OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

RESOLVE:

 

AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA COSERN - COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, INSCRITA NO CNPJ Nº 08.324.196/0001-81, DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INCISO XXII, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93, QUE DEFINE QUE É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO OU SUPRIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NATURAL COM CONCESSIONÁRIO, PERMISSIONÁRIO OU AUTORIZADO, SEGUNDO AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

 

PUBLIQUE-SE,

 

Acari/RN, 06 de janeiro de 2023.

 

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente da Câmara Municipal de Acari

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

 

PROCESSO Nº 001/2023

DISPENSA Nº 001/2023

 

FAVORECIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN - CNPJ: 08.324.196/0001-81.

 

OBJETIVO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de energia elétrica para manutenção das atividades e funcionamento da Câmara Municipal de Acari/RN.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no Art. 24, XXII, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

 

Acari/RN, 06 de janeiro de 2023.

 

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente da Câmara Municipal de Acari

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA EM LIGAÇÕES URBANAS E INTERURBANAS PARA ATENDER AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

RESOLVE:

 

AUTORIZAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA OI S/A, INSCRITA NO CNPJ Nº 76.535.764/0001-43, DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA EM LIGAÇÕES URBANAS E INTERURBANAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 25, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93, QUE DEFINE QUE É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO.

 

PUBLIQUE-SE,

 

Acari/RN, 06 de janeiro de 2023.

 

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente da Câmara Municipal de Acari

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Inexigibilidade de Licitação.

 

PROCESSO Nº 002/2023

INEXIGIBILIDADE Nº 001/2023

 

FAVORECIDO: OI S/A, inscrita no CNPJ nº 76.535.764/0001-43.

 

OBJETIVO: Contratação de empresa especializada em serviços de telefonia fixa em ligações urbanas e interurbanas para atender às atividades da Câmara Municipal de Acari/RN.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no Art. 25, caput, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

 

Acari/RN, 06 de janeiro de 2023.

 

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente da Câmara Municipal de Acari

PORTARIA Nº 007/2023

 

Designa pessoa como Usuário Gerenciador de Câmara Municipal na operação do Portal do Gestor do TCE/RN, e dá outras providências.

 

O presidente da Câmara Municipal de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º – Designar a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da Unidade Jurisdicionada (Câmara Municipal de Água Nova) na operação do Portal do Gestor do TCE/RN, conforme Portaria n. 070/2019-GP/TCE:

 

Nome: Francisco Geverson Pereira de Lima

Cargo: Vereador/Presidente

Matrícula: 170023-5

CPF.: 017.936.014-02

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA/RN, EM 06/01/2023.

 

FRANCISCO GEVERSON PEREIRA DE LIMA

Presidente

PORTARIA Nº 008/2023

 

Designa servidores para compor Comissão Permanente de Licitação – CPL da Câmara Municipal de Água Nova/RN e dá outras providências.

 

O presidente da Câmara Municipal de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º – Nomear, para compor a Comissão Permanente de Licitação – CPL, da Câmara Municipal de Água Nova/RN, os seguintes membros: Presidente: Roselia Costa e Silva (CPF: 078.217.024-20); Membro: Mires Mayara Pereira (CPF: 091.501.774-19); Membro: Josiana Maria do Nascimento (CPF: 076.545.224-36). Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA/RN, EM 06/01/2023.

PORTARIA Nº 010/2023

*RETIFICAÇÃO DA PORTARIA N°009/2023, DE 02 DE JANEIRO DE 2023

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições legais.

 

Resolve:

 

Art. 1º - Retificar Portaria n°009/2023 de 02 janeiro de 2023, que trata da nomeação da Comissão Permanente de Licitação,

 

Onde se lê:

Presidente: Acacio Cláudio Soares Cordeiro (Secretário Legislativo)

Membro: Juciana Martins de Souza (Assistente Legislativo)

Membro: Jose Jeronimo Alves da Silva (Assistente Legislativo)

 

Leia-se:

Presidente: Juciana Martins de Souza (Assistente Legislativo)

Membro: Jose Jeronimo Alves da Silva (Assistente Legislativo)

Membro: Riselania Ferreira Galdino (Assistente Legislativo)

 

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor a partir desta data, revogando as disposições em Contrário.

 

Artigo 3º - Publique-se e Cumpra-se.

 

 

Almino Afonso/RN, 04 de janeiro de 2023.

 

Antonio Regicelio Alves de Oliveira

PRESIDENTE – Biênio 2023 – 2024

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 01/2023

 

 

Partes: LEMOS E MARQUES LTDA, CNPJ: 01.243.220/0001-09 e a Câmara Municipal de Almino Afonso, representada por Sr. ANTONIO REGICELIO ALVES DE OLIVEIRA, Presidente.

 

 

Objeto.         Contratação de pessoa jurídica para cessão de direito de uso de Sistemas Informatizados Recursos Humanos e Folha de Pagamento, voltados para atender as necessidades e atividades do Legislativo Municipal de Almino Afonso, bem como a prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa dos softwares, de acordo com as alterações legais da legislação brasileira, além da migração dos dados existentes nos sistemas em produção, treinamento das novas soluções, e suporte técnico às unidades operacionais integradas do Ente.

 

Contratada...................... LEMOS E MARQUES LTDA - CNPJ: 01.243.220/0001-09.

 

VALOR................: R$ 700,00 (setecentos reais) mensal, perfazendo um valor total de R$ 8.400,000 (oito mil e quatrocentos reais).

 

PRAZO................: até 31 de dezembro de 2023.

 

Fundamento Legal. art. 24, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Portanto, a emissão do parecer jurídico informado pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Almino Afonso sendo favorável a execução do objeto e ratificado pelo Sr. ANTONIO REGICELIO ALVES DE OLIVEIRA, Presidente.

 

ALMINO AFONSO - RN, 05 de janeiro de 2023.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 01/2023

 

 

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21  de  junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa LEMOS E MARQUES LTDA, CNPJ: 01.243.220/0001-09, referente à contratação de pessoa jurídica para cessão de direito de uso de Sistemas Informatizados Recursos Humanos e Folha de Pagamento, voltados para atender as necessidades e atividades do Legislativo Municipal de Almino Afonso, bem como a prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa dos softwares, de acordo com as alterações legais da legislação brasileira, além da migração dos dados existentes nos sistemas em produção, treinamento das novas soluções, e suporte técnico às unidades operacionais integradas do Ente.

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Almino Afonso, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

ALMINO AFONSO - RN, 05 de janeiro de 2023.

 

FRANCISCO GODEIRO CARLOS NETO

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA 001 2023

 

 

CONTRATO Nº001/2023 - CMAA:

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

 

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

 

CONTRATADA(O).....: LEMOS E MARQUES LTDA

 

OBJETO......................: contratação de pessoa jurídica para cessão de direito de uso de Sistemas Informatizados Recursos Humanos e Folha de Pagamento, voltados para atender as necessidades e atividades do Legislativo Municipal de Almino Afonso, bem como a prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa dos softwares, de acordo com as alterações legais da legislação brasileira, além da migração dos dados existentes nos sistemas em produção, treinamento das novas soluções, e suporte técnico às unidades operacionais integradas do Ente.

 

VALOR TOTAL................: R$ 8.400,000 (oito mil e quatrocentos reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais)

 

VIGÊNCIA...................: 05 de Janeiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023.

 

DATA DA ASSINATURA.........: 05 de Janeiro de 2023.

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81.

CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN – CNPJ: 08.334.385/0001-35.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA AO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN, NO EXERCÍCIO DE 2023.

DO VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25 da Lei nº. 8.666/93;

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.031.0007.2001.339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RATIFICAÇÃO em 05/01/2023. José Itamar dos Santos, CPF nº 938.169.014-68. Presidente da Câmara Municipal. Alto do Rodrigues/RN, 05/01/2023.

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81.

CONTRATADA: TELEMAR NORTE LESTE S/A – CNPJ: 33.000.118/0001-79.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, COM CONCESSIONÁRIA TELEMAR NORTE LESTE S/A, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, SEGUNDO AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

DO VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25 da Lei nº. 8.666/93;

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.031.0007.2001.339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RATIFICAÇÃO em 05/01/2023. José Itamar dos Santos, CPF nº 938.169.014-68. Presidente da Câmara Municipal. Alto do Rodrigues/RN, 05/01/2023.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023.

Fica Dispensada a Licitação na forma do Art. 24, Inciso XXII, da Lei 8.666/93, em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN. CNPJ nº 08.470.825/0001-81.

CONTRATADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, CNPJ Nº 08.324.196/0001-81.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COM A CONCESSIONÁRIA COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, SEGUNDO AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 meses.

BASE LEGAL: Art. 24, inciso XXII da Lei 8.666/93.

RATIFICAÇÃO: Em 05/01/2023. José Itamar dos Santos, CPF: 938.169.014-68. Presidente da Câmara Municipal. Alto do Rodrigues/RN, 05/01/2023.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023.

Fica Dispensada a Licitação na forma do Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN. CNPJ nº 08.470.825/0001-81.

CONTRATADA: A Z DE ARAÚJO NETO, CNPJ: 17.869.753/0001-30.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONECTIVIDADE À REDE MUNDIAL INTERNET, ATRAVÉS DE LINK DEDICADO COM CONEXÃO EM FIBRA ÓPTICA DE 200 MEGABYTES, DESTINADO À CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).

BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93.

RATIFICAÇÃO: Em 05/01/2023. José Itamar dos Santos, CPF: 938.169.014-68. Presidente da Câmara Municipal. Alto do Rodrigues/RN, 05/01/2023.

EXTRATO DO CONTRATO 001/2023 (Dispensa de Licitação nº 002/2023). CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN. CNPJ nº 08.470.825/0001-81. CONTRATADA: A Z DE ARAÚJO NETO, CNPJ: 17.869.753/0001-30. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONECTIVIDADE À REDE MUNDIAL INTERNET, ATRAVÉS DE LINK DEDICADO COM CONEXÃO EM FIBRA ÓPTICA DE 200 MEGABYTES, DESTINADO À CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. FONTE DE RECURSOS: Recursos não vinculados de impostos. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 5,200,00(cinco mil e duzentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.031.0007.2001.339039 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. ASSINATURAS: em 05/01/2023. VIGÊNCIA: 31/12/2023. PELA CONTRATANTE: José Itamar dos Santos, CPF: 938.169.014-68, Presidente da Câmara Municipal. PELA CONTRATADA: Antônio Zacarias de Araújo Neto, CPF nº. 059.944.994-20.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023.

Fica Dispensada a Licitação na forma do Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN. CNPJ nº 08.470.825/0001-81.

CONTRATADA: M M S OLIVEIRA ASSESSORIA CONTÁBIL E SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ Nº 46.410.198/0001-82.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, INCLUSIVE SERVIÇOS TÉCNICOS E AUXILIARES, OBEDECENDO AS NORMAS DA LEI 4.320/64 E DO MANUAL APLICADO AO SETOR PÚBLICO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL – STN, ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO E DEMAIS OBRIGAÇÕES TRABALHISTA (RAIS E DIRF), CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AGENTE DE OBRIGAÇÃO JUNTO AO TCE (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO), ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DENTRO DOS PRAZOS DO SINCONFI (SISTEMA DE INFORMAÇÃO CONTÁBEIS E FISCAIS DO SETOR PÚBLICO BRASILEIRO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93.

RATIFICAÇÃO: Em 05/01/2023. José Itamar dos Santos, CPF: 938.169.014-68. Presidente da Câmara Municipal. Alto do Rodrigues/RN, 05/01/2023.

EXTRATO DO CONTRATO 002/2023 (Dispensa de Licitação nº 003/2023). CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN. CNPJ nº 08.470.825/0001-81. CONTRATADA: M M S OLIVEIRA ASSESSORIA CONTÁBIL E SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ Nº 46.410.198/0001-82. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, INCLUSIVE SERVIÇOS TÉCNICOS E AUXILIARES, OBEDECENDO AS NORMAS DA LEI 4.320/64 E DO MANUAL APLICADO AO SETOR PÚBLICO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL – STN, ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO E DEMAIS OBRIGAÇÕES TRABALHISTA (RAIS E DIRF), CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AGENTE DE OBRIGAÇÃO JUNTO AO TCE (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO), ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DENTRO DOS PRAZOS DO SINCONFI (SISTEMA DE INFORMAÇÃO CONTÁBEIS E FISCAIS DO SETOR PÚBLICO BRASILEIRO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL). FONTE DE RECURSOS: Recursos não vinculados de impostos. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.031.0007.2001.339039 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. ASSINATURAS: em 05/01/2023. VIGÊNCIA: 31/12/2023. PELA CONTRATANTE: José Itamar dos Santos, CPF: 938.169.014-68, Presidente da Câmara Municipal. PELA CONTRATADA: Milena Mayara Souza de Oliveira, CPF nº 016.514.364-95.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023.

Fica Dispensada a Licitação na forma do Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN. CNPJ nº 08.470.825/0001-81.

CONTRATADA: KEILLA TAISE LOPES DE MATOS - ME, CNPJ Nº 06.050.403/0001-21.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE SOFTWARES INTEGRADOS DE CONTABILIDADE, RECURSOS HUMANOS, PROTOCOLO E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).

BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93.

RATIFICAÇÃO: Em 05/01/2023. José Itamar dos Santos, CPF: 938.169.014-68. Alto do Rodrigues/RN, 05/01/2023.

EXTRATO DE CONTRATO N° 003/2023 (Dispensa de Licitação nº 004/2023). CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ: 08.470.825/0001-81. CONTRATADA: KEILLA TAISE LOPES DE MATOS-ME, CNPJ nº. 06.050.403/0001-21. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE SOFTWARES INTEGRADOS, CONTABILIDADE, RECURSOS HUMANOS, PROTOCOLO E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. FONTE DE RECURSOS: Recursos não vinculados de impostos. VALOR GLOBAL: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.031.0007.2001.339039 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. ASSINATURA: 05/01/2023. VIGÊNCIA: 31/12/2023. PELA CONTRATANTE: José Itamar dos Santos, CPF: 938.169.014-68. Presidente da Câmara Municipal. PELA CONTRATADA: Keilla Taise Lopes de Matos, CPF nº 009.044.054-43.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023.

Fica Dispensada a Licitação na forma do Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN. CNPJ nº 08.470.825/0001-81.

CONTRATADA: M. E. DA CUNHA RIBEIRO - ME, CNPJ Nº 04.403.207/0001-68.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (MICROCOMPUTADORES, SERVIDORES), E NA REDE DE COMPUTADORES; MONITORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET COMO E-MAIL (POP, SMTP), WEBSERVER (HOSPEDAGEM) PERTENCENTES AO ACERVO PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).

BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93.

RATIFICAÇÃO: Em 05/01/2023. José Itamar dos Santos, CPF: 938.169.014-68. Presidente da Câmara Municipal. Alto do Rodrigues/RN, 05/01/2023.

EXTRATO DE CONTRATO N° 004/2023 (Dispensa de Licitação nº 005/2023). CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ: 08.470.825/0001-81. CONTRATADA: M. E. DA CUNHA RIBEIRO - ME, CNPJ Nº 04.403.207/0001-68. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (MICROCOMPUTADORES, SERVIDORES), E NA REDE DE COMPUTADORES; MONITORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET COMO E-MAIL (POP, SMTP), WEBSERVER (HOSPEDAGEM) PERTENCENTES AO ACERVO PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. FONTE DE RECURSOS: Recursos não vinculados de impostos. VALOR GLOBAL: R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.031.0007.2001.339039 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. ASSINATURA: 05/01/2023. VIGÊNCIA: 31/12/2023. PELA CONTRATANTE: José Itamar dos Santos, CPF: 938.169.014-68. Presidente da Câmara Municipal. PELA CONTRATADA: Maria Eliane da Cunha Ribeiro, CPF nº. 043.872.664-22.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2023.

Fica Dispensada a Licitação na forma do Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN. CNPJ nº 08.470.825/0001-81.

CONTRATADA: J N DE MACEDO JUNIOR - ME, CNPJ Nº 07.953.070/0001-03.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO, HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DE WEBSITE INSTITUCIONAL, DENTRO DOS PADRÕES NACIONAIS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Nº 12.527/11, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 12.000,00 (doze mil reais).

BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93.

RATIFICAÇÃO: Em 05/01/2023. José Itamar dos Santos, CPF: 938.169.014-68. Presidente da Câmara Municipal. Alto do Rodrigues/RN, 05/01/2023.

EXTRATO DO CONTRATO 005/2023 (Dispensa de Licitação nº 006/2023). CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN. CNPJ nº 08.470.825/0001-81. CONTRATADA: J N DE MACEDO JUNIOR - ME, CNPJ: 07.953.070/0001-03. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO, HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DE WEBSITE INSTITUCIONAL, DENTRO DOS PADRÕES NACIONAIS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Nº 12.527/11, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. FONTE DE RECURSOS: Recursos não vinculados de impostos.  VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 12.000,00 (doze mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.031.0007.2001.339039 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. ASSINATURAS: em 05/01/2023. VIGÊNCIA: 31/12/2023. PELA CONTRATANTE: José Itamar dos Santos, CPF: 938.169.014-68, Presidente da Câmara Municipal. PELA CONTRATADA: José Nilton de Macedo Júnior, CPF nº. 036.870.434-36.

Na publicação veiculado no Diário Oficial das Câmaras Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 1562, ano VI de 05 de janeiro de 2023 – A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br. Referente a PORTARIA Nº 11/2023 da Câmara Muncipal de Brejinho/RN. Onde Lê-se: Wilson Maciel do Nascimento Junior. Leia-se: Wilson Manoel do Nascimento Junior

Publique-se e Cumpra-se.

Brejinho-RN, 05 de janeiro de 2023.

JOSÉ EDNAILSON DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara Municipal de Brejinho

 

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 001/2023

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e mais precisamente com fulcro na Lei Orgânica Municipal, Art. 6º, § 3º, e do Regimento Interno Art. 46, Inciso I, alínea “P” bem como artigo 229, das Sessões Extraordinárias, com base no oficio nº 006/2023, de 06 de janeiro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, vem pelo presente CONVOCAR Vossa Excelência para participar da Primeira Sessão Extraordinária do ano em curso, que se realizará no próximo dia 10 de janeiro de 2023 (terça-feira), às 15 horas, na sede do Poder Legislativo, Praça São Sebastião, 452.

 A referida reunião tem o objetivo de discutir e apreciar o seguinte projeto de lei: Projeto de Lei N° 001/2023, que dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar - CIMOP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.

                E para que o termo da presente convocação chegue ao conhecimento de todos, faz publicar este Edital no Diário Oficial da FECAM - RN, site da Câmara e redes sociais, com cópia a cada Vereador em comunicação pessoal.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas.

Caraúbas/RN em 06 de janeiro de 2023.

 

 

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Vereador-Presidente

 

 

 

Exmo. (a) Sr (a). Parlamentar

Caraúbas/RN

 

PORTARIA Nº 247/2022

GABINETE DA PRESIDENCIA

 

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

 

 

 

 

RESOLVE:

 

 

 

 

Art. 1º - EXONERAR o(a) Sr(a). FREDERICO CARLOS FERREIRA MACHADO, inscrito(a) no CPF sob nº *6*.8*1.*4*-**, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR JURÍDICO desta Casa Legislativa.

 

 

 

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

 

 

Ceará Mirim-RN, 06 de janeiro de 2023

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

EXTRATO DO CONTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 001/2023

CONTRATO N º 001/2023

 

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ: 10.727.485/0001-73.

 

CONTRATADO (A): COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, CNPJ: 08.324.196/0001-81

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME A NECESSIDADE DE FUNCIONAMENTO DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.

 

VALOR GLOBAL (R$): 1.860,00 (MIL OITOCENTOS E SESSENTA REAIS).

 

VIGÊNCIA: 04/01/2023 à 31/12/2023

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

 

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo

 

FONTE: 001000001 – Recursos Ordinários.

 

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO XXII DA LEI FEDERAL 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES

 

 

Cruzeta/RN, em 05 de janeiro de 2023

 

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

 

EXTRATO DO CONTRATO DA INEXIGIBILIDADE Nº 001/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 002/2023

CONTRATO Nº002/2023

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ: 10.727.485/0001-73.

 

CONTRATADO (A): OI S. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 76.535.764/0001-43

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA

 

VALOR GLOBAL (R$):  R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS)

 

VIGÊNCIA: 04/01/2023 à 31/12/2023

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

 

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros serviços pessoa jurídica (PJ)

 

FONTE: 001000001 – Recursos Ordinários.

 

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 25, DA LEI FEDERAL 8.666/93

 

 

 

Cruzeta/RN, em 05 de janeiro de 2023

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73

www.cruzeta.rn.leg.br – camaracruzeta@yahoo.com.br

 

 

Processo nº 11/2023

PORTARIA Nº 10/2023

 

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 28, inciso IV, alínea “e” do Regimento Interno (Resolução nº 38/90),

 

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Nomear, de acordo com o artigo 9º, inciso II da Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 1992 (RJU), DALILA ROCHELLY ALMEIDA DANTAS, para exercer o Cargo em Comissão de Assessora Administrativa, criado pela Lei nº 1.037, de 25 de abril de 2014.

 

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

 

 

Publique-se e dê-se ciência.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 06 de janeiro de 2023.

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

Processo Nº 001/2023

Dispensa de Licitação Nº 001/2023

 

O Presidente da Câmara Municipal de Equador RN, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO, a necessidade de contratação dos serviços de abastecimento d’água;

CONSIDERANDO  o que diz o Art. 24 da Lei nº 8.666/93:

 

“Art. 24. É Dispensável de Licitação:

I ...

II   Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”

 

CONSIDERANDO que os serviços a serem prestados estão de acordo com os preços  praticados pelo mercado e o fornecedor gozar de boa idoneidade perante a Administração Pública.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Dispensar de Licitação a contratação dos serviços de abastecimento d’água destinados a Câmara Municipal de Equador RN, no período de 02 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, no valor anual estimado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Art. 2º - Autorizar após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a Empresa  COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN,  CNPJ 08.334.385/0001-35, com sede a Avenida Senador Salgado Filho, 1555, Tirol Natal RN.

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se

Cumpra-se

Equador RN, 02 de janeiro de 2023.

 

FABIO AURELIO BULCAO

Presidente

Favorecido (a): COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN

End.: Avenida Senador Salgado Filho, 1555, Tirol Natal RN

CNPJ/CPF: 08.334.385/0001-35

 

 OBJETO: Contratação dos serviços de abastecimento d’água destinados a Câmara Municipal de Equador RN.

VALOR ESTIMADO TOTAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 PERÍODO DE EXECUÇÃO: 02 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO: 30 DIAS

 

 BASE LEGAL:

"Art. 62 - O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, (...) e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. (...)" - Lei nº 8.666/93. Dispensado licitação com fulcro no art. 24, II da Lei nº 8.666/93.

Obs: Qualquer duvida sobre esta ordem, favor entrar em contato com o telefone: ( 0xx) 84. 3475-0002.

Equador/RN, 02 DE JANEIRO DE 2023.

 

FÁBIO AURÉLIO BULCÃO

Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

Processo Nº 002/2023

Dispensa de Licitação Nº 002/2023

 

O Presidente da Câmara Municipal de Equador RN, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO, a necessidade de contratação dos serviços de fornecimento de energia elétrica;

CONSIDERANDO  o que diz o Art. 24 da Lei nº 8.666/93:

 

“Art. 24. É Dispensável de Licitação:

I ...

II   Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”

 

CONSIDERANDO que os serviços a serem prestados estão de acordo com os preços praticados pelo mercado e o fornecedor gozar de boa idoneidade perante a Administração Pública.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Dispensar de Licitação a contratação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, destinados a Câmara Municipal de Equador RN, no período de 02 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, no valor anual estimado de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

Art. 2º - Autorizar após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a Empresa  COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN  CNPJ 08.324.196/0001-81, com sede a Rua Mermoz, 150, Baldo, Natal RN.

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se

Cumpra-se

 

Equador RN, 02 de janeiro de 2023.

 

FABIO AURELIO BULCAO

Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

Processo Nº 003/2023

Dispensa de Licitação Nº 003/2023

 

O Presidente da Câmara Municipal de Equador RN, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO, a necessidade de contratação dos serviços de telefonia fixa;

 

CONSIDERANDO  o que diz o Art. 24 da Lei nº 8.666/93:

 

“Art. 24. É Dispensável de Licitação:

I ...

II   Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”

 

CONSIDERANDO que os serviços a serem prestados estão de acordo com os preços praticados pelo mercado e o fornecedor gozar de boa idoneidade perante a Administração Pública.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Dispensar de Licitação a contratação dos serviços de telefonia fixa, destinados a Câmara Municipal de Equador RN, no período de 02 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, no valor anual estimado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Art. 2º - Autorizar após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a Empresa  TELEMAR NORTE LESTE S/A,  CNPJ 33.000.118/0016-55, com sede na Avenida Prudente de Morais, 757, Tirol, Natal RN.

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se

Cumpra-se

 

Equador RN, 02 de janeiro de 2023.

 

FABIO AURELIO BULCAO

Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

Processo Nº 004/2023

Dispensa de Licitação Nº 004/2023

 

O Presidente da Câmara Municipal de Equador RN, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO, a necessidade de contratação dos serviços Bancários;

 

CONSIDERANDO, que para prestação dos referidos serviços são cobradas pelo estabelecimento bancário, valores referentes a tarifas bancárias;

 

CONSIDERANDO  o que diz o Art. 24 da Lei nº 8.666/93:

 

“Art. 24. É Dispensável de Licitação:

I ...

II   Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Dispensar de Licitação os valores correspondentes a cobrança de tarifas decorrentes dos serviços bancários destinados a Câmara Municipal de Equador RN, no período de 02 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, no valor anual estimado de R$ 8.000,00 (oito  mil reais).

 

Art. 2º - Autorizar após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a Empresa  BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA CURRAIS NOVOS,  CNPJ 60.746.948/2368-25, com sede na Rua João Pessoa, 161 – Centro – Currais Novos RN.

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se

Cumpra-se

Equador RN, 02 de janeiro de 2023.

 

FABIO AURELIO BULCAO

Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

Processo Nº 005/2023

Dispensa de Licitação Nº 005/2023

 

O Presidente da Câmara Municipal de Equador RN, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO, a necessidade de contratação dos serviços Bancários;

 

CONSIDERANDO, que para prestação dos referidos serviços são cobradas pelo estabelecimento bancário, valores referentes a tarifas bancárias;

 

CONSIDERANDO  o que diz o Art. 24 da Lei nº 8.666/93:

 

“Art. 24. É Dispensável de Licitação:

I ...

II   Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Dispensar de Licitação os valores correspondentes a cobrança de tarifas decorrentes dos serviços bancários destinados a Câmara Municipal de Equador RN, no período de 02 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, no valor anual estimado de R$ 2.000,00 (dois reais).

 

Art. 2º - Autorizar após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a Empresa  CAIXA ECONOMICA FEDERAL,  CNPJ 00.360.305/0758-99, com sede Av. Carlindo de Souza Dantas, 503 em Caicó RN.

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se

Cumpra-se

Equador RN, 02 de janeiro de 2023.

 

FABIO AURELIO BULCAO

Presidente

Favorecido (a): COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

End.: Rua Mermoz, 150, Baldo, Natal RN.

CNPJ/CPF: 08.324.196/0001-81

OBJETO: contratação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, destinados a Câmara Municipal de Equador RN.

VALOR ESTIMADO TOTAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 PERÍODO DE EXECUÇÃO: 02 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO: 30 DIAS

 

 BASE LEGAL:

 

"Art. 62 - O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, (...) e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. (...)" - Lei nº 8.666/93. Dispensado licitação com fulcro no art. 24, II da Lei nº 8.666/93.

 

Obs: Qualquer duvida sobre esta ordem, favor entrar em contato com o telefone: ( 0xx) 84. 3475-0002.

 

Equador/RN, 02 DE JANEIRO DE 2023.

 

FÁBIO AURÉLIO BULCÃO

Presidente

Favorecido (a): TELEMAR NORTE LESTE S/A

End.: Avenida Prudente de Morais, 757, Tirol, Natal RN

CNPJ/CPF: 33.000.118/0016-55

 

 OBJETO: Contratação dos serviços de telefonia fixa, destinados a Câmara Municipal de Equador RN

 

VALOR ESTIMADO TOTAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

 PERÍODO DE EXECUÇÃO: 02 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO: 30 DIAS  

 

 BASE LEGAL:

"Art. 62 - O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, (...) e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. (...)" - Lei nº 8.666/93. Dispensado licitação com fulcro no art. 24, II da Lei nº 8.666/93.

 

Obs: Qualquer duvida sobre esta ordem, favor entrar em contato com o telefone: ( 0xx) 84. 3475-0002.

 

Equador/RN, 02 DE JANEIRO DE 2023.

 

FÁBIO AURÉLIO BULCÃO

Presidente

Favorecido (a): BANCO BRADESCO S/A

End.: Rua João Pessoa, 161, Centro, Currais novos RN

CNPJ/CPF: 60.746.948/2368-25

 

OBJETO: Pagamento de  tarifas decorrentes dos serviços bancários destinados a Câmara Municipal de Equador RN.

 

VALOR ESTIMADO TOTAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais).

PERÍODO DE EXECUÇÃO: 02 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO: 30 DIAS

 

 BASE LEGAL:

"Art. 62 - O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, (...) e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. (...)" - Lei nº 8.666/93. Dispensado licitação com fulcro no art. 24, II da Lei nº 8.666/93.

 

Obs: Qualquer duvida sobre esta ordem, favor entrar em contato com o telefone: ( 0xx) 84. 3475-0002.

 

Equador/RN, 02 DE JANEIRO DE 2023.

 

FÁBIO AURÉLIO BULCÃO

Presidente

Favorecido (a): CAIXA ECONOMICA FEDERAL

End.: Av. Carlindo de Souza Dantas, 503 – Centro - Caicó RN

CNPJ/CPF: 00.360.305/0758-99

 

OBJETO: Pagamento de  tarifas decorrentes dos serviços bancários destinados a Câmara Municipal de Equador RN.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 2.000,00 (dois mil reais)

PERÍODO DE EXECUÇÃO: 02 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO: 30 DIAS

 

 BASE LEGAL:

"Art. 62 - O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, (...) e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. (...)" - Lei nº 8.666/93. Dispensado licitação com fulcro no art. 24, II da Lei nº 8.666/93.

 

Obs: Qualquer duvida sobre esta ordem, favor entrar em contato com o telefone: ( 0xx) 84. 3475-0002.

 

Equador/RN, 02 DE JANEIRO DE 2023.

 

FÁBIO AURÉLIO BULCÃO

Presidente

Favorecido (a): Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM

End.: Avenida Prudente de Morais, 949, Tirol, Natal RN

CNPJ/CPF: 07.319.675/0001-47

 

OBJETO: contribuição decorrente da associação do Poder Legislativo Municipal (Câmara Municipal de Equador), a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM

 

VALOR  TOTAL: R$ 5.940,00 (cinco mil, novecentos e quarenta reais)

VALOR MENSAL: R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais)

PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO: 30 Dias

PERÍODO DE EXECUÇÃO: 02 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

 

BASE LEGAL:

"Art. 62 - O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, (...) e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. (...)" - Lei nº 8.666/93. Dispensado licitação com fulcro no art. 24, II da Lei nº 8.666/93.

 

Obs: Qualquer duvida sobre esta ordem, favor entrar em contato com o telefone: ( 0xx) 84. 3475-0002.

 

Equador/RN, 02 DE JANEIRO DE 2023.

 

FÁBIO AURÉLIO BULCÃO

Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

Processo Nº 006/2023

Dispensa de Licitação Nº 006/2023

 

O Presidente da Câmara Municipal de Equador RN, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal (Câmara Municipal) é filiado à Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM, cujo objetivo é a representação das Câmara Municipais na defesa de seus interesses;

CONSIDERANDO que decorre da referida filiação a obrigação de contribuir mensalmente para a manutenção daquela Federação conforme pactuado, o valor mensal de R$ 495,00 (quatrocentos e  noventa e cinco reais);

CONSIDERANDO que a natureza jurídica da referida contribuição financeira comporta interpretação e que a atuação da FECAM RN pode ser comparada com uma prestação de serviços, se analisada a sua forma de atuação, destacando-se a manutenção do Diário Oficial do Poder Legislativo;

 CONSIDERANDO  o que diz o Art. 24 da Lei nº 8.666/93:

 

“Art. 24. É Dispensável de Licitação:

I ...

II   Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Dispensar de Licitação, em analogia ao que diz o art. 24, II da Lei nº 8.666/93 os valores correspondentes a contribuição decorrente da associação do Poder Legislativo Municipal (Câmara Municipal de Equador), a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM – CNPJ nº 07.319.675/0001-47, durante o exercício de 2023, no valor anual de R$ 5.940,00 (cinco mil, novecentos e quarenta reais), em parcelas mensais de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais).

Art. 2º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se

Cumpra-se

Equador RN, 02 de janeiro de 2023.

 

FABIO AURELIO BULCAO

Presidente

Portaria nº 006/2023/GP

EMENTA: Nomeia servidor do quadro de pessoal desta Câmara Municipal de Paraú/RN e dá outras providencias.

 

                        A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e demais legislações posteriores.

 

                               R E S O L V E:

                               Art. 1º - Nomear o Sr. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SOUSA, brasileiro, maior, casado, capaz, residente e domiciliado no município de São Rafael/RN, portador do RG 3239073 e do CPF 017.879.014-16, para ocupar o Cargo em Comissão de CONTADOR desta Câmara Municipal, ficando automaticamente enquadrado em suas funções trabalhistas no quadro de pessoal deste Poder Legislativo, conforme determina a Estrutura Administrativa Básica da Câmara Municipal de Paraú/RN.

                               Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023.

                               Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

                      Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Paraú/RN, 06 de janeiro de 2023.

 

 

 

Ana Lúcia Xavier

Presidenta da CMP

PORTARIA DE FÉRIAS N.º 02/2023 – CMF/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 39, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder o pedido de Férias Regulamentares de 30 (TRINTA) dias consecutivos a sra. MARIA JOSÉ DE MENESES, portadora do CPF ***.626.847-**, ocupante do cargo comissionado de TESOUREIRA, referente ao período aquisitivo de 05/01/2022 a 04/01/2023, contados a partir do dia 09/01/2023 com término em 08/02/2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia/RN, 06 de janeiro de 2023.

 

Manoel Pinto Neto
PRESIDENTE

PORTARIA Nº 008/2023.                                       Goianinha/RN, 06 de janeiro de 2023.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Regime Interno do Poder Legislativo.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sra. MARIA DOS PRAZERES LIMA DE ARAUJO, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Auxiliar de Serviços Gerais, no quadro geral de Servidores da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

 

 

___________________________________________

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

Presidente da Câmara

 

 

PORTARIA Nº 009/2023.                                       Goianinha/RN, 06 de janeiro de 2023.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Regime Interno do Poder Legislativo.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sra. MARTA GORETTI DE LIMA, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Diretora Administrativa e Financeira, no quadro geral de Servidores da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

 

 

___________________________________________

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

Presidente da Câmara

 

 

 

 

Dispõe sobre a instituição da comissão especial da Câmara     Municipal de Governador Dix-Sept Rosado - RN, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de sua atribuição legal conferida nos termos do regimento interno e no que dispõe o art. 11º da resolução nº 034/2016 – TCE/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os membros que constituirão a Equipe de Transição específica:

- Antônio Francisco de Oliveira (Advogado)- Coordenador

- Edimar Carlos de Meneses (Administrativo)- Membro

- Mylena Ketlen de Oliveira (Tesouraria)- Secretária

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE.

 

Governador Dix-Sept Rosado/RN, em 06 de dezembro de 2022.

 

 

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente

 

 

PORTARIA/RH nº. 068/2022

 

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré, EUDES MIRANDA DA FONSECA, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

Art.1º. Conceder, licença maternidade, em consonância com as normas legais e constitucionais pelo prazo de 180 dias (cento e oitenta) dias, à servidora Lucineide Targino de Lima.

 

Art. 2º. Esta Portaria retroage seus efeitos para  30 de dezembro de 2022, revogada as disposições em contrário.

 

Registre-se

Publique-se   e Cumpra –se

 

 

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN,30 de Dezembro de 2022.

 

 

 

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

 

 

PORTARIA/RH nº. 001/2023

 

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré, EUDES MIRANDA DA  FONSECA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

 

RESOLVE:

 

Considerando o afastamento temporário da servidora Lucineide Targino de Lima, CPF 047.945.434-50, Matricula 1770, ocupante de cargo em comissão Chefe do RH da Câmara Municipal de Guamaré /RN, conforme Quadro de Pessoal, em decorrência de concessão de LICENÇA Á GESTANTE, pelo período de 180(cento e oitenta dias).

 

Considerando a necessidade de desempenho das funções do cargo de Chefe do RH, para o funcionamento das atividades desta Casa Legislativa;

 

RESOLVE:

Art.1º. Nomear a Sra. Sônia Targino Costa, CPF 106.696.314-26, para ocupar o cargo em comissão de Chefe do RH da Câmara Municipal de Guamaré/RN, durante o período de afastamento da servidora Lucineide Targino de Lima.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se

Publique-se   e Cumpra -se

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 02 de Janeiro de 2023.

 

Eudes Miranda da  Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA/RH nº.  002/2023

 

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

 

O Presidente da Câmara Municipal, EUDES MIRANDA DA FONSECA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Exonerar o Sr. Alexandre Silva de Oliveira Matricula 1905, CPF 702.223.064-16, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado Ass.º Técnico Administrativo da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

 

Art. 2º. Esta Portaria retroage seus efeitos em 02.01.2023, revogada as disposições em contrário.

Registre-se

           Publique-se e

Cumpra-se

 

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 02 de Janeiro de 2023.

 

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA/RH nº.  003/2023

 

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

 

O Presidente da Câmara Municipal, EUDES MIRANDA DA FONSECA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear o Sr. Alison da Costa Rodrigues, CPF 074.348.844-01, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado Ass.º Técnico Administrativo da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

 

Art. 2º. Esta Portaria retroage seus efeitos para 03 de Janeiro de 2023, revogada as disposições em contrário.

 

Registre-se

           Publique-se e

Cumpra-se

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 03 de Janeiro de 2023.

 

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

Fica dispensada a realização do certame licitatório para Contratação dos serviços de Fornecimento de Energia Elétrica para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN. Declaro o interessado COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.324.196/0001-81, como apto e fornecedor da propostas mais vantajosa para o serviço. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação, qual seja, R$ 10.000,00 (Dez mil reais), e em fase de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura administrativa, especialmente da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, sendo fundamental para a efetividade das ações publicas.

 

 

 

Ipanguaçu/RN, 06 de Janeiro de 2023

 

 

Silvano de Souza Lopes

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

Em vista das razões apresentadas pela Presidente, pelo Departamento de Contabilidade, pelo Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica, RATIFICO a Dispensa de licitação nº 001/2023 para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DESTE ÓRGÃO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.324.196/0001-81, nos termos do art. 24, inciso XXII , da Lei 8.666/93.

Ipanguaçu/RN, 06 de Janeiro de 2023

 

 

Silvano de Souza Lopes

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

CONTRATADA: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.324.196/0001-81

MODALIDADE: Dispensa

OBJETO: Contratação dos Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

VALOR TOTAL: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

DATA DA ASSINATURA: 06/01/2023

VIGENCIA: 06/01/2023 a 31/12/2023

FUNDAMENTO LEGAL: LEI 8.666/93, Art. 24, Inciso XXII

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01.001 – Câmara Municipal

Proj/Ativ.: 01.031 – Manutenção da Câmara Municipal

Nat. Despesa: 3.3.90.39990000 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 100

 

 

Silvano de Souza Lopes

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

 

Fica dispensada a realização do certame licitatório para Contratação dos Serviços de Tarifa Bancaria para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN. Declaro o interessado BANCO DO BRASIL SA, CNPJ: 00.000.000/0001-91, como apto e fornecedor da propostas mais vantajosa para o serviço. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação, qual seja, R$ 2.000,00 (Dois mil reais), e em fase de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura administrativa, especialmente da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, sendo fundamental para a efetividade das ações publicas.

 

 

 

Ipanguaçu/RN, 06 de Janeiro de 2023

 

Silvano de Souza Lopes

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

Em vista das razões apresentadas pela Presidente, pelo Departamento de Contabilidade, pelo Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica, RATIFICO a Dispensa de licitação nº 002/2023 para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE TARIFA BANCARIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DESTE ÓRGÃO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.000,00 (DOI MIL REAIS), BANCO DO BRASIL SA, CNPJ: 00.000.000/0001-91, nos termos do art. 24, inciso II , da Lei 8.666/93.

Ipanguaçu/RN, 06 de Janeiro de 2023

 

 

Silvano de Souza Lopes

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

CONTRATADA: BANCO DO BRASIL SA, CNPJ: 00.000.000/0001-91

MODALIDADE: Dispensa

OBJETO: Contratação dos Serviços de Tarifa Bancaria para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

VALOR TOTAL: R$ 2.000,00 (Dois mil reais)

DATA DA ASSINATURA: 06/01/2023

VIGENCIA: 06/01/2023 a 31/12/2023

FUNDAMENTO LEGAL: LEI 8.666/93, Art. 24, Inciso II

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01.001 – Câmara Municipal

Proj/Ativ.: 01.031 – Manutenção da Câmara Municipal

Nat. Despesa: 3.3.90.39990000 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 100

 

 

 

 

Silvano de Souza Lopes

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

 

ADMINISTRATIVO N.013/2021 de prestação de Serviços Jurídicos

Autos do Processo Licitatório nº 016/2021 – Pregão Presencial nº 001/2021

Causa da Rescisão: Razoes de interesse público

Fundamento Legal: Art.78, inciso XII c/c art.79, inciso II, da Lei n.8.666/93, por razões de interesse público e conveniência fática.

A Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, com sede à Avenida Luiz Gonzaga, 10, Centro, Ipanguaçu/RN, CEP 59508-000, neste ato representada pelo Presidente, Sr. Silvano de Souza Lopes, brasileiro, casado, podendo ser localizado no endereço supra indicado.

Resolve rescindir, amigavelmente, por atendimento legal e ao interesse público, unilateralmente, o contrato de prestação de serviços jurídicos, contrato por Pregão Presencial n° 013/2022 o fazendo com amparo legal no art.78, inciso XII  da Lei n.8.666/93, com a Empresa MOURA AUTO PECAS LTDA, Pessoa Jurídica de direito privado, Inscrita no CNPJ n° 35.902.830/0001-99, com sede na Avenida Luiz Gonzaga, 972 - Centro - Ipanguaçu/RN, CEP 59.508-000, neste ato representada pelo Empresário RENATO PEREIRA DA COSTA.

Conforme consta na cláusula Sétima do contrato ora rescindido, que faculta a Contratante, a possibilidade de rescisão contratual, unilateralmente, nos termos do art. 78 da Lei n° 8.666/93, com o correspondente pagamento do valor proporcional ao tempo dos serviços prestados.

Considerando as mudanças políticas ocorridas nesta edilidade e consequente troca de Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, ora notificante, e considerando ainda que a atividade de Serviços de locação de veículos com condutor devidamente habilitado e seguro total inclusos, para atendimento da Câmara Municipal de Ipaguançu/RN, fato este que motiva a presente rescisão por redução de despesas momentâneas, interesse público e conveniência das circunstâncias fáticas, nos termos do artigo 78, inciso II da lei n° 8.666/93.

Razão pela qual desde já fica consignado e cientificado que o Contrato n° 013/2021 de Prestação de Serviços Jurídicos por Pregão Presencial está rescindido/cancelado. Tal desiderato decorre de obrigação legal, contratual e acima de tudo atende o interesse da administração e o interesse público.

Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse público, ou in casu pelos fatos e direito expostos, sobrepondo-se aos interesses de particulares razão pela qual a justificativa apresentada pela licitante não lhe socorre.

Cumpre enaltecer ainda que a legislação regente assevera que:

Lei n° 8666/93Art. 78. I

Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

...

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

E ainda

Lei n° 8666/93Art. 79

A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

Fique ciente a notificada para comparecer a esta Casa legislativa para a formalização do distrato/rescisão, que se considerado, doravante rescindido.

Publique-se o presente termo na imprensa oficial do Município, e notifique-se imediatamente a empresa MOURA AUTO PECAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, Inscrita no CNPJ n° ° 35.902.830/0001-99, via correios na modalidade de AR-MP, E-mail ou pessoalmente.

 

Ipanguaçu/RN, 05 de Janeiro de 2023

 

 

Silvano de Souza Lopes

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

CPF nº 030.532.414-47

 

Fica dispensada a realização do certame licitatório para Contratação de Empresa especializada em Cessão de direito de uso dos sistemas integrados de Contabilidade, Tesouraria, Portal da Transparência, Gestão de Compras e Licitação e Folha de Pagamento, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN. Declaro o interessado KEILLA TAISE LOPES DE MATOS - ME, CNPJ: 06.050.403/0001-21, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o serviço. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação, qual seja R$ 17.400,00 (Dezessete mil e Quatrocentos reais), e em fase de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura administrativa, especialmente da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, sendo fundamental para a efetividade das ações publicas.

 

 

 

Ipanguaçu/RN, 06 de Janeiro de 2023

 

 

Silvano de Souza Lopes

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

 

Em vista das razões apresentadas pelo Presidente, pelo Departamento de Contabilidade, pelo Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica, RATIFICO a Dispensa de licitação nº 003/2023 para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA EM CESSÃO DE DIREITO DE USO DOS SISTEMAS INTEGRADOS DE CONTABILIDADE, TESOURARIA, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, GESTÃO DE COMPRAS E LICITAÇÃO E FOLHA DE PAGAMENTO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DESTE ÓRGÃO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 17.400,00 (DEZESSETE MIL E QUATROCENTOS REAIS), KEILLA TAISE LOPES DE MATOS - ME, CNPJ: 06.050.403/0001-21, nos termos do art. 24, inciso II , da Lei 8.666/93.

Ipanguaçu/RN, 06 de Janeiro de 2023

 

 

Silvano de Souza Lopes

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

 

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

CONTRATADA: KEILLA TAISE LOPES DE MATOS - ME, CNPJ: 06.050.403/0001-21

MODALIDADE: Dispensa

OBJETO: Contratação de Empresa especializada em Cessão de direito de uso dos sistemas integrados de Contabilidade, Tesouraria, Portal da Transparência, Gestão de Compras e Licitação e Folha de Pagamento, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

VALOR TOTAL: R$ 17.400,00 (Dezessete mil e Quatrocentos reais),

DATA DA ASSINATURA: 06/01/2023

VIGENCIA: 06/01/2023 a 31/12/2023

FUNDAMENTO LEGAL: LEI 8.666/93, Art. 24, Inciso II

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01.001 – Câmara Municipal

Proj/Ativ.: 01.031 – Manutenção da Câmara Municipal

Nat. Despesa: 3.3.90.39990000 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 100

 

 

Silvano de Souza Lopes

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

 

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Japi/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade da realização de procedimentos licitatórios para regular a manutenção dos serviços administrativos da Câmara Municipal:

 

RESOLVE

 

Art. 1º. DESIGNAR, com mandato de 01 (um) ano, para integrarem a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO: A Sra. Hercília Gabélia da Costa Barbosa, Portadora do RG: 1.514.388 – SSP/RN, Inscrita no CPF: 025.346.004-27, Presidente; Andreelle Costa de Souza, portador do RG: 2.371.998 – SSP/RN, inscrito no CPF: 091.502.644-94, Secretário; Gessica Leyde de Souza Pereira Santana, portadora do RG: 003.182.541 SSP/RN, inscrita no CPF: 017.329.414-67, como Membro.

 

Art. 2º. A Comissão acima nomeada tem poderes para dirigir todos os procedimentos licitatórios no âmbito do Poder Legislativo Municipal durante o exercício de 2023, elaborando Editais, Atas, Pareceres, emitindo julgamentos e promovendo diligências necessárias ao bom andamento dos procedimentos licitatórios desencadeados;

 

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Presidente, Japi/RN, em 06 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

 

Manoel Valdécio Freire de Souza

Presidente da Câmara Municipal de Japi/RN

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04

Rua. Cel. João Florêncio, 275, Centro– JARDIM DE PIRANHAS/RN

 

PORTARIA Nº 020/2023

 

Designação de servidor para atuar como             fiscal e gestora de todos os processos.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento as demais normas pertinentes às atividades desta Secretaria;

 

DETERMINA:

 

Art. 1º - Em obediência ao que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93 em seu Artigo 67 e seus parágrafos e Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a necessidade de fiscalizar e acompanhar a execução de serviços e compras para órgãos administração pública.

 

RESOLVE:

Art. 2º - Designar a Senhora Atenísia Rodrigues Borges Marques, CPF Nº 261.530.441-34, Secretária Geral do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, como Fiscal e Gestora de todos os processos administrativos de Dispensas e Inexigibilidade de Licitação no âmbito da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, para o exercício financeiro de 2023.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jardim de Piranhas/RN, 02 de janeiro de 2023.

 

 

FRANCISCO JUNIOR ALVES

Presidente

 

Estado do Rio Grande do Norte

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas

CNPJ: 10.872.752/0001-04

 

GABINETE DO PRESIDENTE

 

 

 

Decreto nº 001, de 06 de janeiro de 2023.

 

 

Dispõe sobre a Revogação de todos os Contratos Administrativos vigentes através de licitação.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS-RN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no artigo 51, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993,

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º - Fica REVOGADO todos e quaisquer Contratos Administrativos vigentes através de licitação em suas diversas modalidades, realizadas no ano de 2022.

 

CONSIDERANDO o início do novo exercício financeiro e diante a necessidade de zelar pelo erário público e os princípios norteados da Administração Pública, dentre os quais o da legalidade e da moralidade.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 02 de janeiro de 2023.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

 

_____________________________________

FRANCISCO ALVES JÚNIOR

Presidente da Câmara

 

PORTARIA Nº 015/2023

 

Dispõe sobre a Equipe Oficial dos Pregões, Presencial e Eletrônico da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, define competências e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS-RN, no uso das atribuições legais, com fundamento basilar nos artigos da Lei Orgânica Municipal e ainda nos termos da Lei nº 10.520/2002 e Decreto Municipal nº 415/2006

 

                                                                

Art. 1º - Designar os Servidores abaixo relacionados para comporem a Equipe Oficial para praticar os atos inerentes aos Pregões, Presencial e Eletrônico da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, até 31 de dezembro de 2023.

 

• LEONIDAS HENRIKY PEREIRA GERMANO DE ARAUJO, Assessor Parlamentar, CPF nº 068.127.054-38, Pregoeiro Oficial

 

• ANGELINA PEREIRA, Chefe de Gabinete, CPF nº 045.262.654-46, Membro Titular

 

•  FRANCISCO PASCOAL DE MEDEIROS, Motorista, CPF nº 083.727.604-70, Membro Titular.

 

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições, em contrário

 

Publique-se e Cumpra-se

 

Jardim de Piranhas/RN, 02 de janeiro de 2023

 

 

                    

 

FRANCISCO JUNIOR ALVES

Vereador/Presidente

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04

Rua. Cel. João Florêncio, 275, Centro– JARDIM DE PIRANHAS/RN

 

PORTARIA Nº 014/2023                    Jardim de Piranhas/ RN, 06 de janeiro de 2023.

 

Dispõe sobre a Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHS/ RN, no uso das atribuições legais, com fundamento basilar nos artigos da Lei Orgânica Municipal e ainda nos termos da Lei nº 10.520/2002 e Decreto Municipal nº 415/2006.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionado para constituírem a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas, competindo-lhes a prática de todos os atos necessários ao procedimento e julgamento das Licitações da Administração Pública Municipal.

 

I – LEONIDAS HENRIKY PEREIRA GERMANO DE ARAÚJO – (Assessor Parlamentar) - CPF Nº 068. 127.054-38 – PRESIDENTE;

 

II – ANGELINA PEREIRA – Chefe de Gabinete– CPF Nº 045.262.654-46 – MEMBRO TITULAR;

 

III – FRANCISCO PASCOAL DE MEDEIROS-  Motorista, CPF Nº: 083.727.604-70 – MEMBRO TITULAR;

 

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá validade um (01) ano, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Jardim de Piranhas/ RN, 06 de janeiro de 2023

________________________________________

FRANCISCO JUNIOR ALVES

Presidente

 

Designa Funcionária Efetiva para ocupar Função Gratificada e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais,

 

CONSIDERANDO que a boa condução do setor de Gestão de Pessoal visa trabalhar com a gestão de pessoas e ajuda a profissionalizar a organização e o atendimento à sociedade. Permite criar padrões de trabalho, orientar atividades e evitar improvisações tanto para o gestor quanto para os funcionários.

 

CONSIDERANDO que a funcionária designada é formada em Contabilidade, com pós graduação em Gestão Pública, além de já compor a presidência da Comissão de Recursos Humanos da Câmara Municipal, conforme teor da Portaria nº 058/2022.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Designar, a partir da data desta portaria, GENOCLÉZIA MAZIA MAFRA DA ROCHA, para ocupar a Função Gratificada de Chefe de Setor Pessoal da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, conforme as disposições do artigo 28, I da Lei Complementar Municipal nº 1.274/2022.

 

Art. 2º A gratificação da presente designação corresponde ao percentual de 30% (trinta por cento) calculado sobre Vencimento base da servidora, nos termos do Artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº 1.274/2022 (Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo Municipal).

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

Presidente

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2022 ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO A CÂMARA MUNICPAL DE JUNDIÁ/RN E OUTRO A PESSOA JURÍDICA ANA CLAUDIA DINIZ DE OLIVEIRA.

 

Pelo presente instrumento de contrato, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.2014.216/0001-00, sediada à Rua da Matriz, S/N, Centro, Jundiá/RN, aqui representada pelo Presidente o Sr. Joel Dikson de Lima Nogueira, inscrito no CPF (MF) sob o nº 049.568.494-51, brasileiro, casado, professor, residente e domiciliado Sitio Lajedo Grande, S/N, Zona Rural, Jundiá/RN, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a empresa ANA CLAUDIA DINIZ DE OLIVEIRA 06629098447 - ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 41.452.745/0001-79, estabelecida na Rua MARIA QUITERIA, nº. 3505, Candelária, Natal/RN, daqui por diante denominada de CONTRATADA, neste ato representada pela Senhora. ANA CLAUDIA DINIZ DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária individual, residente e domiciliada na Rua Dom Joaquim de Almeida, nº. 27, Centro, Várzea/RN, INSCRITA NO CPF (MF) Nº. 066.290.984-47. Acordam com base no Art. 107, da lei nº 14.133/2021, aditarem o prazo contratual, mediante o presente TERMO ADITIVO ao Contrato de Prestação de Serviços nº. 005/2022, Processo Licitatório nº. 011/2022, DISPENSA DE LICITAÇÃO n°. 006/2022, que será regido pelas condições e cláusulas seguintes: resolve aditivar o contrato nos seguintes termos:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO TERMO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2022 com início em 02 de janeiro de 2023 até o dia 31 de dezembro de 2023, para realização dos SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS, FOTOCOPIAS DEMANDAS NECESSARIAS, DIGITAÇÃO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, VISANDO ATENDER AS NECESSEDADES DO PORDER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE JUNDIÁ/RN.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR: Valor estimado será pago em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 3.800,00 (Três mil e oitocentos reais) cada. Totalizando o valor de R$ 45.600,00 (Quarenta e cinco mil e seiscentos reais).

O valor indicado no item acima será pago de maneira proporcional ao produto entregue/serviço prestado, em até 30 (trinta) dias úteis contados da apresentação da nota fiscal, devidamente preenchida, em condições de liquidação de pagamento e não haja fator impeditivo provocado pela CONTRATADA.

 

CONTRATADA. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: As despesas decorrentes do presente pacto, ora ajustado, serão empenhadas na seguinte dotação:

 

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA).

 

FONTE DE RECUUSOS: ORDINÁRIOS.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo aditivo decorre da autorização do Gestor da Câmara Municipal de Jundiá e encontra amparo legal, no Artigo 107, da Lei 14.133/2021.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do Contrato em referência permanecem inalteradas, pelo presente Termo Aditivo, ratificadas, passando a integrá-lo, independentemente de sua transcrição, para os devidos fins ulteriores de direito.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO: O presente TERMO ADITIVO será publicado, através de extrato resumido no local próprio, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175, da Lei nº 14.133/2021, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO: As partes elegem o Foro da Comarca de Santo Antônio/RN, para dirimir questões oriundas deste Contrato, com renuncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

7.1 - E, por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo, em 03 (três) vias de igual teor, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na presença de 02 (duas) testemunhas igualmente subscritas.

 

7.2 - Câmara Municipal de Jundiá/RN, E, por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo, em 03 (três) vias de igual teor, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na presença de 02 (duas) testemunhas igualmente subscritas.

 

Jundiá/RN, 30 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

__________________________________________

JOEL DIKSON DE LIMA NOGUEIRA

REPRESENTANTE DO ÓRGÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN

CONTRATANTE

 

 

 

 

________________________________________

ANA CLAUDIA DINIZ DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL

ANA CLAUDIA DINIZ DE OLIVEIRA 06629098447 -ME

CONTRATADA

 

 

TESTEMUNHAS:

 

1............................................................................................................................

 

CPF:.........................................................

 

 

2.............................................................................................................................

 

CPF: .........................................................

1º ADITIVO CELEBRADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ E PELA EMPRESA ROBERIO DE OLIVEIRA RIBEIRO – ME OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNET CABEADA OU FIBRA ÓPTICA COM VELOCIDADE MÍNIMA 50MBPS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN.

 

Pelo presente instrumento de termo aditivo ao contrato, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.2014.216/0001-00, sediada à Rua da Matriz, S/N, Centro, Jundiá/RN, aqui representada pelo Presidente o Sr. Joel Dikson de Lima Nogueira, inscrito no CPF (MF) sob o nº 049.568.494-51, brasileiro, casado, professor, residente e domiciliado Sitio Lajedo Grande, S/N, Zona Rural, Jundiá/RN, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE. E do outro lado. A EMPRESA VENCEDORA, ROBERIO DE OLIVEIRA RIBEIRO – ME, CNPJ Nº. 34.319.853/0001-02, com sede na RUA EMP EMANOEL T FREIRE, SN, CENTRO, ESPIRITO SANTO/RN, daqui por diante denominada de CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor. ROBERIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, EMPRESÁRIO, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA PROFESSOR GENAR BEZERRIL, 170, CENTRO, PEDRO VELHO/RN, INSCRITO NO CPF (MF) Nº. 374.262.968-90, firmam o presente termo aditivo ao contrato, conforme especificações a seguir:

 

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO: O presente termo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do CONTRATO destinado a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNET CABEADA OU FIBRA ÓPTICA COM VELOCIDADE MÍNIMA 50MBPS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN.

 

CLÁUSULA 2ª – DA BASE LEGAL: Este aditivo está previsto no artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.

 

CLÁUSULA 3ª – DA VIGÊNCIA: Este aditivo terá sua vigência de 02 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023, proveniente do Contrato Administrativo nº. 002/2022, originado pela Dispensa de Licitação nº. 002/2022.

 

CLÁUSULA 4ª – DAS DEMAIS CLÁUSULAS: Ficam mantidas as demais cláusulas contidas no contrato de prestação de serviços, entre a Câmara e a empresa ROBERIO DE OLIVEIRA RIBEIRO – ME, CNPJ Nº. 34.319.853/0001-02.

 

CLÁUSULA 5ª – DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Santo Antônio/RN, para dirimir, administrativa e judicialmente, quaisquer dúvidas oriundas do presente aditivo.

5.1. E por estarem justos e contratados, mandou-se lavrar o presente termo em duas vias para que surta os efeitos legais e jurídicos.

 

Jundiá/RN, 30 de dezembro de 2022.

 

 

 

__________________________________________

JOEL DIKSON DE LIMA NOGUEIRA

CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN

CONTRATANTE

 

 

 

________________________________________

ROBERIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

REPRESENTANTE LEGAL

ROBERIO DE OLIVEIRA RIBEIRO – ME

 

 

TESTEMUNHAS:

 

 

1............................................................................................................................

 

CPF:...........................

 

 

2.............................................................................................................................

 

CPF:...........................

 

Processo Administrativo nº. 004/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 001/2023.

 

 

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 001/2023

 

 

                                         Considerando tudo que consta no presente processo administrativo de dispensa de licitação, que tem como objetivo contratação de empresa especializada para fornecimento de combustível, venho emitir, com baseno artigo 24, inciso II da lei federal nº 8.666/1993, a presente declaração de dispensa de licitação para contratação da EMPRESA: T M DE OLIVEIRA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº. 19.853.157/0001-98, pelo valor global de R$ 17.457 (Dezessete mil quatrocentos e cinquenta e sete reais), para aquisição do objeto acima.

 

 

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmº. Srº. Joel Dikson de Lima Nogueira (Presidente da Câmara Municipal de Jundiá/RN), da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação

 

                                     

 

Jundiá/RN, 06 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

SIMONE DE OLIVEIRA PAULINO

PRESIDENTE DA CPL

 

Processo Administrativo nº. 004/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 001/2023.

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº. 001/2023

 

 

                                      Reconheço a presente dispensa de licitação com espeque no artigo 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666/1993, e considerando a necessidade de contratação de empresa especializada para fornecimento de combustível. Bem como parecer jurídico emitido nos autos, sou favorável a contratação da empresa: T M DE OLIVEIRA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº. 19.853.157/0001-98, pelo valor global de R$ 17.457 (Dezessete mil quatrocentos e cinquenta e sete reais), para execução dos serviços acima referidos.

 

 

 

            RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmº. Sraº. CELIA PAULA DA SILVA DE LIMA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande Norte (FECAMRN).

 

 

           

 

Jundiá/RN, 06 de janeiro de 2023

 

 

 

 

Joel Dikson de Lima Nogueira

Presidente/Ordenador de Despesa

 

 

Processo Administrativo nº. 004/2022.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 001/2023.

 

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 001/2023

 

 

A presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Jundiá/RN, após a emissão de termo de declaração de dispensa e ratificação do mesmo emitida pelo Gestor da Câmara Municipal de Jundiá/RN, senhor Joel Dikson de Lima Nogueira, nos termos da lei nº 8.666/1993, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir:

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL.

 

CONTRATANTE: CAMÂRA MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN/CNPJ N°. 04.214.216/0001-00.

 

CONTRATDA: T M DE OLIVEIRA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº. 19.853.157/0001-98.

 

VALOR TOTAL: R$ 17.457 (Dezessete mil quatrocentos e cinquenta e sete reais).

 

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993.

 

 

 

Jundiá/RN, 06 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

SIMONE DE OLIVEIRA PAULINO

PRESIDENTE DA CPL

 

 

 

 

 

 

 

A Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, através da Comissão Permanente de Licitações, CONVOCA todas as empresas/e ou pessoa física, interessadas em se cadastrarem ou se recadastrarem junto ao quadro de fornecedores/prestadores de serviços, para obtenção de CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL, que os mesmos deverão comparecer no horário de 8h às 14h, à Rua Santo Antônio, s/n, Centro, Lagoa de Pedras/RN, munidos dos documentos abaixo relacionados, originais ou copias autenticadas, de acordo com a Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.

1.        1 HABILITAÇÃO JURÍDICA E FISCAL
2. 1.1 Contrato Social, devidamente registrado na Junta Comercial, ou Estatuto no caso de Sociedade por ações, acompanhamento de documentos de seus administradores;
3. 1.2 Cédula de Identidade dos sócios; Cadastro Pessoa Física – CPF dos sócios;
4. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ
5. 1.3 Inscrição Estadual – (FAC);
6. 1.4 Inscrição Municipal (ALVARÁ);
7. 1.5 Certidão Negativa de Débito Federal; (conjuntiva)
8. 1.6 Certidão Negativa de Débito Estadual;
9. 1.7 Certidão Negativa de Débito Municipal;
10. 1.8 Certidão Negativa de Regularidade Social perante o FGTS;
11. 1.9 Certidão Negativa de débitos trabalhista – CNDT.
12.      2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
13. 2.1 Registro de Inscrição na entidade profissional Competente, VÁLIDO conforme o caso, e Registro de quitação de pessoa física e Jurídica junto ao CREA ou órgão equivalente para empresas de construção – conforme o caso;
14. 2.2 Atestado de Capacidade Técnica
15. 2.3 Alvará da vigilância Sanitária Municipal e/ou estadual e Alvará da Vigilância Sanitária (ANVISA), para as atividades de Armazenagem e distribuição de medicamentos e correlatos.
16.      3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
17. 3.1 Balanço Patrimonial e demonstrações Contábeis do último exercício;
18. 3.2 Certidão Negativa de Falência e/ou Recuperação Judicial.
19.       4 EXAMES DA DOCUMENTAÇÃO
20. 4.1 Os documentos apresentados serão examinados por uma comissão consoante os termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
21. 4.2As declarações falsas ou inverídicas são de inteira responsabilidade do signatário e quando anularão toda e qualquer ação em vigor ou em andamento junto a Administração Pública;
22. 4.3 A comissão poderá conceder prazo para que se proceda à substituição ou complementação dos documentos apresentados, desde que os mesmos não satisfaçam as exigências desta convocação, ficando o requerente impedido de obter o pertinente Certificado de Registro Cadastral, até a complementação da documentação exigida.
23. 4.4 Os documentos serão encaminhados em cópias autenticadas em cartório ou acompanhadas das originais, através de requerimento (modelo anexo).
24. Os documentos deverão apresentar prazo de validade e serão apresentados os originais ou cópias autenticadas em Cartório competente com o devido selo de autenticidade. Porém, não serão aceitas fotocópias efetuadas em aparelhos “fac-símile”, bem como aquelas que se encontrarem ilegíveis.
25. 4.5 Os documentos que não apresentarem data de validade serão considerados validos até 30 (trinta) dias após a sua emissão.
26.      5 DA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL
27. 5.1 No prazo de até 10 (dez) dias, contados da solicitação do interessado, as pessoas físicas e/ou jurídicas cuja documentação tenha sido considerada satisfatória pela Comissão receberão da mesma, o competente CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL – CRC, com validade até o fim do corrente exercício.

 

Maiores informações poderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação,          neste          Poder          Legislativo,          ou          no                        e- mail: cpl@camaradelagoadepedras.rn.gov.br.

 

Lagoa de Pedras/RN, 02 de janeiro de 2023.

 

ADRIELLY DO NASCIMENTO LOPES

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

 

 

 

RECONHEÇO a Inexigibilidade nº 001/2023, fundamentada no caput do art. 25, da Lei nº. 8.666/93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.334.385/0001-35, no valor global de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), referente a contratação de empresa para fornecimento de serviço de água/esgoto para a Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, durante o ano de 2023. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 da Lei Federal 8.666/93.

 

Lagoa de Pedras – RN, 06 de janeiro de 2023.

 

JANAÍNA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Presidente da Câmara

 

RECONHEÇO a Inexigibilidade nº 002/2023, fundamentada no Art. 25, inciso II, c/c art.13, inciso V da Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Federal nº. 14.039/2020, e suas atualizações posteriores, para a contratação da empresa THEMIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.647.316/0001-94, no valor global de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), referente a Contratação de empresa para prestação de serviço de assessoria e consultoria jurídica, de natureza especializada e singular nas áreas do Direto Administrativo, Direito Público e Direito Municipal, em auxílio à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, destinado a subsidiar o Poder Legislativo nos trabalhos de edição de leis, análise de projetos de leis, regulamentos internos, orientação técnico-jurídica aos parlamentares e Comissões, abertura, condução e conclusão de processo de julgamento de contas de ex-gestores, de ética e decoro, cassação de mandato, edição de Decretos Legislativos e demais matérias jurídicas correlatas à atividade ordinária da Câmara Municipal. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho a Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Lagoa de Pedras – RN, 06 de janeiro de 2023.

 

JANAÍNA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Presidente da Câmara

RECONHEÇO a Inexigibilidade nº 003/2023, fundamentada no Art. 25, inciso II, c/c art.13, inciso V da Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Federal nº. 14.039/2020, e suas atualizações posteriores, para a contratação da empresa CONECTA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 37.805.725/0001-67, no valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ASSESSORIA CONTÁBIL DE ACORDO COM AS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADA NO SETOR PÚBLICO (NBCASP). RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho a Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Lagoa de Pedras – RN, 06 de janeiro de 2023.

 

JANAÍNA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Presidente da Câmara

Dispõe sobre a nomeação de cargo

comissionado e dá outras providências.

 

     A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,

 

       Resolve:

 

    Art. 1º. Nomear para exercer o cargo comissionado de “Presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL)” da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, a Senhora ALETÍCYA ARAÚJO SILVA DE ABREU, inscrita no CPF/MF sob o nº 995.721.093-91.

     Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

     Art. 3º. Publique-se.

 

Lagoa Salgada, 02 de janeiro de 2023.

 

 

 

ANA CATARINA DA SILVA QUEIROZ

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN

Dispõe sobre a nomeação de cargo

comissionado e dá outras providências.

 

     A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,

 

       Resolve:

 

    Art. 1º. Nomear para exercer o cargo comissionado de “Controladora” da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, a Senhora DÉBORA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, inscrita no CPF/MF sob o nº 016.446.084-56.

     Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

     Art. 3º. Publique-se.

 

Lagoa Salgada, 02 de janeiro de 2023.

 

 

 

ANA CATARINA DA SILVA QUEIROZ

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN

Dispõe sobre a nomeação de cargo

comissionado e dá outras providências.

 

     A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,

 

       Resolve:

 

     Art. 1º. Nomear para exercer o cargo comissionado de “Assessor Jurídico” da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, o Senhor FERNANDO JOSÉ DE MEDEIROS, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/RN sob o nº 15019 e inscrito no CPF/MF sob o nº 049.465.344-23.

     Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

     Art. 3º. Publique-se.

 

Lagoa Salgada, 02 de janeiro de 2023.

 

 

 

ANA CATARINA DA SILVA QUEIROZ

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN

Dispõe sobre a nomeação de cargo

comissionado e dá outras providências.

 

     A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,

 

       Resolve:

 

    Art. 1º. Nomear para exercer o cargo comissionado de “Secretária” da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, a Senhora MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DA SILVA, inscrita no CPF/MF sob o nº 130.184.934-00.

     Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

     Art. 3º. Publique-se.

 

Lagoa Salgada, 02 de janeiro de 2023.

 

 

 

ANA CATARINA DA SILVA QUEIROZ

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN

Dispõe sobre a nomeação de cargo

comissionado e dá outras providências.

 

     A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,

 

     Resolve:

 

    Art. 1º. Nomear para exercer o cargo comissionado de “Diretor Financeiro” da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, o Senhor RAIMUNDO OLIVEIRA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº 652.962.494-53.  

     Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

     Art. 3º. Publique-se.

 

Lagoa Salgada, 02 de janeiro de 2023.

 

 

 

ANA CATARINA DA SILVA QUEIROZ

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN

 

A Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 899/2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o Sr. JOSÉ EUDES DOS SANTOS, ocupante do cargo de Secretário Administrativo da Câmara Municipal de Lajes/RN, matrícula nº 00021, inscrito no CPF 084.XXX.XXX.21, 1/2 (meia diária) de viagem, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para custear as despesas com a viagem e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme segue: Objetivo do Deslocamento: Participar de reunião na ALRN – Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, para tratar sobre a implantação do sistema que tornara os processos do Poder Legislativo Municipal digitais, que acontecerá no dia 10/01/2023, em Natal/RN.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Lajes/RN, 06 de janeiro de 2023.

        

Rosemary dos Santos Costa Martins

Presidenta

 

O Vice-Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 899/2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Sra. ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS, ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN, matrícula nº 00002, inscrita no CPF 023.XXX.XXX.04, 1/2 (meia diária) de viagem, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para custear as despesas com a viagem e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme segue: Objetivo do Deslocamento: Participar de reunião na ALRN – Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, para tratar sobre a implantação do sistema que tornara os processos do Poder Legislativo Municipal digitais, que acontecerá no dia 10/01/2023, em Natal/RN.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Lajes/RN, 06 de janeiro de 2023.

        

Francisco Gilmar Gomes

Vice-Presidente

O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Macau, ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Autorizo que a movimentação financeira das Contas Bancárias no CNPJ: 08.304.339/0001-93, sejam realizadas pela senhora ELAINE DE SOUZA, CPF Nº 704.253.704-10, nomeada para o cargo de Diretora de Tesouraria, através da Portaria de nº 133/2022, para assinar em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal o senhor ROBSON KELLY COSTA PEREIRA.

Art. 2º. A autorização de que trata o art. 1º. desta portaria, refere-se à Outorga de poderes necessários à execução dos seguintes Serviços Bancários.

 

LIBERAÇÃO DE PODERES:

1. Abrir Contas de Depósitos;

2. Autorizar Cobranças;

3. Utilizar o crédito aberto na forma e condições;

4. Receber, passar recibo e dar quitação;

5. Solicitar saldos, extratos e comprovantes;

6. Autorizar Débito em conta relativo a operações;

7. Requisitar Cartão Eletrônico;

8. Movimentar Conta Corrente com Cartão Eletrônico;

9. Efetuar resgates/aplicações financeiras;

10. Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

11. Efetuar pagamento por meio eletrônico;

12. Efetuar transferências por meio eletrônico;

13. Solicitar movimentação financeira no exterior;

14. Efetuar movimentação financeira no RPG;

15. Consultar contas/aplicação;

16. Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro;

17. Solicitar saldo/extrato de investimentos;

18. Solicitar saldo/estratos de operações de crédito;

19. Emitir Comprovantes;

20. Efetuar transferências para a mesma titularidade;

21. Efetuar transferência eletrônica para alívio numérico;

22. Fechar contas de depósito;

23. Consultar obrigações de débitos direto autorizadas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macau/RN,03 de janeiro de 2023.

 

 

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

 

*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.

Faz Nomeação de Cargo de ASSESSORA PARLAMENTAR, e dá outras providências.

 

O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Macau, Robson Kelly Costa Pereira, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear a Sr(a). JESSICA PRISCILA FELIX DA SILVA LIMA, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Assessora Parlamentar lotado no Gabinete do vereador Edvaldo Balbino de Albuquerque Júnior na Câmara Municipal de Macau/RN

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 02 de janeiro de 2023.

 

_________________________________

 Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara

 

*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

 

 

 

 

TERMO DE CIENCIA E POSSE

Em ato do Presidente da Câmara Municipal de Macau, conforme a Lei nº1.389, de 27 de dezembro de 2022, em seu Art. 21. Fico Ciente, assino, dou fé e, ao mesmo tempo, assumo o referido cargo, cônscio das responsabilidades e dos encargos a ele conferidos.

 

___________________________________

JÉSSICA PRISCILA FÉLIZ DA SILVA LIMA

Faz Nomeação de Cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, e dá outras providências.

 

O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Macau, Robson Kelly Costa Pereira, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear a Sr(a). GRACIENE FERREIRA DOS SANTOS SILVA, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Assessora Parlamentar lotada no Gabinete do vereador Luisiano de Oliveira Silva na Câmara Municipal de Macau/RN

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 02 de janeiro de 2023.

 

_________________________________

 Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara

 

*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.

 

 

TERMO DE CIENCIA E POSSE

Em ato do Presidente da Câmara Municipal de Macau, conforme a Lei nº1.389, de 27 de dezembro de 2022, em seu Art. 21. Fico Ciente, assino, dou fé e, ao mesmo tempo, assumo o referido cargo, cônscio das responsabilidades e dos encargos a ele conferidos.

 

_____________________________________

GRACIENE FERREIRA DOS SANTOS SILVA

Faz Nomeação de Cargo de ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO, e dá outras providências.

 

O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Macau, Robson Kelly Costa Pereira, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear a Sr(a). LUDMYLLA HELEN DA SILVA LEMOS, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Chefe de Assessora Administrativa, lotado no Gabinete do vereador Oscar José Paulino de Souza na Câmara Municipal de Macau/RN

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 02 de janeiro de 2023.

 

_________________________________

 Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara

 

 

*REPUBLICADA POR INCOREÇÃO

 

 

TERMO DE CIENCIA E POSSE

Em ato do Presidente da Câmara Municipal de Macau, conforme a Lei nº1.389, de 27 de dezembro de 2022, em seu Art. 21. Fico Ciente, assino, dou fé e, ao mesmo tempo, assumo o referido cargo, cônscio das responsabilidades e dos encargos a ele conferidos.

 

________________________________

LUDMYLLA HELEN DA SILVA LEMOS

 

 

Faz Nomeação de Cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, e dá outras providências.

 

O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Macau, Robson Kelly Costa Pereira, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear a Sr(a). ALESSANDRA MARTINS DE SOUSA, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Assessora Parlamentar lotada no Gabinete do vereador Oscar José Paulino de Souza na Câmara Municipal de Macau/RN

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 02 de janeiro de 2023.

 

_________________________________

 Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara

 

 

*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.

 

 

TERMO DE CIENCIA E POSSE

Em ato do Presidente da Câmara Municipal de Macau, conforme a Lei nº1.389, de 27 de dezembro de 2022, em seu Art. 21. Fico Ciente, assino, dou fé e, ao mesmo tempo, assumo o referido cargo, cônscio das responsabilidades e dos encargos a ele conferidos.

 

______________________________

ALESSANDRA MARTINS DE SOUSA

 

PORTARIA Nº 001/2023.

 

 

Maxaranguape/RN, 05 de janeiro de 2023.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Regime Interno do Poder Legislativo.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - EXONERAR os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, nominalmente relacionados abaixo.

 

1. ADRIANA KARLA DO NASCIMENTO SILVA – AUXILIAR LEGISLATIVA

2. GERLIMARIO DE ARAUJO – COORDENADOR DE AUDIO

3. LUIZ ROBERTO DA SILVA – DIRETOR FINANCEIRO

4. ALMIR FRANCISCO DA SILVA JUNIOR – CHEFE DE GABINETE

5. MARIA DE FATIMA NASCIMENTO OLIVEIRA – PROCURADORA GERAL

6. MEIRE NADJA CARDOSO DE OLIVEIRA – CONTADORA GERAL

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de janeiro de 2023.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

 

 

EVANIO PEDRO DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 002.2023

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE - RN, no uso de suas atuações que lhe são conferidas por Lei:

 

RESOLVE:

 

Art.1°. Nomear a Sra. LUCÉLIA FERREIRA DA SILVA, CPF: 103.836.084-65, para o cargo de Diretora Financeira desta casa legislativa, conforme as prerrogativas atinentes aos servidores desta casa.

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de janeiro de 2023.

 

 

Maxaranguape/RN, 05 de janeiro de 2023.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

 

EVANIO PEDRO DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara

 

PORTARIA Nº 003.2023

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE - RN, no uso de suas atuações que lhe são conferidas por Lei:

 

RESOLVE:

 

Art.1°. Nomear o Sr. GERLIMÁRIO DE ARAÚJO, CPF: 010.786.654-43, para o cargo de Coordenador de Áudio desta casa legislativa, conforme as prerrogativas atinentes aos servidores desta casa.

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de janeiro de 2023.

 

 

Maxaranguape/RN, 05 de janeiro de 2023.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

 

EVANIO PEDRO DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara

 

PORTARIA Nº 004.2023

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE - RN, no uso de suas atuações que lhe são conferidas por Lei:

 

RESOLVE:

 

Art.1°. Nomear a Sra. ADRIANA KARLA DO NASCIMENTO SILVA, CPF: 066.628.114-44, para o cargo de Auxiliar Legislativa, desta casa legislativa, conforme as prerrogativas atinentes aos servidores desta casa.

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de janeiro de 2023.

 

 

Maxaranguape/RN, 05 de janeiro de 2023.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

 

EVANIO PEDRO DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa e Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Montanhas;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - NOMEAR, ADRIANA COUTINHO BISPO, JANILTON BERNARDO MEDEIROS e DANILO MARQUES COSTA, para, sob a presidência da primeira, constituir a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Montanhas/RN;

 

Art. 2º - REVOGAR as disposições em contrário.

 

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO.

 

 

Montanhas/RN, em 04 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

Na publicação veiculado no Diário Oficial das Câmaras Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 1562, ano VI de 05 de janeiro de 2023 – A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br/ Referente a SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇO. Onde Lê-se: Rejane Targino Gomes Albuquerque Vieira - Agente de Contratação. Leia-se: Magaly Alves de Souza França - Agente de Contratação.

Publique-se e Cumpra-se.

Monte Alegre/RN, 05 de janeiro de 2023.

KLEBER MACIEL DE SOUZA

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 12, inciso III, da Resolução nº 20/2015,

RESOLVE:

Art. 1º - Art. 1º Designar o funcionário, Kayo César Freire da Silva, matrícula nº 201090-9, para durante os períodos abaixo descriminados, sem prejuízo de suas atribuições, desempenhar a função de Diretor-Geral, por ocasião do afastamento legal do titular, o funcionário Jório Régis Nogueira, matrícula nº 201082-8, que estará em gozo de suas férias regulamentares: de 09 a 15 de janeiro (7 dias); de 05 a 19 de julho (15 dias); e de 06 a 13 de novembro de 2023 (8 dias).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

Mossoró – RN, 05 de janeiro de 2023.

 

______________________________________

 

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta torna público que a empresa LOSERV LOCACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF: 40.131.217/0001-55, foi a vencedora do Processo Licitatório modalidade Pregão Presencial n.º 002/2022 – Sistema de Registro de Preços – SRP, o qual visa o REGISTRO DE PREÇOS para Eventual e Futura Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a Locação de Veículos, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, com o valor global de R$ 187.656,00 (cento e oitenta e sete mil seiscentos e cinquenta e seis reais).

 

Nísia Floresta/RN, Sexta-Feira, 06 de Janeiro de 2023 (06/01/2023).

 

 

Hálison da Costa Sousa

Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN

Portaria n.° 003/2023 - GP/CMVNF

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES

 

 

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 00003/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 00004IN0003.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 00003/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA ASSESSORIA/CONSULTORIA JURÍDICA E PARLAMENTAR – SERVIÇOS DE CARACTERÍSTICA SINGULAR E DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO À PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN, NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2023.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, combinado com o Art. 13, Inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO: SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Olho D`água do Borges/RN.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Olho D`água do Borges/RN, 06 de janeiro de 2023.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES

 

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00002/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00002/2023, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA ASSESSORIA/CONSULTORIA JURÍDICA E PARLAMENTAR – SERVIÇOS DE CARACTERÍSTICA SINGULAR E DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO À PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN, NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2023; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: ALDO ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 26.536.689/0001-67, com endereço à Rua Joaquim Marcelino da Silva, nº 1000 – Centro – Serra do Mel/RN59.800-000 – Martins/RN. Item(s): 1. Valor: R$ 60.000,00(sessenta mil reais), divididos em 12 (doze) parcelas iguais e mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Olho d`Água do Borges/RN, 06 de janeiro de 2023

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES

 

 

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 00003/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 00004IN00003

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 00003/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SIAI-DP, GFIP, RAIS, DIRF, CONTABILIDADDE PÚBLICA E LICITAÇÕES, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO-D'ÁGUA DO BORGES/RN, PARA UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2023

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, combinado com o Art. 13, Inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO: SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Olho D`água do Borges/RN.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Olho D`água do Borges/RN, 06 de janeiro de 2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES

 

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00003/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00003/2023, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SIAI-DP, GFIP, RAIS, DIRF, CONTABILIDADDE PÚBLICA E LICITAÇÕES, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO-D'ÁGUA DO BORGES/RN, PARA UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2023; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: FREITAS & LINO ASSESSORIA CONTABIL LTDA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 40.413.162/0001-76, com sede Rua José Teixeira de, 08 – Cruz de Alma – CEP 59.800-000 – Martins/RN. Item(s): 1. Valor: R$ 60.000,00(sessenta mil reais), divididos em 12 (DOZE) parcelas iguais e mensal de R$ 5.000,00(cinco mil reais).

Olho D`água do Borges/RN, 06 de janeiro de 2023

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

Dispõe sobre a nomeação da Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2023, e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, Alyson Wagner de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a Comissão Permanente de Licitação -  CPL do Poder Legislativo Municipal de Parelhas/RN, para o exercício de 2023, a qual será responsável pelos atos necessários ao processo licitatório, de acordo com a Lei nº 8.666/93.

Art. 2º. Nomear os servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação e, suas respectivas funções, quais sejam:

Ivanildo Ferreira de Souza – PRESIDENTE

Roberto da Silva Santos  Júnior – MEMBRO TITULAR

Arivan Alves Santana – MEMBRO TITULAR;

Art. 3º. A presente Portaria entra em vigor nesta data, e terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2023.

 

Câmara Municipal de Parelhas/RN, 02 de janeiro de 2023.

Publique-se. Cumpra-se.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, Alyson Wagner de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução nº 032/2016, sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados no âmbito da administração pública;

CONSIDERANDO a importância do trabalho de gestor de contratos com vistas a garantir a observância de normas correlatas e padronização de procedimentos no âmbito da Câmara Municipal de Parelhas/RN;

CONSIDERANDO  a inexistência formal da figura do gestor de contratos desta Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que este Poder Legislativo dispõe de servidores aptos aos desempenho de gestor de contratos;

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR a servidora MARIA LUIZA AZEVEDO DANTAS MACEDO, para função de Gestor de Contratos da Câmara Municipal de Parelhas/RN, no exercício 2023.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor nesta data, e terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2023.

 

Câmara Municipal de Parelhas/RN, 02 de janeiro de 2023.

Publique-se. Cumpra-se. ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente 

Presidente: Alyson Wagner de Oliveira

Secretária: Evaneide Araújo de Souza Mendonça

Às vinte horas do dia primeiro de janeiro de dois mil e vinte e três, na Câmara Municipal de Parelhas-RN, Vereador Hélio Clóvis de Medeiros, sito à Praça Arnaldo Bezerra, 82 Centro, sob a presidência do Edil Alyson Wagner de Oliveira, foi realizada sessão solene de posse com vistas à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parelhas, realizada no dia vinte e dois (22) de julho de dois mil e vinte e um (2021), para o segundo biênio do Período Legislativo, que compreende os anos de dois mil e vinte e três e dois mil e vinte e quatro (2023-2024), em conformidade com o art. 22, parágrafo quarto, da Lei Orgânica do Município (com a redação dada pela Emenda Modificativa nº 001/2010). Estando presente os Senhores Vereadores e Vereadoras: Alyson Wagner de Oliveira - PSDB; Romisélia Araújo Santos Silva – PSDB; Zenilda Salústio da Costa Montenegro Bezerra – PSDB; Francicleide Maria de Souza – MDB; Evaneide Araújo de Souza Mendonça – PSDB; Messias Medeiros – PT; João Dantas Filho – PSDB; e Josivan Alves Pereira – PSDB. Os Vereadores Ildecio de Oliveira – PSDB, Wellington Araújo Silva – MDB e Felisberto do Nascimento Silva – PRTB justificaram sua ausência devido está em compromissos no referido dia. O Edil Alyson Wagner anuncia a chapa vitoriosa que irá comandar os trabalhos legislativos no seguinte biênio: Alyson Wagner de Oliveira (Presidente); João Dantas Filho (Vice Presidente); Zenilda Salústio da Costa Montenegro Bezerra (Segunda Vice Presidente); Evaneide Araújo de Souza Mendonça (Primeira Secretária); Josivan Alves Pereira (Segundo Secretário). O Senhor Presidente facultou a palavra aos nobres edis: A Vereadora Francicleide Maria de Souza, saudou a todos de maneira geral e logo em seguida parabenizou o senhor presidente por todos os trabalhos exercidos na casa legislativa, desejando-lhe boa sorte para o novo biênio que está para iniciar, destacando o zelo quanto a transparência, assim como os serviços prestados a população como emissão de identidades. Posterior, parabeniza e se dispõe a contribuir para a construção da tão sonhada sede do Poder Legislativo, no qual o referido presidente tem se esforçado para realização. O Vereador Messias Medeiros, saudou a todos de maneira geral e logo em seguida parabenizou o presidente por todo trabalho frente a casa legislativa, dando ênfase na qualidade de transparência, assim como nos tratamentos de todos os edis por igual. Parabeniza por dar o ponta pé inicial para construção da nova sede do Poder Legislativo. Encerra suas palavras desejando sucesso para o novo biênio. A palavra foi repassada para o Vice Presidente, João Dantas, para que o presidente Alyson Wagner fizesse uso da palavra: O Presidente Alyson Wagner deu inicio ao seu pronunciamento saudando a todos de maneira geral e logo em seguida fala que está sendo uma noite memorável para o mesmo. Faz uma retrospectiva de suas andanças durante o período eleitoral até chegar a ocupar o cargo de presidente. Posterior, frisa as dificuldades enfrentadas durante o biênio passado, tendo em vista a pandemia da covid – 19 que assolou todo o mundo. Destaca os embates ocorridos na casa legislativa, nos quais tinham o propósito de trazer melhorias para o município. Segue seu discurso falando da valorização dos servidores, assim como dos vereadores, seja situação ou oposição, nos quais lhe concederam o recebimento do 13º salário, valorizando a classe, que também é considerado servidor público do município. Fala da restauração da galeria da casa, na qual conta a história de grandes nomes que fizeram e continuam fazendo a casa legislativa do município. Sente-se confortável em ter informatizado toda a casa, com a compra de novos computadores e demais materiais de trabalho, vindo a contribuir para um melhor andamento dos trabalhos legislativos realizados durante todo o ano. Posterior, fala do grande sonho da construção da nova sede do Poder Legislativo, onde irá trabalhar incansavelmente para torna-lo realidade, tendo em vista o primeiro passo que já foi dado com a compra do terreno para construção. Agradece a todos os parelhenses que o concederam a ocupar uma cadeira no legislativo, em especial a sua família por sempre está apoiando suas decisões. Finaliza seu discurso agradecendo aos vereadores que a ti confiaram e votaram para que o mesmo comandasse os trabalhos legislativos para o biênio 2023/2024. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente encerrou a sessão convocando os edis para sessão solene de entrega de títulos de cidadão e comendas, a ser realizada no dia 21 de janeiro do presente ano.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

JOÃO DANTAS FILHO 

Vice Presidente

ZENILDA SALÚSTIO DA COSTA MONTENEGRO BEZERRA

Segunda Vice Presidente

EVANEIDE ARAÚJO DE SOUZA MENDONÇA

Primeira Secretária

JOSIVAN ALVES PEREIRA

Segundo Secretário

 

 

ASSUNTO: SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, EXERCÍCIO 2023.

 O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas RN, Alyson Wagner de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO a necessidade da contratação de empresa para o fornecimento de energia elétrica para o funcionamento das atividades da sede da Câmara Municipal de Parelhas e Anexo Legislativo, para o exercício 2023.

CONSIDERANDO a disponibilidade orçamentária e financeira, como também, a estimativa de consumo de energia observados no exercício anterior; 

CONSIDERANDO a contratação da única concessionária habilitada à fornecer energia elétrica no território deste órgão;

CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93:

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição [...]: 

RESOLVE:

Art. 1º Ratificar declaração de Inexigibilidade de Licitação para a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA OS IMÓVEIS DE RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, NO PERÍODO DE JANEIRO/2023 A DEZEMBRO/2023, no valor total estimado de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais).

Art.  2º  -  Autorizar,  após  os  trâmites  legais,  a  contratação  dos  serviços  junto  a  empresa COSERN – COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 08.324.196/0001-81, com endereço na Rua Mermoz, nº 150, Centro, Natal/RN.

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como, sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se. Cumpra-se.

Parelhas RN, 05 de janeiro 2023. 

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

                    PRESIDENTE

 

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas RN, Alyson Wagner de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO a necessidade de Assessoria Jurídica especializada para atender as demandas do setor administrativo desta Casa Legislativa, que necessita constantemente providenciar a confecção de processos administrativos de licitação e compras diretas;

CONSIDERANDO a importância da contratação da referida Assessoria para atuar na área de licitação, estabelecer rotinas nos respectivos setores e adequação aos procedimentos internos à novel Lei Geral de Licitações e Contratos;

CONSIDERANDO que os valores contratados pelo desempenho do serviço se encontram dentro dos parâmetros mercadológicos, o que termina por resguardar a legalidade e moralidade do presente procedimento de compra direta;

CONSIDERANDO que a matéria exige especialização, por tratar-se de trabalho intelectual;

CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 25, caput da Lei nº 8.666/93:

“Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:”

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

 R E S O L V E: 

Art. 1º - Ratificar declaração de Inexigibilidade de Licitação para a Contratação de Empresa para Assessoria Jurídica Especializada para atuar na Área de Licitação, no valor total de R$ 48.000,00 (quarenta mil reais), no período de janeiro/2023 a dezembro/2023;

Art. 2º - Autorizar, após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a empresa  LILIAN DA COSTA TRINDADE SOCIEDADE INDVIDUAL E ADVOCACIA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 46.477.738/0001-45, com endereço na Rua Tranquilino Coelho Lemos, nº 930, Bairro Dinamérica, Campina Grande/PB, CEP: 58.432-300;

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se. Cumpra-se.

Parelhas RN, 05 de Janeiro 2023.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

TERMO ADITIVO DE PRAZO

 

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO CONTÁBIL JUNTO AO SETOR PESSOAL PARA AUXILIAR NA ELABORAÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES SOCIAIS E ACESSÓRIAS (GFIP/RAIS/DIRF E OUTRAS), E ALIMENTAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL E DESPESAS COM PESSOAL NO SISTEMA SIAI DP, EM CONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÕES Nº 022/2020 E 023/2020 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN E JAILTON SOARES DA CRUZ, NA FORMA AJUSTADA.

 

 

                                    O CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o número 08.492.712-0001/87 , com sede à Rua: Prefeito Artur Morais 179 – Centro – Pedra Grande / RN, neste ato representada pelo Presidente do poder legislativo municipal, o Sr. Fabio Fidele Ferreira, residente e domiciliado no Município de Pedra Grande/RN, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado JAILTON SOARES DA CRUZ CPF: 358.005.934-04, residente e domiciliado à Rua Varzea Alegre, 2694, Potengi, Natal-RN, doravante denominada CONTRATADA, ajustam e acordam entre si o presente Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

 

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da vigência do Contrato, o qual finda em 31/12/2023:

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DA PUBLICAÇÃO

2.1. O presente Termo Aditivo será publicado, em resumo, no Diário Oficial das câmaras municipais do Rio Grande do Norte, até o 5º. (QUINTO) DIA ÚTIL do mês seguinte ao de sua assinatura.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DA RATIFICAÇÃO

 

3.1. Por conseguinte, ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato ora aditivado, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

 

E, por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo Contrato de Prestação de Serviços, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na presença de 02 (duas) testemunhas igualmente subscritas.

 

Pedra Grande/RN, 30 de DEZEMBRO de 2022.

 

Fabio Fidele Ferreira

Presidente do poder legislativo municipal

 

JAILTON SOARES DA CRUZ

CONTRATADO

 

 

Testemunhas:

Nome: __________________________

CPF: __________________

Nome: __________________________

CPF: __________________

 

TERMO ADITIVO DE PRAZO

 

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICA ESPECIALIZADA JUNTO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN E JAILTON SOARES DA CRUZ, NA FORMA AJUSTADA.

 

 

                                    O CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o número 08.492.712-0001/87 , com sede à Rua: Prefeito Artur Morais 179 – Centro – Pedra Grande / RN, neste ato representada pelo Presidente do poder legislativo municipal, o Sr. Fabio Fidele Ferreira, residente e domiciliado no Município de Pedra Grande/RN, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado JONATAS BRANDÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA-CNPJ: 29.347.460/00001-72, com sede na Rua Monsenhor Augusto Franklin, 2629, NSª de Nazaré, Natal-RN, neste ato representada por JONATAS GONÇALVES BRANDÃO, OAB-RN 15780, doravante denominada CONTRATADA, ajustam e acordam entre si o presente Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

 

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da vigência do Contrato, o qual finda em 31/12/2023:

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DA PUBLICAÇÃO

2.1. O presente Termo Aditivo será publicado, em resumo, no Diário Oficial das câmaras municipais do Rio Grande do Norte, até o 5º. (QUINTO) DIA ÚTIL do mês seguinte ao de sua assinatura.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DA RATIFICAÇÃO

 

3.1. Por conseguinte, ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato ora aditivado, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

 

E, por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo Contrato de Prestação de Serviços, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na presença de 02 (duas) testemunhas igualmente subscritas.

 

Pedra Grande/RN, 30 de DEZEMBRO de 2022.

 

Fabio Fidele Ferreira

Presidente do poder legislativo municipal

 

JAILTON SOARES DA CRUZ

CONTRATADO

 

 

Testemunhas:

Nome: __________________________

CPF: __________________

Nome: __________________________

CPF: __________________

 

TERMO ADITIVO DE PRAZO

 

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA EM LICITAÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN E A EMPRESA MAXIMUS ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA, NA FORMA AJUSTADA.

 

 

                                    O CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o número 08.492.712-0001/87 , com sede à Rua: Prefeito Artur Morais 179 – Centro – Pedra Grande / RN, neste ato representada pelo Presidente do poder legislativo municipal, o Sr. Fabio Fidele Ferreira, residente e domiciliado no Município de Pedra Grande/RN, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a empresa MAXIMUS ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA, CNPJ: 28.083.995/0001-10, com sede na Rua Manoel Barateiro, 96, Centro, Santo Antonio-RN, neste ato representada por ANA PAULA DA SILVA LIMA BARBOSA, CPF 07268352425, doravante denominada CONTRATADA, ajustam e acordam entre si o presente Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

 

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da vigência do Contrato, o qual finda em 31/12/2022:

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DA PUBLICAÇÃO

2.1. O presente Termo Aditivo será publicado, em resumo, no Diário Oficial das câmaras municipais do Rio Grande do Norte, até o 5º. (QUINTO) DIA ÚTIL do mês seguinte ao de sua assinatura.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DA RATIFICAÇÃO

 

3.1. Por conseguinte, ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato ora aditivado, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

 

E, por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo Contrato de Prestação de Serviços, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na presença de 02 (duas) testemunhas igualmente subscritas.

 

Pedra Grande/RN, 30 de dezembro de 2022.

 

Fabio Fidele Ferreira

Presidente do poder legislativo municipal

 

 

 

MAXIMUS ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA

CNPJ: 28.083.995/0001-10

CONTRATADA

 

 

Testemunhas:

Nome: __________________________

CPF: __________________

Nome: __________________________

CPF: __________________

 

Aos 02 dias do mês de Janeiro do ano de 2023, às 18:00 nesta cidade de Pedro Velho - RN, nas dependências da Câmara Municipal “Palácio Cuitezeiras”, localizada na Av. Prof. Genar Bezerril nº 86, foi realizada a Sessão Extraordinária para dá Posse ao Sr. Francisco Gomes da Silva como presidente da Mesa Diretora para o Biênio 2023/2024, com a presença dos senhores Vereadores: Alex Rodrigues, Edson Silva, Manoel Custódio, Jader Marques e o vereador Francisco Gomes. Abrindo a Sessão, o Sr. Presidente em exercício Alex Rodrigues explicou a finalidade da Sessão, Convidando para compor a Mesa os Vereadores: Edson Silva e Francisco Gomes. Após as formalidades regimentais, o Senhor Presidente convida o Sr. Vereador Francisco Gomes para ficar de pé com a mão direita erguida e em voz alta, prestar o compromisso regimental que tem o seguinte teor: “Prometo defender e cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição da República, a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, observar as Leis, particularmente a Lei Orgânica do Município de Pedro Velho, Estado do Rio Grande do Norte, exercer com patriotismo, honestidade e espirito público, o mandato que me foi conferido, trabalhar pelo bem comum e zelar pelo engrandecimento do povo de Pedro Velho”, sendo que após o compromisso regimental o Sr. Presidente em exercício  declara empossado o Presidente da Mesa Diretora o Excelentíssimo Sr. Francisco Gomes da Silva para exercer o mandato durante o Biênio 2023/2024. Em seguida o Sr. Presidente assumi o seu lugar a mesa agradecendo a Deus e ao povo de Pedro pela oportunidade de esta Presidente e assim poder lutar pelo bem comum e zelar pelo engrandecimento do povo de Pedro velho. Tendo sido cumprida a finalidade da presente Sessão e não havendo mais nada a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a Sessão, mandou que fosse lavrada a presente Ata que ao final vai assinada por mim, Fernando Luiz de Lima Silva, Secretário ad hoc, que secretariei este ato, pelo Sr. Presidente, por todos os vereadores presentes e por qualquer pessoa que esteve presente ao ato e que assim desejarem, Sala das Sessões da câmara Municipal de Pedro velho, Plenário Vereador Anésio Guilherme dos Santos em 02 de janeiro de 2023.

O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Portalegre/RN, consoante autorização do Presidente da Casa, o Sr. Márcio José Pereira de Oliveira, vem declarar a Inexigibilidade de Licitação nº 01/2023, para a contratação dos serviços de assessoramento técnico institucional através de departamentos/unidades da FECAM para acompanhamento de assuntos relativos às questões institucionais do Poder Legislativo Portalegrense, inclusive o acesso para publicações de atos normativos/oficiais no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte no período de janeiro  a dezembro de 2023 com o objetivo de atender as atividades de manutenção e funcionamento da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 25, Caput, combinado com o art. 62 da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento. “Art. 25 – É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição (...); “Art. 62 – O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, (...) e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço (...)”

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

O presente Processo Administrativo visa a prestação de serviço de assessoramento técnico institucional através de departamentos/unidades para acompanhamento de assuntos relativos às questões institucionais do Poder Legislativo Portalegrense, inclusive o acesso para publicações de atos normativos/oficiais no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte,  no período de janeiro a dezembro de 2023 com o objetivo de atender as atividades de manutenção e funcionamento da Câmara Municipal de Portalegre/RN, considerando a inviabilidade de competição, pois somente a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM, oferece os serviços supracitados, com fulcro no Art. 25, Caput, da Lei nº 8.666/93, em obediência ao princípio da continuidade e eficiência do serviço público, que por sua vez, viabiliza a referida contratação dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

 

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

 

Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a pessoa jurídica FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM, com sede na Rua da Saudade, 1877, Lagoa Nova - CEP: 59056-400 - Natal/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 07.319.675/0001-47, no valor de R$ 5.940,00 (cinco mil e novecentos e quarenta reais) global, no período de janeiro a dezembro do ano de 2023 tendo em vista preço está condizente com o valor praticado no mercado regional, na verdade bem inferior quando comparamos o formato e a quantidade de caracteres por publicação dos atos administrativos da Câmara Municipal.

 

Portalegre/RN, 06 de janeiro de 2023.

 

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

           Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em tela, verificou-se que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. Ratifico, conforme previsto no art. 26 da Lei 8.666/93, o despacho do Sr. Helison de Oliveira, Presidente da Comissão de Licitações.

 

            Homologo o processo em epígrafe e, em consequência, adjudicando o objeto respectivo à Pessoa Jurídica ‘FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM’, com sede na Rua da Saudade, 1877, Lagoa Nova - CEP: 59056-400 - Natal/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 07.319.675/0001-47, no valor de R$ 5.940,00 (cinco mil e novecentos e quarenta reais) global.

 

            Determino que se proceda, com a inexigibilidade de licitação, e fundamentado no art. 25, caput, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração pública, se proceda a contratação direta da FECAM/RN para a execução dos serviços de assessoramento técnico institucional através de seus departamentos/unidades para acompanhamento de assuntos relativos às questões institucionais do Poder Legislativo Portalegrense, inclusive o acesso para publicações de atos normativos/oficiais no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte com o objetivo de atender as atividades de manutenção e funcionamento da Câmara Municipal de Portalegre/RN, nos termos da solicitação inicial.

 

            Determino que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

 

Portalegre/RN, 06 de janeiro de 2023.

 

 

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Portalegre/RN, consoante autorização do Presidente da casa, o Sr. Márcio José Pereira de Oliveira, vem declarar a Inexigibilidade de Licitação nº 02/2023, para prestação de serviços por empresa especializada para o abastecimento de água tratada e encanada com o objetivo de atender as atividades de manutenção e funcionamento da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 25, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

“Art. 25 – É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I (...); II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.”

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

 O presente Processo Administrativo visa a prestação de serviço por empresa especializada para o abastecimento de água potável e serviços de esgoto com o objetivo de atender as atividades de manutenção e funcionamento da Câmara Municipal de Portalegre/RN, considerando a inviabilidade de competição, pois somente a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, oferece os serviços supracitados com notória especialização, com fulcro no Art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, em obediência ao princípio da continuidade e eficiência do serviço público, que por sua vez, viabiliza a referida contratação dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

 

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

 

                Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a pessoa jurídica Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, com sede na Avenida Senador Salgado Filho, 1555, Tirol, CEP 59015-000, Natal/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.334.385/0001-35, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) estimado, no período de janeiro a dezembro do ano de 2023, tendo em vista o preço praticado estar condizente com o valor da tarifa (comercial) de distribuição de água e esgotamento sanitário e outros serviços indiretos regulados, atividades realizadas pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN).

 

Portalegre/RN, 06 de janeiro de 2023.

 

 

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

            Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em tela, verificou-se que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. Ratifico, conforme previsto no art. 26 da Lei 8.666/93, o despacho do Sr. Helison de Oliveira, Presidente da Comissão de Licitações.

 

            Homologo o processo em epígrafe e, em consequência, adjudicando o objeto respectivo à Pessoa Jurídica ‘Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN’, com sede na Avenida Senador Salgado Filho, 1555, Tirol, CEP: 59015-000 - Natal/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.334.385/0001-35, pelo valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) estimado.

 

            Determino que se proceda, com a inexigibilidade de licitação, e fundamentado no art. 25, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração pública, se proceda a contratação direta da CAERN para a execução dos serviços de abastecimento de água tratada e encanada com o objetivo de atender as atividades de manutenção e funcionamento da Câmara Municipal de Portalegre/RN, nos termos da solicitação inicial.

 

            Determino que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

 

Portalegre/RN, 06 de janeiro de 2023.

 

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da Câmara Municipal de Portalegre/RN, consoante autorização do Presidente da Casa, o Sr. Márcio José Pereira de Oliveira, vem declarar a Inexigibilidade de Licitação nº 03/2023, para a prestação de serviços de disponibilização de telefonia fixa no período de janeiro a dezembro de 2023 com o objetivo de atender as atividades de manutenção e funcionamento da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 25, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

“Art. 25 – É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I (...); II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.”

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

O presente Processo Administrativo visa a prestação de serviço por empresa especializada para a prestação de serviços de disponibilização de telefonia fixa no período de janeiro a dezembro de 2023 com o objetivo de atender as atividades de manutenção e funcionamento da Câmara Municipal de Portalegre/RN, considerando a inviabilidade de competição, pois somente a OI S/A – CNPJ n°. 76.535.764/0001-43 (matriz), oferece os serviços supracitados com notória especialização, com fulcro no Art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, em obediência ao princípio da continuidade e eficiência do serviço público, que por sua vez, viabiliza a referida contratação dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

 

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

 

Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a pessoa jurídica OI S/A, com sede na Rua do Lavradio, 71, 2º andar, Centro - CEP: 20.230-070 – Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ n°. 76.535.764/0001-43, filial inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.464/0009-09 com endereço na Av. Prudente de Morais, 757, Tirol, CEP: 59.020-400 – Natal/RN, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) estimado, no período de janeiro a dezembro do ano de 2023, tendo em vista preço praticado está condizente com o valor das tarifas relativas aos valores de Comunicação atribuídos às chamadas originadas no serviço de telefonia fixa regulados pela ANATEL..

 

Portalegre/RN, 06 de janeiro de 2023.

 

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

           Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em tela, verificou-se que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. Ratifico, conforme previsto no art. 26 da Lei 8.666/93, o despacho do Sr. Helison de Oliveira, Presidente da Comissão de Licitações.

 

            Homologo o processo em epígrafe e, em consequência, adjudico o objeto respectivo à pessoa jurídica ‘OI S/A’, com sede na Rua do Lavradio, 71, 2º andar, Centro - CEP: 20.230-070 – Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) estimado.

 

            Determino que se proceda, com a inexigibilidade de licitação, e fundamentado no art. 25, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração pública, se proceda a contratação direta da OI S/A para a execução dos serviços de telefonia fixa com o objetivo de atender as atividades de manutenção e funcionamento da Câmara Municipal de Portalegre/RN, nos termos da solicitação inicial.

 

            Determino que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

 

Portalegre/RN, 06 de janeiro de 2023.

 

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

 

O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Portalegre/RN, consoante autorização do Presidente da casa, o Sr. Márcio José Pereira de Oliveira, vem declarar a Dispensa de Licitação nº 01/2023, para prestação de serviços por empresa especializada para o fornecimento de energia elétrica com o objetivo de atender as atividades de manutenção e funcionamento da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso XXII, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

 

“Art. 24. É dispensável a licitação: (...) XXII – na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionária, permissionária ou autorizado, segundo as normas da legislação específica”.

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

 O presente Processo Administrativo visa a prestação de serviço por empresa especializada para o fornecimento de energia elétrica tendo em vista a essencialidade da energia elétrica para o desenvolvimento dos serviços com vistas ao atendimento do interesse público, considerando a inviabilidade de competição, pois somente a Companhia Energética do Rio Grande do Norte –  COSERN oferece os serviços supracitados, com fulcro no Art. 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666/93, em obediência ao princípio da continuidade e eficiência do serviço público, que por sua vez, viabiliza a referida contratação dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

 

 

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

 

Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a pessoa jurídica Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, com sede na Rua Mermoz, 150, Baldo, CEP: 59025-250 – Natal/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.324.196/0001-81, no valor estimado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), no período de janeiro a dezembro do ano de 2023, tendo em vista o preço praticado estar condizente com o valor das tarifas de fornecimento de energia elétrica reguladas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

 

Portalegre/RN, 06 de janeiro de 2023.

 

 

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

          Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em tela, verificou-se que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. Ratifico, conforme previsto no art. 26 da Lei 8.666/93, o despacho do Sr. Helison de Oliveira, Presidente da Comissão de Licitações.

 

            Homologo o processo em epígrafe e, em consequência, adjudico o objeto respectivo à Pessoa Jurídica ‘COSERN - Companhia Energética do Rio Grande do Norte’, com sede na Rua Mermoz, 150, Baldo, CEP: 59025-250 – Natal/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.324.196/0001-81, no valor estimado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

 

            Determino que se proceda, com a dispensa de licitação, e fundamentado no art. 24, inciso XXII, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração pública, se proceda a contratação direta da COSERN para a execução dos serviços de fornecimento de energia elétrica, dada a essencialidade da energia elétrica para o desenvolvimento dos serviços com vistas ao atendimento do interesse público, através do desenvolvimento das atividades diárias da Câmara Municipal de Portalegre/RN, nos termos da solicitação inicial.

 

            Determino que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

 

Portalegre/RN, 06 de janeiro de 2023.

 

 

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

(Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 01/2021)

 

A Unidade Gestora Câmara Municipal de Vereadores de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, torna público o extrato do 2º Termo Aditivo ao Instrumento Contratual resultante da Dispensa de Licitação nº 02/2021 – Processo Administrativo nº 05/2021.

 

Dotação Orçamentária: Poder: 01 - Poder Legislativo; Órgão: 00 – Câmara Municipal; Dotação: 01.031.0001.2001.0000 – Manut. das Atividades do Poder Legislativo; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

Contratante: Câmara Municipal de Portalegre/RN.

 

Contratada: Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A., CNPJ nº 04.601.397/0001-28, sediada na Rodovia CE 138, sn, no trecho Pereiro - Ceará, divisa com o RN, km 14, estrada carroçável, Brisa 1 km, Portão A, Prédio 02, Entrada 03, CEP 63.460-000 - Pereiro/CE.

 

Objeto do Contrato: Fornecimento, pela Contratada, de link de acesso à internet com velocidade de 40 Mbps, incluindo instalação e suporte técnico, para atender as necessidades da Contratante.

 

Objetivo do Termo Aditivo: Prorrogar o prazo de vigência de que trata a Cláusula nona – item 9.1 do Contrato Administrativo nº 01/2021 firmado em 14 de janeiro de 2021 entre as partes,

 

Vigência do Termo Aditivo nº 02: 15 de janeiro de 2023 a 14 de janeiro de 2024.

 

Fundamento legal: Artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações.

 

Signatários: Marcio José Pereira de Oliveira (pela Contratante) e Josivan Fernandes de Queiroz (pela Contratada)

 

Portalegre/RN, 06 de janeiro de 2023

 

Helison de Oliveira

Presidente da CPL

O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Portalegre/RN, consoante autorização do Presidente da casa, o Sr. Márcio José Pereira de Oliveira, vem declarar a Dispensa de Licitação nº 02/2023, para prestação de serviço especializado de locação de solução informatizada de gestão pública, incluindo suporte técnico, pelo período de 12 (doze) meses, englobando os seguintes módulos: de contabilidade, de licitação/compras e de folha de pagamento, no período de janeiro a dezembro de 2023, com o objetivo de atender as atividades regulares da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

 

“Art. 24. É dispensável a licitação: (...) II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.” (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)”.

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

Tendo em vista a necessidade da Administração de se adequar às exigências legais, e como responsável pelas áreas administrativa, contábil e financeira, existe interesse e necessidade na contratação de tais serviços de natureza continuada, os quais se mostram indispensável para registro de toda movimentação contábil, patrimonial, de compras, licitações, contratos, geração de arquivos e informações para o TCE/RN e para o portal da transparência e, portanto, essencial para as atividades administrativas desta Câmara Municipal e cumprimento das exigências legais.

 

À vista deste Processo Administrativo, opinamos pela contratação, sem licitação, da empresa A.O.S. SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.385.898/0001-80 que apresentou proposta no valor global de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos e reais).

 

 A contratação deste objeto está fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal das Licitações e Contratos Administrativos.

 

A solicitação da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, ademais, foi discutida em reunião desta Comissão realizada em 30/12/2022 e o presente entendimento foi aprovado pela unanimidade de seus membros.

 

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

 

A seleção da proposta mais vantajosa foi decorrente de prévia pesquisa de mercado realizada por esta Câmara junto a prestadores de serviços do ramo, tendo sido o valor da proposta de preço apresentado pela empresa selecionada, além de menor, condizente com o valor praticado no mercado regional, aferido na respectiva pesquisa mercadológica.

 

A escolha acima citada está de acordo com o que preconiza o art. 3º da Lei 8666/93, que cita o princípio da seleção da proposta mais vantajosa (ação discricionária do gestor), seguido de apresentação de critérios adotados, o que foi devidamente apresentado.

 

Essa é a nossa opinião.

 

Portalegre/RN, 06 de janeiro de 2023.

 

 

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

           Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em tela, verificou-se que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. Ratifico, conforme previsto no art. 26 da Lei 8.666/93, o despacho do Sr. Helison de Oliveira, Presidente da Comissão de Licitações.

 

            Homologo o processo em epígrafe e, em consequência, adjudico o objeto respectivo à empresa A.O.S. SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.385.898/0001-80 que apresentou proposta no valor total de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos e reais).

 

            Determino que se proceda com a dispensa de licitação, e fundamentado no art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração pública, se proceda a contratação direta da empresa A.O.S. SOFTWARE LTDA para a execução do serviço especializado de locação de solução informatizada de gestão pública, incluindo suporte técnico, pelo período de 12 (doze) meses, englobando os seguintes módulos: de contabilidade, de licitação/compras e de folha de pagamento, nos termos da solicitação inicial.

 

            Determino que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

 

Portalegre/RN, 06 de janeiro de 2023.

 

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Portalegre/RN, consoante autorização do Presidente da casa, o Sr. Márcio José Pereira de Oliveira, vem declarar a Dispensa de Licitação nº 03/2023, para prestação de serviços por empresa especializada no apoio administrativo em geral nas áreas de recursos humanos e administração, no período de janeiro a dezembro de 2023, com o objetivo de atender as atividades regulares da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

 

“Art. 24. É dispensável a licitação: (...) II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.” (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)”.

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

 O presente Processo Administrativo visa a contratação da prestação de serviços de apoio administrativo em geral nas áreas de recursos humanos e administração com vistas ao atendimento do interesse público, em favor da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

 

À vista deste Processo Administrativo, opinamos pela contratação, sem licitação, da empresa Wanderson Klayton da Silva Dantas 04752412403, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.302.788/0001-47 que apresentou proposta no valor de R$ 15.960,00 (quinze mil e novecentos e sessenta reais).

 

A contratação deste objeto está fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal das Licitações e Contratos Administrativos.

 

A solicitação da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, ademais, foi discutida em reunião desta Comissão realizada em 30/12/2022 e o presente entendimento foi aprovado pela unanimidade de seus membros.

 

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

 

A seleção da proposta mais vantajosa foi decorrente de prévia pesquisa de mercado realizada por esta Câmara junto a prestadores de serviços do ramo, tendo sido o valor da proposta de preço apresentado pela empresa selecionada, além de menor, condizente com o valor praticado no mercado regional, aferido na respectiva pesquisa mercadológica.

 

A escolha acima citada está de acordo com o que preconiza o art. 3º da Lei 8666/93, que cita o princípio da seleção da proposta mais vantajosa (ação discricionária do gestor), seguido de apresentação de critérios adotados, o que foi devidamente apresentado.

 

Essa é a nossa opinião.

 

Portalegre/RN, 06 de janeiro de 2023.

 

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

            Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em tela, verificou-se que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. Ratifico, conforme previsto no art. 26 da Lei 8.666/93, o despacho do Sr. Helison de Oliveira, Presidente da Comissão de Licitações.

 

            Homologo o processo em epígrafe e, em consequência, adjudico o objeto respectivo à empresa Wanderson Klayton da Silva Dantas 04752412403, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.302.788/0001-47 que apresentou proposta no valor total de R$ 15.960,00 (quinze mil e novecentos e sessenta reais).

 

            Determino que se proceda com a dispensa de licitação, e fundamentado no art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração pública, se proceda a contratação direta da empresa Wanderson Klayton da Silva Dantas 04752412403 para a execução dos serviços de apoio administrativo em geral nas áreas de recursos humanos e administração, nos termos da solicitação inicial.

 

            Determino que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

 

Portalegre/RN, 06 de janeiro de 2023.

 

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Portalegre/RN, consoante autorização do Presidente da casa, o Sr. Márcio José Pereira de Oliveira, vem declarar a Dispensa de Licitação nº 04/2023, para contratação de empresa para hospedagem e manutenção do portal da transparência da câmara municipal de Portalegre/RN 24 horas por dia, bem como da atualização das informações nele apresentadas, no período de janeiro a dezembro de 2023, com o objetivo de atender as atividades regulares da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

 

“Art. 24. É dispensável a licitação: (...) II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.” (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)”.

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

Tendo em vista a necessidade da Administração de se adequar as exigências no atendimento as normas impostas pela Lei Nacional 12.527/2011 que trata do Acesso às Informações Públicas, incluindo gerenciamento, manutenção, hospedagem do Portal, sustentação de sistemas e desenvolvimento do sítio, existe interesse e necessidade na contratação de tais serviços de natureza continuada, os quais se mostram indispensável para possibilitar o acesso da população para consultas da população das atividades da Câmara Municipal como informações da  movimentação contábil, patrimonial, de compras, licitações, contratos, entre outros e, portanto, essencial para as atividades administrativas desta Câmara Municipal e cumprimento das exigências legais.

 

À vista deste Processo Administrativo, opinamos pela contratação, sem licitação, da empresa A.O.S. SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.385.898/0001-80 que apresentou proposta no valor global de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos e reais).

 

 A contratação deste objeto está fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal das Licitações e Contratos Administrativos.

 

A solicitação da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, ademais, foi discutida em reunião desta Comissão realizada em 30/12/2022 e o presente entendimento foi aprovado pela unanimidade de seus membros.

 

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

 

A seleção da proposta mais vantajosa foi decorrente de prévia pesquisa de mercado realizada por esta Câmara junto a prestadores de serviços do ramo, tendo sido o valor da proposta de preço apresentado pela empresa selecionada, além de menor, condizente com o valor praticado no mercado regional, aferido na respectiva pesquisa mercadológica.

 

A escolha acima citada está de acordo com o que preconiza o art. 3º da Lei 8666/93, que cita o princípio da seleção da proposta mais vantajosa (ação discricionária do gestor), seguido de apresentação de critérios adotados, o que foi devidamente apresentado.

 

Essa é a nossa opinião.

 

Portalegre/RN, 06 de janeiro de 2023.

 

 

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

           Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em tela, verificou-se que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. Ratifico, conforme previsto no art. 26 da Lei 8.666/93, o despacho do Sr. Helison de Oliveira, Presidente da Comissão de Licitações.

 

            Homologo o processo em epígrafe e, em consequência, adjudico o objeto respectivo à empresa A.O.S. SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.385.898/0001-80 que apresentou proposta no valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos e reais).

 

            Determino que se proceda com a dispensa de licitação, e fundamentado no art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração pública, se proceda a contratação direta da empresa A.O.S. SOFTWARE LTDA para a execução do serviço de hospedagem e manutenção do portal da transparência da câmara municipal de Portalegre/RN 24 horas por dia, bem como da atualização das informações nele apresentadas, no período de janeiro a dezembro de 2023, nos termos da solicitação inicial.

 

            Determino que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

 

Portalegre/RN, 06 de janeiro de 2023.

 

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 002/2023-GAPRE

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA O EXERCICIO DE 2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno.

 

CONSIDERANDO, a necessidade de criação da Comissão Permanente de Licitação, conforme determina a Lei 8666/93, e nomeação de seus membros;

CONSIDERANDO, ainda, a dicção do art.51, §4º, da lei 8666/93, que proíbe a recondução da totalidade de seus membros para o ano subsequente;

CONSIDERANDO, por fim, os Princípios Norteadores da Administração Pública:

R E S O L V E:  

Art.1º - NOMEAR a Comissão Permanente de Licitação (CPL) para o Exercício Financeiro de 2023, na forma que segue:

 

Presidente da comissão:  José Alcivan Gurgel de Bessa. Matricula -170011-1.

Equipe de apoio: Ruberto Pessoa Brasil. Matricula – 170032-4

Membro: Francisco Chagas Oliveira Ferro. Matricula – 170033-1

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação.

 

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, AFIXE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Presidência, em 02 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

Minervânio Menezes Oliveira

Presidente

 Câmara Municipal

 

 

Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes-RN,

 de acordo com   a   Legislação em vigor, na data supra.

PORTARIA Nº 011 DE 06 DE JANEIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR, O SENHOR JOSENILSON VIEIRA FIRMINO PARA OCUPAR O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN.

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais confere os termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.

 

RESOLVE:

 

Art.1o – Nomear o Senhor  JOSENILSON VIEIRA FIRMINO, para exercer o cargo de Provimento em Comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO, lotado na Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, símbolo CC - VII, portador do CPF nº 058.XXX.XXX-12.

Parágrafo Único – A nomeação de que trata o presente artigo é de livre exoneração.

Art.2o – As despesas decorrentes da presente nomeação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

 Art.3o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de janeiro de 2023.

Publique-se,

Registre-se

e Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente, Santo Antônio/RN, em 06 de janeiro de 2023.

 

 

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

Vereadora Presidente

PORTARIA Nº 012 DE 06 DE JANEIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO - RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 13, inciso II da Lei Orgânica Municipal e do artigo 45, incisos XV e XVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.

 

 

RESOLVE:

 

Art.1º - Criar a Comissão Permanente de Licitação para compras, alienação de bens, serviços e obras do Município, com competência para processar    licitações, conforme disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993: composta pelos os membros abaixo relacionados:

Presidente: DENILSON OLIVEIRA BEZERRA;

Membro: PAULO GERSON DA SILVA SANTOS;

Membro: JANAINA BENEDITO DA SILVA.

 

Art.2º - Na falta de algum integrante da Comissão, o suplente o substituirá.

 

Art.3º - A Comissão será composta de (03) três membros acima discriminados, sendo, o Presidente, o Secretário, e um terceiro membro.

 

Art.4º - A investidura dos membros na Comissão de Licitação não excederá a um (01) ano, vedada a sua recondução no total para o período subsequente.

 

Art.5º - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente.

 

Art.6º - Nas Licitações para aquisição e/ou alienação de bens, contratações de serviços e obras, compete a Comissão:

 

  - Adotar as providências preliminares ao processo licitatório;

  - Elaborar o edital, anexando minuta de contrato;

  - Comunicar aos órgãos interessados e legais;

  - Providenciar a publicidade do ato e publicações quando for o caso;

  - Expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados;

  - Apreciar a qualificação dos concorrentes;

  - Receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preço, rubricando todos os documentos que o compõem;

  - Julgar as propostas;

  - Decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos;

 

  - Emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para homologação do Ordenador de Despesas;

  - Propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de advertência e multa para decisão do Ordenador de Despesas;

  - Apreciar os pedidos de dispensa e inexigibilidade de processo competitivo para aquisição de bens, contratação de obras e serviços, sujeitos a esse processo, emitindo parecer para decisão do Ordenador de Despesas.

 

Art.7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro do ano em curso.

 

Publique-se,

Registre-se

e Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente, Santo Antônio/RN, em 06 de janeiro de 2023.

 

 

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

Vereadora Presidente

PORTARIA Nº 013 DE 06 DE JANEIRO DE 2023.

NOMEIA SERVIDOR PARA SER FISCAL DOS CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.

CONSIDERANDO que a legislação vigente cobra um fiscal de contrato;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear ROSEMARY OLIVEIRA DE FREITAS, ocupante do cargo de CHEFE OPERACIONAL, como FISCAL DE CONTRATO de todos os contratos da Câmara Municipal de Santo Antônio do ano de 2023.

 

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023.

 

Publique-se,

Registre-se

e Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente, Santo Antônio/RN, em 06 de janeiro de 2023.

 

 

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

Vereadora Presidente

PORTARIA Nº 014 DE 06 DE JANEIRO DE 2023.

NOMEIA SERVIDOR PARA SER O GESTOR DE CONTRATO E RESPONSÁVEL PELO ATESTO DA DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.

CONSIDERANDO que a legislação vigente cobra um gestor de contrato, bem como responsável pelo atesto das despesas;

CONSIDERANDO que a Resolução 001/2021 da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, relata nos artigos 6º e 7º a necessidade do gestor do contrato e responsável pelo atesto, TORNANDO-SE necessário a designação de servidor para ser o responsável para tais fins.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear LEONARA OLIVEIRA DE LIMA, ocupante do cargo de DIRETORA GERAL, como GESTOR DE CONTRATO e REPONSÁVEL PELO ATESTO das despesas da Câmara Municipal de Santo Antônio.

 

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023.

 

Publique-se,

Registre-se

e Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente, Santo Antônio/RN, em 06 de janeiro de 2023.

 

 

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

Vereadora Presidente

PORTARIA Nº 015 DE 06 DE JANEIRO DE 2023.

NOMEIA SERVIDOR PARA SER O RESPONSÁVEL PELAS PESQUISAS DE PREÇOS E DE COTAÇÃO PARA O SETOR DE COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.

CONSIDERANDO que se faz necessário pesquisa e cotações de preços para possíveis compras ou serviços;

CONSIDERANDO que a legislação vigente, exige pesquisa de preço para constatação dos valores e mercado, TORNANDO-SE necessário a designação de servidor para ser o responsável pelas cotações do setor de compras da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear LEONARA OLIVEIRA DE LIMA, ocupante do cargo de DIRETORA GERAL, como responsável pelas PESQUISA DE PREÇOS E DE COTAÇÃO PARA O SETOR DE COMPRAS da Câmara Municipal de Santo Antônio.

 

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023.

 

Publique-se,

Registre-se

e Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente, Santo Antônio/RN, em 06 de janeiro de 2023.

 

 

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

Vereadora Presidente

            Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, manifesta interesse em obter propostas de eventuais interessados nos termos do art. 75, I § 3º da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, visando a escolha da proposta mais vantajosa para os serviços de elaboração de projeto básico e executivo, fiscalização e acompanhamento da execução dos serviços de manutenção e reparos da sede da Câmara Municipal, para fins de atender necessidades da administração pública.

            Os interessados deverão encaminhar sua Proposta de Preço em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência (anexo deste ato) para o e-mail: cotacaodeprecos@camarasaomiguel.rn.gov.br  ou apresentação de envelope no setor de protocolo no endereço: Rua Chico Otaviano, Nº 87, centro – São Miguel/RN, no horário das 07h às 13h, no prazo de 03 (três) dias úteis, excluindo-se da contagem o dia da publicação e incluindo-se o dia do vencimento.

               A Proposta de Preços deverá conter as seguintes informações: razão social/nome, CNPJ e/ou CPF, endereço, CEP, Cidade/UF, telefone e e-mail.

 

São Miguel-RN, 06 de janeiro de 2023.

Maria Lucineide Pereira de Lima

Diretora Geral

 

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TERMO DE REFERÊNCIA

 

1. OBJETO

Contratação dos serviços de elaboração de projeto básico e executivo, fiscalização e acompanhamento da execução dos serviços de manutenção e reparos da sede da Câmara Municipal, para fins de atender necessidades da administração pública, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.

2. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF e/ou outro sistema idôneo;

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

e) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RN.

A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Constatada a existência de sanção, o Agente de Contratação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

A(s) empresa(s) vencedora(s) deverá(ao) apresentar toda documentação necessária à habilitação, conforme descritas abaixo, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) a contar do recebimento da solicitação via e-mail.

1. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (pessoa jurídica);
2. documento de identificação com foto do administrador ou procurador da licitante.
3. a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
4. a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5. a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
6. a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
7. a regularidade perante a Justiça do Trabalho;
8. certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
1. Declaração de que atende aos requisitos do termo de referência (modelo anexo I)
10. declaração de inexistência de impedimento de licitar ou contratar com a administração (modelo II)
11. Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; (modelo III)
50. Declaração de não parentesco, conforme decisão Nº 190/2010 – TCE/RN. (modelo IV).

Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade.

A despesa decorrente desta contratação ocorrerá à conta de recursos consignados: 14 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, no orçamento relativo ao exercício de 2023.

3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Poderão participar do processo os interessados estabelecidos no País, que atendam a todas as exigências contidas neste termo, e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto pretendido.

Não poderão participar deste processo de Licitação os interessados:

a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

b) Que não atendam às condições deste Termo de Referência;

c) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

d) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;

e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 - TCU Plenário);

f) Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21.

 

4. DA JUSTIFICATIVA

A sede da Câmara Municipal em virtude do lapso temporal a qual foi realizada a última manutenção/reparo encontra-se necessitando dos serviços de pintura, manutenção e reparos, como o devido retelhamento com intuito de evitar infiltrações durante o período chuvoso.

A contratação dos serviços se faz necessária via processo de licitação ou dispensa de licitação em virtude de não constar em nosso quadro de servidores a devida especialidade.

 

5. DOS OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS POR MEIO DA CONTRATAÇÃO

Melhor condições dos trabalhos administrativos, assim, elevando o padrão de satisfação do interesse público, trazendo mais segurança na estrutura física do prédio.

6. DO RECEBIMENTO

O recebimento do serviço pela fiscalização se dará em duas etapas: provisoriamente e definitivamente.

11.1 Do recebimento provisório

O recebimento provisório ocorrerá imediatamente após o recebimento dos serviços objeto deste Termo de Referência, representada pela checagem das condições.

11.2 Do recebimento definitivo

O recebimento definitivo estará configurado após a análise que comprove a conformidade dos serviços com os padrões estabelecidos no presente Termo de Referência, no prazo de até 7 (sete) dias úteis, após o recebimento provisório.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes neste termo de referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

Demais obrigações que constará no contrato.

Comunicar a Câmara de qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários.

Manter informada a Câmara quanto a mudanças de endereço, telefones, fax e e-mail de seu estabelecimento e qualquer outra de interesse da Administração.

Manter a CONTRATANTE informada sobre o andamento dos serviços, informando-a sempre que se registrarem ocorrências extraordinárias.

A licitante deverá apresentar condições concretas para o desenvolvimento das ações requeridas. Tal processo se dará através de documentos que comprovem a sua regularidade enquanto empresa e a adequada formação técnica e pedagógica de seus profissionais.

Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à administração ou a terceiros.

Suspender o cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação apenas em caso que exista atraso SUPERIOR A 02 (DOIS) MESES, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, bem como quando decorrente de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para qual tenha contribuído.

Na realização do projeto deverá ser utilizada para estimativa dos preços o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) ou outros sistemas referenciais de custos da Administração Pública permito pela legislação.

Será de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA custos com ART de projeto e fiscalização.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa fornecer o produto de acordo com as determinações deste Termo de Referência.

Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto do serviço, para que seja corrigido.

Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado.

Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente a prestação dos serviços do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência e seus anexos.

A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

Permitir o acesso dos empregados da Contratada às suas dependências para a execução do objeto contratado.

9. DA FISCALIZAÇÃO E SUBCONTRATAÇÃO

Caberá o fiscal de contrato o recebimento da nota fiscal/fatura apresentada pela contratada e a devida atestação dos serviços, para fins de liquidação e pagamento.

A Câmara Municipal de São Miguel/RN indicará um representante titular, e seu respectivo substituto, para acompanhar a execução do Contrato, o qual registrará todas as ocorrências e deficiências porventura verificadas em relatório próprio, cuja cópia será encaminhada à licitante vencedora, objetivando a correção das irregularidades apontadas.

As decisões e providências que ultrapassem a competência do Fiscal do Contrato serão encaminhadas à autoridade competente da CONTRATANTE para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no § 2º, do art. 117, da Lei nº. 14.133/21.

Não será admitida a subcontratação do objeto contratado.

10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei 14.133/21 as seguintes sanções:

                  – Advertência;          

                  – Multa;

                  – Impedimento de licitar e contratar;

                  – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar

 A multa prevista acima será a seguinte:

     - A sanção não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei 14.133/21.

 O impedimento de licitar previsto acima será a seguinte:

     - A sanção será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei 14.133/21, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

 A Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar acima será a seguinte:

     - A sanção será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei 14.133/21, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do art. 156 da referida lei, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

11. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA

É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na contratação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração a continuidade do contrato.

12. DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado contra empenho, após a apresentação da Nota Fiscal, devidamente rubricada pelo responsável pelo recebimento e liquidada, por intermédio da Câmara Municipal;

As despesas da presente licitação correrão à conta dos recursos consignados em dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento da Câmara Municipal de São Miguel/RN. Ressaltando-se que, à época da efetivação das aquisições/contratações que poderão advir deste processo, os recursos orçamentários correspondentes correrão à custa de cada Unidade Gestora solicitante;

A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo licitatório, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento;

O pagamento será efetuado de acordo com a Resolução n.º 032/2016 – TCE/RN, subsidiada pelo art. 141 da Lei 14.133/21, obedecendo a ordem cronológica dos credores cujas despesas já foram liquidadas;

A liquidação da despesa ocorre no prazo de até 10 (dez) dias a contar do protocolamento por parte do credor da solicitação de cobrança;

No âmbito de cada unidade gestora, o pagamento das despesas orçamentárias será efetuado após expedição da ordem de pagamento a que se refere o art. 64 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, respeitados a ordem cronológica das exigibilidades, classificada por fonte diferenciada de recursos.           

Constatada qualquer pendência em relação ao documento fiscal, as certidões negativas, ao fornecimento do objeto ou de parcela deste, interromper-se-ão os prazos oponíveis à unidade gestora exclusivamente quanto ao credor correlato à pendência, sem prejuízo ao prosseguimento das liquidações e pagamentos aos demais credores posicionados em ordem cronológica das exigibilidades.

13. DA PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS ENQUADRADAS NA LC Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela lei complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da declaração do proponente vencedor, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.

Será assegurado, o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública do Município de Coronel João Pessoa/RN em conformidade ao Decreto Municipal nº 76, de 06 de agosto de 2021.

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A Câmara Municipal de São Miguel/RN, poderá revogar este processo por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os princípios da ampla defesa e contraditório.

A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.

O contratada é a responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Este termo de referência foi elaborado em conjunto pelos(as) senhores(as) abaixo identificados com base na demanda/necessidade de cada respectiva secretaria.

 

São Miguel/RN, 04 de janeiro de 2023.

 

Maria Lucineide Pereira de Lima

Diretora Geral

TERMO DE RATFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇAO N.º 001/2023

PROCESO ADMINISTRATIVO N.º 001/2023

 

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUTOS GERAIS – CNPJ: 61.198.164/0001-60.

ENDEREÇO: Av. Rio Branco (rua guianeses, 1238, Campos Eliesos, São Paulo/SP.

OBJETO: Referente ao seguro total veicular, destinado ao veículo do poder legislativo do município de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 2.665,45 (dois mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).

VIGÊNCIA: Até 04/01/2024.

BSE LEGAL: Artigo 24 inciso II, da Lei n°. 8.666/93.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUTOS GERAIS – CNPJ: 61.198.164/0001-60 – NEIDE OLIVEIRA DE SOUZA – CPF: 205.408.568-51.

SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, 04 DE JANEIRO DE 2023.

Exonera Encarregado de Serviços da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Exonerar a Sra. Rosane Tenório Ribeiro, portador do CPF Nº 702.531.204-54, RG 002.905.519 SSP/RN, do cargo comissionado de Encarregado de Serviços desta casa;

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 06 de janeiro de 2023.

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

Exonera Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Exonerar o Sr. Gildemberg Araújo da Silva, portador do CPF Nº 051.591.124-05, RG 002.191.046 SSP/RN, do cargo comissionado de Assessor Parlamentar desta casa;

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 06 de janeiro de 2023.

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

Exonera Encarregado de Serviços da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Exonerar o Sr. Pedro Victor Ferreira da Silva, portador do CPF Nº 137.056.334-57, RG 003.634.156 SSP/RN, do cargo comissionado de Encarregado de Serviços desta casa;

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 06 de janeiro de 2023.

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

Exonera Encarregado de Serviços da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Exonerar o Sr. Francimário Fernandes da Silva, portador do CPF Nº 097.105.304-96, RG 002.234.148 SSP/RN, do cargo comissionado de Encarregado de Serviços desta casa;

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 06 de janeiro de 2023.

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

 

Exonera Encarregado de Serviços da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Exonerar a Sra. Josefa Clecia da Silva Santos e Souza, portador do CPF Nº 074.028.954-32, RG 002.543.848 SSP/RN, do cargo comissionado de Encarregado de Serviços desta casa;

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 06 de janeiro de 2023.

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

Exonera o Encarregado de Compras e Contratos da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Exonerar o Sra. Karla Gabrielly Menezes da Silva, portador do CPF Nº 119.060.844-83, RG 002.905.425 ITEP/RN, do cargo comissionado de Encarregado de Compras e Contratos desta casa;

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 06 de janeiro de 2023.

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

Exonera Encarregado de Serviços da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Exonerar o Sr. Fernando Ananias da Silva, portador do CPF Nº 704.858.624-92, RG 003.478.256 SSP/RN, do cargo comissionado de Encarregado de Serviços desta casa;

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 06 de janeiro de 2023.

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

 

Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear a Sra. Rosane Tenorio Ribeiro, portador do CPF Nº 702.531.204-54, RG 002.905.519 SSP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC7, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022:

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 06 de janeiro 2023.

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

 

Nomeia Assessor Parlamentar Nível 4 da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o Sr. Gildemberg Araújo da Silva, portador do CPF Nº 051.591.124-05, RG 002.191.046 SSP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar Nível 4 desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC1, conforme lei complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 06 de janeiro 2023.

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

 

Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o Sr. Pedro Victor Ferreira da Silva, portador do CPF Nº 137.056.334-57, RG 003.634.156 SSP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC7, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário2.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 06 de janeiro 2023.

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

 

Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o Sr. Francimário Fernandes da Silva, portador do CPF Nº 097.105.304-96, RG 002.234.148 SSP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC7, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 06 de janeiro 2023.

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

 

Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o Sr. Josefa Clecia da Silva Santos e Souza, portador do CPF Nº 074.028.954-32, RG 002.543.848 SSP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC7, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 06 de janeiro 2023.

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

Nomeia o Coordenador de Compras e Contratos da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o Sra. Karla Gabrielly Menezes da Silva, portador do CPF Nº 119.060.844-83, RG 002.905.425 ITEP/RN, para exercer o cargo comissionado de Coordenador de Compras e Contratos desta casa, sendo o cargo de Nível CC3, conforme lei complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 06 de janeiro 2023.

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

 

Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o Sr. Fernando Ananias da Silva, portador do CPF Nº 704.858.624-92, RG 003.478.256 SSP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC7, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 06 de janeiro 2023.

 

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

 

Ajusta níveis salariais dos cargos e funções da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Ajustar os níveis salarias dos cargos e funções desta casa, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022, de acordo com a tabela abaixo;

 

ALTERADO PELA LEI 438/2022

CARGO/FUNÇÃO/NÍVEL

Assessor do Plenário

Antes = CC2

Depois = CC3

Diretor Departamento Pessoal

Antes = CC3

Depois = CC4

Diretor Departamento Institucional

Antes = CC3

Depois = CC4

Chefe de Gabinete

Antes = CC4

Depois = CC6

Assessor Especial da Presidência

Antes = CC4

Depois = CC6

Coordenador do Setor de Transporte

Antes = CC4

Depois = CC6

Chefe do Departamento de Manutenção

Antes = CC5

Depois = CC7

Assessor Parlamentar

Antes = CC5

Depois = CC7

Chefe de Patrimônio

Antes = CC6

Depois = CC8

 

Art. 2º - Esta atualização, não altera cargos, funções, salários ou carga horária, apenas o código dos níveis de salário;

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 06 de janeiro 2023.

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

São Paulo do Potengi, 02 de janeiro de 2023.

 

 

 

NOMEIA O COMISSÃO PROVISÓRIA DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Fica nomeada a Comissão Provisória de Licitação da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN, que terá a seguinte composição:

 

I – WALLYSON ISAAC TEIXEIRA DE FARIAS RODRIGUES, CPF nº 072.213.244-17 - Presidente.

II – Aline Danielle da Silva Lopes, CPF 706.792 564 -90 - Membro

III – MESSIAS DE OLIVEIRA SOARES, CPF nº 047.385.314- 09- Membro

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

 

 

 

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

Presidente

 

São Paulo do Potengi, 02 de janeiro de 2023.

 

DESIGNA O USUÁRIO GERENCIADOR JUNTO AO PORTAL DO GESTOR DO TCE-RN DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s) como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 070/2019-GP/TCE:

 

Nome: Geraldo da Cunha dos Santos Sobrinho

Cargo: Presidente da Câmara Municipal

CPF nº: 437.126.657-68

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

Presidente

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

 

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 001/2023

 

 

Dispõe sobre Nomeação de Servidora ao Cargo Comissionado de Tesoureira da Câmara Municipal de São Tomé/RN e dá outras providências.

 

 

              O Presidente da Câmara Municipal de São Tomé, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 22, inciso VII, art. 45, II, art. 119, II, “a” da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 29, inciso XVIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Tomé/RN.

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR a Ilustríssima Senhora NOÊMIA MORGANA ALEIXO, portadora de CPF nº 066.548.424-05 para cargo de provimento em comissão de TESOUREIRA, lotada nesta Câmara Municipal.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos á data de 02 de janeiro de 2023.

 

 

 

São Tomé/RN, em 06 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

 

Antércio Pereira da Silva

Presidente

 

 

 

 

 

 

__________________________________________________________________________________

Rua Florêncio Luciano, 908– Bairro Potengi - São Tomé / RN - CEP 59.400-000 - Fone: (84) 3258-2272

CNPJ: 08.457.640/0001-37 E-mail: camaramunst@bol.com.br

Portaria nº007/2023                    Serra Caiada em, 02 de Janeiro de 2023.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA / RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no regimento Interno desta Casa.

 

 

RESOLVE:

 

   1 - NOMEAR, a servidora, MARIA DO PERPETUO SOCORRO DOS SANTOS A BRITO, portadora do RG nº 5130 CRC/RN, e do CPF nº 466.684.624-72, para o cargo comissionado de ASSESSORA CONTÁBIL.

 

                            2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

 

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Erivan Elias da Silva 

Presidente

EMENTA: Dispõe sobre a nomeação de servidor de carreira para exercer a função de Agente de Contratação junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, e nomeia membros da Equipe de Apoio

O Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, no uso de suas competências, que lhes confere o Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica Municipal e,

Considerando que a Lei nº. 14.133/2021, que dispõe sobre a nova lei de licitações e contratos administrativos, estabeleceu que as licitações com fundamento nesta lei deverão ser conduzidas por agente de contratação, a ser designado pela autoridade competente, entre servidores efetivos do Quadro de Pessoal (art.8º, da Lei nº. 14.133/2021);

Considerando, pois, a necessidade de designar servidor efetivo para o exercício de tal função.

RESOLVE:

Art.1º. Fica designada para exercer a função de Agente de Contratação nos processos licitatórios instaurados com fundamento na Lei nº. 14.133/2021, o Sr. Eliel Carolino Bezerra, servidor efetivo da Câmara Municipal, CPF nº. 638.013.614-20

Art.2º. Ficam designados como membros da Equipe de Apoio do Agente de contratação os servidores:

I – Eliarc Salustino Pinheiro;

II - Eliete Benedito Luiz Alves.

Art.3º. O Agente de Contratação designado, nos processos licitatórios instaurados com fundamento na Lei nº. 14.133/2021, possui as seguintes atribuições: tomar decisões, acompanhar o tramite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e exercer quaisquer outras atividades necessárias para o bom andamento do certame, até a sua homologação.

Art.4º. Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Serra de São Bento/RN, 03 de janeiro de 2023.

MANOEL RODRIGUES DA SILVA

Vereador Presidente

Dispõe sobre a nomeação dos integrantes para comporem a Comissão Permanente de Licitação desta casa.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO- RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta casa

RESOLVE:

Art. 1.º Designar, para constituírem a Comissão Permanente de Licitação, realizando procedimentos constantes da Lei Federal nº 8.666/93 da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, os seguintes servidores.

O Senhor ELIEL CAROLINO BEZERRA, CPF nº 638.013.614-20, como PRESIDENTE, a Senhora ELIETE BENEDITO LUIZ ALVES, CPF nº 076.939.634-80 e o Senhor ELIARC SALUSTINO PINHEIRO, CPF nº 068.169.154-96, como MEMBROS, da Comissão Permanente de Licitação.

Art. 2.º A presente Portaria entrará em vigor a partir desta data.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serra de São Bento, 03 de janeiro de 2023.

MANOEL RODRIGUES DA SLVA

Presidente da Câmara de Vereadores

Dado ciência, registrado e publicado, em 03 de janeiro de 2023, no átrio da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, em mural próprio para tal, devendo permanecer até 31/01/2023, nos termos da legislação em vigor.

PORTARIA Nº 001-2023-GP/CMSM 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.14, inciso VII, da Lei Orgânica deste Município.

 

 

RESOLVE:

 

 

EXONERA DO CARGO COORDENADOR SETORIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art.14 VII da lei orgânica do Município.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Exonerar do cargo de COORDENADOR SETORIAL o/a Senhor (a) Coordenador Setorial o/a Senhor (a) LIANDRA SAMARA COSTA BARROS, do quadro de funcionários da Câmara Municipal.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

Serra do Mel, 06 de JANEIRO de 2023.

 

 

 

 

 

 

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

EXTRATO DE TERMO DO 5º QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 130901/2019

CONTRATANTE: Câmara do Município de Tangará/RN – CNPJ: 08.539.512/0001-32
 

CONTRATADA: P & C Construções e Serviços Eireli – CNPJ 07.623.973/0001-26

 

OBJETO: O presente termo Aditivo autoriza a Prorrogação de prazo do Contrato locação nº 130901/2019, referente a Contratação dos erviços de locação de veículos e serviços de viagens para a Câmara Municipal de Tangará/RN.

 

PRAZO DE VIGÊNCIA: 01/01/2023 a 31/12/2023.

 

FUNDAMENTAL LEGAL:  art. 57, da Lei 8.666/93, conforme Processo nº 160801/2019.

 

Tangara/RN 30 dezembro de 2022

 

José Manoel Fonseca Dantas

Presidente da Câmara Municipal

 

P & C Construções e Serviços Eireli

Contratado

 

EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2023

 

INEXIGIBILIDADE 002/2023

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tangara/RN CNPJ: 08.539.512/0001-32

CONTRATADO (A): CENTRAL DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTÁBIL EIRELI LTDA, CNPJ: 11.556.869/0001-33

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria na área de Contabilidade Pública, com assessoria financeira, de planejamento e patrimonial, buscando atender aos princípios básicos da administração pública, objetivando adequar a gestão pública à execução de suas atribuições de forma eficaz e legal  destinado atender as necessiddaes da Câmara Municipal de Tangara/RN.

VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), totalizando o valor de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais) até o término do presente exercício financeiro.

DATA DE ASSINATURA: 06/01/2023.

VIGÊNCIA: 06/01/2023 a 31/12/2023.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93. c/c Lei 14.039/2020 e suas alterações posteriores.

DOTAÇÃO:

dotação: Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Natureza: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – (PJ)

Fonte De Recurso: 01500000000 – Recursos Ordinários

 

Ana Lourdes Viana da Silva

Presidenta da Câmara Municipal de Tangara/RN

PELA CONTRATANTE

 

Francisco Dias de Oliveira

Central de Serviços Técnicos Contábil Eireli  Ltda

 

PELA CONTRATADA

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2023

A Presidenta da Câmara Municipal de Tangará/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico. RATIFICA O TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2023

OBJETO; Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria na área de Contabilidade Pública, com assessoria financeira, de planejamento e patrimonial, buscando atender aos princípios básicos da administração pública, objetivando adequar a gestão pública à execução de suas atribuições de forma eficaz e legal destinado atender as necessidades da Câmara Municipal de Tangara/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme artigo 13, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Lei 14.039/2020 e suas alterações posteriores, autorizado por despacho da Presidente da Câmara, em conformidade com o disposto no artigo 61, da Lei nº 8.666/93, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 002/2023, combinado com o “caput” do artigo 25, INCISO II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações

CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN, com sede (a) Av. João Ataíde de Melo, 577, centro, Tangará/RN, inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 08.539.512/0001-32, neste ato representado (a) pelo (a) Presidente (a) Constitucional Ana Lourdes Viana da Silva.

CONTRATADA CENTRAL DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTÁBIL EIRELI LTDA, CNPJ: 11.556.869/0001-33, com endereço na Rua Cel. José Guimarães, 63, Lagoa Nova, em Natal/RN

VIGÊNCIA; 06 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023.

NO VALOR GLOBAL de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), ancorado na Lei. 8.666/1993.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

A despesa será consignada à dotação orçamentária prevista no OGM – Orçamento Geral do Câmara Municipal, conforme abaixo:

DOTAÇÃO:

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Natureza: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – (PJ)

Fonte De Recurso: 01500000000 – Recursos Ordinários

 

Tangará/RN 06 de janeiro de 2023

 

ANA LOURDES VIANA DA SILVA

PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÀ/RN

Institui e designa os membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ no uso das atribuições legais, notadamente o previsto no art. 14, inciso II, do Novo Regimento Interno;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 51, caput, da Lei 8.666/93 que exige a designação de servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação, responsável pela habilitação preliminar, inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e pelo processamento e julgamento das propostas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 51, §4°, da Lei 8.666/93 que inadmite a investidura dos membros das Comissões Permanentes por mais de 01 (um) ano, vedando a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente;

CONSIDERANDO que a supracitada Lei exige, no mínimo, 03 (três) membros, sendo pelo menos 02 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação;

CONSIDERANDO o reduzido quadro de servidores efetivos no órgão e a declaração da servidora efetiva manifestando desinteresse em ocupar cargo na Comissão Permanente de Licitação, pelos motivos nela expostos, faz-se necessário designar servidores ocupantes de cargos comissionados;

 CONSIDERANDO o permissivo legal previsto nos art. 191 e art. 193, inciso II, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a aplicação da Lei nº 8.666/93 por até dois anos após a publicação da Lei nº 14.133/2021, ou seja, até 31 de março de 2023;

 

RESOLVE:

Art. 1° - Instituir a Comissão Permanente de Licitação – CPL, da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN para proceder com as habilitações, as inscrições em registro cadastral, alterações ou cancelamentos, propostas e demais atos atribuídos à Comissão Permanente de Licitação pela Lei Federal nº 8.666/93.

 Art. 2° - Ficam designados como membros da Comissão Permanente de Licitação os seguintes servidores, nas respectivas funções:

1. Francys Emanuel Pereira de Macedo, como Presidente;
2. Carla Fabrícia da Silva, como membra;
3. Luan Douglas de Lima Cavalcanti, como membro.

Art. 3º - A Comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções.

Art. 4° - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos até 31 de março de 2023.

 

Dê ciência, Publique-se e Cumpra-se.

 

 Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 05 de janeiro de 2023.

 

 

 

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da CMTLC

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023

CONTRATANTE; CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU SUL/RN –CNPJ; 09.428.749/0001-09

CONTRATADO (A): TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL – CNPJ Nº. 33.000.118/0001-79

OBJETO: contratação da empresa para prestação de serviços de telefonia fixa TELEMAR NORTE LESTE S/A, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

 

VALOR GLOBAL: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

 

VIGÊNCIA 12 MÊSES

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

RESOLVE:

 

AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL – CNPJ Nº. 33.000.118/0001-79, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, COM O VALOR GLOBAL DE R$ 4.800,00 (QUATRO E OITOCENTOS REAIS). COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INCISO II, COMBINADO COM O INCISO II DO ARTIGO 23, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.

 

PUBLIQUE-SE,

 

 

 

 

Tibau do Sul/RN, 06 de janeiro de 2023.

 

 

 

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

EXTRATO DO 1º PRIEMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº017/2022

CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Tibau do Sul, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09,

CONTRATADO, POSTO UMARI LTDA - CNPJ; 22.903.950/0001-69 com Endereço Rod. RN 003, KM 7.5 Sitio Umari – CEP- 59.173-000, no Município de Goianinha/RN

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO:

O presente termo autoriza a prorrogação da vigência do contrato nº 017/2022 pelo período de 90 (noventa) dias, cujo objeto e a fornecimento de combustível, tendo em vista a continuidade dos trabalhos indispensável para a Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

CLÁUSULA 2ª – DO FUNDAMENTO LEGAL:

O presente termo aditivo tem como fundamentação legal o artigo 57, II, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA 3ª – DO PRAZO DA VIGÊNCIA:

O presente termo autoriza a prorrogação da vigência do contrato nº 017/2022 pelo período de 90 (noventa) dias, iniciando em 01 de janeiro até 30 de março de 2023

CLAUSULA 4ª - DO PROCESSO LICITATÓRIO

O contrato foi autorizado através da dispensa Nº 016/2022.

CLÁUSULA 5ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO

6.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato, não alteradas por este termo aditivo. Tibau do Sul/RN, 30 de dezembro de 2022.

Josué Gomes de Moura Júnior

Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul

CONTRATANTE

João Paulo Pinho Cabral

Sócio Proprietário

P/ CONTRATADO

O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de UMARIZAL-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 001/2023, e Processo Administrativo nº 002/2023.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços com o fornecimento de energia elétrica para manutenção das atividades e funcionamento da Câmara Municipal de Umarizal - RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN – CNPJ Nº 24.517.302/0001-08, com endereço a Rua Jocelyn Vilar, nº 395, Centro, Umarizal/RN, CEP 59.865-000.

CONTRATADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ: 08.324.196/0001-81 – Rua Mermoz, 150 – Baldo – Natal – RN – CEP: 59025.250.

Valor Estimado: R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Fundamento Legal: art. 25, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal.

 

Umarizal – RN, 05 de janeiro de 2023

 

 

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

 

 

O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de UMARIZAL-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 002/2023, e Processo Administrativo nº 003/2023.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de telefonia fixa para manutenção das atividades e funcionamento da Câmara Municipal de Umarizal - RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN – CNPJ Nº 24.517.302/0001-08, com endereço a Rua Jocelyn Vilar, nº 395, Centro, Umarizal/RN, CEP 59.865-000.

CONTRATADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A - CNPJ: 33.000.118/0016-55 – Avenida Prudente de Morais, 757 - Natal – RN – CEP: 59.020-400.

Valor Estimado: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Fundamento Legal: art. 25, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal.

 

Umarizal – RN, 05 de janeiro de 2023.

 

 

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de UMARIZAL-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 003/2023, e Processo Administrativo nº 004/2023.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços com abastecimento de água e serviços de esgotos para manutenção das atividades e funcionamento da Câmara Municipal de Umarizal – RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN – CNPJ Nº 24.517.302/0001-08, com endereço a Rua Jocelyn Vilar, nº 395, Centro, Umarizal/RN, CEP 59.865-000.

CONTRATADO: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE- CNPJ: 08.334.385/0001-35– Avenida Senador Salgado Filho, 1555 – Tirol – Natal – RN – CEP: 59.015-000.

Valor Estimado: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Fundamento Legal: art. 25, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal.

 

Umarizal – RN, 05 de janeiro de 2023.

 

 

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de UMARIZAL-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 004/2023, e Processo Administrativo nº 005/2023.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica paras as atividades legislativa da Câmara Municipal de Umarizal - RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN – CNPJ Nº 24.517.302/0001-08, com endereço a Rua Jocelyn Vilar, nº 395, Centro, Umarizal/RN, CEP 59.865-000.

CONTRATADO: MARCELO FERNANDES JACOME SOCIEDADE INDIVIDUAL ADVOCACIA - CNPJ: 43.270.874/0001-71, com sede na Travessa Miguel Câmara, 20 – Andar 01 – Sala 01 – Centro – Caraúbas – RN – CEP: 59.780.000.

Valor Estimado: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Fundamento Legal: (Artigo 25, inciso II, combinado com o Art. 13, inciso III, ambos, da Lei Federal nº 8.666/93 – Lei de Licitações) c/c Art. 3º-A, da Lei nº 8.906/1994, incluído pela Lei nº 14.039/2020. (Assessoria/Consultoria Jurídica – Serviços de característica técnica e singular e de notória especialização).

Declaração de Inexigibilidade emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal.

 

Umarizal – RN, 05 de janeiro de 2023

 

 

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Umarizal - RN, através da Câmara Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 001/2023 da Dispensa de Licitação nº 001/2023, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 10.922/2021 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para prestação de serviços de Assessoria Técnica na Área Administrativa e de Licitação da Câmara Municipal de Umarizal, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil e reais).

 

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar a Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

Umarizal – RN, 05 de janeiro de 2023

 

 

 

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 001/2023 com base no Decreto Federal nº 10.922/2021 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para prestação de serviços de Assessoria Técnica na Área Administrativa e de Licitação da Câmara Municipal de Umarizal.

 

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. FÁBIO MEDEIROS – CPF: 072.927.684-82, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

 

Umarizal – RN, 05 de janeiro de 2023

 

 

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF: 664.432.374-04

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de UMARIZAL-RN, através da Câmara de Umarizal, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 001/2023 a seguir:

 

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de Assessoria Técnica na Área Administrativa e de Licitação da Câmara Municipal de Umarizal.

 

CONTRATADO:  SALLES ASSESSORIA E COMERCIO LTDA – ME - CNPJ Nº: 18.540.255/0001-02 - Rua Joaquim Clemente nº 200 - Andar 1 - Sala 1 - Centro - Umarizal – RN – CEP: 59.865.000.

 

VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 10.922/2021 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

 

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal do Município de Umarizal.

 

 

Umarizal – RN, 05 de janeiro de 2023

 

 

 

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

CONTRATO Nº 001/2023

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 001/2023

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN – CNPJ Nº 24.517.302/0001-08, com endereço a Rua Jocelyn Vilar, nº 395, Centro, Umarizal/RN, CEP 59.865-000.

 

CONTRATADO:  SALLES ASSESSORIA E COMERCIO LTDA – ME - CNPJ Nº: 18.540.255/0001-02 - Rua Joaquim Clemente nº 200 - Andar 1 - Sala 1 - Centro - Umarizal – RN – CEP: 59.865.000.

 

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de Assessoria Técnica na Área Administrativa e de Licitação da Câmara Municipal de Umarizal.

 

VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

VIGÊNCIA: 05 de janeiro a 31 de dezembro de 2023

 

DATA DA ASSINATURA: 05 de janeiro de 2023

 

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Antonimar Francisco de Oliveira - CPF: 664.432.374-04 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Carlos Alberto de Oliveira Sales Neto – CPF:  092.728.994-60 – Titular.

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de Umarizal-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 006/2023 de Dispensa de Licitação nº 002/2023, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 10.922/2021 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de computadores, impressoras, outros equipamentos de informáticas e redes com ou sem cabos, para assistência técnica preventiva e corretiva de todos os equipamentos de informática de propriedade da Câmara Municipal de Umarizal/RN, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

 

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

 

Umarizal – RN, 05 de janeiro de 2023

 

 

 

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

 

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 002/2023 com base no Decreto Federal nº 10.922/2021 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de computadores, impressoras, outros equipamentos de informáticas e redes com ou sem cabos, para assistência técnica preventiva e corretiva de todos os equipamentos de informática de propriedade da Câmara Municipal de Umarizal/RN.

 

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. FÁBIO MEDEIROS – CPF: 072.927.684-82, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

 

Umarizal – RN, 05 de janeiro de 2023

 

 

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF: 664.432.374-04

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de Umarizal-RN, através da Câmara de Umarizal, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 002/2023 a seguir:

 

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de computadores, impressoras, outros equipamentos de informáticas e redes com ou sem cabos, para assistência técnica preventiva e corretiva de todos os equipamentos de informática de propriedade da Câmara Municipal de Umarizal/RN.

 

CONTRATADO:  IKARO LEONARDO GOMES MEDEIROS 10129217433- CNPJ N° 16.588.599/0001-66, com sede na Rua Jocelyn Vilar n° 150 – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000.

 

VALOR TOTAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

 

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 10.922/2021 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

 

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal do Município de Umarizal.

 

 

 

Umarizal – RN, 05 de janeiro de 2023

 

 

 

 

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

 

 

CONTRATO Nº 006/2023

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 002/2023

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN – CNPJ Nº 24.517.302/0001-08, com endereço a Rua Jocelyn Vilar, nº 395, Centro, Umarizal/RN, CEP 59.865-000.

 

CONTRATADO:  IKARO LEONARDO GOMES MEDEIROS 10129217433- CNPJ N° 16.588.599/0001-66, com sede na Rua Jocelyn Vilar n° 150 – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000.

 

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de computadores, impressoras, outros equipamentos de informáticas e redes com ou sem cabos, para assistência técnica preventiva e corretiva de todos os equipamentos de informática de propriedade da Câmara Municipal de Umarizal/RN.

 

VALOR TOTAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

 

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

VIGÊNCIA: 05 de janeiro a 31 de dezembro de 2023

 

DATA DA ASSINATURA: 05 de janeiro de 2023

 

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Antonimar Francisco de Oliveira - CPF: 664.432.273-04 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Ikaro Leonardo Gomes de Medeiros – CPF:  101.292.174-33 – Titular.

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Umarizal - RN, através da Câmara Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 007/2023 da Dispensa de Licitação nº 003/2023, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 10.922/2021 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para prestação de serviços com Fotografias e outros, arquivos digitais, e reprodução de imagens a partir de câmera fotográficas das sessões desta Casa Legislativa, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar a Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

 

 

Umarizal – RN, 05 de janeiro de 2023

 

 

 

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

 

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 003/2023, com base no Decreto Federal nº 10.922/2021 e fundamentada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para prestação de serviços com Fotografias e outros, arquivos digitais, e reprodução de imagens a partir de câmara fotográficas das sessões desta Casa Legislativa.

 

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. FÁBIO MEDEIROS – CPF: 072.927.684-82, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

 

Umarizal – RN, 05 de janeiro de 2023

 

 

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF: 664.432.374-04

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de UMARIZAL-RN, através da Câmara de Umarizal, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 003/2023 a seguir:

 

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços com Fotografias e outros, arquivos digitais, e reprodução de imagens a partir de câmera fotográficas das sessões desta Casa Legislativa.

 

CONTRATADO:  RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA 01059806410 - CNPJ Nº 13.628.593/0001-87 – Av. 27 de Novembro, 448 – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000

 

VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 10.922/2021 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21.

 

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal do Município de Umarizal.

 

 

 

Umarizal – RN, 05 de janeiro de 2023

 

 

 

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

 

CONTRATO Nº 007/2023

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 003/2023

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN – CNPJ Nº 24.517.302/0001-08, com endereço a Rua Jocelyn Vilar, nº 395, Centro, Umarizal/RN, CEP 59.865-000.

 

CONTRATADO: RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA 01059806410 - CNPJ Nº 13.628.593/0001-87 – Av. 27 de Novembro, 448 – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000

 

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços com Fotografias e outros, arquivos digitais, e reprodução de imagens a partir de câmera fotográficas das sessões desta Casa Legislativa.

 

VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

VIGÊNCIA: 05 de janeiro a 31 de dezembro de 2023

 

DATA DA ASSINATURA: 05 de janeiro de 2023

 

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Antonimar Francisco de Oliveira - CPF: 664.432.374-04 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Ricardo Pereira de Oliveira – CPF:  010.598.064-10 – Titular.

 

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Umarizal - RN, através da Câmara Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 008/2023 da Dispensa de Licitação nº 004/2023, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 10.922/2021 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, visando à Contratação de pessoa física para prestação de serviços de divulgação em redes sociais, imprensa e outros meios de comunicação dos trabalhos e pauta desta Casa Legislativa, no valor de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).

 

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar a Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

 

 

Umarizal – RN, 05 de janeiro de 2023

 

 

 

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 006/2022, com base no Decreto Federal nº 10.922/2021 e fundamentada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de pessoa física para prestação de serviços de divulgação em redes sociais, imprensa e outros meios de comunicação dos trabalhos e pauta desta Casa Legislativa.

 

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. FÁBIO MEDEIROS – CPF: 072.927.684-82, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

 

Umarizal – RN, 05 de janeiro de 2023

 

 

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF: 664.432.374-04

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de UMARIZAL-RN, através da Câmara de Umarizal, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 004/2023 a seguir:

 

OBJETO: Contratação de pessoa física para prestação de serviços de divulgação em redes sociais, imprensa e outros meios de comunicação dos trabalhos e pauta desta Casa Legislativa.

 

CONTRATADO:  EVANDRO DE OLIVEIRA LIMA - CPF Nº 099.612.764-00 – Rua Santa Luzia, 31 – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000

 

VALOR TOTAL: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).

 

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 10.922/2021 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21.

 

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal do Município de Umarizal.

 

 

 

Umarizal – RN, 05 de janeiro de 2023

 

 

 

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

 

CONTRATO Nº 008/2023

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 004/2023

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN – CNPJ Nº 24.517.302/0001-08, com endereço a Rua Jocelyn Vilar, nº 395, Centro, Umarizal/RN, CEP 59.865-000.

 

CONTRATADO:  EVANDRO DE OLIVEIRA LIMA - CPF Nº 099.612.764-00 – Rua Santa Luzia, 31 – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000

 

OBJETO: Contratação de pessoa física para prestação de serviços de divulgação em redes sociais, imprensa e outros meios de comunicação dos trabalhos e pauta desta Casa Legislativa.

 

VALOR TOTAL: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).

 

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 0013 2013 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

 

VIGÊNCIA: 05 de janeiro a 31 de dezembro de 2023

 

DATA DA ASSINATURA: 05 de janeiro de 2023

 

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Antonimar Francisco de Oliveira - CPF: 664.432.374-04 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Evandro de Oliveira Lima – CPF:  099.612.764-00 – Titular.

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Umarizal - RN, através da Câmara Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 009/2023 da Dispensa de Licitação nº 005/2023, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 10.922/2021 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Assessoria na elaboração da folha de pagamento de pessoal e implantação e execução do E-social da CMU, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

 

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar a Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

 

 

Umarizal – RN, 05 de janeiro de 2023

 

 

 

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 020/2022, com base no Decreto Federal nº 10.922/2021 e fundamentada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Assessoria na elaboração da folha de pagamento de pessoal e implantação e execução do E-social da CMU.

 

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. FÁBIO MEDEIROS – CPF: 072.927.684-82, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

 

Umarizal – RN, 05 de janeiro de 2023

 

 

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF: 664.432.374-04

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de UMARIZAL-RN, através da Câmara de Umarizal, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 005/2023 a seguir:

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Assessoria na elaboração da folha de pagamento de pessoal e implantação e execução do E-social da CMU.

 

CONTRATADO: TOTAL COMUNICAÇÃO VISUAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME - CNPJ N° 10.619.265/0001-26, com sede na Rua Jocelyn Vilar n° 243 – Anexo A – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000.

 

VALOR TOTAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)

 

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 10.922/2021 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21.

 

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal do Município de Umarizal.

 

 

 

Umarizal – RN, 05 de janeiro de 2023

 

 

 

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

CONTRATO Nº 009/2023

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 005/2023

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN – CNPJ Nº 24.517.302/0001-08, com endereço a Rua Jocelyn Vilar, nº 395, Centro, Umarizal/RN, CEP 59.865-000.

 

CONTRATADO: TOTAL COMUNICAÇÃO VISUAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME - CNPJ N° 10.619.265/0001-26, com sede na Rua Jocelyn Vilar n° 243 – Anexo A – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000.

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Assessoria na elaboração da folha de pagamento de pessoal e implantação e execução do E-social da CMU.

 

VALOR TOTAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

VIGÊNCIA: 05 de janeiro a 31 de dezembro de 2023

 

DATA DA ASSINATURA: 05 de janeiro de 2023

 

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Antonimar Francisco de Oliveira - CPF: 664.432.374-04 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Francisco Junho Alves de Paiva – CPF:  044.241.654-77 – Titular.

 

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Umarizal - RN, através da Câmara Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 010/2023 da Dispensa de Licitação nº 006/2023, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 10.922/2021 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando à Contratação dos serviços de licenciamento de softwares de gestão legislativa, aplicação móbile eletrônica parlamentar, aplicação de móbile mesa diretora, sistema de protocolo, fluxo do processo Legislativo, painel de votação eletrônica, ata eletrônica, plenário virtual com videoconferência, website, suporte técnico e manutenção para CMU, no valor de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).

 

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar a Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

 

 

Umarizal – RN, 05 de janeiro de 2023

 

 

 

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 006/2023, com base no Decreto Federal nº 10.922/2021 e fundamentada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação dos serviços de licenciamento de softwares de gestão legislativa, aplicação móbile eletrônica parlamentar, aplicação de móbile mesa diretora, sistema de protocolo, fluxo do processo Legislativo, painel de votação eletrônica, ata eletrônica, plenário virtual com videoconferência, website, suporte técnico e manutenção para CMU.

 

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. FÁBIO MEDEIROS – CPF: 072.927.684-82, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

 

Umarizal – RN, 05 de janeiro de 2023

 

 

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF: 664.432.374-04

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de UMARIZAL-RN, através da Câmara de Umarizal, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 006/2023 a seguir:

 

OBJETO: Contratação dos serviços de licenciamento de softwares de gestão legislativa, aplicação móbile eletrônica parlamentar, aplicação de móbile mesa diretora, sistema de protocolo, fluxo do processo Legislativo, painel de votação eletrônica, ata eletrônica, plenário virtual com videoconferência, website, suporte técnico e manutenção para CMU.

 

CONTRATADO: ALVES E VIEIRA SERVIÇOS PARA GESTÃO PÚBLICA LTDA - CNPJ Nº 12.969.719/0001-14 - Rua Francisca Lopes Cavalcante, 91 - Sala 1 - Bairro Aluísio Diógenes Pessoa - Pau dos Ferros - RN - CEP: 59.900.000

 

VALOR TOTAL: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).

 

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 10.922/2021 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21.

 

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal do Município de Umarizal.

 

 

 

Umarizal – RN, 05 de janeiro de 2023

 

 

 

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

CONTRATO Nº 010/2023

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 006/2023

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN – CNPJ Nº 24.517.302/0001-08, com endereço a Rua Jocelyn Vilar, nº 395, Centro, Umarizal/RN, CEP 59.865-000.

 

CONTRATADO: ALVES E VIEIRA SERVIÇOS PARA GESTÃO PÚBLICA LTDA - CNPJ Nº 12.969.719/0001-14 - Rua Francisca Lopes Cavalcante, 91 - Sala 1 - Bairro Aluísio Diógenes Pessoa - Pau dos Ferros - RN - CEP: 59.900.000

 

OBJETO: Contratação dos serviços de licenciamento de softwares de gestão legislativa, aplicação móbile eletrônica parlamentar, aplicação de móbile mesa diretora, sistema de protocolo, fluxo do processo Legislativo, painel de votação eletrônica, ata eletrônica, plenário virtual com videoconferência, website, suporte técnico e manutenção para CMU.

 

VALOR TOTAL: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).

 

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

VIGÊNCIA: 05 de janeiro a 31 de dezembro de 2023

 

DATA DA ASSINATURA: 05 de janeiro de 2023

 

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Antonimar Francisco de Oliveira - CPF: 664.432.374-04 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Fabiano Ferreira Alves - CPF:  702.444.483-53 - Titular.

 

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Umarizal - RN, através da Câmara Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 011/2023 da Dispensa de Licitação nº 007/2023, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 10.922/2021 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa especializada para gestão legislativa institucional de documentos para Câmara Municipal de Umarizal, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

 

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar a Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

 

 

Umarizal – RN, 05 de janeiro de 2023

 

 

 

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

 

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 003/2023, com base no Decreto Federal nº 10.922/2021 e fundamentada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa especializada para gestão legislativa institucional de documentos para Câmara Municipal de Umarizal.

 

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. FÁBIO MEDEIROS – CPF: 072.927.684-82, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

 

Umarizal – RN, 05 de janeiro de 2023

 

 

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF: 664.432.374-04

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

 

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de UMARIZAL-RN, através da Câmara de Umarizal, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 007/2023 a seguir:

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para gestão legislativa institucional de documentos para Câmara Municipal de Umarizal.

 

CONTRATADO:  MARIA JUCINEIDE DOS SANTOS 04853568484 - CNPJ Nº 13.628.593/0001-87, com sede na Rua Jocelyn Vilar n° 243 – Anexo B – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000

 

VALOR TOTAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

 

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 10.922/2021 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21.

 

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal do Município de Umarizal.

 

 

 

Umarizal – RN, 05 de janeiro de 2023

 

 

 

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

 

CONTRATO Nº 011/2023

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 007/2023

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN – CNPJ Nº 24.517.302/0001-08, com endereço a Rua Jocelyn Vilar, nº 395, Centro, Umarizal/RN, CEP 59.865-000.

 

CONTRATADO:  MARIA JUCINEIDE DOS SANTOS 04853568484 - CNPJ Nº 13.628.593/0001-87, com sede na Rua Jocelyn Vilar n° 243 – Anexo B – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para gestão legislativa institucional de documentos para Câmara Municipal de Umarizal.

 

VALOR TOTAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

 

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

VIGÊNCIA: 05 de janeiro a 31 de dezembro de 2023

 

DATA DA ASSINATURA: 05 de janeiro de 2023

 

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Antonimar Francisco de Oliveira - CPF: 664.432.374-04 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Maria Jucineide dos Santos – CPF:  048.535.684-84 – Titular.

 

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Umarizal - RN, através da Câmara Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 012/2023 da Dispensa de Licitação nº 008/2023, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 10.922/2021 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para os serviços de criação, produção de peças publicitárias, marketing digital e comunicação visual, para as mídias oficiais do site institucional, e rede sociais facebook, Instagram, atendendo as necessidades da CMU, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

 

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar a Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

 

 

Umarizal – RN, 05 de janeiro de 2023

 

 

 

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

 

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 008/2023, com base no Decreto Federal nº 10.922/2021 e fundamentada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para os serviços de criação, produção de peças publicitárias, marketing digital e comunicação visual, para as mídias oficiais do site institucional, e rede sociais facebook, Instagram, atendendo as necessidades da CMU.

 

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. FÁBIO MEDEIROS – CPF: 072.927.684-82, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

 

Umarizal – RN, 05 de janeiro de 2023

 

 

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF: 664.432.374-04

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de UMARIZAL-RN, através da Câmara de Umarizal, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 008/2023 a seguir:

 

OBJETO: Contratação de empresa para os serviços de criação, produção de peças publicitárias, marketing digital e comunicação visual, para as mídias oficiais do site institucional, e rede sociais facebook, Instagram, atendendo as necessidades da CMU.

 

CONTRATADO: JOSE ANDERSON DA SILVA 01780285418 - CNPJ Nº 44.940.102/0001-62 - Rua Porcino Costa, 168 – Bairro: Centro - Umarizal - RN - CEP: 59.865.000

 

VALOR TOTAL: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

 

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 10.922/2021 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21.

 

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal do Município de Umarizal.

 

 

 

Umarizal – RN, 05 de janeiro de 2023

 

 

 

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

 

 

CONTRATO Nº 012/2023

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 008/2023

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN – CNPJ Nº 24.517.302/0001-08, com endereço a Rua Jocelyn Vilar, nº 395, Centro, Umarizal/RN, CEP 59.865-000.

 

CONTRATADO: JOSE ANDERSON DA SILVA 01780285418 - CNPJ Nº 44.940.102/0001-62 - Rua Porcino Costa, 168 – Bairro: Centro - Umarizal - RN - CEP: 59.865.000

 

OBJETO: Contratação de empresa para os serviços de criação, produção de peças publicitárias, marketing digital e comunicação visual, para as mídias oficiais do site institucional, e rede sociais facebook, Instagram, atendendo as necessidades da CMU.

 

VALOR TOTAL: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

 

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

VIGÊNCIA: 05 de janeiro a 31 de dezembro de 2023

 

DATA DA ASSINATURA: 05 de janeiro de 2023

 

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Antonimar Francisco de Oliveira - CPF: 664.432.374-04 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Jose Anderson da Silva - CPF:  017.802.854-18 - Titular.

 

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Umarizal - RN, através da Câmara Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 013/2023 da Dispensa de Licitação nº 009/2023, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 10.922/2021 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para prestação de serviços com filmagens, produção de vídeos digitais e transmissão ao vivo via internet das sessões da CMU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar a Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

 

 

Umarizal – RN, 06 de janeiro de 2023

 

 

 

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 009/2023, com base no Decreto Federal nº 10.922/2021 e fundamentada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para prestação de serviços com filmagens, produção de vídeos digitais e transmissão ao vivo via internet das sessões da CMU.

 

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. FÁBIO MEDEIROS – CPF: 072.927.684-82, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

 

Umarizal – RN, 06 de janeiro de 2023

 

 

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF: 664.432.374-04

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

 

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de UMARIZAL-RN, através da Câmara de Umarizal, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 009/2023 a seguir:

 

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços com filmagens, produção de vídeos digitais e transmissão ao vivo via internet das sessões da CMU.

 

CONTRATADO:  LIENIO JUSSIER DIAS DE OLIVEIRA - ME - CNPJ Nº 08.262.894/0001-08 – Avenida Oeste, 105 - A – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000

 

VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 10.922/2021 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21.

 

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal do Município de Umarizal.

 

 

 

Umarizal – RN, 06 de janeiro de 2023

 

 

 

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

CONTRATO Nº 013/2023

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 009/2023

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN – CNPJ Nº 24.517.302/0001-08, com endereço a Rua Jocelyn Vilar, nº 395, Centro, Umarizal/RN, CEP 59.865-000.

 

CONTRATADO:  LIENIO JUSSIER DIAS DE OLIVEIRA - ME - CNPJ Nº 08.262.894/0001-08 – Avenida Oeste, 105 - A – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000

 

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços com filmagens, produção de vídeos digitais e transmissão ao vivo via internet das sessões da CMU.

 

VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

VIGÊNCIA: 06 de janeiro a 31 de dezembro de 2023

 

DATA DA ASSINATURA: 06 de janeiro de 2023

 

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Antonimar Francisco de Oliveira - CPF: 664.432.374-04 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Lienio Jussier Dias de Oliveira – CPF:  037.575.004 - 58 – Titular.

A Presidente da Câmara Municipal de Venha Ver, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Tornar sem efeito a portaria nº 001/2023 de 03 de janeiro de 2023.

 

Publique – se,

Registre – se e

Cumpra – se.

 

 

Venha-Ver, 06 de janeiro de 2023

 

 

Jakeline Roberta Pessoa da Silva

Vereadora Presidente Biênio 2023/2024

 

 

A Presidente da Câmara Municipal de Venha Ver, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Nomear Manuel Victor da Silva Leite, para o cargo, em comissão de Secretário Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Venha Ver/RN.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Publique – se,

Registre – se e

Cumpra – se.

 

Venha-Ver, 06 de janeiro de 2023

 

 

 

Jakeline Roberta Pessoa da Silva

Vereadora Presidente Biênio 2023/2024

 

 

A Presidente da Câmara Municipal de Venha Ver, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Nomear Marta Santiago da Silva, para o cargo em comissão de Tesoureiro da Câmara Municipal de Venha Ver/RN.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Publique – se,

Registre – se e

Cumpra – se.

 

Venha-Ver, 06 de janeiro de 2023

 

 

 

Jakeline Roberta Pessoa da Silva

Vereadora Presidente Biênio 2023/2024

A Presidente da Câmara Municipal de Venha Ver, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Nomear Francisco Georgio Gomes, para o cargo em comissão de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Venha Ver/RN.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Publique – se,

Registre – se e

Cumpra – se.

 

Venha-Ver, 06 de janeiro de 2023

 

 

 

Jakeline Roberta Pessoa da Silva

Vereadora Presidente Biênio 2023/2024

A Presidente da Câmara Municipal de Venha Ver, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a pessoa abaixo qualificada com “Usuário Gerenciador da Unidade Jurisdicionada Câmara Municipal de Venha Ver/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria nº 070/2019-GP/TCE.

 

Nome: Manuel Victor da Silva Leite

Cargo: Tesoureiro

Portaria: 005_2023

CPF: 701.462.664-71

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.

 

Publique – se,

Registre – se e

Cumpra – se.

Venha-Ver, 06 de janeiro de 2023

 

 

 

Jakeline Roberta Pessoa da Silva

Vereadora Presidente Biênio 2023/2024