PORTARIA Nº 039/2022 – CMC

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 11, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e Art. 51, alínea “b”, do Regimento Interno, considerando o disposto no art. 16, § 6º, I, da Resolução nº 011/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação do cancelamento de Diária do Servidor FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES, ocupante do Cargo de CONTADOR Geral CC I E da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

R E S O L V E:

            Art. 1º - Cancelar a Concessão de 01 (UMA) diária (s), no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), a (o) Servidor (a) FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES, ocupante do cargo de CONTADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS – RN, 0000140-1, para fazer face às despesas com locomoção, hospedagem e alimentação em Natal - RN, devido a impossibilidade do Servidor se fazer presente no Mini Curso para Órgãos Públicos, E-Social EFD-REINF e DCTFWEB – Confissão de Dívida e Recolhimento de Contribuição Previdenciária, no auditório do SEBRAE no dia 16 de novembro de 2022, 09h às 12h e das 14h às 17h no município de Natal/RN.

            Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Caraúbas/RN, em 16 de NOVEMBRO de 2022.

_______________________________________________

Francisco Hamilton Bezerra

VEREADOR PRESIDENTE.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no art. 25, inciso I da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que dispõe: “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, do inciso I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes”.

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN necessita Realizar as inscrições para O Congresso Brasileiro de Legislativos e Gestores Municipais, o evento contara com a organização da PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA com parceria da UVB (União dos Vereadores do Brasil) no período de 22 a 25 de novembro de 2022, em Brasília que fixou as inscrições no valor de R$ 555,00 (Quinhentos e cinquenta e cinco reais) o valor de cada inscrição. O comprovante das inscrições foi acessado através do site https://uvbbrasil.com.br. Trata-se de um evento especifico realizado por fornecedor único, inviabilizando a possibilidade de competição e a realização de cotação com no mínimo três fornecedores.      

RESOLVE:

1 - Torna inexigível o processo licitatório para contratação de serviços especializados da Empresa PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, CNPJ n° 18.336.780/0001-00 para esta Casa Legislativa no valor estimado de R$ 1.110,00 (Um mil, cento e dez reais) com base no orçamento de 2 (duas) inscrições.

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS        

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com a prestação dos serviços.

Carnaúba dos Dantas/RN, 16 de novembro de 2022.

______________________________________________

José de Azevedo Dantas

Presidente da Câmara

Concede diária ao Vereador da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Regimento Interno da casa,

R E S O L V E:

Art. 1 - Conceder a JOÃO MARIA ALEXANDRE (Vereador) CPF: 336.553.244-72, 1 (uma) diária sem pernoite, para se deslocar a capital do estado Natal/RN, no dia 16 de novembro de 2022, para participar de reunião na Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Rurais – CONAFER, para tratar de assuntos relacionados ao município de Cerro Corá/RN.

Art. 2 – O referido pagamento será no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente a 1 (uma) diária sem pernoite, conforme Lei Municipal Nº 477/2003 e Resolução nº 004 de 15 de dezembro de 2021;

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cerro Corá/RN, em 11 de novembro de 2022.

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS
PRESIDENTE

PORTARIA/RH nº.  063/2022

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

O Presidente da Câmara Municipal, EUDES MIRANDA DA FONSECA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar o Sr. Jylton Juan Costa de Freitas, CPF 052.348.434-83, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

Art. 2º. Esta Portaria retroagir seus efeitos em 11.11.2022, revogada as disposições em contrário.

Registre-se

           Publique-se e

Cumpra-se

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 11 de Novembro de 2022.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA/RH nº.  064/2022

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

O Presidente da Câmara Municipal, EUDES MIRANDA DA FONSECA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º.  Nomear o Sr. Eneas Bernardino de Araújo, CPF 011.878.934-12, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

Art. 2º. Esta Portaria  entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se

           Publique-se e

Cumpra-se

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 14 de Novembro de 2022.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN

Contratado:  Adiel Costa da Silva- Exonerado a Pedido

Período: 15 de Fevereiro de 2022 a 10  de Novembro  de 2022

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Presidente da Câmara

ADIEL COSTA DA SILVA

Contratado

Guamaré, 10 de Novembro de 2022.

CAMARA MUNICIPAL DE GUAMARE EXTRATO DE CONTRATO 069/2022

EXTRATO

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN, CNPJ: 08.587.263/0001-50.

CONTRATADO: FRANCIEDSON MACIEL  DA SILVA, CPF: 070.520.894-08

Valor: R$ 1.212,00 (Hum mil duzentos e quinze reais). PORTEIRO – 11 Novembro  de 2022.

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Presidente da Câmara

Contratante

FRANCIEDSON MACIEL DA SILVA

CPF:  070.520.894-08

CONTRATADO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso das atribuições que lhe conferidas pelo Regime Interno,

No seguinte termo pelo o regimento interno, em termo do art. 19, inciso IV, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, resolveu convocar com a sessão solene para posse do Prefeito Municipal em virtude de uma determinação Judicial, na Câmara Municipal de Ipanguaçu para deliberar sobre as seguintes matérias:

1. Posse do Prefeito Municipal em virtude de uma determinação Judicial.

Desse modo, convoco os Excelentíssimos Senhores Vereadores para uma sessão no próximo dia 17 de novembro de 2022 às 19h00min, para deliberar sobre a convocação, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal.

Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, 16 de novembro de 2022.

Jefferson Charles de Araújo Santos

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Conceder ao Senhor Wanderson Breno Cabral da Silva, Tesoureiro da Câmara Municipal de Itajá, conforme a Portaria nº 02/2021, 01 (uma) ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a fim de custear despesas com deslocamento e alimentação na cidade de Natal, no dia 17 de novembro de 2022, onde o mesmo irá à cidade de Natal/RN para tratar de assuntos de interesse do Legislativo Municipal.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 16 de novembro de 2022.

Publique-se e cumpra-se.

José Menino da Silva Junior

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN

Extrato da Dispensa de Licitação nº 023/2022

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN.

Contratado: GIRASSOL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 08.570.061/0001-04, localizada na Rua João Cunha, 88, Centro, Trinfo Potiguar/RN, CEP: 59.685-000.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE REFORMA E MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN.

Valor Global: R$ 40.986,40 (quarenta mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos)

Vigência: 16/11/2022 à 16/03/2022

Base Legal: Art. 75, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Japi/RN, em 16 de novembro de 2022.

JOSENILDO FERREIRA DE LIMA – Presidente da Câmara

Pelo presente Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação, Eu, a Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, à vista no processo administrativo, artigo 24, inciso, II da Lei n.º 8.666/93, ficando assim dispensado do procedimento  licitatório,  tendo  em vista a adequação das funções e finalidade de Contratação, venho RATIFICAR a presente dispensa com objeto para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE PAINEL MDF HANOVE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN.CONTRATADO: ROMULO RUAN DA SILVA GUEDES 01803513462, CNPJ: 40.233.502/0001-87. Valor Total R$ 9.280,00 (Nove mil, duzentos e oitenta Reais).

Lagoa de Pedras/RN, 11 de Novembro de 2022.

Janaína Maria de Oliveira Santos Presidente

A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, em cumprimento da ratificação procedida pela mesma, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de LICITAÇÃO a seguir:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN CNPJ: 08.712.267/0001-13

CONTRATADO: ROMULO RUAN DA SILVA GUEDES 01803513462

CNPJ: 40.233.502/0001-87

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE PAINEL MDF HANOVE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN.

Valor Total: R$ R$ 9.280,00 (Nove mil, duzentos e oitenta Reais).

Vigência: 16 de Novembro de 2022 até 31 de Dezembro de 2022

Lagoa de Pedras/RN, 16 de Novembro de 2022.

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

A Comissão de Licitação do Município de LAGOA DE VELHOS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 030/2022-DISP, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, JUSTIFICATIVA LEGAL: art. 75 inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, visando a Contratação de Empresa especializada prestadora de serviços bancários de cobranças de tarifas, com emissão de DOC/TED eletrônico, liberação de arquivos, emissão de extratos, no período de 02 (dois) meses no exercício de 2022, pelo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). ALDEMIR PAULINO DA SILVA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

LAGOA DE VELHOS - RN, 01 de Novembro de 2022

 JOSE EDMILSON DE ARAÚJO

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada na JUSTIFICATIVA LEGAL: art. 75 inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) BANCO DO BRASIL S/A, referente à Contratação de Empresa especializada prestadora de serviços bancários de cobranças de tarifas, com emissão de DOC/TED eletrônico, liberação de arquivos, emissão de extratos, no período de 02 (dois) meses no exercício de 2022 .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). JOSE EDMILSON DE ARAÚJO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 LAGOA DE VELHOS - RN, 01 de Novembro de 2022

 ALDEMIR PAULINO DA SILVA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de LAGOA DE VELHOS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) ALDEMIR PAULINO DA SILVA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de Empresa especializada prestadora de serviços bancários de   cobranças de tarifas, com emissão de DOC/TED eletrônico, liberação de   arquivos, emissão de extratos, no período de 02 (dois) meses no exercício de   2022

            Contratado.................: BANCO DO BRASIL S/A

            Fundamento Legal...: Art. 75 inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) ALDEMIR PAULINO DA SILVA, Vereador - Presidente.

 LAGOA DE VELHOS - RN, 01 de Novembro de 2022

 JOSE EDMILSON DE ARAÚJO

Comissão de Licitação

Presidente

ABERTURA DE DILIGÊNCIA

TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022

Certame: Tomada de Preços nº 002/2022

Diligência nº: 02 – Proposta de Preços

Empresa diligenciada: JCL ENGENHARIA - EPP

Lagoa Nova/RN, 16 de novembro de 2022

A Comissão Permanente de Licitação, em caráter de diligência, conforme Art. 43, parágrafo 3º, da Lei Federal nº 8666/93, solicita que a empresa JCL ENGENHARIA - EPP, inscrita sob o número de CNPJ 23.304.039/0001-06, envie o(s) solicitado(s) abaixo, referente a proposta ofertada:

1. Reenvio da página 8/15 da Proposta de Preços apresentada pela diligenciada, corrigindo a descrição do serviço do item 9.9 da proposta ao correspondente na Planilha Orçamentária do Edital (item 10.10).

A resposta à diligência em epígrafe deverá ser encaminhada, fisicamente ou por e-mail, até a data de 18 de novembro de 2022, às 12h:00min, sob pena de desclassificação da proposta ofertada, conforme determina o subitem 10.16, alínea “c”, do Edital.

Atenciosamente,

João Pedro Fernandes de França

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

ABERTURA DE DILIGÊNCIA

TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022

Certame: Tomada de Preços nº 002/2022

Diligência nº: 01 – Proposta de Preços

Empresa diligenciada: ENGEMAX CONSTRUCOES E ENGENHARIA EIRELI

Lagoa Nova/RN, 16 de novembro de 2022

A Comissão Permanente de Licitação, em caráter de diligência, conforme Art. 43, parágrafo 3º, da Lei Federal nº 8666/93, solicita que a empresa ENGEMAX CONSTRUCOES E ENGENHARIA EIRELI, inscrita sob o número de CNPJ 18.716.666/0001-06, envie o(s) solicitado(s) abaixo, referente a proposta ofertada:

1. Reenvio da página 7/13 da Proposta de Preços apresentada pela diligenciada, adequando o valor do preço unitário com BDI proposto do item 8.3 ao valor da Planilha Orçamentária do Edital, juntamente com a respectiva alteração no valor total do item e no valor global da proposta, ambas páginas contendo as correções com as devidas rubricas e assinaturas.

A resposta à diligência em epígrafe deverá ser encaminhada, fisicamente ou por e-mail, até a data de 18 de novembro de 2022, às 12h:00min, sob pena de desclassificação da proposta ofertada, conforme determina o subitem 10.16, alínea “b”, do Edital.

Atenciosamente,

João Pedro Fernandes de França

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

COMUNICADO

A Câmara Municipal de Macau, através da mesa diretora, comunica a população em geral, que o Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município (LOA), está à disposição para quem queira fazer alguma observação e ou apresentar alguma emenda ao relator. A mesma estará a disposição para leitura na secretaria legislativa no piso superior, cito a Rua Martins Ferreira, nº235 – Centro. Caso queira dispor de cópia levar um pen-driver, até o dia 30 de novembro de 2022.

Mesa diretora

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a Contratação de empresa especializada na emissão de Certificado Digital do Tipo A1 e-CNPJ e e-CPF, padrão ICP-Brasil, com validade de 12 meses e sem fornecimento do Token Criptográfico, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

..........

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (art. 23) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”:

..........      

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

A contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço impresso por esta casa.

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN, e posterior publicação no Diário Oficial

CONTRATADO E VALOR:

• ONLINE SOLUCOES DIGITAIS LTDA – CNPJ: 11.587.975/0001-84
• Valor Global: R$ 1.305,00 (Hum mil trezentos e cinco reais);

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022, conforme informação anteriormente escrita.

MACAU-RN, 17 de novembro de 2022.

OSCAR JOSE PAULINO DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a Contratação de prestação de serviços integrados de apoio administrativo na organização e arquivamento de documentos no arquivo morto desta casa legislativa, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

..........

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (art. 23) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”:

..........      

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

Considerando à necessidade quanto ao uso constante e necessário dos serviços a serem prestados, uma vez que á prestação de serviço acima mencionados é imprescindível para o bom funcionamento da máquina administrativa, na execução das atividades desenvolvidas pelos diversos setores desta Casa.

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação da Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN, e posterior publicação no Diário Oficial.

CONTRATADO E VALOR:

• MANOEL LUCAS GREGORIO DE OLIVIERA – CPF: 068.231.674-16
• Valor Global: R$ 15.840,00 (Quinze mil oitocentos e quarenta reais);

Fonte de Recursos: Orçamento Geral da Câmara:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Macau

Elemento de Despesa: 33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022, conforme informação anteriormente escrita.

Macau-RN, 17 de novembro de 2022.

OSCAR JOSE PAULINO DE SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

DECRETO LEGISLATIVO Nº 263 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

Outorga o Título de Cidadão Montealegrense ao Senhor Professor AMAURY DE SOUZA MOURA dá outras providências.

            O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais:

            Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° - Fica outorgado o Título de Cidadão Montealegrense ao Senhor Professor AMAURY DE SOUZA MOURA.

            Art. 2° - A honraria de que trata o artigo anterior será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN especialmente para esse fim.

            Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 264 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

Outorga o Título de Cidadã Montealegrense a Senhora IVONAIDE SERAFIM DA SILVA, e dá outras providências.

            O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais:

            Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° - Fica outorgado o Título de Cidadã Montealegrense a Senhora IVONAIDE SERAFIM DA SILVA.

            Art. 2° - A honraria de que trata o artigo anterior será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN especialmente para esse fim.

            Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 265 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

Outorga o Título de Cidadã Montealegrense a Senhora MARIA VERÔNICA PINTO AGUIAR dá outras providências.

            O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais:

            Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° - Fica outorgado o Título de Cidadã Montealegrense a Senhora MARIA VERÔNICA PINTO AGUIAR.

            Art. 2° - A honraria de que trata o artigo anterior será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN especialmente para esse fim.

            Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 266 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

Outorga o Título de Cidadã Montealegrense a Senhora JANILDA DE ARAÚJO LOURENÇO FERNANDES DE MACEDO dá outras providências.

            O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais:

            Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° - Fica outorgado o Título de Cidadã Montealegrense a Senhora JANILDA DE ARAÚJO LOURENÇO FERNANDES DE MACEDO.

            Art. 2° - A honraria de que trata o artigo anterior será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN especialmente para esse fim.

            Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 267 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

Outorga o Título de Cidadão Montealegrense ao Senhor VALDIR OLIVEIRA FRANCO dá outras providências.

            O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais:

            Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° - Fica outorgado o Título de Cidadã Montealegrense ao Senhor VALDIR OLIVEIRA FRANCO.

            Art. 2° - A honraria de que trata o artigo anterior será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN especialmente para esse fim.

            Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 268 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

Outorga o Título de Cidadão Montealegrense ao Senhor PAULO XAVIER TRINDADE dá outras providências.

            O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais:

            Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° - Fica outorgado o Título de Cidadã Montealegrense ao Senhor PAULO XAVIER TRINDADE.

            Art. 2° - A honraria de que trata o artigo anterior será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN especialmente para esse fim.

            Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 269 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

Outorga o Título de Cidadão Montealegrense a Senhora GABRIELA LIMA SOUZA DA SILVA dá outras providências.

            O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais:

            Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° - Fica outorgado o Título de Cidadã Montealegrense a Senhora GABRIELA LIMA SOUZA DA SILVA.

            Art. 2° - A honraria de que trata o artigo anterior será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN especialmente para esse fim.

            Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 270 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

Outorga o Título de Cidadão Montealegrense ao Senhor ADRIANO ANDRÉ PINHEIRO dá outras providências.

            O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais:

            Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° - Fica outorgado o Título de Cidadão Montealegrense ao Senhor ADRIANO ANDRÉ PINHEIRO.

            Art. 2° - A honraria de que trata o artigo anterior será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN especialmente para esse fim.

            Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 271 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

Outorga o Título de Cidadão Montealegrense ao Senhor FRANCISTONY JOAQUIM VALENTIM DA SILVA dá outras providências.

            O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais:

            Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° - Fica outorgado o Título de Cidadão Montealegrense ao Senhor FRANCISTONY JOAQUIM VALENTIM DA SILVA.

            Art. 2° - A honraria de que trata o artigo anterior será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN especialmente para esse fim.

            Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 272 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

Outorga o Título de Cidadã Montealegrense a Senhora RENATA BERTO DA COSTA dá outras providências.

            O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais:

            Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° - Fica outorgado o Título de Cidadã Montealegrense a Senhora RENATA BERTO DA COSTA.

            Art. 2° - A honraria de que trata o artigo anterior será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN especialmente para esse fim.

            Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 273 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

Outorga o Título de Cidadã Montealegrense a Senhora LEILA MIRIAM RUFINO dá outras providências.

            O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais:

            Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° - Fica outorgado o Título de Cidadã Montealegrense a Senhora LEILA MIRIAM RUFINO.

            Art. 2° - A honraria de que trata o artigo anterior será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN especialmente para esse fim.

            Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 274 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

Outorga o Título de Cidadã Montealegrense a Senhora MARY ENOY BEZERRA DE SÁ MATOS dá outras providências.

            O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais:

            Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° - Fica outorgado o Título de Cidadã Montealegrense a Senhora MARY ENOY BEZERRA DE SÁ MATOS.

            Art. 2° - A honraria de que trata o artigo anterior será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN especialmente para esse fim.

            Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 275 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

Outorga o Título de Cidadã Montealegrense a Senhora LÍDIA JOSÉ DOS SANTOS SILVA dá outras providências.

            O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais:

            Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° - Fica outorgado o Título de Cidadã Montealegrense a Senhora LÍDIA JOSÉ DOS SANTOS SILVA.

            Art. 2° - A honraria de que trata o artigo anterior será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN especialmente para esse fim.

            Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 276 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

Outorga o Título de Cidadão Montealegrense ao Senhor DIOGO LICURGO MEIRELES NUNES dá outras providências.

            O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais:

            Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° - Fica outorgado o Título de Cidadão Montealegrense ao Senhor DIOGO LICURGO MEIRELES NUNES.

            Art. 2° - A honraria de que trata o artigo anterior será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN especialmente para esse fim.

            Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 277 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

Outorga o Título de Cidadão Montealegrense ao Senhor MOACIR GOMES PINHEIRO dá outras providências.

            O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais:

            Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° - Fica outorgado o Título de Cidadão Montealegrense ao Senhor MOACIR GOMES PINHEIRO.

            Art. 2° - A honraria de que trata o artigo anterior será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN especialmente para esse fim.

            Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 278 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

Outorga o Título de Cidadão Montealegrense ao Senhor DAMIÃO GARCIA TRIBUTINO dá outras providências.

            O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais:

            Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° - Fica outorgado o Título de Cidadão Montealegrense ao Senhor DAMIÃO GARCIA TRIBUTINO.

            Art. 2° - A honraria de que trata o artigo anterior será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN especialmente para esse fim.

            Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 279 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

Outorga o Título de Cidadão Montealegrense ao Senhor RAPHAEL TADEU XAVIER DE ABREU dá outras providências.

            O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais:

            Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° - Fica outorgado o Título de Cidadão Montealegrense ao Senhor RAPHAEL TADEU XAVIER DE ABREU.

            Art. 2° - A honraria de que trata o artigo anterior será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN especialmente para esse fim.

            Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 280 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

Outorga o Título de Cidadã Montealegrense a Senhora MARIA DA CONCEIÇÃO SERAFIM DA SILVA dá outras providências.

            O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais:

            Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° - Fica outorgado o Título de Cidadã Montealegrense a Senhora MARIA DA CONCEIÇÃO SERAFIM DA SILVA.

            Art. 2° - A honraria de que trata o artigo anterior será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN especialmente para esse fim.

            Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 281 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

Outorga o Título de Cidadã Montealegrense a Senhora MARIA ELIZELMA DA CUNHA dá outras providências.

            O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais:

            Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° - Fica outorgado o Título de Cidadã Montealegrense a Senhora MARIA ELIZELMA DA CUNHA.

            Art. 2° - A honraria de que trata o artigo anterior será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN especialmente para esse fim.

            Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 282 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

Outorga o Título de Cidadão Montealegrense ao Senhor JOÃO DA SILVA MAIA dá outras providências.

            O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais:

            Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° - Fica outorgado o Título de Cidadão Montealegrense ao Senhor JOÃO DA SILVA MAIA.

            Art. 2° - A honraria de que trata o artigo anterior será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN especialmente para esse fim.

            Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 283 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

Outorga o Título de Cidadã Montealegrense a Senhora DANIELLE CABRAL MESQUITA dá outras providências.

            O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais:

            Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° - Fica outorgado o Título de Cidadã Montealegrense a Senhora DANIELLE CABRAL MESQUITA.

            Art. 2° - A honraria de que trata o artigo anterior será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN especialmente para esse fim.

            Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 284 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

Concede a Medalha de Mérito “Áureo Paiva” ao Senhor CARLOS RANIERE ALVES DE SOUZA dá outras providências.

            O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais:

            Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° - Fica concedida a Medalha de Mérito “Áureo Paiva” ao Senhor CARLOS RANIERE ALVES DE SOUZA.

            Art. 2° - A honraria de que trata o artigo anterior será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN especialmente para esse fim.

            Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 285 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

Outorga o Título de Cidadã Montealegrense a Senhora MARIA DE FÁTIMA BEZERRA dá outras providências.

            O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais:

            Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° - Fica outorgado o Título de Cidadã Montealegrense a Senhora MARIA DE FÁTIMA BEZERRA.

            Art. 2° - A honraria de que trata o artigo anterior será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN especialmente para esse fim.

            Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 286 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

Outorga o Título de Cidadão Montealegrense ao Senhor LEONARDO VICTOR DE OLIVEIRA SENA dá outras providências.

            O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais:

            Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° - Fica outorgado o Título de Cidadão Montealegrense ao Senhor LEONARDO VICTOR DE OLIVEIRA SENA.

            Art. 2° - A honraria de que trata o artigo anterior será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN especialmente para esse fim.

            Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 287 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

Outorga o Título de Cidadão Montealegrense ao Senhor LENILSON MENDES DO NASCIMENTO dá outras providências.

            O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais:

            Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° - Fica outorgado o Título de Cidadão Montealegrense ao Senhor LENILSON MENDES DO NASCIMENTO.

            Art. 2° - A honraria de que trata o artigo anterior será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN especialmente para esse fim.

            Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019 e a Resolução nº 05, de 01 novembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor AÉLIO COSTA FIRMINO, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 2.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 08 de novembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 11 de novembro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019 e a Resolução nº 05, de 01 novembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor PATRÍCIO DANTAS DA SILVA, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 2.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 08 de novembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 11 de novembro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019 e a Resolução nº 05, de 01 novembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor FRANCISCO PEREIRA FILHO, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 1.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 08 de novembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 11 de novembro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora MARTA JUSSARA COSTA FARIAS, do cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo – Nível Médio, lotada no Gabinete do Vereador LUCAS VENANCIO MAGALHÃES.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 16 de novembro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

A  Comissão  de  Licitação  do  Município  de  Nísia  Floresta/RN,  em  cumprimento  à 
ratificação procedida pelo(a) Sr(a) NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA,  PRESIDENTE, faz 
publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
OBJETO........:  CONTRATAÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  PARA  REALIZAR  O  SERVIÇO  DE 
CONTROLE  DE  PRAGAS,  COMPREENDENDO  AFASTAMENTO  DE  MORCEGOS, 
DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E  DESCUPINIZAÇÃO JUNTO AO PRÉDIO-SEDE DO 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN.
CONTRATADO........:  ECOLIMP  LIMPEZA  E  GESTÃO  AMBIENTAL  LTDA  -  CNPJ  Nº: 
36.053.331/0001-66.
VALOR........: R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais).
FUNDAMENTO LEGAL.........: art. 24, inciso II, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada 
pelo(a) Sr(a) NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE.
Nísia Floresta – RN, 16 de novembro de 2022.
Arilene Marília Trindade de Carvalho
CPF: 111.492.834-83
Comissão de Licitação 
Presidente

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através do(a) CÂMARA 
MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo 
nº 04110001/2022, vem emitir a presente declaração de Dispensa, amparada no Art. 24, XXII, 
da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a  CONTRATAÇÃO DE PESSOA 
JURÍDICA  PARA  REALIZAR  O  SERVIÇO  DE  CONTROLE  DE  PRAGAS,  COMPREENDENDO 
AFASTAMENTO  DE  MORCEGOS,  DESINSETIZAÇÃO,  DESRATIZAÇÃO  E  DESCUPINIZAÇÃO 
JUNTO AO PRÉDIO-SEDE DO PODER  LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN,  pelo 
valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais).
Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmo.  Sr. 
NILSON  MARCELO  LIMA  DE  MESQUITA,  PRESIDENTE,  da  presente  declaração,  para  que 
proceda, se de acordo, a devida ratificação.
Nísia Floresta/RN, 16 de novembro de 2022.
Arilene Marília Trindade de Carvalho
CPF: 111.492.834-83
Comissão de Licitação 
Presidente

Reconheço a dispensa de Licitação fundamentada no Art.  24, inciso  II, da Lei n°. 8.666 
de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer 
jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a)  ECOLIMP LIMPEZA E GESTÃO AMBIENTAL 
LTDA - CNPJ Nº: 36.053.331/0001-66, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA 
REALIZAR  O  SERVIÇO  DE  CONTROLE  DE  PRAGAS,  COMPREENDENDO  AFASTAMENTO  DE 
MORCEGOS, DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO JUNTO AO PRÉDIO-SEDE 
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN.
RATIFICO, conforme prescreve  o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) 
Ilmo(a).  Sr(a).  ARILENE  MARÍLIA  TRINDADE  DE  CARVALHO,  Presidente  da  Comissão  de 
Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Nísia Floresta – RN, 16 de novembro de 2022.
Nilson Marcelo Lima de Mesquita
CPF: 048.422.504-96
Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas RN, Alyson Wagner de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93; 

CONSIDERANDO a necessidade de prestação de serviços técnicos de Assessoria e Consultoria especializada para a revisão, adequação e implementação de um novo modelo organizacional, necessário para o bom funcionamento do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO a importância do fortalecimento do Poder Legislativo através de estudos técnicos, análises, revisão normativa e consolidação de uma nova estrutura administrativa desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO que a empresa contratada possui larga experiência legislativa e desenvolve desde 2013 prestação de serviços na área de direito administrativo, assessoria, consultoria e treinamento para servidores e colaboradores das Prefeituras e Câmaras Municipais; 

CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 25, caput da Lei nº 8.666/93: 

“Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:” 

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; 

R E S O L V E: 

Art. 1º - Ratificar declaração de Inexigibilidade de Licitação para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE CONSULTORIA E ASSESSORIA LEGISLATIVA, no período de outubro, novembro e dezembro/2022, no valor total de R$ 16.200,00 ( dezesseis mil e duzentos reais);

Art. 2º - Autorizar, após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a empresa  S C DERICK ASSESSORIA E CONSULTORIA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 18.004.407/0001-52, com endereço na Rua Valmir Sabino de Oliveira, nº 453, José Marcelino, Equador/RN; 

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio. 

Publique-se. Cumpra-se. 

Parelhas RN, 11 de novembro de 2022. 

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA 

                      Presidente 

A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Vereadores de Parelhas/RN, em cumprimento à Ratificação procedida pelo Senhor ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente desta Casa Legislativa, faz publicar o Extrato de Inexigibilidade a seguir:

Inexigibilidade nº 013/2022

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE CONSULTORIA E ASSESSORIA LEGISLATIVA, no período de outubro, novembro e dezembro/2022.

BASE LEGAL: Art. 25, caput da Lei nº 8.666/93.

CONTRATADO: S C DERICK ASSESSORIA E CONSULTORIA

CNPJ: 18.004.407/0001-52

VALOR: 16.200,00 ( dezesseis mil e duzentos reais)

Fundamento Legal: Art. 25, inciso II, da Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações posteriores

Publique-se, cumpra-se.

Parelhas - RN, 11 de Novembro de 2022.

IVANILDO FERREIRA DE SOUZA 

Presidente da Comissão de Licitação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14 FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

Portaria nº 040/2022         em, 16 de novembro de 2022.

           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na LEI MUNICIPAL N° 872/2022, de 31/03/2022.

R E S O L V E:

           Art. 1º - EXONERAR O Sr. JOSÉ NALCO TEIXEIRA, do cargo em comissão de CC2 OUVIDOR, do quadro de pessoal desta EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 16 de novembro de 2022.

Brunno Érico Teodoro Ferreira

- PRESIDENTE -

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14 FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

Portaria nº 041/2022            Em, 16 de novembro de 2022.

           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na LEI MUNICIPAL N° 872/2022, de 31/03/2022.

R E S O L V E:

           Art. 1º - NOMEAR o Sr. BRENO ROBSON DE MELO TEIXEIRA, para exercer o cargo em comissão CC2 de OUVIDOR, do quadro de pessoal desta EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 16 de novembro de 2022.

Brunno Érico Teodoro Ferreira

- PRESIDENTE -

A CPL da Câmara Municipal de Portalegre/RN torna público que realizará processo licitatório no dia 05 de dezembro de 2022 às 9:00h, na modalidade TOMADA DE PREÇO, tipo menor preço global com a finalidade de contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de reforma e ampliação da nova sede da CMP/RN – Etapa V, conforme projeto básico. Edital e anexos disponíveis na sede da Câmara. Informações: (84) 3377-2166 de segunda a quinta-feira, das 8h às 13h e às sextas-feiras, das 15h às 17h, e-mail: cmportalegre@gmail.com e no portal da transparência da Câmara: http://transparencia.aossoftware.com.br:8078/transparencia/.

Portalegre/RN, 16 de novembro de 2022.

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) CARLA PATRICIA SOUZA LIMA 01784466450, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a Confecção de Adesivos Personalizados, os quais serão destinados para atender às demandas da Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). SAYONARA COSME VARELA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 PUREZA - RN, 11 de Novembro de 2022

JOSILMA BEZERRA GOMES

PRESIDENTE DA CAMARA

CONTRATO Nº...........: 20220022      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11110005/22

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA

CONTRATADA(O).....: CARLA PATRICIA SOUZA LIMA 01784466450

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a Confecção de Adesivos Personalizados, os quais serão destinados para atender às demandas da Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN

VALOR TOTAL................: R$ 4.700,00 (quatro mil, setecentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.e Func.da Camara Municipal  , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 4.700,00

VIGÊNCIA...................: 11 de Novembro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 11 de Novembro de 2022

CONTRATO Nº...........: 20220021      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10110004/22

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA

CONTRATADA(O).....: A V COSTA LIMA EIRELI

OBJETO......................: Aquisição de Poltronas as quais serão utilizadas para suprir as necessidades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 17.500,00 (dezessete mil, quinhentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Projeto 0101.010310001.1.002 Aquisição de Equip e Mat Permanentes  , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.99, no valor de R$ 17.500,00

VIGÊNCIA...................: 10 de Novembro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 10 de Novembro de 2022

Nomeia Agente de Contratação para atuar perante a Câmara Municipal de Santa Cruz(RN), nos termos da Lei n°14.133/2021, e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ - RN, Vereador MARCO CELITO DA COSTA, nouso de suas atribuições constitucionais e legais.

RESOLVE:

Art. 1º. Designa o servidor EMERSON ANTÔNIO DOS SANTOS FERNANDES, servidor efetivo, matrícula 0058- como Agente de Contratação para receber,examinar e julgar documentos relativos às licitações eaos procedimentos auxiliares, tomar decisões, acompanhar o tramite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame.

Art. 2º . O Agente de Contratação poderá contar com oapoio da Procuradoria Geral e dos órgãos de de Controle Interno para o desempenho das funções essências à execução do disposto na Lei n°14.133/2021, notadamente nos processos de Dispensa ou inexigilidade, com ou sem necesidade de equipe de apoio.

Art. 3º. Para contratações de maiores complexidades eespeciais será obrigatória a designação, através de portaria, de comissão de contratação, designada exclusivamente para tal certame.

Art. 4º. Conforme previsto nos artigos 191 e 193 da Lei n° 14.133/2021 até o decurso do prazo de que trata o inciso II do ’caput”do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as Leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no Edital ou no aviso ou instrumento de Contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.

Artº 5. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos dia 04 de novembro de 2022.

Art 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, em 16 de novembro de 2022.

MARCO CELITO DA COSTA

       PRESIDENTE

                                     A Presidenta da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

                                      Art. 1° - Nomear a Sra. Maria JANIANE DA SILVA SANTOS DE ARAÚJO, portadora do CPF: 093.539.984-41, para ocupar o cargo de TÉCNICA EM RECURSOS HUMANOS da Câmara Municipal.

 Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Santana do Matos, Palácio Macedo Filho, em 16 de novembro de 2022.

Romeika Cibely Soares da Mata

Vereadora-Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Rua do Norte, 13, Centro – São Bento do Norte/RN - CEP-59.590-000

CNPJ - 12.702.254/0001-30

OFICÍO CIRCULAR 031/2022-Gabinete do Presidente

                                                                      São Bento do Norte, 16 de Novembro de 2022.

Assunto: Antecipação de Sessão ordinária.

       Sirvo-me do presente, para comunicar aos senhores edís, membros desta edilidade, que em razão do feriado de 25 de Novembro em nosso município, combinado com o Art. 109, parágrafo segundo do Regimento Interno, estamos antecipando a Sessão Ordinária para o dia 23 de Novembro de 2022, Quarta-feira, com início previsto para às 09:00 hs.

        Na certeza da atenção dos senhores, aproveito para elevar votos de estima e cordial apreço.

Registre-se, publique-se, cumpra-se;

Respeitosamente;

Francisco Eduardo da Silva Leite

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 074/2022-CMSJS

Dispõe sobre a concessão de férias a servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo, no âmbito da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc. 

RESOLVE: 

Art. 1º CONCEDER a ALZIRA ISAURA DE ARAÚJO NETA, ocupante do cargo de Contadora, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, sob matrícula nº 5-1, 30 (trinta) dias de Férias Regulamentares, no período de 16 de novembro de 2022 a 15 de dezembro de 2022. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 11 de novembro de 2022. 

___________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

O Presidente da Comissão de licitação do Município de São José de Mipibu-RN, através da CÂMARA MUNICIPAL, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO........................: Serviço de treinamento para assessores participarem do 34º Curso de Agentes Públicos com o tema, onde será realizado no Auditório do Hotel Victory Business Flat, durante os dias 17 a 21 de Novembro de 2022, na cidade  de João Pessoa-PB. 
 
FAVORECIDO..............: EDUCAR CAPACITAÇÃO E CURSOS LTDA

VALOR...........................:R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso VI c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pela Sra. CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 16 DE NOVEMBRO DE 2022

BEATRIZ GONÇALVES DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa EDUCAR CAPACITAÇÃO E CURSOS LTDA vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 16 DE NOVEMBRO DE 2022

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

PRESIDENTE

OBJETO: A contratação de pessoa física e/ou jurídica especializada nos serviços de assessoria no levantamento dos índices, análises e preparação e de relatórios das contas de gestão do exercício financeiro de 2022 no que compreende a Resolução nº 012/2016 do Tribunal de Contas do Estado - TCE/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público a seguir aduzidas, resolve REVOGAR a presente Dispensa de Licitação nº 25/2022.

Inicialmente, registra-se, a revogação da licitação encontra fundamentação legal no artigo 49 da Lei 8.666/93, na Súmula do Superior Tribunal Federal nº 473.

Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, que tomou conhecimento durante os tramites do presente processo de contratação, que a presente atividade poderá ser desenvolvida pelo Assessor Contábil, pertencente ao quadro, o que fere os princípios jurídicos que norteiam a legislação contábil aplicada aos entes públicos.

Assim, verificado que o interesse público, entende-se ser desnecessário oportunizar o direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório ao licitante, na forma do § 3º do artigo 49 da Lei nº 8.666/93, consoante com o entendimento jurisprudencial.

Por fim, decido pela revogação da presente licitação. Determino a REVOGAÇÃO da licitação e a anulação do contrato de fornecimento dos serviços e o cancelamento das notas de empenho já contabilizados.

São Paulo do Potengi/RN, 11 de novembro de 2022

Getúlio Barbosa Antunes

Presidente da Câmara

JANIO GARCIA DE ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de São Pedro, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas justificativas da Comissão Permanente de Licitação, nos pareceres do departamento de contabilidade e da Assessoria Jurídica e do que mais consta do respectivo Processo Administrativo, torna público, para os fins previstos no artigo da Lei Federal  nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, a ratificação de dispensa de licitação para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA aquisição Ar Condicionado split 24.000 BTU´s material de serpentina e condensador de cobre, controle remote sem fio, garantia de 24 meses, conforme especificações contidas no referido processo licitatório, sendo escolhida a empresa: JKTECH SOLUÇÕES & SISTEMAS Endereço: Rua Conjunto São José nº 11 –  Bairro, Centro – Ruy Barbosa/RN CNPJ: 32.521.036/0001-07, como o VALOR GLOBAL: de R$ 11.114,00 (onze mil, cento e quatorze reais)  visando a aquisição,  para esta Câmara Municipal, com fulcro nas disposições do artigo 75, inciso II, do diploma legal antes citado.

São Pedro-RN, 16 de novembro de 2022.

JANIO GARCIA DE ARAÚJO

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa GHOS EMPREENDIMENTOS SLU LTDA, CNPJ: 39.682.451/0001-91, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO  COMPLETO E DETALHADO,  PLANILHAS E ANEXOS DA REFORMA DA FACHADA FRONTAL E  ACESSIBILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE .                            

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilm.ª Sra. Dulcimeyre Maria De Araújo, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

São Vicente/RN, 14 de novembro de 2022.

José Jeovan Batista Soares

                                                                                                                      Presidente CMSV

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de São Vicente, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo nº 11000002/22     

Processo Licitatório nº D 110002/2022

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO  COMPLETO E DETALHADO,  PLANILHAS E ANEXOS DA REFORMA DA FACHADA FRONTAL E  ACESSIBILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Contratado.................: GHOS EMPREENDIMENTOS SLU LTDA, com o valor total de R$ 3.650,00(Três Mil, Seiscentos e Cinquenta Reais).

Dotação Orçamentária: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut. dos Serv. Admin. da Câmara, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica.         

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr.  José Jeovan Batista Soares, Presidente da Câmara.

São Vicente - RN, 14 de novembro de 2022.

 Dulcimeyre Maria De Araújo

Comissão de Licitação

Presidente

CONVOCAÇÃO PARA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE/RN - BIÊNIO 2023/2024.

                                        O Presidente da Câmara Municipal de Taboleiro Grande/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo REGIMENTO INTERNO e pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

CONVOCA os Senhores Vereadores, com assento na Câmara Municipal de Taboleiro Grande/RN, para participarem da eleição da Mesa Diretora – Biênio: 2023/2024, de acordo com as seguintes normas:

DATA E LOCAL DA ELEIÇÃO:

A eleição para escolha dos Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Taboleiro Grande/RN, Biênio 2023/2024, será realizada às 17:00 (dezessete) horas, do dia 06 de dezembro de 2022, em Sessão Especial, no Plenário da Câmara Municipal de Taboleiro Grande/RN.

HORÁRIO, PRAZO E CONDIÇÕES PARA REGISTRO DAS CHAPAS:

As chapas que concorrerão à eleição da Mesa deverão ser apresentadas e protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal até 15 (quinze) dias antes da data da eleição, ou seja, até o dia 21 (vinte e um) de novembro de 2022.

Os interessados deverão inscrever-se através de requerimento formal, protocolado na Secretaria da Câmara Municipal, das 07:00hs às 13:00hs, o qual deverá constar os cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com seus nomes respectivos e com as devidas assinaturas de todos os componentes da chapa, sob pena de indeferimento, nos termos do Regimento Interno.

Fica vedada a inscrição do mesmo vereador em mais de uma chapa.

DISPOSIÇÕES FINAIS:

A eleição/votação dar-se-á por escrutínio aberto e por maioria simples de votos;

O processo de votação far-se-á pela chamada dos Vereadores em ordem alfabética, pelo 1º Secretário, que em seguida declarará seu voto;

O Presidente da Mesa designará 02 (dois) escrutinadores, determinando a contagem dos votos após o que proclamará a Chapa eleita, que tomará posse em 1º de janeiro de 2023;

O processo eleitoral só poderá ser realizado com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, nos termos do Regimento Interno.

Gabinete da Presidência, em 16 de novembro de 2022.

Ver. VAGNER RODRIGUES PEREIRA

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 071100003

CREDOR: L S COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

CPF/CNPJ: 03.637.347/0001-38

VALOR: R$ 10.780,00 (DEZ MIL E SETECENTOS E OITENTA REAIS)

OBJETO: Contratação de empresa especializada visando a confecção de capas de processo (46x30cm), envelopes A4 (40x50cm) e pasta plano 1 46x31,5 plano 2 15x21cm, todos coloridos e padronizados com timbre desta Edilidade.

O PRESIDENTE DA CÂMARA da CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93;

"para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alinea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648/98)

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2022.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

TOUROS/RN, em 11 de novembro de 2022.

Dispõe sobre a indicação dos membros para compor a equipe de transição de gestão no âmbito da Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN, no exercício de 2022, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno desta Câmara Municipal, bem como a Resolução nº 034/2016 – TCE/RN, de 03 de novembro de 2016 e alterações posteriores;

Considerando a necessidade de instituir o processo de transição da gestão da Câmara Municipal, objetivando a preservação da continuidade dos serviços públicos;

Considerando que a continuidade administrativa dos serviços públicos é um dos objetivos a serem perseguidos pelos gestores públicos;

Considerando ao final que o gestor público deve primar pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência

R E S O L V E:

Art. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Transição de Gestão da Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN, no exercício de 2022, composta pelos seguintes membros, a saber:

I – Membros indicados pelo atual Presidente:

1. JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE VIEIRA DOS SANTOS – CPF/MF nº 663.827.934-34 – Chefe de Contadoria / Coordenador;

2. JOAQUIM EMANOEL FERNANDES TEIXEIRA – CPF/MF nº 050.988.534-94 – Procurador Geral – Membro;

3. ALDIONE FRANCISCO DA SILVA – CPF/MF nº 101.076.354-70 – Secretário de Administração - Membro;

4. KERCIA LORENA FERNANDES BATISTA – CPF/MF nº 082.688.584-51 – Tesoureiro(a) – Membro.

Art. 2º - A equipe de transição de que trata o art. 1º desta Portaria tem por finalidade propiciar ao atual Presidente, em término de mandato de gestor/ordenador de despesas da Câmara Municipal, informar ao futuro gestor sobre as ações, finanças e patrimônio do legislativo municipal, visando à manutenção dos serviços públicos; e, ao Presidente eleito a oportunidade de inteirar-se do funcionamento da Câmara Municipal e possibilitar a preparação dos atos de sua iniciativa a serem editados imediatamente após a posse.

Art. 3º - Os trabalhos a serem desenvolvidos, por força desta Portaria, serão considerados serviços públicos relevantes, portanto não serão remunerados.

Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Triunfo Potiguar/RN, em 16 de Novembro de 2022.

Agenor Ribeiro da Silva

Presidente