Extrato de Dispensa de Licitação

 

 

 

Processo: 0113122022

 

Objeto: Contratação de empresa para impressão encadernada de Leis para a Câmara Municipal de Água Nova/RN.

 

Contratado:  Francisco Rogério de Oliveira 94187258434 (46.212.207/0001-20), com Valor Total Julgado: R$ 1.683,00 ( um mil e seiscentos e oitenta e três reais)

 

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/9.

 

Água Nova/RN, 15/12/2022

PORTARIA Nº 019/2022

 

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE COORDENADORIA DE PATRIMONIO E TRANPORTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O presidente da Câmara Municipal de Água Nova/RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Exonerar, a partir desta data, a senhora FRANCISCA NIVEA PEREIRA DE LIMA, CPF: 017.936.054-08 e RG: 002.795.199, ITEP/RN, do CARGO DE COORDENADORIA DE PATRIMONIO E TRANPORTE da Câmara Municipal de Água Nova/RN.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA/RN, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2022. Publicado por: JOSE ROBÉRIO PEREIRA

PORTARIA Nº 020/2022

 

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE COORDENADORA DE ALMOXARIFADO E LIMPEZA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O presidente da Câmara Municipal de Água Nova/RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Exonerar, a partir desta data, a senhora JOSIANA MARIA DO NASCIMENTO, CPF: 076.545.224-36 e RG: 002.795.222, ITEP/RN, do CARGO DE COORDENADOR DE ALMOXARIFADO E LIMPEZA da Câmara Municipal de Água Nova/RN. Art.

 

2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA/RN, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2022. Publicado por: JOSE ROBÉRIO PEREIRA

PORTARIA Nº 021/2022

 

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CHEFE DE GABINTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O presidente da Câmara Municipal de Água Nova/RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Exonerar, a partir desta data, a senhora MARIA RITHIELIN DA SILVA BARBOSA, CPF: 096.844.914-09 e RG: 2.795.249, ITEP/RN, do CARGO DE CHEFE DE GABINETE da Câmara Municipal de Água Nova/RN. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA/RN, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2022. Publicado por: JOSE ROBÉRIO PEREIRA

PORTARIA Nº 022/2022

 

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SECRETARIA DE FINANCAS-TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O presidente da Câmara Municipal de Água Nova/RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Exonerar, a partir desta data, a senhora MIRES MAYARA PEREIRA, CPF: 091.501.774-19 e RG: 2.795.262, ITEP/RN, do CARGO DE SECRETARIO DE FINANCAS- TESOUREIRO da Câmara Municipal de Água Nova/RN. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA/RN, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2022. Publicado por: JOSE ROBÉRIO PEREIRA

PORTARIA Nº 023/2022

 

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CONTROLADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O presidente da Câmara Municipal de Água Nova/RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Exonerar, a partir desta data, a senhora NAJARA SUIANE ARAUJO FERNANDES, CPF: 101.402.424-22 e RG: 2.795,020, ITEP/RN, do CARGO DE CONTROLADOR da Câmara Municipal de Água Nova/RN. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA/RN, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2022. Publicado por: JOSE ROBÉRIO PEREIRA

PORTARIA Nº 024/2022

 

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O presidente da Câmara Municipal de Água Nova/RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Exonerar, a partir desta data, a senhora ANTONIA ADERLANIA ALVES MANICOBA, CPF: 017.170.394-48 e RG: 2.795.032, ITEP/RN, do CARGO DE SECRETARIA ADMINISTRATIVA da Câmara Municipal de Água Nova/RN. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA/RN, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2022. Publicado por: JOSE ROBÉRIO PEREIRA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 01 AO CONTRATO 003/2022

 

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NO AMBITO DA CÂMARA

MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN.

 

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação nº 003/2022.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, e Art. 65 inciso I, alínea “b” e os §§ 1º e 2º da Lei 8.666/93 ou art. 81, inciso II e § 1º da Lei nº 13.303/16 da Lei 8.666/93.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.9 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

 

VIGÊNCIA: 31/12/2022 a 31/12/2023. 

 

PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Almino Afonso e: CT Nº 003/2022 – VALMIR GODEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

 

VALOR FINAL APÓS ADITIVAÇÃO: R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) mensal.

 

DATA DA ASSINATURA.........: 29 de dezembro de 2022.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 02 AO CONTRATO 004/2021

 

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN.

 

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação nº003/2021

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, e Art. 65 inciso I, alínea “b” e os §§ 1º e 2º da Lei 8.666/93 ou art. 81, inciso II e § 1º da Lei nº 13.303/16 da Lei 8.666/93.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

 

VIGÊNCIA: 31/12/2022 a 31/12/2023.

 

PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Almino Afonso e: CT Nº 004/2021 – A A DE OLIVEIRA LTDA.

 

VALOR FINAL APÓS ADITIVAÇÃO: R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) mensal.

 

DATA DA ASSINATURA.........: 29 de dezembro de 2022.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 02 AO CONTRATO 010/2022 - ADESÃO 001/2022 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021-SRP

 

* OBJETO: ADESÃO A SERVIÇO DE ATIVIDADES DE CUNHO TÉCNICO DE TRATAMENTO ARQUIVÍSTICO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FÍSICOS E APOIO ADMINISTRATIVO.

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Termo de Adesão 01/2022 a Ata de Registro de Preços nº 001/2021 oriunda do Pregão Presencial 01/2021 da Câmara municipal de Areia Branca/RN.

* FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, e Art. 65 inciso I, alínea “b” e os §§ 1º e 2º da Lei 8.666/93 ou art. 81, inciso II e § 1º da Lei nº 13.303/16 da Lei 8.666/93.

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

* VIGÊNCIA: 31/12/2022 a 31/12/2023. PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO e  E Z DA COSTA FILHO GESTÃO E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA.

* VALOR FINAL APÓS ADITIVAÇÃO: R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) mensal.

* DATA DA ASSINATURA.........: 29 de dezembro de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS–RN, no uso de suas atribuições legais,

 

 

 

                                    RESOLVE:

 

 

 

                                    EXONERAR, todos os ocupantes dos cargos comissionados do Poder Legislativo do Município de Angicos/RN, cuja administração encerra em 31 de dezembro de 2022, conforme abaixo descriminado:

 

DANIEL DA FROTA PIRES CENSONI – ASSESSOR JURÍDICO

AGECY ANAXIMANDRO DA CUNHA PESSOA – ASSESSOR CONTABIL

RAILTON MACÊDO DA CUNHA – CONTROLADOR GERAL

AKZA DENIZE MAURICIO SILVA RIBEIRO – ASSESSORA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

ISACC DE OLIVEIRA ALVES – DIRETOR FINANCEIRO

WILDY JACKSON ASSUNÇÃO – TESOUREIRO

LANAILDE FONSECA BATISTA – DIRETORA ADMINISTATIVA

 

                                    Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicidade, revogadas as disposições em contrário.

 

                                    Dê-se ciência, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

                                    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos – RN, 29 de dezembro de 2022.

 

 

 

__________________________________________

José Edilson Maciel

PRESIDENTE

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar o Senhor DOUGLAS ALBUQUERQUE RÊGO SILVA, do Cargo de Confiança de Chefe de Gabinete Parlamentar-CGP - CC-1, do Vereador CHARTON HESTON REGO NORONHA GONÇALVES - MDB.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 29 de dezembro de 2022.

 

 

 

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

 

 

 

 

 

 

 

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, nomeada através da Portaria nº 037/2022, de 01 de dezembro de 2022, torna público a quem interessar que estará promovendo o recebimento de documentos de “Habilitação” e “Proposta”, através da TOMADA DE PREÇO nº 01/2022 no dia 01 de fevereiro de 2023, às 09 horas (nove horas), no prédio sede da CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, sediada na Rua Coronel Liberalino, 170 – Centro – Areia Branca/RN. CEP 59655-000, sala de Licitações, visando a Contratação de instituição nacional, sem fins lucrativos, para realização de concurso público com vistas ao preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos efetivos de nível fundamental e médio do quadro Permanente de Pessoal desta Câmara Municipal de Areia Branca, abrangendo o planejamento, a organização e a execução dos concursos, de acordo com o termo de referência. Para mais informações no E-mail: camaradeareiabrancarn@gmail.com ou presencialmente na sede da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

           

 

Areia Branca/RN, em 29 de dezembro de 2022. 

 

 

_____________________________

FRANCISCO ALVES DE MEDEIROS

Presidente da Comissão

ESTABELECE AS NORMAS INTERNAS PARA A POSSE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN – BIÊNIO: 2023/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no Art. 43, § 5º, da Lei Orgânica Municipal, alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2017 e do Art. 4º, § 2º, do Regimento Interno, alterado pela Resolução nº 006/2017, CONVOCA os Senhores e as Senhoras Vereadores, para a sessão especial de Posse dos Membros da Mesa Diretora – Biênio 2023/2024, que obedecerão às seguintes normas:

1. Data, Horário e local da realização da posse:

 

1. - A posse de que trata este Edital, será realizada no dia 01 (primeiro) de janeiro de 2023, em Sessão Solene, com início as 00hs: 00min, no Plenário sede da Câmara

Municipal, localizada na Rua Horto Florestal, nº 506 - Centro de Baraúna/RN;

 

2. Disposições Finais:

 

2.-DA SESSÃO DE POSSE;

O Senhor Presidente no uso de suas atribuições legais declarara aberta a presente sessão solene Senhores Vereadores,

 

1. Cumprimentando aos ilustres Senhores Vereadores, dar-se-a início à Sessão Solene de Posse dos novos Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna – Biênio: 2023/2024;
2. Havendo quórum legal, declarara aberta a Sessão.
3.  FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, na condição de Presidente da Câmara Municipal de Baraúna, tendo em vista a eleição da Mesa Diretora eleita no dia 24 de JUNHO de 2021, DECLARARA EMPOSSADOS os novos Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna os seguintes Senhores e Senhora Vereadora:

 

Ver. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO – Presidente;

Ver. MELQUIZEDEQUE JOSÉ REBOUÇAS BEZERRA – Vice-Presidente;

Ver. SEBASTIÃO EDILSON DE LUCENA – 1º Secretário;

Ver. MARIA NEUZA DA SILVA OLIVEIRA – 2ª Secretária;

Ver. MARIA ZULENE DA SILVA– 3ª Secretária;

Ver. FRANCISCO RAIMUNDO DE ARAÚJO-4º Secretário.

 

 

4. Será faculta a palavra aos Senhores Vereadores e às demais autoridades que se fizerem presentes neste ato solene.

 

5. Em seguida, declarara encerrada a presente Sessão Solene.

 

 

6. – O presente Edital será publicado em Mural da Câmara Municipal, bem como no

Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do

Norte – FECAM/RN.

 

Baraúna/RN, 29 de dezembro de 2022.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal

 

 

O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 20120001/2022, relativo à Dispensa de Licitação nº 028/2022, para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de Pessoa Jurídica visando a execução dos serviços de pintura, elétrico e remoção da fachada de identificação da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: COMUNICACAO VISUAL E SERVIÇOS DE ESTRUTURAS METÁLICAS INSTALAÇÕES LTDA, CNPJ: 46.240.896/0001-87, sediada na Rua Antônio Caetano, nº 195, Centro, Alexandria  – RN, CEP: 59.965-000.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - "para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

 

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

            Em análise do estado de conservação da pintura na sede da Câmara, nota-se que será necessário a realização de pintura em toda a área externa frontal da Câmara. Os serviços elétricos com os componentes serão realizados com o objetivo de atender as necessidades da Câmara Municipal. Sobre a pintura, trata-se de serviço não apenas para embelezamento, mas principalmente para a conservação do imóvel público municipal, e que busca proteger o patrimônio público através da correta e periódica conservação predial.

 

Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, Art. 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Rodolfo Dias Alves, Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora FAVORÁVEL à contratação junto à Pessoa Jurídica: COMUNICACAO VISUAL E SERVIÇOS DE ESTRUTURAS METÁLICAS INSTALAÇÕES LTDA, CNPJ: 46.240.896/0001-87, no valor total de R$ 14.300,00 (Quatorze mil e trezentos reais).

 

                           

Baraúna/RN, 28 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

 

 

 

            RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: COMUNICACÃO VISUAL E SERVIÇOS DE ESTRUTURAS METÁLICAS INSTALAÇÕES LTDA, CNPJ: 46.240.896/0001-87, sediada na Rua Antônio Caetano, nº 195, Centro, Alexandria  – RN, CEP: 59.965-000, no valor total de R$ 14.300,00 (Quatorze mil e trezentos reais), destinado à Contratação de Pessoa Jurídica visando a execução dos serviços de pintura, elétrico e remoção da fachada de identificação da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Baraúna/RN, 28 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

 

 

O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 20120002/2022, relativo à Dispensa de Licitação nº 029/2022, para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de Pessoa Jurídica visando a execução dos serviços de fabricação e instalação de estrutura metálica e logotipo (brasão) e letras luminosas em ACM para a nova fachada da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: COMUNICACAO VISUAL E SERVIÇOS DE ESTRUTURAS METÁLICAS INSTALAÇÕES LTDA, CNPJ: 46.240.896/0001-87, sediada na Rua Antônio Caetano, nº 195, Centro, Alexandria  – RN, CEP: 59.965-000.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - "para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

 

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A contratação visa atender a necessidade de identificação do Legislativo Municipal, uma vez que a fachada do prédio está totalmente desgastada, fato ocorrido pela exposição a temperaturas elevadas. Considera-se também a conservação do imóvel público municipal, buscando proteger o patrimônio público através da correta e periódica conservação.

Tem-se, portanto, como principal objetivo o cumprimento, com qualidade e eficiência, de sanar a necessidade do Legislativo no que se refere ao zelo e trato com a coisa pública.

 

Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, Art. 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Rodolfo Dias Alves, Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora FAVORÁVEL à contratação junto à Pessoa Jurídica: COMUNICACAO VISUAL E SERVIÇOS DE ESTRUTURAS METÁLICAS INSTALAÇÕES LTDA, CNPJ: 46.240.896/0001-87, no valor total de R$ 17.300,00 (Dezessete mil e trezentos reais).

 

                          

Baraúna/RN, 28 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

 

 

            RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: COMUNICACÃO VISUAL E SERVIÇOS DE ESTRUTURAS METÁLICAS INSTALAÇÕES LTDA, CNPJ: 46.240.896/0001-87, sediada na Rua Antônio Caetano, nº 195, Centro, Alexandria  – RN, CEP: 59.965-000, no valor total de R$ 17.300,00 (Dezessete mil e trezentos reais), destinado à Contratação de Pessoa Jurídica visando a execução dos serviços de fabricação e instalação de estrutura metálica e logotipo (brasão) e letras luminosas em ACM para a nova fachada da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Baraúna/RN, 28 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

 

ATO DE AUTORIZAÇÃO

O ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Barcelona/RN, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação da empresa: FRANCISCO IDERALDO DE MACEDO, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN, com valor mensal de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

José Elenilson Firme – Presidente da Câmara Municipal de Barcelona/RN, em, 29 de dezembro de 2022.

ATO DE AUTORIZAÇÃO

O ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Barcelona/RN, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação da empresa: FRANCISCO IDERALDO DE MACEDO com valor único de R$ 1.350,00 (Mil trezentos e cinquenta reais), vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DE LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, Vereador PAULO CÉSAR MACEDO DA FONSÊCA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 50, § 6º, da Lei Orgânica Municipal, c/c o Art. 39, IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA a presente Lei:

 

                         Art. 1º. Reconhece FÓRUM DE ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL – FÓRUM DE ASSOCIAÇÕES. ENTIDADE ASSOCIATIVA, inscrita no CNPJ: 07.481.889/0001-com data de abertura em 01/07/200515, com endereço à Rua: Mem de Sá, nº 311 – Centro, Bento Fernandes/RN.

 

                        Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Bento Fernandes/RN, 29 de dezembro de 2022.

 

 

PAULO CÉSAR MACEDO DA FONSECA

Presidente da Câmara

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Boa Saúde/RN. - CONTRATADA: CABRAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 26.462.264/0001-50. - OBJETO: Constitui o presente termo a prorrogação através do 1º (primeiro) aditivo por mais 12 (doze) meses ao contrato de nº 002/2022, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA O PODER LEGISLATIVO DE BOA SAÚDE/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. - PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01/01/2023 a 31/12/2023. - ORIGEM DOS RECURSOS: Câmara Municipal de Boa Saúde - Unidade Orçamentária: 01 – Câmara Municipal de Boa Saúde. -  Projeto/Atividade: 2.001- Manutenção da Câmara Municipal. - Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. -  Fonte: 100100000 – Recurso Ordinário. -  FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §2º., da Lei nº. 8.666/93. Boa Saúde/RN, 29 de dezembro de 2022 – Paulo Cézar Florêncio de Souza - Vereador Presidente.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Boa Saúde/RN. - CONTRATADA: T. C. A. CARDOSO LOCACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ: 26.796.231/0001-47. - OBJETO: Constitui o presente termo a prorrogação através do 2º (segundo) aditivo por mais 12 (doze) meses ao contrato de nº 020/2021, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXERCER SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDER O PODER LEGISLATIVO DE BOA SAÚDE/RN. - PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01/01/2023 a 31/12/2023. - ORIGEM DOS RECURSOS: Câmara Municipal de Boa Saúde - Unidade Orçamentária: 01 – Câmara Municipal de Boa Saúde. -  Projeto/Atividade: 2.001- Manutenção da Câmara Municipal. - Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. -  Fonte: 100100000 – Recurso Ordinário. -  FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §2º., da Lei nº. 8.666/93. Boa Saúde/RN, 29 de dezembro de 2022 – Paulo Cézar Florêncio de Souza - Vereador Presidente.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 001/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Norte, o Senhor Vereador LUCINALDO CATARINA DA SILVA, no uso de suas atribuções legais e regimentais, CONVOCA, os(as) Senhores(as) Vereadores(as) integrantes do Poder Legislativo Municipal para participar da Sessão Solene de Posse da Mesa Diretora, para o biênio 2023/2024, tudo de conformidade com as normas estabelecidas no presente edital. DATA E LOCAL DA SESSÃO Art. 1° - A Sessão Solene de posse da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN para o Biênio 2023/2024, será realizada no dia 01 de janeiro de 2023 às 19:00 horas no plenário Virgínio Francisco de Souza, sede do Poder Legislativo Municipal. Art. 2° - Ficam CONVOCADOS e cientes da realização da Sessão Solene de posse da Mesa Diretora para o Biênio 2023/2024, através deste edital, todos os Senhores(as) Vereadores(as), que exercem seus mandatos eletivos nesta Câmara Municipal.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN em 29 de dezembro de 2022.

LUCINALDO CATARINA DA SILVA PRESIDENTE

O EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. EXONERAR os seguintes servidores:

 

I – ALINE CRISTINA SILVA, portadora do CPF nº 095.458.604-21, nomeada para o cargo de Assistente Político do Gabinete da Vereadora Rosângela Maria da Silva pela Portaria nº 040/2021;

 

II – ANA MARIA DOS SANTOS, portadora do CPF nº 877.390.384-15, nomeada para o cargo de Assistente Político do Gabinete do Vereador Thales Rangel da Costa pela Portaria nº 095/2021;

 

III – ANDREZA LOPES DA SILVA, portadora do CPF nº 706.728.394-20, nomeado para o cargo de Assistente Político do Gabinete do Vereador Cícero Bezerra de Queiroz pela Portaria nº 098/2021;

 

IV – CAMILA SALDANHA VERAS DE LIMA, portadora do CPF nº 017.472.204-42, nomeado para o cargo de Assistente Político do Gabinete do Vereador Raimundo da Costa Júnior pela Portaria nº 015/2022;

 

V – EVERTON LINHARES DOS SANTOS, portador do CPF nº 707.445.344-70, nomeado para o cargo de Assistente Político do Gabinete do Vereador Veranilson Santos Pereira pela Portaria nº 020/2022;

 

VI – FÁBIO CÉSAR PEREIRA VALE, portador do CPF nº 058.940.864-00, nomeado para o cargo de Assistente Político do Gabinete do Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo pela Portaria nº 033/2021;

 

VII – KÁTIA APARECIDA DE MEDEIROS, portadora do CPF nº 008.780.524-37, nomeada para o cargo de Assistente Político do Gabinete do Vereador Ivanildo dos Santos da Costa pela Portaria nº 093/2021;

 

VIII – MARIA DA PAZ DANTAS, portadora do CPF nº 008.972.854-84, nomeada para o cargo de Assistente Político do Gabinete do Vereador Raimundo Inácio Filho pela Portaria nº 026/2021;

 

IX – MAYCON JHONATTAN OLIVEIRA SILVA, portador do CPF nº 108.373.946-86, nomeado para o cargo de Assistente Político do Gabinete do Vereador Renato Saldanha de Souza pela Portaria nº 099/2021;

 

X – REGINALDO JOSÉ DE LIMA, portador do CPF nº 200.655.404-25, nomeado para o cargo de Assistente Político do Gabinete do Vereador Alisson Jackson dos Santos pela Portaria nº 050/2021;

 

XI – RILDER RILLY FÉLIX SILVA, portador do CPF nº 707.525.304-29, nomeado para o cargo de Assistente Político do Gabinete do Vereador José Antônio da Silva pela Portaria nº 002/2022;

 

XII – SANTANA RENEMARIA DA SILVA, portadora do CPF nº 008.676.014-93, nomeada para o cargo de Assistente Político do Gabinete do Vereador Max Antônio Azevedo de Medeiros pela Portaria nº 080/2021;

 

XIII – TAIANE FERNANDA DIAS DA SILVA, portadora do CPF nº 017.862.864-67, nomeada para o cargo de Assistente Político do Gabinete do Vereador Frankslâneo Diogo da Silva pela Portaria nº 073/2021;

 

XIV – VALDENILSON ALVES DA SILVA, portador do CPF nº 877.444.494-87, nomeado para o cargo de Assistente Político do Gabinete do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros pela Portaria nº 017/2021;

 

XV – YANDRA DANTAS SANTOS, portadora do CPF nº 708.875.574-22, nomeada para o cargo de Assistente Político do Gabinete da Vereadora Maria Cleide de Almeida pela Portaria nº 060/2021.

 

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor no dia 31 de dezembro de 2022.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Caicó/RN, 30 de dezembro de 2022.

 

_________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

 

_____________________________

Júlio César Fernandes de Azevedo

Primeiro-Secretário

 

_______________________

Thales Rangel da Costa

Segundo-Secretário

O EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. EXONERAR os seguintes servidores:

 

I – ARTUR JOSUÉ DE ARAÚJO MAYNARD, portador do CPF nº 066.660.164-08, nomeado para o cargo de Chefe de Gabinete do Vereador José Antônio da Silva pela Portaria nº 056/2021;

 

II – CAIO IURY MEDEIROS DE OLIVEIRA, portador do CPF nº 700.003.914-09, nomeado para o cargo de Chefe de Gabinete da Vereadora Maria Cleide de Almeida pela Portaria nº 114/2021;

 

III – EDUARDA DE ARAÚJO BARBOSA, portadora do CPF nº 017.738.924-95, nomeada para o cargo de Chefe de Gabinete do Vereador Alisson Jackson dos Santos pela Portaria nº 110/2021;

 

IV – ERINALDO LINO DOS SANTOS, portador do CPF nº 877.393.304-00, nomeado para o cargo de Chefe de Gabinete do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros pela Portaria nº 085/2021;

 

V – GERALDO DANTAS DE OLIVEIRA, portador do CPF nº 157.168.804-87, nomeado para o cargo de Chefe de Gabinete da Vereadora Rosângela Maria da Silva pela Portaria nº 043/2021;

 

VI – ISABELLI DE LIMA MONTEIRO, portadora do CPF nº 083.133.204-27, nomeada para o cargo de Chefe de Gabinete do Vereador Cícero Bezerra de Queiroz pela Portaria nº 084/2021;

 

VII – JOÃO PAULO GALVÃO FONSECA, portador do CPF nº 086.381.984-26, nomeado para o cargo de Chefe de Gabinete do Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo pela Portaria nº 035/2021;

 

VIII – JOSEILSON FERREIRA DE ARAÚJO, portador do CPF nº 049.557.464-38, nomeado para o cargo de Chefe de Gabinete do Vereador Veranilson Santos Pereira pela Portaria nº 024/2021;

 

IX – LARALINNY FERNANDES MEDEIROS, portadora do CPF nº 100.905.454-60, nomeada para o cargo de Chefe de Gabinete do Vereador Ivanildo dos Santos da Costa pela Portaria nº 041/2021;

 

X – LIZIANE TAÍZ FERREIRA DIAS MEDEIROS, portadora do CPF nº 064.436.984-10, nomeada para o cargo de Chefe de Gabinete do Vereador Thales Rangel da Costa Portaria nº 029/2021;

 

XI – LUCIANO DA SILVA, portador do CPF nº 007.699.304-33, nomeado para o cargo de Chefe de Gabinete da Vereadora Max Antônio Azevedo de Medeiros pela Portaria nº 079/2021;

 

XII – PALOMA RAINNE FERREIRA SALDANHA, portadora do CPF nº 017.632.404-60, nomeada para o cargo de Chefe de Gabinete do Vereador Raimundo da Costa Júnior pela Portaria nº 005/2022;

 

XIII – PAULO LALBERTO DE AZEVEDO, portador do CPF nº 007.838.514-80, nomeado para o cargo de Chefe de Gabinete do Vereador Raimundo Inácio Filho pela Portaria nº 122/2021;

 

XIV – REJANE DE ARAÚJO DA ROCHA, portadora do CPF nº 075.203.514-24, nomeada para o cargo de Chefe de Gabinete do Vereador Renato Saldanha de Souza pela Portaria nº 096/2021;

 

XV – SIVANILDO DE ARAÚJO DANTAS, portador do CPF nº 034.311.844-05, nomeado para o cargo de Chefe de Gabinete do Vereador Frankslâneo Diogo da Silva pela Portaria nº 038/2021.

 

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor no dia 31 de dezembro de 2022.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Caicó/RN, 30 de dezembro de 2022.

 

_________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

______________________________

Júlio César Fernandes de Azevedo

Primeiro-Secretário

______________________

Thales Rangel da Costa

Segundo-Secretário

O EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. EXONERAR os seguintes servidores:

 

I – MARIA DAS DORES DANTAS, portadora do CPF nº 008.356.704-65, nomeada para o cargo de Chefe de Serviços Gerais pela Portaria nº 027/2021;

 

II – ARIOLAN FERNANDES DOS SANTOS, portador do CPF nº 969.311.834-00, nomeado para o cargo de Assessor Jurídico pela Portaria nº 051/2021;

 

III – ARTHUR AUGUSTO DE ARAÚJO, portador do CPF nº 087.318.484-00, nomeado para o cargo de Assessor Jurídico pela Portaria nº 118/2021;

 

IV – KLEBERSON DAS NEVES FRANCISCO, portador do CPF nº 033.910.204-74, nomeado para o cargo de Chefe do Setor Financeiro pela Portaria nº 002/2021;

 

V – LIANA ARAÚJO DE MELO, portadora do CPF nº 009.423.784-07, nomeada para o cargo de Diretora da Secretaria Legislativa pela Portaria nº 004/2021;

 

VI – NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS, portador do CPF nº 046.876.354-66, nomeado para o cargo de Procurador Jurídico pela Portaria nº 117/2021;

 

VII – LINNIKER FRANKMAR GOMES CARNEIRO, portador do CPF nº 078.757.284-52, nomeado para o cargo de Assessor Jurídico pela Portaria nº 102/2021;

 

VIII – PÂMELLA KATHERYNE PEREIRA RANGEL LOPES, portadora do CPF nº 082.404.384-74, nomeada para o cargo de Presidente da Comissão de Licitação e Contratos pela Portaria nº 013/2021;

 

IX – TÁSSIA ARAÚJO DE MEDEIROS, portadora do CPF nº 077.003.534-50, nomeada para o cargo de Diretora Geral pela Portaria nº 001/2021;

 

X – JOANÊS SOARES TEIXEIRA DE MORAIS, portador do CPF nº 007.926.024-12, nomeado para o cargo de Assessor Contábil pela Portaria nº 003/2021;

 

XI – THAISE NAYARA SILVA DE MELO, portadora do CPF nº 090.071.814-59, nomeada para o cargo de Recepcionista do Gabinete da Presidência pela Portaria nº 112/2021;

 

XII – ANA CLARA AZEVEDO DANTAS, portadora do CPF nº 017.523.204-09, nomeada para o cargo de Chefe de Cerimonial e Relações Públicas pela Portaria nº 120/2021;

 

XIII – AMANDA MARA DOS SANTOS, portadora do CPF nº 706.825.514-06, nomeada para o cargo de Assessor de Comunicação pela Portaria nº 062/2021;

 

XIV – KELVIS DOUGLAS BATISTA DA SILVA, portador do CPF nº 700.222.904-43, nomeado para o cargo de Assessor de Comunicação pela Portaria nº 007/2021;

 

XV – WLLANA SANTANA DANTAS PEREIRA, portadora do CPF nº 032.304.994-09, nomeada para o cargo de Assessor de Comunicação pela Portaria nº 005/2021;

 

XVI – WILTON BATISTA DE FRANÇA, portador do CPF nº 008.727.464-70, nomeado para o cargo de Assessor de Comunicação pela Portaria nº 075/2021;

 

XVII – JOABSON MARCOS DOS SANTOS, portador do CPF nº 059.081.344-73, nomeado para o cargo de Diretor do Centro de Estudos e Debates pela Portaria nº 039/2021;

 

XVIII – JOHN WALTER XAVIER DE ALMEIDA, portador do CPF nº 017.164.994-02, nomeado para o cargo de Diretor do Departamento de Informática pela Portaria nº 086/2021;

 

XIX – PALOMA FERNANDES DA SILVA, portadora do CPF nº 016.737.604-73, nomeada para o cargo de Diretora de Políticas Comunitárias pela Portaria nº 048/2021;

 

XX – NILZA MORAIS DA COSTA, portadora do CPF nº 088.078.464-46, nomeada para o cargo de Chefe de Gabinete da Presidência pela Portaria nº 094/2021.

 

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor no dia 31 de dezembro de 2022.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Caicó/RN, 30 de dezembro de 2022.

_______________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

_____________________________

Júlio César Fernandes de Azevedo

Primeiro-Secretário

_______________________

Thales Rangel da Costa

Segundo-Secretário

EMENTA: Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN, na forma a seguir indicada.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica do Município de Caicó – RN,

 

CONSIDERANDO as comemorações alusivas aos festejos de Ano Novo;

                                                    

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Estabelecer, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN, ponto facultativo no dia 30 de dezembro de 2022 (sexta-feira).

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caicó/RN, em 29 de dezembro de 2022.

 

IVANILDO SANTOS DA COSTA

Presidente

 

JULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO

1º Secretário

 

THALES RANGEL DA COSTA

2º Secretário

 

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 11001/2022, conforme Dispensa nº 11001/2022, que se celebram, de um lado, a CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, e, do outro, a empresa TOP DOWN CONSULTORIA LTDA.

 

                                                      

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Termo de Contrato nº 11001/2022

                   

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, com sede na Rua Antonio Veras, 57, Centro, Campo Grande/RN – CEP: 59.680-000, inscrito no CNPJ sob o nº 08.565.418/0001-58, neste ato representado pela sua Presidente, a Sra. ANTONIA MARILÂNDIA NOGUEIRA DE HOLANDA, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa TOP DOWN CONSULTORIA LTDA,  inscrita no CNPJ/MF nº 40.998.734/0001-26, sediada à R JUAREZ TAVORA, 3370, CANDELARIA, NATAL/RN CEP:59065300, representada neste ato por ALESSANDRA MAGALLY LIMA DE ABREU, inscrito(a) no CPF nº 903.964.054-87, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, têm entre si justo e contratado, devidamente vinculado da respectiva Dispensa  nº 11001/2022, aos seus Anexos e à proposta apresentada pelo (a) CONTRATADO (A), celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato, nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas e condições: 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA –  O presente Termo Aditivo tem por objetivo a alteração contratual no valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais), nos termos do o art. 65, I, alínea b e §1º da Lei Federal nº 8.666/93, passando o Contrato a ter o valor total de R$ 17.550,00 (dezessete mil quinhentos e cinquenta reais), totalizando um acréscimo aproximado de 8,34% do valor contratado.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – O presente instrumento de aditivo entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2023 com final de vigência previsto para o dia 31 de janeiro de 2023, permanecendo em vigor as cláusulas e condições até então estipuladas e não expressamente alteradas. 

 

CLÁUSULA TERCEIRA – As despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivo correrão com recursos orçamentários da contratante,

 

CLÁUSULA QUARTA – Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato original, que não foram alteradas pelo presente Termo Aditivo. 

 

CLÁUSULA QUINTA – Ficará às expensas da CONTRATANTE a publicação do extrato deste instrumento, em local de acesso ao Público. 

 

CLÁUSULA SEXTA – O Foro da Comarca de Campo Grande/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, é o competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo. 

 

E, por estarem, assim, justas e contratadas, firmam o presente Termo Aditivo em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

 

 

Campo Grande/RN, 29 de dezembro de 2022.

 

 

___________________________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE

CNPJ 08.565.418/0001-58

Antonia Marilândia Nogueira de Holanda

Presidente

 

_________________________________________________

TOP DOWN CONSULTORIA LTDA

ALESSANDRA MAGALLY LIMA DE ABREU

CPF nº 903.964.054-87

 

 

 

T E S T E M U N H A S:

 

1ª) _____________________________

NOME:

CPF Nº.

 

 

2ª) _____________________________

NOME:

CPF Nº.

 

PORTARIA Nº 008/2022.

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

Exonera todos os Cargos em Comissão nomeados na Estrutura básica organizacional Administrativa da Câmara Municipal de Campo Grande-RN, e dá outras providências.

 

                            A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL de CAMPO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

 

                            R E S O L V E

 

                            Art. 1º - Exonerar o Sr. HIGOR DORIAN MELO DOS SANTOS CPF – 112747414-67, do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar, a partir desta data.

Art. 2º - Exonerar a Sra. LARISSA VIEIRA ALVES – CPF 704656684-45, do Cargo em Comissão de Chefe do Setor de Manutenção, a partir desta data.

Art. 3º - Exonerar a Sra. ROSANGELA FERNANDES DA COSTA SOARES – 708.841.554-20 do Cargo em Comissão de Chefe e Gabinete, a partir desta data.

Art. 4º - Exonerar o Sr. EDUARDO FAGNER VIEIRA GURGEL CPF – 014.631.764-57 do Cargo em Comissão de Assessor Assessor, a partir desta data.

Art. 5º - Exonerar o Sr. ANTONIO ALVES DE MEDEIROS CPF – 097.372.434-04, do Cargo em Comissão de Controlador Geral, a partir desta data.

                            Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, sem retroagir efeitos legais.  

                            Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário.

                          

                            Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Grande – RN, 29 de Dezembro de 2022.

 

 

_________________________________________

Antônio Marilândia Nogueira de Holanda

Presidente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

 

SESSÃO SOLENE DE POSSE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-RN - BIÊNIO 2023/2024

 

 

A Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN, no uso de suas atribuições legais, em atendimento as disposições expressas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, CONVOCA todos os Vereadores de Campo Grande-RN para participarem da Sessão Solene de Posse da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Grande-RN, eleita para o Biênio 2023/2024, que irá ocorrer no dia 1º de janeiro de 2023, a partir das 16:00h.

 

Na ocasião, serão empossados os Vereadores Vittor Moallyson Santos de Melo, como Presidente, Vagner Souza de Medeiros, Vice-presidente, Deginaldo Aetes de Oliveira, 1º Secretario e José Nilson Gondim de Farias, 2º Secretario, eleitos democraticamente pelos membros desta Casa Legislativa.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN, 28 de dezembro de 2022.

 

 

Antônia Marilândia Nogueira de Holanda

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

 

 

                   EDMILSON MORENO DA SILVA, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

 

 

                                      RESOLVE:

 

 

         Art. 1º EXONERAR, HOSANA KARLA ALEXANDRE ANDRADE, inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 135.470.664-17, RG. Nº 003.687.923, do cargo em Comissão de COORDENADORA DE CONTROLE INTERNO da Câmara Municipal de Campo Redondo, em conformidade com a Lei nº 545/2022.

 

             Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

 

                           

 

Registre-se.

 

Publique-se.

 

Cumpra-se.

 

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, em 30 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

 

 

Edmilson Moreno da Silva

Presidente

 

 

 

 

 

                   EDMILSON MORENO DA SILVA, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

 

 

 

                                      RESOLVE:

 

 

         Art. 1º EXONERAR, MARIA MARLI PEREIRA, brasileira, inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 088.868.564-58, portadora do RG n.º 002.108.111 SSP/RN, do cargo em comissão de DIRETORA GERAL, em conformidade com a Lei nº 544/2022.

 

    Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

.

   

 

Registre-se.

 

Publique-se.

 

Cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, em 30 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

 

 

EDMILSON MORENO DA SILVA

Presidente

 

 

 

EDMILSON MORENO DA SILVA, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no § 4°, do Art. 51, da Lei Federal, n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

 

RESOLV E:

 

Art. 1º - EXONERAR os membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL), no exercício de 2022, os seguintes servidores:

 

I – MARIA MARLI PEREIRA, inscrita no CPF: 088.868.564-58, servidora pública comissionada – Presidente;

II- JOSÉ HELSOM DANTAS FERREIRA, inscrito no CPF: 878.094.354-34, servidor público efetivo - Membro;

III – NAGIA FERREIRA CELESTINO, inscrita no CPF: 065.293.364-51, servidora pública efetiva – Membro;

IV- FRANCISCA FRANCINEIDE DEDE DE LIMA, inscrita no CPF: 046.006.004-01, servidora pública efetiva – Suplente;

          

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

 

 

Registre-se.

 

Publique-se.

 

Cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, em 30 de dezembro de 2022.

 

 

 

Edmilson Moreno da Silva

Presidente

 

 

 

                   EDMILSON MORENO DA SILVA, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

 

 

 

                                      RESOLVE:

 

 

    Art. 1º EXONERAR VICTOR FONSECA DE SOUTO FERNANDES, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 017.996.074-10, portador do RG. Nº 002.957.085, do cargo em Comissão de COORDENADOR DO PROCON da Câmara Municipal de Campo Redondo, em conformidade com a Lei nº 544/2022.

 

    Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

        

 

Registre-se.

 

Publique-se.

 

Cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, em 30 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

  

 

EDMILSON MORENO DA SILVA

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

                            EDMILSON MORENO DA SILVA, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

 

 

                                      RESOLVE:

 

 

    Art. 1º EXONERAR FRANCISCO ALCIDERES DE ARAÚJO VIEIRA, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 048.032.094-21, portador do CRC/RN: 002218741, do cargo em Comissão de DIRETOR CONTÁBIL, da Câmara Municipal de Campo Redondo, em conformidade com a Lei nº 544/2022.

 

    Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

                           

 

Registre-se.

 

Publique-se.

 

Cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, em 30 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

 

 

EDMILSON MORENO DA SILVA

Presidente

 

 

 

 

 

                            EDMILSON MORENO DA SILVA, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

 

 

                                      RESOLVE:

 

 

    Art. 1º EXONERAR, GRAZIELLY DANTAS DA SILVA BRAGA, inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 080.313.094-50, portador RG nº 003084685 e  OAB: 18243 do cargo em Comissão de DIRETORA JURÍDICA da Câmara Municipal de Campo Redondo, em conformidade com a Lei nº 544/2022.

 

    Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

                           

 

Registre-se.

 

Publique-se.

 

Cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, em 30 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

 

 

Edmilson Moreno da Silva

Presidente

 

 

 

 

 

                   EDMILSON MORENO DA SILVA, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

 

 

 

                                      RESOLVE:

 

 

         Art. 1º EXONERAR, FRANCISCA FRANCINEIDE DEDE DE LIMA, brasileira, inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 046.006.004-01, portadora do RG n.º 2.240.999 SSP/RN, do cargo em comissão de TESOUREIRA, em conformidade com a Lei nº 544/2022.

 

    Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

 

Registre-se.

 

Publique-se.

 

Cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, em 30 de dezembro de 2022

 

 

 

 

 

EDMILSON MORENO DA SILVA

Presidente

 

 

 

 

 

 

                   EDMILSON MORENO DA SILVA, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

 

 

 

                                      RESOLVE:

 

 

    Art. 1º EXONERAR ANA RIZIA DA SILVA MARINHO, inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 709.915.514-86, portadora do RG. Nº 003.599.381, do cargo em Comissão de AGENTE LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Campo Redondo, em conformidade com a Lei nº 544/2022.

 

           Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

   

 

Registre-se.

 

Publique-se.

 

Cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, em 30 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

 

EDMILSON MORENO DA SILVA

Presidente

 

 

 

 

 

                   EDMILSON MORENO DA SILVA, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

 

 

 

                                      RESOLVE:

 

 

Art. 1º EXONERAR MIRIAM GAMA DE LIMA, inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 671.812.444-34, portadora do RG. Nº 2005010137175, do cargo em Comissão de AGENTE LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Campo Redondo, em conformidade com a Lei nº 544/2022.

 

           Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

.

   

 

Registre-se.

 

Publique-se.

 

Cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, em 30 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

 

 

 

EDMILSON MORENO DA SILVA

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

                   EDMILSON MORENO DA SILVA, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

 

 

 

                                      RESOLVE:

 

 

    Art. 1º EXONERAR THALYTA LUANDA BEZERRA DE PONTES, inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 017.245.594-43, portadora do RG. Nº 2.876.595, do cargo em Comissão de SECRETÁRIA da Câmara Municipal de Campo Redondo, em conformidade com a Lei nº 544/2022.

 

           Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

   

 

Registre-se.

 

Publique-se.

 

Cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, em 30 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

  

 

EDMILSON MORENO DA SILVA

Presidente

 

 

 

 

 

                   EDMILSON MORENO DA SILVA, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

 

 

 

                                      RESOLVE:

 

 

    Art. 1º EXONERAR LENILDA MARIA BEZERRA ALVES, inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 091.147.314-95, portadora do RG. Nº 2.876.486, do cargo em Comissão de AGENTE LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Campo Redondo, em conformidade com a Lei nº 544/2022.

 

           Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Registre-se.

 

Publique-se.

 

Cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, em 30 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

 

 

 

EDMILSON MORENO DA SILVA

Presidente

 

 

 

 

 

 

EDMILSON MORENO DA SILVA, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º NOMEAR, em caráter efetivo, o Senhor LEANDRO BARBOSA SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 045.262.084-85, para exercer o cargo de ASSESSOR JURÍDICO, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Campo Redondo, em virtude de o mesmo ter sido aprovado em 1º lugar, no concurso público regido pelo Edital nº 001/2018 – Prefeituras e Câmaras Municipais do Trairi/Agreste Potiguar.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, em 29 de dezembro de 2022.

 

 

 

EDMILSON MORENO DA SILVA

Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 11.932.993/0001-56, com sede na RUA DOUTOR PEDRO VELHO, 47, representado por VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA, VEREADOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e DHIOGO FAGUNDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito(a) no CNPJ 41.301.967/0001-90, com sede na R GETULIO VARGAS, CENTRO, Canguaretama-RN, CEP 59196-000, representada por DHIOGO KLENYSON FAGUNDES VICENTE, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato por igual período e por igual valor, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, tendo seu aditivo o valor total de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), com a vigência contratual até 31 de dezembro de 2023

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Atividade 0101.010310001.2.001 Man das Ativ da Câmara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

 

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

 

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 

 

 CANGUARETAMA - RN, em 28 de dezembro de 2022.

 

 

 CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

CNPJ(MF)  11.932.993/0001-56

 CONTRATANTE

 

 

 DHIOGO FAGUNDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

 CNPJ 41.301.967/0001-90

 CONTRATADO(A)

TERMO DE COOPERAÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN E CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ VISANDO O INTERCÂMBIO DE FUNCIONÁRIOS.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ - RN, pessoa jurídica de direito público, localizada à Praça Manoel Paulino dos Santos Filho, nº 228–Centro, Jardim do Seridó – RN, CEP:59343-000, Estado do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ sob o nº 08.086.662/0001-38, neste ato representado pelo Sr. JOSÉ AMAZAN SILVA, Prefeito Constitucional, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 357.721.584-49, e a CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ – RN, pessoa jurídica de direito público, localizada à Praça Tomaz Pereira, Nº 11, Centro, Cerro Corá – RN, 59395-000, neste ato representado pelo Sr. RODOLFO GUEDES DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 050.222.694-30, firmam o presente Termo de Cooperação, regido pelas cláusulas e condições a seguir:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto deste Termo o intercâmbio de funcionários pertencentes ao município Jardim do Seridó – RN e a Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, visando suprir as necessidades funcionais de ambos os municípios, seguindo a Lei Ordinária 1.151/2019 e a Lei Ordinária 1.163/2020.

 

Parágrafo único – O intercâmbio de funcionários a que se refere o objeto deste Termo consolidar-se-á observadas às devidas compensações financeiras referentes ao vencimento dos servidores cedidos neste instrumento.

 

 CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES

 

Ficam estabelecidas as seguintes condições:

A cessão através do Termo de Cooperação se dará em números iguais.

Nenhuma das partes poderá aumentar, diminuir ou substituir o número de servidores cedidos neste Termo, bem como liberá-los para cursos e/ou licenças sem a prévia anuência das partes.

 

 CLÁUSULA TERCEIRA – DA CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS

 

Poderão as partes ceder funcionários públicos para exercício em unidade diversa da lotação de origem. Observando:

Requerimento ao CEDENTE, em que se especificará o nome do servidor, o CPF, o cargo, a matrícula e o Órgão Público a que pertence;

Finalidade da cessão; e Anuência da parte CEDENTE, com publicação do Ato de cessão em seu veículo oficial.

 

 CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

 

As partes, CEDENTE e CESSIONÁRIO, continuarão submetidas as suas chefias mediatas de origem, no que diz respeito às responsabilidades oriundas de possíveis encargos trabalhistas e/ou previdenciários.

 

§ 1º Cada CEDENTE obriga-se, com relação ao servidor nominado, qualificado e relacionado no ANEXO I, parte integrante deste Termo a:

Anotar e contar o tempo de serviço do servidor cedido para fins legais;

Assumir o ônus da remuneração do servidor cedido, nos casos em que haja requerimento e anuência neste sentido;

Requisitar, com antecedência de 90 (noventa) dias, a devolução do servidor cedido, nos casos em que haja requerimento e anuência neste sentido.

 § 2º Cada CESSIONÁRIO obriga-se a:

Exercer as funções de controle administrativo, disciplinar o poder hierárquico atinente aos servidores cedidos;

Comunicar ao CEDENTE frequência funcional para fins de registro de tempo de serviço;

Encaminhar ao CEDENTE os autos referentes à apuração de faltas funcionais em sindicância, para fins de processamento de inquérito administrativo pelo CEDENTE;

No caso de nomeação de servidores para exercer funções gratificadas ou cargos em comissão, assumir a integralidade da remuneração da função ou cargo concedido;

Devolver os servidores cedidos ao final da cessão.

 

 CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

 

 O presente Termo vigorará por 02 (dois) anos, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante celebração de Termo Aditivo.

 

 CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA

 

 Constituirá causa imediata da denúncia, pelas partes, o não cumprimento de qualquer das cláusulas do presente instrumento, bem como, o desvio do servidor para o exercício de atribuições fora do local de trabalho.

 

 CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

 

 Fica eleito o Foro da Comarca de Jardim do Seridó – RN, para dirimir quaisquer dúvidas inerentes ao presente Termo.

 

 CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

 As partes atuarão para operacionalização deste Termo, exceto os requerimentos de cessão e prorrogações, por intermédio do setor pessoal dos órgãos públicos, pelo CEDENTE e pelo CESSIONÁRIO.

 

 § 1º As partes poderão denunciar o presente Termo a qualquer tempo, observado o prazo de 90 (noventa) dias para a ultimação das obrigações das partes.

 § 2º As partes publicarão extrato deste Termo em seus veículos de publicação oficial para que surtam seus efeitos jurídicos, o qual será assinado em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para produção de todos os efeitos de direito.

 

 

Jardim do Seridó – RN, 14 de junho de 2022.

 

 

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal de Jardim do Seridó – RN

 

 

 

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá – RN

 

 

 

 

ANEXO I
 

 SERVIDORA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN CEDIDA À CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ – RN.

 

Nº	SERVIDOR (A)	CPF	MATRÍCULA	FUNÇÃO/CARGO
01	POLLYANA MARIZA BEZERRA CORTEZ	061.460.634-95	1207873	AGENTE ADMINISTRATIVO

 

 

SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ – RN CEDIDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN.

 

Nº	SERVIDOR (A)	CPF	MATRÍCULA	FUNÇÃO/CARGO
01	JOÃO PAULO DE SOUTO NETO	706.735.464-11	068	AGENTE ADMINISTRATIVO

 

 

 

 

 

 

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal de Jardim do Seridó – RN

 

 

 

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá – RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73

www.cruzeta.rn.leg.br – camaracruzeta@yahoo.com.br

 

Processo nº 138/2022

 

PORTARIA Nº 65/2022

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 28, inciso IV, alínea “e” do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 34 da Lei Complementar nº 02, de 23/12/1992 (RJU).

 

 

R E S O L V E:

 

 

Art. 1º - Exonerar HUMBERTO HUDSON DE AZEVÊDO VITAL JÚNIOR do Cargo em Comissão de Assessor Contábil desta Câmara Municipal.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

 

Publique-se e dê-se ciência.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta/RN, em 29 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

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Processo nº 139/2022

 

PORTARIA Nº 66/2022

 

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 28, inciso IV, alínea “e” do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 34 da Lei Complementar nº 02, de 23/12/1992 (RJU).

 

 

R E S O L V E:

 

 

Art. 1º - Exonerar IZABELLY KARINY DE ARAÚJO do Cargo em Comissão de Assessor desta Câmara Municipal.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

 

Publique-se e dê-se ciência.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta/RN, em 29 de dezembro de 2022.

 

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

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www.cruzeta.rn.leg.br – camaracruzeta@yahoo.com.br

 

Processo nº 140/2022

 

PORTARIA Nº 67/2022

 

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 28, inciso IV, alínea “e” do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 34 da Lei Complementar nº 02, de 23/12/1992 (RJU).

 

 

R E S O L V E:

 

 

Art. 1º - Exonerar LUÍS GUSTAVO PEREIRA DE MEDEIROS DELGADO do Cargo em Comissão de Coordenador de Serviços Jurídicos desta Câmara Municipal.

 

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

 

Publique-se e dê-se ciência.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta/RN, em 29 de dezembro de 2022.

 

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

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www.cruzeta.rn.leg.br – camaracruzeta@yahoo.com.br

 

Processo nº 141/2022

 

PORTARIA Nº 68/2022

 

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 28, inciso IV, alínea “e” do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 34 da Lei Complementar nº 02, de 23/12/1992 (RJU).

 

 

R E S O L V E:

 

 

Art. 1º - Exonerar GLEISON ARAÚJO DE BRITO Cargo em Comissão de Assessor Administrativo desta Câmara Municipal.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

 

Publique-se e dê-se ciência.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta/RN, em 29 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

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Processo nº 142/2022

 

PORTARIA Nº 69/2022

 

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 28, inciso IV, alínea “e” do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 34 da Lei Complementar nº 02, de 23/12/1992 (RJU).

 

 

R E S O L V E:

 

 

Art. 1º - Exonerar LINDIANE TÁCIA GALVÃO DE ARAÚJO do Cargo em Comissão de Chefe de Tesouraria desta Câmara Municipal.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

 

Publique-se e dê-se ciência.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta/RN, em 29 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73

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Processo nº 143/2022

 

PORTARIA Nº 70/2022

 

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 28, inciso IV, alínea “e” do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 34 da Lei Complementar nº 02, de 23/12/1992 (RJU).

 

 

R E S O L V E:

 

 

Art. 1º - Exonerar EDJANE CRISTINA DOS SANTOS do Cargo em Comissão de Controladora desta Câmara Municipal.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

 

Publique-se e dê-se ciência.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta/RN, em 29 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73

www.cruzeta.rn.leg.br – camaracruzeta@yahoo.com.br

 

Processo nº 144/2022

 

PORTARIA Nº 71/2022

 

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 28, inciso IV, alínea “e” do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 34 da Lei Complementar nº 02, de 23/12/1992 (RJU).

 

 

R E S O L V E:

 

 

Art. 1º - Exonerar ADAILTON JOSÉ DO NASCIMENTO do Cargo em Comissão de Assessor de Imprensa desta Câmara Municipal.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

 

Publique-se e dê-se ciência.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta/RN, em 29 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73

www.cruzeta.rn.leg.br – camaracruzeta@yahoo.com.br

 

Processo nº 145/2022

 

PORTARIA Nº 72/2022

 

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 28, inciso IV, alínea “e” do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 34 da Lei Complementar nº 02, de 23/12/1992 (RJU).

 

 

R E S O L V E:

 

 

Art. 1º - Exonerar RENATA JORDÂNIA ALVES DA SILVA do Cargo em Comissão de Assessora Legislativa desta Câmara Municipal.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

 

Publique-se e dê-se ciência.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta/RN, em 29 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

 

Exonera Titular do Controle Interno da Câmara Municipal de Doutor Severiano.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Regimento Interno desta casa e pela Lei Orgânica do Município de Doutor Severiano – RN.

RESOLVE:

 

 Art. 1º. Exonerar PRISCILA ROSANE PEREIRA DE ALMEIDA, RG 2.784.341 SSP/RN, CPF nº. 095.598.914-05 do cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Doutor Severiano.

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Doutor Severiano-RN, 29 de dezembro de 2022.

 

Maria Alvaneide Bessa de Oliveira

Presidente

Exonera a servidora Sibele Cristina de Castro Souza, responsável pela liquidação das notas de empenhos da Câmara Municipal, e dá outras providências.

 

     MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e o Regimento Interno da Câmara,

 

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a servidora SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA, portadora do RG 2.401.497, expedido pelo pela SSP/RN e inscrita no CPF sob o nº 056.178.744-11, do cargo Função de Execução Básica – FEB, responsável pela verificação e liquidação das notas de empenhos, referente às despesas da Câmara Municipal, para o exercício de 2022.

   

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Doutor Severiano/RN em 29 de Dezembro de 2022.

 

MARIA ALVANEIDE BESSA  DE OLIVEIRA

Presidente

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

 

MODALIDADE: DISPENSA Nº 251022.

CONTRATO: 251022.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA SERVIÇO DE ATUALIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO, BEM COMO A COMPETENTE FISCALIZAÇÃO, PARA REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN.

• CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº:

            4. 1001. 1. 31. 1. 2.160 – REFORMA DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL;

• ELEMENTO DE DESPESA:

• 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA.

 

CONTRATADO: VITORIA BEZERRA BONFIM / CPF Nº 047.821.683-14.

 

VALOR GLOBAL: R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

 

DATA DA ASSINATURA: 11 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

PRAZO DE VIGÊNCIA: 11 DE MARÇO DE 2023.

 

ASSINA PELA CONTRATANTE: ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO.

 

ASSINA PELA CONTRATADA: VITORIA BEZERRA BONFIM, PORTADORA DO CPF Nº 047.821.683-14.

ENCANTO/RN, 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

  _____________________________________

Rosemary Fernandes Aquino de Queiroz

Presidente da Câmara Municipal de Encanto

KLEVERLAN FÉLIX DA ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam exonerados todos os servidores ocupantes de cargos comissionados e/ou em comissão da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN.

 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

 

 

Fernando Pedroza, em 30 de dezembro de 2022.

 

 

 

KLEVERLAN FELIX DA ROCHA

Presidente

 

PORTARIA ADMINISTRATIVA N° 027/2022 - CMF/RN

 

DESTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia - CMF, Vereador Jonas Moreira da Silva, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

CONSIDERANDO o que disciplina os §§ 2º, 3º e 4º do Art.10 da Lei Municipal nº 883-A/2019, bem como a Lei Complementar Municipal nº 934/2022; CONSIDERANDO ainda que o processo de transição entre gestões legislativas deve acontecer de maneira transparente, obedecendo-se sempre os princípios constitucionais;

R ES O L V E:

Art. 1º - Destituir a Comissão Permanente de Licitações e Contratos, nomeada pela Portaria Administrativa nº 12/2022, composta pelos seguintes membros:

1. José Maria Câmara Cassiano – Presidente;
2. Érika Maria Azevedo Dantas de Macêdo – Membro;
3. Maria José de Meneses – Membro.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria Administrativa nº 12/2022, publicada no dia 05 de maio de 2022, na Edição 1394.

 

Registre-se, publique-se,

Cumpra-se:

 

Câmara Municipal de Florânia/RN, 29 de dezembro de 2022.

 

Jonas Moreira da Silva

PRESIDENTE

PORTARIA ADMINISTRATIVA N° 028/2022 - CMF/RN

 

EXONERA DE FORMA COLETIVA, TODOS OS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia - CMF, Vereador Jonas Moreira da Silva, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

CONSIDERANDO que os Cargos em Comissão são de livre nomeação e exoneração, conforme previsão expressa na Constituição Federal em seu Artigo 37, inciso II; CONSIDERANDO o que disciplina a Lei Municipal nº 883-A/2019, bem como a Lei Complementar Municipal nº 934/2022; CONSIDERANDO ainda que o processo de transição entre gestões legislativas deve acontecer de maneira transparente, obedecendo-se sempre os princípios constitucionais;

R ES O L V E:

Art. 1º - Ficam exonerados todos os ocupantes de Cargos em provimento comissionado, a partir do dia 30 de dezembro de 2022, conforme relação abaixo discriminada:

 

               FUNCIONÁRIO (A)                              CARGO COMISSIONADO

 

• Marcely Bezerra de Souza                     - CONTROLADOR (A) INTERNO (A)
• Maria José de Meneses                          - TESOUREIRO (A)
• Olga Cristina Xavier Dantas                    - ASSESSOR (A) LEGISLATIVO (A) I
• Alexya Mullyane Araujo Dumont            - ASSESSOR (A) LEGISLATIVO (A) I
• José Maria Câmara Cassiano                  - ASSESSOR (A) LEGISLATIVO (A) II

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 023/2021, a Portaria nº 024/2021, a Portaria nº 01/2022, a Portaria nº 06/2022 e a Portaria nº 011/2022.

 

Registre-se, publique-se,

Cumpra-se:

 

Câmara Municipal de Florânia/RN, 30 de dezembro de 2022.

 

Jonas Moreira da Silva

PRESIDENTE

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Galinhos/RN.

CONTRATADA: HENRIQUE BRITO DE OLIVEIRA EIRELI, CNPJ n° 27.158.141/0001-93.

OBJETO: Prorrogar até o dia 31.12.2023 o prazo para prestação de serviços técnicos especializados de atividade de cunho técnico e de apoio a Secretaria da Câmara, compreendendo o preenchimento do SIAI, incluindo todos os anexos disponibilizados pelo Portal do Gestor, realizando consulta aos processos administrativo para o desempenho das tarefas e envio de dados ao Tribunal de Contas, conforme contrato celebrado em 04/06/2021, oriundo da Pregão Presencial nº 01/2021.

BASE LEGAL: Artigo 57, Parágrafo 1º, da Lei Federal nº 8.666/93

DEMAIS CLÁUSULAS: Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços, celebrado em 04.06.2021, inclusive as condições de pagamento.

DATA: 26/12/2022.

ASSINATURA: Rozélia Rodrigues da Silva Pereira/Presidente.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Galinhos/RN.

CONTRATADA: A B C DE OLIVEIRA ME, CNPJ n° 20.114.980/0001-60.

OBJETO: Prorrogar até o dia 31.12.2023 o prazo para prestação de serviços técnicos especializados conforme itens 03, 04 e 05 do contrato de nº 03/2022, celebrado em 04/06/2021, oriundo da Pregão Presencial Nº 01/2021.

BASE LEGAL: Artigo 57, Parágrafo 1º, da Lei Federal nº 8.666/93

DEMAIS CLÁUSULAS: Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços, celebrado em 04.06.2021, inclusive as condições de pagamento.

DATA: 26/12/2022.

ASSINATURA: Rozélia Rodrigues da Silva Pereira/Presidente.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Galinhos/RN.

CONTRATADA: ARGEPRO SOLUÇÕES PARA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA LTDA, CNPJ n° 30.975.474/0001-10.

OBJETO: Prorrogar até o dia 31.12.2023 o prazo para prestação de serviços técnicos de apoio ao Controle Interno, compreendendo o treinamento e acompanhamento constante do pessoal responsável pelo Controle Interno, identificando e cadastrando os processos, procedimentos e rotinas de todos os processos da entidade dentre outras atividades inerentes ao controle interno, conforme contrato celebrado em 04.06.2021, oriundo da Pregão Presencial nº 01/2021.

BASE LEGAL: Artigo 57, Parágrafo 1º, da Lei Federal nº 8.666/93

DEMAIS CLÁUSULAS: Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços, celebrado em 04.06.2021, inclusive as condições de pagamento.

DATA: 26/12/2022.

ASSINATURA: Rozélia Rodrigues da Silva Pereira/Presidente.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Galinhos/RN.

CONTRATADA: HENRIQUE BRITO DE OLIVEIRA EIRELI, CNPJ n° 27.158.141/0001-93.

OBJETO: Prorrogar até o dia 31.12.2023 o prazo para prestação de serviços técnicos na área de licitações, compreendendo treinamento da Comissão Permanente de Licitações, elaboração de minutas de Editais de Licitação em todas as modalidades, elaboração de minuta de contratos e assessoramento na formalização de processos administrativos vinculados a licitação, e ainda formalização de processo de Inexigibilidade e Dispensa de Licitação, conforme contrato celebrado em 25.06.2021, oriundo da Pregão Presencial nº 01/2021.

BASE LEGAL: Artigo 57, Parágrafo 1º, da Lei Federal nº 8.666/93

DEMAIS CLÁUSULAS: Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços, celebrado em 25.06.2021, inclusive as condições de pagamento.

DATA: 26/12/2022.

ASSINATURA: Rozélia Rodrigues da Silva Pereira/Presidente.

 

 

 

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº  01/2022  ,  DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera a Lei Orgânica do Município de Ielmo Marinho/RN. 

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN:

FAZ SABER que o Plenário aprovou e ela PROMULGA a seguinte Emenda:

Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Ielmo Marinho passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º. ........................................................................................

...................................

VII – Elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, mediante planejamento adequado;” (NR)

“Art. 8º. ........................................................................................

...................................

II - Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência;

III – Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;  

......................................................................................................

...................................

X - Assegurar a integridade moral e física dos munícipes, garantindo a igualdade de todos perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, não se permitindo nenhum tipo de discriminação em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo, orientação sexual, estado civil, trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter sido apenado, ou por qualquer outra particularidade ou condição social.” (NR)

“Art. 17. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para legislatura, pelo sistema proporcional entre cidadãos maiores de dezoito anos, no gozo de direitos políticos, por voto direto e secreto, na forma da legislação federal pertinente e tem as seguintes funções:

§ 1º A Câmara Municipal de Ielmo Marinho é composta por 9 (nove) Vereadores.

§ 2º A alteração do número dos Vereadores, será feita, com base proporcional à população do Município, observados os limites previstos na Constituição Federal.

§ 3º Cada legislatura terá duração de 04 (quatro) anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.” (NR)

“Art. 51. ........................................................................................

...................................

VI - Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a quinze dias;

......................................................................................................

...................................

XI - Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, inclusive fixação do efetivo e da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentaria;

......................................................................................................

...................................

XXIII – Emendar a Lei Orgânica, promulgando a alteração;

XXIV - Expedir decreto legislativo e resolução.” (NR)

“Art. 52. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal até 180 (cento e oitenta) dias antes do fim da legislatura para vigorar na subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, observado o que dispõe os artigos 37, XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, todos da Constituição Federal e na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.” (NR)

“Art. 53. Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal na razão de, no máximo, trinta por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõe os artigos 39, § 4º; 57, § 7º; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, todos das Constituição Federal.

Parágrafo único. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores é fixado em parcela única e vedado acréscimo a qualquer título.” (NR)

“Art. 68. É de competência exclusiva do Prefeito Municipal a iniciativa de Medidas Provisórias e das Leis que versem sobre: “ (NR)

“Art. 70. São objeto de lei complementar, dentre outras matérias:

......................................................................................................

...................................

VII - Organização da Procuradoria Geral do Município;

VIII - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais;

IX - Código de Posturas.” (NR)

 

Art. 2º Fica revogado o § 1º, do art. 53, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ielmo Marinho/RN, 21 DE DEZEMBRO de 2022.

 

_____________________________________

JUCIBLENE VARELA DE OLIVEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

 

_______________________________________

IRANILSON FERREIRA DE MOURA

VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

________________________________________

SEBASTIÃO EVILÁSIO DA SILVA

1ºSECRETÁRIO

 

_____________________________________

JOÃO MARIA ZACARIAS DA SILVA

2º SECRETÁRIO

 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022

PROCESSO/MI/RN nº 0020/2022

Assunto: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL DESTINADO AO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN.

Considerando os atos praticados pelo Pregoeiro, conjuntamente com a Equipe de Apoio, inclusive a expedição do ato adjudicatório.

HOMOLOGO o presente procedimento objeto desta licitação de acordo com o artigo 43, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, com redação dada pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994, alterada pela Lei nº 9.648.98, de 27 de maio de 1998, mantendo a Adjudicação exarada no processo licitatório proveniente da licitação, em favor da licitante relacionada a seguir: EDNALDO LEITE NOBREGA; CNPJ Nº 33.458.345/0001-42, com o percentual de 1% para o respectivo período vigencial. ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS – Pela Proponente Contratante; e EDNALDO LEITE NOBREGA – Pela Proponente Contratada. Determino, ainda, que essa CPL remeta os presentes autos a Secretaria requerente para providenciar as demais medidas que se façam necessárias à efetiva conclusão deste processo. CONVOQUE - SE as empresas acima mencionadas para a assinatura das atas de registro de preços.

Ipueira/RN, 20 de setembro de 2022.

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

Presidente

EXTRATO DE ATA

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022

PROCESSO/MI/RN nº 0020/2022

PROPONENTE CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, CNPJ (MF) nº 70.032.321/0001-53. PROPONENTE CONTRATADA: EDNALDO LEITE NOBREGA; CNPJ Nº 33.458.345/0001-42, com o percentual de 1% para o respectivo período vigencial.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL DESTINADO AO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN. Base legal: Lei n° 10.520/2002

Ipueira/RN, 20 de setembro de 2022.

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

Presidente

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de licitação.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAJA/RN

 

CONTRATADA: CONSERTEC LTDA

CNPJ: 27.987.256/0001-90

 

OBJETO: contratação de empresa para a implantação do sistema de videomonitoramento de segurança pública, através de imagens/dados coletados por câmeras de segurança, infraestrutura de redes, para atender a câmara Municipal de Itajá/RN.

 

VALOR GLOBAL ESTIMADO:  R$ 6.288,70 (seis mil duzentos e oitenta e oito reais e setenta centavos)

 

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

Órgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal; Função: 0001 – Atividade Legislativa; Projeto Atividade: 2001 – Funcionamento da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica / 44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente.

 

 

Itajá/RN, 29 de dezembro de 2022

 

 

José Menino da Silva Júnior

Presidente

 

Extrato de Dispensa de Licitação

PROCESSO Nº 07122022/2022

 

 

OBJETO: Compra de material de construção a fim de atender as demandas da Câmara Municipal de Itaú – RN.  

 

 

CNPJ: 17.914.065/0001-45 (JOSE RICARDO FREIRE DA SILVA-ME)

Valor Total Julgado: R$ 8.296,00

 

 

             Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/93, inciso II.

 

ITAÚ-RN 27/12/2022.

 

 

 

 

 

_______________________________________

 ÍTALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

PRESIDENTE

 

A U T O R I Z A Ç Ã O

DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 07122022/2022

 

 

 

 

OBJETO: Compra de material de construção a fim de atender as demandas da Câmara Municipal de Itaú - RN

 

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, em seu inciso II, AUTORIZO e RATIFICO o procedimento de que se cogita em favor da empresa:

 

CNPJ: 17.914.065/0001-45 (JOSE RICARDO FREIRE DA SILVA-ME)

Valor Total Julgado: R$ 8.296,00

 

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

 

Sigam-se os ulteriores termos.

 

 

                                               ITAÚ- RN 27/12/2022

 

 

 

 

_______________________________________

ÍTALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

PRESIDENTE

DECRETO LEGISLATIVO Nª 04/2022

 

 

 

DECRETO LEGISLATIVO DE Nª 04 20 DE DEZEMBRODE 2022.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE CONTAS DO PODER

EXECUTIVO MUNICIPAL DE JAÇANÃ REFERENTE AO

EXERCÍCIO DE 2013.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Jaçanã, mediante as atribuições conferidas pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal, promulga o seguinte Decreto Legislativo aprovado pela Câmara Municipal de Jaçanã:

 

Art. 1º. Ficam aprovadas as contas de governo dos administradores do Executivo Municipal de Jaçanã/RN, referente ao Exercício 2013, analisadas no processo, N°: 701405/2013 - TC

proveniente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data da sua

publicação.

 

 

Jaçanã/RN, 20 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

 

ESDRAS FERNANDES FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ.

 

Regulamenta a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de JAÇANÃ- RN e dá outras providências.

 

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JAÇANÃ (RN), no uso de suas atribuições, considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, PROMULGA a seguinte Resolução Legislativa de Mesa:

 

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Resolução Legislativa de Mesa tem por objetivo regulamentar no âmbito do Poder Legislativo do município de JAÇANÃ-RN, a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos.

 

Art. 2º Na aplicação desta Resolução Legislativa de Mesa, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

 

Art. 3º As licitações realizar-se-ão nas modalidades previstas pelo art. 28 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, conduzidas pelo agente de contratação, auxiliado, conforme o caso, pela equipe de apoio que comporá a comissão de contratação.

 

Art. 4º As atribuições do agente de contratação e sua equipe de apoio serão regulamentadas através de Portaria, e se encerram basicamente em receber sugestões para licitar, elaborar editais, submeter a análise jurídica, publicar nos termos definidos nos artigos 174 e 175, receber documentos, processar e julgar de acordo com os critérios definidos no edital.

 

Capítulo II

DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

 

Art. 5º O Poder Legislativo poderá elaborar Plano de Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as compras e contratações, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, a média de compras e serviços contratados no último triênio.

 

Capítulo III

DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

 

Art. 6º Em âmbito do Poder Legislativo, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar aplica-se à licitação de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, sendo opcional nos seguintes casos:

 

 I - Contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;

II - Dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

III - contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

IV - Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos;

V - Nos demais casos de contratação direta (inexigibilidade e de dispensa de licitação) caberá ao Administrador Público a decisão sobre a dispensa do estudo técnico preliminar, bem como, para àquelas situações (inexigibilidade e de dispensa de licitação), a decisão acerca da dispensa de análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.

 

Capítulo III

DA ADOÇÃO DE CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS

 

Art. 7º O Catálogo Eletrônico de que trata o §1º do art. 19 da Lei Federal nº 14.133/2021, para as compras, terá o perfil e/ou características de Termo de Referência, com descrição clara, objetiva e primazia de qualidade, vedada a opção natural de marca.

§1º Inobstante a vedação de preferência de marca vazada no caput deste artigo, em situações especiais, como de manutenção de equipamentos já existentes, a marca é essencial para fins de melhor qualidade de eficiência final.

§2º Quando pela natureza da situação for exigida a marca, dever-se-á fazer a devida justificativa nos autos do procedimento.

 

Capítulo IV

DO ENQUADRAMENTO DE PRODUTOS COMUNS E DE LUXO

 

Art. 8º Os bens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Poder Legislativo deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam.

Art. 9º Considera-se bem de consumo todo material que atenda a, pelo menos, um dos critérios a seguir:

a)         Durabilidade: quando, em uso normal, perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de 2 (dois) anos.

b)         Fragilidade: possui estrutura sujeita a modificação, por ser quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade;

c)         Perecibilidade: quando sujeito a modificações químicas ou físicas, deteriora-se ou perde suas características normais de uso;

d)         Incorporabilidade: quando destinado à incorporação a outro bem, não podendo ser retirado sem prejuízo das características do principal; e

e)         Transformabilidade: quando adquirido para fins de transformação.

 

Art. 10 Os padrões de qualidade para efeito do que dispõe o §1º do art. 20 da Lei Federal nº 14.133/2021 serão assim considerados:

I – artigo de qualidade comum: bem de consumo que detém baixa ou moderada elasticidade-renda de demanda, em função da renda do indivíduo em uma sociedade;

II – artigo de luxo: bem de consumo ostentatório que detém alta elasticidade-renda de demanda, em função da renda do indivíduo em uma sociedade.

Art. 11 Na classificação de um artigo como sendo de luxo, o órgão ou a entidade deverá considerar:

I – relatividade cultural: distinta percepção sobre o artigo, em função da cultural local, desde que haja impacto no preço do artigo;

II – relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do artigo, especialmente a facilidade/dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e

III – relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do artigo ao longo do tempo, em função de evolução tecnológica, tendências sociais, alterações de disponibilidade no mercado e modificações no processo de suprimento logístico.

Art. 12 A inclusão de artigos de luxo no plano de contratações anual é possível em situações excepcionais, desde que motivada e com justificativa aceita pela autoridade competente.

Art. 13 Fica vedada a contratação de artigos de luxo, salvo em situações excepcionais, desde que a análise de custo-efetividade de que trata o art. 14 evidencie que o impacto decorrente da fruição do bem ultrapasse os custos envolvidos, e seja aprovada pela autoridade competente.

Art. 14 O Poder Legislativo, quando da elaboração dos estudos técnicos preliminares, deve apresentar análise de custo-efetividade, demonstrando os resultados pretendidos da contratação em termos de economicidade e do melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.

Art. 15 As contratações públicas são regidas pelo princípio da economicidade, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Capítulo V

DA PESQUISA DE PREÇOS

 

Art. 16 No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito deste órgão, os parâmetros previstos do §1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, são autoaplicáveis, no que couber.

Art. 17 A pesquisa de preços para subsidiar valores referenciais nos procedimentos licitatórios, poderá ser realizada, além do que prevê o Art. 16, mediante a utilização de um dos seguintes parâmetros:

I – portal de Compras governamentais www.comprasgovernamentais.gov.br;

II – pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;

III – contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos em até 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços;

IV – pesquisa direta com, no mínimo, três fornecedores, mediante solicitação formal da cotação, com a devida justificativa da escolha dos fornecedores, e os preços cotados não tenham sido obtidos com mais de seis meses de antecedência da publicação do edital.

§1º Em todas as situações apresentadas o agente público responsável pela realização da pesquisa deverá juntar a documentação aos autos.

§2º Após 1º de abril de 2023, na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia ou outra que vier a substituí-la.

§3º Após 1º de abril de 2023, na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia a serem realizadas em âmbito municipal, quando se tratar de recursos próprios, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 7.983, de 8 de abril de 2013, e na Portaria Interministerial 13.395, de 5 de junho de 2020 ou outras normativas que vierem a substituí-los.

Art. 18 No processo licitatório e nas contratações diretas, para contratação de obras e serviços de engenharia, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem:

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia;

II - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;

III - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

IV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento a ser editado pelo Governo Federal;

V - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;

VI - pesquisa na base de notas de serviços dos cadastros da municipalidade.

§ 1º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia sob os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o valor estimado da contratação será calculado nos termos do caput deste artigo, acrescido ou não de parcela referente à remuneração do risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto o permitir, a estimativa de preço será baseada em orçamento sintético, balizado em sistema de custo definido no inciso I do caput deste artigo, devendo a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada baseada em outras contratações similares ser reservada às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto.

§ 2º Na hipótese do §1º deste artigo, será exigido dos licitantes ou contratados, no orçamento que compuser suas respectivas propostas, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento do orçamento sintético referido no mencionado parágrafo.

Art. 19 Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos artigos 17 e 18, o fornecedor escolhido para contratação, deverá comprovar previamente a subscrição do contrato, que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

Art. 20 Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos.

Art. 21 Considerar-se-á como solicitação formal de cotação para os fins do artigo 17, IV e 18, V, a solicitação efetuada pela administração pública encaminhada por meio físico ou digital, inclusive por e-mail, devendo os respectivos documentos serem encartados aos autos.

Art. 22 A pesquisa de preços é dispensável nas hipóteses do §2º do artigo 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, respondendo o agente contratante quando comprovada aquisição por preços excessivos.

Parágrafo único. O valor de que trata o §2º do artigo 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 será atualizado pelo INPC/IBGE, tendo por data base o dia 1º de abril.

 

Capítulo VI

DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

 

Art. 23 Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a contratação de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o edital poderá, a critério da autoridade que o expedir, exigir que 5% da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, ou oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento convocatório.

Art. 24 Nas licitações no âmbito da Câmara de Vereadores de JAÇANÃ - RN, se preverá a margem de preferência referida no art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

 

Capítulo VII

DO CICLO DE VIDA DO OBJETO

 

Art. 25 Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição de menor dispêndio para a Administração Pública Municipal.

§1º A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração Pública, considerando todo o ciclo de vido do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência.

§2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, dentre outros.

 

Capítulo VIII

JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO

 

Art. 26 O julgamento por menor preço será sempre sobre o valor nominal, nunca superior ao valor de referência definido pela Administração Pública.

Art. 27  O julgamento por maior desconto será preferencialmente aplicado sobre o valor global de referência definido pela Administração Pública.

§1º Na prática, o critério de maior desconto, indiretamente equivale ao menor preço, e mesmo sendo preferencialmente aplicado sobre o valor global, a aplicação numa tabela com vários itens dar-se-á de forma linear sobre cada item.

§2º Para efeito do §1º do art. 34 da Lei Federal nº 14.133/2021, quando os custos indiretos com despesas para manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental forem perfeitamente mensuráveis, serão considerados para fins de obtenção de menor preço.

§3º A proporção de redução no custo final em decorrência das despesas indiretas será a demonstrada nos cálculos a serem apresentados na composição dos preços ofertados para negociação.

§4º A inexequibilidade dos preços em função da redução do custo final versado no parágrafo anterior, somente será discutido se o desconto final ultrapassar a margem de setenta por cento do valor de referência.

§5º Para as obras e serviços de engenharia o limite para inexequibilidade é de setenta e cinco por cento inferior ao valor orçado pela Administração. Acima deste e inferior a oitenta e cinco por cento, o proponente será obrigado a oferecer garantia adicional correspondente a diferença de sua proposta e o valor orçado pela Administração Pública.

Art. 28 O critério de técnica e preço para o julgamento de propostas com maior vantajosidade à Administração Pública será aplicado levando em consideração os §§3º e 4º do art. 88 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Capítulo IX

JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO

 

Art. 29 Como critério de desempate previsto no art. 60, III, da Lei nº 14.133/2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação, desde que comprovadamente implementadas, políticas internas tais como programas de liderança para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro das empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis hierárquicos, dentro outras.

 

Capítulo X

DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS

 

Art. 30 Na negociação de preços mais vantajosos para a administração, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação poderá oferecer contraproposta.

 

Capítulo XI

DA HABILITAÇÃO

 

Art. 31 Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do §5º do art. 17 da Lei nº 14.133/2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.

Art. 32 Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico-profissional e técnico operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais informações.

Art. 33 Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, bem como nos incisos III e IV do caput do art. 87 da mesma lei, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.

 

Capítulo XII

DO CREDENCIAMENTO

 

Art. 34 O credenciamento poderá ser utilizado quando a administração pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas.

§1º O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento.

§2º A administração fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas condições de reajustamento.

§3º A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o beneficiário direto do serviço.

§4º Quando a escolha do prestador for feita pela administração, o instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.

§5º O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias.

§6º O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados.

 

Capítulo XIII

DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

 

Art. 35 Adotar-se-á, no âmbito do Poder Legislativo de JAÇANÃ-RN, o Procedimento de Manifestação de Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 8.428, de 02 de abril de 2015 ou outro que vier a substituí-lo.

 

Capítulo XIV

DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA

 

Art. 36 Os contratos e termos aditivos celebrados entre a Câmara de Vereadores de JAÇANÃ-RN e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.

Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4º, inc. III, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

 

Capítulo XV

DA SUBCONTRATAÇÃO

 

Art. 37 A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou no instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para subcontratação.

§1º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles for cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

§2º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução do serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes.

§3º No caso de fornecimentos de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.

 

Capítulo XVI

DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO

 

Art. 38 O objeto do contrato será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de término da execução;

b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato.

II - em se tratando de compras:

a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado.

§ 1º O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis à Administração.

§ 2º Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles enquadráveis nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Capítulo XVII

DAS SANÇÕES

 

Art. 39 Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pela Diretoria geral, ou pela autoridade máxima, no caso, o Presidente do Poder Legislativo.

 

Capítulo XVIII

DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES

 

Art. 40 A Câmara de Vereadores de Três de Maio regulamentará, por ato próprio, o disposto no art. 169 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, inclusive quanto à responsabilidade da alta administração para implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos dos procedimentos de contratação, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.

 

Capítulo XIX

DO PROCESSO DE COMPRA DIRETA

 

Art. 41 Ficam dispensados de formalização de processo de compra direta (dispensa e inexigibilidade) as situações onde o instrumento de contrato não for obrigatório, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§1º Como compra direta, entende-se aquelas cujo valor não ultrapasse R$ 2.000 (dois mil reais);

§2º O Agente de Contratação deverá, quando for possível, mesmo em se tratando de compras diretas, realizar a pesquisa de preços conforme dispõe o art. 17 desta Resolução.

 

Capítulo XX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 42 Não haverá prejuízo à realização de licitações ou procedimentos de contratação direta ante a ausência das informações previstas nos §§2º e 3º do art. 174 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, eis que a Câmara Municipal de Vereadores adotará as funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber, nos termos desta Resolução.

Art. 43 Toda prestação de serviços contratada pelo Município, por meio do Poder Legislativo não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

Art. 44 É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada, a exemplo de:

I - possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada;

II - exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr a notificação direta para a execução das tarefas previamente descritas no contrato de prestação de serviços para a função específica, tais como nos serviços de recepção, apoio administrativo ou ao usuário;

III - direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;

IV - promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;

V - considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens;

VI - definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada para prestar os serviços, salvo nos casos específicos em que se necessitam de profissionais com habilitação/experiência superior a

daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso salarial da categoria, desde que justificadamente;

VII - conceder aos trabalhadores da contratadas direitos típicos de servidores públicos, tais como recesso, ponto facultativo, dentre outros.

Art. 45 A Administração não se vincula às disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

Parágrafo único. É vedado ao órgão e entidade vincular-se às disposições previstas nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.

Art. 46 A Câmara Municipal de Vereadores poderá editar normas complementares ao disposto nessa Resolução Legislativa de Mesa e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de documentos necessários à contratação.

Art. 47 Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro normativo, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação desta Resolução Legislativa de Mesa.

Art. 48 Esta Resolução Legislativa de Mesa entra em vigor na data de sua publicação., revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JAÇANÃ(RN), EM 23 DEZEMBRO DE 2022.

 

 

ESDRAS FERNANDES FARIAS

Presidente

 

 

FRANCISCO BATISTA DE MOURA JUNIOR

Vice-Presidente

 

 

EDNALDO DA SILVA ARAÚJO

1ª Secretário

 

 

JOSÉ SALATEMBERG SANTOS

2ª Secretário

 

 

 

 

 

 

 

Ato da Mesa Diretora nº 002/2022

 

Dispõe sobre a devolução da sobra financeira do Duodécimo do exercício de 2022 ao Poder Executivo Municipal

 

            O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, alínea “b” do art. 16 do Regimento Interno e,

 

            CONSIDERANDO que, embora o Poder Legislativo detenha autonomia e possa gerir os recursos financeiros que lhe são garantidos e repassados mensalmente, a Câmara de Vereadores é unidade orçamentária ou unidade gestora do orçamento da Administração Pública Municipal;

 

            CONSIDERANDO que, o Poder Legislativo vem observando as exigências legais da Contabilidade Pública;

 

CONSIDERANDO que, a Mesa da Câmara verificou a conveniência e razoabilidade do saldo Bancário da Edilidade; e

 

CONSIDERANDO que, a Edilidade verificou as obrigações já assumidas e compromissadas a pagar, perante todo o exercício financeiro, as despesas de caráter continuado e outras provisões de despesas que já ocorreram, zelando assim pelo equilíbrio de sua execução orçamentária e financeira, de modo a evitar o indevido procedimento de deixar restos a serem pagos no exercício seguinte, e, diante da existência de disponibilidade financeira em conta e não existir mais despesas a serem pagas no exercício vigente,

 

            RESOLVE:

            Artigo 1º. Devolver para o Poder Executivo Municipal, a sobra financeira do duodécimo recebido em TODO o exercício de 2022, na quantia supra de R$ 8.858,62 (oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos);

 

            Artigo 2º. A quantia financeira hora devolvida e descrita no artigo anterior, servira como aporte financeiro para que o Município possa escolher onde deverá ser aplicado os recursos e sua área de atuação.

PARAGRAFO PRIMEIRO: O Poder Legislativo Municipal, mesmo sabendo que cabe ao Município escolher a área de atuação e aplicação dos recursos, sugere que os recursos hora devolvidos sejam direcionados para ampliação de uma nova acomodação para o cemitério municipal de Jardim de Angicos/RN.

 

            Artigo 3º. Cabe ao Poder Executivo Municipal, fazer a Prestação de Contas junto a Câmara Municipal, demonstrando onde os recursos foram aplicados e suas áreas de atuação.

 

            Artigo 4º. Este ATO entra em vigor no dia de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

 

            Jardim de Angicos/RN, em 29/12/2022

 

 

 

Jose de Lima Barreto

Presidente da Câmara Municipal

 

Exonera ocupante de Cargo de Provimento em Comissão e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o encerramento do mandato da Mesa Diretora da gestão do Biênio 2021/2022.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Exonerar PABLO DE AZEVEDO do Cargo em Comissão de Assessor de Comunicação da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e Cumpra-se.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

Exonera, a pedido, ocupante de Cargo de Provimento em Comissão e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2021/2022, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o encerramento do mandato da Mesa Diretora da gestão do Biênio 2021/2022;

CONSIDERANDO o requerimento de exoneração da servidora, cumulado com a declaração de desistência da estabilidade em razão de seu estado gravídico.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Exonerar, a pedido, AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS para do Cargo em Comissão de Tesoureira da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e Cumpra-se.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

Exonera ocupante de Cargo de Provimento em Comissão e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2021/2022, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o encerramento do mandato da Mesa Diretora da gestão do Biênio 2021/2022.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Exonerar GONTRAN COSTA DE AZEVEDO JÚNIOR do Cargo em Comissão de CONTROLADOR da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e Cumpra-se.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

Exonera ocupante de Cargo de Provimento em Comissão e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2021/2022, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o encerramento do mandato da Mesa Diretora da gestão do Biênio 2021/2022.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Exonerar ARTHUR ANTUNES NERI DE SOUZA do Cargo em Comissão de CHEFE DE GABINETE da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e Cumpra-se.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

Às 15 (quinze) horas e 30 (trinta) minutos do dia 16 (dezesseis) de março do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Edifício Vereadora Miquelina dos Santos Medeiros, sede da Câmara Municipal, nesta cidade de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Vereador Ronaltty Neri dos Santos, em Sessão Especial, reuniu-se a Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN.

Compareceram e assinaram o livro de presença os Senhores Vereadores: Ozires Borges Vilar Neto, Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros, José Wilson da Silva, Jeferson Maurício do Nascimento, Alcides Azevedo da Cunha, Dormiro Geraldo de Medeiros Filho, Stephany Karoline Santos de Oliveira e Jarbas Silva do Nascimento.

Com o número total de 09 (nove) membros, o senhor presidente Ronaltty Neri dos Santos declarou aberta a Sessão Especial de Eleição da Mesa Diretora para o Biênio 2023-2024.

Conforme requerimento de mais de um terço dos edis e agendado na última sessão ordinária da Casa, emitindo-se edital posterior e nos termos do Artigo 14 do Regimento Interno, foi registrada, hoje, às 10 horas e 24 minutos, a candidatura de chapa com a seguinte composição: Presidente: Vereador Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros – Vice-Presidente: Vereador Dormiro Geraldo de Medeiros Filho – Primeiro Secretário: vereador Jeferson Maurício do Nascimento – Segundo Secretário: Ozires Borges Vilar Neto – chapa única referida por cumprir os requisitos legais. Foi dado início à votação nominal.

Em primeiro lugar, pronunciou-se a Vereadora Stephany Karoline Santos de Oliveira, declarando abstenção de voto.

Em seguida, o Vereador José Wilson da Silva declarou voto favorável à chapa única.

Igualmente o Vereador Jeferson Maurício do Nascimento.

O Vereador Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros também votou pela chapa única, assim como os Vereadores: Dormiro Geraldo de Medeiros Filho, Alcides Azevedo da Cunha, Ozires Borges Vilar Neto.

Por fim, o Vereador Jarbas Silva do Nascimento absteve-se do voto.

Somou voto favorável, declarando eleita a chapa única o Senhor Presidente Ronaltty Neri dos Santos.

O Senhor Presidente informou aos demais edis que, na última sessão ordinária deste biênio, os mesmos tomarão posse de seus cargos, segundo a eleição realizada nesta sessão.

E assim, não havendo mais nada a declarar, o Senhor Presidente Ronaltty Neri dos Santos encerrou a presente sessão.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

Ozires Borges Vilar Neto
Vice-presidente

Dormiro Geraldo de Medeiros Filho
1º Secretário

Jeferson Maurício do Nascimento
2º Secretário

Stephany Karoline Santos de Oliveira
Vereadora

José Wilson da Silva
Vereador

Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros
Vereador

Alcides Azevedo da Cunha
Vereador

Jarbas Silva do Nascimento
Vereador

Às 19 (dezenove) horas do dia 19 de dezembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Edifício Vereadora Miquelina dos Santos Medeiros, sede da Câmara Municipal, nesta cidade de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Vereador Ronaltty Neri dos Santos, em Sessão Especial, reuniu-se a Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN.

Compareceram e assinaram o livro de presença os Senhores Vereadores: Ozires Borges Vilar Neto, Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros, José Wilson da Silva, Jeferson Maurício do Nascimento, Alcides Azevedo da Cunha, Dormiro Geraldo de Medeiros Filho, Stephany Karoline Santos de Oliveira e Jarbas Silva do Nascimento.

Com o número total de 09 (nove) membros, o senhor presidente Ronaltty Neri dos Santos declarou aberta a Sessão Especial de Posse da Mesa Diretora para a legislatura do Biênio 2023-2024.

O Senhor Presidente abriu a presente sessão desejando a todos os componentes da nova mesa diretora um brilhante desempenho em sua gestão, e assim, de acordo com o artigo 14 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, conclamou todos os componentes da nova direção da Casa a se posicionarem, de pé, para pronunciarem o juramento perante o compromisso assumido nesta sessão.

Em seguida, declarou empossados para exercício, a partir de 1º de janeiro de 2023, os novos legisladores dirigentes, quais sejam: Presidente: Vereador Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros – Vice-Presidente: Vereador Dormiro Geraldo de Medeiros Filho – Primeiro Secretário: vereador Jeferson Maurício do Nascimento – Segundo Secretário: Ozires Borges Vilar Neto.

Posteriormente, convocou o presidente empossado, Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros, para assumir o prosseguimento desta sessão.
O Senhor Presidente, empossado na presente sessão, assumindo solenemente o cargo que lhe foi confiado, externou, através do seu pronunciamento, a importância do legado que se deve deixar em favor de todos os descendentes, munícipes herdeiros da história política deste município.

Na oportunidade, sufragou a memória de seu avô, o Ilustríssimo Senhor José Barbosa. Agradeceu, no mesmo instante, à sua família, especialmente seu pai e sua mãe, como também a sua esposa, Eloísa Medeiros, por todo o apoio conjugado às lutas até o presente momento, e ressaltando também a validade de todos os elogios recebidos da população jardinense.

O novo presidente afirmou que, apesar da distinção entre poderes, o Executivo e o Legislativo caminharão de mãos dadas.

Por fim, desejou boa sorte aos nove parlamentares e aos funcionários atuantes nesta Casa Legislativa, ao mesmo tempo em que agradeceu a todos, desejando um Feliz Natal e Ano Novo a todos os presentes a esta sessão especial, assim como a toda a população jardinense.

Dessa forma, encerrando seu pronunciamento, facultou a palavra aos demais componentes deste Parlamento.

O Senhor Prefeito Municipal, José Amazan Silva, cumprimentando todos os componentes desta Casa Legislativa e todo o público que assiste a esta solenidade de posse, externou seu agradecimento por todo o trabalho realizado, de mãos dadas, pelos poderes Executivo e Legislativo, ambos mantendo o propósito de governarem em prol da população de Jardim do Seridó, não obstante quaisquer discordâncias durante as gestões estabelecidas.

Enfatizando todas as obras realizadas, de modo positivo, o Senhor Prefeito reconheceu, de público, o sucesso obtido como resultado desta parceria entre os poderes aqui destacados. Afirmou que a atual gestão administrativa municipal ainda dispõe de mais de sete milhões de reais em caixa, disponíveis para as necessidades governamentais, através do investimento em projetos que beneficiem a todos, muitos deles já aprovados por esta Casa Legislativa.

Na oportunidade, agradeceu ao Vereador Ronaltty Neri dos Santos por toda a eficiência de sua gestão, recomendando a manutenção do mesmo nível de postura e funcionamento da conjuntura política municipal alcançada até o presente momento.

Por fim, declarou que, em meio a um contexto de extrema importância, o Chefe do Poder Executivo é apenas um coadjuvante.

Após pronunciadas as palavras do Senhor Prefeito Municipal, o Senhor Vereador José Wilson da Silva, assumindo a ordem das falas, reiterou toda a sua disposição em favor desta Casa Legislativa perante sua nova gestão.

O Senhor Vereador Ozires Borges Vilar Neto, por sua vez, parabenizou o novo presidente, em seu nome e de sua mãe, a Vice-Prefeita Ana Maria Medeiros Vilar dos Santos, desejando boa sorte a todos os que compõem este colegiado.

O Senhor Vereador Ronaltty Neri dos Santos, assumindo a palavra, agradeceu ao Senhor Prefeito Municipal por todo o reconhecimento, reiterando o discurso dirigido a todos os colegas neste Plenário.

Na sequência, Senhor Vereador Dormiro Geraldo de Medeiros Filho enalteceu a ocasião presente, dirigindo a todos votos de saúde, paz e muito sucesso.
E assim, não havendo mais nada a declarar, o Senhor Presidente empossado, Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros, desejou a todos muito sucesso durante toda a trajetória de trabalho, além de um Feliz Natal e Próspero 2023.

 

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

Ozires Borges Vilar Neto
Vice-presidente

Dormiro Geraldo de Medeiros Filho
1º Secretário

Jeferson Maurício do Nascimento
2º Secretário

Stephany Karoline Santos de Oliveira
Vereadora

José Wilson da Silva
Vereador

Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros
Vereador

Alcides Azevedo da Cunha
Vereador

Jarbas Silva do Nascimento
Vereador

Às 19 (dezenove) horas do dia 19 de dezembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Edifício Vereadora Miquelina dos Santos Medeiros, sede da Câmara Municipal, nesta cidade de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Vereador Ronaltty Neri dos Santos, em Sessão ordinária, reuniu-se a Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN.

Compareceram e assinaram o livro de presença os Senhores Vereadores: Ozires Borges Vilar Neto, Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros, José Wilson da Silva, Jeferson Maurício do Nascimento, Alcides Azevedo da Cunha, Dormiro Geraldo de Medeiros Filho, Stephany Karoline Santos de Oliveira e Jarbas Silva do Nascimento.

Com o número total de 09 (nove) membros, o senhor presidente declarou aberta a trigésima quarta sessão ordinária do ano de 2022.
Após a colheita das assinaturas dos vereadores presentes, o Senhor Presidente apresentou a Ata da 33ª (trigésima terceira) Sessão Ordinária, realizada no dia 05 (cinco) de dezembro de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade.

 

EXPEDIENTE RECEBIDO

 

SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO – MENSAGEM EXECUTIVA Nº 072/2022, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2022 – submete à apreciação o Projeto de Lei Complementar que altera o Inciso II da Lei Complementar Municipal Nº 1.144/2019, para alterar o valor da contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Jardim do Seridó – Rio Grande do Norte.

O Senhor Presidente encaminhou a documentação às Comissões.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – OFÍCIO Nº 1.079/2022 – DATA: 16 DE DEZEMBRO DE 2022 – Informa, em resposta ao Ofício nº 297/2022, que a empresa João Alves Dutra Eirelli assumiu a contratação para manutenção da frota de veículos à disposição do Município de Jardim do Seridó/RN.

O Senhor Presidente enviou o documento apresentado ao Arquivo da Secretaria Legislativa.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – OFÍCIO Nº 0361/2022 – DATA: 19 DE DEZEMBRO DE 2022 – Solicita o espaço do Plenário para realização da Cerimônias de Posse dos novos gestores eleitos para o pleito 2023-2024, no dia 22 de dezembro de 2022, às 09:00 h.

Após aprovada a solicitação, o Senhor Presidente enviou o documento apresentado ao Arquivo da Secretaria Legislativa.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SETOR DE CONTABILIDADE - OFÍCIO Nº 035/2022 – DATA: 15 DE DEZEMBRO DE 2022 – Encaminha o demonstrativo contendo a arrecadação das receitas feitas até o mês de novembro, incluindo também a parcela de 1% de FPM que ingressou nos cofres municipais em 08 de dezembro de 2022, que compõe a base de cálculo para repasse do duodécimo a este órgão, com a respectiva previsão até dezembro.

O Senhor Presidente enviou o documento apresentado ao Arquivo da Secretaria Legislativa.

 

EXPEDIENTE DA CÂMARA

 

REQUERIMENTO VERBAL – AUTOR: VEREADOR JARBAS SILVA DO NASCIMENTO – DESTINATÁRIO: CAERN – Solicitando a manutenção do atual sistema de abastecimento e preparação para um possível modo emergencial de fornecimento de água, através de poços, perante qualquer possibilidade de prolongamento do período de estiagem que já se verifica atualmente.

O requerimento verbal foi aprovado por todos os vereadores presentes a esta sessão.

 

ORDEM DO DIA

 

COMISSÃO DE LEGISÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – RELATOR: VEREADOR DORMIRO GERALDO DE MEDEIROS FILHO – PROJETO DE LEI Nº 059/2022 – sobre Revisão da Lei Municipal nº 1.263/2021, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 (PPA).

 

Em linhas gerais, a proposta visa a adequar os anexos do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025, projeto este construído dentro de um contexto para o desenvolvimento do Município de Jardim do Seridó/RN, indicando os principais compromissos do Governo Municipal para o referido quadriênio, alterando os anexos no sentido de se adequar à realidade da receita orçamentária e às despesas do município, com vistas ao seu gerenciamento pautado na razoabilidade e na proporcionalidade.

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA – RELATOR: VEREADOR CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS – PROJETO DE LEI Nº 059/2022 – sobre Revisão da Lei Municipal nº 1.263/2021, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 (PPA). Em linhas gerais, a proposta visa a adequar os anexos do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025, projeto este construído dentro de um contexto para o desenvolvimento do Município de Jardim do Seridó/RN, indicando os principais compromissos do Governo Municipal para o referido quadriênio, alterando os anexos no sentido de se adequar à realidade da receita orçamentária e às despesas do município, com vistas ao seu gerenciamento pautado na razoabilidade e na proporcionalidade.

Após a discussão do Projeto de Lei Nº 059/2022, com pareceres favoráveis das duas comissões supramencionadas, após debates extensivos a todos os parâmetros da matéria, desde o mês de setembro do corrente ano, segundo pontuou o Vereador Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros, procedeu-se à votação do referido projeto, o qual obteve aprovação unânime dos vereadores presentes a esta sessão e seguindo para o Executivo Municipal, para fins de sanção. Na oportunidade, o Senhor Presidente agradeceu a todas as assessorias pela disponibilidade e competência em torno da análise desta matéria.

COMISSÃO DE LEGISÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – RELATOR: VEREADOR DORMIRO GERALDO DE MEDEIROS FILHO – PROJETO DE LEI Nº 060/2022 – dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA- para o Exercício de 2023, em simetria com o Projeto de Lei Nº 059/2022, considerando metas e prioridades, enquanto ferramenta de gestão dos recursos públicos, prevendo-se, desta forma, todos os gastos e arrecadações para o período de um ano, por meio da fixação de receitas e despesas, e dá outras providências.

Tendo sido previamente analisado pelas comissões pertinentes e obtendo pareceres favoráveis, o Projeto de Lei nº 060/2022 foi apresentado pelas relatorias neste Plenário e, tendo sido submetido a votação nominal, o qual obteve aprovação unânime dos vereadores presentes a esta sessão, seguindo para o Executivo Municipal, para fins de sanção.

O Senhor Presidente, após a votação dos projetos de lei supramencionados, anunciou que esteve tramitando nesta Casa Legislativa um Projeto de Lei de autoria de sua Mesa Diretora, segundo o qual, a partir do dia 1º de abril de 2023, todos os órgãos deverão obedecer à nova lei de licitação, para o que se faz necessária a nomeação para o cargo de Agente de Contratação. No entanto, o Art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal transfere para o novo gestor esta responsabilidade de criação de cargo, haja vista a atual gestão legislativa já estar se encerrando. Na oportunidade, o Senhor Presidente conclamou todos os presentes para a Sessão Especial de Posse da nova Mesa Diretora para o biênio 2023-2024, a ser realizada após a Palavra Facultada desta Sessão.

 

PALAVRA FACULTADA

 

O Ilustríssimo Senhor Vereador José Wilson da Silva, iniciando a palavra facultada desta sessão legislativa, após as saudações habituais, enfatizou a contribuição obtida através da parceria e respeito entre os poderes, durante a gestão desta Casa Legislativa, nos últimos tempos, fato este reconhecido pelos próprios munícipes, compondo-se, desta forma, uma excelente integração como fator de desenvolvimento para o Município de Jardim do Seridó.

O edil José Wilson, na oportunidade, agradeceu e parabenizou o Presidente Ronaltty Neri, pelo modo coeso como tem presidido esta Casa, até o presente momento, ao mesmo tempo em que depositou toda a sua confiança na continuidade de todos os requisitos positivos, através da nova gestão que logo será apresentada.

Ao encerrar o seu discurso, o Vereador José Wilson desejou a todos um Natal abençoado por Nosso Senhor Jesus Cristo. O Senhor Presidente agradeceu ao colega José Wilson por toda a parceria e reconhecimento presente em suas palavras.

O Senhor Vereador Jarbas Nascimento reiterou todos os reconhecimentos emitidos através dos discursos anteriores e, ao encerrar seu pronunciamento, desejou boa sorte ao Vereador Cássio Medeiros, o qual assumirá a presidência desta Casa, em breve. Por fim, desejou a todos um Feliz Natal e Próspero Ano Novo, pedindo ao Senhor Jesus por boas chuvas.

Em seguida, assumiu a ordem das falas o Vereador Ozires Borges Vilar Neto, o qual, em seu discurso, enfatizou a transparência de uma gestão harmoniosa presente até este momento nesta Casa Legislativa, pautada no diálogo consensual entre todos os parlamentares e o poder executivo municipal.

Agradeceu também ao Chefe de Gabinete Arthur Neri por todo o seu excelente desempenho profissional.

Na sequência, parabenizou o deputado Ubaldo Fernandes, diplomado nesta data, dirigindo-lhe gratidão por todos os benefícios que tem destinado a Jardim do Seridó, através de emendas parlamentares. O Senhor Presidente agradeceu o reconhecimento do colega edil Ozires Borges Vilar Neto.

Assumiu a palavra, em seguida, o vereador Dormiro Geraldo de Medeiros Filho, o qual, em seu discurso, apresentou o propósito de continuarem todos no mesmo caminho que tem dado certo até este momento. Desejou, em seguida, um ano maravilhoso de inverno e devolveu a palavra. O Senhor Presidente agradeceu as palavras do colega edil Dormiro Geraldo.

A Senhorita Vereadora Stephany Karoline, tendo cumprimentado todos os presentes, parabenizou o novo presidente desta Casa Legislativa, Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros, desejando-lhe uma ótima gestão e a todos um Feliz Natal.

O Senhor Vereador Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros, assumindo a palavra, agradeceu ao Senhor Presidente por toda a maestria com que tem conduzido esta casa legislativa. Parabenizou, na ocasião, o Senhor Prefeito, presente a esta sessão, pela oportunidade de poder contar com o Poder Legislativo em apoio harmonioso a sua gestão executiva.

O Senhor Vereador Jarbas Silva do Nascimento, em aparte, declarou que se fosse melhor ouvido o representante do Prefeito Municipal, Ozires Borges Vilar Neto, os resultados seriam ainda mais otimizados entre os dois poderes, executivo e legislativo. O Senhor Vereador José Wilson estendeu argumentações em consonância com as do colega Jarbas. Em aparte, o Senhor Vereador Ozires Borges Vilar Neto agradeceu aos dois colegas pelo apoio verbal às suas ações, durante esta sessão.

O Senhor Vereador Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros, retomando a palavra, agradeceu a todos pela escolha de sua pessoa para gerir esta Casa Legislativa, durante o biênio 2023-2024. Na oportunidade, demonstrou toda a sua satisfação por ter obtido mais de oitocentos mil reais em favor deste município, junto às esferas governamentais superiores, através de emendas parlamentares, até o presente momento.

O Senhor Presidente dirigiu palavras de total apoio ao novo presidente eleito, Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros e, em seguida, passou a palavra ao Senhor Vereador Alcides Azevedo da Cunha, o qual desejou votos de total positividade, tanto ao novo presidente quanto a toda a população, especialmente durante este período natalino.

O Senhor Vereador Jeferson Maurício agradeceu ao Senhor Presidente por todo o apoio durante este mandato. Também demonstrou enorme satisfação pelo fato de haver obtido mais de setecentos mil reais em benefício desta municipalidade.

O Senhor Presidente procedeu a um discurso especialmente voltado para a presente ocasião em que, na presença do Senhor Prefeito Municipal, encerra-se um ciclo de sincera amizade e plena responsabilidade. Relembrou, neste momento, algumas perspectivas contrárias perante o fato de ter se lançado ainda muito jovem para o cargo de Legislador desta Câmara Municipal, quando contava ainda com apenas vinte e quatro anos de idade. No entanto, constatou que, com sucesso, obteve também uma reeleição marcada pelo sucesso em todos os seus investimentos em favor dos jardinenses, tanto através do trabalho em Plenário quanto por meio da transparência pública que tem regido a sua gestão.

Na oportunidade, relembrou algumas das principais medidas assumidas em prol da municipalidade à qual se dirige, destacando o Plano de Cargos, Carreira e Salários que contempla os funcionários desta Casa Legislativa.

Somam-se a isto todas as suas reivindicações em prol da Saúde, Cultura, Infraestrutura, além dos projetos que têm beneficiado, dentre todos os munícipes, a classe estudantil, sempre de modo aberto e transparente, a cada nova sessão legislativa onde foram veiculadas as suas ações.

De modo adicional, compõe o elenco das atividades desta Casa Legislativa, na atualidade, o projeto de emissão de Carteiras de Identidade, dentre outros benefícios. Na sequência de seu discurso final, o Senhor Presidente agradeceu, nominalmente, a todos os funcionários, efetivos, comissionados e contratados, pelo empenho em favor do pleno funcionamento deste Poder Legislativo Municipal.

Agradeceu ainda aos seus familiares, principalmente os seus pais, ressaltando que estendeu, também durante este mandato, as suas relações familiares, por meio do seu matrimônio e de seu primeiro filho, o que vem coroar de êxito toda a sua trajetória de vida.

Agradeceu, por fim, a Deus, pelas excelentes oportunidades de sucesso, e a todos os que confiaram na sua capacidade atuante até o presente momento.

Assim, de modo plenamente otimista, afirmou, em agradecimento a toda a população jardinense: “Tem muita Jardim do Seridó pela frente!”. Desta forma, não havendo mais nada a ser declarado, o Senhor Presidente encerrou esta que foi a 34ª (trigésima quarta) Sessão Ordinária desta Casa Legislativa, última sessão do 2º (segundo) Período Legislativo de 2022, anunciando, de modo sequencial, a próxima sessão, a ser realizada em instantes, para a Posse da nova Mesa Diretora.

Assim, eu, Bartolomeu dos Anjos Sales, Diretor de Secretaria Legislativa, lavrei a presente Ata que Dormiro Geraldo de Medeiros Filho, Primeiro Secretário, subscreve e assina.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

Ozires Borges Vilar Neto
Vice-presidente

Dormiro Geraldo de Medeiros Filho
1º Secretário

Jeferson Maurício do Nascimento
2º Secretário

Stephany Karoline Santos de Oliveira
Vereadora

José Wilson da Silva
Vereador

Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros
Vereador

Alcides Azevedo da Cunha
Vereador

Jarbas Silva do Nascimento
Vereador

Convocação de Extraordinária nos termos da LOM e do regimento interno.

 

C O N V O C A todos os Edis que compõe a Casa, nos termos do Artigo 8º do Regimento Interno, para a Sessão EXTRAORDINÁRIA, já na condução da Mesa Diretora Biênio 2023-2024, a realizar-se no dia 03 de janeiro de 2023, às 10h00, no formato presencial, no Plenário desta Casa de Leis a fim de deliberar a seguinte pauta:

 

• Projeto de Lei dispondo sobre a criação do cargo comissionado de agente de contratação;
• Resolução dispondo sobre o valor das diárias dos vereadores e servidores no âmbito da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN;
• Projeto de Lei dispondo sobre alteração da Lei Orgânica Municipal;
• Projeto de Lei dispondo sobre a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• Projeto de Lei dispondo sobre alteração da Lei Orçamentária Anual;
• Requerimento de Sessão de Uso do Veiculo Oficial da Casa.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

Jardim do Seridó/RN, 29 de dezembro de 2022.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

                                                                       

 

A VEREADORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN,  Em exercício no uso das competências constitucionais que lhe confere o Regimento Interno da casa legislava;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Exonerar todos os ocupantes dos Cargos em Comissão pertencentes ao quadro funcional desta casa legislativa por motivo de termino de gestão referente ao biênio (2021-2022).

 

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor com efeitos a partir do dia 31 de dezembro de 2022.  

 

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

 

          Sede da Câmara Municipal de João Dias/RN, em 29 de dezembro de 2022.

 

 

Leidiane Jácome de Oliveira

Vereadora Presidente em exercício da Câmara Municipal

 

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN convoca os vereadores de forma extraordinária e convida os cidadãos interessados à Sessão Solene, a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras, às 00h do dia 01 de janeiro de 2023, nos termos do art. 126 do Regimento Interno, para tratar exclusivamente da posse da Mesa Diretora da Câmara Municipal eleita para o biênio de 2023/2024.

 

Lagoa de Pedras/RN, 29 de dezembro de 2022.

 

Janaína Maria de Oliveira Santos

Presidente

 

Marluce de Couto da Silva

Vice-Presidente

 

Francisco de Assis Ferreira da Costa

1º Secretário

 

Fábio Pereira de Almeida

2º Secretário

 

 

Pelo presente Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação, Eu, a Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, à vista no processo administrativo, artigo 24, inciso, II da Lei n.º 8.666/93, ficando assim dispensado do procedimento  licitatório,  tendo  em vista a adequação das funções e finalidade de Contratação, venho RATIFICAR a presente dispensa com objeto para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE LETRAS EM PVC NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN. CONTRATADO: ROMULO RUAN DA SILVA GUEDES 01803513462, CNPJ: 40.233.502/0001-87. Valor Total R$ 4.592,64 (quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais, e sessenta e quatro centavos)

Lagoa de Pedras/RN, 27 de Dezembro de 2022.

Janaína Maria de Oliveira Santos

Presidente

A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, em cumprimento da ratificação procedida pela mesma, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de LICITAÇÃO a seguir:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN

CNPJ: 08.712.267/0001-13

CONTRATADO: ROMULO RUAN DA SILVA GUEDES 01803513462 CNPJ: 40.233.502/0001-87

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE LETRAS EM PVC NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN.

Valor total: R$ 4.592,64 (quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais, e sessenta e quatro centavos).

Vigência: 27 de Dezembro de 2022 até 31 de Dezembro de 2022

Lagoa de Pedras/RN, 27 de Dezembro de 2022.

 

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN

CNPJ: 08.712.267/0001-13

CONTRATADA: CONECTA SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA – CNPJ/MF nº 37.805.725/0001-67.

Processo nº 613002/2022 – Inexigibilidade n° 08/2022 CPL

OBJETO: Contratação empresa especializada em procedimentos administrativos de assessoria técnica dos serviços no setor de recursos humanos, notadamente na orientação da elaboração da folha de pagamento, GFIPS, RAIS, DIRF e outros serviços deles decorrentes do setor de pessoal, além de capacitar e treinar servidores envolvidos para tarefas de rotina nesta câmara municipal.

 

VALOR TOTAL: R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil Reais).

 

FUNDAMENTAÇÃO : Art. 57 II da Lei Federal 8666/93

 

DATA DA ASSINATURA: 29/12/2022

 

VIGÊNCIA: 02.01.2023 a 31.12.2023.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Contratante

 

CONECTA SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA

CNPJ/MF nº 37.805.725/0001-67

Contratada

O Município de LAGOA DE VELHOS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 09.079.153/0001-40, com sede na RUA NOVA 311, representado por ALDEMIR PAULINO DA SILVA, na qualidade de ordenador(a) de despesas, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e POSTO CAMPOS, inscrito(a) no CNPJ 07.448.838/0001-91, com sede na RN 120, KM 08, nº 71, NS Aparecida, São Paulo do Potengi-RN, CEP 59460-000, representada por SINARA CRISTINA CORDEIRO, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual no valor de R$ 6,89 (seis reais e oitenta e nove centavos), nos termos do art. 65, inciso I, alínea 'b', e $ 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, passando o Contrato a ter o valor total de R$ 10.803,52(dez mil, oitocentos e três reais e cinquenta e dois centavos).

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativo  , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.01, no valor de R$ 6,89

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

 

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

 

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 

 

 LAGOA DE VELHOS - RN, 01 de Dezembro de 2022

 

 

 

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

CNPJ(MF)  09.079.153/0001-40

 CONTRATANTE

 

 

 

 POSTO CAMPOS

 CNPJ 07.448.838/0001-91

 CONTRATADO(A)

 

Testemunhas:

 

 

1._______________________________                                                       2._______________________________

PORTARIA Nº 046/2022.        EM 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

 

              O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso de suas atribuições Regimentais, que lhe são conferidas,

 

 

RESOLVE:

 

 

          EXONERAR, a partir do dia 31 de Dezembro de 2022, o servidor, THOMAZ GUSTAVO CORTEZ DA SILVA, do cargo comissionado de SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS, bem como de sua função vinculada de PREGOEIRO da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

 

 

                Publique-se. Cientifique-se.  Cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova-RN, em 29 de Dezembro de 2022.

 

 

 

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

PRESIDENTE

 PORTARIA Nº 047/2022.       EM 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso de suas atribuições Regimentais, que lhe são conferidas,

 

 

             RESOLVE:

 

 

            EXONERAR, a partir do dia 31 de Dezembro de 2022, o servidor, RAMON FELIX VICTOR, do cargo comissionado de DIRETOR DE ATIVIDADES DO PLENÁRIO, bem como de sua função vinculada de CONTROLADOR GERAL da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

 

 

            Publique-se. Cientifique-se.  Cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova-RN, em 29 de Dezembro de 2022.

 

 

 

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 048/2022.        EM 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso de suas atribuições Regimentais, que lhe são conferidas,

 

 

            RESOLVE:

 

 

           EXONERAR, a partir do dia 31 de Dezembro de 2022, a servidora, MARIA MARLUCE FELIX, do cargo comissionado de DIRETOR DE RECEPÇÃO  da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

 

 

            Publique-se. Cientifique-se.  Cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova-RN, em 29 de Dezembro de 2022.

 

 

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 049/2022.        EM 29 DE DEZEMBRO DE 2022

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso de suas atribuições Regimentais, que lhe são conferidas,

 

 

            RESOLVE:

 

 

            EXONERAR, a partir do dia 31 de Dezembro de 2022, a servidora, MARIA EDVIRGENS CÂNDIDO GALVÃO, do cargo comissionado de DIRETOR-COORDENADOR DE SERVIÇOS GERAIS E DE APOIO   da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

 

 

            Publique-se. Cientifique-se.  Cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova-RN, em 29 de Dezembro de 2022.

 

 

 

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 050/2022.       EM 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso de suas atribuições Regimentais, que lhe são conferidas,

 

 

            RESOLVE:

 

 

            EXONERAR, a partir do dia 31 de Dezembro de 2022, o servidor efetivo, LAURO MACEDO NETO, do cargo comissionado de TESOUREIRO da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

 

 

            Publique-se. Cientifique-se.  Cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova-RN, em 29 de Dezembro de 2022.

 

 

 

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 051/2022.      EM 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso de suas atribuições Regimentais, que lhe são conferidas,

 

 

           RESOLVE:

 

 

            EXONERAR, a partir do dia 31 de Dezembro de 2022, o servidor, JOÃO PEDRO FERNANDES DE FRANÇA, do cargo comissionado de DIRETOR DE ARQUIVO E PROTOCOLO, da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

 

 

            Publique-se. Cientifique-se.  Cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova-RN, em 29 de Dezembro de 2022.

 

 

 

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 052/2022.       EM 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

 

              O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso de suas atribuições Regimentais, que lhe são conferidas,

 

 

               RESOLVE:

 

 

            EXONERAR, a partir do dia 31 de Dezembro de 2022, o servidor, GEFFESON BRAGA DA SILVA, do cargo comissionado de DIRETOR DE MATERIAL E PATRIMONIO da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

 

 

            Publique-se. Cientifique-se.  Cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova-RN, em 29 de Dezembro de 2022.

 

 

 

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 053/2022.        EM 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso de suas atribuições Regimentais, que lhe são conferidas,

 

 

            RESOLVE:

 

 

            EXONERAR, a partir do dia 31 de Dezembro de 2022, o servidor, LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA, do cargo comissionado de CHEFE DE GABINETE, da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

 

 

            Publique-se. Cientifique-se.  Cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova-RN, em 29 de Dezembro de 2022.

 

 

 

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 054/2022.        EM 29 DEZEMBRO DE 2022.

 

 

             O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso de suas atribuições Regimentais, que lhe são conferidas,

 

 

              RESOLVE:

 

 

          EXONERAR, a partir do dia 31 de Dezembro de 2022, a servidora, EDJANE MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, do cargo comissionado de   ASSESSORA CONTÁBIL da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

 

 

            Publique-se. Cientifique-se.  Cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova-RN, em 29 de Dezembro de 2022.

 

 

 

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 055/2022

         

DESIGNA SERVIDOR PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DESTE CONTRATO.

 

Contrato n°. 18/2022

Ref. Processo n°.  046/2022 – INEXIGIBILIDADE N° 009/2022

Objeto Contratual:. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS DE CONSULTORIA E DE ELABORAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, ATOS REGULAMENTATÓRIOS E MINUTAS DE PEÇAS E/OU EDITAIS PARA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, INCLUSO O TREINAMENTO DA EQUIPE DE APOIO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO.

 

           O Sr. Lourival Francisco da Silva Oliveira, Presidente, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e a celebração de Contrato entre a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, com a Empresa CAIO BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 14.242.005/0001-35, na pessoa do seu representante legal, o CAIO TÚLIO DANTAS BEZERRA como CONTRATADA.

 

            RESOLVE:

 

        Art. 1º - Designar o servidor, CUSTÓDIO PINHEIRO BEZERRA, CPF n° 246.798.568-74 para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.

 

             Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:

 

I- zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário á regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

 

II- avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

 

III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

 

            Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

 

           Art. 4º- Esta Portaria retroage seus efeitos a partir da data de sua assinatura.

 

            Art. 5º - Revogar-se as disposições em contrato. Registre-se,

            Publique-se,

 

           Cumpra-se.

 

Lagoa Nova - RN, 28 de dezembro de 2022.

 

 

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Câmara Municipal de Lagoa Nova

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador OSCAR JOSÉ PAULINO DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais e,

 

• CONSIDERANDO que de acordo com o art. 85, da Lei Municipal n.º 700/94, de 12/04/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos),

 

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a), MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA, na função de Auxiliar dos Serviços Gerais, matrícula nº 10 - LICENÇA PREMIO, de acordo com o art. 85, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 03(três) meses, de 02/01/2023 a 02/04/2023, referente ao período aquisitivo 1993/1997, retornando em 03/04/2023.

 

 Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 30 de dezembro de 2022, revogando as disposições em contrário.

 

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Macau/RN, 29 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

OSCAR JOSÉ PAULINO DE SOUZA

Presidente da Câmara Biênio 2021/2022

 

 

Faz EXONERAÇÃO de Cargo de CONTROLADOR ADMINISTRATIVO, símbolo CCM–1, e dá outras providências.

 

O Presidente Interino da Câmara Municipal de Macau, Oscar José Paulino de Souza, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

Art. 1º Exonerar o Sr(a) CAIO CÉSAR SILVEIRA DA SILVA, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Cargo de CONTROLADOR ADMINISTRATIVO, símbolo CCM–1, na Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 29 de dezembro de 2022.

 

 

__________________________________________

OSCAR JOSÉ PAULINO DE SOUZA,

Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN

 

 

Faz EXONERAÇÃO de Cargo de DIRETORA DE TESOURARIA, símbolo CCM–1, e dá outras providências.

.

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, vereador Oscar José Paulino de Souza, no uso de suas atribuições legais e,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. EXONERAR a Sr(a). ANA PAULA SANTOS DA ROCHA, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Diretora de Tesouraria da Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macau/RN, 29 de dezembro de 2022.

 

 

OSCAR JOSÉ PAULINO DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN

Faz EXONERAÇÃO de Cargo de DIRETORA DE SECRETARIA, símbolo CCM–1, e dá outras providências.

.

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, vereador Oscar José Paulino de Souza, no uso de suas atribuições legais e,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. EXONERAR o Sr(a). ARTHUR WAGNER RAMOS DOS SANTOS, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Diretor de Secretaria da Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macau/RN, 29 de dezembro de 2022.

 

 

OSCAR JOSÉ PAULINO DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN

 

 

Faz EXONERAÇÃO de Cargo de ASSESSOR JURIDICO, símbolo CCM–1, e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, vereador Oscar José Paulino de Souza, no uso de suas atribuições legais e,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Exonerar a Sr. ELTON OLIMPIO DE MEDEIROS MAIA, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Macau/RN.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Macau/RN, 29 de dezembro de 2022.

 

 

                                   _________________________________

Oscar José Paulino de Souza

Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN

 

 

Faz EXONERAÇÃO de Cargo de CONTADORA GERAL, símbolo CCM–1, e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, vereador OSCAR JOSÉ PAULINO DE SAOUZA, no uso de suas atribuições legais e,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. EXONERAR a Sr(a). JESSYKA KELLY DA SILVA OLIVEIRA, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de CONTADORA GERAL da Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Macau/RN, 29 de dezembro de 2022.

 

 

_________________________________

OSCAR JOSÉ PAULINO DE SAOUZA

Presidente da Câmara

 

Faz EXONERAÇÃO de Cargo de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO símbolo CCM–1, e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, vereador OSCAR JOSÉ PAULINO DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais e,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. EXONERAR o Sr. MATEUS MAIA DE SOUZA, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Assessor de Comunicação da Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macau/RN, 29 de dezembro de 2022.

 

 

_________________________________

OSCAR JOSÉ PAULINO DE SOUZA

Presidente da Câmara

 

 

 

 

Faz EXONERAÇÃO do Cargo de ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA, símbolo CCM–1, e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, vereador OSCAR JOSÉ PAULINO DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais e;

 

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR o Sr. HELDER MARQUES DE ARAUJO, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Assessoria da Presidência da Câmara Municipal de Macau.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Macau/RN, 29 de dezembro de 2022.

 

 

OSCAR JOSÉ PAULINO DE SOUZSA

Presidente da Câmara

 

Oscar José Paulino de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno:

 

CONSIDERANDO, a necessidade formal e solene da posse dos vereadores eleitos, para nova Mesa Diretora do Biênio 2023/2024.

 

CONVOCA:

 

A Câmara Municipal de Macau/RN, convoca os nobres membros desta Câmara Municipal, para participarem de Sessão Solene de Posse dos vereadores eleitos, que irão compor a nova Mesa Diretora para o Biênio 2023/2024, dia 01 de janeiro de 2023, às 16h:00 horas no Plenário desta Casa de Lei, e ao mesmo tempo convida a todos para inauguração da reforma estrutural da Câmara de Vereadores de Macau/RN.

 

 

 

Oscar José Paulino de Souza

Presidente Biênio 2021/2022

 

Dispõe sobre Exoneração DE Servidores de Cargos Comissionados, e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Regimento Interno e CONSIDERANDO o encerramento do mandato da atual gestão que se finda em 31 de Dezembro de 2022;

 

CONSIDERANDO que os cargos de Agentes Políticos, Cargos Comissionados, Chefia, Direção ou Função Gratificada, sendo de livre nomeação e exoneração;

 

RESOLVE

 

Art.1º- Ficam exonerados, a partir de 31 de Dezembro de 2022, todos os ocupantes de Cargos de Agentes Políticos, Funções de Confiança, Cargos Comissionados, ou quem esteja exercendo atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento ou Função Gratificada.

 

Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Messias Targino/RN, Palácio Washington Medeiros, Sala das Sessões Vereador Raimundo Nonato Jales, em 29 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

JUSCELINO HERCULANO JALES

Presidente

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, CNPJ: 24.193.237/0001-02

CONTRATADA: LUCIA M DE SOUZA, CNPJ n°. 04.446.908/0001-84.

ENDEREÇO: Rua Monsenhor Paiva, nº 22, Sala A, Centro, Monte Alegre/RN.

OBJETO: Prestação de serviços de análise, acompanhamento, auxílio e geração dos anexos concernentes às contas de Gestão referentes ao exercício 2022, junto a Câmara Municipal de Montanhas, com base na lei federal nº 4.320/68 e resolução nº 012/2016 TCE/RN.

FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nos parâmetros do art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993. 

CRITÉRIOS DE JULGAMENTO: Menor Preço.                                                         

VALOR GLOBAL: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

ASSINATURAS: Pelo Órgão Tomador: Ronaldo Moreira de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN. Pelo Prestador de Serviço: Lucia Maria de Souza.

DATA: 26/12/2022.       

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos Arts. 25, 26 e 31 todos na íntegra, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Considerando o decreto n° 6.724 da Prefeitura Municipal de Mossoró, publicado no Jornal Oficial de Mossoró (JOM) datado de 28 de dezembro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1° – Fica decretado ponto facultativo, nesta Casa de Leis, sexta-feira, dia 30 de dezembro de 2022, em razão da finalização do exercício financeiro e das festividades de fim de ano.

Art. 2° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 29 de dezembro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró - RN

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO a premência dos serviços especializados de instalação para os novos equipamentos eletrônicos da Câmara Municipal de Parelhas/RN;

CONSIDERANDO as aquisições de mesa de som e microfones para o Plenário Legislativo, adquiridos através do Pregão 001/2022, para que ocorra o devido funcionamento das atividades desta Casa Legislativa; 

CONSIDERANDO que a pesquisa de preço realizada previamente teve a proposta apresentada pela empresa vencedora a mais baixa e vantajosa em relação às demais, atendendo à todas as exigências e prazos estabelecidos para o serviço requisitado, em vista do melhor interesse público;

CONSIDERANDO o que diz o Art. 24 da Lei nº 8.666/93: 

 “Art. 24. É Dispensável de Licitação: 

II.   Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”

 R E S O L V E: 

Art. 1º - Ratificar a Dispensa de Licitação para contratação de empresa especializada em prestação de serviços elétricos e instalação de equipamentos eletrônicos, para atender as necessidades do Plenário da sede da Câmara Municipal de Parelhas/RN, no valor global de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

Art. 2º - Autorizar, após os trâmites legais, a contratação dos serviços de GILSON MEDEIROS DA NOBREGA EQUIPADORA, portador do CNPJ nº 08.655.583/001-09, com endereço na Rua José Roque, nº 18, Bairro: centro, Parelhas/RN. 

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rúbricas orçamentárias pertinentes bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se. Cumpra-se.

Parelhas RN, 29 de Dezembro de 2022.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO a necessidade dos serviços de manutenção e reparos do monitoramento de segurança da Câmara Municipal de Parelhas/RN;

CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93:

Art. 24. É Dispensável de Licitação:

II.   Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;

 R E S O L V E: 

Art. 1º - Ratificar a Dispensa de Licitação para os serviços de reparação e manutenção do sistema de monitoramento com câmeras de segurança e materiais pertinentes, no valor global de R$ 2.666,00 (dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais).

 Art. 2º - Autorizar, após os trâmites legais, a contratação junto a empresa: CLIQUE INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇO, CNPJ nº 10.867.569/00001-02, com endereço na Rua Francisco Baldomero Chcon,, nº 315, Bairro Manoel Salustino, Currais Novos/RN.

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como, sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se. Cumpra-se.

Parelhas RN, 29 de dezembro de 2022

                 ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA 

                                            Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 033/2022 da Dispensa de Licitação nº 028/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 9.412/2018 e amparada no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para a prestação de serviços de remoção, reinstalação, manutenção e limpeza de centrais de Ar Splints da sede da CMP, no valor de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais).

 

Assim, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar a Exma. Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

Patu – RN, 23 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 028/2022 com base no Decreto Federal nº 9.412/2018 e fundamentada no art. 24, inciso II, da lei nº 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para a prestação de serviços de remoção, reinstalação, manutenção e limpeza de centrais de Ar Splints da sede da CMP.

 

RATIFICO: conforme descreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS CPF: 018.175.684-69, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Patu – RN, 23 de dezembro de 2022.

 

 

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

CPF: 026.418.304-50

Presidente da Câmara Municipal de Patu

 

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara Municipal, em cumprimento a ratificação procedida pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 028/2022 a seguir:

 

OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de remoção, reinstalação, manutenção e limpeza de centrais de Ar Splints da sede da CMP.

 

CONTRATADO: HEINRICH TEIXEIRA VIEIRA 78933250115, CNPJ N° 12.208.076/0001-96 – Av Lauro Maia n° 131 – Centro - Patu – CEP: 59.770.000.

 

VALOR TOTAL: R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais).

 

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 9.412/2018 e Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Câmara Municipal de Patu.

 

Patu – RN, 23 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

CONTRATO Nº. 033/2022

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 028/2022

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN – CNPJ: 08.396.830/0001-91 – Rua Jose Augusto nº 90 – centro – Patu – RN – CEP: 59.770.000.

 

CONTRATADO: HEINRICH TEIXEIRA VIEIRA 78933250115, CNPJ N° 12.208.076/0001-96 – Av Lauro Maia n° 131 – Centro - Patu – CEP: 59.770.000.

 

OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de remoção, reinstalação, manutenção e limpeza de centrais de Ar Splints da sede da CMP.

 

VALOR TOTAL: R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais).

 

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

VIGÊNCIA: 23 dezembro a 31 de dezembro de 2022.

 

DATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2022.

 

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Lucélia Ribeiro Dantas - CPF: 026.418.304-50 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Heinrich Teixeira Vieira – CPF n° 789.332.501-15 – Titular.

 

                                                 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º EXONERAR, o Senhor SALUZIO PELONHA BEZERRA, portador do CPF 050.083.754-66 / RG 185.994-1, do cargo comissionado de Tesoureiro do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pendências/RN, 30 de dezembro de 2022.

___________________________________________

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

________________________________

Isac Carlos dos Santos  

1º Secretario

_______________________________________________

Tâmara Jocélia  Rodrigues Galvão de Avelino
2º Secretário

                                                               

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

 

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, o Bacharel em Direito MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE SANTANA, inscrito na OAB_RN sob número 12.331, portador do CPF 033.450.954-83 / RG 173232-0, do cargo comissionado de Procurador Jurídico, no âmbito deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Pendências/RN, 30 de dezembro de 2022.

__________________________________________

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

 

________________________________

Isac Carlos dos Santos  
1º Secretário

______________________________________________

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão de Avelino  
2º Secretário

                                                            

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

 

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, o Senhor FRANCISCO DE PAULA ANDRADE FILHO, portador do CPF 139.095.764-00 / RG 43950-5, do cargo comissionado de Assessor Contábil da Câmara Municipal, no âmbito deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 Pendências/RN, 30 de dezembro de 2022.

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Alexandre Pereira d Araújo Montenegro

Presidente

________________________________

Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

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Tamara Jocélia Rodrigues Galvão de Avelino
2º Secretária

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º EXONERAR, a Senhora MONIKE DANIELLY CUNHA MACHADO, inscrita na OAB_RN sob número 159200366 portador do CPF 055.081.884-79 RG 002.083.71-9 SSP/RN, do cargo comissionado de Assessora Jurídica do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Pendências/RN, 30 de dezembro de 2022.

 

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Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

________________________________

Isac Carlos dos Santos

1º Secretario

_______________________________________________

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão de Avelino
2º Secretário

                                                

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º EXONERAR, o Senhor JOÃO BATISTA CABRAL, portador do CPF 672.610.194-53 / RG 117.806-1, do cargo comissionado de Secretário do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Pendências/RN, 30 de dezembro de 2022.

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Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

________________________________

Isac Carlos dos Santos  

1º Secretario

____________________________________________

Tamara Jocélia  Rodrigues Galvão de Avelino
2º Secretaria

                                                               

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º EXONERAR, o Bacharel em Direito FLORENTINO DA SILVA NETO, portador do CPF 150.620.664-68 / RG 234644-SSP/RN, Registro OAB/RN 1586, do cargo comissionado de Controlador Geral, no âmbito deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Pendências/RN, 30 de dezembro de 2022.

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Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

 

________________________________

Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

 

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Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão de Avelino
2º Secretário

                                                         

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º EXONERAR, a Senhora FRACISCA PATRICIA DOS SANTOS CUNHA MORAIS, portador do CPF 010.933.824-30 / RG 002.117.488, do cargo comissionado de Redator de Atas, no âmbito deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 Pendências/RN, 30 de dezembro de 2022.

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Alexandre Pereira de Araújo Montenegro
Presidente

________________________________

Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

______________________________________________

Tâmara Jocélia  Rodrigues Galvão de Avelino
2º Secretário

                                                             

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º EXONERAR, a Senhor FRANCISCO REGIMAR DE FRANÇA, portador do CPF 047.338.204-02 / RG 2.183.716, do cargo comissionado de Assistente de Secretaria do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Pendências/RN, 30 de dezembro de 2022.

 

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Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

________________________________

Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

_______________________________________________

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão de Avelino 

2º Secretário

                                                              

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º EXONERAR, a Senhora Iranilda Pereira Calixto, portador do CPF 060.193.484-90 / RG 002.473.576, do cargo comissionado de Assistente de Secretaria do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 Pendências/RN, 30 de dezembro de 2022.

 

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Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

 

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Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

______________________________________________

Tâmara Jocélia  Rodrigues Galvão de Avelino 
2º Secretário

                                                            

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º EXONERAR, a Senhora Maria das Dores de Melo Silva, portador do CPF 046.489.444-10 / RG 002.207-102, do cargo comissionado de Assistente de Secretaria do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 Pendências/RN, 30 de dezembro de 2022.

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Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

 

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Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

 

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Tâmara Jocélia  Rodrigues Galvão de Avelino 

2º Secretário

                                                              

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º EXONERAR, o Senhor July Hemerson Avelino de Lima, portador do CPF 068.436.074-89 / RG 231.196-4, do cargo comissionado de Assistente de Secretaria do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 Pendências/RN, 30 de dezembro de 2022.

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Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

 

________________________________

Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

 

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Tâmara Jocélia  Rodrigues Galvão de Avelino 
2º Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º NEXONERAR, a Senhora FRANCISCA GABRIELA DE SOUZA DANTAS, portadora do CPF 110.688.204-03 / RG 003.121.262, do cargo comissionado de Assistente de Secretaria do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 Pendências/RN, 30 de dezembro de 2022.

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Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

________________________________

Isac Carlos dos Santos

1º Secretário

 

______________________________________________

Tâmara Jocélia  Rodrigues Galvão de Avelino       

2º Secretário

                                                              

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º EXONERER, a Senhora MARIA FRANCISCA MONTEIRO DA SILVA, portadora do CPF 064.284.384-88 / RG 002.289.523, do cargo comissionado de Assistente de Secretaria do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 Pendências/RN, 30 de dezembro de 2022.

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Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

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Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

_____________________________________________

Tâmara Jocélia  Rodrigues Galvão de Avelino
2º Secretário

                                                             

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º EXONERAR, a Senhora Francisca das Chagas da Silva Melo, portadora do CPF 069.209.554-31 / RG 2.585.130, do cargo comissionado de Assistente de Secretaria do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Pendências/RN, 30 de dezembro de 2022.

 

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Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

 

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Isac Carlos dos Santos

1º Secretário

 

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Tâmara Jocélia  Rodrigues Galvão de Avelino       

2º Secretário

                                                               

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º EXONERAR, a Senhora Tayrla Nara Nascimento Alves, portadora do CPF 078.500.234-04 / RG 2.627.114, do cargo comissionado de Assistente de Secretaria do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 Pendências/RN, 30 de dezembro de 2022.

 

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Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

 

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Isac Carlos dos Santos

1º Secretário

 

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Tâmara Jocélia  Rodrigues Galvão de Avelino       

2º Secretário

                                           

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º NEXONERAR, a Senhora ANDREA KAROLINE PERES IRINEU DE SOUZA, portadora do CPF 700.409.854-07 / RG 003.309.302, do cargo comissionado de Assistente de Secretaria do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 Pendências/RN, 30 de dezembro de 2022.

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Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

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Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

_____________________________________________

Tâmara Jocélia  Rodrigues Galvão de Avelino
2º Secretário

                                                              

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º NOEXONERAR, o Senhor Micaias Fonseca do Nascimento, portador do CPF 121.694.054-10 / RG 2.899.644, do cargo comissionado de Assistente de Secretaria do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 Pendências/RN, 30 de dezembro de 2022.

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Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

 

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Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

 

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Tâmara Jocélia  Rodrigues Galvão de Avelino 

2º Secretário

                                                             

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º EXONERAR, o Senhor FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, portadora do CPF 506.847.104-63 / RG 777.551, do cargo comissionado de Assistente de Secretaria do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 Pendências/RN, 30 de dezembro de 2022.

 

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Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

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Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

_____________________________________________

Tâmara Jocélia  Rodrigues Galvão de Avelino
2º Secretário

                                                             

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º EXONERAR, a Senhora VALÉRIA INGRID JULIÃO DE ARAÚJO, portador do CPF 107.377.004-40 / RG 2.995.857, do cargo comissionado de Assistente de Secretaria do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 Pendências/RN, 30 de dezembro de 2022.

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Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

 

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Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

 

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Tâmara Jocélia  Rodrigues Galvão de Avelino 

2º Secretário

                                                            

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º EXONERAR, o Senhor MARCIO PEREIRA DE ARAÚJO, portador do CPF 032.042.144-94 - RG 184.438-8, do cargo comissionado de Chefe de Gabinete, no âmbito deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 Pendências/RN, 30 de dezembro de 2022.

 

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Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

________________________________

Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

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Tâmara Jocélia  Rodrigues Galvão de Avelino
2º Secretário

                                                              

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º EXONERAR, o Senhor ANTÔNIO JOÃO DE ARAÚJO NOBRE, portador do CPF 392.182.364-15 / RG 915.984, do cargo comissionado de Assessor Parlamentar, no âmbito deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 Pendências/RN, 30 de dezembro de 2022.

 

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Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

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Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

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Tâmara Jocéia Rodrigues Galvão de Avelino
2º Secretário

                                                                

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º NEXONERAR, o Senhor JOSE PEDRO DE CARVALHO NETO, portadora do CPF 706.464.564-58 / RG 003.577.285, do cargo comissionado de Assessor Parlamentar, no âmbito deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 Pendências/RN, 30 de dezembro de 2022.

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Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

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Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

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Tâmara Jocélia  Rodrigues Galvão de Avelino
2º Secretário

                                                            

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º EXONERAR, o Senhor RAFAEL PEREIRA DE ARAÚJO, portadora do CPF 018.048.184-08 / RG 003.231.674, do cargo comissionado de Assessora Parlamentar do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 Pendências/RN, 30 de dezembro de 2022.

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Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

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Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

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Tâmara Jocélia  Rodrigues Galvão de Avelino
2º Secretário

                                                 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º EXONERAR, o Senhor ERIVAN GADELHA, portador do CPF 062.333.594-81 / RG 002.433.625, do cargo comissionado Assessor Parlamentar, no âmbito deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Pendências/RN, 30 de dezembro de 2022.

 

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Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

 

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Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

 

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Tâmara Jocélia  Rodrigues Galvão de Avelino 
2º Secretário

                                                          

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º EXORAR, a Senhora EMANUELA DE LIMA MEDEIROS, portador do CPF 050.579.754-20 / RG 198.9876, do cargo comissionado de Assessora Parlamentar do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 Pendências/RN, 30 de dezembro de 2022.

________________________________________

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro
Presidente

 

________________________________

Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

 

______________________________________________

Tâmara Jocélia  Rodrigues Galvão de Avelino
2º Secretário

                                                            

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º NEXONERAR, o Senhor Luiz Gonzaga Bezerra Filho, portador do CPF 449.241.004-04 / RG 773.088, do cargo comissionado de Assessor Parlamentar, no âmbito deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 Pendências/RN, 30 de dezembro de 2022.

___________________________________________

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

 

________________________________

Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

_______________________________________________

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão de Avelino 

2º Secretário

                                                           

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º EXONERAR, a Senhora Jeilma Olegário de Melo Peixoto, portador do CPF 012.842.914-30 / RG 2.150.198, do cargo comissionado de Assistente de Secretaria do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 Pendências/RN, 30 de dezembro de 2022.

________________________________

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

 

________________________________

Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

______________________________________________

Tâmara Jocélia  Rodrigues Galvão de Avelino 

2º Secretário

                                                            

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º EXONERAR, a Senhora ILZA MARTINS DA SILVA, portadora do CPF 485.231.434-91 / RG 793.846, do cargo comissionado de Assistente de Assessora Parlamentar do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 Pendências/RN, 30 de dezembro 2022.

__________________________________________

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

________________________________

Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

_____________________________________________

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão de Avelino
2º Secretário

                                                           

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º EXONERAR, a Senhora Debora Migryelle Pereira da Silva, portador do CPF 016.635.124-50 / RG 003.136.558, do cargo comissionado de Assistente de Secretaria do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

  Pendências/RN, 30 de dezembro 2022.

________________________________

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

________________________________

Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

 

_______________________________________________

Tâmara Jocélia  Rodrigues Galvão de Avelino 

2º Secretário

                                                 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º EXONERAR, o Senhor SAMUEL DA FRANÇA FONSECA, portador do CPF 136.899.874-74 / RG 003.853.893, do cargo comissionado de Assistente de Secretaria do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Pendências/RN, 30 de dezembro 2022.

 

________________________________

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

________________________________

Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

______________________________________________

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão de Avelino 

2º Secretário

   

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º EXONERAR, o Senhor JANAILSON RODRIGUES DE LIMA, portador do CPF 126.718.534-16 - RG 3.399.717, do cargo comissionado de Chefe de Gabinete, no âmbito deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Pendências/RN, 30 de dezembro de 2022.

__________________________________________

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

________________________________

Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

 

____________________________________________

Tâmara Jocélia  Rodrigues Galvão de Avelino
2º Secretário

                                                               

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º EXONERAR, o Senhor FRANCISCO MANOEL OLEGARIO LEONEZ, portador do CPF 051.953.204-03 - RG 002.344.380, do cargo comissionado de Chefe de Gabinete, no âmbito deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Pendências/RN, 30 de dezembro de 2022.

__________________________________________

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

________________________________

Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

_____________________________________________

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão de Avelino
2º Secretário

                                                           

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º EXONERAR, a Senhora SUENE SORRAYNE RIBEIRO, portadora do CPF 069.279.254-65 / RG 002.568.306, para exercer o cargo comissionado de Assistente de Secretaria do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 Pendências/RN, 30 de dezembro de 2022.

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Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

________________________________

Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

_____________________________________________

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão de Avelino
2º Secretário

                                            

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º NOMEAR, a Senhora SUZANA SIQUEIRA CALVALCANTE, portador do CPF 080.975.324-33 / RG 8.022.244, para exercer o cargo comissionado de Assessora Parlamentar do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Pendências/RN, 30 de dezembro de 2022.

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Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

________________________________

Isac Carlos dos Santos

1º Secretario

_______________________________________________

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão de Avelino
2º Secretário

                                                            

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º EXONERAR, a Senhora LENIRA RAQUEL DE OLIVEIRA MOURA, portadora do CPF 128.573.824-13 / RG 003.516.767, do cargo comissionado de Assistente de Secretaria do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Pendências/RN, 30 de dezembro de 2022.

__________________________________________

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

________________________________

Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

_____________________________________________

Tâmara Jocélia  Rodrigues Galvão de Avelino
2º Secretário

                                                            

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º EXONERAR, a Senhora Aldejania de Medeiros Ramos, portadora do CPF 059.701.924-06 / RG 002.520.939, do cargo comissionado de Assessora Parlamentar do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 Pendências/RN, 30 de dezembro de 2022.

________________________________________

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

________________________________

Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

_____________________________________________

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão de Avelino
2º Secretário

                                                         

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º EXONERAR, a Senhora ROSE MARY GALVÃO PAZ DA COSTA, portadora do CPF 024.884.054-18 / RG 001.618.208, do cargo comissionado de Assessora Parlamentar, no âmbito deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 Pendências/RN, 30 de dezembro de 2022.

________________________________________

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

 

________________________________

Isac Carlos dos Santos

1º Secretário

 

__________________________________________

Tâmara Jocélia  Rodrigues Galvão de Avelino
2º Secretário

                                                          

 

EXONERAÇÃO DO PREGOEIRO E DOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º EXONERAR, como pregoeiro e como membros da equipe de apoio, para julgar e conduzir os Processos Licitatórios na modalidade Pregão presenciais da Câmara Municipal de Pendências, os servidores abaixo relacionados:

 

PREGOEIRO:

Ewerton Emmanuel França Medeiros

 

EQUIPE DE APOIO:

Salusio Pelonha Bezerra- Tesoureiro

 

João Batista Cabral- Secretário

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Pendências/RN, 30 de dezembro de 2022.

__________________________________________

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

________________________________

Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

______________________________________________

Tâmara Jocéia Rodrigues Galvão de Avelino 
2º Secretário

 

 

Institui no âmbito da Câmara municipal de Pilões-RN a equipe de transição especifica de acordo com a resolução Nº 034/2016 - TCE/RN e alterações posteriores.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Institui a equipe de transição.

 

Art. 2º. A equipe de transição será composta de 05 (cinco) integrantes, conforme art. 8º § 1º da resolução Nº 034/2016 - TCE/RN e alterações posteriores.

 

Art. 3º. A equipe de transição será composta de:

I. Controlador Interno – ANNA CLARA MEDEIROS SILVA - CPF nº 081.078.914-06

II. Advogado – FRANCISCO EVILASIO FERNANDES DE SOUZA – CPF nº 066.735.204-00

III. Vereador – MAYCON JOSÉ VERISSIMO DE OLIVEIRA – CPF nº 060.110.274-66

IV. Servidor – THAMYRES FERREIRA CAVALCANTE - CPF nº 095.969.374-71

V. Servidor – ANTONIO DANIEL DA SILVA - CPF nº 091.006.114-92

 

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Pilões/RN, 05 de dezembro de 2022.

 

 

JOSE AMOZ BANDEIRA

Presidente

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno.

 

RESOLVE:

 

                                              

Art. 1º. Exonerar, LAECIO FERREIRA DA SILVA, portador da cédula de identidade: 003.302.768 SSP/RN e do CPF nº 703.385.164-07 do cargo comissionado de COORDENADOR ADMINISTRATIVO desta Casa Legislativa;

 

Art. 2º. Exonerar, FRANCISCO EVILASIO FERNANDES DE SOUZA, portador da Cédula de Identidade: 394.684 SSP/RN, OAB/RN 70-B e CPF 066.735.204-00, do cargo comissionado de ASSESSOR JURÍDICO desta Casa Legislativa;

 

Art. 3º. Exonerar, ANNA CLARA MEDEIROS SILVA, portadora do documento de identificação: 003361269 SSP/RN e do CPF nº 081.078.914-06, do cargo comissionado de CONTROLADOR DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO desta Casa Legislativa;

                                  

Art. 4º. Exonerar, THAMYRES FERREIRA CAVALCANTI, portadora da Cédula de Identidade: 003.004.936 SSP/RN e CPF 095.969.374-71 do cargo comissionado de TESOUREIRO (A) desta Casa Legislativa;

 

Art. 5º. Exonerar, ARLENILTON PEREIRA DA SILVA portador da Cédula de Identidade 2783169 SSP/RN e CPF 103.086.934-00, do cargo comissionado de SECRETÁRIO desta Casa Legislativa;

 

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Pilões/RN, 30 de dezembro de 2022.

 

 

JOSÉ AMOZ BANDEIRA

PRESIDENTE

Dispõe sobre a exoneração de servidores em Cargo de Confiança ou em Comissão, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Exonerar os servidores dos Cargos de Confiança ou em Comissão abaixo relacionados:

 

I. Jéssica Celi da Silva Soares, portadora do CPF sob o n. 062.XXX.964-39, do Cargo de Controladora;

 

II. Fábio Silva Correia, portador do CPF sob o n. 791.XXX.854-91, do Cargo de Secretário de Finanças.

 

III. Francisca Erilene Silva Sousa, portadora do CPF sob o n. 103.XXX.414-90, do Cargo de Assistente Administrativo.

 

IV. Iagna Cristina da Silva de Lima, portadora do CPF sob o n. 069.XXX.894-26, do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.

 

Art. 2º.  Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ato contínuo, revogam-se disposições em contrário.

 

Registre-se e publique-se.

 

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 30 de dezembro de 2022.

 

____________________________

Elienilson Ferreira Fontes

  Presidente

PORTARIA Nº 022/2022-GAPRE

 

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno.

CONSIDERANDO, pois, que o cargo de Assessor legislativo está ocupado pelo servidor Gustavo Gonçalves de Morais Lucena;

CONSIDERANDO, ainda, o fim do Biênio 2021/2022 da 1ª Sessão Legislativa (2021/2022) e consequentemente o término  da gestão e que , na forma da Lei, o cargo é de livre nomeação e exoneração;

CONSIDERANDO, por fim, os princípios norteadores da administração pública e a necessária readequação na estrutura do Poder Legislativo;

R E S O L V E:

 

 Art.1º - EXONERAR a senhor, GUSTAVO GONÇALVES DE MORAIS LUCENA, brasileiro, portadora do R.G sob o n° 003.820.867, inscrito no CPF sob o n° 715.164.474-41, do cargo de provimento em comissão, na forma da Lei, de livre nomeação e exoneração, de ASSESSOR LEGISLATIVO – CC-1, da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes.

 

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, AFIXE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Presidência, em 29 de dezembro de 2022.

 

 

 Minervânio Menezes Oliveira

Presidente

 

Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes-RN, de acordo com   a   Legislação em vigor, na data supra.

 

 

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de licitação.

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santana do Matos/RN

 

CONTRATADA: FJM SERVIÇOS COMERCIOS E TRANSPORTES EIRELI

 

 CNPJ: 10.700.274/0001-47

 

OBJETO: O objeto do presente Termo é a contratação de empresa para dedetização da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN contendo: 17 salas, 01 cozinha, 02 dispensas, 01 plenário e 01 sala de reunião., tudo de acordo com o que determina a legislação vigente.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

 

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

 

Santana do Matos/RN, 29 de dezembro de 2022

 

 

Romeika Cibely Soares da Mata

Presidente

 

 

 

 

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de licitação.

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santana do Matos/RN

 

CONTRATADA: ERISON AUGUSTO DE SOUZA MEDEIROS 09724072436

 

 CNPJ: 41.650.973/0001-53

 

OBJETO: O objeto do presente Termo é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de digitalização de documentos dos anos de 2021 e 2022 da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

 

Santana do Matos/RN, 29 de dezembro de 2022

 

 

Romeika Cibely Soares da Mata

Presidente

 

 

 

 

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de licitação.

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santana do Matos/RN

 

CONTRATADA: ANNA KAROLYNE DE ARAUJO LIRA - ME

 

 CNPJ: 27.991.341/0001-22

 

OBJETO: O objeto do presente Termo é a contratação de empresa para aquisição de moveis e material permanente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 48.364,40 (quarenta e oito mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos.

 

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 44.90.52 – Equipamento e material permanente.

 

 

Santana do Matos/RN, 29 de dezembro de 2022

 

 

Romeika Cibely Soares da Mata

Presidente

 

 

 

 

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de licitação.

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santana do Matos/RN

 

CONTRATADA: MAX COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI

 

 CNPJ: 26.607.991/000169

 

OBJETO: O objeto do presente Termo é a contratação de empresa para reforma do prédio da câmara Municipal de Santana do Matos/RN.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 99.606,23 (noventa e nove mil seiscentos e seis reais e vinte e três centavos).

 

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 44.90.51 – Obras e instalações.

 

 

Santana do Matos/RN, 29 de dezembro de 2022

 

 

Romeika Cibely Soares da Mata

Presidente

 

 

 

 

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de licitação.

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santana do Matos/RN

 

CONTRATADA: VIVALDO BEZERRA DOS SANTOS JUNIOR 06471232403

 

 CNPJ: 27.812.782/0001-10

 

OBJETO: O objeto do presente Termo é a contratação de empresa para aquisição de um servidor para armazenamento das informações da Câmara Municipal bem como também a disponibilização das referidas informações no portal da transparência, com características e descrições contidas no termo de referência.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 20.253,90 (vinte mil duzentos e cinquenta e três reais e noventa centavos).

 

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 44.90.52 – Equipamento e material permanente.

 

 

Santana do Matos/RN, 29 de dezembro de 2022

 

 

Romeika Cibely Soares da Mata

Presidente

 

 

Processo CMSJS/RN nº 039/2022

CONVITE nº 001/2022

 

AVISO DE DESERÇÃO

 

A Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, por intermédio de sua Comissão de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, que a licitação na modalidade Convite nº 001/2022, que tem por objeto a aquisição de materiais permanentes destinados à Câmara Municipal, realizada às 10h30min, do dia 22 de dezembro de 2022, na sede da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, foi considerada DESERTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSADOS. Maiores informações através do telefone (84) 3425-2291.

 

DANILO CASSIO DE ARAUJO ALVES

Presidente da CPL

Processo CMSJS/RN nº 039/2022

CONVITE nº 001/2022

 

ATA DA SESSÃO PÚBLICA

 

Aos vinte e dois dias do ano de dois mil e vinte e dois, às 10h30min, na sede da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, estando presentes os membros da Comissão Permanente de Licitação, para a realização da sessão pública do Convite  nº 001/2022, que tem por objeto a aquisição de materiais permanentes destinados à Câmara Municipal, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência anexo ao edital. Registre-se que a Comissão se reuniu no horário previsto para a abertura dos envelopes de habilitação e proposta de preços, entretanto, constatou-se que não compareceram interessados em participar do certame. Diante de tal fato, a Comissão decidiu conceder a tolerância de 15min, todavia, após o referido prazo,  persistiu a deserção ratificada pela Comissão de Licitação. Dessa forma, a presente licitação configurou-se DESERTA por ausência de interessados. Nada mais havendo a tratar na presente sessão, foi a mesma encerrada, lavrando-se a presente ata, que após lida e aprovada, vai por todos assinada.    

 

DANILO CASSIO DE ARAUJO ALVES

Presidente da CPL

 

ALCIDES LUCENA NETO

Membro da CPL

 

JOÃO BATISTA FERNANDES DE ARAÚJO JÚNIOR

Membro da CPL

 

TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO 

PROCESSO Nº 039/2020 – CARTA CONVITE Nº 001/2022

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 49, caput, da Lei nº 8.666/93.

 

CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios em trâmite, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93 e nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

 

CONSIDERANDO o arrazoado contido na recomendação da Comissão Permanente de Licitação desta Câmara Municipal, que tende à revogação deste certame licitatório e de todos os seus atos.

 

DECIDE:    

 

RATIFICAR os termos apresentados na presente justificativa da CPL e REVOGAR o procedimento licitatório nº 039/2022, modalidade CONVITE nº 001/2022, nos termos do caput do artigo 49 da Lei nº 8.666/1993. 

 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 29 de dezembro de 2022. 

 

___________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

 

 

 

 

 

                            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ – RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Inciso XXXI, do artigo 21, do Regimento Interno.

 

 

 

 

                            

                            R E S O L V E:

 

Exonerar, o Senhor IGOR CHARLES DE MEDEIROS, portadora do CPF: 703.676.964-52, do Cargo Comissionado de CONTADOR da Câmara Municipal de São José do Seridó - RN.

 

 

 

                                            

 

                             REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

                            Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó – RN, 29 de dezembro de 2022.

 

 

_________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE

 

 

 

 

 

 

                            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ – RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Inciso XXXI, do artigo 21, do Regimento Interno.

 

 

 

 

                            

                            R E S O L V E:

 

Exonerar, o Senhor FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS DOS SANTOS, portadora do CPF: 061.648.784-38, do Cargo Comissionado de CONTROLADOR da Câmara Municipal de São José do Seridó-RN.

 

 

                                            

 

                             REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

                            Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó – RN, 29 de dezembro de 2022.

 

 

___________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE

 

 

 

 

 

 

                            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ – RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Inciso XXXI, do artigo 21, do Regimento Interno.

 

 

 

 

                            

                            R E S O L V E:

 

Exonerar, a Senhora JOSEANE MAGNA AZEVÊDO, portadora do CPF: 100.035.904-29, do Cargo Comissionado de PROCURADOR LEGISLATIVO da Câmara Municipal de São José do Seridó - RN.

 

 

 

 

                                            

 

                             REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

                            Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó – RN, 29 de dezembro de 2022.

 

 

_____________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE

 

 

 

 

 

 

                            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ – RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Inciso XXXI, do artigo 21, do Regimento Interno.

 

 

 

 

                            

                            R E S O L V E:

 

Exonerar, o Senhor JARLLYS ARAÚJO DANTAS portador do CPF: 121.123.274-37, do Cargo Comissionado de TESOUREIRO da Câmara Municipal de São José do Seridó-RN.

 

 

                                            

 

                             REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

                            Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó – RN, 29 de dezembro de 2022.

 

 

_________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE

 

 

 

 

 

 

                            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ – RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Inciso XXXI, do artigo 21, do Regimento Interno.

 

 

 

 

                            

                            R E S O L V E:

 

Exonerar, o Senhor JOAN SIDERLEY BERNARDINO portador do CPF: 099.370.044-62, do Cargo Comissionado de SECRETÁRIO da Câmara Municipal de São José do Seridó-RN.

 

 

                                            

 

                             REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

                            Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó – RN, 29 de dezembro de 2022.

 

 

_________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE

 

O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, Azenate da Câmara Cruz no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem por meio deste CONVOCAR, os senhores vereadores e funcionários, para sessão solene de posse da Mesa Diretora desta casa legislativa, eleita para o Biênio 2023-2024, que ocorrerá no dia 02 de janeiro de 2023, às 9:00 horas, a realizar-se no Plenário Vereador José Ferreira Gomes.

 

Desde já agradecemos pelo pronto atendimento.

 

São Miguel do Gostoso, 29 de dezembro de 2022.

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

* OBJETO: Contratação de Empresa ou Profissional Habilitado para Prestação de Serviços de Gestão de Contratos.

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Carta Convite nº 002/2018

* FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93.

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.6 – Outros Serviços de Terceiros-PF

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

* FONTE DE RECURSO: Recursos do Poder Legislativo de Serrinha dos Pintos-RN (Duodécimo)

* VIGÊNCIA: 28/12/2022 a 28/12/2023

* PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Serrinha dos Pintos e:

CT Nº 002/2018 – 08.02.2018 – JARISMAR VIEIRA DE SOUSA – CPF: 036.643.424-10

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO DE PLANEJAMENTO EM TODAS AS SUAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS COMO TAMBÉM APOIO TÉCNICO AO SETOR DE CONTROLE INTERNO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Presencial nº 001/2022, Art. 57, II da Lei 8.666/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.031.001.2.001 – 33.90.39.00

FONTE DE RECURSO: Recursos do Poder Legislativo de Serrinha dos Pintos-RN (Duodécimo)

VIGÊNCIA: 02/12/2022 a 31/12/2022.

PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Serrinha dos Pintos e:

CT Nº 014/2022 – 10.06.2022 – M A OLIVEIRA ASSESSORIA – CNPJ: 27.073.805/0001-11

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO DE PLANEJAMENTO EM TODAS AS SUAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS COMO TAMBÉM APOIO TÉCNICO AO SETOR DE CONTROLE INTERNO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Presencial nº 001/2022, Art. 57, II da Lei 8.666/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.031.001.2.001 – 33.90.39.00

FONTE DE RECURSO: Recursos do Poder Legislativo de Serrinha dos Pintos-RN (Duodécimo)

VIGÊNCIA: 29/12/2022 a 29/12/2023.

PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Serrinha dos Pintos e:

CT Nº 014/2022 – 10.06.2022 – M A OLIVEIRA ASSESSORIA – CNPJ: 27.073.805/0001-11

 

Concede o título de CIDADÃO SITIONOVENSE A JOÃO DA SILVA MAIA.

 

FAÇO SABER QUE ESTE LEGISLATIVO APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

 

Art. 1º - Fica concedido o título de CIDADÃO SITIONOVENSE ao senhor JOÃO DA SILVA MAIA.

 

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

JUSTIFICATIVA

 

A indicação justifica-se por envolver uma pessoa de grande prestígio na comunidade pelo seus relevantes serviços prestados, atualmente Deputado Federal do Estado do Rio Grande do Norte, JOÃO DA SILVA MAIA, tem dedicado sua vida em prol da comunidade com transparência, ética ao trabalho, dignidade e compromisso, empenhou recursos para recuperação e melhoramento do sistema de esgotamento sanitário da sede do município de Sítio Novo/RN, destinou recursos para aquisição de 03 (três) veículos para o atendimento das Unidades Básicas de Saúde - UBS, para  área da saúde e para a pavimentação.

 

 

  

Assim, justa a homenagem que presta ao município de Sítio Novo/RN ao conceder esta honraria.

 

Sala das Sessões “José Francisco da Costa”,

Sítio Novo/RN, 14  de novembro de 2022.

 

Inácio Damião da Silva

Presidente do Legislativo

 

EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 01015/2022

 

CONTRATANTE: A Câmara Municipal de Tangará/RN, com sede (a) Av. João Ataíde de Melo, 577, centro, Tangará/RN, inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 08.539.512/0001-32, neste ato representado (a) pelo (a) Presidente (a) Constitucional José Manoel Fonseca Dantas.

CONTRATADA: ANSELMO AUGUSTO GURGEL-SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 27.389.778/0001/0001-90, com endereço na Rua Rodolfo Garcia Nº 2021 – sala Nº 10, Lagoa Nova Natal/RN Cep: 59.063-370

OBJETO; Contratação de Escritório de Advocacia para Prestação de Serviço especializado em Consultoria jurídica para atua junto a Comissão de permanente de Licitação e pregoeiro e equipe de apoio, quando da realização de processos de interesse da Câmara Municipal de Tangará/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme artigo 13, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Lei 14.039/2020 e suas alterações posteriores, autorizado por despacho do Presidente da Câmara, em conformidade com o disposto no artigo 61, da Lei nº 8.666/93, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 001/2022, combinado com o “caput” do artigo 25, INCISO II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações

VIGÊNCIA; 01 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023.

No valor global de R$ R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais), ancorado na Lei. 8.666/1993.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

A despesa será consignada à dotação orçamentária prevista no OGM – Orçamento Geral do Câmara Municipal, conforme abaixo:

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001-Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 33903900 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 1500 – Transferências do Duodécimo.

Das demais cláusulas: Permanecem inalteradas as demais clausulas do contrato, não alteradas por este termo aditivo.

 

.

Tangará/RN, 29 de dezembro de 2022

 

JOSÉ MANOEL FONSECA DANTAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÀ/RN

ANSELMO AUGUSTO GURGEL OAB/RN 11.563

PELA CONTRATADA

Exonera servidora ocupante de cargo comissionado que específica e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, no uso das atribuições legais, especialmente as dispostas no art. 44, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e art. 14, inciso XXXII, do Novo Regimento Interno,

 

 

R E S O L V E:

 

 

Art. 1º. EXONERAR a Sra. ALENUSKA BRENDA BEZERRA COSTA, brasileira, matrícula nº 90, ocupante do cargo em comissão de Chefia de Almoxarifado, Patrimônio e Manutenção Predial da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, em conformidade com a Lei Municipal nº 374, de 26 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, através da criação de cargos, reorganiza o quadro de pessoal e dá outras providências.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2022.

 

Dê Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, em 29 de dezembro de 2022.

 

 

 

___________________________________________

ELIODELSON BEZERRA DA SILVA

Presidente da Câmara

Exonera o servidor ocupante de cargo comissionado que específica e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, no uso das atribuições legais, especialmente as dispostas no art. 44, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e art. 14, inciso XXXII, do Novo Regimento Interno,

 

 

R E S O L V E:

 

 

Art. 1º. EXONERAR o Sr. RAFAEL DINIZ ANDRADE CAVALCANTE, Advogado, OAB/RN 8114, brasileiro, matrícula nº 88, ocupante do cargo em comissão de Controlador Geral do Controle Interno da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, em conformidade com a Lei Municipal nº 305, de 17 de setembro de 2015, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2022.

 

Dê Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, em 29 de dezembro de 2022.

 

 

 

___________________________________________

ELIODELSON BEZERRA DA SILVA

Presidente da Câmara

Exonera o servidor ocupante de cargo comissionado que específica e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, no uso das atribuições legais, especialmente as dispostas no art. 44, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e art. 14, inciso XXXII, do Novo Regimento Interno,

 

 

R E S O L V E:

 

 

Art. 1º. EXONERAR o Sr. FILIPE DE SOUZA DANTAS, brasileiro, matrícula nº 89, ocupante do cargo em comissão de Assessor da Presidência da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, em conformidade com a Lei Municipal nº 374, de 26 de fevereiro de 2019, modificada pela Lei Municipal nº 376, de 13 de junho de 2019, que dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, através da criação de cargos, reorganiza o quadro de pessoal e dá outras providências.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2022.

 

Dê Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, em 29 de dezembro de 2022.

 

 

 

___________________________________________

ELIODELSON BEZERRA DA SILVA

Presidente da Câmara

OBJETO: Contratação de pessoa física ou jurídica, para prestar os serviços de apoio logístico administrativo, que envolvam procedimentos licitatórios, contratos administrativos, folhas de pagamento.

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Carta Convite nº 001/2018

* FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, e Art. 65 inciso I, alínea “b” e os §§ 1º e 2º da Lei 8.666/93 ou art. 81, inciso II e § 1º da Lei nº 13.303/16 da Lei 8.666/93.

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.6 – Outros Serviços de Terceiros-PF

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

* VIGÊNCIA: 28/12/2022 a 28/12/2023

* PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Tibau e:

CT Nº 001/2018 – 28.02.2018 – JARISMAR VIEIRA DE SOUSA – CPF: 036.643.424-10

* VALOR FINAL APÓS ADITIVAÇÃO: R$ 4.550,00 (Quatro mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, totalizando R$ 54.600,00 (Cinquenta e quatro mil e seiscentos reais) global

* OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CAPACITADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS, ADITIVOS E APOSTILAMENTOS PARA O PODER LEGISLATIVO DE TIBAU-RN, CONFORME TERMO REFERENCIAL.

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 017/2021

* FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107, Lei 14.133/21.

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.9 – Outros Serviços de Terceiros-PJ

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

* VIGÊNCIA: 29/12/2022 a 29/12/2023.

PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Tibau e:

CT Nº 017/2021 – 13.04.2021 – LHP GESTÃO DE CONTRATOS E SERVIÇOS CONTABEIS LTDA – CNPJ: 28.126.870/0001-20

* OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AUDITORIA PREVENTIVA DE GESTÃO PARA AVALIAR A REGULARIDADE DAS CONTAS, PROCESSOS DE DESPESAS E LEGALIDADE DOS ATOS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE TIBAU/RN.

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 016/2021

* FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107, Lei 14.133/21.

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.9 – Outros Serviços de Terceiros-PJ

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

* VIGÊNCIA: 29/12/2022 a 29/12/2023.

PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Tibau e:

CT Nº 016/2021 – 13.04.2021 – MERITUS ASSESSORIA CONTABIL EIRELI – CNPJ: 04.951.589/0001-64

* OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN.

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação nº 001/2021

* FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, e Art. 65 inciso I, alínea “b” e os §§ 1º e 2º da Lei 8.666/93 ou art. 81, inciso II e § 1º da Lei nº 13.303/16 da Lei 8.666/93.

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.9 – Outros Serviços de Terceiros-PJ

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

* VIGÊNCIA: 28/12/2022 a 28/12/2023.

PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Tibau e:

CT Nº 001/2021 – 11.01.2021 – ALDO ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 26.536.689/0001-67

* VALOR FINAL APÓS ADITIVAÇÃO: R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais) mensais, totalizando R$ 75.600,00 (Setenta e cinco mil e seiscentos reais) global

* OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN.

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação nº 002/2021

* FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, e Art. 65 inciso I, alínea “b” e os §§ 1º e 2º da Lei 8.666/93 ou art. 81, inciso II e § 1º da Lei nº 13.303/16 da Lei 8.666/93.

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.9 – Outros Serviços de Terceiros-PJ

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

* VIGÊNCIA: 28/12/2022 a 28/12/2023.

PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Tibau e:

CT Nº 002/2021 – 12.01.2021 – REIVAX ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME – CNPJ: 26.052.069/0001-52

* VALOR FINAL APÓS ADITIVAÇÃO: R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais) mensais, totalizando R$ 75.600,00 (Setenta e cinco mil e seiscentos reais) global

* OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇAO DE DOCUMENTOS DIVERSOS, CONFORME DEMANDA E INDEXAÇÃO, POSSIBILITANDO A GESTÃO ELETRÔNICA, GERADOS PELO PODER LEGISLATIVO DE TIBAU/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 022/2021

* FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 e 124 da Lei 14.133/21.

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.9 – Outros Serviços de Terceiros-PJ

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

* VIGÊNCIA: 29/12/2022 a 29/12/2023.

PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Tibau e:

CT Nº 022/2021 – 07.10.2021 – HILDERLAN DE SÁ VALDEMAR DA SILVA - ME – CNPJ: 21.558.668/0001-29

* VALOR FINAL APÓS ADITIVAÇÃO: R$ 2.300,00 (\Dois mil e trezentos reais) mensais, totalizando R$ 27.600,00 (Vinte e sete mil e seiscentos reais) global

 

Nos termos do relatório final apresentado pelo Pregoeiro Oficial e observado parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Pregão Presencial nº 00001/2022, que objetiva: REGISTRO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOTAICA COM POTENCIA DE 11,45 KWP, COM GERAÇÃO MÉDIA ESTIMADA DE 1.500 KWH/MÊS; HOMOLOGO o correspondente procedimento licitatório em favor de: RM COMÉRCIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS LIMITADA– CNPJ: 37.229.157/0001-01 – VALOR GLOBAL: R$ 69.800,00.

TIBAU - RN, 29 de Dezembro de 2022

ADEILTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Presidente

OBJETO: REGISTRO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOTAICA COM POTENCIA DE 11,45 KWP, COM GERAÇÃO MÉDIA ESTIMADA DE 1.500 KWH/MÊS. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Presencial nº 0001/2022. DOTAÇÃO: 01031.001.2001 339039 FONTE:1001 - Duodécimo. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Tibau e: CT Nº 00023/2022 - 30.12.22 – RM COMÉRCIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS LIMITADA– CNPJ: 37.229.157/0001-01 – VALOR GLOBAL: R$ 69.800,00.

CONVOCAÇÃO SESSÃO SOLENE

 

O Presidente da Câmara Municipal de Umarizal - RN, no uso de suas atribuições legais, respaldada no Regimento Interno, convoca todos os parlamentares para uma SESSÃO SOLENE, para posse dos membros da nova mesa diretora para biênio 2023/2024, que realizar-se-á no próximo domingo 01 de janeiro de 2023, às 16:00 hs, na sede própria deste Poder Legislativo, cito a Rua Jocelyn Villar, 395, alusiva.

 

                    

 

Umarizal, 29 de dezembro de 2022

 

 

 

MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES

Vereador Presidente

EMENTA: “Dispõe sobre exoneração coletiva dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Umarizal e dá outras providências.”

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais contidas no Regimento Interno desta Casa Legislativa bem como na Lei Orgânica do município:

 

CONSIDERANDO o encerramento da gestão administrativa referente ao biênio 2021/2022;

 

          RESOLVE:

 

Art. 1º - Ficam exonerados todos os servidores púbicos dos Cargos de provimento em Comissão a partir do dia 31 de dezembro de 2022 abaixo relacionados:

 

WENDEL RODRIGUES VALE – Cargo em Comissão de Controlador;

THAMIRES MEDEIROS DE SOUZA - Cargo em Comissão de Assessora Jurídica;

GLAYDSON MARKUS FRANCELINO DE MOURA – Cargo em Comissão de Assessor Contábil;

AYALA NICOLLA NUNES DA SILVA – Cargo em Comissão de Tesoureira;

FÁBIO MEDEIROS – Cargo em Comissão de Assessor Técnico;

ALINY KANDEJANY DA SILVA – Cargo em Comissão de Coordenadora;

MANOEL DEONEZIO DE SOUZA SILVA – Cargo em Comissão de Analista de Controle Interno;

ANTONIA JUSSARA ALVES DE SOUZA – Cargo em Comissão de Assessora Parlamentar;

FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES ANTUNES – Cargo em Comissão de Assessora Administrativa;

FRANCISCA MERICLEIDE DE BRAS DE OLIVEIRA - Cargo em Comissão de Secretaria.

 

  Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

 

  Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente, Umarizal-RN, em 29 de dezembro de 2022.

 

 

 

MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES

- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL -