EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2020

A Câmara Municipal de Areia Branca – RN, através de seu representante, vereador presidente DUARTE OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, usando de suas atribuições legais e fundamentado no art. 15 da Lei Orgânica do Município e art. 52 do Regimento Interno: CONVOCA os senhores edis: ALDERI BATISTA DE SOUZA, ALDO DE OLIVEIRA DANTAS, ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA, DANIELLE REBECA DA SILVA MELO, FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA NETO, MANOEL JOAQUIM DOS SANTOS, RENAN DE LIMA SOUZA, RUIDENBERG FERREIRA SOUTO FILHO, SAMUEL LÁZARO LUZ LEMOS e WAGNER TAVERNARD DO VALE SOUZA, para comparecerem no dia 20 de Abril de 2020, às 9:00 horas, à Câmara Municipal de Areia Branca/RN – Plenário Euclides Leite Rebouças, no Edifício Tiradentes, onde será realizada Sessão Extraordinária para apreciação do Decreto Municipal nº 004/2020, que estabelece que: DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA/RN, PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 101/2000, EM RAZÃO DA PANDEMIA INTERNACIONAL OCASIONADA PELA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DEFINE OUTRAS MEDIDAS.

Leia-se,

Publique-se e

Arquive-se.

Areia Branca, 16 de Abril de 2020.

DUARTE OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

Referente ao protocolo  nº 0021590009/2020-04.

Ao Excelentíssimo Senhor Vereador

José Ribamar Alves

Rua Pedro Marinho de Menezes, 04- Centro-Arez-RN

Arez/RN

CEP 59170-000

Arez/RN, 15 de abril de 2020.

Excelentíssimo Senhor Vereador,

O Presidente da Câmara Municipal de Arez, Vereador Jone Chacon do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, notifica Vossa Senhoria sobre o recebimento de requerimento feito pelo Sr. Adonias Avelino da Silva, protocolado sob o nº 0021590009/2020-04 (segue em anexo).

No citado requerimento é informada a suspensão dos direitos políticos de Vossa Senhoria (figuras 01 e 02), em decorrência de Sentença Criminal transitada em julgado (processo nº. 0000347-23.2013.4.05.8400).

O Senhor Adonias solicita a extinção do Mandato de Vossa Senhoria, nos termos da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara e jurisprudência vigente.

O Regimento Interno desta Casa Legislativa traz a seguinte previsão:

Artigo 249 –A extinção do mandato verificar-se-á quando:

I – Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação do mandato dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

Artigo 250 –Compete ao Presidente da Câmara declarar a extinção do mandato.

§ 1º -A extinção do mandato torna-se efetiva pela só declaração do ato ou fato extinto pela Presidência, comunicada ao Plenário e inserida em ata, após sua ocorrência, comprovação e direito de ampla defesa.

§ 2º -Efetiva e extinta, o Presidente convocará imediatamente o respectivo suplente.

§ 3º -O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda de cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a legislatura.

A Lei Orgânica Municipal estabelece em seu art. 33 que “perderá o mandato o vereador que perder ou tiver seus direitos políticos suspensos” e que, “a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa”.

A Constituição Estadual estabelece em seu artigo 40 que perderá o mandato o Deputado que perder ou tiver suspensos os direitos políticos, o que é aplicado aos Vereadores em simetria com a Constituição Estadual.

A Constituição Federal de 1988, no art. 15, III determina a suspensão dos direitos políticos nos casos de condenação criminal transitada em julgado.

Portanto, em respeito à legislação Regimental, Municipal, Estadual e Federal, fica CITADA Vossa Senhoria do teor do Requerimento acima mencionado, e, caso queira, apresentar sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Atenciosamente, 

____________________________________

Jone Chacon do Nascimento

Presidente

O ENCAMINHAMENTO  FOI REALIZADO ATRAVÉS DOS EMAILS: JRA@CMAREZ.RN.GOV.BR   E   ALVESRIBAMAR08@GMAIL.COM  , ALÉM DE WHATSAPP.

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL, referente à AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL TIPO e-CPF A1 e e-CNPJ A1 PARA ENVIO DAS  INFORMAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). HEULLA MARIA DE ARAUJO ANACLETO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 BAÍA FORMOSA - RN, 16 de Abril de 2020

 RICHARDS PEREIRA TERTULINO

 PRESIDENTE

Concede diária ao vereador da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN que especifica e dá outras providências.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Regimento Interno da casa,

R E S O L V E:

Art. 1 - Conceder ao vereador Rodolfo Guedes dos Santos, (Presidente) CPF: 050.222.694-30, ½ (meia) diária sem pernoite, para se deslocar a Capital do Estado Natal/RN, no dia 04 de março de 2020, na sede da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, para colher as assinaturas do Presidente e Diretor comercial da devida entidade, do contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Cerro Corá/RN e CAERN.

Art. 2 – O referido pagamento será no valor de R$ 198,00 (Cento e noventa e oito reais), correspondente a ½ (meia) diária sem pernoite, conforme Lei Municipal Nº 477/2003 e Decreto Legislativo nº 002 de 02 de janeiro de 2017;

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

            Cerro Corá/RN, em 03 de março de 2020.

EMANUEL GOMES DE MARIA

VICE - PRESIDENTE

Concede diária ao servidor da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Regimento Interno da casa,

R E S O L V E:

Art. 1 - Conceder ao servidor, Ruy Jefferson Felix de Britto (Controlador Interno) CPF: 075.962.094-67, ½ (meia) diária sem pernoite, para se deslocar a Capital do Estado Natal/RN, no dia 11 de março de 2020, na sede da FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN – FECAM, para participar de Treinamento para melhorias do Diário Oficial da FECAM/RN.

Art. 2 – O referido pagamento será no valor de R$ 100,00 (Cem reais), correspondente a ½ (meia) diária sem pernoite, conforme Lei Municipal Nº 477/2003 e Decreto Legislativo nº 002 de 02 de janeiro de 2017;

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

            Cerro Corá/RN, em 11 de março de 2020.

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2020

ASSUNTO: Contratação de empresa para prestação dos serviços em organização, digitalização e indexação de documentos dos exercícios 2011 a 2020, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

            O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. JOSÉ ETHEL S. U. S. C. DE MORAES, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2020, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa: CONFIANÇA CONTABILIDADE, ASSESSORIA E CONSULTORIA - LTDA, CNPJ: 21.436.380/0001-81, situada a rua: Sérvulo Pereira, 25C, Centro, Cerro Corá/RN, CEP: 59.395-000, destinado a Contratação dos serviços de Organização, Digitalização e Indexação de documentos Contábeis, Financeiros, Processos Licitatórios, Dispensas, Inexigibilidades, Documentos Legislativos e da Secretaria, dos exercícios 2011 a 2020, assim como, outros de interesse do órgão que por ventura surjam através de software especifico, próprio e pesquisável, com sua licença de uso inclusa, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, com valor global de R$ 15.210,00 (quinze mil duzentos e dez reais). 

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Cruzeta/RN, em 07 de abril de 2020.

Atenciosamente,

José Ethel S. U. S. C. de Moraes

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 006/2020

        PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2020

ASSUNTO: Contratação de empresa para prestação dos serviços em organização, digitalização e indexação de documentos dos exercícios 2011 a 2020, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa: CONFIANÇA CONTABILIDADE, ASSESSORIA E CONSULTORIA - LTDA, CNPJ: 21.436.380/0001-81, situada a rua: Sérvulo Pereira, 25C, Centro, Cerro Corá/RN, CEP: 59.395-000, destinado a Contratação dos serviços de Organização, Digitalização e Indexação de documentos Contábeis, Financeiros, Processos Licitatórios, Dispensas, Inexigibilidades, Documentos Legislativos e da Secretaria, dos exercícios 2011 a 2020, assim como, outros de interesse do órgão que por ventura surjam através de software especifico, próprio e pesquisável, com sua licença de uso inclusa, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, com valor global de R$ 15.210,00 (quinze mil duzentos e dez reais). 

 ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93.

 Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

Cruzeta/RN, em 07 de abril de 2020.

Atenciosamente,

José Ethel S. U. S. C. de Moraes

                                                              Presidente

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, no uso da atribuição prevista no art. 39 do Regimento da Câmara Municipal de Currais Novos,

            RESOLVE:

            Art. 1º - Nomear o Vereador Sebastião Cabral como Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

             Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da publicação.

            Registre-se e cumpra-se.

            Câmara Municipal de Currais Novos (RN), 16 de abril de 2020.

            Vereador João José da Silva Neto

                        Presidente

João Batista Bertoldo Gomes, presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Resolução nº 003, de 08 de maio de 2017.

Resolve

Art. 1º - NOMEAR, Marcilia Lima de Freitas, brasileira, solteira, advogada portadora da Carteira de Identidade nº 1856785 SSP/RN e CPF/MF nº 050.904.984-23, para o Cargo de Provimento em Comissão de Controladora Geral, no âmbito da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 16 de Abril de 2020.

João Batista Bertoldo Gomes

Presidente Legislativo

CPF/MF nº 413.825.444-72

Extrato de Prorrogação de Contrato

Processo Administrativo nº 2019023 - Contrato nº 007/2019

Aditivo nº 002/2019 – Fund legal:  Cláusula sétima do contrato e inciso I, do art. 57 da lei nº 8.666/93

Contratante: Câmara Municipal de Itaú – C.N.P.J/MF: 24.516.916/0001-67

Contratado: JOSUÉ PEDRO DE OLIVEIRA PAIVA - C.N.P.F/MF: 028.000.914-36

Objeto: locação de veiculo, por diária, tipo executivo e utilitário com capacidade mínima para 5 passageiros

Valor da Prorrogação Global: R$ R$ 1.380,00 (mil, trezentos e oitenta reais)

Data da assinatura do Aditivo: 28/02/2020 - Vigência: 03 a 30 de março de 2020.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ-RN, SENHOR GERALDO ABDIAS DA SILVA FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, resolve:

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 29.524/2020 de 17 de março de 2020.

CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como Pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea;

CONSIDERANDO o crescimento rápido e iminente do número de casos da doença no Brasil, inclusive com transmissão comunitária, e a relevância da adoção de medidas preventivas que visem minimizar a propagação da infecção em tela, preservando, desse modo, a saúde dos vereadores, servidores e população em geral;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir, na medida do possível, uma prestação legislativa célere e efetiva, assim como de amenizar os impactos junto à população diante da situação atual de riscos à saúde humana, merecedora de redobrado zelo e atenção dos órgãos públicos, decorrente da realidade atual e das previsões das autoridades de saúde no tocante à pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO que as atividades legislativas e administrativas desta Casa implicam em um alto fluxo de pessoas desta e outras localidades nas dependências do prédio desta instituição;

CONSIDERANDO a manifestação favorável dos vereadores integrantes da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR O PRAZO DE SUSPENSÃO ATÉ DIA 30 DE ABRIL DE 2020, das atividades coletivas agendadas na Câmara Municipal de Jaçanã/RN, em especial, Emissão de carteiras de identidades, Audiências Públicas, Solenidades, Cessão do Prédio para eventos externos, compreendendo o período de 16/04/2020 a 30/04/2020.

Art. 2º ESTABELECER que quando necessário as Sessões Extraordinárias serão realizadas sem a participação de público externo e de portas fechadas para evitar aglomeração de pessoas.

Art. 3º. PERMANECER as atividades administrativas com expediente reduzido, sendo que sem atendimento ao público para evitar o fluxo de pessoas e garantir a integridade dos servidores desta casa e da população.

Art. 4º. SUSPENDER o acesso do público externo ao interior do prédio da Câmara Municipal de Jaçanã/RN no período de 16/04/2020 a 30/04/2020, com possibilidade de prorrogação, caso necessário e conveniente.

 Art. 5º. ESTABELECER, no período de 16/04/2020 a 30/04/2020, com possibilidade de prorrogação, caso necessária, que o atendimento ao público em geral seja realizado através de telefone (84-32952231) e/ou e-mail (camarajacana@hotmail.com), das 08:00 às 11:00, nos dias úteis.

Art. 6º. ESTABELECER que, por ocasião da identificação e admissão do ingresso nas dependências da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, as pessoas sejam orientadas a proceder a higienização das mãos com álcool gel e devidamente informadas da suspensão das atividades coletivas e atendimento presencial.

Art. 7º.  INSTITUIR o regime de plantão com reversamento para servidores desta Casa Legislativa, assegurando uma quantidade mínima de servidores para prestação das atividades essenciais de segunda a sexta feira.

Art. 8º. DETERMINAR à Assessoria de Comunicação a adoção das providências necessárias a ampla divulgação das medidas constantes deste ato.

Art. 10º. COMUNIQUE-SE à Prefeitura Municipal de Jaçanã/RN, o teor desta Portaria.

Art. 11º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaçanã/RN, 16 de Abril de 2020.

Geraldo Abdias da Silva Filho

Presidente da Câmara Municipal de Jaçanã/RN

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Japi/RN – CNPJ: 10.727.578/0001-09

CONTRATADO:  JE Varejão Supermercado - EIRELI – CNPJ:  08.338.205/0001-93

OBEJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender necessidades da Câ-

mara Municipal de Japi/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 1.972,48  (Hum mil, novecentos e setenta e dois reais e qua

renta e oito centavos)

BASE LEGAL: art 24, inciso II da Lei n° 8.666/93

PERÍODO: 15.04.2020 á 15.04.2021

                                                       Japi/RN, 15 de abril de 2020

                                                   MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA

                                                                          Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Japi/RN – CNPJ: 10.727.578/0001-09

CONTRATADO: JE Varejão Supermercado-EIRELI - CNPJ:  08.338.205/0001-93

OBEJETO: Aquisição de Material de Limpeza para atender necessidades da Câma

ra Municipal de Japi/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 2.208,74  (Dois mil, duzentos e oito reais e setenta e quatro centavos)

BASE LEGAL: art 24, inciso II da Lei n° 8.666/93

PERÍODO: 15.04.2020 á 15.04.2021

                                                       Japi/RN, 15 de abril de 2020

                                                   MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA

                                                                          Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1° - CONCEDER  a Sra. JAIRA KALINA ALVES DA CUNHA, inscrita do CPF: 075.734.034-29, no cargo comissionado de TESOUREIRA, matricula 146, da Câmara Municipal de Lajes/RN, férias de 30 (trinta) dias, pelo período de 17 de Abril de 2020 a 16 de Maio de 2020.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

Lajes-RN 16 de Abril de 2020

                                Joanildo Felix Barbosa da Cruz

                                            Presidente

PROCESSO Nº. 0019/2020

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada na Lei Federal 13.979 de 2020, Lei 8.666/93 e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: FERNANDES E BEZERRA LTDA inscrita no CNPJ: 12.742.102/0001-61, com o valor global de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais ) referente ao item solicitado por esta Câmara para o DISPENSA PARA AQUISIÇÃO DE LENÇÓIS EM TECIDO 89% ALGODÃO 11% POLIÉSTER MEDINDO 1,55 X 2,45 COM PINTURA EM UMA COR, PARA SEREM UTILIZADOS NAS UNIDADES HOSPITALARES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, PARA CONTRIBUIR NO COMBATE AO COVID-19, apresentados na cotação de preço, tendo em vista ser o menor preço dentre as pesquisas de mercado apresentadas.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação acostada nos autos deste processo, determino que se proceda a publicação deste devido Termo.

    Mossoró, 16 de abril de 2020.

MARIA IZABEL ARAÚJO MONTENEGRO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró

PROCESSO Nº. 0020/2020

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Lei Federal 13.979 de 2020, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: MALUKI ATELIER CONFECÇÕES LTDA – ME inscrita no CNPJ: 18.394.520/0001-91, com o valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais ) referente ao item solicitado por esta Câmara para o DISPENSA PARA AQUISIÇÃO DE CAPOTES (BATAS DE PROTEÇÃO CONTRA O COVID-19) NA COR BRANCA DO MATERIAL "TNT 100", PARA SEREM UTILIZADOS NAS UNIDADES HOSPITALARES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ., apresentados na cotação de preço, tendo em vista ser o menor preço dentre as pesquisas de mercado apresentadas.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação acostada nos autos deste processo, determino que se proceda a publicação deste devido Termo.

Mossoró, 16 de abril de 2020.

MARIA IZABEL ARAÚJO MONTENEGRO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró

PROCESSO Nº. 0021/2020

 RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Lei Federal 13.979 de 2020, Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: VITTAMED COMERCIAL LTDA – ME inscrita no CNPJ: 25.285.618/0001-76, com o valor global de R$ 1.875,00 (um mil, oitocentos e setenta e cinco reais ) referente ao item solicitado por esta Câmara para o DISPENSA PARA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL GEL 70% PARA PREVENÇÃO AO COVID-19, A SEREM UTILIZADAS NAS UNIDADES DEATENDIMENTO HOSPITALAR DA PREFEITURA MUNICÍPIO DE MOSSORÓ., apresentados na cotação de preço, tendo em vista ser o menor preço dentre as pesquisas de mercado apresentadas.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação acostada nos autos deste processo, determino que se proceda a publicação deste devido Termo.

                                                                          Mossoró, 16 de abril de 2020.

MARIA IZABEL ARAÚJO MONTENEGRO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró

PROCESSO Nº. 0022/2020

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Lei Federal 13.979 de 2020, Lei 8.666/93 e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: VM LASER inscrita no CNPJ: 36.411.154/0001-13, com o valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais ) referente ao item solicitado por esta Câmara para o AQUISIÇÃO DE MÁSCARAS, PARA DOAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, TIPO VISEIRA PARA O ENFRENTAMENTO AO COVID-19, A SEREM UTILIZADAS PELOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE MUNICIPAL, apresentados na cotação de preço, tendo em vista ser o menor preço dentre as pesquisas de mercado apresentadas.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação acostada nos autos deste processo, determino que se proceda a publicação deste devido Termo.

                                                                        Mossoró, 16 de abril de 2020.

MARIA IZABEL ARAÚJO MONTENEGRO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró

Processo nº 0018/2020

A Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, considerando tudo que consta do Processo administrativo nº 18/2020,vem emitir a presente declaração: Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é DISPENSA PARA AQUISIÇÃO DE TECIDO PARA CONFECÇÃO DE MACACÕES PARA OS HOSPITAIS DE MOSSORÓRN EM COMBATE AO COVID-19. em observância ao Art. 24, da Lei nº 8.666/93 e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do artigo 38, inciso VI, do mesmo diploma legal. Fornecedor: 05.610.625/0001-99- FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA COLCHOARIA; Valor: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais )

Câmara Municipal de Mossoró, 07 de abril de 2020.

Maria Izabel Araújo Montenegro

Ordenadora de despesa

republicado  por erro material conforme data Código Identificador: 43537427

Portaria nº. 041/2020

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA / RN, POLYANA CAVALCANTI DIAS BARROS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, resolve:

CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus (COVID19) como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea;

CONSIDERANDO o crescimento rápido e iminente do número de casos da doença no Brasil, inclusive com transmissão comunitária, e a relevância da adoção de medidas preventivas que visem minimizar a propagação da infecção em tela, preservando, desse modo, a saúde dos vereadores, servidores e população em geral;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir, na medida do possível, uma prestação legislativa célere e efetiva, assim como de amenizar os impactos junto à população diante da situação atual de riscos à saúde humana, merecedora de redobrado zelo e atenção dos órgãos públicos, decorrente da realidade atual e das previsões das autoridades de saúde no tocante à pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO que as atividades legislativas e administrativas desta Casa implicam em um alto fluxo de pessoas desta e outras localidades nas dependências do prédio desta instituição;

CONSIDERANDO o teor do Decreto nº. 12, de 15 de Abril de 2020, da Prefeitura Municipal de Nísia Floresta, que prorrogou até o dia 30 de Abril de 2020 os efeitos de todas as medidas para enfretamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus;

CONSIDERANDO a manifestação favorável dos vereadores integrantes da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR até 30/04/2020 os efeitos da Portaria nº. 038/2020, prorrogada pela Portaria nº. 040/2020, mantendo-se a suspensão de todas atividades coletivas agendadas na Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, em especial, Sessões Ordinárias e Extraordinárias, Emissão de carteiras de identidades, Audiências Públicas, Solenidades, Cessão do Prédio para eventos externos, bem como as atividades administrativas.

Art. 7º. DETERMINAR à Gerência de Comunicação a adoção das providências necessárias a ampla divulgação das medidas constantes deste ato.

Art. 9º. COMUNIQUE-SE à Prefeitura Municipal de Nísia Floresta/RN, o teor desta Portaria.

Art. 10º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Nísia Floresta/RN, 15 de Abril de 2020.

Polyana Cavalcanti Dias Barros

Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN

PROCESSO Nº 015/2020

DISPENSA Nº 013/2020

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICÍPAL DE RIO DO FOGO/RN- CNPJ: 01.624.159/0001-40

CONTRATADA: NATHALIA FERREIRA SERAFIM 12450328440 – CNPJ: 32.265.926/0001-03

OBJETO: Contratação Fornecimento de Água Mineral e Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), Destinado à Manutenção dos Serviços de Copa e Cozinha Desta Casa Legislativa.

VIGÊNCIA: 06 de abril a 31 de dezembro de 2020.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 24, inciso II da Lei nº. 8666/93 e suas alterações posteriores.

PELA CONTRATANTE: Marcio Luiz Pereira Barbosa - CPF: 000.659.704-11 (Vereador/ Presidente);

PELA CONTRATADA: Nathalia Ferreira Sarafim - CPF: 124.503.284-40 (sócio proprietário)

VALOR ESTIMADO: R$ 3.864,00 (três mil oitocentos e sessenta e quatro reais),

Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

Rio do Fogo 11 de abril de 2020.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

OBJETO: Aquisição de tripes destinados a transmissão das sessões da Câmara Municipal

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA - EPP  (07.610.338/0001-04), objetivando Aquisição de tripes destinados a transmissão das sessões da Câmara Municipal, com o valor total julgado de R$ 190,00 (cento e noventa reais)

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

São Francisco do Oeste/RN, 05/03/2020

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Valdicélio Viterbo Lobo

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA - EPP  (07.610.338/0001-04), referente à Aquisição de tripes destinados a transmissão das sessões da Câmara Municipal.

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

São Francisco do Oeste/RN, 05/03/2020

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Valdicélio Viterbo Lobo

Presidente

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 05030001/2020

Objeto: Aquisição de tripés destinados a transmissão das sessões da Câmara Municipal

Contratado:  M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA - EPP (07.610.338/0001-04)

Valor Total Julgado: R$ 190,00 (cento e noventa reais)

Base legal: artigo 24, da Lei 8.666/9.

São Francisco do Oeste/RN, 05/03/2020

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

OBJETO: Prestação de serviços de reforma e manutenção em forro de PVC do prédio da Câmara Municipal

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa Antônio Sobrinho da Silva (24.812.713/0001-18), objetivando Prestação de serviços de reforma e manutenção em forro de PVC do prédio da Câmara Municipal, com o valor total julgado de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

São Francisco do Oeste/RN, 20/03/2020

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Valdicélio Viterbo Lobo

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da Antônio Sobrinho da Silva (24.812.713/0001-18), referente à Prestação de serviços de reforma e manutenção em forro de PVC  do prédio da Câmara Municipal.

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

São Francisco do Oeste/RN, 20/03/2020

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Valdicélio Viterbo Lobo

Presidente

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 20030001/2020

Objeto: Prestação de serviços de reforma e manutenção em forro de PVC do prédio da Câmara Municipal

Contratado:  Antônio Sobrinho da Silva (24.812.713/0001-18)

Valor Total Julgado: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)

Base legal: artigo 24, da Lei 8.666/9.

São Francisco do Oeste/RN, 20/03/2020

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo do Municipio de São Miguel do Gostoso/RNl.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, Sr. Adeilton Bezerra da Silva, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, nos termos do artigo 41, V e artigo 85, II, “d” da Lei Orgânica Municipal e artigo 38, II, do Regimento Interno desta Casa:

CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial da doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea;

CONSIDERANDO o crescimento rápido e iminente do número de casos da doença no Brasil, inclusive com transmissão comunitária, e a relevância de adoção das medidas preventivas que visem minimizar a propagação da infecção em tela, preservando desse modo, a saúde dos Vereadores, servidores e população em geral e por já ter sido registrado caso positivo para esse vírus e outros suspeitos no nosso município;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir, na medida do possível, uma prestação legislativa célere e efetiva, assim como de amenizar os impactos junto à população diante da situação atual de riscos à saúde humana, merecedora de redobrado zelo e atenção dos órgãos públicos, decorrente da realidade atual e das previsões das autoridades de saúde no tocante à pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO que as atividades administrativas e legislativas desta Casa implicam em um alto fluxo de pessoas desta e de outras localidades nas dependências do prédio desta instituição;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual, DECRETO Nº 29.512, DE 13 DE MARÇO DE 2020, determinando que Os órgãos e as entidades da administração pública estadual direta e indireta deverão adotar, para fins de prevenção da transmissão do novo coronavírus (COVID-19), as medidas determinadas que iniba a propagação do referido vírus e outras determinações de cunho nacional para o isolamento social;

RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR A SUSPENSÃO, a partir desta data, de todas as atividades coletivas agendadas nesta Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, as Audiências Públicas, Sessões Ordinárias, Cessão do prédio para eventos externos.

§ 1º. A suspensão de que trata o caput deste artigo, ocorrerá do dia 16/04/2020 à 30/04/2020, em consonância com as medidas adotadas pelo Governo Estadual, podendo ser prorrogado por novos períodos.

§ 2º. A suspensão prevista neste artigo não deve prejudicar o desenvolvimento das atividades parlamentares dos Edis da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, permanecendo autorizados, por exemplo, os trabalhos das comissões permanentes e/ou especiais, desde que nas suas reuniões sejam obedecidas as regras de higiene e distanciamento social, sendo vedada a participação pública. Está autorizada também a realização de sessões extraordinárias com o fim especifico de deliberar sobre matérias urgentes e relevantes para o município;

§ 3º. Fica a cargo da Diretoria Administrativa desta Casa legislativa a imediata adoção de todas as providências necessárias à remarcação das atividades coletivas, observada a disponibilidade de datas e atenção a possíveis prorrogações desta Portaria.

Art. 2º. INSTITUIR o regime de plantão para os servidores desta Casa legislativa, assegurado uma quantidade mínima de servidores para a prestação das atividades essenciais, estabelecendo horário de funcionamento de 08h30min às 13h, de segunda à sexta-feira.

Art. 3º. ESTABELECER que, por ocasião do ingresso nas dependências da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, as pessoas sejam orientadas a proceder a higienização das mãos com álcool em gel e devidamente informadas que as atividades estão suspensas, estando ali apenas uma equipe de plantão.

Art. 4º. DETERMINAR a adoção das providências necessárias a ampla divulgação das medidas constantes deste ato.

Art. 5º. COMUNIQUE-SE à Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso/RN.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 16 de abril de 2020.

Adeilton Bezerra da Silva,

Vereador/Presidente

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da AF BRITO MOREIRA - EPP, referente à AQUISIÇÃO DE PASTA EXECUTIVA E KIT PARA OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL/RN

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável ao processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 SERRA DO MEL - RN, 16 de abril de 2020.

 JOSÉ MOABE ZACARIAS SOARES

 Presidente

                        Partes: AF BRITO MOREIRA - EPP e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) JOSÉ MOABE ZACARIAS SOARES, Presidente.

            Objeto........................: AQUISIÇÃO DE PASTA EXECUTIVA E KIT PARA OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL/RN

            Contratado.................: AF BRITO MOREIRA - EPP 

            VALOR................:  previsão de 2.680,00 (dois mil seiscentos e oitenta reais) total.

            PRAZO................:  31 de agosto de 2020

            Fundamento Legal...: art. 24, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Portanto, a emissão do parecer jurídico informado pelo Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel sedo favorável a execução do objeto e ratificado pelo(a) Sr(a) JOSÉ MOABE ZACARIAS SOARES, Presidente.

 SERRA DO MEL - RN, 16 de abril de 2020

JOSÉ MOABE ZACARIAS SOARES

 Presidente

                 Aos 15/04/2020, após considerar os critérios legais acerca do resultado da Licitação na modalidade Pregão, do tipo Menor preço, n.º 01/2020, destinado a LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE/RN, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO ANEXO I DO EDITAL o pregoeiro ADJUDICA aos licitantes vencedores os respectivos itens, conforme indicado no quadro abaixo:

NOME: FERNANDO FERREIRA RAPOSO

CPF: 059.623.184-98

Taboleiro Grande/RN, 16/04/2020

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ERICO DANTAS DE SOUZA

Pregoeiro

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2020

Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente, Sr. FRANCISCO JULIO ARAUJO, HOMOLOGA a adjudicação referente ao Pregão Presencial nº 01/2020 conforme indicado no quadro abaixo, resultado da homologação.

NOME: FERNANDO FERREIRA RAPOSO

CPF: 059.623.184-98

UND MEDIDA  QTDA LICITADA            VALOR UNITÁRIO               VALOR TOTAL

        MÊS                     09                               1.800,00                            16.200,00

Taboleiro Grande/RN, 17/04/2020

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FRANCISCO JULIO ARAUJO

Presidente