Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo nº 19120001/2022 CMA, fica DISPENSÁVEL a licitação, nos termos da Lei 8.666/93, art. 24, inciso II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19120001/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; CNPJ: 08.545.949/0001-89

CONTRATADO: FRANCISCO CLENILDO MAIA 92846998191, CNPJ: 21.778.715/0001-40.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE QUADROS COM FOTOS, EM MOLDURA CLÁSSICA, COM VIDRO ANTIREFLEXO, PARA SEREM COLOCADAS NOS GABINETES DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI.

VALOR TOTAL: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Gestora: 1 – Câmara Municipal de Apodi; Órgão: 1000 - Poder Legislativo; Unidade: 1001 - Câmara Municipal de Apodi; Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 – Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi; Despesa 707: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

 

Apodi/RN, 21 de dezembro de 2022.

 

___________________________________

JAMIELLE FERREIRA DE ARAÚJO

Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do Art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de dezembro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: FRANCISCO CLENILDO MAIA 92846998191, inscrita no CNPJ: 21.778.715/0001-40, valor total no montante de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais)., referente aos ITENS pleiteado pelo Gabinete Civil da Câmara Municipal de Apodi/RN, destinado a execução da   AQUISIÇÃO DE QUADROS COM FOTOS, EM MOLDURA CLÁSSICA, COM VIDRO ANTIREFLEXO, PARA SEREM COLOCADAS NOS GABINETES DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Ilma. Senhora JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Apodi/RN, 21 de dezembro de 2022.

 

_____________________________

Antônio de Souza Maia Junior

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

PROCESSO Nº 028/2022

TERMO DE DISPENSA Nº 025/2022

 

 

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como do Parecer Jurídico datado de 12 de agosto de 2022, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação do senhor Antônio Diogo Araújo - CREA/RN sob o nº 2113038803RN, CPF: 069.415.304-48, cujo objeto CONSISTE na Contratação de engenheiro para elaboração de peças técnicas e fiscalização das obras da Construção do Auditório da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Bom Jesus/RN, 16 de agosto de 2022.

 

 

Leonardo Gomes de Figueiredo

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: Antônio Diogo Araújo

CPF: 069.415.304-48

Processo nº 028/2022 – Dispensa de licitação nº 025/2022

Objeto: Contratação de engenheiro para elaboração de peças técnicas e fiscalização das obras da Construção do Auditório da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN.

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF

Fonte: 10010000 - Recursos Ordinários

Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

Vigência: 17/08/2022 até 31/12/2022

 

Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, em 17 de agosto de 2022.

 

 

Leonardo Gomes de Figueiredo

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA EQUIPE TRANSIÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PARA O PRÓXIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.

CONSIDERANDO que a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, estabeleceu regras para a transição de governo no âmbito da Administração Pública Federal, princípio este que deve ser seguido nas demais esferas governamentais;

CONSIDERANDO que no início de uma nova gestão ainda não se acham consolidados os dados e as informações essenciais às confecções de Anexos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de demonstrativos da LRF capazes de refletirem os resultados gerais do exercício de fim de mandato, fatos que podem ocasionar dificuldades para as elaborações das prestações de contas anuais respectivas;

CONSIDERANDO o direito fundamental de acesso a informações, regulado pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a ser assegurado no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

CONSIDERANDO o teor da Resolução Nº 034/2016 – TCE, de 03 de novembro de 2016, alterada pela Resolução N° 018/2020 – TCE, de 17 de novembro de 2020, e, ainda em atendimento ao Requerimento da lavra do Eminente Vereador Francisco Francisco Laécio Confessor, protocolado nesta Casa Legislativa em 19 de Dezembro de 2022.

 

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir Equipe de Transição, com vistas ao estabelecimento de condições efetivas para a implementação da administração do próximo Presidente, especialmente no que tange à prestação de contas, em conformidade com o previsto no Art. 8º da Resolução Nº 034/2016 – TCE, conforme composição abaixo:

1). FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO, Contador com registro no CRC/RN nº 008245/O, inscrito no CPF. nº 020.109.174-72;

2). GLICERIO EDWIGES DA SILVA JUNIOR, Advogado com registro na Secção da OAB/RN sob nº 11240, inscrito no CPF. nº 014.012.774-70;

3). VICENTE JUNIOR SEBASTIÃO, Servidor, inscrito no CPF. nº 052.971.074-90;

4).  WATEZER RANGEL DA CAMARA, Servidor, inscrito no CPF. nº 011.349.164-69;

5).  JEAN CARLOS MACEDO Servidor, inscrito no CPF. nº 851.437.314-53;

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

            

Gabinete do Presidente da Mesa Diretora da Caiçara do Rio do vento /RN, em 19 de dezembro de 2022.

 

FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA

Vereador - Presidente

EMENTA: "Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó RN”.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 45 da Lei Orgânica e art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga:

Art. 1º - Fica instituída, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó RN.

Art. 2º - A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na Câmara Municipal de Caicó RN, de caráter suprapartidário, será constituída mediante a livre adesão dos(as) vereadores(as) com o objetivo de criar um amplo debate sobre os Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Caicó RN.

§1º - Além da participação dos parlamentares, como membros efetivos, também será permitida a participação, na condição de membros colaboradores: de representantes de entidades, Instituições e órgãos; de movimentos sociais e de grupos organizados, envolvidos com os objetivos da Frente Parlamentar.

§2º - A nomeação dos membros da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente será feita por ato do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó RN, observado o Termo de Adesão.

§3º - A presidência da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente será exercida pelo Vereador eleito pelos pares que assinaram o Termo de Adesão à Frente Parlamentar, a quem caberá as convocações das reuniões da referida Frente Parlamentar.

PROTOCOLO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO

§4º - Na primeira reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de Caicó RN será aprovado o Regimento Interno em que devem constar, no mínimo:

I - Prazo de funcionamento;

II - Objetivos;

III - Relação de membros efetivos.

Art. 3º - As reuniões da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na cidade de Caicó RN serão públicas, na sede da Câmara Municipal da Cidade de Caicó RN ou em outro local, realizadas periodicamente, nas datas e nos locais estabelecidos por seus membros e divulgados com antecedência.

Parágrafo único - As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e poderão contar com a participação de organizações representativas, sociedade civil organizada e o público em geral, incluindo Crianças e Adolescentes.

Art. 4º - A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente na cidade de Caicó RN produzirá relatórios de suas atividades, apresentando a síntese das conclusões das reuniões, seminários, simpósios e encontros, visando garantir ampla divulgação para a sociedade.

Art. 5º - Cabe à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó RN a adoção das providências legais, visando as implementações das medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na cidade de Caicó RN.

Art. 6º - O Portal da Câmara Municipal de Caicó RN manterá um ícone de acesso aos trabalhos da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a relação de membros e agenda de atividades.

Art. 7º - Esta Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente extinguir-se-á ao término da legislatura em vigor, ou em data aprovada pela mesma.

Art. 8º - As despesas com a execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal da Cidade de Caicó RN, podendo ser suplementadas, caso seja necessário.

Art. 9º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caicó, 21 de dezembro de 2022.

 

 

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a COMPRA DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

 

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

 

- 3390300000 – Material de consumo.

 

 

Contratado: ISLEY FONSECA DAMASCENO ARAÚJO - EPP

CNPJ/CPF: 70.307.939/0001-89

Valor Total: R$ 1.077,70 (hum mil, setenta e sete reais e setenta centavos)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: entrega imediata.

 

 

Caicó/RN, 21 de dezembro de 2022.

 

 

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

 

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a COMPRA DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

 

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

 

- 4490520000 – Equipamento e Mat. Permanente.

 

 

Contratado: ISLEY FONSECA DAMASCENO ARAÚJO - EPP

CNPJ/CPF: 70.307.939/0001-89

Valor Total: R$ 2.790,00 (dois mil, setecentos e noventa reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: entrega imediata.

 

 

Caicó/RN, 21 de dezembro de 2022.

 

 

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

 

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

 

- 4490520000 – Equipamento e Mat. Permanente.

 

 

Contratado: ISLEY FONSECA DAMASCENO ARAÚJO - EPP

CNPJ/CPF: 70.307.939/0001-89

Valor Total: R$ 6.813,00 (seis mil, oitocentos e treze reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: entrega imediata.

 

 

 

Caicó/RN, 21 de dezembro de 2022.

 

 

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a contratação de empresa especializada no fornecimento de material de expediente, visando suprir as necessidades deste Edilidade. Declaro o interessado WALBER CESAR MELO DA ROCHA - ME, CNPJ: 13.920.428/0001-02, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 5.935,00 (Cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, para o exercício de 2022, na classificação a segui: Unid. Adm.: Câmara Municipal de Canguaretama/RN; Proj/Ativid: 2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; Fonte: 1500000000 – Recursos não de vinculados de impostos.

 

 

Canguaretama/RN, 19 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

_______________________________

Venicius Raniere Soares de Santana

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Município de Canguaretama/ Câmara Municipal

 

CONTRATADA: WALBER CESAR MELO DA ROCHA - ME, CNPJ: 13.920.428/0001-02

 

MODALIDADE: Dispensa de Licitação 022/2022.

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de material de expediente, visando suprir as necessidades deste Edilidade.

 

VALOR TOTAL: R$ 5.935,00 (cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais)

 

DATA DE ASSINATURA: 19/12/2022

 

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

 

DOTAÇÃO:

Gestão/UND:  Câmara Municipal de Canguaretama

Programa de Trabalho:  2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa:  3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 1500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de digitalização centralizada de acervo e entrada continuada de documentos, com tratamento, armazenamento temporário, indexação e classificação de imagens digitalizadas, além de customização de sistema de gerenciamento de documentos em software próprio (Gerenciador Eletrônico de Documentos GED) WEB, incluindo os serviços de arquivamento em geral dos diversos Setores, Programas e Secretarias, nos moldes do Termo de Referência que segue em anexo. Declaro o interessado 44.804.586 NIVALDO LUCIO DOS SANTOS, CNPJ: 44.804.586/0001-12, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, para o exercício de 2022, na classificação a segui: Unid. Adm.: Câmara Municipal de Canguaretama/RN; Proj/Ativid: 2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte: 1500000000 – Recursos não de vinculados de impostos.

 

 

Canguaretama/RN, 19 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

_______________________________

Venicius Raniere Soares de Santana

Vereador Presidente

 

CONTRATANTE: Município de Canguaretama/ Câmara Municipal

 

CONTRATADA: 44.804.586 NIVALDO LUCIO DOS SANTOS, CNPJ: 44.804.586/0001-12

 

MODALIDADE: Dispensa de Licitação 023/2022.

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de digitalização centralizada de acervo e entrada continuada de documentos, com tratamento, armazenamento temporário, indexação e classificação de imagens digitalizadas, além de customização de sistema de gerenciamento de documentos em software próprio (Gerenciador Eletrônico de Documentos GED) WEB, incluindo os serviços de arquivamento em geral dos diversos Setores, Programas e Secretarias, nos moldes do Termo de Referência que segue em anexo.

 

VALOR TOTAL: R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais)

 

DATA DE ASSINATURA: 19/12/2022

 

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

 

DOTAÇÃO:

Gestão/UND:  Câmara Municipal de Canguaretama

Programa de Trabalho:  2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa:  3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 1500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

DECRETO LEGISLATIVO Nº 333/2022

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

EMENTA: Concede a Comenda de Mérito Caraubense Leandro Bezerra ao Sr. MANOEL MOREIRA DA SILVA NETO, e dá outras providências.

 

 

 

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte.

 

 

FAZ SABER, que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

 

Art. 1° Fica concedido ao Senhor MANOEL MOREIRA DA SILVA NETO a Medalha de Mérito Caraubense “Leandro Bezerra”.

 

 

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Palácio Ver. “ANTONINO BENEVIDES”

Sala das Sessões “Lauro Fernandes Pamplona”

Câmara Municipal de Vereadores

Caraúbas – RN, em 21 de dezembro de 2022.

 

 

 

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Vereador - Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 334/2022

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

EMENTA: Concede a Comenda de Mérito Caraubense Leandro Bezerra ao Sr. GEOMAR FERNANDES PRAXEDES, e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte.

 

 

FAZ SABER, que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

 

Art. 1° Fica concedido ao Senhor GEOMAR FERNANDES PRAXEDES a Medalha de Mérito Caraubense “Leandro Bezerra”.

 

 

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Palácio Ver. “ANTONINO BENEVIDES”

Sala das Sessões “Lauro Fernandes Pamplona”

Câmara Municipal de Vereadores

Caraúbas – RN, em 21 de dezembro de 2022.

 

 

 

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Vereador - Presidente

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 335/2022

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

EMENTA: Concede a Comenda de Mérito Caraubense Leandro Bezerra ao Sr. LEONARDO DA VINCI FERNANDES DE MIRANDA, e dá outras providências.

 

 

 

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte.

 

 

FAZ SABER, que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

 

Art. 1° Fica concedido ao Senhor LEONARDO DA VINCI FERNANDES DE MIRANDA a Medalha de Mérito Caraubense “Leandro Bezerra”.

 

 

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Palácio Ver. “ANTONINO BENEVIDES”

Sala das Sessões “Lauro Fernandes Pamplona”

Câmara Municipal de Vereadores

Caraúbas – RN, em 21 de dezembro de 2022.

 

 

 

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Vereador - Presidente

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 336/2022

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

EMENTA: Concede a Comenda de Mérito Caraubense Leandro Bezerra ao Sr. JOSÉ GIOVANI NOBRE, e dá outras providências.

 

 

 

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte.

 

 

FAZ SABER, que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

 

Art. 1° Fica concedido ao Senhor JOSÉ GIOVANI NOBRE a Medalha de Mérito Caraubense “Leandro Bezerra”.

 

 

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Palácio Ver. “ANTONINO BENEVIDES”

Sala das Sessões “Lauro Fernandes Pamplona”

Câmara Municipal de Vereadores

Caraúbas – RN, em 21 de dezembro de 2022.

 

 

 

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Vereador - Presidente

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 337/2022

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

EMENTA: Concede a Comenda de Mérito Caraubense Leandro Bezerra ao Sr. GUILHERME HENRIQUE GOMES RAMALHO, e dá outras providências.

 

 

 

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte.

 

 

FAZ SABER, que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

 

Art. 1° Fica concedido ao Senhor GUILHERME HENRIQUE GOMES RAMALHO a Medalha de Mérito Caraubense “Leandro Bezerra”.

 

 

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Palácio Ver. “ANTONINO BENEVIDES”

Sala das Sessões “Lauro Fernandes Pamplona”

Câmara Municipal de Vereadores

Caraúbas – RN, em 21 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Vereador - Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 338/2022

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

EMENTA: Concede a Comenda de Mérito Caraubense Leandro Bezerra a Sra. AUDÊNIA MARTINS DA SILVA, e dá outras providências.

 

 

 

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte.

 

 

FAZ SABER, que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

 

Art. 1° Fica concedido a Senhora AUDÊNCIA MARTINS DA SILVA a Medalha de Mérito Caraubense “Leandro Bezerra”.

 

 

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Palácio Ver. “ANTONINO BENEVIDES”

Sala das Sessões “Lauro Fernandes Pamplona”

Câmara Municipal de Vereadores

Caraúbas – RN, em 21 de dezembro de 2022.

 

 

 

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Vereador - Presidente

 

 

 

 

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 339/2022

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

EMENTA: Concede a Comenda de Mérito Caraubense Leandro Bezerra a Sra. NEUMA AZEVEDO DE FARIAS SANTOS, e dá outras providências.

 

 

 

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte.

 

 

FAZ SABER, que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

 

Art. 1° Fica concedido a NEUMA AZEVEDO DE FARIAS SANTOS a Medalha de Mérito Caraubense “Leandro Bezerra”.

 

 

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Palácio Ver. “ANTONINO BENEVIDES”

Sala das Sessões “Lauro Fernandes Pamplona”

Câmara Municipal de Vereadores

Caraúbas – RN, em 21 de dezembro de 2022.

 

 

 

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Vereador - Presidente

 

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 340/2022

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

EMENTA: Concede a Comenda de Mérito Caraubense Leandro Bezerra ao Sr. THIAGO JOSÉ GURGEL CÂMARA ARARUNA, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte.

 

 

FAZ SABER, que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

 

Art. 1° Fica concedido ao Senhor THIAGO JOSÉ GURGEL CÂMARA ARARUNA a Medalha de Mérito Caraubense “Leandro Bezerra”.

 

 

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Palácio Ver. “ANTONINO BENEVIDES”

Sala das Sessões “Lauro Fernandes Pamplona”

Câmara Municipal de Vereadores

Caraúbas – RN, em 21 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

 

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Vereador - Presidente

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 341/2022

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

EMENTA: Concede a Comenda de Mérito Caraubense Leandro Bezerra ao Sr. SILVAN GOMES DOS SANTOS, e dá outras providências.

 

 

 

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte.

 

 

FAZ SABER, que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

 

Art. 1° Fica concedido ao Senhor SILVAN GOMES DOS SANTOS a Medalha de Mérito Caraubense “Leandro Bezerra”.

 

 

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Palácio Ver. “ANTONINO BENEVIDES”

Sala das Sessões “Lauro Fernandes Pamplona”

Câmara Municipal de Vereadores

Caraúbas – RN, em 21 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Vereador - Presidente

 

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 342/2022

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

EMENTA: Concede a Comenda de Mérito Caraubense Leandro Bezerra ao Sr.  JOSÉ JESUALDO PRAXEDES, e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte.

 

 

FAZ SABER, que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

 

Art. 1° Fica concedido ao Senhor JOSÉ JESUALDO PRAXEDES a Medalha de Mérito Caraubense “Leandro Bezerra”.

 

 

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Palácio Ver. “ANTONINO BENEVIDES”

Sala das Sessões “Lauro Fernandes Pamplona”

Câmara Municipal de Vereadores

Caraúbas – RN, em 21 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Vereador - Presidente

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 343/2022

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

EMENTA: Concede a Comenda de Mérito Caraubense Leandro Bezerra ao Sr.  PEDRO HÍTALO SOARES DA COSTA, e dá outras providências.

 

 

 

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte.

 

 

FAZ SABER, que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

 

Art. 1° Fica concedido ao Senhor PEDRO HÍTALO SOARES DA COSTA a Medalha de Mérito Caraubense “Leandro Bezerra”.

 

 

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Palácio Ver. “ANTONINO BENEVIDES”

Sala das Sessões “Lauro Fernandes Pamplona”

Câmara Municipal de Vereadores

Caraúbas – RN, em 21 de dezembro de 2022.

 

 

 

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Vereador – Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 344/2022

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

EMENTA: Concede a Comenda de Mérito Caraubense Leandro Bezerra ao Sr.  GIORDAN LEODÉCIO GURGEL DE MEDEIROS, e dá outras providências.

 

 

 

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte.

 

 

FAZ SABER, que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

 

Art. 1° Fica concedido ao Senhor GIORDAN LEODÉCIO GURGEL DE MEDEIROS a Medalha de Mérito Caraubense “Leandro Bezerra”.

 

 

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Palácio Ver. “ANTONINO BENEVIDES”

Sala das Sessões “Lauro Fernandes Pamplona”

Câmara Municipal de Vereadores

Caraúbas – RN, em 21 de dezembro de 2022.

 

 

 

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Vereador - Presidente

 

 

RESOLUÇÃO Nº 002/2022                                      Em, 21 de dezembro de 2022.

 

Institui o Programa Câmara Itinerante de Carnaúba dos Dantas/RN, visando o atendimento e a integração dos munícipes junto às ações do Legislativo Municipal e dá outras providências.

                 

                  A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e sancionou a seguinte resolução:

 

Art. 1º. Fica instituído no Município de Carnaúba dos Dantas/RN o Programa Câmara Itinerante, visando o atendimento e a integração dos munícipes junto às ações do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2º. Os objetivos e as normas reguladoras do Programa Câmara Itinerante são os constantes do ANEXO ÚNICO.

 

Art. 3º. Os trabalhos da Câmara Itinerante serão dirigidos pelo Presidente da Câmara, ou pelo Vereador por ele indicado, e na ausência deste pelo mais idoso.

 

Art. 4º. As reuniões da Câmara Itinerante terão caráter informal.

Parágrafo Único. O intuito da Câmara Itinerante é obter subsídio junto à população para intermediar os seus reais anseios perante o Poder Executivo Municipal ou a quem de direito.

Art. 5º. As reuniões serão organizadas através da Secretaria de Administração da Câmara Municipal, e assessoria dos vereadores que desta organização quiserem participar, podendo ser realizada em Associações de Moradores, Ong’s, Clubes, Sindicatos, Escolas públicas ou privadas da Zona Urbana e Rural de Carnaúba dos Dantas/RN.

 

 

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                  Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 21 de dezembro de 2022.

 

 

 

JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS

Presidente

 

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

1ª Secretária

 

CLÉSIO NELSON DANTAS

Vice Presidente

 

JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS

2º Secretário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo 1 – Projeto de Resolução nº 002/2022

 

I - DO PROGRAMA

O Programa "Câmara Itinerante" é um instrumento da Câmara Municipal, a ser implementado pelo Presidente e demais Vereadores, voltado para a interação com a comunidade, buscando atingir objetivos pré-definidos.

O Programa será desenvolvido durante o ano, constituindo trabalho estritamente informal em cada região da cidade.

 

II - DOS OBJETIVOS

 

 O Programa "Câmara Itinerante" atingirá diversos objetivos, sendo eles:

• Popularizar os trabalhos Legislativos, aproximar o contato direto do Vereador com a população de cada região;
• Promover a integração entre o Poder Legislativo e a comunidade, abrindo a perspectiva de trabalharem juntos a partir da discussão comum dos problemas que envolvem o Município, com o intuito de encontrar soluções;
• Propiciar ao Vereador, conhecer de perto o comportamento de cada comunidade, suas reações, opiniões e anseios;
• Antever as aspirações populares, visando intervir junto a cada comunidade, como interlocutor no estudo de seus problemas, encaminhando suas propostas aos setores competentes da Administração Municipal.

 

 

III - DA PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES

 

Os Vereadores serão convidados a participar das reuniões de trabalho do Programa "Câmara Itinerante".

 

IV - DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE

 

Em todas as reuniões de trabalho serão convidadas a participar as lideranças comunitárias, assim como os agentes públicos que residam em cada região, bem como profissionais liberais, empresários, autoridades classistas, políticas, eclesiásticas, da segurança, judiciárias e profissionais da imprensa.

 

V - DA ORGANIZAÇÃO DAS REUNIÕES DE TRABALHO

 

As reuniões serão realizadas e organizadas por Associações de Moradores, Ong’s, Clubes, Sindicatos, Escolas públicas ou privadas, juntamente com a assessoria dos vereadores que desta organização quiserem participar.

 

VI - DO COMPROMISSO DA CÂMARA COM A COMUNIDADE

 

As reuniões servirão para debater os assuntos mais importantes de cada região, sempre na busca de suas soluções, e na análise global da estrutura de cada região com o intuito de prepará-las para o futuro.

No encerramento, de comum acordo entre vereadores e comunidade, será marcada nova reunião, cuja data será definida em conjunto, para que a Câmara Municipal, buscando atingir os fundamentos para que foi criado o Programa, retorne ao local com soluções, informações, e enfim, dar ciência aos moradores sobre as providências tomadas para cumprir com suas finalidades.

 

VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

As reuniões serão abertas e encerradas pelo Presidente ou o Vereador indicado pelo presidente, e na ausência deste pelo mais idoso, que as dirigirá. Estes encontros com as comunidades reunidas serão denominados de Reuniões de Trabalho, não contendo caráter deliberativo, sendo estritamente informal.

 

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, através da Câmara Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de licitação nº056/2022, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE REVISTAS PARA O PODER LEGISLATIVO DE CERRO CORÁ/RN, pelo valor de R$ 13.00,00  (treze mil reais).

 

Assim, nos termos do Art.26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). RODOLFO GUEDES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

Cerro Corá/RN, 21 de dezembro de 2022

 

 

LORENA ALVES WANDERLEY RAMOS

Presidente da Comissão de Licitação

RECONHEÇO, a Licitação dispensável fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) LM SERVGRAFICA E COPIADORA LTDA, CNPJ Nº: 07.805.649/0001-29, referente à: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE REVISTAS PARA O PODER LEGISLATIVO DE CERRO CORÁ/RN.

 

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). LORENA ALVES WANDERLEY RAMOS, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

Cerro Corá/RN, 21 de dezembro de 2022

 

 

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS

Vereador Presidente

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 056/2022

LICITAÇÃO DISPENSÁVEL Nº 028/2022

 

 

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo (a) Sr. (a) RODOLFO GUEDES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

 

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE REVISTAS PARA O PODER LEGISLATIVO DE CERRO CORÁ/RN.

 

Contratado.................: LM SERVGRAFICA E COPIADORA LTDA

                                     CNPJ: 07.805.649/0001-29

 

Valor: R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS)

                                                      

Fundamento Legal...: ART. 24, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

 

 

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo (a) Sr. (a) RODOLFO GUEDES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN.

 

Cerro Corá/RN, 21 de dezembro de 2022

 

 

LORENA ALVES WANDERLEY RAMOS

Presidente da Comissão de Licitação

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Cerro Corá/RN

 

CONTRATADO: Manoel L de Medeiros – ME

(CNPJ 27.140.471/0001-51)

 

OBJETO: Serviços Técnicos de Assessoria e Consultoria de Gestão Pública Administrativa, Financeira e de Patrimônio.

 

PERÍODO: 27/12/2022 a 27/12/2023

 

VALOR MENSAL: R$ 2.670,00 (dois mil seiscentos e setenta reais)

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 (Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica), constante na Unidade 0101 – Câmara Municipal – manutenção das atividades do Poder Legislativo – (Lei Orçamentária Anual).

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2022 e Lei Federal nº 8.666/93.

 

 

Cerro Corá/RN, 21 de dezembro de 2022.

 

 

 

Rodolfo Guedes dos Santos 

Vereador Presidente

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2022

MODALIDADE:DISPENSADE LICITAÇÃO Nº 026/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE UMA USINA DE ENERGIA FOTOVOTAICA DE 3,06 Kwp

A Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, em respeito aos princípios gerais de direito público, bem como o contido nas prescrições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, através do presente ato administrativo em defesa do interesse público, determina o Cancelamento do processo administrativo nº 034/2022, na modalidade dispensa de licitação nº 026/2022, tendo em vista a insuficiência de recursos alocados na dotação orçamentaria, salientando que no processo encontra-se transparente os itens abaixo:

1) Não houve prejuízo ao erário público;

2) Não há prejuízo a interesses pessoais de terceiros;

3) Não há e nem haverá prejuízo para o interesse público;

 

Coronel João Pessoa/RN, 21/12/2022

 

 

___________________________________________________

José Severiano de Figueiredo Maia Junior

Presidente da Câmara Municipal

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 035/2022

MODALIDADE:DISPENSADE LICITAÇÃO Nº 027/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA USINA DE ENERGIA FOTOVOTAICA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA

A Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, em respeito aos princípios gerais de direito público, bem como o contido nas prescrições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, através do presente ato administrativo em defesa do interesse público, determina o Cancelamento do processo administrativo nº 035/2022, na modalidade dispensa de licitação nº 027/2022, tendo em vista a insuficiência de recursos alocados na dotação orçamentaria, salientando que no processo encontra-se transparente os itens abaixo:

1) Não houve prejuízo ao erário público;

2) Não há prejuízo a interesses pessoais de terceiros;

3) Não há e nem haverá prejuízo para o interesse público;

 

Coronel João Pessoa/RN, 21/12/2022

 

 

___________________________________________________

José Severiano de Figueiredo Maia Junior

Presidente da Câmara Municipal

 

O Presidente da Câmara Municipal de Equador RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO, a necessidade de manutenção, reparos corretivos e preventivos de equipamentos de informática e processamento de dados, para o funcionamento diário da Câmara Municipal de Equador, no período de Dezembro do ano 2022;

 CONSIDERANDO o que diz o Art. 24 da Lei nº 8.666/93:

“Art. 24. É Dispensável de Licitação:

II. Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”

 

 R E S O L V E:

Art. 1º - Ratificar a Dispensa de Licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO, REPAROS E PREVENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS, no período de Dezembro/2022, no valor estimado de R$ 2.000,00  (dois mil reais);

Art. 2o - Autorizar, após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a empresa DENYS MAX RAMOS SANTOS, CNPJ nº 27.228.198/0001-11, com endereço na Rua Nicolau Bezerra Trindade, nº 100, Centro, Equador/RN;

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se. Cumpra-se.

Equador RN, 10 de dezembro de 2022.

 LUTEMBERG GUEDES VANDERLEI

 Presidente

A Comissão de Licitação da CAMARA MUNICIPAL DE EQUADOR/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI, Presidente desta Casa Legislativa, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:
Processo Administrativo nº: 035/2022
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO, REPAROS E PREVENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS, no período de Dezembro/2022
Valor Global: R$2.000,00 (dois mil reais)
Fundamento Legal: Art. 24, Inciso II, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI, Presidente desta Casa Legislativa.
EQUADOR/ RN, 10 de dezembro de 2022.
MICHELINE CARLA FREIRE COSTA
Comissão de Licitação - Presidente.

PORTARIA ADMINISTRATIVA N° 026/2022 - CMF/RN

 

ESTABELECE RECESSO NATALINO NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO FLORANIENSE, NO PERÍODO DE 23 A 30 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Jonas Moreira da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o período de recesso legislativo, iniciado no dia 1º de dezembro de 2022; CONSIDERANDO os feriados natalinos e de fim de ano; CONSIDERANDO ainda o Decreto Municipal nº 026/22, que estabeleceu recesso nas repartições públicas do município, no período de 23 a 30 de dezembro de 2022,

R ES O L V E:

Art. 1º – Tornar facultativo o expediente e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Florânia a partir do dia 23 até o dia 30 de dezembro de 2022.

Parágrafo único – Durante esse período poderá haver apenas EXPEDIENTE INTERNO, sem atendimento ao público, desde que solicitado pela Presidência da Câmara.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, Cumpra-se:
 

Câmara Municipal de Florânia/RN, 21 de dezembro de 2022.
 

Jonas Moreira da Silva

PRESIDENTE

­­­PORTARIA DE DIÁRIA Nº 060/2022 - CMF

 

 

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Florânia – CMF, vereador Jonacir Cosme de Araújo, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o Presidente da Câmara, vereador JONAS MOREIRA DA SILVA, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, Dia 22 de Dezembro de 2022, para deliberar sobre demandas institucionais na FECAM/RN.

 

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais) correspondente a 01 (uma) DIÁRIA PARCIAL, conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 937/2022, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

 

Florânia, em 22 de Dezembro de 2022

 

Jonacir Cosme de Araújo

1º Secretário

­­­PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 061/2022 - CMF

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia - CMF, Vereador Jonas Moreira da Silva, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Autorizar o Vereador MANOEL PINTO NETO a realizar viagem à cidade de Natal/Rn, dia 22 de Dezembro de 2022, para deliberar sobre demandas institucionais na FECAM/RN.

 

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte cinco reais) correspondente a 01 (uma) diária parcial, conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 937/2022, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se:

 

Florânia, em 22 de Dezembro de 2022

 

 

Jonas Moreira da Silva

Presidente da CMF

CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO 

TERMO DE RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. º 022/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº025/2022

                                       O  Presidente  da Câmara  Municipal de Ielmo Marinho/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, HOMOLOGA  e RATIFICA o ATO DE DISPENSA  DE LICITAÇÃO n.º 022/2022,   junto a empresa do ramo : G DOS SANTOS NASCIMENTO – CNPJ25.196.557/0001-70, domiciliada a Rua Justiniano da Costa , nº 71 – Monte  das Gameleiras RN, objetivando a prestação do serviço na  elaboração de relatório com aplicação de plaquetas patrimonial, controle patrimonial e treinamento de implantação e atualização do patrimônio pertencente a CMIM/R , com proposta no valor global de R$ de 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Publique-se.

Ielmo Marinho/RN, em 21 de   dezembro de 2022.

Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, CNPJ: 08.492.795/0001-04

 

CONTRATADO: ANA BEATRIZ SOARES DA SILVA, CPF: 103.952.774-42 RG: 02.872.640 -SSP/RN, residente e domiciliado à Rua Joao Leocadio Gonzaga nº 17 – Veneza - Ipanguaçu/RN. Objetivo: Prestar serviços a esta Douta Câmara Municipal, exercendo a função de Assistente de Serviços Gerais. Valor Global do Contrato: R$ 529,97 (Quinhentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos). Data da Assinatura: 19/12/2022. Validade 31 de Dezembro de 2022. Conforme Resolução nº 003/2017, de 08 de Maio de 2017 alterado pela Resolução nº 001, de 31 de Março de 2022.

 

 

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

 

Dispõe sobre a mudança de endereço da Câmara Municipal de Ipueira/RN.

 

           

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais,

 

INFORMA:

 

Pelo presente instrumento, o titular a Câmara Municipal de Ipueira/RN, inscrita no CNPJ 70.032.321/0001-53, com sede na Avenida Fundador Francisco Quinino nº 148, Bairro centro, Munícipio Ipueira-RN - CEP:59315-000 resolve promover as seguintes alterações mediante as seguintes cláusulas e condições:

Cláusula primeira - Fica alterado o endereço da Câmara Municipal de Ipueira, para Rua João Alencar de Medeiros, nº 175 Bairro: Centro Ipueira-RN a partir do dia 30 de novembro de 2022;

Cláusula segunda - Permanecem inalteradas as demais cláusulas.

 

 

Câmara Municipal de Ipueira, em 30 de novembro de 2022.

 

 

Registre-se, Publique-se.

 

 

_____________________________________________

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

PRESIDENTE

OBJETO: Aquisição de Cortinas tipo persianas horizontais 25mm – medindo 1,60x1,90 para atender as demandas do Gabinete do Presidente e Secretaria da Câmara Municipal de Itaú - RN.

 

CNPJ: 94.383.668/0001-09 (NS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA)

Valor Total Julgado: R$ 1.600,00

            Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/93, inciso II.

 

ITAÚ- RN  16/12/2022

.

 

 

 

_______________________________________

 ÍTALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

PRESIDENTE

OBJETO: Aquisição de Cortinas tipo persianas horizontais 25mm – medindo 1,60x1,90 para atender as demandas do Gabinete do Presidente e Secretaria da Câmara Municipal de Itaú - RN.

 

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, em seu inciso II, AUTORIZO e RATIFICO o procedimento de que se cogita em favor da empresa:

 

CNPJ: 94.383.668/0001-09 (NS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA)

Valor Total Julgado: R$ 1.600,00

 

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

 

Sigam-se os ulteriores termos.

 

 

                                               ITAÚ- RN  16/12/2022

 

 

 

 

_______________________________________

ÍTALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

PRESIDENTE

A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI-RN, no uso de suas atribuições legais definidas através do Decreto Legislativo de nº 01/2017.

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Conceder ao senhor Josenildo Ferreira de Lima, ocupante da função de Presidente, 1/2 (meia) diária, para deslocamento a cidade de Natal/RN, no dia 22/12/2022, com o objetivo de tratar de assuntos de interesse do poder legislativo junto ao Instituto Técnico-Científico de Perícia do Estado do RN – ITEP/RN.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

 

Japi/RN, 21 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

 

Rejane Ribeiro Florentino Cândido

Chefe de Gestão Financeira

O Presidente da Câmara Municipal de João Câmara/RN, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário aprovou e ele promulga a presente Resolução:

 

Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo o programa "Câmara e Escola" com os seguintes objetivos:

 

I. Pedagógico, sobre os trabalhos legislativos;

 

II. Interação entre a câmara municipal e a comunidade escolar;

 

III. Proporcionar ao estudante a compreensão do papel e a importância do Poder Público municipal no contexto social da comunidade;

 

IV. Contribuir para formação da cidadania do estudante e para o entendimento dos aspectos públicos da sociedade brasileira.

 

Art. 2° - O programa “Câmara e Escola” consiste em palestra de um ou mais vereadores e/ou servidores públicos do legislativo nos estabelecimentos de ensino do Município de João Câmara para discorrer sobre assuntos que atendam os objetivos estabelecidos no artigo 1° desta resolução, bem como dá possibilidade dos estabelecimentos de ensino virem até a Casa legislativa para os objetivos apresentados na presente resolução.

 

Art. 3°- O programa “Câmara e Escola” será realizado de acordo com conveniência e disponibilidade da câmara municipal e do calendário escolar dos estabelecimentos de ensino.

 

Art. 4° - As despesas decorrentes da presente resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5° - Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

Ver. Fernando Antônio Martins Guilherme

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu, no uso das atribuições que lhe confere o art. 48 do Regimento Interno, RESOLVE:

 

Art. 1º Convocar Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 27 de dezembro de 2022, às 10 horas, no Plenário da Câmara Municipal, para apreciação da seguinte pauta:

1. Projeto de Lei Complementar nº 984, de 17 de novembro de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “atualiza o Código Tributário do Município de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte” – apreciação em Segundo Turno;
2. Projeto de Lei nº 985, de 07 de dezembro de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “retifica artigo 2º da Lei Municipal nº 1.076/2022 e dá outras providências” – apreciação em turno único;
3. Cerimônia de posse da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o biênio 2023/2024.

Art. 2º Deverão ser tomadas todas as providências administrativas necessárias pela Secretaria Geral da Câmara Municipal de Jucurutu para o fiel cumprimento da presente convocação, especialmente para possibilitar a realização da sessão extraordinária de forma remota.

Art. 3º Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu, 21 de dezembro de 2022

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Ver. Willame Lopes de Araújo

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação das empresas: FRANCISCO SANTOS FLORENTINO 85463248400 - cNPJ nº 15.568.604/0001-06 – valor total r$: 3.000,00 (Três MIL REAIS), referente à contratação de empresa para prestação de serviços de ornamentação de espaço e fornecimento de buffet para confraternização da Câmara Municipal de Lagoa d’Anta-RN.

 

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Sra. SIMONY ALVES DE MELO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

 

 

Lagoa d’Anta - RN, 20 de Dezembro de 2022.

CARLOS DUARTE BATISTA

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa D’anta – RN, através da presidente SIMONY ALVES DE MELO, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. CARLOS DUARTE BATISTA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

Objeto:  contratação de empresa para prestação de serviços de ornamentação de espaço e fornecimento de buffet para confraternização da Câmara Municipal de Lagoa d’Anta-RN.

Contratado: FRANCISCO SANTOS FLORENTINO 85463248400- cNPJ nº 15.568.604/0001-06

Valor Global: R$: 3.000,00 (Três Mil Reais)

 

Ordem de Serviço  

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2022: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA - 01 - PODER LEGISLATIVO – AÇÃO 2001 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

  

Lagoa d’Anta - RN, 20 de Dezembro de 2022.

 

 

 

A Comissão

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação das empresas: iriane da silva claudino - cNPJ nº 18.859.737/0001-20 – valor total r$: 13.524,48 (tREZE MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DIVERSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO PREDIAL DO IMÓVEL ONDE FUNCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN. 

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Sra. SIMONY ALVES DE MELO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

 

 

Lagoa d’Anta - RN, 21 de Dezembro de 2022.

CARLOS DUARTE BATISTA

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa D’anta – RN, através da presidente SIMONY ALVES DE MELO, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. CARLOS DUARTE BATISTA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DIVERSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO PREDIAL DO IMÓVEL ONDE FUNCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN. 

Contratado: IRIANE DA SILVA CLAUDINO - cNPJ nº 18.859.737/0001-20

Valor Global: R$: 13.524,48

 

Contrato nº 016-2022 – assinado em 21 de Dezembro de 2022 – Vigência: 31/12/2022. 

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2022: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA - 01 - PODER LEGISLATIVO – AÇÃO 2001 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

  

Lagoa d’Anta - RN, 21 de Dezembro de 2022.

 

 

 

A Comissão

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação das empresas: gmf construcoes, serviços e locacoes ltda - cNPJ nº 15.364.149/0001-27 – valor total r$: 12.217,28 (doze mil duzentos e dezessete reais e vinte e oitocentavos), referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO, AJUDANTE DE PEDREIRO, ELETRICISTA E PINTOR OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO PREDIAL DO IMÓVEL ONDE FUNCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN.  CONFORME ITENS EXTRAÍDOS DA TABELA SINAP. 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Sra. SIMONY ALVES DE MELO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

 

 

Lagoa d’Anta - RN, 21 de Dezembro de 2022.

CARLOS DUARTE BATISTA

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa D’anta – RN, através da presidente SIMONY ALVES DE MELO, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. CARLOS DUARTE BATISTA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO, AJUDANTE DE PEDREIRO, ELETRICISTA E PINTOR OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO PREDIAL DO IMÓVEL ONDE FUNCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN.  CONFORME ITENS EXTRAÍDOS DA TABELA SINAP

Contratado: GMF CONSTRUCOES, SERVIÇOS E LOCACOES LTDA - cNPJ nº 15.364.149/0001-27

Valor Global: R$: 12.217,28

 

Contrato nº 017-2022 – assinado em 21 de Dezembro de 2022 – Vigência: 31/12/2022. 

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2022: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA - 01 - PODER LEGISLATIVO – AÇÃO 2001 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA. .

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

  

Lagoa d’Anta - RN, 21 de Dezembro de 2022.

 

 

 

A Comissão

DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2022

 

Lagoa Nova/RN, 15 de dezembro de 2022

 

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO LAGOANOVENSE A ISAAC ANTUNES BRAGA DE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

            A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições regimentais e atendendo proposição do Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

            Art. 1º - Fica concedido o título de cidadão lagoanovense a ISAAC ANTUNES BRAGA DE CARVALHO, natural da cidade de Santana do Matos/RN.

            Art. 2º - A honraria de que trata o artigo anterior será outorgada em sessão solene da Câmara Municipal.

            Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 15 de dezembro de 2022.

 

Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

 

Eliabe Davi Alves

Vice-Presidente

 

Matheus Manoel de Medeiros

1º Secretário

 

Emílio José de Medeiros

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2022

 

Lagoa Nova/RN, 15 de dezembro de 2022

 

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO LAGOANOVENSE A JAYZON INÁCIO DO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

            A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições regimentais e atendendo proposição do Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

            Art. 1º - Fica concedido o título de cidadão lagoanovense a JAYZON INÁCIO DO NASCIMENTO, natural da cidade de Currais Novos/RN.

            Art. 2º - A honraria de que trata o artigo anterior será outorgada em sessão solene da Câmara Municipal.

            Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 15 de dezembro de 2022.

 

 

 

Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

 

Eliabe Davi Alves

Vice-Presidente

 

Matheus Manoel de Medeiros

1º Secretário

 

Emílio José de Medeiros

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2022

 

Lagoa Nova/RN, 15 de dezembro de 2022

 

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO LAGOANOVENSE A MARIA JUSSARA DE LIMA GOMES MORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

            A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições regimentais e atendendo proposição do Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

            Art. 1º - Fica concedido o título de cidadão lagoanovense a MARIA JUSSARA DE LIMA GOMES MORAIS, natural da cidade de Acari/RN.

            Art. 2º - A honraria de que trata o artigo anterior será outorgada em sessão solene da Câmara Municipal.

            Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 15 de dezembro de 2022.

 

 

Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

 

 

Eliabe Davi Alves

Vice-Presidente

 

     Matheus Manoel de Medeiros

1º Secretário

 

 

Emílio José de Medeiros

2º Secretário

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2022

 

Lagoa Nova/RN, 15 de dezembro de 2022

 

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO LAGOANOVENSE A DANIEL GOMES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

            A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições regimentais e atendendo proposição do Vereador Luís Carlos da Silva Macêdo.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

            Art. 1º - Fica concedido o título de cidadão lagoanovense a DANIEL GOMES DA SILVA, natural da cidade de Natal/RN.

            Art. 2º - A honraria de que trata o artigo anterior será outorgada em sessão solene da Câmara Municipal.

            Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 15 de dezembro de 2022.

 

 

Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

 

 

Eliabe Davi Alves

Vice-Presidente

 

 

Matheus Manoel de Medeiros

1º Secretário

 

 

Emílio José de Medeiros

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2022

 

Lagoa Nova/RN, 15 de dezembro de 2022

 

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO LAGOANOVENSE A STELLA BÁRBARA FERNANDES DE MACÊDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

            A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições regimentais e atendendo proposição do Vereador Luís Carlos da Silva Macêdo.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

            Art. 1º - Fica concedido o título de cidadão lagoanovense a STELLA BÁRBARA FERNANDES DE MACÊDO, natural da cidade de Natal/RN.

            Art. 2º - A honraria de que trata o artigo anterior será outorgada em sessão solene da Câmara Municipal.

            Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 15 de dezembro de 2022.

 

 

 

Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

 

 

Eliabe Davi Alves

Vice-Presidente

 

Matheus Manoel de Medeiros

1º Secretário

 

 

Emílio José de Medeiros

                      2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2022

 

Lagoa Nova/RN, 15 de dezembro de 2022

 

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO LAGOANOVENSE A LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

            A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições regimentais e atendendo proposição do Vereador Cleiton Wallace da Silva Santos.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

            Art. 1º - Fica concedido o título de cidadão lagoanovense a LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO, natural da cidade de Santana do Matos/RN.

            Art. 2º - A honraria de que trata o artigo anterior será outorgada em sessão solene da Câmara Municipal.

            Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 15 de dezembro de 2022.

 

 

 

Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

 

 

Eliabe Davi Alves

Vice-Presidente

 

Matheus Manoel de Medeiros

1º Secretário

 

 

Emílio José de Medeiros

                       2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2022

 

Lagoa Nova/RN, 15 de dezembro de 2022

 

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO LAGOANOVENSE A ODILON BARBOSA FERNANDES JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

            A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições regimentais e atendendo proposição do Vereador Cleiton Wallace da Silva Santos.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

            Art. 1º - Fica concedido o título de cidadão lagoanovense a ODILON BARBOSA FERNANDES JÚNIOR, natural da cidade de Natal/RN.

            Art. 2º - A honraria de que trata o artigo anterior será outorgada em sessão solene da Câmara Municipal.

            Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 15 de dezembro de 2022.

 

 

 

Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

 

 

Eliabe Davi Alves

Vice-Presidente

 

     Matheus Manoel de Medeiros

1º Secretário

 

 

Emílio José de Medeiros

  2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2022

Lagoa Nova/RN, 15 de dezembro de 2022

 

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO LAGOANOVENSE A JOZINALDO DA SILVA JULIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

            A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições regimentais e atendendo proposição do Vereador Cleiton Wallace da Silva Santos.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

            Art. 1º - Fica concedido o título de cidadão lagoanovense a JOZINALDO DA SILVA JULIÃO, natural da cidade de São Tomé/RN.

            Art. 2º - A honraria de que trata o artigo anterior será outorgada em sessão solene da Câmara Municipal.

            Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 15 de dezembro de 2022.

 

 

 

Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

 

Eliabe Davi Alves

Vice-Presidente

 

     Matheus Manoel de Medeiros

1º Secretário

 

Emílio José de Medeiros

  2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2022

 

Lagoa Nova/RN, 15 de dezembro de 2022

 

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO LAGOANOVENSE A EDSON MARCELINO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

            A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições regimentais e atendendo proposição do Vereador Emílio José de Medeiros.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

            Art. 1º - Fica concedido o título de cidadão lagoanovense a EDSON MARCELINO DA SILVA, natural da cidade de Currais Novos/RN.

            Art. 2º - A honraria de que trata o artigo anterior será outorgada em sessão solene da Câmara Municipal.

            Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 15 de dezembro de 2022.

 

 

Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

 

Eliabe Davi Alves

Vice-Presidente

 

     Matheus Manoel de Medeiros

1º Secretário

 

Emílio José de Medeiros

      2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2022

 

Lagoa Nova/RN, 15 de dezembro de 2022

 

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO LAGOANOVENSE A MARCOS DEOGENES NUNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

            A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições regimentais e atendendo proposição do Vereador Emílio José de Medeiros.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

            Art. 1º - Fica concedido o título de cidadão lagoanovense a MARCOS DEOGENES NUNES, natural da cidade de São Tomé/RN.

            Art. 2º - A honraria de que trata o artigo anterior será outorgada em sessão solene da Câmara Municipal.

            Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 15 de dezembro de 2022.

 

 

Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

 

Eliabe Davi Alves

Vice-Presidente

 

Matheus Manoel de Medeiros

1º Secretário

 

Emílio José de Medeiros

  2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2022

 

Lagoa Nova/RN, 15 de dezembro de 2022

 

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO LAGOANOVENSE A RANIELLY BATISTA DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

            A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições regimentais e atendendo proposição do Vereador Emílio José de Medeiros.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

            Art. 1º - Fica concedido o título de cidadão lagoanovense a RANIELLY BATISTA DOS SANTOS, natural da cidade de Natal/RN.

            Art. 2º - A honraria de que trata o artigo anterior será outorgada em sessão solene da Câmara Municipal.

            Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 15 de dezembro de 2022.

 

 

 

Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

 

Eliabe Davi Alves

Vice-Presidente

 

Matheus Manoel de Medeiros

1º Secretário

 

Emílio José de Medeiros

     2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/2022

 

Lagoa Nova/RN, 15 de dezembro de 2022

 

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO LAGOANOVENSE A LUCIANE ÁLVARES DE MELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

            A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições regimentais e atendendo proposição do Vereador José Miranda da Silva.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

            Art. 1º - Fica concedido o título de cidadão lagoanovense a LUCIANE ÁLVARES DE MELO, natural da cidade de Natal/RN.

            Art. 2º - A honraria de que trata o artigo anterior será outorgada em sessão solene da Câmara Municipal.

            Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 15 de dezembro de 2022.

 

 

 

Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

 

Eliabe Davi Alves

Vice-Presidente

 

       Matheus Manoel de Medeiros

1º Secretário

 

Emílio José de Medeiros

    2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2022

 

Lagoa Nova/RN, 15 de dezembro de 2022

 

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO LAGOANOVENSE A JOSÉ GOMES DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

            A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições regimentais e atendendo proposição do Vereador José Miranda da Silva.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

            Art. 1º - Fica concedido o título de cidadão lagoanovense a JOSÉ GOMES DE ARAÚJO, natural da cidade de Currais Novos/RN.

            Art. 2º - A honraria de que trata o artigo anterior será outorgada em sessão solene da Câmara Municipal.

            Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 15 de dezembro de 2022.

 

 

Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

 

Eliabe Davi Alves

Vice-Presidente

 

     Matheus Manoel de Medeiros

1º Secretário

 

Emílio José de Medeiros

   2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/2022

 

Lagoa Nova/RN, 15 de dezembro de 2022

 

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO LAGOANOVENSE A MARCOS ANTÔNIO BEZERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

            A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições regimentais e atendendo proposição do Vereador José Miranda da Silva.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

            Art. 1º - Fica concedido o título de cidadão lagoanovense a MARCOS ANTÔNIO BEZERRA, natural da cidade de Caicó/RN.

            Art. 2º - A honraria de que trata o artigo anterior será outorgada em sessão solene da Câmara Municipal.

            Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 15 de dezembro de 2022.

 

 

Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

 

Eliabe Davi Alves

Vice-Presidente

 

     Matheus Manoel de Medeiros

1º Secretário

 

Emílio José de Medeiros

   2º Secretário

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo de Despesa nº: 1221001/2022. Espécie: Dispensa de Licitação Nº 29/2022. Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal 14.133/21. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA. Contratado: AUTESP - AUTOMACAO, TECNOLOGIA E SERVICO - CNPJ: 31.974.334/0001-90. Objeto: SERVIÇO DE ARQUIVOLOGIA: COMPREENDENDO A ORGANIZAÇÃO, GERENCIAMENTO E HIGIENIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN.      

Valor R$: 5.300,00 (Cinco mil e trezentos reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção de atividades da Câmara

Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte de Recurso: Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 001 – Lagoa Salgada 

Lagoa Salgada, em 21 de dezembro de 2022, por: Ana Catarina da Silva Queiroz.

Dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal durante o período de recesso parlamentar, e festas de final de ano.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a que lhe conferem os artigos 9º e 10, inciso VII, alínea “b”, do Regimento Interno e:

CONSIDERANDO que durante o período do recesso parlamentar e ainda com as festividades de final de ano, no período de 23 a 30 de dezembro de 2022, há redução significativa das demandas dos serviços administrativos;

CONSIDERANDO que os servidores do Quadro em Comissão dos Gabinetes dos Vereadores desempenham suas funções eminentemente voltadas à assessoria legislativa dos parlamentares, não influenciando diretamente no funcionamento administrativo da Câmara;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da economicidade, em harmonia com a manutenção e continuidade do serviço administrativo durante o recesso parlamentar, possibilitando a redução de custos operacionais;

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o horário de funcionamento da Câmara Municipal, no período de 23 a 30 de dezembro de 2022, das 08h às 12h, em virtude do recesso parlamentar.

Art. 2º Dispensar, durante o período de 23 a 30 de dezembro de 2022, do registro diário de ponto os servidores do Quadro em Comissão dos Gabinetes dos Vereadores, em razão da natureza de suas atribuições, conforme disposto na Lei Municipal nº 1184/2017.

Art. 3º Encerrado o período do recesso parlamentar, a Câmara retornará o seu horário regular de funcionamento, das 7h às 13h.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 23 de dezembro de 2022, e terá sua vigência até o dia 30 de dezembro de 2022.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Macau, 21 de dezembro de 2022.

 

OSCAR JOSÉ PAULINO DE SOUZA

Presidente

Data: 21 de dezembro de 2022

 

 

Ementa: convoca os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Messias Targino-RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO,

Estado do Rio Grade do Norte, usando das atribuições conferidas pelo Art. 26, e atendendo o que preceitua o 174 do Regimento Interno, em decorrência do Ato nº 016/2022 do adiamento da 15ª Sessão que ocorreria em 16 de dezembro do corrente ano, convoca os Senhores Vereadores do Legislativo Municipal para a Sessão Extraordinária, a ser realizada em Plenário no dia 21 de dezembro de 2022, com início às 17h00, constituída da seguinte pauta:

(ORDEM        DO        DIA)        –        VOTAÇÃO        EM        1º        EXPEDIENTE:

• Projeto de Lei nº 466/2022, do Executivo Municipal.

 

VOTAÇÃO                             EM                             2º                             EXPEDIENTE:

• Eleição da Mesa Diretora (Biênio 2023/2024), do Legislativo Municipal. Em conformidade com o Edital 001/2022

 

Art. 1º. A sessão extraordinária para eleição dos Membros da Mesa Diretora, relativa ao biênio 2023/2024,será realizada às 17:00 horas, do dia 23 de dezembro de 2022 (sexta-feira), no Plenário da Câmara Municipal de MESSIAS TARGINO, localizado na Rua Professor Otoniel Tomaz de Almeida, Lagoa do Junco, em MESSIAS TARGINO/MT.

 

Art. 2º. O horário e o prazo limites para registro de chapa será até as 15:00 horas do dia 23 de dezembro de 2022 (sexta-feira), nos termos do artigo 8º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de MESSIAS TARGINO/MT.

 

Registre-se e publique-se.

 

 

JUSCELINO HERCULANO JALES

Presidente da Mesa Diretora e da Câmara Municipal de MESSIAS TARGINO

 

 

PALÁCIO VER. WASHINGTON MEDEIROS

Rua: Prof. Otoniel Tomaz, S/N - CEP 59.775-000 - FONE (084) 362-2316

 

 

A Comissão de Licitação do Município de MONTANHAS, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: Aquisição de aparelhos de ar condicionado

Contratado.................: CAMPOS EQUIPAMENTOS E REFRIGERAÇÃO LTDA

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a) RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE.

MONTANHAS - RN, 19 de Dezembro de 2022

 

JANILTON BERNARDO MEDEIROS
Comissão de Licitação
Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) CAMPOS EQUIPAMENTOS E REFRIGERAÇÃO LTDA, referente à Aquisição de aparelhos de ar condicionado.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). JANILTON BERNARDO MEDEIROS, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

MONTANHAS - RN, 19 de Dezembro de 2022

 

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE

CONTRATO Nº...........: 20220023

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP. 019/2022

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS

CONTRATADA(O).....: CAMPOS EQUIPAMENTOS E REFRIGERAÇÃO LTDA

OBJETO......................: Aquisição de aparelhos de ar condicionado

VALOR TOTAL................: R$ 6.960,00 (seis mil, novecentos e sessenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Projeto 0101.010310001.1.001 Aquisição de Veiculos ou Equipamentos para a Câmara Municipal , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.34, no valor de R$ 6.960,00

VIGÊNCIA...................: 19 de Dezembro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 19 de Dezembro de 2022
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ: 10.702.892/0001-26.

CONTRATADA: ANA PAULA DA SILVA LIMA BARBOSA 07268352425

Endereço: Rua Irineu Clemente da Costa, nº 950, Centro, Santo Antônio/RN, CEP 59255-000.

OBJETO: Prestação de serviços de análise, auditoria, acompanhamento, auxílio e geração dos anexos concernentes às contas de Gestão referentes ao exercício 2022, junto a Câmara Municipal de Monte Alegre, com base na lei federal nº 4.320/68 e resolução 012/2016 TCE/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

TIPO: Menor preço.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.

ASSINATURAS: Fagner Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.

DATA: 21/12/2022.       

 

CONSIDERANDO os parágrafos 2º e 3º do Artigo 18 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró;

O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Mossoró RESOLVE:

Art. 1º A solenidade de posse da Mesa Diretora eleita para mandato no 2º Biênio da 19ª Legislatura se dará em 02 de janeiro de 2023, às 09h, na Sala de Sessões “João Niceras de Morais”, Palácio Rodolfo Fernandes, sede da Câmara Municipal de Mossoró.

Art. 2º Ficam convocados os senhores(as) Vereadores(as) Lawrence Carlos de Amorim Araújo, Raério Emídio de Araújo, Gideon Ismaias Pereira da Silva, Aislan Marckuty Vieira Freitas, Maria Marleide da Cunha Matias, Paulo Igo Feliciano de Souza e Lamarque Lisley de Oliveira para se fazerem presentes na solenidade de posse de que trata o artigo 1º deste Ato.

Art. 3° Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Mossoró, 15 de Dezembro de 2022

LAWRENCE AMORIM

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO NISIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução.

           

            Art.1º- Fica concedido o Título de Cidadão Nisiense  ao Senhor Rafael Silva de Santana, pelos relevantes serviços prestados ao município de Nísia Floresta/RN.

 

            Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala do Poder Legislativo de Nísia Floresta / RN, em 29 de março de 2022.

 

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Vereador

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO NISIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução.

           

            Art.1º- Fica concedido o Título de Cidadão Nisiense ao Ilustríssimo Senhor Francisco Cardoso de Oliveira Neto, pelos relevantes serviços prestados à população, no tocante a ação social, administrativa e também no campo evangelístico no município de Nísia Floresta/RN.

 

            Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala do Poder Legislativo de Nísia Floresta / RN, em 23 de novembro de 2022.

 

 

 

 

POLYANA CAVALCANTI DIAS BARROS

Vereadora

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO NISIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução.

           

            Art.1º- Fica concedido o Título de Cidadão Nisiense ao Ilustríssimo Senhor Bismark Pereira Sátiro, pelos relevantes serviços prestados à população, no tocante a infraestrutura e ao meio ambiente, no município de Nísia Floresta/RN.

 

            Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala do Poder Legislativo de Nísia Floresta / RN, em 29 de novembro de 2022.

 

 

 

 

POLYANA CAVALCANTI DIAS BARROS

Vereadora

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO NISIAFLORESTENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução.

           

            Art.1º- Fica concedido o Título de Cidadão Nisiaflorestense  ao Senhor Rodrigo Trento, pelos relevantes serviços prestados a população, no tocante à ação social  e  fomento da economia local, no município de Nísia Floresta/RN.

 

            Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala do Poder Legislativo de Nísia Floresta / RN, em 29 de novembro de 2022.

 

 

 

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA

Vereador

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO NISIAFLORESTENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução.

           

            Art.1º- Fica concedido o Título de Cidadão Nisiaflorestense  ao Senhor Jean Pedro Damião da Silva, pelos relevantes serviços prestados a população, no tocante à ação social  e  cuidado à saúde, no município de Nísia Floresta/RN.

 

            Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala do Poder Legislativo de Nísia Floresta / RN, em 29 de novembro de 2022.

 

 

 

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA

Vereador 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO NISIAFLORESTENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução.

           

            Art.1º- Fica concedido o Título de Cidadão Nisiaflorestense  ao Senhor Manoel Sidnesio Gomes de Moura, pelos relevantes serviços prestados a população, no tocante ao Turismo Religioso e Cultural, no município de Nísia Floresta/RN.

 

            Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala do Poder Legislativo de Nísia Floresta/RN, em 29 de novembro de 2022.

 

 

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA

Vereador

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO NISIAFLORESTENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução.

           

            Art.1º- Fica concedido o Título de Cidadão Nisiaflorestense  ao Senhor Jakson da Silva Oliveira, pelos relevantes serviços prestados a população, no tocante à ação social  e  a educação, no município de Nísia Floresta/RN.

 

            Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala do Poder Legislativo de Nísia Floresta/RN, em 29 de novembro de 2022.

 

 

ALEXANDRO FREIRE DE SANTANA

Vereador

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO NISIAFLORESTENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução.

           

            Art.1º- Fica concedido o Título de Cidadão Nisiaflorestense  ao Senhor Ivanilson Oliveira, pelos relevantes serviços prestados à população de Nísia Floresta/RN.

 

            Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala do Poder Legislativo de Nísia Floresta / RN, em 29 de novembro de 2022.

 

 

 

ALEXANDRO FREIRE DE SANTANA

Vereador

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA NÍSIA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução.

           

            Art.1º- Fica concedida a Medalha Nísia Floresta a Senhora, Maria das Graças Campos, pelos relevantes serviços prestados a população, no tocante à ação social  e  a educação, no município de Nísia Floresta/RN.

 

            Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala do Poder Legislativo de Nísia Floresta / RN, em 30 de novembro de 2022.

 

 

 

ADRIANO DOS SANTOS SILVA

Vereador

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA NÍSIA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução.

           

            Art.1º- Fica concedida a Medalha Nísia Floresta, a Senhora Maria Gorete da Costa, pelos relevantes serviços prestados a população, no tocante ao simbolismo da resistência pelas carencias sociais, a educação e a religiosidade no município de Nísia Floresta/RN.

 

            Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala do Poder Legislativo de Nísia Floresta / RN, em 30 de novembro de 2022.

 

 

 

 

ADRIANO DOS SANTOS SILVA

Vereador

 

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃO NISIAFLORESTENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução.

           

            Art.1º - Fica concedido o Título de Cidadão Nisiaflorestense ao Senhor WALTERLEY ANDRADE DA SILVA pelos serviços prestados ao nosso município como gerente de manutenção e como empresário no ramo de transportes, gerando emprego e sempre apoiando as ações sociais realizadas em nossa cidade.

           

            Art. 2º-Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 3º-Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala do Poder Legislativo de Nísia Floresta / RN, Em 30 de Novembro de 2022.

 

RANIERY DE CARVALHO BARROS

Vereador

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO NISIAFLORESTENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução.

           

            Art.1º- Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Armando da Silva Gomes, em reconhecimneto pelos bons e relevantes serviços prestados a este município.

 

            Art. 2º - O título será entregue em Sessão Solene, em data a ser marcada pela Mesa Diretora.

 

           Art. 3º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

            Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala do Poder Legislativo de Nísia Floresta / RN, em 29 de novembro de 2022.

 

 

JOSIVAN LIMA DA TRINDADE

Vereador

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO NISIAFLORESTENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução.

           

            Art.1º- Concede Título de Cidadão Honorário ao Ilmo. Pastor  José Carlos da Silva Marcelino, em reconhecimneto pelos bons e relevantes serviços prestados a este município.

 

            Art. 2º - O título será entregue em Sessão Solene, em data a ser marcada pela Mesa Diretora.

 

           Art. 3º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

            Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala do Poder Legislativo de Nísia Floresta / RN, em 29 de novembro de 2022.

 

 

JOSIVAN LIMA DA TRINDADE

Vereador

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA NISÍA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.           

                  

              O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

              Art.1º - Fica concedida a Medalha Nisia Floresta ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados à nossa cidade.  

 

              Art.2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

              Art.3°- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN

Nísia Floresta/RN, em 28 de novembro de 2022.

 

JUSCYÊ CORREIA DO NASCIMENTO

Vereador

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO NISIAFLORESTENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.           

                  

              O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

              Art.1º - Fica concedido o Título de Cidadão Nisiaflorestense ao Excelentíssimo senhor GERSON SANTINI, pelos relevantes serviços prestados na área Social da nossa cidade.  

 

              Art.2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

              Art.3°- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN

Nísia Floresta/RN, em 16 de novembro de 2022.

 

JUSCYÊ CORREIA DO NASCIMENTO

Vereador

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO  DE MEDALHA NÍSIA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ele promulga a seguinte Resolução:

 

Art.1º - Fica concedido a Medalha Nísia Floresta  a  senhora FRANCINETE MONTEIRO DE LIMA pelos relevantes serviços prestados como PROFESSORA na comunidade de Campo de Santana, neste Município.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN

Nísia Floresta/RN, em 05 de Dezembro de 2022.

 

MARCOS AURÉLIO EUGÊNIO RODRIGUES

Vereador

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO  DE MEDALHA NÍSIA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ele promulga a seguinte Resolução:

 

Art.1º - Fica concedido a Medalha Nísia Floresta  à  senhora MARIA LEONOR GONÇALVES MARINHO pelos relevantes serviços prestados como PROFESSORA na comunidade de Campo de Santana, neste Município.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN

Nísia Floresta/RN, em 05 de Dezembro de 2022.

 

 

MARCOS AURÉLIO EUGÊNIO RODRIGUES

Vereador

PORTARIA Nº 034/2022.

 

                       

                       O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere a Lei Orgânica Municipal Art. 36 V, considerando a Resolução 01/2022, considerando o disposto no art. 16 e 22 da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN e tendo em vista a solicitação de diária da Srtª. JESSICA LEITE QUEIROGA SALES, ocupante do Cargo de Vereadora/Presidente da Câmara Municipal de Olho d`Água do Borges/RN.

 

 R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a Srtª. JESSICA LEITE QUEIROGA SALES, ocupante do cargo de Vereadora/Presidente desta Casa Legislativa, matrícula 0000033, para fazer face as despesas e estadias na cidade do Natal/RN, onde participará no dia 22 de dezembro de 2022 de eventos legislativos e administrativos pertinente ao cargo que exerce.

 

Art. 2º - A Vereadora/Presidente beneficiária de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado a prestação de contas nos termos do art. 22, IV e V, da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Olho d`Água do Borges/RN, 21 de dezembro de 2022.

 

 

 

_________________________

ABEL VILMAR DE ARAÚJO

VEREADOR/VICE-PRESIDENTE

PORTARIA Nº. 035/2022.                        

 

          A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere a Lei Orgânica Municipal Art. 36 V, considerando a Resolução 001/2022, considerando o disposto no art. 16 e 22 da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN e tendo em vista a solicitação de diária do Sr. ISAAC ERASMO DE ARAÚJO, Auxiliar Administrativo da Câmara Municipal de Olho d`Água do Borges/RN.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ao Sr. ISAAC ERASMO DE ARAÚJO, Auxiliar Administrativo desta Casa Legislativa, matrícula 0000018, que estará a serviço da desta Casa Legislativa na cidade do Natal/RN no dia 22 de dezembro de 2022, onde irá participar de eventos na FECAM/RN e outras entidades.

 

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado a prestação de contas nos termos do art. 22, IV e V, da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Olho d’Água do Borges/RN, em 21 de dezembro de 2022.

                                                                                                                     

 

_____________________________

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

ONDE SE LÊ:

OBJETO DO TERMO ADITIVO: O processo Administrativo licitatório N° 004/2022, teve o acréscimo no valor estimativo de R$ 1.061,00 (hum mil e sessenta e um reais). Assim, passando o valor estimado de 9.480,00 (nove mil quatrocentos e oitenta reais) para R$ 10.541,00 (dez mil quinhentos e quarenta e um reais). Justificando- se o acréscimo no valor de 11,19% o aumento das taxas descontadas em conta automaticamente.

2. LEIA-SE:

O processo Administrativo licitatório N° 004/2022, teve o acréscimo no valor estimativo de R$ 1.071,00 (hum mil e setenta e um reais). Assim, passando o valor estimado de 9.480,00 (nove mil quatrocentos e oitenta reais) para R$ 10.551,00 (dez mil quinhentos e cinquenta e um reais). Justificando- se o acréscimo no valor de 11,29% o aumento das taxas descontadas em conta automaticamente.

 

Publique-se. Cumpra-se. Parelhas/RN, 21 de dezembro de 2022

                                               O Presidente da Câmara Municipal de Passagem, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela, da Lei Orgânica deste Município, combinado com o Regimento Interno do Poder Legislativo e em conformidade com a resolução 034/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os integrantes para compor a equipe de transição, para proceder ao levantamento da situação da administração da Câmara Municipal de Passagem/RN, notadamente ao que se refere o art. 4º da resolução 034/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, para efeito da transição administrativa: COORDENADOR: RICARDO CRUZ REVOREDO MARQUES, MEMBROS: FLORIANILTON TEIXEIRA MACHADO, CAIO CESAR DE SOUZA MELO, FLAVIA CRISTIANE SILVA PAIVA E ALLAN NORBERTO QUEIROZ DA SILVA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A equipe prevista no “caput” deste artigo será coordenada pelo senhor RICARDO CRUZ REVOREDO MARQUES.

 Art. 2º A Comissão de Transição tem por finalidade propiciar ao Chefe do Poder Legislativo em término de mandato, informar ao Presidente a ser eleito sobre as ações, projetos e programas em andamento, visando dar continuidade à Gestão Pública e, conhecer, avaliar e receber do atual Chefe do Poder Legislativo todos os dados e informações necessários à elaboração e implementação da nova legislatura.

Art. 3º Os trabalhos a serem desenvolvidos por força desta Portaria, serão considerados serviços públicos relevantes.

 Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 Em, 19 de dezembro de 2022.

Genival Luiz dos Santos - Presidente da Câmara Municipal

 

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 031/2022 de Dispensa de Licitação nº 026/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 10.922/2021 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para confecção de estrutura metálica, aplicação de ACM, e letreiros para sede da CMP, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais).

 

 

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exma. Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

 

Patu – RN, 19 de dezembro de 2022

 

 

 

 

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 026/2022 com base no Decreto Federal nº 10.922/2021 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para confecção de estrutura metálica, aplicação de ACM, e letreiros para sede da CMP.

 

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS – CPF: 018.175.684-69, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

 

 

Patu – RN, 19 de dezembro de 2022.

 

 

 

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

CPF: 026.418.304-50

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de PATU-RN, através da Câmara de Patu, em cumprimento a ratificação procedida pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 026/2022 a seguir:

 

OBJETO: Contratação de empresa para confecção de estrutura metálica, aplicação de ACM , e letreiros para sede da CMP.

 

CONTRATADO: TOTAL COMUNICAÇÃO VISUAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME - CNPJ N° 10.619.265/0001-26, com sede na Rua Jocelyn Vilar n° 243 – Anexo A – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000.

 

VALOR TOTAL: R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais).

 

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 10.922/2021 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

 

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu.

 

 

 

Patu – RN, 19 de dezembro de 2022.

 

 

 

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

 

CONTRATO Nº 031/2022

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 026/2022

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PATU – RN – CNPJ: 08.396.830/0001-91 – Rua Jose Augusto nº 90 – centro – Patu – RN – CEP: 59.770.000.

 

CONTRATADO: TOTAL COMUNICAÇÃO VISUAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME - CNPJ N° 10.619.265/0001-26, com sede na Rua Jocelyn Vilar n° 243 – Anexo A – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000.

 

OBJETO: Contratação de empresa para confecção de estrutura metálica, aplicação de ACM, e letreiros para sede da CMP.

 

VALOR TOTAL: R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais).

 

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.30.99 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

 

VIGÊNCIA: 19 de dezembro a 31 de dezembro de 2022.

 

DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2022.

 

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Lucélia Ribeiro Dantas - CPF: 026.418.304-50 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Francisco Junho Alves de Paiva – CPF:  044.241.654-77 - titular    

 

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00012/2022, que objetiva: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ENGENHARIA PARA REFORMA DO PRÉDIO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PILÕES/RN; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: FRANCISCO EDUARDO SATURNO - R$ 15.512,00.

Pilões - RN, 21 de Dezembro de 2022

JOSÉ AMOZ BANDEIRA - Presidente

PORTARIA Nº 019/2022-GP

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIA AO VEREADOR EWERTON VICTOR PEREIRA MENDONÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno.

CONSIDERANDO, pois, o art. 1°, da lei municipal 806 de 2022 de 12 de abril de 2022 Rodolfo Fernandes RN;

 R E S O L V E:

Art.1º - Conceder 1 (uma) Diárias, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), ao Senhor, Ewerton Victor Pereira Mendonça, vereador desta Câmara Municipal, para fazer face as despesas com locomoção e alimentação em Natal - RN. Conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Participa de confraternização da FECAM (federação das Câmaras do Rio Grande do Norte), em Natal – RN.

PERÍODO DO AFASTAMENTO: 22 de dezembro de 2022 das 6HS ás 21HS.

Art.2º - O vereador beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 4º, I, II, da lei municipal 806 de 2022 de 12 de abril de 2022 Rodolfo Fernandes RN, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.

             PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, AFIXE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência, em 21 de dezembro de 2022.

 

 

Minervânio Menezes Oliveira

Presidente

 

Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes-RN, de acordo com   a   Legislação em vigor, na data supra.

PORTARIA Nº 020/2022-GP

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIA MINERVÂNIO MENEZES OLIVEIRA VEREADOR AO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno.

 

CONSIDERANDO, pois, o art. 1°, da lei municipal 806 de 2022 de 12 de abril de 2022 Rodolfo Fernandes RN;

 R E S O L V E:

Art.1º - Conceder 1 (uma) Diárias, no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), ao Senhor Minervanio Menezes Oliveira, vereador presidente desta Câmara Municipal, para fazer face as despesas com locomoção e alimentação em Natal – RN. Conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Participa de confraternização da FECAM (federação das Câmaras do Rio Grande do Norte), em Natal – RN.

PERÍODO DO AFASTAMENTO: 22 de dezembro de 2022 das 6HS ás 21HS.

Art.2º - O vereador beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 4º, I, II, da lei municipal 806 de 2022 de 12 de abril de 2022 Rodolfo Fernandes RN, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.

             PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, AFIXE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência, em 21 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

Minervânio Menezes Oliveira

Presidente

 

Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes-RN, de acordo com   a   Legislação em vigor, na data supra.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

 

R E S O L V E:

                                              

Art. 1. – Conceder meia diária ao Senhor Marco Celito da Costa, Presidente desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas no dia 22 de dezembro de 2022, em virtude da viagem realizada para a cidade de Natal/RN, para participar do da Palestra Como Falar em Público, na Sede da FECAM/RN.

.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

           

                                  

Santa Cruz - RN, 22 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

Genaro Fernandes da Silva Filho

Diretor Geral

Portaria nº 031/2022 – GP/CMSFO

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

                    CONSIDERANDO, a necessidade do atendimento dos interesses dos serviços públicos desta Câmara Municipal  

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder ao Sr. Presidente da Câmara Municipal RAIMUNDO SOUZA DA SILVA, 1 (uma) diária no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando, portanto R$ 600,00 (seiscentos reais), referentes a despesas decorrentes de viagem a Natal/RN para participar de Evento da FECAMRN no dia 22/12/2022.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se.

 

Câmara Municipal de Vereadores Antônio Silvano Leite – Sala do Presidente – São Francisco do Oeste/RN, 21 de Dezembro de 2022.

 

­­­­­­­­­­­­__________________________________________________

RAIMUNDO SOUZA DA SILVA

Vereador/Presidente

Portaria nº 032/2022 – GP/CMSFO

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

                    CONSIDERANDO, a necessidade do atendimento dos interesses dos serviços públicos desta Câmara Municipal  

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder ao Tesoureiro desta Câmara Municipal DANIEL LEITE DE FREITAS FILHO, 1 (uma) diária no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando, portanto R$ 300,00 (trezentos reais), referentes a despesas decorrentes de viagem a Natal/RN para participar de Evento da FECAMRN no dia 22/12/2022.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se.

 

Câmara Municipal de Vereadores Antônio Silvano Leite – Sala do Presidente – São Francisco do Oeste/RN, 21 de Dezembro de 2022.

 

 

­­­­­­­­­­­­__________________________________________________

RAIMUNDO SOUZA DA SILVA

Vereador/Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO/CMSJS/RN nº 040/2022. Dispensa de Licitação nº 025/2022.

 

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa para o fornecimento de salgados destinados ao evento de inauguração da Escola do Legislativo e da Galeria Geral da Câmara, bem como a solenidade de entrega de Títulos e Comendas, promovido pela Câmara Municipal, a ser realizado na sede da Casa Legislativa, no dia 23 de dezembro do corrente ano

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, in verbis:

 

Art. 24. É dispensável a licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

 

CONSIDERANDO que após pesquisa de mercado realizada junto a empresas do ramo de atividade, constatou-se que a empresa M DE FÁTIMA BORGES PADARIA ME ofertou a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

 

CONSIDERANDO ainda que após minuciosa e detida apreciação da documentação (CNPJ, Certidões negativas de débitos perante as fazendas federal, estadual e municipal, trabalhista e FGTS) da empresa M DE FÁTIMA BORGES PADARIA ME, de modo a demonstrar a sua regularidade fiscal e trabalhista perante os entes federados,  fazendo-nos concluir que esta atende a todos os preceitos e normas contidos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estando, portanto, dita empresa apta a contratar com a Administração Pública Municipal.

 

CONSIDERANDO que referida empresa goza de idoneidade moral perante a administração pública bem como os preços estão de acordo com os praticados no mercado.

 

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal dispõe de recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas desta contratação;

 

AUTORIZO a dispensa de licitação visando a contratação de empresa para o fornecimento de salgados destinados à Câmara Municipal de São João do Sabugi, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), junto à empresa M DE FÁTIMA BORGES PADARIA ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 40.770.501/0001-71, com sede na Rua Major Lula, nº 1010, Bairro Paraíba, Caicó/RN, CEP: 59.300-000.

 

São João do Sabugi/RN, 21 de dezembro de 2022.

 

 

________________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

 

 

HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO

 

 

Processo nº 040/2022 –Dispensa de Licitação nº 025/2022

 

 

Diante das informações e justificativas presentes nos autos e, na forma da Lei, RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, autorizo a aquisição dos produtos junto à empresa M DE FÁTIMA BORGES PADARIA ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 40.770.501/0001-71, com sede na Rua Major Lula, nº 1010, Bairro Paraíba, Caicó/RN, CEP: 59.300-000, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais).

 

Determino ao Setor de Contabilidade que as despesas decorrentes deste ato sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através de formulário próprio.

 

Publique-se.

Cumpra-se.

 

São João do Sabugi-RN, 21 de dezembro de 2022.

 

 

________________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

 

EXTRATO

 

Processo nº 040/2022 – Dispensa de Licitação nº 025/2022

 

 

Fica dispensável de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a contratação de empresa para o fornecimento de salgados destinados à Solenidade de Inauguração da Escola do Legislativo e da Galeria Geral da Câmara, bem como a Entrega de Títulos e Comendas.

 

NOME DO CREDOR: M DE FÁTIMA BORGES PADARIA ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 40.770.501/0001-71, com sede na Rua Major Lula, nº 1010, Bairro Paraíba, Caicó/RN, CEP: 59.300-000, perfazendo o valor total de R$ 900,00 (novecentos reais).

 

 

São João do Sabugi-RN, 21 de dezembro de 2022.

 

 

 

________________________________________

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO/CMSJS/RN nº 041/2022. Dispensa de Licitação nº 026/2022.

 

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições,

 

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa para prestação de serviços gráficos destinados à Câmara Municipal, consubstanciados na confecção de títulos honoríficos de cidadãos sabugienses e comendas de honra a serem entregues em solenidade, bem como também de placas de inauguração de espaços novos criados na Câmara, e plaquetas identificadoras dos setores e espaços internos da Câmara, assim como também de pastas para transporte e entrega de documentos oficiais. 

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, que prevê:

 

Art. 24. É dispensável a licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

 

CONSIDERANDO que após pesquisa de mercado realizada junto a empresas do ramo de atividade, constatou-se que a empresa MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA ofertou a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

 

CONSIDERANDO ainda que após minuciosa e detida apreciação da  documentação da empresa MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA (CNPJ, certidões negativas e declaração de inexistência de fatos impeditivos para a contratação com a Administração Pública), entendemos que a empresa atende a todos os preceitos e normas contidos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estando assim apta a contratar com a Administração Pública Municipal.

 

CONSIDERANDO, por fim, que a Câmara Municipal dispõe de recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas desta contratação.

 

AUTORIZO a dispensa de licitação visando a contratação de empresa para prestação de serviços gráficos destinados à Câmara Municipal, no valor de R$ 6.760,00 (seis mil, setecentos e sessenta reais) junto à empresa MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 10.415.366/0001-85, com sede na Rua Professor Coutinho, 272, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000.

 

São João do Sabugi/RN, 21 de dezembro de 2022.

 

 

____________________________________

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO

 

Processo nº 041/2022 – Dispensa de Licitação nº 026/2022

 

 

Diante das informações e justificativas presentes nos autos e, na forma da Lei, RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, autorizo a contratação dos serviços junto à empresa MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 10.415.366/0001-85, com sede na Rua Professor Coutinho, 272, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000.

 

Determino ao Setor de Contabilidade que as despesas decorrentes deste ato sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através de formulário próprio.

 

Publique-se.

 

Cumpra-se.

 

 

São João do Sabugi-RN, 21 de dezembro de 2022.

 

 

 

____________________________________

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

 

 

EXTRATO      

 

 

Processo nº 041/2022 – Dispensa de Licitação nº 026/2022

 

 

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços gráficos destinados a Câmara Municipal, com fulcro no artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, e em consonância com o termo de referência dos autos do processo.

 

NOME DO CREDOR: MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 10.415.366/0001-85, com sede na Rua Professor Coutinho, 272, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000, no valor de R$ 6.760,00 (seis mil, setecentos e sessenta reais).

 

 

São João do Sabugi-RN, 21 de dezembro de 2022.

 

 

 

____________________________________

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

 

RESOLUÇÃO Nº 013/2022.

Dispõe sobre a padronização dos documentos e quadros do Poder Legislativo no Município de São João do Sabugi/RN.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI-RN, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 146 do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, 

CONSIDERANDO que é recomendável promover a padronização dos documentos e quadros do Poder Legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º Os títulos de cidadãos sabugienses e demais títulos honoríficos concedidos por esta Casa Legislativa serão padronizados e deverão obedecer o modelo instituído no Anexo I desta Resolução, devendo ainda:

I - conter a assinatura do presidente juntamente com a assinatura do Vereador-autor que conferiu o título ao agraciado;

II - serem confeccionados em papel fotográfico, gramatura 250g, tamanho 21cmx29,7cm, com impressão em hot stamping, caracteres na cor dourada, acompanhados de moldura em madeira na cor branca, com fio de ouro ao centro, medindo 2cm de espessura, com vidro, e gancho na parte de trás para pendurar na parede. 

III - o número do Decreto Legislativo respectivo e a data da homenagem.

Art. 2º As comendas conferidas aos agraciados serão confeccionadas de acordo com o disposto no Anexo II desta Resolução, em formato de caixa em mdf, tipo estojo, revestido em camurça/veludo, com base e haste em aço cromo, medindo 15x20cm, com abertura na tampa, acompanhadas de placa em aço inox com impressão. 

Parágrafo único. As comendas deverão conter, além das assinaturas do presidente e do autor, o número do respectivo Decreto Legislativo, a finalidade e a data da homenagem.

Art. 3º Os quadros de cada Legislatura que compõem a galeria do Poder Legislativo Municipal confeccionados a partir da data de publicação desta Resolução, deverão ter o tamanho padronizado em 66x80cm, com moldura confeccionada em madeira com detalhes esculpidos, vidro transparente, constando o nome e período da respectiva presidência, contendo os dizeres: “Poderes Legislativo e Executivo de São João do Sabugi/RN, ao centro, na parte superior e abaixo Casa Legislativa Aprígio Pereira de Araújo", e ainda deverão conter: 

I - a identificação da legislatura e respectivo biênio, com a indicação dos ocupantes dos cargos da Mesa Diretora e demais vereadores eleitos, contendo a foto individual e nome completo de cada edil, assim como também dos representantes do Poder Executivo, dispostos da seguinte forma:

a) A identificação da presidência da Casa, localizada ao centro, separada por pilares redondos que simbolizam a construção de uma sociedade mais democrática, tendo na base os dizeres “Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN”; 

b) os demais integrantes da Mesa Diretora dispostos em seu entorno, o Vice-Presidente localizado à direita, e os 1º e 2º Secretários à esquerda; 

c) os demais edis serão organizados em ordem alfabética e,

d) os representantes do Poder Executivo situados nos cantos superiores direito e esquerdo.  

II - deverá ainda conter os símbolos do brasão da República Federativa do Brasil, ao centro, a bandeira do Estado do Rio Grande do Norte, no canto inferior esquerdo, e a bandeira do Município de São João do Sabugi, no canto inferior direito, de modo a representar a pátria. 

Art. 4º Os quadros da Galeria de Fotos dos Ex-Presidentes da Câmara Municipal, instituída pela Resolução nº 004/2018, deverão ter o tamanho padronizado em 26x31cm, cujas fotos, impressas em tons de cinza, terão o tamanho 20x23cm.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 14 de dezembro de 2022. 

 

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

 

ISAÍAS JOSÉ DO PATROCÍNIO FERNANDES DE MORAIS

Vice-Presidente

 

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

1º Secretário

 

WILSON PEREIRA MARIZ JÚNIOR

2º Secretário

 

PROMULGAÇÃO

 

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo, com base nos artigos 27, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São João do Sabugi-RN, e artigo 18, inciso VI, do Regimento Interno, a Resolução nº 013/2022, aprovada em 13 de dezembro de 2022, de autoria do Vereador Aprígio Pereira de Araújo Neto.

 

RESOLUÇÃO Nº 013/2022

Dispõe sobre a padronização dos documentos e quadros do Poder Legislativo no Município de São João do Sabugi/RN.

 

DETERMINO nesta data, para gerar todos os efeitos pertinentes, a Publicação da Resolução nº 013/2022 no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Municipal n.º 720/2016, de 22 de dezembro de 2016.

 

São João do Sabugi-RN, 14 de dezembro de 2022.

 

___________________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

RESOLUÇÃO Nº 015/2022.

Institui a Galeria Geral da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI-RN, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 146 do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Galeria Geral da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, doravante denominada "Maria Glorinha Dantas”, nas dependências da sede do Poder Legislativo Municipal, onde serão colocados quadros com os nomes e fotos dos Vereadores e Suplentes que atuaram em cada Legislatura.

Parágrafo único.  A galeria descrita no caput deste artigo consistirá em um espaço devidamente identificado na Câmara Municipal, em ambiente visível e aberto à circulação, destinado à exposição de fotografias das pessoas que tenham sido eleitas vereadores(as) deste Município, de modo a resgatar e preservar a memória política do Município, passando a fazer parte do acervo histórico do Poder Legislativo Municipal. 

Art. 2º A Galeria de Fotos dos Ex-Presidentes da Câmara Municipal, instituída pela Resolução nº 004/2018, passa a integrar a  Galeria Geral da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Os quadros da galeria de que trata o caput serão afixados no espaço destinado à Galeria Geral da Câmara Municipal, e organizados em ordem cronológica do exercício da presidência.

Art. 3º A Mesa Diretora tomará todas as medidas necessárias para a restauração dos quadros já existentes que se encontram danificados, e providenciará a confecção daqueles necessários à complementação da Galeria. 

Parágrafo único. Os novos quadros de legislatura serão colocados na galeria até o final do período do exercício da Mesa Diretora respectiva.

Art. 4º Fica autorizada a realização de despesas com:

I - confecção de material que identifique o espaço da galeria nominado "Maria Glorinha Dantas”; 

II - procedimentos necessários para a confecção dos quadros que identifiquem os parlamentares homenageados;

III - evento destinado à inauguração do espaço, nelas incluídas todas aquelas necessárias à sua realização com a dignidade que a homenagem exige.

Art. 5º As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta das dotações próprias do orçamento anual da Câmara Municipal.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 14 de dezembro de 2022. 

 

APRÍGIO PEREIRA DE ARAUJO NETO

Vereador-Autor

PROMULGAÇÃO

 

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo, com base nos artigos 27, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São João do Sabugi-RN, e artigo 18, inciso VI, do Regimento Interno, a Resolução nº 015/2022, aprovada em 13 de dezembro de 2022, de autoria do Vereador Aprígio Pereira de Araújo Neto.

 

RESOLUÇÃO Nº 015/2022

Institui a Galeria Geral da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, e dá outras providências.

 

DETERMINO nesta data, para gerar todos os efeitos pertinentes, a Publicação da Resolução nº 015/2022 no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Municipal n.º 720/2016, de 22 de dezembro de 2016.

 

São João do Sabugi-RN, 14 de dezembro de 2022.

 

___________________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

 

TERMO DE RATFICAÇÃO DE INEXGIBILIDADE N.º 011/2022

 

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA FÍSICA: LUCIANO LAURIANO RIBEIRO – CPF: 026.626.094-27.

OBJETO: Realização de apresentação musical do artista denominado “Luciano dos Teclados”, na realização da data comemorativa de confraternização do poder legislativo do Município de São Miguel do Gostoso/RN.

 VALOR GLOBAL R$ 700,00 (setecentos reais).

VIGÊNCIA: Até 31/12/2022.

BASE LEGAL: Artigo 25, inciso III, da Lei n°. 8.666/93.

ORÇAMENTÁRIO: 01 - LEGISLATIVA 031 – AÇÃO LEGISLATIVA 0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF - FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS OBS: Orçamento para o exercício de 2022.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA FÍSICA: LUCIANO LAURIANO RIBEIRO – CPF: 026.626.094-27.

SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

TERMO DE RATFICAÇÃO DE INEXGIBILIDADE N.º 012/2022

 

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA FÍSICA: JEFERSON DE SOUZA PEREIRA – CPF: 122.289.614-18.

OBJETO: Realização de apresentação musical do artista denominado “Forró Maroto”, na realização da data comemorativa de confraternização do poder legislativo do Município de São Miguel do Gostoso/RN.

 VALOR GLOBAL R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais).

VIGÊNCIA: Até 31/12/2022.

BASE LEGAL: Artigo 25, inciso III, da Lei n°. 8.666/93.

ORÇAMENTÁRIO: 01 - LEGISLATIVA 031 – AÇÃO LEGISLATIVA 0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF - FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS OBS: Orçamento para o exercício de 2022.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00 – AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA FÍSICA: JEFERSON DE SOUZA PEREIRA – CPF: 122.289.614-18.

SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 031/2022

 

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURÍDICA: FR SERVICE LTDA – CPF: 41.748.631/0001-70.

OBJETO: Realização dos serviços completo de Buffet (Cutelaria, Ornamentação, garçom e serviços de cozinha) na realização da data comemorativa de confraternização do poder legislativo do Município de São Miguel do Gostoso/RN.

 VALOR GLOBAL R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).

VIGÊNCIA: Até 31/12/2022.

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei n°. 8.666/93.

ORÇAMENTÁRIO: 01 - LEGISLATIVA 031 – AÇÃO LEGISLATIVA 0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ - FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS OBS: Orçamento para o exercício de 2022.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00 – AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURÍDICA: FR SERVICE LTDA – CNPJ: 41.748.631/0001-70 – FABIO LEANDRO DE SOUZA RIBEIRO – CPF: 073.932.284-24.

SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

 

              São Paulo do Potengi/RN, 20 de dezembro de 2022.

 

 

 

A SECRETÁRIA DE FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Conceder ao senhor GETULIO BARBOSA ANTUNES, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), perfazendo o total de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) para custear despesas com ALIMENTAÇÃO e TRANSPORTE em viagem à CAPITAL DO ESTADO DO RN, no dia 22 de dezembro do corrente ano, com o objetivo de tratar da vistoria e emplacamento do veículo na NACIONAL VEICÚLOS/RN, a ser realizado na sede da NACIONAL VEICÚLOS/RN em NATAL - RN.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

 

 

 

MARIA DULCE ANTUNES

SECRETÁRIA DE FINANÇAS

A Comissão de Licitação do Município de SÃO PAULO DO POTENGI, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) GETULIO BARBOSA ANTUNES, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
Objeto........................: Confecção de display acrílico de mesa, tamanho A4 em L horizontal para a solenidade de entrega de títulos de cidadão do ano de 2022.
Contratado.................: ACRILART LTDA EPP
Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licit ação e ratificado pelo(a) Sr(a) GETULIO BARBOSA ANTUNES, Presidente da Câmara Municipal.
SÃO PAULO DO POTENGI - RN,
JOSENILDO FELIX DA SILVA
Comissão de Licitação
Presidente

A Comissão de Licitação do Município de SÃO PAULO DO POTENGI, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) GETULIO BARBOSA ANTUNES, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
Objeto........................: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de buffet com fornecimento de alimentos e complementos, para atender as atividades oficiais da Câmara Municipal
Contratado.................: SARA GLAYDNA BARBOSA 51588790282
Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licit ação e ratificado pelo(a) Sr(a) GETULIO BARBOSA ANTUNES, Presidente da Câmara Municipal.
SÃO PAULO DO POTENGI - RN, 06 de Dezembro de 2022
JOSENILDO FELIX DA SILVA
Comissão de Licitação
Presidente

A Comissão de Licitação do Município de SÃO PAULO DO POTENGI, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) GETULIO BARBOSA ANTUNES, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
Objeto........................: cotração de empresa para prestação de serviços gráficos e reabastecimento de tonner e tintas para impressora, para atender as necessidades da câmara Municipal.
Contratado.................: MARIA A DA PAIXÃO ME
Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licit ação e ratificado pelo(a) Sr(a) GETULIO BARBOSA ANTUNES, Presidente da Câmara Municipal.
SÃO PAULO DO POTENGI - RN, 12 de Dezembro de 2022
JOSENILDO FELIX DA SILVA
Comissão de Licitação
Presidente

A Comissão de Licitação do Município de SÃO PAULO DO POTENGI, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) GETULIO BARBOSA ANTUNES, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
Objeto........................: solicitação de compra de aparelho e eletrodoméstico para atender as necessidades
da Câmara Municipal.
Contratado.................: J. Z. DIAS CAMPOS - ME
Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licit ação e ratificado pelo(a) Sr(a) GETULIO BARBOSA ANTUNES, Presidente da Câmara Municipal.
SÃO PAULO DO POTENGI - RN, 14 de Dezembro de 2022
JOSENILDO FELIX DA SILVA
Comissão de Licitação
Presidente

JANIO GARCIA DE ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de São Pedro, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas justificativas da Comissão Permanente de Licitação, nos pareceres do departamento de contabilidade e da Assessoria Jurídica e do que mais consta do respectivo Processo Administrativo, torna público, para os fins previstos no artigo da Lei Federal  nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, a ratificação de dispensa de licitação para  SERVIÇO Ornamentação da câmara municipal de São Pedro -  -RN, conforme especificações contidas no referido processo dispensado de  licitatação, sendo escolhida a empresa: UNIPLAN SAO PAULO DO POTENGI FUNERARIA LTDA CNPJ Nº 09.368.724/0001-67, Endereço: RUA MANOEL JOAQUIM DE ARAUJO 377 / N SRA APARECIDA / SAO PAULODO POTENGI / RN / 59460-000, como valor global de R$ 930,00 (novecentos e trinta  reais) visando a prestação de serviços,  para esta Câmara Municipal, com fulcro nas disposições do artigo 75, inciso II, do diploma legal antes citado.

 

 

São Pedro-RN, 21 de dezembro de 2022.

 

 

 

JANIO GARCIA DE ARAÚJO

Presidente

Decreta a aprovação das contas anuais de governo do Poder Executivo do Município de São Tomé/RN - Exercício de 2015, sob a gestão do Sr. Gutemberg Pereira da Rocha, e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de São Tomé, Estado do Rio Grande do Norte, JEAN MAKSON DE LINO CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Ôrganica do Município e o Regimento Interno desta Casa, e;

Considerando, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte referente às contas anuais de Governo do Poder Executivo Municipal de São Tomé/RN - Exercício de 2015;

Considerando a manifestação do Chefe do Executivo Municipal à época, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da Ampla Defesa, a qual protocolou Defesa acerca da inconsistência apontada no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte; 

Considerando o Parecer n° 10/2022 da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa recomendando ao Plenário, a APROVAÇÃO das contas do Poder Executivo Municipal referente ao Exercício de 2015; 

Considerando a Decisão em Plenário, por 7 votos favoráveis, na sessão realizada no dia 25 de novembro de 2022, pela APROVAÇÃO das contas do Poder Executivo Municipal referente ao Exercício de 2015; 

DECRETA: 

Art. 1° - Fica, conforme resultado final da votação em Plenário, bem como o Parecer n° 10/2022 da Comissão de Finanças e Orçamento,decidido pela APROVAÇÃO das Contas Anuais de Governo do Poder Executivo do Município de São Tomé/RN, referente ao Exercício de 2015, sob a gestão do Sr. Gutemberg Pereira da Rocha. 

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 

Câmara Municipal de São Tomé/RN 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA-RN: Vereador EDILMO LIRA, no uso de suas atribuições legais com base na Lei Orgânica deste município e nos termos do Regimento Interno desta Casa, convoca Vossa Excelência para Sessão Solene de Posse da Nova Mesa Diretora do Ano de 2023 que será realizada no dia 01/01/2023 às 19hs no Prédio Sede.

 

 

MESA DIRETORA

 

Presidente: Erivan Elias da Silva

Vice-Presidente: Francisco Vicente Júnior

1º Secretário: Janaína Patrícia Bezerra da Silva

2º Secretário: Cristilene Bezerra de Azevedo

Suplente: Edilmo Lira

 

 

 

 

 

Serra Caiada/RN, em 21 de Dezembro de 2022.

 

 

Edilmo Lira

Presidente

 

PORTARIA CONVOCAÇÃO 104 -2022-GP/CMSM 

 

RESOLVE:

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.14, inciso VII, da Lei Orgânica deste Município.

 

 

RESOLVE:

 

art.1-Convocar a edibilidade desta casa legislativa para a sessão solene de posse do biênio 2023/2024 no dia 01/01/2023 as 9:00 horas da manhã nesta casa legislativa.

 

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

Serra do Mel, 21 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

 

 

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

 

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 019/2022
* FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93
* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS-RN
* CONTRATADA: CONSULTAB CONTABILIDADE CONSULTORIA E ASSESSORIA
* OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA,
TREINAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE ENVIO DAS INFORMAÇÕES DO E-SOCIAL DO PODER
LEGISLATIVO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.
* VALOR GLOBAL...................: R$ 5.000,00 (Cinco Mil reais)
* VIGÊNCIA............................: 19/12/2022 a 31/12/2022
* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

Venho no uso de minhas atribuições legais, fundamentado com o que determina o Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, considerando o que consta no presente Processo Administrativo Nº 023/2022, Modalidade Dispensa de Licitação nº. 019/2022, RATIFICO a Dispensa de Licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, TREINAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE ENVIO DAS INFORMAÇÕES DO E-SOCIAL DO PODER LEGISLATIVO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA em favor da Empresa CONSULTAB CONTABILIDADE CONSULTORIA E ASSESSORIA, inscrita no CNPJ sob nº 13.122.326/0001-33, situada à Rua Castelo Branco, 456, Sady Soares, Catolé do Rocha-PB, no valor global de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). Serrinha dos Pintos-RN, 19 de Dezembro de 2022, Francisco das Chagas Oliveira – Presidente.

PORTARIA N°062/2022                          Severiano Melo/RN, 21 de dezembro de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do vereador JOSÉ AUGUSTO DE MORAIS NETO.

R E S O L V E

Art.1° - Conceder 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$500,00 (quinhentos reais) ao Senhor JOSÉ AUGUSTO DE MORAIS NETO, vereador desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: FECAM-RN PARA TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA CAMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO.

Período do Afastamento: 22 de dezembro de 2022.

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 21 de dezembro de 2022.

 

JOSÉ AUGUSTO DE MORAIS NETO

Presidente

 

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO DE DESPESA Nº 0107/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 017/2022

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN – CNPJ: 08.539.512/0001-32

CONTRATADO (A): A DE L SILVA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME CNPJ: 26.403.567/0001-00, SITIO LAGOA LIMPA DO FERNANDES, 215, ZONA RURAL, NOVA CRUZ/RN, CEP: 59.215-000

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de elaboração de projetos de arquitetônico, orçamentário e fiscalização de acessibilidades da Câmara Município de Tangara/RN.

 

VALOR GLOBAL: R$ 6.900,00 (Seis mil, e novecentos reais)

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARA/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.

 

PUBLIQUE-SE,

Tangará/RN, 14 de dezembro de 2022.

JOSÉ MANOEL FONSECA DANTAS

PRESIDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.017/2022

 

PROCESSO DE DISPENSA Nº 0107/2022

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN – CNPJ: 08.539.512/0001-32

 

CONTRATADO (A): A DE L SILVA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME CNPJ: 26.403.567/0001-00, SITIO LAGOA LIMPA DO FERNANDES, 215, ZONA RURAL, NOVA CRUZ/RN, CEP: 59.215-000

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de elaboração de projetos de arquitetônico, orçamentário e fiscalização de acessibilidades da Câmara Município de Tangara/RN.

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, inciso II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

 

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 6.900,00 (Seis mil, e novecentos reais)

 

FONTE DE RECURSO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

A despesa será consignada à dotação orçamentária prevista no OGM – Orçamento Geral do Câmara Municipal, conforme abaixo:

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001-Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 33903900 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 1500 – Transferências do Duodécimo.

 

Tangará/RN, 14 de dezembro de 2022.

JOSÉ MANOEL FONSECA DANTAS

 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÀ/RN

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica referente a Dispensa de Licitação nº 028/2022, que objetiva para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO COM INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ALARME DE PORTAS E JANELAS DESTINADOS AO PODER LEGISLATIVO DE TIBAU/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a Empresa E.M. INFORMÁTICA E SEGURANÇA ELETRÔNICA & SERVIÇOS, inscrita no CNPJ: sob nº 13.423.190/0001-00 situada à Rua João da Escóssia, nº 19, Doze Anos, Mossoró/RN, no valor global de R$ 16.550,00 (Dezesseis mil, quinhentos e cinquenta reais).

Tibau-RN, 20 de Dezembro de 2022

Adeilton Teixeira de Oliveira - Presidente

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 028/2022

* FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU-RN

* CONTRATADO: E.M. INFORMÁTICA E SEGURANÇA ELETRÔNICA & SERVIÇOS

* OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO COM INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ALARME DE PORTAS E JANELAS DESTINADOS AO PODER LEGISLATIVO DE TIBAU/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA

* VALOR GLOBAL...................: R$ 16.550,00 (Dezesseis mil, quinhentos e cinquenta reais)

* VIGÊNCIA............................: 20/12/2022 a 31/12/2022

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.0 – Outros materiais de consumo / 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.9 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica referente a Dispensa de Licitação nº 029/2022, que objetiva para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO COM INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO COMPLETO DESTINADO AO PODER LEGISLATIVO DE TIBAU/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a Empresa E.M. INFORMÁTICA E SEGURANÇA ELETRÔNICA & SERVIÇOS, inscrita no CNPJ: sob nº 13.423.190/0001-00 situada à Rua João da Escóssia, nº 19, Doze Anos, Mossoró/RN, no valor global de R$ 16.850,00 (Dezesseis mil, oitocentos e cinquenta reais).

Tibau-RN, 20 de Dezembro de 2022

Adeilton Teixeira de Oliveira - Presidente

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 029/2022

* FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU-RN

* CONTRATADO: E.M. INFORMÁTICA E SEGURANÇA ELETRÔNICA & SERVIÇOS

* OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO COM INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO COMPLETO DESTINADO AO PODER LEGISLATIVO DE TIBAU/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA

* VALOR GLOBAL...................: R$ 16.850,00 (Dezesseis mil, oitocentos e cinquenta reais)

* VIGÊNCIA............................: 20/12/2022 a 31/12/2022

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 4.4.90.5.2 – Equipamento e Material Permanente / 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica referente a Dispensa de Licitação nº 030/2022, que objetiva para AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO DE COMPUTADOR SERVIDOR PARA USO EXCLUSIVO DO SISTEMA DE ARQUIVOS DO PODER LEGISLATIVO DE TIBAU/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a Empresa E.M. INFORMÁTICA E SEGURANÇA ELETRÔNICA & SERVIÇOS, inscrita no CNPJ: sob nº 13.423.190/0001-00 situada à Rua João da Escóssia, nº 19, Doze Anos, Mossoró/RN, no valor global de R$ 16.750,00 (Dezesseis mil, setecentos e cinquenta reais).

Tibau-RN, 20 de Dezembro de 2022

Adeilton Teixeira de Oliveira - Presidente

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica referente a Dispensa de Licitação nº 031/2022, que objetiva para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PROJETO DE IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO PARA O PODER LEGISLATIVO DE TIBAU/RN, RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a JOÃO PEDRO CAMPELO DE LIMA, inscrito no CPF: sob nº 067.386.333-60, no valor global de R$ 6.000,00 (Seis mil reais).

Tibau-RN, 21 de Dezembro de 2022

Adeilton Teixeira de Oliveira - Presidente

O Presidente do Poder Legislativo de Tibau/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e ainda, ancorado no Artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, ADJUDICA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa CARLOS ANTONIO DA SILVEIRA, inscrita no CNPJ sob nº 20.495.655/0001-95, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA MANUTENÇÃO E CONCERTO DO RELÓGIO DE PONTO DO PODER LEGISLATIVO DE TIBAU-RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA no valor global de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais). Tibau-RN, 21 de Dezembro de 2022 - Adeilton Teixeira de Oliveira – Presidente

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batista/RN, Vereado CLÉSIO SANTOS BEZERRA DE ARAÚJO, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência, R E S O L V E: Autorizar o Vereador Presidente CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR, Vereador e Presidente desta casa Legislativa, portador do CPF 079.049.934-73 e a quem compete exercer a relação externa da Instituição, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 22 de dezembro de 2022, para participar da palestra "Como falar em Público"; fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento e alimentação, cujo pagamento poderá ser feito antecedente à viagem ou posteriormente sob forma de ressarcimento, conforme Decreto nº124/2017, devendo ser apresentado documento comprobatório da viagem.

 

 

Timbaúba dos Batista/RN, 21 de dezembro de 2022.

 

________________________________________

CLÉSIO SANTOS BEZERRA DE ARAÚJO

1º SECRETÁRIO – CMTB

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

 

Considerando a necessidade de capacitação dos servidores desta Casa de Leis;

 

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN, para participar da palestra "Como falar em Público";

 

RESOLVE: DESIGNAR, o Senhor Olavo Bilac de Araújo Filho, Assessor Parlamentar desta Casa de Leis, para que possa efetuar viagem supra identificada, a ser realizada no dia 22 de dezembro de 2022 e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

 

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Timbaúba dos Batistas RN, 21 de dezembro de 2022.

 

 

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 191200001

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: JOSE TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 22/12/2022 a 22/12/2022

OBJETO: Comparecer a FECAM para participar da palestra com o tema: Como falar em público", que será realizado dia 22 de dezembro de 2022 em Natal/RN.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 21 de dezembro de 2022

 

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

DIRETOR ADMINISTRATIVO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 191200002

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: JAILSON DE SOUZA SILVA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 100,00 (CEM REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 22/12/2022 a 22/12/2022

OBJETO: Comparecer a FECAM para participar da palestra com o tema: Como falar em público", que será realizado dia 22 de dezembro de 2022 em Natal/RN.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 21 de dezembro de 2022

 

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

DIRETOR ADMINISTRATIVO

PORTARIA Nº 033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 1/2(meia) diária, no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos Reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos Reais) ao Sr. ANTONIO EDSON DA SILVA BEZERRA, portador do CPF nº 044552614-94, ocupante do Cargo Eletivo de Vereador, para fazer face às despesas com locomoção na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

 

Local de destino: FECAM-RN

 

Período do Afastamento: 22 de dezembro de 2022.

 

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de Janeiro

de 2013.

 

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

Upanema/RN, 21 de dezembro de 2022.

 

_______________________________________________

IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente

CPF: 031.955.054-01

PORTARIA Nº 034, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ½ (meia) diárias, no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos Reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos Reais) ao Sr. MARINALDO BEZERRA ALBUQUERQUE, portador do CPF nº 010.732.244-73, ocupante do Cargo Eletivo de Vereador, para fazer face às despesas com locomoção e estadia na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

 

Local de destino: FECAM-RN

 

Período do Afastamento: 22 de dezembro de 2022.

 

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de Janeiro

de 2013.

 

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

Upanema/RN, 21 de dezembro de 2022.

 

_______________________________________________

IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente

CPF: 031.955.054-01

 

CONTRATO Nº. 003/2022

 

EMENTA: TERMO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMATICA, 01 (UMA), TV 50PL LCD 4K E DEMAIS ITENS, CONFORME RELACIONADOS NO ANEXO DESTE PROCESSO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 14.133/21.

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES E FUNDAMENTOS

 

1. 1. DA CONTRATANTE E CONTRATADA:

Pelo presente instrumento de contrato, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, CNPJ. 40.800.625/0001-52, denominada daqui por diante de CONTRATANTE, representado neste ato pela Srª. TELMA RÉGIA ALVES DO RÊGO MEIRELES, Presidente DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, portadora do CPF: 671.252.984-00, residente na Rua Capitão Gonçalo Ferreira Lopes, 09, centro, Várzea/RN, daqui por diante denominada CONTRATANTE; e do outro lado como CONTRATADA, NOGUEIRA MOVEIS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob nº. 11.668.676/0001-74, com sede na Rua 15 de Novembro, 294, Nova Cruz/RN neste ato, representada pela Sr. João Nogueira Neto, brasileiro, casado, empresário, Portador da Cédula de Identidade nº. 2.216.818 – SSP/RN e Inscrito no CPF: nº. 073.865.944-45, residente e domiciliado na Rua Assis chateaubriand 567, Centro Nova Cruz/RN, firmam o presente contrato, conforme especificações a seguir:

 

1.2 - DOS FUNDAMENTOS:

A presente contratação encontra-se fundamentada na CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA N°. 007/2022, na forma do art. 75, inciso II da Lei n° 14.133/2021.

 

CLAUSULA SEGUNDA DO OBJETO:

 

2.1 – DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMATICA, 01 (UMA), TV 50PL LCD 4K, E DEMAIS ITENS, CONFORME RELACIONADOS NO ANEXO DESTE PROCESSO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN.

 

CLAUSULA TERCEIRA DO PRAZO:

 

3.1 - O prazo de validade do presente contrato é de 21/12/2022 a 31/12/2022, podendo ser prorrogado na forma da lei conforme art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, mediante assinatura de termos aditivos, havendo acordo entre as partes.

 

CLAUSULA - QUARTA DO VALOR:

 

4.1. O valor total previsto deste contrato é de 30.458,00 (Trinta mil, quatrocentos e cinquenta e oiro reais).

 

ITEM

DESCRIÇÃO

MARCA

UNIDADE

QUNT.

R$ VALOR UNIT.

R$ VALOR TOTAL

01

TV 50PL 50PUG7406 LCD LED, SMART, ANDROID, WI FI, 4K

PHILIPS

UND

02

3.079,00

6.158,00

02

SUPORTE DE TV ATÉ 60PL, COM APOIO PLASTICO

NOTAVEL

UND

02

25,00

50,00

03

ANTENA PARABOLICA DIGITAL, BANDA KU

VIVENSYS

UND

01

259,00

259,00

04

RECEPTOR DIGITAL VX 10, PARA ANTENA BANDA KU

VIVENSYS

UND

01

499,00

499,00

05

SSD SA40037/480GB

KINGSTON

UND

01

389,00

389,00

06

SSD 240GM SATA 03 SU650 ASU6 50SS

ADATA

UND

03

239,00

717,00

07

NOBREAK 600VA BIV/110 LINNUS S600BI

SMS

UND

01

579,00

579,00

08

PLACA MÃE LGA 1155 IH61 MA2-V3

AFOX

UND

01

499,00

499,00

09

CPU CORE I5, 08GB, 240GB LINUX

LOGIN

UND

02

4.100,00

8.200,00

10

MEMORIA DDR3 4GB HKED3041

KIKVISION

UND

02

169,00

338,00

11

MONITOR 19,5PL HD 20E

AOC

UND

04

975,00

3.900,00

12

NOTBOOK 15,6PL A3 15 CORE I5 8GB – 256GB W11

ACER

UND

02

4.435,00

8.870,00

 

CLAUSULA QUINTA - PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA:

 

5.1 Pela perfeita execução do objeto licitado, a Câmara Municipal de Várzea efetuará o pagamento do preço proposto pela licitante vencedora, seguindo o estabelecido pela resolução 032/2016 do TCE-RN que estabelece a ordem cronológica dos pagamentos em âmbito municipal.

5.2 O fornecedor deverá após a entrega dos produtos, efetuar junto ao setor de Contábil do Poder Legislativo Município de Várzea a entrega da nota fiscal acompanhada dos documentos que comprovem a regularidade fiscal do fornecedor.

5.3 O setor de Financeiro deverá efetuar a autuação da documentação da cobrança no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e enviar em até 48 (quarenta e oito) horas, para que proceda ao registro contábil da fase da despesa “em liquidação” no sistema orçamentário, financeiro e contábil.

5.4 Após devidamente autuado a documentação da cobrança, a Setor de Finanças/ Contabilidade identificará o gestor do contrato e encaminhará a documentação apresentada pelo fornecedor, que é o responsável pelo atesto da despesa conferirá a documentação comprobatória exigida pela legislação em vigor, verificando, inclusive a autenticidade das certidões apresentadas junto aos respectivos órgãos expedidores e verificará se os produtos entregues ou os serviços prestados atendem às especificações e condições previamente acordadas, conforme estabelece o art. 63 da lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e, não havendo qualquer pendencia, emitirá o Termo de Recebimento Definitivo, e/ou atesto, conforme o caso.

5.5 Depois de emitido o termo de recebimento definitivo, o gestor de contrato responsável pelo atesto deverá remeter imediatamente a documentação respectiva ao Setor de Finanças para fins de pagamento.

5.6 Os pagamentos de acordo, deverão respeitar a ordem cronológica das exigibilidades, considerando cada fonte diferenciada de recursos, no âmbito de cada unidade gestora serão obedecidos os prazos estabelecidos na Resolução nº 32/2016 em seu artigo 12, I e II.

 5.7. Ocorrendo erros na fatura ou circunstâncias que impeçam a liquidação das despesas, a licitante vencedora será oficialmente comunicada pela Câmara Municipal de Várzea, e a partir daquela data o pagamento ficará suspenso até que sejam providenciadas as medidas saneadoras. O prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, mediante a liquidação da despesa.

5.8. Caso a identificação de cobrança indevida ocorra após o pagamento da fatura, o fato será informado à licitante vencedora para que seja efetuada a devolução do valor correspondente no próximo documento de cobrança;

5.9. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que o atraso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

5.10 Considerando a cronologia dos pagamentos serão admissíveis o descumprimento nos casos citados no artigo 15 da Resolução nº 032/2016, I, II, III, IV e V, devendo em quaisquer das hipóteses apresentadas ser precedida de uma justificativa circunstanciada emanada do pertinente ordenador da despes, que deverá obrigatoriamente ser publicada na imprensa oficial.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA ENTREGA:

 

6.1. O objeto deste processo deverá ser entregue em estrita conformidade com a proposta apresentada no processo de dispensa, no que tange marca, quantidade e preço.

6.2. A entrega deverá ser feita, conforme solicitação da Ordenadora de Despesa.

 

CLAUSULA SETIMA– DO REAJUSTE:

 

7.1 - Por força das Leis Federais nº 9069/95 e 10.192/2001, os preços poderão ser reajustados após a vigência contratual de 12 (doze) meses, salvo autorização de aumento concedida pelo Governo Federal.

7.2 - Decorrido o prazo acima estipulado, automaticamente, os preços mensais serão corrigidos monetariamente pelo IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo por força de determinação governamental.

7.3 - A aplicação do índice dar-se-á de acordo com a variação ocorrida entre o mês da assinatura do contrato e do 12º mês da execução, passando a vigorar o novo preço a partir do 13º mês.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES:

 

8.1 – Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, de acordo com o estabelecido no art. 124 da Lei Federal N° 14.133/2021, ficando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento).

8.2 - As alterações a que se referem ao item anterior serão consideradas formalizadas mediante 6 § 4º, inciso I do art. 92 da Lei 14.133/2021 aditamento contratual a ser emitido pela CONTRATANTE, após consentimento expresso da autoridade superior competente.

 

CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

9.1 – Os recursos necessários ao objeto do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária do ano de 2021.

Elemento de Despesa: 44.90.52 (Equipamentos e Materiais Permanentes).

CLÁUSULA DECIMA - DAS RESPONSABILIDADES

 

10.1 - DA CONTRATANTE:

 

10.1.1 - O Contratante é responsável exclusivo pela segurança de suas informações confidenciais e proprietárias.

 

10.2 - DO CONTRATADO:

 

I - O Contratado deverá cumprir com zelo e boa-fé as atividades oriundas deste contrato, observadas as especificações deste contrato, sob pena de responder pelo descumprimento contratual, nos termos do artigo 156 da Lei n° 14.133/2021;

II - Reparar, corrigir ou refazer à suas expensas, no total ou em parte, nos prazos estabelecidos, os serviços objeto do Contrato em que forem constatados vícios, defeitos ou incorreções;

III - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, em consonância com o disposto no art. 155 da Lei nº 14.133/2021;

IV - Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões no objeto do contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato, na forma prevista pelo art. 124 da Lei nº 14.133/2021;

V - Atender as solicitações de informações extraordinárias solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa de 1% (um por cento) do valor mensal do contrato por infração;

VI - A emissão de informações, pareceres ou qualquer outro dado, com exceção dos requerimentos (formulários de pedidos), deverá ser feito em papel timbrado do próprio contratado;

VII - O CONTRATADO, não se responsabilizará pelos erros, falhas, omissões ou má fé do responsável por cada setor que venha a comprometer a fidelidade dos serviços, aqui contratados, devendo comunicar à pessoa do Presidente da Câmara, representante da CONTRATANTE, os deslizes ocorridos e prejudicados à Administração, para que se tomem as medidas de correção necessárias.

 

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DAS DESPESAS:

 

11.1 - As despesas de estadia e alimentação decorrentes dos serviços ora contratados quaisquer que sejam as circunstâncias e o lugar, correrão por conta do CONTRATANTE.

 

 

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - DAS MODIFICAÇÕES E/OU ALTERAÇÕES:

 

12.1 - O presente contrato poderá ser alterado unilateralmente pela Administração, quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei 14.133/2021 com as devidas justificativas.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO:

 

13.1 - A fiscalização e posterior atesta da execução do referido contrato ficará na responsabilidade do Gestor de Contratos nomeado através da Portaria nº. 013/2021, o Sr. Daniel Cordeiro dos Santos Junior, RG n° 003.420.845, em conformidade com a Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações.

13.2 - O Gestor de contratos deverá fazer a validade dos documentos que comprovam a regularidade fiscal do contratado como também a regularidade do documento fiscal emitido para que seja encaminhado ao setor para efetiva liquidação da despesa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES:

 

14.1 - O descumprimento, por parte da contratada, de qualquer das normas contratuais implicará na aplicação de penalidades, consistente em multas, conforme definido neste contrato, rescisão contratual e as multas previstas no art. 156 da Lei federal n° 14.133/2021.

14.2 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, caracterizará a inadimplência da contratada, ficando a mesma, garantido o contraditório e a ampla defesa, sujeita às seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, devidamente atualizado pelo IPCA;

III - Suspensão temporária de participação em licitação com a administração pública e com a Câmara Municipal de Várzea/RN pelo prazo máximo de 03 (três) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma prevista no inciso § 5º do art. 156 da Lei 14.133/2021.

13.3 - As multas lançadas pelo contratante serão deduzidas diretamente dos créditos que o contratado tiver em razão do presente contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE:

 

15.1 - Nos termos dos artigos 91 e 176 da Lei 14.133/2021, o contrato e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítios eletrônicos oficial aqui considerado os sítios:

https://www.varzea.rn.leg.br ou https://diariooficial.fecamrn.com.br/lista-materias

 

CLÁUSULA DECIMA SEXTA - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS:

 

16.1. O presente contrato poderá ser rescindido com fulcro no que preceitua a Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores.

16.2. – O processo de dispensa nº. 007/2022 fazem parte integrante e inseparável do presente instrumento contratual.

16.3 Fica eleito o Fórum da Comarca de Santo Antônio/RN, com expressa renúncia de qualquer outro ainda que mais privilegiado, para todo e qualquer procedimento judicial decorrente deste contrato.

E por estarem assim ajustados, combinados e contratados, as partes formam o presente termo em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito, o que fazem na presença das testemunhas abaixo assinadas, que a tudo presenciaram.

 

Várzea/RN, 21 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

 

TELMA RÉGIA ALVES DO RÊGO MEIRELES

PRESIDENTE DA CÂMARA

PODE LEGISLATIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA

CONTRATANTE

 

 

 

 

 

JOAO NOGUEIRA NETO

REPRESENTANTE LEGAL

NOGUEIRA MOVEIS LTDA – EPP

CONTRATADA

 

TESTEMUNHAS:

 

 

_______________________________________________________________

ASSINATURA:

CPF:

 

________________________________________________________________

ASSINATURA:

CPF:

Processo Administrativo nº. 012/2022.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 007/2022.

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO Reconheço a presente dispensa de licitação com espeque no Artigo 75, Inciso II da lei federal nº 14.123/2021, e considerando a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMATICA, 01 (UMA), TV 50PL LCD 4K, E DEMAIS ITENS, CONFORME RELACIONADOS NO ANEXO DESTE PROCESSO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN. Bem como parecer jurídico emitido nos autos, sou favorável à contratação da empresa: NOGUEIRA MOVEIS LTDA - EPP, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 11.668.676/0001-74, pelo valor total de R$ 30.458,00 (Trinta mil quatrocentos e cinquenta e oito reais).

 

 

RATIFICO, O Despacho do Ilmº. Srº. MARIA IZABEL FREIRE DE ARAÚJO, Agente da Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande Norte (FECAMRN).

 

 

 

 

Várzea/RN, 21 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

Telma Régia Alves do Rêgo Meireles

Presidente/ordenadora de despesa

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Processo Administrativo nº. 012/2022.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 007/2022.

 

A agente da Contratação da Câmara Municipal de Várzea/RN, após a emissão de termo de declaração de dispensa e ratificação do mesmo emitida pela Gestora da Câmara Municipal de Várzea/RN, Senhora. Telma Régia Alves do Rêgo Meireles, nos termos da lei nº. 14.133/2021, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMATICA, 01 (UMA), TV 50PL LCD 4K, E DEMAIS ITENS, CONFORME RELACIONADOS NO ANEXO DESTE PROCESSO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN

CONTRATANTE: CAMÂRA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN/CNPJ N°. 40.800.625/0001-52.

CONTRATADA: NOGUEIRA MOVEIS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob nº. 11.668.676/0001-74.

VALOR TOTAL GLOBAL: R$ 30.458,00 (Trinta mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – (Equipamentos e Materiais Permanentes).

BASE LEGAL: Artigo 75 Inciso II, Lei Federal nº. 14.133/2021.

 

VÁRZEA/RN, 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

 

 

MARIA IZABEL FREIRE DE ARAÚJO

AGENTE DA CONTRATAÇÃO

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela, da Lei Orgânica deste Município, combinado com o Regimento Interno do Poder Legislativo e em conformidade com a resolução 034/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os integrantes para compor a equipe de transição, para proceder ao levantamento da situação da administração da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN, notadamente ao que se refere o art. 4º da resolução 034/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, para efeito da transição administrativa: COORDENADORA: MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA, MEMBROS: JOSELILIAN ARCANJO DE SOUZA, EDVANIA ELOI DA SILVA LIMA, MANOEL MESSIAS DE SALES TAVARES E LUCIA MARIA DE SOUZA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A equipe prevista no “caput” deste artigo será coordenada pelo senhor MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA.

 Art. 2º A Comissão de Transição tem por finalidade propiciar ao Chefe do Poder Legislativo em término de mandato, informar ao Presidente a ser eleito sobre as ações, projetos e programas em andamento, visando dar continuidade à Gestão Pública e, conhecer, avaliar e receber do atual Chefe do Poder Legislativo todos os dados e informações necessários à elaboração e implementação da nova legislatura.

Art. 3º Os trabalhos a serem desenvolvidos por força desta Portaria, serão considerados serviços públicos relevantes.

 Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 Em, 19 de dezembro de 2022.

José Micarlo Tomas de Oliveira - Presidente

Portaria de Diária nº. 077/2022.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
             
 R E S O L V E:

         Conceder ao senhor MARCIO CHRISTIAN SABINO LEANDRO, ocupante do cargo de Vereador Presidente da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária  sem per noite no valor de R$ 400,00. (Quatrocentos Reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem para a capital do estado (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para se fazer presente em uma palestra no Auditório da FECAM, com o tema, como falar em público,  no dia 22 de dezembro de 2022.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

        
PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.
            Câmara Municipal de Viçosa/RN.
        Em, 21 de dezembro de 2022.

MARCIO CHRISTIAM SABINO LEANDRO
PRESIDENTE
 

Portaria de Diária nº. 078/2022.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
             
 R E S O L V E:

         Conceder ao senhor JOSE OLIVEIRA FILHO, ocupante do cargo de Vereador da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária  sem per noite no valor de R$ 400,00. (Quatrocentos Reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem para a capital do estado (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para se fazer presente em uma palestra no Auditório da FECAM, com o tema, como falar em público,  no dia 22 de dezembro de 2022.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

        
PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.
            Câmara Municipal de Viçosa/RN.
        Em, 21 de dezembro de 2022.

MARCIO CHRISTIAM SABINO LEANDRO
PRESIDENTE.
 

Portaria de Diária nº. 079/2022.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
             
 R E S O L V E:

         Conceder a senhora MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA , ocupante do cargo de Vereadora da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária  sem per noite no valor de R$ 400,00. (Quatrocentos Reais), para que a mesma possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem para a capital do estado (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para se fazer presente em uma palestra no Auditório da FECAM, com o tema, como falar em público,  no dia 22 de dezembro de 2022.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

        
PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.
            Câmara Municipal de Viçosa/RN.
        Em, 21 de dezembro de 2022.

MARCIO CHRISTIAM SABINO LEANDRO
PRESIDENTE.
 

Portaria de Diária nº. 080/2022.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
             
 R E S O L V E:

         Conceder ao senhor Francisco Fábio de Freitas Souza, ocupante do cargo de Tesoureiro da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária  sem per noite no valor de R$ 400,00. (Quatrocentos Reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem para a capital do estado (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para se fazer presente na sede do ITEP que fica sediada no Bairro da Ribeira, para retirada de umas carteiras de identidade que se encontra nesta sede,  no dia 22 de dezembro de 2022.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

        
PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.
            Câmara Municipal de Viçosa/RN.
        Em, 21 de dezembro de 2022.

MARCIO CHRISTIAM SABINO LEANDRO
PRESIDENTE.