PORTARIA Nº 28,  DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

EMENTA: NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL DE TRANSIÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato de Chefe do Poder Legislativo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que o administrador público sucessor possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias a implantação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse;

CONSIDERANDO que, historicamente, as transições de poder nos Municípios são marcadas por ocorrências de irregularidades e de práticas atentatórias atais princípios, produzindo efeitos perniciosos para toda a sociedade e gravames financeiros aos cofres municipais, além da perda ou da destruição do acervo documental do ente;

CONSIDERANDO o art. 11, da Resolução de nº 34/2016-TCE, que nos orienta caso de não ter sido constituída Equipe de Transição de Mandato, ou, em situação onde não tenha ocorrido a disponibilização, pelo menos, dos elementos que permitam o conhecimento da situação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública pertinente, deverá o novo Prefeito, imediatamente após sua posse, nomear, por meio de portaria, Comissão Especial com a finalidade de proceder aos levantamentos dos elementos necessários à tomada de conhecimento acerca da realidade administrativa existente no âmbito do Poder público municipal respectivo, em função do que, a mesma, se obriga à emissão de Relatório Técnico conclusivo.

RESOLVE:

Art. 1º – Nomeara Comissão Especial de Transição, para proceder o levantamento da situação administrativa da Câmara Municipal, devendo promover a coleta, guarda e análise de todos os documentos necessários a emissão de relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação, que não tivemos a cerca da ex gestão da Câmara Municipal de Alexandria/RN.

Art. 2º – Integrarão essa Comissão de Transição os seguintes membros:

NOME / AREA DE ATUAÇÃO.

I – Finanças: SIMONE SAMY FABRICIO

II – Controle Interno:  TERESA RAQUEL MANIÇOBA

III – Administração Geral: ELIZÂNGELA TORRES DINIZ

IV- Secretario: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGO LOBO.

Art. 3º – O objetivo dessa Comissão Especial de Transição, relativo ao gestor atual, é inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a administração direta municipal, e preparar os atos de sua iniciativa, a serem editados imediatamente após a sua respectiva posse.

Art. 4º – É atribuição dessa Comissão Especial de Transição, por parte dos membros designados pelo atual Presidente da Câmara Municipal, apresentar os documentos, informações e procedimentos, tal qual, determinados por meio da Resolução de nº 34/2016-TCE/RN, obedecendo ao seu inteiro teor conforme cópia em anexo.

Art. 5º – As reuniões e encontros dos membros da Comissão Especial de Transição se darão na sede da Câmara Municipal, nas terças e sextas feiras.

Art. 6º – As atividades prestadas na Comissão de Transição não serão remuneradas.

Art. 7º – A apresentação de informações e documentos, bem como a elaboração do relatório técnico conclusivo sobre os documentos e informações apurados durante a transição, que deverá ser enviado ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 

Alexandria/RN, em 05 de dezembro de 2022.

RAIMUNDO FERREIRA DE ANDRADE

Presidente

Concede meia diária ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

            Resolve:

            Conceder ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, WILDY JACKSON ASSUNÇÃO, ocupante do Cargo de Tesoureiro, mat. 057, 1/2 (meia) diária para custear despesas com locomoção e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 12 de dezembro de 2022, cuja saída está programada para 08h da manhã do dia 12 de dezembro de 2022, com retorno previsto às 17h do dia 12 de dezembro do corrente ano. A meia diária tem por objetivo o seu comparecimento ao INSTITUTO MÉDICO LEGAL DO RIO GRANDE DO NORTE – ITEP/RN, para tratar de assuntos referentes a emissão de cédulas de identidade provindas de convênio assinado entre o ITEP/RN e esta Casa Legislativa.

O valor unitário de 1 (uma) diária para a Capital do Estado é de R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando o valor concedido de R$ 200,00 (duzentos reais) referente a meia diária. 

                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

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José Edilson Maciel

PRESIDENTE

            Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo nº 06120001/2022 CMA, fica DISPENSÁVEL a licitação, nos termos da Lei 8.666/93, art. 24, inciso II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06120001/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; CNPJ: 08.545.949/0001-89

CONTRATADO: F DE A M DA SILVEIRA, CNPJ: 13.768.673/0001-38.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA PARA O VEÍCULO FIAT/DOBLO ESSENCE 1.8, DE PLACA OJS-1105, ORIGINAIS OU GENUÍNAS, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO VEÍCULO LOCADO À FROTA OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

VALOR TOTAL: R$ 2.267,00 (dois mil, duzentos e sessenta e sete reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: Poder Legislativo; Unidade Gestora: 01 - Câmara Municipal de Apodi; Unidade Orçamentário: 1001 - Câmara Municipal de Apodi; Função: Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 – Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi; Despesa 207: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

Apodi/RN, 09 de dezembro de 2022.

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JAMIELLE FERREIRA DE ARAÚJO

Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE

 LICITAÇÃO Nº 023/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06120001/2022

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do Art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de novembro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: F DE A M DA SILVEIRA, inscrita no CNPJ: 13.768.673/0001-38, valor total no montante de R$ 2.267,00 (dois mil, duzentos e sessenta e sete reais), referente aos PRODUTOS pleiteado pelo Gabinete Civil da Câmara Municipal de Apodi/RN, destinado a execução da   AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA PARA O VEÍCULO FIAT/DOBLO ESSENCE 1.8, DE PLACA OJS-1105, ORIGINAIS OU GENUÍNAS, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO VEÍCULO LOCADO À FROTA OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Ilma. Senhora JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Apodi/RN, 09 de dezembro de 2022.

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Antônio de Souza Maia Junior

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 17110001/2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2022 - SRP

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, PARA A EXECUÇÃO DE PEQUENOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO EM ALVENARIA, HIDRÁULICA, ELÉTRICA E PINTURAS DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2022 - SRP (ADJUDICADA).

A Câmara Municipal de Apodi/RN torna público o resultado de processo licitatório na modalidade pregão presencial Nº. 010/2022 – SRP, em que foi declarada vencedor de todos os itens desta licitação a empresa Licitante: MF E AF CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS, inscrito no CNPJ: 17.199.698/0001-19, com o valor Global de R$ 45.840,00 (quarenta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais). Sendo: ITEM 1, valor unitário de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais), e o valor global de R$ 17.640,00 (dezessete mil, seiscentos e quarenta reais), referente as 120 unidades; ITEM 2, valor unitário R$ 114,00 (cento e quatorze reais), e o valor global R$ 13.680,00 (treze mil, seiscentos e oitenta reais), referente as 120 unidades; ITEM 3, valor unitário R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais), e o valor global R$ 8.280,00 (oito mil, duzentos e oitenta reais), referente as 60 unidades; ITEM 4, valor unitário R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais), e o valor global R$ 2.840,00 (dois mil, oitocentos e quarenta reais), referente as 20 unidades; ITEM 5, valor unitário R$ 170,00 (cento e setenta reais), e o valor global R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), referente as 20 unidades.

Sendo ADJUDICADO o objeto da licitação ao Licitante acima mencionado, em 09 de DEZEMBRO de 2022, pelo Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi/RN.

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José Carlos Mota Torres

Pregoeiro

Portaria 164/2022-GP

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NECESSÁRIO NA REALIZAÇÃO DE FUTURAS REFORMAS DA CÂMARA E CONSTRUÇÃO DA SALA DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2022- SRP (ADJUDICADA).

A Câmara Municipal de Apodi/RN torna público o resultado de processo licitatório na modalidade pregão presencial Nº. 011/2022 – SRP, em que foi declarada vencedor de todos os itens desta licitação a empresa Licitante: NOSSA CASA APODI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ: 30.868.427/0001-77, com o valor Global de R$ 77.347,00 (setenta e sete mil, trezentos e quarenta e sete reais). Sendo: item 1, valor unitário de R$ 43,00 (quarenta e três reais), e o valor global de R$ 1.376,00 (mil, trezentos e setenta e seis reais), referente as 32 unidades. Item 2, valor unitário R$ 42,00 (quarenta e dois reais), e o valor global R$ 1.344,00 (mil, trezentos e quarenta e quatro reais), referente as 32 unidades. Item 3, valor unitário R$ 15,25 (quinze reais e vinte e cinco centavos), e o valor global R$ 1.982,50 (mil e novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), referente as 130 unidades. Item 4, valor unitário R$ 18,50 (dezoito reais e cinquenta centavos), e o valor global R$ 1.480,00 (mil, quatrocentos e oitenta reais), referente as 80 unidades. Item 5, valor unitário R$ 120,00 (cento e vinte reais), e o valor global R$ 1.440,00 (mil e quatrocentos e quarenta reais), referente as 12 unidades. Item 6, valor unitário R$ 27,00 (vinte e sete reais), e o valor global R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais), referente as 40 unidades. Item 7, valor unitário R$ 33,50 (trinta e três reais e cinquenta centavos), e o valor global R$ 8.375,00 (oito mil e trezentos e setenta e cinco reais), referente as 250 unidades. Item 8, valor unitário R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), e o valor global R$ 1.360,00 (mil e trezentos e sessenta reais), referente as 2 unidades. Item 9, valor unitário R$ 1,40 (um real e quarenta centavos), e o valor global R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), referente as 400 unidades. Item 10, valor unitário R$ 67,00 (sessenta e sete reais), e o valor global R$ 21.440,00 (vinte e um mil e quatrocentos e quarenta reais), referente as 320 unidades. Item 11, valor unitário R$ 3,25 (três reais e vinte e cinco centavos), e o valor global R$ 162,50 (cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), referente as 50 unidades. Item 12, valor unitário R$ 94,00 (noventa e quatro reais), e o valor global R$ 4.230,00 (quatro mil e duzentos e trinta reais), referente as 45 unidades. Item 13, valor unitário R$ 3.630,00 (três mil, seiscentos e trinta reais), e o valor global R$ 25.410,00 (vinte e cinco mil, quatrocentos e dez reais), referente as 7 unidades. Item 14, valor unitário R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), e o valor global R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), referente as 12 unidades. Item 15, valor unitário R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos), e o valor global R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais), referente as 120 unidades. Item 16, valor unitário R$ 20,50 (vinte reais e cinquenta centavos), e o valor global R$ 615,00 (seiscentos e quinze reais), referente as 30 unidades.

Sendo ADJUDICADO o objeto da licitação ao Licitante acima mencionado, em 09 de DEZEMBRO de 2022, pelo Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi/RN.

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José Carlos Mota Torres

Pregoeiro

Portaria 164/2022-GP

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

Rua Major Arthur  - Centro - Barcelona/RN - CEP 59.410-000

CNPJ – 24.520.017/0001-38 – Fone/Fax: (84) 3259-0143

Portaria nº 023 de 09 de dezembro de 2022

             Concede Diária 004/22 a quem menciona, especifica e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Concede uma diária sem pernoite no preço unitário de R$ (180,00) (cento e oitenta reais), o Vereador PRESIDENTE DA MESA DIRETORA desta Casa Legislativa, Sr. JOSÉ ELENILSON FIRME, para custear despesas com transporte e alimentação, por ocasião de seu deslocamento a Cidade de Natal/RN, no dia 09 de dezembro do corrente ano, junto ao ITEP para aquisição de materiais para a confecção dos RGs, para tratar de assuntos relativos à Câmara Municipal de Barcelona.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barcelona/RN, 09 de dezembro de 2022.

Atenciosamente,

Elizabete Cristina Dantas

Controladora

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73

www.cruzeta.rn.leg.br – camaracruzeta@yahoo.com.br

Processo nº 133/2022

PORTARIA Nº 63/2022

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 70, de 02 de maio de 2013, com última atualização realizada pela Resolução nº 92, de 08/02/2022, com publicação no Diário da FECAMRN de 09/02/2022, 

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Vereador abaixo indicado, a diária correspondente para pagamento de despesas com alimentação e hospedagem quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiário -  Itan Lobo de Medeiros

Função - Presidente

Quantidade  - 3  (três)

Valor - R$ 2.445,15 (dois mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos)

Destino -  Brasília-DF

Data de Afastamento: 11 a 16 de dezembro de 2022

Hora de Saída:            13h do dia 11 de dezembro de 2022

Hora de Chegada:      05h do dia 16 de dezembro de 2022

Roteiro: Brasília/DF, para visitar o Senado e a Câmara Federal, e participar da Mobilização Municipalista, realizada pela CNM – Confederação Nacional de Municípios.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 09 de dezembro de 2022.

Hutson Neves Barbosa

Vice-Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73

www.cruzeta.rn.leg.br – camaracruzeta@yahoo.com.br

Processo nº 134/2022

PORTARIA Nº 64/2022

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 70, de 02 de maio de 2013, com última atualização realizada pela Resolução nº 92, de 08/02/2022, com publicação no Diário da FECAMRN de 09/02/2022, 

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Vereador abaixo indicado, as diárias correspondentes para pagamento de despesas com hospedagem e alimentação quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiário -  José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes

Função - Vereador

Quantidade  - 3  (três)

Valor - R$ 2.445,15 (dois mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos)

Destino - Brasília-DF

Data de Afastamento: 11 a 16 de dezembro de 2022

Hora de Saída:            13h do dia 11 de dezembro de 2022

Hora de Chegada:      05h do dia 16 de dezembro de 2022

Roteiro: Brasília/DF, para visitar o Senado e a Câmara Federal, e participar da Mobilização Municipalista, realizada pela CNM – Confederação Nacional de Municípios.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 09 de dezembro de 2022.

Itan Lobo de Medeiros

Presidente da Câmara

Portaria de nº 023, de 08 de Dezembro de 2022

Alzenir Dantas Peixoto, Presidente da Câmara Municipal de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais e considerando a exigência disposta na Resolução nº 34/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte,

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE MANDATO da Presidência do Poder Legislativo Municipal, composta pelos seguintes Servidores:

1. MARIA LUZIA PEIXOTO NUNES  

2. LUANA CANDICE DE AQUINO

3. LUIS CARLOS DA SILVA

4. MORGANIA CRISTINA DE MEDEIROS SOARES

5. IAGO LEVI SILVA SANTOS

Art. 2º - A equipe ora instituída tem por competência proceder com a Análise da documentação Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial da Câmara Municipal de Paraú/RN, com a consequente elaboração de Relatório Técnico conclusivo a ser entregue ao Presidente da Câmara que empossar a partir do dia 1º de janeiro de 2023, observado para este fim os prazos de que trata a Resolução nº 34/2016-TCE/RN.

Cientifique-se, Publique-se.

___________________________________

Alzenir Dantas Peixoto

Presidente da Câmara Municipal de Paraú/RN

CPF nº 270.282.404-87

Gabinete da Presidência

Edital de convocação

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICPAL DE PARAÚ – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – BIÊNIO 2023/2024.

 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, ancorada no manto do REGIMENTO INTERNO, bem como escudada na LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONVOCA os Vereadores e Vereadoras do Poder Legislativo local para participar da eleição da Mesa Diretora que conduzirá os destinos da Câmara Municipal de Paraú/RN, durante o biênio 2023/2024, de acordo com as seguintes normas.

DATA E LOCAL:  A eleição para escolha da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paraú/RN, biênio 2023/2024, será realizada a partir das 19:00 (dezenove) horas do dia 14 de dezembro do corrente ano, no Plenário da Casa Legislativa, localizado na Rua Padre Amaro, 35, Centro, nesta municipalidade.

HORÁRIO, PRAZO E CONDIÇÕES PARA REGISTRO DAS CANDIDATURAS: O prazo para registro de chapa é de até uma (01) horas antes do início da presente sessão.

Os interessados deverão inscrever-se através de requerimento, o qual deverá constar os cargos previstos no artigo 28 do Regimento Interno, o qual deverá constar o nome e assinatura legível dos respectivos membros, sendo vedada a inscrição de vereadores em mais de uma chapa. O protocolo deverá ser feito junto à Secretaria da Câmara Municipal.

DISPOSIÇÕES FINAIS:  A votação far-se-á através de chamada nominal para conferir se está presente a maioria absoluta, presidida pela atual Mesa Diretora, realizada por voto de cédulas de papel, datilografadas ou impressas, contendo os nomes que comporão as respectivas chapas, seguidos dos cargos pela ordem, as quais serão depositadas em urna própria. Será considerado vencedor(a) o(a) candidato(a) que conseguir a maioria absoluta dos votos, em caso de empate, procederá ao que consta no § 2º artigo 24 do Regimento Interno. O processo eleitoral só poderá ser realizado com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara. A apuração será feita pelo Secretário, sob a Supervisão do Presidente, sendo que logo após a apuração será declarado vencedor(a) e eleito(a), considerando-se automaticamente empossados os eleitos, sendo que seus efeitos e exercício se darão a partir de 1º de janeiro de 2023.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Paraú – Estado do Rio Grande do Norte.

Aos 09 de dezembro do ano de 2022.

___________________________________

Alzenir Dantas Peixoto

Presidente da Câmara Municipal de Paraú/RN

CPF nº 270.282.404-87

PORTARIA Nº 023/2022.

Goianinha/RN, 09 de dezembro de 2022

                 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Regime Interno do Poder Legislativo.

RESOLVE:

CONSIDERANDO que é atribuição exclusiva do Presidente da Câmara Municipal a convocação de Sessão Especial com o objetivo de eleição da mesa da Câmara Municipal, de acordo com o artigo 15 do Regimento Interno;

CONSIDERANDO ainda que, na Sessão Ordinária do dia 08 de dezembro de 2022, quando aberta para aprovação da ata do dia 24 de novembro de 2022, essa teve que ser encerrada em caráter de urgência, devido o início de um tumulto liderado pelo o Segundo Secretário e o Vice Presidente, que de forma desastrosa atropelando o Regimento Interno da Casa Legislativa prejudicaram assim o bom andamento da reunião em curso. Dessa forma, para preservar a segurança, o respeito mútuo e zelar pela ordem pública, não restou outra alternativa para o Presidente da Casa Legislativa a não ser utilizar das suas prerrogativas e encerrar Sessão com base no artigo 124, inciso IV do Regimento Interno.

CONSIDERANDO ademais, que a legalidade da eleição para o biênio 2023/2024, ocorreu em plena consonância com a legislação desta Casa Legislativa, de forma que na oitava sessão ordinária realizada no dia 06 de maio de 2021 o Presidente convocou todos os vereadores para em sessão especial que foi realizada no dia sete maio de 2021, onde ocorreu a referida eleição de forma totalmente regular inclusive com aprovação da ata na  sessão subsequente (nona sessão ordinária), que entendeu por aprovar por unanimidade a ata da eleição no plenário do legislativo que inclusive convalidou todos os atos na integra não restando qualquer motivo para rediscussão da matéria.

CONSIDERANDO também que foi protocolado o seguinte requerimento: “ALEXANDRE  CÉSAR VERAS DE FREITAS (PSB), VALDEMAR FREIRE DA SILVA (PL), DIÓGENES IZIDRO ROCHA (PSDB) E SILVIO DO AMARAL ALVES FERREIRA (PSC), vereadores constitucionais do Município de Goianinha, vêm, nos termos do Art. 10, III, do regimento interno da respectiva Câmara Municipal, considerando a convocação, realizada na sessão ordinária de ontem, para Seção Especial a se realizada no dia 12/12/2022 às 11 horas, para eleição da mesa Diretora para o biênio 2023/2024, apresentar, mediante protocolo na Secretaria da Câmara Municipal, pedido de registro candidatura por Chapa, a qualquer é constituída pelos seguintes candidatos: Ao cargo  Presidente ALEXANDRE CÉSAR DE FREITAS, ao cargo vice-presidente WALDEMAR FREIRE DA SILVA (PL) cargo de primeiro secretário DIÓGENES IZIDRO ROSA (PSDB) ao cargo de segunda secretário SÍLVIO DO AMARAL ALVES FERREIRA (PSC) Goianinha RN 09 de Dezembro de 2022”. Os requerentes procuram ao arrepio da legislação tumultuar um pleito ocorrido de forma legal inclusive infringindo o princípio da segurança jurídica, até porque o Presidente da Casa Legislativo Municipal não convocou qualquer sessão especial (prerrogativa exclusiva do Presidente) com o objetivo de realizar qualquer eleição da mesa diretora, visto que a mesma já ocorreu no dia 7 de maio de 2021, inclusive com aprovação plena dos ora requerentes que inconformados com a derrota buscam de toda forma pleitear um nova eleição que encontra-se sub judice por mero inconformismo.

CONSIDERANDO por fim, que a legalidade da eleição da Câmara está sendo discutido junto ao Judiciário, cabendo somente a este Poder decidir acerca de qualquer ilegalidade, fato este que não aconteceu até a presente data, inviabilizando qualquer ato administrativo em sentido contrário, contrariando as decisões judiciais;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público e sem efeito qualquer sessão especial com o objetivo de nova eleição da mesa diretora, por não encontrar amparo legal.

Art. 2º - Quanto ao expediente do Legislativo para o dia 12 de dezembro de 2022, cumpre esclarecer que este não correrá uma vez que existe o iminente risco de conflito nas dependências da Casa Legislativa que pode acarretar em depredação do Patrimônio Público e a incolumidade física de seus servidores.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre- se e cumpra-se.

___________________________________

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

Presidente da Câmara

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no art. 25, II da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da ALDO ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS, referente à contratação de pessoa jurídica para compilação, revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

Governador Dix-Sept Rosado - RN, 05 de dezembro de 2022.

__________________________________________

 LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA

 Presidente

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de LEMOS E MARQUES LTDA, referente à contratação de empresa para locação de sistema de folha de pessoal, RG e portal da transparência, bem como implantação e migração de dados, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 38 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

Governador Dix-Sept Rosado - RN, 08 de dezembro de 2022.

__________________________________________

 LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA

 Presidenta

PORTARIA /RH nº.  066/2022

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN, EUDES MIRANDA DA FONSECA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

 Nomear Francisco Rodolfo da Fonseca Melo, aprovado em Concurso Público  Municipal realizado no ano de 2019, com ordem de classificação 11º lugar, para o Cargo Efetivo de Assistente Administrativo lotado na Diretoria Geral .

 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Publique-se,

 Registre-se e Cumpra-se.

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 09 de Dezembro de 2022.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

Doel Soares da Costa, presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Resolução nº 003, de 08 de maio de 2017.

Resolve

Art. 1º - Exonerar, Virginia Davila Cavalcante Fonseca, Brasileira, Solteira, CPF nº 017.517.464-45, ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de Secretaria Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 09 de Dezembro de 2022.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

CPF nº 267.979.414-15

Dispõe sobre a eleição da mesa diretora para o biênio 2023-2024.

Autor: Mesa diretora

A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA APROVA:

Art. 1º - A eleição para Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ipueira/RN ocorrerá no dia 15 (quinze) de Dezembro de 2022, após o término da sessão ordinária, no Plenário do Legislativo, considerando-se empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 2º - As chapas para concorrer à eleição da Mesa deverão ser compostas de 04 (quatro) membros, contendo a inscrição clara da nominata para Presidente(a), Vice-Presidente(a), 1º Secretário(a), 2º Secretário(a).

Art. 3º - A inscrição das chapas para concorrer à eleição da Mesa deverá ser encaminhada e protocolada na Secretaria da Câmara no prazo máximo de 13 de dezembro de 2022, até às 18h, onde, na ocasião, lhe será designado um número gerado pela ordem de inscrições realizadas.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA AOS 08 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.

ADEMIR JOSÉ MEDEIROS – PRESIDENTE 

NILMARA DE ASSIS LIMA – VICE PRESIDENTE

RICARDO A DE MEDEIROS – 1° SECRETÁRIO             

JOSÉ RAFAEL L DE MEDEIROS – 2° SECRETÁRIO        

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de licitação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAJA/RN

CONTRATADA: JOSE MARIO PEREIRA DE JESUS ME

CNPJ: 23.050.531/0001-94

OBJETO: contratação de empresa para fornecimento de 09 (nove) kits de carteira em couro com brasão e demais itens contendo, chaveiro em couro, boton, cédula de identificação, adesivo de carro e Prendedor de gravata em aço, para os vereadores desta casa de leis.

VALOR GLOBAL ESTIMADO:  R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais)

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal; Função: 0001 – Atividade Legislativa; Projeto Atividade: 2001 – Funcionamento da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo.

Itajá/RN, 09 de dezembro de 2022

José Menino da Silva Júnior

Presidente

2ª ATA DE REUNIÃO – JULGAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2022

Aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2022, às 07h:00min, na Sala de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, a Comissão Permanente de Licitação se reuniu, no sentido de se proceder ao julgamento da Documentação referente ao certame de Chamada Pública nº 002/2022, que tem por objetivo o CADASTRAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS E/OU FÍSICAS INTERESSADAS EM VENDA DE IMÓVEL A SER UTILIZADO COMO FUTURO ANEXO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN. Considerando que único interessado no certame, FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA FILHO, inscrito no número de CPF 100.163.534-55, supriu com a falta das documentações que se exigia no item 8.1.2, alíneas “a”, “b” e “e” do Edital, a Comissão decidiu cadastrar o imóvel ofertado. Em seguida, esclareceu o Presidente que o imóvel cadastrado será objeto de vistoria por parte da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN para constatação das exigências do Edital, bem como por avaliador mercadológico designado pelo órgão, o qual providenciará laudo mercadológico para fins de aferição de compatibilidade de mercado com o valor mensal e total propostos pelo interessado. Em seguida, o Presidente explanou que os demais atos inerentes ao certame, bem como o seu resultado, serão divulgados no Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM/RN). Finalmente, o Presidente deu por encerrada a presente reunião, lavrando a presente Ata, que lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Lagoa Nova/RN, em 09 de dezembro de 2022.

João Pedro Fernandes de França

Presidente

Jamilly Palhares Silveira Galvão

Membro Secretário

Heudes Orlando Deodoro da Silva

Membro

PROCESSO ADMINISTRATIVO 063/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.304.339/0001-93, localizada na Rua Martins Ferreira, nº 235, Centro – Macau/RN.

CONTRATADO(A):  ALEXSON BARBOSA DA ROCHA – CNPJ:43.651.825/0001-89, localizada na Rua Nossa Senhora Aparecida, nº 9925 – Centro - Jandaira/RN.

Valor Global: R$ 5.355,00 (cinco mil trezentos e cinquenta e cinco reais)

Vigência do Contrato: 12/12/2022 a 12/01/2023

OBJETIVO: Contratação de Empresa Especializada em TI para Serviço de Assistência Técnica com manutenção de computadores, impressoras e configuração rede para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau.

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau/RN, 12 de dezembro de 2022.

OSCAR JOSE PAULINO DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO 062/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 041/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.304.339/0001-93, Rua Martins Ferreira, nº 235, Centro – Macau/RN.

CONTRATADO (A): GLENIO ALVES PEREIRA DE ARAUJO - CNPJ: 19.282.007/0001-71, localizada na Rua Amaro Cavalcante, nº 60 – Centro – Macau/RN

Valor Global: R$ 17.193,66 (dezessete mil cento e noventa e três reais e sessenta e seis centavos).

Vigência do Contrato: 12/12/2022 a 11/12/2023

OBJETIVO: Contratação de Empresa Especializada para Fornecimento de Material de Copa e Cozinha para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN.

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Outros Material de Consumo

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau/RN, 12 de dezembro de 2022.

OSCAR JOSE PAULINO DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal

ATO N° 15/2022.

Suspender a realização da 15ª Sessão do 2º período Ordinário, da 2ª Sessão Legislativa, da 14ª Legislatura, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO, que, 09 de Dezembro a Seleção Brasileira estará jogando pela copa do mundo.    

R E S O L V E:

SUSPENDER, a realização da Sessão Ordinária acima citada, pelos motivos neste ato alegados, transferindo a mesma para  dia 16 do mês de Dezembro do corrente ano, no horário regimentalmente fixado.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

                     Messias Targino – RN, Em 09 de Dezembro  de 2022.

Juscelino Herculano Jales

Presidente

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº  00024/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 00027DV00024.

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 00024/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE ARMÁRIOS, NAS DIMENSÕES DE 2,70M X 2,30M E OUTRO NAS DIMENSÕES DE 1,50M X 2,00M E UMA MESA NAS DIMENSÕES DE 1,30M X 0,50M, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, CONFORME DESCRITO NO TERMO FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO:

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Olho d’Água do Borges/RN, 06 de dezembro de 2022.

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA Nº 00024/2022

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00024/2022, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE ARMÁRIOS, NAS DIMENSÕES DE 2,70M X 2,30M E OUTRO NAS DIMENSÕES DE 1,50M X 2,00M E UMA MESA NAS DIMENSÕES DE 1,30M X 0,50M, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: FRANCISCO DENIO DA SILVA SOUZA, inscrito no cadastro nacional de pessoa física CPF sob o nº 074.107.404-42, com endereço na Rua Capitulino Francisco Praxedes, 38 – Centro – Rafael Godeiro/RN. Item(s): 1 – 2 e 3. Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Olho d’Água do Borges/RN, 06 de dezembro de 2022

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 00025/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 00028DV00025.

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 00025/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE TÍTULO MEDINDO 35CM POR 25CM EM ALUMÍNIO E DOIS VIDROS E CONFECÇÃO DE MOÇÃO DE APLAUSO EM ACRÍLICO, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, CONFORME DESCRITO NO TERMO FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO:

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Olho d’Água do Borges/RN, 08 de dezembro de 2022.

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA Nº  00025/2022

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00025/2022, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE TÍTULO MEDINDO 35CM POR 25CM EM ALUMÍNIO E DOIS VIDROS E CONFECÇÃO DE MOÇÃO DE APLAUSO EM ACRÍLICO, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN , CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: FRANCISCO FABIO DA SILVA BARBOSA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 10.496.308/0001-23, com sede na Fazenda Poço Cercado, S/N – Passagem – CEP 63.800-000 - Quixeramobim/CE. Item(s): 1 e 2. Valor: R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).

Olho d’Água do Borges/RN, 08 de dezembro de 2022

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº DV00026/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 00029DV00026.

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº DV00026/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZA EM SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, PARA EMISSÃO DE PASSAGEM ÁREA NACIONAL DE IDA NATAL/BRASÍLIA DIA 10/12/2022 E VOLTA DE BRASÍLIA/NATAL, DIA 16/12/2022, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA, CASA LEGISLATIVA (CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN), NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO: SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Olho d’Água do Borges/RN, 08 de dezembro de 2022.

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA Nº DV00026/2022

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00026/2022, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZA EM SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, PARA EMISSÃO DE PASSAGEM ÁREA NACIONAL DE IDA NATAL/BRASÍLIA DIA 10/12/2022 E VOLTA DE BRASÍLIA/NATAL, DIA 16/12/2022, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA, CASA LEGISLATIVA (CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN), NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ sob o nº 10.477.835/0001-90, com sede a Av. Prudente de Morais, 4283 – Sl 01 – Lagoa Nova – CEP 59.075-700 – Natal/RN. Item(s): 1 e 2. Valor: R$ 6.290,34(seis mil duzentos e noventa reais e trinta e quatro centavos)

Olho d’Água do Borges/RN, 08 de dezembro de 2022

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 031/2022.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere a Lei Orgânica Municipal Art. 36 V, considerando a Resolução 01/2022, considerando o disposto no art. 16 e 22 da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN e tendo em vista a solicitação de diária da Srtª. JESSICA LEITE QUEIROGA SALES, ocupante do Cargo de Vereadora/Presidente da Câmara Municipal de Olho d`Água do Borges/RN. R E S O L V E:

 Art. 1º - Conceder 04 (quatro) diárias no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), a Srtª. JESSICA LEITE QUEIROGA SALES, ocupante do cargo de Vereadora/Presidente desta Casa Legislativa, matrícula 0000033, para fazer face as despesas e estadias na cidade de Brasília/DF, onde participará nos dias de 12 a 15 de dezembro de 2022, de eventos legislativos e administrativos pertinente ao cargo que exerce.

 Art. 2º - A Vereadora/Presidente beneficiária de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado a prestação de contas nos termos do art. 22, IV e V, da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN.

 Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 Olho d`Água do Borges/RN, O9 de dezembro de 2022.

_________________________

ABEL VILMAR DE ARAÚJO

VEREADOR/VICE-PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a resolução nº 001/2018.

RESOLVE:                       

Art.1º Conceder ao servidor efetivo José Iranildo de Lima Costa 90 (noventa) dias consecutivos de licença prêmio, com gozo compreendido de 12/12/2022 a 11/03/2023.

Art.2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.  

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 09 de dezembro de 2022.

MARCO CELITO DA COSTA

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a resolução nº 001/2018.

RESOLVE:                       

Art.1º Conceder a servidora efetiva Maria Aparecida de Lima Rodrigues 90 (noventa) dias consecutivos de licença prêmio, com gozo compreendido de 12/12/2022 a 11/03/2023.

Art.2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.  

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 09 de dezembro de 2022.

MARCO CELITO DA COSTA

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Santana do Seridó – RN

Gabinete da Presidência

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO DE SERVIÇOS

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN

CONTRATADO: Elismônica Batista de Azevedo

OBJETO: Prestar os serviços temporários de ASG, em decorrência de afastamento temporário de servidor do quadro funcional permanente para usufruir férias regulares e licença, com atribuições principais seguintes: realizar a limpeza doméstica das dependências do prédio-sede da Câmara Municipal bem como o mobiliário e equipamentos, manter as instalações sanitárias limpas, realizar os serviços de copa/cozinha, realizar atividades de apoio como servir lanche, café, água e desempenhar outras atribuições afins compatíveis com o cargo.

PERÍODO: 01/10/2022 a 31/12/2022

VALOR MENSAL: R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 319004 (Contratação por tempo determinado)., constante na Unidade 0101 – Câmara Municipal – manutenção das atividades do Poder Legislativo – (Lei Orçamentária Anual – exercício 2022).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93.

Santana do Seridó/RN, 29 de setembro de 2022.

Vereador Juarez Bezerra de Azevedo – Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais e considerando a exigência disposta na Resolução nº 34, de 03 de novembro de 2016, alterada pela Resolução nº 018, de 17 de novembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, 

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir equipe de transição de mandato no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, composta pelos seguintes Servidores:

1. MARIA EUFRASIA FARIAS DE OLIVEIRA
2. EDMILSON ALMEIDA DA SILVA
3. MARIA DAS VITORIAS DE MACEDO OLIVEIRA

Art. 2º - A equipe ora instituída tem por competência proceder com a análise da documentação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Câmara Municipal de Santana do Seridó, com a consequente elaboração de relatório técnico conclusivo a ser entregue ao Presidente da Câmara que empossar a partir do dia 1º de janeiro de 2023. 

Cientifique-se, Publique-se.

Ver. Juarez Bezerra de Azevedo

Presidente

PORTARIA Nº 082/2022.

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

Considerando a publicação da Portaria n.º 081/2022, que designava o Vereador a ir a FECAM – Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte, veiculada na Edição 1543 do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, em 09 de dezembro de 2022.

Considerando que por motivos pessoais o Vereador não pôde efetuar a viagem supramencionada.

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR a Portaria n.º 081/2022, de 08 de dezembro de 2022.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 09 de dezembro de 2022.

____________________________________

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

A Câmara Municipal de Vereadores de São José de Mipibu/RN, através da Comissão Permanente de Licitação, torna pública a adesão a ATA de registro de preços advinda do Pregão Eletrônico N.° 015/2021 da Câmara Municipal de Vereadores de Parnamirim/RN, O Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de Organização, Planejamento, Promoção e Execução de Eventos visando atender as necessidades da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, compreendendo a montagem, desmontagem, limpeza, manutenção, instalações elétricas e outros serviços correlatos.

Valor Total: R$ 91.159,00 (noventa e um mil cento e cinquenta e nove reais)

Empresa: RICARDO JOSE SANTANA SIMINEA – CNPJ: 24.591.091/0001-45.

São José de Mipibu/RN, 07 de Dezembro de 2022.

Beatriz Gonçalves da Silva

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Portaria n.º 001/2022 – GP/CMVSJM

R A T I F I C A Ç Ã O

Ratifico o ato de Adesão a Ata de Registro de Preços advinda do Pregão Eletrônico N.° 015/2021 da Câmara Municipal de Vereadores de Parnamirim/RN.

São José de Mipibu/RN, 07 de Dezembro de 2022.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São José de Mipibu/RN

Venho no uso de minhas atribuições legais, fundamentado com o que determina o Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, considerando o que consta no presente Processo Administrativo Nº 022/2022, Modalidade Dispensa de Licitação nº. 018/2022, RATIFICO a Dispensa de Licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE CARTEIRAS PERSONALIZADAS E QUADROS PARA GALERIA DE FOTOS DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, COFNORME TERMO DE REFERÊNCIA em favor da Empresa FRANCISCO FÁBIO DA SILVA BARBOSA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 10.496.308/0001-23, situada à Fazenda Poço Cercado, Distrito Damião Carneiro, Quixeramobim - CE, no valor global de R$ 14.500,00 (Quatorze mil e quinhentos reais). Serrinha dos Pintos-RN, 07 de Dezembro de 2022, Francisco das Chagas Oliveira – Presidente.

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 018/2022

* FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS-RN

* CONTRATADA: FRANCISCO FÁBIO DA SILVA BARBOSA-ME

* OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE CARTEIRAS PERSONALIZADAS E QUADROS PARA GALERIA DE FOTOS DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

* VALOR GLOBAL...................: R$ 14.500,00 (Quatorze mil e quinhentos reais)

* VIGÊNCIA............................: 07/12/2022 a 31/12/2022

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)