Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço nº 003/2022.

Contratante: Câmara Municipal de Acari/RN - CNPJ nº 08.539.439/0001-07.

Contratado: Posto de Combustível Palhoça LTDA - ME - CNPJ nº 10.790.288/0001-07.

Objeto: Aditamento do Contrato nº 003/2022 no quantitativo de 7,82% (sete vírgula oitenta e dois por cento), que corresponde a R$ 1.276,88 (hum mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) de seu valor original, cujo objeto é o fornecimento de combustível tipo gasolina comum para atender às necessidades da Câmara Municipal de Acari-RN, alterando o valor original do contrato de R$ 16.323,12 (dezesseis mil, trezentos e vinte e três reais e doze centavos) para R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), conforme condições estabelecidas no referido Termo Contratual.

Data de Assinatura: 16 de novembro de 2022.

Valor Global após aditivo: R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).

Vigência: até 31/12/2022.

Assinam: José Rivaldo Lima - Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN e Jaelson Dantas de Medeiros Brito - Contratado.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e considerando que Projeto de Lei que “Dá denominação de Rua CARLOS EDUARDO PINTO MOREIRA na área de Expansão Urbana do Bairro Bacurau I na cidade de Apodi-RN e dá outras providências” - APROVADO por unanimidade na Sessão Ordinária no dia 15 de setembro de 2022.

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Apodi-RN, rejeitou o veto do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Apodi no tempo hábil previsto na Lei Orgânica Municipal (Sessão Ordinária do dia 27 de outubro de 2022), no que concerne a aludida proposição legislativa;

CONSIDERANDO que o Veto rejeitado foi encaminhando através  do Ofício N.º 670/2022/GP-CMA, de 1º de novembro de 2022 para assim nos termos do §2º do artigo 57 da Lei Orgânica do municipio de Apodi; e,

CONSIDERANDO que Prefeito Municipal de Apodi, não promulgou, o Presidente da Câmara Municipal de Apodi, conforme o § 6º do artigo 57 da Lei Orgânica do municipio de Apodi.

Resolve Promulgá-lo e transformando-o na Lei Municipal Nº 1.921/2022, de 17 de novembro de 2022.

Palácio Manoel Antônio de Souza, Apodi-RN aos 17 dias de novembro de 2022.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Apodi

Dá denominação de Rua CARLOS EDUARDO PINTO MOREIRA na área de Expansão Urbana do Bairro Bacurau I na cidade de Apodi-RN e dá outras providências.

AUTOR: Antônio de Souza Maia Júnior-MDB - PLL Nº 261/2022

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI-RN, faço saber que a Câmara aprovou e Eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada a rua na área de Expansão Urbana no bairro Bacurau I na cidade de Apodi, que passa a compor a área urbana do município, cujos logradouros e arruamentos são nominados com as seguintes características de identificação: Rua CARLOS EDUARDO PINTO MOREIRA – nasce no Norte na Avenida Moésio Holanda, ao Sul na Lagoa do Apodi - Paralela ao Sul a rua Raimundo Pereira de Sales (Doca do Arção).

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado afixar na rua placa indicativa com a denominação da referida rua, bem como adotar todas as providencias de praxe junto aos órgãos e instituições oficiais.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir crédito especial no valor correspondente, em face das dotações orçamentárias necessárias para execução desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Manoel Antônio de Souza, em 17 de novembro de 2022

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Apodi

ANTÔNIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA

1° Secretário da Câmara Municipal de Apodi

ATO DE AUTORIZAÇÃO

O ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Barcelona/RN, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação da empresa: MARIA MIRIAM DE OLIVEIRA BARRETO, inscrito (a) no CNPJ sob nº: 19.525.762/0001-30, objetivando A AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA A MONTAGEM DO JARDIM OU DE QUALQUER OBJETO DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN, com valor único de R$ 4.500,04 (Quatro mil quinhentos reais e quatro centavos), vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

José Elenilson Firme – Presidente da Câmara Municipal de Barcelona/RN, em, 03 de outubro de 2022 .

ATO DE AUTORIZAÇÃO

O ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Barcelona/RN, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação da empresa: MARIA MIRIAM DE OLIVEIRA BARRETO, inscrito (a) no CNPJ sob nº: 19.525.762/0001-30, com valor único de R$ 4.500,04 (quatro mil e quinhentos reais e quatro centavos), vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DE LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Considerando que a participação no evento promoverá um grande debate social e, também, uma troca de experiências de caráter nacional.

Consoante o art. 25, “caput” da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que dispõe: “é inexigível licitação quando houver inviabilidade de competição” encontra-se amparado e devidamente justificado a contratação da empresa PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA, visto que, conforme citado anteriormente, não há competição, para prestação do serviço de feitura de evento denominado "CONGRESSO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO LEGISLATIVA DA UVB E UVEPAR", que será realizado entre os dias 06 e 09 de dezembro de 2022, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, no valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

Assim sendo, atendendo de pleno o disposto no art. 25, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26 da mesma lei, apresentamos o presente Termo.

Bom Jesus/RN, 11 de novembro de 2022

Leonardo Gomes de Figueiredo

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 143/2022

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 014/2022, junto à empresa ACRILART LTDA - inscrita no CNPJ sob o nº 02.625.717/0001-54, com endereço Av. Alexandrino de Alencar, nº 487, alecrim, Natal/RN, CEP: 59.030-350, objetivando a Contratação de empresa especializada na confecção de Panóplia para atender ás necessidades da Câmara Municipal de Ceará-Mirim-RN, com proposta no valor global de R$ 3.060,00 (Três mil e sessenta reais), com fundamento no Inciso II, do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que define que é Dispensável a Licitação para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto nos casos na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

Publique-se.

Ceará-Mirim/RN, 17 de novembro de 2022.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

PORTARIA Nº 236/2022 - CMCM

GABINETE DA PRESIDENCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 5º, §2º, I, 02, C, C.3 e 23º, §10º, da Lei 1.661/2013, art. 2º da Lei Municipal 2.112/2022, e inciso VIII, do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o Sr(a). CLARA BEATRIZ VARELA DOS SANTOS MELO, inscrito no CPF sob nº *0*.9*6*.*9*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 17 de novembro de 2022

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

DECRETO Nº 00013/22, de 02 de Novembro de 2022

                         Abre crédito adicional   ao   vigente  orçamento  da(o)

                         Câmara Municipal de  Coronel  João  Pessoa  , o crédito

                         suplementar no valor   de   R$  4.900,00  (Quatro  Mil,

                         Novecentos Reais) para    reforço    de    dotação(ões)

                         orçamentária(s).                                      

          O(A) gestor(a) do(a) Câmara Municipal de Coronel João Pessoa no uso de suas atribuições legais  e  de  acordo  com  a  autorização  contida na lei Nº. 00097/21                                                                    

          D E C R E T A :

          Art. 1o -  Fica  aberto  adicional,  na  forma  do  anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 4.900,00 (Quatro Mil, Novecentos Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).                

          Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste  instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei Nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :                                         

          I - R$4.900,00  (Quatro  Mil,  Novecentos  Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal Nº. 4.320/64,  conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.                                            

          Art. 3o -  Este  Decreto  entrará  em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,retroagindo seus efeitos ao dia 02/11/2022.                                         

Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR

                              ANEXO I a  que  se refere o DECRETO 00013/22 de 02

                              de Novembro de 2022, autorizado pela LEI 00097/21.

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           DOTAÇÃO  DESCRIÇÃO                   FONTE                 VALOR (R$)

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            PARA:

            01 01.  Câmara Municipal de Coronel João Pessoa

 01 031 0001 2.001  Manut.das Atividades da Câmara Municipal

      3.3.90.14.00  Diárias - civil                        

        1500000000  Recursos não vinculados de Impostos    

                                                Anul.dotação                                        4.900,00

                 TOTAL Câmara Municipal de Coronel João Pessoa            4.900,00

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                 TOTAL GERAL                                                                    4.900,00

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Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

                              ANEXO II a  que se refere o DECRETO 00013/22 de 02

                              de Novembro de 2022, autorizado pela LEI 00097/21.

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           DOTAÇÃO  DESCRIÇÃO                   FONTE                 VALOR (R$)

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            DE:

            01 01.  Câmara Municipal de Coronel João Pessoa

 01 031 0001 2.001  Manut.das Atividades da Câmara Municipal

      3.1.90.16.00  Outras desp. variáveis pessoal civil   

        1500000000  Recursos não vinculados de Impostos                 1.595,00

      3.3.90.30.00  Material de consumo                    

        1500000000  Recursos não vinculados de Impostos                 1.045,74

      3.3.90.36.00  Outros serv. de terceiros pessoa física

        1500000000  Recursos não vinculados de Impostos                 1.380,26

      3.3.90.92.00  Despesas de exercícios anteriores      

        1500000000  Recursos não vinculados de Impostos                    879,00

                 TOTAL Câmara Municipal de Coronel João Pessoa          4.900,00

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                 TOTAL GERAL                                                                   4.900,00

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                  Coronel João Pessoa, 02 de Novembro de 2022.

                    JOSÉ SEVERIANO DE FIGUEIREDO M. JÚNIOR

                                   PRESIDENTE DA CÃMARA

A

Comissão Permanente de Licitação – CPL

Senhora

Sibele Cristina de Castro Souza

Presidente da CPL

Objetivo: AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, PAINEL, PORTA MASTROS E CORTINA PERSIANA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL.

Autorizo a realização da despesa, após a verificação do atendimento aos seguintes instrumentos de planejamento:

I – Conformidade com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – Processo licitatório ou termo de dispensa de licitação em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores;

III – existência de recursos orçamentários e disponibilidade financeira.

IV – Pesquisa mercadológica

Atenciosamente,

Maria Alvaneide Bessa De Oliveira

Presidente

MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE da Câmara Municipal de Doutor Severiano -RN, tendo em vista as atribuições contidas na legislação em vigor; Ratifico a decisão da Comissão Permanente de Licitação, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2022, em favor de A V COSTA LIMA EIRELI - ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 31.650.135/0001-26, com sede na Rua Martiniano Melo, nº 61, Centro, Rodolfo Fernandes, CEP nº 59.830-000, CEP nº 59.830-000, para a AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, PAINEL, PORTA MASTROS E CORTINA PERSIANA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL. Conforme especificação do Anexo I, no valor total de R$ 15.440,00 (quinze mil quatrocentos e quarenta reais), com fundamentação legal no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública).

Doutor Severiano, em 16 de novembro de 2022.

Maria Alvaneide Bessa De Oliveira

Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2022

CONTRATO N° 2022.11.17.001

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN.

CONTRATADO: A V COSTA LIMA EIRELI - ME, CNPJ Nº 31.650.135/0001-26, COM SEDE A RUA MARTINIANO MELO, Nº 61, CENTRO, RODOLFO FERNANDES, CEP Nº 59.830-000.

OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, PAINEL, PORTA MASTROS E CORTINA PERSIANA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 15.440,00 (QUINZE MIL QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

1 - CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
1000 - PODER LEGISLATIVO
1001 - CAMARA MUNICIPAL
1 - LEGISLATIVA
31 - AÇÃO LEGISLATIVA
1 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
2.1 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
100 - RECURSOS ORDINÁRIOS

VIGÊNCIA DO CONTRATO: DA DATA DE ASSINATURA A 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

DATA DA ASSINATURA: 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

ASSINA PELO CONTRATANTE: MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA.

ASSINA PELO CONTRATADA: ANTONIO VALCEMAR COSTA LIMA. 

Concede diária.

A Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E: Art. 1º - Conceder ao Vereador da Câmara Municipal, Flavianildo Henrique Fernandes, 01 (uma) diária pois o mesmo esteve na cidade de Natal/RN no dia 17 de Novembro do ano em curso, no Tribunal de Contas do Estado - TCE, a serviço desta Casa Legislativa.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 17 de Novembro de 2022.

Maria Alvaneide Bessa de Oliveira

Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 15/2022

DO OBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviço para realização de Coffee Break, conforme especificação no Memorando Nº 18/2022– CMF.

DA JUSTIFICATIVA: A contratação está devidamente justificada pela necessidade da realização da solenidade de entregas de títulos de Cidadania Floraniense que ocorrerá dia 25/11/2022, conforme especificação do Memorando Nº 18/2022 – CMF, que passa a integrar o presente termo de dispensa.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de dispensa de Licitação encontra respaldo legal no Artigo 24, Inciso II da Lei Federal Nº 8.666/93.

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO o dispositivo legal contido no Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

“Art. 24. É dispensável a licitação:

.................................

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite na alínea “a”, no inciso II do artigo anterior, e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez:”

.................................

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica e, enquadra-se no limite estabelecido no dispositivo supramencionado;

RESOLVE QUE:

1. Ficará dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no orçamento vigente para o exercício de 2022.

3. Importará a despesa o valor total de R$ 2.006,00 ( Dois mil e seis reais) que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

4. Fica autorizada a contratação da seguinte Pessoa Jurídica;

• ROSICLEIDE AURELIANE DE MEDEIROS SILVA 03828639410 (CNPJ: 43.232.939/0001-94), no valor de R$ 2.006,00 (Dois mil e seis reais)

5. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Quadro de Avisos

desta Câmara Municipal e Diário Oficial, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.666/93.

Florânia/RN, em 17 de Novembro de 2022.

Jonas Moreira da Silva

PRESIDENTE DA CÂMARA

EXTRATO DO CONTRATO Nº 41/2022

ORIUNDO DA DISPENSA Nº 034/2022

Contratação que celebram entre si a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO, inscrita no CNPJ sob o nº 09.393.596/0001-01 e E Z DA COSTA FILHO GESTAO E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, CNPJ: 36.336.679/0001-31.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e orientação a gestores e fiscais de contrato, e revisão do envio de informações de contratos firmados pela Câmara Municipal de Governador Dix-sept rosado para os órgãos de fiscalização de controle.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais), diluídos em 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) mensal.

DA VIGENCIA: 03 (três) meses, a contar da data de assinatura do Contrato 05 de outubro de 2022 até o dia 31 de dezembro de 2022.

DA GERENCIA E DA FISCALIZAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO:

GESTOR E FISCAL: FRANCISCA DAS CHAGAS DE ASSIS NASCIMENTO, Matricula Nº 11 – Cargo: Diretora Geral.

GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO/RN, 05 de outubro de 2022

Ata da trigésima primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, realizada na noite do dia 09 de novembro de 2022. Aos nove de novembro de dois mil e vinte e dois (09.11.2022), às 10 horas e 30 minutos, verificada a presença de pelo menos um terço dos membros dessa Câmara Legislativa, conforme determina o Artigo 28 do Regimento Interno, o presidente declarou aberta a sessão, dizendo que sob a proteção de Deus e em nome do povo Ipanguaçuense, iniciamos nossos trabalhos, em seguida convidou o primeiro secretário, para secretariar os trabalhos. Logo em seguida o primeiro secretário fez a chamada dos Vereadores presentes, se encontrando em Plenário: Jefferson Charles de Araújo Santos, Bráulio Bruno da Costa, Antônio Jose da Costa, João Batista Bertoldo Gomes, Josimar Lopes e Marcos Paulo Filgueira. Foi justificada a ausência do vereador José Ubiratan de Alcântara Júnior. Foi solicitado a leitura de ata do dia 08 de novembro de 2022, ao 1º secretário, Ata discutida e aprovada por cinco (05) votos. O primeiro secretário fará a leitura da documentação constante do expediente: Indicação de nº 229, de 09 de novembro de 2022 do vereador Jefferson Charles de Araújo Santos, indica a Revitalização da quadra de esportes da comunidade de Luzeiro. Indicação de nº 230, de 09 de novembro de 2022 do vereador Jefferson Charles de Araújo Santos, indica a Revitalização da quadra de esportes da comunidade de Cuó. Indicação de nº 231, de 09 de novembro de 2022 do vereador Jefferson Charles de Araújo Santos, indica que seja adquirido equipamentos para uma academia da melhor idade na comunidade de Pedrinhas. Indicação de nº 232, de 09 de novembro de 2022 do vereador Jefferson Charles de Araújo Santos, indica a Revitalização da quadra de esportes da comunidade de Base-Física. Não havendo matéria para o expediente, o presidente autoriza ao 1º secretário da casa fazer a leitura da documentação constante na ordem do dia na sessão, na qual a mesmo fora apresentado a seguinte documentação: É importante lembrar aos nobres vereadores que será votado o parecer do tribunal de contas do Estado do Rio Grande do Norte, em que reprovou as contas do ex-prefeito Leonardo Oliveira. Os vereadores que votaram a favor do parecer do TCE, estará reprovando as contas do então prefeito. Os vereadores que votaram contra ao parecer do TCE, estará aprovando as contas do então prefeito. A Câmara Municipal atende a um ofício encaminhamento de parecer prévio das contas do chefe do poder Executivo do exercício 2014 enviadas pelo o Tribunal de contas. Processo nº 006201/2013-TC, relator: Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro. Assunto: Relatório anual referente a 2012 (3 vol.) Interessado: Pref. Municipal de Ipanguaçu/RN Parecer prévio, ementa: constitucional, orçamentária e financeiro, parecer prévio sobre o relatório anual do município de Ipanguaçu/RN, referente ao exercício de 2012. Corpo instrutivo constatou irregularidades. Parecer prévio pela desaprovação das contas. Processo nº 006570/2015-TC. Acórdão No. 92/2021-TC, Ementa: contas de governo do chefe do poder executivo de Ipanguaçu relativas ao exercício de 2014. Manifestação técnica apontando irregularidades e sugerindo emissão de parecer prévio pela desaprovação das contas. Intervenção obrigatória do ministério público de contas dispensável nas contas anuais de governo de exercícios anteriores a 2017, nos termos da modulação de efeitos da questão de ordem decidida pelo pleno no TCE/RN no acórdão nº 246/2018-TC, prolatado nos autos do processo nº 013447/2016 - TC. Contraditório estabelecido e efetivo. Persistência das irregularidades, com exceção da acusação relativa a não instituição previsão e efetiva arrecadação de contribuição de melhoria. Parecer prévio desfavorável à aprovação das contas. Representação ao ministério público comum estadual constituição de autos apartados para apuração de responsabilidade do chefe do poder Executivo do Municipal, em continuidade à relação processual. Expedição de recomendação ao chefe do poder Executivo do Município para que adote medidas necessárias á melhoria da qualidade das informações contábeis. Matéria aprovada por quatro (04) Sim, e um (01) voto para Não. Logo, concluída o expediente do dia, não tendo mais matérias a ser discutida, seguiu-se com a palavra facultada aos vereadores inscritos. Estando por tanto, todas as discussões e pronunciamentos gravados e arquivados na secretaria da Casa, onde ao final, coube ainda ao presidente da Mesa após suas colocações antes de encerrar os trabalhos e dizer que da presente sessão seria lavrada ata para votação na sessão ordinária seguinte. Como não havia nada mais a tratar, o presidente encerrou a sessão e, para constar eu José Ubiratan de Alcântara Júnior, Primeiro Secretário da Casa, lavrei a presente ata que lida e achada conforme vai assinada por mim, pelo Presidente Jefferson Charles de Araújo Santos e pelo Segundo Secretário, vereador Bráulio Bruno da Costa. Plenário da Câmara Municipal de Ipanguaçu, Rio Grande do Norte, em 09 de novembro de 2022.

O Município de JANDUIS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 09.393.653/0001-52, com sede na AV SANTA TERESINHA, Nº 84, representado por ARTHUR BARBOSA DE LIMA, na qualidade de ordenador(a) de despesas, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e S M BEZERRA, inscrito(a) no CNPJ 02.948.250/0001-83, com sede na Rua Vicente Gurgel, 152, Centro, Janduis-RN, CEP 59690-000, representada por SILVANIZIA LUZIA BEZERRA DA SILVA MEIRA, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual no valor de R$ 3.219,85 (três mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), nos termos do art. 65, inciso I, alínea 'b', e $ 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, passando o Contrato a ter o valor total de R$ 16.254,70(dezesseis mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativo  , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 1.839,90, Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativo  , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 1.379,95

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 JANDUIS - RN, 16 de Novembro de 2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS

CNPJ(MF)  09.393.653/0001-52

 CONTRATANTE

 S M BEZERRA

 CNPJ 02.948.250/0001-83

 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1._______________________________                                                       2._______________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN

Extrato da Dispensa de Licitação nº 023/2022 – REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN.

Contratado: GIRASSOL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 08.570.061/0001-04, localizada na Rua João Cunha, 88, Centro, Trinfo Potiguar/RN, CEP: 59.685-000.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE REFORMA E MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN.

Valor Global: R$ 40.986,40 (quarenta mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos)

Vigência: 16/11/2022 à 16/03/2023

Base Legal: Art. 75, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Japi/RN, em 16 de novembro de 2022.

JOSENILDO FERREIRA DE LIMA – Presidente da Câmara

EXTRATO DO CONTRATO N° 002/2022

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI.

Contratada: GIRASSOL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME, inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 08.570.061/0001-04.

END: Rua João Cunha, 88, Centro, Trinfo Potiguar/RN, CEP: 59.685-000

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE REFORMA E MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 40.986,40 (quarenta mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento para Câmara Municipal, no exercício de 2022/2023.

VIGÊNCIA: 16/11/2022 à 16/03/2023.

LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 023/2022

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLC) e suas alterações posteriores.

ASSINATURAS:

Pela Contratante, JOSENILDO FERREIRA DE LIMA (Presidente).

Pela Contratada, ERICSON CESAR DA SILVA.

Concede diária para o Vereadora Stephany Karoline Santos de Oliveira.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2018 de 27 de fevereiro de 2018, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

R E S O L V E:

Conceder a Sra. STEPHANY KAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA, vereadora desta Casa Legislativa, a quantia de 1 (uma) diária, com o objetivo de se deslocar a cidade de Natal/RN, para visitar a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, com o objetivo de tratar de assuntos referentes aos elevados índices de criminalidade que estão ocorrendo em Jardim do Seridó, conforme consta no processo de diária nº 062/2022, disposto na Tesouraria desta Casa Legislativa.

Publique-se e Cumpra-se.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

Portaria nº 044/2022 – GP – CMLP

RESOLVE:

 Art. 1º DESTITUIR a pessoa abaixo da atribuição de “Usuário Gerenciador” da Unidade Jurisdicionada CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS, na operação do Portal do Gestor do TCE – RN, conforme Portaria nº 229/2021 – GP/TCE:

Nome: WELLINGTON MAURÍCIO DA SILVEIRA

Cargo: CONTROLADOR

Matrícula:0000116-1

CPF:413.XXX.XXX-04           

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lagoa de Pedras/RN, 17 de novembro de 2022.

Janaina Maria de Oliveira Santos

Vereadora Presidente

Portaria nº 045/2022 – GP – CMLP

RESOLVE:

 Art. 1º DESIGNAR as pessoas abaixo qualificadas como “Usuários Gerenciadores” da Unidade Jurisdicionada CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS, na operação do Portal do Gestor do TCE – RN, conforme Portaria nº 229/2021 – GP/TCE:

Nome: ADRIELLY DO NASCIMENTO LOPES

Cargo: SECRETÁRIA

Matrícula: 0000108-2

CPF: 017.XXX.XXX-58

Nome: MARIA KAROLINE DA SILVA

Cargo: ASSISTENTE PRESIDENTE DA MESA

Matrícula: 0000205-2

CPF: 113.XXX.XXX-95         

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lagoa de Pedras/RN, 17 de novembro de 2022.

Janaina Maria de Oliveira Santos

Vereadora Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

 Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, no que concerne a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO AGENCIAMENTO DE VIAGEM AÉREA, PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN. PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN. 

Considerando o que dispõe o artigo 24, II da Lei Federal n°8.666, de 21 de junho de 1993.

RATIFICO e RECONHEÇO o processo de Licitação dispensável, e, por conseguinte a contratação da pessoa jurídica a seguir: 

Vencedor: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ:10.477.835/0001-90

Valor: R$ 8.525,08. (oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais  e oito centavos)

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO AGENCIAMENTO DE VIAGEM AÉREA, PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

LAGOA NOVA, 17 de Novembro de 2022

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, estabelecida pela Lei ordinária n° 8666/1993, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo Licitação dispensável a seguir:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO AGENCIAMENTO DE VIAGEM AÉREA, PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

Vencedor: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ: 10.477.835/0001-90

Valor: R$ 8.525,08 (oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oito centavos)

Fundamentação Legal: artigo 24, II da Lei Federal n°8.666, de 21 de junho de 1993.

JOAO PEDRO FERNANDES DE FRANCA

Presidente CPL

Dispõe sobre a exoneração de servidor

comissionado e dá outras providências.

          A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,

          Resolve:

          Art. 1º. Exonerar a servidora ANIELLY RAISSA ALVES DA SILVA, portadora do CPF nº ***.145.634-**, do cargo comissionado “assessor parlamentar” da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN.

          Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

          Art. 3º. Publique-se.

Lagoa Salgada, 11 de novembro de 2022.

ANA CATARINA DA SILVA QUEIROZ

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 056/2022

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 24, IN II e art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 036/2022.

Autorizo em conseqüência, a proceder à contratação nos termos expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de empresa especializada na emissão de Certificado Digital do Tipo A1 e-CNPJ e e-CPF, padrão ICP-Brasil, com validade de 12 meses e sem fornecimento do Token Criptográfico.

.

Favorecido: ONLINE SOLUCOES DIGITAIS LTDA – CNPJ: 11.587.975/0001-84

Valor Global: R$ 1.305,00 (Hum mil trezentos e cinco reais)

Fundamentação: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau-RN, em 18 de novembro de 2022.

OSCAR JOSE PAULINO DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 058/2022

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 24, IN II e art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 037/2022.

Autorizo em consequência, a proceder à contratação nos termos expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Prestação de Serviços Integrados de Apoio Administrativo na Organização de documentos no arquivo morto desta casa legislativa.

Favorecido: MANOEL LUCAS GREGORIO DE OLIVIERA – CPF: 068.231.674-16

Valor Global: R$ 15.840,00 (Quinze mil oitocentos e quarenta reais)

Fundamentação: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau-RN, em 18 de novembro de 2022.

OSCAR JOSE PAULINO DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE CONTRATO 030-2022

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04110001/2022.

CONTRATANTE: Poder Legislativo.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para realizar o serviço de CONTROLE DE PRAGAS, compreendendo afastamento de morcegos, desinsetização, desratização e descupinização junto ao prédio-sede do Poder Legislativo Municipal de Nísia Floresta/RN.

VALOR: R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais).

CONTRATADO: ECOLIMP LIMPEZA E GESTÂO AMBIENTAL LTDA – ME
CNPJ: 36.053.311/0001-66

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária

01 .001 – Poder Legislativo - Câmara Municipal Nísia Floresta

Ação

2001 - Manutencao dos Servicos da Camara

Função

01 - LEGISLATIVA

Sub-Função

031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da despesa

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de recursos

10010000 - Recursos Ordinários

Região

0001 - Nísia Floresta

Nísia Floresta/RN, 16 de novembro de 2022.

Concede o Título de Cidadão Parelhense a Senhora MARIA APARECIDA DIAS e dá outras providências.   

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN decretou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

Art. 1º Concede o “Título de Cidadão Parelhense” à senhora Maria Aparecida Dias.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas, 17 de outubro de 2022.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Concede a Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo, a Senhora Maria de Fátima de Azevedo Roque, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN decretou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

Art. 1º Concede a Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo, à Senhora Maria de Fátima de Azevedo Roque.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas, 20 de outubro de 2022.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Concede a Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo, a Senhora HELAYNE PRICILLA MACÊDO DE SOUZA, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN decretou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

Art. 1º Concede a Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo, à Senhora Helayne Pricilla Macêdo de Souza.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas, 20 de outubro de 2022.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Concede Título de Cidadão Parelhense, ao Senhor ÉMERSON GOMES DONASCIMENTO e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN decretou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

Art. 1º Concede o Título de Cidadão Parelhense ao Senhor Émerson Gomes do Nascimento.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas, 20 de outubro de 2022.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Concede Título de Cidadão Parelhense ao Senhor SILMAR LIMA CARVALHO e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN decretou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

Art. 1º Concede o Título de Cidadão Parelhense Senhor SILMAR LIMA CARVALHO.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas, 20 de outubro de 2022.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Concede Título de Cidadão Parelhense ao Senhor DANIEL LINHARES RIBEIRO e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN decretou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

Art. 1º Concede o Título de Cidadão Parelhense senhor Daniel Linhares Ribeiro.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas, 10 de novembro de 2022.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Concede a Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo, ao Senhor ARNALDO LIMA DA COSTA e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN decretou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

Art. 1º Concede a Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo, ao Senhor ARNALDO LIMA DA COSTA.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas, 10 de novembro de 2022.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Concede a Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo, ao Senhor JOSIVAN DE SOUZA AZEVEDO e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN decretou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

Art. 1º Concede a “Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo” ao Senhor JOSIVAN DE SOUZA AZEVEDO.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas, 10 de novembro de 2022.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Concede o Título de Cidadã Parelhense a Jovem Stephany Luanna Queiroga Farias, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN decretou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

Art. 1º Concede o “Título de Cidadã Parelhense” a Jovem Stephany Luanna Queiroga Farias.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas, 10 de novembro de 2022.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Concede a Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo à Senhora Maria Lúcia do Nascimento Fonseca e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN decretou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

Art. 1º Concede a “Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo” à Maria Lúcia do Nascimento Fonseca.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas, 10 de novembro de 2022.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, o Senhor FRANCISCO MANOEL OLEGARIO LEONEZ, portador do CPF 051.953.204-03 - RG 002.344.380, para exercer o cargo assessor Parlamentar, no âmbito deste Poder Legislativo.

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01.11.2022 e as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pendências/RN, 01 de novembro de 2022.

__________________________________________

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

________________________________

Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

_____________________________________________

Tâmara Jocélia  Rodrigues Galvão de Avelino
2º Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, o Senhor JANAILSON RODRIGUES DE LIMA, portador do CPF 126.718.534-16 - RG 3.399.717, para exercer o cargo comissionado de Assistente do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01.11.2022 e as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pendências/RN, 01 de novembro de 2022.

_________________________________________

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

________________________________

Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

_____________________________________________

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão de Avelino
2º Secretário

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO TEMPORÁRIA DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes e atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Portalegre/RN;

CONSIDERANDO a existência de diversas emendas constitucionais editadas pelo Congresso Nacional e Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO que essas alterações constitucionais refletem na legislação complementar e ordinária, que deve se adequar à nova realidade social, política e econômica do País, do Estado e do Município, devendo ser incorporadas a Lei Orgânica e ao Regimento Interno através de trabalhos de revisão e atualização,

faz saber que a Câmara Municipal de Portalegre-RN aprovou e ele promulga a presente Resolução:

Art. 1º - Fica criada, em caráter temporário, a Comissão Especial para estudo, revisão, atualização e reforma da Lei Orgânica e Regimento Interno do Poder Legislativo de Portalegre/ RN.

Art. 2º- Compete a comissão especial:

I - Estudar, revisar atualizar e reformar a Lei Orgânica e Regimento Interno do Poder Legislativo;

II - Atualizar as questões de acordo com a Constituição Federal e suas emendas Constitucionais, a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, as Leis Federais com repercussão no âmbito de atuação parlamentar e a Lei Orgânica do Município;

III – Atualizar as demais questões pertinentes ao Poder Legislativo.

Art. 3º - A Comissão Especial será composta por 3 (três) vereadores titulares e 3 (três) vereadores suplentes a serem designados pela Presidência dessa Casa Legislativa.

Art. 4º - As reuniões da Comissão Especial serão semanais e para tratar de assuntos relacionados a finalidade para a qual foi criada.

Art. 5º - O prazo de duração da Comissão de reforma, atualização e aprimoramento do Regimento Interno será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período se os seus membros julgarem necessário.

Art.  6º - Ficam nomeados para compor as Comissão Especial de Estudo para revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal os Ilustríssimos Senhores Vereadores:

1 - Vereador(a) – Afrânio Gurgel de Lucena - Titular

2 - Vereador(a) – José Edson de Paiva - Titular

3 - Vereador(a) – José Adalberto Nunes Rêgo- Titular

4 - Vereador(a) – Antônio Assis de Holanda Freitas - Suplente

5 - Vereador(a) – Maria Auxiliadora B. Lucena Sá - Suplente

6 - Vereador(a) – Cícero Adalberto Marques Viana - Suplente

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

Referente ao processo n° 003/2022

Denunciado: Hipoliton Sael Holanda Melo

Vieram os autos conclusos após requerimento do denunciado e de e-mail recebido por esta Casa, em resposta ao pedido feito à Procuradoria-Geral de Justiça.

Determino que seja realizada cópia integral dos autos, sendo ofertada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, ora denunciado, cópia integral, em caráter de urgência.

Esclareço que a contagem do prazo iniciou-se no dia 16 de novembro de 2022, uma vez que foi citado no dia 11/11/2022, uma sexta-feira, onde se iniciaria o prazo no dia útil seguinte, justamente dia 16/11/2022, posto que o dia 14/11/2022 foi feriado na cidade por alteração de feriado anterior e dia 15/11/2022 foi feriado nacional, em virtude da celebração da Proclamação da República.

Destaque-se que o denunciado foi citado inicialmente por Edital (publicação no dia 08/11/2022) e pessoalmente no dia 11/11/2022, por volta das 09h30, tendo todo o restante do expediente da sexta-feira (11/11/2022) e o dia 16/11/2022 para comparecer à Câmara e retirar cópia, só o fazendo por pedido escrito em 17/11/2022.

Deve ser esclarecido que o denunciado dispõe de 10 (dez) dias para apresentar defesa e se fizesse um requerimento no último dia de que o prazo só se iniciasse após tal fato, não teria este pedido o condão de prorrogar o prazo de defesa, pois o processo está à disposição do denunciado desde o seu recebimento por esta Câmara, ainda em outubro/2022, reforçando-se tal disponibilidade após a notificação, no dia 11/11/2022.

Desta forma, o pedido feito no dia 17/11/2022 não tem o condão de suspender a contagem do prazo, sendo garantido ao denunciado o prazo de 10 (dez) dia úteis, por força de aplicação do art. 15 da Lei n° 13.105/2015 (CPC), sendo mais benéfico ao denunciado esta forma de contagem do prazo, a despeito das normas previstas no CPP.

Esclareço, ainda, que o denunciado deverá informar as provas e testemunhas que entender pertinente, até o máximo de 10 (dez), devendo apresentar qualificação completa, inclusive número de telefone válido, endereço e endereço eletrônico (atendendo ao art. 450 do CPC), uma vez que eventual audiência possivelmente requerida, poderá ser realizada na modalidade de videoconferência para as testemunhas que residam em Município diverso de Porto do Mangue/RN, que não sejam encontrados ou que assim optem, sendo disponibilizado link próprio para tal finalidade, tudo com fundamento no art. 385, §3° e art. 453, §1°, ambos do CPC, bem como o art. 185 do CPP, especialmente pela possibilidade ampla e atual de participação de eventos e audiências por meio de videoconferência, bem como que se busca evitar o retardo do feito de modo injustificado, especialmente porque a Comissão tem prazo exíguo para encerrar seus trabalhos.

Noutra quadra, tem em vista a informação solicitada pelo Promotor de Justiça, Dr. THIBÉRIO CÉSAR DO NASCIMENTO FERNANDES, determino expedição de Ofício solicitando a documentação requerida em despacho de fls. 76-77.

Com a resposta da Procuradoria-Geral de Justiça, determino desde já a intimação do denunciado, de toda a documentação eventualmente recebida, sendo-lhe garantido o prazo de 10 (dez) dias para falar sobre a documentação, independente do prazo de defesa, acima esclarecido.

Publique-se o presente despacho do Diário Oficial da FECAM e proceda-se a intimação do denunciado, com cópia integral dos presentes autos.

Porto do Mangue/RN, 17 de novembro de 2022.

JOÃO CIRILO DE BRITO NETO

Presidente da Comissão Processante

Portaria de nº 025/2022

Em, 17 de  novembro de 2022.

                        O Secretário de Administração da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Resolução nº 01/2022, de 18 de fevereiro de 2022, considerando a necessidade de deslocamento de pessoal para resolução de interesses desta Casa Legislativa,

                        R E S O L V E:

Conceder 4 ½ (quatro e meia) diárias no valor unitário de R$ 900,00 (novecentos reais) totalizando um montante de R$ 4.050,00 (Quatro mil e cinquenta reais), para o Sr. Marlon Nunes da Silva, ocupante do cargo de Presidente, portadora do CPF nº 588.844.244-53, para participar do: "Congresso Brasileiro de  Legislativos e Gestores Municipais com o tema: Como Será o Brasil pós Eleições?", que acontecerá nos dias 22 à 25 de novembro de 2022 em  Brasília/DF, promovido pela Plenária Assessoria, com o apoio da União dos Vereadores do Brasil/UVB.

Publique-se e Cumpra-se.

FELIPE MARTINS BRAZ

Secretário de Administração

Portaria de nº 026/2022

Em, 17 de novembro de 2022.

                        O Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Resolução nº 01/2022, de 18 de fevereiro de 2022, considerando a necessidade de deslocamento de pessoal para resolução de interesses desta Casa Legislativa,

                        R E S O L V E:

Conceder 4 ½ (quatro e meia) diárias no valor unitário de R$ 650,00( seiscentos e cinquenta reais), totalizando um montante de R$ 2.925,00 (Dois mil novecentos e vinte e cinco reais), para o Sr. Felipe Martins Braz da Silva, ocupante do cargo de Secretário de Administração, portador do CPF nº 080.455.214-22, participar do: "Congresso Brasileiro de  Legislativos e Gestores Municipais com o tema: Como Será o Brasil pós Eleições?", que acontecerá nos dias 22 à 25 de novembro de 2022 em  Brasília/DF, promovido pela Plenária Assessoria, com o apoio da União dos Vereadores do Brasil/UVB.

Publique-se e Cumpra-se.

Marlon Nunes da Silva

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a resolução nº 001/2018.

RESOLVE:                        

Art.1º Conceder a servidora comissionada Ivna Laissa Angelo de Medeiros, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, referente ao período de aquisição de 01/01/2022 a 31/12/2022, com gozo de férias, compreendido de 18/11/2022 a 17/12/2022.

Art.2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.  

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 17 de novembro de 2022.

Marco Celito da Costa

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a resolução nº 001/2018.

RESOLVE:                        

Art.1º Conceder a servidora comissionada Leticia Lorana de Brito Costa, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, referente ao período de aquisição de 02/09/2021 a 01/09/2022, com gozo de férias, compreendido de 18/11/2022 a 17/12/2022.

Art.2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.  

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 17 de novembro de 2022.

Marco Celito da Costa

Presidente

Dispõe sobre a nomeação de servidora para o cargo comissionado de Secretária Administrativa da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, incisos II e XXXIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando que os cargos comissionados do Poder Legislativo local são regidos pela Lei Municipal nº 511, de 07/04/2017,

R ES O L V E:

Nomear a partir do dia 01 de novembro de 2022 a Srª MARIA EUFRASIA FARIAS DE OLIVEIRA, para exercer o cargo comissionado de Secretária Administrativa – CC-2 da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

Cientifique-se.

Publique-se.

Ver. Juarez Bezerra de Azevedo

                Presidente

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr.(a) EDUARDO FERNANDES PEREIRA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de pessoa jurídica para realizar ações de capacitação para 80 pessoas, atraves de curso de nível inicial nos segmentos de redes sociais e produção de vídeo para redes sociais e Internet, com intuito de familiarização com o mundo digital e as mídias sociais e para promoção da universalização e acesso ao mundo digital, no municipio de São José do Campestre - RN

           Contratado.................: CAMILA GONÇALVES CHAVES 08934386428, CNPJ: 14.771.177/0001-04

   Valor.................: R$ 17.000,000  (dezessete mil reais).

           Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr.(a) EDUARDO FERNANDES PEREIRA, PRESIDENTE.

 SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN, 17 de novembro de 2022

 EDUARDO FERNANDES PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr.(a) EDUARDO FERNANDES PEREIRA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: 1.1. Contratação de pessoas jurídica especializada em serviços de gestão de patrimônio, como  tombamento de bens moveis e imóveis, reavaliação, mensuração e inventario patrimonial dos bens da câmara municipal de São josé do campestre - RN

           Contratado.................: AUTESP - AUTOMACAO, TECNOLOGIA E SERVICOS PUBLICO - EIRELI, CNPJ: 31.974.334/0001-90

   Valor.................: R$ 10.000,000  (dez mil reais).

           Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr.(a) EDUARDO FERNANDES PEREIRA, PRESIDENTE.

 SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN, 17 de novembro de 2022

 EDUARDO FERNANDES PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

INTERESSADO: Secretaria Administrativa.

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE PASSAGENS AÉREAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ.

TERMO DE DISPENSA

1. Analisando, minuciosamente, as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos aos princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.

2. HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo a empresa EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA - ME.

3. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 24, II da Lei n° 8.666/93, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE PASSAGENS AÉREAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de São José do Seridó – Secretaria Administrativa.

4. DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

São José do Seridó/ RN, 17 de novembro de 2022.

_______________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

EXTRATO DA DISPENSA N° 014/2022 – PROC. LIC. N° 018/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José do Seridó/RN; CONTRATADA EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA – ME; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE PASSAGENS AÉREAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ; VIGÊNCIA: 17 de novembro de 2022 a 22 de novembro de 2022; VALOR GLOBAL: R$ 4.072,69 (quatro mil e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos); Dotação Orçamentária: 01.01.031.0018.2122.2122 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Elemento de despesa: 33.90.39 – Outros serviços terceiros - PJ; Fonte: 15000000 – Recursos Próprios. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93.

São José do Seridó/ RN, 17 de novembro de 2022.

________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

Concede diárias ao presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, RESOLVE:

Conceder ao vereador/presidente Azenate da Câmara Cruz, CPF: 035.624.194-73, matrícula 0000014, 5 (cinco) diárias no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) cada, totalizando o valor de R$ 4.250,00 (Quatro mil, duzentos e cinquenta reais) para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem na cidade de Brasília/DF, no período de 21 a 26 de novembro de 2022, para participar do CONGRESSO BRASILEIRO DE LEGISLATIVO E GESTORES MUNICIPAIS – como será o Brasil pós eleições? Promovido pela União dos Vereadores do Brasil – UVB, em parceria com a PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 17 de novembro de 2022.

Jedeão Gomes da Silva

Chefe de Gabinete

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,  

RESOLVE: 

Conceder ao vereador LUÍS RIBEIRO DA SILVA NETO, CPF: 941.776.944-87, matrícula 0000019, 5 (cinco) diárias no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) cada, totalizando o valor de R$ 4.250,00 (Quatro mil, duzentos e cinquenta reais) para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem na cidade de Brasília/DF, no período de 21 a 26 de novembro de 2022, para participar do CONGRESSO BRASILEIRO DE LEGISLATIVO E GESTORES MUNICIPAIS – como será o Brasil pós eleições? Promovido pela União dos Vereadores do Brasil – UVB, em parceria com a PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 17 de novembro de 2022.

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 24/2022 de 17 de novembro de 2022.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a JEAN MAKSON DE LINO CORDEIRO, Presidente desta Casa Legislativa, portador de CPF nº 099.543.934-63, a quantia de R$ 200,00 (Duzentos reais) referente a meia diária, com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer a Federação das Câmaras Municipais- FECAM/RN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 17 de novembro de 2022.

Noêmia Morgana Aleixo

Tesoureira

______________________________________________________________________

Rua Florêncio Luciano, S/N – Bairro Potengi - São Tomé / RN - CEP 59.400-000 - Fone: (84) 2582272CNPJ: 08.457.640/0001-37 E-mail: camaramunst@bol.com

  A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o disposto no Art. 34, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, bem como no Art. 32, IV, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto, no Art. 1º, da Resolução nº 001/2010, que (Altera o Art. 23 da Resolução nº 001/2001), e Art. 2º da Resolução nº 001/2010, que (Regulamenta o § 5º, do Art. 22 da lei Orgânica do Município),    

RESOLVE,

Art. 1º - Convocar a eleição para a renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sítio Novo/RN, de que trata o Art. 1º, da Resolução nº 001/2010, que (Altera o Art. 23 da Resolução nº 001/2001), e Art. 2º da Resolução nº 001/2010, que (Regulamenta o § 5º, do Art. 22 da lei Orgânica do Município), para o segundo expediente da sessão ordinária do dia 25 de novembro de 2022, a ser realizada na sede da Câmara Municipal de Sítio Novo/RN, às 20:00h.

Art. 2º - Os vereadores concorrentes aos cargos da Mesa deverão apresentar suas respectivas chapas até 02 (duas) horas antes do início da sessão ordinária, o que deverá ser feito mediante requerimento formal a ser entregue diretamente à Secretaria da Casa.

Art. 3º - A eleição far-se-á em consonância com a legislação em vigor, observadas as seguintes formalidades:

I – O processo de votação iniciará após a chamada nominal, devendo se encontrar presente a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de Sítio Novo/RN;

II – Caso não seja alcançado o quórum para o início da votação, o Presidente da Câmara Municipal poderá convocar, para as sessões subsequentes, sem a necessidade de edição de Edital;

III – Uma vez presente a maioria absoluta dos vereadores, o Presidente dará início a votação, devendo os vereadores individualmente verbalizar seu voto;

IV – Em seguida, logo que forem contabilizados todos os votos, o Presidente proclamará o resultado;

V - Em caso de empate, o Presidente convocará novo escrutínio e, persistindo o empate, será declarado o vereador mais idoso dentre os cargos em disputa, conforme disciplinado no Art. 25, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sítio Novo/RN;

VI – Será facultada a palavra aos vereadores, por 10 (dez) minutos, para tratar de assunto relativo à eleição, desde que o faça antes de iniciada a votação, mediante inscrição prévia. Após iniciada a chamada para a votação, a palavra somente poderá ser concedida mediante questão de ordem.

Art. 4º - A posse dos Eleitos, dar-se-á conforme estabelecido no Art. 22, da Lei Orgânica do Município, em 1º de janeiro de 2023, quando iniciado o segundo período legislativo.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sítio Novo, em 17 de novembro de 2022.

Inácio Damião da Silva 

Presidente

Maria Janileide de Souza Dantas       Margarida do Desterro da Silva 

             Vice-Presidente                                                1ª Secretária

Maria das Vitórias Mafra Belarmino 

2ª Secretária

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO DE DESPESA Nº 0105/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 015/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARA/RN

CONTRATADO (A): SOCIETY CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA – CNPJ; SOB Nº. 45.828.400/0001-28, com sede na Rua; Odisser Costa de almeida Nº 263 Olho D’água São Gonçalo do Amarante/RN, Cep: 59.295-605

OBJETO: Contratação de empresa especializada na execução de Obra e serviços de acessibilidade da Câmara Municipal de Tangará/RN

VALOR GLOBAL: valor de R$ 31.753.79 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARA/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INCISO I, COMBINADO COM O INCISO I DO ARTIGO 23, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.

PUBLIQUE-SE,

Tangara/RN, 17 de novembro de 2022.

JOSÉ MANOEL FONSECA DANTAS

PRESIDENTE

PROCESSO DE DISPENSA Nº 0105 /2022

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.015/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN

CONTRATADO (A): SOCIETY CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA – CNPJ; SOB Nº. 45.828.400/0001-28, com sede na Rua; Odisser Costa de almeida Nº 263 Olho D’água São Gonçalo do Amarante/RN, Cep: 59.295-605

OBJETO: Contratação de empresa especializada na execução de Obra e serviços de acessibilidade da Câmara Municipal de Tangará/RN

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, I DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: valor de R$ 31.753.79 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos)

FONTE DE RECURSO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

A despesa será consignada à dotação orçamentária prevista no OGM – Orçamento Geral do Câmara Municipal, conforme abaixo:

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001-Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 33903900 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 1500 – Transferências do Duodécimo.

TANGARA/RN, 17 de novembro de 2022.

JOSÉ MANOEL FONSECA DANTAS

 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÀ/RN

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de auxílio administrativo;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN,no dia 17 de novembro de 2022, para receber cédulas de identidade prontas na sede do ITEP/RN;

RESOLVE: DESIGNAR, a Senhora Maiara Santana de Araújo, Auxiliar Administrativo desta Casa de Leis, para que possa efetuar viagem supra identificada, a ser realizada no dia 17 de novembro de 2022 e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 17 de novembro de 2022.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 161100002

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: JOSE HERMINIO DE ANDRADE PEREIRA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 18/11/2022 a 18/11/2022

OBJETO: Comparecer a FECAM/RN para resolver assuntos internos da Câmara Municipal de Touros/RN.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 18 de novembro de 2022

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

DIRETOR ADMINISTRATIVO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 161100001

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: JOSE TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 18/11/2022 a 18/11/2022

OBJETO: Comparecer a FECAM/RN para resolver assuntos internos da Câmara Municipal de Touros/RN.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 18 de novembro de 2022

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

DIRETOR ADMINISTRATIVO

EMENTA: Concede recurso a título de transferência de diária ao Gabinete do Sr (a) Agenor Ribeiro da Silva, Presidente Constitucional desta Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN e, dá outras providencias.

O SECRETARIO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no Regimento Interno deste Poder Legislativo e na Lei Orgânica deste Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diárias ao Sr (a) AGENOR RIBEIRO DA SILVA, CPF – 430.585.154-72, MATRICULA 0000057, Presidente Constitucional desta Câmara Municipal, com endereço a Rod BR 226, 49, Centro, Triunfo Potiguar-RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 3.200,00 (Tres mil e duzentos reais), correspondente a 04 (Quatro) diária (s) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estadia, quando em Viagem Administrativa a Cidade de Brasilia/DF, nos dias 22, 23, 24 e 25 de Novembro de 2022,  para participar do Congresso Brasileiro de Legislativo e Gestores Municipais ministrado pela Empresa PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTD,  conforme processo administrativo instaurado.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN, 17 de Novembro de 2022.

ALDIONE FRANCISCO DA SILVA

Secretario

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. Nº 020/2022.

OBJETIVO: contratação de empresa especializada em serviços manutenção predial, com serviços de mão de obra, troca de forro, roda teto, sangra, iluminarias, rede elétrica e hidráulica, corre mão com acesso a deficiente, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Viçosa/RN.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24º da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa

T DE QUEIROZ LOPES –  CNPJ; 22.978.572/0001-82.

contratação de empresa especializada em serviços manutenção predial, com serviços de mão de obra, troca de forro, roda teto, sangra, iluminarias, rede elétrica e hidráulica, corre mão com acesso a deficiente, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Viçosa/RN.

Com o valor total julgado de R$ 9.650,00 (NOVE MIL SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS) e pagamentos ORDINARIO.

Ordeno que se proceda à realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os seguintes termos.

.

MARCIO CHRISTIAN SABINO LEANDRO

Presidente da Câmara

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENÇA DE LICITAÇÃO N° 020/2022

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação.

T DE QUEIROZ LOPES –  CNPJ; 22.978.572/0001-82.

Valor: R$ 9.650,00.NOVE MIL SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS

Referente à contratação de empresa especializada em serviços manutenção predial, com serviços de mão de obra, troca de forro, roda teto, sangra, iluminarias, rede elétrica e hidráulica, corre mão com acesso a deficiente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Viçosa/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Jose Lucas Lopes Silva da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato

Portaria de Diária nº. 064/2022.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

                        Conceder ao senhor MARCIO CHRISTIAN SABINO LEANDRO, ocupante do cargo de Vereador Presidente da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária  sem per noite no valor de R$ 400,00. (QUATROCENTOS REAIS), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem para a capital de estado, (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para se fazer presente no instituto da federação das câmara municipais do RN,(FECAM) para busca-lo uma documentação  no dia 18 de novembro de 2022.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 17 de novembro de 2022.

MARCIO CHRISTIAM SABINO LEANDRO

PRESIDENTE