A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear o Sr. JÂNIO CÉSAR SILVA DE OLIVEIRA, portador do RG nº 002.087.816 (ITEP/RN) e inscrito no CPF sob o nº 082.937.564-38, para o cargo de provimento em comissão de CONTROLADOR INTERNO da Câmara Municipal de Acari/RN.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Acari/RN, 04 de janeiro de 2023.

 

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA

   “Palácio Manoel Matias”

 

Termo de Compromisso e Posse do Presidente da Câmara Municipal de Alexandria: FRANCISCO JANDUI FERNANDES JÚNIOR, PARA O BIÊNIO 2023-2024.

 

Ao Primeiro (1º) dia do mês de Janeiro do ano dois mil e Vinte e três (2023), às 17:00horas (dezessete horas), no Edifício da Câmara Municipal de Alexandria- RN, Sede do Poder Legislativo, localizado à Travessa Benício de Paiva, número duzentos e dezesseis (216). O senhor Presidente em Exercício: RAIMUNDO FERREIRA DE ANDRADE, presidiu os trabalhos da presente Sessão Solene de Posse do Presidente: FRANCISCO JANDUI FERNANDES JÚNIOR, eleito para o Biênio 2023-2024 e na continuidade da presente Sessão, o senhor Presidente em Exercício Raimundo Ferreira de Andrade, convidou o senhor FRANCISCO JANDUI FERNANDES JÚNIOR, para fazer o seguinte Juramento: “PROMETO EXERCER COM DIGNIDADE E DEDICAÇÂO, O MANDATO POPULAR QUE ME FOI CONFIADO, OBSERVANDO AS CONSTITUIÇOES E AS LEIS DO PAÍS E TRABALHANDO PELO ENGRANDECIMENTO DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA E PARA O BEM ESTAR DO NOSSO POVO”. O senhor Presidente em Exercício, Raimundo Ferreira de Andrade, declarou EMPOSSADO como Presidente da Câmara Municipal de Alexandria, Estado do Rio Grande do Norte, o senhor FRANCISCO JANDUI FERNANDES JÚNIOR, PARA O BIÊNIO 2023-2024. E para constar, foi lavrado o presente termo de compromisso e posse que depois de lido, será assinado pelo Presidente em Exercício da presente Sessão Solene de Posse, por mim Secretária ad hoc desta Casa Legislativa. Francisca Zenailde Batista e pelo o empossado. (a) Raimundo Ferreira de Andrade-Presidente em Exercício. (a) Francisca Zenailde Batista - Secretária ad hoc. (a) Francisco Jandui Fernandes Júnior - Presidente empossado. Nada mais. Eu  Francisca Zenailde Batista digitei e subscrevi.    

 

RAIMUNDO FERREIRA DE ANDRADE

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

 

FRANCISCO JANDUI FERNANDES JÚNIOR

PRESIDENTE EMPOSSADO

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos art. 8º, caput e §2; art. 50, §3º, II; e art. 51, II do RICMA,

 

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR a Srª. TERESA RAQUEL DE SOUSA MANIÇOBA, portadora do CPF 709.723.204-23, para ocupar o cargo em comissão de CONTROLADOR INTERNO, conforme as atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 1.015, de 01 de julho de 2013.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na de sua publicação.

 

Registre-se

Publique-se

 

PALÁCIO MANOEL MATIAS, sede da Câmara Municipal de Alexandria, Rio Grande do Norte, em 04 de janeiro de 2023.

 

Vereador FRANCISCO JANDUI FERNANDES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Alexandria

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos art. 8º, caput e §2; art. 50, §3º, II; e art. 51, II do RICMA,

 

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR o Sr. RODRIGO MOREIRA DE SOUSA para ocupar o cargo em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO, sigla CC-04, conforme as atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 869, de 24 de outubro de 2006.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na de sua publicação.

 

Registre-se

Publique-se

 

PALÁCIO MANOEL MATIAS, sede da Câmara Municipal de Alexandria, Rio Grande do Norte, em 04 de janeiro de 2023.

 

Vereador FRANCISCO JANDUI FERNANDES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Alexandria

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos art. 8º, caput e §2; art. 50, §3º, II; e art. 51, II do RICMA,

 

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR a Srª. GEISA GEORGIA DE SOUSA LIMA para ocupar o cargo em comissão de COODENADOR FINANCEIRO, conforme as atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 1.015, de 01 de julho de 2013.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na de sua publicação.

 

Registre-se

Publique-se

 

PALÁCIO MANOEL MATIAS, sede da Câmara Municipal de Alexandria, Rio Grande do Norte, em 04 de janeiro de 2023.

 

Vereador FRANCISCO JANDUI FERNANDES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Alexandria

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos art. 8º, caput e §2; art. 50, §3º, II; e art. 51, II do RICMA,

 

RESOLVE:

Art. 1° - EXONERAR a Srª. FRANCISCA ZENAILDE BATISTA do cargo em comissão de CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, sigla CC-03.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na de sua publicação.

 

Registre-se

Publique-se

 

PALÁCIO MANOEL MATIAS, sede da Câmara Municipal de Alexandria, Rio Grande do Norte, em 04 de janeiro de 2023.

 

Vereador FRANCISCO JANDUI FERNANDES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Alexandria

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos art. 8º, caput e §2; art. 50, §3º, II; e art. 51, II do RICMA,

 

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR a Srª. FRANCISCA ZENAILDE BATISTA para ocupar o cargo em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO, sigla CC-04, conforme as atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 869, de 24 de outubro de 2006.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na de sua publicação.

 

Registre-se

Publique-se

 

PALÁCIO MANOEL MATIAS, sede da Câmara Municipal de Alexandria, Rio Grande do Norte, em 04 de janeiro de 2023.

 

Vereador FRANCISCO JANDUI FERNANDES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Alexandria

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos art. 8º, caput e §2; art. 50, §3º, II; e art. 51, II do RICMA,

 

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR o Sr. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES LOBO para ocupar o cargo em comissão de CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, sigla CC-03, conforme as atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 869, de 24 de outubro de 2006.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na de sua publicação.

 

Registre-se

Publique-se

 

PALÁCIO MANOEL MATIAS, sede da Câmara Municipal de Alexandria, Rio Grande do Norte, em 04 de janeiro de 2023.

 

Vereador FRANCISCO JANDUI FERNANDES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Alexandria

Estado do Rio Grande do Norte

CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Manoel Matias”

 

Destituição

PORTARIA Nº 00011 de 04 de janeiro de 2023

 

O Presidente da Câmara Municipal de Alexandria RN da, no uso de suas atribuições legais;

Resolve:

Art. 1º Destituir o Senhor Raimundo Ferreira de Andrade e a Senhora Maria Joseana de Andrade Barreto Lima abaixo da atribuição de “Usuários Gerenciadores” da unidade jurisdicionada Câmara Municipal de Alexandria RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 229/2021-GP/TCE:

Raimundo Ferreira de Andrade; CPF: 627.XXX.XXX-15

Maria Joseana Barreto de Andrade Lima; CPF :011.XXX.XXX-90.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alexandria 04 de janeiro de 2023.

 

 

Francisco Janduí Fernandes Junior

Presidente Biênio 2023-2024

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos art. 8º, caput e §2; art. 50, §3º, II; e art. 51, II do RICMA,

 

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR a Srª. MARIA FERREIRA NOBRE para ocupar o cargo em comissão de TESOUREIRO, sigla CC-02, conforme as atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 869, de 24 de outubro de 2006.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na de sua publicação.

 

Registre-se

Publique-se

 

PALÁCIO MANOEL MATIAS, sede da Câmara Municipal de Alexandria, Rio Grande do Norte, em 04 de janeiro de 2023.

 

Vereador FRANCISCO JANDUI FERNANDES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Alexandria

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos art. 8º, caput e §2; art. 50, §3º, II; e art. 51, II do RICMA,

 

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR o Sr. MARCOS ANTÔNIO DA COSTA para ocupar o cargo em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO, sigla CC-04, conforme as atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 869, de 24 de outubro de 2006.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na de sua publicação.

 

Registre-se

Publique-se

 

PALÁCIO MANOEL MATIAS, sede da Câmara Municipal de Alexandria, Rio Grande do Norte, em 04 de janeiro de 2023.

 

Vereador FRANCISCO JANDUI FERNANDES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Alexandria

 

Estado do Rio Grande do Norte

CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Manoel Matias”

 

Designação

PORTARIA Nº 00012 de 04 de janeiro de 2023

 

O Presidente da Câmara Municipal de Alexandria RN da, no uso de suas atribuições legais;

Resolve:

Art. 1º Designar o Senhor Francisco Janduí Fernandes Junior e a Senhora Maria Ferreira Nobre abaixo da atribuição de “Usuários Gerenciadores” da unidade jurisdicionada Câmara Municipal de Alexandria RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 229/2021-GP/TCE:

Francisco Janduí Fernandes Junior;

Cargo : Presidente Biênio 2023-2024;

Matricula 74

 CPF: 032.XXX.XXX-09;

Maria Ferreira Nobre;

Cargo: Tesoureira;

Matricula :79 ;

CPF : 057.XXX.XXX-90

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alexandria 04 de janeiro de 2023.

 

 

Francisco Janduí Fernandes Junior

Presidente biênio 2023-2024

 

PORTARIA 04/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR DA CONTROLADORIA da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, o Sr. GEOVANE FERREIRA DE SOUZA, inscrito no CPF nº 046.601.244-60.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de janeiro de 2023.

                                   

 

 

__________________________________________

JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 05/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de CHEFE DE COZINHA da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, o Sr. ANA KAROLINE SILVA DANTAS, inscrito no CPF nº 099.974.254-05.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de janeiro de 2023.

                                   

 

 

__________________________________________

JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 06/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR DE GABINETE DO JURÍDICO da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ARAÚJO, inscrita no CPF nº 075.268.964-90.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de janeiro de 2023.

                                   

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 07/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. ANNE VICTORIA BARBOSA FERNANDES, inscrita no CPF nº 710.532.384-10

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de janeiro de 2023.

                                   

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 08/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, o Sr. ANDERSON RAFAEL FERREIRA, inscrita no CPF nº 016.900.624-79

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de janeiro de 2023.

                                   

 

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 09/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de CHEFE DE GABINETE da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, o Sr. JESUA DO NASCIMENTO SILVA, inscrita no CPF nº 703.412.924-00

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de janeiro de 2023.

                                   

 

 

__________________________________________

JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 10/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR ASSISTENTE DE GABINETE   da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, o Sr. ROGERIO SILVESTRE ROQUE, inscrita no CPF nº 648.914454-91.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de janeiro de 2023.

                                   

 

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 11/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de COORDENADOR ADMINISTRATIVO   da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sr. IRENILDO BRUNO COSTA DE SOUZA, inscrita no CPF nº 711.166.744-16.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de janeiro de 2023.

                                   

 

 

__________________________________________

JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 12/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. FRANCISCA DAS CHAGAS DE FRANÇA DA SILVA, inscrita no CPF nº 968.775.454-00.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de janeiro de 2023.

                                   

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 13/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR DE GABINETE DO JURÍDICO da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. FRANCISCA EDILENE FERNANDES DE SOUZA CARVALHO, inscrita no CPF nº 022.499.924-95.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de janeiro de 2023.

                                   

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 14/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. MARCIA MARIA RODRIGUES, inscrita no CPF nº 097.822.294-66.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de janeiro de 2023.

                                   

 

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 15/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - NOMEAR para o Cargo de CHEFE DE GABINETE da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. MARIA DAS DORES DE JESUS CUNHA, inscrita no CPF nº 642.532.954-87.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de janeiro de 2023.

                                   

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 16/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR ASSISTENTE DE GABINETE da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. THAMARA MYKAELY CUNHA, inscrita no CPF nº 701.558.774-29

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de janeiro de 2023.

                                   

 

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 17/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. GABRIELLA GOMES DE SOUSA, inscrita no CPF nº 081.269.724-32.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de janeiro de 2023.

                                   

 

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 18/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - NOMEAR para o Cargo de ASSESSOR ASSISTENTE DE GABINETE da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. FRANCISCA ADRIANA BATISTA DE LIMA, inscrita no CPF nº 065.353.874-02.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de janeiro de 2023.

                                   

 

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

 

PORTARIA 19/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de CHEFE DE GABINETE   da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, o Sr. OLEGARIO RODRIGUES CORREIRA NETO, inscrita no CPF nº 085.674.174-49.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de janeiro de 2023.

                                   

 

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

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CPF 938.169.014-68

PORTARIA 20/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - NOMEAR para o Cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, o Sr. JOÃO DANTAS BEZERRA, inscrita no CPF nº 622.320.614-34.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de janeiro de 2023.

                                   

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

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PORTARIA 21/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de CHEFE DE GABINETE   da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. FRANCISCA CARNEIRO SOBRINHA ROMÃO, inscrita no CPF nº 423.526.904-63.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de janeiro de 2023.

                                   

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

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CPF 938.169.014-68

PORTARIA 22/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de CHEFE DE GABINETE   da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. MARINA FERNANDES SILVA DE SOUZA, inscrita no CPF nº 708.450.814-70.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de janeiro de 2023.

                                   

 

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

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CPF 938.169.014-68

PORTARIA 23/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR LEGISLATIVO   da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, o Sr. FABIO LUIZ DE SOUZA, inscrita no CPF nº 009.335.174-75.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de janeiro de 2023.

                                   

 

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

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PORTARIA 24/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR ASSISTENTE DE GABINETE   da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, o Sra. MARISONIA INACIO OLEGARIO DE MELO, inscrita no CPF nº 807.467.804-00.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de janeiro de 2023.

                                   

 

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

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PORTARIA 25/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de CHEFE DE GABINETE   da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. MARIA NETA ALVES PINTO SOUSA, inscrita no CPF nº 011.413.464-27.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de janeiro de 2023.

                                   

 

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 26/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. LUCIA DE FATIMA MELO DO NASCIMENTO VARELA, inscrita no CPF nº 933.389.884-00.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de janeiro de 2023.

                                   

 

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 27/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR ASSISTENTE DE GABINETE da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. ELENEIDE BEZERRA DE SALES, inscrita no CPF nº 405.459.974-53.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de janeiro de 2023.

                                   

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 28/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR LEGISLATIVO   da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. EDNA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, inscrita no CPF nº 737.398.204-20.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de janeiro de 2023.

                                   

 

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 29/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR ASSISTENTE DE GABINETE   da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. NÉLIA SOARES DE OLIVEIRA BARACHO, inscrita no CPF nº 023.511.514-29.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de janeiro de 2023.

                                   

 

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 30/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - NOMEAR para o Cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. FRANCISCA BARRETO DA SILVA, inscrita no CPF nº 897.412.934-53.

 

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de janeiro de 2023.

                                   

 

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 31/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR LEGISLATIVO   da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, o Sr. FRANCISCO ISMAR DOS SANTOS, inscrita no CPF nº 021.776874,11.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de janeiro de 2023.

                                   

 

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 32/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR ASSISTENTE DE GABINETE   da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, o Sr. FRANCISCO HELIO DE SOUSA, inscrita no CPF nº 477.727.004-15.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de janeiro de 2023.

                                   

 

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

 

PORTARIA 33/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR DE RECEPÇÃO   da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, o Sra. MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DA CUNHA, inscrita no CPF nº 025.404.964-82.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de janeiro de 2023.

                                   

 

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 034/2022

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de COORDENADOR ADMINISTRATIVO   da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, o Sr. ANTONIO PEREIRA DA SILVA NETO, inscrita no CPF nº 785.086.144-20.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de janeiro de 2023.

                                   

 

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 35/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de COORDENADOR ADMINISTRATIVO   da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. JULIANA DE MELO PAULINO, inscrita no CPF nº 082.126.524-59.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de janeiro de 2023.

                                   

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 36/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR   da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. FRANCISCA JEANE DE LIMA, inscrita no CPF nº 026.001.524-58.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de janeiro de 2023.

                                   

 

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 37/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR   da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. JACIARA DO NASCIMENTO SILVA, inscrita no CPF nº 061.980.214-67.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de janeiro de 2023.

                                   

 

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

 

PORTARIA 38/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - NOMEAR para o Cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. RAYNARA BELO DE CARVALHO, inscrita no CPF nº 708.440.454-62.

 

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de janeiro de 2023.

                                   

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 039/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de COORDENADOR ADMINISTRATIVO   da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, o Sr. RAIMUNDO LOPES DE QUEIROZ, inscrita no CPF nº 341.992.174-87.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de janeiro de 2023.

                                   

 

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar a Senhora RAISSA MYKARLA DA SILVA, do Cargo Comissionado de Coordenador(a) de Atendimento ao Plenário e Regimento Parlamentar e Revisão-CC-2, deste Poder Legislativo.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 04 de janeiro de 2023.

 

 

 

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

 

 

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Nomear a Senhora RAISSA MYKARLA DA SILVA, para o Cargo Comissionado de Coordenador(a) de Assistente de Gestão Pública – CC-2, deste Poder Legislativo.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 04 de janeiro de 2023.

 

 

 

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

 

 

 

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora ROCHELLY ROUSY GURGEL MARINHO , Diretora de Finanças-CC-1 (Tesoureira), portador do CPF N.º 045.572.524-19 e RG N.º 002.139.991-SSP/RN, outrossim, informamos que as contas vinculadas a Câmara Municipal de Apodi/RN, CNPJ nº 08.545.949/0001-89, serão movimentadas através de meio eletrônico (gerenciador financeiro) em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal, para abrir contas de depósito, autorizar cobrança, receber, passar recibo e dar quitação, solicitar saldos, extratos e comprovantes, efetuar resgastes/aplicações financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar pagamentos por meio eletrônico, efetuar transferências por meio eletrônico, liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiros, solicitar saldos/extratos de investimentos, emitir comprovantes, efetuar transferência para a mesma titularidade, encerrar contas de depósito, responder, assinar e movimentar, e tudo para o bom e fiel cumprimento da aplicação dos recursos da Câmara Municipal de Apodi–RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 04 de janeiro de 2023.

 

 

 

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

 

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal complementar nº 1.444/2019 de 07 de Agosto 2019.

 

 

RESOLVE:

 

EXONERAR, SEBASTIANA AIRES DE OLIVEIRA MACEDO, portador (a) do C.P.F.: 051.987.214-25, para o cargo de “ ARQUIVISTA ”,do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 31 de Dezembro de 2022.

 

 

 

 

 

_________________________________________

ALDERI BATISTA DE SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2021-2022

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA Municipal de bento Fernandes/RN, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município

 

RESOLVE:

 

1º- Exonerar o Sr. Emanoel Felix da Silva do cargo em comissão de tesoureiro, A Sra. Marilda de Oliveira Barbosa do cargo de secretária, o Sr.Joeskley Félix Ferreira da Silva do cargo de controlador e o Sr. Lucas Nicácio Viana do cargo de contador da Câmara Municipal de Vereadores, conforme inciso II do Art. 37 da Constituição Federal.

 

2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 2022.

 

3º - Publique-se – Cumpra-se.

 

 

Gabinete do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, em 30 de dezembro de 2022.

 

 

Bento Fernandes/RN, 30 de dezembro de 2022

 

 

PAULO CESAR MACEDO DA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal

GABINETE DA PRESIDENCIA

 

PORTARIA Nº 001/2023 – GP

Dispõe sobre a nomeação dos integrantes para comporem os cargos em comissão desta casa.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno desta casa,

 

RESOLVE NOMEAR:

Art. 1º - PEDRO HENRIQUE XAVIER DE ARAUJO, portador do C.P.F. nº 016.***.944-**, Inscrito na OAB/RN sob o nº 19425, para exercer o Cargo, de provimento em Comissão, de Procurador.

 

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

 

Boa Saúde – RN, 01 de janeiro de 2023.

 

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador-Presidente

GABINETE DA PRESIDENCIA

 

PORTARIA Nº 002/2023 – GP

 

Dispõe sobre a nomeação dos integrantes para comporem os cargos em comissão desta casa.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno desta casa,

 

RESOLVE NOMEAR:

Art. 1º - JOÃO BATISTA ROSA DE LIMA, portador do C.P.F. nº 063.***.784-**, para exercer o Cargo, de provimento em Comissão, de Assistente Administrativo.

 

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

 

Boa Saúde – RN, 01 de janeiro de 2023.

 

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador-Presidente

 

GABINETE DA PRESIDENCIA

 

PORTARIA Nº 003/2023 – GP

 

Dispõe sobre a nomeação dos integrantes para comporem os cargos em comissão desta casa.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno desta casa,

 

RESOLVE NOMEAR:

Art. 1º - ELIONAY DE OLIVEIRA SALES GOMES, portador do C.P.F. nº 704.***.***-71, para exercer o Cargo, de provimento em Comissão, de Controlador.

 

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

 

Boa Saúde – RN, 01 de janeiro de 2023.

 

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador-Presidente

GABINETE DA PRESIDENCIA

 

PORTARIA Nº 004/2023 – GP

 

Dispõe sobre a nomeação dos integrantes para comporem os cargos em comissão desta casa.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno desta casa,

 

RESOLVE NOMEAR:

Art. 1º - ANA CECILYA BEZERRA XAVIER, portador do C.P.F. nº 103.***.***-38, para exercer o Cargo, de provimento em Comissão, de Assistente Administrativo.

 

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

 

Boa Saúde – RN, 01 de janeiro de 2023.

 

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador-Presidente

 

GABINETE DA PRESIDENCIA

 

PORTARIA Nº 005/2023 – GP

 

Dispõe sobre a nomeação dos integrantes para comporem os cargos em comissão desta casa.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno desta casa,

 

RESOLVE NOMEAR:

Art. 1º - SANDRIANA CARLOS DA SILVA, portador do C.P.F. nº 010.***.***-06, para exercer o Cargo, de provimento em Comissão, de Assistente Administrativo.

 

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

 

Boa Saúde – RN, 01 de janeiro de 2023.

 

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador-Presidente

 

GABINETE DA PRESIDENCIA

 

PORTARIA Nº 006/2023 – GP

 

Dispõe sobre a nomeação dos integrantes para comporem os cargos em comissão desta casa.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno desta casa,

 

RESOLVE NOMEAR:

Art. 1º - FABRICIA FERREIRA DOS SANTOS, portador do C.P.F. nº 146.***.254-**, para exercer o Cargo, de provimento em Comissão, de Tesoureira.

 

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

 

Boa Saúde – RN, 01 de janeiro de 2023.

 

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador-Presidente

 

GABINETE DA PRESIDENCIA

 

PORTARIA Nº 007/2023 – GP

 

Dispõe sobre a nomeação dos integrantes para comporem os cargos em comissão desta casa.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno desta casa,

 

RESOLVE NOMEAR:

Art. 1º - JAERTON INACIO DA SILVA, portador do C.P.F. nº 111.***.384-**, para exercer o Cargo, de provimento em Comissão, de Assistente Administrativo.

 

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

 

Boa Saúde – RN, 01 de janeiro de 2023.

 

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador-Presidente

 

GABINETE DA PRESIDENCIA

 

PORTARIA Nº 008/2023 – GP

Dispõe sobre a nomeação dos integrantes para comporem os cargos em comissão desta casa.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno desta casa,

 

RESOLVE NOMEAR:

Art. 1º - MAGNA DE OLIVEIRA SILVA, portador do C.P.F. nº 081.***.664-**, para exercer o Cargo, de provimento em Comissão, de Assistente Administrativo.

 

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

 

Boa Saúde – RN, 01 de janeiro de 2023.

 

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador-Presidente

 

GABINETE DA PRESIDENCIA

 

 

PORTARIA Nº 09/2023 - GP

 

 

Dispõe sobre a nomeação dos integrantes para comporem a Comissão Permanente de Licitação desta casa.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno desta casa e pelas Leis Federal 8.666/93. RESOLVE ALTERAR A COMISSÃO DE LICITAÇÃO:

 

Art. 1º - Nomear os membros: João Batista Rosa de Lima, Sandriana Carlos da Silva e o Senhor Ezio Renato Alencar de Lima, para que os mesmos façam parte da Comissão Permanente de Licitação desta  edilidade.

 

Parágrafo Primeiro - Para presidir a referida comissão, fica nomeado o senhor: João Batista Rosa de Lima, devidamente qualificada no caput desse artigo.

 

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de Sua Publicação.

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

Boa Saúde – RN, 02 de janeiro de 2023.

 

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador-Presidente

 

GABINETE DA PRESIDENCIA

 

 

PORTARIA Nº 10/2023 – GP

 

 Nomeia Servidor responsável pelo Setor de Compras da Câmara Municipal de Boa Saúde/RN, e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Boa Saúde/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

 

RESOLVE

 

Art. 1º - DESIGNA Servidor(a) Jaerton Inacio da Silva, CPF: 111.***.384-** detentor(a) do Cargo de Provimento em comissão de Assistente Administrativo, como responsável pelo Setor de compras da Câmara Municipal de Boa Saúde/RN.

 

Art. 2º. O exercício da função atribuída à o Servidor nomeado não acarretará ônus para o poder legislativo municipal de Boa Saúde/RN.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.

 

 

 

Boa Saúde – RN, 02 de janeiro de 2023.

 

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador-Presidente

 

GABINETE DA PRESIDENCIA

 

 

PORTARIA Nº 11/2023 - GP                  

 

Designar servidor para exercer a função de Fiscal de Contrato e Gestor de Contrato.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, o Sr. Evaldo de Oliveira Gomes, no uso de suas atribuições legais,

 

 

CONSIDERANDO, que cabe a Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

 

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

 

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

 

• Conhecer detalhadamente o instrumento contratual e o procedimento da licitação a ser fiscalizado, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução; devendo sanar qualquer dúvida com os demais setores competentes da Administração legislativa para o fiel cumprimento das cláusulas neles estabelecidas;

 

• Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;

 

• Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;

 

• Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade;

 

• Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;

 

• Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

 

• Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;

 

• Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;

 

• Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;

 

• Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;

 

• Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;

 

• Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento (medições e no caso de material direto nas obras conferir em conjunto com o almoxarifado e atestar);

 

• Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;

 

• Notificar a contratada para sanar os problemas detectados nos serviços, obras ou para efetuar a entrega dos materiais;

 

• Sugerir, ao Presidente da casa legislativa, a aplicação de penalidades quando houver descumprimento de cláusulas contratuais;

 

• Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

 

• Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto e aplicar as devidas penalidades do contrato;

 

• Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

 

• Deve rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

 

• Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

 

• Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

 

• Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato (o fiscal jamais deve atestar a conclusão de serviços que não foram totalmente executados);

 

• Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

 

• Deve protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

 

• Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

 

• Emitir atestados de avaliação dos serviços prestados (certidões ou atestados);

 

• Poderá solicitar assessoramento técnico necessário com a devida antecedência;

 

• Deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, através de notificações escrita com protocolamento;
•  
• Não deve atestar serviços não realizados, proceder o pagamento de serviços não executados, expedir notas fiscais “frias” ou em desacordo com o contrato, receber material ou serviço com qualidade inferior à contratada, pagar obras inacabadas ou serviços em desacordo com o projeto básico ou termo de referência, conceder aditivos indevidos;

 

• Se manter informado com relação aos prazos com o responsável pelo envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado;

 

CONSIDERANDO que o descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos ao Fiscal do Contrato, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa, além do que ficará responsável por quaisquer ônus decorrentes a eventuais multas aplicadas pelo TCE.

 

CONSIDERANDO que as decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° – Nomear, Jaerton Inacio da Silva, portador, CPF(MF): 111.***.384-**,  lotado no Cargo de Assistente Administrativo, como GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS DESTA CASA LEGISLATIVA.

 

Art. 2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 02 de janeiro de 2023.

 

Art. 3° – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Boa Saúde – RN, 02 de janeiro de 2023.

 

 

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador-Presidente

 

GABINETE DA PRESIDENCIA

 

 

PORTARIA Nº 012/2022 – GP/CMBS

 

 

Designa os membros da Comissão de Contratação para conduzir as contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de Boa Saúde/RN, disciplinadas pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e pelo Decreto Legislativo n.º 001/2022, e dá outras providências.

 

 

Evaldo de Oliveira Gomes, Vereador presidente do legislativo do Município de Boa Saúde/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e

 

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo n.º 001/2022, responsável por regulamentar a aplicabilidade da Lei n.º 14.133/2021 pelos órgãos da Administração Pública no âmbito do Poder Legislativo Municipal, especificamente quanto aos processos de contratação direta;

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º, inciso L, e 7º da Lei Federal n.º 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, §1º, do Decreto Legislativo n.º 001/2022;

 

 

R E S O L V E:

 

Art.1°. Designar a Comissão de Contratação do legislativo Municipal de Boa Saúde/RN.

 

Art.2°. A Comissão de Contratação será composta pelos seguintes membros, todos servidores do legislativo municipal, sob a presidência do primeiro:

 

Presidente – João Batista Rosa de Lima - CPF: 063.***.***-96;

Membro - Sandriana Carlos da Silva Viana - CPF: 010.***.***-06;

Membro - Ezio Renato Alencar de Lima - CPF: 466.***.***-68.

 

Art. 3°. Será atribuição desta Comissão de Contratação a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 2º do Decreto Legislativo nº 001/2022, bem como do art. 72 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

 

Boa Saúde – RN, 02 de janeiro de 2023.

 

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador-Presidente

GABINETE DA PRESIDENCIA

 

 

PORTARIA Nº 013 /2022-GP

 

Dispõe sobre a nomeação do Usuário(a) gerenciador(a) das unidades jurisdicionadas da Câmara Municipal de Boa Saúde/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE/RN, conforme Portaria nº 152/2020-GP/TCE:

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno desta casa,

 

Art. 1º- Designar a pessoa abaixo qualificada como Usuário(a) gerenciador(a) das unidades jurisdicionadas da Câmara Municipal de Boa Saúde/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE/RN, conforme Portaria nº 152/2020-GP/TCE:

 

 

ELIONAY DE OLIVEIRA SALES GOMES

Cargo: Controlador(a)

Matricula: 003-23

CPF: 704.***.***-71

 

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

Boa Saúde – RN, 02 de janeiro de 2023.

 

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador-Presidente

 

TERMO DE POSSE E COMPROMISSO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN BIÊNIO 2023/2024

 

Ao primeiro dia do mês de janeiro de dois mil e vinte e Três, às 19 horas, nesta cidade de Boa Saúde/RN, no prédio situado na Rua Manoel Joaquim de Souza, 454, Boa Saúde/RN, CEP: 59.260-000, onde funciona o Poder Legislativo, realizou-se a Sessão Solene de Posse, foram eleitos e tomaram posse nos cargos da Mesa Diretora para o Biênio 2023/2024, PRESIDENTE: EVALDO DE OLIVEIRA GOMES, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF n.º  028.691.804-89, portador da Cédula de Identidade n.º 01721367, expedida pelo ITEP/RN, residente e domiciliado na Rua Francisco Luiz de Oliveira, 53, Centro, Boa Saúde/RN, CEP: 59.265-000; PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE: ANDERSON DE LIMA FERREIRA, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF n.º 047.984.744-44, portador da Cédula de Identidade n.º 2.045.961, expedida pelo ITEP/RN, residente e domiciliado na Rua Doutor Mário Câmara, 74, Centro, Boa Saúde/RN, CEP: 59.260-000; SEGUNDO VICE-PRESIDENTE: ERINALDO NASCIMENTO DA SILVA; brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF n.º 028.399.054-69, portador da Cédula de Identidade n.º 001.707.984, expedida pela SSP/RN, residente e domiciliado no Poço Cumprido, 14, Centro, Boa Saúde/RN, CEP: 59.260-000; PRIMEIRA SECRETÁRIA: SILVANA CARLOS DA SILVA, brasileira, solteira, gerente administrativo, inscrita no CPF n.º 087.901.954-93, portadora da Cédula de Identidade n.º 2.476.873, expedida pela SSP/RN, residente e domiciliada na Rua Alto da Colina, 23, Centro, Boa Saúde/RN, CEP: 59.260-000 e; SEGUNDA SECRETÁRIA: ROSEMARY DE FREITAS ARAUJO, brasileira, solteira, professora, inscrita no CPF n.º 031.672.174-30, portadora da Cédula de Identidade n.º 001.715.732, residente e domiciliado na Rua Severino Dias, 51, Boa Saúde/RN, CEP: 59.260-000. E para constar, lavrou-se o presente termo que será assinado pelo Presidente e demais membros empossados.

 

Câmara Municipal de Boa Saúde/RN, 01 de janeiro de 2023.

 

 

__________________________________

EVALDO DE OLIVEIRA GOMES

PRESIDENTE

 

 

 

__________________________________

ANDERSON DE LIMA FERREIRA

PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

 

 

__________________________________

ERINALDO NASCIMENTO DA SILVA

SEGUNDO VICE-PRESIDENTE

 

 

 

__________________________________

SILVANA CARLOS DA SILVA

PRIMEIRA SECRETÁRIA

 

 

__________________________________

ROSEMARY DE FREITAS ARAUJO

SEGUNDA SECRETÁRIA

GABINETE DA PRESIDENCIA

 

 

OFICIO Nº 02/2023 - GP                         

 

 

Boa Saúde-RN, 04 de janeiro de 2023

 

Ao

 

BANCO DO BRASIL

Plataforma de Negócios Governo

Agência nº 1366-8

Município de Boa Saúde/RN

 

            Senhor Gerente:

 

            Com nossos cumprimentos, solicitamos que os servidores públicos abaixo nominados sejam autorizados a realizar movimentação das contas, com os poderes abaixo relacionados, de acordo com os atos delegatórios expedidos e publicados pelo órgão.

 

Razão Social: Câmara Municipal de Boa Saúde – RN

CNPJ nº 12.745.105/0001-59

 

OUTORGADOS COM NO MINIMO DUAS ASSINATURA EM CONJUNTO

 

NOME: EVALDO DE OLIVEIRA GOMES                               CPF: 028.691.804-89

Vereador Presidente

 

NOME: FABRICIA FERREIRA DOS SANTOS                    CPF: 146.238.524-90

Tesoureira

 

 

PODERES:

 

• ABRI CONTAS DE DEPÓSITOS
• AUTORIZAR COBRANÇA
• UTILIZAR CREDITO ABERTO NA FORMA E CONDIÇÕES
• RECEBER PASSAR RECIBO E DAR QUITAÇÃO
• SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES
• REQUISITAR TALONARIOS DE CHEQUE
• AUTORIZAR DEBITO EM CONTA RELATIVO A OPERAÇÕES
• RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS
• ENDOSSAR CHEQUES
• REQUISITAR CARTÃO ELETRONICOS
• MOVIMENTAR CONTA CORRENTE COM CARTÃO ELETRONICO SUSTAR ORDENAR CHEQUES
• EFETUAR RESGATE APLICAÇÕES FINANCEIRAS
• CADASTRAR, ALTERARE DESBLOQUEAR SENHAS
• EFETUAR SAQUES – CONTA CORRENTE
• EFETUAR SAQUES – CONTA POUPANÇA
• EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO
• EFETUAR TRANSFERENCIAS POR MEIO ELETRONICO
• LIBERAR ARQUIVO DE PAGAMENTO NO GER. FINANCEIRO AASP
• SOLICITAR SALDOS E EXTRATOS DE INVESTIMENTOS
• SOLICITAR SALDOS E EXTRATOS DE OPERAÇÃO DE CREDITO
• EMITIR COMPROVANTES
• ENCERRA CONTAS DE DEPOSITO
• CONSULTAR OBRIGAÇÕES DO DÉBITO DIRETO AUTORIZADO
• ATUALIZAR FATURAMENTO PELO GERENCIADOR FINANCEIRO AASP
• ASSINAR CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO
• ASSINAR INSTRUMENTO DE CONVÊNIO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

 

 

Atenciosamente,

 

 

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador-Presidente

 

PORTARIA Nº 001/2023 – CMBJ

 

 

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do Tesoureiro da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN.

 

 

O presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º -  Nomear, o Sr.º  JOÃO BATISTA DE LIRA, portador do CPF: 023.291.514-89 e RG 1.541.236, para a função de TESOUREIRO da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

 

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, em 03 de janeiro de 2023.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

 

 

 

 

Lindinaldo Andrade de Lima

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus

Vereador – Presidente

Biênio 2023-2024

PORTARIA Nº 002/2023 – CMBJ

 

 

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO da Controladora da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN.

 

 

O presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º -  Nomear a Sr.ª, THAISA PINHEIRO MACEDO DA SILVA, portador do CPF: 098.902.254-41 e RG 001.802.520, para a função de Controladora da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

 

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, em 03 de janeiro de 2023.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

 

 

 

 

Lindinaldo Andrade de Lima

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus

Vereador – Presidente

Biênio 2023-2024

 

 

PORTARIA Nº 003/2023 – CMBJ

 

 

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do Agente Administrativo da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN.

 

 

O presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º -  Nomear o Sr..º, DENISON VICTOR DA SILVA, portador do CPF: 068.606.124-10 e RG 002.427.228, para a função de Agente Administrativo da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

 

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, em 03 de janeiro de 2023.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

 

 

 

 

Lindinaldo Andrade de Lima

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus

Vereador – Presidente

Biênio 2023-2024

TERMO DE POSSE N° 01/2023

DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS-RN, BIÊNIO 2023/2024

 

Ao primeiro (01) dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três (2023), às dezessete horas (17:00) horas, no Plenário Maria de Lourdes Silva de Melo- Palácio João Ferreira da Silva, situada na Rua Almir Freire, nº 231, Centro, nesta cidade de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte, em sessão Solene, compareceram, o Vereador LEONARDO GOMES DE FIGUEIREDO, Presidente da Câmara da Gestão anterior e os Vereadores eleitos na Sessão Especial do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Bom Jesus-RN, realizada em 30/11/2022, para comporem a sua Mesa Diretora na Gestão do Biênio de 2023/2024, que dirigirá os trabalhos do Legislativo Municipal no período de 01/01/2023 a 31/12/2024. Perante o Presidente da Gestão anterior, os Vereadores LINDINALDO ANDRADE DE LIMA, eleito Presidente, e RAPHAEL MELO FERREIRA DE OLIVEIRA, eleito Vice-Presidente, os Vereadores MARIA ELIZABETE SILVA DO NASCIMENTO e LEONARDO GOMES DE FIGUEIREDO, como 1º Secretário e 2º Secretário, respectivamente, prestaram o compromisso de cumprir a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e as legislações federal, estadual e municipal vigentes e de respeitar fielmente o Regimento Interno desta Casa Legislativa, sendo que, a seguir, o Presidente da Gestão anterior proclamou empossados os mencionados Vereadores para os mencionados Cargos da Mesa Diretora, para o referido período.

 

            Em consequência, fica empossada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bom Jesus-RN, para o Biênio de 2023/2024, com a seguinte constituição:

 

Presidente: LINDINALDO ANDRADE DE LIMA;

Vice-Presidente: RAPHAEL MELO FERREIRA DE OLIVEIRA;

1º Secretário: MARIA ELIZABETE SILVA DO NASCIMENTO; e

2º Secretário: LEONARDO GOMES DE FIGUEIREDO.

 

                        Para constar, a 1ª Secretaria empossada lavrou o presente Termo de Posse que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelo Presidente da Gestão anterior, pelos novos Gestores, Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário da Mesa empossados para o Biênio 2023/2024 que se encerrará em 31 de dezembro de 2024.

 

Bom Jesus-RN, 01 de janeiro de 2023.

 

 

 

_____________________________________

LEONARDO GOMES DE FIGUEIREDO

Presidente Gestão anterior da Câmara Municipal de Bom Jesus-RN

 

____________________________________

RAPHAEL MELO FERREIRA DE OLIVEIRA

Vice-Presidente empossado

 

___________________________________

LINDINALDO ANDRADE DE LIMA

Presidente empossado

 

___________________________________

MARIA ELIZABETE SILVA DO NASCIMENTO

1ª Secretaria empossada

 

_________________________________

LEONARDO GOMES DE FIGUEIREDO

2º Secretario empossado

Portaria nº 09/2023                 Brejinho-RN, 03 de janeiro de 2023

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora Aline Figueiredo da Silva, inscrito no CPF: 083.727.244-07, para ocupar o Cargo/Função de provimento em comissão de Assessora de Gabinete existente no Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Brejinho/RN.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

José Ednailson do Nascimento

Presidente da Câmara Municipal de Brejinho

 

 

Portaria nº 10/2023                  Brejinho-RN, 03 de janeiro de 2023

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Senhora Maria das Dores do Nascimento, inscrita no CPF: 008.531.724-12, do Cargo/Função de provimento em comissão de Assessora Parlamentar existente no Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Brejinho/RN.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

José Ednailson do Nascimento

Presidente da Câmara Municipal de Brejinho

 

 

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da Câmara Municipal de Brejinho/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE/RN, conforme Portaria n° 070/2019-GP/TCE:

NOME: Wilson Maciel do Nascimento Junior

CARGO: Diretor Financeiro

MATRÍCULA: 00042

CPF Nº: 112.859.754-30,

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Brejinho-RN, 04 de janeiro de 2023.

José Ednailson do Nascimento

Presidente da Câmara Municipal de Brejinho

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Senhor Josenilson Alves do Nascimento, inscrito no CPF: 056.365.774-00 do Cargo/Função de provimento em comissão de Assessor Parlamentar existente no Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Brejinho/RN.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Brejinho-RN, 04 de janeiro de 2023.

José Ednailson do Nascimento

Presidente da Câmara Municipal de Brejinho

 

 

PORTARIA DE Nº 003/2023

Dispõe sobre a nomeação para o Cargo Comissionado de tesoureiro 

 

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO-RN, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 21, Inciso I, da Resolução nº 003, de 30 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno, e, ainda em conformidade com o disposto no Anexo I, da Lei Complementar nº 470, de 19 de abril de 2022, que define a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal,

 

R E S O L V E:

        

Art.1º - NOMEAR o Senhor VICENTE JUNIOR SEBASTIÃO, inscrito no CPF, 052.971.074-90, para exercer a partir desta data, o Cargo em Comissão de TESOUREIRO desta Câmara Municipal, com remuneração base mensal, conforme previsto no Anexo I, da Lei Complementar nº 470/2022. e nos termos de suas alterações posteriores.

Art.2º. - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tem efeitos a partir de 02 de Janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE e

CUMPRA-SE.

          Gabinete do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento /RN, em 02 de Janeiro de 2023.

 

 

FRANCISCO LAÉCIO CONFESSSOR

Vereador Presidente da Mesa Diretora

PORTARIA DE Nº 004/2023

Dispõe sobre a nomeação para o Cargo Comissionado de controlador 

 

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO-RN, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 21, Inciso I, da Resolução nº 003, de 30 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno, e, ainda em conformidade com o disposto no Anexo I, da Lei Complementar nº 470, de 19 de abril de 2022, que define a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal,

 

R E S O L V E:

        

Art.1º - NOMEAR o Senhor WATEZER RANGEL DA CAMARA, inscrito no CPF, 011.349.164-69, para exercer a partir desta data, o Cargo em Comissão de CONTROLADOR desta Câmara Municipal, com remuneração base mensal, conforme previsto no Anexo I, da Lei Complementar nº 470/2022. e nos termos de suas alterações posteriores.

Art.2º. - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tem efeitos a partir de 02 de Janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE e

CUMPRA-SE.

          Gabinete do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento /RN, em 02 de Janeiro de 2023.

 

 

FRANCISCO LAÉCIO CONFESSSOR

Vereador Presidente da Mesa Diretora

 

PORTARIA DE Nº 005/2023

Dispõe sobre a nomeação para o Cargo Comissionado de diretor de plenario 

 

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO-RN, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 21, Inciso I, da Resolução nº 003, de 30 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno, e, ainda em conformidade com o disposto no Anexo I, da Lei Complementar nº 470, de 19 de abril de 2022, que define a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal,

 

R E S O L V E:

        

Art.1º - NOMEAR a Senhora MARIA RITA DE KASSIA DA CAMARA, inscrito no CPF. 068.164.724-89, para exercer a partir desta data, o Cargo em Comissão de DIRETOR DE PLENARIO desta Câmara Municipal, com remuneração base mensal, conforme previsto no Anexo I, da Lei Complementar nº 470/2022. e nos termos de suas alterações posteriores.

Art.2º. - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tem efeitos a partir de 02 de Janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE e

CUMPRA-SE.

          Gabinete do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento /RN, em 03 de Janeiro de 2023.

 

 

FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

Vereador Presidente da Mesa Diretora

PORTARIA DE Nº 006/2023

Dispõe sobre a nomeação para o Cargo Comissionado de assessor parlamentar 

 

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO-RN, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 21, Inciso I, da Resolução nº 003, de 30 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno, e, ainda em conformidade com o disposto no Anexo I, da Lei Complementar nº 470, de 19 de abril de 2022, que define a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal,

 

R E S O L V E:

        

Art.1º - NOMEAR a Senhora EMANNUELE CRISTINA DA CAMARA BARBOSA, inscrito no CPF. 116.605.284-29, para exercer a partir desta data, o Cargo em Comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR desta Câmara Municipal, com remuneração base mensal,  conforme previsto no Anexo I, da Lei Complementar nº 470/2022. e nos termos de suas alterações posteriores.

Art.2º. - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tem efeitos a partir de 02 de Janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE e

CUMPRA-SE.

          Gabinete do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento /RN, em 03 de Janeiro de 2023.

 

 

FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

Vereador Presidente da Mesa Diretora

PORTARIA DE Nº 007/2023

Dispõe sobre a nomeação para o Cargo Comissionado de coordenador de publicações 

 

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO-RN, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 21, Inciso I, da Resolução nº 003, de 30 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno, e, ainda em conformidade com o disposto no Anexo I, da Lei Complementar nº 470, de 19 de abril de 2022, que define a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal,

 

R E S O L V E:

        

Art.1º - NOMEAR a Senhora JOSE WANDYSSON DE OLIVEIRA, inscrito no CPF. 128.710.294-82, para exercer a partir desta data, o Cargo em Comissão de COORDENADOR DE PUBLICAÇÕES desta Câmara Municipal, com remuneração base mensal conforme previsto no Anexo I, da Lei Complementar nº 470/2022. e nos termos de suas alterações posteriores.

Art.2º. - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tem efeitos a partir de 02 de Janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE e

CUMPRA-SE.

          Gabinete do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento /RN, em 03 de Janeiro de 2023.

 

 

FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

Vereador Presidente da Mesa Diretora

PORTARIA DE Nº 008/2023

Dispõe sobre a nomeação para o Cargo Comissionado de chefe de almoxarifado 

 

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO-RN, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 21, Inciso I, da Resolução nº 003, de 30 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno, e, ainda em conformidade com o disposto no Anexo I, da Lei Complementar nº 470, de 19 de abril de 2022, que define a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal,

 

R E S O L V E:

        

Art.1º - NOMEAR o Senhor MARIA LUCINEIDE MENDES, inscrito no CPF, 012.838.574-05, para exercer a partir desta data, o Cargo em Comissão de CHEFE DE ALMOXARIFADO desta Câmara Municipal, com remuneração base mensal conforme previsto no Anexo I, da Lei Complementar nº 470/2022. E nos termos de suas alterações posteriores.

Art.2º. - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tem efeitos a partir de 02 de Janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE e

CUMPRA-SE.

          Gabinete do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento /RN, em 04 de Janeiro de 2023.

 

 

FRANCISCO LAÉCIO CONFESSSOR

Vereador Presidente da Mesa Diretora

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear PALOMA FERNANDES DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 016.737.604-73, para ocupar o cargo de Diretora do Departamento de Políticas Comunitárias, na forma do Art. 4º, IV, da Lei nº 5.431, de 28 de dezembro de 2022. 

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.   

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

 Caicó/RN, 2 de janeiro de 2023.

 

RETIFICAÇÃO

 

ONDE SE LÊ: Nomear PALOMA FERNANDES DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 016.737.604-73, LEIA-SE: Nomear THAISE NAYARA SILVA DE MELO, inscrita no CPF sob o nº 090.071.814-59.

 

_____________________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

 

_____________________________________

Thales Rangel da Costa

Primeiro-Secretário

 

_____________________________________

Júlio César Fernandes de Azevedo

Segundo-Secretário

     

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Contratada: MARCELO MAX ALVES DE SOUZA 01679547410, CNPJ nº 40.269.415/0001-80. OBJETO: Visando proceder à alteração da Cláusula Segunda – DA VIGÊNCIA, prorrogando a vigência do 1º (primeiro) Termo Aditivo por 12 (doze) meses, a contar da assinatura deste Termo Aditivo.

 

Caicó/RN, 29 de dezembro de 2022.

 

 

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA     

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

EMENTA: Designa Servidor para o Portal do Gestor do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

                        O PREISIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno e demais legislações posteriores desta Casa Legislativa.

                       

                          R E S O L V E:

                     

                         Art. 1º - Designar a pessoa abaixo qualificado como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-RN, CNPJ 08.565.418/0001-58, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria nº 070/2019/GP/TCE/RN e suas atualizações posteriores.

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL

MATRICULA:  190053-6

CPF – 064.642.314-21.

                         Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a parti de 02 de Janeiro de 2023.

                          Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

                          Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Grande/RN, 02 de Janeiro de 2023.

 

Vittor Moallyson Santos de Melo

Presidente da CMCG

EMENTA: Destitui Servidor do Portal do Gestor do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

                        O PREISIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno e demais legislações posteriores desta Casa Legislativa.

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Destitui a pessoa abaixo qualificado da atribuição de “Usuário Gerenciado” da unidade jurisdicionada CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-RN, CNPJ 08.565.418/0001-58, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria nº 229/2021 GP/TCE e suas atualizações posteriores.

 

ANTONIA MARILANDIA NOGUEIRA DE HOLANDA

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL

CPF –  021.973.744-43

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Grande/RN, 04 de Janeiro de 2023.

 

Vittor Moallyson Santos de Melo

Presidente da CMCG

Ao Banco do Brasil S/A

Agência: 1731-0

Conta Corrente: 4.401-6

A Câmara Municipal de Canguaretama/RN, inscrita no CNPJ: 11.932.993/0001-56, com sede na Rua Doutor Pedro Velho, 47 - Bairro Centro – Canguaretama/RN, por seu representante legal o Vereador Presidente da Câmara Municipal, Senhor Venicius Raniere soares de Santana, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, portador do CPF nº 067.693.024-70 e Identidade RG nº 002.584.224 ITEP - RN residente e domiciliado na Travessa Otávio Lima, 66-A – Bairro Centro, concede poderes específicos ao Tesoureiro da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, Senhor Belchior Martins Tavares, brasileiro, casado, portador do CPF: 316.636.724-15, Identidade RG: 485998 - ITEP - RN, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora da Conceição, 25 – Bairro Areia Branca, cidade Canguaretama/RN, embasado na Portaria nº 005/2021, de 06/01/2021, para assinar CONJUNTAMENTE com o Presidente da Câmara Municipal, as transações bancárias junto ao BANCO DO BRASIL S/A agência 1731-0, conforme critérios abaixo: SEMPRE CONJUNTAMENTE COM O PRESIDENTE – SENHOR VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA.

• Abrir e encerrar contas de depósito

• Emitir cheques

• Solicitar saldos e extratos

• Requisitar talonário de cheques

• Cancelar cheques

• Baixar cheques

• Sustar cheques

• Efetuar resgates/aplicações financeiras

• Efetuar pagamento por meio eletrônico

• Efetuar transferência por meio eletrônico

• Efetuar transferências para mesma titularidade - meio eletrônico

• Liberar arquivos de pagamentos

• Efetuar movimentação financeira no RPG

• Consultar contas /aplicações Programas repasse

• Consultar saldo/extrato de conta Judicial Unificada.

 

 

Canguaretama/RN, em 04 de janeiro de 2023.

 

VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

Portaria Nº001/2023                                                         

 

                                    A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e, e tendo em vista o que prevê LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

RESOLVE:              

 

Art. 1º. Nomear a Servidora AIRLEY SELEIDE DANTAS, para o cargo em comissão de DIRETORA GERAL ADMINISTRATIVA da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, símbolo CC-2, nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

            Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 04 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

 

­­­­­­­­­­­­­­­­­­______________________________

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

 

Portaria Nº002/2023                                           

 

                                    A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e, e tendo em vista o que prevê LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

RESOLVE:              

 

Art. 1º. Nomear a Servidora RÊNIA DA COSTA DANTAS, para o cargo em comissão de CHEFE GERAL DE TESOURARIA da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, símbolo CC-2, nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

            Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 04 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

 

­­­­­­­­­­­­­­­­­­______________________________

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

 

­­­­­­

Portaria Nº003/2023                                

 

                                    A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que prevê LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

RESOLVE:              

 

Art. 1º. Nomear o Servidor RUBENS DANTAS DE CARVALHO, OAB/RN nº 18362, para o cargo em comissão de PROCURADOR JURÍDICO da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, símbolo CC-1, nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

            Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 04 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

 

­­­­­­­­­­­­­­­­­­______________________________

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

 

 

 

Portaria Nº004/2023                                                        

 

                                    A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que prevê a LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

RESOLVE:              

 

Art. 1º Nomear a Servidora FRANCEILMA LIMA DE AZEVEDO, para o cargo em comissão de CONTROLADORA INTERNA da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, símbolo CC-1, nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

            Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 04 de Janeiro de 2023.

 

 

 

 

 

­­­­­­­­­­­­­­­­­­______________________________

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

Portaria Nº005/2023                                                         

 

                                    A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que prevê a LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

RESOLVE:              

 

Art. 1º. Nomear a Servidora DANIELLE DELMIRA DANTAS DA COSTA, para o cargo em comissão de CHEFE DE GABINETE da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, símbolo CC-2, nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

            Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 04 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

 

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MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

 

 

 

Portaria Nº006/2023                                                        

 

                                   A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que prevê a LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

RESOLVE:              

 

Art. 1º. Nomear a Servidora MARIA FRANCIMARA LOPES DE MEDEIROS, para o cargo em comissão de ASSESSORA ADMINISTRATIVA da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, símbolo CC-3, nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

            Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 04 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

 

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MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

 

 

 

Portaria Nº007/2023                                                         

 

                                    A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que prevê a LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

RESOLVE:              

 

Art. 1º. Nomear a Servidora MAYARA JÉSSICA DANTAS, para o cargo em comissão de ASSESSORA LEGISLATIVA da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, símbolo CC-3, nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

            Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 04 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

 

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MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

 

 

 

Portaria Nº008/2023                                                         

 

                                    A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que prevê a LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

RESOLVE:              

 

Art. 1º. Nomear o Servidor JÚLIO CÉSAR DANTAS DOS SANTOS, para o cargo em comissão de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, símbolo CC-3, nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

            Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 04 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

 

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MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

                                   

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023

 

 

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de fornecimento de Energia Elétrica, conforme a necessidade de funcionamento das instalações e dos equipamentos da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

 

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. ITAN LOBO DE MEDEIROS, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa COSERN- COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ 08.324.196/0001-81, com sede na Rua Mermoz, 150, Baldo, CEP: 59.025-250, Natal-RN destinado a contratação de empresa para prestação de serviço de fornecimento de Energia Elétrica, para o funcionamento do prédio sede deste Poder Legislativo Municipal, durante o período de janeiro a dezembro de 2023, com valor anual estimado em R$ 1.860,00 (mil e oitocentos e sessenta reais).

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso XXII, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

 

Cruzeta/RN, em 04 de janeiro de 2023.

 

 

Atenciosamente,

 

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 001/2023

 

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de fornecimento de Energia Elétrica, conforme a necessidade de funcionamento das instalações e dos equipamentos da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

 

 

Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, XXII da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa COSERN- COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ 08.324.196/0001-81, com sede na Rua Mermoz, 150, Baldo, CEP: 59.025-250, Natal-RN, destinado ao fornecimento de energia elétrica para o funcionamento instalações e dos equipamentos da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, durante o período de janeiro a dezembro de 2023, com valor global de R$ 1.860,00 (mil e oitocentos e sessenta reais).

ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93.

 

 Determino que se proceda a publicação do devido extrato na imprensa oficial.

 

 

 

Cruzeta/RN, em 04 de janeiro de 2023.

 

 

Atenciosamente,

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

 

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2023

 

 

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de telefonia fixa, visando atender as necessidades da Câmara municipal de Cruzeta/RN.

 

 

 

      O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. ITAN LOBO DE MEDEIROS, autoriza a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa OI S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com sede na Rua do lavradio, 71, Andar, centro Rio de Janeiro/RJ, Cep 20.230-070 inscrita no CNPJ 76.535.764/0001-43, para prestação de serviço de telefonia fixa de janeiro a dezembro de 2023, com valor anual estimado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 25 da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

 

 

Cruzeta/RN, em 04 de janeiro de 2023.

 

 

Atenciosamente,

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 001/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2023

 

 

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de telefonia fixa, visando atender as necessidades da Câmara municipal de Cruzeta/RN.

 

 

 

RECONHEÇO a Inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 25 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas atualizações, para contratação da empresa OI S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com sede na Rua do lavradio, 71, Andar, centro Rio de Janeiro/RJ, Cep 20.230-070, inscrita no CNPJ 76.535.764/0001-43, para prestação de serviço de telefonia fixa de janeiro a dezembro de 2023, com valor anual estimado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).  

 ratifico a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 25 da Lei Federal 8.666/93.

Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

 

Cruzeta/RN, em 04 de janeiro de 2023.

 

 

Atenciosamente,

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

 

 

 

 

Câmara Municipal em 03 de janeiro de 2023.

 

PORTARIA Nº 001/2023

 

Exonera Tesoureiro da Câmara Municipal de Doutor Severiano.

                                                               

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Regimento Interno desta casa e pela Lei Orgânica do Município de Doutor Severiano – RN.

RESOLVE:

 Art. 1º. Exonerar MARIA ELISÂNGELA DE LIMA BESSA, RG 2.784.318 SSP/RN, CPF 098.705.184-94, do cargo de Tesoureiro da Câmara Municipal de Doutor Severiano.

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Doutor Severiano-RN, 03 de janeiro de 2023.

 

Francisco Juraci Leite

Presidente

Câmara Municipal em 03 de janeiro de 2023.

 

PORTARIA Nº 002/2023

 

Nomeia Tesoureiro da Câmara Municipal de Doutor Severiano.

                                                               

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Regimento Interno desta casa e pela Lei Orgânica do Município de Doutor Severiano – RN.

RESOLVE:

 

 Art. 1º. Nomear ANDREZA MARIA DE QUEIROZ SILVA LEITE, RG 2015010689-5 SSP/CE, CPF 081.181.194-83, cargo de Tesoureiro da Câmara Municipal de Doutor Severiano.

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroativos a competência de 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Doutor Severiano-RN, 03 de janeiro de 2023.

 

 

Francisco Juraci Leite

Presidente

Câmara Municipal em 03 de janeiro de 2023.

 

PORTARIA Nº 003/2023

 

Nomeia Titular do Controle Interno da Câmara Municipal de Doutor Severiano.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Regimento Interno desta casa e pela Lei Orgânica do Município de Doutor Severiano – RN.

RESOLVE:

 

 Art. 1º. Nomear MARIA ELISÂNGELA DE LIMA BESSA, RG 2.784.318 SSP/RN, CPF nº. 098.705.184-94, ao cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Doutor Severiano.

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroativos a competência de 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.  

 

Doutor Severiano-RN, 03 de Janeiro de 2023.

 

Francisco Juraci Leite

Presidente

Câmara Municipal em 03 de janeiro de 2023.

 

PORTARIA Nº 004/2023

 

Concede férias a Servidora da Câmara Municipal e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Regimento Interno desta casa e pela Lei Orgânica do Município de Doutor Severiano – RN.

RESOLVE:

 

 Art. 1º. Conceder a Servidora LECIANA ALVES DA SILVA BANDEIRA, RG 2.137.557 SSP/RN, CPF nº. 042.885.154-16, do quadro efetivo da Câmara no cargo de ASG – Auxiliar de Serviços Gerais, férias no período de 03 de janeiro de 2023 a 02 de fevereiro de 2023, referente ao período aquisitivo de 2022.

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroativos a competência de 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.   

 

Doutor Severiano-RN, 03 de Janeiro de 2023.

 

Francisco Juraci Leite

Presidente

 

Doutor Severiano/RN em 03 de Janeiro de 2023.

 

 

Portaria nº 005/2023

 

Nomeia a servidora Sibele Cristina de Castro Souza, responsável pela liquidação das notas de empenhos da Câmara Municipal, e dá outras providências.

 

 

     FRANCISCO JURACI LEITE, Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e o Regimento Interno da Câmara,

 

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA, portadora do RG 2.401.497, expedido pelo pela SSP/RN e inscrita no CPF sob o nº 056.178.744-11, cargo Função de Execução Básica – FEB, como responsável pela verificação e liquidação das notas de empenhos, referente às despesas da Câmara Municipal, para o exercício de 2023.

   

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroativos a competência de 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário. 

 

Doutor Severiano/RN em 03 de Janeiro de 2023.

 

FRANCISCO JURACI LEITE

Presidente

“DISPÕE SOBRE AS FÉRIAS REGULARES DOS SENHORES VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno:

CONSIDERANDO o requerimento e o deferimento dos pedidos de férias dos Vereadores abaixo supramencionado;

RESOLVE       

                        Art. 1º - Ficam concedidos 30 (trinta) dias de férias, relativo ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, nos termos do art. 2º “C” da Lei Municipal 376/2016, aos vereadores abaixo relacionados:

1. EVALDO NERES DA SILVA;
2. GENILSON SANTANA DE NOGUEIRA;
3. HUDEMBERG ROCHA DE OLIVEIRA;
4. LUIZA PEREIRA DA COSTA NETA;
5. MARCIO RODRIGO DA SILVA;
6. MAX IRAN DE MORAIS;
7. PAULO GUILHERME GURGEL CARDOSO;
8. MARCOS AURÉLIO ALVES DE MORAIS

                        Art. 2º - As férias referente ao período deverão ser gozadas na data de 01/01/2023 a 30/01/2023.

                        Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 01 de janeiro de 2023.

Palácio Vereador Joel Canela, em 04 de janeiro de 2023.

Registre-se, Cumpra-se e Publique-se.

 

PEDRO ALVES CABRAL NETO

Presidente

 

 

“Dispõe sobre a Nomeação do cargo em comissão de Tesoureira da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN e dá outras providências”.

               

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno,

CONSIDERANDO, ainda, o início da 3ª Sessão Legislativa (2021/2024) e a mudança da composição da mesa diretora,

R E S O L V E:

 Art.1º - NOMEAR ELENAIDE DE OLIVEIRA VIANA, para exercer o cargo de provimento em comissão de Tesoureira, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Vereador Joel Canela, em 04 de janeiro de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

PEDRO ALVES CABRAL NETO

Presidente

 

“Dispõe sobre a Nomeação do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN e dá outras providências”.

               

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno,

CONSIDERANDO, ainda, o início da 3ª Sessão Legislativa (2021/2024) e a mudança da composição da mesa diretora,

R E S O L V E:

   Art.1º - NOMEAR AMADYLLA VITORIA DE OLIVEIRA MACHADO, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Vereador Joel Canela, em 04 de janeiro de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

PEDRO ALVES CABRAL NETO

Presidente

     DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

        

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno,

         CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, inciso XVI e artigo 51 da na Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores;

         CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Eficiência e da Publicidade que regem a Administração Pública;

         CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos, dar transparência e proporcionar, com isso, procedimentos licitatórios eficazes com escolhas das melhores ofertas à administração; e

         CONSIDERANDO, também, a busca incessante de evitar qualquer prejuízo ao ente municipal ou a terceiros;

         CONSIDERANDO a necessidade de formação da Comissão de Licitação para o exercício 2023,

 

         RESOLVE:

 

         Art.1°. Fica instituída a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, que tem por finalidade proceder às licitações pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, e locações.

         Art. 2º Compete ainda, à Comissão Permanente de Licitação, designada nos termos do artigo 1°:

            I – receber o projeto básico/termo de referência, devidamente autorizado pela autoridade superior, escolhendo a modalidade a ser adotada, em conformidade com os critérios previstos na Lei nº 8.666/93, formando o processo administrativo licitatório;

            II – elaborar os editais, cartas–convite e manifestações nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, em conformidade com o pedido formulado pela unidade fazendária interessada na aquisição do bem ou serviço ou obra, utilizando quando necessário, o assessoramento técnico exigível;

            III – encaminhar o processo às áreas competentes para elaboração da minuta do contrato e parecer jurídico;

            IV – receber o processo originário da Assessoria Jurídica, efetuando os ajustes, quando pertinentes;

            V – fazer a divulgação da licitação por meio do instrumento próprio;

            VI – formar e acompanhar o processo administrativo licitatório, observando todos os requisitos legais necessários;

            VII – instruir esclarecimentos/impugnações apresentados por interessados quanto aos termos do edital, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;

            VIII – abrir os envelopes de documentação para a habilitação na data, local e horário estabelecidos no edital e julgar os documentos contidos nos envelopes;

            IX – tornar público o resultado da habilitação, devolvendo aos inabilitados os envelopes contendo as propostas de preços, devidamente lacrados;

            X – instruir recursos, relativos à fase de habilitação, e submetê–los à autoridade superior para decisão;

            XI – resolver sobre qualquer incidente na fase de habilitação, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;

            XII – abrir os envelopes de propostas dos habilitados, após resolvidos os recursos da fase de habilitação;

            XIII – examinar se as propostas estão em conformidade com as especificações estabelecidas no edital;

            XIV – proceder à escolha do vencedor de acordo com os critérios de julgamento previstos no edital, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;

            XV – elaborar e publicar a lista dos que forem classificados, seguindo a ordem crescente de classificação;

            XVI – instruir recursos relativos à fase de classificação e submetê–los à autoridade superior para decisão;

            XVII – encaminhar a autoridade superior à homologação do processo e a adjudicação do objeto vencedor da licitação;

            XVIII – publicar o resultado e encaminhar o processo licitatório para a área responsável elaborar o contrato definitivo;

            XIX– disponibilizar meios tecnológicos, estruturais e materiais para realização da sessão;

            XX – exercer outras atividades compatíveis com a finalidade da CPL.

         Art. 3º Constituem atribuições exclusivas da Presidente da Comissão Permanente de Licitação:

            I – representar oficialmente a Comissão, prestando as informações que se fizerem necessárias;

            II – aprovar a programação das licitações e as pautas das reuniões;

            III – controlar participação dos membros da Comissão e convocar, alternadamente, quando necessário, os suplentes;

            IV – convocar equipes técnicas setoriais, dependendo da natureza da licitação, da qualidade, complexidade ou especialização do bem, obra ou serviço em licitação, para participação do procedimento licitatório que a motivou; quando necessárias;

            V – resolver sobre esclarecimentos/impugnações apresentados por interessados quanto aos termos do edital, submetendo, caso necessário, sua deliberação à autoridade superior, e modificá–lo quando procedente a impugnação;

            VI – convocar e presidir as reuniões, abrir e encerrar as sessões;

            VII – coordenar os trabalhos, promovendo os meios necessários para o funcionamento da Comissão e o exato cumprimento das Leis, Decretos, Regulamentos e Instruções relativos aos procedimentos licitatórios;

            VIII – promover diligências, determinadas a esclarecer ou complementar a instrução dos processos licitatórios;

            IX – encaminhar à autoridade superior os recursos devidamente instruídos para decisão;

            X – propor à autoridade superior o processo para homologação e a adjudicação do objeto vencedor da licitação;

            XI – apresentar à autoridade superior relatório anual dos trabalhos realizados pela Comissão.

 

         Art. 4º. Ficam nomeados para a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Felipe Guerra /RN os seguintes membros com suas respectivas funções:

 

            1.  MARIA ELIETE DA SILVA – Presidente da Comissão

            2.  UILMA LEITE DE GÓIS- Membro da Comissão

            3.  AMADYLLA VITORIA DE OLIVEIRA MACHADO - Membro da Comissão

 

         Parágrafo único - O Presidente da Comissão será substituído em suas ausências e impedimentos eventuais pelo segundo nomeado e assim sucessivamente.

 

         Art. 5º. A Comissão Permanente de Licitação será presidida pelo presidente e terá a vigência de 01 (um) ano da data de sua publicação.

 

         Art. 6º - Os membros da Comissão Permanente de Licitação serão a equipe de apoio da Comissão Especial de Licitação.

 

         Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

            REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Palácio Vereador Joel Canela, em 04 de janeiro de 2023.

 

PEDRO ALVES CABRAL NETO

Presidente

 

 

 

“Dispõe sobre a Nomeação do cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN e dá outras providências”.

               

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno,

CONSIDERANDO, ainda, o início da 3ª Sessão Legislativa (2021/2024) e a nova composição da mesa diretora;

CONSIDERANDO, por fim, os princípios norteadores da Administração Pública e a necessidade de reorganização do quadro administrativo do Poder Legislativo; 

 

R E S O L V E:

 

  Art.1º - NOMEAR DANIELLY BARBOSA SOARES para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Vereador Joel Canela, em 04 de janeiro de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

PEDRO ALVES CABRAL NETO

Presidente

 

 

 

 

“Dispõe sobre a autorização para movimentação bancária da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN e dá outras providências”.

               

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno,

CONSIDERANDO, ainda, o início da 3ª Sessão Legislativa (2021/2024) e a nova composição da mesa diretora;

R E S O L V E:

            Art.1º - Autorizo que a movimentação financeira das Contas Bancárias no CNPJ: 08.545.956/0001-80, sejam realizadas pela senhora ELENAIDE DE OLIVEIRA VIANA, nomeada para o cargo de Tesoureira, através da Portaria de n° 002/2023, para assinar em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal o senhor PEDRO ALVES CABRAL NETO.

Art. 2°. A autorização de que trata o art. desta portaria, refere-se a outorga de poderes necessários a execução dos seguintes Serviços Bancários:

LIBERAÇÃO DE PODERES:

1. Abrir Contas de Depósitos;

2. Autorizar Cobranças;

3. Utilizar o crédito aberto na forma e condições;

4. Receber, passar recibo e dar quitação;

5. Solicitar saldos, extratos e comprovantes;

6. Autorizar Débito em conta relativo a operações;

7. Requisitar Cartão Eletrônico;

8. Movimentar Conta Corrente com Cartão Eletrônico;

9. Efetuar resgates/aplicações financeiras;

10. Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

11. Efetuar pagamento por meio eletrônico;

12. Efetuar transferências por meio eletrônico;

13. Solicitar movimentação financeira no exterior;

14. Efetuar movimentação financeira no RPG;

15. Consultar contas/aplicação;

16. Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador

Financeiro;

17. Solicitar saldo extrato de investimentos;

18. Solicitar saldo/estratos de operações de crédito;

19. Emitir Comprovantes,

20. Efetuar transferências para a mesma titularidade;

21. Efetuar transferência eletrônica para alívio numérico;

22. Fechar contas de depósito:

23. Consultar obrigações de débitos direto autorizadas

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Palácio Vereador Joel Canela, em 04 de janeiro de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

PEDRO ALVES CABRAL NETO

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Felipe Guerra-RN, de acordo com   a Legislação em vigor, na data supra.

 

 

Aos 2 dias do mês de janeiro de 2022, no plenário da Câmara Municipal da cidade de Galinhos/RN, sediada na Praça dos Três Poderes, número 701, Centro, tomou posse para os cargos de Presidente; vice-presidente; primeiro e segundo secretário da mesa diretora do biênio 2023/2024, aos quais foram declarados empossados ao término do mandato da presidente do biênio 2021/2022, que declarou empossados aos respectivos cargos:

 

ANDRÉ WALLACE PINTO CAVALCANTE

Presidente

 

MARIA JEANE DA SILVA SALUSTINO

Vice-presidente

                                  

MARIA VERÔNICA NUNES VALE

Primeira secretária 

                                         

DENISE SILVA DA COSTA

Segunda  Secretária

                                          

 

 

 

 

ROZELIA RODRIGUES DA SILVA PEREIRA

Vereadora Presidente do biênio 2021/2022

 

Aos 2 dias do mês de janeiro  do ano de 2023, às 18:00h,  no plenário da Câmara Municipal da cidade de  Galinhos/RN, sediada no Palácio Vereador Geraldo Luiz Vale, situada na Praça do três Poderes, 701, Centro,  Galinhos/RN, presente todos os vereadores da Legislatura 2021/2022, foram empossados os membros eleitos para os cargos da mesa diretora no biênio 2023/2024, aos cargos de: presidente – Vereador-ANDRÉ WALLACE PINTO CAVALCANTE; Vice – Presidente –Vereadora - MARIA JEANE DA SILVA SALUSTINO; Vereadora- MARIA VERÔNICA NUNES VALE;  Primeira Secretário  e Vereadora – DENISE SILVA DA COSTA Segunda Secretária.  Após declarado empossado, o vereador presidente, fez um breve discurso, agradecendo a confiança e parabenizando a vereadora – ROZELIA RODRIGUES DA SILVA PEREIRA pela a sua atuação afrente do poder legislativo municipal no biênio passado e se comprometeu a dar continuidade aos trabalhos legislativos, em obediência a Constituição Federal, Lei Orgânica do município e Regimento Interno desta casa.  encerrada a solenidade de posse, foi lavrada a presente ata que segue assinada ´por todos os vereadores da atual legislatura que se fizeram presentes.   

 

 

André Wallace Pinto Cavalcante

 

Maria Jeane da Silva Salustino

 

Maria Verônica Nunes Vale

 

Denise Silva da Costa

 

Joabe Santos de Oliveira 

 

Rozélia Rodrigues da Silva pereira

 

Vanuelbe Lima da Rocha

 

Denise Silva da Costa

 

Renan Siqueira Alves

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

 

RESOLVE:

 

Art. 1°. EXONERAR, a Sra. FERNANDA KERCIA SILVA DOS SANTOS ALVES, portadora do CPF nº 700.073.074-97, do cargo em comissão de Tesoureira;

 

Art. 2°. A presente portaria entra em vigor nesta data.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Galinhos/RN, 04 de janeiro de 2023.

 

ANDRÉ WALLACE PINTO CAVALCANTE

Presidente da Câmara Municipal 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

 

RESOLVE:

 

Art. 1°. NOMEAR, O Sr. ARQUIMEDES LIZIERI SILVA DO NASCIMENTO, portador do CPF nº 032.456.864-98, para o cargo em comissão de Tesoureiro;

 

Art. 2°. A presente portaria entra em vigor nesta data.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Galinhos/RN, 04 de janeiro de 2023.

 

ANDRÉ WALLACE PINTO CAVALCANTE

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Regimento Interno deste Poder Legislativo e a Lei Orgânica do Município,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Cumprimentando-os, venho através deste informar que o Sr. ARQUIMEDES LIZIERI SILVA DO NASCIMENTO, portador do CPF N.º 032.456.864-98, exerce o cargo de Assessor Especial. Nomeada através da Portaria nº 002/2023, estando habilitado a exercer os seguintes poderes:

 

EMITIR CHEQUES

ABRIR CONTAS DE DEPOSITO

SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES

REQUISITAR TALONARIOS DE CHEQUES

RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS

ENDOSSAR CHEQUE

EFETUAR TRANSFERENCIAS/PAGAMENTOS

SUSTAR/CONTRA-ORDENAR CHEQUES

CANCELAR CHEQUES

BAIXAR CHEQUES

EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRONICO

EFETUAR TRANSFERENCIAS POR MEIO ELETRONICO

EFETUAR TRANSFERENCIAS, EXCETO POR MEIO ELETRO

CONSULTAR CONTAS/APLIC.PROGRAMAS REPASSE RECUR

EFETUAR TRANSFERENCIA P/ MESMA TITULARIDADE- M

ENCERRAR CONTAS DE DEPOSITO

CONSULTAR OBRIGACOES DO DÉBITO DIRETO AUTORIZA

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.

 

Galinhos/RN, 04 de janeiro de 2024.

 

ANDRÉ WALLACE PINTO CAVALCANTE

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 007/2023.                                       Goianinha/RN, 04 de janeiro de 2023.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Regime Interno do Poder Legislativo.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Sr. RAFAEL PIRES MIRANDA, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, no quadro geral de Servidores da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

                O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO – RN, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

                Art. 1º EXONERAR, a partir do dia dois de Janeiro, o Sr(a). DENYARA ROCHA LIMA, do Cargo em Comissão – CC1, na função de ASSESSOR JURÍDICO, do Quadro Geral de Pessoal deste Poder Legislativo.

                Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro do corrente ano.

 

                PUBLIQUE-SE.

                REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOV. DIX-SEPT ROSADO-RN, no uso de suas atribuições legais,

 

 

R E S O L V E:

 

 

                Art. 1º - EXONERAR Sra. ANA KAROLINE MAIA CARDOSO do cargo em Comissão – CC-2-A, na função de ASSESSOR CONTÁBIL, do Quadro Geral de pessoal deste Poder Legislativo.

                Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro do corrente ano.

                PUBLIQUE-SE.

                REGISTRE-SE.

                CUMPRA-SE.

 

 

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO – RN, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

                Art. 1º Nomear, a partir de 1º de Janeiro, o Sr. ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, para ocupar o Cargo em Comissão – CC1, na função de ASSESSOR JURÍDICO, do Quadro Geral de Pessoal deste Poder Legislativo.

                Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua Publicação, a  1º de janeiro de 2023 revogadas as disposições em contrário.

 

                PUBLIQUE-SE.

                REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

 

 

 

 

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

PRESIDENTE

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO – RN, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

                Art. 1º Nomear, a partir de 1º de Janeiro, o Sr. EDIMAR CARLOS DE MENESES, para ocupar o Cargo em Comissão – CC1, na função de DIRETOR GERAL, do Quadro Geral de Pessoal deste Poder Legislativo.

                Art. 2º - Esta portaria tem seus efeitos retroagidos a 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

                PUBLIQUE-SE.

                REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

 

 

 

 

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

PRESIDENTE

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOV. DIX-SEPT ROSADO-RN, no uso de suas atribuições legais,

 

 

R E S O L V E:

 

 

                Art. 1º - NOMEAR Sra. LETÍCIA JÉSSICA DE OLIVEIRA do cargo em Comissão – CC-2-A, na função de ASSESSOR CONTÁBIL, do Quadro Geral de pessoal deste Poder Legislativo.

                Art. 2º - Esta portaria tem seus efeitos retroagidos a 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

                PUBLIQUE-SE.

                REGISTRE-SE.

                CUMPRA-SE.

 

 

 

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

PRESIDENTE 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO – RN, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

                Art. 1º Nomear, a partir do dia dois de Janeiro, o Sr(a). MYLENA KETLEN DE OLIVEIRA, CPF: 704.964.774-80 para ocupar o Cargo em Comissão – CC-2, na função de TESOUREIRA, do Quadro Geral de Pessoal deste Poder Legislativo.

                Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                PUBLIQUE-SE.

                REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

 

 

 

 

 

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

PRESIDENTE

 

 

            Rescisão ao contrato administrativo Nº 37/2021 do PREGÃO PRESENCIAL PP04/2021 Contrato de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE GOV. DIX-SEPT ROSADO/RN e a empresa DEOCLECIANO ERNESTO NETO 06848644447.

            O presente termo tem por objeto a rescisão do contrato 31/2022 de acordo com as especificações citadas nas Cláusulas Primeira, Segunda e Terceira do Termo de Rescisão, conforme a solicitação da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Primeira do presente Contrato será rescindida na data da assinatura do termo de Rescisão, conforme justificativa com base na legalidade.

 

GOV. DIX-SEPT ROSADO/RN, 02 de janeiro de 2022.

Silvano de Souza Lopes, presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Resolução nº 001, de 31 de Março de 2022.

 

Resolve

Art. 1º - Exonerar, Fabiana Higino Barbosa, Solteira, CPF nº 059.551.294-13, ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Gabinete, no âmbito da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

 

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 04 de Janeiro de 2023.

 

 

Silvano de Souza Lopes

Presidente Legislativo

CPF nº 030.532.414-47

 

Silvano de Souza Lopes, presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade Resolução nº 001, de 31 de Março de 2022.

 

Resolve

Art. 1º - NOMEAR, Raissa Izabella de Aquino Ramos, brasileira, Solteira, portadora da Carteira de Identidade nº 003.210.761 SSP/RN e CPF nº 100.471.714-80, para o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Gabinete, no âmbito da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

 

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 04 de Janeiro de 2023.

 

Silvano de Souza Lopes

Presidente Legislativo

CPF nº 030.532.414-47

Silvano de Souza Lopes, presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade Resolução nº 001, de 31 de Março de 2022.

 

Resolve

Art. 1º - NOMEAR, Ritza Richele de Oliveira Moura Alcantara, brasileira, Casada, portadora da Carteira de Identidade nº 002.329.739 SSP/RN e CPF nº 085.449.544-48, para o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Parlamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

 

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 04 de Janeiro de 2023.

 

Silvano de Souza Lopes

Presidente Legislativo

CPF nº 030.532.414-47

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, CNPJ: 08.492.795/0001-04

 

CONTRATADO: JOSIVANIA DANTAS DE MELO, CPF: 082.851.404-66 RG: 002.222.880 -SSP/RN, residente e domiciliado ao Sitio Arapua nº 540 – Zona Rural - Ipanguaçu/RN. Objetivo: Prestar serviços a esta Douta Câmara Municipal, exercendo a função de Assistente de Serviços Gerais. Valor Global do Contrato: R$ 15.840,00 (Quinze mil oitocentos e quarenta reais). Data da Assinatura: 02/01/2023. Validade 12 (Doze) meses. Conforme Resolução nº 003/2017, de 08 de Maio de 2017 alterado pela Resolução nº 001, de 31 de Março de 2022.

 

Silvano de Souza Lopes

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, CNPJ: 08.492.795/0001-04

 

CONTRATADO: ANA BEATRIZ SOARES DA SILVA, CPF: 103.952.774-42 RG: 02.872.640 -SSP/RN, residente e domiciliado à Rua Joao Leocadio Gonzaga nº 17 – Veneza - Ipanguaçu/RN. Objetivo: Prestar serviços a esta Douta Câmara Municipal, exercendo a função de Assistente de Serviços Gerais. Valor Global do Contrato: R$ 15.840,00 (Quinze mil oitocentos e quarenta reais). Data da Assinatura: 02/01/2023. Validade 12 (Doze) meses. Conforme Resolução nº 003/2017, de 08 de Maio de 2017 alterado pela Resolução nº 001, de 31 de Março de 2022.

 

 

Silvano de Souza Lopes

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, CNPJ: 08.492.795/0001-04

 

CONTRATADO: RONIELIO ALVES DE OLIVEIRA, CPF: 010.795.914-35 RG: 001.951.119 -SSP/RN, residente e domiciliado ao PO Baldum, nº 29 – Zona Rural - Ipanguaçu/RN. Objetivo: Prestar serviços a esta Douta Câmara Municipal, exercendo a função de Agente de Segurança. Valor Global do Contrato: R$ 15.840,00 (Quinze mil oitocentos e quarenta reais). Data da Assinatura: 04/01/2023. Validade 12 (Doze) meses. Conforme Resolução nº 003/2017, de 08 de Maio de 2017 alterado pela Resolução nº 001, de 31 de Março de 2022.

 

 

Silvano de Souza Lopes

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

Silvano de Souza Lopes, presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade Resolução nº 001, de 31 de Março de 2022.

 

Resolve

Art. 1º - NOMEAR, Laama Roscele Souza de Araujo, brasileira, Solteira, portadora da Carteira de Identidade nº 002.872.801 SSP/RN e CPF nº 116.500.164-09, para o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Parlamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

 

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 04 de Janeiro de 2023.

 

 

Silvano de Souza Lopes

Presidente Legislativo

CPF nº 030.532.414-47

REGULAMENTA O EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DA CÂMARA DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR

 

 

 

            A Presidente da Câmara Municipal de Ipueira/RN, no uso de suas atribuições legais e;

            CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública, RESOLVE:

 

            Art. 1º Durante o recesso parlamentar, o expediente administrativo da Câmara funcionará das 08:00h às 10:00h, de segunda à quinta-feira.

 

            Art. 2º Não haverá expediente às sextas-feiras.

 

            Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

           

            Câmara Municipal de Ipueira/RN, 04 de janeiro de 2023.

 

 

_____________________________________________

NILMARA DE ASSIS LIMA

PRESIDENTE

 

 

 

 

 

 

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Câmara Municipal de Jaçanã/RN, em atendimento ao princípio da publicidade,

torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de Dispensa de Licitação para contratação de Contratação dos serviços de apoio administrativo em licitações e contratos, bem como na organização dos processos de despesas, em conformidade com a legislação vigente e resolução do TCE/RN, conforme condições e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta, a fim de obter propostas adicionais. Para tanto, as empresas interessadas poderão solicitar no e-mail: licitacaocmjacana@gmail.com ou no endereço: Rua Manoel Fortunato de Medeiros, Nº 112, centro, Jaçanã/RN, o termo de referência da presente Dispensa. Dessa forma, fica convocada as empresas interessadas a enviarem suas propostas para o objeto constante neste aviso, através do modelo contido em anexo, para o e-mail licitacaocmjacana@gmail.com ou no endereço: Rua Manoel Fortunato de Medeiros, Nº 112, centro, Jaçanã/RN até o dia 06/01/2023, nos dias úteis, das 07h:00min às 13h:00min.  (Período para apresentação das propostas de 03/01/2023 a 06/01/2023 - às 13h). A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal de Jaçanã/RN será contatada para envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com a Administração, em até dois dias úteis após a convocação. Dispensa de Licitação n.º 02/2023. Fundamento legal: Art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021. Informações disponíveis no e-mail licitacaocmjacana@gmail.com ou no endereço: Rua Manoel Fortunato de Medeiros, Nº 112, centro, Jaçanã/RN. Mais informações pelo fone (84) 32952231, ou https://www.jacana.rn.leg.br/transparencia/aviso-de-licitacoes-editais  

Jaçanã/RN, 03 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

___________________________________

Victor dos Santos Nascimento

Presidente

 

 

ANEXO I

 

MODELO DE PROPOSTA

 

DISPENSA DE VALOR Nº 002/2023

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021  

Objeto: Contratação dos serviços de apoio administrativo em licitações e contratos, bem como na organização dos processos de despesas, em conformidade com a legislação vigente e resolução do TCE/RN.

 

PROPOSTA:

 

ITEM	DESCRIÇAO	UNID.	QUANT.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
1	Serviços de apoio administrativo em licitações e contratos, bem como na organização dos processos de despesas, em conformidade com a legislação vigente e resolução do TCE/RN	MÊS	12
	VALOR TOTAL

 

Valor Global da Proposta; 

 

Validade da Proposta 60 dias; 

 

Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada; 

 

Razão social; - Nº do CNPJ: 

Endereço: 

Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital. 

 

Jaçanã, ________ de ____________________ de 2023.

 

 

____________________________________
Assinatura do Responsável CPF:

 

 

Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.  

 

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Câmara Municipal de Jaçanã/RN, em atendimento ao princípio da publicidade,

torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de Dispensa de Licitação para contratação de Prestação de serviços em atualização de website institucional em www.jacana.rn.leg.br com atualização manutenção preventiva corretiva e evolutiva do portal da transparência em atendimento a Lei 12.527 de novembro de 2011 e suas alterações, conforme condições e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta, a fim de obter propostas adicionais. Para tanto, as empresas interessadas poderão solicitar no e-mail: licitacaocmjacana@gmail.com ou no endereço: Rua Manoel Fortunato de Medeiros, Nº 112, centro, Jaçanã/RN, o termo de referência da presente Dispensa. Dessa forma, fica convocada as empresas interessadas a enviarem suas propostas para o objeto constante neste aviso, através do modelo contido em anexo, para o e-mail licitacaocmjacana@gmail.com ou no endereço: Rua Manoel Fortunato de Medeiros, Nº 112, centro, Jaçanã/RN até o dia 06/01/2023, nos dias úteis, das 07h:00min às 13h:00min.  (Período para apresentação das propostas de 03/01/2023 a 06/01/2023 - às 13h). A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal de Jaçanã/RN será contatada para envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com a Administração, em até dois dias úteis após a convocação. Dispensa de Licitação n.º 03/2023. Fundamento legal: Art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021. Informações disponíveis no e-mail licitacaocmjacana@gmail.com ou no endereço: Rua Manoel Fortunato de Medeiros, Nº 112, centro, Jaçanã/RN. Mais informações pelo fone (84) 32952231, ou https://www.jacana.rn.leg.br/transparencia/aviso-de-licitacoes-editais  

Jaçanã/RN, 03 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

___________________________________

Victor dos Santos Nascimento

Presidente

 

 

ANEXO I

 

MODELO DE PROPOSTA

 

DISPENSA DE VALOR Nº 003/2023

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021  

Objeto: Prestação de serviços em atualização de website institucional em www.jacana.rn.leg.br com atualização manutenção preventiva corretiva e evolutiva do portal da transparência em atendimento a Lei 12.527 de novembro de 2011 e suas alterações.

 

PROPOSTA:

 

ITEM	DESCRIÇAO	UNID.	QUANT.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
1	Prestação de serviços em atualização de website institucional em www.jacana.rn.leg.br com atualização manutenção preventiva corretiva e evolutiva do portal da transparência em atendimento a Lei 12.527 de novembro de 2011 e suas alterações.	MÊS	12
	VALOR TOTAL

 

Valor Global da Proposta; 

 

Validade da Proposta 60 dias; 

 

Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada; 

 

Razão social; - Nº do CNPJ: 

Endereço: 

Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital. 

 

Jaçanã, ________ de ____________________ de 2023.

 

 

____________________________________
Assinatura do Responsável CPF:

 

 

Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.  

 

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Câmara Municipal de Jaçanã/RN, em atendimento ao princípio da publicidade,

torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de Dispensa de Licitação para contratação de Contratação de empresa especializada na Prestação dos serviços de Fotocópias, na digitalização dos processos licitatórios, administrativos e de despesas, referente ao exercício financeiro de 2023, de modo a atender as necessidades da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, conforme condições e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta, a fim de obter propostas adicionais. Para tanto, as empresas interessadas poderão solicitar no e-mail: licitacaocmjacana@gmail.com ou no endereço: Rua Manoel Fortunato de Medeiros, Nº 112, centro, Jaçanã/RN, o termo de referência da presente Dispensa. Dessa forma, fica convocada as empresas interessadas a enviarem suas propostas para o objeto constante neste aviso, através do modelo contido em anexo, para o e-mail licitacaocmjacana@gmail.com ou no endereço: Rua Manoel Fortunato de Medeiros, Nº 112, centro, Jaçanã/RN até o dia 06/01/2023, nos dias úteis, das 07h:00min às 13h:00min.  (Período para apresentação das propostas de 03/01/2023 a 06/01/2023 - às 13h). A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal de Jaçanã/RN será contatada para envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com a Administração, em até dois dias úteis após a convocação. Dispensa de Licitação n.º 06/2023. Fundamento legal: Art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021. Informações disponíveis no e-mail licitacaocmjacana@gmail.com ou no endereço: Rua Manoel Fortunato de Medeiros, Nº 112, centro, Jaçanã/RN. Mais informações pelo fone (84) 32952231, ou https://www.jacana.rn.leg.br/transparencia/aviso-de-licitacoes-editais  

Jaçanã/RN, 03 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

___________________________________

Victor dos Santos Nascimento

Presidente

 

 

ANEXO I

 

MODELO DE PROPOSTA

 

DISPENSA DE VALOR Nº 005/2023

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021  

Objeto: Contratação de empresa especializada na Prestação dos serviços de Fotocópias, na digitalização dos processos licitatórios, administrativos e de despesas, referente ao exercício financeiro de 2023, de modo a atender as necessidades da Câmara Municipal de Jaçanã/RN.

 

PROPOSTA:

 

ITEM	DESCRIÇAO	UNID.	QUANT.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
1	Prestação dos serviços de Fotocópias, na digitalização dos processos licitatórios, administrativos e de despesas, referente ao exercício financeiro de 2023	MÊS	12
	VALOR TOTAL

 

Valor Global da Proposta; 

 

Validade da Proposta 60 dias; 

 

Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada; 

 

Razão social; - Nº do CNPJ: 

Endereço: 

Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço. 

 

Jaçanã, ________ de ____________________ de 2023.

 

 

____________________________________
Assinatura do Responsável CPF:

 

 

Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.  

O Presidente da Câmara Municipal de Jaçanã-RN, o Sr. VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, fundamental pela seção III, inciso IV do Art. 14 do regimento interno;

 

RESOLVE:

            Art. 1º - NOMEAR a Sr.ª JOSEFA SANDRA DAS NEVES LIMA, portadora do RG:  SSP: 002.245.403 SSP/RN, CPF: 057.000.734-80, para o cargo de “Controladora Geral”, cargo esse que compõe a estrutura administrativa da Câmara Municipal.

            Art. 2º- Está portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

____________________________________

VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS

PRESIDENTE

 

 

 

RUA MANOEL FORTUNATO DE MEDEIROS, Nº 108-CENTRO-JAÇANÃ/RN

CEP: 59225-000 FONE/FAX: (84) 3295-2231

CNPJ: 08.483.653/0001-80, E-mail: camarajacana@hotmail.com

O Presidente da Câmara Municipal de Jaçanã-RN, o Sr. VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, fundamental pela seção III, inciso IV do Art. 14 do regimento interno;

 

RESOLVE:

            Art. 1º - NOMEAR a Sr.ª MARIA DAS VITÓRIAS DE SALES SILVA, portadora do RG:  SSP: 001.770.902 SSP/RN, CPF: 063.390.814-28, para o cargo de “Assessora Parlamentar”, cargo esse que compõe a estrutura administrativa da Câmara Municipal.

            Art. 2º- Está portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

____________________________________

VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS

PRESIDENTE

 

 

 

RUA MANOEL FORTUNATO DE MEDEIROS, Nº 108-CENTRO-JAÇANÃ/RN

CEP: 59225-000 FONE/FAX: (84) 3295-2231

CNPJ: 08.483.653/0001-80, E-mail: camarajacana@hotmail.com

O Presidente da Câmara Municipal de Jaçanã-RN, o Sr. VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, fundamental pela seção III, inciso IV do Art. 14 do regimento interno;

 

RESOLVE:

            Art. 1º - NOMEAR o Sr.º GENIVAL NASCIMENTO DOS SANTOS, portadora do RG: 1027875 SSP/RN, CPF: 768.528.224-00, para o cargo de “Tesoureiro”, cargo esse que compõe a estrutura administrativa da Câmara Municipal.

            Art. 2º- Está portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

____________________________________

VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS

PRESIDENTE

 

 

 

RUA MANOEL FORTUNATO DE MEDEIROS, Nº 108-CENTRO-JAÇANÃ/RN

CEP: 59225-000 FONE/FAX: (84) 3295-2231

CNPJ: 08.483.653/0001-80, E-mail: camarajacana@hotmail.com

O Presidente da Câmara Municipal de Jaçanã-RN, o Sr. VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, fundamental pela seção III, inciso IV do Art. 14 do regimento interno;

 

RESOLVE:

            Art. 1º - Tornar sem efeito a Portaria 01/2023 de 02 de janeiro de 2023.

            Art. 2º- Está portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

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VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS

PRESIDENTE

 

 

 

 

 

 

 

RUA MANOEL FORTUNATO DE MEDEIROS, Nº 108-CENTRO-JAÇANÃ/RN

CEP: 59225-000 FONE/FAX: (84) 3295-2231

CNPJ: 08.483.653/0001-80, E-mail: camarajacana@hotmail.com

O Presidente da Câmara Municipal de Jaçanã-RN, o Sr. VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, fundamental pela seção III, inciso IV do Art. 14 do regimento interno;

 

RESOLVE:

            Art. 1º - Tornar sem efeito a Portaria 03/2023 de 02 de janeiro de 2023.

            Art. 2º- Está portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

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VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS

PRESIDENTE

 

 

 

 

 

 

 

RUA MANOEL FORTUNATO DE MEDEIROS, Nº 108-CENTRO-JAÇANÃ/RN

CEP: 59225-000 FONE/FAX: (84) 3295-2231

CNPJ: 08.483.653/0001-80, E-mail: camarajacana@hotmail.com

 

O Presidente da Câmara Municipal de Jaçanã-RN, o Sr. VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, fundamental pela seção III, inciso IV do Art. 14 do regimento interno;

 

RESOLVE:

            Art. 1º - Tornar sem efeito a Portaria 04/2023 de 02 de janeiro de 2023.

            Art. 2º- Está portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

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VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS

PRESIDENTE

 

 

 

 

 

 

 

RUA MANOEL FORTUNATO DE MEDEIROS, Nº 108-CENTRO-JAÇANÃ/RN

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CNPJ: 08.483.653/0001-80, E-mail: camarajacana@hotmail.com

 

O Presidente da Câmara Municipal de Jaçanã-RN, o Sr. VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, fundamental pela seção III, inciso IV do Art. 14 do regimento interno;

 

RESOLVE:

            Art. 1º - Tornar sem efeito a Portaria 07/2023 de 02 de janeiro de 2023.

            Art. 2º- Está portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

____________________________________

VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS

PRESIDENTE

 

 

 

 

 

      

 

RUA MANOEL FORTUNATO DE MEDEIROS, Nº 108-CENTRO-JAÇANÃ/RN

CEP: 59225-000 FONE/FAX: (84) 3295-2231

CNPJ: 08.483.653/0001-80, E-mail: camarajacana@hotmail.com

 

O Presidente da Câmara Municipal de Jaçanã-RN, o Sr. VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, fundamental pela seção III, inciso IV do Art. 14 do regimento interno;

 

RESOLVE:

            Art. 1º - NOMEAR o Sr.º MANOEL COSTA NETO, portador do RG:  SSP: 002.874.479 SSP/RN, CPF: 105.963.454-61, para o cargo de “Secretário Geral”, cargo esse que compõe a estrutura administrativa da Câmara Municipal.

            Art. 2º- Está portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

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VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS

PRESIDENTE

 

 

 

RUA MANOEL FORTUNATO DE MEDEIROS, Nº 108-CENTRO-JAÇANÃ/RN

CEP: 59225-000 FONE/FAX: (84) 3295-2231

CNPJ: 08.483.653/0001-80, E-mail: camarajacana@hotmail.com

O Presidente da Câmara Municipal de Jaçanã-RN, o Sr. VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, fundamental pela seção III, inciso IV do Art. 14 do regimento interno;

 

RESOLVE:

            Art. 1º - NOMEAR o Sr.º FRANCISCO JURANDI PALMEIRA DE MACÊDO NETO, portador do RG: 002.258.899 SSP/RN, CPF: 101.703.824-43, para o cargo de “Assessor Parlamentar”, cargo esse que compõe a estrutura administrativa da Câmara Municipal.

            Art. 2º- Está portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

____________________________________

VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS

PRESIDENTE

 

 

 

RUA MANOEL FORTUNATO DE MEDEIROS, Nº 108-CENTRO-JAÇANÃ/RN

CEP: 59225-000 FONE/FAX: (84) 3295-2231

CNPJ: 08.483.653/0001-80, E-mail: camarajacana@hotmail.com

O Presidente da Câmara Municipal de Jaçanã-RN, o Sr. VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS , no uso de suas atribuições legais, fundamental pela seção III, inciso IV do Art. 14 do regimento interno;

 

RESOLVE:

            Art. 1º - NOMEAR a Sr.ª FLÁVIA LILIA DOS SANTOS SILVA, portadora do RG: 002.874.907 SSP/RN, CPF: 095.834.764-63, para o cargo de “Assessora Parlamentar”, cargo esse que compõe a estrutura administrativa da Câmara Municipal.

            Art. 2º- Está portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

____________________________________

VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS

PRESIDENTE

 

 

RUA MANOEL FORTUNATO DE MEDEIROS, Nº 108-CENTRO-JAÇANÃ/RN

CEP: 59225-000 FONE/FAX: (84) 3295-2231

CNPJ: 08.483.653/0001-80, E-mail: camarajacana@hotmail.com

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, Vereador VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Designar a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da Unidade Jurisdicionada (Câmara Municipal de Jaçanã/RN) na operação do Portal do Gestor do TCE/RN, conforme Portaria n. 070/2019-GP/TCE:

 

Nome: FLAVIA LILIA DOS SANTOS SILVA

Cargo: Assessora Parlamentar

Matrícula: 230

CPF: 095.834.764-63

 

 Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Gabinete do Presidente, Jaçanã/RN, em 04 de janeiro de 2023.

 

 

 

VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Jaçanã - RN

Portaria nº 001/2023 - CMJ/GP.

 

Exonerar servidores ocupante de Cargos de Comissão na Câmara Municipal de Jandaíra – RN.

 

                        O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

 

RESOLVE:

 

                        Art. 1º. EXONERAR a pedido, os servidores que exercem cargo de livre em comissão, conforme a seguir:

 

1. Maria Natividade Farias de Aguiar – Assessor Parlamentar;
2. Evanuel Wagner Barbosa de Lima – Assessor Parlamentar;
3. Max Bruno Alves – Chefe da Procuradoria;
4. Jose Iranildo Martins Bezerra – Chefe de Gabinete;
5. Juralene Justino da Silva Costa – Assessor Legislativo;
6. Rildo Marculino da Silva – Assessor de Plenário;
7. Lucicleide de Souza França – Diretor Financeiro, e
8. Izadora Pinto Nunes – Coord. Gestão de Contratos

 

 

            Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023

 

                        GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIRA-RN, EM 02 DE JANEIRO DE 2023.

 

 

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

 

 

 

 

 

 

Severino Matias Filho

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a nomeação de Diretor(a) de Controladoria, a Sra.  ANNE FABIA GURGEL OLIVEIRA DANTAS LEITE.

 

 

                            O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 

 

                                   R E S O L V E:

 

 

                               Art. 1º - NOMEAR, a Sra. ANNE FABIA GURGEL OLIVEIRA DANTAS LEITE, CPF: 066.429.064-70, para o Cargo de Diretor(a) de Controladoria desta Câmara Municipal de Janduís.

                               Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Janduís/RN, 02 de janeiro de 2023.

 

                                   REGISTRE-SE.

                                   PUBLIQUE-SE.

                                   E CUMPRA-SE.

 

 

 

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR

Vereador Presidente

Dispõe sobre a nomeação do Diretor de Contabilidade, o Sr.  JEAN CARLOS MACEDO.

 

 

                                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 

 

R E S O L V E:

 

                   Art. 1º - NOMEAR, o senhor JEAN CARLOS MACEDO, CPF: 851.437.314-53, para o Cargo de Diretor de Contabilidade desta Câmara Municipal.                              

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Janduís/RN, 02 de janeiro de 2023.

 

REGISTRE-SE.

                                   PUBLIQUE-SE.

                                   E CUMPRA-SE.

                                  

 

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR

Vereador Presidente

Dispõe sobre a nomeação do Cargo de Procurador Legislativo, o Sr.  TARCIO DANILO BEZERRA DA SILVA.

 

 

                                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 

 

R E S O L V E:

 

                   Art. 1º - NOMEAR, o senhor Tarcio Danilo Bezerra da Silva, portador da carteira Profissional – OAB-RN nº 12371, e CPF/MF sob a inscrição de nº 067.007.204-43, para o Cargo de Procurador Legislativo desta Câmara Municipal de Janduís.

                  

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Janduís/RN, 02 de janeiro de 2023.

 

REGISTRE-SE.

                                    PUBLIQUE-SE.

                                   E CUMPRA-SE.

                                              

 

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR

Vereador Presidente

Dispõe sobre a nomeação do Cargo de Assessor(a) de Gabinete, a Sra.  ANA PAULA ALVES DE OLIVEIRA.

 

 

                                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 

 

R E S O L V E:

 

                   Art. 1º - NOMEAR, a Sra. Ana Paula Alves de Olviera, portador da Carteira Nacional de Habilitação, nº. 05445470880 e CPF/MF sob a inscrição de nº 070.858.924-39, para o Cargo de Assessor(a) de Gabinete desta Câmara Municipal de Janduís.

                  

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Janduís/RN, 02 de Janeiro de 2023.

 

REGISTRE-SE.

                                    PUBLIQUE-SE.

                                   E CUMPRA-SE.

                                              

 

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR

Vereador Presidente

Dispõe sobre a nomeação do Cargo de Assessor de Comunicação, o Sr. GILDEON ARRUADA DOS SANTOS.

 

 

                                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 

 

R E S O L V E:

 

                   Art. 1º - NOMEAR, o Sr. Gildeon Arruada Dos Santos, portador da carteira de identidade nº. 2.337.361, e CPF/MF sob a inscrição de nº 051.802.714-79, para o Cargo de Assessor de Comunicação desta Câmara Municipal de Janduís.

                  

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Janduís/RN, 02 de Janeiro de 2023.

 

REGISTRE-SE.

                                    PUBLIQUE-SE.

                                   E CUMPRA-SE.

                                              

 

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR

Vereador Presidente

Regulamenta a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Janduís/RN e dá outras providências.

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN, no uso de suas atribuições legais, considerando a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, DECRETA:

 

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto Legislativo tem por objetivo regulamentar no âmbito do Poder Legislativo do Município de Janduís/RN, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos.

 

Art. 2º Na aplicação deste Decreto Legislativo, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

 

Art. 3º As licitações realizar-se-ão nas modalidades previstas pelo art. 28 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, conduzidas pelo agente de contratação, auxiliado, conforme o caso, pela equipe de apoio que comporá a comissão de contratação.

 

Art. 4º As atribuições do agente de contratação e sua equipe de apoio serão regulamentadas através de Portaria, e se encerram basicamente em receber sugestões para licitar, elaborar editais, submeter a análise jurídica, publicar nos termos definidos nos artigos 174 e 175, receber documentos, processar e julgar de acordo com os critérios definidos no edital.

Capítulo II

DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

 

Art. 5º O Poder Legislativo poderá elaborar Plano de Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as compras e contratações, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

 

Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, a média de compras e serviços contratados no último triênio.

 

Capítulo III

DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

 

Art. 6º Em âmbito do Poder Legislativo, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar aplica-se à licitação de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, sendo opcional nos seguintes casos:

 

I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;

II - dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

III - contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos;

V - Nos demais casos de contratação direta (inexigibilidade e de dispensa de licitação) caberá ao Administrador Público a decisão sobre a dispensa do estudo técnico preliminar, bem como, para àquelas situações (inexigibilidade e de dispensa de licitação), a decisão acerca da dispensa de análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.

 

Capítulo III

DA ADOÇÃO DE CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS

 

Art. 7º O Catálogo Eletrônico de que trata o §1º do art. 19 da Lei Federal nº 14.133/2021, para as compras, terá o perfil e/ou características de Termo de Referência, com descrição clara, objetiva e primazia de qualidade, vedada a opção natural de marca.

 

§1º Inobstante a vedação de preferência de marca vazada no caput deste artigo, em situações especiais, como de manutenção de equipamentos já existentes, a marca é essencial para fins de melhor qualidade de eficiência final.

 

§2º Quando pela natureza da situação for exigida a marca, dever-se-á fazer a devida justificativa nos autos do procedimento.

 

Capítulo IV

DO ENQUADRAMENTO DE PRODUTOS COMUNS E DE LUXO

 

Art. 8º Os bens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Poder Legislativo deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam.

 

Art. 9º Considera-se bem de consumo todo material que atenda a, pelo menos, um dos critérios a seguir:

1. Durabilidade: quando, em uso normal, perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de 2 (dois) anos.
2. Fragilidade: possui estrutura sujeita a modificação, por ser quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade;
3. Perecibilidade: quando sujeito a modificações químicas ou físicas, deteriora-se ou perde suas características normais de uso;
4. Incorporabilidade: quando destinado à incorporação a outro bem, não podendo ser retirado sem prejuízo das características do principal; e
5. Transformabilidade: quando adquirido para fins de transformação.

 

Art. 10 Os padrões de qualidade para efeito do que dispõe o §1º do art. 20 da Lei Federal nº 14.133/2021 serão assim considerados:

 

I – artigo de qualidade comum: bem de consumo que detém baixa ou moderada elasticidade-renda de demanda, em função da renda do indivíduo em uma sociedade;

II – artigo de luxo: bem de consumo ostentatório que detém alta elasticidade-renda de demanda, em função da renda do indivíduo em uma sociedade.

 

Art. 11 Na classificação de um artigo como sendo de luxo, o órgão ou a entidade deverá considerar:

 

I – relatividade cultural: distinta percepção sobre o artigo, em função da cultural local, desde que haja impacto no preço do artigo;

II – relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do artigo, especialmente a facilidade/dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e

III – relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do artigo ao longo do tempo, em função de evolução tecnológica, tendências sociais, alterações de disponibilidade no mercado e modificações no processo de suprimento logístico.

 

Art. 12 A inclusão de artigos de luxo no plano de contratações anual é possível em situações excepcionais, desde que motivada e com justificativa aceita pela autoridade competente.

 

Art. 13 Fica vedada a contratação de artigos de luxo, salvo em situações excepcionais, desde que a análise de custo-efetividade de que trata o art. 14 evidencie que o impacto decorrente da fruição do bem ultrapasse os custos envolvidos, e seja aprovada pela autoridade competente.

 

Art. 14 O Poder Legislativo, quando da elaboração dos estudos técnicos preliminares, deve apresentar análise de custo-efetividade, demonstrando os resultados pretendidos da contratação em termos de economicidade e do melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.

 

Art. 15 As contratações públicas são regidas pelo princípio da economicidade, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Capítulo V

DA PESQUISA DE PREÇOS

 

Art. 16 No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito deste órgão, os parâmetros previstos do §1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, são auto-aplicáveis, no que couber.

 

Art. 17 A pesquisa de preços para subsidiar valores referenciais nos procedimentos licitatórios, poderá ser realizada, além do que prevê o Art. 16, mediante a utilização de um dos seguintes parâmetros:

 

I – portal de Compras governamentais www.comprasgovernamentais.gov.br;

II – pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;

III– contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos em até 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços;

IV– pesquisa direta com, no mínimo, três fornecedores, mediante solicitação formal da cotação, com a devida justificativa da escolha dos fornecedores, e os preços cotados não tenham sido obtidos com mais de seis meses de antecedência da publicação do edital.

§1º Em todas as situações apresentadas o agente público responsável pela realização da pesquisa deverá juntar a documentação aos autos.

§2º Após 1º de abril de 2023, na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia ou outra que vier a substituí-la.

§3º Após 1º de abril de 2023, na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia a serem realizadas em âmbito municipal, quando se tratar de recursos próprios, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 7.983, de 8 de abril de 2013, e na Portaria Interministerial 13.395, de 5 de junho de 2020 ou outras normativas que vierem a substituí-los.

 

Art. 18 No processo licitatório e nas contratações diretas, para contratação de obras e serviços de engenharia, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem:

 

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia;

II - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;

III - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

IV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento a ser editado pelo Governo Federal;

V - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;

VI - pesquisa na base de notas de serviços dos cadastros da municipalidade.

§ 1º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia sob os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o valor estimado da contratação será calculado nos termos do caput deste artigo, acrescido ou não de parcela referente à remuneração do risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto o permitir, a estimativa de preço será baseada em orçamento sintético, balizado em sistema de custo definido no inciso I do caput deste artigo, devendo a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada baseada em outras contratações similares ser reservada às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto.

§ 2º Na hipótese do §1º deste artigo, será exigido dos licitantes ou contratados, no orçamento que compuser suas respectivas propostas, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento do orçamento sintético referido no mencionado parágrafo.

 

Art. 19 Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos artigos 17 e 18, o fornecedor escolhido para contratação, deverá comprovar previamente a subscrição do contrato, que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

 

Art. 20 Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos.

 

Art. 21 Considerar-se-á como solicitação formal de cotação para os fins do artigo 17, IV e 18, V, a solicitação efetuada pela administração pública encaminhada por meio físico ou digital, inclusive por e-mail, devendo os respectivos documentos serem encartados aos autos.

 

Art. 22 A pesquisa de preços é dispensável nas hipóteses do §2º do artigo 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, respondendo o agente contratante quando comprovada aquisição por preços excessivos.

 

Parágrafo único. O valor de que trata o §2º do artigo 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 será atualizado pelo INPC/IBGE, tendo por data base o dia 1º de abril.

 

Capítulo VI

DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

 

Art. 23 Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a contratação de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o edital poderá, a critério da autoridade que o expedir, exigir que 5% da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, ou oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento convocatório.

 

Art. 24 Nas licitações no âmbito da Câmara de Vereadores de Janduís/RN, se preverá a margem de preferência referida no art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

 

Capítulo VII

DO CICLO DE VIDA DO OBJETO

 

Art. 25 Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição de menor dispêndio para a Administração Pública Municipal.

 

§1º A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração Pública, considerando todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência.

§2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, dentre outros.

 

Capítulo VIII

JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO

 

Art. 26 O julgamento por menor preço será sempre sobre o valor nominal, nunca superior ao valor de referência definido pela Administração Pública.

 

Art. 27 O julgamento por maior desconto será preferencialmente aplicado sobre o valor global de referência definido pela Administração Pública.

§1º Na prática, o critério de maior desconto, indiretamente equivale ao menor preço, e mesmo sendo preferencialmente aplicado sobre o valor global, a aplicação numa tabela com vários itens dar-se-á de forma linear sobre cada item.

§2º Para efeito do §1º do art. 34 da Lei Federal nº 14.133/2021, quando os custos indiretos com despesas para manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental forem perfeitamente mensuráveis, serão considerados para fins de obtenção de menor preço.

§3º A proporção de redução no custo final em decorrência das despesas indiretas será a demonstrada nos cálculos a serem apresentados na composição dos preços ofertados para negociação.

§4º A inexequibilidade dos preços em função da redução do custo final versado no parágrafo anterior, somente será discutido se o desconto final ultrapassar a margem de setenta por cento do valor de referência.

§5º Para as obras e serviços de engenharia o limite para inexequibilidade é de setenta e cinco por cento inferior ao valor orçado pela Administração. Acima deste e inferior a oitenta e cinco por cento, o proponente será obrigado a oferecer garantia adicional correspondente a diferença de sua proposta e o valor orçado pela Administração Pública.

 

Art. 28 O critério de técnica e preço para o julgamento de propostas com maior vantajosidade à Administração Pública será aplicado levando em consideração os §§3º e 4º do art. 88 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Capítulo IX

JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO

 

Art. 29 Como critério de desempate previsto no art. 60, III, da Lei nº 14.133/2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação, desde que comprovadamente implementadas, políticas internas tais como programas de liderança para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro das empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis hierárquicos, dentro outras.

 

Capítulo X

DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS

 

Art. 30 Na negociação de preços mais vantajosos para a administração, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação poderá oferecer contraproposta.

 

Capítulo XI

DA HABILITAÇÃO

 

Art. 31 Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do §5º do art. 17 da Lei nº 14.133/2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

 

Parágrafo único - Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.

 

Art. 32 Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico-profissional e técnico operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais informações.

 

Art. 33 Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, bem como nos incisos III e IV do caput do art. 87 da mesma lei, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.

Capítulo XII

DO CREDENCIAMENTO

 

Art. 34 O credenciamento poderá ser utilizado quando a administração pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas.

 

§1º O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento.

§2º A administração fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas condições de reajustamento.

§3º A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o beneficiário direto do serviço.

§4º Quando a escolha do prestador for feita pela administração, o instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.

§5º O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias.

§6º O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados.

 

Capítulo XIII

DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

 

Art. 35 Adotar-se-á, no âmbito do Poder Legislativo de Janduís/RN, o Procedimento de Manifestação de Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 8.428, de 02 de abril de 2015 ou outro que vier a substituí-lo.

 

Capítulo XIV

DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA

 

Art. 36 Os contratos e termos aditivos celebrados entre a Câmara de Vereadores de Janduís/RN e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.

Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4º, inc. III, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

 

Capítulo XV

DA SUBCONTRATAÇÃO

 

Art. 37 A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou no instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para subcontratação.

 

§1º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles for cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

§2º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução do serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes.

§3º No caso de fornecimentos de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.

 

Capítulo XVI

DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO

 

Art. 38 O objeto do contrato será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de término da execução;

b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato.

II - em se tratando de compras:

a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado.

§ 1º O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis à Administração.

§ 2º Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles enquadráveis nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Capítulo XVII

DAS SANÇÕES

 

Art. 39 Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pela Diretoria Geral, ou pela autoridade máxima, no caso, o Presidente do Poder Legislativo.

 

Capítulo XVIII

DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES

 

Art. 40 A Câmara de Vereadores de Janduís/RN, regulamentará, por ato próprio, o disposto no art. 169 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, inclusive quanto à responsabilidade da alta administração para implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos dos procedimentos de contratação, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.

 

Capítulo XIX

DO PROCESSO DE COMPRA DIRETA

 

Art. 41 Ficam dispensados de formalização de processo de compra direta (dispensa e inexigibilidade) as situações onde o instrumento de contrato não for obrigatório, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§1º Como compra direta, entende-se aquelas cujo valor não ultrapasse R$ 2.000 (dois mil reais);

§2º O Agente de Contratação deverá, quando for possível, mesmo em se tratando de compras diretas, realizar a pesquisa de preços conforme dispõe o art. 17 deste Decreto.

 

Capítulo XX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 42 Não haverá prejuízo à realização de licitações ou procedimentos de contratação direta ante a ausência das informações previstas nos §§2º e 3º do art. 174 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, eis que a Câmara Municipal adotará as funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber, nos termos deste Decreto.

 

Art. 43 Toda prestação de serviços contratada pelo Município, por meio do Poder Legislativo não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

 

Art. 44 É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada, a exemplo de:

 

I - possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada;

II - exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr a notificação direta para a execução das tarefas previamente descritas no contrato de prestação de serviços para a função específica, tais como nos serviços de recepção, apoio administrativo ou ao usuário;

III - direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;

IV - promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;

V - considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens;

VI - definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada para prestar os serviços, salvo nos casos específicos em que se necessitam de profissionais com habilitação/experiência superior a

daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso salarial da categoria, desde que justificadamente;

VII - conceder aos trabalhadores da contratada, direitos típicos de servidores públicos, tais como recesso, ponto facultativo, dentre outros.

 

Art. 45 A Administração não se vincula às disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

 

Parágrafo único. É vedado ao órgão e entidade vincular-se às disposições previstas nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.

 

Art. 46 A Câmara Municipal poderá editar normas complementares ao disposto nesse Decreto e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de documentos necessários à contratação.

 

Art. 47 Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro normativo considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação deste Decreto.

 

Art. 48 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Janduís/RN, em 03 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

 

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR

Presidente

 

Contratante: A Câmara Municipal de Japi/RN.

Contratado: Erielma Amaro do Nascimento - CPF Nº:

708.154.684-66

Objeto: A.S.G

Período: 04 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

 

Assinaturas: Pela Contratante,

MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA

 

Pelo Contratado,

ERIELMA AMARO DO NASCIMENTO

 

 

Japi/RN, 4 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

 

 

Manoel Valdécio Freire de Souza

Presidente da Câmara de Japi/RN

Portaria nº 001/2023 - CMJA/GP.

 

Exonerar servidores ocupante de Cargos de Comissão na Câmara Municipal de Jardim de Angicos – RN.

 

                        O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

 

RESOLVE:

 

                        Art. 1º. EXONERAR a pedido, os servidores que exercem cargo de livre em comissão, conforme a seguir:

 

1. Raphaella Liziane da Silva Feitosa – Chefe da Controladoria;
2. Maria Jose Silvestre Dantas – Diretor de Secretaria;
3. Bruno Barreto Guimarães – Tesoureiro;
4. Nieli Nascimento Araújo Fernandes – Chefe da Procuradoria;
5. Maria Luiza Barreto – Assessor de Plenário;
6. Maria Eduarda da Silva – Coord. Gestão de Contratos

 

 

            Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023

 

                        GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS-RN, EM 02 DE JANEIRO DE 2023.

 

 

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

 

 

 

 

 

 

Jose Humberto de Lima Junior

Presidente da Câmara Municipal

 

 

Portaria nº 002/2023 - CMJA/GP.

 

Nomear servidor ocupante de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jardim de Angicos – RN.

 

                   O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

 

RESOLVE:

 

                   Art. 1º. NOMEAR o Sra. Helena Bandeira Lima, inscrito no CPF sob nº 722.506.234-49, para exercer a função comissionado de Tesoureira desta Edilidade.

 

                   Art. 2º. O servidor ora nomeado, fará jus a remuneração fixada na legislação vigente desta Casa

 

            Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023

 

                   GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS-RN, EM 02 DE JANEIRO DE 2023.

 

 

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Jose Humberto de Lima Junior

Presidente da Câmara Municipal

Portaria nº 003/2023 - CMJA/GP.

 

Nomear servidor ocupante de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jardim de Angicos – RN.

 

                   O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

 

RESOLVE:

 

                   Art. 1º. NOMEAR o Sr. Jose Humberto de Lima, inscrito no CPF sob nº 138.927.544-20, para exercer a função comissionado de Chefe da Controladoria desta Edilidade.

 

                   Art. 2º. O servidor ora nomeado, fará jus a remuneração fixada na legislação vigente desta Casa

 

            Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023

 

                   GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS-RN, EM 02 DE JANEIRO DE 2023.

 

 

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Jose Humberto de Lima Junior

Presidente da Câmara Municipal

Portaria nº 004/2023 - CMJA/GP.

 

Nomear servidor ocupante de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jardim de Angicos – RN.

 

                   O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

 

RESOLVE:

 

                   Art. 1º. NOMEAR o Sr. Jakson Fabbrony Mendonça de Oliveira, inscrito no CPF sob nº 070.529.754-32, para exercer a função comissionado de Assessor de Plenario desta Edilidade.

 

                   Art. 2º. O servidor ora nomeado, fará jus a remuneração fixada na legislação vigente desta Casa

 

            Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023

 

                   GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS-RN, EM 02 DE JANEIRO DE 2023.

 

 

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Jose Humberto de Lima Junior

Presidente da Câmara Municipal

 

Portaria nº 005/2023 - CMJA/GP.

 

Nomear servidor ocupante de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jardim de Angicos – RN.

 

                   O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

 

RESOLVE:

 

                   Art. 1º. NOMEAR o Sr. Kleber Gentil de Araújo Junior, inscrito no CPF sob nº 050.646.534-92, para exercer a função comissionado de Chefe da Procuradoria desta Edilidade.

 

                   Art. 2º. O servidor ora nomeado, fará jus a remuneração fixada na legislação vigente desta Casa

 

            Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023

 

                   GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS-RN, EM 02 DE JANEIRO DE 2023.

 

 

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Jose Humberto de Lima Junior

Presidente da Câmara Municipal

 

Dispõe sobre a renovação da Cessão de Uso do Santana e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições regimentais, e

CONSIDERANDO a pouca ou nenhuma utilidade do carro da Câmara Municipal pelos membros e funcionários da Casa;

CONSIDERANDO a necessidade da Prefeitura Municipal, fundamentada no teor do ofício nº 235/2022;

CONSIDERANDO que oitiva e votação em Plenário na 1ª sessão ordinária da Casa, deliberando favorável por unanimidade.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal sanciona a seguinte RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º.  Fica autorizada a renovação do TERMO DE CESSÃO DE USO DO SANTANA (veículo da Câmara Municipal) AO EXECUTIVO MUNICIPAL pelo Biênio 2023/2024.

 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edf.º Ver.ª MIQUELINA DOS SANTOS MEDEIROS, em Jardim do Seridó (RN), Sala das Sessões, 04 de janeiro de 2023.

 

Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros

Presidente

Dispõe sobre Detalhamento da LOA 2023 e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas por LEI, notadamente as disposições contidas no art. 18, § 2º do Regimento Interno da Casa, e

CONSIDERANDO a aprovação da LOA 2023, Lei Municipal nº 1.338, datada de 20 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO a necessidade de detalhamento de despesa do Poder Legislativo.

 

FAZ SABER que:

 

Art. 1º. Esta Resolução dispõe sobre detalhamento de Despesa do Orçamento da Câmara Municipal de Jardim do Seridó - exercício 2023, segundo a descrição do Anexo I desta Resolução.

 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Autorizada eficácia plena. Publique-se e Cumpra-se.

 

Edif. Ver.ª MIQUELINA DOS SANTOS MEDEIROS, em Jardim do Seridó (RN), Sala das Sessões, 04 de janeiro de 2022.

 

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

Presidente

         O Presidente da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais que lhe são permitidos pela Lei Orgânica Municipal e pela Resolução nº 01/2022,

 

          RESOLVE:

 

         Art. 1º. Fica nomeado o servidor Sebastião Teixeira de Souza Neto portador do CPF 077.768.574-40 para o cargo comissionado de Assessor Parlamentar do Vereador na Câmara Municipal de João Câmara. (Constante do anexo III da Resolução nº. 01/2022);

 

         Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2023.

 

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA-RN, EM 04 DE JANEIRO DE 2023.

 

 

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

 

 

 

                                                                                                                                             Vereador JOSÉ GILBERTO DA SILVA

                 Presidente da Câmara Municipal

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR SEU PRESIDENTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, IX e xvi, DO REGIMENTO INTERNO:

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º, LX; 7º, I; 8º, caput e § 1º, todos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a servidora Elma Gabriella Bezerra de Oliveira Costa para exercer as funções de Agente de Contratação.

Art. 2º DESIGNAR os servidores Raul Reidner Costa de Medeiros e Edivan Rodrigues da Silva como membros integrantes da equipe de apoio.

Art. 3º Compete ao Agente de Contratação, auxiliado pela equipe de apoio, tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório, executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e cumprir fielmente as disposições contidas na Lei nº 14.133/2022.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Jucurutu/RN, 04 de janeiro de 2023

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

          

            Alan Oliveira do Amaral

              Presidente

 

          

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR SEU PRESIDENTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, II, DO REGIMENTO INTERNO:

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.059, de 04 de abril de 2022;

 

CONSIDERANDO os requerimentos administrativos apresentados pelos Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu;

 

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER férias, a serem gozadas no período de 02 de janeiro a 31 de janeiro de 2023, aos Vereadores abaixo nominados:

I – Edivan Fernandes da Costa;

II – Francinildo Aquino da Silva;

III – Francinilson Batista da Silva;

IV – José Pedro de Araújo Neto;

V – Jubiratan de Araújo Saldanha;

VI – Paula Mércia Medeiros de Souza Torres;

VII – Romualdo Teixeira Cosme;

VIII – Rômulo Ivo de Almeida;

IX – Rubens Batista de Araújo; e

X – Willame Lopes de Araújo.

 

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos ao dia 02 de janeiro de 2023.

.

Jucurutu/RN, 04 de janeiro de 2023

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

      

            Alan Oliveira do Amaral

              Presidente

 

          

PROCESSO ADMINSITRATIVO Nº. 001/20223

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023.

 

TERMO DE DECLARAÇÃODEINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Declaro ser inexigível a licitação das despesas abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, o que faço em consonância com o parecer jurídico acostados aos presentes autos, conforme exigência prevista no artigo 38, inciso VI, do diploma legal acima mencionado.

OBJETO: Fornecimento de água potável para a Câmara Municipal de Jundiá/RN. NOME DO

CREDOR: CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE. CNPJ/MF nº.08.334.385/0001-35.

VALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 3.000,00 (Três mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/1993.

 

Jundiá/RN, 02 de janeiro de 2023.

 

 

SIMONE DE OLIVEIRA PAULINO

PRESIDENTE DA CPL

 

 

PROCESSO ADMINSITRATIVO Nº. 001/20223

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023.

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE O ordenador de despesa da Câmara Municipal de Jundiá/RN, abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a determinação do artigo 26 da Lei nº 8.666/1993, e considerando o que consta no presente processo administrativo que trata da contração da CAERN - COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/MF nº 08.334.385/0001-35, RATIFICA a declaração de inexigibilidade de licitação para contratação da referida empresa, determinando que se proceda à publicação do termo de declaração de inexigibilidade, do presente termo e do extrato de inexigibilidade.

 

Jundiá/RN, 03 de janeiro de 2023.

 

 

JOEL DIKSON DE LIMA NOGUEIRA

PRESIDENTE/ORDENADOR DE DESPESA

 

 

PROCESSO ADMINSITRATIVO Nº. 001/20223

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023.

 

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Jundiá/RN, após a emissão de termo de declaração de inexigibilidade e ratificação emitida pelo Gestor da Câmara Municipal de Jundiá/RN, senhor JOEL DIKSON DE LIMA NOGUEIRA, nos termos da lei nº 8.666/1993, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação, a seguir:

 

OBJETO: Fornecimento de água potável para a Câmara Municipal de Jundiá/RN.

 

FAVORECIDO: CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE- CNPJ/MF nº 08.334.385/0001-35.

 

VALOR ANUAL ESTIMADO: R$ 3.000,00 (Três mil reais).

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 25 da Lei Federal nº 8.666/1993.

 

Jundiá/RN, 03 de janeiro de 2023.

 

 

 

SIMONE DE OLIVEIRA PAULINO

PRESIDENTE DA CPL

 

 

 

PROCESSO ADMINSITRATIVO Nº. 002/2023.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023.

 

TERMO DE DECLARAÇÃODEINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Declaro ser inexigível a licitação das despesas abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, o que faço em consonância com o parecer jurídico acostados aos presentes autos, conforme exigência prevista no artigo 38, inciso VI, do diploma legal acima mencionado.

OBJETO: Fornecimento de Energia Elétrica para a Câmara Municipal de Jundiá/RN. NOME DO

CREDOR: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN. CNPJ/MF Nº.08.324.196/0001-81.

VALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/1993.

 

Jundiá/RN, 02 de janeiro de 2023.

 

 

SIMONE DE OLIVEIRA PAULINO

PRESIDENTE DA CPL

 

 

PROCESSO ADMINSITRATIVO Nº. 002/2023.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023.

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE O ordenador de despesa da Câmara Municipal de Jundiá/RN, abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a determinação do artigo 26 da Lei nº 8.666/1993, e considerando o que consta no presente processo administrativo que trata da contração da COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN- CNPJ/MF nº 08.324.196/0001-81, RATIFICA a declaração de inexigibilidade de licitação para contratação da referida empresa, determinando que se proceda à publicação do termo de declaração de inexigibilidade, do presente termo e do extrato de inexigibilidade.

 

Jundiá/RN, 03 de janeiro de 2023.

 

 

 

JOEL DIKSON DE LIMA NOGUEIRA

Presidente/ordenador de despesa

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO ADMINSITRATIVO Nº. 002/2023.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023.

 

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Jundiá/RN, após a emissão de termo de declaração de inexigibilidade e ratificação emitida pelo Gestor da Câmara Municipal de Jundiá/RN, senhor JOEL DIKSON DE LIMA NOGUEIRA, nos termos da lei nº 8.666/1993, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação, a seguir:

 

OBJETO: Fornecimento de Energia Elétrica para a Câmara Municipal de Jundiá/RN.

 

FAVORECIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN / CNPJ/MF Nº. 08.324.196/0001-81.

 

VALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

 

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/1993.

 

Jundiá/RN, 03 de janeiro de 2023.

 

 

SIMONE DE OLIVEIRA PAULINO

PRESIDENTE DA CPL

 

Processo administrativo nº. 003/2023.

Inexigibilidade de licitação nº 003/2023.

 

TERMO DE DECLARAÇÃODEINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Declaro ser inexigível a licitação das despesas abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, o que faço em consonância com o parecer jurídico acostados aos presentes autos, conforme exigência prevista no artigo 38, inciso VI, do diploma legal acima mencionado.

 

OBJETO: Contratação da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte FECAM/RN, Conforme consta no termo de filiação pactuado entre a FECAM/RN, e a Câmara Municipal de Jundiá/RN, para o exercício financeiro de 2023.

 

NOME DO CREDOR: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GARNDE DO NORTE. CNPJ/MF nº. 07.319.675/0001-47.

 

VALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 5.940,00 (Cinco mil novecentos e quarenta reais).

 

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/1993.

 

Jundiá/RN, 02 de janeiro de 2023.

 

 

CELIA PAULA DA SILVA DE LIMA

PRESIDENTE DA CPL.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Processo administrativo nº 003/2023.

Inexigibilidade de licitação nº 003/2023.

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE O ordenador de despesa da Câmara Municipal de Jundiá/RN, abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a determinação do artigo 26 da Lei nº 8.666/1993, e considerando o que consta no presente processo administrativo que trata da contração da FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/MF nº 07.319.675/0001-47, RATIFICA a declaração de inexigibilidade de licitação para contratação da referida empresa, determinando que se proceda à publicação do termo de declaração de inexigibilidade, do presente termo e do extrato de inexigibilidade.

 

Jundiá/RN, 02 de janeiro de 2023.

 

 

 

Joel Dikson de Lima Nogueira

Presidente/ordenador de despesa

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Processo administrativo nº. 003/2023.

Inexigibilidade de licitação nº. 003/2023.

 

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Jundiá/RN, após a emissão de termo de declaração de inexigibilidade e ratificação emitida pelo Gestor da Câmara Municipal de Jundiá/RN, senhor JOEL DIKSON DE LIMA NOGUEIRA, nos termos da lei nº 8.666/1993, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação, a seguir:

 

OBJETO: Contratação da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte FECAM/RN, Conforme consta no termo de filiação pactuado entre a FECAM/RN, e a Câmara Municipal de Jundiá/RN, para o exercício financeiro de 2023.

 

FAVORECIDO: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/MF nº. 07.319.675/0001-47.

 

VALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 5.940,00 (Cinco mil novecentos e quarenta reais).

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 25 da Lei Federal nº 8.666/1993.

 

Jundiá/RN, 03 de janeiro de 2023.

 

 

CELIA PAULA DA SILVA DE LIMA

PRESIDENTE DA CPL.

 

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Jundiá

Rua da Matriz, 10 – centro – Jundiá/RN

CEP: 59188-000 / E-mail: manager@jundia.rn.leg.br

CNPJ: 04.214.216/0001–00

ATO DA MESA DIRETORA Nº 01 DE 04 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre a redução dos subsídios dos vereadores para o efeito de adequação aos termos do § 1o do artigo 29-A da Constituição Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN, no uso das suas atribuições legais, especialmente amparada no que dispõe os artigos 15 e 75 da Resolução nº 02/2001 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Jundiá/RN, e

CONSIDERANDO que o repasse, correspondente às dotações orçamentárias destinado ao Poder Legislativo Municipal de Jundiá/RN, não estão em conformidade com os reajustes necessários; 

CONSIDERANDO que os valores mencionados e aprovados em lei são inferiores ao limite previsto no inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal não pode gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído gasto com subsídio de seus vereadores e funcionários, nos termos do § 1o do artigo 29-A da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO, finalmente, a impossibilidade de atender ao comando constitucional do § 1o do artigo 29-A da Constituição Federal caso seja pago o subsídio dos vereadores no valor fixado pela Câmara Municipal de Jundiá/RN para a legislatura 2021/2024.

RESOLVE: Art.1º - Reduzir o valor do subsídio do cargo de Vereador, fixado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para fixar em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e o valor do subsídio do cargo de Vereador no exercício da Presidência da Câmara, que para este ano é fixado em 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) para fixar em 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais).                                     

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação com vigência até o dia 31 de dezembro de 2023, sendo exclusivamente para execução no ano corrente.  

Sala de reuniões da Mesa Diretora, Jundiá/RN, 04 de janeiro de 2023.

Presidente: JOEL DIKSON DE LIMA NOGUEIRA.

Vice-Presidente: LUCIVALDO NASCIMENTO DE LIMA.

1º Secretário: RANIERE PAULINO DE SOUZA.

2º Secretário: JOSEFA SANTANA MARCELINO DA SILVA

PORTARIA Nº 10/2023, DE 04 DE JANEIRO DE 2023

 

Nomeia o senhor, ARILSON JOSÉ FELIX AGUIAR, para o cargo Comissionado de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, e dá outras providências.

 

A Presidente da câmara municipal de Lagoa de Pedras – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo regimento interno desta casa e da lei municipal nº400/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhor ARILSON JOSÉ FELIX AGUIAR, portador do documento de identidade nº 002.667.144 SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 100.229.044-92, para exercer o Cargo em Comissão de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO da Câmara Municipal.

Art. 2º - As atribuições do referido servidor são aquelas contidas no anexo I da Lei Municipal nº 400/2022.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos ao dia 02/01/2023.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se

Lagoa de Pedras – RN, 04 de Janeiro de 2023.

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 11/2023, DE 04 DE JANEIRO DE 2023

 

Nomeia a senhora, MARIA ELUIZE DA COSTA LIMA, para o cargo Comissionado de AUXILIAR POLÍTICO, e dá outras providências.

 

A Presidente da câmara municipal de Lagoa de Pedras – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo regimento interno desta casa e da lei municipal nº400/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora MARIA ELUIZE DA COSTA LIMA, portador do documento de identidade nº 003.230.171 SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 017.561.534-93, para exercer o Cargo em Comissão de AUXILIAR POLITICO da Câmara Municipal.

Art. 2º - As atribuições do referido servidor são aquelas contidas no anexo I da Lei Municipal nº 400/2022.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos ao dia 02/01/2023.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se

Lagoa de Pedras – RN, 04 de Janeiro de 2023.

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 12/2023, DE 04 DE JANEIRO DE 2023

 

Nomeia o senhor, JONAS DUMARESQ DE OLIVEIRA NÓBREGA, para o cargo Comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, e dá outras providências.

 

A Presidente da câmara municipal de Lagoa de Pedras – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo regimento interno desta casa e da lei municipal nº400/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhor JONAS DUMARESQ DE OLIVEIRA NÓBREGA, portador do documento de identidade nº 002.129.333 ITEP/RN, inscrito no CPF sob o nº 073.984.044-41, para exercer o Cargo em Comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal.

Art. 2º - As atribuições do referido servidor são aquelas contidas no anexo I da Lei Municipal nº 400/2022.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos ao dia 02/01/2023.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se

Lagoa de Pedras – RN, 04 de Janeiro de 2023.

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 13/2023, DE 04 DE JANEIRO DE 2023

 

Nomeia o senhor, GINALDO GONÇALVES DA SILVA, para o cargo Comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, e dá outras providências.

 

A Presidente da câmara municipal de Lagoa de Pedras – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo regimento interno desta casa e da lei municipal nº400/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhor GINALDO GONÇALVES DA SILVA, portador do documento de identidade nº 001.133.593, SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 704.159.354-15, para exercer o Cargo em Comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal.

Art. 2º - As atribuições do referido servidor são aquelas contidas no anexo I da Lei Municipal nº 400/2022.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos ao dia 02/01/2023.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se

Lagoa de Pedras – RN, 04 de Janeiro de 2023.

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 14/2023, DE 04 DE JANEIRO DE 2023

 

Nomeia a senhora, MARIA DAYANE GOMES DA SILVA, para o cargo Comissionado de ASSESSORA PARLAMENTAR, e dá outras providências.

 

A Presidente da câmara municipal de Lagoa de Pedras – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo regimento interno desta casa e da lei municipal nº400/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora MARIA DAYANE GOMES DA SILVA, portador do documento de identidade nº 003.282.009, SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 128.080.124-70, para exercer o Cargo em Comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR da Câmara Municipal.

Art. 2º - As atribuições do referido servidor são aquelas contidas no anexo I da Lei Municipal nº 400/2022.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos ao dia 02/01/2023.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se

Lagoa de Pedras – RN, 04 de Janeiro de 2023.

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 15/2023

 

Dispõe sobre a nomeação dos integrantes para comporem a Comissão Permanente de Licitação desta casa.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS– RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno desta casa e pelas Leis Federal 8.666/93 e 10.520/2002.

 

Os cargos:

 

RESOLVE: Art. 1º - Nomear os senhores José Humberto Fontoura, inscrito no CPF sob o nº 010.087.914-40, Maria Karoline da Silva, inscrito no CPF sob o nº 113.575.224-95 e Adrielly do Nascimento Lopes, inscrito no CPF sob o nº 017.663.404-58, para que os mesmos façam parte da Comissão Permanente de Licitação desta edilidade.

 

Parágrafo Primeiro - Para presidir a referida comissão, fica nomeada a senhora Adrielly do Nascimento Lopes, inscrita no CPF sob o nº 017.663.404-58

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos ao dia 02/01/2023

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Lagoa de Pedras – RN, 04 de Janeiro de 2023.

Janaina Maria de Oliveira Santos

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 16/2023, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.

 

“Faz nomeação de Fiscal e Gestor dos contratos celebrados perante a Administração Pública Municipal durante o exercício 2023”

 

A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo regimento interno desta casa.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Servidora: MARIA ANDREIA SILVA DE OLIVEIRA, portadora do documento de identidade nº 003.407.344, SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 702.402.854-84, para exercer a função de fiscal e gestora dos contratos celebrados entre a Câmara Municipal de Lagoa de Pedras e terceiros, durante exercício corrente.

 

Art. 2º - As principais atribuições e/ou funções do fiscal/gestor dos contratos celebrados são:

I              – Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras;

II             – Verificar se a entrega de materiais, execução de obras de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III            - Acompanhar, fiscalizar e testar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas (permitida o acompanhamento de terceiros para assisti-la e subsidiá-la de informações pertinentes a essa atribuição.);

IV           – Indicar eventuais glosas de faturas.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua aplicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Lagoa de Pedras – RN, 04 de JANEIRO de 2023.

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 17/2023, DE 04 DE JANEIRO DE 2023

 

 

Nomeia a senhora, FABIANA LETICIA CASSIANO BARBOSA, para o cargo Comissionado de ASSESSORA PARLAMENTAR, e dá outras providências.

 

A Presidente da câmara municipal de Lagoa de Pedras – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo regimento interno desta casa e da lei municipal nº400/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora FABIANA LETICIA CASSIANO BARBOSA, portador do documento de identidade nº 3.196.649 SSP, inscrito no CPF sob o nº 017.474.114-69, para exercer o Cargo em Comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR da Câmara Municipal.

Art. 2º - As atribuições do referido servidor são aquelas contidas no anexo I da Lei Municipal nº 400/2022.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos ao dia 02/01/2023.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se

Lagoa de Pedras – RN, 04 de Janeiro de 2023.

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – no uso das atribuições a que lhe são conferidas e de acordo com Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear o Senhor, ERINALDO AIRES DA SILVA, portador do CPF: N° 071.247.654-71 e RG: 2.737.719, no Cargo Comissionado de Assessor Especial desta Câmara Municipal, até ulterior deliberação;

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, a partir de 03 de janeiro de 2023.

LEIA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Lagoa de Velho-RN, em, 03 de janeiro de 2023.

 

 

IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA

Vereador Presidente

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – no uso das atribuições a que lhe são conferidas e de acordo com Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear a Senhora, RILANE TAINA DE ARAÚJO SILVA, portadora do CPF: N° 018.048.674-89 e RG: 004.171.069, no Cargo Comissionado de Assistente Administrativo desta Câmara Municipal, até ulterior deliberação;

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, a partir de 03 de janeiro de 2023.

LEIA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Lagoa de Velho-RN, em, 03 de janeiro de 2023.

 

 

 

IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA

Vereador Presidente

No dia primeiro (01) de janeiro do ano de dois mil e vinte e três (2023), nesta cidade de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, no Plenário do Legislativo Municipal, localizado na Praça Manoel Januário Cabral, em Sessão Solene, realizada às 09:00 horas, presidida pelo Presidente Francisco Gilmar Gomes, presente também os nobre vereadores Joanildo Félix Barbosa da Cruz; José Teixeira da Silva; José Alderi Pereira; Rosemary dos Santos Costa Martins; Francisca Irene Martins Gomes; Maria Clara Fernandes Paulo; Sansão Gurgel; Dailton Fernandes da Silva. Em seguida o Presidente da Sessão passou as mãos da 1ª Secretária, para proferi a leitura da Ata da 1ª Sessão Extraordinária Legislativa do 1º Período do ano de 2021, que realizou a Eleição da Mesa Diretora para o biênio de 2023 a 2024, ocorrida em 21/01/2021, após a leitura o Presidente declarou empossados os seguintes Vereadores nos seguintes cargos: PRESIDENTE: ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS; VICE-PRESIDENTE – FRANCISCO GILMAR GOMES; 1ª SECRETÁRIA: FRANCISCA IRENE MARTINS GOMES E 2ª SECRETÁRIA: MARIA CLARA FERNANDES PAULO, para o biênio de 2023 a 2024. Em seguida a Presidenta declara encerrada a presente sessão. Do que para constar lavrei a presente Ata que vai devidamente assinada pela Mesa Diretora.

 

Rosemary dos Santos Costa Martins

Presidenta

Francisco Gilmar Gomes                          

Vice-Presidente

Francisca Irene Martins Gomes                  

1ª Secretária

Maria Clara Fernandes Paulo

 2ª Secretária                    

No primeiro (01) dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três (2023), nesta cidade de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, no Plenário do Legislativo Municipal de Lajes, localizada na Praça Manoel Januário Cabral, em Sessão Solene realizada às 09:00 horas, presidida pelo Presidente Francisco Gilmar Gomes, na presença de todos os vereadores Joanildo Félix Barbosa da Cruz; José Teixeira da Silva; José Alderi Pereira; Rosemary dos Santos Costa Martins; Francisca Irene Martins Gomes; Maria Clara Fernandes Paulo; Sansão Gurgel; Dailton Fernandes da Silva, eleitos no pleito de 15 de novembro de 2020, devidamente diplomados pela Justiça Eleitoral, para se empossarem, nos seguintes cargos: Presidente: Rosemary Santos Costa Martins; Vice-Presidente: Francisco Gilmar Gomes; 1ª Secretária Francisca Irene Martins Gomes; 2º Secretário: Maria Clara Fernandes Paulo. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o Senhor Presidente da Sessão Solene, Vereador Francisco Gilmar Gomes, declarou empossados os respectivos vereadores nos cargos acima citados para o mandato de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024. Em cumprimento ao disposto no Art.23, da Lei Orgânica Municipal os empossados apresentaram à Câmara as respectivas declarações de bens que serão transcritas em livro próprio. Para os efeitos legais. Eu, __________________(Maria Clara Fernandes Paulo) Secretária, para constar lavrei o presente Termo de Posse que vai assinado por mim, pelos empossados e pelo Presidente da Sessão da Câmara Municipal Lajes.

 

Rosemary dos Santos Costa Martins

Presidenta

Francisco Gilmar Gomes                          

Vice-Presidente

Francisca Irene Martins Gomes                  

1ª Secretária

Maria Clara Fernandes Paulo

 2ª Secretária         

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal 900/2022, datada de 15/02/2022.

 

RESOLVE

               Art. 1° - NOMEAR a Sra. ROBERTA BEZERRA CAVALCANTE, inscrita no CPF: 091.588.624-39, do cargo comissionado de DIRETORA CONTÁBIL da Câmara Municipal de Lajes/RN.

            Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições contrárias.

           Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

            Lajes-RN 02 de janeiro de 2023

        

Rosemary dos Santos Costa Martins

Presidenta

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal 900/2022, datada de 15/02/2022.

 

RESOLVE

               Art. 1° - NOMEAR a Sra. NAYARA KANDICE DA SILVA SOARES, inscrita no CPF: 702.372.384-62, do cargo comissionado de CONTROLADORA DO LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Lajes/RN.

            Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições contrárias.

           Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

            Lajes-RN 02 de janeiro de 2023

        

Rosemary dos Santos Costa Martins

Presidenta

                                                                                                 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal 900/2022, datada de 15/02/2022.

 

RESOLVE

 Art. 1° - NOMEAR o Sr. JOSÉ EUDES DOS SANTOS, inscrito no CPF: 084.141.264-21, do cargo comissionado de SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DO LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Lajes/RN.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição revogada as disposições contrárias.

           Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

            Lajes-RN 02 de janeiro de 2023

        

                                Rosemary dos Santos Costa Martins

                                                 Presidenta

                                                                                   

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal 900/2022, datada de 15/02/2022.

 

RESOLVE

               Art. 1° - NOMEAR o Sr. JOSÉ JESSÉ LOPES, inscrito no CPF: 553.452.634-34, do cargo comissionado de CHEFE DE GABINETE da Câmara Municipal de Lajes/RN.

            Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições contrárias.

           Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

            Lajes-RN 02 de janeiro de 2023

        

                                Rosemary dos Santos Costa Martins

                                                 Presidenta

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal 900/2022, datada de 15/02/2022.

 

RESOLVE

               Art. 1° - NOMEAR a Sra. MARIA SÔNIA DOS SANTOS TEIXEIRA, inscrito no CPF: 369.768.574-00, do cargo comissionado de DIRETORIA FINANCEIRA da Câmara Municipal de Lajes/RN.

            Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições contrárias.

           Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

            Lajes-RN 02 de janeiro de 2023

        

                                Rosemary dos Santos Costa Martins

                                                 Presidenta

                                                                                                

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal 900/2022, datada de 15/02/2022.

 

RESOLVE

               Art. 1° - NOMEAR a Sr. WELLINGTON GOMES XAVIER, inscrito no CPF: 938.060.784-91, do cargo comissionado de CHEFE DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO da Câmara Municipal de Lajes/RN.

            Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições contrárias.

           Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

            Lajes-RN 02 de janeiro de 2023

 

        

Rosemary dos Santos Costa Martins

Presidenta

                                                                                               

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal 900/2022, datada de 15/02/2022.

 

RESOLVE

               Art. 1° - NOMEAR o Sr. EDCLEI GUSTAVO DE LIMA, inscrito no CPF: 058.262.114-31, do cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Lajes/RN.

            Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições contrárias.

           Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

            Lajes-RN 02 de janeiro de 2023

        

                                Rosemary dos Santos Costa Martins

                                                 Presidenta

PORTARIA Nº. 01/2023

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Nomear a senhora Alaine Carmonizia Lopes Gomes, portadora da Carteira de Identidade, RG, nº. 002.050.546-ITEP/SSP-RN, e do CPF(MF) nº. 078.505.774-93, para o cargo em comissão de Tesoureiro desta Câmara Municipal, que estava vago.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Registre, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, 03 de janeiro de 2023.

 

 

 

_______________________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente)

CPF(MF) 037.992.104-90

TERMO DE POSSE

 

 

 

Aos três dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e vinte e três, tomou posse a senhora Alaine Carmonizia Lopes Gomes, portadora da Carteira de Identidade, RG, nº. 002.050.546-ITEP/SSP-RN, e do CPF(MF) nº. 078.505.774-93, no cargo em comissão de Tesoureiro desta Câmara Municipal, por nomeação do Exmº. Sr. Presidente Joviano Daniel Costa de Lima.

 

            Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, 03 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

Tesoureira:

 

______________________________________

Alaine Carmonizia Lopes Gomes

 

 

 

Presidente:

 

________________________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º PERÍODO, DO 1° ANO LEGISLATIVO, DA 18a LEGISLATURA. REALIZADA NO DIA 30 DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2021. PRESIDIDA PELO EXM. SR. VEREADOR VALDINEY ALEXANDRE PEREIRA E SECRETARIADA PELO EXMº. SR. VEREADOR JOVIANO DANIEL COSTA DE LIMA – 1º SECRETÁRIO.

 

Aos trinta dias do mês de março de dois mil e vinte e um, na sede da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, situada a Rua José Ferreira Sobrinho, nº 148, no horário regimental, 19h. (dezenove horas), reuniu-se este Poder Legislativo, ordinariamente, sob a presidência Exmº. Sr. Vereador Valdiney Alexandre Pereira e secretariada pelo Exmº. Sr. Vereador Joviano Daniel Costa de Lima. Presentes os Exmºs. Vereadores Joviano Daniel Costa de Lima, Ernesto Luiz Gomes de Almeida, Djanira Ferreira de Lima, José Bezerra Furtado Neto, Valdiney Alexandre Pereira, Jefferson Brunno Maia Franco, Charles Franklin Palhares de Lima Filho, José Antônio dos Santos e Elma Alves da Silva. Verificado quórum regimental o Exmº.  Sr. Presidente Valdiney Alexandre, evocando a proteção de Deus e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, declarou aberta a sessão e passou ao PEQUENO EXPEDIENTE e atendendo a dispensa à unanimidade da leitura da ata da sessão anterior (Ata da 3ª Sessão Ordinária de 12.03.2021), submeteu-a a votação – a qual foi aprovada a unanimidade (nove votos a favor), declarada aprovada. EM TEMPO – nesse momento houve uma queda de energia elétrica no prédio sede da Câmara Municipal, suspendendo, momentaneamente, a sessão. Reestabelecida a energia o Exmº.  Sr. Presidente Valdiney Alexandre, disse reiniciar a sessão retornando só agora após várias quedas de energia elétrica para, em ato contínuo, proceder a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o biênio 2023/2024. E a pedido, facultou a palavra ao Exmº. Vereador Joviano Daniel, o qual declarou, para registro em ata, sua saída da chapa concorrente à eleição da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024, composta por Presidente – Charles Franklin Palhares de Lima Filho; Vice-Presidente – José Antônio dos Santos e Segundo Secretário – Jefferson Brunno Maia Franco, na qual ocupava a Segunda Secretaria, assim se retirando da segunda secretaria e da referida chapa e lançou sua candidatura a presidente apresentando sua chapa concorrente à Mesa Diretora, sendo: Presidente – Joviano Daniel Costa de Lima; Vice-Presidente – Valdiney Alexandre Pereira; Primeiro Secretário – Ernesto Luiz Gomes de Almeida; Segundo Secretário – José Bezerra Furtado Neto. No momento o Exmº. Sr. Presidente suspendeu a sessão para tratar de assuntos inerentes a eleição da Mesa Diretora, registro de chapa. Após o registro de chapa o Exmº. Presidente, em tempo, reiniciou a sessão e a pedido, facultou a palavra ao Exmº. Vereador Franklin Palhares, o qual levantando questão de ordem e disse que o em tempo falado são as 19h39min, onde a sessão ordinária estava marcada para as 18h. E que confirma e ratifica que a única chapa protocolada em tempo hábil, antes do início da sessão, foi a chapa por composição: Presidente – Charles Franklin Palhares de Lima Filho; Vice-Presidente – José Antônio dos Santos; Primeiro Secretário – Joviano Daniel Costa de Lima; e Segundo Secretário – Jefferson Brunno Maia Franco. Afirmando que foi feita a Chapa Única pelo assistente do legislativo, após recebimento do requerimento da mesma, haja vista não haver nenhum outro requerimento protocolado antes do início da sessão. E que o segundo requerimento protocolado foi cerca de uma hora após o início da sessão, a exatamente a uma hora e quarenta minutos depois, e feito de forma verbal, ressaltando que a sessão deveria ter ocorrido naturalmente, afirmando que foi suspensa de forma arbitraria pelo Senhor Presidente da Casa, não dando continuidade nas matérias. O mesmo declarou que faz o registro em ata e áudio. Com a palavra o Exmº. Vereador José Bezerra, Olavo Neto, ressaltou que pediu a formação da segunda chapa após a sessão, por que foi o horário que foi formada a chapa e que a sessão não começou as 18h como estava burocraticamente no memorando, começou as 18h40min. E disse também que a segunda chapa foi formada no momento da sessão. Com a palavra o Exmº. Vereador Ernesto Luiz, pediu a presidência para submeter as duas chapas concorrentes à votação. O Exmº.  Sr. Presidente Valdiney Alexandre, submeteu a sugestão a votação a qual foi aceita a unanimidade dos presentes e em seguida pediu ao Exmº. Primeiro Secretário para proceder a leitura das duas chapas concorrentes a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024, lidas com as seguintes composições: CHAPA I: Presidente – Charles Franklin Palhares de Lima Filho; Vice-Presidente – José Antônio dos Santos; Primeiro Secretário Joviano Daniel Costa de Lima – considerando que o mesmo retirou seu nome da chapa; e Segundo Secretário – Jefferson Brunno Maia Franco. A CHAPA II foi lida pelo Exmº. Vereador Ernesto Luiz, a pedido, com a seguinte composição: Presidente – Joviano Daniel Costa de Lima; Vice-Presidente – Valdiney Alexandre Pereira; Primeiro Secretário – Ernesto Luiz Gomes de Almeida; Segundo Secretário – José Bezerra Furtado Neto. Como não havia mais matéria disponível para leitura passou ao GRANDE EXPEDIENTE e como não havia oradores inscritos e como ninguém fez uso para palavra passou a ORDEM DO DIA e conferido o quórum regimental pelo Exmº. Primeiro Secretário, o Exmº. Sr. Presidente, em ato continuo, submeteu em única votação a CHAPA I: Presidente – Charles Franklin Palhares de Lima Filho; Vice-Presidente – José Antônio dos Santos; Primeiro Secretário Joviano Daniel Costa de Lima – considerando que o mesmo retirou seu nome da chapa; e Segundo Secretário – Jefferson Brunno Maia Franco – a qual foi reprovado à unanimidade dos presentes (cinco votos contra e nenhum a favor) – declarado reprovada/rejeitada. E também em ato continuo, submeteu em única votação a CHAPA II foi lida pelo Exmº. Vereador Ernesto Luiz, a pedido, com a seguinte composição: Presidente – Joviano Daniel Costa de Lima; Vice-Presidente – Valdiney Alexandre Pereira; Primeiro Secretário – Ernesto Luiz Gomes de Almeida; Segundo Secretário – José Bezerra Furtado Neto – a qual foi aprovado à unanimidade dos presentes (cinco votos a favor e nenhum contra) – declarada aprovada e eleita, com posse no dia primeiro de janeiro de 2023. Com a palavra o Exmº. Vereador Ernesto Luiz, falando como líder da bancada, dizendo que a Câmara foi muito movimentada hoje, mas que se chegou a um veredicto final, parabenizando o Senhor Joviano Daniel, popular Boi Jaú, para ser o presidente no próximo biênio 2023/2024, afirmando que se sente prazeroso em tê-lo elegido presidente e disse de sua alegria de fazer parte da Mesa Diretora, elogiando o mesmo. Finalizando conclamou ao Senhor Presidente da Câmara para convocar a Câmara Municipal o mais urgente possível para votar os dois projetos de lei que tratam do salário mínimo. Retornando a sessão com a palavra o Exmº. Vereador Franklin Palhares, contestou a eleição e afirmou que judicializar, recorrer da mesma. Como não havia mais matéria deliberada para votação e nada mais a se tratar o Exmº. Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão pedindo que se lavre a ata da mesma, que se aprovada for, vai assinada por ele presidente e pelo primeiro secretário, informando que a próxima será convocada por ofício, memorando circular. Sala das sessões Vereador Geraldo Gomes da Rocha, da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, 30 de março de 2021.

 

 

 

_________________________________________

Valdiney Alexandre Pereira

(Presidente)

 

 

 

_________________________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(1º Secretário)