Processo Administrativo nº 037/2022

Dispensa de Licitação nº 025/2022

PRIMEIRA DISTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN – CNPJ: 08.304.339/0001-93 sediada na Rua Francisco Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

SEGUNDA DISTRATANTE: MARIA DALVA DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 098.022.314-87, residente na Rua Augusto Severo, nº 160 Macau/RN.

OBJETO: O objeto do presente DISTRATO é extinguir o vínculo originado no Contrato Administrativo nº 037/2022, referente ao Dispensa de Licitação nº 025/2022, que tinha por objetivo a Locação de 01 (um) imóvel composto de hall de entrada, salas para gabinetes, sala para arquivo, almoxarifado e BWC, localizado na Rua Martins Ferreira, 265 – Centro – Macau/RN, para funcionamento de 09 gabinetes de vereadores.

FUNDAMENTAÇÃO: A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto nos artigos 79, inciso I e 78, inciso XII da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como clausula 10 do contrato originário.

Macau/RN., 21 de novembro de 2022.

OSCAR JOSE PAULINO DE SOUZA

PRESIDENTE DA CAMARA