OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA POSTERIOR AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA REALIZAR PEQUENAS MANUTENÇÕES E REFORMAS NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN. Face aos elementos constantes do Pregão Presencial Nº. 009/2022 – SRP, Processo Administrativo 16110001/2022 e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93, resolvo:

HOMOLOGAR o Pregão Presencial Nº. 009/2022 – SRP, bem como E & A COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, inscrita no CNPJ: 16.859.386/0001-21, com o valor Global de R$ 8.680,00 (oito mil, seiscentos e oitenta reais), rateado unitariamente conforme proposta e resultado após a fase de lances.

Apodi, 19 de dezembro de 2022

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Antônio de Souza Maia Junior

Presidente da Câmara Municipal de Apodi.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA POSTERIOR AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE AUDIO E VIDEO, QUE SERÃO UTILIZADOS NA EXECUÇÃO DO PROJETO TV CÂMARA, CONFORME AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN. Face aos elementos constantes do PREGÃO PRESENCIAL Nº. 013/2022 - SRP, Processo Administrativo 30110001/2022 e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93, resolvo:

HOMOLOGAR o PREGÃO PRESENCIAL Nº. 013/2022 - SRP, bem como AUTORIZAR AS DESPESAS para a empresa licitante, declarada vencedora dessa licitação, MARCOS JULIANO DA SILVA – ME, CNPJ: 12.633.952/0001-21, com o valor Global de R$ 102.040,00 (cento e dois mil e quarenta reais), rateado unitariamente conforme proposta e resultado após a fase de lances.

Apodi, 19 de dezembro de 2022

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Antônio de Souza Maia Junior

Presidente da Câmara Municipal de Apodi.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA POSTERIOR AQUISIÇÃO DE TÁBUAS, CAIBROS, LINHAS E RIPAS, EM MADEIRA DE ANDIROBA, MUIRACATIARA, MISTA E PIQUIÁ, PARA SEREM UTILIZADOS DE ACORDO COM A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

ATA DE REUNIÃO

                Ao dia dezenove do mês de dezembro do ano dois mil e vinte e dois, às 09 horas na sede da Câmara Municipal de Apodi/RN, o Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados por termo de nomeação do excelentíssimo senhor presidente, deram início a reunião para processamento da licitação na modalidade Pregão Presencial SRP nº. 014/2022, do tipo menor preço, por item, que tem o objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA POSTERIOR AQUISIÇÃO DE TÁBUAS, CAIBROS, LINHAS E RIPAS, EM MADEIRA DE ANDIROBA, MUIRACATIARA, MISTA E PIQUIÁ, PARA SEREM UTILIZADOS DE ACORDO COM A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, conforme especificações do termo de referência. Na data e horário marcado, conforme publicação no Diário Oficial das Câmaras da FECAM-RN, no dia 07/12/2022, EDIÇÃO 1541, Código Identificador: 24258847.

                Iniciado os trabalhos, dado a tolerância de 15 minutos, o pregoeiro e equipe de apoio, constatou que não compareceu nenhum licitante interessado em participar do certame, situação que foi lamentada pelo pregoeiro e equipe de apoio, que por unanimidade declarou a licitação DESERTA. Em seguida, o pregoeiro deu por encerrada a reunião, tendo mandado lavrar a presenta ata, que após lida e aprovada, vai assinada pelos membros.

Apodi/RN, 19 de dezembro de 2022

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JOSÉ CARLOS MOTA TORRES

Pregoeiro

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JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA TORRES

Membros da equipe de Apoio

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SONARIA DA MOTA PEREIRA GURGEL

Membros da equipe de Apoio

DECRETO LEGISLATIVO n° 067/2022

Dispõe sobre o julgamento das Contas das ex-Prefeitas de Areia Branca/RN, LUANA PEDROSA BRUNO MOURA e LIDIANE MICHELLE CAMPOS GARCIA, do exercício de 2016.

A Câmara Municipal de Areia Branca/RN, usando de suas atribuições legais, Regimentais e Constitucionais, faz saber que aprova o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica REJEITADO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, favorável à desaprovação das Contas das gestoras LUANA PEDROSA BRUNO MOURA e LIDIANE MICHELE CAMPOS GARCIA frente ao Executivo Municipal referente ao Exercício Financeiro de 2016.

Parágrafo Único As Contas de que trata este Artigo, são as constantes do Processo 002213/2018 – TC, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Ficam, portanto, aprovadas as contas de gestão do exercício 2016 de ambas as ex-gestoras.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário “Euclides Leite Rebouças”, 13 de dezembro de 2022.

ALDERI BATISTA DE SOUZA   

PRESIDENTE

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Boa Saúde/RN. - CONTRATADA: D G DO REGO NETO ASSESSORIA-ME, CNPJ: 40.396.138/0001-76. - OBJETO: Constitui o presente termo a prorrogação através do 1º (primeiro) aditivo por mais 12 (doze) meses ao contrato de nº 001/2022, cujo objeto é a prestação de serviços especializados de assessoria administrativa e de gestão de planejamento em todas as suas unidades administrativas como também apoio técnico ao setor de controle interno através das ações do sistema de controle interno. - PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01/01/2023 a 31/12/2023. - ORIGEM DOS RECURSOS: Câmara Municipal de Boa Saúde - Unidade Orçamentária: 01 – Câmara Municipal de Boa Saúde. -  Projeto/Atividade: 2.001- Manutenção da Câmara Municipal. - Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. - Fonte: 100100000 – Recurso Ordinário. - FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §2º., da Lei nº. 8.666/93. Boa Saúde/RN, 16 de dezembro de 2022 – Paulo Cézar Florêncio de Souza - Vereador Presidente.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 Nº 024/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 031/2022

                        A Secretaria de Administração da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FRANCISCO HAMILTON BEZERRA Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 031/2022 relativo à Dispensa de Licitação nº 024/2022 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à contratação de Pessoa Jurídica visando à execução dos serviços de cerimonial com disponibilização de mestre de cerimônias, destinado à Sessão Solene, que homenageará cidadãos e cidadãs caraubenses com a Horaria Medalha ao Mérito Caraubense Leandro Bezerra por esta Câmara Municipal de Caraúbas/RN, junto à Pessoa Jurídica: KALBERG DE AZEVEDO DANTAS 87741539434 “KMUSIC PRODUCOES”, CNPJ: 46.415.534/0001-80, sediada na Rua 10 R Marechal Deodoro, 447, Centro CEP: 59.324-000, Jardim de Piranhas/RN, com fulcro no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

                        A contratação dos serviços de cerimonial com disponibilização de mestre de cerimônias, destinado à Sessão Solene homenageará cidadãos e cidadãs caraubenses com a Horaria Medalha ao Mérito Caraubense Leandro Bezerra, (Resolução nº 001/1998) a ser realizada por esta edilidade, devendo ser observado pelo serviço de cerimonial, rigorosamente, o horário de início da Sessão Solene em tela.

                        Os serviços a serem contratados são fundamentais para a coordenação de eventos e cerimonial do Poder Legislativo Municipal na organização e na realização de eventos promovidos por esta Casa. O evento tem por objetivo fortalecer, divulgar e esclarecer, perante a sociedade, o papel institucional da Câmara dos Vereadores, pois, como sede do Poder Legislativo, necessita fazer uso de normas cerimoniais protocolares específicas que permitam a seus membros zelar pelos princípios de convivência com os demais Poderes, com os representantes da esfera política internacional e com a sociedade.

                        A contratação é essencial às necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas para que os vereadores e servidores possam desempenhar suas atividades regimentais a contento, proporcionando melhores condições no atendimento ao público em geral e as autoridades.                    

                        Tem-se, portanto, como principal objetivo o cumprimento, com qualidade e eficiência, dos serviços de rotinas essenciais ao desenvolvimento dos trabalhos no âmbito desta Edilidade. Sendo assim há a necessidade de dotar o Legislativo Municipal de condições necessárias ao desempenho das suas atribuições institucionais.

                        No que tange a vantajosidade, a Pessoa Jurídica KALBERG DE AZEVEDO DANTAS 87741539434 “KMUSIC PRODUCOES”, CNPJ: 46.415.534/0001-80 apresentou a proposta mais vantajosa, dentre as pesquisas realizadas, tendo apresentado o valor global de R$ 13.650,00 (treze mil e seiscentos e cinquenta reais) pela execução dos serviços em tela. Justifica-se, portanto, a contratação buscando atender as necessidades desta Edilidade, nos termos do inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

                        Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Francisco das Chagas Soares de Queiroz, Procurador Geral da Câmara Municipal, que em seu bojo fora favorável à contratação junto à Pessoa Jurídica: KALBERG DE AZEVEDO DANTAS 87741539434 “KMUSIC PRODUCOES”, CNPJ: 46.415.534/0001-80, no global total de R$ 13.650,00 (treze mil e seiscentos e cinquenta reais)  cuja avença vigerá até 31 de dezembro de 2022, conforme motivos expostos e de acordo com as pesquisas de preços apresentadas e acostadas aos autos, dentre as quais a nominada empresa apresentou a proposta mais vantajosa para esta Edilidade.

Caraúbas/RN, 19 de dezembro de 2022.

CLEYSON GOMES BEZERRA

Secretário de Administração da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE

 LICITAÇÃO Nº 024/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 031/2022.

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: KALBERG DE AZEVEDO DANTAS 87741539434 “KMUSIC PRODUCOES”, CNPJ: 46.415.534/0001-80, no valor global de R$ 13.650,00 (treze mil e seiscentos e cinquenta reais) cujo acordo vigerá até 31 de dezembro de 2022 para a prestação de serviços de cerimonial com disponibilização de mestre de cerimônias, destinado à Sessão Solene, que homenageará cidadãos e cidadãs caraubenses com a Horaria Medalha ao Mérito Caraubense Leandro Bezerra por esta Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Sr. CLEYSON GOMES BEZERRA, Secretário de Administração, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Caraúbas/RN, 19 de dezembro de 2022.

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

PORTARIA Nº 041/2022.

“Dispõe sobre o Cancelamento dos Efeito da Portaria nº 040/2022 e dá outras providências”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN, Francisco Hamilton Bezerra, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno, em seu Capitulo VI, Artigo 51, Inciso II, Alínea “a”.

RESOLVE:  

Art. 1º - Fica  cancelado os Efeitos da Portaria nº 040/2022 de 16 de dezembro do corrente, que dispunha sobre as férias do Servidor Senhor HIRAN HEBER DANTAS DO NASCIMENTO e dá outras providências  .

            Art. 2º - O Setor de Administração tomará as providências necessárias ao cumprimento da presente Portaria.

            Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência, 19 de dezembro de 2022.

Francisco Hamilton Bezerra

Presidente da Câmara Municipal

Concede diária ao Servidor da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Regimento Interno da casa,

R E S O L V E:

Art. 1 - Conceder a ANARILIA PEREIRA BEZERRA CAMPELO (Auxiliar de Serviços Diversos) CPF: 066.966.054-01, 1 (uma) diária sem pernoite, para se deslocar a capital do estado Natal/RN, no dia 20 de dezembro de 2022, para realizar a confirmação das cédulas de identidades que foram emitidas pela Câmara Municipal de Cerro Corá/RN e receber material para confecção de novas cédulas, conforme convênio firmado junto ao ITEP (Instituto Técnico e Científico de Perícia) em parceria com a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte – FECAM/RN.

Art. 2 – O referido pagamento será no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), correspondente a 1 (uma) diária sem pernoite, conforme Lei Municipal Nº 477/2003 e Resolução nº 004 de 15 de dezembro de 2021;

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cerro Corá/RN, em 19 de dezembro de 2022.

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS
PRESIDENTE

Concede diária ao Servidor da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Regimento Interno da casa,

R E S O L V E:

Art. 1 - Conceder a CLAUDIO JOSE NETO (Motorista) CPF: 023.022.454-7, 1 (uma) diária sem pernoite, para se deslocar a capital do estado Natal/RN, no dia 20 de dezembro de 2022, conduzindo a servidora Anarilia Pereira Bezerra Campelo para realizar a confirmação das cédulas de identidades que foram emitidas pela Câmara Municipal de Cerro Corá/RN e receber material para confecção de novas cédulas, conforme convênio firmado junto ao ITEP (Instituto Técnico e Científico de Perícia) em parceria com a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte – FECAM/RN.

Art. 2 – O referido pagamento será no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), correspondente a 1 (uma) diária sem pernoite, conforme Lei Municipal Nº 477/2003 e Resolução nº 004 de 15 de dezembro de 2021;

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cerro Corá/RN, em 19 de dezembro de 2022.

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS
PRESIDENTE

Concede diária ao Vereador da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN que especifica e dá outras providências.

O Vice Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Regimento Interno da casa,

R E S O L V E:

Art. 1 - Conceder a RODOLFO GUEDES DOS SANTOS (Vereador/Presidente) CPF: 050.222.694-30, 1 (uma) diária sem pernoite, para se deslocar a capital do estado Natal/RN, no dia 20 de dezembro de 2022, para participar de reunião no gabinete da Deputada Estadual Eudiane Macedo, para tratar de assuntos relacionados ao Municipio de Cerro Corá/RN.

Art. 2 – O referido pagamento será no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente a 1 (uma) diária sem pernoite, conforme Lei Municipal Nº 477/2003 e Resolução nº 004 de 15 de dezembro de 2021;

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cerro Corá/RN, em 19 de dezembro de 2022.

ÁLVARO BRENO ARAÚJO BEZERRA
VICE PRESIDENTE

Nomeia e institui equipe de transição.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista ao disposto na Resolução nº 034 de 2016 do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Comissão de Transição do Legislativo Municipal, composta dos seguintes membros:

Wênio Queiroz Peixoto - Contador;

Karolayne Filgueira Barbosa de Lima - Controladora;

Jandui da Cunha Lima Neto - Assessor Jurídico;

Fabielle Oliveira Lima - Secretária;

Aleson Victor Gonçalves Fernandes - Tesoureiro;

Art. 2º - A comissão deverá obedecer ao disposto na Resolução nº 034 de 2016 do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte.

Art. 3º - De acordo com ofício protocolado pelo Presidente da eleito da CMCJP para o biênio 2023-2024, a equipe de transição é composta pelos seguintes membros:

José Wigenes de Carvalho Lima - Coordenador;

Terezinha Gomes de Carvalho Neta;

Francisco Gledson de Freitas.

Art. 4º - Esta portaria em virgor na data desta publicação.

Coronel João Pessoa/RN, 19 de dezembro de 2022.

José Severiano de Figueiredo Maia Júnior

Presidente da CMCJP

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

EXTRATO DE CONTRATO Nº 025

PROCESSO ADMINISTRATIVO 035/2022

CONTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ: 10.727.485/0001-73.

CONTRATADO (A): HM´S VIDROS LTDA, CNPJ 43.494.890/0001-48

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS DE PORTA DE GIRO EM VIDRO TEMPERADO INSTALADA NA ENTRADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.

VALOR GLOBAL (R$): 600,00 (Seiscentos reais).

VIGÊNCIA: 19/12/2022 à 31/12/2022

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.031.0002.2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara;     

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.33.00 – Outros Serviços Terceiros -PJ

FONTE: 001000001 – Recursos Ordinários.

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93

Cruzeta/RN, em 19 de dezembro de 2022

Itan Lobo de Medeiros

Presidente.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS TP-001/2022 – CME.

CONTRATO: 2022.21.11-0001.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A REFORMA DA SEDE FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO.

• CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº:

• 4. 1001. 1. 31. 1. 2.160 – REFORMA DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL;

• ELEMENTO DE DESPESA:

• 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.

EMPRESA: REMC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI / CNPJ Nº 25.078.864/0001-57.

VALOR GLOBAL: R$ 93.387,25 (NOVENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS).

DATA DA ASSINATURA: 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2023.

ASSINA PELA CONTRATANTE: ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO.

ASSINA PELA CONTRATADA: JOSÉ GUALBERTO DE ANDRADE NETO, REPRESENTANTE LEGAL, PORTADOR DO CPF Nº. 414.732.644-72.

ENCANTO/RN, 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

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Antônio Edicleiton da Silva Marcelino

Presidente da CPL/CME

Espirito Santo-RN, 19 de dezembro de 2022.

A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR os servidores abaixo relacionados, para integrarem a Comissão Permanente de Licitação – CPL da Câmara Municipal de Espirito Santo/RN.

1 – Nataline Barbosa do Nascimento Silva – Presidente

2 – Carmina Gomes de Freitas – Membro

3 – Cristiano Luiz da Silva – Membro

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.

Publique-se

Cumpra-se.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN, através da Comissão Permanente de Licitação, torna pública a adesão a ATA de registro de preços advinda do Pregão Eletrônico N.° 015/2022 da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, o qual visa a Aquisição de um Veículo, com 05 lugares, 1.0 - Novo "Zero Quilômetro" na Cor branca, o qual terá intuito de atender as necessidades de locomoção dos membros da Mesa Diretora e demais atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN.

Valor Total: R$ 81.400,00 (oitenta e um mil e quatrocentos reais)

Empresa: NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 04.770.238/0001-57.

Espírito Santo/RN, 19 de Dezembro de 2022.

Nataline Barbosa do Nascimento Silva

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Portaria n.º 005/2022 – GP/CMVES

R A T I F I C A Ç Ã O

Ratifico o ato de Adesão a Ata de Registro de Preços advinda do Pregão Eletrônico N.° 015/2022 da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN.

Espírito Santo/RN, 19 de Dezembro de 2022.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN

CONTRATO Nº...........: 20220011      

ORIGEM.....................: CARONA Nº CARONA 001/2022

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

CONTRATADA(O).....: NACIONAL VEICULOS E SERVICOS LTDA

OBJETO......................: Aquisição de um Veículo, com 05 lugares, 1.0 - Novo "Zero Quilômetro" na cor branca, o qual terá intuito de atender as necessidades de locomoção dos membros da Mesa Diretora e demais atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN

VALOR TOTAL................: R$ 81.400,00 (oitenta e um mil, quatrocentos reais)

VIGÊNCIA...................: 19 de Dezembro de 2022 a 19 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 19 de Dezembro de 2022

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Conceder férias a servidora MARLENE DA SILVA MELO, matrícula nº. 003, lotada na Secretaria da Câmara Municipal, durante o período de 19/12/2022 a 19/01/2022, referente ao período aquisitivo de 2021/2022.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

KLEVERLAN FELIX DA ROCHA

Presidente

EXTRATO DO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 026/2022

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa da licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN,

 CNPJ: 01.623.923/0001-62, Rua Fabrício Pedroza, 194 – Centro, Fernando Pedroza/RN.

 CONTRATADA: Oliveira Construções e serviços LTDA

CNPJ: 47.499.592/0001-00

 OBJETO: Contratação de empresa especializada em realização de reparos e revitalização desta câmara municipal de Fernando Pedroza/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 7.669,90 (sete mil seiscentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39- outros serviços terceiros pessoa jurídica.

BASE LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/1993 e suas alterações posteriores, em seu art. 24, inciso II.

 Fernando Pedroza/RN, em 19 de dezembro de 2022.

KLEVERLAN FÉLIX DA ROCHA

Presidente

Goianinha/RN, 19 de Dezembro de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Regime Interno do Poder Legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º Art. 1º - EXONERAR o(a) servidor(a) KATIA DE LIMA E SILVA SOUZA, identidade n° 002.365.816 - SSP/RN e portador(a) do CPF 053.504.204-37 ocupante do cargo de provimento em comissão de DIRETOR(A) ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO no quadro geral de Servidores da Câmara Municipal;

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 05 de dezembro de 2022;

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre- se e cumpra-se.

___________________________________

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

Presidente da Câmara

Goianinha/RN, 19 de Dezembro de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Regime Interno do Poder Legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º Art. 1º - EXONERAR o(a) servidor(a) ALISSON ANGELO DA SILVA, identidade n° 3.511.166 e portador(a) do CPF 093.075.024-12 ocupante do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO DE SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL no quadro geral de Servidores da Câmara Municipal;

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 05 de dezembro de 2022;

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre- se e cumpra-se.

___________________________________

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

Presidente da Câmara

Goianinha/RN, 19 de Dezembro de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Regime Interno do Poder Legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º Art. 1º - EXONERAR o(a) servidor(a) ELAINE BERNARDO DA SILVA, identidade n° 002.075.262 - SSP/RN e portador(a) do CPF 039.247.604-54 ocupante do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR(A) LEGISLATIVO GERAL DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL no quadro geral de Servidores da Câmara Municipal;

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 05 de dezembro de 2022;

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre- se e cumpra-se.

___________________________________

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

Presidente da Câmara

Goianinha/RN, 19 de dezembro de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Regime Interno do Poder Legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o(a) senhor(a) KÁTIA DE LIMA E SILVA SOUZA, identidade n° 002.365.816 - SSP/RN e portador do CPF 053.504.204-37, para ocupar o cargo de provimento em comissão de DIRETOR(A) EXECUTIVO(A) no quadro geral de Servidores da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo os Efeitos a 05 de dezembro de 2022.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre- se e cumpra-se.

___________________________________

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

Presidente da Câmara

Goianinha/RN, 19 de dezembro de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Regime Interno do Poder Legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o(a) senhor(a) ALISSON ANGELO DA SILVA, identidade n° 3.511.166 e portador(a) do CPF 093.075.024-12, para ocupar o cargo de provimento em comissão de DIRETOR(A) ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO no quadro geral de Servidores da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo os Efeitos a 05 de dezembro de 2022.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre- se e cumpra-se.

___________________________________

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

Presidente da Câmara

Goianinha/RN, 19 de dezembro de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Regime Interno do Poder Legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o(a) senhor(a) ELAINE BERNARDO DA SILVA, identidade n° 002.075.262 - SSP/RN e portador(a) do CPF 039.247.604-54, para ocupar o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO(A) DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, no quadro geral de Servidores da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo os Efeitos a 05 de dezembro de 2022.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre- se e cumpra-se.

___________________________________

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

Presidente da Câmara

CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO 

TERMO DE RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. º 021/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24/2022

                                                  O  Presidente  da Câmara  Municipal de Ielmo Marinho/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, HOMOLOGA  e RATIFICA o ATO DE DISPENSA  DE LICITAÇÃO n.º 021/2022,   junto a empresa do ramo : J S PEREIRA EMPREENDIMENTOS  – CNPJ: 11.015.279/0001-01, domiciliada a Rua Senador Dinarte Mariz,nº139- centro de Riachuelo/RN-CEP: 59.470-000, objetivando a prestação de serviço de adesivação do veículo oficial e serviço de confecção de bandeiras em tecido, para atender as necessidades da Câmara Municipal, com proposta no valor global de R$ de 2.360,00 (dois mil, trezentos e sessenta reais), com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Publique-se.

Ielmo Marinho/RN, em 19 de   dezembro de 2022.

Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN

____________________________

Juciblene Varela de Oliveira

Presidente

Doel Soares da Costa, presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Resolução nº 001, de 31 de Março de 2022.

Resolve

Art. 1º - Exonerar, Artur Luis Silveira Chagas, Brasileiro, Solteiro, CPF nº 101.639.514-03, ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de Procurador, no âmbito da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua Assinatura.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 14 de Dezembro de 2022.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

CPF nº 267.979.414-15

Doel Soares da Costa, presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Resolução nº 001, de 31 de Março de 2022.

Resolve

Art. 1º - Exonerar, Nilza Fernandes dos Santos, Brasileira, Casada, CPF nº 013.112.024-71, ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de Assessora Parlamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua Assinatura.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 15 de Dezembro de 2022.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

CPF nº 267.979.414-15

Doel Soares da Costa, presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Resolução nº 001, de 31 de Março de 2022.

Resolve

Art. 1º -  Tornar sem efeito a Portaria CMI nº 035, de 09 de Dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial das Câmara Municipais do Rio Grande do Norte.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Assinatura.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 15 de Dezembro de 2022.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

CPF nº 267.979.414-15

Doel Soares da Costa, presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Resolução nº 001, de 31 de Março de 2022.

Resolve

Art. 1º - NOMEAR, Marcos Antonio Rodrigues, brasileiro, Casado, portador da Carteira da OAB nº 12331 e CPF nº 033.450.954-83, para o Cargo de Provimento em Comissão de Procurador Geral, no âmbito da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua Assinatura.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 15 de Dezembro de 2022.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

CPF nº 267.979.414-15

Doel Soares da Costa, presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Resolução nº 001, de 31 de Março de 2022.

Resolve

Art. 1º - NOMEAR, Anderson Silva de Siqueira, brasileiro, solteiro, portador da Carteira de identidade nº 2575573 e CPF nº 088.439.774-23, para o Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de Áudio e Vídeo, no âmbito da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua Assinatura.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 19 de Dezembro de 2022.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

CPF nº 267.979.414-15

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO que celebram: CAMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, como Contratante, e SUZANA KELY RODRIGUES DA SILVA, como Contratada.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ipanguaçu, inscrita no CNPJ sob nº 08.492.795/0001-04, com sede à Praça Nossa Senhora de Lourdes,10 centro, Ipanguaçu/RN, neste ato representada pelo seu Presidente, Vereador Doel Soares da Costa, inscrito no CPF sob nº 267.979.414-15, residente no Município de Ipanguaçu/RN.

CONTRATADA SUZANA KELY RODRIGUES DA SILVA, brasileira, CPF: 018.675.484-10, residente e domiciliada a Rua Manoel Rocha de Oliveira nº 112 - Veneza - Ipanguaçu/RN .

CLÁUSULA I – As partes acima identificadas e qualificadas resolvem pactuar de comum acordo e na conformidade do Artigo 472 da Lei Federal 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil Brasileiro), o DISTRATO do instrumento contratual celebrado em 05/01/2022, que teve como objeto a contratação de Prestação de Serviço como Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

CLÁUSULA II – Por consequência do presente distrato, ficam rescindidas todas as cláusulas firmadas no contrato mencionado na cláusula I deste, conforme Artigo 79, Inciso II da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993 (Lei das licitações e contratos públicos).

CLÁUSULA III- DO FORO: Fica desde já eleito o Foro da Comarca de Ipanguaçu, para que sejam dirimidas dúvidas e não solucionadas entre as partes.

E por estarem de comum acordo, assinam o presente instrumento em duas (2) vias de igual teor e forma e para um só efeito, devidamente assistidos por duas testemunhas que também assinam.

Ipanguaçu/RN, 15 de Dezembro de 2022.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal Contratante

Suzana Kely Rodrigues Da Silva

Contratada

EDITAL DE ELEIÇÃO PARA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, BIÊNIO 2023/2024.

CONSIDERANDO os distúrbios que ocasionaram o impedimento na realização da sessão originada pelo Edital nº. 002/2022, devidamente publicizada no Diário Oficial da FECAM/RN em 9/12/2022, edição 1543, destinada a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024;

CONSIDERANDO o teor da decisão interlocutória exarada nos autos da Ação Ordinária nº. 0800682-52.2022.8.20.5163;

CONSIDERANDO a necessidade e garantia da ordem dos trabalhos, conforme preconizado na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara;

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que preceitua o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu art. 10º e nos termos do artigo 24, da Lei Orgânica do Município de Ipanguaçu, TORNA PÚBLICA, as regras para realização da eleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN biênio 2023/2024, nos termos deste edital.

Art. 1º - A eleição para a Mesa Diretora do biênio 2023/2024 ocorrerá presencialmente no dia 21 de dezembro de 2022, às 10h00, no plenário da Câmara Municipal de Ipanguaçu, nos termos do art. 10º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipanguaçu.

§1º - O voto para eleição dos membros da mesa diretora será secreto, pessoal e intransferível devendo ser assinalado em cédulas impressas ou digitadas, contendo, cada uma os números das chapas concorrentes e dos nomes dos candidatos e respectivos cargos.

§2º - A cédula que não atender ao disposto no parágrafo anterior deverá ser invalidada.

Art. 3º- Verificada a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara iniciar-se-á a eleição para mesa diretora do biênio 2023/2024, nos termos do Regime Interno desta Casa Legislativa.

Art. 4º - Os casos omissos ou que, porventura, permitam interpretações diversas sobre o mesmo assunto neste Edital serão resolvidos pela Presidência da Câmara, ouvida a Procuradoria Geral da Câmara, considerando o disposto no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município de Ipanguaçu.

Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, 19 de dezembro de 2022.

Doel Soares da Costa

Presidente Legislativo

A Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, neste ato representada por seu Presidente, o Vereador DOEL SOARES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, vem, muito respeitosamente, CONVOCAR JOSIMAR LOPES para posse de cargo de vereador decorrente do afastamento do vereador João Batista Bertoldo Gomes, com base no Regime Interno da Casa Legislativa de Ipanguaçu/RN.

Esclareça-se ainda, que nos termos do §2º, do art. 56 do Regimento Interno, poderá o convocado tomar posse no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da convocação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, em 19 de dezembro de 2022.

DOEL SOARES DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, CNPJ: 08.492.795/0001-04

CONTRATADO: ANA BEATRIZ SOARES DA SILVA, CPF: 103.952.774-42 RG: 02.872.640 -SSP/RN, residente e domiciliado à Rua Joao Leocadio Gonzaga nº 17 – Veneza - Ipanguaçu/RN. Objetivo: Prestar serviços a esta Douta Câmara Municipal, exercendo a função de Assistente de Serviços Gerais. Valor Global do Contrato: R$ 14.544,00 (Catorze mil Quinhentos e quarenta e quatro reais). Data da Assinatura: 05/01/2022. Validade 12 (Doze) meses. Conforme Resolução nº 003/2017, de 08 de Maio de 2017 alterado pela Resolução nº 001, de 31 de Março de 2022.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

OBJETO: Aquisição de Moveis Planejados para atender as demandas do Gabinete do Presidente e Secretaria da Câmara Municipal de Itaú - RN.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, em seu inciso II, AUTORIZO e RATIFICO o procedimento de que se cogita em favor da empresa:

CNPJ: 10.865.178/0001-59 (COMERCIAL J. CHAVES LTDA)

Valor Total Julgado: R$ 17.500,00

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

                                               ITAÚ- RN  12/12/2022

_______________________________________

ÍTALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

PRESIDENTE

OBJETO: Aquisição de Moveis Planejados para atender as demandas do Gabinete da Presidente e Secretaria da Câmara Municipal de Itaú - RN.

CNPJ: 10.865.178/0001-59 (COMERCIAL J. CHAVES LTDA)

Valor Total Julgado: R$ 17.500,00

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/93, inciso II.

ITAÚ- RN  12/12/2022

.

_______________________________________

 ÍTALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

PRESIDENTE

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, IX, DO REGIMENTO INTERNO:

RESOLVE:

Art. 1º. Fica constituída a Equipe de Transição de Mandatos da Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu de que trata o artigo 8º. da Resolução 034/2016 do Tribunal de Contas do Estado, a qual tem por objetivo se inteirar acerca do funcionamento dos órgãos e das entidades que compõem a Administração Pública municipal, bem como preparar os atos de iniciativa da nova gestão.

Art. 2°. Ficam designados os servidores da Câmara abaixo indicados para compor a Comissão de Transição de que trata a Resolução mencionada no artigo primeiro, os quais ficam autorizados e incumbidos, por este ato, de repassar dados, informações e documentos que se fizerem essenciais ao regular cumprimento do processo de transição, segundo sua respectiva área de atuação.

NOME

CPF

CARGO

Anyelle Barbosa Fernandes

106.452.854-63

Controlador Interno

Danielle de Paula Brito Silva

017.183.784-32

Contador

Wygna Samara Pinheiro Lopes

108.990.194-12

Tesoureiro

Art. 3º. Fica disponibilizada a infraestrutura e instalações administrativas da Câmara, necessárias à garantia do desenvolvimento dos trabalhos da Equipe de Transição de Mandato, bem como o pleno acesso às contas, aos programas e aos projetos, a relação de todos os programas (softwares) utilizados pela administração pública, devidamente acompanhados das respectivas senhas de acesso a eles, considerada a obrigatoriedade da apresentação dos demais dados, informações e documentos que venham ser requisitados pela Equipe de Transição de que trata este Ato.

Art. 4º. Competirá à Equipe de Transição de Mandato proceder à análise da documentação a ela apresentada pela gestão em exercício, emitindo, consequentemente, relatório técnico conclusivo acerca da situação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Legislativo Municipal o qual será apresentado ao Presidente Eleito até o 10º. (décimo) dia útil após a sua posse dele dando igual conhecimento ao ex-presidente mediante apresentação de cópia autêntica.

Art. 5º. As atividades constantes deste Ato, bem como as atribuições executadas pela Equipe de Transição de Mandato, não implicarão em qualquer ônus para o erário municipal, as quais cessarão com a entrega do Relatório Técnico Conclusivo ao novo gestor, nos termos do § 1º do art. 9º da Resolução referida no artigo primeiro.

Art. 6º. A Comissão de Transição hora instituída terá seus trabalhos coordenados pela Srª Anyelle Barbosa Fernandes, CPF nº 106.452.854-63.

Art.7°. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu, em 19 de dezembro de 2022.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

            Willame Lopes de Araújo

              Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

PORTARIA Nº 043/2022

DESIGNA SERVIDOR PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DESTE CONTRATO.

Contrato n°. 15/2022

Ref. Processo n°.  034/2022 – TOMADA DE PREÇOS N° 002/2022

Objeto Contratual:. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E INSUMOS PARA REFORMA DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO LAGOANOVENSE.

           O Sr. Lourival Francisco da Silva Oliveira, Presidente, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e a celebração de Contrato entre a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, com a Empresa CONSTRUTORA JVA LTDA, CNPJ: 07.062.694/0001-30, na pessoa do seu representante legal, o Sr. Jeronimo Eduardo de Azevedo como CONTRATADA.

            RESOLVE:

       Art. 1º - Designar o servidor, CUSTÓDIO PINHEIRO BEZERRA, CPF n° 246.798.568-74 para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.

            Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:

I- zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário á regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II- avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

            Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

            Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 5º - Revogar-se as disposições em contrato. Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Lagoa Nova - RN, 13 de dezembro de 2022.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Câmara Municipal de Lagoa Nova

Presidente

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Fornecimento e Montagem de Mobiliário para atender as necessidades dos Gabinetes dos Vereadores e demais setores da Câmara Municipal de Macau/RN.

A PREGOEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU torna público o resultado do processo licitatório na modalidade Pregão Presencial N° 005/2022, em que foi declarada vencedora a empresa: C H MARQUES DA COSTA, inscrita no CNPJ: 36.689.597/0001-70, com o valor global de R$ 118.820,00 (cento e dezoito mil oitocentos e vinte reais), dessa forma sendo ADJUDICADO o objeto da licitação ao licitante acima mencionado. A licitação foi realizada pelo critério da Menor Preço Por Item. Informamos que a Ata na íntegra, encontra-se na Câmara Municipal de Macau/RN, na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

Macau/RN, 20 de dezembro de 2022.

Aldineia Silva da Rocha

Pregoeira

            Chegam-me os autos do processo administrativo relativo à Contratação de Empresa Especializada para Fornecimento e Montagem de Mobiliário para atender as necessidades dos Gabinetes dos Vereadores e demais setores da Câmara Municipal de Macau/RN.

            Da incursão procedida nos autos, observei que foi rigorosamente cumprido o rito legal estabelecido na Lei 10.520/02 e subsidiariamente a Lei nº. 8.666/93 em sua atual redação, inclusive, na fase externa do processo, respeitando-se o direito de impugnação e de recurso, conforme o caso. Após examinar todos os procedimentos administrativos contidos nos autos pertinentes ao certame licitatório em epígrafe, HOMOLOGO a proclamação a empresa vencedora C H MARQUES DA COSTA, inscrita no CNPJ: 36.689.597/0001-70, onde sagrou-se vencedora em todos os lotes totalizando o valor de R$ 118.820,00 (cento e dezoito mil oitocentos e vinte reais). Considerando satisfatória a proposta vencedora, tendo apresentando-se como a mais vantajosa, segundo os critérios previstos no ato convocatório, para atender às conveniências e necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN.

           Resguardada a “supremacia do interesse público”, reserva-se a Administração a deliberação da contratação, observada às exigências legais e edilícias e sua conveniência.

Macau/RN, 20 de dezembro de 2022.

Oscar José Paulino de Souza

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO 067/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.304.339/0001-93, localizada na Rua Martins Ferreira, nº 235, Centro – Macau/RN.

CONTRATADO(A):  NATAL TELEINFORMATICA COMERCIAL LTDA – CNPJ: 13.591.742/0001-80, localizada na Avenida Romualdo Galvão, nº 1552 – Lagoa Nova - Natal/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 14.270,00 (quatorze mil duzentos e setenta reais)

VIGENCIA: 19/12/2022 a 17/01/2023

OBJETIVO: Contratação de Empresa Especializada no Fornecimento de Materiais e Equipamentos de Informática para manutenção de rede lógica da Câmara Municipal de Macau.

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Outros Materiais de consumo

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 1001 – Infra Estrutura Administrativa

Elemento de despesa: 44.90.52.00.00.00 – Equipamento e Materiais Permanentes.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau/RN, 19 de dezembro de 2022.

OSCAR JOSE PAULINO DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO 065/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 044/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.304.339/0001-93, localizada na Rua Martins Ferreira, nº 235, Centro – Macau/RN.

CONTRATADO (A): NATAL TELEINFORMATICA COMERCIAL LTDA – CNPJ: 13.591.742/0001-80, localizada na Avenida Romualdo Galvão, nº 1552 – Lagoa Nova - Natal/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 14.270,00 (quatorze mil duzentos e setenta reais)

VIGENCIA: 19/12/2022 a 17/01/2023

OBJETIVO: Contratação de Empresa Especializada para Fornecimento de Central Telefônica Privadas de Comutação Telefônica (com tecnologia TDM/Mista/IP), com aquisição de aparelhos terminais compatíveis com a central telefônica ofertada, incluindo instalação e orientação básica e transferência tecnologia, destinada a atender às necessidades da Câmara Municipal de Macau.

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 1001 – Infra Estrutura Administrativa

Elemento de despesa: 44.90.52.00.00.00 – Equipamento e Materiais Permanentes.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau/RN, 19 de dezembro de 2022.

OSCAR JOSE PAULINO DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 068/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, CNPJ: 08.304.339/0001-93

Rua Martins Ferreira, 235, Centro – Macau/RN.

CONTRATADO (A): ADM SOLUÇÕES LTDA - CNPJ: 47.044.923/0001-09, sediada na Rua Mossoró, nº 48 – Distrito de Pataxó – Ipanguaçu/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 6.000,00 (Seis mil reais).

VIGENCIA: 19/12/2022 a 16/02/2023.

OBJETIVO: Contratação de empresa especializada serviços de inventario patrimonial abrangendo: classificação, fixação de etiquetas, emissão de guias de tombamentos, impressão dos termos de responsabilidade por local, lançamento dos bens via sistema informatizado dos exercícios de 2021 e 2022 da Câmara Municipal de Macau/RN.

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral da Câmara:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

MACAU/RN, 19 de dezembro de 2022.

OSCAR JOSE PAULINO DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO 066/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 046/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.304.339/0001-93, localizada na Rua Martins Ferreira, nº 235, Centro – Macau/RN.

CONTRATADO (A): CLAUDIO CESAR VIEIRA DA COSTA 81267150491 – CNPJ: 34.218.192/0001-29, localizada na Rua Rio Pium, nº 1044 – Emaus - Parnamirim/RN.

Valor Global: R$ 12.980,00 (Doze mil novecentos e oitenta reais)

Vigência do Contrato: 19/12/2022 a 17/01/2023

OBJETIVO: Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de adequação, implantação de instalações elétricas, lógicas metálicas e ópticas para rede de dados multisserviços (dados, voz, vídeo e acesso) e treinamento para atender às necessidades da Câmara Municipal de Macau.

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau/RN, 19 de dezembro de 2022.

OSCAR JOSE PAULINO DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se à Contratação de Empresa Especializada no Fornecimento de Eletrodomésticos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

..........

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (art. 23) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”:

..........      

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

A contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço impresso por esta casa.

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN, e posterior publicação no Diário Oficial

CONTRATADO E VALOR:

• JANETE SILVA DE SOUZA 01663835462 – CNPJ: 47.700.788/0001-02
• Valor Global: R$ 17.560,00 (Dezessete mil quinhentos e sessenta reais);

Fonte de Recursos: Orçamento Geral da Câmara:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 1001 – Infra Estrutura Administrativa

Elemento de despesa: 44.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente.

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022, conforme informação anteriormente escrita.

MACAU/RN, 19 de dezembro de 2022.

OSCAR JOSE PAULINO DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a Contratação de Empresa Especializada para Confecção de Placa de Inauguração, placa de identificação e confecção de adesivo de identificação para atender as necessidades da Câmara Municipal Macau/RN, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

..........

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (art. 23) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”:

..........      

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

Considerando à necessidade quanto ao uso constante e necessário dos serviços a serem prestados, uma vez que á prestação de serviço acima mencionados é imprescindível para o bom funcionamento da máquina administrativa, na execução das atividades desenvolvidas pelos diversos setores desta Casa.

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação da Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN, e posterior publicação no Diário Oficial.

CONTRATADO E VALOR:

• ACRILART LTDA – CNPJ: 02.625.717/0001-54
• Valor Global: R$ 2.978,09,00 (Dois mil novecentos e setenta e oito reais e nove centavos);

Fonte de Recursos: Orçamento Geral da Câmara:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Macau

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022, conforme informação anteriormente escrita.

Macau-RN, 19 de dezembro de 2022.

OSCAR JOSE PAULINO DE SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - 005-2022

O Presidente da Comissão de licitação do Município de MONTANHAS, através da(o) CAMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CAMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO......,.................: Fornecimento de água potável para abastecimento da Câmara Municipal de  Montanhas/RN.

FAVORECIDO..............: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE.

VALOR...........................: R$ 300,00 (trezentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

MONTANHAS - RN, 04 de novembro de 2022.

JANILTON BERNARDO MEDEIROS

Comissão de Licitação

Presidente

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - 006-2022

O Presidente da Comissão de licitação do Município de MONTANHAS, através da(o) CAMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CAMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO......,.................: Prestação de serviços com tarifas bancarias.

FAVORECIDO..............: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VALOR...........................: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

MONTANHAS - RN, 24 de novembro de 2022.

JANILTON BERNARDO MEDEIROS

Comissão de Licitação

Presidente

RESOLUÇÃO Nº 36 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a criação da Central de Apoio a Cidadania Especial – CACE da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial no que lhe confere a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, e seu Regimento Interno, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, a Central de Apoio à Cidadania Especial – CACE.

Art. 2º - A Central de Apoio à Cidadania Especial terá como objetivo principal o atendimento em caráter de apoio a pessoas com maior vulnerabilidade social, em especial as crianças, idosos e pessoas com deficiência, reunindo serviços, gratuitos sempre que possível, os quais esta população tem direito, dentre eles:

1. emissão de Cédula de Identidade - RG;
2. emissão de Carteira do Idoso;
3. emissão de Carteira de Trabalho;
4. emissão de Carteira Estudantil;
5. atendimento de Apoio Jurídico;
6. atividade de intermediação social da população com o executivo municipal; e
7. atividades educativas referentes o papel do Legislativo e melhor compreensão da legislação brasileira.

Art. 4º - Fica o Poder Legislativo municipal autorizado a firmar convênios com órgãos e entidades, em especial: Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN; Governo do Estado do Rio Grande do Norte; Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte – FECAM/RN; Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/RN, e demais órgãos e entidades públicas ou privadas, a fim de garantir a execução da presente Resolução.

Art. 5º - O Poder Legislativo Municipal deverá disponibilizar estrutura básica para operacionalização dos serviços de apoio a cidadania especial dispostos nesta resolução, e lotar, pelo menos, um servidor do quadro de funcionários efetivos para dar suporte a tais atividades.

            Parágrafo Único: A Câmara Municipal poderá realizar contratação de serviços técnicos complementares para dar apoio as atividades contempladas nesta Resolução.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, em 19 de dezembro de 2022.

FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN 

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO DA DISPENSA Nº 000023/2022.

Nas publicações veiculados no Diário Oficial Das Câmara Municípios do Estado do Rio Grande do Norte: Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 06/12/2022. EDIÇÃO 1540. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariooficial.fecamrn.com.br. Referente ao EXTRATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO DA DISPENSA Nº 000023/2022. Onde Lê-se: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA E/OU PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE BUFFET E SONORIZAÇÃO COM ATENDIMENTO DE GARÇON, COFFEE BREAK E DECORAÇÃO DE ESPAÇO, DE ACORDO COM OS ITENS CONSTANTE DO TERMO DE REFERÊNCIA, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN. Leia-se: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA E/OU PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE BUFFET E SONORIZAÇÃO COM ATENDIMENTO DE GARÇON, COFFEE BREAK E DECORAÇÃO DE ESPAÇO, DE ACORDO COM OS ITENS CONSTANTE DO TERMO DE REFERÊNCIA, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN.

Alexandria/RN, 13 de dezembro de 2022.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES 

Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2022

TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022

ATA DA REUNIÃO DE JULGAMENTO FINAL DA PROPOSTA DE PREÇOS APRESENTADOS A TOMADA DE PREÇOS 001/2022.

Aos dezesseis (16) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e dois (2022), às oito horas (08:00), na sede da Comissão Permanente de Licitações – CPL da  Câmara Municipal de Vereadores de Ouro Branco-RN – sito a Rua Tenente Manoel Cirilo, nº 345 – Centro – Ouro Branco-RN, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria nº 025/2022, de 26 de outubro de 2022, composta pelos seguintes servidores: Dalila Siqueira da Costa Dantas Araújo, Joselene Siqueira da Costa e Maria da Conceição Silva da Nóbrega (suplente), sob a presidência da primeira, proceder a analise final das Posposta de Preços, referente a Tomada de Preços acima citada, que destina-se a contratação de empresa especializada em construção civil para execução das obras de REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OURO BRANCO/RN. Aberta a sessão, a Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Vereadores de Ouro Branco-RN, juntamente com os membros que compõe a Comissão Permanente de Licitação, resolveram tornar vencedor do referido certame licitatório e por ter apresentado o menor valor, a empresa JEFFERSON PACIFICO MAFRA FRANCA ENGENHARIA (MF ENGENHARIA ME) – Inscrita no CNPJ sob o nº 37.130.103/0001-86, com o valor de R$ 129.758,55 (cento e vinte e nove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) atendendo plenamente o que se pede no Edital, bem como o parecer técnico de Engenharia Civil ao qual a CPL havia enviado para que o mesmo analisasse as propostas para ver se estavam corretas, tendo em vista que as mesmas continham informações técnicas da área de engenharia civil e que a Comissão Permanente de Licitações não detém a expertise para analisá-las e definirem. Nada mais a tratar a a senhora Presidente mandou lavrar a presente Ata, que vai devidamente assinada pela Comissão permanente de Licitação, tudo em conformidade com a legislação vigente, encerrando a Presente reunião na forma da Lei, bem como mandou fazer a publicação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do rio Grande do Norte – FECAM RN, para que todos pudessem saber do resultado final da Tomada de Preços 001/2022. Ouro Branco/RN, 16 de dezembro de 2022.

DALILA SIQUEIRA DA COSTA DANTAS ARAÚJO

Presidenta da CPL/CMOB

JOSELENE SIQUEIRA DA COSTA

Membro da CPL/CMOB

MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DA NÓBREGA

Membro Suplente da CPL/CMOB

Aviso de Contratação Direta  

A Câmara Municipal de Parazinho/RN, por seu agente de contratação vem informar que estará recebendo propostas de preços para Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Buffet para a Câmara Municipal de Parazinho/RN, até dia 22 de dezembro de 2022 ás 10h, para maiores informações acessar o site oficial da Câmara Municipal de Parazinho-RN na aba CONTRATAÇÃO DIRETA para ter acesso aos documentos referente a esta contratação, informamos ainda que os interessados devem encaminhar documentação(proposta e habilitação) para o email: camarapazinho@hotmail.com. Parazinho/RN, em 19 de dezembro de 2022.

Jailma Souza da Cruz

Agente de Contratação Direta

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação ao Sr. HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS e dá outras providências.

                        A Presidente da Câmara Municipal de Patu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 20 de dezembro de 2022, para tratar de assuntos de interesse desta entidade no Instituto Técnico Científico de Perícia - ITEP.

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS – Chefe de Divisão de Contabilidade e Folha de Pagamento, referente a uma diária para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na cidade de Natal/RN, no dia 20 de dezembro de 2022, para tratar de assuntos de interesse desta entidade no Instituto Técnico Científico de Perícia - ITEP.

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 002/2015.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

P U B L I Q U E -  S E

E

C U M P R A -  S E

Patu (RN), 19 de novembro de 2022

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, CONVOCA, Sessão Extraordinária para dá posse a Excelentíssima Sra. Francisca Edna de Lemos como Prefeita do Município de Pedro Velho/RN que se realizará na Câmara Municipal de Pedro Velho-RN, no dia 20 de dezembro de 2022 á partir às 18h00min, para tanto deverá comparecer acompanhada da documentação necessária para o exercício do cargo.

Pedro Velho-RN, 19 de Dezembro de 2022.

Francisco Gomes

Presidente

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN, ora subscrito, Vereador Francisco Gomes da Silva, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições constantes no art. 20 da Lei Orgânica do município dessa edilidade, CONVOCA, Sessão Extraordinária para dá posse definitiva a Vereadora Ananilda de Oliveira Barbosa que se realizará na Câmara Municipal de Pedro Velho-RN, no dia 20 de dezembro de 2022 às 18h30min, para tanto deverá comparecer acompanhada da documentação necessária para o exercício do cargo.

Pedro Velho-RN, 19 de Dezembro de 2022.

Francisco Gomes

Presidente

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00009/2022, que objetiva: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURO INTEGRAL PARA VEÍCULO PERTENCENTE A ESTA CASA LEGISLATIVA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - R$ 1.887,95.

Pilões - RN, 09 de Dezembro de 2022

JOSÉ AMOZ BANDEIRA - Presidente

DISPENSA Nº DV00009/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 221208DV00009

OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURO INTEGRAL PARA VEÍCULO PERTENCENTE A ESTA CASA LEGISLATIVA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. FUNDAMENTO LEGAL: DISPENSA Nº DV00009/2022. DOTAÇÃO: Unidade Gestora: 1 – Câmara Municipal; Órgão Orçamentário: 1 – Câmara Municipal – Órgão Orçamentário: 1000 – Câmara Municipal – Unidade Orçamentária: 1001 – Câmara Municipal - Função: 1 – Legislativa – Subfunção: 31 – Ação Legislativa – Programa: 1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA – Ação: 2.1 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL– 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte de recurso: 15010000 – RECURSOS ORDINARIOS. VIGÊNCIA: até 07/12/2023. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Pilões e: Apólice Nº 0531194819201 - 14.12.22 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS – CNPJ: 61.198.164/0001-60 – Valor: R$ 1.887,95.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a resolução nº 001/2018.

RESOLVE:                        

Art.1º Conceder a servidora comissionada Wellida Gomes de Oliveira Dias, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, referente ao período de aquisição de 01/01/2021 a 31/12/2021, com gozo de férias, compreendido de 11/12/2022 a 30/12/2022, exercendo suas funções no período de 01/12/2022 a 10/12/2022.

Art.2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.  

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 19 de outubro de 2022.

MARCO CELITO DA COSTA

Presidente

CONVOCA O TITULAR DO MANDATO DE VERADOR, O SR. FÁBIO RODRIGUES DIAS, A REASSUMIR AS SUAS FUNÇÕES DE VERADOR NA CÂMARA MUNICIPA DE SANTA CRUZ, EM VIRTUDE DE PEDIDO DE RETORNO PARA REASSUMIR SEU LUGAR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o conteúdo do ofício recebido em 05/12/2022 pelo titular do mandato, vereador FABIO RODRIGUES DIAS;

RESOLVE:

Art. 1º - Afastar do Exercício da Vereança, o suplente de vereador em exercício RizomarBrandão de Azevedo;

Art. 2º - CONVOCAR, a pedido, O VEREADORFÁBIO RODRIGUES DIAS, titular do mandato eletivo de Vereador conquistado para legislatura 2021-2024, outrora afastado para investidura em cargo equiparado ou similar aos referidos no art. 31 da Lei Orgânica, para reassumir o mandato, a partir do dia 20.12.2022, a teor do que estatui o art. 14 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Cruz- RN.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Cumpra- se.

 
Marco Celito da Costa

        Presidente

ATA DA 5ª (16/12/2022) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERIODO LEGISLATIVO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS

Aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro, às 17 horas reuniu-se a Câmara Municipal de São Francisco do Oeste/RN, no Salão Nobre de reuniões Prefeito João de Souza Barreto, sob a Presidência do senhor Raimundo Souza da Silva, com a presença dos Vereadores: Antônio Gessé de Freitas, Cícero Gomes de Freitas, Cleide Santana Dantas da Silva, Francisco Erivanaldo Dias Diniz, Maria Juberlângia da Silva, Raimundo Nonato do Santos Júnior e Valcimar Ferreira de Paiva. O Vereador Geniosmo Pinheiro Campos de Morais não compareceu à Sessão. O Senhor Presidente Raimundo Souza da Silva cumprimentou os senhores vereadores e as senhoras vereadoras, funcionários desta casa e os que acompanharam a sessão pelas redes sociais, e com a proteção de Deus declarou aberta a sessão, passando a palavra para o Primeiro Secretário o Vereador Cícero Gomes de Freitas, fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Na ordem do dia foi apresentada as seguinte matérias para deliberação em plenário, Projeto de Lei n° 003/2022 do Legislativo de autoria do Presidente da Casa Raimundo Souza da Silva, que Ementa: Projeto que dispõe sobre a criação do cargo de Motorista para a Câmara Municipal de São Francisco do Oeste/RN. Requerimento n° 015/2022 de autoria do Vereador Cícero Gomes de Freitas, que requere Que a Administração Municipal envide esforços para calçar a parede do açude público São Gonçalo, uma vez que no período invernoso fica com o tráfego arriscado. Sugiro que o gestor Municipal Prefeito Lusimar Porfirio da Silva, solicite emenda Estadual ou Federal para Execução da obra solicitada, ou se possível até com recursos próprios. Foram postos para apreciação o Projeto de Lei n° 003/2022 do Legislativo de autoria do Presidente Raimundo Souza da Silva, e o Requerimento n° 015/2022 de autoria do Vereador Cícero Gomes de Freitas, ambos foram aprovados por unanimidade. O Presidente Raimundo Souza da Silva pronunciou-se sobre sua gestão à frente desta Casa Legislativa, agradeceu aos demais Edis da Câmara Municipal e desejou a população do município todas as felicitações de Fim de Ano. A palavra ficou facultada, cada um dos Edis pronunciaram-se felicitando a população e parabenizando o Presidente por sua gestão à frente da Câmara. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Raimundo Souza da Silva declarou encerrada a Sessão. O Secretário Antonio Ermesom da Silva (______________________________________) redigiu a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos Vereadores presentes.

Câmara Municipal de Vereadores Antônio Silvano Leite

São Francisco do Oeste/RN, 16 de Dezembro de 2022

O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, Azenate da Câmara Cruz no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, convoca-lo, para comparecer a esta casa legislativa, na próxima Terça-feira dia (20/12/2022), as 09:00 horas, no Plenário Vereador José Ferreira Gomes, para realização da Sessão Extraordinária para tratar da seguinte matéria:

• Votação:

Projeto de Lei nº 132/2022 de 19 de dezembro de 2022 do Poder Executivo Municipal – Altera a Lei Complementar nº 250/13 e dá outras providências.

Desde já agradecemos pelo pronto atendimento.

São Miguel do Gostoso, 19 de dezembro de 2022.

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

PORTARIA Nº 103-2022-GP/CMSM 

                     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.14, inciso VII, da Lei Orgânica deste Município.

“Dispõe sobre a concessão de gratificação a servidor comissionado encarregado do cargo de Administrador/Tesoureiro”

                          O presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel, nos termos da Constituição Federal e Lei Orgânica do Municipal, tendo em vista as atribuições que lhe confere.

                          RESOLVE:

                          Art. 1º. Conceder a LUIZ GONZAGA COSTA JÚNIOR, gratificação no percentual de 70% conforme art. 39 da Lei COMPLEMENTAR Nº 908, DE 12 DE JANEIRO DE 2022, sobre o vencimento dos servidores ocupantes dos cargos comissionados de Administrador/Tesoureiro, em seu art. 30, em decorrência do exercício de sua função nomeado pela portaria de nº 002/2022.

                         Art. 2º. A gratificação concedida no art. 1º desta portaria, ao cargo comissionado de Administrador/Tesoureiro, decorre da sua responsabilidade de garantir suporte na gestão de pessoas, na administração do patrimônio, executar trabalhos administrativos, supervisionando, orientando sua execução, receber, protocolar, distribuir e controlar, bem como definir diretrizes, planejamento, coordenando e supervisionando ações e monitorando resultados e fomentando política de mudança e executar outras tarefas afins, em que desenvolve outras atividades que lhe for atribuídas pelo presidente;

                        Art. 3º. O cargo de Administrador/Tesoureiro, conforme bem estampado na Lei 908/2022, em sua definição atribui imensas finalidades aos quais devem desempenhar no decorrer do exercício de seu cargo.

                        Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE DIVULGUE-SE E CUMPRA-SE

                                                                 Serra do Mel, 01 de DEZEMBRO de 2022.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente do Poder Legislativo

CPF: 016.760.074-58

A Comissão de Licitação do Legislativo Municipal de UPANEMA, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 033/2022-DISPEN, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no artigo 75 Inciso II, Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, visando a Contratação de empresa para prestação de serviços de reforma e manutenção do prédio da Câmara Municipal de Upanema/RN, pelo valor de R$ 36.869,00 (trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais).

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). IBAMAR COSTA E SILVA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

UPANEMA - RN, 19 de Dezembro de 2022

 MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no artigo 75 Inciso II, Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) PILAR EMPREENDIMENTOS, CNPJ: 13721826/0001-91, referente à Contratação de empresa para prestação de serviços de reforma e manutenção do prédio da Câmara Municipal de Upanema/RN .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 UPANEMA - RN, 19 de Dezembro de 2022

 IBAMAR COSTA E SILVA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de UPANEMA, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) IBAMAR COSTA E SILVA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de empresa para prestação de serviços de reforma e manutenção do prédio da Câmara Municipal de Upanema/RN

            Contratado.................: PILAR EMPREENDIMENTOS, CNPJ: 13721826/0001-91

            Fundamento Legal...:  Artigo 75 Inciso II, Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) IBAMAR COSTA E SILVA, Vereador - Presidente.

 UPANEMA - RN, 19 de Dezembro de 2022

 MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220035      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2022-DISPEN

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA

CONTRATADA(O).....: PILAR EMPREENDIMENTOS, CNPJ: 13721826/0001-91

OBJETO......................: Contratação de empresa para prestação de serviços de reforma e manutenção do prédio da Câmara Municipal de Upanema/RN

VALOR TOTAL................: R$ 36.869,00 (trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310011.2.001 Func.das Ativs.da Camara Municipal  , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.16, no valor de R$ 36.869,00

VIGÊNCIA...................: 19 de Dezembro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 19 de Dezembro de 2022

A Comissão de Licitação do Legislativo Municipal de UPANEMA, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 034/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada em serviços de buffet, locação, recepção  e adequação do espaço físico para evento jantar e confraternização dos  funcionários e vereadores da Câmara Municipal de Upanema/RN, no dia 21 de  dezembro de 2022, pelo valor de R$ 8.100,00 (oito mil, cem reais).

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). IBAMAR COSTA E SILVA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

UPANEMA - RN, 19 de Dezembro de 2022

 MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) GLEYMON MYKAEL DE CARVALHO COSTA 07668859411, CNPJ: 37.700.643/0001-58, referente à Contratação de empresa especializada em serviços de buffet, locação, recepção  e adequação do espaço físico para evento jantar e confraternização dos  funcionários e vereadores da Câmara Municipal de Upanema, no dia 21 de  dezembro de 2022 .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 UPANEMA - RN, 19 de Dezembro de 2022

 IBAMAR COSTA E SILVA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de UPANEMA, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) IBAMAR COSTA E SILVA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de empresa especializada em serviços de buffet, locação, recepção  e adequação do espaço físico para evento jantar e confraternização dos  funcionários e vereadores da Câmara Municipal de Upanema/RN, no dia 21 de  dezembro de 2022

            Contratado.................: GLEYMON MYKAEL DE CARVALHO COSTA 07668859411, CNPJ: 37.700.643/0001-58

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) IBAMAR COSTA E SILVA, Vereador - Presidente.

 UPANEMA - RN, 19 de Dezembro de 2022

 MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220036      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2022

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA

CONTRATADA(O).....: GLEYMON MYKAEL DE CARVALHO COSTA 07668859411, CNPJ: 37.700.643/0001-58

OBJETO......................: Contratação de empresa especializada em serviços de buffet, locação, recepção e adequação do espaço físico para evento jantar e confraternização dos funcionários e vereadores da Câmara Municipal de Upanema, no dia 21 de dezembro de 2022

VALOR TOTAL................: R$ 8.100,00 (oito mil, cem reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310011.2.001 Func.das Ativs.da Camara Municipal  , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 8.100,00

VIGÊNCIA...................: 19 de Dezembro de 2022 a 30 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 19 de Dezembro de 2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2022

ASSUNTO: Reconhecimento e Autorização de Dispensa de Licitação.

OBJETO: Preparar documentos administrativos de forma digital dos anos: 2019, 2020, 2021 e 2022, salvando em nuvem e HD da instituição;

MELHOR PROPOSTA: JOÃO MARIA CLAUDIO NERINO SOBRINHO 0371348400, CNPJ n°. 40.268.266/0001-34.

VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais).

CRITÉRIOS DE JULGAMENTO: Menor Preço.

FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nos parâmetros art. 24, inciso II da Lei Federal nº.8.666/93. 

Vera Cruz/RN, 19 de dezembro de 2022.

José Micarlo Tomas de Oliveira - Mat. 000145 - CPF.: 022.970.544-83 - Presidente da Câmara

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 02.

DO CONTRATO 003/2022.

PARTES: A Câmara Municipal de Viçosa/RN, e Maria Clésia Soares Pereira.

OBJETO DO CONTRATO; Contratação para a  prestação de serviços de revisão, organização e o devido arquivamento dos documentos administrativos e contábeis (receitas e despesas) da Câmara Municipal de Viçosa/RN.

OBJETO DO TERMO ADITIVO: O Contrato Nº 003/2022, teve o acréscimo decorrente do valor global de R$ 404,00 Reais. Passando de 15.756,00. para 16.160,00 . GLOBAL, Decorrente de um aumento de demanda, devido o período de transição de mandato.

DA RATIFICAÇÃO; Ficam inalteradas, com suas primitivas redações, as demais cláusulas e condições de instrumento ora aditado, que não sejam conflitantes ou que estejam sendo alteradas pelas disposições deste Termo Aditivo.

                                                                                                                                                                                                                     Viçosa/RN, 19 de dezembro de 2022.

Marcio Christian Sabino Leandro.

Presidente.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresas COMPUTEC SOLUCOES EM TECNOLOGIA, CNPJ 13.251.683/0001-00

Referente à Aquisição de material de expediente para uso da Câmara municipal de Viçosa.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilma. Sr. Presidente da Comissão de Licitação, Jose Lucas Lopes Silva, determinando que se proceda a publicação do devido extrato