PORTARIA Nº 0003, DE 17 DE ABRIL DE 2020.

                 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, consubstanciado no artigo 84, cuput, da Lei Municipal n° 819, de 1° de julho de 2003.

RESOLVE:

Art. 1° - CONCEDER a Servidora FRANCISCA MARIA DA SILVA SOUSA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Câmara Municipal de Alexandria/RN, FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS, por um período de 30 (trinta) dias, referente ao período aquisitivo de 1° de agosto de 2018 a 31 de julho de 2019, a serem gozadas de 1° a 30 de abril de 2020.

Art. 2° - Fica autorizado o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) sobre a respectiva remuneração, de acordo com os artigos 83 e 85 da aludida legislação municipal.

Art. 3° - Esta Portaria entre em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO MANOEL MATIAS, sede da Câmara Municipal de Alexandria/RN, em 1° de abril de 2020.

Raymara Rayane Andrade da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Alexandria/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear CLARISSA MELLINA MAURÍCIO DE SOUZA, portadora do CPF Nº 016.602.224-19, RG Nº 001.930.777 ITEP/RN, para exercer o cargo comissionado de SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO desta Câmara Municipal, até ulterior deliberação;

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor nesta data, com efeito, a partir de 02/04/2020, revogadas as disposições em contrario.

Dê-se ciência e cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barcelona-RN, “Edifício Sinésio Marques da Silva”.

José Lucio da Silva

Presidente

Aos 02 (dois) dias do mês de abril do ano de 2020 (dois mil e vinte), perante o Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barcelona/RN compareceu CLARISSA MELLINA MAURÍCIO DE SOUZA, brasileira, solteira, residente à Rua Ana Bezerra Maia - centro – Barcelona-RN, portador do CPF nº. 016.602.224-19 e da Cédula de Identidade nº. 001.930.777, expedida pelo ITEP/RN, que pela Portaria nº. 018/2020, de 17 de abril corrente ano, do Presidente acima referido, foi nomeada para exercer o cargo comissionado de Secretária de Administração deste Poder Legislativo, nos termos da Resolução nº. 01, de 02 de janeiro de 2003 desta Câmara Municipal, com lotação no Secretariado de Administração, tendo tomado posse perante o Presidente que o presente Termo subscreve, após ter assumido compromisso de bem cumprir os seus deveres funcionais e prometer cooperar o quanto em si couber, para o engrandecimento moral e material do País, Estado e do Município.

O presente Termo de Posse vai assinado pelo Presidente da Mesa Diretora, pelo nomeada para o cargo de Secretária de Administração e pela Assessora Especial desta Casa Legislativa.

José Lucio da Silva

Presidente

Clarissa Mellina Maurício de Souza

Secretária de Administração

Karem da Silva Ferreira

Assessora Especial

Declara Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Cerro Corá/RN no dia 20 de abril de 2020 e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, VEREADOR RODOLFO GUEDES DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,

DECRETA:

Artigo 1º - Decreta Ponto Facultativo nesta Câmara Municipal no dia 20 de abril de 2020 (segunda-feira), em virtude do Feriado do dia 21 de abril (Tiradentes).

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, em 17 de abril de 2020.

Registra-se.

Publica-se.

Cumpra-se.

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

CNPJ 10.727.485/0001-73

Praça Celso Azevedo, 127 – Centro - Cep. 59.375-000 – Telefone: (84) 3473-2358

www.cruzeta.rn.leg.br – contato@cruzeta.rn.leg.br

Processo nº 28/2020

PORTARIA Nº 15/2020

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA, no uso de suas atribuições legais, em especial o que preceitua o Art. 28, incisos I, alíneas “a” e “k” c/c IV, alínea “e”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e

CONSIDERANDO o decurso do prazo estabelecido na Portaria nº 14/2020, de 02 de abril de 2020;

CONSIDERANDO ainda os fatos públicos e notórios acerca dos casos suspeitos do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas administrativas no intuito de minimizar a possibilidade de transmissão do Coronavírus (COVID-19) no ambiente de trabalho;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de retomada dos trabalhos internos da Câmara Municipal de Cruzeta/RN;

RESOLVE:

Art. 1°. Retomar, internamente, as atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, a partir de 20 de abril de 2020, devendo ser adotadas todas as medidas de prevenção e segurança do trabalho no tocante ao enfretamento do Coronavírus (COVID-19), conforme determinado pelas autoridades sanitárias.

Art. 2º. Permanecem suspensos, por tempo indeterminado, os atendimentos públicos na Câmara Municipal de Cruzeta/RN, bem como as atividades externas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 17 de abril de 2020.

José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes

Presidente

A Comissão de Licitação do Municipio de Currais Novos/RN, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE
CURRAIS NOVOS, consoante autorização do(a) Sr(a). JOAO JOSE DA SILVA NETO, PRESIDENTE, vem abrir o
presente processo administrativo para SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATORIO PARA
SERVIÇO DE CONTRATAÇÃO DE REMANUFATURAMENTO DE TONER E TROCA DE PEÇAS ( CILINDRO )
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS DURANTE O
EXERCICIO DE 2020.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
Art. 24 - É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do
inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de
um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada
pela Lei nº 9.648, de 1998)

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de Currais Novos,
atendendo à demanda da(o) CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º
8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação
em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO
A escolha das(s) propostas(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de
mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a empresa, levando com consideração
a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

Razão Social                                                                                                                                     valor
JUDENILDO E EMICARLA LTDA ME CNPJ: 07.887.781/0001-27 R$ 5.600,00                Total Geral R$ 5.600,00

Currais Novos-RN, quinta-feira, 16 de abril de 2020.

ALZIRA GRACIETE G. DE A. ALMEIDA
PRESIDENTE DA CPL

OBJETO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATORIO PARA SERVIÇO DE
CONTRATAÇÃO DE REMANUFATURAMENTO DE TONER E TROCA DE PEÇAS ( CILINDRO ) PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS DURANTE O

ATO D E HOMOLOGAÇÃO

De acordo com os atos da Comissão Permanente de Licitação e o que fundamenta a Lei nº
8.666/93 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame,
usando das atribuições que nos são conferidas, em função de terem sido cumpridos os ditames inerentes
a interposição de recursos decorrentes dos atos relacionados com o pleito ora chancelado, HOMOLOGO o
presente evento aos participante(s) vencedores(s):

Vencedor: JUDENILDO E EMICARLA LTDA ME
Lote 1 - LOTE UNICO
Codigo Item Marca Unid. Vlr Unit. Quantidade Valor
HP LASER JET PRO MFP M127FN + PEÇAS ( CILINDRO) R$ 70,00 12 R$ 840,00 UNIDAD
2041 E
LASER JET M 1132 MFP + PEÇAS( CILINDRO) R$ 70,00 12 R$ 840,00 UNIDAD
2043 E
SAMSUNG XPRESS M 2020W + PEÇA (CILINDRO R$ 70,00 12 R$ 840,00 UNIDAD
2433 E
HP LASER JET P1102W + PEÇAS ( CILINDRO) R$ 70,00 12 R$ 840,00 UNIDAD
2038 E
BROTHER DCP 1617NW + PEÇAS ( CILINDRO) R$ 70,00 20 R$ 1.400,00 UNIDAD
2039 E
SAMSUNG ML 1665 + PEÇAS( CILINDRO) R$ 70,00 12 R$ 840,00 UNIDAD
2040 E
Total do Lote R$ 5.600,00
Total do Vencedor R$ 5.600,00

Conforme proposta de preço apresentada pela vencedora, inclusive em se considerando
a avaliação, ao tempo em que ADJUDICO a lavratura do ato respectivo.

Dê ciência e cumpra-se.

Currais Novos-sexta-feira, 17 de abril de 2020

JOAO JOSE DA SILVA NETO
PRESIDENTE

Nos termos do relatório final apresentado pela Comissão Permanente de Licitação e
observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Dispensa Nº 10/2020, que
objetiva: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATORIO PARA
SERVIÇO DE CONTRATAÇÃO DE REMANUFATURAMENTO DE TONER E TROCA
DE PEÇAS ( CILINDRO ) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA
MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS DURANTE O EXERCICIO DE 2020..
Homologo ao correspondente procedimento licitatório:
JUDENILDO E EMICARLA LTDA ME
CPF/CNPJ: 07.887.781/0001-27
Valor: R$ 5.600,00
Currais Novos/RN, sexta-feira, 17 de abril de 2020.
JOAO JOSE DA SILVA NETO - PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE ILEMO MARINHO/RN

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 21/2019 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/2019

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN

CONTRATADO: :ROBERTO LOPES SOARES – CPF:326.266.064-72

 OBJETO: Primeiro Termo Aditivo de PRORROGAÇÃO do Contrato de locação de 01 (um) Imóvel, situado a Rua Duque de Caxias, nº 102- centro –CEP: 59400-000 – Ielmo Marinho/RN, destinado as instalações provisória da Câmara Municipal, em virtude da reforma da sede Legislativa.

VALOR GLOBAL DE:  R$ 3.433,33(três mil quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), com valor mensal de R$ 1.000,00 (Hum mil reais). 

DO PRAZO E DA PRORROGAÇÃO DOS SERVIÇOS.

O presente contrato fica prorrogado a partir de 18/04/2020 até 31/07/2020.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Os recursos orçamentários e financeiros para fazer face às despesas com os serviços estão alocados no Orçamento Geral da Câmara Municipal para o ano de 2020, no seguinte endereço orçamentário:

ÓRGÃO: 01 - PODER LEGISLATIVO

Unidade: 01 – CÂMARA MUNICIPAL 

Projeto/Atividade: 01.031.0001.2001.000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Elemento de Despesas: 33.90.36.000 -  Outros Serviços de Terceiros – PF

As demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas.

Fundamento Legal: Art.57, II da Lei Federal nº 8.666/93.

DATA DA ASSINATURA: 17/04/2020

Ielmo Marinho/RN, em 17.04.2020.

Junior Nunes Cabral – Presidente

Extrato de Dispensa e Contrato

Processo Administrativo nº 2020016 - Contrato nº 003/2020

Dispensa nº 016/2020 – Fundamentação legal:  inciso II, do art. 24 da lei nº 8.666/93

Contratante: Câmara Municipal de Itaú – C.N.P.J/MF: 24.516.916/0001-67

Contratado: JOSUÉ PEDRO DE OLIVEIRA PAIVA - C.N.P.F/MF: 028.000.914-36

Objeto: locação de veiculo, por diária, tipo executivo e utilitário com capacidade mínima para 5 passageiros

Valor Global: R$ R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais)

Data da assinatura do contrato: 01/04/2020 -   Vigência: 01.04 a 31.08 de 2020.

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

Termo de Rescisão do Contrato nº 004/2018, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MOTORISTA COM O OBJETIVO DE CONDUZIR O VEÍCULO DOADO A ESTA INSTITUIÇÃO, UTILIZADO PELOS VEREADORES E SERVIDORES DA CASA LEGISLATIVA PARA O PERÍODO DE ABRIL A DEZEMBRO/2018, prazo contratual estendido até 30 de junho de 2020 por força do aditivo 002//2019, firmado entre a CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, e a EMPRESA CLEDITON MEDEIROS DA SILVA inscrita no CNPJ 24.349.639/0001-45 cumulado com Alteração Unilateral do Contrato nº 004/2020.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDO/RN, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto nos arts. 58, I, 78, XII e 79, I da Lei nº 8.666 de 1993;

Considerando o disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Oitava do Contrato nº 004/2018;

Considerando que o reflexo provocado por essa pandemia (Covid-19) sobre as mais diversas relações é devastador, atingindo notada e publicamente as contas públicas no que tange a queda da arrecadação;

Considerando as restrições ao convívio social e o estabelecimento de quarentena e de medidas restritivas à locomoção de pessoas tomadas por este legislativo e a descontinuidade do exercício das mais variadas atividades legislativas, uma vez que a fim de conter a transmissão da Covid-19, os serviços de atendimento ao público foram restritos, autorizando servidores a realizar suas atividades em regime de home office e inúmeras medidas de prevenção foram implementadas, tornando o serviço do contratado desnecessário (servidores e vereadores não estão utilizando o carro da Câmara, não estão acontecendo treinamento ou capacitações presenciais), antieconômico e a margem do interesse público frente ao que está se enfrentando;

Considerando que desde de meados de março o serviço não está sendo prestado frente a prejudicialidade das atividades presenciais neste período de quarentena;

Considerando, por fim e, essencialmente a orientação do Governo federal que publicou, no sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, material intitulado “Recomendações Covid-19 – Contratos de prestação de serviços terceirizados” a respeito de os órgãos e as entidades da administração pública contratantes avaliarem a essencialidade das atividades contratadas para a manutenção do funcionamento da Administração Pública ou para o enfrentamento da crise. Ainda que as recomendações envolvam apenas os contratos de prestação de serviços terceirizados e alcancem somente os órgãos e as entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, entendemos possível estender a adoção de algumas dessas recomendações para o âmbito de nossa administração pública legislativa municipal, uma vez que é preciso determinar a atuação presencial dos prestadores de serviços terceirizados mas apenas naqueles casos que envolvem o atendimento de atividades consideradas essenciais pelo órgão ou pela entidade, o que não se configura no quadro em tela, justificando assim, de forma razoável e proporcional a presente rescisão com vista no interesse público.

RESOLVE:

I – Declarar alterado unilateralmente, nos termos do art. 58, I da Leis de Licitações, o item 2.2 da Cláusula Décima Oitava do Presente contrato, extinguindo a expressão “notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos” por razões obvias e proporcionais de economicidade e interesse público.

II - Rescindir, unilateralmente, nos termos dos arts. 78, XII e 79, I da Lei 8.666/93 a partir da data de assinatura do presente termo, o Contrato nº 004/2018 e seus consequentes aditivos, firmado entre a CAMARA MUNICIPAL e a empresa  CLEDITON MEDEIROS DA SILVA inscrita no CNPJ 24.349.639/0001-45.

III – Notifique-se a empresa comunicando a presente rescisão contratual.

Jardim do Seridó/RN, 17 de abril de 2020.

José Justino Neto

Presidente

Notificação realizada no dia ____/____/____

___________________________________________

   CLEDITON MEDEIROS DA SILVA

   CNPJ 24.349.639/0001-45.

CHAMADA PÚBLICA DE SERVIÇO Nº 00001/2020

Torna público que fará realizar através da Comissão Permanente de Licitação, Chamada Pública de Serviço objetivando: Chamamento Público para Locação de Imóvel para atender as necessidades desta Casa Legislativa, conforme descrito no Edital. Os interessados deverão apresentar envelope contendo a documentação e respectiva propositura até as 11:00 horas do dia 11 de Maio de 2020, na sala da referida comissão, sediada na Rua Severino Lemos, 22 - Centro - Pilões - RN. No dia 12 de maio de 2020, às 10:00 horas, neste mesmo local será realizada a sessão pública para abertura dos respectivos envelopes. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 8.666/93; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (84) 3384-0115.

Pilões - RN, 17 de Abril de 2020

ANTONIO DANIEL DA SILVA - Presidente da Comissão

Designa o Servidor para Exercer a função de Fiscal de contrato Nº 008/2020 da Dispensa de Licitação – Objeto: Contratação Fornecimento de Água Mineral e Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), Destinado à Manutenção dos Serviços de Copa e Cozinha Desta Casa Legislativa.

O Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo, Estado do Rio Grande do Norte, o Senhor Marcio Luiz Pereira Barbosa, no uso das atribuições legais, em pleno atendimento ao disposto nos artigos 58 - inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93;

CONSIDERANDO, que cabe à Administração Publica, nos termos do disposto nos artigos 58 - inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante de sua administração;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO, que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

I- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a esta Câmara Municipal;

II- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

IV- Indicar eventuais glosas das faturas.

  R E S O L V E:

                Art. 1º Designa o Servidor para Exercer a função de Fiscal de contrato Nº 008/2020 da Dispensa de Licitação – Objeto: Contratação Fornecimento de Água Mineral e Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), Destinado à Manutenção dos Serviços de Copa e Cozinha Desta Casa Legislativa.

Fiscais Nilson Bezerra de Medeiros Filho, inscrito no Ministério da Fazenda sob o Nº 114.475.644-80 e Registro Geral sob o Nº 002.870.837 SSP/RN, Nº da Matricula: 080;

  Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 16 de abril de 2020.

Marcio Luiz Pereira Barbosa

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

PORTARIA Nº 008/2020                                 EM 17 DE ABRIL DE 2020.

O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais,

 R E S O L V E:

Art.1°- Estabelece Ponto Facultativo no dia 20 de abril de 2020 (segunda-feira), no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de São Fernando.

Art.2°- Essa portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores do Município de São Fernando/RN, Estado do Rio Grande do Norte, aos 17 dias do mês de abril de 2020.

Cientifique-se, Publique-se.

Welligthon Nivan de Medeiros

Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de SÃO PAULO DO POTENGI, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° DISP - 14040001/2020, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no Art. 24, inciso II, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI-RN, pelo valor de R$ R$ 1.714,10 ( UM MIL SETECENTOS E QUATORZE REAIS E DEZ CENTAVOS ).

Assim, nos termos do Art. 26, da Lei n° 8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr. DIOGO JOSÉ DE ARAÚJO ALVES, PRESIDENTE, da presente declaração, para se proceda, se de acordo, a devida ratificação.

São Paulo do Potengi - RN, 15 de Abril de 2020.

PAULO ROBERTO MACEDO DE ARAÚJO FILHO

Comissão de Licitação
Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

RATIFICAR a Dispensa de licitação, que objetiva: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI-RN; com base nos elementos constantes da Exposição de Motivos nº DV00013/2020, a qual sugere a contratação de:

- F JAILTON ALEIXO DE LUNA.

10.826.533/0001-80

Item(s): 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15.

Valor: R$ 1.714,10

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo do Potengi - RN, 15 de Abril de 2020.

DIOGO JOSÉ DE ARAÚJO ALVES

Presidente

A Comissão de Licitação do Município de SÃO PAULO DO POTENGI, através da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. DIOGO JOSÉ DE ARAÚJO ALVES, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI-RN.

Contratado.................: F JAILTON ALEIXO DE LUNA.

Fundamento Legal...: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. DIOGO JOSÉ DE ARAÚJO ALVES, PRESIDENTE.

SÃO PAULO DO POTENGI - RN, 15 de Abril de 2020

PAULO ROBERTO MACEDO DE ARAÚJO FILHO

Comissão de Licitação

Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de SÃO PAULO DO POTENGI, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° DISP - 14040002/2020, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no Art. 24, inciso II, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI-RN, pelo valor de R$ R$ 1.214,60 ( UM MIL DUZENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA CENTAVOS ).

Assim, nos termos do Art. 26, da Lei n° 8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr. DIOGO JOSÉ DE ARAÚJO ALVES, PRESIDENTE, da presente declaração, para se proceda, se de acordo, a devida ratificação.

São Paulo do Potengi - RN, 15 de Abril de 2020.

PAULO ROBERTO MACEDO DE ARAÚJO FILHO

Comissão de Licitação
Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

RATIFICAR a Dispensa de licitação, que objetiva: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI-RN; com base nos elementos constantes da Exposição de Motivos nº DV00014/2020, a qual sugere a contratação de:

- F JAILTON ALEIXO DE LUNA.

10.826.533/0001-80

Item(s): 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24.

Valor: R$ 1.214,60

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo do Potengi - RN, 15 de Abril de 2020.

DIOGO JOSÉ DE ARAÚJO ALVES

Presidente

A Comissão de Licitação do Município de SÃO PAULO DO POTENGI, através da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. DIOGO JOSÉ DE ARAÚJO ALVES, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI-RN.

Contratado.................: F JAILTON ALEIXO DE LUNA.

Fundamento Legal...: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. DIOGO JOSÉ DE ARAÚJO ALVES, PRESIDENTE.

SÃO PAULO DO POTENGI - RN, 15 de Abril de 2020

PAULO ROBERTO MACEDO DE ARAÚJO FILHO

Comissão de Licitação

Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de São Vicente, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04000002/20   

Processo Licitatório nº D 040002/2020

Objeto........................: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, DE FORMA PARCELADA, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Contratado.................: ANTONIETA MEDEIROS & CIA LTDA, com o valor total de R$ 5.950,20(Cinco Mil, Novecentos e Cinquenta Reais e Vinte Centavos).

Dotação Orçamentária: Exercício 2020 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.dos Serv.Admin. da Câmara , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr.  JOSE NETO COSTA DINIZ , Presidente da Câmara.

São Vicente - RN, 16 de abril de 2020.

 DULCIMEYRE MARIA DE ARAUJO

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20200010      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº D 040002/2020

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SAO VICENTE

CONTRATADA..........: ANTONIETA MEDEIROS & CIA LTDA

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE

VALOR TOTAL................: R$ 5.950,20 (cinco mil, novecentos e cinquenta reais e vinte centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2020 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.dos Serv.Admin. da Câmara , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16

VIGÊNCIA...................: 16 de abril de 2020 a 31 de dezembro de 2020

DATA DA ASSINATURA.........: 16 de abril de 2020

Jose Neto Costa Diniz

 Presidente CMSV

Ata de sessão solene de posse da câmara municipal de Serra do Mel/RN, realizada no dia primeiro de janeiro de dois mil e dezessete às 00:05 horas na sede da câmara Municipal de Serra do Mel/RN, para a posse dos eleitos no pleito de 02 de outubro de 2016. Inicialmente foi aberta a sessão pelo vereador e ex presidente da Câmara Municipal de Serra do mel/RN, Vandré veras no qual empossa os vereadores Cione Filho, França, Jeú Costa, Angelo Biu, Benigno Moura, Moabe Soares, Thiago da Rio de Janeiro e Vandré Veras. Após o Juramento dois vereadores eleito, o ex-presidente anuncia a votação da mesa diretora, do biênio 2017 á 2018/ fincando eleito como presidente Edil Moabe Soares, vice-presidente, França, 1º Secretário Netinha, e 2º Secretário Angelo de Biu, sendo ganha por 08 (oito) votos e 01 (um) de abstenção. Logo após o presidente eleito Moabe Soares assume sua cadeira e empossa como Prefeito, Josivan Bibiano de Azevedo e vice-prefeita, Francisca leite de Sena Veras. Em seguida os Edis Angêlo Biu, Cione filho e Thiago da Rio de Janeiro, Benigno Moura, Netinha, Jeú Costa, Vandré Veras, Moabe Soares, e o prefeito Bibiano e a vice prefeita Francisca Veras, fizeram o uso da palavra. Todos fazem agradecimentos e em seguida, nada mais havendo a se tratar o presidente em nome de Deus e da lei deu por encerrada a presente sessão, cuja ata segue assinada por todos os vereadores presentes. Saia das sessões Doutor João Bosco, sede da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, em 01 de janeiro de 2017.

José Moabe Zacarias Soares

Antonia Neta Mendonça de Melo

João Evengelista Alves

Thiago Freitas de Carvalho

Jeú Ferreira Costa

José Benigo de Moura Filho

Francione Bezerra de Oliveira Filho

Francisco França de Almeida

Josivan Bibiano de Azevedo

Vandré Leite Véras

Francisca Leite de Sena Véras

OBJETO: Contratação de Serviços Técnicos Profissionais como Pregoeiro a fim de auxiliar nas licitações.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 25 da Lei 8.666/93, em seu inciso II, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa:

CNPJ/CPF: 067.370.654-06 (ERICO DANTAS DE SOUZA)

Valor Total Julgado: R$ 1.080,00

.

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

TABOLEIRO GRANDE - RN, 15/04/2020.

_______________________________________

FRANCISCO JÚLIO ARAÚJO

PRESIDENTE

Objeto: Contratação de Serviços Técnicos Profissionais como Pregoeiro a fim de auxiliar nas licitações.

CNPJ/CPF: 067.370.654-06 (ERICO DANTAS DE SOUZA)

Valor Total Julgado: R$ 1.080,00

Base legal: artigo 25, da Lei 8.666/93, inciso II.

TABOLEIRO GRANDE - RN, 15/04/2020.

_______________________________________

FRANCISCO JÚLIO ARAÚJO

PRESIDENTE

ESTADO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU

PALÁCIO VEREADOR SEBASTIÃO CRUZ

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Praça 10 de Março nº 552 – Taipu- Centro – CEP: 59565-000 Telefone: (84) 3264-2266

CNPJ: 11.982.568/0001-71 E-mail: camvertaipu@gmail.com  

Portaria nº004/2020                                                                 Taipu/RN, 15 de abril de 2020

Concede diária a Tesoureira da Câmara Municipal de Taipu/RN, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Câmara Municipal.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder a Srª ROSÂNGELA DA SILVA FERREIRA, ocupante do cargo de Tesoureira da Câmara Municipal de Taipu/RN, matriculada sob o nº 13, portaria 001/2017 de 02 janeiro de 2017, inscrito no CPF/ 068.106.454-46, e RG 002.595.121, 01 (uma) diária de viagem no valor unitário de R$ 75,00 (Setenta e cinco reais) para custear às despesas com alimentação e estadia, na cidade de Natal/RN, durante todo dia 15/04/2020 conforme a seguir:

Objetivo do Deslocamento: PARA COMPARECER AO INSTITUTO MEDICO LEGAL DO RIO GRANDE DO NORTE – ITEP/RN, PARA FINALIZAÇÃO DE CÉDULAS DE RG, FEITAS NA CÂMARA MUNICIPAL CONFORME TERMO DE CONVÊNIO Local ITEP, no enderenço: Av. Duque de Caxias, nº80 Bairro; Ribeira, Natal/RN, CEP:59012-200. Telefone (84)3232-6916.

Art. 2° Fica a tesouraria incumbida de proceder o pagamento da importância de R$ 75,00 (Setenta e cinco reais) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1º desta portaria.

Parágrafo Único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesa, após o retorno do evento, até o 5º dia útil do mês seguinte ao retorno, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório das atividades e sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

João Maria Câmara de Melo

Presidente

CPF: 033.364.324-05

PROCESSO Nº: 300300001

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93, concomitante com Decreto Presidente da República nº 9.412/2018

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

CONTRATADO: HASL ASSESSORIA E CONSULTORIA

OBJETO: Serviços de Assessoria em Licitações e Contratos para desenvolver atividades do âmbito da Câmara Municipal de Touros/RN no exercício de 2020.

VIGÊNCIA: 09 MESES

VALOR TOTAL: R$ 16.650,00 (DEZESSEIS MIL E SEISCENTOS E CINQÜENTA REAIS)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

PROJETO ATIVIDADE: 01 031 0011 2001

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00

FONTE: 100

TOUROS/RN, 31 de março de 2020.

ASSINATURAS:

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS - CONTRATANTE

CPNJ nº 11.932.407/0001-73

HASL ASSESSORIA E CONSULTORIA - CONTRATADO

CPNJ nº 27.021.175/0001-31

PUBICADO NO MURAL DESTA CASA LEGISLATIVA

TOUROS/RN, 31 de março de 2020.

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

SECRETARIA GERAL

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL – RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que prescreve o Art. 167 do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

CONSIDERANDO Ofício Nº 037/2020 do Gabinete da Prefeita, com data de 16 de abril do corrente ano, solicitando a votação em regime de urgência do PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 004/2020 – que solicita a criação e inclusão de fontes de recursos, projeto atividade, elemento de despesa e das outras providências.

CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Vereadores deste Poder Legislativo, para duas Sessões Extraordinárias, a qual se realizará em 21 de abril de 2020, a primeira às 15:00 horas e a segunda as 16:00 horas, no Plenário Virtual da Câmara Municipal de Umarizal, onde cada vereador através de vídeo conferência participará da Sessão.

O R D E M  D O  D I A

VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO

- PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 004/2020 – que solicita a criação e inclusão de fontes de recursos, projeto atividade, elemento de despesa e das outras providências.

VOTAÇÃO SEGUNDO TURNO

- PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 004/2020 – que solicita a criação e inclusão de fontes de recursos, projeto atividade, elemento de despesa e das outras providências.

Na oportunidade, comunicamos aos Srs. Pares que, conforme emenda constitucional nº 50 de 14 de fevereiro de 2006 com sua extensão as demais casas legislativas, a referida convocação não será renumerada.

Palácio José Florentino de Oliveira, em, 17 de abril de 2020

ANTÔNIO ROBÉRIO DANTAS DELFINO

Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Umarizal - RN, através da Câmara Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 018/2020 da Dispensa de Licitação nº 013/2020, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 9.412/2018 e amparada no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de Empresa para confecção de guarda corpo, corrimão e portões para acessibilidade da Câmara Municipal de Umarizal - RN, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

Assim, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar a Exmo. Sr. ANTÔNIO ROBÉRIO DANTAS DELFINO, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Umarizal – RN, 14 de abril de 2020

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 013/2020 com base no Decreto Federal nº 9.412/2018 e fundamentada no art. 24, inciso II, da lei nº 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para Contratação de Empresa para confecção de guarda corpo, corrimão e portões para acessibilidade da Câmara Municipal de Umarizal - RN.

RATIFICO: conforme descreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. FÁBIO MEDEIROS – CPF: 072.927.684-82, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Umarizal – RN, 14 de abril de 2020

ANTÔNIO ROBÉRIO DANTAS DELFINO

CPF: 489.413.444-68

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de UMARIZAL-RN, através da Câmara de Umarizal, em cumprimento a ratificação procedida pela Sra. ANTÔNIO ROBÉRIO DANTAS DELFINO, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 013/2020 a seguir:

OBJETO: Contratação de Empresa para confecção de guarda corpo, corrimão e portões para acessibilidade da Câmara Municipal de Umarizal - RN.

CONTRATADO:  JOAB FIRMINO DE OLIVEIRA – EPP - CNPJ Nº: 13.094.585/0001-06 – Avenida Francisco Victor nº 04 – Sala A – centro – Serrinha dos Pintos – RN – CEP: 59.808.000.

VALOR TOTAL: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 9.412/2018 e Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Sra. ANTÔNIO ROBÉRIO DANTAS DELFINO, Presidente da Câmara Municipal do Município de Umarizal.

Umarizal – RN, 14 de abril de 2020

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

CONTRATO Nº 018/2020

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 013/2020

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN – CNPJ Nº 24.517.302/0001-08, com endereço a Rua Jocelyn Vilar, nº 395, Centro, Umarizal/RN, CEP 59.865-000.

CONTRATADO:  JOAB FIRMINO DE OLIVEIRA – EPP - CNPJ Nº: 13.094.585/0001-06 – Avenida Francisco Victor nº 04 – Sala A – centro – Serrinha dos Pintos – RN – CEP: 59.808.000.

OBJETO: Contratação de Empresa para confecção de guarda corpo, corrimão e portões para acessibilidade da Câmara Municipal de Umarizal - RN.

VALOR TOTAL: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 14 de abril a 31 de dezembro de 2020

DATA DA ASSINATURA: 14 de abril de 2020.

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Antônio Robério Dantas Delfino - CPF: 489.413.444-68 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Joab Firmino de Oliveira – CPF:  091.993.914-73 – Titular

Objeto: Contratação de empresa especializada, para fornecimento de gêneros alimentícios e (água mineral natural sem gás), visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Várzea/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Várzea/RN, no uso das suas atribuições legais, considerando as pesquisas/propostas de preços exibidas, relativas ao objeto acima identificado, bem como a existência de recursos orçamentários para cobertura das despesas, autoriza DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação de empresa especializada, para fornecimento de gêneros alimentícios e (água mineral natural sem gás), visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Várzea/RN, para atendimento a legislação vigente, e determina a instauração do competente processo administrativo, o que faz com espeque no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993.

Várzea/RN, 17 de abril de 2020.

Rógeres Henrique Ferreira de Queiroz Teixeira

Presidente/Ordenador de despesa

Extrato do Contrato nº 16/2020

OBJETO: serviço de internet para atender a necessidade da Câmara Municipal de Viçosa.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – Câmara Municipal; Dotação: 01.031.001.2001.0000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; elemento de despesa: 3.4.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: de 20/03/2020 a 31/12/2020.

PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Viçosa e fênix net.com serviços tecnológicos em tele comunicações - CNPJ04. 21.080.022/0001-89, sediada na Rua Batista Melo, n° 506, CEP 59.856-000 – Severiano Melo/RN.

VALOR DO CONTRATO: R$ 1.428,70 (mil quatrocentos e vinte oito reais).

Viçosa/RN, 20 de março de 2020.

Manoel Gilberto Lopes – Presidente da Câmara Municipal de Viçosa/RN (pela Contratante)

HALISSON Fagner De Oliveira Sobral, (pela Contratada).

Processo: 060201/2020

Objeto:serviço de internet para atender a necessidade da Câmara de vereadores de Viçosa.

Contratado:

FENIXNETCOM SERVIÇOS TECNOLÓGICOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA-(21.080.022/0001-89)

 com Valor Total Julgado: R$ R$ 1.428,70

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/93.

Viçosa/RN,

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da

FENIXNETCOM SERVIÇOS TECNOLÓGICOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA-(21.080.022/0001-89), 1.428,70referente à serviço de internet para atender a necessidade da Câmara de vereadores de Viçosa.

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação.