PORTARIA 066/2022

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

RESOLVE:

Art., 1º. EXONERAR para Cargo de ASSESSOR DE RECEPÇÃO   da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. ZULEIDE DE MELO PEREIRA, inscrita no CPF nº 566.238.284-00.

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 21 de novembro de 2022.

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JOÃO BATISTA FERNANDES DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 000.662.714-52

Concede diária ao Vereador da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

            Resolve:

            Conceder ao Vereador da Câmara Municipal de Angicos/RN, JALMIR DANTAS DE ARAÚJO FILHO, ocupante do Cargo de Vereador, mat. 047, uma diária, para custear despesas com locomoção, alimentação e estadia, durante seu deslocamento à Brasília-DF, no período de 20 de abril de 2022, cuja saída está programada para 20h da noite do dia 20 de novembro de 2022, com retorno previsto às 20h da noite do dia 21 de novembro do corrente ano. A diárias têm por objetivo visita a Câmara dos Deputados em Brasília, para tratar de assuntos de interesse do município.

O valor unitário de 01 (uma diária) para outro Estado é de R$ 800,00 (oitocentos reais), totalizando o valor concedido de R$ 800,00 (oitocentos reais) referente a 01 (uma) diária.

                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

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José Edilson Maciel

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 022/2022.  AUTOR: CHARTON HESTON RÊGO NORONHA GONÇALVES-MDB, Aprovado na Sessão Ordinária do 17 de novembro de 2022, por unanimidade:

Art. 1º - Fica concedido o Título de “Cidadão Apodiense” ao Ilustríssimo Senhor JOSÉ NASCIMENTO, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao homenageado em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correção por conta de verbas do orçamento do corrente exercício.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 18 de novembro de 2022.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 025/2022.  AUTOR: CHARTON HESTON RÊGO NORONHA GONÇALVES-MDB, Aprovado na Sessão Ordinária do 17 de novembro de 2022, por unanimidade:

Art. 1º - Fica concedido o Título de “Cidadã Apodiense” a Ilustríssima Senhora MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao homenageado em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correção por conta de verbas do orçamento do corrente exercício.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 18 de novembro de 2022.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº. 348/2002, que “Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores da câmara municipal e dá outras providências”, a carreira do servidor público municipal é estrutura em níveis e funções, referências e tempo de serviço (art. 31º);

CONSIDERANDO O plano de carreira instituído através da citada lei municipal, objetiva “o aumento do padrão de qualidade do serviço público municipal, a valorização e profissionalização dos servidores” (art. 39º);

CONSIDERANDO que o referido diploma legal dispõe que a “Carreira do serviço público municipal está estruturada em 5 (cinco) níveis” (art. 31);

CONSIDERANDO que a supracitada Lei Municipal dispõe dentre outros assuntos sobre “promoção funcional por nível, em razão da titulação” e levará em conta: “estar o servidor no efetivo exercício de atividades; cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de permanência no nível atribuído ao cargo atualmente ocupado e comprovar o servidor possuir titulação específica (Certificado ou Diploma), correspondente à formação profissional exigida para o nível Pretendido” (art. 31);

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei nº 348/2002 que determina abertura e conclusão de Processo Administrativo no prazo máximo de 45 dias contados do requerimento do servidor;

CONSIDERANDO o resultado do Processo Administrativo com parecer favorável ao pleito do servidor, emitido pela Procuradoria Geral da Câmara.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica reconhecido o direito a mudança de função a servidora MARIA DE FÁTIMA DANTAS, ocupante do Cargo Efetivo de Técnico de Nível Médio, passando do Nível I para o Nível II.

Art. 2° - Fica o Departamento de Recursos Humanos incumbido de proceder os registros cabíveis.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2022.

COMUNIQUE-SE / PUBLIQUE-SE / CUMPRA-SE.

Apodi-RN, em 9 de novembro de 2022.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº. 348/2002, que “Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores da câmara municipal e dá outras providências”, a carreira do servidor público municipal é estrutura em níveis e funções, referências e tempo de serviço (art. 31º);

CONSIDERANDO O plano de carreira instituído através da citada lei municipal, objetiva “o aumento do padrão de qualidade do serviço público municipal, a valorização e profissionalização dos servidores” (art. 39º);

CONSIDERANDO que o referido diploma legal dispõe que a “Carreira do serviço público municipal está estruturada em 5 (cinco) níveis” (art. 31);

CONSIDERANDO que a supracitada Lei Municipal dispõe dentre outros assuntos sobre “promoção funcional por nível, em razão da titulação” e levará em conta: “estar o servidor no efetivo exercício de atividades; cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de permanência no nível atribuído ao cargo atualmente ocupado e comprovar o servidor possuir titulação específica (Certificado ou Diploma), correspondente à formação profissional exigida para o nível Pretendido” (art. 31);

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei nº 348/2002 que determina abertura e conclusão de Processo Administrativo no prazo máximo de 45 dias contados do requerimento do servidor;

CONSIDERANDO o resultado do Processo Administrativo com parecer favorável ao pleito do servidor, emitido pela Procuradoria Geral da Câmara.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica reconhecido o direito a mudança de função ao servidor FRANCISCO VIANA DE PAIVA, ocupante do Cargo Efetivo de Técnico de Nível Médio, passando do Nível I para o Nível II.

Art. 2° - Fica o Departamento de Recursos Humanos incumbido de proceder os registros cabíveis.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 2022.

COMUNIQUE-SE / PUBLIQUE-SE / CUMPRA-SE.

Apodi-RN, em 9 de novembro de 2022.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº. 348/2002, que “Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores da câmara municipal e dá outras providências”, a carreira do servidor público municipal é estrutura em níveis e funções, referências e tempo de serviço (art. 31º);

CONSIDERANDO O plano de carreira instituído através da citada lei municipal, objetiva “o aumento do padrão de qualidade do serviço público municipal, a valorização e profissionalização dos servidores” (art. 39º);

CONSIDERANDO que o referido diploma legal dispõe que a “Carreira do serviço público municipal está estruturada em 5 (cinco) níveis” (art. 31);

CONSIDERANDO que a supracitada Lei Municipal dispõe dentre outros assuntos sobre “promoção funcional por nível, em razão da titulação” e levará em conta: “estar o servidor no efetivo exercício de atividades; cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de permanência no nível atribuído ao cargo atualmente ocupado e comprovar o servidor possuir titulação específica (Certificado ou Diploma), correspondente à formação profissional exigida para o nível Pretendido” (art. 31);

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei nº 348/2002 que determina abertura e conclusão de Processo Administrativo no prazo máximo de 45 dias contados do requerimento do servidor;

CONSIDERANDO o resultado do Processo Administrativo com parecer favorável ao pleito do servidor, emitido pela Procuradoria Geral da Câmara.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica reconhecido o direito a mudança de função a servidora MARIA SUELY FREIRE, ocupante do Cargo Efetivo de Técnico de Nível Médio, passando do Nível I para o Nível II.

Art. 2° - Fica o Departamento de Recursos Humanos incumbido de proceder os registros cabíveis.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2022.

COMUNIQUE-SE / PUBLIQUE-SE / CUMPRA-SE.

Apodi-RN, em 18 de novembro de 2022.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº. 348/2002, que “Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores da câmara municipal e dá outras providências”, a carreira do servidor público municipal é estrutura em níveis e funções, referências e tempo de serviço (art. 31º);

CONSIDERANDO O plano de carreira instituído através da citada lei municipal, objetiva “o aumento do padrão de qualidade do serviço público municipal, a valorização e profissionalização dos servidores” (art. 39º);

CONSIDERANDO que o referido diploma legal dispõe que a “Carreira do serviço público municipal está estruturada em 5 (cinco) níveis” (art. 31);

CONSIDERANDO que a supracitada Lei Municipal dispõe dentre outros assuntos sobre “promoção funcional por nível, em razão da titulação” e levará em conta: “estar o servidor no efetivo exercício de atividades; cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de permanência no nível atribuído ao cargo atualmente ocupado e comprovar o servidor possuir titulação específica (Certificado ou Diploma), correspondente à formação profissional exigida para o nível Pretendido” (art. 31);

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei nº 348/2002 que determina abertura e conclusão de Processo Administrativo no prazo máximo de 45 dias contados do requerimento do servidor;

CONSIDERANDO o resultado do Processo Administrativo com parecer favorável ao pleito do servidor, emitido pela Procuradoria Geral da Câmara.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica reconhecido o direito a mudança de função a servidora ZENICLEIDE GURGEL DE QUEIROZ LUCENA, ocupante do Cargo Efetivo de Técnico de Nível Médio, passando do Nível I para o Nível II.

Art. 2° - Fica o Departamento de Recursos Humanos incumbido de proceder os registros cabíveis.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2022.

COMUNIQUE-SE / PUBLIQUE-SE / CUMPRA-SE.

Apodi-RN, em 18 de novembro de 2022.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Senhora MARIA DE FÁTIMA DANTAS,   Escrituraria-TNM-1, pertencente ao Quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Apodi-RN, Licença Especial de 03 (três) meses conforme Lei em vigor, no período de 21/11/2022 a 18/02/2022, referente ao período aquisitivo de 20/01/2009 a 20/01/2013.

Art. 2º - O que trata o art. 1º está de acordo com o art. 102, da Lei 269/96, que rege o estatuto do servidor desta edilidade.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 21 de novembro de 2022.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL n°. 009/2022 - SRP

PROCESSO ADMINSTRATIVO Nº 16110001/2022

                 O Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi, no uso de suas atribuições legais, torna público que no dia 02 de DEZEMBRO de 2022, às 09 h, fará licitação na modalidade Pregão PRESENCIAL – P.P nº 009/2022 - SRP – Tendo como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA POSTERIOR AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA REALIZAR PEQUENAS MANUTENÇÕES E REFORMAS NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, nos moldes do Anexo I – Termo de Referência. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site da Câmara Municipal de Apodi https://camaraapodi.rn.gov.br/transparencia/transparencia-administrativa/licitacoes/, ou através do Email. compras@apodi.rn.leg.br.

Apodi/RN, 18 de NOVEMBRO de 2022.

JOSÉ CARLOS MOTA TORRES

Portaria nº 165/2022-GP

Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi/RN.

RESOLUÇÃO Nº 002/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INCISO I, AO §2º E INCISO I, AO §5º, AMBOS DO ART. 122 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN.

                        A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Areia Branca – Estado do Rio Grande do Norte, apresenta o presente Projeto de Resolução:

                        Art. 1º. Acrescenta o Inciso I, ao §2º e Inciso I, ao §5º, ambos do Artigo 122 do Regimento Interno, os quais terão as seguintes redações:

                        Art. 122 (...)

                        §2º

                        I – a citação do responsável pelas contas poderá ser realizada por meio eletrônico, inclusive pelo aplicativo WhatsApp.

                        §5º

                        I – não sendo possível por algum motivo a intimação pessoal, esta poderá ser efetivada por meio eletrônico, inclusive via aplicativo de WhatsApp.

                        Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, após promulgação pela Mesa Diretora da Câmara, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 16 de novembro de 2022.

ALDERÍ BATISTA DE SOUZA - Presidente

DANIELLE REBECA DA SILVA MELO - Primeira Secretária

FRANCISCO DAS CHAGAS CÂMARA - Segundo Secretário

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Antongnione Madeiro Cardoso da Costa, portador do CPF 096.981.414-30, residente a Rua José Severino Marques, 39 – Centro – Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado)  para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  João Pessoa/PB com o objetivo de participar do 111° SEMINÁRIO DE AGENTE PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 20 a 24 de novembro de 2022, tendo as viagens marcadas para os dias 21, 22, 23 e 24 de novembro de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 17 de novembro de 2022.

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Fábio Duarte da Silva

Vice Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a FABIO DUARTE DA SILVA, portador do CPF 850.592.934-91, residente na Rua Antonio Bento Soares, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/PB com o objetivo de participar do 111° SEMINÁRIO DE AGENTE PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 20 a 24 de novembro de 2022, tendo as viagens marcadas para os dias 21, 22, 23 e 24 de novembro de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 17 de novembro de 2022.

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Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária à ROBSON NOBRE DA COSTA E SILVA e dão outras providencias.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a ROBSON NOBRE DA COSTA E SILVA, portador do CPF 073.607.664-60, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 meia diária(s) (Fora do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/PB para participar do 111° SEMINÁRIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 20 a 24 de novembro de 2022, tendo as viagens marcadas para os dias 21, 22, 23 e 24 de novembro de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 17 de novembro de 2022.

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Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a AIRTON TANOEIRO DUARTE ALVES, portador do CPF 068.856.454-27, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/PB, com o objetivo de participar do 111° SEMINÁRIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 20 a 24 de novembro de 2022, tendo as viagens marcadas para os dias 21, 22, 23 e 24 de novembro de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 17 de novembro de 2022.

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Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a FRANCISCO MARTINS LEITÃO, portador do CPF 736.630.774-20, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/PB com o objetivo de participar do 64º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 20 a 24 de novembro de 2022, tendo as viagens marcadas para os dias 21, 22, 23 e 24 de novembro de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 17 de novembro de 2022.

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Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a DAVID BEZERRIL DE LIMA, portador do CPF 596.871.854-49, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/PB com o objetivo de participar do 111° SEMINÁRIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 20 a 24 de novembro de 2022, tendo as viagens marcadas para os dias 21, 22, 23 e 24 de novembro de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 17 de novembro de 2022.

_______________________________

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a JOÃO CAVALCANTE NETO, portador do CPF 064.775.734-66, residente na Rua Francisco Fernandes Freire, 24 – Centro Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de participar do Programa Líderes em movimento do SEBRAE/RN, no(s) dia(s) 22 de novembro de 2022, tendo a viagem marcada para o dia 22 de novembro de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 18 de novembro de 2022.

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Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração do Termo de Contrato nº 001/2022, originário da Dispensa de Licitação nº 021/2022 – Processo Administrativo nº 31100001/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, matrícula nº 433, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2022, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a Pessoa Física FRANCISCO DAS CHAGAS, CPF nº 663.920.634-04.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 14 de novembro de 2022.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Dispõe sobre criação do §1º e §2º, ao art. 78, e do inciso VII, ao art. 104, §2º, todos do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA–RN e dá outras providências.

FABRÍCIO DE SOUZA CARVALHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA–RN no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Baraúna – RN aprovou, e promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Acrescenta o §1º e §2º, ao art. 78 do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, com a seguinte redação:

Artigo 78 – Havendo número legal, a sessão se iniciará com o Expediente, o qual terá a duração máxima de 02 (duas) horas, destinando-se à leitura da Ata da Sessão Anterior, sua discussão e votação e, também a leitura das matérias recebidas e expedidas.

§1º - A leitura das matérias recebidas e expedidas resumir-se-à à ementa descritiva de seu conteúdo.

§2º - Qualquer Vereador poderá apresentar requerimento verbal para apreciação do plenário solicitando a leitura integral de qualquer matéria constante na Ordem do Dia.

Art. 2º - Cria o inciso VII, ao art. 104, §2º, do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, com a seguinte redação:

Art. 104 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereadores ou Comissão, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre assunto do Expediente ou da Ordem do Dia ou de interesse pessoal do Vereador.

…omissis…

§2º - são verbais e sujeitos à deliberação do plenário os Requerimentos que solicitem:

…omissis…

VIII - a leitura integral de matéria constante na ordem do dia.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Baraúna/RN, 01 de novembro de 2022.

FABRICIO DE SOUSA CARVALHO

Vereador Presidente

FRANCISCO JOSÉ LIMA DO NASCIMENTO

Vereador 1º Secretário

MARIA NEUZA DA SILVA OLIVEIRA

Vereadora 2ª Secretária

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração do Termo de Contrato nº 001/2022, originário da Adesão a Ata de Registro de Preços nº 001/2022 – Oriundo do Pregão Presencial SRP nº 047/2021 - Processo Administrativo nº 06100001/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, matrícula nº 433, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2022, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa MFM ASSESSORIA E CONSULTA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA EIRELI, CNPJ nº 21.789.935/0001-79.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 14 de novembro de 2022.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

GABINETE DO PRESIDENTE

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 000034/2022

O Presidente  do Legislativo de Boa Saúde/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a COMERCIO DE MOVEIS, ELETRODOMESTICOS E INFORMATICA MALHEIRO LTDA, inscrita sob o CNPJ Nº 40.761.843/0001-25, para a Contratação de empresa especializada no fornecimento de aparelhos condicionadores de ar de 30.000 BTUs e 9.000 BTUs, destinados a atender as necessidades do Poder Legislativo de Boa Saúde/RN, no valor global de R$: 13.790,00 (treze mil setecentos e noventa reais); ancorado no art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Boa Saúde/RN, 21 de novembro de 2022.

Paulo Cézar Florêncio de Souza

Vereador Presidente

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL E-CNPJ MODELO A1 COM VALIDADE DE 01 (UM) ANO, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

Contratado: CERTMAIS SOLUÇÕES EMPRESARIAS E CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA

CNPJ/CPF: 31.014.048/0001-82

Valor: R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: entrega imediata.

                                                                       Caicó/RN, 18 de novembro de 2022.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

PORTARIA Nº 050/2022, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.

Concede diária ao Presidente da Câmara Municipal e dá outras providências.

A Chefe Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Presidente da Câmara Municipal, Jose de Azevedo Dantas, 04 diárias no valor total de R$ 2.400,00 para custear despesas com hospedagem e alimentação, durante sua permanência na cidade de
Brasília-DF, no período de 22 a 25 de novembro de 2022, para participar do Congresso Brasileiro Legislativo e Gestores Municipais, a ser realizada pela UVB (União dos vereadores do Brasil), E agenda administrativa na Câmara dos Deputados, na CNM (Confederação Nacional de Municípios) e no Ministério da Saúde em Brasília-DF. De acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.

Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

____________________________________

Rênia da Costa Dantas

Chefe Geral de Tesouraria

PORTARIA Nº 051/2022, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.

Concede diária a Servidora da Câmara Municipal e dá outras providências.

A Chefe Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a Chefe Geral da Tesouraria da Câmara Municipal, Rênia da Costa Dantas, 04 diárias no valor total de R$ 1.600,00 para custear despesas com hospedagem e alimentação, durante sua permanência na cidade de
Brasília-DF, no período de 22 a 25 de novembro de 2022, para participar do Congresso Brasileiro Legislativo e Gestores Municipais, a ser realizada pela UVB (União dos vereadores do Brasil), E agenda administrativa na Câmara dos Deputados, na CNM (Confederação Nacional de Municípios) e no Ministério da Saúde em Brasília-DF. De acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.

Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

____________________________________

José de Azevedo Dantas

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2022

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ CEARÁ-MIRINENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO MANOEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Ceará-mirinense ao Ilustríssimo Senhor Antônio Manoel Pereira.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega do Título em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 13 de setembro de 2022.

Kaio César Carneiro
Presidente

Erineide Gomes Neta
1ª Secretária

Marcílio de Morais Dantas Júnior
2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2022

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ CEARÁ-MIRINENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Ceará-mirinense ao Ilustríssimo Senhor José Francisco da Silva.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega do Título em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 13 de setembro de 2022.

Kaio César Carneiro
Presidente

Erineide Gomes Neta
1ª Secretária

Marcílio de Morais Dantas Júnior
2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2022

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ CEARÁ-MIRINENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DEVANILTON BARROS RAIMUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Ceará-mirinense ao Ilustríssimo Senhor Devanilton Barros Raimundo.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega do Título em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 13 de setembro de 2022.

Kaio César Carneiro
Presidente

Erineide Gomes Neta
1ª Secretária

Marcílio de Morais Dantas Júnior
2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2022

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ROBSON JADSON DE ALMEIDA CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Ceará-mirinense ao Ilustríssimo Senhor Robson Jadson de Almeida Campos.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega do Título em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 20 de setembro de 2022.

Kaio César Carneiro
Presidente

Erineide Gomes Neta
1ª Secretária

Marcílio de Morais Dantas Júnior
2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2022

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DANILO CARVALHO DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Ceará-mirinense ao Ilustríssimo Senhor Danilo Carvalho de Souza.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega do Título em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 20 de setembro de 2022.

Kaio César Carneiro
Presidente

Erineide Gomes Neta
1ª Secretária

Marcílio de Morais Dantas Júnior
2º Secretário

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, Estado  do Rio Grande do Norte, RAFAEL CARVALHO MORENO, e o tesoureiro ALESON VICTOR GONÇALVES FERNANDES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 082 de 09 de março de 2021, tendo em vista a solicitação de diária do senhor JOSÉ SEVERIANO DE FIGUEIREDO MAIA JÚNIOR, ocupante do Cargo de Vereador/Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN

RESOLVE:

Art. 1º. - Conceder ao Sr. JOSÉ SEVERIANO DE FIGUEIREDO MAIA JÚNIOR, Presidente da Câmara Municipal do Coronel João Pessoa/RN, 05 (cinco) diárias de deslocamento e permanência à cidade de Brasília/DF, ao valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada uma, com a finalidade de participar do CONGRESSO NACIONAL DE LEGISLATIVOS E GESTORES MUNICIPAIS, promovido pela União dos Vereadores do Brasil – UVB, que acontecerá entre os dias 21/11/2022 a 25/11/2022.

Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Rafael Carvalho Moreno

Primeiro Secretário

Aleson Victor Gonçalves Fernandes

Tesoureiro

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, Estado  do Rio Grande do Norte, JOSÉ SEVERIANO DE FIGUEIREDO MAIA JÚNIOR, e o tesoureiro ALESON VICTOR GONÇALVES FERNANDES, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem a Lei Municipal nº 082 de 09 de março de 2021, tendo em vista a solicitação de diária do senhor JANDUI DA CUNHA LIMA NETO, ocupante do Cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN

RESOLVE:

Art. 1º. - Conceder ao Sr. JANDUI DA CUNHA LIMA NETO, assessor jurídico da Câmara Municipal do Coronel João Pessoa/RN, 05 (cinco) diárias de deslocamento e permanência à cidade de Brasília/DF, ao valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais) cada uma, com a finalidade de participar do CONGRESSO NACIONAL DE LEGISLATIVOS E GESTORES MUNICIPAIS, promovido pela União dos Vereadores do Brasil – UVB, que acontecerá entre os dias 21/11/2022 a 25/11/2022.

Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

José Severiano de Figueiredo Maia Júnior

Presidente

Aleson Victor Gonçalves Fernandes

Tesoureiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73

www.cruzeta.rn.leg.br – camaracruzeta@yahoo.com.br

Processo nº 125/2022

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2022.                               

“Dispõe Sobre a Convocação para Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cruzeta /RN para o Biênio 2023/2024”.
 

O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal, em especial n §4º, do Art. 17, bem como considerando as atribuições na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, CONVOCA os senhores e as senhoras Vereadores para realização de sessão legislativa, a ser realizada no dia 29 de novembro de 2022, às 17:00h para deliberar sobre a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cruzeta /RN – Biênio 2023/2024, considerando as disposições a seguir:

DA PAUTA

Art. 1º. Convocar os vereadores eleitos para o mandato 2021-2024, com a finalidade de participarem da eleição da Mesa Diretora, que conduzirá os destinos da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, durante o segundo biênio da legislatura 2021-2024, correspondentes aos anos de 2023 e 2024, de acordo com as normas da Lei Orgânica do Município e Art. 17 e ss. do Regimento Interno.

Parágrafo único: Fica determinada a convocação supra e autorizada a secretaria desta Casa Legislativa de emitir ofício a todos os parlamentares com o fito de torná-los cientes da presente convocação.

DA CANDIDATURA

Art. 2º - Os cargos da mesa diretora serão compostos por: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário (Art. 17, do Regimento Interno).

Art. 3º - As chapas inscritas deverão ter obrigatoriamente a composição de todos os cargos especificados no artigo anterior.

Art. 4º - As candidaturas deverão ser apresentadas na Secretaria da Câmara Municipal, mediante Requerimento do Candidato e Declaração Individual do Candidato na conformidade dos modelos constantes nos Anexos I e II ao presente, à disposição no referido local de inscrição, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas do início da sessão em que se realizará a eleição da Mesa Diretora.

Parágrafo único. Excepcionalmente, na data de 28 de novembro de 2022, os servidores Joadi Lopes de Almeida e Mauricéa Monteiro de Medeiros Almeida permanecerão de sobreaviso no período das 12:00h às 17:00h, podendo serem contatados pelo seguinte número telefônico (84) 3473-2358 (WhatsApp), para fins de protocolo de candidaturas.

Art. 5º - Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Secretários da Mesa diretora terão que registrar a sua candidatura na secretaria da Câmara Municipal, nos horários das 08:00hs às 12:00hs, observada a antecedência prevista no artigo anterior e constante no §5º, Art. 18, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 6º - É vetada a candidatura de Vereadores em mais de uma chapa.

Art. 7º - Todos os candidatos inscritos na Chapa deverão assinar uma declaração, confirmando ciência das responsabilidades da candidatura.

Art. 8º - Encerrado o prazo máximo para inscrição de chapas, nos termos do art. 4º deste edital, bem como do §5º, do Art. 18, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, fica vedada a inscrição de candidaturas ou chapas ou mesmo alterações na composição de chapas já inscritas.

DA ELEIÇÃO

                        Art. 9º - A eleição da Mesa Diretora será pelo voto aberto, mediante votação nominal onde cada Vereador, por ordem alfabética, declarará o voto em favor da chapa que assim o deseja votar, sendo eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos dos Vereadores, desde que estejam presentes no mínimo a maioria absoluta, procedendo-se a eleição num só ato de votação para todos os cargos da Mesa.

DA POSSE

                        Art. 10 - Os membros da mesa eleita para o segundo biênio serão empossados no dia 1º de janeiro do ano de 2023.

Art. 12 - A ata dos trabalhos de apuração será lavrada juntamente com a Presidência, fazendo nela constar todas as ocorrências durante o processo eleitoral.

            Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se.

CRUZETA /RN, 21 de novembro de 2022.

        Itan Lobo de Medeiros

                Presidente

ANEXO I

REQUERIMENTO DE CANDIDATURA DE CHAPA

À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cruzeta /RN

Assunto: Requerimento de registro de candidatura para eleição da mesa diretora para o segundo biênio da Câmara de Cruzeta/RN.

Em atendimento às disposições expressas no Edital de Convocação nº 001/2022, referente as eleições para Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, apresentamos o requerimento de composição da Chapa, bem como em anexo, encontram-se as declarações individuais dos candidatos, autorizando a inclusão dos seus nomes na mesma chapa e de que satisfaz as condições de elegibilidade.

CRUZETA/RN, _____ de _______________ do ano de 2022.

PRESIDENTE:_________________________________________________.

VICE-PRESIDENTE:____________________________________________.

1º SECRETÁRIO:______________________________________________.

2º SECRETÁRIO: _____________________________________________.

CRUZETA/RN, _____ de _______________ do ano de 2022.

ANEXO II

DECLARAÇÃO INDIVIDUAL DE CANDIDATO

Eu,_________________________________________________, inscrito no CPF nº____________________ e portador da carteira de identidade RG nº _______________, órgão expedidor ________, vereador da legislatura 2021-2024 do Município de Cruzeta/RN, declaro estar ciente que sou candidato ao cargo de ________________________para o Segundo Biênio, que tem como candidato a
presidente/vice-presidente/1º secretário/2º secretário registrados em Chapa. Declaro, por fim, ter plena ciência das regras constantes em Edital correspondente à referida Eleição.

CRUZETA /RN, _____ de _______________ do ano de 2022.

_________________________________________________

Assinatura do candidato

RESOLUÇÃO No 052/2022.

“Institui a Comenda Municipal do Mérito Educacional “Professora FRANCISCA BERNARDO SALVIANO e dá outras providências.”

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO, A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica instituída, no Município de Fernando Pedroza/RN, a Comenda Municipal do Mérito Educacional “Professora FRANCISCA BERNARDO SALVIANO.  

            Art. 2º A comenda mencionada no artigo anterior homenageará, como reconhecimento do Poder Legislativo Municipal, os professores que atuam nas escolas públicas municipais, estaduais e nas escolas da rede privada, bem como, os estudantes secundaristas ou universitários, que, no decorrer do ano, na sua carreira profissional ou acadêmica, se destacaram em suas atividades educativas.

            § 1º A comenda de que trata a presente Resolução será concedida através de projeto de decreto legislativo, devidamente justificado e subscrito por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN.

            § 2º A homenagem de que trata esta Resolução é intransferível e cada agraciado só poderá recebê-la uma única vez.

            Art. 3º As comendas serão entregues a cada ano, preferencialmente em sessão solene no Plenário da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, preferencialmente no dia 15 de outubro, ou na sessão ordinária que imediatamente o antecede, em alusão ao Dia do Professor ou a Evento Cultural, Festivo ou Solenidade ligada a área de educação.

            § 1º Cada vereador poderá propor a entrega de uma comenda por Sessão Legislativa.

            § 2º As indicações dos agraciados pela comenda deverão ocorrer até o dia 15 de setembro de cada ano, podendo excepcionalmente no primeiro ano após a promulgação da presente Resolução, ser a indicação feita após este período.

            Art. 4º A comenda consistirá em:

            I – Diploma de Mérito alusivo à distinção;

            II – Medalha, que terá a forma circular e no anverso trará a efígie da Senhora FRANCISCA BERNARDO SALVIANO, circundada pela legenda “Comenda Municipal do Mérito Educacional Professora Francisca Bernardo Salviano” e, no reverso, ao centro, em realce, o brasão do Município de Fernando Pedroza, circundado pelos dizeres: “Câmara Municipal de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte”.

            Parágrafo Único. A medalha poderá ser acompanhada de fita das cores da bandeira do Município.

            Art. 5º Preenchidos os requisitos previstos no artigo 2º desta Resolução, o projeto será apresentado em plenário e a seguir tramitará na forma regimental.

            Art. 6º O Poder Legislativo manterá livro de registro no qual serão inscritos, por ordem cronológica, os nomes dos agraciados com a comenda e suas realizações.

            Art. 7º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta do orçamento vigente.

            Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência José Cassimiro de Azevedo, em Fernando Pedroza/RN, 21 de novembro de 2022.    

Kleverlan Félix da Rocha

 Presidente                                                                     

ATO DA MESA Nº 01/2022

Reconduz ao cargo de Vereador o Sr. MANOEL PINTO NETO e dá outras providências.

            A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara,

            Considerando o Ofício nº 001/22, lido durante o expediente da sessão ordinária realizada no último dia 08 de novembro de 2022, através do qual o vereador licenciado, Sr. Manoel Pinto Neto, manifestou interesse em reassumir o cargo de vereador para o qual foi empossado na atual legislatura,

            Considerando a Portaria nº 180/2022 – Gabinete do Prefeito, publicada no dia 18/11/2022 na Edição nº 2909 do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, através da qual o Sr. Manoel Pinto Neto foi exonerado, a pedido, do cargo de Secretário Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana,

            RESOLVE:

            Art. 1º Reconduzir ao cargo de Vereador, a partir de 21 de novembro de 2022, o Sr. MANOEL PINTO NETO, em razão do término de seu pedido de licença concedida nos termos do Art. 34, V e Art. 39, III, da Lei Orgânica Municipal, bem como nos termos do Art. 17, III e Art. 18 do Regimento Interno.

            Parágrafo Único – Com a recondução ao cargo de Vereador, referida no caput deste artigo, permanecem válidos os efeitos do Termo de Compromisso e Posse prestado e assinado pelo Sr. Manoel Pinto Neto na Sessão Solene de Posse dos Vereadores do município de Florânia/RN para o quadriênio 2021/2024, realizada em 1º de janeiro de 2021.

            Art. 2º Em razão do contido no Art. 1º, retorna à condição de primeiro suplente do PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira), o Sr. Carlos Magnus Lopes Galvão.

            Art. 3º Este Ato entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 Câmara Municipal de Florânia/RN, 21 de novembro de 2022.

Ver. Jonas Moreira da Silva – Presidente   

Ver. José Patrício de Oliveira Junior – Vice-Presidente

Ver. Jonacir Cosme de Araújo – 1º Secretário        

Ver. Jean Marcel Azevedo de Oliveira – 2º Secretário

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, consoante autorização do(a) Sr(a). RONALTTY NERI DOS SANTOS, Vereador Presidente, vem abrir o presente processo administrativo para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACESSO DEDICADO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), PARA A SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ CMJS/RN E SEUS ANEXOS, ESCOLA DO LEGISLATIVO E AUDITÓRIO MESTRE GALINHO COM CAPACIDADE PARA SUPORTAR O TRÁFEGO DE DADOS DAS APLICAÇÕES UTILIZADAS E DISPONIBILIZADAS, BEM COMO NOVAS APLICAÇÕES SOBRE IP, CONSIDERANDO OS ASPECTOS NECESSÁRIOS DE SEGURANÇA E DE QUALIDADE DE SERVIÇO.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n.° 9.648, de 27 de maio de 1998 e pelo Decreto n.° 9.412, de 18 de junho de 2020, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

I - OMISSIS

II - "Para outros serviços e compras de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

Destaca-se que há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, para realizar a presente contratação.

A empresa a ser contratada com a proposta mais vantajosa, encontra -se apta para o fornecimento do objeto a ser contratado, conforme certidões negativas apensadas.

Nota-se que o valor da contratação está dentro do limite previsto em lei, com isto, objetiva-se atender aos princípios da legalidade, economicidade e celeridade, realizando a presente contratação.

Isto posto, opta-se pela dispensa da licitação por considerar que o valor da contratação não compensa os custos da Administração com um procedimento licitatório.

Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei nº. 8.666/93, esta Comissão de Licitação apresenta a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A motivação desse processo vincula-se à necessidade de contratação de empresa fornecedora de serviços especializados em comunicação de dados, para acesso da CMJS à rede mundial de computadores, visando à padronização de preços, qualidade e disponibilidade da conexão e manutenção de um ambiente estável nos serviços, conforme especificações técnicas deste Termo de Referência.

É crescente a necessidade de disponibilização de acesso à Internet com qualidade para todos os setores da CMJS e seus anexos, estando o serviço diretamente ligado à qualidade do atendimento ao cidadão e disponibilidade dos serviços municipais. A adoção de links dedicados para acesso a Internet se mostra como a solução mais adequada para disponibilizar um acesso mais eficiente e rápido, evitando problemas decorrentes do compartilhamento com outros usuários.

A contratação em questão será por Dispensa de Licitação devido ao prazo para abertura de uma Licitação está curto. Será um processo de 3 meses enquanto é dado andamento no pregão para contratação. Os serviços prestados são de natureza contínua e, portanto, essenciais à Administração, no desempenho de suas atribuições, e, caso sejam interrompidos, podem comprometer a continuidade de suas atividades.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.

Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a empresa PROXXIMA TELECOMUNICACOES S.A, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 04 de novembro de 2022

BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES
Presidente
 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de  junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) PROXXIMA TELECOMUNICACOES S.A, referente à O PRESENTE PROCESSO VISA À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACESSO DEDICADO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), PARA A SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ ? CMJS/RN E SEUS ANEXOS, ESCOLA DO LEGISLATIVO E AUDITÓRIO MESTRE GALINHO COM CAPACIDADE PARA SUPORTAR O TRÁFEGO DE DADOS DAS APLICAÇÕES UTILIZADAS E DISPONIBILIZADAS, BEM COMO NOVAS APLICAÇÕES SOBRE IP, CONSIDERANDO OS ASPECTOS NECESSÁRIOS DE SEGURANÇA E DE QUALIDADE DE SERVIÇO.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 04 de Novembro de 2022

RONALTTY NERI DOS SANTOS
Vereador Presidente
 

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) RONALTTY NERI DOS SANTOS, Vereador Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: O PRESENTE PROCESSO VISA À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACESSO DEDICADO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), PARA A SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ CMJS/RN E SEUS ANEXOS, ESCOLA DO LEGISLATIVO E AUDITÓRIO MESTRE GALINHO COM CAPACIDADE PARA SUPORTAR O TRÁFEGO DE DADOS DAS APLICAÇÕES UTILIZADAS E DISPONIBILIZADAS, BEM COMO NOVAS APLICAÇÕES SOBRE IP, CONSIDERANDO OS ASPECTOS NECESSÁRIOS DE SEGURANÇA E DE QUALIDADE DE SERVIÇO.

Contratado.................: PROXXIMA TELECOMUNICACOES S.A

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Valor...: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licit ação e ratificado pelo(a) Sr(a) RONALTTY NERI DOS SANTOS, Vereador Presidente.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 04 de Novembro de 2022

BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES
Comissão de Licitação
Presidente
 

CONTRATO Nº...........: 008/2022

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2022

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

CONTRATADA(O).....: ANALISA RN - CONSULTORIA E ASSESSORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL

OBJETO......................: ESSE TERMO VISA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE MELHORAMENTO DA GESTÃO PATRIMONIAL DOS BENS MOVEIS E IMÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, COMPREENDENDO O LEVANTAMENTO FÍSICO, EMPLAQUETAMENTO DOS BENS E SUA INCORPORAÇÃO, PROCESSO DE BAIXA DE BENS, DEPRECIAÇÃO E/OU REAVALIAÇÃO DOS BENS, E CONFECÇÃO DE LIVRO DE TOMBO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E CONDIÇÕES CONSTANTES DO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA.

VALOR TOTAL................: R$ 16.500,00 (dezesseis mil, quinhentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Funcionamento da Câmara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. deterc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.79, no valor de R$ 16.500,00.

VIGÊNCIA...................: 07 de Novembro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 07 de Novembro de 2022
 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 014/2022.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 005/2022.

Declaro ser inexigível a licitação das despesas abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no artigo 13, inciso VI c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, o que faço em consonância com o parecer jurídico acostados aos autos, conforme exigência prevista no artigo 38, inciso VI, do diploma legal acima mencionado.

OBJETO: Inscrições para participação no “112º”, Evento Encontro de Agentes Públicos Municipais, nos dias 23, 24, 25, 26 e 27 de novembro de 2022, em Natal/RN.

NOME DO CREDOR: INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 05.454.462/0001-00.  

Valor total global: R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais).

Fundamentação: Artigo 13, inciso VI c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

Jundiá/RN, 11 de novembro de 2022.

CELIA PAULA DA SILVA DE LIMA

PRESIDENTE DA CPL

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 005/2022.

O ordenador de despesa da Câmara Municipal de Jundiá/RN, abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a determinação do artigo 26 da Lei nº 8.666/1993, e considerando o que consta no presente processo administrativo que trata da contração da empresa: INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 05.454.462/0001-00, RATIFICA a declaração de inexigibilidade de licitação para contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do termo de declaração de inexigibilidade, do presente termo e do extrato de inexigibilidade.

Jundiá/RN, 11 de novembro de 2022.

Joel Dikson de Lima Nogueira

Presidente/ordenador de despesa

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 014/2022.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 005/2022.

A Presidente da Comissão de licitação da Câmara Municipal de JUNDIÁ/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Inscrições para participação no “112º”, Evento Encontro de Agentes Públicos Municipais, nos dias 23, 24, 25, 26 e 27 de novembro de 2022, em Natal/RN.

JUSTIFICATIVA: Devido à natureza singular do objeto, bem como à notória especialização e treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

FAVORECIDO: INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 05.454.462/0001-00.

VALOR GLOBAL: R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 13, inciso VI c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Justificativa: Devido à natureza singular do objeto, bem como à notória especialização e treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. Joel Dikson de Lima Nogueira, na qualidade de ordenador de despesas.

JUNDIÁ - RN, 11 de novembro de 2022.

CELIA PAULA DA SILVA DE LIMA

PRESIDENTE DA CPL

Processo Licitatório nº. 015/2022.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 008/2022.

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Considerando tudo que consta no presente processo administrativo de dispensa de licitação, que tem como objetivo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE EENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA EM GERAL E PEQUENOS REPAROS NA ESTRUTURA DO PRÉDIO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN, CONFORME DEMAIS ESPECIFICAÇÕES PRESENTES NO ANEXO I, venho emitir, com base no artigo 24, inciso I da lei federal nº 8.666/1993, a presente declaração de dispensa de licitação para contratar junto à empresa CONPAV - CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.227.764/0001-91, pelo valor total de R$ 25.932,50 (Vinte e cinco mil novecentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos).

JUNIDÁ/RN, 18 de novembro de 2022.

CELIA PAULO DA SILVA LIMA

PRESIDENTE DA CPL

Processo licitatório nº. 015/2022.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 008/2022.

TERMO DE RATIFICAÇÃO Reconheço a presente dispensa de licitação com espeque no Artigo 24, Inciso I da lei federal nº 8.666/1993, e considerando a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE EENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA EM GERAL E PEQUENOS REPAROS NA ESTRUTURA DO PRÉDIO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN, CONFORME DEMAIS ESPECIFICAÇÕES PRESENTES NO ANEXO I. Bem como parecer jurídico emitido nos autos, sou favorável à contratação da empresa: CONPAV - CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.227.764/0001-91, pelo valor total de R$ 25.932,50 (Vinte e cinco mil novecentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos).

RATIFICO, O Despacho do Ilmº. Sraº. CELIA PAULO DA SILVA LIEMA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato, no Diário Oficial das Câmaras do Estado do Rio Grande Norte (FECAMRN).

Jundiá/RN, 18 de novembro de 2022.

Joel Dikson de Lima Nogueira

Presidente da Câmara Municipal de Jundiá

Processo Administrativo nº. 015/2022.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 008/2022.

A presidente da CPL da Câmara Municipal de Jundiá/RN, após a emissão de termo de declaração de dispensa e ratificação do mesmo emitida pelo Gestor da Câmara Municipal de Jundiá/RN, Senhor Joel Dikson de Lima Nogueira, nos termos da lei nº. 8.666/1993, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE EENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA EM GERAL E PEQUENOS REPAROS NA ESTRUTURA DO PRÉDIO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN, CONFORME DEMAIS ESPECIFICAÇÕES PRESENTES NO ANEXO I.

CONTRATANTE: CAMÂRA MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN/CNPJ N°. 04.214.216/0001-00.

CONTRATDA: CONPAV - CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.227.764/0001-91.

VALOR TOTAL GLOBAL: R$ 25.932,50 (Vinte e cinco mil novecentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – (Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica).

BASE LEGAL: Artigo 24 Inciso I, Lei Federal nº. 8.666/1993.

JUNDIÁ/RN, 18 DE NOVEMBRO DE 2022.

CELIA PAULO DA SILVA LIMA

PRESIDENTE DA CPL

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 015/2022.

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 008/2022.

CONTRATANTE: CAMÂRA MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN/CNPJ N°. 04.214.216/0001-00.

CONTRATDA: CONPAV - CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.227.764/0001-91.  

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE EENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA EM GERAL E PEQUENOS REPAROS NA ESTRUTURA DO PRÉDIO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN, CONFORME DEMAIS ESPECIFICAÇÕES PRESENTES NO ANEXO I.

VALOR TOTAL GLOBAL: R$ 25.932,50 (Vinte e cinco mil novecentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – (Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica).

VIGÊNCIA: 18/11/2022 à 31/12/2022.

DATA DA ASSINATURA: 18/11/2022.

BASE LEGAL: Artigo 24 Inciso I, Lei Federal nº. 8.666/1993.

JUNDIÁ/RN, 18 DE NOVEMBRO DE 2022.

Joel Dikson de Lima Nogueira

Presidente da Câmara Municipal de Jundiá

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: RODOLFO THIAGO P. DE PALHARES - cnpj nº 22.327.979/0001-40, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE À PRINCÍPIO DE INCÊNDIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TREINAMENTO E MANUSEIO DOS EXTINTORES, INSTALAÇÃO E SINALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN. Valor Total R$: 11.670,00 (Onze Mil Seiscentos e Setenta Reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Sra. SIMONY ALVES DE MELO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

Lagoa d’Anta - RN, 21 de Novembro de 2022.

CARLOS DUARTE BATISTA

Presidente da Câmara de Vereadores

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: RODOLFO THIAGO P. DE PALHARES - cnpj nº 22.327.979/0001-40, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE À PRINCÍPIO DE INCÊNDIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TREINAMENTO E MANUSEIO DOS EXTINTORES, INSTALAÇÃO E SINALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN. Valor Total R$: 11.670,00 (Onze Mil Seiscentos e Setenta Reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Sra. SIMONY ALVES DE MELO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

Lagoa d’Anta - RN, 21 de Novembro de 2022.

CARLOS DUARTE BATISTA

Presidente da Câmara de Vereadores

O Município de LAGOA DE VELHOS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 09.079.153/0001-40, com sede na RUA NOVA 311, representado por ALDEMIR PAULINO DA SILVA, na qualidade de ordenador(a) de despesas, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e ENGEPRO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, inscrito(a) no CNPJ 34.200.213/0001-89, com sede na Rua Tabelião Julio Ferreira, 562, Centro, Lagoa de Velhos-RN, CEP 59430-000, representada por NILSOMAR FERREIRA DE SOUZA, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual no valor de R$ 1.200,00 (um mil, duzentos reais), nos termos do art. 65, inciso I, alínea 'b', e $ 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, passando o Contrato a ter o valor total de R$ 18.000,00(dezoito mil reais).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativo  , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 1.200,00

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 LAGOA DE VELHOS - RN, 17 de Novembro de 2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

CNPJ(MF)  09.079.153/0001-40

 CONTRATANTE

 ENGEPRO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

 CNPJ 34.200.213/0001-89

 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1._______________________________                                                       2._______________________________

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 043/2022

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Matheus Manoel de Medeiros, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada.

R E S O L V E:

Autorizar o Sr. LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal, a realizar viagem à cidade de Brasília/DF de 21 a 26 de Novembro de 2022, com o objetivo de tratar de assunto institucional do Poder Legislativo Municipal, especificamente para participar do Congresso Brasileiro de Legislativos Municipais, entre os dias 22 a 25 de novembro de 2022. O tema central do Congresso será: Como será o Brasil pós Eleições? fazendo jus ao pagamento de 06 (seis) diárias, 05 (cinco) diárias acrescido de 30% sobre o valor fixado, já que a viagem exigi pernoite, no valor total de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei 572/2017.

Lagoa Nova, em 21 de Novembro de 2022.

Ver. Matheus Manoel de Medeiros

1º Secretário

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 044/2022

O Primeiro Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada.

R E S O L V E:

Autorizar o Servidor. LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA, Chefe de Gabinete da Câmara Municipal, a realizar viagem à cidade de Brasília/DF de 21 a 26 de Novembro de 2022, com o objetivo de participar do Congresso Brasileiro de Legislativos Municipais, entre os dias 22 a 25 de novembro de 2022. O tema central do Congresso será: Como será o Brasil pós Eleições? fazendo jus ao pagamento de 06 (seis) diárias, 05 (cinco) diárias acrescido de 30% sobre o valor fixado, já que a viagem exigi pernoite, no valor total de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei 572/2017.

Lagoa Nova, em 21 de Novembro de 2022.

Ver. LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente

PORTARIA Nº 042/2022

    DESIGNA SERVIDOR PARA ACONPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DESTE CONTRATO.

Contrato n°. 14/2022

Ref. Processo n°.  038/2022 –DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 23/2022

Objeto Contratual: LOCAÇÃO DE IMÓVEL (SITUADO NA RUA JOÃO LUIZ VICTOR, 91, CENTRO, LAGOA NOVA/RN) DESTINADO À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, DURANTE OBRA DE REFORMA DA SEDE ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN

           O Sr. Lourival Francisco da Silva Oliveira, Presidente, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e a celebração de Contrato entre a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, com a Srª. RAIMUNDA ANSELMO GUIMARÃES, CPF: 328.607.494-20 como CONTRATADA.

RESOLVE:

            Art. 1º - Designar a servidora, ELIZABETE MARIA DOS SANTOS MACEDO, CPF n° 011.798.074-99 para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.

            Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:

I- zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário á regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II- avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

            Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

            Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

             Art. 5º - Revogar-se as disposições em contrato. Registre-se,

            Publique-se,

            Cumpra-se.

Lagoa Nova - RN, 16 de Novembro de 2022.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Câmara Municipal de Lagoa Nova

Presidente

EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal de LAGOA NOVA/RN CNPJ nº 10.727.329/0001-02. CONTRATADA: RAIMUNDA ANCELMO DA SILVA, inscrito no CPF: 328.607.494-20. OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL (SITUADO NA RUA JOÃO LUIZ VICTOR, 91, CENTRO, LAGOA NOVA/RN) DESTINADO À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, DURANTE OBRA DE REFORMA DA SEDE ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Fonte: 100 – Recursos Ordinários. Atividade: 0101.010310001.2.001 – Manutenção Serviços Administrativos da Câmara Municipal. Elemento de Despesa: 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, Art. 24, II. VIGÊNCIA: A vigência do Contrato tem início com a data da assinatura, ou seja 16/11/2022 e duração até o dia 16/05/2023, podendo ser prorrogado conforme a legislação vigente. DO VALOR: Valor Total do Contrato é de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais). SIGNATARIOS: Lourival Francisco da Silva Oliveira – Pela Contratante e Raimunda Ancelmo da Silva - Pela Contratada. Lagoa Nova/RN, 18 de Novembro de 2022.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo de Despesa nº: 1116001/2022. Espécie: Dispensa de Licitação Nº 26/2022. Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal 14.133/21. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA. Contratado: AUTESP – AUTOMAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇO, inscrito no CNPJ(MF): 31.974.334/0001-90. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATUALIZAÇÃO E TOMBAMENTO DE BENS, REAVALIAÇÃO, MENSURAÇÃO E

INVENTÁRIO PATRIMONIAL, CONFORME RESOLUÇÃO 012/2016 DO TCE/RN, GERANDO OS RELATÓRIOS DAS CONTAS DE GESTÃO, ANEXO 06 (MAPA DE MOSTRATIVO DE INVENTARIO ANUAL DE BENS MÓVEIS, PATRIMÔNIO) DO EXERCÍCIO VIGENTE, COM BASE NA LEI FEDERAL NO 4.320/64 E RESOLUÇÃO 012/2016 TCE/RN, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, A SER REALIZADO NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022.

Valor R$ 7.000,00 (Sete mil reais).

 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção de atividades da Câmara

Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte de Recurso: Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 001 – Lagoa Salgada 

Lagoa Salgada, em 16 de novembro de 2022, por: Ana Catarina da Silva Queiroz.

PROCESSO ADMINISTRATIVO 056/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.304.339/0001-93, localizada na Rua Martins Ferreira, nº 235, Centro – Macau/RN.

CONTRATADO(A):  ONLINE SOLUCOES DIGITAIS LTDA – CNPJ: 11.587.975/0001-84, localizada na Avenida Miguel Sutil, 8388 Salas 604 a 609, Edif Avant – Garde Business Santa Rosa Cuiaba/MT.

Valor Global: R$ 1.305,00 (Hum mil trezentos e cinco reais)

Vigência do Contrato: 21/11/2022 a 19/05/2023

OBJETIVO: Contratação de empresa especializada na emissão de Certificado Digital do Tipo A1 e-CNPJ e e-CPF, padrão ICP-Brasil, com validade de 12 meses e sem fornecimento do Token Criptográfico.

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau/RN, 21 de novembro de 2022.

OSCAR JOSE PAULINO DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 058/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 037/2022

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.587.263/0001-50, sediada na Rua Martins Ferreira, 235 – centro – Macau/RN.

CONTRATADO:  MANOEL LUCAS GREGORIO DE OLIVEIRA - CPF: 068.231.674-16, sediada na Avenida Centenário, nº 306 – Centro – Macau/RN.

Valor Global: R$ 15.840,00 (quinze mil oitocentos e quarenta reais)

Vigência do Contrato: 21/11/2022 a 20/11/2023

OBJETIVO: Contratação de prestação de serviços integrados de apoio administrativo na organização e arquivamento de documentos no arquivo morto desta casa legislativa.

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral da Câmara Municipal:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Macau

Elemento de despesa: 33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Pessoas - PF.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

MACAU/RN, 21 de novembro de 2022.

Oscar Jose Paulino de Souza

Presidente da Câmara

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 23 de novembro de 2022, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada Nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

Discussão e votação do requerimento nº 010/2022, qual visa a solicitação de vale alimentação aos funcionários que precisam se deslocar a trabalho para outras cidades e capital, de autoria do vereador José Porcidônio Filho.

SEGUNDA ORDEM:

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Montanhas/RN, 21 de novembro de 2022.

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

DECRETO LEGISLATIVO Nº 288 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

Outorga o Título de Cidadão Montealegrense ao Senhor LUIZ CLÁUDIO DO NASCIMENTO dá outras providências.

            O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais:

            Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° - Fica outorgado o Título de Cidadão Montealegrense ao Senhor LUIZ CLÁUDIO DO NASCIMENTO.

            Art. 2° - A honraria de que trata o artigo anterior será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN especialmente para esse fim.

            Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 289 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

Concede a Medalha de Mérito “Áureo Paiva”, in memorian, ao Senhor LUIZ JOÃO DE MOURA, e dá outras providências.

            O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais:

            Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° - Fica concedida a Medalha de Mérito “Áureo Paiva”, in memorian, ao Senhor LUIZ JOÃO DE MOURA.

            Art. 2° - A honraria de que trata o artigo anterior será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN especialmente para esse fim.

            Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 225 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Montealegrense ao Senhor FRANCISCO CANINDÉ DANTAS, e dá outras providências.

            O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais:

            Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° - Fica outorgada a Concessão de Título de Cidadão Montealegrense ao Senhor FRANCISCO CANINDÉ DANTAS pelos relevantes serviços prestados ao Município de Monte Alegre/RN.

            Art. 2° - A honraria de que trata o artigo anterior será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN especialmente para esse fim.

            Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 180 DE 05 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Montealegrense ao Senhor HÉLIO DANTAS CORTEZ GOMES, e dá outras providências.

            O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais:

            Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° - Fica outorgada a Concessão de Título de Cidadão Montealegrense ao Senhor HÉLIO DANTAS CORTEZ GOMES pelos relevantes serviços prestados ao Município de Monte Alegre/RN.

            Art. 2° - A honraria de que trata o artigo anterior será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN especialmente para esse fim.

            Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos Arts. 25, 26 e 31 todos na íntegra, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

CONSIDERANDO a Portaria ME nº 9.763, publicado no Diário Oficial da União de n° 214 de 11 de novembro, do Governo Federal.

CONSIDERANDO o Decreto n° 6.695, publicado no Jornal Ofícial do Município n° 690 D, de novembro, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1° - Nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo Fifa de 2022, o expediente, no âmbito do Poder Legislativo Municipal Mossoroense, dar-se-á da seguinte forma:

I - Das 7h ás 11h nos dias em que o jogo iniciar ás 12h;

II – Das 7h ás 12h nos dias em que o jogo iniciar ás 13h;

III – Expediente normal das 7h ás 13h nos dias em que o jogo iniciar ás 16h.

Art. 2° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 16 de novembro de 2022

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA LOPES DONATO, para ocupar o cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo – Nível Médio, a ser lotada no Gabinete do Vereador ISAAC DA COSTA FILGUEIRA.

Art. 2º - À servidora cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocada para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 16 de novembro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019 e a Resolução nº 05, de 01 novembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor FRANCISCO LUCAS CAVALCANTE PEREIRA, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 1.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 08 de novembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 17 de novembro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019 e a Resolução nº 05, de 01 novembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora JESSICKA LOUISIE ALVES BATISTA COSTA, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 2.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 08 de novembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 17 de novembro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019 e a Resolução nº 05, de 01 novembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor GUTEMBERG BORGES DE MIRANDA FILHO, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 2.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 08 de novembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 17 de novembro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora KEILANNY DE SOUSA COSTA, do cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo - Nível Médio, lotada no Gabinete do Vereador FRANCISCO CARLOS CARVALHO DE MELO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 17 de novembro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019 e a Resolução nº 05, de 01 novembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora KEILANNY DE SOUSA COSTA, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 1.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 17 de novembro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor HERMES DE CASTRO SANTOS NETO, do cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo - Nível Médio, lotado no Gabinete do Vereador NICODEMUS FERNANDES LIMA.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 17 de novembro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora SILVANA SILVA OLIVEIRA, para ocupar o cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo - Nível Médio, a ser lotada no Gabinete do Vereador GIDEON ISMAÍAS PEREIRA DA SILVA.

Art. 2º - À Servidora cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocada para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 17 de novembro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor CHARLES DA SILVA ARAUJO, para ocupar o cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo – Nível Médio, a ser lotado no Gabinete do Vereador LUCAS VENANCIO MAGALHÃES.

Art. 2º - Ao Servidor cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocado para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 03 de novembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 17 de novembro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO no 00020/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO: no 00023DV00020.
DISPENSA DE LICITAÇÃO no 00020/2022
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DO PRÉDIO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO
BORGES/RN, CONFORME DESCRITO NO TERMO
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso I, da Lei Federal no
8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO:
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA
DO BORGES/RN
RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água
do Borges/RN.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES
Olho d’Água do Borges/RN, 04 de novembro de 2022.

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA No 00020/2022

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de
Motivos que instrui o processo e observado o parecer da
Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO No
00020/2022, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PESSOA
JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, CONFORME DESCRITO
NO TERMO DE REFERÊNCIA; RATIFICO o correspondente
procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: LORD
CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, inscrito no cadastro
nacional de pessoa jurídica sob o no 30.746.170/0001-80, com
sede Rua José Antônio de Moura, 22 – Térreo Prédio – Costa e
Silva – CEP 59770-000 – Patu/RN. Item(s): 1. Valor: R$
31.925,66 (trinta e um mil novecentos e vinte e cinco reais e
sessenta e seis centavos).

Olho d’Água do Borges/RN, 04 de novembro de 2022
JESSICA LEITE QUEIROGA SALES
- Presidente da Câmara

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Passagem/RN, CNPJ: 24.518.425/0001-55. 

CONTRATADA: RYAN PINHEIRO ALVES 07907297419, CNPJ nº 42.065.810/0001-76, localizada na Avenida Maria Lacerda Montenegro, nº 387, Bairro Nova Parnamirim, Parnamirim/RN.

OBJETO: Aquisição e instalação de cortinas persiana verticais em PVC lisa, para as   janelas e portas da Câmara Municipal de Passagem/RN.

VALOR GLOBAL: 9.100,00 (nove mil e cem reais).

TIPO: Menor Preço.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93. 

ASSINATURAS:

Pelo Órgão: Câmara Municipal de Passagem/RN, Presidente da Câmara, GENIVAL LUIZ DOS SANTOS.

Pelo Fornecedor: RYAN PINHEIRO ALVES 07907297419, Representante Legal, Ryan Pinheiro Alves.

 DATA: 16/11/2022

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 021/2022 - Dispensa de Licitação nº 09/2022

INTERESSADO: Câmara Municipal de Portalegre/RN

            Declaramos como DISPENSÁVEL a licitação, com fundamentos no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93, e Parecer Jurídico favorável à empresa ESP Engenharia e Projetos Ltda. – CNPJ n°. 25.177.299/0001-85, perfazendo a importância global de R$ 8.000,00 (oito mil reais), referente à prestação de serviços por profissional técnico com habilitação em engenharia civil para realização de fiscalização de obra de reforma e ampliação da nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN – Etapa V.

            Constam no processo administrativo os elementos necessários para a caracterização do objeto, proposta de preços, disponibilidade orçamentária, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo.

            Face ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93, submeto o ato à autoridade superior para ratificação, homologação e consequente adjudicação do objeto deste processo administrativo e devida publicidade.

            Portalegre/RN, 18 de novembro de 2022.

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 021/2022

OBJETO: Dispensa de Licitação para futura aquisição do item constante do TERMO DE REFERÊNCIA para a prestação de serviços por profissional técnico com habilitação em engenharia civil para realização de fiscalização de obra de reforma e ampliação da nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN – Etapa V.

            Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em tela, verificou-se que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. Ratifico.

            Homologo o processo em epígrafe e, em consequência, adjudico o objeto respectivo a empresa ESP Engenharia e Projetos Ltda. – CNPJ n°. 25.177.299/0001-85, perfazendo o valor global de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

            Determino que se proceda, com dispensa de licitação, e fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, a contratação dos servidos conforme objeto deste, nos termos da solicitação inicial, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

            Determino que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

            Portalegre/RN, 21 de novembro de 2022.

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN

A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Portalegre/RN, em cumprimento à Ratificação procedida pelo Senhor Márcio José Pereira de Oliveira, presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo: 021/2022.

Dispensa de Licitação: 09/2022.

Objeto: Dispensa de Licitação para futura aquisição do item constante do TERMO DE REFERÊNCIA para a prestação de serviços por profissional técnico com habilitação em engenharia civil para realização de fiscalização de obra de reforma e ampliação da nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN – Etapa V.

Contratado: ESP Engenharia e Projetos Ltda. – CNPJ n°. 25.177.299/0001-85.

Valor global: R$ 8.000,00 (oito mil reais.)

Fundamento Legal: Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

            Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo Senhor Márcio José Pereira de Oliveira, presidente da Câmara Municipal.

            Portalegre/RN, 21 de agosto de 2022.

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

DESPACHO

Comissão Processante no Processo de Denúncia em desfavor do Prefeito Municipal.

Ref. a Processo n.º 003/2022

Denunciado: Hipoliton Sael Holanda Melo.

Considerando o pedido apresentado pelo Denunciado, no sentido de obtenção de cópia de todo o acervo probatório que compõe o aludido processo, tal pleito deve ser deferido, franqueando ao Requerente amplo acesso tais documentos.

Oportuno esclarecer que os referidos documentos estão à disposição do Prefeito, junto a sede do Legislativo, desde o momento de sua citação, ocorrida em 11/11/2022, conforme documento aqui constante.

A documentação deverá ser entregue diretamente ao Denunciado, ou mesmo através de advogado legalmente constituído através de procuração.

Publique-se o presente despacho no Diário Oficial da FECAM.

Porto do Mangue-RN, 21 de novembro de 2022.

JOÃO CIRILO DE BRITO NETO

Presidente da Comissão Processante.

            Partes: CARTÓRIO ÚNICO DE PORTO DO MANGUE/RN, CNPJ: 11.485.704/0001-18 e a Câmara Municipal de Porto do Mangue, representada por Sr(a) IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de cartório para prestação de serviços notariais para atender as necessidades da Câmara de Porto do Mangue/RN.

            Contratado.................: CARTÓRIO ÚNICO DE PORTO DO MANGUE/RN, CNPJ: 11.485.704/0001-18, sediado na Rua Joca de Melo, 93, centro, CEP: 59.668-000

            Item................:  01 – serviços cartoriais – R$ 2.000,00 (Dois mil reais).

            Prazo................:  até 31 de dezembro de 2022

            Fundamento Legal...: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 PORTO DO MANGUE - RN, 08 de novembro de 2022.

                        RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no art. art. 25, caput da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da CARTÓRIO ÚNICO DE PORTO DO MANGUE/RN, CNPJ: 11.485.704/0001-18 referente à Contratação de cartório para prestação de serviços notariais para atender as necessidades da Câmara de Porto do Mangue/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Porto do Mangue, sendo favorável à INEXIGIBILIDADE do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 PORTO DO MANGUE - RN, 08 de novembro de 2022.

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 IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR

 Presidente

Reconheço a INEXIGIBILIDADE de Licitação, fundamentada no artigo art. 25, caput da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de cartório para prestação de serviços notariais para atender as necessidades da Câmara de Porto do Mangue/RN para à Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em INEXIGIBILIDADE de Licitação prevista no artigo art. 25, caput, da Lei nº8.666/93, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A INEXIGIBILIDADE de Licitação neste caso deriva da impossibilidade de concorrência. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela capacidade técnica da contratada e confiança.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado CARTÓRIO ÚNICO DE PORTO DO MANGUE/RN, CNPJ: 11.485.704/0001-18, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Porto do Mangue/RN, 08 de novembro de 2022.

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IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR

 Presidente

CMRS Riacho de Santana – RN, em 18 de novembro de 2022

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 01/2022 - CMRS.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor Francisco Isaac da Silva , Assessor Jurídico, 2,5 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), totalizando a importância de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), referente as despesas decorrentes de viagem do servidor desta edilidade para Mossoró-RN, a fim participar do Curso Master de Contratações Públicas no período de 22 a 23 de NOVEMBRO do corrente ano, cujo período de afastamento compreende 21 de novembro de 2022 a 23 de novembro de 2022.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ato contínuo, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal, Riacho de Santana/RN, em 18 de novembro de 2022.

A Câmara Municipal de Riachuelo/RN, por seu agente de contratação vem informar que estará recebendo propostas de preços para  Contratação de Empresa para Elaboração de Projetos Arquitetônicos e Confecção de Moveis Planejados para as dependências da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, até dia 25 de novembro de 2022 ás 10h, para maiores informações acessar o site oficial da Câmara Municipal de Riachuelo-RN, para ter acesso aos documentos referente a esta contratação, informamos ainda que os interessados devem encaminhar documentação(proposta e habilitação) para o email: https://riachuelo.rn.leg.br e camarariachuelorn@gmail.com

Riachuelo/RN, 18 de novembro de 2022

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Wallace Maciel do Nascimento Silva

Agente de Contratação Direta

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA

                        A Comissão de Licitação do Município de RUY BARBOSA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA, consoante autorização do(a) Sr(a). MARLON NUNES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal, vem abrir o presente processo administrativo para Contratação de empresa para   execução dos serviços de manutenção(pintura,  reparos e recuperação)  no Prédio da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso I, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso I, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado.

                        Art. 24 -  É dispensável a licitação:

                        I - "Para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possa ser realizadas conjunta e concomitantemente.

DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

                        A presente contratação justifica-se tendo em vista a importãncia da efetiva guarda e zelo ao patrimônio público municipal sob a importância imprescindível de evitar sua deterioração, com fulcro no art. 24, inciso I, la Lei nº 8.666/93, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

                        O valor total para execução do objeto é de R$ 11.658,63 (onze mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos), conforme proposta de preços anexa ao presente processo. Justifica-se a aquisição através da empresa MULTICONSTRUSERV  LTDA, por apresentar preços compatíveis com base na pesquisa mercadologica encaminhada a esta Comissão, demonstrando a razoabilidade dos valores propostos pela empresa a Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, estando os mesmos condizentes om os praticados no mercado.

                        Diante do exposto, solicitamos à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer a respeito do procedimento então realizado.

RUY BARBOSA - RN, 18 de Novembro de 2022

 FELIPE MARTINS BRAZ DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso I , da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos,  para a contratação da(o) MULTICONSTRUSERV  LTDA, referente à Contratação de empresa para   execução dos serviços de manutenção(pintura,  reparos e recuperação)  no Prédio da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN. , pelo valor total de R$  11.658,63 (onze mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos).

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). FELIPE MARTINS BRAZ DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

RUY BARBOSA - RN, 18 de Novembro de 2022

 MARLON NUNES DA SILVA

 Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                        A Comissão de Licitação do Município de RUY BARBOSA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) MARLON NUNES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de empresa para   execução dos serviços de manutenção(pintura,  reparos e recuperação)  no Prédio da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN.

            Contratado.................: MULTICONSTRUSERV  LTDA  CNPJ 17.458.335/0001-50

            Valor...........................: R$ 11.658,63 (onze mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos)

            Dotação orçamentária:  Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção dos Serviços da Câmara , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso I , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) MARLON NUNES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal.

 RUY BARBOSA - RN, 18 de Novembro de 2022

 FELIPE MARTINS BRAZ DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder cinco diárias e meia ao Senhor Flavio Roberto Alves da Silva, Procurador Geral desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o período entre 22 a 25 de novembro de 2022, em virtude da viagem realizada para a cidade de Brasília/DF, para participar do Congresso Brasileiro de Legislativos e Gestores Municipais.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 21 de novembro de 2022.

Genaro Fernandes da Silva Filho

Diretor Geral

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder cinco diárias e meia ao Senhor Marco Celito da Costa, Presidente desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o período entre 22 a 25 de novembro de 2022, em virtude da viagem realizada para a cidade de Brasília/DF, para participar do Congresso Brasileiro de Legislativos e Gestores Municipais.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 21 de novembro de 2022.

Genaro Fernandes da Silva Filho

Diretor Geral

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder cinco diárias e meia ao Senhor Rodolfo Bezerril Freire Gomes, Vereador desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o período entre 22 a 25 de novembro de 2022, em virtude da viagem realizada para a cidade de Brasília/DF, para participar do Congresso Brasileiro de Legislativos e Gestores Municipais.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 21 de novembro de 2022.

Genaro Fernandes da Silva Filho

Diretor Geral

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder cinco diárias e meia ao Senhor Francisco Erivan Justino, Vereador desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o período entre 22 a 25 de novembro de 2022, em virtude da viagem realizada para a cidade de Brasília/DF, para participar do Congresso Brasileiro de Legislativos e Gestores Municipais.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 21 de novembro de 2022.

Genaro Fernandes da Silva Filho

Diretor Geral

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder quatro diárias e meia a Senhora Nayara Karine Fonseca Gomes, Vereadora desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o período entre 23 a 25 de novembro de 2022, em virtude da viagem realizada para a cidade de Nova Petropolis/RS, para participar do Smart  Cities Park.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 21 de novembro de 2022.

Genaro Fernandes da Silva Filho

Diretor Geral

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Santana do Seridó – RN

Gabinete da Presidência

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO DE SERVIÇOS

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN

CONTRATADO: Miria Figueiredo de Araújo

OBJETO: Prestar os serviços de assistência ao plenário durante as sessões e elaboração/redação das respectivas atas, encaminhamento das proposições dos Vereadores, anotações dos atos normativos e legislativos, atendimento ao público, manuseio operacional dos equipamentos disponíveis nos procedimentos de cópias e digitalizações, receber e conferir materiais dos fornecedores que tenham sido adquiridos pela Câmara, desempenhar outras atribuições afins.

PERÍODO: 01/11/2022 a 31/12/2022

VALOR MENSAL: R$ 1.335,38 (um mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 319004 (Contratação por tempo determinado)., constante na Unidade 0101 – Câmara Municipal – manutenção das atividades do Poder Legislativo – (Lei Orçamentária Anual – exercício 2022).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93.

Santana do Seridó/RN, 30 de outubro de 2022.

Vereador Juarez Bezerra de Azevedo – Presidente

PORTARIA Nº 068 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei;

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação, estadia e deslocamento urbano quando no deslocamento do mesmo a serviço desta câmara, a saber:

Beneficiário.............: Nathan Erasmo Medeiros dos Santos

Cargo/Função..........: Diretor Geral

Matrícula.................: 0960044

Quantidade..............: 05 (cinco) diária

Valor R$..................: 4.000,00 (quatro mil reais)

Destino....................: Brasília/DF.

Objetivo..................: Participar do Congresso Brasileiro de Legislativo e Gestores Municipais em Brasília.

Período....................: 21 de novembro a 26 de novembro de 2022.

Lotação....................: Câmara Municipal.

Art. 2o – As despesas decorrentes da presente portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

Art. 3o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o – Revogam-se as disposições ao contrário.

Publique-se,

Registre-se

                                     e Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, Santo Antônio/RN, em 18 de novembro de 2022.

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 069 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei;

Art. 1º - Conceder ao vereador abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação, estadia e deslocamento urbano quando no deslocamento do mesmo a serviço desta câmara, a saber:

Beneficiário.............: Edijane Franco Ribeiro

Cargo/Função..........: Vereadora

Matrícula.................: 0960033

Quantidade..............: 05 (cinco) diária

Valor R$..................: 4.000,00 (quatro mil reais)

Destino....................: Brasília/DF.

Objetivo..................: Participar do Congresso Brasileiro de Legislativo e Gestores Municipais em Brasília.

Período....................: 21 de novembro a 26 de novembro de 2022.

Lotação....................: Câmara Municipal.

Art. 2o – As despesas decorrentes da presente portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

Art. 3o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o – Revogam-se as disposições ao contrário.

Publique-se,

Registre-se

                                     e Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, Santo Antônio/RN, em 18 de novembro de 2022.

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR

Vereador Presidente

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE N° 000011/2022

PROCESSO Nº 42/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN

CNPJ: 08.539.819/0001-33

CONTRATADO: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA

CNPJ: 18.336.780/0001-00

OBJETO: Pagamento de inscrição de curso para o servidor NATHAN ERASMO MEDEIROS DOS SANTOS e a vereadora EDIJANE FRANCO RIBEIRO, para participarem do Congresso Brasileiro de Legislativos Municipais, entre os dias 22 a 25 de novembro de 2022.

VALOR GLOBAL: R$ 1.100,00 (Um mil cento e dez reais).

ORIGEM DOS RECURSOS: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – Câmara Municipal de Santo Antônio; FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA; SUB-FUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA; AÇÃO: 2001 – Manutenção Atividade do Poder Legislativo; NATUREZA: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSO: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; REGIÃO: 0001 – Santo Antônio.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

Santo Antônio/RN, 17 de novembro de 2022.

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 000011/2022

PROCESSO Nº 42/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN

CNPJ: 08.539.819/0001-33

CONTRATADO: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA

CNPJ: 18.336.780/0001-00

OBJETO: Pagamento de inscrição de curso para o servidor NATHAN ERASMO MEDEIROS DOS SANTOS e a vereadora EDIJANE FRANCO RIBEIRO, para participarem do Congresso Brasileiro de Legislativos Municipais, entre os dias 22 a 25 de novembro de 2022.

VALOR GLOBAL: R$ 1.100,00 (Um mil cento e dez reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

Santo Antônio/RN, 18 de novembro de 2022.

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2022

Concede ao Senhor Fernando Luiz Rodrigues de Oliveira, o Título de Cidadão Honorário Sãobentense, e dá outras providências.

.

A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Sãobentense ao Senhor Fernando Luiz Rodrigues de Oliveira.

Art. 2º A entrega do referido Título dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 21 de novembro de 2022.

______________________________________

JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2022

Concede Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares” ao Sãobentense André Augusto de Souto França, e dá outras providências.

            A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art.1º Fica concedido a Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares” ao Sãobentense, Blogueiro e Empresário, André Augusto de Souto França, em virtude ao seu destaque em sua área de atuação, e ter elevado o nosso Município a nível Nacional.

Art. 2º A entrega do referido Título dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 21 de novembro de 2022.

______________________________________

JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/2022

Concede Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares” ao Professor Francinildo Bento da Silva, e dá outras providências.

            A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

            Art. 1º. Fica concedido a Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares” ao Sãobentense Francinildo Bento da Silva, por ter se destacado em sua área de atuação e pela demonstração de orgulho de ter nascido no município de São Bento do Trairi, contribuindo para a divulgação positiva do município.

            Art. 2º A entrega do referido Título dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

            Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 21 de novembro de 2022.

______________________________________

JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 075/2022-CMSJS

Designa servidor para exercer a função de Agente Federativo do Núcleo da Escola Federativa do Município de São João do Sabugi/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc. 

RESOLVE: 

Art. 1º Designar o servidor DANILO CASSIO DE ARAUJO ALVES, cujo e-mail institucional é camara@saojoaodosabugi.rn.leg.br, lotado no cargo de Chefe de Gabinete, com matrícula nº 27-1, para exercer a função de Agente Federativo do Núcleo Municipal da Escola Federativa.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 21 de novembro de 2022. 

___________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

PORTARIA Nº 076/2022

A Secretária-Geral da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, devidamente designada pelo Ordenador de Despesa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Presidente da Câmara Municipal dirigir-se a AO EVENTO CONGRESSO BRASILEIRO DE LEGISLATIVOS E GESTORES MUNICIPAIS na Capital Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Brasília/DF.

R E S O L V E:

DESIGNAR o Senhor Aprígio Pereira de Araújo Neto (Presidente da Câmara) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no período entre os dias 22 a 25 de novembro de 2022 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 04 (Quatro) diárias no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) totalizando o valor de R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 21 de novembro de 2022.

_______________________________

ANA ALÁDIA DE ARAÚJO

Secretária

CONTRATO Nº...........: 20220027      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10110001-22

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU

CONTRATADA(O).....: ERICKSON ERLANDSSON AMARAL 00762680474

OBJETO......................: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de digitalização centralizada de acervo e entrada continuada de documentos, com tratamento, armazenamento temporário, indexação e classificação de imagens digitalizadas, além de customização de sistema de gerenciamento de documentos em software próprio (Gerenciador Eletrônico de Documentos GED) WEB, incluindo os serviços de arquivamento em geral dos diversos Setores, Programas e Secretarias no âmbito do Poder Legislativo do Município de São José de Mipibu/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 15.840,00 (quinze mil, oitocentos e quarenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310008.2.001 Manutenção das Ativ. da Câmara Municipal  , Classificação econômica 3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ, Subelemento 3.3.90.40.90, no valor de R$ 15.840,00

VIGÊNCIA...................: 10 de Novembro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 10 de Novembro de 2022

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) RICKSON EDUARDO TITO DA COSTA, referente à Aquisição de aparelhos de ar condicionados os quais serão utilizados no prédio "anexo" de responsabilidade da Câmara Municipal de Vereadores de São José de Mipibu/RN .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). BEATRIZ GONÇALVES DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN, 21 de Novembro de 2022

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

                         O VICE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 4 da Lei n° 404/2017, de 30 de agosto de 2017.

                          R E S O L V E:

                          Conceder ao Sr. FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO – PRESIDENTE, desta Câmara Municipal, cinco  diárias inteiras para outras Regiões do País totalizando R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REIAS) para que o Vereador possa cobrir custos e se deslocar até a Cidade de Brasília/DF, nos dia 21 de novembro a 26 de novembro de 2022, para participar do Congresso brasileiro de legislativos e gestores municipais e receber a medalha top legislativo.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                          Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 21 de novembro de 2022

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JUSSIÊNE DANTAS PEREIRA

VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA

INTERESSADO: Secretaria Administrativa.

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS GRÁFICOS PARA CONFECÇÃO DE LETREIROS E MARQUISE PARA O PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ.

1. Analisando, minuciosamente, as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos aos princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.

2. HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo a empresa F L DE MOURA - ME.

3. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 24, II da Lei n° 8.666/93, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS GRÁFICOS PARA CONFECÇÃO DE LETREIROS E MARQUISE PARA O PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de São José do Seridó – Secretaria Administrativa.

4. DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

São José do Seridó/ RN, 21 de novembro de 2022.

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José do Seridó/RN; CONTRATADA F L DE MOURA - ME; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS GRÁFICOS PARA CONFECÇÃO DE LETREIROS E MARQUISE PARA O PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ; VIGÊNCIA: 21 de novembro de 2022 a 25 de novembro de 2022; VALOR GLOBAL: R$ 9.828, 00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais); Dotação Orçamentária: 01.01.031.0018.2122.2122 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Elemento de despesa: 33.90.39 – Outros serviços terceiros - PJ; Fonte: 15000000 – Recursos Próprios. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93.

São José do Seridó/ RN, 21 de novembro de 2022.

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

INTERESSADO: Secretaria Administrativa.

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE PORTAS E JANELAS DE VIDRO PARA O PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN.

1. Analisando, minuciosamente, as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos aos princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.
2. HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo a empresa do ramo, ERINALDO DA SILVA MEDEIROS 07144975412 – ME (QUALI VIDROS).
3. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 24, II da Lei Federal n° 8.666/93, CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE PORTAS E JANELAS DE VIDRO PARA O PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, a fim de atender a necessidade descrita nos termos da Solicitação Inicial, resguardando a boa conservação do prédio da Câmara Municipal, contribuindo assim para que continue em bom estado de funcionamento.
4. DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

São José do Seridó/ RN, 21 de novembro de 2022.

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José do Seridó/RN; CONTRATADO: ERINALDO DA SILVA MEDEIROS 07144975412 – ME (QUALI VIDROS); OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE PORTAS E JANELAS DE VIDRO PARA O PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN; VIGÊNCIA: termo inicial na data de subscrição e termo final 25 de novembro de 2022; VALOR GLOBAL: R$ 11.126,00 (onze mil, cento e vinte seis reais). Dotação Orçamentária: 01.01.031.0018.2122.2122 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Elemento de despesa: 44.90.51 – Obras e instalações; Fonte: 15000000. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93.

São José do Seridó/ RN, 21 de novembro de 2022.

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

 O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para a Contratação de engenheiro visando a elaboração de projeto para reforma, levantamento de valores através da tabela SINAPI, relatório dos serviços prestados, como também  acompanhamento a execução dos  serviços de obras do  Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com

São Miguel do Gostoso/RN, 21 de Novembro de 2022

Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

 O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, torna público a que realizará a licitação acima citada para a compra de um veículo tipo SUV, 04 portas, zero quilometro, conforme especificações do edital. A sessão pública ocorrerá no dia 07 de Dezembro de 2022 as 10:00 no prédio do Poder Legislativo Municipal. O edital com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: camaramunicipal.smgostoso@gmail.com

São Miguel do Gostoso/RN, 21 de Novembro de 2022

TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2022, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO COM SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 008/2022, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE RIO DO FOGO/RN

A Câmara Municipal de São Paulo do Potengi, torna público à adesão do item 01, da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2022, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO COM SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 008/2022, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE RIO DO FOGO/RN, em que foi registrado o preço da empresa NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.770.238/0001-57, totalizando o valor global de R$ 79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos reais), cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, conforme a seguir:

MODELO: Veiculo, tipo hatch, O km 4 portas, Motor mínimo 84 cv, Ar condicionado, Capacidade para 05 lugares, Motor 1.0,Cambio manual de 05 velocidades para frente e 01 marcha ré, Combustível flex,  Pintura : cor branca, Tanque de combustível mínimo 52 litros, fabricação nacional, direção hidráulica, Vidros e travas elétricas, Garantia de 3 anos sem limite de km, Porta malas mínimo  260 litros . Emplacamento em nome do Município de Rio do Fogo/RN, modelo GOL 1.0, marca VOLKSWAGEN

UND 01

VALOR UNITÁRIO: R$ 79.500,00

VALOR TOTAL: R$ 79.500,00

São Paulo do Potengi/RN, 18 de novembro de 2022.

Vereador GETÚLIO ANTUNES BARBOSA

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 25/2022 de 21 de novembro de 2022.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a JEAN MAKSON DE LINO CORDEIRO, Presidente desta Casa Legislativa, portador de CPF nº 099.543.934-63, a quantia de R$ 200,00 (Duzentos reais) referente a meia diária, com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer no evento sobre habilidades de lideranças, voltado para Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários e Câmaras Municipais, a se realizar no dia 22 do corrente mês e ano, no SEBRAE/RN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 21 de novembro de 2022.

Noêmia Morgana Aleixo

Tesoureira

______________________________________________________________________

Rua Florêncio Luciano, S/N – Bairro Potengi - São Tomé / RN - CEP 59.400-000 - Fone: (84) 2582272CNPJ: 08.457.640/0001-37 E-mail: camaramunst@bol.com

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 26/2022 de 21 de novembro de 2022.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a, ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA Vereador desta Casa Legislativa, portador de CPF nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 200,00 (Duzentos reais) referente a meia diária, com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.198/2017, para participar no evento sobre habilidades de lideranças, voltado para Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários e Câmaras Municipais, a se realizar no dia 22 do corrente mês e ano, no SEBRAE/RN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 21 de novembro de 2022.

Jean Makson de Lino Cordeiro

Presidente

______________________________________________________________________

Rua Florêncio Luciano, S/N – Bairro Potengi - São Tomé / RN - CEP 59.400-000 - Fone: (84) 2582272CNPJ: 08.457.640/0001-37 E-mail: camaramunst@bol.com

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso I, Parág. Único, da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da empresa SUSSUARANA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, CNPJ: 27.776.149/0001-13, referente à contratação de empresa com a finalidade de reformar fachada da Câmara  Municipal de São Vicente, conforme projeto, fruto da Dispensa de Licitação D  110002/2022 .

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilm.ª Sra. Dulcimeyre Maria De Araújo, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

São Vicente/RN, 21 de novembro de 2022.

José Jeovan Batista Soares

 Presidente CMSV

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de São Vicente, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo nº 11000003/22     

Processo Licitatório nº D 110003/2022

Objeto........................: Contratação de empresa com a finalidade de reformar fachada da Câmara  Municipal de São Vicente, conforme projeto, fruto da Dispensa de Licitação D  110002/2022

Contratado.................: SUSSUARANA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, CNPJ: 27.776.149/0001-13, com o valor total de R$ 36.183,01 (trinta e seis mil, cento e oitenta e três reais e um centavo).

Dotação Orçamentária: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut. dos Serv. Admin. da Câmara , Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e instalações         

Fundamento Legal...: art. 24, inciso I , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr.  José Jeovan Batista Soares, Presidente da Câmara.

São Vicente - RN, 21 de novembro de 2022.

 Dulcimeyre Maria De Araújo

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220015      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº D 110003/2022

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SAO VICENTE

CONTRATADA.....: SUSSUARANA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, CNPJ: 27.776.149/0001-13

OBJETO......................: Contratação de empresa com a finalidade de reformar fachada da Câmara Municipal de São Vicente, conforme projeto, fruto da Dispensa de Licitação D 110002/2022

VALOR TOTAL................: R$ 36.183,01 (trinta e seis mil, cento e oitenta e três reais e um centavo)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.dos Serv.Admin. da Câmara, Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e instalações, Subelemento 4.4.90.51.92.

VIGÊNCIA...................: 21 de Novembro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 21 de Novembro de 2022

        CAMARA MUNICIPAL DE SAO VICENTE

 CNPJ: 10.727.345/0001-03

José Jeovan Batista Soares -  PRESIDENTE

SECRETARIA GERAL DA CÂMARA

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A QUEM MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei Orgânica do Município c/c com 1º§, do Artigo 4º da Lei Ordinária Municipal nº 459 de 01 de agosto de 2022.

RESOLVE:

Art.1º Conceder a OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR ocupante do cargo eletivo de VEREADOR PRESIDENTE, a concessão de cinco e meia (5,5) diárias, para custear despesas com estadia e alimentação (hospedagem, alimentação e transportes) na cidade de Brasília/DF no período de 20 a 25 de novembro do corrente ano, na companhia do Senhor Maciel Gomes da Silva – Prefeito Municipal, com objetivo de participar junto a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIO – CNM (Seminário sobre: E_SOCIAL para órgãos públicos: colocando seu sistema em dia), visitas aos Gabinetes dos Parlamentares do RN (para tratar de emendas parlamentares), visita ao FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao Ministério da Previdência Social (Secretaria de Previdência Própria), dentre outras reuniões para tratar de assuntos de interesse do nosso Município.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Senador Elói de Souza/RN, em 18 de novembro de 2022.

ANTONIO VICTOR DA SILVA NETO

Secretário Geral da CMSES

Concede diária à Chefe de Gabinete do Legislativo Municipal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das suas atribuições legais; 

CONSIDERANDO, o que determina o Art. 1º, do Decreto Legislativo Nº 001/2015, de 06 de fevereiro de 2015;

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder meia diária à Chefe de Gabinete do Legislativo Municipal, Maria Ricassiane da Silva, portadora do CPF (MF) nº 108.200.574-60 e cédula de identidade nº 002.890.607, para custear despesas com alimentação e estada, durante o (s) dia (s) 21/11/2022, em Santa Cruz/RN, no DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, R. São Félix, 189 - Conjunto Cônego Monte, Santa Cruz - RN, para participar do Treinamento para Emissão de Carteiras de Identidades, a ser realizado no dia 21 de novembro, a partir das 07:00 horas.

Art. 2º - O valor total a ser pago é de 111,00 (cento e onze reais)

 Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sítio Novo/RN, 18 de novembro de 2022.

Inácio Damião da Silva

    Presidente

EXTRATO DO CONTRATO Nº001005/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN

CONTRATADA: SOCIETY CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA – CNPJ; SOB Nº. 45.828.400/0001-28, com sede na Rua, Odisser Costa de almeida Nº 263 Olho D’água São Gonçalo do Amarante/RN, Cep: 59.295-605

OBJETO: Contratação de empresa especializada na execução de Obra e serviços de acessibilidade da Câmara Municipal de Tangará/RN.

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, I DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: 31.753.79 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos)

FONTE DE RECURSO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

A despesa será consignada à dotação orçamentária prevista no OGM – Orçamento Geral do Câmara Municipal, conforme abaixo:

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001-Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 33903900 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 1500 – Transferências do Duodécimo.

PRAZO DE VIGÊNCIA- inicia na assinatura até 31/12/2022

TANGARÁ/RN, 18 de novembro de 2022.

JOSÉ MANOEL FONSECA DANTAS

PRESIDENTE

PELA CONTRATANTE

JOÃO BATISTA ANSELMO

PELA CONTRATADA

EXTRATO TERMO DE RATFICAÇÃO DA DISPENSA Nº 028/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2022

PROCESSO DE DESPESA Nº: 034/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

CONTRATADO: MÁRCIO ELIZER BARROSO DO NASCIMENTO – ME CNPJ: 04.650.478/0001-18 RUA. PRESIDENTE KENNEDY - 243 CENTRO GOIANINHA – RN CEP: 59173-000

OBJETO: contratação de empresa para eventual e futura de forma parcelada especializada na prestação de serviços de locação de som de porte pequeno e médio destinado atender as necessidades da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN

RECONHEÇO a dispensa de licitação, amparada no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e consonância com o que consta dos autos, para as aquisições conforme condições e exigências estabelecidas neste termo de referência, pelo valor Global de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais),

RATIFICO, conforme prescreve o Art. 26 do Estatuto das Licitações, determinando que se proceda a publicação do devido extrato na imprensa oficial ou no site oficial d Federação das Câmara Municipais do Rio Grande do Norte, FECAM/RN que diz que "Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação."

Tibau do Sul/RN, 16 de novembro de 2022

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 028/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN –CNPJ Nº. 09.428.749/0001-09. ENDEREÇO: VILA DONA ISABEL, Nº. 26, CENTRO, TIBAU DO SUL/RN, CEP Nº. 59.178.000.

CONTRATADA: MÁRCIO ELIZER BARROSO DO NASCIMENTO – ME CNPJ: 04.650.478/0001-18 RUA. PRESIDENTE KENNEDY - 243 CENTRO GOIANINHA – RN CEP: 59173-000

OBJETO contratação de empresa para eventual e futura de forma parcelada especializada na prestação de serviços de locação de som de porte pequeno e médio destinado atender as necessidades da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

PRAZO DE VIGÊNCIA -12 Mês

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)

TIBAU DO SUL/RN, 16 de novembro de 2022.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBASU DO SUL/RN.

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO DE DESPESA Nº 035/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 029/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARA/RN

CONTRATADO (A): RYAN PINHEIRO ALVES-ME CNPJ: 42.085.810/0001-76. MARIA LACERDA Nº 387 PARNAMIRIM/RN.  

OBJETO: contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de cortinas e películas destinado atender as necessidades câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

VALOR GLOBAL: R$ VALOR DE R$ 8.895,00 (Oito mil oitocentos e noventa e cinco reais)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

RECONHEÇO E RATIFICO A AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INCISO II, COMBINADO COM O INCISO I DO ARTIGO 23, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.

PUBLIQUE-SE,

Tibau do Sul/RN, 21 de novembro de 2022.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

PROCESSO DE DISPESA Nº 035/2022

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.029/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

CONTRATADO (A): RYAN PINHEIRO ALVES-ME CNPJ: 42.085.810/0001-76. MARIA LACERDA Nº 387 PARNAMIRIM/RN.  

OBJETO: contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de cortinas e películas destinado atender as necessidades câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ VALOR DE R$ 8.895,00 (Oito mil oitocentos e noventa e cinco reais)

FONTE DE RECURSO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

A despesa será consignada à dotação orçamentária prevista no OGM – Orçamento Geral do Câmara Municipal, conforme abaixo:

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001-Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 33903900 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 1500 – Transferências do Duodécimo.

Tibau do Sul/RN, 21 de novembro de 2022.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batista/RN, Vereado CLÉSIO SANTOS BEZERRA DE ARAÚJO, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência,

R E S O L V E: Autorizar o Vereador Presidente CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR, Vereador e Presidente desta casa Legislativa, portador do CPF 079.049.934-73 e a quem compete exercer a relação externa da Instituição, a realizar viagem à cidade de João Pessoa/PB, nos dias 22, 23, 24 e 25 de novembro de 2022, para participar do Congresso Nordestino de Agentes Públicos Municipais; fazendo jus ao pagamento de 4 (quatro) diárias equivalente a R$ 800,00 (oitocentos reais), para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento e alimentação, cujo pagamento poderá ser feito antecedente à viagem ou posteriormente sob forma de ressarcimento, conforme Decreto nº124/2017, devendo ser apresentado documento comprobatório da viagem.

Timbaúba dos Batista/RN, 21 de novembro de 2022.

________________________________________

CLÉSIO SANTOS BEZERRA DE ARAÚJO

1º SECRETÁRIO – CMTB

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de capacitação dos servidores da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas - RN;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de João Pessoa - PB, para participar do Congresso Nordestino de Agentes Públicos Municipais que será realizado nos dias 22, 23, 24 e 25 de novembro do ano de 2022.

RESOLVE: DESIGNAR, o Senhor Antônio Fernando de Araújo Queiroz, Secretário Geral desta Casa de Leis, para que possa efetuar viagem supra identificada, a ser realizada nos dias 22, 23, 24 e 25 de novembro de 2022 e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 4 (quatro) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 21 de novembro de 2022.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de capacitação dos servidores da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas - RN;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de João Pessoa - PB, para participar do Congresso Nordestino de Agentes Públicos Municipais que será realizado nos dias 22, 23, 24 e 25 de novembro do ano de 2022.

RESOLVE: DESIGNAR, a Senhora Juliana Flávia da Silva, Chefe de Gabinete desta Casa de Leis, para que possa efetuar viagem supra identificada, a ser realizada nos dias 22, 23, 24 e 25 de novembro de 2022 e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 4 (quatro) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 21 de novembro de 2022.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

Portaria nº 21/2022 - CMT/GP

Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores da Câmara Municipal de Touros/RN e dá outras providências.

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares a servidora JÚLIA NATALLIA DA SILVA P. FARIAS, da Egrégia Câmara Municipal, a partir de 01/12/2022, referente ao período aquisitivo de 2021/2022.

Art. 2º - Durante o gozo do período de férias, os servidores farão jus à percepção da remuneração do cargo comissionado, e do abono pecuniário de 1/3, incidente sobre a referida remuneração.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de 22 de novembro de 2022.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS-RN, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Jose Tiago Santana Neto de Farias

Presidente da Câmara Municipal

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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 171100001

CREDOR: INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICÍPIOS EIRELI

CPF/CNPJ: 05.454.462/0001-00

VALOR: R$ 7.800,00 (SETE MIL E OITOCENTOS REAIS)

OBJETO: Inscrições de Vereadores para participar do 112ª Encontro de Agentes Públicos Municipais, que será realizado em Natal/RN, nos dias 23 a 27 de novembro de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA da CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 25, Caput da Lei 8.666/93;

"É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial"

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. É inexigível o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2022.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

TOUROS/RN, em 21 de novembro de 2022.

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EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 211100001

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: FERNANDA BARROS ROCHA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 04 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 23/11/2022 a 27/11/2022

OBJETO: Comparecer ao Salão de Convenções do Hotel Golden Tulip, em Natal/RN, para participar do 112ª Encontro de Agentes Públicos Municipais, onde haverá palestras e consultorias, discutindo temas importantes para os Municípios.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

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Em 22 de novembro de 2022

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

DIRETOR ADMINISTRATIVO

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EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 211100002

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: MARIA EDIENE SOUZA DO AMARAL

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 04 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 23/11/2022 a 27/11/2022

OBJETO: Comparecer ao Salão de Convenções do Hotel Golden Tulip, em Natal/RN, para participar do 112ª Encontro de Agentes Públicos Municipais, onde haverá palestras e consultorias, discutindo temas importantes para os Municípios.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

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EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 211100003

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: PAULO ADRIANO DE OLIVEIRA DUARTE

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 04 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 23/11/2022 a 27/11/2022

OBJETO: Comparecer ao Salão de Convenções do Hotel Golden Tulip, em Natal/RN, para participar do 112ª Encontro de Agentes Públicos Municipais, onde haverá palestras e consultorias, discutindo temas importantes para os Municípios.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

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EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 211100004

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: JOSE TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 04 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 23/11/2022 a 27/11/2022

OBJETO: Comparecer ao Salão de Convenções do Hotel Golden Tulip, em Natal/RN, para participar do 112ª Encontro de Agentes Públicos Municipais, onde haverá palestras e consultorias, discutindo temas importantes para os Municípios.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

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EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 211100005

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: JOSÉ DAMASCENO BEZERRA JUNIOR

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 04 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 23/11/2022 a 27/11/2022

OBJETO: Comparecer ao Salão de Convenções do Hotel Golden Tulip, em Natal/RN, para participar do 112ª Encontro de Agentes Públicos Municipais, onde haverá palestras e consultorias, discutindo temas importantes para os Municípios.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

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EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 211100006

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: IGOR DA SILVA NICACIO DE BRITO

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 04 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 23/11/2022 a 27/11/2022

OBJETO: Comparecer ao Salão de Convenções do Hotel Golden Tulip, em Natal/RN, para participar do 112ª Encontro de Agentes Públicos Municipais, onde haverá palestras e consultorias, discutindo temas importantes para os Municípios.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

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PROCESSO Nº: 211100007

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: EUDJAN GUEDES DE MIRANDA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 04 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 23/11/2022 a 27/11/2022

OBJETO: Comparecer ao Salão de Convenções do Hotel Golden Tulip, em Natal/RN, para participar do 112ª Encontro de Agentes Públicos Municipais, onde haverá palestras e consultorias, discutindo temas importantes para os Municípios.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

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PROCESSO Nº: 211100008

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: FABIO RICARDO DO NASCIMENTO

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 04 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 23/11/2022 a 27/11/2022

OBJETO: Comparecer ao Salão de Convenções do Hotel Golden Tulip, em Natal/RN, para participar do 112ª Encontro de Agentes Públicos Municipais, onde haverá palestras e consultorias, discutindo temas importantes para os Municípios.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

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PROCESSO Nº: 211100009

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: FRANCISCO TAVARES DE SOUZA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 04 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 23/11/2022 a 27/11/2022

OBJETO: Comparecer ao Salão de Convenções do Hotel Golden Tulip, em Natal/RN, para participar do 112ª Encontro de Agentes Públicos Municipais, onde haverá palestras e consultorias, discutindo temas importantes para os Municípios.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

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EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 211100010

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: FRANCISCO VIEIRA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 04 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 23/11/2022 a 27/11/2022

OBJETO: Comparecer ao Salão de Convenções do Hotel Golden Tulip, em Natal/RN, para participar do 112ª Encontro de Agentes Públicos Municipais, onde haverá palestras e consultorias, discutindo temas importantes para os Municípios.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

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EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 211100011

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: JOAO DE LELIS BEZERRA NETO

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 04 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 23/11/2022 a 27/11/2022

OBJETO: Comparecer ao Salão de Convenções do Hotel Golden Tulip, em Natal/RN, para participar do 112ª Encontro de Agentes Públicos Municipais, onde haverá palestras e consultorias, discutindo temas importantes para os Municípios.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

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DIRETOR ADMINISTRATIVO

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CNPJ: 11.932.407/0001-73

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 211100012

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: JOSÉ DA SILVA TORRES

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 04 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 23/11/2022 a 27/11/2022

OBJETO: Comparecer ao Salão de Convenções do Hotel Golden Tulip, em Natal/RN, para participar do 112ª Encontro de Agentes Públicos Municipais, onde haverá palestras e consultorias, discutindo temas importantes para os Municípios.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

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EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

DIRETOR ADMINISTRATIVO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O Ordenador de Despesas da(o) CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

TRIUNFO POTIGUAR - RN, 17 de Novembro de 2022

AGENOR RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2022
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2022

O Presidente da Comissão de licitação do Município de TRIUNFO POTIGUAR, através da(o) CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da (o) CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:
OBJETO......,.................: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO ENCONTRO NACIONAL DE LEGISLATIVOS MUNICIPAIS DE 22 A 25 de NOVEMBRO DE 2022 NA CIDADE DE BRASILIA/DF.
FAVORECIDO..............: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, CNPJ Nº 18.336.780/0001-00
VALOR...........................: R$ 595,00 (quinhentos e noventa e cinco reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso VI da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) AGENOR RIBEIRO DA SILVA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

TRIUNFO POTIGUAR - RN, 17 de Novembro de 2022

ALDIONE FRANCISCO DA SILVA
Comissão de Licitação
Presidente

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20220025
ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº INEX. 005/2022
CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16
CONTRATADA(O).....: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, CNPJ Nº 18.336.780/0001-00
OBJETO......................: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO ENCONTRO NACIONAL DE LEGISLATIVOS MUNICIPAIS DE 22 A 25 de NOVEMBRO DE 2022 NA CIDADE DE BRASILIA/DF.
VALOR TOTAL............: R$ 595,00 (quinhentos e noventa e cinco reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção da Camara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.48, no valor de R$ 595,00. 

VIGÊNCIA...................: 17 de Novembro de 2022 a 30 de Dezembro de 2022
DATA DA ASSINATURA.........: 17 de Novembro de 2022

Extrato do Contrato da Dispensa de Licitação

Processo:020/2022

Objetivo. contratação de empresa especializada em serviços manutenção predial, com serviços de mão de obra, troca de forro, roda teto, sangra, iluminarias, rede elétrica e hidráulica, corre mão com acesso a deficiente, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Viçosa/RN.

Contratada: T DE QUEIROZ LOPES –  CNPJ; 22.978.572/0001-82.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – Câmara Municipal; Dotação: 941 – 5 .  1001. 1. 31. 16. 1. 1001. 0.– Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; elemento de despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e instalações – Pessoa jurídica.

PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Viçosa,  T DE QUEIROZ LOPES – CNPJ: 22.978.572/0001-82. sediada Na Rua PO Serrinha do Canto , nº 17  – BAIRRO  Serrinha do Canto. CEP: 59.808.000 – Serrinha Dos Pintos/RN.

VALOR DO CONTRATO: R$ 9.650,00. (NOVE MIL SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS) Ordinário, durante o exercício financeiro do corrente ano de 2022.

Viçosa/RN, 21 de novembro de 2022.

­­­Marcio Christian Sabino Leandro

Presidente da Câmara.

T DE QUEIROZ LOPES.

CONTRATADA