CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN

EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2022

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa da licitação.

PROCESSO Nº 029/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Angicos/RN.

CONTRATADA: R DE C RIBEIRO-ME

CNPJ:03.559.191/0001-14

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de manutenção e limpeza do jardim da câmara municipal de Angicos-RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais).

BASE LEGAL: Caput do artigo 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

Angicos/RN, em 23 de dezembro de 2022.

JOSÉ EDILSON MACIEL

Presidente da Câmara

 

 

O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 29110001/2022, relativo à Dispensa de Licitação nº 026/2022, para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de Pessoa Jurídica visando à execução dos serviços de locação de palanque, iluminação e decoração e ornamentação para eventos em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: MARIA NATALI DA SILVA, CNPJ: 12.304.050/0001-41, sediada na Rua Seis de Janeiro, nº 1163, Santo Antônio, Mossoró  – RN, CEP: 59611-070.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - "para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

 

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

            A referida contratação justifica-se pela vantajosidade para a Administração Pública, conforme confirmam as propostas anexadas ao presente processo, e decorre da necessidade de assegurar o auxílio aos trabalhos ordinários e extraordinários, como também demais eventos referentes a assuntos pertinentes a essa Edilidade.

 

Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, Art. 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Rodolfo Dias Alves, Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora FAVORÁVEL à contratação junto à Pessoa Jurídica: MARIA NATALI DA SILVA, CNPJ: 12.304.050/0001-41, no valor total de R$ 7.390,00 (Sete mil e trezentos e noventa reais).

                          

Baraúna/RN, 15 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

 

            RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: MARIA NATALI DA SILVA, CNPJ: 12.304.050/0001-41, sediada na Rua Seis de Janeiro, nº 1163, Santo Antônio, Mossoró – RN, CEP: 59611-070, no valor total de R$ 7.390,00 (Sete mil e trezentos e noventa reais), destinado à Contratação de Pessoa Jurídica visando à execução dos serviços de locação de palanque, iluminação e decoração e ornamentação para eventos em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Baraúna/RN, 15 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

 

 

O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 30110001/2022 relativo à Dispensa de Licitação nº 027/2022 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de Pessoa Jurídica visando a locação de climatizador para eventos em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: INTEGRA COMÉRCIO VAREGISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 44.856.852/0001-50, sediada na Avenida Maj Aprigio da Fonseca, nº 710, Galpão, Bairro Francisco de Moraes Araújo Lemos, CEP: 55.660-000, Bezerros/PE.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - "para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

           

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, atendendo a demanda das atividades institucionais, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão dentro das exigências requeridas.

 

Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Rodolfo Dias Alves, Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora FAVORÁVEL à contratação junto à Pessoa Jurídica: INTEGRA COMÉRCIO VAREGISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 44.856.852/0001-50, com o valor total de R$ 5.160,00 (Cinco mil e cento e sessenta reais).

 

                           

Baraúna/RN, 21 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

 

 

 

            RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: INTEGRA COMÉRCIO VAREGISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 44.856.852/0001-50, sediada na Avenida Maj Aprigio da Fonseca, nº 710, Galpão, Bairro Francisco de Moraes Araújo Lemos, CEP: 55.660-000, Bezerros/PE, no valor total de R$ 5.160,00 (Cinco mil e cento e sessenta reais), destinado à Contratação de Pessoa Jurídica visando a locação de climatizador para eventos em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Baraúna/RN, 21 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

 

O Presidente  do Legislativo de Boa Saúde/RN, no uso das atribuições que lhe são conferida e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a ELETROART MANUTENCAO E INSTALACOES ELETRICAS - LTDA, inscrita sob o CNPJ Nº 04.232.964/0001-16, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO/DESINSTALAÇÃO DOS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, no valor global de R$: 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais); ancorado no art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

 

Boa Saúde/RN, 23 de dezembro de 2022.

 

Paulo Cézar Florêncio de Souza

Vereador Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 122101/2022

 

 

 

                               RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores, para a contratação com NORTE PLACA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 08.424.210/0001-19,  cujo objeto é PRESTAÇAO DE SERVIÇO DE CONFECÇAO E INSTALAÇAO DE PLACAS DE INAUGURAÇAO DO PAVIMENTO SUPERIOR DO CENTRO ADMINISTRATIVO DA CAMARA MUNICIPAL, BEM COMO AS PLACAS DE IDENTIFICAÇAO DAS SALAS DO MESMO PREDIO, no valor total de R$ 2.190,00 (dois mil, cento e noventa reais ).

 

                               RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilustríssimo Sr. Domingos Savio Fernandes Gondim, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 

CAMPO GRANDE/RN, em 21 de dezembro de 2022.

 

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ANTONIA MARILANDIA NOGUEIRA DE HOLANDA

 Presidente da Camara Municipal

PROCESSO Nº 22122101/2022

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 122101/2022

 

 

 

                               A Comissão de Licitação da Camara Municipal de Campo GRande, em cumprimento à ratificação procedida pelo Excelentíssima  Senhora Antonia Marilandia Nogueira de Holanda, Presidente da Camara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: PRESTAÇAO DE SERVIÇO DE CONFECÇAO E INSTALAÇAO DE PLACAS DE INAUGURAÇAO DO PAVIMENTO SUPERIOR DO CENTRO ADMINISTRATIVO DA CAMARA MUNICIPAL, BEM COMO AS PLACAS DE IDENTIFICAÇAO DAS SALAS DO MESMO PREDIO.

 

            Contratado.................: NORTE PLACA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ/CPF sob o nº 08.424.210/0001-19.

 

            Valor..........................: R$ 2.190,00 (dois mil, cento e noventa reais ).

 

           Fundamento Legal...: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e suas alterações posteriores.

 

                               Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado Excelentíssima  Senhora Antonia Marilandia Nogueira de Holanda, Presidente da Camara Municipal.

 

 

 

CAMPO GRANDE/RN, em 21 de dezembro de 2022.

 __________________________________

Domingos Savio Fernandes Gondim

Presidente da Comissão de Licitação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 121601/2022

 

 

                               RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores, para a contratação com FRANCISCO IRENE LOPES GALDINO, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 579.491.744-04,  cujo objeto é CONTRATAÇAO DE SERVIÇO DE BUFFET, DESTINADO A CONFRATERNIZAÇAO DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, no valor total de R$ 2.312,00 (dois mil, trezentos e doze reais).

 

                               RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilustríssimo Sr. Domingos Savio Fernandes Gondim, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

CAMPO GRANDE/RN, em 16 de dezembro de 2022.

 

_____________________________________________________________ 

ANTONIA MARILANDIA NOGUEIRA DE HOLANDA

Presidente da Câmara Municipal

 

PROCESSO Nº 22121601/2022

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 121601/2022

 

 

 

                               A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Campo Grande/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Excelentíssima Senhora ANTONIA MARILANDIA NOGUEIRA DE HOLANDA,Presidente da Camara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: CONTRATAÇAO DE SERVIÇO DE BUFFET, DESTINADO A CONFRATERNIZAÇAO DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

 

            Contratado.................: FRANCISCO IRENE LOPES GALDINO, CNPJ/CPF sob o nº 579.491.744-04.

 

            Valor..........................: R$ 2.312,00 (dois mil, trezentos e doze reais).

 

           Fundamento Legal...: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e suas alterações posteriores.

 

                               Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado Excelentíssima Senhora ANTONIA MARILANDIA NOGUEIRA DE HOLANDA,Presidente da Camara Municipal.

 

 

 

CAMPO GRANDE/RN, em 16 de dezembro de 2022.

 __________________________________

Domingos Savio Fernandes Gondim

Presidente da Comissão de Licitação

 

 

REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA E INSCRIÇÃO DE CHAPA

 

 

Campo Grande/RN, 07 de Dezembro de 2022.

 

 

À Secretária Legislativa da Câmara Municipal de Campo Grande/RN

REF: ELEIÇÕES MESA DIRETORA - BIÊNIO 2023/2024

 

 

Em atendimento às disposições expressas na Lei Orgânica, no Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Grande/RN e ao Edital de Convocação nº 01/2022, referente às Eleições para a Mesa Diretora Câmara Municipal de Campo Grande/RN – Biênio 2023/2024, os Vereadores abaixo firmados vêm, respeitosamente, requerer o registro e inscrição, para todos os fins e efeitos, da presente Chapa para concorrer a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Grande/RN, que ocorrerá no dia 9 de dezembro de 2022:

 

CHAPA

Presidente    

 

VITTOR MOALLISON SANTOS DE MELO

 

Vice-Presidente

 

VAGNER SOUZA DE MEDEIROS

 

1º Secretário

           

DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA

 

2º Secretário

 

JOSE NILSON GONDIM DE FARIAS

 

 

Segue anexo a este requerimento Termo de Consentimento (ANEXO I), constando a assinatura de todos membros também candidatos, que dão seu expresso consentimento para compor a presente chapa.

 

Neste termos,

Pede Deferimento.

 

 

________________________________

Vittor Moallison Santos de Melo

Candidato a Presidente

 

 

ANEXO I

 

TERMO DE CONSENTIMENTO

 

Declaramos, pelo presente instrumento, que damos nosso expresso consentimento para que seja promovido e processado o registro e inscrição de chapa com os nossos nomes como candidatos à Eleição para a Mesa Diretora Câmara Municipal de Campo Grande/RN – Biênio 2023/2024, que ocorrerá em 9 de dezembro de 2022.

 

Campo Grande/RN, 07 de Dezembro de 2022

 

 

____________________________________

Candidato a Presidente

 

 

____________________________________

Candidato a Vice-Presidente

 

 

____________________________________

Candidato a 1º Secretário

 

 

____________________________________

Candidato a 2º Secretário

 

 

 

 

 

 

 

Resolução Nº 002/2022

                                                       Campo Grande-RN, 09 de dezembro de 2022.

 

Denomina as salas integrantes do Centro Administrativo Vereador Francisco Paulo Nogueira, prédio pertencente ao patrimônio da Câmara Municipal de Campo Grande-RN, situado na Rua Capitão Gondim, no Centro de nosso município.

 

A Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Rio Grande do Norte, faz saber que esta Casa Legislativa, em sessão realizada no dia 09 de dezembro de 2022, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 

 

Art. 1º As salas integrantes do Centro Administrativo Vereador Francisco Paulo Nogueira, prédio pertencente ao patrimônio da Câmara Municipal de Campo Grande-RN, situado na Rua Capitão Gondim, Centro, serão denominadas:

 

I – Gabinete da Presidência: Vereador Francisco Quildo Teixeira

 

II – Sala das Comissões Permanentes: Vereador Romualdo Gondim

 

III – Sala de Arquivo: Vereador Antônio Eufrázio de Medeiros

 

IV – Sala da Contabilidade: Contador Wilson Cavalcante Vieira

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Campo Grande/RN, 09 de dezembro de 2022.

 

Antônia Marilândia Nogueira de Holanda

Presidente

 

Deginaldo Aetes de Oliveira

Vice-Presidente

 

Vagner Souza de Medeiros

1ª Secretário

 

Pedro Manoel dos Santos

2ª Secretário

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Nobres Colegas,

 

A presente proposição visa nominar as salas integrantes do Centro Administrativo Vereador Francisco Paulo Nogueira, e ainda homenagear pessoas com relevantes serviços prestados a nosso município, especialmente perante esta Casa Legislativa.

 

Os homenageados são o Vereador Francisco Quildo Teixeira, Vereador Romualdo Gondim, Vereador Antônio Eufrásio de Medeiros e o Contador Wilson Cavalcante Vieira, que irão dar nome ao Gabinete da Presidência, Sala das Comissões Permanentes, Sala de Arquivo e a Sala da Contabilidade respectivamente, cujo suas biografias seguem anexo a presente proposição.

 

Desta forma, solicitamos aos nobres pares a aprovação da presente proposição, que visa prestar uma justa homenagem a pessoas que tiveram uma vida ligada ao nosso município e que contam com relevante serviços prestados à Câmara Municipal de Campo Grande-RN, denominando as salas integrantes do Centro Administrativo Vereador Francisco Paulo Nogueira, prédio integrante do patrimônio desta Casa Legislativa.

 

 

Campo Grande/RN, 29 de novembro de 2022.

 

Antônia Marilândia Nogueira de Holanda

Presidente

 

Deginaldo Aetes de Oliveira

Vice-Presidente

 

Vagner Souza de Medeiros

1ª Secretário

 

Pedro Manoel dos Santos

2ª Secretário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BIOGRAFIA

FRANCISCO QUILDO TEIXEIRA

 

Francisco Quildo Teixeira, nasceu em Messias Targino-RN, no dia 06 de agosto de 1922, filho de Maria Dantas das Mercês e Liberato de Oliveira e Silva, veio para Campo Grande com uma retirada de gado e aqui Conheceu Dona Antônia Pimenta dos Santos, e fixou sua residência no município, tiveram seis filhos, atualmente 4 moram em Campo Grande - RN.

 

Comerciante por mais de 50 anos, era um homem que gostava de ajudar ao próximo sem exposições, permaneceu como proprietário rural até o final de sua vida.

 

Foi vereador no antigo Augusto Severo-RN, hoje Campo Grande-RN, na legislatura de 1969 a 1972, época que o vereador não recebia subsídio e se candidatava por amor ao povo e ao município, após o término de seu mandato sempre participava ativamente na política do município.

 

Faleceu em 19 de abril de 2003, deixando um legado para a sua família e todos os que tiveram a oportunidade de conviver.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BIOGRÁFIA

ANTÔNIO EUFRÁZIO DE MEDEIROS

 

Antônio Eufrázio de Medeiros é de uma família de seis irmãos e nasceu no dia 10 de outubro de 1916 na Fazenda Olinda, município de Augusto Severo-RN, sendo filho de Francisco Eufrázio de Medeiros e Emídia Maria da Conceição.

 

Sempre trabalhou desde criança na lavoura ajudando sua mãe e seu pai e apesar do pouco estudo e de não ter chegado a concluir nem o ensino fundamental completo, o Sr. Antônio era o que podemos chamar de um autodidata, era um ser humano muito acolhedor e empreendedor nas suas fazendas, onde acolhia e alimentava inúmeras famílias, era extremamente inteligente, atualizado e informado sobre as questões políticas e sociais do País, do Estado e Município, engajando-se como militante em movimentos sociais, como foi presidente do Sindicato do Proprietários Rurais, para fazer valer os direitos das classes mais trabalhadoras da sociedade brasileira.

 

Deixou como legado a força de um homem do campo, com obstinação, a coragem e a perseverança de que um guerreiro nunca morre, ele se perpetua. Faleceu aos 89 anos, deixando sua esposa, 5 filhos e 14 netos.

 

Antônio Eufrázio se tornou vereador do então município de Augusto Severo entre os anos de 1967-1970. Participou assiduamente de todas as sessões legislativas, não perdendo nenhuma reunião vindo acompanhado da sua burrinha Galeia, fazia questão de ser um vereador presente e participativo, mesmo não sendo remunerado para tal função, e apesar de seus afazeres em sua fazenda Logradouro onde vivia com sua esposa Margarida Cadete de Medeiros e suas 4 filhas: Alaíde, Emidia Maria, Antonia Eufrázio e Elian Eufrázio, o mesmo administrava muito bem todos os seus papéis na sociedade.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BIOGRAFIA

ROMUALDO GONDIM

 

O senhor Romualdo Gondim, nasceu no dia 07 de fevereiro de 1936 na chã da Serra do Cuó, filho do Sr. Raimundo Lucas Gondim e da Sra. Raimunda Fernandes de Oliveira, na época em que as famílias habitavam aquela localidade, descendendo o mesmo da família do fundador de Campo Grande, o Capitão Gondim.

 

Por volta dos quatro anos de idade sua mãe e seu pai juntamente com seus irmãos se mudam para o Sítio Santo Antônio, próximo ao Sítio Morcego, onde passam a residir.

 

Desde muito cedo começou a trabalhar nas lidas do campo ajudando ao seu pai, aonde aprendeu a trabalhar com a agricultura. Apesar de não ter muito estudo era um homem bastante sábio, um autodidata, essa inteligência natural o levou a ser também caminhoneiro por vários anos, o senhor Romualdo também tinha como hobby a caçada, principalmente na Serra do Cuó aonde o mesmo nasceu.

 

Seu Romualdo, como muitos o chamavam, sempre acolhia com bom grado a todos que chegavam a sua residência.

 

Romualdo Gondim tornou-se vereador do município de Augusto Severo (atual Campo Grande) no dia 24 de abril de 1976 ao assumir a cadeira em virtude da vacância deixada pela então vereadora Heloísa Tavares Jácome da Costa Brito. O mesmo conseguiu renovar o seu mandato no pleito seguinte, sendo inclusive eleito presidente da Câmara Municipal e empossado no dia 28 de fevereiro de 1985 no referido cargo, tendo feito uma boa gestão, pautada na lisura e na honestidade, mesmo em uma época aonde não existiam mecanismos de fiscalização eficazes, o mesmo concluiu seu mandato deixando recursos em caixa.

 

Seu Romualdo Gondim, faleceu em 16 de julho de 2011 na cidade de Campo Grande, deixando esposa, nove filhos e muitos netos, partiu para o outro plano deixando o legado de homem trabalhador e amigo, exemplo de um verdadeiro sertanejo lutador.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BIOGRAFIA

WILSON CAVALCANTE VIEIRA

 

Wilson Cavalcante Vieira, foi um grande profissional da contabilidade e trabalhou em inúmeros municípios na região do Oeste Potiguar, em sua cidade natal Campo Grande-RN, trabalhou na Prefeitura Municipal no período de 1985 a 1988, na Gestão do Prefeito Miguel Brito de Melo e no período de 1993 a 1996 na gestão do Prefeito Manoel Brito de Melo, já na Câmara Municipal de Campo Grande foi contador no biênio 1985-1986, na gestão do então Presidente Romualdo Gondim.

 

Nasceu em 31 de julho de 1959 no município de Campo Grande-RN, na época denominado de Augusto Severo, filho de Antônio Vieira (Antônio da Pastora) e de Francisca Cavalcante (Dona Chiquinha), oriundo de uma prole de 12 filhos.

 

Seu pai, Antônio Vieira era músico e sua mãe, Francisca Cavalcante era Professora.

 

Aos 20 anos de idade, Wilson foi morar na cidade de Fortaleza-CE, em companhia do seu irmão Zequinha, onde cursou e concluiu o curso de Técnico em Ciências Contábeis na Escola CCC de Carvalho Contabilidade, retornando a Campo Grande-RN, onde casou-se com a sra. Marta Maria Fernandes de Brito.

 

Após o nascimento do seu terceiro filho foi morar na capital do estado, constituindo uma família de quatro filhos, Priscila, Ludimilla, Tallita e Kaio, e quatro netos, Maria Clara, Carlos Eduardo, Mateus e João Luís.

 

Wilson seguiu sua carreira profissional fazendo história como contador em varia prefeituras do estado do Rio Grande do Norte, tendo inicialmente com instrutor na área prática o Sr. Luiz Jácome e a parceria do Sr. Jorge Luiz da Silva Jácome, também contadores, que tornaram-se grandes amigos,

 

Reconhecido por suas habilidades na área da contabilidade, Wilson influenciou e foi referência para muitos jovens que seguiram carreira contábil.

 

Em 2009 Wilson foi acometido por complicações da diabetes, que lhe ocasionaram uma doença renal crônica e acabou impossibilitando-o de continuar exercendo sua profissão, devido ao tratamento de hemodiálise.

 

Em 2016 Wilson realizou um transplante renal, que teve sua esposa Marta Maria como doadora, mas infelizmente, após um ano de transplante o mesmo foi acometido por um AVC, tendo sua rotina de vida novamente prejudicadas.

 

Mesmo acometido por diversos problemas de saúde que o impossibilitava de trabalhar e ter uma vida normal, Wilson sempre foi imensamente admirado pela sua garra e vontade de viver, que inspirava a todos que tinham o imenso prazer de conviver com ele.

 

“Mesmo com dificuldades devido as sequelas do AVC ele sempre se mantinha atualizado, sempre assistindo e lendo jornais, gostava muito de ler e incentivar os filhos para realizar concursos públicos e estudar, sempre foi minha inspiração”, relata sua filha.

 

Em 2020, após quase um ano de pandemia de COVID-19, Wilson contraiu a infecção, vindo a falecer no dia 06 de janeiro de 2021, deixando muita saudade, admiração, respeito e exemplo de inteligência, força de vontade e alegria de viver a vida.

 

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

 

SESSÃO SOLENE DE POSSE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-RN - BIÊNIO 2023/2024

 

 

A Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN, no uso de suas atribuições legais, em atendimento as disposições expressas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, CONVOCA todos os Vereadores de Campo Grande-RN para participarem da Sessão Solene de Posse da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Grande-RN, eleita para o Biênio 2023/2024, que irá ocorrer no dia 1º de janeiro de 2023, a partir das 16:00h.

 

Na ocasião, serão empossados os Vereadores Vittor Moallyson Santos de Melo, como Presidente, Vagner Souza de Medeiros, Vice-presidente, Deginaldo Aetes de Oliveira, 1º Secretario e José Nilson Gondim de Farias, 2º Secretario, eleitos democraticamente pelos membros desta Casa Legislativa.

 

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN, 26 de dezembro de 2022.

 

 

Antônia Marilândia Nogueira de Holanda

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

 

 

A U T O R I Z A Ç Ã O

DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

OBJETO: Aquisição de suprimentos de informática para atender as necessidades dos trabalhos administrativos da Câmara Municipal de Encanto

 

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA EPP - CNPJ: 07.610.338/0001-04 objetivando Aquisição de suprimentos de informática para atender as necessidades dos trabalhos administrativos da Câmara Municipal de Encanto, com o valor total julgado de R$ 2.888,70 (dois mil e oitocentos e oitenta e oito reais e setenta centavos).

 

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

 

Sigam-se os ulteriores termos.

 

Encanto/RN, 22/12/2022.

 

 

___________________________________________

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

 

 

Câmara Municipal de Encanto

 

Extrato de Dispensa de Licitação

 

Processo: 071222

Dispensa: 071222

Objeto: Aquisição de suprimentos de informática para atender as necessidades dos trabalhos administrativos da Câmara Municipal de Encanto

Contratado:  M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA EPP - CNPJ: 07.610.338/0001-04

Valor Total Julgado: R$ 2.888,70 (dois mil e oitocentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), Base legal: artigo 24, Inciso II, da Lei 8.666/93.

Encanto/RN, 22/12/2022.

 

Espirito Santo-RN, 21 de Dezembro de 2022.

                                                                                                                                                  

 

 

 

A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - EXONERAR, a partir desta data, o servidor ANTÔNIO JÚNIOR FERNANDES, CPF: 221.545.074-68, RG: 427.381 – SSP/RN, do cargo/função de CONTROLADOR da Câmara Municipal de Espirito Santo/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.

 

Publique-se

Cumpra-se.

 

           

 

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal

 

ATA DA 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DO 1º BIÊNIO DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA DO ANO DE 2022 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ.

Aos catorzes dias do mês de dezembro de dois mil e vinte dois, às dezenove horas a nobre Presidente Alzenir Dantas Peixoto “invocando a proteção de Deus”, após a verificação de Quórum, declarou aberta a trigésima oitava sessão ordinária do ano dois mil e vinte dois. Onde estavam presentes os vereadores: Ana Lúcia Xavier, Durval Ribeiro da Silva Filho, Edilson Fernandes da Silva Júnior, Jane Meire Carvalho Dantas Nunes, João Victor de Brito Araújo e Rafânia Cristina Jácome Fernandes, e ausente, sem justificativa, os vereadores: Ana Neres Nunes de Aquino e Francisco Whasington de Aquino. Após a abertura da sessão a Senhora Presidenta Alzenir Dantas, convidou a vereadora Jane Meire para rezar um Pai Nosso e em seguida designou o vereador Edilson Júnior para fazer a leitura da Pauta da sessão, em sequência, foi solicitado a dispensa da leitura da ata, onde todos os presentes foram de acordo. Por conseguinte, a Vereadora Presidente Alzenir Dantas Peixoto, no uso das atribuições a ela conferida, ancorada no manto do regimento interno, bem como escudada na Lei Orgânica Municipal, suspendeu a sessão ordinária e declarou aberta a eleição para votação da Mesa Diretora da Câmara de Paraú para o Segundo Biênio da Décima Quinta Legislatura correspondente ao período de 2023/2024, conforme acordado em plenário na sessão anterior e Edital de Convocação publicado no site da FECAM. Verificado a maioria absoluta, foi apresentada a única chapa requerida, composta por: Ana Lúcia Xavier – Presidente, Jane Meire Carvalho Dantas Nunes – Vice-presidente, Alzenir Dantas Peixoto – 1ª Secretária e Rafânia Cristina Jácome Fernandes – 2ª Secretária. Em seguida as cédulas de votação foram fornecidas aos vereadores a medida que foram chamados nominalmente, onde a votação ocorreu de forma secreta e depositada em urna, após todos os Edis presentes terem depositado o voto na urna, foram convidados três escrutinadores, Durval Ribeiro da Silva Filho – PSD, Edilson Fernandes da Silva Júnior – PL e João Victor de Brito Araújo – Democratas, representando os vereadores das diferentes bancadas para fazerem a apuração dos votos. Após apuração, foi declara a chapa única eleita, composta por: Ana Lúcia Xavier – Presidente, Jane Meire Carvalho Dantas Nunes – Vice-presidente, Alzenir Dantas Peixoto – 1ª Secretária e Rafânia Cristina Jácome Fernandes – 2ª Secretária, onde o resultado foi 6 votos a favor da chapa, 1 voto em branco e 2 abstenções. Em Seguida a Presidenta eleita, Ana Lúcia Xavier apresentou a sua mensagem de agradecimento. Foi encerrada a eleição da mesa diretora e retomada a 38ª sessão ordinária, onde foram colocados para votação os seguintes projetos de Lei: 008/2022  do Executivo Municipal que Estima Receita e fixa despesa do município de Paraú/RN, para o exercício de 2023, bem como a emenda que versa para o orçamento anual do mesmo projeto de lei, o projeto de lei e sua emenda foram aprovados nos dois turnos por unanimidade dos vereadores presentes; 009/2022 do Executivo Municipal que Dispõe sobre o limite para crédito adicional suplementar e dá outras providências, o projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes e o 010/2022 do Executivo Municipal que Institui e regulamenta o Décimo Terceiro Subsídio como direito social dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Paraú/RN e dá outras providências, o projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Em seguida a palavra foi facultada. Não havendo mais nada a tratar a Senhora Presidenta Alzenir Dantas Peixoto declarou encerrada a trigésima oitava sessão ordinária do ano, autorizando-me a lavratura da presente ata, que depois de lida e achada de conforme será assinada por mim, Iago Levi Silva Santos e pelos demais. Plenário Francisco Evaristo Nunes da Câmara Municipal de Paraú.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

PROCESSO Nº 22121901

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 121901/2022

 

           RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da A V COSTA LIMA EIRELI, PORTADOR(A) do CNPJ/CPF nº 31.650.135/0001-26, referente à CONTRATAÇAO DE MEPRESA PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇO DE CONFECÇAO E INSTALAÇAO DE PORTA DE VIDRO E ADESIVO PERFURADO, DESTINADO A CAMARA MUNICIPAL, com o valor total de R$ 7.703,00 (SETE MIL SETECENTOS E TRES REAIS).

 

           RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

 

 

 

Frutuoso Gomes/RN, 19 de dezembro de 2022

 

 

 

 

____________________________________________

JOSILENE ARAÚJO DA SILVA

Presidente

 

Extrato de Dispensa de Licitação

 

 

PROCESSO Nº 22121901

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 121901/2022

Objeto: CONTRATAÇAO DE MEPRESA PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇO DE CONFECÇAO E INSTALAÇAO DE PORTA DE VIDRO E ADESIVO PERFURADO, DESTINADO A CAMARA MUNICIPAL

Contratado:  A V COSTA LIMA EIRELI, PORTADOR(A) do CNPJ/CPF nº 31.650.135/0001-26.

Valor: R$ 7.703,00 (SETE MIL SETECENTOS E TRES REAIS)

Fundamento legal: artigo 24, II, da Lei 8.666/93.

Frutuoso Gomes/RN, 19 de dezembro de 2022

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 92, Inciso V, do Regimento Interno deste Poder Legislativo,

RESOLVE:

 

I. Tornar público que a Comissão de Ética Parlamentar deste Poder Legislativo para o restante do ano de 2022, ficará assim constituída:

 

03. COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR:

 

Cláudio Jose Freire - Presidente

Divaldo Lourenço Barbosa - Relator

Elienais Marinho Dionísio dos Santos - Membro

 

II. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Goianinha/RN, 23 dezembro de 2022.

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

PRESIDENTE

Ratifica o Parecer Favorável, com ressalvas, dado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE, referentes as contas do ano de 2013, do ex-Prefeito  Geraldo Rocha e Silva Júnior, e dá outras providências.      

                                                         .

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO o   seguinte Decreto Legislativo:

 

Artigo 1º. Fica ratificado o Parecer Favorável, com ressalvas, dado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE, referente as contas do ano de 2013, do ex-Prefeito Gerado Rocha e Silva Júnior,

 

Artigo 4º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 24 de novembro de 2022.

 

                           

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

Presidente

Ata da décima primeira Sessão Extraordinária da segunda Sessão Legislativa da décima oitava Legislatura.

Realizada: 23 de dezembro de 2022.

Presidência: Excelentíssimo Vereador Jean Nascimento de Albuquerque.

Secretários: Excelentíssimos Senhores Vereadores Diógenes Izidro e Silvio Alves Ferreira.

 

Aos vinte e três dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte e dois, na Sala das Sessões Sérgio Tadeu da Costa Souza, do Palácio Vereador Raimundo Morais Lisboa, situado na Rua João Primênio Barbalho Simonetti, número noventa e cinco, nesta Cidade de Goianinha, Estado do Rio Grande do Norte, precisamente às onze horas, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Vereador Jean Nascimento de Albuquerque e Secretariada pelos Excelentíssimos Senhores Vereadores Diógenes Izidro Rosa e Sílvio Alves Ferreira, reúne-se a Câmara Municipal de Goianinha/RN. Compareceram e assinaram o livro de presença, os Excelentíssimos Senhores Vereadores: Ademar Alves de Lima, Alexandre Veras de Freitas, Cláudio José Freire, Claudia Cristina Belo, Divaldo Lourenço Barbosa, Diógenes Izidro Rosa, Elienais Marinho dos Santos, Jean Nascimento de Albuquerque, Juliana Braga Silva e Sílvio Alves Ferreira. Havendo quórum regimental, o Senhor Presidente declara aberta a presente Sessão Extraordinária, solicitada pela Excelentíssima Prefeita Municipal, através do Ofício n.º 221/2022- GP, para apreciação dos Projetos de Lei números 036, 037 e 038/2022, e os Projetos de Lei Complementar n.ºs 006 e 007/2022, oriundos da Chefe do Executivo Municipal. O Senhor Presidente, amparado pelo Artigo 141, parágrafo 3º, do Regimento Interno deste Poder Legislativo coloca a discussão a Ata da Sessão realizada no dia vinte quatro de novembro de dois mil e vinte e dois. Submetida a votos a Ata é aprovada por unanimidade de votos dos Vereadores presentes.   A seguir o Senhor Presidente, passa à ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 038/2022, de autoria da Chefe do Executivo Municipal. Dispõe sobre a fixação salarial dos vencimentos dos Motoristas Condutores de ambulância, e dá outras providências. Submetidos a votos é aprovado em primeira discussão por unanimidade dos votos dos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 039/2022, de autoria da Chefia do Poder Executivo Municipal. Altera a Lei Municipal nº 1.5125/2013, do Regime Próprio Jurídico de Previdência Social do Município de Goianinha/RN, levando em consideração as orientações da Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências. Submetidos a votos é aprovado em primeira discussão por unanimidade dos votos dos Vereadores presentes. Municipal. Projeto de Lei Complementar nº 006/2022, de autoria da Chefe do Poder Executivo Municipal. Altera a Lei Complementar nº 684/2017, estabelecendo a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, para os servidores admitidos até cinco de outubro de 1988, que não tenham cumprido, naquela data, o tempo previsto para a aquisição da estabilidade no Serviço Público e dá outras providências. Submetidos a votos são aprovados os pareceres das Comissões Técnicas, que são favoráveis e em primeira discussão por unanimidade dos votos dos Vereadores presentes. Projeto de Lei Complementar nº 007/2022, de autoria da Chefe do Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado dispensado às Micros Empresas, Empresas de Pequeno Porte, Agricultores Familiares, Produtores Rurais, Pessoa Física, Microempreendedores Individuais e Sociedade Cooperativas, revoga a Lei Municipal nº 1.195/2009 e modifica as Leis Complementares nºs 667/2013 e a de nº 1.197/2009, e dá outras providências. Submetidos a votos são aprovados os Pareceres das Comissões Técnicas, que são favoráveis e em primeira discussão, por unanimidade de votos dos Vereadores presentes. O Vereador Claudio Jose Freire solicita que seja realizada outra Sessão Extraordinária, para apreciação das matérias acima aprovadas, em segunda discussão. Nada mais havendo a ser debatido, o Senhor Presidente declara encerrada a presente Sessão Extraordinária, convocando os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Extraordinária, a realizar-se logo após o encerramento desta. E para constar, Eu, Segundo Secretário fiz lavrar a presente Ata, que depois de lida, se aprovada, vai por mim assinada e pelos demais

 

Membros que formam a Mesa Diretora deste Poder Legislativo.

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE - Presidente

 

DIOGENES IZIDRO ROSA- Primeiro Secretário

 

SÍLVIO ALVES FERREIRA - Segundo Secretário

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 75, II da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da LEMOS E MARQUES LTDA, CNPJ n° 01.243.220/0001-09, referente à contratação de empresa para locação de sistema de folha de pessoal, RH e portal da transparência para atender as necessidades da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

Governador Dix-Sept Rosado - RN, 08 de dezembro de 2022.

 

__________________________________________

 LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA

 Presidenta

Partes: ALDO ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS e a Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado, representada pelo(a) Sr(a) LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA, Presidenta.

OBJETO........................: Contratação de pessoa jurídica para compilação, revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

CONTRATADO.................: ALDO ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o n° 26.536.689/0001-67, com endereço na Rua Francisco Marcelino da Silva, n° 1000, Vila Brasília, bairro Centro, CEP: 59663-000, Serra do Mel/RN. 

FISCAL DO CONTRATO: DENYARA ROCHA LIMA

VALOR................: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

PRAZO................: 02 meses.

UNIDADE GESTORA: Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.

Fundamento Legal...: art. 25, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Governador Dix-Sept Rosado - RN, 13 de dezembro de 2022.

 

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666/1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da UNISERVICE CORPORATIVO LTDA., referente à contratação de pessoa jurídica para serviço de troca de óleo, substituição de peças, revisão no sistema de freio no veículo L200, de propriedade da Câmara Municipal.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 28, do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

Governador Dix-Sept Rosado - RN, 20 de dezembro de 2022.

 

__________________________________________

 LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA

 Presidenta

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da FRANCISCO FÁBIO DA SILVA BARBOSA, referente à contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de confecção de letreiros em aço inoxidável em diversos locais da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

Governador Dix-Sept Rosado - RN, 20 de dezembro de 2022.

 

 

__________________________________________

 LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA

 Presidenta

Reconheço a INEXIGIBILIDADE de Licitação, fundamentada no artigo 25, II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de Escritório de Advocacia para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica no acompanhamento dos trabalhos administrativos e Parlamentares, Controle Interno e Contencioso Judicial com suporte na aplicação de métodos e rotinas das atividades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, tudo conforme estabelece este termo de referência, em conformidade com o Termo de Referência para à Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

 

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em INEXIGIBILIDADE de Licitação prevista no artigo 25, II, da Lei nº8.666/93, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A INEXIGIBILIDADE de Licitação neste caso deriva da inviabilidade de competição, haja vista o vasto conhecimento da contratada em anexo. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela experiência e a notória especialização da contratada, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

 

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado NILO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 02.128.603/0001-07, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.        Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos, conforme prescreve o artigo 27 da lei 8.666/93.

 

Ipanguaçú/RN, 01 de Dezembro de 2022.

 

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no art. 25, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da NILO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 02.128.603/0001-07, referente à Contratação de Escritório de Advocacia para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica no acompanhamento dos trabalhos administrativos e Parlamentares, Controle Interno e Contencioso Judicial com suporte na aplicação de métodos e rotinas das atividades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em conformidade com o Termo de Referência.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, sendo favorável à INEXIGIBILIDADE do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 Ipanguaçu/RN, 02 de Dezembro de 2022.

 

 

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

 

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

CONTRATADA: NILO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 02.128.603/0001-07

MODALIDADE: Inexigibilidade

OBJETO: Contratação de Escritório de Advocacia para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica no acompanhamento dos trabalhos administrativos e Parlamentares, Controle Interno e Contencioso Judicial com suporte na aplicação de métodos e rotinas das atividades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

VALOR TOTAL: R$ 62.400,00 (Sessenta e dois mil reais e quatrocentos reais),

DATA DA ASSINATURA: 02/12/2022

VIGENCIA: 02/12/2022 a 01/12/2023

FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01.001 – Câmara Municipal

Proj/Ativ.: 01.031 – Manutenção da Câmara Municipal

Nat. Despesa: 3.3.90.39990000 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 100

 

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

 

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

 

Resolve:

 

Art. 1º - Concede ao Senhor Ediézio Emídio dos Santos, Motorista da Câmara Municipal de Itajá, conforme a Portaria nº 02/2022, 01 (uma) diária ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a fim de custear despesas com deslocamento e alimentação na cidade de Natal, no dia 28 de dezembro de 2022, onde o mesmo irá conduzir uma Comitiva da Câmara Municipal de Itajá/RN à cidade de Natal/RN.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 26 de dezembro de 2022.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

José Menino da Silva Junior

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

O Tesoureiro da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

 

Resolve:

 

Art. 1º - Concede ao Excelentíssimo Senhor Vereador José Menino da Silva Júnior, Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN, 01 (uma) diária, ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a fim de custear despesas com deslocamento e alimentação na cidade de Natal/RN no dia 28 de dezembro de 2022, onde o mesmo para tratar de assuntos de interesse do Legislativo Municipal.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Tesouraria da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 26 de dezembro de 2022.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Wanderson Breno Cabral da Silva

Tesoureiro da Câmara Municipal de Itajá/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

 

Resolve:

 

Art. 1º - Conceder ao Senhor Wanderson Breno Cabral da Silva, Tesoureiro da Câmara Municipal de Itajá, conforme a Portaria nº 02/2021, 01 (uma) ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a fim de custear despesas com deslocamento e alimentação na cidade de Natal, no dia 28 de dezembro de 2022, onde o mesmo irá à cidade de Natal/RN para tratar de assuntos de interesse do Legislativo Municipal.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 26 de dezembro de 2022.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

José Menino da Silva Junior

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

 

Resolve:

 

Art. 1º - Concede ao Senhor João Batista de Medeiros Lima, Secretário da Câmara Municipal de Itajá/RN, conforme a Portaria nº 001/2021, 01 (uma) diária ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a fim de custear despesas do mesmo, já que o referido funcionário irá compor uma Comitiva da Câmara Municipal de Itajá/RN que, no dia 28 de dezembro de 2022, irá à cidade de Natal/RN para tratar de assuntos de interesse do Legislativo Municipal.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 26 de dezembro de 2022.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

José Menino da Silva Junior

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

“Concede férias para bolsista da Câmara Municipal, o universitário Josean Medeiros Dantas.”

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2021/2022, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a solicitação do bolsista;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Conceder 15 (quinze) dias de férias regulamentares ao bolsista JOSEAN MEDEIROS DANTAS, bolsista contratado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, a partir de 02/01/2022 até a data de 16/01/2023, referente ao período aquisitivo de 16/05/2022 a 15/11/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

"Concede diária para o Servidor Chefe de Gabinete da Presidência, Arthur Antunes Neri de Souza."

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002, de 27 de fevereiro de 2018, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes,

 

R E S O L V E:

 

Conceder ao Sr. ARTHUR ANTUNES NERI DE SOUZA, Chefe de Gabinete da Presidência, a quantia de 01 (uma) diária com o objetivo de deslocar-se a cidade de Natal/RN, na data de 26 de dezembro do corrente ano, com a finalidade de visitar o Instituto Técnico Científico de Perícia do Estado do Rio Grande do Norte, para realizar a busca e a entrega de RG’s produzidos no município de Jardim do Seridó/RN, conforme consta no processo de diária nº 050/2022, disposto na Tesouraria desta Casa Legislativa.

Publique-se e Cumpra-se.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

(Lei Municipal nº 1.291, datada de 31 de maio de 2022)

 

Aditivo do Contrato de prestação de serviço de servidor temporário que entre si celebram a Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN e a Sr.ª VANESSA AVELINO DA SILVA, com base no Permissivo Constitucional (Art. 37, inciso IX) e na Lei Municipal nº 1.291, de 31 de maio de 2022.

 

Os signatários do presente instrumento particular de ADITIVO, de um lado, como CONTRATANTE, a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, Pessoa Jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 10.871.937/0001-96, com sede na Praça Dr. José Augusto, 122, Jardim do Seridó, aqui representada por seu Presidente, o Sr. RONALTTY NERI DOS SANTOS, e do outro como CONTRATADA a sr.ª: VANESSA AVELINO DA SILVA, portadora do RG 002.715.058 e do CPF 076.079.294-78, têm justo e contratado o seguinte, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:

§ 1º A vigência do término do contrato prevista anteriormente na cláusula 2ª da avença para 18 de dezembro de 2022, fica, alterada para a data de 18 de abril de 2023, tendo em vista a necessidade do serviço. Assim, há a necessidade de aditar o contrato em comento, vez que necessitamos de ASG no prédio principal que abriga o Poder Legislativo.

§ 2º As demais cláusulas contratuais continuam vigentes.

 

Jardim do Seridó/RN, 13 de dezembro de 2022.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente
Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN

Vanessa Avelino da Silva
Contratada

 

Testemunhas:

Amanda Azevedo dos Santos
CPF 105.345.354-02

 

Genoclézia Mazia Mafra da Rocha
CPF 009.460.044-98

 

*Republicado por incorreção

PORTARIA Nº 044/2022

         

DESIGNA SERVIDOR PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DESTE CONTRATO.

 

Contrato n°. 16/2022

Ref. Processo n°.  041/2022 – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 26/2022

Objeto Contratual:. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADOS E OUTROS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

 

           O Sr. Lourival Francisco da Silva Oliveira, Presidente, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e a celebração de Contrato entre a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, com a Empresa ERALDO DA SILVA, CNPJ: 03.919.078/0001-00, na pessoa do seu representante legal, o Sr. Eraldo da Silva como CONTRATADA.

 

RESOLVE:

 

         Art. 1º - Designar o servidor, CUSTÓDIO PINHEIRO BEZERRA, CPF n° 246.798.568-74 para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.

 

          Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:

 

I- zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário á regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

 

 

II- avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

 

III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

 

          Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

 

          Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

          Art. 5º - Revogar-se as disposições em contrato. Registre-se,

 

Publique-se,

 

Cumpra-se.

 

Lagoa Nova - RN, 13 de dezembro de 2022.

 

 

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Câmara Municipal de Lagoa Nova

Presidente

EXTRATO DE CONTRATO Nº 016/2022

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2022

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, inscrita no número de CNPJ: 10.727.329/0001-02. CONTRATADA: ERALDO DA SILVA, inscrita no número de CNPJ: 03.919.078/0001-00. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADOS E OUTROS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte: Recursos Ordinários. Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: A vigência do Contrato tem início com a data de assinatura, ou seja, de 13 de dezembro de 2022, e duração até a 13 de janeiro de 2023. DO VALOR: Valor total do Contrato é de R$ 7.252,00 (sete mil e duzentos e cinquenta e dois reais), em parcelas conforme a prestação dos serviços. SIGNATÁRIOS: Lourival Francisco da Silva Oliveira pela CONTRATANTE e Eraldo da Silva pela CONTRATADA. Lagoa Nova/RN, 13 de dezembro de 2022.

RESOLUÇÃO Nº 02/2022

 

“EMENTA: CRIA COMISSÕES PERMANENTES, ACRESCENTA SUPLENTES ÀS REFERIDAS COMISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

         O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições dispostas nos Art. 114, I c/c Art. 34, III, do Regimento Interno vigente, PROMULGA, depois de aprovada em duas discussões e votações pelo Plenário da Câmara, a seguinte RESOLUÇÃO:

 

          Art. 1º - O inciso I, do Art. 48, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

          “Art. 48. (...)

I - Permanentes, constituídas por Presidente, Relator, Membro e 01 (um) membro Suplente, eleitos através de votação aberta para mandato de 2 (dois) anos, com atribuições e prerrogativas técnico-legislativo integrantes da estrutura institucional da Câmara, que têm por finalidade apreciar os assuntos, as proposições e os projetos submetidos ao seu exame e sobre eles emitir pareceres, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Município, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação;”.

 

          Art. 2º - O §3º, do Art. 54, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

         “Art. 54. (...)

§ 3º - Cada Comissão Permanente será composta por 03 (três) Vereadores titulares, sendo distribuídos nos cargos de Presidente, Relator, Membro e 01 (um) Suplente.”.

 

            Art. 3º - Fica acrescido o Art. 63-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, com a seguinte redação:

 

           “Art. 63-A. – O membro suplente será automaticamente convocado, em casos eventuais, para a substituição de membro faltoso;”

                      

           Art. 4º - Fica acrescido o inciso V, ao Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, com a seguinte redação:

 

          “Art. 55 - São as seguintes as Comissões Legislativas Permanentes:

                                   (...)

V – Defesa e dos Direitos da Mulher;

VI - Direitos das Pessoas Com Deficiência e promoção da Igualdade;

VII - Defesa do Consumidor, do Comércio e do Desenvolvimento Econômico.”

 

          Art. 4º - Ficam acrescidos os Art. 59-A, 59-B e 59-C ao do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, com a seguinte redação:

 

          “Art. 59-A - Compete à Comissão da Defesa e dos Direitos da Mulher, emitir pareceres e atuar sobre matérias vinculadas aos seguintes aspectos:

I - Opinar sobre propostas pertinentes aos direitos das mulheres e propor políticas em todos os níveis da administração pública, direta ou indireta, visando combater o preconceito e os estereótipos quanto ao papel da mulher na sociedade;

II - Examinar e exarar parecer sobre matérias referentes ao tema;

III - Fiscalizar o cumprimento dos dispositivos constitucionais, da Lei Orgânica e da legislação em geral que assegurem os direitos da mulher;

IV - Estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre a condição feminina e propor medidas para a realização dos objetivos propostos;

V - Receber e examinar denúncias de situações de desrespeito e tratamento discriminatório à mulher, dando ciência aos órgãos competentes para providências necessárias à coibição e punição de tais práticas;

VI - Desenvolver e propor projetos e programas que visem combater e eliminar a discriminação;

VII - Desenvolver e propor projetos e programas de estímulo à participação social e política da mulher;

VIII-     Relacionar-se, respeitando a autonomia, com movimentos, organismos e instituições de apoio ao desenvolvimento de atividades inerentes aos seus objetivos.

          Art. 59-B - Compete à Comissão dos Direitos das Pessoas Com Deficiência e promoção da Igualdade, emitir pareceres e atuar sobre matérias vinculadas aos seguintes aspectos:

I - Realizar o acompanhamento, apoio e fiscalização das políticas e ações de promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, bem como a articulação de parcerias entre os Poderes Legislativo e Executivo, empresas e sociedade civil para o desenvolvimento da inclusão social, às relações de trabalho e a promoção da igualdade;

II - Examinar e exarar parecer sobre matérias referentes ao tema;

III - Fiscalizar o cumprimento dos dispositivos constitucionais, da Lei Orgânica e da legislação em geral que assegurem os direitos das pessoas com deficiência;

IV - Estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre a promoção da igualdade na sociedade;

V - Receber e examinar denúncias de situações de desrespeito e tratamento discriminatório às pessoas com deficiência e às minorias, dando ciência aos órgãos competentes para providências necessárias à coibição e punição de tais práticas;

VI - Desenvolver e propor projetos e programas que visem combater e eliminar a discriminação das pessoas com deficiência e que promovam a igualdade;

VIII-     Relacionar-se, respeitando a autonomia, com movimentos, organismos e instituições de apoio ao desenvolvimento de atividades inerentes aos seus objetivos.

           Art. 59-C - Compete à Comissão da Defesa do Consumidor, do Comércio e do Desenvolvimento Econômico, emitir pareceres e atuar sobre matérias vinculadas aos seguintes aspectos:

I - Avaliar assuntos relacionados ao interesse do consumidor, bem como matérias referentes à economia popular;

II - Receber, avaliar e investigar denúncias sobre abuso do poder econômico;

III – Propor medidas de expansão e de desenvolvimento das atividades relacionadas com a manutenção e o crescimento do comércio, compreendendo o empreendedorismo e desenvolvimento do município;

IV - Examinar e exarar parecer sobre matérias referentes à temática;

V – Debater, fiscalizar e propor medidas que estejam relacionadas com as relações de consumo e medidas de defesa do consumidor, bem como a composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços.

VI - Estimular, apoiar e desenvolver projetos, estudos, debates e atividades acerca da defesa do consumidor, do comércio e do desenvolvimento econômico.”

 

          Art. 4º - Esta Resolução, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa Nova (RN), entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Plenário “José Jerônimo da Silva”, da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 22 de novembro de 2022.

 

 

 

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais...

 

R E S O L V E:

 

 

                             I – NOMEAR os vereadores: Juscelino Herculano Jales e Jussara Francinete de Medeiros, para comporem a Comissão Representativa (Recesso Parlamentar) de que dispõe o artigo 338, da Resolução nº 040/98, (Regimento Interno) sobre a presidência da Mesa Diretora, com os seguintes objetivos:

1. Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
2. Zelar pela observância da Lei Orgânica Municipal e dos direitos e garantias individuais;
3. Autorizar o prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, observado o disposto no inciso VIII do art. 11, da Lei Orgânica Municipal.

II – Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação,

 

Câmara Municipal de Messias Targino-Rn

Palácio Ver. Washington Medeiros

Gabinete do Presidente

  Em, 23 de Dezembro de 2022.

 

 

________________________________

Juscelino Herculano Jales

PRESIDENTE

Dispõe sobre a concessão de diárias à(o) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017 de 20 de Julho/2017;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na supracitada Resolução e nos valores fixados no seu Anexo I;

CONSIDERANDO que o(a) referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN.

CONSIDERANDO a tabela das diárias (Anexo I) que preceitua o valor da diária para o Vereador quando se desloca a capital do estado e microregiões no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) COM PERNOITE e R$ 200,00 (duzentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 01 diária SEM PERNOITE a (o) Vereador(a) ILDECIO DE OLIVEIRA.

§1º O objetivo desta viagem é a ida do(a) beneficiário(a) à cidade de Natal/RN, com vistas a comparecer no dia 22 de dezembro de 2022 a Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, para tratar de assuntos de interesse do Município de Parelhas/RN.

 §2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o(a) beneficiário(a) a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 200,00 (duzentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o(a) beneficiário (a) da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 22 de dezembro de 2022.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias à(o) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017 de 20 de Julho/2017;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na supracitada Resolução e nos valores fixados no seu Anexo I;

CONSIDERANDO que o(a) referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN.

CONSIDERANDO a tabela das diárias (Anexo I) que preceitua o valor da diária para o Vereador quando se desloca a capital do estado e microregiões no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) COM PERNOITE e R$ 200,00 (duzentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 01 diária SEM PERNOITE a (o) Vereador(a) ILDECIO DE OLIVEIRA.

§1º O objetivo desta viagem é a ida do(a) beneficiário(a) à cidade de Natal/RN, com vistas a comparecer no dia 21 de dezembro de 2022 a Secretaria do Estado da Agricultura, Pecuária e da Pesca - SAPE, para tratar de assuntos de interesse do Município de Parelhas/RN.

 §2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o(a) beneficiário(a) a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 200,00 (duzentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o(a) beneficiário (a) da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 20 de dezembro de 2022.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2022.

Fica Dispensada a Licitação na forma do Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pendências CNPJ nº 08.587.396/0001-27

CONTRATADO: A J M RODRIGUES – ME, CNPJ Nº 21.987.156/0001-88.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DA FESTA DE CONFRATERNIZAÇÃO NATALINA (BUFET, SOM ORNAMENTAÇÃO, ETC), DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS/RN.

VALOR GLOBAL: R$  5.550,00 (cinco mil quinhentos e cinquenta reais).

BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93.

RATIFICAÇÃO: Em 22/12/2022. Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, CPF nº 072.270.914-57, Presidente da Câmara Municipal.

 

*Republicado,  por incorreção do número do CNPJ.

 

Pendencias/RN, 22/12/2022.

 

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

CPF nº 072.270.914-57

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pendências/RN, CNPJ nº 08.587.396/0001-27. 

CONTRATADO: A J M RODRIGUES - ME, CNPJ nº 21.987.156/0001-88,.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DA FESTA DE CONFRATERNIZAÇÃO NATALINA (BUFET, SOM ORNAMENTAÇÃO, ETC), DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS/RN.

VIGÊNCIA: 31/12/2022.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 5.550,00 ( cinco mil, quinhentos e cinquenta reais). 

FONTE DE RECURSOS: Repasses do executivo municipal.

ASSINATURAS em 23/12/2022.

PELA CONTRATANTE: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, CPF nº 072.270.914-57.

PELA CONTRATADA: Antônio Jose Mateus Rodrigues CPF nº 722.288.244-00.

Portalegre - RN, 23 de dezembro de 2022.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

  

R E S O L V E:

 

HOMOLOGAR o resultado da licitação, modalidade Tomada de Preço nº 002/2022, que objetiva: Contratação de Pessoa Jurídica do ramo da Construção Civil, para prestação dos serviços de reforma e ampliação da nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN – Etapa V; com base nos elementos constantes do processo correspondente, os quais apontam como proponente(s) vencedor(es):

 

- R2 EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS EIRELI 

CNPJ: 31.016.817/0001-81

Valor: R$ 208.919,38 (duzentos e oito mil, novecentos e dezenove reais e trinta e oito centavos).

 

Publique-se e cumpra-se.

 

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

Portalegre - RN, 23 de outubro de 2022.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

  

R E S O L V E:

 

ADJUDICAR o objeto da licitação, modalidade Tomada de Preço nº 002/2022: Contratação de Pessoa Jurídica do ramo da Construção Civil para prestação dos serviços de reforma e ampliação da nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN – Etapa V, com base nos elementos constantes do processo correspondente, a:

 

- R2 EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS EIRELI

CNPJ: 31.016.817/0001-81.

Valor: R$ 208.919,38 (duzentos e oito mil, novecentos e dezenove reais e trinta e oito centavos).

 

Publique-se e cumpra-se.

 

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Portalegre/RN convoca a empresa R2 EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS EIRELI, Inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 31.016.817/0001-81, nos termos do art. 64 da lei 8.666/93, no prazo de dois dias para assinar o termo de contrato, sob pena de decair o direito da contratação e sanções previstas no art. 81. Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica do ramo da Construção Civil, para prestação dos serviços de reforma e ampliação da nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN – Etapa V.

 

Portalegre - RN, 23 de dezembro de 2022.

 

 

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

Ao quinto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (2022), às 17h00min (Dezessete horas e zero minutos), reuniu-se a Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, situada a Rua Capitão João Florêncio n°45, Centro, São Fernando, presidida pela Vereadora Fernanda Lins de Medeiros Maia. Na oportunidade compareceram e assinaram o livro de presença os seguintes Vereadores: Francisco das Chagas Medeiros, Gilvânea de Oliveira Araújo, José Dinovan de Araújo, Misael Bruno de Araújo Silva, Welligthon Nivan de Medeiros, Jubson Simões e Rubinaldo Dantas. Havendo quórum legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a Sessão, sendo assim, autorizou o Sr. Secretário, o Vereador Júbson Simões para fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Após a leitura a ata foi votada e aprovada. Em seguida, a Sra. Presidenta autorizou o Secretário da mesa para fazer a leitura das matérias encaminhadas: Projeto de Lei N° 20/2022, de autoria do Poder Legislativo no qual ratifica o Projeto de Lei n°. 011/2017, o qual regulamentou a Concessão de Diárias no Âmbito da Câmara Municipal de São Fernando/RN; Projeto de Lei N° 21/2022, de autoria do Poder Legislativo no qual cria o Cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de São Fernando/RN, inclusive definido suas atribuições de referência e dá outras providências;Projeto de Lei N° 27/2022, de autoria do Poder Executivo no qual institui a taxa de serviços de coleta de lixo domiciliar e comercial – TSCLDC, inclusive transporte e transbordo, e de tratamento e disposição final de resíduos, e dá outras providências;  Projeto de Lei N° 28/2022, de autoria do Poder Executivo no qual autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências; Projeto de Lei N° 29/2022, de autoria do Poder Executivo no qual autoriza o poder executivo a abertura de crédito especial ao orçamento 2023; REQUERIMENTO N°41/2022 de autoria do vereador, Rubinaldo Dantas no qual solicita ao Poder Executiva a instalação, no âmbito do município, a instalação de câmeras de monitoramento. REQUERIMENTO N°42/2022 de autoria do vereador, Francisco das Chagas Medeiros no qual solicita ao poder Executivo a viabilização do Projeto Arquitetônico para construção de uma Praça no terreno ocioso localizado no Bairro Aristides Fernandes. Seguidamente, a Sra. Presidenta declarou aberto o grande expediente e facultou a palavra aos senhores vereadores. A Sra. Presidenta concedeu a palavra ao convidado dessa sessão, o prefeito Genilson Maia, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Primeiramente, esclarece dúvidas sobre a taxa do lixo, e diz que mais uma vez o Município ficará sem o aterro de lixo por falta dos projetos que o Governo Estadual iria fazer, além disso, alguns Municípios não pagaram a mensalidade do consorcio feito para a construção do aterro no Seridó. Em seguida, fala sobre o plano de crédito para a implantação de energia solar, esclarecendo que o Município de São Fernando tem dificuldades financeiras, assim a implantação da energia solar irá ser uma alternativa para economizar recursos. Com isso, o prefeito explica que o município não tem o financeiro para que a implantação aconteça, por esse motivo foi feito o Projeto de Lei n°28/2022, que fala sobre a contratação operacional de crédito com o Banco do Brasil, reforçando que também irá pedir uma ajuda ao senado para que acelerem o processo de autorização do projeto. Mais adiante, fala sobre o esgoto geral e que não cobram a tarifa sobre ele. Conseguinte, informa que o município tem uma inadimplência altíssima com relação do IPTU, e ele, sendo o prefeito, irá tomar providências sobre isso. Aparte, o Vereador Misael Bruno pergunta como é calculado a taxa. O prefeito retorna sua palavra, dizendo que foi feito um estudo pelo MDF, na qual apontou uma taxa média de R$10,00 para um contribuinte de baixa renda, a partir daí foi feito um exercício de proporcionalidade, e toda base foi feita em cima desse estudo. Posteriormente, o prefeito explica e clarifica dúvidas sobre o Projeto de Lei n°27/2022, referente à instituição da taxa de serviços de coleta de lixo domiciliar e comercial, inclusive, transporte e transbordo, e de tratamento e disposição de resíduos. Com isso, finaliza sua palavra. Faz o uso da Palavra o Vereador Francisco das Chagas Medeiros, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Inicia sua fala enobrecendo o trabalho da senhora presidenta Fernanda, e deseja um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo a todos os São-Fernandenses, como também deseja um bom mandato ao Vereador Misael Bruno, que irá assumir a presidência nessa casa. Logo mais, comenta sobre as estradas da zona rural e sobre alguns ‘’mata-burros’’ que precisam de reparos. Aparte, o vereador Rubinaldo Dantas acrescenta que já foi feito alguns consertos, mas ainda há alguns com defeito, inclusive perto de sua casa. Portanto, pede ao secretário de obras que resolva o problema. O Vereador Francisco das Chagas retorna sua palavra falando que será contra um projeto que tinha chegado à casa legislativa. Depois discorre sobre o IPTU, expondo que a arrecadação é baixa. Aparte, o Vereador Jubson fala que a tributação do Município deveria fazer uma reavaliação, pois acha injusto o valor do reconhecimento do IPTU. O Vereador Francisco das Chagas retorna sua palavra desejando aos seus colegas um Feliz Natal e um próspero Ano Novo, assim finalizando sua fala. Ato contínuo fez o uso da Palavra o Vereador Rubinaldo Dantas, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Começa desejando um bom mandato ao próximo presidente. Após isso, expõe que a zona rural anda muito perigosa, e diz que os moradores estão com medo. Desse modo, fala sobre seu requerimento da instalação de câmeras no âmbito do município, além disso, pede que tenha mais monitoramento por parte da polícia. Aparte, o Vereador Júbson fala que a Zona Rural do município anda muito perigosa, e isso é bastante preocupante. Logo após, comenta que se encontrou com o Delegado Civil Francisco Júnior, e o cobra dizendo para que ele tivesse uma maior atenção a São Fernando. O Vereador Rubinaldo Dantas retoma sua palavra e finaliza dizendo para que os cidadãos tenham uma maior desconfiança com aqueles ao seu redor, e tenham cuidado para não falar assuntos importantes aos outros. Ato contínuo fez o uso da Palavra o Vereador Júbson Simões, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Começa suas palavras agradecendo por mais um ano que passou sem muitas complicações, e que no próximo ano, junto com o prefeito, o poder legislativo irá continuar conduzindo serviços de maneira satisfatória para a população. Além disso, agradece o bom mandato da presidenta Fernanda, e diz que os vereadores tiveram uma ótima parceria durante esses anos. Também agradece ao prefeito, pois irá concluir o ano com vários benefícios para São Fernando. O vereador finaliza desejando um Feliz Natal e próspero Ano Novo à todos, e deseja um ótimo mandato para o próximo presidente, Misael Bruno. Ato contínuo fez o uso da Palavra a Vereadora Fernanda Lins de Medeiros Maia, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Inicializa agradecendo a todos que confiaram nela e por a tornarem a primeira presidenta da Câmara de São Fernando. Em seguida, deseja ao vereador Misael Bruno um mandato exemplar como presidente desta casa legislativa. Assim, finaliza suas palavras desejando um Feliz Natal e um Ano Novo abençoado.

Em seguida, a Sra. Presidenta declarou aberto a Ordem do Dia e autorizou o secretário a colocar em pauta as matérias que foram votadas: Decreto Legislativo N° 001/2022; aprovado por unanimidade dos edis presentes; Projeto de Lei N° 29/2022; aprovado por unanimidade dos edis presentes; Projeto de Lei N° 20/2022; aprovado por unanimidade dos edis presentes; Projeto de Lei Complementar N° 04/2022; aprovado por cinco e duas abstenções;  Requerimento N° 41/2022 aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento N° 42/2022 aprovado por unanimidade dos edis presentes; Não havendo mais nada a ser tratado, a Sra. Presidenta declarou encerrada a presente sessão e convocou uma extraordinária para dia vinte e dois de dezembro do corrente ano (22/12/2022).

Eu, Kércia Lins de Medeiros Araújo, Secretario (a) de Administração redigi e digitei a presente ata em folhas soltas, numeradas manualmente, seguindo uma sequência contínua a ser encerrada na centésima folha para encadernação, as quais encontram-se assinadas no cabeçalho com a assinatura......................................................, da qual faço uso.

PORTARIA Nº 085/2022-CMSJS

 

Designa os servidores para compor a estrutura organizacional da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc.

 

RESOLVE: 

 

Art. 1º Designar os servidores públicos abaixo relacionados para compor a estrutura da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, cujo mandato terá a duração de 02 (dois) anos, sendo admitida apenas uma recondução sucessiva para o mesmo cargo, e cujas atribuições constam no Regimento Interno da Escola do Legislativo, instituído através da Resolução nº 002/2022, que terá seguinte estrutura organizacional:

 

– Danilo Cássio de Araújo Alves – Diretor Geral

– Mailde de Medeiros Dantas – Coordenadora Pedagógica e de Projetos

– Alcides Lucena Neto – Secretário

– André Luiz Fernandes de Medeiros – Presidente do Conselho Geral

 

Art. 2º  O Conselho Geral da Escola do Legislativo será constituído da seguinte forma:

 

– André Luiz Fernandes de Medeiros – Presidente do Conselho Geral

– Danilo Cássio de Araújo Alves – Membro

– Ana Aládia de Araújo – Membro

– Rosana Araújo de Medeiros – Membro

– Elza Juraci de Araújo Neves – Membro

 

Art. 3º Nos termos do art. 3º do Regimento Interno da Escola do Legislativo,  a presidência da Escola do Legislativo será exercida pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 20 de dezembro de 2022. 

 

___________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, Azenate da Câmara Cruz no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, convoca-lo, para comparecer a esta casa legislativa, na próxima Segunda-feira dia (26/12/2022), as 09:00 horas, no Plenário Vereador José Ferreira Gomes, para realização da Sessão Extraordinária para tratar da seguinte matéria:

 

 Votação:

• Projeto de Resolução nº 001/2022 do Poder Legislativo Municipal, de autoria do vereador Azenate da Câmara Cruz – Concede o Título do Mérito Legislativo do Trabalho e Reconhecimento "Leonardo Godoy de Vasconcelos" ao senhor Augusto Ribeiro de Oliveira pelo reconhecimento de seus esforços na execução das Emendas Parlamentares Impositivas no ano 2022.
• Proposta de Alteração de Emenda à Lei Nº 001/2022 do Poder Legislativo Municipal – Faz alterações ao texto da Lei Nº 01/2022 do Município e dá outras providências.
• Projeto de Decreto nº 004/2022 do Poder Legislativo Municipal, de autoria do vereador Azenate da Câmara Cruz - Concede o Título de Cidadão Honorário Gostosense, ao Senhor Eann Styvenson Valentim Mendes, pelo seu empenho na liberação de recursos federais para urbanização da Praia de Tourinhos, município de São Miguel do Gostoso/RN.
• Projeto de Decreto nº 005/2022 do Poder Legislativo Municipal, de autoria do vereador Azenate da Câmara Cruz - Concede o Título de Cidadão Benemérito Gostosense, ao Senhor Adalberto dos Santos Rodrigues, pelo seu destaque a nível nacional, no desempenho de suas atividades no futebol.
• Projeto de lei nº 130/2022 do Poder Executivo Municipal - Estima a Receita e fixa a despesa do Município de São Miguel do Gostoso, para o exercício financeiro de 2023.
• Projeto de lei nº 133, de 19 de dezembro de 2022, do Poder Executivo Municipal - institui as taxas para emissão de certidão de uso e ocupação do solo, taxa de serviço de coleta, manejo e destinação final de resíduos sólidos e altera a lei complementar n°250/13 e dá outras providências.
•  Projeto de lei n° 134/2022 do Poder Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo do Município de São Miguel do Gostoso/RN a celebrar convênio com o Poder Legislativo, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta para adoção do sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle-SIAFIC.
• Votação das Emendas Parlamentares Impositivas.

 

Desde já agradecemos pelo pronto atendimento.

 

São Miguel do Gostoso, 23 de dezembro de 2022.

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 046/2022

 

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: JACKSON SOARES DA SILVA 01117139433 – CNPJ: 47.735.459/0001-05.

ENDEREÇO: RUA JOAO XXIII, 149 , MAE LUIZA, NATAL/RN

OBJETO: Contratação de empresa para os serviços de elaboração de documentário jornalístico das ações e serviços do poder legislativo de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 30.000.00 (Trinta mil reais)

VIGÊNCIA: até 31/12/2022.

BASE LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133/21.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: JACKSON SOARES DA SILVA 01117139433 – CNPJ: 47.735.459/0001-05 – JACKSON SOARES DA SILVA – CPF: 011.171.394-33.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 22  de Dezembro de 2022

JANIO GARCIA DE ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de São Pedro, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas justificativas da Comissão Permanente de Licitação, nos pareceres do departamento de contabilidade e da Assessoria Jurídica e do que mais consta do respectivo Processo Administrativo, torna público, para os fins previstos no artigo da Lei Federal  nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, a ratificação de dispensa de licitação para  Prestação de serviços na realização de buffer da confraternização da câmara municipal de São Pedro-RN, conforme especificações contidas no referido processo licitatório, sendo escolhida a empresa: TASSIA RAYANE SOARES DE OLIVEIRA 00795627471 CNPJ Nº 39.917.832/0001-38, Endereço: Rua Monselhor Expedito, 147, Centro, São Pedro - RN, como valor global de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) visando a prestação de serviços,  para esta Câmara Municipal, com fulcro nas disposições do artigo 75, inciso II, do diploma legal antes citado.

 

 

São Pedro-RN, 22 de dezembro de 2022.

 

 

 

JANIO GARCIA DE ARAÚJO

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRTATIVO Nº 24/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2022

O Ordenador de Despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o
que consta do processo administrativo que trata da contratação da Empresa PRIME BRASIL SERFVIÇOS EIRELI - ME, com
sede Rua Presidente Artur Bernardes nº 779, Sala 09, Bairro Alecrim – Natal/RN – CEP: 59.031-280, inscrita no CNPJ sob o
nº 13.234.599/0001-70 no valor global de R$ 11.960,00 (Onze mil, novecentos e sessenta reais), vem RATIFICAR E
RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a prestação dos serviços de preparação de documentos, digitalização,
indexação de imagem dos documentos produzidos pela Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, de que trata o Processo
Administrativo nº 29/2021 da Despesa de Licitação nº 26/2021.

 

Serra Caiada/RN, 23 de dezembro de 2022.

 

Edilmo Lira
Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN – RN inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.° 10.872.562/0001-89, neste ato representado por seu Presidente – senhor FRANCISCO INÁCIO NETO, brasileiro, Solteiro, portador da Cédula de Identidade n.° 2242317– SSP/RN e do CPF n.° 933.175.571-68, residente e domiciliado à Rua Maria Faria 687 Helvécio Praxedes Serra Negra do Norte/RN, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a pessoa jurídica CIRO DANTAS DE MEDEIROS 01397780479, CNPJ Nº 32.721.263/0001-86, com endereço na RUA EXPEDICIONÁRIO ANTÔNIO ANUNCIADO, 187  CENTRO  SÃO FERNANDO/RN, decidem RESCINDIR de forma amigável o Contrato Administrativo do Processo/CMVSNN/RN n.º 2022.08.0027 decorrente da Contratação Direta nº 027/2022, operando-se tal rescisão pelos fundamentos abaixo descritos e gerando os efeitos a seguir fixados:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente distrato tem por objeto a RESCISÃO AMIGÁVEL, conforme justificativa expressa do documento entregue pela empresa CIRO DANTAS DE MEDEIROS 01397780479

 

CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTO LEGAL

 

Esta rescisão fundamenta-se no inciso II do artigo 138 da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de Abril de 2021 e Cláusula 9ª do Contrato Administrativo.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS EFEITOS DA RESCISÃO

 

Esta rescisão opera seus efeitos a partir de sua assinatura, tendo o Contratado ciência da extinção do referido contrato de prestação de serviços, ou seja, somente com direito de receber pelos serviços prestados que foram atestados.

 

 

 

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

 

A Câmara Municipal responsável pelo Distrato fará a sua publicação conforme previsão constante no art. 94 da Lei Federal n.º 14.133/2021

 

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

 

Fica eleito o foro da Comarca de Serra Negra do Norte/RN, para dirimir as questões oriundas deste Distrato.

 

 

E estando estabelecido o presente distrato, para que surta todos os efeitos de direito, o representante da Câmara Municipal responsável pelo Distrato assina o presente instrumento em  duas vias de igual teor e forma.

 

Serra Negra do Norte/RN, 23/12/2022.

 

 

 

FRANCISCO INÁCIO NETO

VEREADOR-PRESIDENTE

 

 

 

 

CIRO DANTAS DE  MEDEIROS    01397780479

CIRO DANTAS DE MEDEIROS

SÓCIO-TITULAR

 

 

 

TESTEMUNHAS

 

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN – RN inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.° 10.872.562/0001-89, neste ato representado por seu Presidente – senhor FRANCISCO INÁCIO NETO, brasileiro, Solteiro, portador da Cédula de Identidade n.° 2242317– SSP/RN e do CPF n.° 933.175.571-68, residente e domiciliado à Rua Maria Faria 687 Helvécio Praxedes Serra Negra do Norte/RN, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a pessoa jurídica MANOEL L DE MEDEIROS-ME, CNPJ Nº 27.140.471/0001-51, com endereço na Rua Praça 19 de Março nº 45 Sala B, Bairro Santa Maria Gorete-Currais Novos/RN, decidem RESCINDIR de forma amigável o Contrato Administrativo do Processo/CMVSNN/RN n.º 2022.07.0025 decorrente da Contratação Direta nº 025/2022, operando-se tal rescisão pelos fundamentos abaixo descritos e gerando os efeitos a seguir fixados:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente distrato tem por objeto a RESCISÃO AMIGÁVEL, conforme justificativa expressa do documento entregue pela empresa MANOEL L DE MEDEIROS-ME

 

CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTO LEGAL

 

Esta rescisão fundamenta-se no inciso II do artigo 138 da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de Abril de 2021 e Cláusula 9ª do Contrato Administrativo.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS EFEITOS DA RESCISÃO

 

Esta rescisão opera seus efeitos a partir de sua assinatura, tendo o Contratado ciência da extinção do referido contrato de prestação de serviços, ou seja, somente com direito de receber pelos serviços prestados que foram atestados.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

 

A Câmara Municipal responsável pelo Distrato fará a sua publicação conforme previsão constante no art. 94 da Lei Federal n.º 14.133/2021

 

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

 

Fica eleito o foro da Comarca de Serra Negra do Norte/RN, para dirimir as questões oriundas deste Distrato.

 

 

E estando estabelecido o presente distrato, para que surta todos os efeitos de direito, o representante da Câmara Municipal responsável pelo Distrato assina o presente instrumento em  duas vias de igual teor e forma.

 

Serra Negra do Norte/RN, 23/12/2022.

 

 

 

FRANCISCO INÁCIO NETO

VEREADOR-PRESIDENTE

 

 

 

 

MANOEL L DE MEDEIROS-ME

MANOEL L DE MEDEIROS

SÓCIO-TITULAR

 

 

 

TESTEMUNHAS

 

 

 

PORTARIA 47/2022– Gabinete da Presidência

 

 

Estabelece o período de recesso parlamentar e administrativo no âmbito da Câmara Municipal de Serrinha/RN e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno,

CONSIDERANDO o início do Recesso Parlamentar a partir do dia 15 (quinze) de dezembro de 2022, estendendo-se até o dia 14 (quatorze) de fevereiro de 2023;

CONSIDERANDO a baixa frequência dos senhores Vereadores e cidadãos na sede da Câmara Municipal no período que antecede os feriados de Natal e ano novo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Fica estabelecido o período de RECESSO ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Serrinha/RN, considerando as festividades alusivas ao Final de ano do dia 24 (vinte quatro) de dezembro de 2022, estendendo-se até o dia 8 (oito) de janeiro de 2023.

 

Art. 2º – Durante o RECESSO ADMINISTRATIVO os servidores cumprirão horário de forma remota das 08h às 13h, e presencial em dia e horário diversos com a finalidade de atender atos e medidas considerados URGENTES e outras necessidades relativas a serviços inadiáveis de acordo com o interesse da Câmara Municipal e determinação da Presidência da Casa.

 

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                       

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

Serrinha - RN, 23 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

Venho no uso de minhas atribuições legais, fundamentado com o que determina o Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, considerando o que consta no presente Processo Administrativo Nº 024/2022, Modalidade Dispensa de Licitação nº. 020/2022, RATIFICO a Dispensa de Licitação para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET EM EVENTO DE CONFRATERNIZAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA em favor da Empresa JADER FRANCELINO DE QUEIROZ, inscrita no CNPJ sob nº 29.782.558/0001-58, situada à Avenida Francisco Vitor, 295, Centro, Serrinha dos Pintos-RN, no valor global de R$ 1.900,00 (Hum mil e novecentos reais). Serrinha dos Pintos-RN, 23 de Dezembro de 2022, Francisco das Chagas Oliveira – Presidente.

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa J.L PEREIRA DO NASCIMENTO inscrita no CNPJ sob o número: 38.258.243/0001-05, referente à prestação do serviço de DETETIZAÇÃO GERAL: (INSETOS RASTEIROS E VOADORES: BARATAS, FORMIGAS ENTRE  OUTROS), DESCUPINAÇÃO E DESRATIZAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN. .

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Srº. GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 TAIPU - RN, 12 de Dezembro de 2022

 

 

 

 

 JOSIMAR FARIAS DA SILVA

 PRESIDENTE

A Câmara Municipal de Taipu/RN, através da Comissão permanente de Licitações, em cumprimento à ratificação procedida pelo Presidente da Câmara o Srº JOSIMAR FARIAS DA SILVA, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto: DETETIZAÇÃO GERAL: (INSETOS RASTEIROS E VOADORES: BARATAS, FORMIGAS ENTRE  OUTROS), DESCUPINAÇÃO E DESRATIZAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN.

 

            Contratado: J.L PEREIRA DO NASCIMENTO inscrita no CNPJ sob o nº 38.258.243/0001-05.

 

            Fundamento Legal: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo  Srº JOSIMAR FARIAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

 

 

 TAIPU - RN, 12 de Dezembro de 2022

 

 

 

 GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: ATUAL SAÚDE AMBIENTAL inscrita no CNPJ sob número: 23.633.603/0001-26, referente à CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANITIZAÇÃO DE TODA ÁREA INTERNA E EXTERNA DO  PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN, DESINFECÇÃO DE PATÓGENOS QUE SÃO  VÍRUS, FUNGOS, BACTÉRIAS, ÁCAROS E INCLUSIVE O VÍRUS DA COVID-19.

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Srº GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 TAIPU - RN, 12 de Dezembro de 2022

 

 

 

 

 JOSIMAR FARIAS DA SILVA

 PRESIDENTE

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN, através da Comissão Permanente de licitações, em cumprimento à ratificação procedida pelo Srº. JOSIMAR FARIAS DA SILVA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANITIZAÇÃO DE TODA ÁREA INTERNA E EXTERNA DO  PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN, DESINFECÇÃO DE PATÓGENOS QUE SÃO  VÍRUS, FUNGOS, BACTÉRIAS, ÁCAROS E INCLUSIVE O VÍRUS DA COVID-19.

 

            Contratado: ATUAL SAÚDE AMBIENTAL inscrita no CNPJ sob o número 23.633.603/0001-26.

 

            Fundamento Legal: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Srº. JOSIMAR FARIAS DA SILVA, PRESIDENTE.

 

 

 TAIPU - RN, 12 de Dezembro de 2022

 

 

 

 GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA

Comissão de Licitação

Presidente

EXTRATO DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO DE DESPESA Nº042/2022

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 036/2022

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN – CNPJ Nº. 09.428.749/0001-09. ENDEREÇO: VILA DONA ISABEL, Nº. 26, CENTRO, TIBAU DO SUL/RN, CEP Nº. 59.178-000.

CONTRATADO (A): G. A. TOSCANO – ME - CNPJ Nº. 23.383.991/0001-34. COM SEDE Á RUA SEVERINA SALES COUTINHO, Nº. 11, BAIRRO NOVO - SAO JOSE DE MIPIBU/RN, CEP Nº. 59.162-000.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MESA EM GRANITO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

 

VALOR GLOBAL: R$ 2.380,00 (Dois mil trezentos e oitenta reais)

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

RESOLVE:

 

AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA G. A. TOSCANO – ME - CNPJ Nº. 23.383.991/0001-34. COM SEDE Á RUA SEVERINA SALES COUTINHO, Nº. 11, BAIRRO NOVO - SAO JOSE DE MIPIBU/RN, CEP Nº. 59.162-000.

 

FUNDAMENTO NO ART. 24, INCISO II, COMBINADO COM O INCISO II DO ARTIGO 23, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.

 

PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 dias

 

PUBLIQUE-SE,

 

Tibau do Sul/RN,  23 de dezembro de 2022.

 

 

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

PROCESSO DE DISPENSA Nº042/2022

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 036/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN – CNPJ Nº. 09.428.749/0001-09. ENDEREÇO: VILA DONA ISABEL, Nº. 26, CENTRO, TIBAU DO SUL/RN, CEP Nº. 59.178-000.

CONTRATADA: G. A. TOSCANO – ME - CNPJ Nº. 23.383.991/0001-34. COM SEDE Á RUA SEVERINA SALES COUTINHO, Nº. 11, BAIRRO NOVO - SAO JOSE DE MIPIBU/RN, CEP Nº. 59.162-000.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MESA EM GRANITO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

 

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ R$ 2.380,00 (Dois mil trezentos e oitenta reais)

PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 dias

ORIGEM DOS RECURSOS: ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO:

FONTE DE RECURSO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

01.000 - PODER LEGISLATIVO

031- AÇÃO LEGISLATIVA

0101 – FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

2001-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA

4.0000000- DESPESAS DE CAPITAL

44.000000-INVESTIMENTOS

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE: 15000000 – RECURSO ORDINÁRIO

 

TIBAU DO SUL/RN, 23 de dezembro de 2022.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR.

PRESIDENTE.

DECRETO N° 004/2022.

 

 

 

Decreta recesso nas atividades ao público na Câmara município de Touros/RN, de 26.12.2022 a 06.01.2023”, em conformidade com o Decreto Municipal 045 de Dezembro de 2022, face às festividades alusivas ao período natalino e final de ano.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN, através do seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Regimento Interno em seu art. 39, XXV, alínea "c" e.

 

DECRETA:

 

Artigo 1° - Fica decretado Recesso das atividades de atendimento ao Público da Câmara Municipal de Touros, compreendido entre 26 de dezembro de 2022 a 06 de Janeiro de 2023.

Parágrafo primeiro – As demais deliberações que venham alterar excepcionalmente esse período de recesso, serão devidamente publicadas.

Artigo 2° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se e cientifique-se.

Câmara Municipal de Touros/RN, 23 de dezembro de 2022.

 

 

JOSE TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

Presidente

A Secretaria Geral da CAMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR, consoante autorização do(a) Sr(a). GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO, Vereador Presidente, vem abrir o presente processo administrativo para A contratação de pessoa jurídica e/ou pessoa física especializada para prestação com os serviço de atualização e tombamento de bens, reavaliação, mensuração e inventário patrimonial, gerando os relatórios das Contas de Gestão, anexo 06 (MAPA DE MOSTRATIVO DE INVENTARIO ANUAL DE BENS MÓVEIS, PATRIMÔNIO) do exercício vigente, com base na Lei Federal nº 4.320/68 e Resolução 012/2016 TCE/RN, conforme especificações constantes no Termo de Referência e solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Vila Flor/RN.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra ou serviços não ultrapassa o limite previsto no diploma legal supracitado.

 

Art. 75 -  É dispensável a licitação:

 

I - OMISSIS

 

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil e vinte reais e quarenta e um centavos), no caso de outros serviços e compras. Alterado pelo Decreto Federal nº 10.922 de 31 de dezembro de 2021.

 

 

 Vila Flor/RN, em 16 de dezembro de 2022.

 

  IRINALDO DA SILVA

   Secretário Geral da CMVF

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) AUTESP AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PUBLICO EIRELI, referente à A contratação de pessoa jurídica e/ou pessoa física especializada para prestação com os serviço de atualização e tombamento de bens, reavaliação, mensuração e inventário patrimonial, gerando os relatórios das Contas de Gestão, anexo 06 (MAPA DE MOSTRATIVO DE INVENTARIO ANUAL DE BENS MÓVEIS, PATRIMÔNIO) do exercício vigente, com base na Lei Federal nº 4.320/68 e Resolução 012/2016 TCE/RN, conforme especificações constantes no Termo de Referência e solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Vila Flor/RN. .

 

RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, o Despacho do Senhor Irinaldo da Silva Secretário Geral da Câmara Municipal de Vila Flôr/RN, determino que se proceda a publicação do devido extrato, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

 Vila Flor/RN, em 16 de dezembro de 2022.

 

 

 GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO

 Vereador Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220019      

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2022-DISPEN

 

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR

 

CONTRATADA(O).....: AUTESP AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PUBLICO EIRELI

 

OBJETO......................: A contratação de pessoa jurídica e/ou pessoa física especializada para prestação com os serviço de atualização e tombamento de bens, reavaliação, mensuração e inventário patrimonial, gerando os relatórios das Contas de Gestão, anexo 06 (MAPA DE MOSTRATIVO DE INVENTARIO ANUAL DE BENS MÓVEIS, PATRIMÔNIO) do exercício vigente, com base na Lei Federal nº 4.320/68 e Resolução 012/2016 TCE/RN, conforme especificações constantes no Termo de Referência e solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Vila Flor/RN.

 

VALOR TOTAL................: R$ 9.150,00 (nove mil, cento e cinquenta reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção do Poder Legislativo  , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.25, no valor de R$ 9.150,00

 

VIGÊNCIA...................: 16 de Dezembro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL..........: Artigo 124, combinado com o Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

 

DATA DA ASSINATURA.........: 16 de Dezembro de 2022

A Secretaria Geral da CAMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR, consoante autorização do(a) Sr(a). GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO, Vereador Presidente, vem abrir o presente processo administrativo para A contratação de pessoa jurídica e/ou pessoa física especializada para prestação com os serviço de levantamento/Cadastramento, atualização e controle de estoque, fornecimento de entrada e saída (almoxarifado geral) com emissão das notas de controle e fornecimento, gerando a posição de saldo em estoque para formulação do relatório das contas de gestão, Anexo Modelo 08 (DEMOSTRATIVO MOVIMENTAÇÃO ALMOXARIFADO), para as contas de gestão do exercício de 2022, no âmbito da Resolução 012/2016 do TCE/RN e da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme especificações constantes no Termo de Referência e solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Vila Flor/RN.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra ou serviços não ultrapassa o limite previsto no diploma legal supracitado.

 

Art. 75 -  É dispensável a licitação:

 

I - OMISSIS

 

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil e vinte reais e quarenta e um centavos), no caso de outros serviços e compras. Alterado pelo Decreto Federal nº 10.922 de 31 de dezembro de 2021.

 

   Vila Flor/RN, em 16 de dezembro de 2022.

 

  IRINALDO DA SILVA

   Secretário Geral da CMVF

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) AUTESP AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PUBLICO EIRELI, referente à A contratação de pessoa jurídica e/ou pessoa física especializada para prestação com os serviço de levantamento/Cadastramento, atualização e controle de estoque, fornecimento de entrada e saída (almoxarifado geral) com emissão das notas de controle e fornecimento, gerando a posição de saldo em estoque para formulação do relatório das contas de gestão, Anexo Modelo 08 (DEMOSTRATIVO MOVIMENTAÇÃO ALMOXARIFADO), para as contas de gestão do exercício de 2022, no âmbito da Resolução 012/2016 do TCE/RN e da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme especificações constantes no Termo de Referência e solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Vila Flor/RN. .

 

RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, o Despacho do Senhor Irinaldo da Silva Secretário Geral da Câmara Municipal de Vila Flôr/RN, determino que se proceda a publicação do devido extrato, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

 

    Vila Flor/RN, em 16 de dezembro de 2022.

 

 

 GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO

 Vereador Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220020      

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2022-DISPEN

 

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR

 

CONTRATADA(O).....: AUTESP AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PUBLICO EIRELI

 

OBJETO......................: A contratação de pessoa jurídica e/ou pessoa física especializada para prestação com os serviço de levantamento/Cadastramento, atualização e controle de estoque, fornecimento de entrada e saída (almoxarifado geral) com emissão das notas de controle e fornecimento, gerando a posição de saldo em estoque para formulação do relatório das contas de gestão, Anexo Modelo 08 (DEMOSTRATIVO MOVIMENTAÇÃO ALMOXARIFADO), para as contas de gestão do exercício de 2022, no âmbito da Resolução 012/2016 do TCE/RN e da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme especificações constantes no Termo de Referência e solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Vila Flor/RN.

 

VALOR TOTAL................: R$ 4.850,00 (quatro mil, oitocentos e cinquenta reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção do Poder Legislativo  , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.27, no valor de R$ 4.850,00

 

VIGÊNCIA...................: 16 de Dezembro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL..........: Artigo 124, combinado com o Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

 

DATA DA ASSINATURA.........: 16 de Dezembro de 2022