PROCESSO Nº 025/2022 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2022

OBJETO: PAGAMENTO DE 03 (TRÊS) INSCRIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN PARA O PARA O 38º CURSO DE AGENTES PÚBLICOS, QUE SERÁ REALIZADO NO PERÍODO DE 08 A 12 DE DEZEMBRO DE 2022 EM JOÃO PESSOA/PB.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

AUTORIZAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EDUCAR CAPACITACAO E CURSOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 44.116.926/0001-12, DESTINADA AO PAGAMENTO DE 03 (TRÊS) INSCRIÇÕES PARA O O 38º CURSO DE AGENTES PÚBLICOS, QUE SERÁ REALIZADO NO PERÍODO DE 08 A 12 DE DEZEMBRO DE 2022 EM JOÃO PESSOA/PB, COM FUNDAMENTO NO ART. 25, INCISO II, C/C ART. 13, INCISO VI, AMBOS DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93, QUE DEFINE QUE É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO.

PUBLIQUE-SE.

Acari/RN, 07 de dezembro de 2022.

JOSÉ RIVALDO LIMA
Presidente

Considerando as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Inexigibilidade de
Licitação.

PROCESSO Nº 025/2022 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2022

FAVORECIDO: EDUCAR CAPACITACAO E CURSOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 44.116.926/0001-12.

OBJETIVO: PAGAMENTO DE 03 (TRÊS) INSCRIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN PARA O 38º CURSO DE AGENTES PÚBLICOS, QUE SERÁ REALIZADO No PERÍODO DE 08 A 12 DE DEZEMBRO DE 2022 EM JOÃO PESSOA/PB.

VALOR UNITÁRIO: R$ 600,00 (seiscentos reais).

VALOR TOTAL: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no Art. 25, II, c/c, Art. 13, VI, ambos da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Acari/RN, 07 de dezembro de 2022.

JOSÉ RIVALDO LIMA
Presidente

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 0101122022

Objeto: Pagamento de despesas de água referente há anos anteriores.

Contratado:  COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOSTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (08.334.385/0001-35), com Valor Total Julgado: R$ 5.171,70 ( cinco mil e cento e setenta e um reais e setenta centavos)

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/9.

Água Nova/RN, 05/12/2022

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração do Termo de Contrato nº 001/2022, originário do Pregão Presencial SRP nº 003/2022 – Processo Administrativo nº 03060002/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, matrícula nº 433, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2022, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa 2G EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.802.247/0001-50.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 07 de dezembro de 2022.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo regimento Interno, bem como pela Lei Orgânica Municipal, CONVOCA os Vereadores com assento na Câmara Municipal de Brejinho/RN, para participarem da eleição da Mesa Diretora para o Biênio 2023/2024, com os seguintes parâmetros:

- DATA E LOCAL DA ELEIÇÃO:

            A eleição para escolha da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Brejinho/RN para o biênio 2023 e 2024, realizar-se-á no dia 14 de dezembro de 2022 (quarta-feira), a partir das 19:30 horas no plenário desta casa, localizado na Praça Presidente castelo Branco, nº 177, Centro-Brejinho/RN, durante a Sessão ordinária, da 26º Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa da 16º Legislatura.

- DOS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO:

            As chapas que concorrerão à Eleição da Mesa diretora deverão ser apresentadas e protocoladas na Secretária da Câmara Municipal de Brejinho até 48(quarenta e oito) horas antes do início da sessão na qual realizar-se-á as eleições, conforme previsto no § 1º, do Art. 19, do Regimento Interno.

            Os interessados deverão inscrever-se através de requerimento formal e assinado dirigido à Mesa Diretora, obedecendo o disposto nos Arts. 15º e seguintes do Regimento Interno.

- DISPOSIÇÕES FINAIS:

            A votação será aberta, mediante votação nominal com a indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos, os quais compõem a chapa.

            O processo de votação far-se-á pela chamada dos Vereadores em ordem alfabética, pelo senhor presidente, sendo considerado eleito o candidato(a), qualquer dos cargos, que obtiver a maioria dos votos apurados de acordo com o regimento Interno.

            O Presidente destinará que o Primeiro Secretário fará a contagem dos votos.

            Será considerada eleita a chapa que obtiver maioria dos votos e, em caso de empate, será considerado eleito o vereador de maior votação no pleito eleitoral para o cargo eletivo de vereador.

            O processo eleitoral só poderá ser realizado com a presença da maioria dos membros da câmara.

            Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Brejinho/RN, 07 de Dezembro de 2022.

EDITAL Nº 01/2022

CONVOCAÇÃO PARA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN - BIÊNIO 2023/2024.

                                     O Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo REGIMENTO INTERNO e pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

CONVOCA os Senhores Vereadores com assento na Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, para participarem da eleição da Mesa Diretora – Biênio: 2023/2024, de acordo com as seguintes normas:

DATA E LOCAL DA ELEIÇÃO:

A eleição para escolha dos Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, Biênio 2023/2024, será realizada às 09:00 (nove) horas, do dia 13 de dezembro de 2022, em Sessão especial, no Plenário da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento, localizada na Rua São Sebastião, s/nº, Centro, nesta cidade de Caiçara do Rio do Vento/RN.

HORÁRIO, PRAZO E CONDIÇÕES PARA REGISTRO DAS CHAPAS:

As chapas que concorrerão à eleição da Mesa deverão ser apresentadas e protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal até 03 (três) dias, antes da data da eleição, nos termos do Art. 13, caput, do Regimento Interno.

Os interessados deverão inscrever-se através de requerimento formal, protocolado na Secretaria da Câmara Municipal, das 08:00hs às 13:00hs, o qual deverá constar os cargos e nomes respectivos, com as devidas assinaturas de todos os componentes da chapa, sob pena de indeferimento.

Fica vedada a inscrição do mesmo vereador em mais de uma chapa.

DISPOSIÇÕES FINAIS:

A eleição/votação dar-se-á por escrutínio aberto e por maioria simples de votos;

O processo de votação far-se-á pela chamada dos Vereadores em ordem alfabética, pelo 1º Secretário, que em seguida declarará seu voto;

O Presidente da Mesa designará 02 (dois) escrutinadores, determinando a contagem dos votos após o que proclamará a Chapa eleita, que tomará posse em 1º de janeiro de 2023;

O processo eleitoral só poderá ser realizado com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Gabinete da Presidência, em 07 de dezembro de 2022.

Ver. FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA

Presidente

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) , considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 024/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa para confecção e instalação de painel em mdf na  cor madeirado de 15 mm, Letras em MDF, reformas de cadeiras e aplicação de  películas em todos os vidros das janelas no plenário da Câmara Municipal de  Caiçara do Rio do Vento/RN,  pelo valor de R$ 11.880,00 (onze mil, oitocentos e oitenta reais).

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 07 de Dezembro de 2022

 ARAIANA RANNA DA SILVA RIBEIRO

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) ALCIMAR MENEZES, CNPJ: 43.724.000/0001-47, referente à Contratação de empresa para confecção e instalação de painel em mdf na  cor madeirado de 15 mm, Letras em MDF, reformas de cadeiras e aplicação de  películas em todos os vidros das janelas no plenário da Câmara Municipal de  Caiçara do Rio do Vento/RN .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). ARAIANA RANNA DA SILVA RIBEIRO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 07 de Dezembro de 2022

 FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a), em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de empresa para confecção e instalação de painel em mdf na  cor madeirado de 15 mm, Letras em MDF, reformas de cadeiras e aplicação de  películas em todos os vidros das janelas no plenário da Câmara Municipal de  Caiçara do Rio do Vento/RN

            Contratado.................: ALCIMAR MENEZES, CNPJ: 43.724.000/0001-47

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, Vereador - Presidente.

 CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 07 de Dezembro de 2022

 ARAIANA RANNA DA SILVA RIBEIRO

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220025      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2022

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

CONTRATADA(O).....: ALCIMAR MENEZES, CNPJ: 43.724.000/0001-47

OBJETO......................: Contratação de empresa para confecção e instalação de painel em mdf na cor madeirado de 15 mm, Letras em MDF, reformas de cadeiras e aplicação de películas em todos os vidros das janelas no plenário da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN

VALOR TOTAL................: R$ 11.880,00 (onze mil, oitocentos e oitenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Projeto 0101.010310001.1.018 Reequipamento da Camara Municipal  , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.42, no valor de R$ 11.880,00

VIGÊNCIA...................: 07 de Dezembro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 07 de Dezembro de 2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73

www.cruzeta.rn.leg.br – camaracruzeta@yahoo.com.br

Processo nº 132/2022

PORTARIA Nº 62/2022

Institui Equipe de Transição de Mandato.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO as disposições previstas no artigo 28, inciso IV, alínea “e” do Regimento Interno (Resolução nº 38/90);

CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 8º da RESOLUÇÃO N° 034/2016 – TCE, DE 03 de NOVEMBRO DE 2016;

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir, de acordo com o Art. 8º, da Resolução nº 034/2016, do Tribunal de Contas do Estado do RN, de 03 de novembro de 2016, Equipe de Transição de Mandato com a finalidade de proceder aos levantamentos dos elementos necessários à tomada de conhecimento acerca da realidade administrativa existente no âmbito do Poder Legislativo de Cruzeta/RN.

Art. 2º - A Equipe de Transição de mandato da Câmara Municipal de Cruzeta/RN será composta pelos seguintes nomes:

• Mauricéa Monteiro de Medeiros Almeida – assistente de administração e finanças;
• Joadi Medeiros de Almeida – assistente legislativo;
• Luís Gustavo Pereira de Medeiros Delgado – coordenador de serviços jurídicos;
• Edjane Cristina dos Santos – controladora;
• Humberto Hudson Azevedo Vital Júnior – assessor contábil.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e dê-se ciência.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 07 de dezembro de 2022.

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 021/2022

        PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2022

ASSUNTO: Contratação de empresa para prestação de serviços para aquisição de 02 (duas) passagens aéreas, com destino de Natal/RN - Brasília/DF - Natal/RN, com saída de Natal/RN no dia 11/12/2022 e retorno de Brasília/DF no dia 15/12/2022, para Itan Lobo de Medeiros e José Ethel Stephan Usando Canuto de Morais, ambos vereadores desta casa legislativa, que farão visitas ao senado e câmara de deputados, objetivando solicitar emendas para o município, além de participar da Mobilização Municipalista que acontecerá dia 13/12 do corrente ano.

Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa HITOUR AGÊNCIA DE VIAGENS, CNPJ 29.171.580/0001-61, situada a Rua Padre Bento, 144, Centro, Parelhas/RN, CEP 59.360-000, destinado a Contratação de Empresa para Aquisição de 02 (duas) passagens aéreas (ida e volta), com destino Natal/RN – Brasília/DF – Natal/RN, com saída em 11/12/2022 e retorno dia 15/12/2022, para Itan Lobo de Medeiros e José Ethel Stephan Usando Canuto de Morais, ambos  vereadores desta casa legislativa, que farão visitas ao senado e câmara de deputados, objetivando solicitar emendas para o município, além de participar da Mobilização Municipalista que acontecerá dia 13/12 do corrente ano, com valor global de R$ 5.560,00 (cinco mil quinhentos e sessenta reais).

Ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93.

Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

Cruzeta/RN, em 07 de dezembro de 2022.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

EXTRATO DO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 025/2022

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa da licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN,

 CNPJ: 01.623.923/0001-62, Rua Fabrício Pedroza, 194 – Centro, Fernando Pedroza/RN.

 CONTRATADA: Claudia Andrea Marinho Oliveira -ME

CNPJ: 23.738.522/0001-90

 OBJETO: Contratação de empresa especializada em confecção de molduras de vidro e materiais gráficos para atender as necessidades da câmara municipal de Fernando Pedroza/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 1.810,00 (mil oitocentos e dez reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39- Outros Serviços terceiros - Pessoa Jurídica.

BASE LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/1993 e suas alterações posteriores, em seu art. 24, inciso II.

 Fernando Pedroza/RN, em 07 de dezembro de 2022.

KLEVERLAN FÉLIX DA ROCHA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 234/2022

“REJEITA do Parecer Prévio do TCE/RN. Falhas sanáveis, que não configuram ato doloso de improbidade administrativa, pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas da Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN no exercício financeiro de 2015 sob responsabilidade do Sr. DANIEL PEREIRA DOS SANTOS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

CONSIDERANDO que, na forma regimental, foi emitido parecer pela Comissão de Orçamento Finanças e Fiscalização de nº 022/2022, referente exercício financeiro de 2015, constantes do Processo 010377/2016 de responsabilidade do ex-gestor DANIEL PEREIRA DOS SANTOS, opinando pela APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS POR TEREM SIDO VERIFICADAS PEQUENAS FALHAS SANÁVEIS, QUE NÃO CONFIGURAM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

CONSIDERANDO por fim, que, após o regular trâmite nesta Casa Legislativa, foi levada à apreciação do plenário o parecer da Comissão de Orçamento Finanças e Fiscalização, que, em sessão realizada no dia 30 de novembro de 2022, APROVOU O PARECER PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas do ex‐ gestor Sr. DANIEL PEREIRA DOS SANTOS.

DECRETA

Art. 1º ‐ Ficam APROVADAS COM RESSALVAS as contas da Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN, relativas ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do ex‐gestor Sr. DANIEL PEREIRA DOS SANTOS.

Art. 2º ‐ Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência José Cassimiro de Azevedo, em 08 de dezembro de 2022.

Kleverlan Félix da Rocha

Presidente

ATO Nº 008/2022

Goianinha/RN, 07 de Dezembro de 2022.

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais

CONSIDERANDO:

• Que os membros efetivos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goianinha constitui-se por: Presidente, 1º e 2º Secretários, portanto, o vice-presidente não faz parte da mesa direta, conforme reza o art. 11, em seu parágrafo único do Regimento Interno;
• Que apenas membros efetivos da Mesa Diretora podem convocar uma reunião, conforme artigo 16 do Regimento Interno;

RESOLVE:

1. Convocar a Mesa Diretora para uma reunião no dia 13 de dezembro de 2022 (13/12/2022), as 10h00m, na sede deste Poder Legislativo Municipal, para tratar de assuntos relativos a Ata da Sessão Ordinária realizada em 24 de novembro de 2022; Em virtude desta presidência está impossibilitada de participar desta reunião  por compromissos oficiais deste Poder Legislativo já assumidos anteriormente.

Publique-se, Registre- se e cumpra-se.

___________________________________

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

Presidente da Câmara

7 de dezembro de 2022

Portaria 064/2022

O Presidente da Câmara Municipal de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal do Brasil;

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Legislação Municipal pertinente;

Considerando a realização do Concurso Público nº 001/2022, para preenchimento de vagas no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Grossos/RN, em 25 de setembro de 2022;

Considerando a ordem decrescente da listagem dos candidatos classificados;

Considerando estes e outros aspectos norteadores etc;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear em caráter efetivo, ELIZAMA AMANCIO BARBOZA, devidamente inscrito no CPF sob nº 070.175.724-83, aprovado no referido concurso, para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, sob número de inscrição 101.233, para o nível inicial integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Grossos/RN, conforme as disposições funcionais vigentes, para cumprir carga horária de 40 horas semanais, com lotação na sede da Câmara Municipal de Grossos/RN.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Fabyellyson Pereira Gomes

Presidente da Câmara Municipal de Grossos/RN

Errata

Na Portaria nº 062/2022, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/12/2022. Edição 1541, código identificador: 43888550.

Onde se lê: CPF sob nº 096.433.174-05.

Leia-se: CPF sob nº 096.433.374-05.

Grossos/RN, 06 de dezembro de 2022.

Fabyellyson Pereira Gomes

Presidente da Câmara Municipal de Grossos/RN

Errata

Na Portaria nº 063/2022, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/12/2022. Edição 1541, código identificador: 36061377.

Onde se lê: CPF sob nº 096.433.374-05.

Leia-se: CPF sob nº 089.703.284-59.

Grossos/RN, 06 de dezembro de 2022.

Fabyellyson Pereira Gomes

Presidente da Câmara Municipal de Grossos/RN

Doel Soares da Costa, presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Resolução nº 003, de 08 de maio de 2017.

Resolve

Art. 1º - NOMEAR, Iana Marytisa Miranda Cunha, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 002.279.876 SSP/RN e CPF nº 080.695.454-02, para o Cargo de Provimento em Comissão de Assessora Parlamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 07 de Dezembro de 2022.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

CPF nº 267.979.414-15

Doel Soares da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais e considerando a exigência disposta na Resolução nº 34/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte,

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE MANDATO da Presidência do Poder Legislativo Municipal, composta pelos seguintes Servidores:

1. FABIANA HIGINO BARBOSA

2. FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA SILVA FAUSTINO

3. ELKA RAMALHO NOGUEIRA

Art. 2º - A equipe ora instituída tem por competência proceder com a Análise da documentação Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, com a consequente elaboração de Relatório Técnico conclusivo a ser entregue ao Presidente da Câmara que empossar a partir do dia 1º de Janeiro de 2023, observado para este fim os prazos de que trata a Resolução nº 34/2016-TCE/RN.

Cientifique-se, Publique-se.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

CPF nº 267.979.414-15

Portaria nº  006/2022, GP/CMJ

Nomear a Equipe de Transição de Mandato da Câmara Municipal de Jandaíra – RN.

O Presidente da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais que lhe são permitidos pela Lei Orgânica Municipal e respeitando ao que prescreve a Resolução TCE/RN nº 034/2016, 

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR a Equipe de Transição de Mandato, que será composta pelos seguintes servidores : 

George Luiz de Melo Gomes – Chefe da Contabilidade

Lucicleide de Souza França – Diretora Financeira

Karoline Monteiro F. de Almeida – Chefe da Controladoria

Art. 2º. A equipe nomeada em seu art. 1º, tem por objetivo fazer todo o levantamento de dados, informações e documentos que permitam o conhecimento da situação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial desta edilidade, no intuito, em especial, a possibilitar a integral prestação de contas relativa ao ultimo ano de mandato do titular deste Poder.

Paragrafo único – Competirá a toda Equipe de Transição de Mandato, elabora o Relatório Técnico Conclusivo, devidamente acompanhado da documentação que subsidiou a sua feitura (levantamentos, informações, demonstrativos, relações, inventários e etc.), onde o mesmo deverá ser entregue ao novo Presidente da Câmara Municipal, até o 10º (decimo) dia útil posterior à data da sua posse.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA-RN, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Ver. Ricardo Paulino Bezerra

Presidente da Câmara Municipal

Portaria nº 005/2022 - CMJA/GP.

Nomear a Equipe de Transição de Mandato da Câmara Municipal de Jardim de Angicos – RN.

                        O Presidente da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais que lhe são permitidos pela Lei Orgânica Municipal e respeitando ao que prescreve a Resolução TCE/RN nº 034/2016,

RESOLVE:

                        Art. 1º. NOMEAR a Equipe de Transição de Mandato, que será composta pelos seguintes servidores :

1. Ricardo da Silva Cruz – Chefe da Contabilidade
2. Bruno Barreto Guimarães– Tesoureiro
3. Raphaela Liliane da S. Feitosa – Chefe da Controladoria

Art. 2º. A equipe nomeada em seu art. 1º, tem por objetivo fazer todo o levantamento de dados, informações e documentos que permitam o conhecimento da situação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial desta edilidade, no intuito, em especial, a possibilitar a integral prestação de contas relativa ao ultimo ano de mandato do titular deste Poder.

Paragrafo único – Competirá a toda Equipe de Transição de Mandato, elabora o Relatório Técnico Conclusivo, devidamente acompanhado da documentação que subsidiou a sua feitura (levantamentos, informações, demonstrativos, relações, inventários e etc.), onde o mesmo deverá ser entregue ao novo Presidente da Câmara Municipal, até o 10º (decimo) dia útil posterior à data da sua posse.

            Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS-RN, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Jose de Lima Barreto

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 Rua cel. João Florêncio, 275

centro – Jardim de Piranhas/RN

GABINETE DO PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

                        Circunstanciado pelos documentos constantes nos autos, RECONHEÇO a Dispensa de Licitação nº. 013/2022, Processo Administrativo nº. 019/2022, fundamentada no Art. 24º, Inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/1993, para a contratação do profissional Airton Bruno Diniz Dos Santos, inscrito no CPF: 017.732.424-40, no valor de R$ 2,950.00 (DOIS MIL NOVECENTOS E CINQUENTA), referente à Serviço de ornamentação de evento, visando suprir as necessidades de trabalho junto às atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmº. Srº. Hudson Pereira da Costa, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Jardim de Piranhas/RN, 06 de dezembro de 2022.

____________________________________________________

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 Rua cel. João Florêncio, 275

centro – Jardim de Piranhas/RN

EXTRATO DA ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2022 – DISPENSA Nº 013/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/ RN; CONTRATADO: Airton Bruno Diniz Dos Santos, CPF Nº 017.732.424-40; OBJETO: SERVIÇO DE DECORAÇÃO NATALINA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, INCLUINDO O FORNECIMENTO DOS OBJETOS DE DECORAÇÃO, MONTAGEM, DESMONTAGEM, MANUTENÇÃO CORRETIVA NO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DA DECORAÇÃO E INSTALAÇÃO DE TODOS OS ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS.  DATA PARA EXECUÇÃO: ATÉ 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXPEDIÇÃO DESTA ORDEM. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.031.0011.2001.2001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS (PESSOA FÍSICA); FONTE: 15001001 – RECURSOS ORDINÁRIOS; VALOR GLOBAL R$ 2,950.00 (DOIS MIL NOVECENTOS E CINQUENTA REIAS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 24º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993.

Jardim de Piranhas/RN, 06 de dezembro de 2022.  

______________________________________________

Emanoel Renege Soares Batista

Presidente

Permite Expediente diferenciado nos dias de jogos do Brasil na Copa da Fifa 2022, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2021/2022, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo, que será́ realizada no Catar, de 20 de novembro a 18 de dezembro de 2022, e o calendário de jogos divulgado pela Federação Internacional de Futebol – FIFA;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira conferida ao Poder Legislativo nos termos da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO ainda que o Jogo do Brasil, pelas quartas de final, será exibido no dia 09 de dezembro, às 11h00.

CONSIDERANDO por fim o feriado municipal religioso de 08 de novembro, correspondente a festa da Padroeira do Município.

R E S O L V E:

Art. 1º PERMITIR que o expediente da sexta-feira, dia 09 de dezembro de 2022, seja facultativo no âmbito da Câmara Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

“Designa Fiscal de Contrato e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2021/2022, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o Processo Licitatório 027/2022;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada em prestação do serviço de acesso à internet.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar a funcionária AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS como fiscal do contrato celebrado entre esta Casa de Leis e a empresa PROXXIMA TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

O Presidente da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais que lhe são permitidos pela Lei Orgânica Municipal e respeitando ao que prescreve a Resolução TCE/RN nº 034/2016,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR a Equipe de Transição de Mandato, que será composta pelos seguintes servidores:

1. Ricardo George Campos de Araújo – Contador
2. Francisco Paulo Silva da Costa – Controle Interno
3. Francisco de Assis da Silva – Tesoureiro

Art. 2º. A equipe nomeada em seu art. 1º, tem por objetivo fazer todo o levantamento de dados, informações e documentos que permitam o conhecimento da situação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial desta edilidade, no intuito, em especial, a possibilitar a integral prestação de contas relativa ao ultimo ano de mandato do titular deste Poder.

Parágrafo único – Competirá a toda Equipe de Transição de Mandato elaborar o Relatório Técnico Conclusivo devidamente acompanhado da documentação que subsidiou a sua feitura (levantamentos, informações, demonstrativos, relações, inventários etc.), onde o mesmo deverá ser entregue ao novo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA-RN, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Ver. Fernando Antônio Martins Guilherme

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 33, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

Concede diária ao Servidor da Câmara Municipal de Montanhas/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa legislativa, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1°. Conceder ao servidor da Câmara Municipal de Montanhas/RN, DÉBORA REGINA DE LIMA TEIXEIRA, ocupante do cargo de VEREADOR, ½ (Meia) diária para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento à cidade de NATAL/RN, no período de 08 de dezembro de 2022, cuja saída está programada para o dia 08 de dezembro de 2022, com retorno previsto para o dia 08 de dezembro do corrente ano. A meia diária tem por objetivo o seu comparecimento à FECAM/RN, á uma reunião em busca de informações.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

Estado do Rio Grande do Norte, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Montanhas.

_____________________________________

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019 e a Resolução nº 05, de 01 novembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora ALDEIZA DE SOUSA PEREIRA, para ocupar o cargo de ASSESSOR DA MESA DIRETORA, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 05 de dezembro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019 e a Resolução nº 05, de 01 novembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a PORTARIA Nº 223/2022-GP/RH/CMM, que nomearia o senhor LUIZ PAULINO DA SILVA NETO, para ocupar o cargo de ASSESSOR DA MESA DIRETORA, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 06 de dezembro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019 e a Resolução nº 05, de 01 novembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora MARIA ALICE MENEZES MELO LIMA, para ocupar o cargo de ASSESSOR DA MESA DIRETORA, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 06 de dezembro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019 e a Resolução nº 05, de 01 novembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora BEATRIZ JAVEZ BATISTA, para ocupar o cargo de ASSESSOR DA MESA DIRETORA, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 06 de dezembro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019 e a Resolução nº 05, de 01 novembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora FYAMMA VERUSKA DA SILVA RODRIGUES, para ocupar o cargo de ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS DA PRESIDÊNCIA, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 07 de dezembro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora ANGELICA MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES, para ocupar o cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo - Nível Médio, a ser lotada no Gabinete do Vereador OMAR DE OLIVEIRA NOGUEIRA.

Art. 2º - À Servidora cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocada para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Revoga-se a PORTARIA Nº 229/2022-GP/RH/CMM.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 07 de dezembro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora JORCIELEY APARECIDA DA SILVA, do cargo de Assistente de Gabinete Parlamentar, lotada no Gabinete do Vereador PABLO ANGLESON DA SILVA AIRES.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 07 de dezembro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019 e a Resolução nº 05, de 01 novembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora DEBORA FERREIRA GOMES, para ocupar o cargo de ASSESSOR DE COMISSÃO, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 07 de dezembro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

Dispõe sobre a concessão de diárias à(o) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017 de 20 de Julho/2017;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na supracitada Resolução e nos valores fixados no seu Anexo I;

CONSIDERANDO que o(a) referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias (Anexo I) que preceitua o valor da diária para o Vereador quando se desloca a capital do estado no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) COM PERNOITE e R$ 200,00 (duzentos reais) SEM PERNOITE; RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 01 diária SEM PERNOITE a(o) Vereador(a) ZENILDA SALÚSTIO DA COSTA MONTENEGRO BEZERRA.

§1º O objetivo desta viagem é a ida do(a) beneficiário(a) à cidade de Natal/RN, com vistas a comparecer ao DETRAN, no dia 07 de dezembro de 2022 em NatalRN.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o(a) beneficiário(a) a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 200,00 (duzentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria. Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o(a) beneficiário(a) da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 06 de dezembro de 2022.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA
Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 030/2022 de Dispensa de Licitação nº 025/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 9.412/2018 e amparada no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviço de atualização e tombamento de bens, reavaliação, mensuração e inventário patrimonial, conforme resolução 012/2016 do TCE/RN, gerando os relatórios das Contas de Gestão, anexo 06 (MAPA DEMOSTRATIVO DE INVENTARIO ANUAL DE BENS MÓVEIS, PATRIMÔNIO) do exercício vigente, com base na lei federal no 4.320/68 e resolução 012/2016 TCE/RN, junto Câmara Municipal de Patu, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Assim, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exma. Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 07 de dezembro de 2022

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 025/2022 com base no Decreto Federal nº 9.412/2018 e fundamentada no art. 24, inciso II, da lei nº 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviço de atualização e tombamento de bens, reavaliação, mensuração e inventário patrimonial, conforme resolução 012/2016 do TCE/RN, gerando os relatórios das Contas de Gestão, anexo 06 (MAPA DEMOSTRATIVO DE INVENTARIO ANUAL DE BENS MÓVEIS, PATRIMÔNIO) do exercício vigente, com base na lei federal no 4.320/68 e resolução 012/2016 TCE/RN, junto Câmara Municipal de Patu.

RATIFICO: conforme descreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS – CPF: 018.175.684-69, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 07 de dezembro de 2022

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

CPF: 026.418.304-50

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de PATU-RN, através da Câmara de Patu, em cumprimento a ratificação procedida pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 025/2022 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviço de atualização e tombamento de bens, reavaliação, mensuração e inventário patrimonial, conforme resolução 012/2016 do TCE/RN, gerando os relatórios das Contas de Gestão, anexo 06 (MAPA DEMOSTRATIVO DE INVENTARIO ANUAL DE BENS MÓVEIS, PATRIMÔNIO) do exercício vigente, com base na lei federal no 4.320/68 e resolução 012/2016 TCE/RN, junto Câmara Municipal de Patu.

CONTRATADO:  AUTESP – AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇO PÚBLICO - EIRELI - CNPJ Nº 31.974.334/0001-90 – Rua Dr. Luiz Felipe Câmara nº 55 – Bairro Lagoa Nova – Natal – RN – CEP: 59.064.200

VALOR TOTAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 9.412/2018 e Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu.

Patu – RN, 07 de dezembro de 2022

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

CONTRATO Nº 030/2022

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 025/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PATU – RN – CNPJ: 08.396.830/0001-91 – Rua Jose Augusto nº 90 – centro – Patu – RN – CEP: 59.770.000.

CONTRATADO:  AUTESP – AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇO PÚBLICO - EIRELI - CNPJ Nº 31.974.334/0001-90 – Rua Dr. Luiz Felipe Câmara nº 55 – Bairro Lagoa Nova – Natal – RN – CEP: 59.064.200

OBJETO: Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviço de atualização e tombamento de bens, reavaliação, mensuração e inventário patrimonial, conforme resolução 012/2016 do TCE/RN, gerando os relatórios das Contas de Gestão, anexo 06 (MAPA DEMOSTRATIVO DE INVENTARIO ANUAL DE BENS MÓVEIS, PATRIMÔNIO) do exercício vigente, com base na lei federal no 4.320/68 e resolução 012/2016 TCE/RN, junto Câmara Municipal de Patu.

VALOR TOTAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 07 de dezembro a 31 de dezembro de 2022.

DATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2022

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Lucélia Ribeiro Dantas - CPF: 026.418.304-50 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Pedro Paulo do Nascimento Lourenco – CPF:  023.523.733-79 – Titular.

A Presidenta da Câmara Municipal de Patu/RN, no uso das atribuições conferidas no Regimento Interno da Câmara Município de Patu/RN, com base no Art. 15 do RI, convoca a todos os Vereadores para a realização da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Patu/RN para mandato no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024 que abrange a Terceira e Quarta Sessão Legislativa do biênio 2023/2024 da Legislatura 2021/2024.

Considerando que as eleições para renovação da Mesa Diretora da Câmara serão realizadas na última sessão legislativa ordinária, do segundo ano da legislatura, conforme artigo 15, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Patu/RN;

Considerando a tempestividade da presente convocação, já que a eleição da Mesa para mandato correspondente às 3ª e 4ª Sessões Legislativas, far-se-á na última sessão legislativa ordinária, do segundo ano da legislatura, ocorrendo a posse no dia 1º de janeiro do ano seguinte;

Considerando que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Patu/RN possui mandato de dois anos e é composta de Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, Primeiro Vice-presidente, fica aberto o prazo, até sete dias antes do início da Sessão, para os Vereadores titulares e no efetivo exercício do mandato, apresentar chapa completa com os cargos e assinaturas dos candidatos, junto a Mesa Diretora da Câmara para concorrer nas eleições da Mesa Diretora;

Considerando que o artigo 15, §§ 1º, 2º, 3º e 4º  do Regimento Interno da Câmara Município de Patu/RN, diz que o processo eleitoral só poderá ser realizado com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, e que as chapas que  concorrerão à eleição da Mesa deverão ser apresentadas e protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal, das 07:00 às 13:00 horas, até 7 (sete) dias úteis, antes da data da eleição, através de requerimento formal, protocolado na Secretaria da Câmara, o qual deverá constar os cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com seus nomes respectivos, com as devidas assinaturas de todos os componentes da chapa, reconhecidas em cartório, sob pena de indeferimento, e que é vedada a inscrição do mesmo vereador em mais de uma chapa

Pela presente convocação ficam convocados todos os vereadores da Câmara Municipal de Patu/RN para comparecerem à Sessão Ordinária, a ser realizada na sede da Câmara Municipal, no dia 21 de dezembro de 2022, como início às 15:00 horas, para a realização de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Patu/RN para mandato no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024 que abrange a Terceira e Quarta Sessão Legislativa do biênio 2023/2024 da Legislatura 2021/2024.

Determino a publicação da presente Convocação no Diário Oficial da Câmara Municipal de Patu/RN (https://diariooficial.fecamrn.com.br/).

Patu/RN, quarta-feira, 05 de dezembro de 2022.

LUCELIA RIBEIRO DANTAS

Vereadora Presidenta da Câmara Municipal de Patu/RN

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

PROCESSO Nº: 281200001

DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93, modificada pelo Decreto Presidencial nº 9.412/2018

OBJETO

Contratação de empresa para fornecimento de 01 (um) aparelho de ar condicionado para a Câmara Municipal de Poço Branco/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01 00 01031 2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

VALOR: R$ 2.350,00 (DOIS MIL E TREZENTOS E CINQÜENTA REAIS)

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

CONTRATADO: ELIVELTON CARLOS SOUZA GOMES ME

POÇO BRANCO/RN, em 01 de dezembro de 2022.

PROCESSO Nº: 181100001

DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93, modificada pelo Decreto Presidencial nº 9.412/2018

OBJETO

Contratação de empresa para prestação de serviços de instalação e manutenção de aparelhos de ar condicionado da Câmara Municipal de Poço Branco/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01 00 01031 2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

VALOR: R$ 2.220,00 (DOIS MIL E DUZENTOS E VINTE REAIS)

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

CONTRATADO: ELIVELTON CARLOS SOUZA GOMES ME

POÇO BRANCO/RN, em 01 de dezembro de 2022.

O Município de PUREZA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede na Praça Cinco de Abril, S/N, representado por JOSILMA BEZERRA GOMES, na qualidade de ordenador(a) de despesas, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e BANCO DO BRASIL SA, inscrito(a) no CNPJ 00.000.000/0001-91, com sede na Q SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRES I, II E III, SN, ASA NORTE, Brasília-DF, CEP 70040-917, representada por 00, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos do art. 65, inciso I, alínea 'b', e $ 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, passando o Contrato a ter o valor total de R$ 1.750,00(um mil, setecentos e cinquenta reais).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.e Func.da Camara Municipal  , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.81, no valor de R$ 350,00

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 PUREZA - RN, 01 de Novembro de 2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA

CNPJ(MF)  11.932.399/0001-65

CONTRATANTE

O Município de PUREZA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede na Praça Cinco de Abril, S/N, representado por JOSILMA BEZERRA GOMES, na qualidade de ordenador(a) de despesas, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito(a) no CNPJ 08.324.196/0001-81, com sede na RUA: MERMOZ Nº150, BALDO, Natal-RN, CEP 59025-250, representada por 00, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual no valor de R$ 1.200,00 (um mil, duzentos reais), nos termos do art. 65, inciso I, alínea 'b', e $ 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, passando o Contrato a ter o valor total de R$ 6.000,00(seis mil reais).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.e Func.da Camara Municipal  , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.43, no valor de R$ 1.200,00

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 PUREZA - RN, 01 de Novembro de 2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA

CNPJ(MF)  11.932.399/0001-65

CONTRATANTE

O Município de PUREZA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede na Praça Cinco de Abril, S/N, representado por JOSILMA BEZERRA GOMES, na qualidade de ordenador(a) de despesas, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e FECAM - FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN, inscrito(a) no CNPJ 07.319.675/0001-47, com sede na AV. PRUDENTE DE MORAIS Nº949, TIROL, Natal-RN, CEP 59020-510, representada por 00, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual no valor de R$ 1.290,00 (um mil, duzentos e noventa reais), nos termos do art. 65, inciso I, alínea 'b', e $ 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, passando o Contrato a ter o valor total de R$ 6.450,00(seis mil, quatrocentos e cinquenta reais).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.e Func.da Camara Municipal  , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 1.290,00

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 PUREZA - RN, 01 de Novembro de 2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA

CNPJ(MF)  11.932.399/0001-65

CONTRATANTE

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder quatro diárias e meia a Senhora Jussara Fernandes da Silva, Diretora Adm. Recursos Humanos e Financeiro desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o período entre 08 e 12 de dezembro de 2022, em virtude da viagem realizada para a cidade de João Pessoa/PB, para participar do 38º Curso de Agentes Públicos.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 07 de dezembro de 2022.

Genaro Fernandes da Silva Filho

Diretor Geral

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder quatro diárias e meia a Senhora Samily dos Santos Silva, Chefe de Assuntos Administrativos e Patrimoniais desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o período entre 08 e 12 de dezembro de 2022, em virtude da viagem realizada para a cidade de João Pessoa/PB, para participar do 38º Curso de Agentes Públicos.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 07 de dezembro de 2022.

Genaro Fernandes da Silva Filho

Diretor Geral

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder uma diária e meia a Senhora Letícia Lorana de Brito Costa, Assessor de Assistência Técnica de Legislação e Redação desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o período entre 08 e 12 de dezembro de 2022, em virtude da viagem realizada para a cidade de João Pessoa/PB, para participar do 38º Curso de Agentes Públicos.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 07 de dezembro de 2022.

Genaro Fernandes da Silva Filho

Diretor Geral

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder uma diária e meia ao Senhor Denis Renali Medeiros dos Santos, Chefia de Gestão Financeira desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o período entre 08 e 12 de dezembro de 2022, em virtude da viagem realizada para a cidade de João Pessoa/PB, para participar do 38º Curso de Agentes Públicos.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 07 de dezembro de 2022.

Genaro Fernandes da Silva Filho

Diretor Geral

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder uma diária e meia a Senhora Débora Letícia Carvalho Santos, Diretora de Assistência Comissão Técnica desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o período entre 08 e 12 de dezembro de 2022, em virtude da viagem realizada para a cidade de João Pessoa/PB, para participar do 38º Curso de Agentes Públicos.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 07 de dezembro de 2022.

Genaro Fernandes da Silva Filho

Diretor Geral

EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal do Santana do Matos.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 19, Inciso I, alínea a do Regimento Interno da Casa,

CONSIDERANDO o período de recesso da Câmara Municipal de Santana do Matos.

RESOLVE:

Art. 1º - A Câmara Municipal de Santana do Matos durante o perídio de recesso funcionará das 8:00h às 11:00h.

Art. 2º - Fica determinado pontos facultativos na Câmara Municipal de Santana dos Matos/RN nos dias 09, 23 e 30 de dezembro de 2022 (sextas-feiras).

Parágrafo Único - Ficam suspensas todas as atividades legislativas e administrativas nos dias mencionados no Art. 2º, salvo necessidade imperiosa de convocação extraordinária ou realização de serviço essencial na Câmara Municipal de Santana do Matos.

Art. 3º - Este ato entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidenta do Palácio Macêdo Filho, Santana do Matos, 07 de dezembro de 2022.

Romeika Cibely Soares da Mata

Presidente

PROCESSO: 25/2022

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços em Confecção de Porta de Vidro, de Modo atender as necessidades da Câmara Municipal de São bento do Trairi/RN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                    O PRESITENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTODOTRAIRI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                   CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

                                   RESOLVE:

                                   1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                   2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022;

                                   3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

São Bento do Trairi/RN, 05 de dezembro de 2022.

JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente da Câmara Municipal

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) COMPAV - CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA ME, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a serviços de instalação de iluminação natalina (com fornecimento de material e mão de obra necessárias) nas dependências internas e externas - inclusive revisão das instalações elétricas - na Câmara Municipal de Vereadores do Município de São José de Mipibu/RN. .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). BEATRIZ GONÇALVES DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN, 06 de Dezembro de 2022

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

PREGÃO PRESENCIAL -SRP - Nº 001/2022

AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO: Pregão presencial-SRP N.º 001/2022, objetivando a registro de preço para eventual e futura aquisição de 01 (um) veículo zero kilometo, tipo SUV, de acordo com a demanda do Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, onde foi declarada vencedor do referido certame a licitante   PONTANEGRA AUTOMOVÉIS LTDA – CNPJ: 40.757.908/0001-69, por ter acudido todos os preceitos legais e regras editalicias.

São Miguel do Gostoso/RN, 07 de dezembro de 2022.

Daiane Tenório de Souza

Presidente da CPL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA Nº 11/2022

Decreta Ponto Facultativo dia no âmbito da Câmara Municipal de São Tomé/RN.

            A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelece Ponto Facultativo no dia 09 do referido mês e ano, no âmbito da Câmara Municipal de São Tomé.

Art. 2º. O expediente da Câmara Municipal de São Tomé, retornará na segunda-feira, dia 12 de dezembro do corrente ano.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Tomé/RN, em 07 de dezembro de 2022.

Atenciosamente,

Jean Makson de Lino Cordeiro

Presidente

________________________________________________________________

Rua Florêncio Luciano, S/N – Bairro Potengi - São Tomé / RN - CEP 59.400-000 - Fone: (84) 3258-2272

CNPJ: 08.457.640/0001-37 E-mail: camaramunst@bol.com.br

Venho no uso de minhas atribuições legais, fundamentado com o que determina o Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, considerando o que consta no presente Processo Administrativo Nº 021/2022, Modalidade Dispensa de Licitação nº. 017/2022, RATIFICO a Dispensa de Licitação para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MOBILIÁRIO DESTINADO AO PODER LEGISLATIVO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, em favor da Empresa BRDEAL CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS EM AUTOMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 17.894.382/0001-47, situada à Rua Barão do Rio Branco, 506, Centro, Catolé do Rocha-PB, no valor global de R$ 9.700,00 (Nove mil e setecentos reais). Serrinha dos Pintos-RN, 07 de Dezembro de 2022, Francisco das Chagas Oliveira – Presidente.

PORTARIA N°059/2022                          Severiano Melo/RN, 05 de dezembro de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do tesoureiro MARCELO HENRIQUE FREITAS CARVALHO.

R E S O L V E

Art.1° - Conceder 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) ao Senhor MARCELO HENRIQUE FREITAS CARVALHO, tesoureiro desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: ASSEMBLEIA LEGISLATIVO TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA CAMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO.

Período do Afastamento: 07 de dezembro de 2022.

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 05 de dezembro de 2022.

JOSÉ AUGUSTO DE MORAIS NETO

Presidente

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 57, da Lei Orgânica Municipal, e Art. 7º do Regimento Interno,

R E S O L V E:

CONVOCAR os(as) Senhores(as) Vereadores(as) para participarem da ELEIÇÃO de escolha da MESA DIRETORA que conduzirá os trabalhos da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, durante o BIÊNIO 2023/2024, de acordo com as seguintes normas:

01. DATA E LOCAL DA ELEIÇÃO

1.1 – A eleição para escolha da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, biênio 2023/2024, será realizada dia 12 de dezembro de 2022, as 09h00min, no Plenário da Câmara de Vereadores, localizado na. Av. Aírton Laurentino, nº 175, Centro, Tenente Laurentino Cruz/RN.

02. HORÁRIO, PRAZO E CONDIÇÕES PARA REGISTRO DE CHAPA

2.1 – No dia reservado para a eleição, verificado o quórum da maioria absoluta dos Vereadores, o Presidente suspenderá a sessão pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos para que os postulantes possam apresentar as chapas concorrentes aos cargos da Mesa Diretora, devidamente registradas, contendo os 4 (quatro) nomes e respectivos cargos (Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário);

2.2 – Não serão aceitas chapas sem a composição integral;

2.3 – O pedido de registro de Chapa deverá ser protocolado na Secretaria desta Casa Legislativa, devidamente assinado e com a indicação do cargo a que concorre, sob pena de indeferimento.

03. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 – No dia 12 de dezembro de 2022, a partir das 09h00min, presente a maioria absoluta dos Vereadores, o Presidente iniciará o processo de votação, convidando os vereadores à votação aberta, onde cada Vereador declarará o voto em favor da chapa que assim o deseja votar, podendo também declarar abstenção de voto, sendo eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos dos Vereadores, procedendo-se a eleição em um só ato de votação para todos os cargos da Mesa;

3.2 – Em caso de empate, será eleita a chapa em que o candidato a Presidente tenha maior número de mandatos de Vereador ou, persistindo o empate, o Vereador que tiver maior idade;

3.3 – A apuração será realizada e o resultado proclamado imediatamente, empossando-se os eleitos no dia 1º de janeiro de 2023.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, em 07 de dezembro de 2022.

__________________________________

ELIODELSON BEZERRA DA SILVA 

Presidente

__________________________________

REGIANE MACÊDO DE ARAÚJO

1ª Secretária

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batista/RN, Vereado CLÉSIO SANTOS BEZERRA DE ARAÚJO, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência,

R E S O L V E: Autorizar o Vereador Presidente CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR, Vereador e Presidente desta casa Legislativa, portador do CPF 079.049.934-73 e a quem compete exercer a relação externa da Instituição, a realizar viagem à cidade de João Pessoa/PB, para participar do 38º Curso de Agentes Públicos, esse que será realizado do dia 08 ao dia 12 de dezembro do ano de 2022; fazendo jus ao pagamento de 5 (cinco) diárias equivalentes a R$ 800,00 (oitocentos reais), para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento e alimentação, cujo pagamento poderá ser feito antecedente à viagem ou posteriormente sob forma de ressarcimento, conforme Decreto nº124/2017, devendo ser apresentado documento comprobatório da viagem.

Timbaúba dos Batista/RN, 07 de dezembro de 2022.

________________________________________

CLÉSIO SANTOS BEZERRA DE ARAÚJO

1º SECRETÁRIO – CMTB

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de capacitação para os servidores da Câmara Municipal;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de João Pessoa/PB, para participar do 38° Curso de Agentes Públicos, que será realizado no dia 08 ao dia 12 de dezembro de 2022;

RESOLVE: DESIGNAR, o Senhor Olavo Bilac de Araújo Filho, Assessor Parlamentar desta Casa de Leis, para que possa efetuar viagem supra identificada, a ser realizada no dia 08 ao dia 12 de dezembro de 2022 e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 5 (cinco) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 07 de dezembro de 2022.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de capacitação para os servidores da Câmara Municipal;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de João Pessoa/PB, para participar do 38° Curso de Agentes Públicos, que será realizado no dia 08 ao dia 12 de dezembro de 2022;

RESOLVE: DESIGNAR, a Senhora Juliana Flávia da Silva, Chefe de Gabinete desta Casa de Leis, para que possa efetuar viagem supra identificada, a ser realizada no dia 08 ao dia 12 de dezembro de 2022 e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 5 (cinco) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 07 de dezembro de 2022.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente