AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL n°. 010/2022 - SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17110001/2022

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi, no uso de suas atribuições legais, torna público que no dia 09 de DEZEMBRO de 2022, às 09 h, fará licitação na modalidade Pregão PRESENCIAL – P.P nº 010/2022 - SRP – Tendo como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, PARA A EXECUÇÃO DE PEQUENOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO EM ALVENARIA, HIDRÁULICA, ELÉTRICA E PINTURAS DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, nos moldes do Anexo I – Termo de Referência. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site da Câmara Municipal de Apodi https://camaraapodi.rn.gov.br/transparencia/transparencia-administrativa/licitacoes/, ou através do Email. compras@apodi.rn.leg.br.

Apodi/RN, 25 de NOVEMBRO de 2022.

JOSÉ CARLOS MOTA TORRES

Portaria nº 164/2022-GP

Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi/RN.

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL n°. 011/2022 - SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23110001/2022

                 O Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi, no uso de suas atribuições legais, torna público que no dia 09 de DEZEMBRO de 2022, às 15h, fará licitação na modalidade Pregão PRESENCIAL – P.P nº 011/2022 - SRP – Tendo como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NECESSÁRIO NA REALIZAÇÃO DE FUTURAS REFORMAS DA CÂMARA E CONSTRUÇÃO DA SALA DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, nos moldes do Anexo I – Termo de Referência. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site da Câmara Municipal de Apodi https://camaraapodi.rn.gov.br/transparencia/transparencia-administrativa/licitacoes/, ou através do Email. compras@apodi.rn.leg.br.

Apodi/RN, 25 de NOVEMBRO de 2022.

JOSÉ CARLOS MOTA TORRES

Portaria nº 164/2022-GP

Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi/RN.

                        Partes: GLEITON GOMES ARRUDA, CPF: 090.733.074-65 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) ALDERI BATISTA DE SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Prestação de serviço de aplicação de gesso na sala de espera do plenário e reparo no teto da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            Contratado.................: GLEITON GOMES ARRUDA, CPF: 090.733.074-65. Endereço na Rua Joaquim Nogueira, 08, Areia Branca/RN, CEP: 59.655-000.

            VALOR................:  previsão de R$ R$ 1.423,50 (mil, quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) total.     

PRAZO................:  até 31 de dezembro de 2022

            Fundamento Legal...: art. 24, II da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

 AREIA BRANCA - RN, 16 de novembro de 2022.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da GLEITON GOMES ARRUDA, CPF: 090.733.074-65 referente à Prestação de serviço de aplicação de gesso na sala de espera do plenário e reparo no teto da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, AREIA BRANCA - RN, 16 de novembro de 2022.

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 ALDERI BATISTA DE SOUZA

 Presidente

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 24, II, da lei n° 8666/93, no sentido de autorizar a Prestação de serviço de aplicação de gesso na sala de espera do plenário e reparo no teto da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 24, II, da lei n° 8666/93, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão legislativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado GLEITON GOMES ARRUDA, CPF: 090.733.074-65, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

Areia Branca/RN, 11 de novembro de 2022.

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ALDERI BATISTA DE SOUZA

 Presidente

PORTARIA Nº 238/2022 - CMCM

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e em observância ao que dispõe as normas regimentais,

RESOLVE:

Artigo 1º - Tornar SEM EFEITO a Portaria nº 237/2022, publicada no Diário Oficial da FECAM/RN, no dia 24 de novembro de 2022, edição 1532.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim, 25 de novembro de 2022.

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KAIO CÉSAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 239/2022 - CMCM

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhes são conferidas.

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCEDER ao Presidente desta Casa Legislativa abaixo indicado, 4 1/2 diárias (quatro diárias e meia), em função de deslocamento, alimentação e hospedagem a serviço desta instituição para viagem a Foz do Iguaçú/PR, para participar da 17ª Edição 2022 - Festival das Cataratas nos dias 29 de novembro à 03 de dezembro de 2022 .

Beneficiário – Kaio Cesar Carneiro / Quantidade – quatro diárias e meia / Destino – Foz do Iguaçú/PR / Data do afastamento – de 29/11 à 03/12 de 2022.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 25 de novembro de 2022.

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KAIO CESAR CARNEIRO

PRESIDENTE

ATO DA MESA DIRETORA Nº 10/2022*

O presente Ato da Mesa Diretora foi apreciado em plenário e aprovado por unanimidade pela Sessão Regimental N° 99 do dia 22 de novembro de 2022.

ATO DA MESA DIRETORA N° 10, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Ceará-Mirim durante os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022, e dá outras providências.

A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais amparada pelo Art. 18, inciso IX, do Regulamento Interno deste Poder Legislativo:

CONSIDERANDO que a Copa do Mundo de 2022, evento organizado pela FIFA, acontecerá entre 20 de novembro e 18 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO que o citado evento concentra as atenções da população de nosso país, em especial, quando da participação da Seleção Brasileira, considerando que o futebol está intimamente ligado à cultura nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o horário de expediente do Poder Legislativo municipal aos horários dos jogos da Seleção Brasileira no período da competição de forma a garantir a continuidade e a regularidade dos serviços prestados;

RESOLVE:

O expediente interno e externo no âmbito do Poder Legislativo municipal nos dias úteis em que haverá participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022 se dará da seguinte forma:

I – das 8h às 10h, quando a partida se iniciar às 12h;

II – das 8h às 11h, quando a partida se iniciar às 13h; e

III – das 8h às 14h, quando a partida se iniciar às 16h.

Considerando o peculiar momento vivido pela nação brasileira, ficarão suspensas as sessões ordinárias nos dias de participação da seleção nacional nos jogos da Copa do Mundo de Futebol, ficando reaprazadas para a próxima data regimental.

O disposto acima alcança os jogos eliminatórios eventualmente disputados em dias úteis pela Seleção Brasileira de Futebol.

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO                                    

Ceará Mirim, 23 de novembro de 2022.

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Kaio César Carneiro

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

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Erineide Gomes Neta

1° Secretária

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Marcilio de Morais Dantas Junior

2° Secretário

OBJETO: Instalação do sistema de som da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa ACCESS ENGENHARIA LTDA (46.079.170/0001-04), objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA USINA DE ENERGIA FOTOVOTAICA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA com o valor total julgado de R$ 7.250,00 (sete mil duzentos e cinquenta reais)

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Coronel João Pessoa/RN, 25 de Novembro de 2022

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JOSÉ SEVERIANO DE FIGUEIREDO MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATO Nº: 024/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal

CONTRATADA: POSTO CENTRAL SÃO SEBASTIÃO

PROCESSO DE ORIGEM: Dispensa por Justificativa n.º 021/2022

OBJETO: Aquisição fracionada de combustível para a Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

VALOR TOTAL: R$ 3.654,00 (tres mil seiscentos e cinquenta e quatro reais).

DOTAÇÃO: 7 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339030 Material de Consumo

VIGÊNCIA: 13/10/2022 à 31/12/2022.

DATA DA ASSINATURA.........: 13 de Outubro de 2022

CONTRATO Nº: 025/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal

CONTRATADA: FRANCISCO LINDOLFO TEOFILO

PROCESSO DE ORIGEM: Dispensa por Justificativa n.º 022/2022

OBJETO: Aquisição de sistema de som, destinada a Câmara Municipal de Coronel João Pessoa.

VALOR TOTAL: R$ 14.640,00 ( quatorze mil seiscentos e quarenta reais).

DOTAÇÃO: 7 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339030 Material de Consumo

VIGÊNCIA: 26/10/2022 à 31/12/2022.

DATA DA ASSINATURA.........: 26 de Outubro de 2022

CONTRATO Nº: 027/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal

CONTRATADA:  JAILSON FERNANDES DE PAIVA (17.666.877/0001-19)

PROCESSO DE ORIGEM: Dispensa por Justificativa n.º 024/2022

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de serviço de translado aéreo, ida e volta, saída de FORTALEZA/CE À BRASILIA/DF dia 21/11/2022, volta BRASILIA/DF À FORTALEZA/CE dia 25/11/2022  

VALOR TOTAL: R$ 2.230,74 (dois mil duzentos e trinta reais e setenta e quatro centavos).

DOTAÇÃO: 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339033 - Passagens e Despesas com Locomoção

VIGÊNCIA: 03/11/2022 à 25/11/2022.

DATA DA ASSINATURA.........: 03 de Novembro de 2022

CONTRATO Nº: 028/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal

CONTRATADA:  MARIA DA GLORIA CARVALHO SANTOS 00494522313 (35.111.957/0001-90)

PROCESSO DE ORIGEM: Dispensa por Justificativa n.º 025/2022

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de conversão de documentos para o formato digital, organização e guarda de documentos dos processos internos dos anos 2021 e 2022 conforme termo de referência  

VALOR TOTAL: R$ 12.000,00 (doze mil).

DOTAÇÃO: 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339039 – Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

VIGÊNCIA: 07/11/2022 à 31/12/2022.

DATA DA ASSINATURA.........: 07 de Novembro de 2022

CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO 

TERMO DE RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. º 020/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/202

                         O  Presidente  da Câmara  Municipal de Ielmo Marinho/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, HOMOLOGA  e RATIFICA o ATO DE DISPENSA  DE LICITAÇÃO n.º 020/2022,   junto a empresa do ramo : GR LIMA - ME – CNPJ26.409.034/0001-28, domiciliada a Av.Afonso Pena, nº 1206- Tirol/RN-CEP: 59.020.265, objetivando a PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO E FORNECIMENTO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO PARA DOCUMENTOS DA CMIM/RN, com proposta no valor global de R$ DE 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Publique-se.

Ielmo Marinho/RN, em 25 de   novembro de 2022.

Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN

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Juciblene Varela de Oliveira

Presidente

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, consoante autorização do(a) Sr(a). RONALTTY NERI DOS SANTOS, Vereador Presidente, vem abrir o presente processo administrativo para CRIAÇÃO, IMPRESSÃO E DIAGRAMAÇÃO DE CONTEÚDO EM REVISTAS.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n.° 9.648, de 27 de maio de 1998 e pelo Decreto n.° 9.412, de 18 de junho de 2020, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

I - OMISSIS

II - "Para outros serviços e compras de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

Destaca-se que há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, para realizar a presente contratação.

A empresa a ser contratada com a proposta mais vantajosa, encontra -se apta para o fornecimento do objeto a ser contratado, conforme certidões negativas apensadas.

Nota-se que o valor da contratação está dentro do limite previsto em lei, com isto, objetiva-se atender aos princípios da legalidade, economicidade e celeridade, realizando a presente contratação.

Isto posto, opta-se pela dispensa da licitação por considerar que o valor da contratação não compensa os custos da Administração com um procedimento licitatório.

Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei nº. 8.666/93, esta Comissão de Licitação apresenta a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação justifica-se em virtude do atendimento ao princípio da publicidade da administração pública, por meio de veiculação de prestação de contas de ações administrativas em revista impressa a ser distribuída gratuitamente aos munícipes, já que os meios de comunicação são de vital importância na divulgação e massificação de informações referentes às ações deste Poder Legislativo. Este serviço será utilizado como espécie de prestação de contas dos recursos públicos à população jardinense, em razão do seu alto poder de alcance. Além de que não se pode desconsiderar que esse meio de comunicação popular é de fácil acesso à maioria das pessoas.

Por conseguinte, entende-se que a formalização desse processo impacta diretamente na soma de esforços para divulgar os referidos conteúdos, com o intuito de deixar a população informada e conscientizada quanto às ações públicas deste Município.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.

Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com ISMAEL MEDEIROS SOUZA ME, no valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais)., levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 24 de novembro de 2022

BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES
Presidente
 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) ISMAEL MEDEIROS SOUZA ME, referente à CRIAÇÃO, IMPRESSÃO E DIAGRAMAÇÃO DE CONTEÚDO EM REVISTAS.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 24 de Novembro de 2022

RONALTTY NERI DOS SANTOS
Vereador Presidente
 

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) RONALTTY NERI DOS SANTOS, Vereador Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: CRIAÇÃO, IMPRESSÃO E DIAGRAMAÇÃO DE CONTEÚDO EM REVISTAS

Contratado.................: ISMAEL MEDEIROS SOUZA ME

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Valor...: R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licit ação e ratificado pelo(a) Sr(a) RONALTTY NERI DOS SANTOS, Vereador Presidente.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 24 de Novembro de 2022

BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES

Comissão de Licitação

Presidente

O SECRETÁRIO LEGISLATIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere o Regimento Interno da casa legislativa;

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder uma diária   ao Senhor Laete Jácome de Oliveira, vereador presidente desta Casa Legislativa, para recolher as cédulas de RG junto ao ITEP-RN na cidade de Natal-RN, (Rg 185277-1), (CPF 219.784.764-34)   na data de 25 de novembro de 2022.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Registre-se e Cumpra-se

Sede da Câmara Municipal de João Dias/RN, em 25 de novembro de 2022

                                       FELIPE GOMES VERISSIMO

                            Secretário legislativo da Câmara Municipal de   João Dias/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 055/2022

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 25, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE Nº 007/2022.

Autorizo em consequência, a proceder à contratação nos termos expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Serviços Técnicos Profissionais de Assessoria e Consultoria Jurídica, com emissão de pareceres nas impugnações de recursos apresentados em processos licitatórios, assessoramento junto às recomendações e termos de ajuste e conduta expedidos pelos órgãos de fiscalização, elaboração de defesas contábeis e assessoramento nos pontos de dificuldade da execução orçamentária e da aplicação das normas gerais de direito financeiro e de contabilidade publica e administração de pessoal.

Favorecido: JULIANO RAPOSO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA - CNPJ. 28.341.947/0001-85

Valor Global: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)

Fundamentação: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 25, Inciso II.

Macau-RN, em 25 de novembro de 2022.

OSCAR JOSE PAULINO DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Destituir a(s) pessoa(s) abaixo da atribuição de “Usuário Gerenciado” da unidade jurisdicionada da Câmara Municipal de Macau/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria N°229/2021-GP/TCE: O VEREADOR GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA CPF nº: 070.XXX.XXX-46, e o VEREADOR FRANCISCO CLENILSON FERREIRA DA SILVA, CPF nº: 011.XXX.XXX-26.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 25 de novembro de 2022.

OSCAR JOSÉ PAULINO DE SOUZA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022.

Concede Título Honorário de Cidadã Olho-d’aguense a Srª. RITA DE KASSIA DA SILVA e dá outras providências.

                    A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Olho d'Água do Borges/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, por seus membros PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO, de autoria da vereadora Jessica Leite Queiroga Sales – PSDB:

                 Artigo 1º. - Fica concedido o Título Honorário de Cidadã Olho-d’aguense a Srª. RITA DE KASSIA DA SILVA.

                 Artigo 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Palácio Francisco Sales Dias, 25 de novembro de 2022.

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Jessica Leite Queiroga Sales

Presidente da Câmara

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Maria Francisca de Barros                       Pedro de Paiva Chaves

            1ª Secretária                                         2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2022.

Concede Título Honorário de Cidadã Olho-d’aguense a Srª. INALDA DUARTE BARBOSA, e dá outras providências.

                    A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Olho d'Água do Borges/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, por seus membros PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO, de autoria da vereadora Jessica Leite Queiroga Sales – PSDB:

                 Artigo 1º. - Fica concedido o Título Honorário de Cidadã Olho-d’aguense a Srª. INALDA DUARTE BARBOSA.

                 Artigo 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Palácio Francisco Sales Dias, 25 de novembro de 2022.

_________________________

Jessica Leite Queiroga Sales

Presidente da Câmara

­­­­­­­­­­_____________________                            _____________________

Maria Francisca de Barros                       Pedro de Paiva Chaves

                1ª Secretária                                            2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2022.

Concede Título Honorário de Cidadão Olho-d’aguense ao Sr. PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE, e dá outras providências.

                 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Olho d'Água do Borges/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, por seus membros PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO:

                 Artigo 1º. - Fica concedido o Título Honorário de Cidadão Olho-d’aguense ao Sr. PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE.

                 Artigo 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Palácio Francisco Sales Dias, 25 de novembro de 2022.

_________________________

Jessica Leite Queiroga Sales

Presidente da Câmara

­­­­­­­­­­_____________________                            _____________________

Maria Francisca de Barros                       Pedro de Paiva Chaves

                1ª Secretária                                        2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2022.

Concede Título Honorário de Cidadã Olho-d’aguense a Srª. ERINEIDE FERNANDES SÁ, e dá outras providências.

                    A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Olho d'Água do Borges/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, por seus membros PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO, de autoria da vereadora Jessica Leite Queiroga Sales – PSDB:

                 Artigo 1º. - Fica concedido o Título Honorário de Cidadã Olho-d’aguense a Srª. ERINEIDE FERNANDES SÁ.

                 Artigo 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Palácio Francisco Sales Dias, 25 de novembro de 2022.

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Jessica Leite Queiroga Sales

Presidente da Câmara

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Maria Francisca de Barros                       Pedro de Paiva Chaves

                1ª Secretária                                    2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2022.

Concede Título de Honra ao Mérito ao Sr. JOSÉ ODÍVIO LOBO MAIA, e dá outras providências.

                 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Olho d'Água do Borges/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, por seus membros PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO, de autoria da vereadora Jessica Leite Queiroga Sales – PSDB:

                 Artigo 1º. - Fica concedido o Título de “Honra ao Mérito” ao Sr. JOSÉ ODÍVIO LOBO MAIA.

                 Artigo 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Palácio Francisco Sales Dias, 25 de novembro de 2022.

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Jessica Leite Queiroga Sales

Presidente da Câmara

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Maria Francisca de Barros                       Pedro de Paiva Chaves

                1ª Secretária                                    2º Secretário

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2022.

Concede Título Honorário de Cidadã Olho-d’aguense a Srª. KARINA GACHET EVARISTO DA SILVA, e dá outras providências.

                    A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Olho d'Água do Borges/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, por seus membros PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO, de autoria da vereadora Maria Francisca de Barros – PSDB:

                 Artigo 1º. - Fica concedido o Título Honorário de Cidadã Olho-d’aguense a Srª. KARINA GACHET EVARISTO DA SILVA.

                 Artigo 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Palácio Francisco Sales Dias, 25 de novembro de 2022.

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Jessica Leite Queiroga Sales

Presidente da Câmara

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Maria Francisca de Barros                       Pedro de Paiva Chaves

                1ª Secretária                                  2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2022.

Concede Título Honorário de Cidadã Olho-d’aguense a Srª. ELIZABETH ASSIS DE MENEZES, e dá outras providências.

                    A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Olho d'Água do Borges/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, por seus membros PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO, de autoria da vereadora Maria Francisca de Barros – PSDB:

                 Artigo 1º. - Fica concedido o Título Honorário de Cidadã Olho-d’aguense a Srª. ELIZABETH ASSIS DE MENEZES.

                 Artigo 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Palácio Francisco Sales Dias, 25 de novembro de 2022.

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Jessica Leite Queiroga Sales

Presidente da Câmara

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Maria Francisca de Barros                       Pedro de Paiva Chaves

                1ª Secretária                                      2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2022.

Concede Título Honorário de Cidadã Olho-d’aguense a Srª. FRANCISCA ELIZA AZEVEDO DA SILVA, e dá outras providências.

                    A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Olho d'Água do Borges/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, por seus membros PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO, de autoria da vereadora Maria Francisca de Barros – PSDB:

                 Artigo 1º. - Fica concedido o Título Honorário de Cidadã Olho-d’aguense a Srª. FRANCISCA ELIZA AZEVEDO DA SILVA.

                 Artigo 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Palácio Francisco Sales Dias, 25 de novembro de 2022.

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Jessica Leite Queiroga Sales

Presidente da Câmara

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Maria Francisca de Barros                       Pedro de Paiva Chaves

                1ª Secretária                                    2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2022.

Concede Título Honorário de Cidadã Olho-d’aguense a Srª. MARIA LUZIA DE OLIVEIRA RUFINO, e dá outras providências.

                    A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Olho d'Água do Borges/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, por seus membros PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO, de autoria da vereadora Maria Francisca de Barros – PSDB:

                 Artigo 1º. - Fica concedido o Título Honorário de Cidadã Olho-d’aguense a Srª. MARIA LUZIA DE OLIVEIRA RUFINO.

                 Artigo 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Palácio Francisco Sales Dias, 25 de novembro de 2022.

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Jessica Leite Queiroga Sales

Presidente da Câmara

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Maria Francisca de Barros                       Pedro de Paiva Chaves

                1ª Secretária                                  2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2022.

Concede Título Honorário de Cidadão Olho-d’aguense ao Sr. JOSE JOAQUIM, e dá outras providências.

                 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Olho d'Água do Borges/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, por seus membros PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO, de autoria do vereador Pedro de Paiva Chaves – PSDB:

                 Artigo 1º. - Fica concedido o Título Honorário de Cidadão Olho-d’aguense ao Sr. JOSE JOAQUIM.

                 Artigo 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Palácio Francisco Sales Dias, 25 de novembro de 2022.

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Jessica Leite Queiroga Sales

Presidente da Câmara

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Maria Francisca de Barros                       Pedro de Paiva Chaves

          1ª Secretária                                       2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2022.

Concede Título Honorário de Cidadão Olho-d’aguense ao Sr. JOSE DE PAIVA SOBRINHO, e dá outras providências.

                 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Olho d'Água do Borges/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, por seus membros PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO, de autoria do vereador Pedro de Paiva Chaves – PSDB:

                 Artigo 1º. - Fica concedido o Título Honorário de Cidadão Olho-d’aguense ao Sr. JOSE DE PAIVA SOBRINHO.

                 Artigo 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Palácio Francisco Sales Dias, 25 de novembro de 2022.

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Jessica Leite Queiroga Sales

Presidente da Câmara

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Maria Francisca de Barros                       Pedro de Paiva Chaves

                1ª Secretária                                     2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2022.

Concede Título Honorário de Cidadão Olho-d’aguense ao Sr. JOSE PEDRO DA SILVA, e dá outras providências.

                 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Olho d'Água do Borges/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, por seus membros PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO, de autoria do vereador Pedro de Paiva Chaves – PSDB:

                 Artigo 1º. - Fica concedido o Título Honorário de Cidadão Olho-d’aguense ao Sr. JOSE PEDRO DA SILVA.

                 Artigo 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Palácio Francisco Sales Dias, 25 de novembro de 2022.

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Jessica Leite Queiroga Sales

Presidente da Câmara

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Maria Francisca de Barros                       Pedro de Paiva Chaves

                1ª Secretária                                       2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2022.

Concede Título Honorário de Cidadão Olho-d’aguense ao Sr. FRANCISCO NONATO FILHO, e dá outras providências.

                 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Olho d'Água do Borges/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, por seus membros PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO, de autoria do vereador Pedro de Paiva Chaves – PSDB:

                 Artigo 1º. - Fica concedido o Título Honorário de Cidadão Olho-d’aguense ao Sr. FRANCISCO NONATO FILHO.

                 Artigo 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Palácio Francisco Sales Dias, 25 de novembro de 2022.

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Jessica Leite Queiroga Sales

Presidente da Câmara

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Maria Francisca de Barros                       Pedro de Paiva Chaves

        1ª Secretária                                              2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2022.

Concede Título Honorário de Cidadão Olho-d’aguense ao Sr. ABEL BELARMINO DE AMORIM FILHO, e dá outras providências.

                 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Olho d'Água do Borges/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, por seus membros PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO, de autoria do vereador Damião Hugo Maia:

                 Artigo 1º. - Fica concedido o Título Honorário de Cidadão Olho-d’aguense ao Sr. ABEL BELARMINO DE AMORIM FILHO.

                 Artigo 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Palácio Francisco Sales Dias, 25 de novembro de 2022.

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Jessica Leite Queiroga Sales

Presidente da Câmara

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Maria Francisca de Barros                       Pedro de Paiva Chaves

         1ª Secretária                                          2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2022.

Concede Título de Honra ao Mérito a Srª. MARIA CLEISE ALVES DE OLIVEIRA, e dá outras providências.

                 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Olho d'Água do Borges/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, por seus membros PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO, de autoria do vereador Damião Hugo Maia - MDB:

                 Artigo 1º. - Fica concedido o Título de “Honra ao Mérito” a Srª. MARIA CLEISE ALVES DE OLIVEIRA.

                 Artigo 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Palácio Francisco Sales Dias, 25 de novembro de 2022.

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Jessica Leite Queiroga Sales

Presidente da Câmara

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Maria Francisca de Barros                       Pedro de Paiva Chaves

                1ª Secretária                                 2º Secretário

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2022.

Concede Título Honorário de Cidadão Olho-d’aguense ao Sr. FRANCISCO DIASSIS DUTRA SERAFIM, e dá outras providências.

                 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Olho d'Água do Borges/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, por seus membros PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO, de autoria do vereador Damião Hugo Maia - MDB:

                 Artigo 1º. - Fica concedido o Título Honorário de Cidadão Olho-d’aguense ao Sr. FRANCISCO DIASSIS DUTRA SERAFIM.

                 Artigo 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Palácio Francisco Sales Dias, 25 de novembro de 2022.

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Jessica Leite Queiroga Sales

Presidente da Câmara

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Maria Francisca de Barros                       Pedro de Paiva Chaves

                1ª Secretária                                       2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2022.

Concede Título de Honra ao Mérito ao Sr. FRANCISCO BARROS DIAS, e dá outras providências.

                 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Olho d'Água do Borges/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, por seus membros PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO, de autoria do vereador João Maria Ramalho de Almeida - PT:

                 Artigo 1º. - Fica concedido o Título de “Honra ao Mérito” ao Sr. FRANCISCO BARROS DIAS.

                 Artigo 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Palácio Francisco Sales Dias, 25 de novembro de 2022.

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Jessica Leite Queiroga Sales

Presidente da Câmara

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Maria Francisca de Barros                       Pedro de Paiva Chaves

                1ª Secretária                                   2º Secretário                  

DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2022.

Concede Título de Honra ao Mérito ao Sr. FRANCISCO WELITHON DA SILVA, e dá outras providências.

                 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Olho d'Água do Borges/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, por seus membros PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO, de autoria do vereador João Maria Ramalho de Almeida - PT:

                 Artigo 1º. - Fica concedido o Título de “Honra ao Mérito” ao Sr. FRANCISCO WELITHON DA SILVA.

                 Artigo 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Palácio Francisco Sales Dias, 25 de novembro de 2022.

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Jessica Leite Queiroga Sales

Presidente da Câmara

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Maria Francisca de Barros                       Pedro de Paiva Chaves

                1ª Secretária                                  2º Secretário

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2022.

Concede Título de Honra ao Mérito ao Sr. DORGIVAL DANTAS DE PAIVA, e dá outras providências.

                 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Olho d'Água do Borges/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, por seus membros PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO, de autoria do vereador João Maria Ramalho de Almeida - PT:

                 Artigo 1º. - Fica concedido o Título de “Honra ao Mérito” ao Sr. DORGIVAL DANTAS DE PAIVA.

                 Artigo 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Palácio Francisco Sales Dias, 25 de novembro de 2022.

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Jessica Leite Queiroga Sales

Presidente da Câmara

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Maria Francisca de Barros                       Pedro de Paiva Chaves

                1ª Secretária                                       2º Secretário                  

DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2022.

Concede Título Honorário de Cidadã Olho-d’aguense a Srta. NATÁLIA BASTOS BONAVIDES, e dá outras providências.

                    A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Olho d'Água do Borges/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, por seus membros PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO, de autoria do vereador João Maria Ramalho de Almeida - PT:

                 Artigo 1º. - Fica concedido o Título Honorário de Cidadã Olho-d’aguense a Srta. NATÁLIA BASTOS BONAVIDES.

                 Artigo 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Palácio Francisco Sales Dias, 25 de novembro de 2022.

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Jessica Leite Queiroga Sales

Presidente da Câmara

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Maria Francisca de Barros                       Pedro de Paiva Chaves

                1ª Secretária                                    2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2022.

Concede Título Honorário de Cidadã Olho-d’aguense a Srª. ANTONIA WELITANIA DE OLIVEIRA, e dá outras providências.

                    A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Olho d'Água do Borges/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, por seus membros PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO, de autoria do vereador João Maria Ramalho de Almeida - PT:

                 Artigo 1º. - Fica concedido o Título Honorário de Cidadã Olho-d’aguense a Srª. ANTONIA WELITANIA DE OLIVEIRA.

                 Artigo 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Palácio Francisco Sales Dias, 25 de novembro de 2022.

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Jessica Leite Queiroga Sales

Presidente da Câmara

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Maria Francisca de Barros                       Pedro de Paiva Chaves

                1ª Secretária                                                2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2022.

Concede Título de Honra ao Mérito ao Sr. CRISTOLESSON AMORIM SALES, e dá outras providências.

                 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Olho d'Água do Borges/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, por seus membros PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO, de autoria da vereadora Maria Helena de Paiva Souza Dias - MDB:

                 Artigo 1º. - Fica concedido o Título de “Honra ao Mérito” ao Sr. CRISTOLESSON AMORIM SALES.

                 Artigo 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Palácio Francisco Sales Dias, 25 de novembro de 2022.

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Jessica Leite Queiroga Sales

Presidente da Câmara

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Maria Francisca de Barros                       Pedro de Paiva Chaves

                1ª Secretária                                                                          2º Secretário                  

DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2022.

Concede Título Honorário de Cidadã Olho-d’aguense a Srª. AURINETE GONÇALVES FERREIRA SOUSA, e dá outras providências.

                    A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Olho d'Água do Borges/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, por seus membros PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO, de autoria da vereadora Maria Helena de Paiva Souza Dias - MDB:

                 Artigo 1º. - Fica concedido o Título Honorário de Cidadã Olho-d’aguense a Srª. AURINETE GONÇALVES FERREIRA SOUSA.

                 Artigo 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Palácio Francisco Sales Dias, 25 de novembro de 2022.

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Jessica Leite Queiroga Sales

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                1ª Secretária                                                                          2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/2022.

Concede Título Honorário de Cidadão Olho-d’aguense ao Sr. RAIMUNDO VIEIRA, e dá outras providências.

                    A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Olho d'Água do Borges/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, por seus membros PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO, de autoria da vereadora Maria Helena de Paiva Souza Dias - MDB:

                 Artigo 1º. - Fica concedido o Título Honorário de Cidadão Olho-d’aguense ao Sr. RAIMUNDO VIEIRA.

                 Artigo 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Palácio Francisco Sales Dias, 25 de novembro de 2022.

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Jessica Leite Queiroga Sales

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Maria Francisca de Barros                       Pedro de Paiva Chaves

     1ª Secretária                                         2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2022.

Concede Título Honorário de Cidadã Olho-d’aguense a Srª. MARIA DOS SANTOS VIEIRA, e dá outras providências.

                    A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Olho d'Água do Borges/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, por seus membros PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO, de autoria da vereadora Maria Helena de Paiva Souza Dias - MDB:

                 Artigo 1º. - Fica concedido o Título Honorário de Cidadão Olho-d’aguense a Srª. MARIA DOS SANTOS VIEIRA.

                 Artigo 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Palácio Francisco Sales Dias, 25 de novembro de 2022.

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Jessica Leite Queiroga Sales

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Maria Francisca de Barros                       Pedro de Paiva Chaves

  1ª Secretária                                                      2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/2022.

Concede Título Honorário de Cidadão Olho-d’aguense ao Sr. JOSÉ EUSEBIO DA SILVA, e dá outras providências.

                    A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Olho d'Água do Borges/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, por seus membros PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO, de autoria do vereador Abel Vilmar de Araújo - PSDB:

                 Artigo 1º. - Fica concedido o Título Honorário de Cidadão Olho-d’aguense ao Sr. JOSÉ EUSEBIO DA SILVA.

                 Artigo 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Palácio Francisco Sales Dias, 25 de novembro de 2022.

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Jessica Leite Queiroga Sales

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Maria Francisca de Barros                       Pedro de Paiva Chaves

    1ª Secretária                                                2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2022.

Concede Título de Honra ao Mérito ao Sr. MANOEL ERIVAN MUNIZ, e dá outras providências.

                 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Olho d'Água do Borges/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, por seus membros PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO, de autoria da vereadora Abel Vilmar de Araújo - MDB:

                 Artigo 1º. - Fica concedido o Título de “Honra ao Mérito” ao Sr. MANOEL ERIVAN MUNIZ.

                 Artigo 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Palácio Francisco Sales Dias, 25 de novembro de 2022.

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Jessica Leite Queiroga Sales

Presidente da Câmara

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Maria Francisca de Barros                       Pedro de Paiva Chaves

    1ª Secretária                                             2º Secretário                  

DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/2022.

Concede Título Honorário de Cidadão Olho-d’aguense ao Sr. IGOR RAMON SILVA, e dá outras providências.

                    A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Olho d'Água do Borges/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, por seus membros PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO, de autoria do vereador Abel Vilmar de Araújo - PSDB:

                 Artigo 1º. - Fica concedido o Título Honorário de Cidadão Olho-d’aguense ao Sr. IGOR RAMON SILVA.

                 Artigo 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Palácio Francisco Sales Dias, 25 de novembro de 2022.

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Jessica Leite Queiroga Sales

Presidente da Câmara

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Maria Francisca de Barros                       Pedro de Paiva Chaves

          1ª Secretária                                           2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2022.

Concede Título Honorário de Cidadão Olho-d’aguense ao Sr. JOSE CESAR DE ARAÚJO, e dá outras providências.

                    A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Olho d'Água do Borges/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, por seus membros PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO, de autoria do vereador Abel Vilmar de Araújo - PSDB:

                 Artigo 1º. - Fica concedido o Título Honorário de Cidadão Olho-d’aguense ao Sr. JOSE CESAR DE ARAÚJO.

                 Artigo 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Palácio Francisco Sales Dias, 25 de novembro de 2022.

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Jessica Leite Queiroga Sales

Presidente da Câmara

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Maria Francisca de Barros                       Pedro de Paiva Chaves

          1ª Secretária                                        2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 030/2022.

Concede Título Honorário de Cidadã Olho-d’aguense a Srª CLAUDIA MARIA SILVA SANTOS, e dá outras providências.

                    A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Olho d'Água do Borges/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, por seus membros PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO, de autoria do vereador Gelson Fernandes da Silva -MDB:

                 Artigo 1º. - Fica concedido o Título Honorário de Cidadã Olho-d’aguense a Srª CLAUDIA MARIA SILVA SANTOS.

                 Artigo 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Palácio Francisco Sales Dias, 25 de novembro de 2022.

_________________________

Jessica Leite Queiroga Sales

Presidente da Câmara

­­­­­­­­­­_____________________                            _____________________

Maria Francisca de Barros                       Pedro de Paiva Chaves

        1ª Secretária                                          2º Secretário

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) FERNANGELA SOUZA DE MEDEIROS, referente à Contratação de empresa especializada para prestação do serviços de digitalização centralizada de acervo e entrada continuada de documentos, com tratamento, armazenamento temporário, indexação e classificação de imagens digitalizadas, além de customização de sistema de gerenciamento de documentos em software próprio (Gerendicar Eletrônico de Documentos GED) WEB, incluindo os serviços de arquivamento em geral da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN .

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

PEDRO VELHO - RN, 25 de Novembro de 2022

FRANCISCO GOMES DA SILVA

CPF: 341.984.664-91

PRESIDENTE

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) FERNANGELA SOUZA DE MEDEIROS, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços continuados na área de arquivologia, buscando higienizar, gerenciar e organizar em arquivos todos os documentos da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN .

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

PEDRO VELHO - RN, 25 de Novembro de 2022

FRANCISCO GOMES DA SILVA

CPF: 341.984.664-91

PRESIDENTE

(TERMO DE CONTRATO Nº 10/2022)

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2022. - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Portalegre/RN;

CONTRATADA: ESP Engenharia e Projetos Ltda. – CNPJ n°. 25.177.299/0001-85;

OBJETO: Prestação de serviços por profissional técnico com habilitação em engenharia civil para realização de fiscalização de obra de reforma e ampliação da nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN – Etapa V;

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Poder: 01 – Poder Legislativo; Órgão: 00 – Câmara Municipal; Dotação: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; Elementos de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;

VALOR GLOBAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais);

VIGÊNCIA: De 25 de novembro de 2022 a 24 de novembro de 2023.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações; Signatários: Márcio José Pereira de Oliveira (pela Contratante) e Emmanuel Silva Pires (pela Contratada).

Portalegre/RN, 25 de novembro de 2022.

Helison de Oliveira

Presidente da CPL

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 024/2022 - Inexigibilidade de Licitação nº 10/2022

INTERESSADO: Câmara Municipal de Portalegre/RN

            Declaramos como INEXIGÍVEL a licitação, com fundamentos no art. 25, Inciso II, combinado com o Art. 13, inciso III, ambos da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública) e na Lei Federal nº 14.039/2020, e Parecer Jurídico favorável à firma ALDO ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, regularmente inscrita na OAB/RN sob o nº 683 e no CNPJ/MF sob nº 26.536.689/0001-67, perfazendo a importância global de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), referente a contratação direta de assessoria jurídica para a execução dos serviços de compilação, revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

.

            Constam no processo administrativo os elementos necessários para a caracterização do objeto, proposta de preços, disponibilidade orçamentária, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo.

            Face ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93, submeto o ato à autoridade superior para ratificação, homologação e consequente adjudicação do objeto deste processo administrativo e devida publicidade.

            Portalegre/RN, 24 de novembro de 2022.

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 024/2022

OBJETO: Inexigibilidade de Licitação para contratação direta de assessoria jurídica para a execução dos serviços de compilação, revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Portalegre/RN

            Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em tela, verificou-se que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. ratifico.

            Homologo o processo em epígrafe e, em consequência, adjudico o objeto respectivo à firma ALDO ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, regularmente inscrita na OAB/RN sob o nº 683 e no CNPJ/MF sob nº 26.536.689/0001-67, perfazendo a importância global de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).

            Determino que se proceda, com a inexigibilidade de licitação, e fundamentado no art. 25, Inciso II, combinado com o Art. 13, inciso III, ambos da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração pública) e na Lei Federal nº 14.039/2020, se proceda a contratação direta da Assessoria Jurídica para a execução dos serviços de compilação, revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Portalegre/RN nos termos da solicitação inicial.

            Determino que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

            Portalegre/RN, 25 de novembro de 2022.

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN

EXTRATO DO CONTRATO N.º 25110001/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN. CONTRATADO: K D FRANCELINO ME, CNPJ: 18.675.997/0001-45. OBJETO: Locação de softwares de gestão pública em diversos módulos integrados destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº. 123/2006 e Lei Federal nº. 8.666/93. PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2022. DOTAÇÃO: 01 . 0101 . 01 . 031 . 0001 . 2001 . 33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Fonte: 10010000 – Recursos Próprios. Valor Total: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Data da Assinatura: 25 de novembro de 2022. Vigência: de 25 de novembro de 2022 a 25 de novembro de 2023.

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da SIRIO DE SOUZA BARBALHO - ME (04.774.810/0001-56), referente à Manutenção de sistema de som desta câmara municipal.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

Riacho de Santana/RN, 05/11/2022

Elienilson Ferreira Fontes

Presidente

Processo: 05110001/2022

Objeto: Manutenção de sistema de som desta câmara municipal

Contratado:  <SIRIO DE SOUZA BARBALHO - ME (04.774.810/0001-56)

Valor Total Julgado: R$ R$ 390,00

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/9.

Riacho de Santana/RN, 05/11/2022

PORTARIA Nº 016/2022-GP

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIA MINERVÂNIO MENEZES OLIVEIRA VEREADOR AO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno.

CONSIDERANDO, pois, o art. 1°, da lei municipal 806 de 2022 de 12 de abril de 2022 Rodolfo Fernandes RN;

 R E S O L V E:

Art.1º - Conceder 1 (uma) Diárias, no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), ao Senhor Minervânio Menezes oliveira, vereador presidente desta Câmara Municipal, para fazer face as despesas com locomoção e alimentação em Natal – RN. Conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: receber kit para confecção de documentos de RG, no ITEP em Natal/RN.

PERÍODO DO AFASTAMENTO: 28 de novembro de 2022 das 6HS ás 21HS.

Art.2º - O vereador beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 4º, I, II, da lei municipal 806 de 2022 de 12 de abril de 2022 Rodolfo Fernandes RN, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.

             PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, AFIXE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência, em 25 de novembro de 2022.

Minervânio Menezes Oliveira

Presidente

Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes-RN, de acordo com   a   Legislação em vigor, na data supra.

PORTARIA Nº 017/2022-GP

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIA MINERVÂNIO MENEZES OLIVEIRA VEREADOR AO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno.

CONSIDERANDO, pois, o art. 1°, da lei municipal 806 de 2022 de 12 de abril de 2022 Rodolfo Fernandes RN;

 R E S O L V E:

Art.1º - Conceder 1 (uma) Diárias, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), ao Senhor Antonio Valcemar Costa Lima, vereador desta Câmara Municipal, para fazer face as despesas com locomoção e alimentação em Natal – RN. Conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: receber kit para confecção de documentos de RG, no ITEP em Natal/RN.

PERÍODO DO AFASTAMENTO: 28 de novembro de 2022 das 6HS ás 21HS.

Art.2º - O vereador beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 4º, I, II, da lei municipal 806 de 2022 de 12 de abril de 2022 Rodolfo Fernandes RN, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.

             PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, AFIXE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência, em 25 de novembro de 2022.

Minervânio Menezes Oliveira

Presidente

Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes-RN, de acordo com   a   Legislação em vigor, na data supra.

2° CHAMADA

 O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, reabre o prazo e torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para a Contratação de engenheiro visando a elaboração de projeto para reforma, levantamento de valores através da tabela SINAPI, relatório dos serviços prestados, como também acompanhamento a execução dos serviços de obras do Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com

São Miguel do Gostoso/RN, 25 de Novembro de 2022

Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 086/2022 - GP

Concede meia diária a servidor da Câmara municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder a servidora Daiane Tenório de Souza, CPF: 104.128.964-27, matricula 0000002, ½ (meia) diária no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), para a mesma custear despesas de deslocamento e alimentação no município de João Câmara/RN, no dia 08 de novembro de 2022, para participar de treinamento na operação do kit biométrico de emissão de identidades civil (RG), na sede da Câmara Municipal de João Câmara, que será ministrado pelo Instituto Técnico-Científico de Perícia – ITEP, para a prestação de serviços de emissão de Carteira de Identidade, serviço a ser oferecido a população na sede desta casa legislativa.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 07 de novembro de 2022.

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 039/2022

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS – CNPJ: 18.336.780/0001-00.

ENDEREÇO: RUA JULIO DE CASTILHOS, 1233, SALA 403 – CENTRO – ENCANTADO/RS

OBJETO: Despesa referente a 01 (Uma) inscrição para o congresso nacional de qualificação legislativa da UVB E UVEPAR, que será realizado em Foz do Iguaçu/PR, dos dias 06 a 09 de Dezembro/2022, para o Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 1.090,00 (Um mil e noventa reais).

VIGÊNCIA: 30 Trinta dias.

BASE LEGAL: Artigo 25, Inciso II, da Lei n°. 8.666/93.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2022.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS – CNPJ: 18.336.780/0001-00 –FERNANDO RADAELLI CPF: 974.299.960-00.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 25 de Novembro de 2022.

A Comissão de Licitação do Município de SÃO PAULO DO POTENGI, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) GETULIO  BARBOSA ANTUNES, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
Objeto........................: aquisição de motocicleta 0 km motor a gasolina 4 tempos de 150 a 160 cilindradas cambio com 05 velocidades freio dianteiro a disco sistema de partida elétrica pintura sólida ano de fabricação/modelo 2022/2023.
Contratado.................: CIRNE COMERCIO E SERVICOS DE MOTOS LTDA
Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a) GETULIO BARBOSA ANTUNES, Presidente da Câmara Municipal.
SÃO PAULO DO POTENGI - RN, 23 de Novembro de 2022
JOSENILDO FELIX DA SILVA
Comissão de Licitação
Presidente
 

JANIO GARCIA DE ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de São Pedro, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas justificativas da Comissão Permanente de Licitação, nos pareceres do departamento de contabilidade e da Assessoria Jurídica e do que mais consta do respectivo Processo Administrativo, torna público, para os fins previstos no artigo da Lei Federal  nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, a ratificação de dispensa de licitação para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O SERVIÇO DE IMPLEMENTAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE REDE COM VARIOS PONTOS NOS DIVERSOS SETORES DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO, UTILIZANDO A PADRONIZAÇÃO DE CABEAMENTO ESTRUTURADO, conforme especificações contidas no referido processo licitatório, sendo escolhida a empresa: JF ASSESSORIA E CONSULTORIA Endereço: Rua Joaquim Galvinicio Filho, 131, Campo Grande, São Paulo do Potengi - RN, como o VALOR GLOBAL: de R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos reais)  visando a prestação de serviços,  para esta Câmara Municipal, com fulcro nas disposições do artigo 75, inciso II, do diploma legal antes citado.

São Pedro-RN, 24 de novembro de 2022.

JANIO GARCIA DE ARAÚJO

Presidente

Dispõe sobre a verba indenizatória de atividade parlamentar de apoio ao gabinete dos vereadores da Câmara Municipal de Tangará/RN e dá outras providências.

                 A PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ-RN, no exercício de suas atribuições constitucionais e regimentais legais internas, em consonância com a Lei Orgânica do respectivo município, resolve aprovar o referido Projeto de Resolução nos seguintes:  

                       Art. 1º Ficam instituídos na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Tangará, 11 (onze) Gabinetes de Vereadores para atender as suas atividades parlamentares.

                       Art. 2º Para fazer jus ao custeio das atividades parlamentares e de gabinete dos vereadores a presidência da Câmara destinará mensalmente o valor de até 30% (trinta por cento) do subsídio salarial concernente ao vereador.

                      § 1º O Valor correspondente a verba será transferido ao gabinete por solicitação do vereador, em conta bancária indicada até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente a realização e comprovação das despesas.

                      § 2º No mês de dezembro do último ano do período legislativo, a prestação de contas das despesas se dará até o dia 22 e o reembolso das mesmas até o último dia útil do mês.

                      Art. 3º O vereador aplicará os recursos devendo prestar contas de sua verba de gabinete junto ao setor de contabilidade, até o dia 10 (dez) mês subsequente, sob pena de não lhe ser transferidos novos recursos podendo ser efetuados descontos dos seus subsídios, além de outras sanções previstas em lei.

                      § 1º Somente serão transferidos novos recursos aos gabinetes após comprovação da apresentação de contas e solicitação do interessado.

                      § 2º A prestação de contas de que se trata esta Lei, deverá ser acompanhada da respectiva comprovação das despesas sendo indispensável na mesma os seguintes dados:

I – o CNPJ ou CPF do favorecido;

II – o nome do fornecedor do produto ou serviço;

III – o bem entregue ou serviço prestado, de maneira pormenorizada bem como a data da realização da despesa;

IV - o valor gasto e forma de pagamento da mesma;

V - o número da nota fiscal;

VI - para pagamento de combustível ou óleo lubrificante deverá constar a placa do veículo beneficiário do fornecimento.

                       Art. 4º A verba de Gabinete do Vereador Titular que se afastar por período superior a 30 (trinta) dias, será requisitada e administrada pelo suplente, que ficará encarregado da prestação de contas.

Parágrafo único. A mesa diretora da câmara, através de Resolução regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias.

                      Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas, alocadas ao orçamento próprio da Câmara.

                      Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário da Câmara Municipal de Tangará/RN, 08 de novembro de 2022.
 

 Vereadores:

José Manoel Fonseca Dantas

Presidente                                                  

Elias Nascimento de Albuquerque

Vice-presidente

Andrier Felix da Costa                                                                    

Primeiro-Secretário    

Julianno Brenno de Souza Carvalho

Segundo-Secretário

Antônio Custódio Freire                                                                           

Vereador

César Barbosa de Lima Júnior             

Vereador

Givanilson Fernandes de Lima                                                              

Vereador

Ana de Lourdes Viana da Silva

Vereadora

Ricardo Alexandre Vicente da Silva

Vereador

Paulo Sérgio da Silva

Vereador

Alcimar Germano Bento Pinheiro Alves

Vereador

Dispõe sobre a vigência da Lei Municipal nº 715/2020, que fixou o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Tangará/RN para o período legislativo 2021-2024 e dá outras providências.

À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ-RN, no exercício de suas atribuições constitucionais previstas no art. 37, inciso X, e art. 29, VI, “c”, ambos da CF/88, em consonância com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 30, inciso IV c/c o art. 12, incisos I e X do Regimento Interno desta Casa Legislativa, resolve dar vigência à LEI MUNICIPAL Nº 715/2020, mediante aprovação do respectivo Projeto de Resolução, o que o faz nos seguintes termos e condições:   

                       Art. 1º Atribuir vigência à Lei Municipal nº 715/2020 que fixou o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Tangará/RN para o período legislativo 2021-2024, produzindo seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2023, já aprovada e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/07/2020, Edição 2310, cujo extrato da referida lei torna-se parte integrante desta Resolução para todos os fins legais.

                       Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições anteriores em contrário.

Sala das Sessões do Plenário Ver. Cesar Barbosa de Lima, 22 de novembro de 2022.

José Manoel Fonseca Dantas

Presidente

Elias Nascimento de Albuquerque

 Vice-presidente

Andrier Felix da Costa

Primeiro-Secretário

Julianno Brenno de Souza Carvalho

 Segundo-Secretário

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de representação parlamentar;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN, para participar de reunião que será realizada na sede da FECAM/RN que será realizada no dia 24 de novembro do ano de 2022.

RESOLVE: DESIGNAR, o Senhor José de França Pereira, Vereador desta Casa de Leis, para que possa efetuar viagem supra identificada, a ser realizada no dia 24 de novembro de 2022 e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 24 de novembro de 2022.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

A Comissão de Licitação do Legislativo Municipal de UPANEMA, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 031/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa para prestação de serviços com fornecimento de  adereços para ornamentação natalina, confecção e montagem na Câmara Municipal  de Upanema/RN, pelo valor de R$ 11.500,00 (onze mil, quinhentos reais).

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). IBAMAR COSTA E SILVA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

UPANEMA - RN, 24 de Novembro de 2022

 MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) GESTO COMPANHIA DE DANCA, CNPJ: 01.855.614/0001-18 referente à Contratação de empresa para prestação de serviços com fornecimento de  adereços para ornamentação natalina, confecção e montagem na Câmara Municipal  de Upanema/RN .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 UPANEMA - RN, 24 de Novembro de 2022

 IBAMAR COSTA E SILVA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de UPANEMA, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) IBAMAR COSTA E SILVA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de empresa para prestação de serviços com fornecimento de  adereços para ornamentação natalina, confecção e montagem na Câmara Municipal  de Upanema/RN

            Contratado.................: GESTO COMPANHIA DE DANÇA, CNPJ: 01.855.614/0001-18

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) IBAMAR COSTA E SILVA, Vereador - Presidente.

 UPANEMA - RN, 24 de Novembro de 2022

 MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220033      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2022

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA

CONTRATADA(O).....: GESTO COMPANHIA DE DANÇA, CNPJ: 01.855.614/0001-18

OBJETO......................: Contratação de empresa para prestação de serviços com fornecimento de adereços para ornamentação natalina, confecção e montagem na Câmara Municipal de Upanema/RN

VALOR TOTAL................: R$ 11.500,00 (onze mil, quinhentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310011.2.001 Func.das Ativs.da Camara Municipal  , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 11.500,00

VIGÊNCIA...................: 24 de Novembro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 24 de Novembro de 2022

Portaria nº 04/2022

A Presidente da Câmara Municipal de Várzea/RN, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos da Resolução nº 034/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande Norte, RESOLVE:

Art. 1º - Instituir, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 034/2016 do TCE/RN, a Equipe de Transição de Mandato, composta pelos seguintes servidores:

A) – Rafaela Hirlys de Araújo Duarte. Assessora Contábil (Cargo em comissão) – CPF nº 014.116.714-90. (COORDENADORA DA EQUIPE).

B) - MARIA IZABEL FREIRE DE ARAÚJO, Recepcionista (servidora efetiva) inscrita no CPF sob nº 048.524.134-01 (MEMBRO)

C) – Francineuma Barbosa da Silva. Controladora Geral (Servidora comissionada – CPF nº 062.697.224-89. (MEMBRO).

D) – Maria da Conceição Fernandes da Silva. Diretor Financeiro (Servidor Comissionado) - CPF 066.146.734-16. (MEMBRO).

Art. 2º - Cabe ao Presidente eleito para o biênio 2023/2024 indicar os membros restantes para compor sua equipe na transição.

Art. 3º - A Comissão ficará responsável pela emissão dos Relatórios Gerenciais e a disponibilização de dados, informações e documentos que permitam com exatidão a demonstração da situação contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, prestando-lhe apoio técnico e administrativos necessários.

Art. 3º - O Relatório Técnico Conclusivo, acompanhado da documentação que subsidiou a sua feitura (levantamentos, informações, demonstrativos, relações, inventários) deverá ser entregue pela Equipe de Transição ao novo Presidente da Câmara até o 10º (décimo) dia útil posterior a data de sua posse, mediante protocolo.

Parágrafo único: Após o recebimento do Relatório Técnico, o novo Gestor tomará as providências baseado na Resolução 034/2016 e atendendo o envio para o Tribunal de Contas e os prazos estabelecidos.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Várzea/RN, 25 de novembro de 2022

Telma Régia Alves do Rêgo Meireles

Presidente