PROCESSO Nº 027/2022 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2022

 

OBJETO: PAGAMENTO DE 02 (DUAS) INSCRIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN PARA O 39º CURSO DE AGENTES PÚBLICOS, QUE SERÁ REALIZADO NO PERÍODO DE 15 A 19 DE DEZEMBRO DE 2022 EM NATAL/RN.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

RESOLVE:

 

AUTORIZAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EDUCAR CAPACITACAO E CURSOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 44.116.926/0001-12, DESTINADA AO PAGAMENTO DE 02 (DUAS) INSCRIÇÕES PARA O 39º CURSO DE AGENTES PÚBLICOS, QUE SERÁ REALIZADO NO PERÍODO DE 15 A 19 DE DEZEMBRO DE 2022 EM NATAL/RN, COM FUNDAMENTO NO ART. 25, INCISO II, C/C ART. 13, INCISO VI, AMBOS DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, QUE DEFINE QUE É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Acari/RN, 14 de dezembro de 2022.

 

JOSÉ RIVALDO LIMA
Presidente

Considerando as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Inexigibilidade de Licitação.

 

PROCESSO Nº 027/2022 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2022

 

FAVORECIDO: EDUCAR CAPACITACAO E CURSOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 44.116.926/0001-12.

 

OBJETIVO: PAGAMENTO DE 02 (DUAS) INSCRIÇÕES PARA O 39º CURSO DE AGENTES PÚBLICOS, QUE SERÁ REALIZADO NO PERÍODO DE 15 A 19 DE DEZEMBRO DE 2022 EM NATAL/RN.

 

VALOR UNITÁRIO: R$ 600,00 (seiscentos reais).

 

VALOR TOTAL: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).

 

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no Art. 25, II, c/c, Art. 13, VI, ambos da Lei 8.666/93 e suas alterações.

 

Acari/RN, 14 de dezembro de 2022.

 

JOSÉ RIVALDO LIMA
Presidente

Concede uma diária ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

 

 

            Resolve:

 

 

            Conceder ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, WILDY JACKSON ASSUNÇÃO, ocupante do Cargo de Tesoureiro, mat. 057, 01 (uma) diária para custear despesas com locomoção, hospedagem e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 15 de dezembro de 2022, cuja saída está programada para 08h da manhã do dia 15 de dezembro de 2022, com retorno previsto às 10h do dia 16 de dezembro do corrente ano. A diária tem por objetivo o seu comparecimento ao INSTITUTO MÉDICO LEGAL DO RIO GRANDE DO NORTE – ITEP/RN, para tratar de assuntos referentes a emissão de cédulas de identidade provindas de convênio assinado entre o ITEP/RN e esta Casa Legislativa.

 

O valor unitário de 1 (uma) diária para a Capital do Estado é de R$ 400,00 (quatrocentos reais). 

 

                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Publique-se. Pague-se.

 

 

 

_____________________________________

José Edilson Maciel

PRESIDENTE

Concede diária ao Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

            Resolve:

Conceder ao Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN, JOSÉ EDILSON MACIEL, ocupante do cargo de Presidente, mat. 044, 01 (uma) diária para custear despesas com locomoção, hospedagem e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 15 de dezembro de 2022, cuja saída está programada para 08h da manhã do dia 15 de dezembro de 2022, com retorno previsto às 10h do dia 16 de dezembro do corrente ano. A diária tem por objetivo o seu comparecimento ao INSTITUTO MÉDICO LEGAL DO RIO GRANDE DO NORTE – ITEP/RN, para tratar de assuntos referentes a emissão de cédulas de identidade provindas de convênio assinado entre o ITEP/RN e esta Casa Legislativa.

O valor unitário de 01 (uma diária) para a Capital do Estado é de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Esta Portaria 0entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

 

_____________________________________

Clóves Tibúrcio da Costa

VICE-PRESIDENTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 009/2022 – SRP (2º CHAMADA)

PROCESSO ADMINSTRATIVO Nº 16110001/2022

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA POSTERIOR AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA REALIZAR PEQUENAS MANUTENÇÕES E REFORMAS NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2022 - SRP (ADJUDICADA).

A Câmara Municipal de Apodi/RN torna público o resultado de processo licitatório na modalidade Pregão Presencial Nº. 009/2022 – SRP, em que foi declarada vencedor de todos os itens desta licitação a empresa Licitante: E & A COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, inscrita no CNPJ: 16.859.386/0001-21, com o valor Global de R$ 8.680,00 (oito mil, seiscentos e oitenta reais), sendo os itens rateados conforme proposta final após a fase de lances, anexo a Ata da sessão pública.

 

Sendo ADJUDICADO o objeto da licitação ao Licitante acima mencionado, em 14 de dezembro de 2022.

________________________________

José Carlos Mota Torres

Pregoeiro

Portaria 164/2022-GP

O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 05120001/2022 relativo à Dispensa de Licitação nº 000/2022 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de Pessoa Jurídica visando os serviços de confecção de quadros para atender as entregas de títulos de cidadão baraunense em sessão solene realizada pela Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: GILMAR POMPEU DA SILVA - CNPJ: 12.430.376/0001-15, sediada na Rua Francisco Antônio, nº 222, CEP: 59.695-000, Centro, Baraúna/RN.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - "para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

            A Câmara Municipal de Baraúna realiza, anualmente, a última Sessão, sendo esta Solene, no dia 15 de dezembro, em que, na oportunidade, é feita homenagem e entrega de títulos de cidadão baraunense a todos que prestaram, de certa forma, relevantes serviços ao município de Baraúna. Portanto, a contratação pretendida é necessária para que o legislativo possa, de forma eficaz, realizar as suas atividades institucionais.

 

Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Rodolfo Dias Alves, Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora FAVORÁVEL à contratação junto à Pessoa Jurídica: GILMAR POMPEU DA SILVA - CNPJ: 12.430.376/0001-15, com o valor total de R$ 8.064,00 (oito mil e sessenta e quatro reais).

                           

Baraúna/RN, 14 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

 

 

 

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: GILMAR POMPEU DA SILVA - CNPJ: 12.430.376/0001-15, sediada na Rua Francisco Antônio, nº 222, CEP: 59.695-000, Centro, Baraúna/RN, no valor total de R$ 8.064,00 (oito mil e sessenta e quatro reais)., destinado à Contratação de Pessoa Jurídica visando os serviços de confecção de quadros para atender as entregas de títulos de cidadão baraunense em sessão solene realizada pela Câmara Municipal de Baraúna/RN.

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Baraúna/RN, 14 de Dezembro de 2022.

 

 

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

"Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração de Contrato, sendo este NOTA DE EMPENHO, originário da Dispensa de Licitação nº 024/2022 – Processo Administrativo nº 05120001/2022.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - DESIGNAR a servidora TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, matrícula nº 433, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para atuar como Fiscal do Contrato, sendo este NOTA DE EMPENHO, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa GILMAR POMPEU DA SILVA, CNPJ: 12.430.376/0001-15.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

 

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

 

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

 

Baraúna/RN, 14 de dezembro de 2022.

 

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

 

 

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a contratação de pessoas jurídica especializada em serviços de gestão de patrimônio, como tombamento de bens moveis e imóveis, reavaliação, mensuração e inventario patrimonial dos bens da câmara municipal, que se reporta a geração dos anexos das Contas de Gestão do corrente exercício. Declaro o interessado AUTESP - AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICOS - EIRELI, CNPJ: 31.974.334/0001-90, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 10.000,00 (dez mil reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor de licitações. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Canguaretama/RN, para o exercício de 2022, na classificação a segui: Unid. Adm.: Câmara Municipal de Canguaretama/RN; Proj/Ativid: 2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte: 1500000000 – Recursos não de vinculados de impostos.

 

 

Canguaretama/RN, 14 de dezembro de 2022.

 

 

Venicius Raniere Soares de Santana

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Município de Canguaretama/ Câmara Municipal

 

CONTRATADA: AUTESP - AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICOS - EIRELI

 

MODALIDADE: Dispensa de Licitação 020/2022.

 

OBJETO: A contratação de pessoas jurídica especializada em serviços de gestão de patrimônio, como tombamento de bens moveis e imóveis, reavaliação, mensuração e inventario patrimonial dos bens da câmara municipal, que se reporta a geração dos anexos das Contas de Gestão do corrente exercício.

 

VALOR TOTAL: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

DATA DE ASSINATURA: 14/12/2022

 

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

 

DOTAÇÃO:

Gestão/UND:  Câmara Municipal de Canguaretama

Programa de Trabalho:  2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa:  3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica

Fonte: 1500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a contratação de pessoas jurídica especializada em serviços de gestão de patrimônio, como tombamento de bens moveis e imóveis, reavaliação, mensuração e inventario patrimonial dos bens da câmara municipal, que se reporta a geração dos anexos das Contas de Gestão do corrente exercício. Declaro o interessado AUTESP - AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICOS - EIRELI, CNPJ: 31.974.334/0001-90, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 10.000,00 (dez mil reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor de licitações. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Canguaretama/RN, para o exercício de 2022, na classificação a segui: Unid. Adm.: Câmara Municipal de Canguaretama/RN; Proj/Ativid: 2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte: 1500000000 – Recursos não de vinculados de impostos.

 

Canguaretama/RN, 14 de dezembro de 2022.

 

Venicius Raniere Soares de Santana

Vereador Presidente

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a contratação de pessoas jurídica especializada em serviços de Controle de Estoque, com entrada e saída de material de consumo, contagem e análise de validade dos produtos perecíveis in-loco, mais atualização de fichas de prateleiras emitindo todos os relatórios necessários para fiscalização e controle do almoxarifado geral (balancetes sintéticos e analíticos), conforme resolução 012/2016 do TCE/RN, que se reporta a geração dos anexos das Contas de Gestão do corrente exercício. Declaro o interessado AUTESP - AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICOS - EIRELI, CNPJ: 31.974.334/0001-90, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço desta natureza. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 8.000,00 (Oito mil reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas por esta Edilidade. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, para o exercício de 2022, na classificação a segui: Unid. Adm.: Câmara Municipal de Canguaretama/RN; Proj/Ativid: 2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte: 1500000000 – Recursos não de vinculados de impostos.

 

 

Canguaretama/RN, 14 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

_______________________________

Venicius Raniere Soares de Santana

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Município de Canguaretama/ Câmara Municipal

 

CONTRATADA: AUTESP - AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICOS - EIRELI

 

MODALIDADE: Dispensa de Licitação 021/2022.

 

OBJETO: A contratação de pessoas jurídica especializada em serviços de Controle de Estoque, com entrada e saída de material de consumo, contagem e análise de validade dos produtos perecíveis in-loco, mais atualização de fichas de prateleiras emitindo todos os relatórios necessários para fiscalização e controle do almoxarifado geral (balancetes sintéticos e analíticos), conforme resolução 012/2016 do TCE/RN, que se reporta a geração dos anexos das Contas de Gestão do corrente exercício.

 

VALOR TOTAL: R$ 8.000,00 (Oito mil reais)

 

DATA DE ASSINATURA: 14/12/2022

 

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

 

DOTAÇÃO:

Gestão/UND:  Câmara Municipal de Canguaretama

Programa de Trabalho:  2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa:  3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica

Fonte: 1500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

ATO DA MESA DE Nº 003/2022.

 

"Dispõe sobre antecipação de Sessão ordinária e dá outras providências”.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CARAÚBAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o Senhor Francisco Hamilton Bezerra, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e:

 

Considerando o número de Proposições (Projetos de Leis, Projetos de Decretos, Projetos de resoluções, entre outros) que estão em tramitação nas Comissões Permanentes e posterior Plenário desta Casa Legislativa; 

 

            Considerando, a realização da Sessão Solene que Concede a entrega da Medalha ao Mérito Caraubense LEANDRO BEZERRA, no dia 22 (quinta-feira) do corrente;

 

            Considerando, Finalmente, a Finalização da Tramitação da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro 2023. 

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - Fica antecipada a 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo do ano de 2022.

 

Parágrafo Único - A 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária, do Segundo Período Legislativo do Ano de 2022, será realizada dia 21 (quinta-feira) do corrente, às 09:00 (nove), na Sede do Poder Legislativo Caraubense.

 

Art. ° - Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caraúbas do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio Vereador Antonino Benevides, em Caraúbas, 14 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

 

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Presidente

 

 

 

 

DENYS DE MORAIS BEZERRA

 Vice Presidente

 

 

 

 

TEÓFILO FERNANDES PIMENTA NETO

Primeiro Secretário

 

 

 

 

JOSÉ SILVIO VIANA DA SILVA TAVARES

Segundo Secretário

 

 

PORTARIA Nº 241/2022

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

 

 

RESOLVE:

 

 

Artigo 1º - EXONERAR em conjunto os seguintes Servidores de Cargos em Comissão, a saber:

 

RUANA KARLA DE SA MOURA MARTINS, MATRÍCULA 3301; FRANCISCO DAS CHAGAS CAMPOS BARBOSA, MATRÍCULA 3735; FLAVIA MARY SOUZA DO NASCIMENTO, MATRÍCULA 3891; HELENA CRISTINA DE CASTRO BANDEIRA, MATRÍCULA 868; IVANILDO COUTINHO FERNANDES JUNIOR, MATRÍCULA 3255; MANOEL VICTOR LEMOS BEZERRA, MATRÍCULA 3476; DIEGO FRANCISCO DE FREITAS, MATRÍCULA 4073; JADILSON DO NASCIMENTO SANTANA, MATRÍCULA 3913; PEDRO PAULO MARTINS, MATRÍCULA 1147; ROBERIO DANTAS CÂMARA, MATRÍCULA 4090; ANA LUIZA BRANDÃO DO NASCIMENTO, MATRÍCULA 3336; CLARA BEATRIZ VARELA DOS SANTOS MELO, MATRÍCULA 2534; JERIANE FELIX DE LIMA, MATRÍCULA 3441; JOÃO MANOEL DA SILVA PESSOA, MATRÍCULA 4154; BRENDA KALLYNE BARBOSA CARDOSO, MATRÍCULA 3611; RAVANY RAQUELL DOS SANTOS HENRIQUES FONTENELE, MATRÍCULA 3840; YARA DANTAS DA SILVA, MATRÍCULA 2682; IVANEZA MONICA TORRES DE VASCONCELOS, MATRÍCULA 1015; JOÃO TEIXEIRA BEZERRA, MATRÍCULA 3581; JOANA D'ARC NOGUEIRA TAVERA, MATRÍCULA 3700; DJEFERSON DOS SANTOS PINHEIRO, MATRÍCULA 4014; LIVIA LEMOS BEZERRA, MATRÍCULA 3824; ALICIA MARIANA BARBOSA DA SILVA, MATRÍCULA 4006; LAURICELIA DE SOUZA E SILVA, MATRÍCULA 4081; JOSE ANDRE DA SILVA FREIRE, MATRÍCULA 3786; MARCIO MESSIAS DE ANDRADE COSTA, MATRÍCULA 3590; ANA MARIA DAS NEVES SILVA, MATRÍCULA 4162; ANTONIO MANOEL PEREIRA, MATRÍCULA 4170; FRANCISCO IVO DE OLIVEIRA, MATRÍCULA 2518; GILVAN GABRIEL NETO, MATRÍCULA 4138; FERNANDO DE BARROS XAVIER, MATRÍCULA 212; TACIO SILVA DE SOUZA, MATRÍCULA 3662; RIVALCIR DE LIMA CHAVES, MATRÍCULA 4030; DANIEL MARTINS DE CASTRO NETO, MATRÍCULA 3310; FRANCISCO CANINDE DE MATOS PEREIRA, MATRÍCULA 3573; ERIKA SANTOS DAS CHAGAS, MATRÍCULA 3298; MARIA NAYARA MOURA DA SILVA, MATRÍCULA 3352; RAQUEL DE GOIS SILVA, MATRÍCULA 4200.    

 

 

Artigo 2º - Exceto as servidoras que se encontrarem em período gestacional.

 

 

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data da assinatura do ato.

 

 

Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

 

Ceará Mirim-RN, 14 de dezembro de 2022

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 008/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0017/2022

PROCESSO/MI/RN nº 0014/2022

 

 

ESPÉCIE: Contrato 008/2022; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE TODAS AS DESPESAS E LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE BUSCA DE DOCUMENTOS DIGITALIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN. VALOR GLOBAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei N° 8.666/93; MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de licitação; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: Função programática 01.001.01.031.0001.2015 – Manutenção dos serviços da Câmara Municipal, e no seguinte Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 03 de junho de 2022; VIGÊNCIA: 03 de junho de 2022 a 31 de dezembro de 2022; CONTRATANTE: Câmara Municipal de IPUEIRA/RN, CNPJ nº 70.032.321/0001-53; CONTRATADO: DENIZE TORRES CANDEIA, CNPJ nº 29.332.622/0001-07; SIGNATÁRIOS: ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS – Contratante e DENIZE TORRES CANDEIA  – Contratado.

O Tesoureiro da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

 

Resolve:

 

Art. 1º - Concede ao Excelentíssimo Senhor Vereador José Menino da Silva Júnior, Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN, 01 (uma) diária, ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a fim de custear despesas com deslocamento e alimentação na cidade de Natal/RN no dia 16 de dezembro de 2022, onde o mesmo para tratar de assuntos de interesse do Legislativo Municipal.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Tesouraria da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 14 de dezembro de 2022.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Wanderson Breno Cabral da Silva

Tesoureiro da Câmara Municipal de Itajá/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

 

Resolve:

 

Art. 1º - Conceder ao Senhor Wanderson Breno Cabral da Silva, Tesoureiro da Câmara Municipal de Itajá, conforme a Portaria nº 02/2021, 01 (uma) ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a fim de custear despesas com deslocamento e alimentação na cidade de Natal, no dia 16 de dezembro de 2022, onde o mesmo irá à cidade de Natal/RN para tratar de assuntos de interesse do Legislativo Municipal.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 14 de dezembro de 2022.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

José Menino da Silva Junior

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

 

Resolve:

 

Art. 1º - Concede ao Senhor João Batista de Medeiros Lima, Secretário da Câmara Municipal de Itajá/RN, conforme a Portaria nº 001/2021, 01 (uma) diária ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a fim de custear despesas do mesmo, já que o referido funcionário irá compor uma Comitiva da Câmara Municipal de Itajá/RN que, no dia 16 de dezembro de 2022, irá à cidade de Natal/RN para tratar de assuntos de interesse do Legislativo Municipal.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 14 de dezembro de 2022.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

José Menino da Silva Junior

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

 

Resolve:

 

Art. 1º - Concede ao Senhor Ediézio Emídio dos Santos, Motorista da Câmara Municipal de Itajá, conforme a Portaria nº 02/2022, 01 (uma) diária ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a fim de custear despesas com deslocamento e alimentação na cidade de Natal, no dia 16 de dezembro de 2022, onde o mesmo irá conduzir uma Comitiva da Câmara Municipal de Itajá/RN à cidade de Natal/RN.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 14 de dezembro de 2022.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

José Menino da Silva Junior

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

Matéria: Eleições para renovação da Mesa Diretora do Biênio 2023/2024 desta Casa Legislativa

Requerente: Vereadores Hudson Bruno da Silva, Maxsilvan da Cunha e José Possidônio Lopes Neto.

Atos de Regulamentação: Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Casa Legislativa.

Unidade Responsável: Presidência da Câmara Municipal de Itajá/RN.

 

DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PARA a fixação da data para a relização das eleições para renovação da mesa diretora do bienio 2023/2024 DestA CÂMARA MUNICIPAL, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE ITAJÁ DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas; e

     CONSIDERANDO, o requerimento instruído pelos vereadores membros desta Casa Legislativa; e

CONSIDERANDO a Súmula 473 do STF, que diz que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 29 da Constituição Federal/1988, pelo qual prevê que o Município reger-se-á por Lei Orgânica Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e nos preceitos constitucionais; e

CONSIDERANDO que a matéria requerida é regulamentada pelo Art. 22, §5º, da Lei Orgânica Municipal de Itajá/RN; segundo o qual estabelece que “A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á no dia 15 de fevereiro do terceiro ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos”, e

CONSIDERANDO o conflito de normas regulamentando a matéria através das disposições previstas no Art. 97 do Regimento Interno da Casa, o qual estabelece que “As eleições para renovações da Mesa Diretora dos Trabalhos Legislativos, no final do primeiro biênio, realizam-se, obrigatoriamente, no dia 1º de janeiro, empossando-se os eleitos automaticamente, observando-se, entretanto, os mesmos critérios do artigo anterior se não for à mesma realizada no dia aprazado”; e

CONSIDERANDO evidenciado o conflito entre a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara Municipal, prevalece aqui o disposto na Lei Orgânica Municipal, face à sua superioridade hierárquica, pois goza de supremacia hierárquica sobre os demais atos normativos e/ou administrativos produzidos no território municipal, haja vista que exerce, em função do princípio da simetria, o papel de Lei Maior da Municipalidade, conforme estabelece o dispositivo legal supra mencionado – Art. 29, caput, da Constituição Federal/1988, e

CONSIDERANDO estrita e regular obediência à regra hierarquicamente superior neste Município, em especial nesta Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - REVOGAR E INVALIDAR a Resolução 003/2022 e o Edital 001/2022 de convocação da eleição, por apresentar vícios graves, que viola o princípio da simetria e fere interesse público.

Art. 2º- Determinar que a Eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, seja realizada no dia 15 de fevereiro de 2023, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

Parágrafo único: O não cumprimento deste expediente ensejará responsabilidade e por consequência sujeitará às penalidades previstas na lei.

Art. 3º - Esta portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Itajá/RN, em 14 de dezembro de 2022.

 

Publique-se. Registre-se e cumpra-se.

 

josé menino da silva junior

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAJÁ

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 026/2022 – INEXIGIBILIDADE Nº 006/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU; CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CNPJ nº 08.334.385/0001-35); OBJETO: Aditamento ao Contrato Administrativo nº 002/2021 - contratação dos serviços de fornecimento de água encanada; VIGÊNCIA: 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal; Projeto/atividade: 2. 1 – Manutenção Atividade da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – outros serviços de terceiros - PJ; VALOR GLOBAL: R$ 2.700,00 (Dois mil e setecentos reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 25, I da Lei N° 8.666/93. SUSBCRITORES: Willame Lopes de Araújo – Pelo Contratante e Roberto Sergio Ribeiro Linhares – Contratado

 

      Jucurutu/ RN, 14 de dezembro de 2022.

 

 

 

Willame Lope de Araújo

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

Processo de Despesa nº: 1214001/2022. Espécie: Dispensa de Licitação Nº 27/2022. Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal 14.133/21. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA. Contratado: ANJOS ENGENHARIA EIRELI, inscrito no CNPJ(MF): 19.678.703/0001-00. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PORTA DE VIDRO DA ENTRADA PRINCIPAL DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN

6.780,00 (Seis Mil Setecentos e Oitenta Reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção de atividades da Câmara

Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte de Recurso: Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 001 – Lagoa Salgada 

Lagoa Salgada, em 14 de dezembro de 2022, por: Ana Catarina da Silva Queiroz.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

 

O processo em apreciação refere-se à Contratação de empresa para Aquisição de Cestas Natalina para confraternização dos vereadores e servidores do quadro da administração deste legislativo municipal, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

 

..........

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (art. 23) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”:

..........      

    

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

 

A contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço impresso por esta casa.

 

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN, e posterior publicação no Diário Oficial.

 

CONTRATADO E VALOR:

 

• TIANA GONCALVES QUEIROZ DE M MIRANDA – CNPJ: 39.955.633/0001-99
• Valor Global: R$ 9.000,00 (nove mil reais)

 

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município:

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenções das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.32.00.00.00 – Material de Distribuição Gratuita.

 

RESOLVE:

 

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

 

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022, conforme informação anteriormente escrita.

 

MACAU-RN, 14 de dezembro de 2022.

 

OSCAR JOSE PAULINO DE SOUZA

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 34, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

Concede diária ao Servidor da Câmara Municipal de Montanhas/RN, que especifica e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa legislativa, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

 

RESOLVE:

Art. 1°. Conceder ao servidor da Câmara Municipal de Montanhas/RN, EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de VEREADOR, 4 ½ (Quatro e meia) diária para custear despesas com locomoção, hospedagem e alimentação durante seu deslocamento à cidade de JOÃO PESSOA/PB, no período de 26 de dezembro de 2022, cuja saída está programada para o dia 26 de dezembro de 2022, com retorno previsto para o dia 30 de dezembro do corrente ano. A diária tem por objetivo o seu comparecimento ao IDEPE para a 7ª CAPACITAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO.

 

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Pague-se.

 

Estado do Rio Grande do Norte, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Montanhas.

 

_____________________________________

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente

 

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 35, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

Concede diária ao Servidor da Câmara Municipal de Montanhas/RN, que especifica e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa legislativa, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

 

RESOLVE:

Art. 1°. Conceder ao servidor da Câmara Municipal de Montanhas/RN, FABIANO ANTONIO DE MEDEIROS, ocupante do cargo de VEREADOR, 4 ½ (Quatro e meia) diária para custear despesas com locomoção, hospedagem e alimentação durante seu deslocamento à cidade de JOÃO PESSOA/PB, no período de 26 de dezembro de 2022, cuja saída está programada para o dia 26 de dezembro de 2022, com retorno previsto para o dia 30 de dezembro do corrente ano. A diária tem por objetivo o seu comparecimento ao IDEPE para a 7ª CAPACITAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO.

 

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Pague-se.

 

Estado do Rio Grande do Norte, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Montanhas.

 

_____________________________________

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente

 

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 36, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

Concede diária ao Servidor da Câmara Municipal de Montanhas/RN, que especifica e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa legislativa, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

 

RESOLVE:

Art. 1°. Conceder ao servidor da Câmara Municipal de Montanhas/RN, ITAMAR ALVES NERY, ocupante do cargo de VEREADOR, 4 ½ (Quatro e meia) diária para custear despesas com locomoção, hospedagem e alimentação durante seu deslocamento à cidade de JOÃO PESSOA/PB, no período de 26 de dezembro de 2022, cuja saída está programada para o dia 26 de dezembro de 2022, com retorno previsto para o dia 30 de dezembro do corrente ano. A diária tem por objetivo o seu comparecimento ao IDEPE para a 7ª CAPACITAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO.

 

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Pague-se.

 

Estado do Rio Grande do Norte, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Montanhas.

 

_____________________________________

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 37, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

Concede diária ao Servidor da Câmara Municipal de Montanhas/RN, que especifica e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa legislativa, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

 

RESOLVE:

Art. 1°. Conceder ao servidor da Câmara Municipal de Montanhas/RN, JOSÉ PORCIDÔNIO FILHO, ocupante do cargo de VEREADOR, 4 ½ (Quatro e meia) diária para custear despesas com locomoção, hospedagem e alimentação durante seu deslocamento à cidade de JOÃO PESSOA/PB, no período de 26 de dezembro de 2022, cuja saída está programada para o dia 26 de dezembro de 2022, com retorno previsto para o dia 30 de dezembro do corrente ano. A diária tem por objetivo o seu comparecimento ao IDEPE para a 7ª CAPACITAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO.

 

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Pague-se.

 

Estado do Rio Grande do Norte, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Montanhas.

 

_____________________________________

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente

LEVANTAMENTO DE PREÇO DE MERCADO

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTE ALEGRE/RN torna público interesse em contratação do serviço abaixo detalhado e solicita que eventuais interessados apresentem propostas para aferição de Preço de Mercado, podendo ser selecionada a proposta mais vantajosa para imediata contratação, a depender dos enquadramentos legais.

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 206/2021 que dispõe sobreas regras e diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe  de apoio.

CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos parâmetros impostos pela Lei 14.133/2021;

A Câmara Municipal de Vereadores de Monte Alegre/RN, solicita a quem interessar, a apresentação de proposta de preço para prestação de serviço abaixo:

1. DESCRIÇÃO DO OBJETO:

                            Prestação de serviços especializados na digitalização dos processos de despesa, processos legislativos de lei, decretos e                                resoluções, com referência ao exercício de 2022, em uma quantidade de 30.000 (trinta mil) imagens.

                            2. QUANTIDADE:

                            05 (cinco) dias.

                             As propostas apresentadas servirão para o levantamento preliminar de preços praticados no mercado e verificação da                                       modalidade de licitação cabível.

                             As Cotações de Preços requeridas deverão ser encaminhadas para o e-mail camaramontealegrern@gmail.com em atenção                               à Agente de Contratação, no formato portátil de documento eletrônico, tipo PDF (Portable Document Format), contendo no                                 mínimo:

1.  Descrição do objeto, valor unitário e total;

2.  Valor total por extenso;

3.  Número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;

4.  Endereços físico e eletrônico e telefone de contato;

5.  Data de emissão; e

6. Nome completo e identificação do responsável pela emissão.

Considerando o objeto e a baixa complexidade, o prazo de validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias.

A cotação deverá ser encaminhada até o dia 21/12/2022.

Monte Alegre/RN, 14 de dezembro de 2022. Publique-se e Cumpra-se.

Rejane Targino Gomes Albuquerque Vieira Agente de Contratação

Câmara Municipal de Vereadores de Monte Alegre

 

 

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de: EDVALDO ARAUJO DOS SANTOS – CNPJ Nº 29.761.765/0001-26, referente à Contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS GRAFICOS, PARA CONFECÇÃO DE 30 TITULOS DE CONGRATULAÇOES MEDINDO 30X40 DESTINADOS AS HOMENAGENS A PERSONALIDADES DO MUNICIPIO em cerimonia na CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN, no proximo dia 16 de dezembro de 2022.  VALOR TOTAL R$: 3.120,00 (Três Mil Cento e Vinte Reais), conforme detalhamento dos serviços abaixo descritos.

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Sra. ROBERTA DE LIMA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

 

 Monte das Gameleiras - RN, 13 de Dezembro de 2022.

ELIAS JOSE EMIDIO

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, através da presidente ROBERTA DE LIMA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. ELIAS JOSE EMIDIO, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto:  Contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS GRAFICOS, PARA CONFECÇÃO DE 30 TITULOS DE CONGRATULAÇOES MEDINDO 30X40 DESTINADOS AS HOMENAGENS A PERSONALIDADES DO MUNICIPIO em cerimonia na CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN, no proximo dia 16 de dezembro de 2022.

Contratado: EDVALDO ARAUJO DOS SANTOS

CNPJ Nº 29.761.765/0001-26

Valor Total: R$: 3.120,00

Ordem de Serviço: 02 (dois) dias.

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2022: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS - 01 - PODER LEGISLATIVO – 01 031 0001 2 001 – MANUTENÇÃO DAS ATV DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

  

Monte das Gameleiras - RN, 13 de Dezembro de 2022.

 

 

 

ROBERTA DE LIMA

Presidente da Comissão de Licitação

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor JEFFERSSON EMANUEL LOPES DA COSTA, para ocupar o cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo - Nível Médio, a ser lotado no Gabinete do Vereador TONY MAGNO FERNANDES NASCIMENTO.

Art. 2º - Ao Servidor cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocado para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 14 de dezembro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

A Primeira Secretária da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

 

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER a Vereadora Polyana Cavalcanti Dias Barros sob o CPF nº 028.257.204-02, Quatro (4) diárias no valor Total de R$ 3.200,00 (Três Mil e Duzentos reais) para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 5º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO nos dias 15, 16, 17, 18 e 19 de dezembro de 2022 em JOÃO PESSOA/PB, curso oferecido pelo IDEPE – Instituto de desenvolvimento pessoal – CNPJ: 46.946.249/0001-95.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

       

       Nísia Floresta/RN, 14 de dezembro de 2022.

 

 

 

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA
Presidente

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

Pelo presente instrumento de pretação de serviços, onde de um lado, como CONTRATANTE, a CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, escrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.492.787/0001-68, com sede à RUA RAIMUNDO CAVALCANTE Nº. 14 - Pedro Avelino/RN, aqui representada pelo Sr(a). BRUNNO ÉRICO TEODORO FERREIRA, Presidente, inscrito(a) no CPF (MF) sob o nº 068 221 614-30, BRASILEIRO CASADO, residente e domiciliado(a) no município de PEDRO AVELINO/RN e do outro lado como CONTRATADO(A), a empresa DIMENDES SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 46 262 345/0001-14, Insc. Est. nº , Insc. Mun.nº , com sede na RUA PROMOTOR MANOEL ALVES PESSOA NETO N° 45 - - NATAL/RN, representada neste ato pelo seu(ua) o Sr.(a) , , , , portador da ID nº , e do CPF de nº , residente e domiciliado na - - /, fica contratada de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas combinações, conforme especificações a seguir.

 

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente termo de contrato tem como objetivo PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO, SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, TREINAMENTO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS PARA AS PRÁTICAS LEGISLATIVAS NO PERÍODO DE JUNHO A NOVEMBRO DE 2022. JUSTIFICAMOS A CONTRATAÇÃO TENDO EM VISTA MODERNIZAR E AUTOMATIZAR OS PROCESSOS DE VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS TRAMITADAS NO LEGISLATIVO NO DIA A DIA DE SUA ATIVIDADE SOBRE TUDO NO PLENÁRIO DURANTE SUAS SESSÕES.

 

CLÁUSULA 2ª - DO REGIME DE EXECUÇÃO:

O presente termo de contrato de prestação de serviço será executado de forma indireta.

 

CLÁUSULA 3ª - DO PREÇO:

Pela presente contratação, será paga a importância de R$ 15.000,00 ( Quinze mil reais ).

 

CLÁUSULA 4ª - DOS REAJUSTES:

Ao preço contratado não será aceito reajuste durante a vigência do presente termo.

CLÁUSULA 5ª - DO CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO:

O pagamento pela contratação será EM PARCELAS MENSAIS MEDIANTE APRESENÇÃO DE NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PELO PRESTADOR..

 

CLÁUSULA 6ª - DOS PRAZOS:

O(s) Serviço(s) iniciará(ão) até 02 (dois) dias após a assinatura deste Termo de Contrato e encerrará em 30 de novembro de 2022.

 

CLÁUSULA 7ª - DO ADITAMENTO DO PRAZO:

O prazo fixado na cláusula anterior poderá ser antecipado ou prorrogado mediante lei autorizativa.

CLÁUSULA 8ª - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

A presente despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária - 01.01.01.031.0001.2001 MANUTENCAO DO PODER LEGISLATIVO, Classificação econômica: 33903900 - ( OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

PESSOA JURÍDICA), constante no orçamento vigente.

 

CLÁUSULA 9ª - DOS RECURSOS FINANCEIROS:

A presente despesa será paga com recursos oriundos do ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO - CÂMARA MUNICIPAL.

 

CLÁUSULA 10ª - DO PROCESSO LICITATÓRIO:

O presente teve a Licitação dispensada de acordo com o Artigo 24, Incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

 

CLÁUSULA 11ª - DA VIGÊNCIA:

A vigência do presente termo iniciará na sua assinatura e encerrará em 30 de novembro de 2022.

 

CLÁUSULA 12ª - DA RESCISÃO:

O presente termo poderá ser rescindido a qualquer tempo e por qualquer das partes, desde que tenha sua razão justificada.

 

CLÁUSULA 13ª - DO FORO:

Fica eleito para dirimir as questões ou dúvidas provenientes desse termo,o Foro da Comarca do municipio de

LAJES/RN.

E por estarem justos e contratados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Pedro Avelino/RN, em 24 de maio de 2022

BRUNNO ÉRICO TEODORO FERREIRA                                       JADSON FAUSTINO MENDES DA SILVA

Presidente                                                                                        CPF: 046.609.294-69   

CONTRATANTE                                                                               CONTRATADO

 

 

Testemunhas

 

1ª __________________________________________________________

DOC                                                        

2ª __________________________________________________________                                                                                            

DOC                                                        

O VEREADOR FRANCISCO GOMES DA SILVA, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA COM FULCRO NO DISPOSTO DA ALINEA “Q”, DO INCISO V, DO ART.21 DA RESOLUÇÃO N° 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CASA.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Conceder ao Sr. ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO, CPF nº. 113.097.614-93, Servidor da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 01 (uma) diária para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho ao ITEP na cidade do Natal, com o objetivo de resgatar as cédulas de RG’s no dia 15 de dezembro  de 2022

 

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Velho/RN, em 14 de dezembro de 2022

 

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

 

 

Francisco Gomes

Presidente da Mesa Diretora

Estado do Rio Grande do Norte

Câmara Municipal de Santa Maria

Av. Presidente Juscelino, 455, Centro, Santa Maria - RN

CNPJ 01.613.859/0001-39

 

PORTARIA CMSM/GP Nº. 021/2022,                                                                                                        de 05 de Dezembro de 2022.

 

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato de Chefe do Poder Legislativo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

 

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que o administrador público sucessor possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias a implantação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse;

 

CONSIDERANDO que, historicamente, as transições de poder nos Municípios são marcadas por ocorrências de irregularidades e de práticas atentatórias atais princípios, produzindo efeitos perniciosos para toda a sociedade e gravames financeiros aos cofres municipais, além da perda ou da destruição do acervo documental do ente;

 

CONSIDERANDO o Art. 8º da Resolução nº 34/2016-TCE, que “Dispõe sobre a adoção de providências necessárias à transição de governo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Nomeia Comissão Especial de Transição, para proceder o levantamento da situação administrativa da Câmara Municipal, devendo promover a coleta, guarda e análise de todos os documentos necessários a emissão de relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação, da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

 

 

Art. 2º – Integrarão essa Comissão de Transição os seguintes membros:

 

NOME / AREA DE ATUAÇÃO.

 

I – Finanças: Felipe de Albuquerque de Bulhões;

II – Controle Interno: Lenildo Gomes da Silva;

III – Administração Geral: Camila do Amaral Ferreira.

 

Art. 3º – É atribuição dessa Comissão Especial de Transição, por parte dos membros designados pelo atual Presidente da Câmara Municipal, apresentar os documentos, informações e procedimentos, tal qual, determinados por meio da Resolução de nº 34/2016-TCE/RN 018/2020 – TCE/RN, de 17 de novembro de 2020, obedecendo ao seu inteiro teor conforme cópia em anexo.

 

Art. 4º – Os trabalhos a serem desenvolvidos por força desta Portaria serão considerados serviços públicos relevantes.

 

Art. 5º – As atividades prestadas na Comissão de Transição não serão remuneradas.

 

Art. 6º – A apresentação de informações e documentos, bem como a elaboração do relatório técnico conclusivo sobre os documentos e informações apurados durante a transição, que deverá ser enviado ao Tribunal de Contas do Estado até o prazo limite de 28 de Fevereiro de 2023.

 

Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Publique-se; e

Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Norte, em 05 de dezembro de 2022.

 

 

 

Francisco Canindé de Oliveira Martins

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria - RN

 

 

PORTARIA Nº 023/2022,                                     em 12 de dezembro de 2022.

 

 

Estabelece o uso obrigatório de máscara de proteção facial em todos os setores da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso da competência estabelecida pelo Artigo 14 do Regimento Interno da Câmara Municipal e as atribuições dispostas no Artigo 13 do mesmo Regimento Interno;

CONSIDERANDO a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS em 11 de março de 2020.

CONSIDERANDO os estudos científicos que asseguram a eficácia do uso de máscaras faciais para conter a disseminação da COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO a absoluta necessidade de adoção de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), protegendo assim, de forma adequada, a saúde da população santanense e minimizar a possibilidade de transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Estabelecer o uso obrigatório de máscara de proteção facial em todos os setores da Câmara Municipal de Santana do Seridó, seja de pessoas que buscam o atendimento externo, ou seja de Servidores e Vereadores, como sendo medida suplementar para evitar a transmissão comunitária do novo Coronavírus (COVID-19), sendo que a máscara é de uso pessoal e não podendo ser compartilhada. 

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

 

Santana do Seridó, 12 de dezembro de 2022.

 

 

 

Ver.Juarez Bezerra de Azevedo

Presidente

 

 

 

Ver. Ricardo José de Medeiros

1º Secretário

PORTARIA Nº 40/2022

 

Concede pagamento de diária ao Presidente da Câmara Municipal para receber identidade no ITEP.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Conceder ao Presidente da Câmara, Vereador JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA, CPF nº 491.113.614-68, o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), correspondente a 1/2 (meia diária), na forma da Lei Municipal nº 215/2021, para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano durante permanência na cidade do Natal/RN, no dia 15 de dezembro de 2022, a fim de receber as cédulas de identidades emitidas pela Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, conforme convênio firmado junto ao ITEP (Instituto Técnico e Científico de Perícia). 

 

Art. 2º. Determinar a Assessoria de Finanças, após verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, que seja efetuado a emissão do empenho e o pagamento do valor autorizado.

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Publique-se e comunique-se.

 

 

São Bento do Trairi/RN, 15 de dezembro de 2022.

 

 

 

__________________________________

JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 41/2022

 

Concede pagamento de diárias a Vereadores para participarem do I Encontro de Vereadores em Carnaúba dos Dantas/RN.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Conceder aos Vereadores JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA, CPF nº 491.113.614-68; e JOSÉ EDSON PEREIRA DE MEDEIROS, CPF nº 012.162.074-37, na forma da Lei Municipal nº 215/2021, o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a cada Vereador, correspondente a meia-diária, para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano durante permanência na cidade de Carnaúba dos Dantas/RN, a fim de participarem do I Encontro de Vereadores, a ser realizado na sede da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no dia 16 de dezembro de 2022.

 

Art. 2º. Determinar a Assessoria de Finanças, após verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, que seja efetuado a emissão do empenho e o pagamento do valor autorizado.

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se e comunique-se.

 

 

São Bento do Trairi/RN, 15 de dezembro de 2022.

 

 

 

__________________________________

JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 082/2022

 

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

 

CONSIDERANDO a necessidade do Diretor de Finanças e Identificador do convênio ITEP/CÂMARA dirigir-se ao ITEP-NATAL/RN;

 

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN.

 

R E S O L V E:

 

DESIGNAR o Senhor Alcides Lucena Neto (Diretor de Finanças e Identificador do convênio ITEP/CÂMARA) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2022 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 08 de dezembro de 2022.

 

 

____________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

AVISO DE LICITAÇÃO – Carta Convite nº 001/2022

 

A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN avisa aos interessados que será realizada Licitação na modalidade Carta Convite nº 001/2022, tipo menor preço por item, para aquisição de materiais permanentes destinados à Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN.

 

A entrega e abertura de envelopes contendo a documentação de habilitação e proposta de preços ocorrerá no dia 22 de dezembro de 2022, às 10h30min, na sede da Câmara Municipal de São João do Sabugi - RN, com endereço na Rua Professor Manoel Martiniano, nº 150, Centro, São João do Sabugi/RN.

 

Para maiores informações, entrar em contato através do telefone (84) 3425-2291.

 

São João do Sabugi/RN, 14 de dezembro de 2022.

 

__________________________________

 

DANILO CÁSSIO DE ARAÚJO ALVES

Presidente da CPL

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU

“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”

CNPJ/MF 09.116.096/0001-22

DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2022

 

 

Dispõe sobre a concessão de Título de MÉRITO LEGISLATIVO a Sra. CREUZA DE GUEIROS DE BARROS.

 

 

 

                        A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da sua Presidente, Vereadora CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, nos termos dos arts. 51, XX e 76, ambos da Lei Orgânica do Município,

 

                        CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 51, dispõe que compete privativamente à Câmara Municipal conceder Título Honorífico às pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de seus membros;

 

                        CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que a Sra. CREUZA DE GUEIROS DE BARROS efetivamente prestou serviços relevantes para este Município,

 

                        DECRETA:

 

                        Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de MÉRITO LEGISLATIVO a Sra. CREUZA DE GUEIROS DE BARROS, como forma de reconhecimento dos serviços prestados ao município de São José de Mipibu/RN.

 

                        Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma Comenda (Diploma) representativa do título ora concedido.

 

                        Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                        Publique-se. Registre-se. Dê-se Ciência.

 

                        Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em 13 de dezembro de 2022.

 

 

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Vereadora Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU

“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”

CNPJ/MF 09.116.096/0001-22

 

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/2022

 

 

Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃ MIPIBUENSE a Sra. NATALIA MARIA DE ANDRADE PESSOA.

 

 

 

                        A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da sua Presidente, Vereadora CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, nos termos do art. 22, XIII da Lei Orgânica do Município,

 

                        CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 22, dispõe que compete privativamente à Câmara Municipal conceder Título Honorífico às pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de seus membros;

 

                        CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que a Sra. NATALIA MARIA DE ANDRADE PESSOA efetivamente prestou serviços relevantes para este Município,

 

                        DECRETA:

 

                        Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de CIDADÃ MIPIBUENSE a Sra. NATALIA MARIA DE ANDRADE PESSOA, como forma de reconhecimento dos serviços prestados ao município de São José de Mipibu/RN.

 

                        Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma Comenda (Diploma) representativa do título ora concedido.

 

                        Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                        Publique-se. Registre-se. Dê-se Ciência.

 

                        Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em 13 de dezembro de 2022.

 

 

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Vereadora Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU

“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”

CNPJ/MF 09.116.096/0001-22

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2022

 

 

Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. FRANCISCO JAIR ALVES CAVALCANTE.

 

 

 

                        A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da sua Presidente, Vereadora CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, nos termos do art. 22, XIII da Lei Orgânica do Município,

 

                        CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 22, dispõe que compete privativamente à Câmara Municipal conceder Título Honorífico às pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de seus membros;

 

                        CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que o Sr. FRANCISCO JAIR ALVES CAVALCANTE efetivamente contribuiu para a divulgação e desenvolvimento social do município de São José de Mipibu/RN e que podem e devem ser considerados como relevantes para este Município,

 

                        DECRETA:

 

                        Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. FRANCISCO JAIR ALVES CAVALCANTE, como forma de reconhecimento dos serviços prestados ao município de São José de Mipibu/RN.

 

                        Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma Comenda (Diploma) representativa do título ora concedido.

 

                        Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                        Publique-se. Registre-se. Dê-se Ciência.

 

                        Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em 13 de dezembro de 2022.

 

 

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Vereadora Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU

“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”

CNPJ/MF 09.116.096/0001-22

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2022

 

 

Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. EMERSON SANTOS DA SILVA.

 

 

 

                        A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da sua Presidente, Vereadora CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, nos termos do art. 22, XIII da Lei Orgânica do Município,

 

                        CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 22, dispõe que compete privativamente à Câmara Municipal conceder Título Honorífico às pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de seus membros;

 

                        CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que o Sr. EMERSON SANTOS DA SILVA efetivamente contribuiu para a divulgação e desenvolvimento social do município de São José de Mipibu/RN e que podem e devem ser considerados como relevantes para este Município,

 

                        DECRETA:

 

                        Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. EMERSON SANTOS DA SILVA, como forma de reconhecimento dos serviços prestados ao município de São José de Mipibu/RN.

 

                        Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma Comenda (Diploma) representativa do título ora concedido.

 

                        Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                        Publique-se. Registre-se. Dê-se Ciência.

 

                        Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em 13 de dezembro de 2022.

 

 

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Vereadora Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                         O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a lei n° 404/2017, de 30 de agosto de 2017.

 

 

                          R E S O L V E:

 

 

 

                          Conceder ao Sr. CLAYTON MARIANO DE SÁ – VEREADOR, desta Câmara Municipal, uma  diária inteira para Capital do Estado do RN, no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REIAS) para que o Vereador possa cobrir custos e se deslocar até a Cidade de Natal/RN no dia 15 de dezembro de 2022 para buscar os RGs no ITEP e resolver assuntos do interesse dessa Casa Legislativa.

 

                       

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

                          Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 14 de dezembro de 2022.

 

 

 

__________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

 

 

 

 

                         O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a lei n° 404/2017, de 30 de agosto de 2017.

 

 

                          R E S O L V E:

 

 

 

                          Conceder ao Sr. JOSEANE MAGNA  AZEVEDO  – PROCURADOR LEGISLATIVO , desta Câmara Municipal, uma  diária inteira para Capital do Estado do RN, no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REIAS) para que a mesma possa cobrir custos e se deslocar até a Cidade de Natal/RN no dia 15 de dezembro de 2022 para buscar os RGs no ITEP e resolver assuntos do interesse dessa Casa Legislativa.

 

                       

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

                          Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 14 de dezembro de 2022.

 

 

 

__________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO PAULO DO POTENGI REFERENTE AO BIÊNIO 2021-2022 PARA 2023-2024.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 8º e 9º da Resolução nº. 034/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte que dispõe sobre a adoção de providências necessárias à transição de governo no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO a necessidade e instituir uma comissão de transição de gestão do Poder  Legislativo Municipal, em decorrência da posse do Presidente da Mesa Diretora para o Biênio 2023-2024,

 

CONSIDERANDO que a transição se trata de um processo que objetiva propiciar condições para que o presidente eleito possa receber da gestão anterior todos os dados e informações confiáveis e dentro dos parâmetros legais, objetivando assegurar a continuidade da atividade administrativa;

 

CONSIDERANDO os termos do Ofício nº. 001/2022, do Presidente eleito indicando os membros a compor a Comissão de Transição.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir, no âmbito do Poder Legislativo do Município de São Paulo do Potengi/RN, a Comissão de Transição de Gestão, composta com os seguintes membros:

 

I -Representante do Poder Legislativo:

a) r Thyago Ribeiro de Lima Moura-Coordenador do Controle Interno

b) Maria Dulce Antunes- Secretaria de Finanças

c) Allysson Lindálrio Marques Guedes-Vereador

 

I -Representante do Presidente Eleito:

a) Francisco Ewerton Vieira Lopes.

b) Telma Maria Ferreira de Farias-Vereador

c) Jefferson Inácio Luiz da Silva-Vereador

 

§1º Caberá ao membro constante no inciso I deste artigo a coordenação dos trabalhos.

§2º A comissão poderá avocar a Assessoria Jurídica e Contábil para atuar dentro de suas competências junto aos trabalhos desta Comissão.

 

 Art. 2º Será assegurado a Comissão de Transição de Gestão o  pleno acesso às  contas públicas, aos programas e aos projetos do Poder Legislativo, bem como leis, decretos, resoluções e projetos destas preposições em tramitação e demais atos previsto no art. 4º da Resolução nº. 034/2016-TCE/RN

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Paulo do Potengi/RN, 05 de dezembro de 2022

 

Getúlio Barbosa Antunes

        PRESIDENTE

CONTRATANTE: CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA NEGRA DO NORTE – Secretaria Geral CNPJ n.º 10.872.562/0001-89.

CONTRATADA: MARIA LIZIE ROMAO PEREIRA-ME, CNPJ Nº 28.974.154/0001-01, com endereço na R PADRE IBIAPINA 488 CASA A PINTO MADEIRA CRATO/CE.

OBJETO: Contratação nos termos do art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, DESALOJAMENTO DE AVES E MORCEGOS, HIGIENIZAÇÃO E INCINERAÇÃO DE NINHOS, NAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS, EM TODA UNIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN,nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 5.920,00 (Cinco Mil Novecentos e Vinte Reais).

MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de Licitação (Processo/CMVSNN/RN n.º 2022.11.0035).

DATA DA ASSINATURA: 14/12/2022

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará até 31/12/2022, a contar da data da assinatura e publicação do instrumento contratual na imprensa oficial.

SIGNATÁRIOS: FRANCISCO INÁCIO NETO – pelo Contratante, e MARIA LIZIE ROMAO PEREIRA  – pela Contratada.

 

Serra Negra do Norte/RN, 14/12/2022

                           

 

FRANCISCO INÁCIO NETO

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Negra do Norte/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação da empresa MARIA LIZIE ROMAO PEREIRA-ME, CNPJ Nº 28.974.154/0001-01, com endereço na R PADRE IBIAPINA 488 CASA A PINTO MADEIRA CRATO/CE, PARA PRESTAR SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, DESALOJAMENTO DE AVES E MORCEGOS, HIGIENIZAÇÃO E INCINERAÇÃO DE NINHOS, NAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS, EM TODA UNIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no valor global de R$ 5.920,00 (Cinco Mil Novecentos e Vinte Reais).

 

Serra Negra do Norte/RN, 14 de  Dezembro de 2022.

 

 

FRACISCO INÁCIO NETO

Presidente

 

1. De acordo.
2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos; AUTORIZO a contratação, por dispensa de licitação na forma do art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, do licitante  MARIA LIZIE ROMAO PEREIRA-ME, CNPJ Nº 28.974.154/0001-01, com endereço na R PADRE IBIAPINA 488 CASA A PINTO MADEIRA CRATO/CE, para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.
3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, HOMOLOGO a presente contratação direta, realizada notadamente com fundamento no art. 75, II, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Secretaria geral que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.
4. Após, remetam-se os presentes autos para que se  providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

Serra Negra do Norte/RN 14 de Dezembro de 2022

 

                               

FRANCISCO INÁCIO NETO

         Presidente

EXTRATO TERMO DE RATFICAÇÃO DA DISPENSA Nº 016/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2022 PROCESSO DE DESPESA Nº: 0106/2022 CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN CONTRATADO: TOP MAIS COMUNICAÇÃO E CONSULTORIA LTDA CNPJ: 14.838.124/0001-55 OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços e na confecção de material gráfico, para adesivação de veículo e sinalização das dependências da câmara municipal de Tangará/RN. RECONHEÇO a dispensa de licitação, amparada no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e consonância com o que consta dos autos, para as aquisições conforme condições e exigências estabelecidas neste termo de referência, pelo valor Global de R$ 2.385,00 (Dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais) RATIFICO, conforme prescreve o Art. 26 do Estatuto das Licitações, determinando que se proceda a publicação do devido extrato na imprensa oficial ou no site oficial d Federação das Câmara Municipais do Rio Grande do Norte, FECAM/RN que diz que "Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação." Tangara/RN, 14 de dezembro de 2022 JOSÉ MANOEL FONSECA DANTAS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÀ/RN

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 016/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN –CNPJ Nº. 08.539.512/0001-32, Av João Ataide de Melo, 577, CENTRO, TANGARÁ/RN, CEP Nº. 59.240.000.

CONTRATADA: TOP MAIS COMUNICAÇÃO E CONSULTORIA LTDA CNPJ: 14.838.124/0001-55
ORÇAMENTO
FONTE DE RECURSO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 
01.000 - PODER LEGISLATIVO
031- AÇÃO LEGISLATIVA
0101 – FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 
2001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA 
3.3.90.39.00 – SERVIÇOS DE TERCEIRA PJ
FONTE: 10010000 – RECURSO ORDINÁRIO
OBJETO Contratação de empresa especializada na prestação de serviços e na confecção de material gráfico, para adesivação de veículo e sinalização das dependências da câmara municipal de Tangará/RN. 
FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.
PRAZO DE VIGÊNCIA – até 31/12/2022
Valor Total Global de R$ 2.385,00 (Dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais)
Tangara/RN, 14 de dezembro de 2022.
JOSÉ MANOEL FONSECA DANTAS
 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÀ/RN

 

PORTARIA Nº 032, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 1(Uma) diária, no valor unitário de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais), totalizando R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) ao Sr GINETON DA COSTA E SILVA, portador do CPF nº 626.068.084-87, ocupante do Cargo de Vereador, para fazer face às despesas com locomoção e estadia na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

 

Local de destino: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-RN, GABINETE DO DEP. GALENO TORQUATO.

 

Período do Afastamento: 15 de dezembro de 2022.

 

 

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de janeiro

de 2013.

 

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

Upanema/RN, 14 de dezembro de 2022.

 

 

IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente

Portaria de Diária nº. 067/2022.

 

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

            

 R E S O L V E:

 

                        Conceder ao senhor MARCIO CHRISTIAN SABINO LEANDRO, ocupante do cargo de Vereador Presidente da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária  sem per noite no valor de R$ 400,00. (QUATROCENTOS REAIS), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem para a Capital de Estado (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para retirada de documentos junto a sede da FECAN,  no dia 15 de dezembro de 2022.

 

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

                       

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 14 de dezembro de 2022.

 

MARCIO CHRISTIAN SABINO LEANDRO

PRESIDENTE.

 

 

Portaria de Diária nº. 068/2022.

 

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

            

 R E S O L V E:

 

                        Conceder ao senhor LEONIDAS DE OLIVEIRA FORTE, ocupante do cargo de Vereador da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária  sem per noite no valor de R$ 400,00. (QUATROCENTOS REAIS), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem para a Capital de Estado (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para retirada de documentos junto a sede da FECAN,  no dia 15 de dezembro de 2022.

 

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

                       

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 14 de dezembro de 2022.

 

MARCIO CHRISTIAN SABINO LEANDRO

PRESIDENTE.

Portaria de Diária nº. 069/2022.

 

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

            

 R E S O L V E:

 

                        Conceder ao senhor FRANCISCO FABIO DE FREITAS SOUZA, ocupante do cargo de Tesoureiro da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária  sem per noite no valor de R$ 400,00. (QUATROCENTOS REAIS), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem para a Capital de Estado (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para se fazer presente na sede do ITEP que fica sediada no bairro da Ribeira, para retira de umas carteiras de identidade que se encontra nesta sede,  no dia 15 de dezembro de 2022.

 

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

                       

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 14 de dezembro de 2022.

 

MARCIO CHRISTIAN SABINO LEANDRO

PRESIDENTE.