Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 0106122022

Objeto: Contratação de empresa para manutenção e reparos nos Ar-Condicionados da Câmara Municipal.

Contratado:  SIUL CONSTRUCOES EIRELI (37.699.745/0001-09), com Valor Total Julgado: R$ 4.580,00 ( quatro mil e quinhentos e oitenta reais)

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/9.

Água Nova/RN, 12/12/2022

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 0101112022

Objeto: Contratação de empresa para fazer o processo de digitalização de todos os aruivos da Câmara Municipal de Água Nova/RN, no biênio 2021-2022.

Contratado:  MARCELLO DE CARVALHO ANDRADE ME (22.288.953/0001-30), com Valor Total Julgado: R$ 6.000,00 ( seis mil reais)

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/9.

Água Nova/RN, 12/12/2022

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Fica Decretado o Recesso Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi/RN, que vigerá do dia 19 de dezembro de 2022 até o dia 1º de fevereiro de 2023.

Art. 2º - Os servidores cumprirão horário de forma presencial/remota das 07h às 12h, ou em dia e horário diversos de acordo interesse da Câmara Municipal e determinação da Presidência da Casa.

Parágrafo Único. Todos os documentos a serem protocolados na Câmara Municipal, deverão estar em conformidade com o horário definido no caput do artigo anterior.

Art. 3º - Fica vedado o acesso de visitantes às dependências da Câmara Municipal de Apodi-RN, até o dia 1º de fevereiro de 2023, as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente da Pandemia de COVID-19, o acesso fica restrito aos funcionários, e o expediente de forma remota/presencial.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 16 de dezembro de 2022.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Antongnione Madeiro Cardoso da Costa, portador do CPF 096.981.414-30, residente a Rua José Severino Marques, 39 – Centro – Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  Natal-RN com o objetivo de participar de reunião de interesse da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, na sede da FECAM/RN, no(s) dia(s) 19 de dezembro de 2022, tendo a viagem marcada para o dia 19 de dezembro de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 16 de dezembro de 2022.

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Fábio Duarte da Silva

Vice Presidente

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA COMPOR AS CESTAS NATALINAS EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN.

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores;

Considerando ainda os autos do processo licitatório referente ao Pregão Presencial nº 004/2022 – Processo Administrativo nº 10110001/2022, encaminhado pelo Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal de Baraúna/RN;

Considerando os procedimentos e resultado expostos na Ata da Sessão Pública referente ao Pregão em epígrafe.

Considerando o Parecer Jurídico expedido pela Procuradora Jurídica da Câmara Municipal de Baraúna/RN;

Considerando que foram observados os prazos recursais, nos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei 8.666/93;

Com base nas informações apresentadas, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Baraúna e no uso de minhas atribuições legais, HOMOLOGO os itens do presente procedimento de licitação, que APRESENTOU a empresa: J.A.S DE OLIVEIRA, CNPJ: 05.737.760/0001-08, VENCEDORA dos ITENS N° 01 A 36, perfazendo um valor total global de R$ 35.862,52 (TRINTA E CINCO MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS).

Dê-se ciência e

Cumpra-se

Baraúna/RN, 16 de dezembro de 2022.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Baraúna/RN

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA COMPOR AS CESTAS NATALINAS EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN.

As especificações técnicas do objeto deste Pregão estão contidas no Termo de Referência do edital.

Na qualidade de Pregoeiro da Câmara Municipal de Baraúna/RN, conforme Portarias Nºs 006/2021, de 04 de janeiro de 2021, e 007/2022, de 19 de janeiro de 2021, e no uso de minhas atribuições legais com espeque na Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93.

Considerando o resultado do procedimento de licitação em tela, configurado na Ata de Julgamento de Propostas e Documentos de Habilitação que integra os autos deste certame.

Considerando que após as negociações diretas com esse Pregoeiro, foi conseguido valor de acordo com a prática do mercado local.

Considerando que não houve qualquer manifestação no que concerne a interposição de recursos, estando, portanto, precluso o direito de interposição de recurso pelos licitantes.

Considerando, finalmente, o que preconiza o inciso XX, do artigo 4º, da Lei Federal nº 10.520/2002.

Com base nas informações supra, ADJUDICO os itens do presente procedimento de licitação, que apresentou a empresa: J.A.S DE OLIVEIRA, CNPJ: 05.737.760/0001-08, vencedora dos itens n° 01 a 28, perfazendo um valor total global de R$ 35.862,52 (Trinta e cinco mil e oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).

Dê-se ciência e

Cumpra-se

Baraúna/RN, 16 de dezembro de 2022.

JOSÉ FREIRE DE MENDONÇA JÚNIOR

Pregoeiro da Câmara Municipal de Baraúna/RN

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração do Termo de Contrato nº 001/2022, originário do Pregão Presencial nº 004/2022 – Processo Administrativo nº 10110001/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, matrícula nº 433, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2022, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa J.A.S. DE OLIVEIRA, CNPJ: 05.737.760/0001-08.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 16 de dezembro de 2022.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

ATO DE AUTORIZAÇÃO

O ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Barcelona/RN, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação da empresa: CLAUDIA ANDREA MARINHO OLIVEIRA ME, inscrito (a) no CNPJ sob nº: 23.738.522/0001-90, com valor único de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DE LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

TERMO AUTORIZATIVO

O ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Barcelona/RN, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação da empresa: CLAUDIA ANDREA MARINHO OLIVEIRA ME, inscrito (a) no CNPJ sob nº: 23.738.522/0001-90, objetivando A AQUISIÇÃO DE PLACAS, TROFÉUS E MEDALHAS DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN, com valor único de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

José Elenilson Firme – Presidente da Câmara Municipal de Barcelona/RN, em, 14 de dezembro de 2022 .

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

Rua Major Arthur  - Centro - Barcelona/RN - CEP 59.410-000

CNPJ – 24.520.017/0001-38 – Fone/Fax: (84) 3259-0143

Portaria nº 024 de 16 de dezembro de 2022

             Concede Diária 004/22 a quem menciona, especifica e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Concede uma diária sem pernoite no preço unitário de R$ (180,00) (cento e oitenta reais), o Vereador PRESIDENTE DA MESA DIRETORA desta Casa Legislativa, Sr. JOSÉ ELENILSON FIRME, para custear despesas com transporte e alimentação, por ocasião de seu deslocamento a Cidade de Natal/RN, no dia 16 de dezembro do corrente ano, junto A Olímpica Esportes para aquisição de materiais, para tratar de assuntos relativos à Câmara Municipal de Barcelona.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barcelona/RN, 16 de dezembro de 2022.

Atenciosamente,

Elizabete Cristina Dantas

Controladora

PORTARIA Nº 040/2022.

“Dispõe sobre as férias do Servidor Senhor HIRAN HEBER DANTAS DO NASCIMENTO  e dá outras providências”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN, Francisco Hamilton Bezerra, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno, em seu Capitulo VI, Artigo 51, Inciso II, Alínea “a”.

RESOLVE:  

Art. 1º - Ficam concedidos 30 (trinta) dias de férias ao Servidor, ocupante do Cargo Secretário Geral da Mesa Diretora Senhor HIRAN HEBER DANTAS DO NASCIMENTO, relativo ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, nos termos do art. 7º, Inciso XXVII da Constituição Federal.

            Art. 2º - As férias referente aos períodos deverão ser gozadas na data de 01/12/2022 a 30/12/2022.  

         Art. 3º - O Setor de Administração tomará as providências necessárias ao cumprimento da presente Portaria.

            Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência, 16 de dezembro de 2022.

• Os efeitos desta portaria retroagem ao dia 01 de dezembro 2022.
• Republicado por incorreção.

Francisco Hamilton Bezerra

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 243/2022 - CMCM

GABINETE DA PRESIDENCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 5º, §2º, I, 02, C, C.3 e 23º, §10º, da Lei 1.661/2013, art. 2º da Lei Municipal 2.112/2022, e inciso VIII, do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o Sr(a). MANOEL DE SOUZA CÂMARA NETO, inscrito no CPF sob nº *0*.8*6*.*1*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 16 de dezembro de 2022

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 244/2022 - CMCM

GABINETE DA PRESIDENCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 31º da lei 1.661/2013, e do art. 19, VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

RESOLVE:

Artigo 1º -  NOMEAR o Sr(a). CÍCERO SEVERO DA SILVA NETO, inscrita no CPF sob n. *7*.8*3.*6*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, desta Casa Legislativa, nos termos da Lei Municipal 1.661/2013, art. 3º, I, d, e artigo 11º, e Lei Municipal 2.112/2022, art. 2º.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 16 de dezembro de 2022

_______________________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 022/2022

          PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 035/2022

Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa HM´S VIDROS LTDA, CNPJ 43.494.890/0001-48, situada a Rua Inácio Soares Barbosa, 980, Centro, Maria Terceira, Parelhas/RN, CEP 59.360-000, destinado a Contratação de empresa especializada para manutenção corretiva, com fornecimento de peças, de porta de giro em vidro temperado instalada na entrada da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, com valor global de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93.

Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

                                    Cruzeta/RN, em 16 de dezembro de 2022.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO – CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paraú-RN, CNPJ: 08.565.426/0001-02 – CONTRATADO (A): R L CONTABILIDADE LTDA, pessoa jurídica de direito, inscrito(a) no CNPJ sob o n°. 35.626.694/0001-51 – OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO, ACONSELHAMENTO, ORIENTAÇÃO E APOIO AO CONTROLE INTERNO DO LEGISLATIVO, EM ESPECIAL NAS ATIVIDADES DE GERENCIAMENTO DE RISCOS, COMPLIANCE, TRANSPARÊNCIA E ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO – VALOR GLOBAL: R$ 9.000,00 (nove mil reais) - FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. Paraú/RN, 07 de novembro de 2022 – ALZENIR DANTAS PEIXOTO - Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO – CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paraú-RN, CNPJ: 08.565.426/0001-02 – CONTRATADO (A): SELECTHUS CONTABILIDADE LTDA, pessoa jurídica de direito, inscrito(a) no CNPJ sob o n°. 37.037.282/0001-01 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS, COM MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO OBJETO PARA DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO DOS PROCESSOS REFERENTES AOS ANOS 2021/2022 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN – VALOR GLOBAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais) - FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. Paraú/RN, 09 de dezembro de 2022 – ALZENIR DANTAS PEIXOTO - Presidente

Fica dispensada de licitação na forma do art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores à despesa abaixo especificada, bem como do cumprimento das prescrições contidas no art. 26 do diploma legal em epígrafe.  

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA, TREINAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE ENVIO DAS INFORMAÇÕES DO E-SOCIAL, DAS COMPETÊNCIAS DE NOVEMBRO, DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2022.

Grossos/RN, 02 de dezembro de 2022.

Fabyellyson Pereira Gomes

Presidente

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa LHP GESTÃO DE CONTRATOS E PROJETOS LTDA.

PROCESSO Nº 1118017/2022

DISPENSA Nº 21/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA, TREINAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE ENVIO DAS INFORMAÇÕES DO E-SOCIAL, DAS COMPETÊNCIAS DE NOVEMBRO, DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2022.

EMPRESA: LHP GESTÃO DE CONTRATOS E PROJETOS LTDA.

CNPJ Nº: 28.126.870/0001-20

VIGÊNCIA: 02 de dezembro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.

VALOR MENSAL: R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais).

VALOR TOTAL: R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais).

Unidade Orçamentária:

01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação:

2201 - Gerência das Ações da Câmara Municipal

Função:

01 - LEGISLATIVA

Sub-Função:

031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa:

1001 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa:

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso:

15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região:

0001 - Grossos

Grossos/RN, 02 de dezembro de 2022.

Fabyellyson Pereira Gomes

Presidente

Lúcia de Andrade Fernandes

LHP GESTÃO DE CONTRATOS E PROJETOS LTDA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 3/2022

APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, convoca o candidato abaixo relacionado, classificado no Concurso Público, objeto do Edital de Concurso Público Nº 001/2022, para se apresentar na SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.

DATA: 19/12/2022 a 23/12/2022

HORÁRIO: 08h00min as 13h00min

CONVOCADO: CANDIDATO CLASSIFICADO EM 1º LUGAR NO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DO CADASTRO DE RESERVA, NO CONCURSO PÚBLICO, OBJETO DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022.

NOME: HILDERLAN DE SÁ VALDEMAR DA SILVA

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

SITUAÇÃO: CLASSIFICADO EM 1º LUGAR DO CADASTRO DE RESERVA

INSCRIÇÃO: 100.771

O candidato deve comparecer munido dos seguintes documentos, conforme os Itens 15.1 e 16.5 do Edital de Concurso Público nº 001/2022:

a) ASO (ATESTADO ADMISSIONAL), sem restrições. Só poderá ser contratado aquele que for julgado apto física e mentalmente, para o exercício do cargo/função pública;

b) 02 fotos 3x4 recentes;

c) Declaração de que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública, para os fins do disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal e guia de contratação, disponibilizados e preenchidos na Secretaria de Administração no ato da entrega de documentação;

d) Disponibilização de e-mail e número de telefone;

e) Carteira de Trabalho;

f) Guia/Extrato PIS/PASEP (atualizada emitida pela CEF ou BB);

g) CPF próprio;

h) Carteira de Identidade ou documento único valente, de valor legal;

i) Título Eleitoral e Comprovante de Votação na última eleição ou certidão de quitação com a Justiça Eleitoral;

j) Certificado de reservista, se do sexo masculino;

k) Certidão de Nascimento e CPF de todos os dependentes;

l) Declaração Escolar (filhos maiores de 5 anos e menores de 14);

m) Cartão de Vacinação atualizado próprio e de Filhos menores de 5 anos;

n) Certidão de Nascimento ou de Casamento (se for o caso devidamente averbada);

o) Comprovante de Residência Atualizado;

p) Documentação comprobatória de escolaridade, sendo este o Certificado de Conclusão do Curso, correspondente ao cargo/função ao qual concorre, quando do exercício da atividade profissional do candidato o exigir;

q) Número da conta Corrente (se não possuir conta, a Secretaria de Administração encaminhará carta de abertura de conta salário).

Grossos/RN, 16 de dezembro de 2022.

FABYELLYSON PEREIRA GOMES

Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de JANDUIS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 022/2022-DISPEN, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com fulcro nas disposições do artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, visando a Prestação de serviços de telefonia móvel (TIM) destinado a manutenção das atividades do Legislativo Municipal de Janduis, no decorrer de 02(dois) meses no exercício de 2022, pelo valor de R$ 2.200,00 (dois mil, duzentos reais).

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

JANDUIS - RN, 07 de Novembro de 2022

 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) TIM CELULAR S.A., referente à Prestação de serviços de telefonia móvel (TIM) destinado a manutenção das  atividades do Legislativo Municipal de Janduis/RN, no decorrer de 02(dois) meses no exercício de 2022.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 JANDUIS - RN, 07 de Novembro de 2022

 ARTHUR BARBOSA DE LIMA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de JANDUIS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Prestação de serviços de telefonia móvel (TIM) destinado a manutenção das  atividades do Legislativo Municipal de Janduis, no decorrer de 02(dois)meses no exercício de 2022

            Contratado.................: TIM CELULAR S.A.

            Fundamento Legal...:  Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente.

 JANDUIS - RN, 08 de Novembro de 2022

 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Comissão de Licitação

Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN

Extrato da Dispensa de Licitação nº 025/2022

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN.

Contratado: JE VAREJAO SUPERMERCADO EIRELI - CNPJ: 08.338.205/0001-93, localizado na R. DR PEDRO MEDEIROS, 53, Centro, Santa Cruz/RN, CEP: 59.200-000.

Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (Gêneros Alimentícios e Limpeza), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Japi/RN.

Valor global: R$ 2.928,49 (dois mil, novecentos e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos).

Vigência: 31/12/2022

Base Legal: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Japi/RN, em 16 de dezembro de 2022.

JOSENILDO FERREIRA DE LIMA – Presidente da Câmara

Concede diária para o Presidente da Câmara Municipal, vereador Ronaltty Neri dos Santos.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2018 de 27 de fevereiro de 2018, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

R E S O L V E:

Conceder ao Sr. RONALTTY NERI DOS SANTOS, Vereador e Presidente da Câmara Municipal, a quantia de 1 (uma) diária, com o objetivo de deslocar-se a cidade de Natal/RN, na data de 19 de dezembro de 2022, para visitar a sede da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM-RN), com o objetivo de tratar assuntos administrativos da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, conforme consta no processo de diária nº 065/2022, disposto na tesouraria desta Casa Legislativa.

Publique-se e Cumpra-se.

Ozires Borges Vilar Neto
Vice-Presidente

Nos termos do Art. 43, inciso VI da Lei Federal Nº 8.666/1993 e as suas alterações, o Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, abaixo assinado, acolhendo a manifestação do Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, levando em consideração a abertura da Chamada Pública nº 002/2022, que tem como objeto o CADASTRAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS E/OU FÍSICAS INTERESSADAS EM VENDA DE IMÓVEL A SER UTILIZADO COMO FUTURO ANEXO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, HOMOLOGO pelo presente Termo, para que surta os seus efeitos legais, o julgamento da Comissão.

Lagoa Nova/RN, 16 de dezembro de 2022.

Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN

EXTRATO DE CONTRATO Nº 015/2022

 TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 34/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal de LAGOA NOVA/RN CNPJ nº 10.727.329/0001-02. CONTRATADO: Construtora J V A LTDA, inscrito no CNPJ: 07.062.694/0001-30. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E INSUMOS PARA REFORMA DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO LAGOANOVENSE, conforme Projeto Arquitetônico. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Fonte: 100 – Recursos Ordinários. Elemento de Despesa: 449052 – Obras e Instalações. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações. VIGÊNCIA: A vigência do Contrato tem início com a data da assinatura e duração até a execução total dos serviços/obra de reforma do Prédio da Câmara Municipal, podendo ser prorrogado conforme a legislação vigente. DO VALOR: para a execução do presente contrato, será pago o valor total de R$ 383.253,64 (trezentos e oitenta e três mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos). SIGNATARIOS: Lourival Francisco da Silva Oliveira – Pela Contratante e Jerônimo Eduardo de Azevedo – Pela Contratada. Lagoa Nova/RN, 13 de Dezembro de 2022

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo de Despesa nº: 1216002/2022. Espécie: Dispensa de Licitação Nº 28/2022. Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal 14.133/21. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA. Contratado: J B DE SANTANA FILHO-ME - CNPJ: 26.096.427/0001-29.. Objeto: AQUISIÇÃO DE CESTAS NATALINA. 

Valor R$: 6.382,80 (Seis mil trezentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos).      

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção de atividades da Câmara

Despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo

Fonte de Recurso: Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 001 – Lagoa Salgada 

Lagoa Salgada, em 16 de dezembro de 2022, por: Ana Catarina da Silva Queiroz.

PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 064/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Macau, CNPJ: 08.304.339/0001-93, Localizada na Rua Martins Ferreira, 235, Centro – Macau/RN.

CONTRATADO (A): TIANA GONÇALVES QUEIROZ DE MEDEIROS MIRANDA, inscrita no CNPJ: 39.955.633/0001-99, localizada na Rua Pau Darco, nº 03 - COHAB –– Macau/RN.

Valor Global: R$ 9.000,00 (Nove mil reais).

Vigencia: 16/12/2022 a 31/12/2022.

OBJETIVO: Contratação de empresa para Aquisição de Cestas Natalina para confraternização dos vereadores e servidores do quadro da administração deste legislativo municipal.

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral da Câmara:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenções das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.32.00.00.00 – Material de Distribuição Gratuita.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

MACAU/RN, 16 de dezembro de 2022.

OSCAR JOSE PAULINO DE SOUZA

Presidente da Câmara

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 067/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043/2022

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 24, IN II e art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 043/2022.

Autorizo em conseqüência, a proceder à contratação nos termos expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de Empresa Especializada no Fornecimento de Materiais e Equipamentos de Informática para manutenção de rede lógica da Câmara Municipal de Macau.

.

Favorecido: NATAL TELEINFORMATICA COMERCIAL LTDA – CNPJ: 13.591.742/0001-80

Valor Global: R$ 14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais)

Fundamentação: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau-RN, em 16 de dezembro de 2022.

OSCAR JOSE PAULINO DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 065/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 044/2022

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 24, IN II e art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 044/2022.

Autorizo em conseqüência, a proceder à contratação nos termos expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Fornecimento de Central Telefônica Privadas de Comutação Telefônica (com tecnologia TDM/Mista/IP), com aquisição de aparelhos terminais compatíveis com a central telefônica ofertada, incluindo orientação básica e transferência tecnologia, destinada a atender às necessidades da Câmara Municipal de Macau.

.

Favorecido: NATAL TELEINFORMATICA COMERCIAL LTDA – CNPJ: 13.591.742/0001-80

Valor Global: R$ 14.270,00 (quatorze mil duzentos e setenta reais)

Fundamentação: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau-RN, em 16 de dezembro de 2022.

OSCAR JOSE PAULINO DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de adequação, implantação de instalações elétricas, lógicas metálicas e ópticas para rede de dados multisserviços (dados, voz, vídeo e acesso) e treinamento para atender às necessidades da Câmara Municipal de Macau, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

..........

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (art. 23) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”:

..........     

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

A contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço impresso por esta casa.

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN, e posterior publicação no Diário Oficial

CONTRATADO E VALOR:

• CLAUDIO CESAR VIEIRA DA COSTA 81267150491 – CNPJ: 11.597.146/0001-82
• Valor Global: R$ 12.980,00 (Doze mil novecentos e oitenta reais);

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022, conforme informação anteriormente escrita.

MACAU-RN, 16 de dezembro de 2022.

OSCAR JOSE PAULINO DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 066/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 046/2022

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 24, IN II e art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 046/2022.

Autorizo em conseqüência, a proceder à contratação nos termos expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de adequação, implantação de instalações elétricas, lógicas metálicas e ópticas para rede de dados multisserviços (dados, voz, vídeo e acesso) e treinamento para atender às necessidades da Câmara Municipal de Macau.

Favorecido: CLAUDIO CESAR VIEIRA DA COSTA 81267150491 – CNPJ: 11.597.146/0001-82

Valor Global: R$ 12.980,00 (doze mil novecentos e oitenta reais)

Fundamentação: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau-RN, em 16 de dezembro de 2022.

OSCAR JOSE PAULINO DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal

Oscar José Paulino de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais e considerando a exigência disposta na Resolução nº 34/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte,

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE MANDATO da Presidência do Poder Legislativo Municipal de Macau/RN, composta pelos seguintes Servidores:

1. Jessyka Kelly da Silva Oliveira – Contadora Geral

2. Arthur Fagner Ramos dos Santos - Diretor de Secretaria

3. Helder Marques de Araújo – Assessor da Presidência

Art. 2º - A equipe ora instituída tem por competência proceder com a Análise da documentação Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial da Câmara Municipal de Macau/RN, com a consequente elaboração de Relatório Técnico conclusivo a ser entregue ao Presidente da Câmara que empossar a partir do dia 1º de janeiro de 2023, observado para este fim os prazos de que trata a Resolução nº 34/2016-TCE/RN.

Cientifique-se, Publique-se.

__________________________

Oscar José Paulino de Souza

Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN

CPF nº 067.173.224-20

O Presidente do Poder Legislativo de Martins/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e ainda, ancorado no Artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, ADJUDICA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a ALISSON BATISTA DE MORAIS, inscrito no CPF: sob Nº 085.325.414-10, para CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURIDICA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DA GESTÃO DO ATUAL PRESIDENTE, POSSIBILITANDO A GESTÃO ELETRÔNICA, GERADOS PELO PODER LEGISLATIVO DE MARTINS/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA no valor global de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). Martins-RN, 19 de Dezembro de 2022 - Ercílio Lopes de Lisboa – Presidente

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 040/2022

* FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS-RN

* CONTRATADO: ALISSON BATISTA DE MORAIS

* OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURIDICA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DA GESTÃO DO ATUAL PRESIDENTE, POSSIBILITANDO A GESTÃO ELETRÔNICA, GERADOS PELO PODER LEGISLATIVO DE MARTINS/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

* VALOR GLOBAL...................: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

* VIGÊNCIA............................: 19/12/2022 a 31/12/2022

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

Adiar a realização da 15ª Sessão do 2º período Ordinário, da 2ª Sessão Legislativa, da 14ª Legislatura, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais...

CONSIDERANDO, que o poder executivo Determina o fechamento temporário de órgãos públicos municipais e repartições públicas municipais; torna obrigatório o uso de máscara de proteção facial nas unidades públicas e nos veículos de transporte de pessoas; suspende a realização de festas sociais e eventos públicos e de grande aglomeração; conforme Decreto municipal nº 036/2022 de publicação extraordinária;

R E S O L V E:

ADIAR, a realização da Sessão Ordinária acima citada, pelos motivos neste ato alegados, transferindo a mesma para o dia 23 de dezembro do corrente ano, no horário regimentalmente fixado.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Messias Targino – RN, 16 de dezembro de 2022.

Juscelino Herculano Jales

Presidente

“Nomeia  Comissão  de  Inventário,  Reavaliação, 
Baixa,  Registro,  Controle,  Supervisão  do 
Patrimônio Público.”
O  PRESIDENTE  DA  CÂMARA  MUNICIPAL  DE  NÍSIA  FLORESTA, 
Estado  do  Rio  Grande  do  Norte,  NILSON  MARCELO  LIMA  DE  MESQUITA,  usando  das 
atribuições legais que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
CONSIDERANDO,  a  necessidade  de  se  proceder  ao  inventário 
patrimonial,  para  efeito  de  comprovação  de  existência  física  dos  bens  móveis,  de  sua 
localização, bem como de sua utilização e estado de conservação;
CONSIDERANDO, o disposto no § 3.º do art. 106 da Lei Federal n.º 
4.320/64, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBC T 16.
CONSIDERANDO  a necessidade de implantar uma forma mais ágil e 
eficaz de  controle patrimonial e de propiciar meios mais eficientes na realização do inventário 
anual;
CONSIDERANDO  que  se  faz  necessário  a  baixa  de  materiais 
permanentes (imobilizado) e de consumo que se encontram obsoletos, antieconômicos ou 
inservíveis em disponibilidade:
RESOLVE:
Art. 1.º  -  CONSTITUIR a Comissão de Inventário, Reavaliação, Baixa, 
Registro,  Controle,  Supervisão  do  Patrimônio  Público,  com  o  objetivo  de  realizar  o 
levantamento  geral  dos  bens  patrimoniais  existe  no   Patrimônio  Municipal,  nomeando  os 
seguintes membros:
Servidores: EDUARDO BEZERRA DANTAS
RICHARDSON RUAN DA COSTA FREIRE
AMANDA CARLA DA SILVA SANTANA   
Art. 2.º - Para fins desta Portaria considera-se:
I. Patrimônio – conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de 
apreciação econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de 
aquisição, devidamente identificada e registrada;
II.  Bens Móveis  –  aqueles que, pelas suas características e natureza, 
podem  ser  transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como materia is 
permanentes;
III.  Bens Inservíveis –  todo material que esteja em desuso, obsoleto ou 
irrecuperável para o serviço público municipal;
IV.  Alienação –  procedimento de transferência da posse e propriedade 
de bens móveis patrimoniais;
V.  Baixa  de  Bens  –  procedimento  de  exclusão  de  bem  do  acervo 
patrimonial do Poder Legislativo;
VI. Descarte de Bens – inutilização de bens móveis patrimoniais.
Art. 3.º - A Comissão de Inventário do Patrimônio da Câmara, tem por 
finalidade coordenar a  realização do Inventário de Bens Permanentes e apresentar relatório, 
quanto aos resultados da verificação quantitativa e qualitativa dos equipamentos e materiais 
permanentes em uso com os registros patrimoniais e cadastrais e dos valores avaliados.
Art. 4.º - Compete à comissão de Levantamento e Avaliação:
I.  Programar,  coordenar,  orientar,  controlar  e  fiscalizar  as   atividades 
referentes ao Patrimônio da Câmara;
II. Promover a avaliação e controle dos bens integrantes  do acervo da 
Câmara, através de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua alteração;
III. Realizar levantamentos periódicos ou específicos no  tocante ao uso 
e disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial;
IV. Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;
V.  Manter  o  registro  dos  responsáveis  por  bens  integrantes  do
patrimônio;
VI. Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição; 
VII. Emitir Ata circunstanciado após realização de todo trabalho;
VIII. Realizar outras atividades correlatas.
Art. 5.º - A Comissão de Inventário de Bens Permanentes, em estreita 
articulação com os agentes responsáveis, coordenará as ações relativas a:
I.  Verificação  da  existência  física  dos  equipamentos  e  materiais 
permanentes em uso;
II.  Levantamento  da  situação  e  estado  de  conservação   dos  bens 
permanentes e suas necessidades de manutenção e reparo;
III. Conciliação dos bens permanentes da Câmara e   consolidação dos 
dados levantados;
IV.  Apuração  de  qualquer  irregularidade  ocorrida  com  o  bem 
permanente, de acordo com as normais legais pertinentes.
Art.  6.º  -  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, 
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de dezembro de 2022.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Nísia Floresta/RN, 01 de dezembro de 2022.
Nilson Marcelo Lima de Mesquita
Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

PORTARIA Nº 037/2022

NOMEAR A EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO - RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Parazinho/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, e para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Equipe de Transição de Mandato da Câmara Municipal de Parazinho - RN, em consonância com a Resolução n. 034/2016 - TCE/RN, de 03/11/2016, no compete as Câmara Municipais;

Art. 2º. Ficam designados os seguintes Servidores para Compor a Equipe de Transição de Mandato da Câmara Municipal de Parazinho - RN:

1. MARIA DE FÁTIMA XAVIER DE ANDRADE - COORDENADORA 

2. CRISTIANE DE OLIVEIRA - MEMBRO

3. MARIA EUFRASIA RODRIGUES TOSCANO -  MEMBRO

Art. 3º. Esta portaria entre em vigor na data de sua expedição, revogando-se as disposições em contrário;

Gabinete do Presidente, Parazinho/RN, em 07 de Dezembro de 2022.

FLAVIO DANTAS DA COSTA

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 016/2022

NOMEAR A EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO - RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, e para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Equipe de Transição de Mandato da Câmara Municipal de Riachuelo - RN, em consonância com a Resolução n. 034/2016 - TCE/RN, de 03/11/2016, no compete as Câmara Municipais;

Art. 2º. Ficam designados os seguintes Servidores para Compor a Equipe de Transição de Mandato da Câmara Municipal de Riachuelo - RN:

1. REJANE DAS CHAGAS DANTAS - COORDENADORA.

2. DAMIÃO JOAQUIM DA SILVA NETO - MEMBRO

3. MIRELLA ALVES DE ARAUJO - MEMBRO

4. APARECIDA DE FÁTIMA XAVIER DE ANDRADE - MEMBRO 

5. RODRIGO DE SALES CABRAL BARRETO - MEMBRO

6. JAYANE BEATRIZ MACEDO DA SILVA -  MEMBRO

Art. 3º. Esta portaria entre em vigor na data de sua expedição, revogando-se as disposições em contrário;

Gabinete do Presidente, Riachuelo /RN, em 07 de Dezembro de 2022.

WASHINGTON JOSE ALVES FAGUNDES DE MELO

Presidente da Câmara Municipal

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder meia diária a Senhora Maria Josefa de Oliveira Santos, Arquivista desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o dia 16 de dezembro de 2022, em virtude da viagem realizada para a cidade de Natal/RN, na sede do ITEP/RN, para receber cédulas de identidade.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 16 de dezembro de 2022.

Genaro Fernandes da Silva Filho

Diretor Geral

PORTARIA Nº 24/2022,                               em 15 de dezembro de 2022.

Estabelece o período concessivo de férias dos Vereadores, para cumprimento ao que dispõe o art. 35, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei Orgânica Municipal de Santana do Seridó, bem como da Lei Municipal nº 611/2022.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 12, incisos II e XVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando o disposto no Art. 35, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Orgânica, c/c a Lei Municipal nº 611/2022,

R ES O L V E:

Estabelecer o período de 21/12/2022 a 19/01/2023, para concessão de usufruto das férias dos Vereadores de Santana do Seridó referente ao período aquisitivo compreendido de 01/01/2021 a 31/12/2021, para efeito específico ao que dispõe o Art. 35, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Orgânica, c/c a Lei Municipal nº 611/2022, observado e garantido para todos os fins o recesso legislativo que compreende entre os dias 16/12/2022 a 14/02/2023.

Publique-se.

Ver. Juarez Bezerra de Azevedo

                Presidente

ATO Nº 035 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

Convocação para Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO, no uso de suas atribuições legais amparada pelo Regimento Interno deste Poder Legislativo;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos;

RESOLVE:

Art. 1° - Fica Convocados os(as) Senhores(as) Vereadores(as) para a 6ª Sessão Extraordinária, que será realizada no dia 21 de dezembro (quinta-feira) às 19:00 (dezenove horas), no plenário da Câmara Municipal.

Parágrafo Único - A Sessão terá como matéria de discussão e votação o Projeto de Lei n°030/2022 – Poder Executivo, cria o Programa Bolsa Renda e dá outras providências.

Art. 2º - Os Vereadores já têm acesso aos projetos citados de forma digital na íntegra.

Art. 3º - Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se

E  Cumpra-se.

Santo Antônio/RN, em 16 de dezembro de 2022.

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR

Vereador Presidente

PROCESSO: 27/2022

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços em tombamento, etiquetagem, atualização geral de bens, reavaliação e mensuração descritiva no inventário patrimonial, atendendo as exigências da resolução 012/2016 do TCE/RN, das CONTAS DE GESTÃO do anexo 06 MAPA DE DEMONSTRATIVO DE INVENTÁRIO ANUAL DE BENS MÓVEIS do exercício vigente, com base na lei federal nº 4320 de 1968. Resolução 012/2016 TCE/RN e demais normas vigentes para suprir a necessidades da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                    O PRESITENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTODOTRAIRI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                   CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

                                   RESOLVE:

                                   1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                   2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022;

                                   3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

São Bento do Trairi/RN, 15 de dezembro de 2022.

JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara de São Bento do Trairi/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a AUTESP ‑ AUTOMACAO, TECNOLOGIA E SERVICOS PUBLICO ‑ EIRELI  para a Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços em tombamento, etiquetagem, atualização geral de bens, reavaliação e mensuração descritiva no inventário patrimonial, atendendo as exigências da resolução 012/2016 do TCE/RN, das CONTAS DE GESTÃO do anexo 06 MAPA DE DEMONSTRATIVO DE INVENTÁRIO ANUAL DE BENS MÓVEIS do exercício vigente, com base na lei federal nº 4320 de 1968. Resolução 012/2016 TCE/RN e demais normas vigentes para suprir a necessidades da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN., no valor global de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

São Bento do Trairi/RN, 16 de dezembro de 2022.

José Vanderley Soares Silva

Presidente

Ao quarto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (2022), às 17h00min (Dezessete horas e zero minutos), reuniu-se a Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, situada a Rua Capitão João Florêncio n°45, Centro, São Fernando, presidida pela Vereadora Fernanda Lins de Medeiros Maia. Na oportunidade compareceram e assinaram o livro de presença os seguintes Vereadores: Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, Francisco das Chagas Medeiros, Gilvânea de Oliveira Araújo, José Dinovan de Araújo, Misael Bruno de Araújo Silva, Welligthon Nivan de Medeiros, Jubson Simões e Rubinaldo Dantas. Havendo quórum legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a Sessão, sendo assim, autorizou o Sr. Secretário, o Vereador Júbson Simões para fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Após a leitura a ata foi votada e aprovada. Em seguida, a Sra. Presidenta autorizou o Secretário da mesa para fazer a leitura das matérias encaminhadas: Projeto de Lei N° 26/2022, de autoria do Poder Executivo no qual revoga parcialmente a Lei Complementar Municipal n.º 035, de 24 de outubro de 2022, especialmente o § 8.° do art. 4.°, e dá outras providências; REQUERIMENTO N°35/2022 de autoria do vereador, Misael Bruno de Araújo Silva no qual solicita ao Poder Executivo junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos de São Fernando-RN a instalação de quebra-molas (Lombadas) no perímetro urbano situado a Rua Professor Luiz Dantas de Medeiros; REQUERIMENTO N°36/2022 de autoria do vereador, Francisco das Chagas Medeiros no qual solicita ao poder Executivo a Concessão de Gratificação aos integrantes da Banda de Música José Gervásio Alves, no importe de R$ 100,00 (cem reais)/mensais, desde que certifiquem frequência escolar e assiduidade nos ensaios/apresentações da mencionada banda; REQUERIMENTO N°37/2022 de autoria do vereador, Francisco das Chagas Medeiros no qual solicita ao poder Executivo o fornecimento de fardamento padronizado para todos os integrantes da Banda de Música José Gervásio Alves; REQUERIMENTO CONJUNTO N°07/2022 no qual solicita do Poder Executivo que reajuste o valor das diárias dos motoristas de R$ 120 (cento e vinte reais)/mensais para R$ 200,00 (duzentos reais)/mensais, tendo em vista a inflação acumulada desde o último reajuste; Parecer da Comissão de Justiça e Redação e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o PARECER PRÉVIO que reprovou as contas do Prefeito Municipal de São Fernando-RN, o Sr. Genilson Medeiros Maia, relativas ao exercício de 2013, referente ao Processo n° . 6054/2017 – TC. Seguidamente, a Sra. Presidenta declarou aberto o grande expediente e facultou a palavra aos senhores vereadores. Fez o uso da Palavra o Vereador Francisco das Chagas Medeiros, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Começa falando sobre o requerimento em conjunto em relação às diárias dos motoristas que o mesmo sugeriu na sessão passada, pelo motivo de que achava injusta a diária ser apenas R$ 60,00 dado que os motoristas prestam um grande serviço levando o pessoal doente a Natal, além do mais diz que é muito cansativo, já que eles dirigem na madrugada em qualquer situação. Com isso, pede aos demais vereadores que votem a favor desse requerimento. Continua sua fala comentando sobre a emenda parlamentar do parque infantil na qual a prefeitura não agiliza a realização da emenda e o mesmo não sabe os motivos ficando revoltado, pois as pessoas na rua o procuram para sabe sobre o parque infantil. Em seguida fala do seu requerimento acerca de uma gratificação aos jovens músicos que tocam na banda de Música José Gervazio Alves no valor de R$ 100,00 reais incentivando o projeto. Como também fala do seu outro requerimento, um fardamento padronizado para a banda filarmônica José Gervazio Alves tendo uma maior visibilidade. Mais adiante comenta sobre as estradas principais que deverá ter cuidado com o trajeto devido à temporada de chuvas que se aproxima, para não dificultar a locomoção. Aparte o Vereador Jubson Simões expõe que o requerimento do Vereador Francisco das Chagas sobre a gratificação aos jovens músicos da filarmônica é muito bom, porém explica que a prefeitura não tem recursos financeiros suficientes para abarcar mensalmente como solicitado, mas afirma que o senhor prefeito juntamente com os colegas vereadores tem toda vontade e empenho de ajudar nesse incentivo. Aparte a Vereadora Fernanda Lins explica que no Município já existe uma Lei que custeia o fardamento e alimentação dos músicos, além de outra lei que dar uma ajuda de custo quando os músicos vão tocar em outra cidade, comentando que é inconstitucional pagar essa gratificação mensalmente como requer o vereador, porém esclarecer que o que pode ser feito é aumentar a ajuda de custo. Aparte o Vereador José Dinovan sugere que o requerimento seja refeito para que haja uma legalidade no pedido do Vereador Francisco das Chagas, solicitando uma bolsa de estudos ao invés de gratificação. Aparte o Vereador Misael Bruno concorda com José Dinovan, dizendo que será um incentivo para os estudos, já que na bolsa teria que ter uma ótima frequência na escola. O Vereador Francisco das Chagas retorna sua fala, agradecendo a colaboração de todos, e que irá modificar seu requerimento para ser aprovado nesta sessão, assim finalizando. Ato contínuo fez o uso da Palavra o Vereador Rubinaldo Dantas, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Começa dizendo que foi um privilegio está presente na comissão que aprovou o Projeto da banda Filarmônica comentando que o Poder Legislativo não pode aprovar despesas, na qual o Poder Executivo não possa arcar, porém afirma que os poderem irão avaliar e ajudar da melhor maneira possível os membros da banda filarmônica que tanto orgulha e abrilhante-a o nosso Município. Logo mais aborda sobre as estradas que estão sendo refeitas pela equipe da barragem oiticica, sugerindo que seja feita uma proteção para que a água não escorra invadindo as estradas, finalizando assim, sua palavra. Ato contínuo fez o uso da Palavra o Vereador Misael Bruno de Araújo Silva, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Inicia pedindo que as pessoas sejam mais presentes nas sessões e fala que esteve presente na Audiência Pública da saúde e na oportunidade cobrou a Secretária de Saúde que disponibiliza-se de um dentista a noite para os trabalhadores da fábrica e demais, falando que  essa pauta já foi solicitado como requerimento do mesmo a um tempo, na qual a Secretária  respondeu que irá providenciar no próximo ano. Aparte o Vereador Francisco das Chagas expõe que em um mandato atrás fez um requerimento solicitando o atendimento de médico na unidade à noite para os trabalhadores, o mesmo foi por um tempo executado, mas que hoje não é mais feito, dizendo que a Secretária de Saúde não faz por falta de interesse, já que existem recursos no caixa. Ao retornar sua fala o Vereador Misael Bruno alega que a Secretária expôs na audiência que a saúde não tem saldo para esse tipo de serviço, pois o saldo disponível já tem suas finalidades e vai finalizando sua fala pedindo aos nobres vereadores que aprovem seu requerimento solicitando uma lombada na Rua Professor Luiz Dantas. A Vereadora Fernanda Lins responde a um comentário de internauta explicando que foram comprados novos materiais para melhorar as transmissões. Seguidamente o Vereador Misael Bruno acrescenta que irá continuar avançando e evoluindo cada vez mais no seu período de mandato que se aproxima como presidente da casa. Ato contínuo fez o uso da Palavra o Vereador José Dinovan de Araújo, no qual saúda todos os internautas, como os presentes, em especial aos jovens que se encontra na presente sessão, expressando que se depender do mesmo está a favor da bolsa de estudo para os jovens músicos da filarmônica, pois acha muito gratificando e bacana o trabalho que os jovens fazem em nossa cidade e explica que o poder legislativo não pode gerar despesas, mas irá cobrar para que seja feito um projeto e assim ajuda-los. Logo em seguida faz um requerimento oral solicitando o Poder Executivo que mande um projeto a casa Legislativa autorizando um remanejamento no orçamento para se usar dinheiro no conserto dos maquinários que estão ficando sucateados, explicando que o município precisa desses maquinários e que não pode deixa-los ficar sucateados por falta de um remanejamento no orçamento, finalizando assim sua fala. Ato contínuo fez o uso da Palavra o Vereador Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Inicia fazendo um requerimento oral solicitando o Poder Executivo faça um estudo nos riachos dos sítios na zona rural, pois a barragem da oiticica vai passar pelos rios e quando isso acontece fica um acúmulo de água nas estradas, impossibilitando a passagem. Sendo assim, o estudo deve-se ser feito para que no próximo ano sejam construídas passagens molhadas. Logo em seguida faz outro requerimento oral solicitando que seja feito alguns reparos nas escolas do município, tanto Urbano, quanto Rural. Isso se deve, visto que a pintura já está bastante desgastada, e é importante que se tenha essas manutenções para o bem-estar dos estudantes e para conservação do prédio escolar. Posteriormente, lamenta que o Secretário de Recursos Hídricos tenha rejeitado as solicitações de reunião de oficio, e diz que até o presente momento não se sabe sobre o projeto da Barragem de Oiticica a fundo, pois o secretário ficou de explica-lo, e quem ficará com prejuízo são os cidadãos, sem a construção das estradas. Após isso, fala que é a favor do requerimento de Francisco das Chagas, e que é muito importante, pois os jovens têm todo o direito e garra para lutar pelos seus objetivos, e diz para os jovens presentes não desistirem, pois o prefeito irá atendê-los. Com isso, parafraseia que o requerimento é importante dado que influencia a juventude a participar dos projetos sociais, tirando eles da ociosidade e dos perigos das ruas. Em seguida, diz que também é a favor do requerimento do aumento dos motoristas, pois eles trabalham duro e a diária presente é muito baixa para que ele possa cessar suas necessidades, e assim finaliza sua fala. Ato contínuo fez o uso da Palavra o Vereador Jubson Simões, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Inicia sua fala pedindo para que os jovens venham assistir sempre as sessões e trazer ideias de como melhorar o município, e diz que os vereadores junto com o prefeito irão ver a melhor forma de possibilitar a remuneração para eles. Logo após, comenta que no orçamento anual, foi destinado mais de R$ 6 milhões para o município da construção de uma ponte da cidade para o Sítio Marizeira, passando pelo Rio Seridó, e esse valor foi empenhado, e fala que os vereadores junto com o prefeito tem o direito de cobrar a execução da ponte, pois se não cobrarem vai ficar por isso mesmo e vão acabar perdendo esse recurso, já que vai entrar um novo governo e esse recurso é Federal. Assim, é importante cobrar essa construção logo, para que ela não seja perdida. Seguidamente fala sobre o Projeto de Lei n°026/2022 que revoga os encargos do Refis, e diz que isso  irá prejudicar o sistema caso seja aprovado, pois é questão de responsabilidade da população pagar o IPTU em dia, assim cobrar juros é justo para aqueles que não pagam. Aparte o Vereador Francisco das Chagas diz que esse Projeto teve direcionamento da parte jurídica da prefeitura, assim eles sabem que isso pode acontecer dentro da legalidade. Retorna sua fala o Vereador Jubson que diz que não acha certo, já que o projeto vai contra o sistema imposto. Logo após fala sobre o requerimento do ajuste na diária dos motoristas, dizendo que é a favor e acha justo o aumento já que não é fácil ir e voltar no mesmo dia de Natal, e, além disso, diz que os vereadores irão conversar com o prefeito para que haja esse reajuste para R$100,00. Outra questão que ele trás é a de que os vereadores devem fazer um esforço para aprovar o projeto da prestação de contas do prefeito em 2013, que na época foi rejeitado, mas somente agora o TCE mandou para serem aprovadas. Com isso, finaliza dizendo que as contas foram rejeitadas sem sentido e pede para que todos os vereadores aprovem essas contas, concluindo assim sua fala.

Em seguida, a Sra. Presidenta declarou aberto a Ordem do Dia e autorizou o secretário a colocar em pauta as matérias que foram votadas: Projeto de Lei N° 26/2022; aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento N° 35/2022 aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento N° 36/2022 aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento N° 37/2022 aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento Conjunto N° 07/2022 aprovado por unanimidade dos edis presentes, foi apresentado Requerimento Oral do vereador José Dinovan de Araújo (cadastrado pela secretária N°38) e dois do vereador Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto (cadastrado pela secretária respectivamente com os N° 39 e 40) aprovado por unanimidade dos edis presentes. Não havendo mais nada a ser tratado, a Sra. Presidenta declarou encerrada a presente sessão e convocou outra para dia quinze de dezembro do corrente ano (15/12/2022).

Eu, Kércia Lins de Medeiros Araújo, Secretario (a) de Administração redigi e digitei a presente ata em folhas soltas, numeradas manualmente, seguindo uma sequência contínua a ser encerrada na centésima folha para encadernação, as quais encontram-se assinadas no cabeçalho com a assinatura......................................................, da qual faço uso.

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) NAAMA LARISSA VIEIRA SOARES 01744865450, referente à contratação de Pessoa Jurídica para realizar a confecção de Placas legislativas e Prismas de Mesa para identificar os vereadores integrantes da Legislatura 2021/2024, com o intuito de manter atualizada a galeria dos Vereadores da Câmara de Vereadores de São José de Mipibu/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). BEATRIZ GONÇALVES DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN, 16 de Dezembro de 2022

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

PARA ANALISE E DISCURSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 130/2023 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostos/RN, no uso das atribuições a si atribuídas pela Lei Orgânica Municipal e observando os ditames expressos no Art. 48, § 1º da Lei 101/2000 (LRF), inciso I, resolve:

CONVOCAR

Audiência pública para discussão, elaboração e acompanhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 130/2023 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Miguel do Gostoso, para o Exercício Financeiro de 2023.

DATA: 19/12/2022

LOCAL: Plenário Vereador José Ferreira Gomes – Palácio Vereador Francisco de Arimatéia Gomes Neri

HORÁRIO: 09:00 horas

DURAÇÃO: 03:30 (Três horas e trinta minutos)

OBJETIVO: DISCUSSÃO E ACOMPANHAMENTO, DANDO TRANSPARÊNCIA AO PROCESSO DE ELABORAÇÃO E TRAMITAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 130/2022 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

CONVIDADOS: autoridades municipais, técnicos da área jurídica e contábil, representantes de entidades de classe e sociais.

TEMPO DE FALA: 05 (CINCO) minutos por convidado inscrito.

COBERTURA/DIVULGAÇÃO: os meios de comunicação interessados em cobrir o evento, deverão solicitar autorização em até 24 (vinte e quatro) horas, antes do início da audiência.

São Miguel do Gostoso/RN, 16 de dezembro de 2022.

Azenate da Câmara Cruz

Vereador/Presidente

TERMO DE RATFICAÇÃO DE INEXGIBILIDADE N.º 010/2022

PROCESO ADMINISTRATIVO N.º 045/2022

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: CARVALHO, COSTA, GUERRA & DAMASCENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ: 33.310.851/0001-90.

ENDEREÇO: Av. Engenheiro Roberto Freire, 1962, Loja 13, Capim Macio – Natal/RN

OBJETO: Contratação dos serviços de assessoria e consultoria para implementação das melhores práticas de ESG no âmbito do Município de São Miguel do Gostoso/RN, com aperfeiçoamento dos servidores especialmente no que concerne aos aspectos de governança relacionados a elaboração de orçamento e suas nuances, contratações diretas, ordem cronológica de pagamentos, e redações legislativas oficiais, bem como corroboração de serviços correlatos com o intuito de garantir segurança aos agentes públicos.

VALOR GLOBAL R$ 38.200,00 (Trinta e oito mil e duzentos reais).

VIGÊNCIA: Até 31/12/2022.

BASE LEGAL: Artigo 25, inciso II, da Lei n°. 8.666/93.

ORÇAMENTÁRIO: 01 - LEGISLATIVA 031 – AÇÃO LEGISLATIVA 0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS OBS: Orçamento para o exercício de 2022.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: CARVALHO, COSTA, GUERRA & DAMASCENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ: 33.310.851/0001-90. - NICÁCIO ANUNCIATO DE CARVALHO NETTO - OAB/RN: 13.319.

SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

AVISO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA N.º 025/2022

 O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para os serviços de elaboração de documentário jornalístico das ações e serviços do poder legislativo de São Miguel do Gostoso/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com

São Miguel do Gostoso/RN, 16 de dezembro de 2022

Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

AVISO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA N.º 026/2022

 O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para os serviços de Buffet diverso, visando suprir o evento a ser realizado no dia 01 de janeiro de 2023, que visa a abertura do 2º biênio do poder legislativo de São Miguel do Gostoso/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com

São Miguel do Gostoso/RN, 16 de dezembro de 2022

Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

AOS 06 (SEIS) DIAS DO ANO DE 2022 (DOIS MIL E VINTE E DOIS), ÀS 17H (DEZESSETE HORAS), NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE/RN, APÓS CONSTATAR A PRESENÇA DE QUORUM REGULAMENTAR, ATRAVÉS DA CHAMADA NOMINAL DOS VEREADORES, O SENHOR PRESIDENTE, VÁGNER RODRIGUES PEREIRA, DECLAROU ABERTA A SESSÃO ESPECIAL PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE/RN - BIÊNIO 2023/2024, QUE CONTOU COM A PRESENÇA DOS 09 (NOVE) VEREADORES, SENDO ESTES: VÁGNER RODRIGUES PEREIRA – PRESIDENTE, FRANCISCO JÚLIO ARAÚJO - VICE PRESIDENTE, TASSYA JULLYANA DIÓGENES BESSA CAVALCANTE – PRIMEIRA SECRETÁRIA, FRANCISCO DE LIMA MAIA – SEGUNDO SECRETÁRIO, JEFFSON ALVES, FRANCISCA RAQUEL RODRIGUES DE SOUZA, CREGINALDO MENDES DE FREITAS, GARLÊNIA MARIA SANTOS FERREIRA E PAULO CAVALCANTE FELIPE. DANDO INÍCIO AOS TRABALHOS, O SENHOR PRESIDENTE SAUDOU A TODOS OS PRESENTES E DECLAROU HAVER O REGISTRO DE APENAS UMA CHAPA PARA CONCORRER A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO SUBSEQUENTE, COMPOSTA DOS SEGUINTES EDIS: PRESIDENTE, FRANCISCO JÚLIO ARAÚJO; VICE-PRESIDENTE, PAULO CAVALCANTE FELIPE; PRIMEIRA SECRETÁRIA, GARLÊNIA MARIA SANTOS FERREIRA E SEGUNDO SECRETÁRIO, CREGINALDO MENDES DE FREITAS. EM ATO CONTÍNUO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, O PRESIDENTE FACULTOU A PALAVRA AOS VEREADORES. NA OPORTUNIDADE, O VEREADOR FRANCISCO JÚLIO ARAÚJO DEIXOU CLARO SER MOTIVO DE MUITA ALEGRIA PARTICIPAR DE MAIS SESSÃO ESPECIAL EM QUE SEU NOME ESTÁ EM PAUTA NA DISPUTA PARA REPRESENTAR O PODER LEGISLATIVO DESTA CIDADE. O VEREADOR JEFFSON ALVES PARABENIZOU O VEREADOR JULIO ARAÚJO PELA CANDIDATURA A PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA E DESEJOU-LHE UM EXCELENTE MANDATO NOS PROXIMOS DOIS ANOS. OUTROSSIM, PARABENIZOU O ATUAL PRESIDENTE, VAGNER RODRIGUES PEREIRA, PELO TRABALHO DESEMPENHADO DURANTE SEU MANDATO. NA SEQUÊNCIA, O PRESIDENTE DECLAROU ABERTA O PROCESSO DE VOTAÇÃO. TODOS OS VEREADORES VOTARAM A FAVOR DA CHAPA ÚNICA. ENCERRADA A VOTAÇÃO, O PRESIDENTE DECLAROU ELEITA A CHAPA ÚNICA PARA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE/RN, BIÊNIO 2023/2024, QUE FICOU ASSIM CONSTITUÍDA: PRESIDENTE, FRANCISCO JÚLIO ARAÚJO; VICE-PRESIDENTE, PAULO CAVALCANTE FELIPE; PRIMEIRA SECRETÁRIA, GARLÊNIA MARIA SANTOS FERREIRA E SEGUNDO SECRETÁRIO, CREGINALDO MENDES DE FREITAS. POR FIM, FOI INFORMADO QUE A POSSE DA NOVA MESA DIRETORA OCORRERÁ NO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2023. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO ESPECIAL.

ASSINATURA                                                

VÁGNER RODRIGUES PEREIRA – PRESIDENTE

FRANCISCO JÚLIO ARAÚJO – VICE-PRESIDENTE

TASSYA JULLYANA DIOGENES BESSA

CAVALCANTE – 1° SECRETÁRIA

FRANCISCO DE LIMA MAIA – 2° SECRETÁRIO

CREGINALDO MENDES DE FREITAS - VEREADORA

FRANCISCA RAQUEL RODRIGUES DE SOUSA – VEREADORA

GARLÊNIA MARIA SANTOS FERREIRA – VEREADOR

JEFFSON ALVES - VEREADOR

PAULO CAVALCANTE FELIPE- VEREADOR

Torna público que fará realizar através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Rua da Lagosta, 68, Centro – CEP: 59.678-000, Tibau/RN  às 07:30 horas do dia 28 de Dezembro de 2022, licitação modalidade Pregão Presencial, do tipo menor preço, visando a contratação para: SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOTAICA COM POTENCIA DE 11,45 Kwp, com geração media estimada de  1.500 kwh/mês. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 10.520/02 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93; Lei Complementar nº 123/06; Decreto Federal nº 3.555/00 e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 07:00 as 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.  E-mail: tibaucamararn@gmail.com.  

Tibau/RN, 15 de Dezembro de 2022

PAULO GUEDES DA COSTA - Pregoeiro Oficial

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 004/2022, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO ESPECIALIZADA EM CONTROLE INTERNO E EXECUÇÃO DE DESPESA PÚBLICA COM ÊNFASE EM CONSULTORIA PARA IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA LEGISLATIVA INCLUSIVE COM ELABORAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO DE CRIAÇÃO E DO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS NORMAS, BUSCANDO MANTER E FORTALECER A BOA QUALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU - RN, IMPLEMENTANDO O CUMPRIMENTO DE TODAS AS NORMAS E REGULAMENTOS INTERNOS E EXTERNOS, VISANDO A LEGALIDADE DOS ATOS DE FUNCIONAMENTO DA ESCOLA LEGISLATIVA; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: OKATIO OLIVEIRA DA SILVA, CPF: 030.600.354-66 OAB RN 13.637. Valor Global: R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) Tibau-RN, 09 de Dezembro de 2022. Adeilton Teixeira de Oliveira – Presidente.

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação nº 004/2022

* FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, inciso II da Lei 8.666/93

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU-RN

* CONTRATADO: OKATIO OLIVEIRA DA SILVA

* OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO ESPECIALIZADA EM CONTROLE INTERNO E EXECUÇÃO DE DESPESA PÚBLICA COM ÊNFASE EM CONSULTORIA PARA IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA LEGISLATIVA INCLUSIVE COM ELABORAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO DE CRIAÇÃO E DO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS NORMAS, BUSCANDO MANTER E FORTALECER A BOA QUALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU - RN, IMPLEMENTANDO O CUMPRIMENTO DE TODAS AS NORMAS E REGULAMENTOS INTERNOS E EXTERNOS, VISANDO A LEGALIDADE DOS ATOS DE FUNCIONAMENTO DA ESCOLA LEGISLATIVA.

* VALOR GLOBAL...................: R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco mil reais)

* VIGÊNCIA............................: 09/12/2022 a 31/12/2022

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

ATA DA SESSÃO ESPECIAL DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO 2023/2024

Aos 15 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, às vinte horas (20h), no palácio Prefeito Severino Florêncio Sobrinho, situado à Rua Sete de Setembro, número treze(13), centro, município de Várzea, Estado do Rio Grande do Norte, onde deu-se início a sessão especial de eleição dos membros da mesa diretora da Câmara Municipal de Várzea/RN, para o biênio de 2023/2024, presidida pela Vereadora Telma Régia Alves do Rêgo Meireles e secretariada pela Vereadora Terezinha Tomaz de Lima Anacleto e pelo Vereador Paulo Freire de Lima primeiro e segundo secretária respectivamente. A sessão contou com a presença dos vereadores, Allyson da Silva Medeiros, Ângela Mayara Ferreira do Rêgo, Eberval Florêncio de Araújo, José Arimatéia de Alexandria, Marcos André de Souza, Paulo Freire de Lima, Sebastião Belo da Silva Irmão, Telma Régia Alves do Rêgo Meireles e Terezinha Tomaz de Lima Anacleto. Observando haver número suficiente de vereadores, nos termos do regimento interno da Câmara Municipal de Várzea a presidente invocou o nome de Deus e deu início a sessão, solicitando aos vereadores que assinassem a folha de frequência, e após, solicitou a secretária a leitura da lista dos candidatos inscritos para concorrer aos cargos da mesa diretora. A Secretária informou que consta na lista de inscrito os seguintes Vereadores inscritos: Eberval Florêncio de Araújo e Ângela Mayara Ferreira do Rêgo para o cargo de Presidente; Allyson da Silva Medeiros para o cargo de Vice-presidente; Terezinha Tomaz de Lima Anacleto para o cargo de Primeiro Secretário; Paulo Freire de Lima para o cargo de Segundo Secretário. A Presidente facultou a palavra nos termos do artigo 12 do regimento interno. Não havendo Vereador interessado em fazer uso da palavra. A Presidente deu início a eleição, solicitando inicialmente aos vereadores a checagem e rubrica das cédulas de votação, bem como a checagem da urna, logo após, A Presidente fez a chamada nominal dos vereadores para votação do cargo de Presidente da Mesa Diretora.  Após a votação, A Presidente juntamente com o Primeiro e Segundo Secretário, procederam com a contagem dos votos para o cargo de Presidente da Mesa Diretora, tendo o candidato Eberval Florêncio de Araújo, obtido 08 (oito) votos e a candidata Ângela Mayara Ferreira do Rêgo obtido 01 (um) voto. Realizada a apuração e contagem dos votos, foi proclamado eleito para o cargo de Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Várzea/RN para o biênio 2023/2024, o Vereador Eberval Florêncio de Araújo com 08 votos recebidos. Após a proclamação do resultado da eleição para o cargo de Presidente da Mesa Diretora, a Presidente prosseguiu com a eleição dos demais cargos em conformidade com Artigo 13 do Regimento Interno, chamando, nominalmente, os vereadores para votar no cargo de Vice-presidente. Após a votação, A Presidente juntamente com a Primeira Secretária e com o Segundo Secretário, procederam com a contagem dos votos para o cargo de Vice-presidente da Mesa Diretora, tendo o candidato Allyson da Silva Medeiros, obtido 8 (oito) votos, sendo em seguida, proclamado eleito para o cargo de Vice-presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Várzea/RN para o biênio 2023/2024. Continuando, A Presidente fez chamada nominal dos vereadores para votar no cargo de Primeiro Secretário. Após a votação, A Presidente juntamente com a Primeira Secretária e com o Segundo Secretário, procederam com a contagem dos votos, tendo a candidata Terezinha Tomaz de Lima Anacleto, obtido 08 (oito) votos, sendo em seguida, proclamada eleita para o cargo de Primeira Secretária da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Várzea/RN para o biênio 2023/2024.  Dando continuidade, A Presidente fez chamada nominal dos vereadores para votar no cargo de Segundo Secretário. Após a votação, A Presidente juntamente com a Primeira Secretária e com o Segundo Secretário, procederam com a contagem dos votos para o cargo de Segundo Secretário da Mesa Diretora, tendo o candidato Paulo Freire de Lima, obtido 8 (oito) votos, sendo em seguida, proclamada eleito para o cargo de Segundo Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Várzea/RN para o biênio 2023/2024. Encerrada a eleição, foi realizada o anúncio do resultado final, sendo eleito o Vereador Eberval Florêncio de Araújo para o Cargo de Presidente, o Vereador Allyson da Silva Medeiros para o cargo de Vice-presidente, a Vereadora Terezinha Tomaz de Lima Anacleto para o cargo de Primeira Secretária e o Vereador Paulo Freire de Lima para o cargo de segundo secretário, ficando, dessa forma, a composição da mesa diretora da Câmara Municipal de Várzea/RN para o Biênio 2023/2024. Não havendo mais assunto a ser apreciado em plenário, A Presidente facultou a apalavra. Fazendo uso da palavra, a Vereadora Ângela Mayara cumprimentou a todos e falou que pediu o apoio dos vereadores para realizar um trabalho diferenciado das antigas, e deseja que a credibilidade do Poder Legislativo seja resgatada. O Vereador Eberval Florêncio, fazendo uso da palavra, cumprimentou e agradeceu ao apoio de todos, e se comprometeu em trabalhar para o bem do povo de Várzea. Fazendo uso da palavra, o Vereador José Arimatéia cumprimentou a todos, parabenizou os vereadores escolhidos para compor a mesa diretora para o próximo biênio. O Vereador Paulo Freire, cumprimentando a todos, agradeceu os votos e ao apoio de todos e se comprometeu em trabalhar juntamente com os demais vereadores pelo bem do povo. A Vereadora Terezinha Tomaz, cumprimentou a todos e parabenizou os vereadores eleitos para compor a mesa diretora. Não havendo mais vereador interessado em fazer uso da palavra, a presidente parabenizou os vereadores eleitos para compor a mesa diretora e declarou encerrada a sessão, para constar, determinou que a presente ata fosse lavrada com sua assinatura da primeira secretária e do segundo secretário. Palácio Prefeito Severino Florêncio Sobrinho, Várzea/RN quinze de dezembro de dois mil e vinte e dois. (15/12/2022).

Telma Régia Alves do Rêgo Meireles

Presidente da Sessão

Terezinha Tomaz de Lima Anacleto

Primeira Secretária

Paulo Freire de Lima

Segundo Secretário

Aprovado em _______/_______/ 2022