AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL n°. 014/2022 - SRP

PROCESSO ADMINSTRATIVO Nº 05120001/2022

                 O Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi, no uso de suas atribuições legais, torna público que no dia 19 de DEZEMBRO de 2022, às 09 h, fará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL – P.P nº 014/2022 - SRP – Tendo como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA POSTERIOR AQUISIÇÃO DE TÁBUAS, CAIBROS, LINHAS E RIPAS, EM MADEIRA DE ANDIROBA, MUIRACATIARA, MISTA E PIQUIÁ, PARA SEREM UTILIZADOS DE ACORDO COM A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, nos moldes do Anexo I – Termo de Referência. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site da Câmara Municipal de Apodi: através do LINK ( https://camaraapodi.rn.gov.br/transparencia/transparencia-administrativa/licitacoes/ ), ou pelo Email. compras@apodi.rn.leg.br,

Apodi/RN, 06 de dezembro de 2022.

JOSÉ CARLOS MOTA TORRES

Portaria nº 164/2022-GP

Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi/RN.

EMENTA: Concede recurso a título de diária à ROBSON NOBRE DA COSTA E SILVA e dão outras providencias.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a ROBSON NOBRE DA COSTA E SILVA, portador do CPF 073.607.664-60, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 meia diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN para participar de reunião de interesse da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, na sede da FECAM/RN,  no dia 05 de dezembro de 2022, com viagem marcada para o dia 05 de dezembro de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 02 de dezembro de 2022.

_______________________________

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a FRANCISCO MARTINS LEITÃO, portador do CPF 736.630.774-20, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de participar de reunião de interesse da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, na sede da FECAM/RN, no(s) dia(s) 05 de dezembro de 2022, tendo a viagem marcada para o dia 05 de dezembro de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 02 de dezembro de 2022.

_______________________________

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Antongnione Madeiro Cardoso da Costa, portador do CPF 096.981.414-30, residente a Rua José Severino Marques, 39 – Centro – Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  Natal-RN com o objetivo de participar de reunião de interesse da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, na sede da FECAM/RN, no(s) dia(s) 06 de dezembro de 2022, tendo a viagem marcada para o dia 06 de dezembro de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 05 de dezembro de 2022.

_______________________________

Fábio Duarte da Silva

Vice Presidente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2022

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE – RN – BIÊNIO 2023/2024

A Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN, no uso de suas atribuições legais, em atendimento as disposições expressas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, CONVOCA todos os Vereadores de Campo Grande-RN para participarem da Eleição da Mesa Diretora – Biênio 2023/2024, de acordo com as seguintes normas:

I – DATA E LOCAL DA ELEIÇÃO

A eleição para escolha da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Grande/RN, biênio 2023/2024, será realizada a partir das 10:00 (dez) horas, do dia 09 (nove) de dezembro de 2022, no Plenário desta Casa Legislativa, localizado na Rua Antônio Veras, nº 58, Centro, Campo Grande/RN.

II – DAS INSCRIÇÕES

Os pedidos de registro de candidatura deverão ser entregues à Secretaria Legislativa, impreterivelmente, até uma hora antes do horário previsto para o início da sessão. (Inciso IV do art. 16 do Regimento Interno)

Os interessados deverão inscrever-se através de requerimento o qual deverá constar o nome e assinatura de todos os componentes da chapa, com a identificação dos respectivos cargos.

Fica vedada a inscrição do mesmo vereador em mais de uma chapa.

III – DISPOSIÇÕES FINAIS

A votação será aberta, sendo procedida a chamada dos Vereadores para que votem e anunciem seu voto, depois de assinarem a folha de votação (Art. 16, VII do Regimento Interno);

Observar-se-á o “quórum” de maioria simples para o primeiro e, se houver segundo escrutínio (Art. 16, II do Regimento Interno).

O Presidente designará comissão composta por 02 (dois) vereadores, para acompanhar a contagem dos votos (Art. 16, VIII do Regimento Interno), após o que proclamará os eleitos, que tomarão posse em 1º de janeiro de 2023;

Será considerada vencedora a chapa que conseguir a maioria dos votos validos e, em caso de empate, realizar-se-á um segundo escrutínio com os Vereadores mais votados para o mesmo cargo, que tenham obtido igual número de votos (Art. 16, XII do Regimento Interno), persistindo o empate, será declarado eleito o Vereador mais idoso e caso tenham a mesma idade, será considerado vencedor o mais votado na eleição municipal (Art. 16, XIII do Regimento Interno).

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN, 5 de dezembro de 2022.

Antônia Marilândia Nogueira de Holanda

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a contratação de empresa especializada nos serviços de confecção de material gráfico, visando suprir as demandas da Câmara Municipal de Canguaretama/RN. Declaro os interessados ESPEDITO PINHEIRO TAVARES-ME, CNPJ 13.100.192/0001-50 e a D Y SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA, CNPJ: 33.941.939/0001-00, como aptos e fornecedores das propostas mais vantajosas para a execução dos serviços em tela. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ R$ 13.823,10 (treze mil, oitocentos e vinte e três reais e dez centavos) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor de licitações. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Canguaretama/RN, para o exercício de 2022, na classificação a seguir: Unid. Adm.: Câmara Municipal de Canguaretama/RN; Proj/Ativid: 2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; Fonte: 1500000000 – Recursos não de vinculados de impostos.

Canguaretama/RN, 06 de dezembro de 2022.

_______________________________

Venicius Raniere Soares de Santana

Vereador Presidente

CONTRATO Nº...........: 019/2022      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2022DISPENS

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

CONTRATADA(O).....: ESPEDITO PINHEIRO TAVARES

OBJETO......................: A contratação de empresa especializada nos serviços de confecção de material gráfico, visando suprir as demandas da Câmara Municipal de Canguaretama/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 3.525,00 (três mil, quinhentos e vinte e cinco reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Man das Ativ da Câmara Municipal  , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.41, no valor de R$ 3.525,00

VIGÊNCIA...................: 06 de Dezembro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 06 de Dezembro de 2022

CONTRATO Nº...........: 020/2022      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2022DISPENS

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

CONTRATADA(O).....: D Y SERVICOS LTDA

OBJETO......................: A contratação de empresa especializada nos serviços de confecção de material gráfico, visando suprir as demandas da Câmara Municipal de Canguaretama/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 10.298,10 (dez mil, duzentos e noventa e oito reais e dez centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Man das Ativ da Câmara Municipal  , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.41, no valor de R$ 10.298,10

VIGÊNCIA...................: 06 de Dezembro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 06 de Dezembro de 2022

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE

 CONTRATO Nº 016/2021 À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2021.

Pelo presente instrumento público, os signitários infine assinados, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.343/0001-68, com sede na Praça São Sebastião, 452, Centro, CEP: 59.178-000, Caraúbas/RN, neste ato representado por seu Presidente o Sr FRANCISCO HAMILTON BEZERRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade de n° 1055249-ITEP/RN, inscrito no CPF: 638.377.304-68, residente na Rua Francisco Sabino Linhares, 515, Dr Sebastião Maltez, Caraúbas/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a Pessoa Jurídica MARCELO FERNANDES JACOME SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 43.270.874/0001-71, sediada na Travessa Miguel Câmara, 20, primeiro andar, sala 01, Centro, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, neste ato representado por seu titular MARCELO FERNANDES JÁCOME, brasileiro, casado, advogado devidamente inscrito na OAB/RN sob o nº 4.582, inscrito no CPF sob n° 791.544.334-87 doravante denominada CONTRATADA resolvem celebrar o presente termo de aditamento contratual com escopo no inciso II, art 57 da Lei Federal nº 8.666/93, e, de acordo com os arts. 2º e 3º da Lei Federal nº 10.192/2001, e, XI, art. 40, da Lei nº 8.666/93, e, demais normas aplicáveis à espécie, as quais as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1. O presente termo tem por objeto o aditamento de prazo e de reajuste com escopo, respectivamente, no inciso II, art 57 da Lei Federal nº 8.666/93, e, de acordo com os arts. 2º e 3º da Lei Federal nº 10.192/2001, e, XI, art. 40, da Lei nº 8.666/93, relativo à contratação de Pessoa Jurídica destinada à execução dos serviços de capacitação e desenvolvimento do poder legislativo municipal, atualização da Lei Orgânica do Município de Caraúbas, auxilio técnico ao corpo do órgão legislativo para identificação das necessidades locais e implementação das alterações, prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica na defesa em ações judiciais em que a contratante figurar como parte, em qualquer grau de jurisdição, acompanhamento e apresentação de recursos administrativos perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte(TCE/RN) relativamente a prestação de contas do Poder Legislativo, assessoramento aos vereadores e Mesa Diretora da Câmara Municipal na elaboração e emissão de pareceres em projetos de lei em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas-RN.

CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO DE PRORROGAÇÃO:

2. O termo aditivo em apreço tem vigência iniciada a partir da data de sua assinatura, e vigerá por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, conforme inciso II, art 57 da Lei Federal nº 8.666/93 com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE:

3. Conforme cláusula primeira, fica concedido o reequilíbrio econômico-financeiro visando ao reajustamento de valores com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, arts. 2º e 3º da Lei Federal nº 10.192/2001, XI, art. 40, da Lei nº 8.666/93 e cláusula quinta do Termo de Contrato nº 016/2021, de acordo com a tabela abaixo:

DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS

UND

VALOR

MENSAL (R$)

ORIGINAL

VALOR

MENSAL (R$)

COM CÁLCULO REAJUSTE INPC

Prestação dos serviços de capacitação e desenvolvimento do poder legislativo municipal, atualização da Lei Orgânica do Município de Caraúbas, auxilio técnico ao corpo do órgão legislativo para identificação das necessidades locais e implementação das alterações, prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica na defesa em ações judiciais em que a contratante figurar como parte, em qualquer grau de jurisdição, acompanhamento e apresentação de recursos administrativos perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte(TCE/RN) relativamente a prestação de contas do Poder Legislativo, assessoramento aos vereadores e Mesa Diretora da Câmara Municipal na elaboração e emissão de pareceres em projetos de lei em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

Mensal

R$ 3.500,00

R$ 3.726,10

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

4. Os recursos orçamentários serão advindos do Orçamento Geral do Município, conforme especificação a seguir:

Unidade Orçamentária: Câmara Municipal de Caraúbas

Atividade/ação: Gestão e manutenção dos serviços da Câmara Municipal

Classificação Econômica: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÀUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL:

5. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor.

Caraúbas/RN, 23 de  novembro de 2022.

CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN

MARCELO FERNANDES JACOME SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

(CONTRATANTE)

MARCELO FERNANDES JÁCOME Representante Legal

(CONTRATADA)

PORTARIA Nº 052/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

Concede diária ao Presidente da Câmara Municipal e dá outras providências.

A Chefe Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Presidente da Câmara Municipal, Vereador José de Azevedo Dantas, ½ (meia) diária no valor total de R$ 150,00 para custear despesas com alimentação e deslocamento, durante sua permanência na cidade de
Natal-RN, no dia 07 de dezembro de 2022, para resolver questão relacionadas a emissões de RG, na sede do ITEP, na AV. Duque de Caxias, 80, Ribeira. De acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.

Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se

____________________________________

Rênia da Costa Dantas

Chefe Geral de Tesouraria

DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2022

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ CEARÁ-MIRINENSE A ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARINALVA DE CASTRO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de Cidadã Ceará-mirinense a Ilustríssima Senhora Marinalva de Castro da Silva.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega do Título em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 20 de outubro de 2022.

Kaio César Carneiro
Presidente

Erineide Gomes Neta
1ª Secretária

Marcílio de Morais Dantas Júnior
2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2022

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR WALDECK ARAÚJO DE MOURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Ceará-mirinense ao Ilustríssimo Senhor Waldeck Araújo de Moura.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega do Título em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 20 de outubro de 2022.

Kaio César Carneiro
Presidente

Erineide Gomes Neta
1ª Secretária

Marcílio de Morais Dantas Júnior
2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2022

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR TERTULIANO INÁCIO DE MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Ceará-mirinense ao Ilustríssimo Senhor Tertuliano Inácio de Melo.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega do Título em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 08 de novembro de 2022.

Kaio César Carneiro
Presidente

Erineide Gomes Neta
1ª Secretária

Marcílio de Morais Dantas Júnior
2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2022

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ HAURELIANO SILVA DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Ceará-mirinense ao Ilustríssimo Senhor José Haureliano Silva dos Santos.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega do Título em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 08 de novembro de 2022.

Kaio César Carneiro
Presidente

Erineide Gomes Neta
1ª Secretária

Marcílio de Morais Dantas Júnior
2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2022

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ANDERSON DA SILVA DANTAS GALDINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Ceará-mirinense ao Ilustríssimo Senhor Anderson da Silva Dantas Galdino.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega do Título em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 17 de novembro de 2022.

Kaio César Carneiro
Presidente

Erineide Gomes Neta
1ª Secretária

Marcílio de Morais Dantas Júnior
2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2022

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ GALENO DIÓGENES TORQUATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Ceará-mirinense ao Ilustríssimo Senhor José Galeno Diógenes Torquato.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega do Título em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 17 de novembro de 2022.

Kaio César Carneiro
Presidente

Erineide Gomes Neta
1ª Secretária

Marcílio de Morais Dantas Júnior
2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2022

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PAULO DE PAULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Ceará-mirinense ao Ilustríssimo Senhor Paulo de Paula.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega do Título em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 17 de novembro de 2022.

Kaio César Carneiro
Presidente

Erineide Gomes Neta
1ª Secretária

Marcílio de Morais Dantas Júnior
2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2022

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FLÁVIO JOSÉ CAVALCANTI DE AZEVEDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Ceará-mirinense ao Ilustríssimo Senhor Flávio José Cavalcanti de Azevedo.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega do Título em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 17 de novembro de 2022.

Kaio César Carneiro
Presidente

Erineide Gomes Neta
1ª Secretária

Marcílio de Morais Dantas Júnior
2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2022

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ HERVAL SAMPAIO JÚNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Ceará-mirinense ao Ilustríssimo Senhor José Herval Sampaio Júnior.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega do Título em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 17 de novembro de 2022.

Kaio César Carneiro
Presidente

Erineide Gomes Neta
1ª Secretária

Marcílio de Morais Dantas Júnior
2º Secretário

Retifica-se a publicação da Portaria de Diária nº 098/2022, expedida no Diário Oficial das Câmaras de Vereadores do Rio Grande do Norte FECAM/RN, EDIÇÃO 1540, em 06 de dezembro de 2022, nos seguintes termos:

I – Onde se lê: Para participar de reunião na Federação das Câmaras Municipais do RN - FECAM/RN, localizada na Rua da Saudade, 847 - Lagoa Nova, Natal - RN.

II– Leia-se: Para participar de reunião na sede do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – IDEMA, localizado na Avenida Alm. Alexandrino de Alencar, 1701 – Tirol – Natal/RN, para tratar de demanda do município de Cerro Corá/RN.

Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, em 06 de dezembro de 2022.

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS

PRESIDENTE

Concede diária ao Vereador da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Regimento Interno da casa,

R E S O L V E:

Art. 1 - Conceder a JOÃO MARIA ALEXANDRE (Vereador) CPF: 336.553.244-72, 1 (uma) diária sem pernoite, para se deslocar a capital do estado Natal/RN, no dia 07 de dezembro de 2022, para participar de reunião na Federação das Câmaras Municipais do RN - FECAM/RN, localizada na Rua da Saudade, 847 - Lagoa Nova, Natal - RN.

Art. 2 – O referido pagamento será no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente a 1 (uma) diária sem pernoite, conforme Lei Municipal Nº 477/2003 e Resolução nº 004 de 15 de dezembro de 2021;

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cerro Corá/RN, em 06 de dezembro de 2022.

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS

PRESIDENTE

OBJETO: Contratação de Empresa para fornecimento de materiais gráficos e Serigráficos destinados a Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN    

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa M A Q DE LIMA - ME (19.673.104/0001-95), objetivando Contratação de Empresa para fornecimento de materiais gráficos e Serigráficos destinados a Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, com o valor total julgado de R$ 3.030,00 (três mil e trinta reais)

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Coronel João Pessoa/RN, 06 de Dezembro de 2022

_________________________________________________________

JOSÉ SEVERIANO DE FIGUEIREDO MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR/RN
CONTRATADA: DENYS MAX RAMOS SANTOS
CNPJ: 27.228.198/0001-11;
OBJETO: contratação de empresa especializada para locação de 01 (uma) impressora Brother - DCP-L5652DN e manutenção preventiva/corretiva, com
fornecimento de tonner e peças, para suprir a necessidade das atividades da Câmara Municipal de Equador/RN, no período de Janeiro/2022 a Dezembro/2022,
OBJETO DO TERMO ADITIVO: O processo Administrativo licitatório N° 008/2022, teve o acréscimo no valor estimativo de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais). Assim, passando o valor estimado de 2.340,00 (dois mil e trezentos e quarenta reais) para 2.920,00 (dois mil e novecentos e vinte reais). Justificando- se o acréscimo no valor de 24,78% devido a impressões superiores ao pacote tratado primariamente.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual está respaldada no Art. 65, Inciso I – B, §§ 1o e 2o da Lei Federal no 8.666/93.
LUTEMBERG GUEDES VANDERLEI
Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Equador RN, Lutemberg Guedes Vanderlei, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93;
CONSIDERANDO, a necessidade da utilização dos serviços bancários pela Câmara Municipal de Equador entre Novembro/2022 à Dezembro/2022;
CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 24 da Lei no 8.666/93:
“Art. 24. É Dispensável de Licitação:
II. Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”
R E S O L V E:
Art. 1o - Ratificar a Dispensa de Licitação para a contratação de instituição bancária, para prestação de serviços bancários utilizados pela Câmara Municipal, no valor estimado de R$ 3.000,00 (três mil reais), no período de Novembro/2022 a dezembro/2022;
Art. 2o - Autorizar após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a empresa/prestador BRADESCO S.A,
AGÊNCIA DE EQUADOR/RN, CNPJ 010.873.396/0001-35, endereço rua São Sebastião nº 62,vBairro Centro, Equador/RN;
Art. 3o - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.
Publique-se. Cumpra-se.
Equador RN, 06 de Dezembro  de 2022.
LUTEMBERG GUEDES VANDERLEI
Presidente

A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Vereadores de Equador/RN, em cumprimento à Ratificação procedida pelo Senhor LUTEMBERG GUEDES VANDERLEI, Presidente desta Casa Legislativa, faz publicar o Extrato de Dispensa de licitação a seguir:
Dispensa nº 027/2022
Processo Administrativo no 032/2022
OBJETO: contratação de instituição bancária, para prestação de serviços bancários utilizados pela Câmara Municipal, no período de Novembro/2022 a dezembro/2022;
CONTRATADO: BRADESCO S.A,
CNPJ: 010.873.396/0001-35,
VALOR: R$ 3.000,00
Equador RN, 06 de Dezembro de 2022.
L U T E M B E R G G U E D E S
VANDERLEI
Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Equador RN, Lutemberg Guedes Vanderlei, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 26 da Lei no 8.666/93;
CONSIDERANDO a necessidade de Capacitação e Qualificação dos Servidores e terceirizados, para tratar de assuntos de interesse da Câmara do Município de Equador/RN;
CONSIDERANDO o que diz o Art. 25, caput da Lei no 8.666/93:
“Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:”
R E S O L V E:
Art. 1o - Ratificar a Inexigibilidade de Licitação para o PAGAMENTO DE 01 (Uma) INSCRIÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO DA SERVIDORA DAYENE RAMOS, para o Treinamento Presencial: “CURSO DE INTRODUÇÃO À APLICAÇÃO PRÁTICA DA NOVA LEI 14.133: PRINCIPAIS INOVAÇÕES NO REGIME JURÍDICO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS”, em Natal/RN, com duração de 20 horas, no período de 09 a 11/Novembro/2022, conforme segue:
Art. 2o - Autorizar, após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a empresa R A F ACONSULT EVENTOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.116.955/0001-10, com endereço na RUA DO ESTANHO, nº 141, Lagoa Nova, Natal/RN;
Art. 3o - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.
Publique-se.
Cumpra-se.
Equador/RN, 09 de Novembro de 2022.
LUTEMBERG GUEDES VANDERLEI
Presidente

A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Vereadores de Equador/RN, em cumprimento à Ratificação procedida pelo Senhor LUTEMBERG GUEDES VANDERLEI, Presidente desta Casa Legislativa, faz publicar o Extrato de Inexigibilidade a seguir:
Inexigibilidade no 008/2022
Processo Administrativo no 032/2022
OBJETO: PAGAMENTO DE 01 (Uma) INSCRIÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO DA SERVIDORA DAYENE RAMOS, para o Treinamento Presencial: “CURSO DE INTRODUÇÃO À APLICAÇÃO PRÁTICA DA NOVA LEI 14.133: PRINCIPAIS INOVAÇÕES NO REGIME JURÍDICO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS”, em Natal/RN, com duração de 20 horas, no período de 09 a 11/Novembro/2022.

CONTRATADO: R A F ACONSULT EVENTOS EIRELI - ME
CNPJ: 08.116.955/0001-10
VALOR: R$ 2.490,00
Equador RN, 09 de Novembro de 2022.

LUTEMBERG GUEDES VANDERLEI
Presidente

6 de dezembro de 2022

Portaria 058/2022

O Presidente da Câmara Municipal de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal do Brasil;

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Legislação Municipal pertinente;

Considerando a realização do Concurso Público nº 001/2022, para preenchimento de vagas no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Grossos/RN, em 25 de setembro de 2022;

Considerando a ordem decrescente da listagem dos candidatos classificados;

Considerando estes e outros aspectos norteadores etc;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear em caráter efetivo, ANDRÉ CARLOS LIMA DA CUNHA, devidamente inscrito no CPF sob nº 084.900.334-20, aprovado no referido concurso, para o cargo de Vigilante, sob número de inscrição 100.860, para o nível inicial integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Grossos/RN, conforme as disposições funcionais vigentes, para cumprir carga horária de 40 horas semanais, com lotação na sede da Câmara Municipal de Grossos/RN.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Fabyellyson Pereira Gomes

Presidente da Câmara Municipal de Grossos/RN

6 de dezembro de 2022

Portaria 059/2022

O Presidente da Câmara Municipal de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal do Brasil;

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Legislação Municipal pertinente;

Considerando a realização do Concurso Público nº 001/2022, para preenchimento de vagas no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Grossos/RN, em 25 de setembro de 2022;

Considerando a ordem decrescente da listagem dos candidatos classificados;

Considerando estes e outros aspectos norteadores etc;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear em caráter efetivo, DANIEL MELO MENDES GURGEL FERNANDES, devidamente inscrito no CPF sob nº 045.306.284-93, aprovado no referido concurso, para o cargo de Controlador Interno, sob número de inscrição 100.856, para o nível inicial integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Grossos/RN, conforme as disposições funcionais vigentes, para cumprir carga horária de 40 horas semanais, com lotação na sede da Câmara Municipal de Grossos/RN.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Fabyellyson Pereira Gomes

Presidente da Câmara Municipal de Grossos/RN

6 de dezembro de 2022

Portaria 060/2022

O Presidente da Câmara Municipal de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal do Brasil;

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Legislação Municipal pertinente;

Considerando a realização do Concurso Público nº 001/2022, para preenchimento de vagas no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Grossos/RN, em 25 de setembro de 2022;

Considerando a ordem decrescente da listagem dos candidatos classificados;

Considerando estes e outros aspectos norteadores etc;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear em caráter efetivo, PAMYLLY MELO DE SOUZA, devidamente inscrito no CPF sob nº 700.695.594-73, aprovado no referido concurso, para o cargo de Recepcionista, sob número de inscrição 100.914, para o nível inicial integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Grossos/RN, conforme as disposições funcionais vigentes, para cumprir carga horária de 40 horas semanais, com lotação na sede da Câmara Municipal de Grossos/RN.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Fabyellyson Pereira Gomes

Presidente da Câmara Municipal de Grossos/RN

6 de dezembro de 2022

Portaria 061/2022

O Presidente da Câmara Municipal de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal do Brasil;

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Legislação Municipal pertinente;

Considerando a realização do Concurso Público nº 001/2022, para preenchimento de vagas no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Grossos/RN, em 25 de setembro de 2022;

Considerando a ordem decrescente da listagem dos candidatos classificados;

Considerando estes e outros aspectos norteadores etc;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear em caráter efetivo, WANDER PABLO DE ALMEIDA SOUZA, devidamente inscrito no CPF sob nº 088.504.634-05, aprovado no referido concurso, para o cargo de Assistente Administrativo, sob número de inscrição 101.005, para o nível inicial integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Grossos/RN, conforme as disposições funcionais vigentes, para cumprir carga horária de 30 horas semanais, com lotação na sede da Câmara Municipal de Grossos/RN.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Fabyellyson Pereira Gomes

Presidente da Câmara Municipal de Grossos/RN

6 de dezembro de 2022

Portaria 062/2022

O Presidente da Câmara Municipal de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal do Brasil;

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Legislação Municipal pertinente;

Considerando a realização do Concurso Público nº 001/2022, para preenchimento de vagas no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Grossos/RN, em 25 de setembro de 2022;

Considerando a ordem decrescente da listagem dos candidatos classificados;

Considerando estes e outros aspectos norteadores etc;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear em caráter efetivo, TAYNA REBOUÇAS DE ARAUJO E SILVA, devidamente inscrito no CPF sob nº 096.433.174-05, aprovado no referido concurso, para o cargo de Agente Administrativo, sob número de inscrição 100.846, para o nível inicial integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Grossos/RN, conforme as disposições funcionais vigentes, para cumprir carga horária de 30 horas semanais, com lotação na sede da Câmara Municipal de Grossos/RN.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Fabyellyson Pereira Gomes

Presidente da Câmara Municipal de Grossos/RN

6 de dezembro de 2022

Portaria 063/2022

O Presidente da Câmara Municipal de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal do Brasil;

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Legislação Municipal pertinente;

Considerando a realização do Concurso Público nº 001/2022, para preenchimento de vagas no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Grossos/RN, em 25 de setembro de 2022;

Considerando a ordem decrescente da listagem dos candidatos classificados;

Considerando estes e outros aspectos norteadores etc;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear em caráter efetivo, ANA PAULA SCARLETT BEZERRA, devidamente inscrito no CPF sob nº 096.433.374-05, aprovado no referido concurso, para o cargo de Assistente Administrativo, sob número de inscrição 100.226, para o nível inicial integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Grossos/RN, conforme as disposições funcionais vigentes, para cumprir carga horária de 30 horas semanais, com lotação na sede da Câmara Municipal de Grossos/RN.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Fabyellyson Pereira Gomes

Presidente da Câmara Municipal de Grossos/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré-RN, no uso de suas atribuições legais, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, e tendo em vista a necessidade do objeto da presente aquisição de 03 (três) INSCRIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO LEGISLATIVA DA UVB E UVEPAR, que acontecerá de 06 a 09 de dezembro de 2022 em Foz do Iguaçu/PR, para garantir a participação no evento dos seguintes vereadores da Câmara Municipal de Guamaré/RN: Diego Miranda Fonseca; Francisco Daniel Monte de Lima e Francisco Chagas de Miranda Junior.

                Considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, no valor global de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais), correspondente à aquisição das inscrições dos vereadores para a ENCONTRO NACIONAL DE LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, por intermédio da PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA – CNPJ; 18.336.780/0001-00.

                A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 25, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

                Art. 25) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

                Face o exposto, permite-nos inferir que a aquisição ora pretendida deve ser efetuada diretamente com a PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA – CNPJ; 18.336.780/0001-00.

Guamaré/RN, 05 de dezembro de 2022.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré-RN, no uso de suas atribuições legais, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, e tendo em vista a necessidade do objeto da presente contratação de empresa especializada na prestação de serviço de 02 (duas) passagens aéreas de ida e volta Natal-Foz do Iguaçu/ Foz do Iguaçu-Natal, reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamento, reembolso, ressarcimento e endosso, para participação do “CONGRESSO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO LEGISLATIVA DA UVB E UVEPAR”, por intermédio da empresa MM TURISMO & VIAGENS S.A – CNPJ/Nº: 16.998.607/0001-61, para os vereadores da Câmara Municipal de Guamaré/RN: Francisco Daniel Monte de Lima e Francisco Chagas de Miranda Junior.

                Considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, no valor global e R$ 5.178,67 (cinco mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos), correspondente à aquisição das passagens aéreas dos vereadores para o CONGRESSO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO LEGISLATIVA DA UVB E UVEPAR, por intermédio da MM TURISMO & VIAGENS S.A – CNPJ/Nº: 16.998.607/0001-61.

                A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

                Art. 25) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

                Face o exposto, permite-nos inferir que a aquisição ora pretendida deve ser efetuada diretamente com a MM TURISMO & VIAGENS S.A – CNPJ Nº: 16.998.607/0001-61.

Guamaré/RN, 06 de Dezembro de 2022.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara

PORTARIA/RH nº.  065/2022

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

O Presidente da Câmara Municipal, EUDES MIRANDA DA FONSECA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º.  Nomear o Sr. Bruno Pedro Lourenço da Silva, CPF 712.996.694-76, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado Chefe de Relacionamento Institucional da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

Art. 2º.  Esta Portaria retroagir seus efeitos em 01.12.2022, revogada as disposições em contrário.

Registre-se

           Publique-se e

Cumpra-se

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 01 de Dezembro de 2022.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO que celebram: CAMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, como Contratante, e PESSOA NOBREGA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, como Contratada.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ipanguaçu, inscrita no CNPJ sob nº 08.492.795/0001-04, com sede à Praça Nossa Senhora de Lourdes,10 centro, Ipanguaçu/RN, neste ato representada pelo seu Presidente, Vereador Doel Soares da Costa, inscrito no CPF sob nº 267.979.414-15, residente no Município de Ipanguaçu/RN.

CONTRATADA: PESSOA NOBREGA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 45.570.477/0001-40, com endereço na Rua Samuel Sandoval da  Fonseca, nº 430, Novo Horizonte, Assu/RN, CEP: 59.650-000.

CLÁUSULA I – As partes acima identificadas e qualificadas resolvem pactuar de comum acordo e na conformidade do Artigo 472 da Lei Federal 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil Brasileiro), o DISTRATO do instrumento contratual celebrado em 20/09/2022, que teve como objeto a Contratação de Escritório de Advocacia para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica no acompanhamento dos trabalhos administrativos e Parlamentares, Controle Interno e Contencioso Judicial com suporte na aplicação de métodos e rotinas das atividades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

CLÁUSULA II – Por consequência do presente distrato, ficam rescindidas todas as cláusulas firmadas no contrato mencionado na cláusula I deste, conforme Artigo 79, Inciso II da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993 (Lei das licitações e contratos públicos).

CLÁUSULA III- DO FORO: Fica desde já eleito o Foro da Comarca de Ipanguaçu, para que sejam dirimidas dúvidas e não solucionadas entre as partes.

E por estarem de comum acordo, assinam o presente instrumento em duas (2) vias de igual teor e forma e para um só efeito, devidamente assistidos por duas testemunhas que também assinam.

Ipanguaçu/RN, 01 de Dezembro de 2022.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal Contratante

Ana Paula Da Costa Pereira

OAB/RN 7406

Contratada

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO que celebram: CAMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, como Contratante, e PAULA WILDMA BARBOSA DA SILVA 70440862418, como Contratada.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ipanguaçu, inscrita no CNPJ sob nº 08.492.795/0001-04, com sede à Praça Nossa Senhora de Lourdes,10 centro, Ipanguaçu/RN, neste ato representada pelo seu Presidente, Vereador Doel Soares da Costa, inscrito no CPF sob nº 267.979.414-15, residente no Município de Ipanguaçu/RN.

CONTRATADA: PAULA WILDMA BARBOSA DA SILVA 70440862418, brasileira, CNPJ: 44.995.840/0001-07, com Endereço na Rua Luiz Romão de Aguiar, nº 08, Centro, Ipanguacu/RN, CEP: 59.508-000.

CLÁUSULA I – As partes acima identificadas e qualificadas resolvem pactuar de comum acordo e na conformidade do Artigo 472 da Lei Federal 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil Brasileiro), o DISTRATO do instrumento contratual celebrado em 09/02/2022, que teve como objeto a contratação de Serviços de transmissão de áudio e vídeo das sessões realizadas pela câmara municipal de Ipanguaçu/RN e cobertura de redes sócias pertencentes a esse órgão.

CLÁUSULA II – Por consequência do presente distrato, ficam rescindidas todas as cláusulas firmadas no contrato mencionado na cláusula I deste, conforme Artigo 79, Inciso II da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993 (Lei das licitações e contratos públicos).

CLÁUSULA III- DO FORO: Fica desde já eleito o Foro da Comarca de Ipanguaçu, para que sejam dirimidas dúvidas e não solucionadas entre as partes.

E por estarem de comum acordo, assinam o presente instrumento em duas (2) vias de igual teor e forma e para um só efeito, devidamente assistidos por duas testemunhas que também assinam.

Ipanguaçu/RN, 01 de Dezembro de 2022.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal Contratante

PAULA WILDMA BARBOSA DA SILVA 70440862418

Contratada

Fica dispensada a realização do certame licitatório para Contratação de empresa especializada em Serviço de Confecção de Certificado digital E-CNPJ e E-CPF por 12 meses da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN. Declaro o interessado ONLINE SOLUCOES DIGITAIS LTDA, CNPJ: 11.587.975/0001-84, como apto e fornecedor da propostas mais vantajosa para o serviço. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara. A motivação se dá pelo pequeno valor Global da contratação, qual seja, R$ 345,00 (Trezentos e quarenta e cinco reais), e em fase de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura administrativa, especialmente da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, sendo fundamental para a efetividade das ações publicas.

Ipanguaçu/RN, 06 de Dezembro de 2022

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

Em vista das razões apresentadas pela Presidente da CPL, pelo Departamento de Contabilidade, pelo Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica, RATIFICO a Dispensa de licitação nº 022/2022 para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL E-CNPJ E E-CPF POR 12 MESES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, NO VALOR GLOBAL DE R$ 345,00 (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS), ONLINE SOLUCOES DIGITAIS LTDA, CNPJ: 11.587.975/0001-84, nos termos do art. 24, inciso II , da Lei 8.666/93.

Ipanguaçu/RN, 06 de Dezembro de 2022

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAJÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, VEREADOR JOSÉ MENINO DA SILVA JUNIOR, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

            Art. 1º - Fica criada a COMISSÃO DE TRANSIÇÃO no âmbito do poder Legislativo da Câmara Municipal de Itajá, para o fim de transmitir todo conhecimento sobre o funcionamento do poder Legislativo ao próximo gestor, levando ao mesmo todas as informações de natureza orçamentária, contábil, financeira, operacional e patrimonial, bem como sistema de dados, documentos, leis, decretos, e demais atos e ou instrumento de planejamento e demais informações;

            Art. 2º - Para integrar a Comissão de transição referida anteriormente, ficam designadas os seguintes membros, funcionários da Câmara Municipal de Itajá:

1. José Menino da Silva Júnior - Presidente
2. Caíssa Costa Cortez Gomes – Controladora Geral
3. Rosane Symara Lima de Araújo - Contadora

Art. 3º - Fica designado para auxiliar os trabalhos da Comissão o Advogado Dr. Edilson Cipriano de Lima Júnior, Assessor jurídico desta Casa Legislativa;

Art. 4º - A partir desta data, fica a referida comissão está apta a dar início aos trabalhos da transição, que realizar-se-ão na sede do Poder Legislativo, através de reuniões em horários pré-agendados entre a Comissão e Equipe de transição.

Art. 5º - Esta portaria é retroativa a 01 de dezembro de 2022. Revogando-se todas as considerações em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete Do Presidente da Câmara Municipal De Itajá, Rio Grande do Norte, em 05 de dezembro de 2022.

____________________________________________________

JOSE MENINO DA SILVA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

ATA DA SESSÃO SOLENE PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ.

Às 10h:00 do dia 6 (seis) do mês de dezembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), na sede da Câmara Municipal de Itaú/RN - situada na rua Edwirges Maia, 07, centro, Itaú/RN, realizou-se a 2ª (segunda) sessão solene do ano em curso, cujo objetivo focado foi a eleição dos membros da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024. A Sessão foi aberta e os trabalhos  instalados sob a presidência do Senhor ITALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS, o qual convidou para tomar assento no plenário os Vereadores:  Allysson Menem Alves Diniz Maia ´de Lima, Arivan Alves Brasil, Francisco de Assis Fernandes de Melo, Isabelly Pinheiro Praxedes,  José Lucianilde de Oliveira, Kaynam Bessa Melo, Paulo Ricardo Holanda Moreira e Vanusa Bezerra de Lima Brasil. Convidou ainda para compor a mesa o Prefeito Municipal, o Senhor André Júnior. Dando seguimento, convidou a primeira secretária da Mesa, a Vereadora Vanusa Bezerra para secretariar os trabalhos. Registrada a presença de todos os Edis com assento na Casa Legislativa o presidente passou então a prestar os seguinte informes: 1 – a presente sessão tem como objetivo a realização da eleição da mesa diretora para o biênio 2023/2024; 2 – em decorrência de determinação da lei orgânica e do regimento interno a votação será secreta; 3 – pediram registro para concorrerem aos cargos da Mesa os Vereadores: I - Italo Francisco Gonçalves Medeiros, na condição de Presidente;  II – Kaynam Bessa Melo, na condição de Vice-Presidente; III – Isabelly Pinheiro Praxedes, na condição de primeira secretária; e, IV – Francisco de Assis Fernandes de Melo;  4 – o(s) pedido(s) de registro foi(ram) deferido(s) nos termos da Lei orgânica e do Regimento Interno; e, 5 – por fim, comunicou que por está concorrendo ao cargo de presidente na Mesa Diretora iria transferir a condução dos trabalhos ao Vice-Presidente da Mesa o Senhor José Lucianilde de Oliveira, oportunidade em que lhe transmitiu a palavra. O Vereador e Vice-Presidente da Casa assumiu a condução dos trabalhos ensejo em que convidou a primeira secretária da Mesa para proceder com o chamamento dos vereadores e dar início a votação propriamente dita. Com a palavra, a primeira secretária da Mesa informou aos Vereadores de que ao ouvir o seu nome anunciado, o mesmo dirigir-se-ia até a Mesa para receber a sua cédula, votava em cabine indevassável e ao retornar colocava o seu voto na urna.   Assim foi procedida a votação, a qual, após concluída, o Vice-Presidente e condutor dos trabalhos convidou os Vereadores Paulo Ricardo Holanda Moreira e Vanusa Bezerra de Lima Brasil para acompanharem a contagem dos votos e o resultado da votação o que foi feito mediante mapa de apuração. Concluído o escrutínio, o condutor dos trabalhos informou que o número de cédulas coincidia com o de votantes e que se obteve o seguinte resultado: 1 – Italo Francisco Gonçalves Medeiros, obteve 09 votos para o cargo de Presidente; 2 – Kaynam Bessa Melo, obteve 09 votos para o cargo de Vice-Presidente; 3 – Isabelly Pinheiro Praxedes, obteve 09 votos para o cargo de primeiro secretário; e, 4 – Francisco de Assis Fernandes de Melo, obteve 09 votos para o cargo de segundo secretário.  Com esse escore o vice-presidente e condutor dos trabalhos proclamou eleitos, por unanimidade de votos, os novos membros da Mesa Diretora para o biênio de 2023/2024.  Comunicou ainda de que a posse da Mesa Diretora recém eleita ocorrerá em primeiro de janeiro de 2023 em horário e local a ser definido. Por fim, após a escolha da Mesa Diretora, comunicou aos presentes de que o espaço estaria aberto para os Vereadores, prefeito e demais autoridades que desejassem fazer uso da palavra. Usaram da palavra o Prefeito Municipal, o Senhor Francisco André Regis Júnior e os Vereadores Paulo Ricardo Holanda Moreira; Isabelly Pinheiro Praxedes; Kaynam Bessa Melo; Allyson Menem Alves Diniz Maia; Francisco de Assis Fernandes de Melo; Arivan Alves Brasil; Vanusa Bezerra de Lima Brasil; José Lucianilde de Oliveira e Italo Francisco Gonçalves Medeiros.  Conclusa a elaboração da ata, foi esta lida, achada conforme e aprovada por unanimidade, a qual segue assinada, por mim presidente dos trabalhos, Vereadores e demais autoridades e pessoas interessadas. Itau-RN, 06 de dezembro de 2022.

Ítalo Francisco Gonçalves Medeiros - Presidente

José Lucianilde de Oliveira Vice – Presidente

Vanusa Bezerra De Lima Brasil - 1º Secretário

Isabelly Pinheiro Praxedes - 2º Secretário

Kainan Bessa Melo - Vereador

Allysson Menem A. D. M de Lima - Vereador

Francisco de Assis Fernandes de Melo - Vereador

Paulo Ricardo Holanda Moreira - Vereador

Arivan Alves Brasil - Vereador

Portaria nº 50/2022                                             Jaçanã - RN, 06 de dezembro de 2022.

O Tesoureiro da Casa Legislativa Vereador Antônio Gregório de Medeiros, o Sr.º. EROS FERNADES FARIAS, no uso de suas atribuições legais, baseado no Decreto Legislativo 002/2022;

Resolve:

 Conceder adiantamento ao Sr. ESDRAS FERNANDES FARIAS de 1/² (meia) diária no valor de R$ 354,86 (Trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), para deslocar-se a Natal RN, para uma reunião na FECAM, no dia 06 de dezembro de 2022, para resolver assuntos de interesse da Câmara Municipal.

________________________________________________________________

EROS FERNANDES FARIAS

TESOUREIRO

RUA MANOEL FORTUNATO DE MEDEIROS, Nº 108-CENTRO-JAÇANÃ/RN

CEP: 59225-000 FONE/FAX: (84) 3295-2231

CNPJ: 08.483.653/0001-80, E-mail: camarajacana@hotmail.com

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

                                   R E S O L V E:

                                   Art. 1º. – Conceder uma diária, perfazendo um valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) ao Vereador Presidente, ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Mat. 000020, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a cidade de Natal/RN, a finalidade é participar de uma audiência na Assembléia Legislativa do RN no Gabinete Do Deputado Francisco do PT, com o objetivo de pleiteiar benefícios de interesse do município de Janduis/RN, outros assuntos de atuação parlamentar junto a FECAM/RN, e também pegar insumos para confecção de identidades, junto ao ITEP/RN, ambos os encontros será realizados no dia 07 de dezembro de 2022.

                                   Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 06 de dezembro de 2022.

                                   REGISTRE-SE.

                                   PUBLIQUE-SE.

                                   E CUMPRA-SE.

ADEILSON ALVES DE MEDEIROS

Vereador Vice-Presidente

Mat. 000018

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

                                   R E S O L V E:

                                   Art. 1º. – Conceder uma diária, perfazendo um valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) ao Assessor de Gabinete, ANTÔNIO RYEDSON OLIVEIRA ALMEIDA, CPF sob a inscrição de nº 094.453.304-39, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a cidade de Natal/RN, para tratarmos de assuntos pertinentes a Convênio ITEP/RN, Localizado na Av. Duque de Caxias, 97 - Ribeira, Natal – RN, e atos administrativos firmados entre FECAM e ITEP de interesse da Câmara Municipal de Janduís/RN, que será realizada no dia 07 de dezembro de 2022,

                                   Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 06 de dezembro de 2022.

                                   REGISTRE-SE.

                                   PUBLIQUE-SE.

                                   E CUMPRA-SE.

Arthur Barbosa de Lima

Vereador - Presidente

Mat. 000020

CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN

Extrato da Dispensa de Licitação nº 024/2022

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN.

Contratado: JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA - ME - CNPJ: 24.542.255/0001-44, localizado na Rua Severino Felipe Viana, 06, Centro, Riachuelo/RN.

Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA (CÂMERAS, DVR E NOBREAK), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN.

Valor global: R$ 7.850,00 (sete mil, oitocentos e cinquenta reais).

Vigência: 06/12/2022 à 31/12/2022

Base Legal: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Japi/RN, em 06 de dezembro de 2022.

JOSENILDO FERREIRA DE LIMA – Presidente da Câmara

Pregão Eletrônico n° 001/2022

Processo de Despesa n° 1.010/2022

Objeto: Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde (Hospital Maternidade Dr. Ruy Mariz de Jardim do Seridó – RN), conforme Proposta FNS n° 908086/22-002 e Convênio n° 929804/2022.

Nos termos das Leis Federais n° 10.520/2002 e n° 8.666/1993, artigo 43, inciso VI, Leis Complementares n° 123/2006 e 147/2014 e suas alterações;

ADJUDICAMOS, os vencedores do Pregão Eletrônico nº 001/2022, realizado em 31/10/2022, a saber:

CACTOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 42.591.738/0001-10, saiu vencedora no item 0011, totalizando o valor de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais).

GO ATACADISTA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 44.060.520/0001-65, saiu vencedora no item 0001, totalizando o valor de R$ 3.418,00 (três mil, quatrocentos e dezoito reais).

INTENSIMED COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MAT. HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 38.098.716/0001-46, saiu vencedora no item 0014, totalizando o valor de R$ 17.990,00 (dezessete mil, novecentos e noventa reais).

LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 42.650.279/0001-07, saiu vencedora nos itens 0002, 0004, 0006, 0007, 0008, 0009 e 0013, totalizando o valor de R$ 67.848,00 (sessenta e sete mil, oitocentos e quarenta e oito reais).

ODONTOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.478.023/0001-80, saiu vencedora no item 0010, totalizando o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

SUPREMA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS EIRELI – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 28.820.255/0001-10, saiu vencedora no item 0003, totalizando o valor de R$ 20.514,72 (vinte mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos).

VIVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EIREL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 20.008.831/0001-17, saiu vencedora no item 0005, totalizando o valor de R$ 6.900,00 (seis mil, novecentos reais).

VALOR TOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 117.094,72 (cento e dezessete mil, noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).

Jardim do Seridó/RN, em 06 de dezembro de 2022.

Jaelyson Max Pereira de Medeiros
Pregoeiro da APAMI
Portaria n° 003/2022

Pregão Eletrônico n° 001/2022

Processo de Despesa n° 1.010/2022

Objeto: Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde (Hospital Maternidade Dr. Ruy Mariz de Jardim do Seridó – RN), conforme Proposta FNS n° 908086/22-002 e Convênio n° 929804/2022.

Nos termos das Leis Federais n° 10.520/2002 e n° 8.666/1993, artigo 43, inciso VI, Leis Complementares n° 123/2006 e 147/2014 e suas alterações;

HOMOLOGO, pelo presente Termo, para que surta os efeitos legais, o julgamento do Pregoeiro e Equipe de Apoio, referente ao Pregão Eletrônico nº 001/2022, realizado em 31/10/2022, mantendo a Adjudicação exarada no processo licitatório proveniente da licitação supramencionada, em favor das empresas relacionadas a seguir:

CACTOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 42.591.738/0001-10, saiu vencedora no item 0011, totalizando o valor de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais).

GO ATACADISTA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 44.060.520/0001-65, saiu vencedora no item 0001, totalizando o valor de R$ 3.418,00 (três mil, quatrocentos e dezoito reais).

INTENSIMED COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MAT. HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 38.098.716/0001-46, saiu vencedora no item 0014, totalizando o valor de R$ 17.990,00 (dezessete mil, novecentos e noventa reais).

LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 42.650.279/0001-07, saiu vencedora nos itens 0002, 0004, 0006, 0007, 0008, 0009 e 0013, totalizando o valor de R$ 67.848,00 (sessenta e sete mil, oitocentos e quarenta e oito reais).

ODONTOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.478.023/0001-80, saiu vencedora no item 0010, totalizando o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

SUPREMA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS EIRELI – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 28.820.255/0001-10, saiu vencedora no item 0003, totalizando o valor de R$ 20.514,72 (vinte mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos).

VIVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EIREL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 20.008.831/0001-17, saiu vencedora no item 0005, totalizando o valor de R$ 6.900,00 (seis mil, novecentos reais).

VALOR TOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 117.094,72 (cento e dezessete mil, noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).

Jardim do Seridó/RN, em 06 de dezembro de 2022.

Edimar Medeiros Dantas
Presidente da APAMI
CPF n° 130.663.664-72

Processo Licitatório nº. 017/2022.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 009/2022.

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Considerando tudo que consta no presente processo administrativo de dispensa de licitação, que tem como objetivo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE 01 (UM), AR CONDICIONADO SPLIT DE 22.000 BTUS E SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DO AR CONDICIONADO SPLIT DE 22.000 BTUS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN, venho emitir, com base no artigo 24, inciso II da lei federal nº 8.666/1993, a presente declaração de dispensa de licitação para contratar junto à empresa ANGELA MARIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO FARIAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 12.828.311/0001-22, pelo valor total de R$ 5.750,00 (Cinco mil setecentos e cinquenta reais).

JUNIDÁ/RN, 05 de dezembro de 2022.

CELIA PAULO DA SILVA LIMA

PRESIDENTE DA CPL

Processo licitatório nº. 017/2022.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 009/2022.

TERMO DE RATIFICAÇÃO Reconheço a presente dispensa de licitação com espeque no Artigo 24, Inciso I da lei federal nº 8.666/1993, e considerando a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE 01 (UM), AR CONDICIONADO SPLIT DE 22.000 BTUS E SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DO AR CONDICIONADO SPLIT DE 22.000 BTUS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN. Bem como parecer jurídico emitido nos autos, sou favorável à contratação da empresa: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO FARIAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 12.828.311/0001-22, pelo valor total de R$ 5.750,00 (Cinco mil setecentos e cinquenta reais).

RATIFICO, O Despacho do Ilmº. Sraº. CELIA PAULO DA SILVA LIEMA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato, no Diário Oficial das Câmaras do Estado do Rio Grande Norte (FECAMRN).

Jundiá/RN, 06 de dezembro de 2022.

Joel Dikson de Lima Nogueira

Presidente da Câmara Municipal de Jundiá

Processo Administrativo nº. 017/2022.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 009/2022.

A presidente da CPL da Câmara Municipal de Jundiá/RN, após a emissão de termo de declaração de dispensa e ratificação do mesmo emitida pelo Gestor da Câmara Municipal de Jundiá/RN, Senhor Joel Dikson de Lima Nogueira, nos termos da lei nº. 8.666/1993, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE 01 (UM), AR CONDICIONADO SPLIT DE 22.000 BTUS E SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DO AR CONDICIONADO SPLIT DE 22.000 BTUS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN.

CONTRATANTE: CAMÂRA MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN/CNPJ N°. 04.214.216/0001-00.

CONTRATDA: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO FARIAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 12.828.311/0001-22.

VALOR TOTAL GLOBAL: R$ 5.750,00 (Cinco mil setecentos e cinquenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – (Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica), 44.90.52 – (Equipamentos e Materiais Permanentes).

BASE LEGAL: Artigo 24 Inciso II, Lei Federal nº. 8.666/1993.

JUNDIÁ/RN, 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

CELIA PAULO DA SILVA LIMA

PRESIDENTE DA CPL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Jundiá

Palácio Adércio Paulino de Souza

Rua da Matriz, nº10, Centro, Jundiá/RN | CEP 59188-000

CNPJ. 04.214.216/0001-00

E-mail: manager@jundia.rn.leg.br

Concede diária ao vereador que Especifica e da outras Providências:

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jundiá, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de representação da Câmara Municipal e diante de órgão públicos entre outros assuntos;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a VEREADOR/PRESIDENTE JOEL DIKSON DE LIMA NOGUEIRA, (cinco) diárias no valor de R$ 600,00 reais cada para custear despesas com alimentação, estadia, material necessário e deslocamento para participar do 68º FORUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS (INSTITUTO INNAM), que se realizará no salão de Convenções do Laguna Praia Hotel (Av. Alm. Tamandaré, 716 - Tambaú) – João Pessoa PB, nos dias 07, 08, 09, 10 e 11 de dezembro de 2022 conforme programação descrita no folder do referido evento.

Art. 2º - Os valores serão pagos em conta do agente político mediante disponibilidade orçamentária em consonância com a portaria 10/2021.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Publique-se e Cumpra-se.

Jundiá/RN, 07 de dezembro de 2022

Lucivaldo Nascimento de Lima

Vice-Presidente da Câmara M. de Jundiá

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

 Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, no que concerne a CONFECÇÃO DE COMENDAS PERSONALIZADAS PARA A SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE TÍTULOS DE CIDADANIA LAGOANOVENSE, QUE SERÁ REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

Considerando o que dispõe o artigo 24, V da Lei Federal n°8.666, de 21 de junho de 1993.

RATIFICO e RECONHEÇO o processo de Licitação dispensável, e, por conseguinte a contratação da pessoa jurídica a seguir: 

Vencedor: MALAGA JANIS OSORIO PINHEIRO 03379412465

Valor Total: R$ 7.645,00 (sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais).

Objeto: CONFECÇÃO DE COMENDAS PERSONALIZADAS PARA A SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE TÍTULOS DE CIDADANIA LAGOANOVENSE, QUE SERÁ REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN

LAGOA NOVA/RN, 6 de Dezembro de 2022

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente CMLN

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, estabelecida pela Lei ordinária n° 8666/1993, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo Licitação dispensável a seguir:

Objeto: CONFECÇÃO DE COMENDAS PERSONALIZADAS PARA A SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE TÍTULOS DE CIDADANIA LAGOANOVENSE, QUE SERÁ REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN

Vencedor: MALAGA JANIS OSORIO PINHEIRO 03379412465

CNPJ: 20.218.862/0001-00

Valor Total: R$ 7.645,00 (sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais)

Fundamentação Legal: LEI FEDERAL 8.666/93, ART. 24, V

JOAO PEDRO FERNANDES DE FRANCA

Presidente CPL

TERMO DE POSSE

            Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, tomou posse o senhor Jarde Gomes de Mendonça no cargo de contador, aprovado no concurso público municipal realizado pela Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande Norte, regulado pelo Edital nº. 001/2018, das Prefeituras e Câmaras Municipais do Trairi/Agreste Potiguar, realizado no dia 21 de outubro de 2018, para preenchimento de vagas no quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal, sob o número de inscrição 111316-4, para o cargo efetivo de contador, nomeado em caráter efetivo, através da Portaria no. 23, de 05.12.2022, assumindo o compromisso de cumprir fielmente os deveres e atribuições do cargo, as normas legais e regulamentares, observando os dispositivos da Constituição Federal do Brasil, da Lei Orgânica Municipal e do Estatuto do Servidor Municipal, para garantia do contínuo exercício de suas funções e a bem do serviço público de Lajes Pintadas, junto às diversas unidades da administração municipal.

            Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, 06 de dezembro de 2022.

______________________________________

Valdiney Alexandre Pereira

(Presidente)

            A posse é verdadeira e dou fé.

______________________________________

Jarde Gomes de Mendonça

(Empossado)

A Comissão de Licitação do Município de MONTANHAS, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: Contratação de empresa para prestação de serviços destinada a confraternização da Câmara Municipal de Montanhas/RN no ano de 2022, por ocasião do dia 10 de dezembro de 2022, que a mesma compreende na disponibilização de local de espaço de eventos, buffet, músicos ao vivo, sonorização, ornamentação, serviços de garçon,  decoração, mesas e cadeiras, onde o mesmo será para no mínimo 135 pessoas.

Contratado.................: JOAO VICTOR PESSOA DE OLIVEIRA 12410793401

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a) RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE.

MONTANHAS - RN, 06 de Dezembro de 2022

JANILTON BERNARDO MEDEIROS
Comissão de Licitação
Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) JOAO VICTOR PESSOA DE OLIVEIRA 12410793401, referente à Contratação de empresa para prestação de serviços destinada a confraternização da Câmara Municipal de Montanhas/RN no ano de 2022, por ocasião do dia 10 de dezembro de 2022, que a mesma compreende na disponibilização de local de espaço de eventos, buffet, músicos ao vivo, sonorização, ornamentação, serviços de garçon, decoração, mesas e cadeiras, onde o mesmo será para no mínimo 135 pessoas.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). JANILTON BERNARDO MEDEIROS, Presidente da Comissão de Licitação,  determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

MONTANHAS - RN, 06 de Dezembro de 2022

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE

CONTRATO Nº...........: 20220022

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP. 018/2022

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS

CONTRATADA(O).....: JOAO VICTOR PESSOA DE OLIVEIRA 12410793401

OBJETO......................: Contratação de empresa para prestação de serviços destinada a confraternização da Câmara Municipal de Montanhas/RN no ano de 2022, por ocasião do dia 10 de dezembro de 2022, que a mesma compreende na disponibilização de local de espaço de eventos, buffet, músicos ao vivo, sonorização, ornamentação, serviços de garçon, decoração, mesas e cadeiras, onde o mesmo será para no mínimo 135 pessoas.

VALOR TOTAL................: R$ 12.150,00 (doze mil, cento e cinquenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Funcionamento das Atividades da Câmara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 12.150,00

VIGÊNCIA...................: 06 de Dezembro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 06 de Dezembro de 2022
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TERMO DE RETIFICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2022

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender solicitação da Secretaria da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN

A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da celeridade e da vantagem econômica, na busca da realização de atividades fins deste ente. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação dos serviços e da economicidade em virtude do menor preço e proposta mais vantajosa para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

JUSTIFICATIVA: A presente contratação se faz necessária para atender a demanda básica dos servidores, membros e cidadãos que frequentam esta casa legislativa.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado após recebimento de propostas eletrônicas que AUTESP - AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PUBLICO –EIRELI-CNPJ: 31.974.334/0001-90, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada.

Pedra Grande/RN, 05 de dezembro 2022.

________________________________

Fabio Fidele Ferreira

Presidente do Poder Legislativo Municipal

O VEREADOR ALEX RODRIGUES, 2º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “Q”, do inciso V, do art.21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o regimento interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. FRANCISCO GOMES DA SILVA, CPF nº. 341.984.664-91, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção da cidade Pedro Velho/RN, à Campina Grande - PB, com o objetivo de participar do 4º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que realizar-se-á no período de 08 à 12 de dezembro de 2022.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 06 de dezembro de 2022

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Alex Rodrigues

2º Secretário da Mesa Diretora

O VEREADOR FRANCISCO GOMES DA SILVA, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art.21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a Sra. GRAZIELE SOARES DE LIMA DANTAS, CPF nº. 072.581.124-21, Servidora da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção da cidade Pedro Velho/RN, à Campina Grande - PB, com o objetivo de participar do 4º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que realizar-se-á no período de 08 à 12 de dezembro de 2022.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 06 de novembro de 2022.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Francisco Gomes

Presidente da Mesa Diretora

O VEREADOR FRANCISCO GOMES DA SILVA, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art.21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Sr. Jader Marques de Lima, CPF nº. 113.046.684-10, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção da cidade Pedro Velho/RN, à Campina Grande - PB, com o objetivo de participar do 4º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que realizar-se-á no período de 08 à 12 de dezembro de 2022.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 06 de novembro de 2022.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Francisco Gomes

Presidente da Mesa Diretora

O VEREADOR FRANCISCO GOMES DA SILVA, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art.21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Sr. MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO, CPF nº. 062.368.094-70, edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção da cidade Pedro Velho/RN, à Campina Grande - PB, com o objetivo de participar do 4º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que realizar-se-á no período de 08 à 12 de dezembro de 2022.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 06 de novembro de 2022.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Francisco Gomes

Presidente da Mesa Diretora

O VEREADOR FRANCISCO GOMES DA SILVA, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art.21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Sr. ALEXSANDRO RODRIGUES DA SILVA, CPF nº. 914.837.604-30, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção da cidade Pedro Velho/RN, à Campina Grande - PB, com o objetivo de participar do 4º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que realizar-se-á no período de 08 à 12 de dezembro de 2022.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 06 de novembro de 2022.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Francisco Gomes

Presidente da Mesa Diretora

O VEREADOR FRANCISCO GOMES DA SILVA, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art.21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Sr. Edson da Silva Santos, CPF nº. 057.188.964-61, edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN,  05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção da cidade Pedro Velho/RN, à Campina Grande - PB, com o objetivo de participar do 4º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que realizar-se-á no período de 08 à 12 de dezembro de 2022.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 06 de novembro de 2022.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Francisco Gomes

Presidente da Mesa Diretora

O VEREADOR FRANCISCO GOMES DA SILVA, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art.21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Sr. Wellington dos Santos Berto, CPF nº. 096.074.054-63, funcionário da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção da cidade Pedro Velho/RN, à Campina Grande - PB, com o objetivo de participar do 4º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que realizar-se-á no período de 08 à 12 de dezembro de 2022.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 06 de novembro de 2022.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Francisco Gomes

Presidente da Mesa Diretora

A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que confere a Lei Orgânica do Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora, Aline Alves de Lima, portadora do CPF: 097.260.654-88 e RG:002.834.118, para ocupar o Cargo/Função de provimento em comissão de Procurador do Quadro Geral de servidores da Câmara Municipal de Pedro velho/RN.

Art. 2º - Art. 2º Esta portaria tem efeitos retroativos a 01 de novembro de 2022, revogando as disposições em contrário.

Pedro velho/RN, em 06 de dezembro de 2022

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Francisco Gomes

Presidente da Mesa Diretora

DECLARA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN NO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art.1º - Decretar ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal, no dia 09 de dezembro de 2022 (sexta-feira), que sucede o feriado municipal do dia 08 de dezembro, Padroeira do Município (Nossa Senhora da Conceição) e Fundação do Município de Portalegre/RN.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Portalegre/RN, 06 de dezembro de 2022.

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre o expediente da sexta-feira, dia 09 de dezembro de 2022.

O Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue-RN, no uso de suas atribuições contidas no seu Regimento faz saber que:

Considerando que na sexta-feira, dia 09 de dezembro de 2022, ocorrerá jogo da Seleção Brasileira de Futebol, pelas Quartas de Final da Copa do Mundo do Catar, às 12h, bem como considerando o grande envolvimento nacional a partir dos eventos esportivos relacionados à Seleção Brasileira de Futebol:

R E S O L V E:

Art. 1°. Fixar o expediente interno e de atendimento ao público da Câmara Municipal de Porto do Mangue, no dia 09 de dezembro de 2022, das 07h às 12h;

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN, em 06 de dezembro de 2022.

IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR

Presidente da Câmara

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender solicitação da Controladoria da Câmara Municipal de Riachuelo/RN. A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da celeridade e da vantagem econômica, na busca da realização de atividades fins deste ente.

No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação de prestação de serviços e da economicidade em virtude do menor preço e proposta mais vantajosa para alcançar a efetividade administrativa pertinente. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente licitação, tendo em vista que a Câmara Municipal de Riachuelo necessita de Contratação de Empresa para Elaboração de Projetos e Confecção de Moveis Planejados para as dependências da Câmara Municipal, tento em vista que a Câmara não dispõe de Profissional qualificado para a referida prestação e serviços. Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado após recebimento de propostas eletrônicas que a Empresa: J S Pereira Empreendimentos – CNPJ: 11.015.279/0001-01, com valor global de R$: 49.716,10 (quarenta e nove mil, setecentos e dezesseis reais e dez centavos) por, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada.

Riachuelo/RN, 05 de dezembro de 2022

_______________________________

WASHINGTON JOSE ALVES FAGUNDES DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo/RN

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender solicitação da Controladoria da Câmara Municipal de Riachuelo/RN. A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da celeridade e da vantagem econômica, na busca da realização de atividades fins deste ente.

No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação de prestação de serviços e da economicidade em virtude do menor preço e proposta mais vantajosa para alcançar a efetividade administrativa pertinente. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente licitação, tendo em vista que a Câmara Municipal de Riachuelo necessita de Realizar Contratação de Profissional Qualificado para Elaboração de Projetos Arquitetônico para Construção de Prédio Anexo da Câmara Municipal, tento em vista que a Câmara não dispõe de Profissional qualificado para a referida prestação e serviços. Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado após recebimento de propostas eletrônicas que a Senhora: Erika Raquel Marques da Silva – CPF:081.736.384-03, com valor global de R$: 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) por, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada.

Riachuelo/RN, 05 de dezembro de 2022

_______________________________

WASHINGTON JOSE ALVES FAGUNDES DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo/RN

Portaria de nº 027/2022                                                                                                       Em, 06 de  dezembro de 2022.

                        O Secretário de Administração da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Resolução nº 01/2022, de 18 de fevereiro de 2022, considerando a necessidade de deslocamento de pessoal para resolução de interesses desta Casa Legislativa,

                        R E S O L V E:

Conceder 4 ½ (quatro e meia) diárias no valor unitário de R$ 700,00 (setecentos reais) totalizando um montante de R$ 3.150,00 (Três mil cento e cinquenta reais), para o Sr. Marlon Nunes da Silva, ocupante do cargo de Presidente, portadora do CPF nº 588.844.244-53, para participar do:  "38º Curso de Agentes Públicos"   que  acontecerá de 08 à 12 de dezembro de 2022 no Hotel Victory Bussines Flat, Av.  Almirante Tamandaré nº310, Tambaú - João Pessoa-PB, promovido pela Educar  Capacitação e Curso Ltda.

Publique-se e Cumpra-se.

FELIPE MARTINS BRAZ

Secretário de Administração

Portaria de nº 028/2022                                                                                                              Em, 06 de dezembro de 2022.

                        O Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Resolução nº 01/2022, de 18 de fevereiro de 2022, considerando a necessidade de deslocamento de pessoal para resolução de interesses desta Casa Legislativa,

                        R E S O L V E:

Conceder 4 ½ (quatro e meia) diárias no valor unitário de R$ 500,00( quinhentos reais), totalizando um montante de R$ 2.250,00 (Dois mil duzentos e cinquenta reais), para o Sr. Felipe Martins Braz da Silva, ocupante do cargo de Secretário de Administração, portador do CPF nº 080.455.214-22, participar do: : "38º Curso de Agentes Públicos"   que  acontecerá de 08 à 12 de dezembro de 2022 no Hotel Victory Bussines Flat, Av.  Almirante Tamandaré nº310, Tambaú - João Pessoa-PB, promovido pela Educar  Capacitação e Curso Ltda.

Publique-se e Cumpra-se.

Marlon Nunes da Silva

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

Rua Presidente Juscelino, 455 – Centro

CNPJ: 01.613.859/0001-39

Portaria nº 020/2022 – CMSM/GP                                                                                                           Santa Maria, 01 de dezembro de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 37, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 10, Inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora: RAQUEL MICAELA SOARES, portadora do CPF: 017.327.624-57, para o cargo de ASSESSORA PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Santa Maria/RN, em 01 de dezembro de 2022.

____________________________________________

FRANCISCO CANINDÉ DE OLIVEIRA MARTINS

Vereador Presidente

O Presidente da Câmara de São Bento do Trairi/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a JADNA MILENA DE PONTES MATIAS SANTOS 01719040443  para a Contratação de Empresa para Prestação de Serviços em Confecção de Porta de Vidro, de Modo atender as necessidades da Câmara Municipal de São bento do Trairi/RN, no valor global de R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

São Bento do Trairi/RN, 6 de dezembro de 2022.

José Vanderley Soares Silva

Presidente

TERMO DE INEXIGIBILIDADE

PROCESSO/CMSJS/RN nº 038/2022. Inexigibilidade de Licitação nº 009/2022.

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO o dano causado no para-brisas do veículo da Câmara Municipal pelo sinistro ocorrido em viagem realizada a serviço desta Casa;

CONSIDERANDO que tal dano está compreendido dentre as coberturas de seguro do veículo, ajustada no âmbito do Contrato nº 003/2021, ao qual se vincula a Apólice de Seguro nº 0531 19 4798247, sendo que para garantia de tal cobertura, a substituição do para-brisa do referido veículo deve ser executado pela própria seguradora, cumprindo ao contratante/segurado unicamente o pagamento da franquia, nos termos e condições contratualmente estipuladas.

CONSIDERANDO, pois, a necessidade de pagamento do valor correspondente à franquia pela cobertura de sinistro no veículo da Câmara, estipulada na apólice supramencionada, firmada com a Seguradora Porto Seguro.

CONSIDERANDO que o serviço segurado somente pode ser executado por empresa credenciada/autorizada pela seguradora, cuja informação consta nos autos do processo, e o valor da franquia está previamente fixado na apólice.

CONSIDERANDO a impossibilidade de realização de certame competitivo, tendo em vista que o pagamento da franquia se vincula à existência de um contrato previamente ajustado, configurando-se a hipótese de inexigibilidade de licitação, descrita no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, que estatui: “art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial”.

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal dispõe de recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas deste processo administrativo.

DECLARO a inexigibilidade de licitação correspondente ao pagamento de valor da franquia à empresa M. FERNANDES SILVA - CIEL VIDROS, inscrita no CNPJ nº 17.406.890/0001-39, relativa a substituição de para-brisas do veículo GRAND SIENA 1.4 FLEX 4P 2021, no valor de R$ 276,00 (duzentos e setenta e seis reais).

São João do Sabugi/RN, 06 de dezembro de 2022.

________________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO

Processo nº 038/2022 – Inexigibilidade de Licitação nº 009/2022

Diante das informações e justificativas presentes nos autos e, na forma da Lei, RATIFICO o procedimento de INEXIGILIDADE DE LICITAÇÃO, autorizo a contratação dos serviços junto à empresa M. FERNANDES SILVA - CIEL VIDROS, inscrita no CNPJ nº 17.406.890/0001-39, com sede na Rua Olegário Vale, nº 745, bairro Centro, Caicó/RN, CEP: 59300-000, no valor de R$ 276,00 (duzentos e setenta e seis reais).

Determino ao Setor de Contabilidade que as despesas decorrentes deste ato sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através de formulário próprio.

Publique-se.

Cumpra-se.

São João do Sabugi-RN, 06 de dezembro de 2022.

________________________________________

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

EXTRATO

Processo nº 038/2022 – Inexigibilidade de Licitação nº 009/2022

Fica inexigível de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é o pagamento do valor correspondente à franquia pela cobertura de sinistro relativa à substituição de para-brisas do veículo GRAND SIENA 1.4 FLEX 4P 2021, estipulada no Contrato n.º 003/2021 vinculado a Apólice de Seguro nº 0531 19 4798247, firmado com a Seguradora Porto Seguro, com fulcro no artigo 25 da Lei nº 8.666/93, e em consonância com o termo de referência constante dos autos do processo.

NOME DO CREDOR: M. FERNANDES SILVA - CIEL VIDROS, inscrita no CNPJ nº 17.406.890/0001-39, com sede na Rua Olegário Vale, nº 745, bairro Centro, Caicó/RN, CEP: 59300-000, perfazendo um total de R$ 276,00 (duzentos e setenta e seis reais).

São João do Sabugi-RN, 06 de dezembro de 2022.

________________________________________

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2022

Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadã Mipibuense a Sra. ELIANE MARIA DAS CHAGAS.

                        A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da sua Presidente, Vereadora CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, nos termos do art. 22, XIII da Lei Orgânica do Município,

                        CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 22, dispõe que compete privativamente à Câmara Municipal conceder Título Honorífico às pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de seus membros;

                        CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que o Sra. ELIANE MARIA DAS CHAGAS efetivamente prestou e continua a prestar serviços que podem e devem ser considerados como relevantes para este Município, especialmente na área social, onde atualmente exerce a presidência da AMETA – “Associação dos Moradores Expressão Tabora”,

                        DECRETA:

                        Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de CIDADÃ MIPIBUENSE a Sra. ELIANE MARIA DAS CHAGAS, como forma de reconhecimento pelos grandes serviços prestados a este município de São José de Mipibu/RN.

                        Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma Comenda (Diploma) representativa do título ora concedido.

                        Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

                        Publique-se. Registre-se. Dê-se Ciência.

                        Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em 06 de dezembro de 2022.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Vereadora Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU

“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”

CNPJ/MF 09.116.096/0001-22

DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2022

Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. SEBASTIÃO AVELINO DANTAS.

                        A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da sua Presidente, Vereadora CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, nos termos do art. 22, XIII da Lei Orgânica do Município,

                        CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 22, dispõe que compete privativamente à Câmara Municipal conceder Título Honorífico às pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de seus membros;

                        CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que o Sr. SEBASTIÃO AVELINO DANTAS efetivamente prestou serviços, enquanto comerciante e funcionário público do Município de São José de Mipibu/RN, que podem e devem ser considerados como relevantes para este Município,

                        DECRETA:

                        Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. SEBASTIÃO AVELINO DANTAS, como forma de reconhecimento dos serviços prestados ao Município de São José de Mipibu/RN.

                        Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma Comenda (Diploma) representativa do título ora concedido.

                        Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

                        Publique-se. Registre-se. Dê-se Ciência.

                        Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em 06 de dezembro de 2022.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Vereadora Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU

“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”

CNPJ/MF 09.116.096/0001-22

DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2022

Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. BRUNO BITTENCOURT GRANJA SANTOS.

                        A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da sua Presidente, Vereadora CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, nos termos do art. 22, XIII da Lei Orgânica do Município,

                        CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 22, dispõe que compete privativamente à Câmara Municipal conceder Título Honorífico às pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de seus membros;

                        CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que o Sr. BRUNO BITTENCOURT GRANJA SANTOS efetivamente contribuiu para a divulgação e desenvolvimento social do município de São José de Mipibu/RN e que podem e devem ser considerados como relevantes para este Município,

                        DECRETA:

                        Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. BRUNO BITTENCOURT GRANJA SANTOS, como forma de reconhecimento dos serviços prestados ao município de São José de Mipibu/RN.

                        Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma Comenda (Diploma) representativa do título ora concedido.

                        Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

                        Publique-se. Registre-se. Dê-se Ciência.

                        Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em 06 de dezembro de 2022.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Vereadora Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU

“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”

CNPJ/MF 09.116.096/0001-22

DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2022

Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. Pe. ROBSON PAULO DE OLIVEIRA SILVA.

                        A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da sua Presidente, Vereadora CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, nos termos do art. 22, XIII da Lei Orgânica do Município,

                        CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 22, dispõe que compete privativamente à Câmara Municipal conceder Título Honorífico às pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de seus membros;

                        CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que o Sr. Pe. ROBSON PAULO DE OLIVEIRA SILVA efetivamente contribuiu para a divulgação e desenvolvimento social do município de São José de Mipibu/RN e que podem e devem ser considerados como relevantes para este Município,

                        DECRETA:

                        Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. Pe. ROBSON PAULO DE OLIVEIRA SILVA, como forma de reconhecimento dos serviços prestados ao município de São José de Mipibu/RN.

                        Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma Comenda (Diploma) representativa do título ora concedido.

                        Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

                        Publique-se. Registre-se. Dê-se Ciência.

                        Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em 06 de dezembro de 2022.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Vereadora Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU

“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”

CNPJ/MF 09.116.096/0001-22

DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2022

Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. JOÃO MENDONÇA BARRETO.

                        A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da sua Presidente, Vereadora CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, nos termos do art. 22, XIII da Lei Orgânica do Município,

                        CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 22, dispõe que compete privativamente à Câmara Municipal conceder Título Honorífico às pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de seus membros;

                        CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que o Sr. JOÃO MENDONÇA BARRETO efetivamente contribuiu para a divulgação e desenvolvimento social do município de São José de Mipibu/RN e que podem e devem ser considerados como relevantes para este Município,

                        DECRETA:

                        Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. JOÃO MENDONÇA BARRETO, como forma de reconhecimento dos serviços prestados ao município de São José de Mipibu/RN.

                        Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma Comenda (Diploma) representativa do título ora concedido.

                        Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

                        Publique-se. Registre-se. Dê-se Ciência.

                        Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em 06 de dezembro de 2022.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Vereadora Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU

“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”

CNPJ/MF 09.116.096/0001-22

Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. MARCELO PINHEIRO.

                        A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da sua Presidente, Vereadora CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, nos termos do art. 22, XIII da Lei Orgânica do Município,

                        CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 22, dispõe que compete privativamente à Câmara Municipal conceder Título Honorífico às pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de seus membros;

                        CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que o Sr. MARCELO PINHEIRO efetivamente contribuiu para a divulgação e desenvolvimento social do município de São José de Mipibu/RN e que podem e devem ser considerados como relevantes para este Município,

                        DECRETA:

                        Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. MARCELO PINHEIRO, como forma de reconhecimento dos serviços prestados ao município de São José de Mipibu/RN.

                        Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma Comenda (Diploma) representativa do título ora concedido.

                        Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

                        Publique-se. Registre-se. Dê-se Ciência.

                        Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em 06 de dezembro de 2022.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Vereadora Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU

“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”

CNPJ/MF 09.116.096/0001-22

DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2022

Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. MAURO CESAR PEREIRA DOS SANTOS.

                        A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da sua Presidente, Vereadora CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, nos termos do art. 22, XIII da Lei Orgânica do Município,

                        CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 22, dispõe que compete privativamente à Câmara Municipal conceder Título Honorífico às pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de seus membros;

                        CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que o Sr. MAURO CESAR PEREIRA DOS SANTOS efetivamente contribuiu para a divulgação e desenvolvimento social do município de São José de Mipibu/RN e que podem e devem ser considerados como relevantes para este Município,

                        DECRETA:

                        Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. MAURO CESAR PEREIRA DOS SANTOS, como forma de reconhecimento dos serviços prestados ao município de São José de Mipibu/RN.

                        Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma Comenda (Diploma) representativa do título ora concedido.

                        Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

                        Publique-se. Registre-se. Dê-se Ciência.

                        Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em 06 de dezembro de 2022.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Vereadora Presidente

O Ordenador de Despesas  da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa EDUCAR CAPACITAÇÃO E CURSOS LTDA vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 07 DE DEZEMBRO DE 2022

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

PRESIDENTE

O Presidente da Comissão de licitação do Município de São José de Mipibu-RN, através da CÂMARA MUNICIPAL, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO........................: Serviço de inscrições para assessores participarem do 38ª Curso de Agentes Públicos, onde será realizado no  Auditório do Hotel  Victory Bussines Flat, durante os dias 08 a 12 de Dezembro de 2022, na cidade de João Pessoa-PB.
 
FAVORECIDO..............: EDUCAR CAPACITAÇÃO E CURSOS LTDA

VALOR...........................:R$ 8.450,00 (OITO MIL, QUATROCENTOS E CINQUANTA REAIS)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. , inciso VI c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pela Sra. CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 07 DE DEZEMBRO DE 2022

BEATRIZ GONÇALVES DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN A FRANCISCO HÉMERSON CÂMARA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições previstas no art. 37 da Lei Orgânica do Município e no art. 144  do Regimento Interno,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o título de “CIDADÃO HONORÍFICO POTENGIENSE” ao senhor Francisco Hémerson Câmara, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º A outorga do presente título será conferida ao homenageado em Sessão Solene previamente agendada pela Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REPÚBLICADO POR ERRO DE GRAFIA 

Getúlio Barbosa Antunes

PRESIDENTE CÂMARA

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN A RENATO BRENO DE FARIA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições previstas no art. 37 da Lei Orgânica do Município e no art. 144 do Regimento Interno,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o título de “CIDADÃO HONORÍFICO POTENGIENSE” ao senhor Renato Breno de Faria, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º A outorga do presente título será conferida ao homenageado em Sessão Solene previamente agendada pela Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REPÚBLICADO POR ERRO DE GRAFIA 

Getúlio Barbosa Antunes

PRESIDENTE CÂMARA

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN A MARIA APARECIDA DE BRITO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições previstas no art. 37 da Lei Orgânica do Município e no art. 144  do Regimento Interno.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o título de “CIDADÃO HONORÍFICO POTENGIENSE” a senhora Maria Aparecida de Brito, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º A outorga do presente título será conferida ao homenageado em Sessão Solene previamente agendada pela Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REPÚBLICADO POR ERRO DE GRAFIA

Getúlio Barbosa Antunes

PRESIDENTE CÂMARA

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN A VERA LÚCIA SALUSTINO ALVES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições previstas no art. 37 da Lei Orgânica do Município e no art. 144  do Regimento Interno.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o título de “CIDADÃO HONORÍFICO POTENGIENSE” a senhora Vera Lúcia Salustino Alves, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º A outorga do presente título será conferida ao homenageado em Sessão Solene previamente agendada pela Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REÚBLICADO POR ERRO DE GRAFIA

Getúlio Barbosa Antunes

PRESIDENTE CÂMARA

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN A ANTÔNIO COSTA VIEIRA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições previstas no art. 37 da Lei Orgânica do Município e no art. 144  do Regimento Interno.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o título de “CIDADÃO HONORÍFICO POTENGIENSE” ao senhor Antônio Costa Vieira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º A outorga do presente título será conferida ao homenageado em Sessão Solene previamente agendada pela Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REPÚBLICADO POR ERRO DE GRAFIA

Getúlio Barbosa Antunes

PRESIDENTE CÂMARA

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN A PEDRO DE AQUINO SOUZA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições previstas no art. 37 da Lei Orgânica do Município e no art. 144  do Regimento Interno.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o título de “CIDADÃO HONORÁRIO POTENGIENSE” ao senhor Pedro de Aquino Souza, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º A outorga do presente título será conferida ao homenageado em Sessão Solene previamente agendada pela Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REPÚBLICADO POR ERRO DE GRAFIA

Getúlio Barbosa Antunes

PRESIDENTE CÂMARA

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN A PAULO EVANGELISTA DE MEDEIROS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições previstas no art. 37 da Lei Orgânica do Município e no art. 144  do Regimento Interno.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o título de “CIDADÃO HONORÍFICO POTENGIENSE” ao senhor Paulo Evangelista de Medeiros, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º A outorga do presente título será conferida ao homenageado em Sessão Solene previamente agendada pela Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REPÚBLICADO POR ERRO DE GRAFIA

Getúlio Barbosa Antunes

PRESIDENTE CÂMARA

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN A LUCIANO ANTÔNIO DA SILVA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições previstas no art. 37 da Lei Orgânica do Município e no art. 144  do Regimento Interno.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o título de “CIDADÃO HONORÍFICO POTENGIENSE” ao senhor Luciano Antônio da Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º A outorga do presente título será conferida ao homenageado em Sessão Solene previamente agendada pela Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REPÚBLICADO POR ERRO DE GRAFIA

Getúlio Barbosa Antunes

PRESIDENTE CÂMARA

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN A RENATO DANTAS ROCHA SILVA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições previstas no art. 37 da Lei Orgânica do Município e no art. 144  do Regimento Interno.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o título de “CIDADÃO HONORÍFICO POTENGIENSE” ao senhor Renato Dantas Rocha Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º A outorga do presente título será conferida ao homenageado em Sessão Solene previamente agendada pela Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REPÚBLICADO POR ERRO DE GRAFIA

Getúlio Barbosa Antunes

PRESIDENTE CÂMARA

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN A ELÓI SIMPLÍCIO DE SOUZA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições previstas no art. 37 da Lei Orgânica do Município e no art. 144 do Regimento Interno.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o título de “CIDADÃO HONORÍFICO POTENGIENSE” ao senhor Elói Simplício de Souza, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º A outorga do presente título será conferida ao homenageado em Sessão Solene previamente agendada pela Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REPÚBLICADO POR ERRO DE GRAFIA

Getúlio Barbosa Antunes

PRESIDENTE CÂMARA

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN A JOSÉ NITÃO FILHO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições previstas no art. 37 da Lei Orgânica do Município e no art. 144  do Regimento Interno.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o título de “CIDADÃO HONORÍFICO POTENGIENSE” ao senhor José Nitão Filho, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º A outorga do presente título será conferida ao homenageado em Sessão Solene previamente agendada pela Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REPÚBLICADO POR ERRO DE GRAFIA

Getúlio Barbosa Antunes

PRESIDENTE CÂMARA

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN A RAIMUNDA VIEIRA LOPES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições previstas no art. 37 da Lei Orgânica do Município e no art. 144  do Regimento Interno.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o título de “CIDADÃO HONORÍFICO POTENGIENSE” a senhora Raimunda Vieira Lopes, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º A outorga do presente título será conferida ao homenageado em Sessão Solene previamente agendada pela Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REPÚBLICADO POR ERRO DE GRAFIA

Getúlio Barbosa Antunes

PRESIDENTE CÂMARA

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN A JOSÉ MIGUEL DO NASCIMENTO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições previstas no art. 37 da Lei Orgânica do Município e no art. 144 do Regimento Interno.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o título de “CIDADÃO HONORÍFICO POTENGIENSE” ao senhor José Miguel do Nascimento, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º A outorga do presente título será conferida ao homenageado em Sessão Solene previamente agendada pela Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REPÚBLICADO POR ERRO DE GRAFIA

Getúlio Barbosa Antunes

PRESIDENTE CÂMARA

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN A ELIAS ALVES FARIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições previstas no art. 37 da Lei Orgânica do Município e no art. 144 do Regimento Interno.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o título de “CIDADÃO HONORÍCO POTENGIENSE” ao senhor Elias Alves Farias, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º A outorga do presente título será conferida ao homenageado em Sessão Solene previamente agendada pela Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REPÚBLICADO POR ERRO DE GRAFIA

Getúlio Barbosa Antunes

PRESIDENTE CÂMARA

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN A ANTÔNIO MARQUES DE ANDRADE.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições previstas no art. 37 da Lei Orgânica do Município e no art. 144 do Regimento Interno.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o título de “CIDADÃO HONORÍFICO POTENGIENSE” ao senhor Antônio Marques de Andrade, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º A outorga do presente título será conferida ao homenageado em Sessão Solene previamente agendada pela Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REPÚBLICADO POR ERRO DE GRAFIA

Getúlio Barbosa Antunes

PRESIDENTE CÂMARA

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN A LÁZARO GOMES DA SILVA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições previstas no art. 37 da Lei Orgânica do Município e no art. 144 do Regimento Interno.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o título de “CIDADÃO HONORÍFICO POTENGIENSE” ao senhor Lázaro Gomes da Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º A outorga do presente título será conferida ao homenageado em Sessão Solene previamente agendada pela Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REPÚBLICADO POR ERRO DE GRAFIA

Getúlio Barbosa Antunes

PRESIDENTE CÂMARA

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN A CÉLIA MARA EVANGELISTA FERREIRA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições previstas no art. 37 da Lei Orgânica do Município e no art. 144 do Regimento Interno.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o título de “CIDADÃO HONORÍFICO POTENGIENSE” a senhora Célia Mara Evangelista Ferreira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º A outorga do presente título será conferida ao homenageado em Sessão Solene previamente agendada pela Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REPÚBLICADO POR ERRO DE GRAFIA

Getúlio Barbosa Antunes

PRESIDENTE CÂMARA

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN A JOSÉ EDVALDO DE MEDEIROS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições previstas no art. 37 da Lei Orgânica do Município e no art. 144 do Regimento Interno.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o título de “CIDADÃO HONORÍFICO POTENGIENSE” ao senhor José Edvaldo de Medeiros, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º A outorga do presente título será conferida ao homenageado em Sessão Solene previamente agendada pela Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REPÚBLICADO POR ERRO DE GRAFIA

Getúlio Barbosa Antunes

PRESIDENTE CÂMARA

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN A ANDRÉ PAULINO SANTOS DE AZEVEDO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições previstas no art. 37 da Lei Orgânica do Município e no art. 144 do Regimento Interno.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o título de “CIDADÃO HONORÍFICO POTENGIENSE” ao senhor André Paulino Santos de Azevedo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º A outorga do presente título será conferida ao homenageado em Sessão Solene previamente agendada pela Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REPÚBLICADO POR ERRO DE GRAFIA

Getúlio Barbosa Antunes

PRESIDENTE CÂMARA

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN A JOSÉ ISÍDIO SOBRINHO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições previstas no art. 37 da Lei Orgânica do Município e no art. 144 do Regimento Interno.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o título de “CIDADÃO HONORÍFICO POTENGIENSE” ao senhor José Isídio Sobrinho, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º A outorga do presente título será conferida ao homenageado em Sessão Solene previamente agendada pela Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REPÚBLICADO POR ERRO DE GRAFIA

Getúlio Barbosa Antunes

PRESIDENTE CÂMARA

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN A MANOEL INÁCIO DA SILVA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições previstas no art. 37 da Lei Orgânica do Município e no art. 144 do Regimento Interno.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o título de “CIDADÃO HONORÍFICO POTENGIENSE” ao senhor Manoel Inácio da Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º A outorga do presente título será conferida ao homenageado em Sessão Solene previamente agendada pela Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REPÚBLICADO POR ERRO DE GRAFIA

Getúlio Barbosa Antunes

PRESIDENTE CÂMARA

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN A MARIA VÊNUS CAVALCANTE.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições previstas no art. 37 da Lei Orgânica do Município e no art. 144 do Regimento Interno.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o título de “CIDADÃO HONORÍFICO POTENGIENSE” a senhora Maria Vênus Cavalcante, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º A outorga do presente título será conferida ao homenageado em Sessão Solene previamente agendada pela Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Getúlio Barbosa Antunes

PRESIDENTE CÂMARA

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN A FRANCISCO FERNANDES PRAXEDES JÚNIOR.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições previstas no art. 37 da Lei Orgânica do Município e no art. 144 do Regimento Interno.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o título de “CIDADÃO HONORÍFICA POTENGIENSE” ao senhor Francisco Fernandes Praxedes júnior, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º A outorga do presente título será conferida ao homenageado em Sessão Solene previamente agendada pela Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Getúlio Barbosa Antunes

PRESIDENTE CÂMARA

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN A DOM JAIME VIEIRA ROCHA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições previstas no art. 37 da Lei Orgânica do Município e no art. 144 do Regimento Interno.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o título de “CIDADÃO HONORIFICO POTENGIENSE” ao senhor Dom Jaime Vieira Rocha, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º A outorga do presente título será conferida ao homenageado em Sessão Solene previamente agendada pela Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Getúlio Barbosa Antunes

PRESIDENTE CÂMARA

PORTARIA Nº 102-2022-GP/CMSM 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.14, inciso VII, da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

EXONERA DO CARGO DE ADVOGADO PROCURADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art.14 VII da lei orgânica do Município, e, atendendo ao pedido da nomeada.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar do cargo de advogado procurador geral o/a Senhor (a) LUIZ ANTÔNIO MAGALHÃES HOLANDA, nomeado pela portaria n° 041 do quadro de funcionários da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 02 DEZEMBRO de 2022.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

Institui Equipe de Transição de Mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Severiano Melo

 JOSE AUGUSTO DE MORAIS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e pelo Regimento Interno:

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 034, de 03 de novembro de 2016, alterada pela Resolução nº 018, de 17 de novembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte; CONSIDERANDO os princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, dos atos administrativos, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa, da supremacia do interesse público e demais princípios administrativos e constitucionais que norteiam a administração pública.

 RESOLVE: Art. 1º Instituir a Equipe de Transição de Mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, para o biênio 2023/2024, obedecendo às normas da Resolução nº 034/2016, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, especialmente o prescrito no caput do art. 8º e seus parágrafos.

 Art. 2º Ficam designados os integrantes da Equipe de Transição de Mandato da Mesa Diretora, com a seguinte composição:

I – Coordenador: ELANO GOMES PINTOS – Controlador Geral,

II – Membro: FRANCISCO AYLTON FREITRAS DE CARVALHO- Contador,

III – Membro: MARCELO HENRIQUE FREITAS CARVALHO – Tesoureiro,

IV – Membro: FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA – Advogado,

V – Membro: ANA CLARA MEDEIROS MELO – Secretaria.

Art. 3º Competem à Equipe de Transição providenciar a documentação exigida na Resolução nº 034, de 03 de novembro de 2016, alterada pela Resolução nº 018, de 17 de novembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 4º A Equipe de Transição terá o prazo de até o 10º (décimo) dia útil após a posse para encaminhar o Relatório Técnico Conclusivo ao novo Presidente da Câmara Municipal, conforme dispõe o art. 9º, § 1º, inciso II, da Resolução nº 034/2016.

Art. 5º O Coordenador e membros da Equipe de Transição não receberão remuneração pelo desempenho destas atividades, que será considerado serviço público relevante, não gerando aos cofres públicos, ônus de qualquer espécie.

 Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, em 05 de dezembro de 2022.

 JOSE AUGUSTO DE MORAIS NETO

                 PRESIDENTE

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batista/RN, Vereado CLÉSIO SANTOS BEZERRA DE ARAÚJO, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência,

R E S O L V E: Autorizar o Vereador Presidente CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR, Vereador e Presidente desta casa Legislativa, portador do CPF 079.049.934-73 e a quem compete exercer a relação externa da Instituição, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 07 de dezembro de 2022, para participar de reunião realizada na sede da FECAM/RN, afim de tratar de interesses do município; fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento e alimentação, cujo pagamento poderá ser feito antecedente à viagem ou posteriormente sob forma de ressarcimento, conforme Decreto nº124/2017, devendo ser apresentado documento comprobatório da viagem.

Timbaúba dos Batista/RN, 06 de dezembro de 2022.

________________________________________

CLÉSIO SANTOS BEZERRA DE ARAÚJO

1º SECRETÁRIO – CMTB

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de assessoria;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN, para participar de reunião afim de tratar de assuntos de interesse do município que será realizada na sede da FECAM/RN.

RESOLVE: DESIGNAR, o Senhor Olavo Bilac de Araújo Filho, Assessor Parlamentar desta Casa de Leis, para que possa efetuar viagem supra identificada, a ser realizada no dia 07 de dezembro de 2022 e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 06 de dezembro de 2022.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

ATO DA MESA DIRETORA Nº. 001/2022

Dispõe sobre a aplicabilidade da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, pelos órgãos da administração pública no âmbito do Poder Legislativo Municipal, especificamente quanto aos processos de contratação direta.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO que os artigos 72 a 75 da Lei nº14.133/2021 tratam da Contratação Direta, incluindo a Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;

CONSIDERANDO que Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, vigerá até 02 (dois) anos contados da publicação da Lei nº14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade permanente de aquisição de bens e contratação de serviços por parte da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO os deveres constitucionais do agir administrativo, especialmente os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência do serviço público, que obrigamos entes administrativos e definem procedimentos de gestão àqueles que detêm aguarda de dinheiros públicos;

DECRETA:

Art. 1º - O Poder Legislativo Municipal observará, para implementação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de2021, observará, no que couber, as regulamentações contidas neste ato.

Art. 2º - Os processos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade), de que tratam os artigos 72 a 75 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, serão instruídos com os seguintes documentos, além dos demais descritos na lei supracitada:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23, da Lei n.º 14.133/2021;

III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI - razão da escolha do contratado;

VII - justificativa de preço; e

VIII - autorização da autoridade competente.

Art. 3º - Os processos de contratação direta compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

Art. 4º - É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia;

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

III - outros casos definidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de2021.

§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:

I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro ela respectiva unidade gestora;

II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

§ 2º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 03(três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

§ 3° Até que o Governo Federal implemente o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) de que trata os artigos 174 a176, da Lei n.º 14.133/2021, para o processamento das compras diretas, a divulgação do aviso em sítio eletrônico oficial prevista no § 3º do art. 75, bem como as divulgações previstas no art.94 da lei mencionada, serão realizadas no sítio eletrônico oficial deste Órgão e publicadas no Diário Oficial da Câmara.

Art. 5º - É inexigível a licitação quando inviável a competição, nos termos do art. 74, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 6º - Caberá à Comissão de Contratação ou ao Agente de Contratação a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 2º deste Decreto, bem como do art. 72 da Lein.º14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 1º A Comissão de Contratação deverá ser designada por portaria própria da autoridade competente, formada por, no mínimo, 03 (três) membros qualificados, preferencialmente, servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública.

§2º O Agente de Contratação deverá ser designado por portaria própria da autoridade competente, entre servidores efetivos qualificados do quadro permanente da Administração Pública, devendo ser auxiliado por equipe de apoio, preferencialmente formada por servidores efetivos qualificados do quadro permanente da Administração Pública.

Art. 7º. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto, tudo de acordo com o art. 23, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 8º. Os contratos de que trata este ato regular-se-ão pelas suas cláusulas e disposições trazidas no

art. 89 e seguintes da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 9º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Várzea/RN, em 05 de dezembro de 2022.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Telma Régia Alves do Rêgo Meireles

Presidente da Câmara

Terezinha Tomaz de Lima Anacleto

Primeira Secretária

Paulo Freire de Lima

Segundo Secretário

GABINETE DO PRESIDENTE

PORTARIA Nº. 05/2022

“Disciplina a designação de agentes públicos responsáveis pela condução de processos de licitação e contratação direta no âmbito do Legislativo Município de Várzea/RN”.

A PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e demais normas pertinentes;

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021, e do Ato da Mesa Diretora nº. 001/2022, de 05 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as licitações e contratos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Várzea/RN;

CONSIDERANDO o Ato da Mesa Diretora nº 01/2022 de 05 de dezembro de 2022, que disciplina a designação de agentes públicos responsáveis pela condução de processos de licitação e contratação direta no âmbito do poder Legislativo do Município de Várzea/RN;

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam designados os agentes públicos responsáveis pela condução de processos de licitação e contratação direta no âmbito do órgão da Câmara Municipal de Várzea/RN, conforme indicado na presente Portaria.

§ 1º. Os processos licitatórios serão conduzidos de acordo com o Art. 6º, §1º e §2º do Ato da Mesa Diretora nº 01/2022, de 05 de dezembro de 2022, pelos seguintes agentes públicos:

I. AGENTE DE CONTRATAÇÃO – Maria Izabel Freire de Araújo, inscrita no CPF sob nº 048.524.134-01 (Matrícula 006)

II. EQUIPE DE APOIO

a) Maria da Conceição Fernandes da Silva, inscrito no CPF sob nº 066.146.734-16 - membro titular

b) Everton de Souza do Rêgo, inscrito no CPF sob nº 010.863.764-63 (Matrícula nº 005)

c) Thaize Anniely Inácio de Lima Almeida inscrito no CPF sob n° 066.015.814-02 (Matricula nº 012)

§ 2º. Nos processos de contratação direta, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, os agentes públicos indicados nos incisos do § 1º deste artigo constituirão, sob a presidência do primeiro, Comissão de Contratação encarregada da condução de todas as suas fases.

Art. 2º. As disposições desta Portaria se aplicam aos processos licitatórios e de contratação direta amparados pela Lei Federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021, observado o art. 1º e seus parágrafos do Ato da Mesa Diretora nº 01/2022, de 05 de dezembro de 2022.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Várzea/RN, 06 de dezembro de 2022.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Telma Régia Alves do Rêgo Meireles

Presidente da Câmara

CÂMARA MUNICIPAL DE VENHA VER/RN

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA

VEREADOR PRESIDENTE – FRANCISCO DE FRANÇA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2022

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VENHA VER – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-BIÊNIO 2023/2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENHA-VER – RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, com fulcro no parágrafo único do Artigo 11 da Resolução nº 003/1998 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENHA VER/RN, bem como nos artigos 12 e 15, ambos do mesmo Regimento Interno, CONVOCA os Vereadores e Vereadoras do Poder Legislativo Venha Ver/RN para participarem da eleição da Mesa Diretora que conduzirá os destinos da Câmara Municipal de Venha Ver/RN, durante o biênio 2023/2024, de acordo com as seguintes normas:

DATA E LOCAL DA ELEIÇÃO:

A eleição para escolha da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Venha Ver/RN, biênio 2023/2024, será realizada a partir ás 10:00 horas do dia 09 de dezembro do ano corrente, no Plenário da Casa Legislativa FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA, localizado na RUA PEDRO TRAJANO TORRES, Nº 253 - CENTRO, nesta municipalidade.

HORÁRIO, PRAZO E CONDIÇÕES PARA REGISTRO DAS CHAPAS:

O horário e o prazo para registro de chapa dar-se-á das 8h:00min do dia 07 de dezembro até as 10:00 horas do dia 08 de dezembro do corrente ano.

Os interessados deverão inscrever-se através de requerimento, o qual deverá constar os cargos previstos no Artigo 6º, caput, do Regimento Interno, bem como deverá conter o nome e assinatura legível do(s) respectivo(s) candidato(s), sendo vedada a inscrição de vereadores em mais de uma chapa, que deverá ser protocolada junto a Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Venha Ver/RN, no horário de expediente ordinário, este das 08:00 horas às 12:00 horas. No dia da eleição, contudo, o horário para registro de candidatura será até às 10h:00min, horário este improrrogável quando ocorrerá o encerramento das inscrições.

Por fim, salientamos que a ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VENHA VER – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - BIÊNIO 2023/2024, se dará nos moldes preconizados nos Artigos 12, 13, 14 e 15, todos do Regimento Interno.

DISPOSIÇÕES FINAIS:

A votação será “secreta”, através de cédulas impressas, mimeografadas, manuscritas ou datilografadas, presidida pelo Presidente da atual Mesa Diretora, considerando vencedora a chapa/candidato que obtiver a maioria simples, nos termos do Artigo 12 do Regimento Interno.

A apuração será feita pelo presidente da Sessão com o auxílio da secretária, sendo que logo após a apuração será declarada a chapa vencedora/eleita que tomará posse a partir do dia 1º de Janeiro do 3º Período Legislativo.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Venha Ver – Estado do Rio Grande do Norte, aos 06 dias do mês de dezembro de 2022.

FRANCISCO DE FRANÇA FILHO

- VEREADOR PRESIDENTE -

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01.

DO CONTRATO 009/2022.

PARTES: A Câmara Municipal de Viçosa/RN, e Federação das Câmara Municipal do Estado do Rio Grande do Norte.

OBJETO DO CONTRATO; Serviços de assessoramento técnico institucional através de seus departamentos/unidades para acompanhamento de assuntos relativos às questões institucionais do poder legislativo de viçosa, inclusive o acesso para publicações de atos normativo-oficiais no Diário Oficial da câmara Municipais do Rio Grande do Norte.

OBJETO DO TERMO ADITIVO: O Contrato Nº 009/2022, teve o acréscimo decorrente do valor global de R$ 585,00 Reais. Passando de 5.160,00. para 5.745,00. GLOBAL, Decorrente do reajuste pelo o INPC.

DA RATIFICAÇÃO; Ficam inalteradas, com suas primitivas redações, as demais cláusulas e condições de instrumento ora aditado, que não sejam conflitantes ou que estejam sendo alteradas pelas disposições deste Termo Aditivo.

                                                                                                                                                                                                                     Viçosa/RN, 06 de dezembro de 2022.

Marcio Christian Sabino Leandro.

Presidente.