de Oliveira Lima, deixando de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos do processo de nº 6.195/2014 - TC.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário da Câmara Municipal de Encanto, 28 de outubro de 2022.

___________________________________________

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente da Câmara

A U T O R I Z A Ç Ã O

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE LEGAL, PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 25 da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa DE FATO COMUNICAÇÃO EIRELI (24.104.330/0001-95), objetivando CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE LEGAL, PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, com o valor total julgado de R$ 2.496,00 (dois mil quatrocentos e noventa e seis reais).

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Encanto/RN, 28/10/2022

___________________________________________

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO ATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

ASSUNTO:  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE LEGAL, PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN.

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 281022

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara e, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, RATIFICA e HOMOLOGA o ATO DE INEXIGIBILIDADE para a contratação da empresa DE FATO COMUNICAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 24.104.330/0001-95, amparado no art. 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, cujo valor contratual global estimado é de R$ 2.496,00 (dois mil quatrocentos e noventa e seis reais). A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Orçamento da Câmara Municipal, através da Unidade Orçamentária Exercício 2022, dotação orçamentária: 481 - 4 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Encanto/RN, 28/10/2022.

___________________________________________

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

Câmara Municipal de Encanto

Extrato de Inexigibilidade de Licitação

Processo: 281022

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE LEGAL, PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN.

Contratado:  DE FATO COMUNICAÇÃO EIRELI (24.104.330/0001-95).

Valor Total Julgado: R$ 2.496,00., Base legal: Artigo 25, caput, da Lei 8.666/93.

Encanto/RN, 28/10/2022.

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 023/2022 - CMF/RN

TORNA FACULTATIVO O EXPEDIENTE NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO FLORANIENSE NESTA SEGUNDA-FEIRA (31/10/22).

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais,

RESOLVE:

Tornar FACULTATIVO o expediente e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara de Florânia/RN, nesta segunda-feira (31 de outubro), ANTECIPANDO o ponto facultativo já previsto no calendário do Legislativo Floraniense para o dia 14 de novembro, véspera do Feriado em celebração a Proclamação da República (15 de novembro).

Cientifique-se, Publique-se;

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia, em 31 de outubro de 2022.

Ver. Jonas Moreira da Silva

PRESIDENTE

CARTA CONVITE Nº: 014/2019

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Guamaré/RN, CNPJ; 08.587.263/0001-50.

OBJETO: Contratação de empresa para assessoria em engenharia e arquitetura.

CONTRATADO: L M CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ; 30.907.741/0001-11.

DATA DE ASSINATURA: 19 de outubro de 2022.

VIGENCIA: A partir de 31 de outubro de 2022 à 31 de agosto de 2023.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Elemento de Despesas: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, da Lei 8.666/93 e demais legislações aplicáveis.

Guamaré/RN, 27 de outubro de 2022.

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN

L M CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI

CNPJ: 30.907.741/0001-11

CARTA CONVITE Nº: 07/2019

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Guamaré/RN, CNPJ; 08.587.263/0001-50.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de provedor de internet.

CONTRATADO: SSM TELECOM E SERVIÇOS LTDA, CNPJ; 22.164.136/0001-70.

DATA DE ASSINATURA: 28 de outubro de 2022.

VIGENCIA: A partir de 31 de outubro de 2022 à 31 de agosto de 2023.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Elemento de Despesas: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia Informação/Comunicação PJ

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, da Lei 8.666/93 e demais legislações aplicáveis.

Guamaré/RN, 28 de outubro de 2022.

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN

SSM TELECOM E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 22.164.136/0001-70

Extrato de Dispensa de Licitação

PROCESSO nº 27082022/2022

OBJETO: Aquisição de Suprimentos e Materiais de informática, para atender a as demandas da Câmara Municipal de Itaú - RN

CNPJ: 07.610.338/0001-04 (M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA EPP)

            Valor Total Julgado: R$ 1.737,30

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/93, inciso II.

ITAÚ-RN 30/08/2022.

_______________________________________

 ÍTALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

PRESIDENTE

AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO nº 27082022/2022

OBJETO: Aquisição de Suprimentos e Materiais de informática, para atender a as demandas da Câmara Municipal de Itaú - RN.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, em seu inciso II, AUTORIZO e RATIFICO o procedimento de que se cogita em favor da empresa:

CNPJ: 07.610.338/0001-04 (M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA EPP)

Valor Total Julgado: R$ 1.737,30

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

                                               ITAÚ- RN  30/08/2022

_______________________________________

ÍTALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

PRESIDENTE

Extrato de Dispensa de Licitação

PROCESSO nº 01082022/2022

OBJETO: Aquisição de Equipamentos e de informática, para atender a as demandas da Câmara Municipal de Itaú – RN.

CNPJ: 07.610.338/0001-04 (M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA EPP)

            Valor Total Julgado: R$ 3.797,00

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/93, inciso II.

ITAÚ-RN 30/08/2022.

_______________________________________

 ÍTALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

PRESIDENTE

AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO nº 01082022/2022

OBJETO: Aquisição de Equipamentos e de informática, para atender a as demandas da Câmara Municipal de Itaú – RN.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, em seu inciso II, AUTORIZO e RATIFICO o procedimento de que se cogita em favor da empresa:

CNPJ: 07.610.338/0001-04 (M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA EPP)

Valor Total Julgado: R$ 3.797,00

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

                                               ITAÚ- RN  30/08/2022

_______________________________________

ÍTALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

PRESIDENTE

A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI-RN, no uso de suas atribuições legais definidas através do Decreto Legislativo de nº 01/2017.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder ao senhor Josenildo Ferreira de Lima, ocupante da função de Presidente, 1/2 (meia) diária, para deslocamento a cidade de Natal/RN, no dia 31/10/2022, com o objetivo de tratar de assuntos de interesse do poder legislativo junto ao Instituto Técnico-Científico de Perícia do Estado do RN – ITEP/RN.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Japi/RN, 28 de outubro de 2022.

Rejane Ribeiro Florentino Cândido

Chefe de Gestão Financeira

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, consoante autorização do(a) Sr(a). RONALTTY NERI DOS SANTOS, Vereador Presidente, vem abrir o presente processo administrativo para  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE MELHORAMENTO DA GESTÃO PATRIMONIAL DOS BENS MOVEIS E IMÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, COMPREENDENDO O LEVANTAMENTO FÍSICO, EMPLAQUETAMENTO DOS BENS E SUA INCORPORAÇÃO, PROCESSO DE BAIXA DE BENS, DEPRECIAÇÃO E/OU REAVALIAÇÃO DOS BENS, E CONFECÇÃO DE LIVRO DE TOMBO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E CONDIÇÕES CONSTANTES DO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n.° 9.648, de 27 de maio de 1998 e pelo Decreto n.° 9.412, de 18 de junho de 2020, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não  ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

I - OMISSIS

II - "Para outros serviços e compras de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

Destaca-se que há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, para realizar a presente contratação.

A empresa a ser contratada com a proposta mais vantajosa, encontra -se apta para o fornecimento do objeto a ser contratado, conforme certidões negativas apensadas.

Nota-se que o valor da contratação está dentro do limite previsto em lei, com isto, objetiva-se atender aos princípios da legalidade, economicidade e celeridade, realizando a presente contratação.

Isto posto, opta-se pela dispensa da licitação por considerar que o valor da contratação não compensa os custos da Administração com um procedimento licitatório.

Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei nº. 8.666/93, esta Comissão de Licitação apresenta a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

    A contratação do serviço se faz necessária para o gerenciamento eficaz dos bens do ativo permanente da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, com o levantamento de todo o patrimônio móvel.

   Diante da falta de pessoal capacitado para a realização do inventário de bens e outros serviços correlatos, faz-se necessária a presente contratação. No que se refere aos critérios de contratação escolhidos, cabe ressaltar que tais foram adotados observando-se a necessária obtenção da proposta mais vantajosa a Administração, bem como diante da impossibilidade de levantamento preciso no que tange ao quantitativo de bens permanentes a serem inventariados.

  A Motivação da Contratação se dá pela necessidade de atualização do acervo patrimonial, que deverá ser feito por empresa especializada na prestação de serviços de assessoramento na Gestão Patrimonial, visando ainda, o atendimento de exigências das Resoluções do TCE/RN, Lei Federal 4.320/64, Constituição Federal e demais legislações.

   Os benefícios da Contratação são vários, tendo em vista que a gestão patrimonial se tornou indispensável, uma vez que a contabilidade pública passou a ter um cunho patrimonialista, com modificações no MCASP - Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público e, por consequência, na análise anual do Tribunal de Contas do nosso Estado, tomando destaque a análise patrimonial das entidades.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.

Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com ANALISA RN - CONSULTORIA E ASSESSORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL, no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 21 de Outubro de 2022

BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) ANALISA RN - CONSULTORIA E ASSESSORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL, referente à  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE MELHORAMENTO DA GESTÃO PATRIMONIAL DOS BENS MOVEIS E IMÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, COMPREENDENDO O LEVANTAMENTO FÍSICO, EMPLAQUETAMENTO DOS BENS E SUA INCORPORAÇÃO, PROCESSO DE BAIXA DE BENS, DEPRECIAÇÃO E/OU REAVALIAÇÃO DOS BENS, E CONFECÇÃO DE LIVRO DE TOMBO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E CONDIÇÕES CONSTANTES DO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 21 de Outubro de 2022

RONALTTY NERI DOS SANTOS

Vereador Presidente

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) RONALTTY NERI DOS SANTOS, Vereador Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE MELHORAMENTO DA GESTÃO PATRIMONIAL DOS BENS MOVEIS E IMÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, COMPREENDENDO O LEVANTAMENTO FÍSICO, EMPLAQUETAMENTO DOS BENS E SUA INCORPORAÇÃO, PROCESSO DE BAIXA DE BENS, DEPRECIAÇÃO E/OU REAVALIAÇÃO DOS BENS, E CONFECÇÃO DE LIVRO DE TOMBO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E CONDIÇÕES CONSTANTES DO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA.

Contratado.................: ANALISA RN - CONSULTORIA E ASSESSORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Valor...: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a) RONALTTY NERI DOS SANTOS, Vereador Presidente.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 21 de Outubro de 2022

BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES

Comissão de Licitação

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Jundiá

Palácio Adércio Paulino de Souza

Rua da Matriz, nº10, Centro, Jundiá/RN | CEP 59188-000

CNPJ. 04.214.216/0001-00

E-mail: manager@jundia.rn.leg.br

O Presidente da Câmara Municipal de Jundiá/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Jundiá/RN, c/c o Art. 19, VII da Resolução N.º 002/2001 (Regimento Interno);

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o Sr. JOÃO EMANOEL DE MOURA AGOSTINHO para o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR (A) da Câmara Municipal de Jundiá/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 01 de novembro de 2022.

Art. 3º. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Jundiá/RN, 31 de outubro de 2022.

Joel Dikson de Lima Nogueira

Presidente da Câmara M. de Jundiá

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Jundiá

Palácio Adércio Paulino de Souza

Rua da Matriz, nº10, Centro, Jundiá/RN | CEP 59188-000

CNPJ. 04.214.216/0001-00

E-mail: manager@jundia.rn.leg.br

O Presidente da Câmara Municipal de Jundiá/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Jundiá/RN, c/c o Art. 19, VII da Resolução N.º 002/2001 (Regimento Interno);

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR a Sra. SIMONE DE OLIVEIRA PAULINO para o cargo de CHEFE DE GABINETE (A) da Câmara Municipal de Jundiá/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 01 de novembro de 2022.

Art. 3º. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Jundiá/RN, 31 de outubro de 2022.

Joel Dikson de Lima Nogueira

Presidente da Câmara M. de Jundiá

                         ATO DA PRESIDÊNCIA  Nº 002/2022.

Considerando a intimação nº 001382/2021 - DAE expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, torno sem efeito os seguintes atos:

1. Edital Público de nº 001/2022

2. Ato da Presidência de nº 001/2022

Atenciosamente,

          __________________________________________________

                                  CARLOS DUARTE BATISTA

              Presidente da Câmara Municipal de Lagoa d’Anta/RN

Faz Exoneração de Cargo de ASSESSOR JURIDICO, símbolo CCM–1, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, vereador Oscar José Paulino de Souza, no uso de suas atribuições legais e,

R E S O L V E:

Art. 1º. Exonerar a Sr. PAULO ROBERTO CABRAL XAVIER FILHO, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macau/RN, 31 de outubro de 2022.

                                   _________________________________

Oscar José Paulino de Souza

Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN

Faz Exoneração de Cargo em Comissão de DIRETOR DE SECRETARIA, símbolo CCM–1, e dá outras providências.

.

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Oscar José Paulino de Souza, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar o Sr.(a), JOSÉ MARTINS TORRES NETO, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Diretor de Secretaria, símbolo CCM–1, da Câmara Municipal de Macau.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 31 de outubro de 2022.

                       _________________________________________

OSCAR JOSÉ PAULINO DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN

Faz Exoneração de Cargo de DIRETORA DE TESOURARIA, símbolo CCM–1, e dá outras providências.

.

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Oscar José Paulino de Souza, no uso de suas atribuições legais e,

R E S O L V E:

Art. 1º. Exonerar a Sr(a). LUCYANY KATARINY VIEIRA PEREIRA, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Diretora de Tesouraria da Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macau/RN, 31 de outubro de 2022.

OSCAR JOSÉ PAULINO DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal de Macau

Faz Exoneração de Cargo de CONTROLADOR ADMINISTRATIVO, símbolo CCM–1, e dá outras providências.

O Presidente Interino da Câmara Municipal de Macau, Oscar José Paulino de Souza, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º Exonerar o Sr(a). Airton Pereira de Oliveira, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Cargo de CONTROLADOR ADMINISTRATIVO, símbolo CCM–1, na Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 31 de outubro de 2022.

__________________________________________

OSCAR JOSÉ PAULINO DE SOUZA,

Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços continuados de Manutenção Preventiva e Corretiva de equipamentos de ar condicionado (Central, Split e Janela), com fornecimento de peças, componentes e acessórios, com instalação eventual, destinada ao atendimento das necessidades futuras da Câmara Municipal de Macau.

A PREGOEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN torna público o resultado do processo licitatório na modalidade Pregão Presencial SRP N° 004/2022, em que foi declarada vencedora a empresa: JANETE SILVA DE SOUZA 01663835462 inscrita no CNPJ: 47.700.788/0001-02, com o valor total do Lote I em R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), com o valor do Lote II em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com o valor total do Lote III em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), totalizando o Valor Geral dos Lotes em R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), dessa forma sendo ADJUDICADO o objeto da licitação ao licitante acima mencionado. A licitação foi realizada pelo critério da PROPOSTA MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE. Informamos que a Ata na íntegra, encontra-se na Câmara Municipal de Macau/RN, na Rua Martins Ferreira, 235 – Centro – Macau/RN.

Macau/RN, 31 de outubro de 2022.

Aldineia Silva da Rocha

Pregoeira

Depois de cumpridas as exigências e condições estipuladas pelo ato convocatório e por ter havido apenas uma única empresa participante a qual declinou dos recursos administrativos, como preceitua as disposições constantes da Lei nº. 8.666/93 e legislação complementar, de conformidade com o julgamento emitido pela Comissão Permanente de Licitação, ADJUDICO o objeto do presente pleito, a licitante LA ENGENHARIA E LOCAÇÕES EIRELI (CNPJ: 24.621.931/0001-75) haja vista ter sido a licitante que apresentou proposta satisfatória para a administração da Câmara Municipal, no valor global de R$ 106.212,45 (cento e seis mil e duzentos e doze reais e quarenta e cinco centavos).

Montanhas/RN, 24 de outubro de 2022.

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

HOMOLOGO pelo presente Termo, para que surta os seus efeitos legais, o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, referente a Tomada de Preços nº 000001/2022, que tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA PROCEDER A REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, nos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, com redação dada pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994, alterada pela Lei nº 9.648.98, de 27 de maio de 1998, a licitante LA ENGENHARIA E LOCAÇÕES EIRELI (CNPJ: 24.621.931/0001-75) no valor global de R$ 106.212,45 (cento e seis mil e duzentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), por ter sido a mais vantajosa para esta Administração.

Montanhas/RN, 24 de outubro de 2022.

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATO Nº...........: 20220020

ORIGEM.....................: TOMADA DE PREÇOS Nº TP 00001/2022

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS

CONTRATADA(O).....: LA ENGENHARIA E LOCACOES EIRELI

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA PROCEDER A REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN

VALOR TOTAL................: R$ 106.212,45 (cento e seis mil, duzentos e doze reais e quarenta e cinco centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Projeto 0101.010310001.1.002 Reforma do Prédio Sede da Câmara Municipal , Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e instalações, Subelemento 4.4.90.51.92, no valor de R$ 106.212,45

VIGÊNCIA...................: 27 de Outubro de 2022 a 26 de Outubro de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 27 de Outubro de 2022

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ: 10.702.892/0001-26.

CONTRATADA: ASP AUTOMOÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº: 02.288.268/0001-04.

Endereço: Rua Lauro Maia.  Nº 1120, Bairro Fátima, CEP nº: 60.055.210 – Fortaleza/CE.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de implantação, treinamento, importação de bancos de dados e licenciamento de sistema de folha de pagamento.

VALOR GLOBAL: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

TIPO: Menor preço.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.

ASSINATURAS: Fagner Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.

DATA:.28/10/2022.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ: 10.702.892/0001-26.

CONTRATADA: AUTESP - AUTOMOÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICO EIRELI, CNPJ nº: 31.974.334/0001-90.

Endereço: AV. Petra Kelly, Nº 1038, Apt. 303 Blocos C, CEP nº: 59.152-330, Bairro Nova Parnamirim , Parnamirim/RN.

OBJETO: Prestação de serviço de atualização e tombamento de bens, reavaliação, mensuração e inventário patrimonial, conforme resolução032/2016 do TCE/RN, gerando os relatórios das contas de gestão, anexo 6 MAPA DEMONSTRATIVO DE INVENTÁRIO ANUAL DE BENS MÓVEIS, (PATRIMÔNIO) do exercício vigente, com base na lei federal nº 4.320/68 e resolução 012/2016 TCE/RN, demais normas e vigente para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais).

TIPO: Menor preço.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.

ASSINATURAS: Fagner Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.

DATA:.28/10/2022.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ: 10.702.892/0001-26.

CONTRATADA: AUTESP - AUTOMOÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICO EIRELI, CNPJ nº: 31.974.334/0001-90.

Endereço: AV. Petra Kelly, Nº 1038, Apt. 303 Blocos C, CEP nº: 59.152-330, Bairro Nova Parnamirim , Parnamirim/RN.

OBJETO: Prestação de serviços de levantamento/cadastramento, atualização, e controle de estoque de fornecimento de entrada e saída (almoxarifado geral) com emissão das notas de controle e fornecimento, gerando a posição de saldo em estoque para formulação do relatório das contas de gestão. Anexo modelo 08 DEMONSTRATIVO MOVIMENTAÇÃO/ALMOXARIFADO, conforme resolução 032/2016 do TCE/RN, destinado a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais).

TIPO: Menor preço.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.

ASSINATURAS: Fagner Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.

DATA:.28/10/2022.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Passagem/RN, CNPJ:24.518.425/0001-55.

CONTRATADA: ASP AUTOMOÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº: 02.288.268/0001-04.

Endereço: Rua Lauro Maia.  Nº 1120, Bairro Fátima, CEP nº: 60.055.210 – Fortaleza/CE.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de implantação, treinamento, importação de bancos de dados e licenciamento de sistema de folha de pagamento.

VALOR GLOBAL: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

TIPO: Menor Preço.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93.

ASSINATURAS:

Pelo Órgão: Câmara Municipal de Passagem/RN, Presidente da

Câmara, GENIVAL LUIZ DOS SANTOS, CPF: 671.257.194-49.

Pelo Fornecedor ASP AUTOMOÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA  CNPJ nº 28.083.995/0001-10, Representante Legal, PEDRO PAULO DO NASCIMENTO LOURENÇO, CPF: 023.523.733-79.

DATA: 28/10/2022

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Passagem/RN, CNPJ:24.518.425/0001-55.

CONTRATADA: AUTESP - AUTOMOÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICO EIRELI, CNPJ nº: 31.974.334/0001-90.

Endereço: AV. Petra Kelly, Nº 1038, Apt. 303 Blocos C, CEP nº: 59.152-330, Bairro Nova Parnamirim , Parnamirim/RN.

OBJETO: Prestação de serviço de atualização e tombamento de bens, reavaliação, mensuração e inventário patrimonial, conforme resolução032/2016 do TCE/RN, gerando os relatórios das contas de gestão, anexo 6 MAPA DEMONSTRATIVO DE INVENTÁRIO ANUAL DE BENS MÓVEIS, (PATRIMÔNIO) do exercício vigente, com base na lei federal nº 4.320/68 e resolução 012/2016 TCE/RN, demais normas e vigente para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Passagem/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais).

TIPO: Menor Preço.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93.

ASSINATURAS:

Pelo Órgão: Câmara Municipal de Passagem/RN, Presidente da

Câmara, GENIVAL LUIZ DOS SANTOS, CPF: 671.257.194-49.

Pelo Fornecedor AUTESP - AUTOMOÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICO EIRELI, CNPJ nº: 31.974.334/0001-90. Representante Legal,

PEDRO PAULO DO NASCIMENTO LOURENÇO, CPF: 023.523.733-79.

DATA: 28/10/2022

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Passagem/RN, CNPJ:24.518.425/0001-55.

CONTRATADA: AUTESP - AUTOMOÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICO EIRELI, CNPJ nº: 31.974.334/0001-90.

Endereço: AV. Petra Kelly, Nº 1038, Apt. 303 Blocos C, CEP nº: 59.152-330, Bairro Nova Parnamirim , Parnamirim/RN.

OBJETO: Prestação de serviços de levantamento/cadastramento, atualização, e controle de estoque de fornecimento de entrada e saída (almoxarifado geral) com emissão das notas de controle e fornecimento, gerando a posição de saldo em estoque para formulação do relatório das contas de gestão. Anexo modelo 08 DEMONSTRATIVO MOVIMENTAÇÃO/ALMOXARIFADO, conforme resolução 032/2016 do TCE/RN, destinado a Câmara Municipal de Passagem/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

TIPO: Menor Preço.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93.

ASSINATURAS:

Pelo Órgão: Câmara Municipal de Passagem/RN, Presidente da

Câmara, GENIVAL LUIZ DOS SANTOS, CPF: 671.257.194-49.

Pelo Fornecedor AUTESP - AUTOMOÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICO EIRELI, CNPJ nº: 31.974.334/0001-90. Representante Legal,

PEDRO PAULO DO NASCIMENTO LOURENÇO, CPF: 023.523.733-79.

DATA: 28/10/2022

1. De acordo.
2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos; AUTORIZO a contratação, por dispensa de licitação na forma do art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, do licitante  YSLEY FONSECA DAMASCENO DE ARAUJO-EPP, CNPJ Nº 70.307.939/0001-89 COM ENDEREÇO NA AVENIDA RENATO DANTAS 869 CENTRO CAICÓ/RN, para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.
3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, HOMOLOGO a presente contratação direta, realizada notadamente com fundamento no art. 75, II, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Secretaria geral que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.
4. Após, remetam-se os presentes autos para que se  providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

Serra Negra do Norte/RN 27 de Outubro de 2022.

FRANCISCO INÁCIO NETO

            Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Negra do Norte/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação da empresa YSLEY FONSECA DAMASCENO DE ARAUJO-EPP, CNPJ Nº 70.307.939/0001-89 COM ENDEREÇO NA AVENIDA RENATO DANTAS 869 CENTRO CAICÓ/RN, para  fornecimento de material permanente, para atender as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Negra do Norte/RN, no valor global de R$ 23.874,00 (Vinte e Três Oitocentos e Setenta e Quatro Reais)

Serra Negra do Norte/RN, 27 de Outubro de 2022.

FRACISCO INÁCIO NETO

Presidente

CONTRATANTE: CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA NEGRA DO NORTE – Secretaria Geral CNPJ n.º 10.872.562/0001-89.

CONTRATADA: YSLEY FONSECA DAMASCENO DE ARAUJO-EPP, CNPJ Nº 70.307.939/0001-89 COM ENDEREÇO NA AVENIDA RENATO DANTAS 869 CENTRO CAICÓ/RN

OBJETO: contratação nos termos do art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de Pessoa jurídica que se disponha a fornecer material permanente, para atender as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Negra do Norte/RN.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: de R$ 23.874,00 (Vinte e Três Oitocentos e Setenta e Quatro Reais).

MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de Licitação (Processo/CMVSNN/RN n.º 2022.10.0031).

DATA DA ASSINATURA: 28/10/2022

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará até 31/12/2022, a contar da data da assinatura e publicação do instrumento contratual na imprensa oficial.

SIGNATÁRIOS: FRANCISCO INÁCIO NETO – pelo Contratante, e YSLEY FONSECA DAMASCENO DE ARAUJO – pela Contratada.

SERRA NEGRA DO NORTE/RN, 28/10/2022.

FRANCISCO INÁCIO NETO

Presidente

CONTRATANTE: CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA NEGRA DO NORTE – Secretaria Geral CNPJ n.º 10.872.562/0001-89. CONTRATADA: HL MEDEIROS DE OLIVEIRA-ME, CNPJ Nº 12.005.957/0001-00, COM ENDEREÇO NA RUA DR. JANUNCIO NOBREGA 500 CENTRO CAICÓ/RN OBJETO: contratação nos termos do art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de pessoa jurídica para fornecimento de Material de limpeza e descartáveis, para atender as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Negra do Norte/RN. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 1.386,19 (Hum Mil Trezentos e Dezesseis Reais e Dezenove Centavos) MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de Licitação (Processo/CMVSNN/RN n.º 2022.09.0030). DATA DA ASSINATURA: 24/10/2022 VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará até 31/12/2022, a contar da data da assinatura e publicação do instrumento contratual na imprensa oficial. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO INÁCIO NETO – pelo Contratante, e HUENDER LUIZ MEDEIROS DE OLIVEIRA – pela Contratada. SERRA NEGRA DO NORTE/RN, 24/10/2022. FRANCISCO INÁCIO NETO Presidente

****REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DE ERRO MATERIAL

CONTRATANTE: CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA NEGRA DO NORTE – Secretaria Geral CNPJ n.º 10.872.562/0001-89. CONTRATADA: HL MEDEIROS DE OLIVEIRA-ME, CNPJ Nº 12.005.957/0001-00, COM ENDEREÇO NA RUA DR. JANUNCIO NOBREGA 500 CENTRO CAICÓ/RN OBJETO: contratação nos termos do art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de pessoa jurídica para fornecimento de Gêneros Alimentícios, para atender as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Negra do Norte/RN. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 1.227,48 (Hum Mil Duzentos e Quarenta e Sete Reais e Quarenta e oito Centavos). MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de Licitação (Processo/CMVSNN/RN n.º 2022.09.0029). DATA DA ASSINATURA: 24/10/2022 VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará até 31/12/2022, a contar da data da assinatura e publicação do instrumento contratual na imprensa oficial. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO INÁCIO NETO – pelo Contratante, e HUENDER LUIZ MEDEIROS DE OLIVEIRA – pela Contratada. Serra Negra do Norte/RN, 24/10/2022. FRANCISCO INÁCIO NETO Presidente

***REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DE ERRO MATERIAL

PORTARIA 040/2022 – Gabinete da Presidência

Dispõe sobre a exoneração do Servidor que exerceu o Cargo em Comissão de ASSESSOR da Câmara, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta casa RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor, JOSÉ ELSON VIANA DA SILVA, cuja identidade nº 002.063.333 SSP/RN e portador do CPF nº 057.143.174-75 que exerceu o Cargo em Comissão de Assessor da Câmara Municipal. 

            Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serrinha - RN, 31 de Outubro de 2022.

RODRYGO SOWHAMMY SANTOS DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

EXONERA MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            RESOLVE

Art. 1º. Exonerar do cargo de Membro da Comissão Permanente de Licitações desta Casa Legislativa a servidora LORENA MARIELE DA SILVA GALDINO, inscrita no CPF: 085.768.624-09, RG 003.488.770 SSPRN.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 30 de Setembro de 2022.

Publique-se e cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Serrinha dos Pintos – RN, 30 de Setembro de 2022.

Francisco das Chagas Oliveira
Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais constitucionais.

            RESOLVE

Art. 1º. Nomear os servidores HUMBERTO TÉRCIO ARAÚJO DE CARVALHO, LEDIMAR FERNANDES DE QUEIROZ, e EDVANIA LEITE DE QUEIROZ, para sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão Permanente de Licitação (CPL) e assim procederem em obediência aos dispositivos da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, a serviço desta edilidade.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de outubro de 2022.

Publique-se e cumpra-se

Serrinha dos Pintos – RN, 03 de Outubro de 2022.

Francisco das Chagas Oliveira
Presidente

LICITAÇÃO Nº 001//2022 - MODALIDADE – PREGÃO ELETRÔNICO

ATO DE HOMOLOGAÇÃO

De acordo com os atos do Pregoeiro e o que fundamenta a Lei nº 10.520/02 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA INTERESSADA  NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN, usando das atribuições que são conferidas, em função de terem sido cumpridos os ditames inerentes a interposição de recurso decorrente dos atos relacionados com o pleito ora chancelado, homologo o presente evento que teve como vencedor o interessado AUTO POSTO SÃO TOME LTDA, CNPJ: 04.839.900/0010-79, o qual apresentou a melhor proposta constante na Ata Pública e dos autos de 1,1% de Desconto ao valor referência da ANP, inclusive em se considerando a avaliação. Autorizamos ao Pregoeiro, a lavratura dos respectivos contratos.

                                     Dê-se ciência e cumpra-se.

Touros/RN, 28 de outubro de 2022.

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

VEREADOR/PRESIDENTE

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, CNPJ: 11.932.431/0001-02.

CONTRATADA: LUCIANA AMARAL DE MEDEIROS ME, CNPJ nº: 35.299.577/0001-20.

Endereço: Rua Manoel Miranda, Nº 141, Bairro Alecrim, CEP nº: 59.037.250 – Natal/RN.

OBJETO: Aquisição de Material de copa e cozinha, visando atender as necessidades contínuas da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN

VALOR GLOBAL: R$ 5.436,00 (cinco mil quatrocentos e trinta e seis reais).

CRITÉRIOS DE JULGAMENTO: Menor Preço.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº.8.666/93.

Vera Cruz/RN, 27 de outubro de 2022.

José Micarlo Tomas de Oliveira

Mat. 000145 - CPF.: 022.970.544-83

Presidente da Câmara

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2022.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, CNPJ: 11.932.431/0001-02.

CONTRATADA: LUCIANA AMARAL DE MEDEIROS ME, CNPJ nº: 35.299.577/0001-20.

Endereço: Rua Manoel Miranda, Nº 141, Bairro Alecrim, CEP nº: 59.037.250 – Natal/RN.

OBJETO: Aquisição de Material de limpeza e descartável, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 2.847,50 (dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos).

CRITÉRIOS DE JULGAMENTO: Menor Preço.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº.8.666/93.

Vera Cruz/RN, 27 de outubro de 2022.

José Micarlo Tomas de Oliveira

Mat. 000145 - CPF.: 022.970.544-83

Presidente da Câmara

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2022.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, CNPJ: 11.932.431/0001-02.

CONTRATADA: ASP AUTOMOÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº: 02.288.268/0001-04.

Endereço: Rua Lauro Maia.  Nº 1120, Bairro Fátima, CEP nº: 60.055.210 – Fortaleza/CE.

OBJETO: Serviços de implantação, treinamento, importação de bancos de dados e licenciamento de sistema de folha de pagamento.

VALOR GLOBAL: R$ 3.000,00 (três mil reais).

CRITÉRIOS DE JULGAMENTO: Menor Preço.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº.8.666/93.

Vera Cruz/RN, 28 de outubro de 2022.

José Micarlo Tomas de Oliveira

Mat. 000145 - CPF.: 022.970.544-83

Presidente da Câmara

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2022.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, CNPJ: 11.932.431/0001-02.

CONTRATADA: AUTESP - AUTOMOÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICOS EIRELI, CNPJ nº: 31.974.334/0001-90.

Endereço: Av. Petra Kelly, Nº 1038, Apt. 303 Blocos C, Bairro Nova Parnamirim, CEP nº: 59.152-330 - Parnamirim/RN.

OBJETO: Prestação de serviço de atualização e tombamento de bens, reavaliação, mensuração e inventário patrimonial, conforme resolução032/2016 do TCE/RN, gerando os relatórios das contas de gestão, anexo 6 MAPA DEMONSTRATIVO DE INVENTÁRIO ANUAL DE BENS MÓVEIS, (PATRIMÔNIO) do exercício vigente, com base na lei federal nº 4.320/68 e resolução 012/2016 TCE/RN, demais normas e vigente para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais).

CRITÉRIOS DE JULGAMENTO: Menor Preço.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº.8.666/93.

Vera Cruz/RN, 28 de outubro de 2022.

José Micarlo Tomas de Oliveira

Mat. 000145 - CPF.: 022.970.544-83

Presidente da Câmara

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2022.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, CNPJ: 11.932.431/0001-02.

CONTRATADA: AUTESP - AUTOMOÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICOS EIRELI, CNPJ nº: 31.974.334/0001-90.

Endereço: Av. Petra Kelly, Nº 1038, Apt. 303 Blocos C, Bairro Nova Parnamirim, CEP nº: 59.152-330 - Parnamirim/RN.

OBJETO: Prestação de serviços de levantamento/cadastramento, atualização, e controle de estoque de fornecimento de entrada e saída (almoxarifado geral) com emissão das notas de controle e fornecimento, gerando a posição de saldo em estoque para formulação do relatório das contas de gestão. Anexo modelo 08 DEMONSTRATIVO MOVIMENTAÇÃO/ALMOXARIFADO, conforme resolução 032/2016 do TCE/RN, destinado a Câmara Municipal de Vera Cruz/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

CRITÉRIOS DE JULGAMENTO: Menor Preço.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº.8.666/93.

Vera Cruz/RN, 28 de outubro de 2022.

José Micarlo Tomas de Oliveira

Mat. 000145 - CPF.: 022.970.544-83

Presidente da Câmara

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 062/2022

Ementa: Cria Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

                                            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VICOSA – RN, no uso de suas atribuições legais prevista no Regimento Interno dessa Casa Legislativa RESOLVE:

                   Art. 1º.  Fica criada a Comissão Especial responsável pela revisão da Lei Orgânica do Município de Viçosa – RN.

                 Art. 2º.  São membros da Comissão Especial:

MANOEL GILBERTO LOPES – PRESIDENTE

AMÉRICO SOLANO LOPES NETO – VICE PRESIDENTE

MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA – SECRETÁRIA

ANTÔNIA SABINO DA SILVA - MEMBRO

MARIA EDENILDA DE LIMA E SILVA - SUPLENTE

Art. 3º – A Comissão Especial terá o objetivo de analisar a Lei Orgânica Municipal visando propor adequações em seus textos haja vista as mudanças constitucionais e jurisprudenciais e as demandas político-sociais mais recentes.

                 Art. 4º - o cronograma das reuniões será definido pela comissão de acordo com a necessidade ao longo dos trabalhos;

                 Art. 5º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 Sala de Sessões em 27 de outubro de 2022.

Marcio Christiam Sabino Leandro

Vereador - Presidente