Objeto: Fornecimento de 03 (três) passagens aéreas de Recife/PE para Brasília/DF, ida e volta, para participação no Congresso Brasileiro de Legislativos Municipais.

O presidente da Câmara Municipal de Acari/RN, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Autorizar a dispensa de licitação, após acato do parecer jurídico desta entidade e parecer da Comissão de Licitação, em favor da J. J. DA NÓBREGA SILVA JÚNIOR (HITOUR), inscrita no CNPJ sob o nº 29.171.580/0001-61, com endereço na Rua Padre Bento, 144, Anexo A, Parelhas/RN, CEP: 59360-000, destinada à prestação de serviço de fornecimento de passagens aéreas para atender as necessidades da Câmara Municipal de Acari/RN, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

Publique-se.

Acari/RN, 04 de novembro de 2022.

José Rivaldo Lima
Presidente

Considerando as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de
Licitação.

PROCESSO Nº 023/2022
DISPENSA Nº 015/2022

FAVORECIDO: J. J. DA NÓBREGA SILVA JÚNIOR (HITOUR) - CNPJ nº 29.171.580/0001-61.

OBJETIVO: Fornecimento de 03 (três) passagens aéreas de Recife/PE para Brasília/DF, ida e volta, para participação no Congresso Brasileiro de Legislativos Municipais.

VALOR TOTAL: R$ 4.860,00 (quatro mil, oitocentos e sessenta reais).

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no Art. 24, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Acari/RN, 04 de novembro de 2022.

JOSÉ RIVALDO LIMA
Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi - Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que lhe faculta o Art. 51 § 4º da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. RESOLVE:

Art. 1º - Designar, para atuar como Pregoeiro em licitações - CPL na modalidade de pregão, desta Câmara, o senhor - JOSÉ CARLOS MOTA TÔRRES, no período de 4 de novembro de 2022 a 13 de janeiro de 2023.

Art. 2º - Fica designados para atuarem como membros da equipe de apoio, em licitações na modalidade pregão, no âmbito da Câmara municipal de Apodi, os servidores: SONARIA DA MOTA PEREIRA GURGEL e JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA TÔRRES.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

COMUNIQUE-SE / PUBLIQUE-SE / CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 4 de novembro de 2022.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi - Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que lhe faculta o Art. 51 § 4º da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Comissão Permanente de Licitação - CPL desta Câmara para o período de 4 de novembro de 2022 a 13 de janeiro de 2023, que passará a ter a seguinte composição: Presidente da CPL - JOSÉ CARLOS MOTA TÔRRES – CPF 147.677.834-53 Secretária - SONARIA DA MOTA PEREIRA GURGEL - CPF 074.723.174-54 Membro - JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA TÔRRES – CPF 702.009.424-41

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

COMUNIQUE-SE / PUBLIQUE-SE / CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 4 de novembro de 2022.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

     A Câmara Municipal de Areia Branca/RN, informa que estará recebendo cotações de preço para o seguinte objeto: Contratação de um eletricista para prestação de eventuais serviços elétricos, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN, conforme descrição do Termo de Referência. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camaradeareiabrancarn@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo por até 3 (três) dias, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos.

Areia Branca/RN, 04 de novembro de 2022.

_____________________________

FRANCISCO ANTONIO MENDONÇA FILHO

Assessor Administrativo

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 24, II, da lei n° 8666/93, no sentido de autorizar a Serviço de cabeamento de computadores e câmeras, montagem e organização de um rack de parede, instalação de sistema operacional e programas em vários computadores, instalação de impressora em rede. Sendo 6 impressoras e 7 computadores da Câmara Municipal.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 24, II, da lei n° 8666/93, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão legislativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado IMPERIO DIGITAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 10.229.205/0001-05, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

Areia Branca/RN, 01 de novembro de 2022.

________________________________________

ALDERI BATISTA DE SOUZA

 Presidente

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da IMPERIO DIGITAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 10.229.205/0001-05 referente à Serviço de cabeamento de computadores e câmeras, montagem e organização de um rack de parede, instalação de sistema operacional e programas em vários computadores, instalação de impressora em rede. Sendo 6 impressoras e 7 computadores da Câmara Municipal.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, AREIA BRANCA - RN, 03 de novembro de 2022.

__________________________________________

 ALDERI BATISTA DE SOUZA

 Presidente

                        Partes: IMPERIO DIGITAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 10.229.205/0001-05 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) ALDERI BATISTA DE SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Serviço de cabeamento de computadores e câmeras, montagem e organização de um rack de parede, instalação de sistema operacional e programas em vários computadores, instalação de impressora em rede. Sendo 6 impressoras e 7 computadores da Câmara Municipal.

            Contratado.................: IMPERIO DIGITAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 10.229.205/0001-05. Endereço na R MARIA NEGOCIO, 143, Centro, Mossoró/RN, 59.610-080.

            VALOR................:  previsão de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) total.  

PRAZO................:  até 31 de dezembro de 2022

            Fundamento Legal...: art. 24, II da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

 AREIA BRANCA - RN, 03 de novembro de 2022.

GABINETE DA PRESIDENCIA ATO ADMINISTRATIVO 01 2022

O Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento, uso de suas atribuições legais, especialmente, o que prevê a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno.

RESOLVE

Art. 1 º Designar a Tesoureira, a Sra. Maria Alexandra Felipe, brasileira, solteira, residente e domiciliada à Rua praça Jose Vitorino de Andrade, 10, Centro, Caiçara do Rio do Vento/RN, portadora da carteira de identidade nº RG: 2.842.891, e CPF/MF sob a inscrição de nº 090.441.304-71, para em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento, o Sr. Francisco Kerginaldo de Oliveira, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Ascendino Confessor, 17, Centro, Caiçara do Rio do Vento/RN, CPF: 422.878.714-20: emitir cheques; abrir contas de depósitos; autorizar cobrança; utilizar o credito aberto na forma e condições; receber; dar recibo e dar quitação; solicitar saldo, extrato e comprovantes; requisitar talonários de cheques; autorizar o débito em conta relativo a operações; retirar cheques devolvidos; endossar cheques, sustar ou contraordenar; cancelar cheques; baixar cheques; efetuar resgates, aplicações financeiras; cadastrar, alterar ou desbloquear senhas; efetuar saques em contas correntes ou contas poupanças; efetuar pagamentos por meio eletrônicos; efetuar movimentação financeiras e transferências por meio eletrônico; consultar contas e aplicações; utilizar programas de repasses de recursos; liberar arquivos de pagamentos no Gerenciador Financeiro; solicitar saldos e extratos de investimentos e de operações de crédito; emitir comprovantes; efetuar transferências para mesma titularidade; encerrar contas de depósitos de todas as contas bancarias de titularidade da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento.

Art. 2 ºEste ato entra em vigor na data de sua publicação.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 04 de Novembro de 2022.

Francisco Kerginaldo de Oliveira Presidente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 003/2022

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e mais precisamente com fulcro na Lei Orgânica Municipal, Art. 6º, § 3º, e do Regimento Interno Art. 46, Inciso I, alínea “P” bem como artigo 229, das Sessões Extraordinárias, com base nos ofícios nº 202, 203, 204, 205 e 206/2022, de 01 de novembro de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, vem pelo presente CONVOCAR Vossa Excelência para participar da Terceira Sessão Extraordinária do ano em curso, que se realizará no próximo dia 07 de novembro de 2022 (segunda-feira), às 09 horas, na sede do Poder Legislativo, Praça São Sebastião, 452.

 A referida reunião tem o objetivo de discutir e apreciar os seguintes projetos de lei:

• Projeto de Lei N° 031/2022, que dispõe sobre: Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)  e dá outras Providências;

• Projeto de Lei N° 032/2022, que dispõe sobre: Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.776.818,00 (Dois Milhões, setecentos e setenta e seis mil reais, oitocentos e dezoito reais)  e dá outras Providências;

• Projeto de Lei N° 033/2022, que dispõe sobre: Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.193.822,00 (Quatro Milhões, cento e noventa e três mil, oitocentos e vinte e dois reais) e dá outras Providências;

• Projeto de Lei N° 034/2022, que dispõe sobre: Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.744.500,00 (Um Milhão, setecentos e quarenta e quatro mil reais) e dá outras Providências;

• Projeto de Lei N° 035/2022, que dispõe sobre: Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 233.000,00 (Duzentos e Trinta e Três Mil Reais) e dá outras Providências;

                E para que o termo da presente convocação chegue ao conhecimento de todos, faz publicar este Edital no Diário Oficial da FECAM - RN, site da Câmara e redes sociais, com cópia a cada Vereador em comunicação pessoal.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas.

Caraúbas/RN em 04 de novembro de 2022.

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Vereador-Presidente

Exmo. (a) Sr (a). Parlamentar

Caraúbas/RN

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

COTAÇÃO DE PREÇO

SOLICITAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇO

A Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, por sua Comissão Permanente de Licitações, solicita de empresas interessadas e do ramo, o envio de cotação preços para o objeto abaixo descrito. As cotações deverão ser elaboradas em papel timbrado, datadas e assinadas pelo representante da empresa interessada, e enviadas digitalizadas em até 02 (dois) dias corridos para o e-mail: camaracerrocora@gmail.com.

Cerro Corá/RN, 04 de novembro de 2022.

Anarilia Pereira Bezerra Campêlo

Presidente da Comissão de Licitação

1 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAÇÃO DE CAMINHÃO LIMPA FOSSA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de conversão de documentos para o formato digital, organização e guarda de documentos dos processos internos dos anos 2021 e 2022 conforme termo de referência   

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa MARIA DA GLORIA CARVALHO SANTOS 00494522313 (35.111.957/0001-90), objetivando Contratação de empresa para prestação de serviços de conversão de documentos para o formato digital, organização e guarda de documentos dos processos internos dos anos 2021 e 2022 conforme termo de referência, com o valor total julgado de R$ 12.000,00 (doze mil reais)

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Coronel João Pessoa/RN, 04 de Outubro de 2022

_________________________________________________________

JOSÉ SEVERIANO DE FIGUEIREDO MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

DECRETO Nº 00012/22, de 01 de Novembro de 2022

                         Abre crédito adicional   ao   vigente  orçamento  da(o)

                         Câmara Municipal de  Coronel  João  Pessoa  , o crédito

                         suplementar no valor   de   R$   6.560,00   (Seis  Mil,

                         Quinhentos e Sessenta    Reais)    para    reforço   de

                         dotação(ões) orçamentária(s).                         

          O(A) gestor(a) do(a) Câmara Municipal de Coronel João Pessoa no uso de suas atribuições legais  e  de  acordo  com  a  autorização  contida na lei Nº. 00097/21                                                                       

          D E C R E T A :

          Art. 1o -  Fica  aberto  adicional,  na  forma  do  anexo constante do presente instrumento, o  crédito  suplementar no valor de R$ 6.560,00 (Seis Mil, Quinhentos e Sessenta Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).     

          Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste  instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei Nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :                                          

          I - R$6.560,00  (Seis  Mil,  Quinhentos  e Sessenta Reais), através de ANULAÇÃO de dotações  orçamentárias,  de  acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal Nº.  4.320/64,  conforme  discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento,retroagindo seus efeitos ao dia 01/11/2022.                                      

          Art. 3o -  Este  Decreto  entrará  em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                         

Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR

                              ANEXO I a  que  se refere o DECRETO 00012/22 de 01

                              de Novembro de 2022, autorizado pela LEI 00097/21.

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           DOTAÇÃO  DESCRIÇÃO                   FONTE                 VALOR (R$)

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            PARA:

            01 01.  Câmara Municipal de Coronel João Pessoa

 01 031 0001 2.001  Manut. das Atividades da Câmara Municipal

      3.3.90.33.00  Passagens e despesas com locomoção     

        1500000000  Recursos não vinculados de Impostos    

                                                                          Anul. dotação            6.560,00

                 TOTAL Câmara Municipal de Coronel João Pessoa           6.560,00

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                 TOTAL GERAL                                                                    6.560,00

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Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

                              ANEXO II a  que se refere o DECRETO 00012/22 de 01

                              de Novembro de 2022, autorizado pela LEI 00097/21.

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           DOTAÇÃO  DESCRIÇÃO                   FONTE                 VALOR (R$)

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            DE:

            01 01.  Câmara Municipal de Coronel João Pessoa

 01 031 0001 2.001  Manut.das Atividades da Câmara Municipal

      3.1.90.16.00  Outras desp. variáveis pessoal civil   

        1500000000  Recursos não vinculados de Impostos                 1.560,00

      3.1.91.13.00  Obrigações patronais                   

        1500000000  Recursos não vinculados de Impostos                 5.000,00

                 TOTAL Câmara Municipal de Coronel João Pessoa          6.560,00

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                 TOTAL GERAL                                                                   6.560,00

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                  Coronel João Pessoa, 01 de Novembro de 2022.

                     JOSÉ SEVERIANO DE FIGUEIREDO M. JÚNIOR

                              PRESIDENTE DA CÃMARA

O Presidente da Câmara Municipal de Equador RN, Lutembergue Guedes Vanderlei, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 26 da Lei no 8.666/93;

CONSIDERANDO a necessidade da prestação de serviços de limpeza e organização do prédio e área terrena da Câmara Municipal de Equador/RN;

CONSIDERANDO  a questão da saúde pública evitando possíveis focos de mosquitos e doenças;

CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93:

“Art. 24. É Dispensável de Licitação: II. Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”

R E S O L V E:

Art. 1o - Ratificar a Dispensa de Licitação para Contratação dos Serviços de limpeza e organização do prédio e terreno pertencente a área da Câmara Municipal de Equador/RN, no valor total de R$ 600,00 ( seiscentos reais), no período de novembro de 2022.

Art. 2o - Autorizar após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a NUBIA RIBEIRO PESSOA, inscrita no CPF:315.257.254-91, com endereço na Rua Antonio Bezerra da Nóbrega nº 57, centro, Equador/RN, CEP:59.355-000.

Art. 3o - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se. Cumpra-se.

Equador RN, 03 de Novembro de 2022.

LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI PRESIDENTE

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Equador/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Lutembergue Guedes Vanderlei, Presidente desta Casa Legislativa, faz publicar o Extrato do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

PROCESSO: 030/2022

OBJETO: Contratação de pessoa física para os Serviços de limpeza e organização do prédio e terreno pertencente a área da Câmara Municipal de Equador/RN;

CONTRATADO: NUBIA RIBEIRO PESSOA

CPF: 315.257.254-91

VALOR: R$ 600,00 ( seiscentos reais);

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 da Lei no 8.666/93, inciso II, e suas alterações posteriores.

Publique-se. Cumpra-se.

Equador/RN, 03 de novembro de 2022.

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

MICHELINE CARLA FREIRE COSTA

PRESIDENTE.

DISPENSA DE LICITAÇÃO – CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paraú-RN, CNPJ: 08.565.426/0001-02 – CONTRATADO (A): R N DA CUNHA JUNIOR ME, pessoa jurídica de direito, inscrito(a) no CNPJ sob o n°. 19.357.004/0001-50 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA REVISÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN. – VALOR GLOBAL: R$ 500,00 (quinhentos reais) - FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. Paraú/RN, 31 de outubro de 2022 – ALZENIR DANTAS PEIXOTO - Presidente

ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN, EM 03 DE NOVEMBRO PARA REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO 2023/2024.

Aos 03 (dias), do mês de novembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), reuniram-se extraordinariamente no palácio Vereador Joel Canela de Oliveira, sob a presidência do senhor Vereador Marcos Aurélio Alves de Morais, que ao constatar a presença dos senhores Vereadores: Evaldo Neres da Silva, Genilson Santana de Nogueira, Hudemberg Rocha de Oliveira, Luiza Pereira da Costa Neta, Márcio Rodrigo da Silva, Max Iran de Morais, Pedro Alves Cabral Neto, Paulo Guilherme Gurgel Cardoso. Autoridades presentes: Prefeito Salomão Gomes de Oliveira, vice-prefeito Francisco Ubiracy Feitosa Pascoal, Deputado estadual Neilton Diógenes; Secretários: Magno Valentim, Márcio Diego, Luiz Agnaldo, Paulo Cezar; Assessores, Assuero, Wilson Filho, professor José Wandilson; Empresários: Rosa Cabral, Mesaque e amigos presentes. O Presidente declara aberta a Sessão falando do edital para eleição da mesa diretora que irá conduzir os trabalhos da Câmara Municipal para o biênio 2023/2024; foi apresentada uma única chapa: Presidente: Pedro Alves Cabral Neto, Vice- Presidente: Márcio Rodrigo da Silva Morais, Primeiro Secretário: Max Iran de Morais, Segundo Secretário: Marcos Aurélio Alves de Morais. Em seguida foi lido o termo de desistência do vereador Pedro Alves Cabral Neto da chapa anterior, o presidente verifica o quórum, a funcionária da casa Arleide de Oliveira, faz a contagem das chapas que irá conduzir o processo de escolha do voto secreto para o presidente, vice- presidente, 1º secretário e 2º secretário, o presidente faz a chamada dos vereadores por ordem alfabética para votarem um a um, Em seguida são convidados os vereadores: Luiza Pereira da Costa, Paulo Guilherme Gurgel Cardoso para fazer a contagem dos votos, sendo que a chapa única apresentada foi eleita por 09 (nove) votos. Em seguida o presidente da casa Marcos Aurélio Alves de Morais, fez uso da palavra cumprimentou todos os presente, disse que ficará presidente até o final de dezembro e que é grato a Deus e está no segundo mandato e Deus quis deixar que fosse presidente por dois anos na Câmara Municipal de Felipe Guerra onde deu o melhor de si sempre dedicado a casa, agradecia aos funcionários, vereadores acreditando que em nenhum colega lhe tem magoas pois são parlamentares, existe confrontos mais de ideias sempre buscando o melhor para o município, tem a consciência do trabalho feito e que irá prestar contas à toda Felipe Guerra do trabalho que fez na casa em administração, em parte de estrutura e documentos em termos de organização e padronização de documentos irá sair da presidência muito feliz e feliz por Pedro assumir a cadeira presidenciável pois tem sua consideração e Pedro Cabral vai estar presidente, pois Marcos Aurelio com sua humildade que foi criado pelos seus pais que lhe ensinaram a ser fiel e a ter ideias e caráter, ter compromisso e fidelidade acima de tudo, Felipe Guerra jamais irá ver Marcos Aurelio fazer na política coisas errôneas e enquanto estiver na política de Felipe Guerra e o povo lhe confiar o voto irá fazer o possível para ajudar a cidade que foi criado e que ama, vai continuar lutando por ela. Parabenizou o vereador Pedro Alves Cabral pela conquista. O Vereador Pedro Alves Cabral Neto Iniciou agradecendo a presença de seus familiares, Rosangela Pulqueria, prefeito Salomão Gomes de Oliveira, vice-prefeito Francisco Ubiracy Feitosa Pascoal, amigos José Wandilson, Luiz Agnaldo. Jimmy Cart, funcionários presentes, deputado Neilton Diógenes, amigos Berg Morais, Alzeir, Magno, Mesaque e todos presentes na casa. Agradeceu o voto de todos os colegas vereadores mostrando que a casa continuará unida pelo desenvolvimento do município, que o prefeito pode contar com todos os vereadores para votar matérias em prol do município. Falou que foi presidente em 2016/2018 e desempenhou um bom trabalho, honrando o seu papel por dois anos e sentia-se feliz por estar de volta como presidente, prometendo não decepcionar os vereadores como também a população felipense. Como não havia mais nada a tratar a sessão foi encerrada. Eu_____________2º secretário transcrevi a presente ata que vai assinada por mim pelo presidente e demais Vereadores presentes na sessão. Sala das Sessões Vereador Domilson Crisóstomo da Silva. Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, em 03 de novembro de 2022.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1°. EXONERA, JOSICARLA DO NASCIMENTO COSTA, portadora do CPF nº 700.072.574-57, do cargo em comissão de ASSESSOR DE TESOURARIA;

Art. 2°. A presente portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos à 01 de novembro de 2022;

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Galinhos/RN, 04 de novembro de 2022.

ROZELIA RODRIGUES DA SILVA PEREIRA

Presidenta da Câmara Municipal

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR, FERNANDA KERCIA SILVA DOS SANTOS ALVES, portadora do CPF nº 700.073.074-97, pra o cargo em comissão de Tesoureira;

Art. 2°. A presente portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2022.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Galinhos/RN, 07 de novembro de 2022.

ROZELIA RODRIGUES DA SILVA PEREIRA

Presidenta da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN, por meio de seu Presidente Esdras Fernandes Farias, usando de suas atribuições legais, nos termos do edital n° 01/2018 (Concurso Público do Trairi) e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaçanã/RN (Lei Municipal n° 048/1997), CONVOCA os candidatos aprovados no concurso público nº 001/2018 (relação Anexada), para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, compareçam à Sede da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, situada na Manoel Fortunato de Medeiros, nº 108, Centro, Jaçanã/RN, contato: (84) 3295-2231, munidos dos seguintes documentos necessários à nomeação e posse:

1. Documento Oficial de Identidade, que contenha fotografia e que comprove a nacionalidade brasileira e a idade mínima de dezoito anos. Em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos nos termos do parágrafo 1º, artigo 12, da Constituição Federal e do Decreto nº. 70.436/72;
2. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
3. 2 (duas) fotos 3x4;
4. Título de eleitor;
5. Certidão de quitação com as obrigações eleitorais, emitida pela Justiça eleitoral;
6. Diploma e/ou certificado que comprove o grau de escolaridade exigido para o cargo;
7. Certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, para os candidatos do sexo masculino;
8. Número do PIS/PASEP, caso possua. Nesse caso, apresentar cópia da página da carteira de trabalho onde conste tal numeração ou outro documento oficial;
1. Comprovante de regular situação de inscrição no Órgão de classe, quando o exercício da atividade profissional do candidato o exigir, apresentando, além do número de inscrição, declaração do Conselho de Classe que está apto para exercer a profissão;
10. Certidão de nascimento dos filhos menores, caso possua;
11. Declaração de que não possui vínculo constitucionalmente inacumulável com a administração direta ou indireta da União, Estados ou outros Municípios e empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas. No caso de acumulação lícita de cargos, deverá ser indicado o cargo, local e carga horária (modelo fornecido pela Secretaria Mun. de Administração e Planejamento);
50. Declaração de bens (modelo fornecido pela Secretaria Mun. de Administração e Planejamento);
1000. Declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal (modelo fornecido pela Secretaria Mun. de Administração e Planejamento);
14. Declaração ou certidão de órgãos públicos, em que o candidato exerça ou tenha exercido cargo público, nos últimos 05 (cinco) anos, atestando que o candidato não se encontra respondendo a processo administrativo disciplinar, nem teve contra si aplicada a pena de demissão;
15. Certidão negativa de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal e pela Polícia Civil;
16. Certidão negativa de antecedentes criminais emitidas pela Justiça Estadual, Federal e Eleitoral;
17. Número de conta corrente ou conta-salário aberta no Banco Brasil;
18. Atestado de médico ocupacional expedido por médico com especialidade em medicina do trabalho, declarando que possui aptidões físicas e mentais para o exercício das atribuições do cargo para o qual foi aprovado;
19. Originais dos documentos utilizados para a Prova de Títulos.

A documentação constante nos itens “a”, “b”, “d”, “f”, “g” e “j” acima deverá ser apresentada em original juntamente com a cópia ou somente através de cópia autenticada. 

As certidões, declarações, exames e atestados deverão ter sido emitidos há, no máximo, trinta dias antes da apresentação dos documentos.

Jaçanã/RN, 04 de novembro de 2022.

ESDRAS FERNANDES FARIAS

Presidente da Câmara Municipal de Jaçanã/RN

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 006/2022

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2018

Candidato convocado

Jaçanã/RN, 04 de novembro de 2022.

ESDRAS FERNANDES FARIAS

Presidente da Câmara Municipal de Jaçanã/RN

CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS – 2ª Chamada

A Câmara Municipal de Japi/RN, torna público, a todos que possam interessar, que está fazendo COTAÇÃO DE PREÇOS, visando Dispensa de Licitação, na hipótese do art. 75, inciso I, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com o intuito de: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE REFORMA E MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN. O Projeto Básico, planilha de composição de custos, com o detalhamento, características e descrições dos serviços almejados, encontra-se à disposição de todos os eventuais interessados, podendo ser obtidos pelo e-mail da Comissão Permanente de Licitação (cpl.camarajapirn@gmail.com). As propostas de preços deverão ser enviadas até o dia 10 de novembro de 2022, para o mesmo endereço eletrônico acima identificado.

Japi/RN, em 04 de novembro de 2022

ROMILDO MELO DA SILVA

PRESIDENTE DA CPL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Jundiá

Palácio Adércio Paulino de Souza

Rua da Matriz, nº10, Centro, Jundiá/RN | CEP 59188-000

CNPJ. 04.214.216/0001-00

E-mail: manager@jundia.rn.leg.br

O Presidente da Câmara Municipal de Jundiá/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Jundiá/RN, c/c o Art. 19, VII da Resolução N.º 002/2001 (Regimento Interno);

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR o Sr. JOÃO VICTOR MARTINS DA SILVA do cargo de ASSESSOR (A) PARLAMENTAR (A) da Câmara Municipal de Jundiá/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 31 de outubro de 2022.

Art. 3º. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Jundiá/RN, 31 de outubro de 2022.

Joel Dikson de Lima Nogueira

Presidente da Câmara M. de Jundiá

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Jundiá

Palácio Adércio Paulino de Souza

Rua da Matriz, nº10, Centro, Jundiá/RN | CEP 59188-000

CNPJ. 04.214.216/0001-00

E-mail: manager@jundia.rn.leg.br

O Presidente da Câmara Municipal de Jundiá/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Jundiá/RN, c/c o Art. 19, VII da Resolução N.º 002/2001 (Regimento Interno);

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o Sr. LEANDRO DE SOUZA DA SILVA para o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR (A) da Câmara Municipal de Jundiá/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 01 de novembro de 2022.

Art. 3º. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Jundiá/RN, 07 de novembro de 2022.

Joel Dikson de Lima Nogueira

Presidente da Câmara M. de Jundiá

Pelo presente Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação, Eu, a Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, à vista no processo administrativo, artigo 24, inciso, II da Lei n.º 8.666/93, ficando assim dispensado do procedimento licitatório, tendo em vista a adequação das funções e finalidade de Contratação, venho RATIFICAR a presente dispensa com objeto para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE TINTA E TONER PARA RECARGA DAS IMPRESSORAS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN. CONTRATADO: BRENO RANIERE BARRETO DE LIMA 05689965421, CNPJ: 45.389.503/0001-39. Valor Total R$ 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais).

Lagoa de Pedras/RN, 03 de Novembro de 2022.

Janaína Maria de Oliveira Santos

Presidente

A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, em cumprimento da ratificação procedida pela mesma, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de LICITAÇÃO a seguir:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN

CNPJ: 08.712.267/0001-13

CONTRATADO: BRENO RANIERE BARRETO DE LIMA 05689965421

CNPJ: 45.389.503/0001-39

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE TINTA E TONER PARA RECARGA DAS IMPRESSORAS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN.

Valor Total: R$ 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais).

Vigência: 07 de Novembro de 2022 até 31 de Dezembro de 2022

Lagoa de Pedras/RN, 04 de setembro de 2022.

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

A Comissão de Licitação do Legislativo Municipal de LAGOA DE VELHOS, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 029/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa para o serviço de pintura interna e externa nas dependências da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, pelo valor de R$ 14.722,75 (quatorze mil, setecentos e vinte dois reais e setenta e cinco centavos).

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). ALDEMIR PAULINO DA SILVA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

LAGOA DE VELHOS - RN, 07 de novembro de 2022

JOSÉ EDMILSON DE ARAÚJO

Comissão de Licitação

Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 046/2022

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 004/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN – CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Rua Ferreira Martins, nº 235 – Centro – Macau/RN.

CONTRATADO: JANETE SILVA DE SOUZA 01663835462 – CNPJ: 47.700.788/0001-02, sediada na Rua Tenente Victor, nº 66 – Centro – Macau/RN.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de ar condicionado central, split e janela, com fornecimento de peças, componentes e acessórios, com instalação eventual, destinada ao atendimento das necessidades futuras da Câmara Municipal de Macau.

VALORDO GLOBAL: R$ 69.000,00 (Sessenta e nove mil reais).

VIGÊNCIA: 07/11/2022 até 06/11/2023.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade: 01.001 – Câmara Municipal de Macau; Função: 01 – Legislativa; Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Programa; 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo; Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666/93; Lei nº 10.520/02; Decreto Federal nº 7.892/2013

Macau/RN, 07 de novembro de 2022.

OSCAR JOSE PAULINO DE SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Oscar José Paulino de Souza, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear a Sr(a). LEONARDO COSTA PEREIRA, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Assessor de Gabinete – 03, símbolo ACM–3, na Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 04 de novembro de 2022.

_________________________________

Oscar José Paulino de Souza

TERMO DE CIÊNCIA E POSSE

Em ato do Presidente da Câmara Municipal de Macau, conforme a Lei nº1.184/2017, de 01 de fevereiro de 2017, em seu Art. 8º, Parágrafo único. Fico Ciente, assino, dou fé e, ao mesmo tempo, assumo o referido cargo, cônscio das responsabilidades e dos encargos a ele conferidos.

_________________________

LEONARDO COSTA PEREIRA

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, vereador Oscar José Paulino de Souza, no uso de suas atribuições legais e,

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear a Sr. ELTON OLÍMPIO DE MEDEIROS MAIA, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macau/RN, 04 de novembro de 2022.

TERMO DE CIÊNCIA E POSSE

Em ato do Presidente da Câmara Municipal de Macau, conforme a Lei nº1.184/2017, de 01 de fevereiro de 2017, em seu Art. 8º, Parágrafo único. Fico Ciente, assino, dou fé e, ao mesmo tempo, assumo o referido cargo, cônscio das responsabilidades e dos encargos a ele conferidos.

_______________________________

ELTON OLÍMPIO DE MEDEIROS MAIA

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de: FRANCISCO ANTONIO NASCIMENTO - CPF Nº 858.472.408-72, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA FISICA OU JURIDICA PARA LOCAÇÃO DE IMOVEL EM BOAS CONDIÇÕES, NO PERIMENTO URBANO DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN, COM ÁREA MINIMA DE 140 M² (METRO QUADRADO), CONTENDO NO MINIMO UM ESPAÇO AMPLO, UMA SALA FECHADA E BANHEIRO PARA FUNCIONAR PROVISORIAMENTE A SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN. VALOR MENSAL: 1.300,00 - VALOR TOTAL R$: 2.600,00 (Dois Mil e Seiscentos Reais), conforme detalhamento dos serviços abaixo descritos.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Sra. ROBERTA DE LIMA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

 Monte das Gameleiras - RN, 04 de Novembro de 2022.

ELIAS JOSE EMIDIO

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, através da presidente ROBERTA DE LIMA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. ELIAS JOSE EMIDIO, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE PESSOA FISICA OU JURIDICA PARA LOCAÇÃO DE IMOVEL EM BOAS CONDIÇÕES, NO PERIMENTO URBANO DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN, COM ÁREA MINIMA DE 140 M² (METRO QUADRADO), CONTENDO NO MINIMO UM ESPAÇO AMPLO, UMA SALA FECHADA E BANHEIRO PARA FUNCIONAR PROVISORIAMENTE A SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN.

Contratado: FRANCISCO ANTONIO NASCIMENTO

CPF Nº 858.472.408-72

Valor Mensal: 1.300,00

Valor Total: R$: 2.600,00 (Dois Mil e Seiscentos Reais)

Contrato: nº 0016-2022 – Inicio 04-11-2022 ate 31-12-2022 

Fundamento Legal: art. 24, inciso X , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2022: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS - 01 - PODER LEGISLATIVO – 01 031 0001 2 001 – MANUTENÇÃO DAS ATV DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA:: 3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA FISICA.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

Monte das Gameleiras - RN, 04 de Novembro de 2022.

ROBERTA DE LIMA

Presidente da Comissão de Licitação

Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes no processo, AUTORIZO o aditamento contratual, nos termos do Art. 57, Inciso II, da Lei n.º 8.666/93. Bem como faço publicar o extrato resumido do processo de Aditivo Contratual a seguir:

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados por demanda administrativa de motoristas (pequeno porte), auxiliar de serviços gerais (ASG), cozinheiro, digitador, recepcionista e supervisor, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Mossoró/RN.

Justificativa: Os serviços de mão de obra terceirizada, dentro de parâmetros e rotinas bem estabelecidos que observam as recomendações aceitas pela boa técnica, pelas normas e pelas legislações aplicáveis, tem por objetivo a conservação do patrimônio e a manutenção das condições necessárias para que os servidores e toda população em geral usufruam de um ambiente mantido em bom estado de conservação, asseio e higiene. A opção da prorrogação de prazo para manutenção da terceirização desses serviços é justificada pelo fato de que, embora sejam serviços de considerável importância, a Câmara Municipal de Mossoró não possui pessoal necessário investido nas referidas funções, podendo ser executados por terceiros que detêm maior expertise na operação diária e no gerenciamento das contingências a eles correlatas. Assim sendo, a manutenção da contratação dos serviços objeto do contrato, pelas ações e resultados, nas dependências deste Poder Legislativo Municipal, reduz os riscos jurídicos, bem como fomenta a evolução qualitativa das atividades desempenhadas e traz maior vantajosidade à Administração.

Prazo: Prorrogação de prazo por 05 (cinco) meses, vigorando até 02 de abril de 2023.

Data do Aditivo: 31/10/2022.

Fundamento Legal: Art. 57, Inciso II, da Lei n.º 8.666/93.

Fiscal de Contrato: Ana Karina da Silva Freire Nóbrega de Araújo

Gestor do Contrato: Francimar Honorato dos Santos

Mossoró - RN, 31 de outubro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró

Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes no processo, AUTORIZO o aditamento contratual, nos termos do Art. 57, Inciso II, da Lei n.º 8.666/93. Bem como faço publicar o extrato resumido do processo de Aditivo Contratual a seguir:

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados por demanda administrativa de motoristas (pequeno porte), auxiliar de serviços gerais (ASG), cozinheiro, digitador, recepcionista e supervisor, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Mossoró/RN.

Justificativa: Os serviços de mão de obra terceirizada, dentro de parâmetros e rotinas bem estabelecidos que observam as recomendações aceitas pela boa técnica, pelas normas e pelas legislações aplicáveis, tem por objetivo a conservação do patrimônio e a manutenção das condições necessárias para que os servidores e toda população em geral usufruam de um ambiente mantido em bom estado de conservação, asseio e higiene. A opção da prorrogação de prazo para manutenção da terceirização desses serviços é justificada pelo fato de que, embora sejam serviços de considerável importância, a Câmara Municipal de Mossoró não possui pessoal necessário investido nas referidas funções, podendo ser executados por terceiros que detêm maior expertise na operação diária e no gerenciamento das contingências a eles correlatas. Assim sendo, a manutenção da contratação dos serviços objeto do contrato, pelas ações e resultados, nas dependências deste Poder Legislativo Municipal, reduz os riscos jurídicos, bem como fomenta a evolução qualitativa das atividades desempenhadas e traz maior vantajosidade à Administração.

Contratada: CONCEITO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELLI – ME.

Prazo: Prorrogação de prazo por 05 (cinco) meses, vigorando até 02 de abril de 2023.

Data do Aditivo: 31/10/2022.

Fundamento Legal: Art. 57, Inciso II, da Lei n.º 8.666/93.

Fiscal de Contrato: Ana Karina da Silva Freire Nóbrega de Araújo

Gestor do Contrato: Francimar Honorato dos Santos

Mossoró - RN, 31 de outubro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró

                        RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no art. 25, cc Art. 13, VI da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da WILSON FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob  n.º 41.916.686/0001-42, referente à Contratação de empresa especialista em consultoria e assessoria jurídica especializada na implementação e acompanhamento da Lei Geral de Proteção de Dados na Câmara Municipal de Mossoró/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Mossoró, sendo favorável ao processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 Mossoró/RN, 20 de outubro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAUJO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ

                        Partes: WILSON FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - EIRELI, CNPJ 41.916.686/0001-42 e a Câmara Municipal de Mossoró, representada por Sr. LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAUJO, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa especialista em consultoria e assessoria jurídica especializada na implementação e acompanhamento da Lei Geral de Proteção de Dados na Câmara Municipal de Mossoró/RN.

            Contratado.................: WILSON FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – EIRELI

            Valor................:  previsão de 80.000,00 (oitenta mil reais).

              Período................:  04 meses.

            Fundamento Legal...: art. 25, Caput, cc Art. 13, VI da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Portanto, a emissão do parecer jurídico informado pelo Procuradoria da Câmara Municipal de Mossoró, sendo favorável a execução do objeto e ratificado pelo(a)  Sr. LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAUJO, Presidente.

Francimar Honorato dos Santos
Diretor Geral da Câmara Municipal de Mossoró/RN

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta torna público que a empresa D G DO REGO NETO ASSESSORIA, CNPJ/MF: 40.396.138/0001-76, foi a vencedora do Processo Licitatório modalidade Pregão Presencial n.º 001/2022 – Sistema de Registro de Preços – SRP, o qual visa o REGISTRO DE PREÇOS para Eventual e futura contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de assessoria e consultoria na área do controle interno junto a Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, com o valor global de R$ 100.800,00 (cem mil e oitocentos reais).

Nísia Floresta/RN, Sexta-Feira, 04 de Novembro de 2022 (04/11/2022).

Hálison da Costa Sousa

Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN

Portaria n.° 108/2022 – GP/CMVNF

PORTARIA Nº 026/2022.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere a Lei Orgânica Municipal Art. 36 V, considerando a Resolução 01/2022, considerando o disposto no art. 16 e 22 da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN e tendo em vista a solicitação de diária da Srª. MARIA FRANCISCA DE BARROS, ocupante do Cargo de Vereadora - PSDB da Câmara Municipal de Olho d`Água do Borges/RN.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ½ (meia) diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a Srª. MARIA FRANCISCA DE BARROS, ocupante do cargo de Vereadora-PSDB desta Casa Legislativa, matrícula 0000046, para fazer face as despesas e estadias na cidade do Mossoró/RN, onde irá participar no dia 04 de novembro de 2022 de eventos pertinentes ao cargo que exerce.

Art. 2º - A Vereadora/Presidente beneficiária de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado a prestação de contas nos termos do art. 22, IV e V, da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Olho d’Água do Borges/RN, 03 de novembro de 2022.

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JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

 PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA Nº. 027/2022.                        

                                    A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere a Lei Orgânica Municipal Art. 36 V, considerando a Resolução 01/2022, considerando o disposto no art. 16 e 22 da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN e tendo em vista a solicitação de diária do Sr. ABEL VILMAR DE ARAÚJO ocupante do Cargo de Vereadora/Presidente da Câmara Municipal de Olho d`Água do Borges/RN.

R E S O L V E:

                                    Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ao Sr. ABEL VILMAR DE ARAÚJO, ocupante do cargo de Vereadora/vice-presidente desta Casa Legislativa, matrícula 0000022, para fazer face as despesas com transporte e estadias na cidade do Natal/RN, conforme vai representar esta Casa Legislativa, na FECAM/RN e outras entidades, no dia 08 de novembro de 2022.

                                    Art. 2º - O Vereador beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado a prestação de contas nos termos do art. 22, IV e V, da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN.

                                    Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

                                        Olho d`Água do Borges/RN, 07 de novembro de 2022.

________________________________

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

VEREADORA/PRESIDENTE

PORTARIA Nº 028/2022.                         

                                    A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 13 – VIII da Lei Orgânica Municipal, considerando a Resolução 001/2022, considerando o disposto no art. 16 e 22 da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN e tendo em vista a solicitação de diária do Sr. PEDRO DE PAIVA CHAVES, ocupante do Cargo de vereador/1ºSecretário da Câmara Municipal de Olho d`Água do Borges/RN.

R E S O L V E:

                                    Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ao Sr. vereador, PEDRO DE PAIVA CHAVES, vereador/1º Secretário desta Casa Legislativa, matrícula 0000044, para fazer face as despesas com transporte e estadias na cidade do Natal/RN, conforme vai representar esta Casa Legislativa, na FECAM/RN e outras entidades, no dia 08 de novembro de 2022.

                                    Art. 2º - O Vereador beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado a prestação de contas nos termos do art. 22, IV e V, da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN.

                                    Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

                                        Olho d`Água do Borges/RN, 07 de novembro de 2022.

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JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

VEREADORA/PRESIDENTE

PORTARIA Nº. 029/2022.                        

          A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere a Lei Orgânica Municipal Art. 36 V, considerando a Resolução 001/2022, considerando o disposto no art. 16 e 22 da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN e tendo em vista a solicitação de diária do Sr. ISAAC ERASMO DE ARAÚJO, Auxiliar Administrativo da Câmara Municipal de Olho d`Água do Borges/RN.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ao Sr. ISAAC ERASMO DE ARAÚJO, Auxiliar Administrativo desta Casa Legislativa, matrícula 0000018, que estará a serviço da desta Casa Legislativa na cidade do Natal/RN no dia 08 de novembro de 2022, onde irá participar de eventos na FECAM/RN e outras entidades.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado a prestação de contas nos termos do art. 22, IV e V, da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Olho d’Água do Borges/RN, em 07 de novembro de 2022.

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JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA Nº 030/2022                         

                                    A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 13 – VIII da Lei Orgânica Municipal, considerando a Resolução 01/2022, considerando o disposto no art. 16 e 22 da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN e tendo em vista a solicitação de diária da servidora MARIA ZUILA CAVALCANTE DE ALMEIDA ARAÚJO, ocupante do cargo de SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA da Câmara Municipal de Olho d`Água do Borges/RN.

R E S O L V E:

                                    Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária no valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a Srª servidora, MARIA ZUILA CAVALCANTE DE ALMEIDA ARAÚJO, ocupante do cargo de SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA desta Casa Legislativa, matrícula 0000020, para fazer face as despesas com transporte e estadias na cidade de Natal/RN, onde irá participar de reuniões de cunho administrativo em favor da Câmara Municipal de Olho d`Água do Borges no dia 08 de novembro de 2022.

                                    Art. 2º - A servidora beneficiária de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado a prestação de contas nos termos do art. 22, IV e V, da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN.

                                    Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

                                        Olho d`Água do Borges/RN, 07 de novembro de 2022.

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JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

PRESIDENTE DA CÂMARA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – BIÊNIO 2023 – 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, inc. I, da Lei Orgânica Municipal, resolve tonar público e CONVOCAR toda Edilidade deste Poder, para participar da ELEIÇÂO de escolha da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara Municipal de Pendências/RN, durante o biênio 2023/2024, de acordo com as seguintes normas:

DATA E LOCAL DA ELEIÇÃO:

Art. 1º - A sessão ordinária para eleição dos membros da Mesa Diretora para o biênio – 2023/2024 será realizada as 20:00 horas do dia13 de dezembro de 2022, de acordo com o Art. 14 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pendências, no Plenário da Câmara de Vereadores, localizado na Avenida Felix Rodrigues 179 – Centro – Pendências/RN.

HORARIO, PRAZO E CONDIÇÕES PARA REGISTRO DE CHAPA:

Art. 2º - O horário e o prazo limite, para registro de chapa, dar-se-á, até às 48 horas antes da última sessão Legislativa.

Art. 3º - Os interessados deverão registrar mediante autorização por escrito e inscrever-se através de requerimento único, conforme modelo existente nesta Casa, o qual deverá constar os cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, bem como, o nome e assinatura legível dos respectivos Vereadores inscritos;

Art. 4º - A chapa deverá ser registrada na Secretaria do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Pendências, junto ao Secretário Geral que deverá registrar dia e horário do recebimento do pedido e encaminhar imediatamente para que a Presidência, após observância das formalidades, para que possa deferir o requerimento de registro da chapa. É vedada a inscrição de vereadores em mais de uma chapa como forma de garantir tratamento isonômico entre os vereadores já que a inscrição em mais de uma chapa ensejaria vantagem indevida.

DISPOSIÇÕES FINAIS:

Art. 5º - O prazo e horário para inscrição de inscrição de chapa são improrrogáveis e a votação será aberta, através de chamada nominal;

Art. 6 – Será considerada vencedora a chapa que conseguir a maioria dos votos validos e, em caso de empate, proceder-se-á uma nova votação, e, se empate persistir, aplicar-se-á o § 1º do Art. 16 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pendências.

Art. 7º - O processo eleitoral só poderá ser realizado com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara em primeira votação, não comparecendo Vereadores em numero suficiente, o Presidente abrirá a Sessão, mandará lavrar a ata para assinalar o fato e, em seguida, convocará uma nova Sessão para 30 (trinta) minutos depois, quando, com qualquer número, fará realizar as eleições;

Art. 8º - A apuração será realizada e o resultado proclamado imediatamente, sendo que os eleitos tomarão posse em 1º de janeiro de 2023.

Pendências/RN, 02 de novembro de 2022.

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

Com base nos elementos constantes do processo correspondente e observadas as disposições da legislação vigente, referente ao Pregão Eletrônico nº 00001/2022, que objetiva: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NOVO, 0 (ZERO) KM, PARA ESTA CASA LEGISLATIVA; ADJUDICO o seu objeto a: AUTOSTRADA VEICULOS LTDA - R$ 74.900,00.

Pilões - RN, 27 de Outubro de 2022

ARLENILTON PEREIRA DA SILVA - Pregoeiro Oficial

Nos termos do relatório final apresentado pelo Pregoeiro Oficial e observado parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Pregão Eletrônico nº 00001/2022, que objetiva: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NOVO, 0 (ZERO) KM, PARA ESTA CASA LEGISLATIVA; HOMOLOGO o correspondente procedimento licitatório em favor de: AUTOSTRADA VEICULOS LTDA - R$ 74.900,00. Convocamos a empresa supracitada, para no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data desta publicação, comparecer junto a Comissão Permanente de Licitação objetivando a assinatura do respectivo contrato, sob pena de incidência da cominação prevista no Art. 81, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores

Pilões - RN, 04 de Novembro de 2022

JOSÉ AMOZ BANDEIRA - Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a resolução nº 001/2018.

Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores deste Legislativo:

RESOLVE:                        

Art.1º Conceder a servidora efetiva Adailma Pontes Ferreira, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, referente ao período de aquisição de 10/12/2020 a 09/12/2021, com gozo de férias, compreendido de 03/11/2022 a 02/12/2022, retornando as suas atividades laborais no dia 03 de dezembro de 2022.

Art.2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.  

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 04 de novembro de 2022.

MARCO CELITO DA COSTA

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a resolução nº 001/2018.

Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores deste Legislativo:

RESOLVE:                        

Art.1º Conceder a servidora comissionada Samily dos Santos Silva, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, referente ao período de aquisição de 10/12/2020 a 09/12/2021, com gozo de férias, compreendido de 03/11/2022 a 02/12/2022, retornando as suas atividades laborais no dia 03 de dezembro de 2022.

Art.2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.  

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 04 de novembro de 2022.

MARCO CELITO DA COSTA

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder quatro diárias e meia ao Senhor Genaro Fernandes da Silva Filho, Diretor Geral desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o período entre 03 a 07 de novembro de 2022, em virtude da viagem realizada para a cidade de João Pessoa/RN, para participar do 33º Curso de Agentes Públicos, abordando os temas: Adaptação Diante de Pressões no Serviço Público, A força da Oratória nas Relações Humanas Aplicada para os Agentes Públicos, Os Desafios Enfrentados pelos Agentes Públicos.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 01 de novembro de 2022.

Marco Celito da Costa

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder quatro diárias e meia ao Senhor Denis Renali Medeiros dos Santos, Chefia de Gestão Financeira desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o período entre 03 a 07 de novembro de 2022, em virtude da viagem realizada para a cidade de João Pessoa/RN, para participar do 33º Curso de Agentes Públicos, abordando os temas: Adaptação Diante de Pressões no Serviço Público, A força da Oratória nas Relações Humanas Aplicada para os Agentes Públicos, Os Desafios Enfrentados pelos Agentes Públicos.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 01 de novembro de 2022.

Marco Celito da Costa

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder quatro diárias e meia ao Senhor Débora Letícia Carvalho Santos, Diretora de Assistência Comissão Técnica desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o período entre 03 a 07 de novembro de 2022, em virtude da viagem realizada para a cidade de João Pessoa/RN, para participar do 33º Curso de Agentes Públicos, abordando os temas: Adaptação Diante de Pressões no Serviço Público, A força da Oratória nas Relações Humanas Aplicada para os Agentes Públicos, Os Desafios Enfrentados pelos Agentes Públicos.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 01 de novembro de 2022.

Marco Celito da Costa

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a resolução nº 001/2018.

Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores deste Legislativo:

RESOLVE:                        

Art.1º Conceder a servidora comissionada Jussara Fernandes da Silva, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, referente ao período de aquisição de 01/01/2022 a 31/12/2022, com gozo de férias, compreendido de 07/11/2022 a 06/12/2022, retornando as suas atividades laborais no dia 07 de dezembro de 2022.

Art.2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.  

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 04 de novembro de 2022.

MARCO CELITO DA COSTA

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder seis diárias e meia ao Senhor Flavio Roberto Alves da Silva, Procurador Geral desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o período entre 07 a 11 de novembro de 2022, em virtude da viagem realizada para a cidade de Brasília/DF, para participar do Curso Plataforma +BRASIL Completo (celebração, execução, acompanhamento/fiscalização e prestação de contas).

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 04 de novembro de 2022.

Marco Celito da Costa

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2022.

Concede o Título de Cidadão Sãobentense ao Senhor PABLO ANTÔNIO TATIM, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Sãobentense ao Senhor Pablo Antônio Tatim.

Art. 2º A entrega do referido Título dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 07 de novembro de 2022.

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JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 32/2022

Concede férias regulares a servidora da Câmara Municipal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder férias regulares de 20 (vinte) dias, a Servidora KÊNIA NADJA DE SOUZA, ocupante do cargo comissionado de Secretária Geral da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, portadora da Carteira de Identidade nº 2.201235 – SSP/RN, inscrita no CPF sob o nº 076.109.174-27, referente ao período aquisitivo de 08/03/2021 a 07/03/2022, para serem gozadas no período de 07 a 26 de novembro de 2022.

Art. 2º. Autorizar a conversão de 1/3 (um terço) do período de férias em pecúnia, na forma do Parágrafo único, do Art. 102, da Lei Municipal nº 147/1998 – Estatuto dos Servidores Municipais de São Bento do Trairi/RN.

Art. 3º. Determinar a Assessoria de Finanças a realização do pagamento, regulamentar, a que tenha direito.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Bento do Trairi/RN, 07 de novembro de 2022.

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JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente da Câmara

Ao vigésimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (2022), às 17h00min (Dezessete horas e zero minutos), reuniu-se a Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, situada a Rua Capitão João Florêncio n°45, Centro, São Fernando, presidida pela Vereadora Fernanda Lins de Medeiros Maia. Na oportunidade compareceram e assinaram o livro de presença os seguintes Vereadores: Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, Francisco das Chagas Medeiros, Gilvânea de Oliveira Araújo, José Dinovan de Araújo, Misael Bruno de Araújo Silva, Welligthon Nivan de Medeiros, Jubson Simões e Rubinaldo Dantas. Havendo quórum legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a Sessão, sendo assim, autorizou o Sr. Secretário, o Vereador Júbson Simões para fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Após a leitura a ata foi votada e aprovada. Em seguida, a Sra. Presidenta autorizou o Secretário da mesa para fazer a leitura das matérias encaminhadas: Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, que após a reunião da maioria dos membros das respectivas comissões, emitiram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N° 05/2022, de autoria do Poder Executivo no qual institui o PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI, no âmbito da Prefeitura Municipal de São Fernando/RN e dá outras providências, como também uma EMENDA MODIFICATIVA CONJUNTA ao projeto; Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, que após a reunião da maioria dos membros das respectivas comissões, emitiram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar N° 01/2022 de autoria do Poder Executivo, no qual Acrescenta à Lei Complementar Municipal n.º 001/2007, a taxa pela utilização dos serviços públicos de capinagem da vegetação natural e limpeza de entulhos em lotes urbanos, e dá outras providências; Parecer da Comissão de Justiça e Redação  que após a reunião da maioria dos membros das respectivas comissões, emitiram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar N° 02/2022 de autoria do Poder Executivo, no qual Cria o Programa Histórias que não se apagam e dá outras providências; Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, que após a reunião da maioria dos membros das respectivas comissões, emitiram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar N° 03/2022 de autoria do Poder Executivo, no qual Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Fernando/RN – REFIS, e dá outras providência; Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, que após a reunião da maioria dos membros das respectivas comissões, emitiram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N° 10/2022 de autoria do Poder Executivo, no qual autoriza o poder executivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) no orçamento do exercício 2022;Projeto de Lei N° 25/2022 de autoria do Poder Executivo que autoriza a venda de patrimônio publico municipal na forma da legislação vigente e dá outras providências; Processo TCE N° 6054/2014, referentes às Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo relativo a 2013. Assim, a Sra. Presidenta encaminhou as matérias lidas para as devidas comissões darem os pareceres. Seguidamente, a Sra. Presidenta declarou aberto o grande expediente e facultou a palavra aos senhores vereadores. Fez o uso da Palavra o Vereador Jubson Simões, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Em primeiro lugar, fala sobre os projetos que estão sendo votados nessa sessão, em seguida diz que eles são de bom proveito para o município e sua população. Logo depois, fala especialmente do projeto que o Prefeito Genilson Maia propôs o Projeto de Lei Complementar 02/2022 que fala sobre criar o Programa Histórias que não se apagam, e continua sua fala dizendo que será um projeto muito bom para a questão da biografia das famílias da população, já que o QRcode estará no túmulo de seus entes queridos. Em sequência, parafraseia que já existe esses QRcodes em outras cidades, e que acha esse método muito bacana. Seguidamente, fala sobre o Projeto de Lei 05/2022, que diz a respeito de instituir o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, o vereador diz que esse projeto será muito importante, já que proporciona ao município deixar de pagar os salários dos servidores públicos que irão se aposentar, e também proporciona nenhuma perda para esses servidores. Aparte, o Vereador Dionísio Eulâmpio mostra que o poder legislativo entrou em conjunto para que os servidores não tivessem perdas, aumentando a indenização de 75% para 100%. O Vereador Jubson Simões retorna sua fala, frisando mais uma vez que o Projeto de Lei 05/2022 será de muito proveito, e pede que os servidores que estão para se aposentar o adiram. Aparte, a Vereadora Fernanda Lins ressalta que houve uma Audiência Pública para a discussão dessa indenização, e que nessa audiência foram sanadas algumas dúvidas sobre o assunto. O Vereador Jubson Simões retorna sua fala parabenizando o colaborador Jurídico Hewerton Fernandes pela participação na Audiência Pública, e enfatiza que o projeto irá ajudar a todos os servidores que aderirem ao mesmo, e que eles podem até fazer uma simulação pelo INSS para ver que realmente não haverá perdas. Adiante, mostra que é necessário falar com os servidores que irão se aposentar, para expor que eles não vão ter nenhuma perda com essa mudança. Aparte, o Vereador Misael Bruno ressalta que os servidores não devem temer ao projeto, e concorda com os dizeres do vereador Jubson Simões. O Vereador Jubson Simões volta sua fala citando o que a Vereadora Fernanda comentou que os servidores têm o direito de ter os 100% do projeto, mesmo que outro prefeito futuro acabe com ele, frisando que os vereadores tiveram uma grande importância nesse projeto do PAI, em contribuição com essa emenda de indenização de 100%. Em sequência, fala sobre o projeto do Refiz, que é um programa de educação social, que fala sobre a questão do IPTU na qual o prefeito possibilita uma renegociação dos débitos tributários. Posteriormente comenta sobre o Projeto de Lei 10/2022 que dar abertura de crédito especial no valor de R$ 55.000.000 no orçamento do exercício 2022, para compra de materiais para a Assistência Social. Seguidamente faz referência ao Projeto de Lei Complementar n°01/2022, que é uma taxa que o prefeito irá impor para utilização de Serviço Público de capinagem, o mesmo diz que será a favor. Aparte, o Vereador Dionísio Eulâmpio ressalta que o proprietário pode fazer a sua própria limpeza do terreno, caso não feito, poderá procurar os serviços públicos e pagar à taxa para fazer a limpeza. Retomando sua fale o Vereador Jubson Simões relata que os vereados deveriam ter feito emendas ao Projeto de Lei Complementar N°01/2022, finalizando sua parte pedindo que as pessoas analisem bem sobre seu voto neste segundo turno. Fez o uso da Palavra o Vereador Rubinaldo Dantas, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Inicia fazendo um requerimento oral em memória ao falecido Joaquim Gaspar na qual transforma em Moção de Pesar a família, pedindo que todos os vereadores possam assinar expressando suas prestatividades ao falecido e seus familiares. Aparte, o Vereador Jubson Simões comenta que teve uma convivência boa com Joaquim Gaspar, o mesmo era prestativo e em seu programa na rádio dava todas as diretrizes das normas do banco e diversas outras informações. Ao retorna a sua fala, o Vereador Rubinaldo Dantas acrescenta que teve o prazer de prestigiar Joaquim Gaspar com o título de cidadão São Fernandense por todo seu trabalho de ajudar as pessoas do município, em especial ao homem do campo. Fez o uso da Palavra o Vereador Misael Bruno de Araújo Silva, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Começa falando que esteve presente em uma reunião com o pessoal do IBGE, na qual os recenseadores pediram uma ajuda aos vereadores para informar as pessoas do município sobre as questões das informações prestadas pelos mesmos, e finaliza fazendo um apelo à população para que recebam em suas casas, pois essas informações respondidas através de questionários são de grande dimensão ao nosso município e país. Fez o uso da Palavra o Vereador Francisco das Chagas Medeiros, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Começa fazendo alusão ao projeto da Aposentadoria já citado, comentando que achou muito importante o projeto e solicita que os servidores adiram. Adiante comenta sobre um pedido feito ao executivo para homenagear os centenários da cidade, o mesmo diz que não obteve resposta sobre, como também em um Projeto da Saúde, e fica decepcionando por esses projetos não estarem em execução. Em seguida faz um apelo novamente ao prefeito que seja retirado um serrote na Rua Júlio Bezerra, pois os moradores reclamam devido às dificuldades de acesso, igualmente a limpeza, dizendo que o prefeito não tem interesse de resolver o problema. Depois expressa suas condolências a família de Joaquim Gaspar, em sequencia o Vereador Francisco das Chagas diz que é contra ao Projeto de Lei Complementar N°01/2022, de cobrar qualquer taxa dos cidadãos na cidade, como também é contra ao Projeto de Lei N°10/2022 sobre a abertura de um crédito especial. O mesmo finaliza colocando seu apoio ao candidato a Presidência Jair Messias Bolsonaro, na qual diz que se deve escolher o candidato certo. Fez o uso da Palavra novamente o Vereador Rubinaldo Dantas, que inicia fazendo menção ao Vereador Francisco das Chagas, explicando que tem que ter a cotação orçamentária para que o município possa custear as despesas, sem elas o gestor não pode gastar os recursos. Seguidamente fala que o município deveria ter alguém que trabalhasse em pedreira serrotes, como outras utilidades. Logo mais manifesta sua opinião desfavorável ao candidato Jair Messias Bolsonaro e ao seu governo. Aparte, a vereadora Fernanda Lins fala dos cortes feitos na saúde no atual governo da presidência como também sua opinião desfavorável ao mesmo, sem demora fala que já foi feito um estudo para tirar o serrote citado pelo Vereador Francisco das Chagas, e o mesmo só pode ser retirado após explosão, e isso afetará os moradores em sua volta. Aparte, o Vereador Jubson Simões fala de cortes feitos no atual governo da presidência expressando sua opinião negativa sobre o mesmo. O Vereador Rubinaldo Dantas concebe um aparte ao Vereador Francisco das Chagas que começa afirmando que o serrote pode sim ser retirado, só basta ter o interesse, logo mais o vereador e a vereadora Fernanda entram em debate sobre investimento e procedimentos da saúde. Ao retornar sua fala o Vereador Rubinaldo Dantas finaliza dizendo que o Governo Federal e Estadual devem se unir em busca de melhores recursos para o Brasil. Em seguida, a Sra. Presidenta declarou aberto a Ordem do Dia e autorizou o secretário a colocar em pauta as matérias que foram votadas: Projeto de Lei N° 10/2022 aprovado por 8 votos a favor e 1 contra; Projeto de Lei Complementar  N° 02/2022 aprovado por 8 votos a favor e 1 contra; Projeto de Lei N° 05/2022 aprovado por unanimidade dos edis presentes; Projeto de Lei Complementar N° 03/2022 aprovado por unanimidade dos edis presentes; Moção em Conjunta N° 03/2022 aprovado por unanimidade dos edis presentes. Não havendo mais nada a ser tratado, a Sra. Presidenta declarou encerrada a presente sessão e convocou outra para dia quatro de novembro do corrente ano (04/11/2022).

Eu, Kércia Lins de Medeiros Araújo, Secretario (a) de Administração redigi e digitei a presente ata em folhas soltas, numeradas manualmente, seguindo uma sequência contínua a ser encerrada na centésima folha para encadernação, as quais encontram-se assinadas no cabeçalho com a assinatura......................................................, da qual faço uso.

CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº. 002/2020* – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR

(*Alterado pela Retificação nº 01/2020, de 04/06/2020; pela Retificação nº 02/2020, de 16/07/2020; pela Retificação nº 03/2020, de 11/08/2020; pela Retificação nº 04/2020, de 03/09/2020 e pela Retificação nº 05/2020, de 30/10/2020)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 013/2022*

CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO

DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN
           

            A Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, neste ato representada por sua Presidente, CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, consubstanciada na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno desta Casa Legislativa e na Lei Complementar Municipal nº 063/2019, em conformidade com os requisitos exigidos no item 5 do Edital do Concurso Público nº 002/2020* – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR, já acima referenciado, CONVOCA o(a) candidato(a) VANDECLÉCIO LIRA DA SILVA (nº de inscrição 293150-3), habilitado(a), ocupante da ordem de classificação 1 do Concurso Público para o cargo de Assistente Legislativo (Lista Geral), conforme resultado final homologado através do Edital nº 001/2021, de 05/02/2021, estando o presente Edital publicado no Quadro de Avisos da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, no endereço eletrônico camaramunicipalsaojosedemipibu.leg.org.br e no Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais (FECAM), para comparecer no prédio sede da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, com endereço na Rua 7 de setembro, nº 20, Centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59162-000, telefone (84) 32732441, no prazo de 30 (trinta) dias, contado, o primeiro período, a partir do dia 04 de outubro de 2022  até o dia 19 de outubro de 2022 e, o segundo período, a partir da presente data, na qual o equívoco foi reconhecido administrativamente, até o dia 17 de novembro de 2022, no horário das 7 às 13 horas, munido da documentação necessária, a seguir relacionada, conforme previsão contida nos itens “5. DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O PROVIMENTO” e “14. DA CONVOCAÇÃO PARA PROVIMENTO DO CARGO” deste Edital, para apresentação dos documentos seguintes (cópias autenticadas dos documentos ou cópias simples acompanhadas dos originais para conferência), dentre outros que se fizerem necessários, à época da posse, além dos exames médicos admissionais, visando a nomeação e a posse:

1. Carteira de Identidade;

2. Cadastro de Pessoa Física [CPF (do candidato(a), do cônjuge ou companheiro(a) e filhos(as)];

3. Título de Eleitor e Comprovante de votação na última eleição – nos dois turnos (caso, naquela época, já possuísse 18 anos);

4. Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;

5. Comprovante de residência;

6. Certidão de Nascimento ou de Casamento (esta última atualizada, de acordo com o estado civil);

7. Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos (se houver);

8. Documento comprobatório da escolaridade mínima exigida (No caso de diploma de conclusão de curso superior na área de inscrição do candidato, este deve ser registrado. No caso de ensino médio e/ou Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental para os cargos que exigem apenas este nível, qualquer caso acompanhados dos respectivos históricos escolares. O Diploma deve referir-se a curso devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação/MEC, e respectivos Conselhos Federais, e/ou Nacionais e Conselho Estadual de Educação - CEE;

9. Carteira de Registro no Órgão de Classe, para os cargos que assim a exigir, acompanhada da respectiva certidão de regularidade junto ao Conselho;

10. Certidões Negativas de Antecedentes Criminais expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e pela Justiça Federal;

11. 02 (duas) fotos 3X4;

12. Carteira de Trabalho e Cartão de inscrição no PIS/PASEP;

13. Declaração de acúmulo ou não de cargo/emprego/função públicos;

14. Certidão/Declaração expedida pelo órgão competente, indicando o tipo de aposentadoria (somente para os aposentados em cargo/emprego/função públicos, desde que os cargos estejam previstos nas acumulações legais previstas pela Constituição Federal) – Documento original;

15. Declaração de bens;

16. Declaração de que não está em licença para tratamento de saúde; Licença prêmio ou outros tipos de licenças, com ou sem ônus para os cofres públicos federal, estadual ou municipal;

17. Comprovante dos dados bancários para depósito da
remuneração;

18. Declaração de existência ou inexistência de Parentesco consanguíneo ou afim, de até 3º grau, com os funcionários públicos do município de São José de Mipibu/RN;

9. Declaração de doenças pré-existentes;

20. Atestado de Saúde Física e Mental (expedido por médico do trabalho e por médico do SUS);

21. Resultados dos seguintes exames: hemograma completo, tipagem sanguínea, VDRL, plaquetas, velocidade de hemossedimentação (VHS), creatinina, glicemia de jejum, gama glutamil transferase (GAMA GT), tempo de tromboplastina total e parcial ativado (TTPA), EAS, Raio X do tórax (com laudo) e Raio X da coluna vertebral (com laudo).

            O não comparecimento, por qualquer motivo, do(a) candidato(a) no prazo acima estabelecido, bem como a não apresentação dos documentos de comprovação dos pré-requisitos, conforme Edital do Concurso Público nº 002/2020* e Lei Complementar Municipal nº 063/2019, e exames/documentos médicos exigidos na fase de convocação, implicará na perda automática e definitiva do direito à vaga e investidura no cargo público.

            E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital em 29 de setembro de 2022.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

*Republicado por incorreção

JANIO GARCIA DE ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de São Pedro, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas justificativas da Comissão Permanente de Licitação, nos pareceres do departamento de contabilidade e da Assessoria Jurídica e do que mais consta do respectivo Processo Administrativo, torna público, para os fins previstos no artigo da Lei Federal  nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, a ratificação de dispensa de licitação para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA MANUTENÇÃO DE CENTRAIS DE AR CONDICIONADO DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO RN, conforme especificações contidas no referido processo licitatório, sendo escolhida a Empresa MV SERVIÇOS - MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA, CNPJ Nº 29.356.259/0001-51, Rua Boa Vista, 262, Juremal, São Paulo do Potengi - RN, como valor global de R$ 2.540,00 (dois mil, quinhentos e quarenta reais), visando a prestação de serviços,  para esta Câmara Municipal, com fulcro nas disposições do artigo 75, inciso II, do diploma legal antes citado.

São Pedro-RN, 04 de novembro de 2022.

JANIO GARCIA DE ARAÚJO

Presidente

TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN E O MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO/RN

Por este instrumento, que entre si fazem, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, órgão público municipal, inscrita no CNPJ sob n° 09.079.070/0001-51, com sede na Rua José Ferreira Lima, 53 – Centro, neste ato representada por seu Presidente INÁCIO DAMIÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF n° 966.972.444-49 doravante denominada DOADORA e, de outro lado, MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob n°08.160.756/0001-00, com sede na Rua José Ferreira Lima, nº 46, Centro, neste ato representada pela Prefeita Municipal ANDREZZA BRASIL SOUTO, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF n° 083.591.444-51 , aqui denominado DONATÁRIO, resolvem celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO E ENTREGA, observados os princípios e as exigências previstos na Lei 8.666/93 e Lei Orgânica do Município, mediante as seguintes Cláusulas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 

1. O presente termo tem por objetivo a doação dos seguintes bens móveis, com suas respectivas destinações: 

          ITENS PARA DOAÇÃO

VALOR

QUANT.

DESCRIÇÃO

SETOR

1

Armário 2 portas c/ nicho em L

Chefia do Gabinete

R$ 700,00

1

Armário Alto Semi-aberto

Sede da Guarda Municipal

R$ 250,00

1

Armário Organizador 2 portas

Conselho Tutelar

R$ 100,00

1

Cadeira de Presidente – Vinho

Sede da Guarda Municipal

R$ 150,00

1

Cadeira de Presidente – Vinho

Secretaria de Finanças

R$ 150,00

5

Cadeiras Azuis 

Secretaria de Turismo 

R$ 250,00

9

Cadeiras Azuis 

Sede da Guarda Municipal

R$ 450,00

9

Cadeiras Azuis 

Conselho Tutelar

R$ 450,00

1

Mesa para Escritório com tampo de vidro

Chefia do Gabinete

R$ 300,00

1

Sofá 2 lugares

Controladoria e Procuradoria

R$ 800,00

  TOTAL

R$ 3.600,00

1.2 Os referidos bens, que totalizam o valor de R$ 3.600,00 são considerados inservíveis para a Câmara Municipal de Sítio Novo/RN.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PRESSUPOSTOS PARA DOAÇÃO 

2.1 Considerando a inconveniência socioeconômica na escolha de outra forma de alienação de bens inservíveis na Câmara Municipal de Sítio Novo/RN e o interesse do DONATÁRIO em aproveitar os objetos doados da melhor maneira possível no interesse público estão presentes os pressupostos que autorizam, com fundamento no Art. 17, II, "a" da Lei 8666/93 e art.27, II, "a" da Lei Orgânica do Município, a doação dos objetos supracitados de propriedade da DOADORA;

 2.2 O donatário declara expressamente neste momento a sua aceitabilidade da doação dos bens descritos na cláusula primeira da maneira em que se encontram.

 3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL E SUJEIÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS 

3.1 O presente instrumento será regido pela Lei n° 8666/93, Lei Orgânica do Município e demais normas pertinentes, bem corno pelas cláusulas e condições nele estabelecidas. 

4. CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

4.1 Para dar publicidade e eficácia ao presente instrumento, a Câmara Municipal de Sítio Novo/RN providenciará a publicação do extrato no Diário Oficial do Município e jornal de grande circulação local, nos termos da Lei n°8666/93.

 5. CLÁUSULA QUINTA - DA ENTREGA

5.1 Os bens doados serão entregues no ato da assinatura do presente instrumento ou outro momento em que entenderem oportuno, ocasião em que será declarada a efetiva tradição da presente doação.

 6. CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1 Será definida previamente entre as partes uma data, hora e local para tradição dos bens, responsabilizando-se o DONATÁRIO pela regularização e custos da transferência se houver.

6.2 O DONATÁRIO declara que concorda plenamente com todos os termos e condições do presente instrumento e aceita plenamente a doação aqui tratada;

6.3 As partes contratantes elegem o Foro de Tangará/RN como o único competente para dirimir dúvidas acaso surgidas, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de perfeito e comum acordo, assinam e rubricam o presente contrato em 03 (três) vias de iguais formas e teor, na presença das testemunhas abaixo para todos os fins de direito.

Sítio Novo/RN, 29 de setembro de 2022

INÁCIO DAMIÃO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Sítio Novo/RN

ANDREZZA BRAZIL SOUTO BEZERRA

Prefeita Municipal de Sítio Novo/RN

TESTEMUNHAS: 

_________________________________________  

_________________________________________  

Assunto: Contratação de Pessoa Jurídica para a prestação de serviço de revisão e manutenção corretiva do veículo oficial motocicleta Honda CG, 162 cilindradas, START, ano: 2016, cor: preta, placa: QGQ8540, da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN.

   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, mediante as seguintes considerações:

   CONSIDERANDO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação e pela Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa;

   CONSIDERANDO o que preconiza a Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93, bem como a Resolução nº 028/2020-TCE/RN;

    CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93; e

    CONSIDERANDO que a pessoa jurídica vencedora do presente processo de Dispensa de Licitação foi a empresa VICENTE MARCOS DE ARAUJO – ME, CNPJ: 11.785.950/0001-95, conforme demonstrado nos autos do Processo Administrativo nº 038/2022 e da Dispensa de Licitação nº 018/2022.

R E S O L V E:

  Fica DISPENSADO o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão, que correrá por conta do orçamento constante na Lei Orçamentária Anual vigente para o Exercício de 2022.

    Dê ciência e cumpra-se.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 04 de novembro de 2022.

ELIODELSON BEZERRA DA SILVA

Presidente da Câmara