PORTARIA Nº 4/2023

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa, em especial o art. 9º, V, a,

RESOLVE:

Art. 1° Designar a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s) como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE/RN, conforme Portaria nº 070/2019-GP/TCE:

ANY KARINE DA SILVA

Cargo: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN

CPF nº: 0012.XXX.XXX-70

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidente da Câmara de Afonso Bezerra/RN, em 2 de janeiro de 2023.

ANY KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 012.XXX.XXX-70

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa, em especial o art. 9º, V, a,

RESOLVE:

Art. 1º DESTITUIR a pessoa abaixo da atribuição de “Usuário Gerenciado” da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE/RN, conforme Portaria n° 229/2021-GP/TCE:

FRANCISCO FELIX CUNHA

CPF nº: 106.XXX.XXX-20

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidente da Câmara de Afonso Bezerra/RN, em 2 de janeiro de 2023.

ANY KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 012.XXX.XXX-70

Decreto nº.  001/2023

            A Câmara Municipal de Água Nova, no exercício de suas funções e uso de suas atribuições que são conferidas pela Legislação RESOLVE:

Artigo 1º: Determina que os poderes abaixo sejam realizados conjuntamente pelo Sr. Presidente FRANCISCO GEVERSON PEREIRA DE LIMA, CPF: 017.936.014-02 e pelo Sr. FRANCISCA NÍVEA PEREIRA DE LIMA, CPF: 017.936.054-08, de todas as contas pertencentes a Câmara Municipal de Água Nova, CNPJ: 12.993.580/0001-44, localizados no Banco do Brasil S.A., na agência de Pau dos Ferros-RN, prefixo 1109-6, inclusive as novas contas abertas por solicitação. Fica também estabelecido o limite de movimentação no valor R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), por transação:

EMITIR CHEQUES;

ABRI CONTAS DE DEPÓSITO;

AUTORIZAR COBRANÇA;

RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITAÇÃO;

SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES;

REQUISITAR TALONÁRIOS DE CHEQUES;

AUTORIZAR DÉBITO EM CONTA RELATIVO A OPERAÇÕES;

SUSTAR/CONTRA-ORDENAR CHEQUES;

CANCELAR CHEQUES;

BAIXAR CHEQUES;

EFETUAR RESGATES/APLICAÇÕES FINANCEIRAS;

CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS;

EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO;

EFETUAR TRANSFERÊNCIA POR MEIO ELETRÔNICO;

CONSULTAR CONTAS/APLICAÇÕES PROGRAMAS REPASSE RECURSOS;

LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO GERENCIADOR FINANCEIRO;

SOLICITAR SALTOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTO;

SOLICITAR SALTOS/EXTRATOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO;

EMITIR COMPROVANTES;

EFETUAR TRANSFERÊNCIA P/ MESMA TITULARIDADE;

ENCERRAR CONTAS DE DEPÓSITO;

CONSULTAR OBRIGAÇÕES DO DÉBITO DIRETO AUTORIZADO.

Artigo 2º: Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Água Nova/RN, 11 de Janeiro de 2023.

FRANCISCO GEVERSON P. DE LIMA

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos art. 8º, caput e §2; art. 50, §3º, II; e art. 51, II do RICMA,

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR o Sr. FRANCISCO WITAMIRAN FERREIRA DE OLIVEIRA para ocupar o cargo em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO, sigla CC-04, conforme as atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 869, de 24 de outubro de 2006.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na de sua publicação.

Registre-se

Publique-se

PALÁCIO MANOEL MATIAS, sede da Câmara Municipal de Alexandria, Rio Grande do Norte, em 11 de janeiro de 2023.

Vereador FRANCISCO JANDUI FERNANDES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Alexandria

PORTARIA 45/2023

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XXX do Regimento Interno desta casa,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR para o Cargo de ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. LARISSA PAULA DOS SANTOS RODRIGUES, inscrita no CPF nº ***300***-50.

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto do Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de janeiro de 2023.

__________________________________________

JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 58/2023

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XXX do Regimento Interno desta casa,

RESOLVE:

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de DIRETOR ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, o Sr. JUDSON EDERLANIO RODRIGUES DOS SANTOS, inscrito no CPF nº ***624***-31.

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 03 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 03 de janeiro de 2023.

__________________________________________

JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 59/2023

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XXX do Regimento Interno desta casa,

RESOLVE:

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR ASSISTENTE DE GABINETE da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, o Sra. FRANCISCA ISABELA FERNANDES DE MOURA, inscrito no CPF nº ***785***-07.

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 03 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 03 de janeiro de 2023.

__________________________________________

JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 60/2023

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

RESOLVE:

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR ASSISTENTE DE GABINETE   da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, o Sr. GUILHERME MOREIRA DE SOUZA, inscrita no CPF nº ***727***-15.

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, retroagindo os efeitos ao dia 10 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 10 de janeiro de 2023.

__________________________________________

JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA Nº 61/2023

                                    O Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Regimento Interno,

RESOLVE:

                                          Artigo 1º - Fica neste ato nomeado o servidor o Sr. LAIR MEDEIROS DA SILVA, portador do CPF: ***760***-79, como Gestor de Contratos para gerenciar a execução dos contratos conforme determina o Art.67 da Lei 8.666/93.

                                          Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogam-se as disposições em contrário.

                                          Artigo 3º - Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.         

                                                            Alto do Rodrigues/RN, 11 de janeiro de 2023.

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS
EXTRATO DE TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0001/2023

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

PROCESSO Nº: 0001/2023.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Angicos.

CONTRATADA: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte.

CNPJ: 08.334.385/0001-35.

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de serviço de água/esgoto para atender as necessidades da Câmara Municipal de Angicos/RN, durante o exercício de 2023.

VALOR ESTIMADO: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93.

Angicos /RN, 02 de janeiro de 2022.

CLOVES TIBURCIO DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS
EXTRATO DE TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0002/2023

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

PROCESSO Nº: 0002/2023.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Angicos.

CONTRATADA: OI S/A.

CNPJ: 76.535.764/0001-43.

OBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço de telefonia fixa para atender as necessidades da Câmara Municipal de Angicos/RN, durante o exercício de 2023.

VALOR ESTIMADO: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93.

Angicos /RN, 02 de janeiro de 2023.

CLOVES TIBURCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS
EXTRATO DE TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0003/2023

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

PROCESSO Nº: 0003/2023.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Angicos.

CONTRATADA: Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM.

CNPJ: 07.319.675/0001-47.

OBJETO: Prestação de serviços em acompanhamentos de assuntos legislativos e estatutários, através da Filiação da Câmara Municipal de Angicos/RN junto a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAMRN, durante o exercício de 2023.

VALOR ESTIMADO: R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.50.41 - contribuições; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93.

Angicos /RN, 02 de janeiro de 2023.

CLOVES TIBURCIO DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS
EXTRATO DE TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0004/2023

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

PROCESSO Nº: 0004/2023.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Angicos.

CONTRATADA: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

CNPJ: 34.028.316/0025-80.

OBJETO: Contratação de empresa para serviços de envio de correspondência para o exercício de 2023.

VALOR ESTIMADO: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93.

Angicos /RN, 02 de janeiro de 2023.

 

CLOVES TIBURCIO DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS
EXTRATO DE TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0005/2023

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

PROCESSO Nº: 0005/2023.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Angicos.

CONTRATADA: Banco do Brasil S/A.

CNPJ: 00.000.000/2890-86.

OBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço de tarifas bancárias da Câmara Municipal de Angicos/RN, durante o exercício de 2023, mediante conta bancária vinculada a este Órgão.

VALOR ESTIMADO: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93.

Angicos /RN, 02 de janeiro de 2023.


CLOVES TIBURCIO DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal

CAMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN.

EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0001/2023

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa da licitação.

PROCESSO Nº ° 0006/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Angicos/RN.

CONTRATADA: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

CNPJ: 08.324.196/0001-81.

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de serviço de energia elétrica para atender as necessidades da Câmara Municipal de Angicos/RN, durante o exercício de 2023.

VALOR ESTIMADO: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput do artigo 24, Inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93.

                                                                      Angicos/RN, em 02 de janeiro de 2023.

CLOVES TIBURCIO DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 0001/2023

PROCESSO Nº 0001/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 0001/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Angicos/RN

CONTRATADO: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte.

CNPJ: 08.334.385/0001-35.

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de serviço de água/esgoto para atender as necessidades da Câmara Municipal de Angicos/RN, durante o exercício de 2023.

VALOR ESTIMADO: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Caput do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93.

Angicos/RN, 02 de janeiro de 2023.

CLOVES TIBURCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 0002/2023

PROCESSO Nº 0002/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 0002/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Angicos/RN

CONTRATADO: OI S/A.

CNPJ: 76.535.764/0001-43.

OBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço de telefonia fixa para atender as necessidades da Câmara Municipal de Angicos/RN, durante o exercício de 2023.

VALOR ESTIMADO: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Caput do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93.

Angicos/RN, 02 de janeiro de 2023.

CLOVES TIBURCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 0003/2023

PROCESSO Nº 0003/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 0003/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Angicos/RN

CONTRATADO: Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM.

CNPJ: 07.319.675/0001-47.

OBJETO: Prestação de serviços em acompanhamentos de assuntos legislativos e estatutários, através da Filiação da Câmara Municipal de Angicos/RN junto a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAMRN, durante o exercício de 2023.

VALOR ESTIMADO: R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Caput do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93.

Angicos/RN, 02 de janeiro de 2023.

CLOVES TIBURCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 0004/2023

PROCESSO Nº 0004/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 0004/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Angicos/RN

CONTRATADO: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

CNPJ: 34.028.316/0025-80.

OBJETO: Contratação de empresa para serviços de envio de correspondência para o exercício de 2023.

VALOR ESTIMADO: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Caput do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93.

Angicos/RN, 02 de janeiro de 2023.

CLOVES TIBURCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 0005/2023

PROCESSO Nº 0005/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 0005/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Angicos/RN

CONTRATADO: Banco do Brasil S/A.

CNPJ: 00.000.000/2890-86.

OBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço de tarifas bancárias da Câmara Municipal de Angicos/RN, durante o exercício de 2023, mediante conta bancária vinculada a este Órgão.

VALOR ESTIMADO: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Caput do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93.

Angicos/RN, 02 de janeiro de 2023.

CLOVES TIBURCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0001/2023

PROCESSO Nº 0006/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0001/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Angicos/RN

CONTRATADO: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN

CNPJ: 08.324.196/0001-81.

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de serviço de energia elétrica para atender as necessidades da Câmara Municipal de Angicos/RN, durante o exercício de 2023.

VALOR ESTIMADO: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Caput do artigo 24, Inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93.

Angicos/RN, 02 de janeiro de 2023.

CLOVES TIBURCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

Rua Major Arthur - Centro - Barcelona/RN - CEP 59.410-000

CNPJ – 24.520.017/0001-38 – Fone/Fax: (84) 3259-0143

Portaria nº 012 de 11 de janeiro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear LUANA DAMACENA GOMES ARAUJO, portadora do CPF Nº 708.840.074-05 e RG Nº 003.568.834 ITEP/RN para exercer o cargo de SUBCOORDENADORA DE DEFESA PATRIMONIAL desta Câmara Municipal, até ulterior deliberação;

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor nesta data, com e feito a partir de 02/01/2023, revogadas as disposições em contrario.

Dê-se ciência e cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barcelona-RN, “Edifício Sinésio Marques da Silva”.

José Lucio da Silva

Presidente

    Termo de Posse 

                         Ao 01 (primeiro) dia do mês de Janeiro de 2023(Dois Mil e Vinte e Três ),ás 19:00h nesta cidade de Bento Fernandes, na sede da Câmar a Municipal de, compareceram a este ato durante a sessão especial da Câmara de Bentop Fernandes, os vereadores, Ellington José da Silva Fernandes, Maria Eridan Tomaz , Danilo Targino, a vereadora Luzia Alves q ue faz parte da mesa não compareceu, ambos foram eleitos na sessão Extraordinária , realizada na data 27.01,2023, nos termos do regimento Interno da casa. Na seguencia a vereadora Maria Eridan , deu posse a nova mesa diretora para o biênio 2023/2024, que tem como Presidente  Danilo Targino, Vice-presiednet Maria Eridam Tomaz, 1º Secretaria Weççingto José da Silva Fernnandes, 2º Secretario Luzia Alves. Para constar , lavrou-se este termo de posse que vai assinaddo pelo presidente da sessão e pelos empossados.Bento Fernasndes/RN, 01 .01.2023

A Comissão de Licitação do Município da CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. DANILO TARGINO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica destinada ao abastecimento do prédio da Câmara Municipal    de Bento Fernandes/RN, a fim de atender as necessidades dos parlamentares,      funcionários e população em geral. Justifica se a contratação devido a importância do recurso energético para mantimento do bom funcionamento da Casa Legislativa.

            Contratado: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE

            Fundamento Legal: art. 24, inciso XXII , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo  Sr. DANILO TARGINO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

 BENTO FERNANDES - RN, 03 de Janeiro de 2023

 THIAGO BARBOSA DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso XXII, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, referente à Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica destinada ao abastecimento do prédio da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, a fim de atender as necessidades dos parlamentares, funcionários e população em geral. Justifica se a contratação devido a importância do recurso energético para mantimento do bom funcionamento da  Casa Legislativa.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. THIAGO BARBOSA DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 BENTO FERNANDES - RN, 03 de Janeiro de 2023

 DANILO TARGINO

 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa AUTESP - AUTOMACAO, TECNOLOGIA E SERVICOS PUBLICO LTDA, Inscrita no CNPJ: 31.974.334/0001-90, referente à Locação de software de contabilidade, patrimônio, folha de pagamento, almoxarifado, licitação e portal da transparência para o exercício de 2023; no Valor: R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais).

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. THIAGO BARBOSA DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 BENTO FERNANDES - RN, 09 de Janeiro de 2023

 DANILO TARGINO

 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

A Comissão de Licitação da CAMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, em cumprimento à ratificação procedida pelo Srº. DANILO TARGINO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto: Locação de software de contabilidade, patrimônio, folha de pagamento,  almoxarifado, licitação e portal da transparência para o exercício de 2023. 

            Contratado: AUTESP - AUTOMACAO, TECNOLOGIA E SERVICOS PUBLICO LTDA, Inscrita no CNPJ: 31.974.334/0001-90.

            Valor: R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais)

            Fundamento Legal: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo  Sr. DANILO TARGINO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

 BENTO FERNANDES - RN, 09 de Janeiro de 2023

 THIAGO BARBOSA DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 BENTO FERNANDES - RN, 03 de Janeiro de 2023

 DANILO TARGINO

 PRESIDENTE

O Presidente da Comissão de licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

                        OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de abastecimento de Água potável destinada ao abastecimento do prédio da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Bento Fernandes/RN, a fim de atender as necessidades dos parlamentares, funcionários e população em geral. Justifica-se a contratação devido a importância do recurso para mantimento do bom fucionamento da Casa Legislativa. 

                        FAVORECIDO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

                        VALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais).

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. DANILO TARGINO, na qualidade de ordenador de despesas.

 BENTO FERNANDES - RN, 03 de Janeiro de 2023

 THIAGO BARBOSA DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa FEDERACÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 BENTO FERNANDES - RN, 03 de Janeiro de 2023

 DANILO TARGINO

 PRESIDENTE

O Presidente da Comissão de licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

                        OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços em  acompanhamento de assuntos legislativos e estatutários com finalidade de contribuir para o melhor funcionamento das atividades legislativas da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN. Justifica-se a contratação devido a necessidade de tornar pública todas as atividades desenvolvidas nesta casa legislativa sendo esse meio de comunicação adequado para tal finalidade.

                        FAVORECIDO: FEDERACÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN.

                        VALOR: R$ 7.800,00 (sete mil, oitocentos reais).

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. DANILO TARGINO, na qualidade de ordenador de despesas.

 BENTO FERNANDES - RN, 03 de Janeiro de 2023

 THIAGO BARBOSA DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa OI S.A., vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 BENTO FERNANDES - RN, 03 de Janeiro de 2023

 DANILO TARGINO

 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

O Presidente da Comissão de licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

                        OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de telefonia  fixa destinada a manutenção nos serviços realizados no prédio da Câmara  Municipal de Vereadores do Município de Bento Fernandes/RN, a fim de atender as   necessidades dos parlamentares, funcionários e população em geral com intuito de manter a perfeita funcionalidade desta Casa Legislativa.

                        FAVORECIDO: OI S.A.

                        VALOR: R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais).

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. DANILO TARGINO, na qualidade de ordenador de despesas.

 BENTO FERNANDES - RN, 03 de Janeiro de 2023

 THIAGO BARBOSA DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa HENRIQUE BRITO DE OLIVEIRA EIRELI, inscrito no CNPJ sob o nº 27.158.141/0001-93, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 BENTO FERNANDES - RN, 03 de Janeiro de 2023

 DANILO TARGINO

 PRESIDENTE

O Presidente da Comissão de licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

                        OBJETO: SERVIÇOS ASSESSORIA TÉCNICA AO RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE  BENTO FERNANDES/RN, ENGLOBANDO FOLHA DE PAGAMENTO ENTRE OUTROS SERVIÇOS:  ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO EM SISTEMA INFORMATIZADO FORNECIDO PELO  ORGAO, ELABORAÇÃO DA GFIP, ELABORAÇÃO DA RAIS, ELABORAÇÃO DA DIRF, ELABORAÇÃO  DO SIAI DP, TODOS PARA APRESENTAÇÃO E CONFERENCIA DO SETOR DE RH PARA A  DEVIDA CONFERÊNCIA E ENCAMINHAMENTOS, RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES PARA  ATUALIZAÇÃO DAS FICHAS FUNCIONAIS , ALÉM DE EMISSÃO DE RELATÓRIOS GERENCIAIS  E DEMANDAS QUE SOLICITADAS POR ESTA EDILIDADE.

                        CONTRATADO: HENRIQUE BRITO DE OLIVEIRA EIRELI, inscrito no CNPJ sob o nº 27.158.141/0001-93

                        VALOR MENSAL: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. DANILO TARGINO, na qualidade de ordenador de despesas.

 BENTO FERNANDES - RN, 03 de Janeiro de 2023

 THIAGO BARBOSA DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa CONECTA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 37.805.725/0001-67, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 BENTO FERNANDES - RN, 03 de Janeiro de 2023

 DANILO TARGINO

 PRESIDENTE

O Presidente da Comissão de licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

                        OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ASSESSORIA  CONTÁBILDE ACORDO COM AS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADA NO  SETOR PÚBLICO (NBCASP)PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN.

                        CONTGRATADO: CONECTA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 37.805.725/0001-67.

                        VALOR MENSAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. DANILO TARGINO, na qualidade de ordenador de despesas.

 BENTO FERNANDES - RN, 03 de Janeiro de 2023

 THIAGO BARBOSA DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação de PAULO LICLARIAN DE OLIVEIRA, advogado, com registro na OAB/RN de nº 12.939, CPF nº 175332954-04, com endereço profissional na Avenida Capitão Mor Gouveia, 2488, cidade de Natal/RN, CEP: 59070-400, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 BENTO FERNANDES - RN, 03 de Janeiro de 2023

 DANILO TARGINO

 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

O Presidente da Comissão de licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

                        OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS, DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, Á CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN.

                        CONTRATADO: PAULO LICLARIAN DE OLIVEIRA, advogado, com registro na OAB/RN de nº 12.939, CPF nº 175332954-04, com endereço profissional na Avenida Capitão Mor Gouveia, 2488, cidade de Natal/RN, CEP: 59070-400.

                        VALOR MENSAL: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. DANILO TARGINO, na qualidade de ordenador de despesas.

 BENTO FERNANDES - RN, 03 de Janeiro de 2023

 THIAGO BARBOSA DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

                        O Ordenador de Despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa D.A.S ASSESSORIA E CONSULTORIA, Inscrita no CNPJ: 37.836.674/0001-30, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 BENTO FERNANDES - RN, 03 de Janeiro de 2023

 DANILO TARGINO

 PRESIDENTE

O Presidente da Comissão de licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

                        OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

                        CONTRATADO: D.A.S ASSESSORIA E CONSULTORIA, Inscrita no CNPJ: 37.836.674/0001-30.

                        VALOR MENSAL: R$ 3.000,00 (três mil reais).

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pela Sr. DANILO TARGINO, na qualidade de ordenador de despesas.

 BENTO FERNANDES - RN, 03 de Janeiro de 2023

 THIAGO BARBOSA DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA- ME - CNPJ 18.871.909/0001-80, referente à PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PÁGINA ELETRÔNICA (SITE) DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. THIAGO BARBOSA DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 BENTO FERNANDES - RN, 09 de Janeiro de 2023

 DANILO TARGINO

 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

                        A Comissão de Licitação do Município da CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. DANILO TARGINO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto: SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PÁGINA ELETRÔNICA (SITE) DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN.

            Contratado: MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA- ME - CNPJ 18.871.909/0001-80.

            Fundamento Legal: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo  Sr. DANILO TARGINO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

 BENTO FERNANDES - RN, 09 de Janeiro de 2023

 THIAGO BARBOSA DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023 ASSUNTO: Aquisição de combustível com fornecimento fracionado, conforme demanda, para suprir as necessidades do veículo oficial da Câmara Municipal de BREJINHO /RN. o Presidente da Câmara Municipal de BREJINHO /RN, o Sr. Jose Ednailson do nascimento, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa FLOR E OLIVEIRA LTDA, CNPJ 13.689.295/0003-04, com sede na AV ANTONIO ALVES PESSOA,1945,CENTRO,BREJINHO/RN  CEP 59219-000 destinado a Aquisição de combustível com fornecimento fracionado, conforme demanda, para suprir as necessidades do veículo oficial da Câmara Municipal de Brejinho/RN, com valor anual estimado em R$ 12.725,00 (doze mil setecentos e vinte e cinco reais). A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento. Brejinho/RN, em 06 de janeiro de 2023. Jose Ednailson do nascimento Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2023 ASSUNTO: Aquisição de combustível com fornecimento fracionado, conforme demanda, para suprir as necessidades do veículo oficial da Câmara Municipal de Brejinho/RN. Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa FLOR E OLIVEIRA LTDA, CNPJ 13.689.295/0003-04, com sede na AV ANTONIO ALVES PESSOA,1945,CENTRO,BREJINHO/RN  CEP 59219-000, destinado ao Aquisição de combustível com fornecimento fracionado, conforme demanda, para suprir as necessidades do veículo oficial da Câmara Municipal de Brejinho/RN, durante o período de janeiro a dezembro de 2023, com valor global de R$ 12.725,00 (doze mil setecentos e vinte e cinco reais). Ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93. Determino que se proceda a publicação do devido extrato na imprensa oficial. Brejinho/RN, em 06 de janeiro de 2023. Jose Ednailson do nascimento Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023 ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE  CONSULTORIA E ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO EM LICITAÇÃO E CONTRATOS. O Presidente da Câmara Municipal de BREJINHO /RN, o Sr. Jose Ednailson do nascimento, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa ROMULO RUAN DA SILVA 01803513462, CNPJ 40.233.502/0001-87, com sede na R MANOEL BARATEIRO ,317 , CENTRO, SANTO ANTONIO / RN CEP 59255-000 destinado a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE  CONSULTORIA E ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO EM LICITAÇÃO E CONTRATOS, com valor anual estimado em R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais). A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento. Brejinho/RN, em 11 de janeiro de 2023. Jose Ednailson do nascimento Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2023 ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE  CONSULTORIA E ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO EM LICITAÇÃO E CONTRATOS. Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa ROMULO RUAN DA SILVA 01803513462, CNPJ 40.233.502/0001-87, com sede na R MANOEL BARATEIRO ,317 , CENTRO, SANTO ANTONIO / RN CEP 59255-000, destinado a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE  CONSULTORIA E ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO EM LICITAÇÃO E CONTRATOS, durante o período de janeiro a dezembro de 2023, com valor global de R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais). Ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93. Determino que se proceda a publicação do devido extrato na imprensa oficial. Brejinho/RN, em 11 de janeiro de 2023. Jose Ednailson do nascimento Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023 ASSUNTO: contratação de empresa especializada para executar OS SERVIÇOS DE locação de software de contabilidade, patrimônio, folha de pagamento, almoxarifado, licitação e portal da transparência, junto a Câmara Municipal, durante o exercício de 2023. O Presidente da Câmara Municipal de BREJINHO /RN, o Sr. Jose Ednailson do nascimento, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa ASP AUTOM SERV E PROD DE INFORMATICA LTDA, CNPJ 02.288.268/0001-04, com sede na R LAURO MAIA, 1120, FATIMA / JOSE BONIFACIO, FORTALEZA / CE  CEP 60055-210 destinado a contratação de empresa especializada para executar OS SERVIÇOS DE locação de software de contabilidade, patrimônio, folha de pagamento, almoxarifado, licitação e portal da transparência, junto a Câmara Municipal, durante o exercício de 2023, com valor anual estimado em R$ 17.400,00 (Dezessete mil e quatrocentos reais). A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento. Brejinho/RN, em 11 de janeiro de 2023. Jose Ednailson do nascimento Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 004/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 004/2023 ASSUNTO: contratação de empresa especializada para executar os serviços de locação de software de contabilidade, patrimônio, folha de pagamento, almoxarifado, licitação e portal da transparência, junto a Câmara Municipal, durante o exercício de 2023. Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa ASP AUTOM SERV E PROD DE INFORMATICA LTDA, CNPJ 02.288.268/0001-04, com sede na R LAURO MAIA, 1120, FATIMA / JOSE BONIFACIO, FORTALEZA / CE  CEP 60055-210, destinado a contratação de empresa especializada para executar os serviços de locação de software de contabilidade, patrimônio, folha de pagamento, almoxarifado, licitação e portal da transparência, junto a Câmara Municipal, durante o exercício de 2023, durante o período de janeiro a dezembro de 2023, com valor global de R$ 17.400,00 (Dezessete mil e quatrocentos reais).  Ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93. Determino que se proceda a publicação do devido extrato na imprensa oficial. Brejinho/RN, em 11 de janeiro de 2023. Jose Ednailson do nascimento Presiden

TERMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 007/2023.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2023.

TERMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

Declaro ser inexigível a licitação das despesas abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, o que faço em consonância com o parecer jurídico acostados aos presentes autos, conforme exigência prevista no artigo 38, inciso VI, do diploma legal acima mencionado. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTA OS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL NA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO/RN. NOME DO CREDOR: HENRIQUE BRITO DE OLIVEIRA EIRELI - CNPJ/MF nº. 27.158.141/0001-93. VALOR ESTIMADO MENSAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/1993. Brejinho/RN, 11 de janeiro de 2023. ALZENY OLINTA DE OLIVEIRA- PRESIDENTE DA CPL.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 007/2023.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2023.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O ordenador de despesa da Câmara Municipal de Brejinho/RN, abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a determinação do artigo 26 da Lei nº 8.666/1993, e considerando o que consta no presente processo administrativo que trata da contração da HENRIQUE BRITO DE OLIVEIRA EIRELI - CNPJ/MF nº. 27.158.141/0001-93, RATIFICA a declaração de inexigibilidade de licitação para contratação da referida empresa, determinando que se proceda à publicação do termo de declaração de inexigibilidade, do presente termo e do extrato de inexigibilidade. Brejinho/RN, 11 de janeiro de 2023. Jose Ednailson do nascimento –PRESIDENTE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 007/2023.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2023.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 A presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Brejinho/RN, após a emissão de termo de declaração de inexigibilidade e ratificação emitida pelo Gestor da Câmara Municipal de Brejinho/RN, senhor Jose Ednailson do nascimento, nos termos da lei nº 8.666/1993, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação, a seguir: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTA OS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL NA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO/RN. FAVORECIDO: HENRIQUE BRITO DE OLIVEIRA EIRELI - CNPJ/MF nº. 27.158.141/0001-93. VALOR ESTIMADO MENSAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 25 da Lei Federal nº 8.666/1993. Brejinho/RN, 11 de janeiro de 2023. ALZENY OLINTA DE OLIVEIRA- PRESIDENTE DA CPL.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023 ASSUNTO: contratação de empresa especializada para executar A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO NA ELABORAÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES SOCIAIS E ACESSÓRIAS (GFIP/RAIS/DIRF/ CAGED/E-SOCIAL E OUTRAS), E ALIMENTAÇÃO DO SIAI PESSOAL, DESPESAS COM PESSOAL, NOVO SIAI/DP, SIAI QUADRO, EM CONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÃO 022/2020 E   023/2020 DO TCE-RN NA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO/RN, PARA O PERÍODO DE JANEIRO A ABRIL DE 2023. O Presidente da Câmara Municipal de BREJINHO /RN, o Sr. Jose Ednailson do nascimento, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa SOUZA MELO CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 02.288.268/0001-04, com sede na Praça Monsenhor Paiva, N°. 22, Sala B – Centro, Monte Alegre/RN CEP 59182-000 destinado a contratação de empresa especializada para executar a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO NA ELABORAÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES SOCIAIS E ACESSÓRIAS (GFIP/RAIS/DIRF/ CAGED/E-SOCIAL E OUTRAS), E ALIMENTAÇÃO DO SIAI PESSOAL, DESPESAS COM PESSOAL, NOVO SIAI/DP, SIAI QUADRO, EM CONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÃO 022/2020 E   023/2020 DO TCE-RN NA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO/RN, PARA O PERÍODO DE JANEIRO A ABRIL DE 2023, com valor estimado em R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais). A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento. Brejinho/RN, em 11 de janeiro de 2023. Jose Ednailson do nascimento Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 005/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 005/2023 ASSUNTO: contratação de empresa especializada para executar a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO NA ELABORAÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES SOCIAIS E ACESSÓRIAS (GFIP/RAIS/DIRF/ CAGED/E-SOCIAL E OUTRAS), E ALIMENTAÇÃO DO SIAI PESSOAL, DESPESAS COM PESSOAL, NOVO SIAI/DP, SIAI QUADRO, EM CONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÃO 022/2020 E   023/2020 DO TCE-RN NA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO/RN, PARA O PERÍODO DE JANEIRO A ABRIL DE 2023. Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa SOUZA MELO CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 02.288.268/0001-04, com sede na Praça Monsenhor Paiva, N°. 22, Sala B – Centro, Monte Alegre/RN CEP 59182-000, destinado a contratação de empresa especializada para executar a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO NA ELABORAÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES SOCIAIS E ACESSÓRIAS (GFIP/RAIS/DIRF/ CAGED/E-SOCIAL E OUTRAS), E ALIMENTAÇÃO DO SIAI PESSOAL, DESPESAS COM PESSOAL, NOVO SIAI/DP, SIAI QUADRO, EM CONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÃO 022/2020 E   023/2020 DO TCE-RN NA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO/RN, PARA O PERÍODO DE JANEIRO A ABRIL DE 2023, com valor global de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).  Ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93. Determino que se proceda a publicação do devido extrato na imprensa oficial. Brejinho/RN, em 11 de janeiro de 2023. Jose Ednailson do nascimento Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023

ATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 00001/2023.

OBJETO: CONTRATAÇÃO PESSOA JURÍDICA E/OU DE PROFISSIONAL COM HABILITAÇÃO NA ÁREA DE DIREITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICAS NAS ÁREAS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, DEFESAS E ACOMPANHAMENTOS DE PROCESSOS EXTRAJUDICIAIS RELATIVOS AO OBJETO DO CONTRATO DURANTE TODO O EXERCÍCIO DE 2023.

CONTRATADO: MENESES E TEIXEIRA ADVOCACIA (CNPJ 48.288.366/0001-34)

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

VALOR : R$ 38.400,000 (trinta e oito mil e quatrocentos reais)

VIGÊNCIA: 11 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

AUTORIZAÇÃO: Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Campo Grande-RN.

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN, em 10/01/2023.

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00001/2023, que objetiva: CONTRATAÇÃO PESSOA JURÍDICA E/OU DE PROFISSIONAL COM HABILITAÇÃO NA ÁREA DE DIREITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICAS NAS ÁREAS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, DEFESAS E ACOMPANHAMENTOS DE PROCESSOS EXTRAJUDICIAIS RELATIVOS AO OBJETO DO CONTRATO DURANTE TODO O EXERCÍCIO DE 2023; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: MENESES E TEIXEIRA ADVOCACIA, (CNPJ 48.288.366/0001-34).

VALOR : R$ 38.400,000 (trinta e oito mil e quatrocentos reais)

VIGÊNCIA: 11 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

Campo Grande-RN, 11 de janeiro de 2023

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2023

ATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 00002/2023.

OBJETO: CONTRATAÇÃO PESSOA JURÍDICA E/OU DE PROFISSIONAL COM HABILITAÇÃO NA ÁREA DE CONTABILIDADE, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA CONTÁBIL DURANTE TODO O EXERCÍCIO DE 2023.

CONTRATADO: CONCENTINO SERVIÇOS LTDA (CNPJ 02.821.235/0001-70)

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

VALOR : R$ 48.000,000 (quarenta e oito mil reais)

VIGÊNCIA: 11 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

AUTORIZAÇÃO: Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Campo Grande-RN.

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN, em 10/01/2023.

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00002/2023, que objetiva: CONTRATAÇÃO PESSOA JURÍDICA E/OU DE PROFISSIONAL COM HABILITAÇÃO NA ÁREA DE CONTABILIDADE, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA CONTÁBIL DURANTE TODO O EXERCÍCIO DE 2023.; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: CONCENTINO SERVIÇOS LTDA (CNPJ 02.821.235/0001-70)

VALOR : R$ 48.000,000 (quarenta e oito mil reais)

VIGÊNCIA: 11 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

Campo Grande-RN, 11 de janeiro de 2023

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

TERMO DE RATIFICAÇÃO REFERENTE

A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 001/2023, junto à empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, inscrita no CNPJ Nº 08.324.196/0001-81 com endereço a Rua Mermoz, nº 150, Bairro Baldo, na Cidade de Natal/RN, CEP: 59.025-250, objetivando a Contratação de empresa especializada em fornecimento de energia elétrica destinada ao prédio Sede do Poder Legislativo Municipal, Anexo administrativo e Gabinete dos Vereadores, com valor estimado de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), com fundamento no Art. 25, Inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, que define que é Inexigível a Licitação para outros serviços nos casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço.

Publique-se.

Ceará-Mirim/RN, em 10 de janeiro de 2023.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN – CNPJ Nº. 08.466.757/0001-87.

CONTRATADO: Companhia Energética do Estado do Rio Grande do Norte – COSERN – CNPJ: 08.324.196/0001-81.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de energia elétrica destinada ao prédio Sede do Poder Legislativo Municipal, Anexo administrativo e Gabinete dos Vereadores, conforme seu consumo mensal no decorrer do exercício de 2023.

VALOR ANUAL ESTIMADO: R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Inciso I, da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações.

Ceará-Mirim/RN. Em 10 de janeiro de 2023.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica, e fundamento no artigo 25, Inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, RATIFICAMOS o presente processo de Inexigibilidade de Licitação para contratação da Empresa SAAE (Serviço Autônomo de Águas e Esgotos), inscrita no CNPJ de nº 08.120.370/0001-74, para contratação de empresa especializada em fornecimento de água tratada para consumo diversos destinado ao uso na Sede do Poder Legislativo, Anexo Administrativo e Gabinete dos Vereadores, conforme seu consumo mensal estimado no decorrer do exercício de 2023, no importe anual estimado em R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), mediante contratação direta.

Ceará-Mirim/RN, em 10 de janeiro de 2023.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN – CNPJ Nº. 08.466.757/0001-87.

CONTRATADO: SAAE – SERVIÇO AUT DE ÁGUA E ESGOTOS DE CEARÁ MIRIM - CNPJ: 08.120.370/0001-74.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de água tratada para consumo diversos destinado ao uso na Sede do Poder Legislativo, Anexo Administrativo e Gabinete dos Vereadores, conforme seu consumo mensal estimado no decorrer do exercício de 2023.

VALOR ANUAL ESTIMADO: R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Inciso I, da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações.

Ceará-Mirim/RN. Em 10 de janeiro de 2023.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2023 – TERCEIRO SUPLENTE DE VEREADOR

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2023 – TERCEIRO SUPLENTE DE VEREADOR, PELO PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2023

OBJETO: CONVOCAÇÃO DE TERCEIRO SUPLENTE DE VEREADOR PELO PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com artigo 17 da Lei Orgânica do Município e artigo 19-VI c/c artigo 78, parágrafos 8º e 10 do Regimento Interno;

Tendo em vista o pedido de licença do Vereador Marcone da Silva Barbosa, titular do mandato pelo Partido Social Democrático – PSD, cuja licença foi concedida através da Portaria nº 03/2023, publicada do Diário Oficial da FECAM/RN, em 11 de janeiro de 2023; bem como, ainda, já ter havido a convocação do primeiro e segundo suplentes de vereador pelo Partido Social Democrático – PSD;

RESOLVE:

CONVOCAR o terceiro suplente de vereador, pelo Partido Social Democrático - PSD, para assumir o mandato, mediante Termo de Posse.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim/RN, 11 de janeiro de 2023.

KAIO CESAR CARNEIRO

Vereador Presidente

RESOLUÇÃO Nº 02/2022 – REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*

RESOLUÇÃO Nº 02/2022 – PODER LEGISLATIVO

Altera a redação do § 6º do Art. 111 da Resolução nº 04 de 2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou, e eu, seu Presidente, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º. Altera a redação do § 6º do Art. 111 da Resolução nº 04 de 12 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 111 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito ao presidente da câmara, pelo vereador ou comissão, sobre qualquer assunto.

[...]

§ 6º - A moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da câmara sobre solidariedade, aplauso, pesar, congratulação, protesto ou repúdio, limitadas a 05 (cinco) por vereador a cada mês, não se admitindo emendas e sendo apenas facultada a apresentação de substitutivos.

[...]

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*

Sala de Sessões Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 06 de dezembro de 2022.

KAIO CÉSAR CARNEIRO

Presidente

ERINEIDE GOMES NETA

1ª Secretária

MARCÍLIO DE MORAIS DANTAS JÚNIOR

2º Secretário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

EXTRATO DO CONTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2023

CONTRATO Nº 003/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ: 10.727.485/0001-73.

CONTRATADO (A): ROSALIA DE ARAUJO – ME, CNPJ:29.494.991/0001-98.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE INTERNET (PACOTE COM 300 MEGABYTES EMPRESARIAL), COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (ROTEADORES, SWITCH E CABEAMENTO DA REDE), CONFORME A NECESSIDADE DE FUNCIONAMENTO DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.

VALOR GLOBAL (R$): 2.100,00 (DOIS MIL E CEM REAIS).

VIGÊNCIA: 15/01/2023 à 31/12/2023

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo

FONTE: 001000001 – Recursos Ordinários.

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES

Cruzeta/RN, em 11 de janeiro de 2023.

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2023

ASSUNTO: Contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção, criação e atualização de páginas eletrônicas do sítio/portal da Câmara Municipal de Cruzeta/RN e disponibilização de 10 caixas de e-mails institucionais com no mínimo 5GB de espaço em armazenamento cada, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

            O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. ITAN LOBO DE MEDEIROS, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa: AKACIO RADAN DA COSTA MACEDO 07225657470, CNPJ: 36.308.772/0001-32, situada a rua: Dep. Aristofanes Fernandes, 154-A, Alto do Triangulo, Angicos/RN, CEP: 59.515-000, destinado a Contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção, criação e atualização de páginas eletrônicas do sítio/portal da Câmara Municipal de Cruzeta/RN e disponibilização de 10 caixas de e-mails institucionais com no mínimo 5GB de espaço em armazenamento cada, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, durante o período de janeiro a dezembro de 2023, com valor global de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).  

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Cruzeta/RN, em 11 de janeiro de 2023.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2023

ASSUNTO: Contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção, criação e atualização de páginas eletrônicas do sítio/portal da Câmara Municipal de Cruzeta/RN e disponibilização de 10 caixas de e-mails institucionais com no mínimo 5GB de espaço em armazenamento cada, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

            O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. ITAN LOBO DE MEDEIROS, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa: AKACIO RADAN DA COSTA MACEDO 07225657470, CNPJ: 36.308.772/0001-32, situada a rua: Dep. Aristofanes Fernandes, 154-A, Alto do Triangulo, Angicos/RN, CEP: 59.515-000, destinado a Contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção, criação e atualização de páginas eletrônicas do sítio/portal da Câmara Municipal de Cruzeta/RN e disponibilização de 10 caixas de e-mails institucionais com no mínimo 5GB de espaço em armazenamento cada, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, durante o período de janeiro a dezembro de 2023, com valor global de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).  

 ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 24 inciso II da Lei Federal nº 8.666 /93.

 Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

Cruzeta/RN, em 11 de janeiro de 2023.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

A U T O R I Z A Ç Ã O

DISPENSA DE LICITAÇÃO

OBJETO: Disponibilização de acesso a banco de dados específico com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência a Atas de Registro de Preços, durante o exercício, para servir de subsídio às contratações e aquisições a serem realizadas pela contratante, nos termos do art. 15, Inciso V da Lei Federal no 8.666/93. Licença válida até o dia 31 de dezembro de 2023

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa M2A TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 19.337.907/0001-79 objetivando Disponibilização de acesso a banco de dados específico com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência a Atas de Registro de Preços, durante o exercício, para servir de subsídio às contratações e aquisições a serem realizadas pela contratante, nos termos do art. 15, Inciso V da Lei Federal no 8.666/93. Licença válida até o dia 31 de dezembro de 2023, com o valor total julgado de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Encanto/RN, 09/01/2023.

___________________________________________

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

Câmara Municipal de Encanto

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 050123

Objeto: Disponibilização de acesso a banco de dados específico com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência a Atas de Registro de Preços, durante o exercício, para servir de subsídio às contratações e aquisições a serem realizadas pela contratante, nos termos do art. 15, Inciso V da Lei Federal no 8.666/93. Licença válida até o dia 31 de dezembro de 2023

Contratado:  M2A TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 19.337.907/0001-79

Valor Total Julgado: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), Base legal: artigo 24, Inciso II, da Lei 8.666/93.

Encanto/RN, 09/01/2023.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Nº 009/2023

Dispensa de Licitação Nº 009/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Equador RN, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO, a necessidade da manutenção do WEBSITE/ Portal da Transparência da Câmara Municipal de Equador, notadamente nos termos da Lei de Acesso a Informação e para fins de Transparência Pública;

CONSIDERANDO o que disciplina  o inciso II do art. 24 da  Lei nº 8.666/93:

 “Art. 24. É Dispensável de Licitação:

I ...

II Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”

CONSIDERANDO que os preços ofertados estão de acordo com os  praticados pelo mercado, bem como com os valores anteriormente praticados.

 R E S O L V E:

Art. 1º - Dispensar de Licitação a contratação dos serviços de software necessário para manutenção do WEBSITE/PORTAL da Câmara Municipal de Equador/RN  no valor total de R$ 6.249,60 (seis mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), para o período de 10 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

Art. 2º - Autorizar após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a empresa MAXIMA SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - ME,  CNPJ Nº 24.627.421/0001-05, com endereço a Av. Senador Ruy Carneiro, 115, 1 Andar, 158 – Brisamar – João Pessoa PB- CEP 58.032-100.

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, mediante Ordem de Autorização de Serviço, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se

Cumpra-se

Equador RN, 10 de janeiro de 2023.

FÁBIO AURÉLIO BULCÃO

Presidente

Favorecido (a): MAXIMA SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - ME

End.:  Av. Senador Ruy Carneiro, 115, 1 Andar, 158 – Brisamar – João Pessoa PB- CEP 58.032-100.

CNPJ/CPF: 24.627.421/0001-05

 OBJETO: contratação dos serviços de software necessário para manutenção do WEBSITE/ PORTAL da Câmara Municipal de Equador/RN  

VALOR TOTAL :  R$ 6.249,60 (SEIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS)

VALOR MENSAL: R$ 520,80 (QUNHENTOS E VINTE REAIS E OITENTA CENTAVOS)

PRAZO MÁXIMO PARA LIQUIDAÇÃO: 30 DIAS

 PERÍODO DE EXECUÇÃO: 10 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

 BASE LEGAL:

"Art. 62 - O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, (...) e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. (...)" - Lei nº 8.666/93. Dispensado licitação com fulcro no art. 24, II da Lei nº 8.666/93.

Obs: Qualquer duvida sobre esta ordem, favor entrar em contato com o telefone: ( 0xx) 84. 3475-0002.

Equador/RN,10 de janeiro de 2023

FÁBIO AURELIO BULCAO

Presidente

Designar servidores para atuar na fiscalização e/ou na gestão dos contratos administrativos firmados pela Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.          

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, considerando a exigência contida no inciso III, do art. 58, combinado com o art. 67, ambos da Lei Federal de Licitações de n.º 8.666/93, e ainda em atenção às determinações do Tribunal de Contas do Estado –TCE/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar e padronizar os procedimentos referentes ao controle e fiscalização dos contratos firmados pelo Poder Legislativo;

CONSIDERANDO que a fiscalização contratual é obrigação prevista no art. 58, inciso III, combinado com o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, e

CONSIDERANDO que o Poder Legislativo tem um quadro de pessoal bastante reduzido, bem como a devida segregação de funções;

RESOLVE:

Art. 1º. – Designar o servidor para atuar na fiscalização e/ou na gestão dos contratos administrativos firmados por este Poder Legislativo:

1. A senhora MARIA DO CEU LEITE, agente administrativa, para atuar como fiscal dos contratos administrativos firmados pela Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, durante exercício de 2023, até os final das respectivas vigências contratuais.

Art.2º. - Caberá ao Fiscal Operacional do Contrato, ora designado, as atribuições e responsabilidades contidas na lei de Licitações e Contratos, a presente designação não representará em ônus a este Poder, nem ensejará pagamento de horas extraordinárias de serviço, dê-se ciência a servidora.

Art. 3 º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 11 de janeiro de 2023.

PEDRO ALVES CABRAL NETO

Presidente

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

N.º 1001001/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1001001/2023

Objeto: Contratação de empresa para Prestação serviços técnica especializados de Assessoria e Consultoria Contábil para à Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

Contratado: F.M DUARTE  LTDA (11.530.895/0001-92), com Valor Total Julgado: R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais) Base legal: artigo 25, inc. II da Lei 8.666/9.

Vigência: 10 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

Felipe Guerra/RN, 10 de janeiro de 2023.

N.º 0601001/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0601001/2023

Objeto: Assessoria e Consultoria Jurídica no acompanhamento dos trabalhos administrativos e parlamentares, Controle Interno e Contencioso Judicial com suporte na apreciação de métodos e rotinas nas atividades da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

Contratado: WILSON FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ:41.916.686/0001-42, com Valor Total Julgado: R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais) Base legal: artigo 25, inc. II da Lei 8.666/9.

 Vigência: 06 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

Felipe Guerra/RN, 06 de janeiro de 2023.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 01/2023 -CMF

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2023

Contratante: Câmara Municipal de Florânia – RN

Contratado: Divulgue Mais DM, CNPJ: 26.771.275/0001-12, NESTE ATO REPRESENTADO POR DAVIDSON JENNER PEREIRA DE MEDEIROS

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

Base Legal: Para a presente contratação foi realizada a Dispensa de Licitação nº 02/2023, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993.

Valor Mensal: R$ 3.500,00

Vigência Contratual: Janeiro de 2023 a Maio do corrente ano.

Florânia em 11 de Janeiro de 2023

___________________________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA

Manoel Pinto Neto

CPF: 481.XXX.XXX-72

_____________________________________________________

DIVULGUE MAIS DM

Davidson Jenner Pereira de Medeiros

CPF: 082.XXX.XXX-61

ATO Nº 001/2023 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA, nos termos do Artigo 35, Inciso I, alínea “d”, do Regimento Interno deste Poder Legislativo, vem COMUNICAR a todos os Vereadores da Câmara Municipal de Goianinha/RN que, por meio do Ofício nº 003/2023, datado de 10 de Janeiro de 2023, a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Goianinha/RN, invocando o artigo 23, alínea “a”, inciso II, da Lei Orgânica deste Município e o artigo 142 do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, convoca, extraordinariamente e em caráter de urgência, a Câmara Municipal de Goianinha/RN a, nos dias 13 e 16, do mês de janeiro do ano em curso, no horário das 9h, apreciar e votar a matéria constante da seguinte pauta: I - Projeto de Lei n.º 001/2023, da Chefe do Executivo Municipal. Assunto: Contratos temporários que terão por permissa a manutenção dos serviços nas áreas de grande relevância e continuidade dos serviços, tais como: Administração geral, saúde, assistência social, educação e obras. . Gabinete da Presidência, em 11 de janeiro de 2023. ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO-RN, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Designar as pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 070/2019-GP/TCE:

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

Cargo: Presidente da Câmara

Matricula: 009

CPF: XXX.093.564-XX

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 02 de janeiro de 2023.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o presente procedimento, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação designada pela Portaria n.º 005/2023, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, RATIFICA, por este termo, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 001/2023, para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA E PLANEJAMENTO JUNTO A ESTA EDILIDADE, INCLUINDO A ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO/2023, pelo período de 12 (doze) meses, determinando a contratação direta com JULIMARA G A DA SILVA ASSESSORIA, Inscrita no CNPJ/MF sob o Nº.  25.354.778/0001-20, no valor global de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com fundamento no art. 25, II, c/c art. 13, II e III, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93, e no art. 25, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n.º 9.295/46.

Publique-se.

Ielmo Marinho/RN, 11 de janeiro de 2023.

EDIVAL NUNES CABRAL

Presidente

*Este TERMO DE RATIFICAÇÃO entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de Janeiro de 2023, revogando a disposição contrária.

O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA E PLANEJAMENTO JUNTO A ESTA EDILIDADE, INCLUINDO A ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO/2023.

FAVORECIDO: JULIMARA G A DA SILVA ASSESSORIA, Inscrita no CNPJ/MF sob o Nº.  25.354.778/0001-20.

 VALOR...: R$ 90.000,00 (noventa mil reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL...........: art. 25, II, c/c art. 13, II e III, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93, e no art. 25, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n.º 9.295/46.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE...........: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. EDIVAL NUNES CABRAL, na qualidade de ordenador de despesas.

Ielmo Marinho/RN, 11 de janeiro de 2023

FRANCISCO OLIVEIRA JÚNIOR

Comissão de Licitação

Presidente

*Este EXTRATO entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de Janeiro de 2023, revogando a disposição contrária.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 020100001

CREDOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE

CPF/CNPJ: 08.324.196/0001-81

VALOR: R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS)

OBJETO: Contratação referente a prestação de serviço no fornecimento de energia elétrica para essa câmara municipal, onde o valor a ser estimado pela contratação será de janeiro a dezembro do decorrente ano.

O Presidente da Câmara da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 25, Caput da Lei 8.666/93;

"É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial"

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. É inexigível o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2023.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

JANDAÍRA/RN, em 04 de janeiro de 2023.

Severino Matias Filho

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 020100002

CREDOR: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

CPF/CNPJ: 00.000.000/0000-91

VALOR: R$ 9.600,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS)

OBJETO: Contratação referente a prestação de serviço no abastecimento de água, onde o valor a ser estimado pela contratação será de Janeiro a Dezembro do corrente ano.

O Presidente da Câmara da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 25, Caput da Lei 8.666/93;

"É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial"

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. É inexigível o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2023.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

JANDAÍRA/RN, em 04 de janeiro de 2023.

Severino Matias Filho

PRESIDENTE

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00001/2023, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA JUNTO A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, NA ELABORAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DE TODAS AS MODALIDADES, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, INCLUINDO A INFORMAÇÃO E AUTOMAÇÃO DOS SERVIÇOS ATRAVÉS DO SISTEMA DE CONTROLE DE LICITAÇÕES PERTENCENTES A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: WS CONSULTORIA & ASSESSORIA -ME - R$ 17.600,00.

Jardim de Piranhas - RN, 10 de janeiro de 2023

FRANCISCO JÚNIOR ALVES

Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA

RUA VEREADOR JOSE SEVERIANO DA CAMARA, CENTRO, JOÃO CAMARA/RN, CEP: 59.550-000 TELEFONE: (84)3262-2133 CNPJ: 08.587.271/0001-05

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 020100002

CREDOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE

CPF/CNPJ: 08.324.196/0001-81

VALOR: R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS)

OBJETO: Contratação referente à prestação de serviço no fornecimento de Energia Elétrica para a Câmara Municipal, onde o valor a ser estimado pela contratação será de Janeiro a Dezembro do decorrente ano.

O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 25, Caput da Lei 8.666/93;

"É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial"

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. É inexigível o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2023.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

JOÃO CAMARA/RN, em 06 de janeiro de 2023.

Jose Gilberto da Silva

Presidente de Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA

RUA VEREADOR JOSE SEVERIANO DA CAMARA, CENTRO, JOÃO CAMARA/RN, CEP: 59.550-000 TELEFONE: (84)3262-2133  CNPJ: 08.587.271/0001-05

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 020100003

CREDOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE

CPF/CNPJ: 08.324.196/0001-81

VALOR: R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)

OBJETO: Contratação referente à Prestação de Serviço no Fornecimento de Energia Elétrica, para o Anexo I Escola de Contas Ver. Luiz Sabino Viana, desta Edilidade onde o valor a ser estimado pela contratação será de Janeiro a Dezembro do decorrente ano.

O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 25, Caput da Lei 8.666/93;

"É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial"

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. É inexigível o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2023.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

JOÃO CAMARA/RN, em 06 de janeiro de 2023.

Jose Gilberto da Silva

Presidente de Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA

RUA VEREADOR JOSE SEVERIANO DA CAMARA, CENTRO, JOÃO CAMARA/RN, CEP: 59.550-000 TELEFONE: (84)3262-2133  CNPJ: 08.587.271/0001-05

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 020100004

CREDOR: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

CPF/CNPJ: 08.334.385/0001-35

VALOR: R$ 4.200,00 (QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS)

OBJETO: Contratação referente à Prestação de Serviço no Abastecimento de Água, para essa Edilidade onde o valor a ser estimado pela contratação será de Janeiro a Dezembro do decorrente ano.

O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 25, Caput da Lei 8.666/93;

"É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial"

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. É inexigível o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2023.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

JOÃO CAMARA/RN, em 06 de janeiro de 2023.

Jose Gilberto da Silva

Presidente de Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA

RUA VEREADOR JOSE SEVERIANO DA CAMARA, CENTRO, JOÃO CAMARA/RN, CEP: 59.550-000 TELEFONE: (84)3262-2133  CNPJ: 08.587.271/0001-05

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 020100005

CREDOR: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

CPF/CNPJ: 08.334.385/0001-35

VALOR: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

OBJETO: Contratação referente à Prestação de Serviço no Abastecimento de Água no Anexo I, Escola de Contas Ver. Luiz Sabino Viana, onde o valor a ser estimado pela contratação será de Janeiro a Dezembro do decorrente ano.

O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 25, Caput da Lei 8.666/93;

"É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial"

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. É inexigível o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2023.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

JOÃO CAMARA/RN, em 06 de janeiro de 2023.

Jose Gilberto da Silva

Presidente de Câmara

Aviso de Dispensa nº 001/2023 - Lei nº 14.133/2021. Dispensa de valor para AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL NO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÕES DO TCE/RN. Interessados apresentar Proposta de preços no prazo de três dias úteis, a contar desta publicação. A administração escolherá a mais vantajosa. Limite para apresentação da proposta até o dia 16/01/2023 às 23h59 no e-mail: camaradejucurutu@hotmail.com. Edital no site https://cmjucurutu.rn.gov.br/wp-content/uploads/2023/01/Edital-de-Dispensa-001-2023.pdf. Informações na sede da Câmara Municipal de Jucurutu, Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu das 08h às 12h de 2ª a 6ª feira, telefone para contato (84) 9 9955-0362.

Elma Gabriella Bezerra de Oliveira Costa

 Agente de Contratação.

 RETIFICAÇÃO PORTARIA Nº 16/2023

“Faz nomeação de Fiscal e Gestor dos contratos celebrados perante a Administração Pública Municipal durante o exercício 2023”

A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo regimento interno desta casa.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Servidora: MARIA ANDREIA SILVA DE OLIVEIRA, portadora do documento de identidade nº 003.407.344, SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 702.402.854-84, para exercer a função de fiscal e gestora dos contratos celebrados entre a Câmara Municipal de Lagoa de Pedras e terceiros, durante exercício corrente.

Art. 2º - As principais atribuições e/ou funções do fiscal/gestor dos contratos celebrados são:

I – Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras;

II – Verificar se a entrega de materiais, execução de obras de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, fiscalizar e testar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas (permitida o acompanhamento de terceiros para assisti-la e subsidiá-la de informações pertinentes a essa atribuição.);

IV – Indicar eventuais glosas de faturas.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua aplicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

RETIFICAÇÃO: onde se lê: ‘’ Nomear a Servidora: MARIA ANDREIA SILVA DE OLIVEIRA, portadora do documento de identidade nº 003.407.344, SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 702.402.854-84, para exercer a função de fiscal e gestora dos contratos celebrados entre a Câmara Municipal de Lagoa de Pedras e terceiros, durante exercício corrente’’, leia-se MARIA KAROLINE DA SILVA, portadora do documento de identidade nº º 002.990.492 SSP, inscrito no CPF sob o nº 113.575.224-95.

Lagoa de Pedras – RN, 11 de JANEIRO de 2023.

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 007/2023.            EM 11 DE JANEIRO DE 2023.

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições regimentais dispostas na Lei Municipal nº 573/2017- Que regulamenta a estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

            R ES O L V E:

            Nomear, a partir do dia 11 de janeiro de 2023, ISRAEL CARLOS DANTAS MOURA, inscrito(a) no CPF sob nº 084.305.744-09, para ocupar o cargo comissionado de ASSESSOR CONTABIL- CC1, da Câmara Municipal de Lagoa Nova, vinculado/disponibilizado diretamente ao Gabinete da Presidência, com atribuições dispostas na Lei Municipal nº 573/2017.

            Publique-se. Cientifique-se.  Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova-RN, em 11 de janeiro de 2023.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 008/2023,                                                    EM 11 DE JANEIRO DE 2023.

Designa servidores para compor Comissão Permanente de Licitação – CPL da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.

            O Presidente  da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

                R E S O L V E:

             Art. 1º - Cria a Comissão de Licitação para compras, alienação de bens, serviços e obras da Câmara Municipal de Lagoa Nova, com competência para processar licitações, conforme disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

            Art. 2º - Na falta do Presidente, o Secretário o substituirá e por sua vez, o terceiro membro substituirá o Secretário.

            Art. 3º - A Comissão será composta de 03 (três) membros abaixo discriminados, sendo, o Presidente, o Secretário e um terceiro membro.

          LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA – PRESIDENTE

          HEUDES ORLANDO DEODORO DA SILVA – MEMBRO SECRETÁRIO

          JAMILLY PALHARES SILVEIRA GALVÃO – MEMBRO

          Art. 4º - A investidura dos membros na Comissão de Licitação não excederá a 01 (um) ano, vedada a sua recondução no total para o período subsequente.

            Art. 5º - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente.

            Art. 6º - Nas Licitações para aquisição e/ou alienação de bens, contratações de serviços e obras, compete a Comissão:

- Adotar as providências preliminares ao processo;

- Elaborar o Edital, anexando minuta de contrato;

- Comunicar aos órgãos interessados e legais;

- Providenciar a publicidade do ato e publicações quando for o caso;

- Expedir os Editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados;

- Apreciar a qualificação dos concorrentes;

- Receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preço, rubricando todos os documentos que o compõem;

- Julgar as propostas;

- Decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos;

- Emitir parecer circunstanciando indicando o licitante vencedor para homologação do Ordenador de Despesas;

- Propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de advertência e multa para decisão do Ordenador de Despesas;

- Apreciar os pedidos de dispensa e inexigibilidade de processo competitivo para aquisição de bens, contratações de obras e serviços, sugeridos a esse processo, emitindo parecer para decisão de Ordenador de Despesas.

            Art. 7º - Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Certifique-se.

            Publique-se.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal 900/2022, datada de 15/02/2022.

RESOLVE:

               Art. 1° - Fica alterado a Cargo/função da funcionária já nomeada, a Sra. NAYARA KANDICE DA SILVA SOARES, inscrita no CPF: 702.XXX.XXX-62, do cargo comissionado de CONTROLADORA DO LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Lajes/RN, a qual passará exercer o cargo de PROCURADORA DO LEGISLATIVO.

            Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições contrárias.

           Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

            Lajes-RN 011 de janeiro de 2023.

Rosemary dos Santos Costa Martins

Presidenta

A Câmara Municipal de Lajes/RN, torna pública o interesse de obter propostas de eventuais interessados do item descrito na planilha abaixo, destinada a realização de procedimento licitatório, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LINK DEDICADO DE INTERNET, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E SERVIÇOS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE ACESSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, para o exercício de 2023.

A pesquisa poderá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias uteis após esta publicação, junto à Câmara Municipal de Lajes/RN, sediada na Praça Manoel Januário Cabral, nº 54, Centro, Lajes/RN, CEP: 59535-000, no horário das 08:00 às 13:00. Da segunda à sexta feira, ou via e-mail: compras.camaradelajesrn@gmail.com:

O Fornecimento será de link de acesso à internet sendo de Link Dedicado, do tipo Fibra Óptica, com 150 (Cento e Cinquenta) Megas Full Download e Upload. E o fornecimento de 01 (hum) Endereços IP’S fixo e válido.

Lajes/RN, 11 de janeiro de 2023.

EDCLEI GUSTAVO DE LIMA

Responsável pela pesquisa

A Câmara Municipal de Lajes/RN, torna pública o interesse de obter propostas de eventuais interessados do item descrito na planilha abaixo, destinada a realização de procedimento licitatório, objetivando Contratação de empresa para o fornecimento de combustível tipo GASOLINA COMUM, para uso dos veículos da Câmara Municipal de Lajes/RN para o exercício de 2023.

A pesquisa poderá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias utéis após esta publicação, junto à Câmara Municipal de Lajes/RN, sediada na Praça Manoel Januário Cabral, nº 54, Centro, Lajes/RN, CEP: 59535-000, no horário das 08:00 às 13:00. Da segunda à sexta feira, ou via e-mail: compras.camaradelajesrn@gmail.com:

Lajes/RN, 11 de janeiro de 2023.

EDCLEI GUSTAVO DE LIMA

Responsável pela pesquisa

A Câmara Municipal de Lajes/RN, torna pública o interesse de obter propostas de eventuais interessados do item descrito na planilha abaixo, destinada a realização de procedimento licitatório, destinada a Contratação de empresa (s) especializada (s) em fornecimento sob demanda de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (gás de cozinha), acondicionado em cilindro de P-13 – botijão 13 kg, visando atender as necessidades da Sede da Câmara Municipal de Lajes/RN.

A pesquisa poderá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias utéis após esta publicação, junto à Câmara Municipal de Lajes/RN, sediada na Praça Manoel Januário Cabral, nº 54, Centro, Lajes/RN, CEP: 59535-000, no horário das 08:00 às 13:00. Da segunda à sexta feira, ou via e-mail: compras.camaradelajesrn@gmail.com:

Lajes/RN, 11 de janeiro de 2023.

EDCLEI GUSTAVO DE LIMA

Responsável pela pesquisa

A Câmara Municipal de Lajes/RN, torna pública o interesse de obter propostas de eventuais interessados do item descrito na planilha abaixo, destinada a realização de procedimento licitatório, destinada a contratação de empresa especializada para prestação do serviço de apólice de seguro veicular, visando atender os transportes de uso da Câmara Municipal de Lajes/RN.

A pesquisa poderá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias utéis após esta publicação, junto à Câmara Municipal de Lajes/RN, sediada na Praça Manoel Januário Cabral, nº 54, Centro, Lajes/RN, CEP: 59535-000, no horário das 08:00 às 13:00. Da segunda à sexta feira, ou via e-mail: compras.camaradelajesrn@gmail.com:

Lajes/RN, 11 de janeiro de 2023.

EDCLEI GUSTAVO DE LIMA

Responsável pela pesquisa

PROCESSO ADMINISTATIVO: 002/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.304.339/0001-93, localizada na Rua Martins Ferreira, 235, Centro – Macau/RN.

CONTRATADO (A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CNPJ: 00.360.305/0761-94, sediada na Rua Amaro Cavalcante, nº 18, Centro – Macau/RN.

OBJETIVO: Contratação de Instituição Financeira para Prestação de Serviços Bancários necessários ao processamento da folha de pagamento, pagamentos de terceiros e a outras operações bancárias.

Valor Global: R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais).

Vigencia: 06/01/2023 a 05/01/2024

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral da Câmara:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Macau

Elemento de despesa: 339039000000 – Outros Serviços terceiros - PJ.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

MACAU/RN, 06 de janeiro de 2023.

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se á Prestação de serviços com operação dos equipamentos de áudio para transmissão, monitoramento e produção de material gravado (som) das Sessões Legislativas e eventos da Câmara Municipal Macau, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

..........

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (art. 23) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”:

..........     

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

A contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço impresso por esta casa.

Além disso, necessitamos da contratação serviços com a operação dos equipamentos de áudio para transmissão, monitoramento e produção de material gravado (som) das Sessões Legislativas da Câmara Municipal, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal, necessidade essa que se faz, neste momento, importante para o desenvolvimento das ações deste Poder Legislativo, portanto optamos pela Dispensa da Licitação.

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de MACAU/RN, e posterior publicação no Diário Oficial

CONTRATADO E VALOR:

• JOSEAN RODRIGUES DA SILVA – CPF: 089.212.654-06
• Valor Global: R$ 17.592,00 (Dezessete mil quinhentos e noventa e dois reais);

Fonte de Recursos: Orçamento Geral da Câmara Municipal:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Macau

Elemento de Despesa: 33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, conforme informação anteriormente escrita.

MACAU-RN, 12 de janeiro de 2023.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º Destituir a(s) pessoa(s) abaixo da atribuição de “Usuário Gerenciado” da unidade jurisdicionada da Câmara Municipal de Macau/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria N°229/2021-GP/TCE: O VEREADOR OSCAR JOSÉ PAULINO DE SOUZA CPF nº: 067.173.224-20.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 11 de janeiro de 2023.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN

Biênio 2023/2024

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s) como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada Câmara Municipal de Macau/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria N° 229/2021-GP/TCE:

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN CPF nº: 792.390.304-25, Matrícula: 545.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau, 11 de janeiro de 2023.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN

Biênio 2023/2024

PORTARIA Nº 007.2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE - RN, no uso de suas atuações que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art.1°. Nomear a Sra. EUDILLA GIULANY MARQUES BARBOSA, CPF: 017.872.104-21, para o cargo de Chefe de Gabinete desta casa legislativa, conforme as prerrogativas atinentes aos servidores desta casa.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de janeiro de 2023.

Maxaranguape/RN, 05 de janeiro de 2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

_________________________________

EVANIO PEDRO DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Montanhas/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n° 24.193.237/0001-02.

CONTRATADO: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN - ME, CNPJ Nº 07.319.675/0001-47.

OBJETO: SERVIÇOS DE FILIAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS E OUTROS PROVENIENTES DAS DESIGNAÇÕES INERENTES A FILIAÇÃO à CONTRATANTE, afetos a Câmara Municipal, estando incluída, enquanto vigente o contrato.

DESPESAS: Correrão à conta da Dotação Orçamentária

Unidade: 2.001 – Funcionamento das Atividades da Câmara Municipal

Ação: 0001 – Montanhas

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Exercício de 2023

FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei n°. 8.666/93

VIGÊNCIA: A partir de 01 de dezembro de 2022 a 31 de dezembro de 2023.

Montanhas/RN, 28 de dezembro de 2022.

____________________________________

Janilton Bernardo de Medeiros

Presidente da CPL

______________________________________

Matheus Fernandes Chaves

Controlador Interno

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Montanhas/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n° 24.193.237/0001-02.

CONTRATADO: INFORWAY INFORMÁTICA E TELEFONIA - ME, CNPJ Nº 06.142.457/0001-17.

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de internet banda larga à CONTRATANTE, afetos a Câmara Municipal, estando incluída, enquanto vigente o contrato.

DESPESAS: Correrão à conta da Dotação Orçamentária

Unidade: 2.001 – Funcionamento das Atividades da Câmara Municipal

Ação: 0001 – Montanhas

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Exercício de 2023

FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei n°. 8.666/93

VIGÊNCIA: A partir de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

Montanhas/RN, 30 de dezembro de 2022.

____________________________________

Janilton Bernardo de Medeiros

Presidente da CPL

______________________________________

Matheus Fernandes Chaves

Controlador Interno

EXTRATO DE CONTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023 ESPÉCIE: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 002/2023. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO - CNPJ nº 08.492.753/0001-73 Contratado: JONATAS BRANDÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIOA CNPJ: 29.347.460/0001-72. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN, conforme especificado no Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2022. Valor global: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). Vigência: 12 meses. Data de Assinatura: 10 de janeiro de 2023. Assinam: Cláudio Sebastião dos Santos - Presidente da Câmara Municipal de Parazinho/RN, (Contratante) e JONATAS GONÇALVES BRANDÃO (Contratada). Parazinho/RN, em 10 de janeiro de 2023.

EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

Partes: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.334.385/0001-35 e a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN, representada pelo Senhor CLÁUDIO SEBASTIÃO DOS SANTOS, Vereador Presidente.

Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços no fornecimento de água e esgoto para a Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN.

Contratado: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.334.385/0001-35. Com sede na AV SENADOR SALGADO FILHO, 1555, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.056-000. Valor: previsão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) anual. Prazo: até 31 de dezembro de 2023 Fundamento Legal...: art. 25, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Procedimento licitatório: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Parazinho/RN, em 11 de janeiro de 2023.

Cláudio Sebastião dos Santos

Presidente

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº.003/2023

Dadas às informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Inexigibilidade de Licitação.

FAVORECIDO: Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte/RN

CNPJ: 07.319.675/0001-47

OBJETIVO: Prestação de Serviços Técnicos para Acompanhamento de Assuntos Relativos a Questões Institucionais do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Parazinho/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 6.500,00(seis mil e quinhentos reais)

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no Art. 25, caput, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Publique-se o extrato da presente despesa por INEXIGIBILIODADE DE LICITAÇÃO, com vistas ao conhecimento geral.

Parazinho/RN, 11 de janeiro de 2023.

Cláudio Sebastião dos Santos

Presidente da Câmara Municipal

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2023.

TERMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Declaro ser inexigível a licitação das despesas abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, o que faço em consonância com o parecer jurídico acostados aos presentes autos, conforme exigência prevista no artigo 38, inciso VI, do diploma legal acima mencionado. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN. NOME DO CREDOR: MARIA DE FATIMA XAVIER DE ANDRADE - CPF nº. 000.616.404-84. VALOR ESTIMADO MENSAL: R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/1993. Parazinho/RN, 11 de janeiro de 2023. Cláudio Sebastião dos Santos-Presidente da Câmara Municipal.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN

CONTRATADA: COSERN – COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.324.196/0001-81

OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA OS IMÓVEIS DE RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, NO PERÍODO DE JANEIRO/2023 A DEZEMBRO/2023.

VALOR CONTRATADO: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

IVANILDO FERREIRA DE SOUZA

PRESIDENTE.

PROCESSO: 002/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN

CONTRATADA: LILIAN DA COSTA TRINDADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 46.477.738/0001-45

OBJETO: Contratação de Empresa para Assessoria Jurídica Especializada para atuar na Área de Licitação, no período de Janeiro a Dezembro de 2023.

VALOR TOTAL CONTRATADO: 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

IVANILDO FERREIRA DE SOUZA

PRESIDENTE.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, combinado com o Regimento Interno do Poder Legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada Câmara Municipal de Passagem/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 229/2021-GP/TCE:

FLAVIA CRISTIANE SILVA PAIVA

Cargo: CHEFE DE GABINETE

Matrícula: 42

CPF nº: 629.225.214-00

 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.

Passagem/RN, 10 de janeiro de 2023.

Genival Luiz dos Santos

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, combinado com o Regimento Interno do Poder Legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º DESTITUIR a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada Câmara Municipal de Passagem/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 229/2021-GP/TCE:

NOME: AMANDA CAVALCANTI AQUINO

CARGO: CHEFE DE GABINETE

MATRÍCULA: 00045

CPF Nº: 121.308.404-00

 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.

Passagem/RN, 10 de janeiro de 2023.

Genival Luiz dos Santos

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela, da Lei Orgânica deste Município, combinado com o Regimento Interno do Poder Legislativo.

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear JULIANY TORQUATO DE LIMA, inscrito no CPF sob o nº 705.790.734-67 e Registro Geral nº 002.982.079 SSP/RN, GUSTAVO EDUARDO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 128.133.684-07 e Registro Geral nº 003.269.479 SSP/RN e FLAVIA CRISTIANE SILVA PAIVA, inscrito no CPF sob o nº 629.225.214-00 e Registro Geral nº 996.383 SSP/RN, e para sob a Presidência da primeira, constituir a Comissão Permanente de Licitação desta Câmara Municipal.

Art. 2º A Comissão acima nomeada tem poderes para dirigir todos os procedimentos licitatórios no âmbito do poder legislativo durante o exercício de 2023, elaborando editais, atas, pareceres, emitindo julgamentos e promovendo diligências necessárias ao bom andamento dos procedimentos licitatórios desencadeados.

Art. 3º O mandamento da Comissão ora nomeada tem vigência de 02 de janeiro a 31 de dezembro de 2023.

Art. 4º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2023.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Passagem/RN.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Em, 10 de janeiro de 2023.

Genival Luiz dos Santos

Presidente da Câmara Municipal

A Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Passagem, através da CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de energia elétrica para  atender as necessidades desta Câmara Municipal de Passagem/RN.

FAVORECIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE

VALOR: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. GENIVAL LUIZ DOS SANTOS, na qualidade de ordenador de despesas.

 PASSAGEM/ RN, 05 de janeiro de 2023.

JULIANY TORQUATO DE LIMA

Presidente da CPL

A Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Passagem, através da CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de telefonia fixa, atendendo  as necessidades desta Câmara Municipal de Passagem/RN.

 FAVORECIDO: OI S/A, CNPJ Nº 76.535.764/0001-43, localizada na Avenida Prudente de Morais, nº 757, Natal/RN.

VALOR: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. GENIVAL LUIZ DOS SANTOS, na qualidade de ordenador de despesas.

 PASSAGEM/ RN, 05 de janeiro de 2023.

 JULIANY TORQUATO DE LIMA

 Presidente da CPL

A Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Passagem, através da CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2023 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços bancários, atendendo as necessidades desta Câmara Municipal de Passagem/RN.

FAVORECIDO: BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ Nº 00.000.000/1543-18, localizado na rua Presidente Castelo Branco, 180, Centro, Santo Antônio/RN.

VALOR: R$ 700,00 (setecentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. GENIVAL LUIZ DOS SANTOS, na qualidade de ordenador de despesas.

PASSAGEM/ RN, 05 de janeiro de 2023.

JULIANY TORQUATO DE LIMA

    Presidente da CPL

A Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Passagem, através da CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2023 a seguir:

OBJETO: Serviços de publicação no diário oficial, prestados pela Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN, a Câmara Municipal de Passagem/RN.

FAVORECIDO: Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN.

VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. GENIVAL LUIZ DOS SANTOS, na qualidade de ordenador de despesas.

PASSAGEM/ RN, 05 de janeiro de 2023.

JULIANY TORQUATO DE LIMA

 Presidente da CPL

O Ordenador de Despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

PASSAGEM – RN, 05 de janeiro de 2023.

Genival Luiz dos Santos

Presidente da Câmara

O Ordenador de Despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa OI S/A, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

PASSAGEM – RN, 05 de janeiro de 2023.

Genival Luiz dos Santos

Presidente da Câmara

O Ordenador de Despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa BANCO DO BRASIL S/A, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

PASSAGEM – RN, 05 de janeiro de 2023.

Genival Luiz dos Santos

Presidente da Câmara

O Ordenador de Despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUN. DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

PASSAGEM – RN, 05 de janeiro de 2023.

Genival Luiz dos Santos

Presidente da Câmara

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 011/2023 de Dispensa de Licitação nº 006/2023, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 10.922/21 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa especializada em licença (locação de software de gestão das rotinas de natureza no setor de Licitação para manutenção das atividades da Câmara Municipal de Patu, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exma. Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 09 de janeiro de 2023

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 006/2023 com base no Decreto Federal nº 10.922/2021 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 8.14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa especializada em licença (locação de software de gestão das rotinas de natureza no setor de Licitação para manutenção das atividades da Câmara Municipal de Patu.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS – CPF: 018.175.684-69, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 09 de janeiro de 2023.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

CPF: 026.418.304-50

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de PATU-RN, através da Câmara de Patu, em cumprimento a ratificação procedida pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 006/2023 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada em licença (locação de software de gestão das rotinas de natureza no setor de Licitação para manutenção das atividades da Câmara Municipal de Patu.

CONTRATADO: ASP AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA - ASPEC - CNPJ Nº 02.288.268/0001-04 – Rua Lauro Maia nº 1120 – Bairro Fátima – Fortaleza – CE – CEP: 60.055.210

VALOR TOTAL: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 10.922/2021 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu.

Patu – RN, 09 de janeiro de 2023.

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

CONTRATO Nº 011/2023

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 006/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PATU – RN – CNPJ: 08.396.830/0001-91 – Rua Jose Augusto nº 90 – centro – Patu – RN – CEP: 59.770.000.

CONTRATADO: ASP AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA - ASPEC - CNPJ Nº 02.288.268/0001-04 – Rua Lauro Maia nº 1120 – Bairro Fátima – Fortaleza – CE – CEP: 60.055.210

OBJETO: Contratação de empresa especializada em licença (locação de software de gestão das rotinas de natureza no setor de Licitação para manutenção das atividades da Câmara Municipal de Patu.

VALOR TOTAL: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 09 de janeiro a 31 de dezembro de 2023.

DATA DA ASSINATURA: 09 de janeiro de 2023.

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Lucélia Ribeiro Dantas - CPF: 026.418.304-50 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Pedro Paulo do Nascimento Lourenco – CPF:  023.523.733-79 – Titular.

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 015/2023 de Dispensa de Licitação nº 009/2023, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 10.922/21 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa especializada em implantação e suporte de sistemas informatizados para utilização nos departamentos administrativos municipais sendo que todos os sistemas deverão permitir a integração possibilitando assim a importação e intercambio de dados, no valor de R$ 18.456,00 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e seis reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exma. Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 09 de janeiro de 2023

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 009/2023 com base no Decreto Federal nº 10.922/2021 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 8.14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa especializada em implantação e suporte de sistemas informatizados para utilização nos departamentos administrativos municipais sendo que todos os sistemas deverão permitir a integração possibilitando assim a importação e intercambio de dados.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS – CPF: 018.175.684-69, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 09 de janeiro de 2023.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

CPF: 026.418.304-50

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de PATU-RN, através da Câmara de Patu, em cumprimento a ratificação procedida pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 009/2023 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada em implantação e suporte de sistemas informatizados para utilização nos departamentos administrativos municipais sendo que todos os sistemas deverão permitir a integração possibilitando assim a importação e intercambio de dados.

PUBLIC SOFTWARE INFORMATICA LTDA – ME -  CNPJ Nº 07.553.129/0001- 76, com sede a Avenida Carneiro da Cunha, 40-A – Anexo Casa – Bairro Torre – João Pessoa/PB, CEP 58.040-240

VALOR TOTAL: R$ 18.456,00 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e seis reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 10.922/2021 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu.

Patu – RN, 09 de janeiro de 2023.

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

CONTRATO Nº 015/2023

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 009/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PATU – RN – CNPJ: 08.396.830/0001-91 – Rua Jose Augusto nº 90 – centro – Patu – RN – CEP: 59.770.000.

PUBLIC SOFTWARE INFORMATICA LTDA – ME -  CNPJ Nº 07.553.129/0001- 76, com sede a Avenida Carneiro da Cunha, 40-A – Anexo Casa – Bairro Torre – João Pessoa/PB, CEP 58.040-240

OBJETO: Contratação de empresa especializada em implantação e suporte de sistemas informatizados para utilização nos departamentos administrativos municipais sendo que todos os sistemas deverão permitir a integração possibilitando assim a importação e intercambio de dados.

VALOR TOTAL: R$ 18.456,00 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e seis reais)

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 09 de janeiro a 31 de dezembro de 2023.

DATA DA ASSINATURA: 09 de janeiro de 2023.

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Lucélia Ribeiro Dantas - CPF: 026.418.304-50 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Marcos Hélder Nunes Vieira – CPF:  646.603.624-34 – Titular.

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 016/2023 de Dispensa de Licitação nº 010/2023, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 10.922/21 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para prestação de serviços de CONSULTORIA DO E-SOCIAL, através da Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (SPED), em conformidade com o Decreto Federal nº 8.373/14 junto à Câmara Municipal de Vereadores de PATU/RN, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exma. Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 09 de janeiro de 2023

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 010/2023 com base no Decreto Federal nº 10.922/2021 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 8.14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para prestação de serviços de CONSULTORIA DO E-SOCIAL, através da Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (SPED), em conformidade com o Decreto Federal nº 8.373/14 junto à Câmara Municipal de Vereadores de PATU/RN.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS – CPF: 018.175.684-69, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 09 de janeiro de 2023.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

CPF: 026.418.304-50

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de PATU-RN, através da Câmara de Patu, em cumprimento a ratificação procedida pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 009/2023 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de CONSULTORIA DO E-SOCIAL, através da Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (SPED), em conformidade com o Decreto Federal nº 8.373/14 junto à Câmara Municipal de Vereadores de PATU/RN.

CONTRATADO: PUBLIC SOLUCOES E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ N° 18.244.077/0001-72, com sede na Rua Clemente Rosa n° 277 - Anexo A CXPST 252 - Bairro: Torre - Joao Pessoa – RN – CEP: 58.040.170.

VALOR TOTAL: R$ 9.000,00 (nove mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 10.922/2021 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu.

Patu – RN, 09 de janeiro de 2023.

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

CONTRATO Nº 016/2023

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 010/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PATU – RN – CNPJ: 08.396.830/0001-91 – Rua Jose Augusto nº 90 – centro – Patu – RN – CEP: 59.770.000.

CONTRATADO: PUBLIC SOLUCOES E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ N° 18.244.077/0001-72, com sede na Rua Clemente Rosa n° 277 - Anexo A CXPST 252  - Bairro: Torre - Joao Pessoa – RN – CEP: 58.040.170.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de CONSULTORIA DO E-SOCIAL, através da Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (SPED), em conformidade com o Decreto Federal nº 8.373/14 junto à Câmara Municipal de Vereadores de PATU/RN.

VALOR TOTAL: R$ 9.000,00 (nove mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 09 de janeiro a 31 de dezembro de 2023.

DATA DA ASSINATURA: 09 de janeiro de 2023.

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Lucélia Ribeiro Dantas - CPF: 026.418.304-50 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Erick Gabriel Nunes Vieira – CPF:  094.232.174-00 - Titular.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Nº 001/2023

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a contratação de empresa para a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica.

O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação/Inexigibilidade prevista no Artigo 25 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade da contratação ora mencionada. A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de atividades-fim deste Ente Federativo. No caso em questão vale frisar que existe apenas um fornecedor para o serviço ora contratado.

JUSTIFICATIVA: Faz-se necessária a referida contratação para o perfeito desenvolvimento das atividades administrativas deste órgão.

• Outro quesito que referenda a contratação direta, no caso apresentado é o preço do serviço, o qual é compatível com o preço do mercado, na região de Pedra Grande/RN e Cidades adjacentes.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

3.3.90.39.00

SERV. TERC. PESSOA JURIDICA

VALOR

R$ 20.000,00

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que em virtude da impossibilidade de competição, sendo COSERN - COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – CNPJ – 08.324.196/0001-81, o único prestador do serviço ora contratado e que o prestador possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a execução do serviço.

Pedra Grande/RN, 05 de janeiro de 2023.

_____________________________

Fabio Fidele Ferreira

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Nº 002/2023

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a contribuição mensal a órgão representativo, tipo federação, objetivando a representação do poder legislativo, acesso ao diário eletrônico da FECAM, conforme lei 401/2016.

O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação/Inexigibilidade prevista no Artigo 25 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade da contratação ora mencionada. A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de atividades-fim deste Ente Federativo. No caso em questão vale frisar que existe apenas um fornecedor para o serviço ora contratado.

JUSTIFICATIVA: Faz-se necessária a referida contratação para o perfeito desenvolvimento das atividades administrativas deste órgão.

• Outro quesito que referenda a contratação direta, no caso apresentado é o preço do serviço, o qual é compatível com o preço do mercado, na região de Pedra Grande/RN e Cidades adjacentes.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

3.3.90.39.00

SERV. TERC. PESSOA JURIDICA

VALOR

R$ 10.000,00

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que em virtude da impossibilidade de competição, sendo FECAM-FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RN – 07.319.675/0001-47, o único prestador do serviço ora contratado e que o prestador possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a execução do serviço.

Pedra Grande/RN, 05 de janeiro de 2023.

_____________________________

Fabio Fidele Ferreira

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Nº 003/2023

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a prestação de serviços de telefonia fixa junto a Câmara municipal de Pedra Grande-RN.

O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação/Inexigibilidade prevista no Artigo 25 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade da contratação ora mencionada. A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de atividades-fim deste Ente Federativo. No caso em questão vale frisar que existe apenas um fornecedor para o serviço ora contratado.

JUSTIFICATIVA: Faz-se necessária a referida contratação para o perfeito desenvolvimento das atividades administrativas deste órgão.

• Outro quesito que referenda a contratação direta, no caso apresentado é o preço do serviço, o qual é compatível com o preço do mercado, na região de Pedra Grande/RN e Cidades adjacentes.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

3.3.90.39.00

SERV. TERC. PESSOA JURIDICA

VALOR

R$ 3.000,00

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que em virtude da impossibilidade de competição, sendo OI S/A - CNPJ – 76.535.764/0001-43, o único prestador do serviço ora contratado e que o prestador possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a execução do serviço.

Pedra Grande/RN, 07 de janeiro de 2023.

_____________________________

Fabio Fidele Ferreira

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Nº 004/2023

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a prestação de serviços especifico de cartório de registro junto a Câmara municipal de Pedra Grande-RN.

O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação/Inexigibilidade prevista no Artigo 25 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade da contratação ora mencionada. A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de atividades-fim deste Ente Federativo. No caso em questão vale frisar que existe apenas um fornecedor para o serviço ora contratado.

JUSTIFICATIVA: Faz-se necessária a referida contratação para o perfeito desenvolvimento das atividades administrativas deste órgão.

• Outro quesito que referenda a contratação direta, no caso apresentado é o preço do serviço, o qual é compatível com o preço do mercado, na região de Pedra Grande/RN e Cidades adjacentes.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

3.3.90.39.00/3.3.90.36.00

SERV. TERC. PESSOA JURIDICA/PESSOA FISICA

VALOR

R$ 3.000,00

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que em virtude da impossibilidade de competição, sendo TABELIONATO ÚNICO DE NOTAS, PROTESTOS E REGISTROS DE E PEDRA GRANDE-RN - JOSE NILTON BARBOSA DA SILVA SOUZA-063.272.504-40, o único prestador do serviço ora contratado e que o prestador possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a execução do serviço.

Pedra Grande/RN, 11 de janeiro de 2023.

_____________________________

Fabio Fidele Ferreira

Presidente

P O R T A R I A Nº 001/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,                

R E S O L V E:                                     

  Art. 1º NOMEAR, a Senhorita MARILLIA ARIANE MEDEIROS OLIVEIRA BANDEIRA, CPF: 017.176.204-50, para o cargo de Tesoureira da Câmara Municipal.                                     

Art. 2º  Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2023.                                    

Publique-se e Cumpra-se.                                     

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 10 de janeiro de 2023.

Anttomar Augusto Oliveira da Câmara

PRESIDENTE

ATO DELEGATÓRIO

Pedra Preta/RN, 10 de janeiro de 2023.                                     

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA -RN no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Ata da Sessão Solene de Posse da Nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta, para o Biênio 2023/2024, devidamente registrada no cartório desta cidade sob o número de registro 25, publicada em mural nesta Casa Legislativa em 10/01/2023.

RESOLVE:                

Informar ao Banco do Brasil S.A. agência Lajes, que estão designados como detentores dos poderes abaixo descritos para plena Movimentação Financeira de contas vinculadas ao CNPJ 24.199.291/0001-57 com vigência iniciada em 01/01/2023 e sua revogação prevista para 10/01/2025. Assinando em conjunto o Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta, o Sr. Anttomar Augusto Oliveira Câmara portador da cédula de identidade sob o número 2855716- ITEP/RN, CPF: 093.184.134-83 e a Srª. Marillia Arimateia de Oliveira Bandeira, portadora da cédula de identidade sob o número 003.145.707-ITEP/RN, CPF: 017.176.204-50 Tesoureira da Câmara Municipal de Pedra Preta, tendo sido nomeada por meio da Portaria número 001/2023, publicada no Diário Oficial no dia 11 de janeiro do corrente ano.                              

Enfatizamos, que de acordo com Legislação vigente e em cumprimento aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, as movimentações financeiras sempre serão assinadas conjuntamente pelos 02 (dois) gestores acima citados.

Poderes a vincular:              

• 001 AJUSTAR VAL, CLAUS E CONDIC DE EMPRESTIMO E/O
• 009 EMITIR CHEQUES                            
• 010 ABRIR CONTAS DE DEPOSITO                  
• 011 AUTORIZAR COBRANCA                         
• 012 CONCEDER ABATIMENTOS                        
• 013 CAUCIONAR TITULOS                         
• 015 ESTIPULAR CLAUSULAS E CONDICOES            
• 016 RECEB CITAC. INTIM E NOTIF EM PROCED JUDICIAI
• 017 ACEITAR AVALIACOES                         
• 018 UTILIZAR O CREDITO ABERTO NA FORMA E CONDICOE
• 019 VENDER OS BENS HIPOTECADOS E APENHADOS     
• 020 RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITACAO      
• 021 CONFESSAR, TRANSIGIR, DESISTIR             
• 023 REIVINDICAR DIREITOS                       
• 024 EFETUAR ACORDOS                             
• 026 SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES  
• 027 REQUISITAR TALONARIOS DE CHEQUES           
• 028 RECEBER GRATIFICACOES,DIARIAS,PENSOES,SALARIO
• 031 AUTORIZAR DEBITO EM CONTA RELATIVO A OPERACOE
• 032 ASSINAR CONTRATO DE CAMBIO E SEUS RESP ADITIV
• 034 ASSINAR PROP DE ABERTURA DE CARTA DE CREDITO
• 035 ASSINAR TERMO DE TRANSF DE DIREITOS S/CARTA C
• 036 RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS                 
• 037 ASSINAR CARTA VINCULATORIA E CARTAS DE COMPRO
• 038 ENDOSSAR CHEQUE                            
• 039 ASSINAR INSTR DE CREDITO                 
• 040 ASSINAR INSTR CREDITO C/AUTORIZ CONS ADMIN/AS
• 045 AMPLOS PODERES                             
• 047 REQUISITAR CARTAO ELETRONICO               
• 048 MOVIMENTAR CONTA CORRENTE COM CARTAO ELETRONI
• 049 AVALIZAR CHEQUES                           
• 051 EMITIR DUPLICATAS                          
• 052 ENDOSSAR DUPLICATAS                       
• 053 AVALIZAR DUPLICATAS                        
• 054 DESCONTAR DUPLICATAS                       
• 056 EMITIR LETRAS DE CAMBIO                    
• 057 ENDOSSAR LETRAS DE CAMBIO                  
• 058 AVALIZAR LETRAS DE CAMBIO                  
• 059 PROEX-EQUALIZACAO - CAD. FORMULARIOS/PEDIDO E
• 060 CONSULTAR DEPOSITOS JUDICIAIS VIA INTERNET 
• 061 ASSINAR PROPOSTA DE EMPRESTIMO/FINANCIAMENTO
• 062 ASSINAR ORCAMENTO                          
• 063 ASSINAR MENCAO ADICIONAL                   
• 064 ASSINAR ADITIVO DE QUALQUER ESPECIE        
• 065 EMITIR NOTA PROMISSORIA                     
• 066 ENDOSSAR NOTA PROMISSORIA                  
• 067 AVALIZAR NOTA PROMISSORIA                  
• 068 EMITIR TITULO DE CREDITO RURAL             
• 069 EMITIR TITULO DE CREDITO COMERCIAL         
• 070 EMITIR TITULO DE CREDITO INDUSTRIAL        
• 071 EMITIR TITULO DE CREDITO A EXPORTACAO      
• 072 ASSINAR CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO    
• 073 ASSINAR A APOLICE DE SEGURO                 
• 074 DAR EM GARANTIA PENHOR DE BENS PERTENCENTES E
• 075 DAR EM GARANTIA HIPOTECA DE BENS PERTENCENTES
• 076 ENDOSSAR TITULOS DE CREDITO                
• 078 DESCONTAR TITULOS DE CREDITO               
• 079 AVALIZAR                                    
• 080 PRESTAR FIANCA                             
• 081 AVALIZAR C/ AUTORIZ CONSELHO ADMINISTR/ASSEMB
• 082 PRESTAR FIANCA C/ AUTORIZ CONS ADMIN/ASSEMBL
• 083 ONERAR BENS                                
• 084 ALIENAR BENS                                
• 085 ONERAR BENS COM AUTORIZACAO DO CONSELHO ADMIN
• 086 ALIENAR BENS COM AUTORIZACAO DO CONSELHO ADMI
• 093 EFETUAR TRANSFERENCIAS/PAGAMENTOS,EXCETO POR
• 094 SUSTAR/CONTRA-ORDENAR CHEQUES              
• 095 CANCELAR CHEQUES                           
• 096 BAIXAR CHEQUES                             
• 098 EFETUAR RESGATES/APLICACOES FINANCEIRAS    
• 099 CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS    
• 100 EFETUAR SAQUES - CONTA CORRENTE             
• 101 EFETUAR SAQUES - BB RURAL RAPIDO           
• 102 EFETUAR SAQUES - POUPANCA                  
• 103 AUTORIZAR TRANSACOES NO SITE AGRONEGOCIOS-E
• 104 EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRONICO     
• 105 EFETUAR TRANSFERENCIAS POR MEIO ELETRONICO 
• 106 EFETUAR PAGAMENTOS, EXCETO POR MEIO ELETRONIC
• 107 EFETUAR TRANSFERENCIAS, EXCETO POR MEIO ELETR
• 108 AUTORIZAR TRANSACAO NO BALCAO DE COMERCIO EXT
• 109 CUSTODIA - DEPOSITAR OURO LINGOTE          
• 110 CUSTODIA - RETIRAR OURO LINGOTE            
• 111 CUSTODIA - TRANSFERIR OURO LINGOTE         
• 112 ASSINAR BOLETO DE CÂMBIO                   
• 113 RECEBER ORDENS DE PAGAMENTO                
• 114 SOLICITAR MOVIMENTACAO DE CONTAS NO EXTERIOR
• 115 NEGOCIAR/TRANSFERIR TITULOS E VALORES MOBILIA
• 116 RECEBER RENDIMENTOS DE TITULOS E VALORES MOBI
• 117 EFETUAR MOVIMENTACAO FINANCEIRA NO RPG     
• 118 CONSULTAR CONTAS/APLIC.PROGRAMAS REPASSE RECU
• 119 LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO GER. FINANC
• 121 CONSULTA DE ORPAG DO EXTERIOR PELA CABB    
• 123 SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS,EXCETO INVESTIMENTO
• 124 SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS 
• 125 SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE OPERACOES DE CRE
• 126 EMITIR COMPROVANTES                        
• 127 ASSINAR CONTRATOS DE CAMBIO PRONTO         
• 128 EFETUAR TRANSFERENCIA P/ MESMA TITULARIDADE
• 129 EFETUAR TRANSF. ELETRÔNICA P/ ALIVIO DE NUMER
• 130 ASSINAR CONTRATO DE DERIVATIVOS            
• 132 FECHAR OPERACOES DE DERIVATIVOS            
• 133 ENCERRAR CONTAS DE DEPOSITO                
• 136 RECEBER/QUITAR, PELO VENDEDOR, CREDITO DE FIN
• 137 CONSULTAR OBRIGACOES DO DEBITO DIRETO AUTORIZ
• 138 CARTAO TRANSPORTE - AUTORIZAR DEB/TRANSF MEIO
• 139 ASSINAR CERTIFICADOS DE ORIGEM E DOCUMENTOS C
• 140 SERVICOS DE CAMBIO E COMERCIO EXTERIOR     
• 141 AUTORIZAR ADESAO E MOVIMENTACAO DE PONTOS  
• 142 PODER ESPECIFICO PARA UMA OPERACAO         
• 143 SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE CONTA JUDICIAL U
• 144 FECHAR OPERACOES DE SWAP                   
• 145 FECHAR OPERACOES A TERMO                   
• 146 FECHAR OPERACOES DE OPCOES                
• 147 REPRESENTAR VENDEDOR E OUTROS INTERV NO FINAN
• 148 ASSINAR/AUTORIZAR CONTRATO DE CESSAO DE DIREI
• 149 ASSINAR INSTR.CONVENIO E CONTRATO PREST.SERVI
• 150 ATUALIZAR FATURAMENTO PELO GERENCIADOR FINANC
• 151 SOLICITAR/BAIXAR RELATORIOS DEPOSITOS JUDICIA
• 152 ASSINAR MANDATO ELETRONICO DEPOSITO JUDICIAL
• 153 CONSULTAR SALDO/EXTRATO DE DEPÓSITOS JUDICIAI
• 154 ALIENAR BENS MOVEIS                        
• 155 AVALIZAR PARA COLIGADAS, CONTROLADAS E AFILIA
• 156 PRESTAR FIANCA PARA COLIGADAS, CONTROLADAS E
• 157 ASSINAR LETRAS DE CAMBIO/SAQUES             
• 158 BLOQUEIO/DESBLOQUEIO DEPOSITO JUDICIAL     
• 159 EFETUAR CONTROLE, FISCALIZACAO E AUDITORIA 
• 160 CONSULTAR RELATORIOS DE SERVICOS DE ADMINISTR
• 161 ASSINAR CONTRATO DE COE                                                                       

__________________________________

Anttomar Augusto Oliveira da Câmara

Presidente

PORTARIA Nº 006/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a legislação em vigor,

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear, os senhores: ANTONIO DANIEL DA SILVA - CPF: 091.006.114-92, FRANCISCA MARTA FERNANDES OLIVEIRA – CPF 027.874.964-07 e ALDIR OLIMPIO NETO CPF 057.556.594-27 para comporem a Comissão de Licitação desta Câmara Municipal;

Art. 2º. Os trabalhos da Comissão de Licitação serão presididos pelo Senhor ANTONIO DANIEL DA SILVA, o qual terá como suplente a senhora FRANCISCA MARTA FERNANDES OLIVEIRA; e secretariado pelo senhor ALDIR OLIMPIO NETO.

Art. 3º. As licitações somente poderão ser abertas e julgadas com a presença, de no mínimo, 03 (três) membros da Comissão;

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Pilões/RN, em 02 de janeiro de 2023.

________________________________________

JOSÉ AMOZ BANDEIRA

Presidente

O Ordenador de Despesa da Câmara Municipal de Riacho de Santana, no uso de suas atribuições e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE (08.324.196/0001-81) a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Gabinete do Presidente, Riacho de Santana/RN, 11/01/2023.

Luis Cavalcante Pereira

Presidente

Objeto: Contratação da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, por meio de Inexigibilidade de Licitação/tipo preço estimado, com vista à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, conforme especificações aqui consignadas.

Contratado: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE (08.324.196/0001-81)

Valor Total Julgado: R$ 4.800,00

Base legal: artigo 25,da Lei 8.666/9.

Gabinete do Presidente, Riacho de Santana/RN, 11/01/2023.

Luis Cavalcante Pereira

Presidente

O Ordenador de Despesa da Câmara Municipal de Riacho de Santana, no uso de suas atribuições e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS (07.319.675/0001-47) a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Gabinete do Presidente, Riacho de Santana/RN, 11/01/2023

Luis Pereira Cavalcante

Presidente.

Objeto: Contratação de serviços para publicações em Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN no ano de 2023.

Contratado: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS (07.319.675/0001-47)

Valor Total Julgado: R$ 5.940,00

Base legal: artigo 25,da Lei 8.666/9.

Riacho de Santana/RN, 11/01/2023.

Designar servidores para atuar na fiscalização e/ou na gestão dos contratos administrativos firmados pela Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN.    

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, considerando a exigência contida no inciso III, do art. 58, combinado com o art. 67, ambos da Lei Federal de Licitações de n.º 8.666/93, e ainda em atenção às determinações do Tribunal de Contas do Estado –TCE/RN e a alínea a, do art. 8.º do Decreto Municipal de n.º 017, de 14 de setembro de 2017.

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar e padronizar os procedimentos referentes ao controle e fiscalização dos contratos firmados pelo Poder Legislativo;

CONSIDERANDO que a padronização e controle propostos trarão mais eficiência, benefícios e economia, com maior segurança no alcance dos resultados esperados nos referidos ajustes;

CONSIDERANDO que a fiscalização contratual é obrigação prevista no art. 58, inciso III, combinado com o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, e

CONSIDERANDO que o Poder Legislativo tem um quadro de pessoal bastante reduzido, restando impossibilitado a nomeação de um servidor efetivo, bem como a devida segregação de funções;

RESOLVE:

Art. 1º. – Designar o servidor para atuar na fiscalização e/ou na gestão dos contratos administrativos firmados por este Poder Legislativo:

1. O senhor FRANCISCO CHAGAS OLIVEIRA FERRO, para atuar como fiscal dos contratos administrativos firmados pela Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN, durante exercício de 2023, até os final das respectivas vigências contratuais.

Art.2º. - Caberá ao Fiscal Operacional do Contrato, ora designado, as atribuições e responsabilidades contidas no Decreto de n.º 017/2017, a presente designação não representará em ônus a este Poder, nem ensejará pagamento de horas extraordinárias de serviço, dê-se ciência ao servidor.

Art. 3 º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 05 de janeiro de 2023.

MINERVANIO MENEZES OLIVEIRA

Presidente

(*) REPUBLICADO PARA EFEITO DE RERRATIFICAÇÃO.

Ref; PROCESSO ADMINISTRATO Nº: 02/2023.

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 002/2023.

OBJETO: Contratação de prestação de serviços especializados de assessoria contábil de acordo com as normas brasileiras de contabilidade aplicada no setor público (NBCASP) a serem desenvolvidos na Câmara Municipal de Ruy Barbosa, visando, em linhas gerais, elaborar, acompanhar, orientar e supervisionar o setor contábil e financeiro da administração no que concerne às questões relativas aos setores.

(*) Na publicação da matéria do dia 10/01/2023 – EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 002/2023, conforme assevera a Edição 1565 – Código Identificador: 12082831;

ONDE SE LÊ: Valor total: R$ 78.0000,00

LEIA-SE: Valor Total: R$ 49.200,00.

Demais atos consignados no aludido EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 002/2023, consideram-se devidamente inalterados.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAMRN. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

Presidência da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN,

Quarta-feira em, 11 de janeiro de 2023.

JOÃO RODRIGUES DE MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo mesmo, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Publicidade Institucional, transmissão online de sessão legislativa e manutenção de portal da transparência da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN.

Favorecido: WERIC FERNANDES DE FREITAS 08467726474, inscrita no CNPJ: 36.036.156/0001-70, com endereço à Avenida Francisco Cabral, 462, Centro, São Pedro/RN, CEP. 59480-000.

Valor total: R$ 17.520,00

Fundamentação Legal: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c Lei Federal nº. 14.039/2020.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

01 CÂMARA MUNICIPAL

0101 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 PROCESSO LEGISLATIVO

2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

Vigência: 10.01.2023 à 31.12.2023.

Ruy Barbosa/RN, 10 de janeiro de 2023.

JOÃO RODRIGUES DE MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo mesmo, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto, atendendo às necessidades básicas da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN.

Favorecido: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CAERN), inscrita no CNPJ nº 08.334.385/0001-35, com sede na Avenida Sen. Salgado Filho, n° 1555, bairro Tirol, CEP 59.056-000, Natal/RN.

Valor total: R$ 1.980,00.

Fundamentação Legal: Art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/1993.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE e RATIFICAÇÃO emitida pelo Presidente Municipal e ordenador de despesas dessa Prefeitura Municipal.

Vigência do contrato: 12 meses.

Ruy Barbosa/RN, 06 de janeiro de 2023.

JOÃO RODRIGUES DE MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo mesmo, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

Objeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento de energia elétrica, de acordo com as normas regularizadoras da ANEEL, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN.

Favorecido: CIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, inscrita no CNPJ: 08.324.196/0001-81, localizada e com sede na Rua Jean Mermoz, 150, Cidade Alta, Natal-RN.

Valor total: R$ 6.210,00.

Fundamentação Legal: Art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/1993.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE e RATIFICAÇÃO emitida pelo Presidente Municipal e ordenador de despesas dessa Prefeitura Municipal.

Vigência do contrato: 12 meses.

Ruy Barbosa/RN, 06 de janeiro de 2023.

JOÃO RODRIGUES DE MOURA

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2023 ASSUNTO: Aquisição de combustível com fornecimento fracionado, conforme demanda, para suprir as necessidades do veículo oficial da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN. Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, XXII da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa empresa POSTO LAGOA D'ANTA LTDA EPP, CNPJ 11.940.467/0002-19, com sede na Rua RUA PROJETADA, RODOVIA RN 317, SANTO ANTONIO / RN  CEP 59255-000, destinado ao Aquisição de combustível com fornecimento fracionado, conforme demanda, para suprir as necessidades do veículo oficial da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, durante o período de janeiro a dezembro de 2023, com valor global de R$ 12.725,00 (doze mil setecentos e vinte e cinco reais). Ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93. Determino que se proceda a publicação do devido extrato na imprensa oficial. Santo Antônio/RN, em 06 de janeiro de 2023. MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA -Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023 ASSUNTO: Contratação de pessoa jurídica para o gerenciamento de redes sociais, criação de cards publicitários e produção e transmissão das sessões da Câmara Municipal, a Srª. MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa GLAUCIONE FERNANDES DE FARIAS 70742343464, CNPJ 11.940.467/0002-19, com sede na RUA ANTAO LOPES SILVA, SANTOS DUMONT, SAO PAULO DO POTENGI/RN  CEP 59460-000 destinado a Contratação de pessoa jurídica para o gerenciamento de redes sociais, criação de cards publicitários e produção e transmissão das sessões da Câmara Municipal, com valor estimado mensal R$ 4.000,00 (doze mil setecentos e vinte e cinco reais). A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento. Santo Antônio/RN, em 11 de janeiro de 2023. MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA-presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2023 ASSUNTO: Contratação de pessoa jurídica para o gerenciamento de redes sociais, criação de cards publicitários e produção e transmissão das sessões da Câmara Municipal. Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa  GLAUCIONE FERNANDES DE FARIAS 70742343464, CNPJ 11.940.467/0002-19, com sede na RUA ANTAO LOPES SILVA, SANTOS DUMONT, SAO PAULO DO POTENGI/RN  CEP 59460-000, destinado a Contratação de pessoa jurídica para o gerenciamento de redes sociais, criação de cards publicitários e produção e transmissão das sessões da Câmara Municipal, com valor estimado mensal R$ 4.000,00 (doze mil setecentos e vinte e cinco reais). Ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93. Determino que se proceda a publicação do devido extrato na imprensa oficial. Santo Antônio/RN, em 11 de janeiro de 2023. MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA -Presidente

TERMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 006/2023.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2023.

TERMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

Declaro ser inexigível a licitação das despesas abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, o que faço em consonância com o parecer jurídico acostados aos presentes autos, conforme exigência prevista no artigo 38, inciso VI, do diploma legal acima mencionado. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTA OS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL NA CÂMARA MUNICIPAL, durante o exercício de 2023. NOME DO CREDOR: HENRIQUE BRITO DE OLIVEIRA EIRELI - CNPJ/MF nº. 27.158.141/0001-93. VALOR ESTIMADO MENSAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais).. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/1993. Santo Antônio/RN, 11 de janeiro de 2023. DENILSON OLIVEIRA BEZERRA - PRESIDENTE DA CPL.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 006/2023.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2023.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O ordenador de despesa da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a determinação do artigo 26 da Lei nº 8.666/1993, e considerando o que consta no presente processo administrativo que trata da contração da HENRIQUE BRITO DE OLIVEIRA EIRELI - CNPJ/MF nº. 27.158.141/0001-93, RATIFICA a declaração de inexigibilidade de licitação para contratação da referida empresa, determinando que se proceda à publicação do termo de declaração de inexigibilidade, do presente termo e do extrato de inexigibilidade. Santo Antônio/RN, 11 de janeiro de 2023. MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA –PRESIDENTE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 006/2023.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2023.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 A presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, após a emissão de termo de declaração de inexigibilidade e ratificação emitida pelo Gestor da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, senhora MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA, nos termos da lei nº 8.666/1993, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação, a seguir: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTA OS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL NA CÂMARA MUNICIPAL, durante o exercício de 2023. FAVORECIDO: HENRIQUE BRITO DE OLIVEIRA EIRELI - CNPJ/MF nº. 27.158.141/0001-93. VALOR ESTIMADO MENSAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 25 da Lei Federal nº 8.666/1993. Santo Antônio/RN, 06 de janeiro de 2023. DENILSON OLIVEIRA BEZERRA - PRESIDENTE DA CPL.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE ENEXIGIBILIDADE

O Ordenador de Despesa da Câmara Municipal de São Francisco do Oeste, no uso de suas atribuições e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa ANTÔNIO NETO DE QUEIRÓZ  (906.365.893-15) a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

                               São Francisco do Oeste/RN, 11 de janeiro de 2023

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Cicero Gomes de Freitas

Presidente

Extrato de Inexigibilidade de Licitação

Processo: 110101/2023

Inexigibilidade: 110101/2023

Objeto: CONTRATAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO PARA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS JUNTO A JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TCE/RN, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

Contratado: ANTÔNIO NETO DE QUEIRÓZ (906.365.893-15)

Valor Total Julgado: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

Base legal: artigo 25, da Lei 8.666/9

São Francisco do Oeste/RN, 11 de janeiro de 2023

________________________________

Daniel Leite de Freitas Filho

Presidente da CPL

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O Ordenador de Despesa da Câmara Municipal de São Francisco do Oeste, no uso de suas atribuições e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa Allyson Ribamar Freitas de Paiva (082.489.644-00) a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

                               São Francisco do Oeste/RN, 11 de janeiro de 2023

____________________________________________

Cicero Gomes de Freitas

Presidente

Extrato de Inexigibilidade de Licitação

Processo: 110102/2023

Inexigibilidade: 110102/2023

Objeto: CONTRATAÇÃO DE CONTADOR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ENVIO DE INFORMAÇÕES JUNTO A ORGÃOS FEDERAIS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, E ENVIO DE PRESTAÇÕES DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TCE/RN, ATENENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

Contratado: Allyson Ribamar Freitas de Paiva (082.489.644-00)

Valor Total Julgado: R$ 16.440,00 (dezesseis mil e quatrocentos e quarenta reais)

Base legal: artigo 25, da Lei 8.666/9

 São Francisco do Oeste/RN, 11 de janeiro de 2023

________________________________

Daniel Leite de Freitas Filho

Presidente da CPL

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da FRANCISCO EDSON DA SILVA LIMA (100.577.334-30), referente à CONTRATAÇÃO DE MOTORISTA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM VIAGENS NO CARRO OFICIAL PARA ASSUNTOS PERTINENTES AO ORGÃO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL.

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

São Francisco do Oeste/RN, 11/01/2023

____________________________________________

Cicero Gomes de Freitas

Presidente

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 110103/2023

Objeto: CONTRATAÇÃO DE MOTORISTA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM VIAGENS NO CARRO OFICIAL PARA ASSUNTOS PERTINENTES AO ORGÃO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

Contratado:  FRANCISCO EDSON DA SILVA LIMA (100.577.334-30)

Valor Total Julgado: R$ 15.840,00 (quinze mil e oitocentos e quarenta reais)

Base legal: artigo 24, da Lei 8.666/9

São Francisco do Oeste/RN, 11/01/2023

_________________________________

Daniel Leite de Freitas Filho

Presidente da CPL

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da FENIXNETCOM SERVICOS TECNOLOGICOS EM TELECOMUNICACOES EIRELI (21.080.022/0001-89), referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FORNECIMENTO DE INTERNET VIA FIBRA ÓPTICA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL.

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

São Francisco do Oeste/RN, 11/01/2023

___________________________________________

Cicero Gomes de Freitas

Presidente

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 110104/2023

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FORNECIMENTO DE INTERNET VIA FIBRA ÓPTICA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

Contratado:  FENIXNETCOM SERVICOS TECNOLOGICOS EM TELECOMUNICACOES EIRELI (21.080.022/0001-89)

Valor Total Julgado: R$ 958,80 (novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos)

Base legal: artigo 24, da Lei 8.666/9

São Francisco do Oeste/RN, 11/01/2023

_________________________________

Daniel Leite de Freitas Filho

Presidente da CPL

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 01/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Francisco do Oeste

CONTRATADA: ANTÔNIO NETO DE QUEIRÓZ (906.365.893-15)

PROCESSO DE ORIGEM: 110101/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO PARA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS JUNTO A JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TCE/RN, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

VALOR TOTAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

DOTAÇÃO:  167 - 6. 1001 . 1 . 31 . 1 . 1.1 . 0 . 339036 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

VIGÊNCIA: 11/01/2023 à 31/12/2023

DATA DA ASSINATURA: 11 de janeiro de 2023

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 02/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Francisco do Oeste

CONTRATADA: Allyson Ribamar Freitas de Paiva (082.489.644-00)

PROCESSO DE ORIGEM: 110102/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONTADOR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ENVIO DE INFORMAÇÕES JUNTO A ORGÃOS FEDERAIS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, E ENVIO DE PRESTAÇÕES DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TCE/RN, ATENENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

VALOR TOTAL: R$ 16.440,00 (dezesseis mil e quatrocentos e quarenta reais)

DOTAÇÃO:  167 - 6. 1001 . 1 . 31 . 1 . 1.1 . 0 . 339036 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

VIGÊNCIA: 11/01/2023 à 31/12/2023

DATA DA ASSINATURA: 11 de janeiro de 2023

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 03/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Francisco do Oeste

CONTRATADA: FRANCISCO EDSON DA SILVA LIMA

PROCESSO DE ORIGEM: 110103/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE MOTORISTA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM VIAGENS NO CARRO OFICIAL PARA ASSUNTOS PERTINENTES AO ORGÃO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

VALOR TOTAL: R$ 15.840,00 (quinze mil e oitocentos e quarenta reais)

DOTAÇÃO:  167 - 6. 1001 . 1 . 31 . 1 . 1.1 . 0 . 339036 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

VIGÊNCIA: 11/01/2023 à 31/12/2023

DATA DA ASSINATURA: 11 de janeiro de 2023

                        A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) FRANCISCO NUNES DA SILVA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de empresa especializada no serviço de locação de uso de software de gerenciamento e controle de folha de pagamento para a câmara municipal de São José de Campestre.

            Contratado.................: A.O.S. SOFTWARE LTDA, CNPJ: 11.385.898/0001-80

    Valor.................: R$ 12.000,00 (Doze mil reais).

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) FRANCISCO NUNES DA SILVA, PRESIDENTE.

 SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN, 11 de janeiro de 2023

 FRANCISCO NUNES DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) FRANCISCO NUNES DA SILVA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de empresa especializada no serviço de fornecimento de link de internet para atender às necessidades do Câmara municipal de São José do Campestre.

            Contratado.................: AGGASYSTEMRN PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ: 46.099.173/0001-00

    Valor.................: R$ 17.471,64 (Dezessete mil quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos).

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) FRANCISCO NUNES DA SILVA, PRESIDENTE.

 SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN, 11 de janeiro de 2023

 FRANCISCO NUNES DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

INTERESSADO: Secretaria Administrativa.

ASSUNTO: contratação de empresa especializada para locação de software de gestão pública integrada.

TERMO DE DISPENSA

1. Analisando, minuciosamente, as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos aos princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.
2. RATIFICO e HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICO o objeto respectivo à empresa LEMOS E MARQUES LTDA.
3. DETERMINO que se proceda, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 24, II da Lei n° 8.666/93, com a contratação de empresa especializada para locação de software de gestão pública integrada atendendo ao Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, e demais sistemas estruturantes da gestão pública, incluindo conversão, implantação, armazenamento da base de dados em servidor web, treinamento e suporte técnico, contendo os sistemas integrados de orçamento, finanças e contabilidade pública, licitação, compras, contratos e convênios, patrimônio, almoxarifado, portal da transparência, recursos humanos e folha de pagamento, observando o Decreto Federal n.º 10.540/2020, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN
4. DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

São José do Seridó/ RN, 11 de janeiro de 2023.

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José Carlos Dantas Costa

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José do Seridó/RN; CONTRATADA: LEMOS E MARQUES LTDA; OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação de software de gestão pública integrada atendendo ao Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, e demais sistemas estruturantes da gestão pública, incluindo conversão, implantação, armazenamento da base de dados em servidor web, treinamento e suporte técnico, contendo os sistemas integrados de orçamento, finanças e contabilidade pública, licitação, compras, contratos e convênios, patrimônio, almoxarifado, portal da transparência, recursos humanos e folha de pagamento, observando o Decreto Federal n.º 10.540/2020; VIGÊNCIA: 11 de janeiro a 30 de junho de 2023; VALOR GLOBAL: R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.031.0018.2122.2122 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços terceiros - PJ; Fonte: 15000000 – Recursos Próprios. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93.

São José do Seridó/ RN, 11 de janeiro de 2023.

_______________________________________________

José Carlos Dantas Costa

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, manifesta interesse em obter propostas de eventuais interessados nos termos da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, visando a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação dos serviços para apoio administrativo junto ao RH na elaboração da folha de pagamento, conforme termo de referência, para fins de atender necessidades da administração pública.

Os interessados deverão encaminhar sua Proposta de Preço em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência (anexo deste ato) para o e-mail: cotacaodeprecos@camarasaomiguel.rn.gov.br  ou apresentação de envelope no setor de protocolo no endereço: Rua Chico Otaviano, Nº 87, centro – São Miguel/RN, no horário das 07h às 13h, no prazo de 03 (três) dias úteis, excluindo-se da contagem o dia da publicação e incluindo-se o dia do vencimento.

A Proposta de Preços deverá conter as seguintes informações: razão social/nome, CNPJ e/ou CPF, endereço, CEP, Cidade/UF, telefone e e-mail.

São Miguel-RN, 11 de janeiro de 2023.

Maria Lucineide Pereira de Lima

Diretora Geral

TERMO DE REFERÊNCIA

Processo administrativo nº 2023.01.04.0007

1. OBJETO

Contratação dos serviços para apoio administrativo junto ao RH na elaboração da folha de pagamento, para fins de atender necessidades da administração pública, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.

2. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF e/ou outro sistema idôneo;

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

e) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RN.

A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Constatada a existência de sanção, o Agente de Contratação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

A(s) empresa(s) vencedora(s) deverá(ao) apresentar toda documentação necessária à habilitação, conforme descritas abaixo, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) a contar do recebimento da solicitação via e-mail.

1. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
2. documento de identificação com foto do administrador ou procurador da licitante.
3. a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
4. a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5. a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
6. a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
7. a regularidade perante a Justiça do Trabalho;
8. certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
1. declaração de que atende aos requisitos do termo de referência (modelo anexo I)
10. declaração de inexistência de impedimento de licitar ou contratar com a administração (modelo II)
11. declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; (modelo III)
50. declaração de não parentesco, conforme decisão Nº 190/2010 – TCE/RN. (modelo IV).

Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade.

3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Poderão participar do processo os interessados estabelecidos no País, que atendam a todas as exigências contidas neste termo, e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto pretendido.

Não poderão participar deste processo de Licitação os interessados:

a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

b) Que não atendam às condições deste Termo de Referência;

c) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

d) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;

e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 - TCU Plenário);

f) Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21.

4. DA JUSTIFICATIVA

Em busca de aprimorar as execuções dos trabalhos da Câmara Municipal e em virtude do reduzido quadro de servidores, em função do principal da segregação de funções, surge-se a necessidade da contratação dos serviços para elaboração mensal da folha de pagamento dos servidores, envio das devidas informações sociais dos servidores, vereadores, como demais atos relacionados.

5. DOS OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS POR MEIO DA CONTRATAÇÃO

A contratação em tela irá trazer uma elaboração da devida folha de pagamento de forma regular durante a gestão e assim evitando possíveis imprevistos na data do devido pagamento, como o envio das informações dentro do período estipulado pelos órgãos de controle, evitando futuras multas ou penalidades ao gestor.

6. DO RECEBIMENTO

O recebimento do serviço pela fiscalização se dará em duas etapas: provisoriamente e definitivamente.

11.1 Do recebimento provisório

O recebimento provisório ocorrerá imediatamente após o recebimento dos itens objeto deste Termo de Referência, representada pela checagem das condições e quando for o caso, do funcionamento.

11.2 Do recebimento definitivo

O recebimento definitivo estará configurado após a análise que comprove a conformidade dos produtos com os padrões estabelecidos no presente Termo de Referência, no prazo de 7 (sete) dias úteis, após o recebimento provisório.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes neste termo de referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

Demais obrigações que constará no contrato.

Comunicar o Município de qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários.

Manter informada o Município quanto a mudanças de endereço, telefones, fax e e-mail de seu estabelecimento e qualquer outra de interesse da Administração.

Prestar os serviços dentro dos prazos previstos pelos controles externos.

Manter sigilo sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse da Contratante ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste Contrato devendo orientar seus empregados nesse sentido.

Apresentar os documentos fiscais de cobrança (informações sociais, etc.) com antecedência.

Cadastramento de pessoal.

Manter a CONTRATANTE informada sobre o andamento do fornecimento, informando-a sempre que se registrarem ocorrências extraordinárias.

A licitante deverá apresentar condições concretas para o desenvolvimento das ações requeridas. Tal processo se dará através de documentos que comprovem a sua regularidade enquanto empresa e a adequada formação técnica e pedagógica de seus profissionais.

Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à administração ou a terceiros.

Durante o prazo da contratação o contratado prestará os serviços a Câmara, independentemente de jornada de trabalho e de lugar – podendo ser de forma remota, reuniões por vídeo conferência, etc. –, desde que se responsabilize pela prestação e manutenção, em tempo, dos serviços profissionais contratados.

Suspender o cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação apenas em caso que exista atraso SUPERIOR A 02 (DOIS) MESES, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, bem como quando decorrente de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para qual tenha contribuído.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa fornecer o produto de acordo com as determinações deste Termo de Referência.

Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto do serviço, para que seja corrigido.

Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado.

Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente a prestação dos serviços do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência e seus anexos.

A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

Permitir o acesso dos empregados da Contratada às suas dependências para a execução do objeto contratado.

9. DA FISCALIZAÇÃO E SUBCONTRATAÇÃO

Caberá o fiscal de contrato o recebimento da nota fiscal/fatura apresentada pela contratada e a devida atestação dos serviços, para fins de liquidação e pagamento.

A Câmara Municipal indicará um representante titular, e seu respectivo substituto, para acompanhar a execução do Contrato, o qual registrará todas as ocorrências e deficiências porventura verificadas em relatório próprio, cuja cópia será encaminhada à licitante vencedora, objetivando a correção das irregularidades apontadas.

As decisões e providências que ultrapassem a competência do Fiscal do Contrato serão encaminhadas à autoridade competente da CONTRATANTE para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no § 2º, do art. 117, da Lei nº. 14.133/21.

Não será admitida a subcontratação do objeto contratado.

10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei 14.133/21 as seguintes sanções:

      – Advertência;       

      – Multa;

      – Impedimento de licitar e contratar;

      – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar

 A multa prevista acima será a seguinte:

  - A sanção não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei 14.133/21.

 O impedimento de licitar previsto acima será a seguinte:

- A sanção será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei 14.133/21, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

 A Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar acima será a seguinte:

     - A sanção será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei 14.133/21, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do art. 156 da referida lei, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

11. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA

É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na contratação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração a continuidade do contrato.

12. DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado contra empenho, após a apresentação da Nota Fiscal, devidamente rubricada pelo responsável pelo recebimento e liquidada, por intermédio da Câmara Municipal;

As despesas da presente licitação correrão à conta dos recursos consignados em dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento da Câmara Municipal. Ressaltando-se que, à época da efetivação das aquisições/contratações que poderão advir deste processo licitatório, os recursos orçamentários correspondentes correrão à custa de cada Unidade Gestora solicitante;

A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo licitatório, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento;

O pagamento será efetuado de acordo com a Resolução n.º 032/2016 – TCE/RN, subsidiada pelo art. 141 da Lei 14.133/21, obedecendo a ordem cronológica dos credores cujas despesas já foram liquidadas;

A liquidação da despesa ocorre no prazo de até 10 (dez) dias a contar do protocolamento por parte do credor da solicitação de cobrança;

No âmbito de cada unidade gestora, o pagamento das despesas orçamentárias será efetuado após expedição da ordem de pagamento a que se refere o art. 64 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, respeitados a ordem cronológica das exigibilidades, classificada por fonte diferenciada de recursos. 

Constatada qualquer pendência em relação ao documento fiscal, as certidões negativas, ao fornecimento do objeto ou de parcela deste, interromper-se-ão os prazos oponíveis à unidade gestora exclusivamente quanto ao credor correlato à pendência, sem prejuízo ao prosseguimento das liquidações e pagamentos aos demais credores posicionados em ordem cronológica das exigibilidades.

13. DA PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS ENQUADRADAS NA LC Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela lei complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da declaração do proponente vencedor, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A Câmara Municipal, poderá revogar este processo por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os princípios da ampla defesa e contraditório.

A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.

O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Este termo de referência foi elaborado em conjunto pelos(as) senhores(as) abaixo identificados com base na demanda/necessidade de cada respectiva secretaria.

São Miguel/RN, 11 de janeiro de 2023.

______________________________

Maria Lucineide Pereira de Lima

Diretora Geral

Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Sra. Taise Cardoso de Oliveira, portador do CPF Nº 108.652.624-46, RG 002.870.379 SSP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC7, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 11 de janeiro 2023.

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

Nomeia Assessor Parlamentar Nível 4 da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Sr. Naftaly Vieira Ribeiro, portador do CPF Nº 099.425.414-89, RG 002.819.945 SSP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar Nível 4 desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC1, conforme lei complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 11 de janeiro 2023.

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

RESOLUÇÃO Nº 01/2023

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal, as contratações diretas previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

RESOLVE:

DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Do Processo de Contratação Direta

Art. 1º. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, além dos documentos previstos no art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverá ser instruído com os seguintes elementos:

I - indicação do dispositivo legal aplicável;

II - autorização do ordenador de despesa;

III - consulta prévia da relação das empresas suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com a Câmara Municipal;

IV - no que couber, declarações exigidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

§1º O Estudo Técnico Preliminar poderá ser dispensado nos casos em que não ocorra prejuízo para o objeto da contratação, desde que justificado.

Art. 2º. São competentes para autorizar a inexigibilidade e a dispensa de licitação as autoridades máximas dos órgãos e entidades públicas, admitida a delegação por ato próprio.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, aos processos de contratação direta.

Art. 3º. Na contratação direta por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 01 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração; por Atestado de Capacidade Técnica, expedido por órgão público ou empresas privadas ou por outro meio idôneo.

Art. 4º. No caso de contratação direta, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial, deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura do contrato ou de seus aditamentos, como condição indispensável para a eficácia do ato.

§ 1º Os contratos e eventuais aditivos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de nulidade.

§ 2º A divulgação de que trata o caput deste artigo, quando referente à contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverá identificar os custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda e, quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e demais despesas específicas.

§ 3º Enquanto não for implantado o PNCP, a Câmara Municipal realizará as contratações diretas disciplinadas neste regulamento, desde que:

I – seja publicado, em diário oficial, as informações que este regulamento exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato;

II – seja disponibilizada a versão física dos documentos em suas repartições, vedada à cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica.

Da Inexigibilidade de Licitação

Art. 5º. As hipóteses previstas no artigo 74 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, são exemplificativas, sendo inexigível a licitação em todos os casos em que for inviável a competição, comprovada através do disposto no artigo 74, §1º, §2º e §3º da Lei Federal 14.133.

Art. 6º. As hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso III do art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para que fiquem caracterizadas, dependem da comprovação dos requisitos da especialidade e da singularidade do serviço, exceto quando houver previsão em lei específica no sentido contrário, aliados à notória especialização do contratado.

Art. 7º. Compete ao agente público responsável pelo processo de contratação direta, no caso de inexigibilidade de licitação, a adoção de providências que assegurem a veracidade do documento de exclusividade apresentado pela futura contratada, nos termos do § 1º do art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 8º. É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação, bem como a preferência por marca específica.

Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser adquiridos bens de marcas específicas ou contratados serviços com prestador específico para cumprimento de ordem judicial, quando a decisão indique a marca ou o prestador a ser contratado pela Administração.

Da Dispensa de Licitação

Art. 9º. Nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, o instrumento do contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Parágrafo único. Neste caso, ao instrumento substitutivo ao contrato aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Art. 10º. Nas dispensas de licitação previstas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a contratação deverá ser feita, preferencialmente, com microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual.

§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverão ser observados:

I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e

II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos às contratações no mesmo ramo de atividade.

§ 2º Considera-se ramo de atividade a participação econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

§ 3º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no art. 73 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940.

§ 4º As hipóteses de dispensa previstas no Artigo 75, I e II, terão seus valores atualizados a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por índice que venha a substituí-lo, de acordo com o Artigo 182 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, devendo-se aplicar de forma imediata os valores anualmente previstos em ato normativo expedido pelo poder executivo federal.

Art. 11. Enquanto não houver a efetiva implantação do Portal Nacional de Compras Públicas, as dispensas ocorrerão de forma presencial, tudo isso diante da impossibilidade da efetiva divulgação dos procedimentos licitatórios.

Art. 12.  Após a efetiva implantação do Portal Nacional de Compras Públicas, a Câmara Municipal adotará, preferencialmente, o sistema de dispensa eletrônica, nas seguintes hipóteses:

I - contratação de obras e serviços de engenharia comuns ou serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços comuns de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando cabível;

IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 1º Aplica-se, no que couber, a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, para o funcionamento do sistema de dispensa eletrônica.

§ 2º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

§ 3º Fica vedada a utilização do sistema de dispensa eletrônica nas seguintes hipóteses:

I - contratações de obras que não se incluam no inciso I do caput deste artigo;

II - locações imobiliárias e alienações; e

III - bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 14. Revoga-se qualquer dispositivo em sentido contrário.

São Tomé, 03 de janeiro de 2023.

                                                    Portaria nº 008/2023                      

  O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta casa.

RESOLVE:

1º NOMEAR o Sr. Samuel Pimentel Nogueira Araruna, inscrito no CPF nº 071.026.164-06 e portador do RG nº 002525201/ITEP/RN, para o cargo de comissão de ASSESSOR JURÍDICO, lotado na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Serra Caiada/RN, 02 de janeiro de 2023.

ERIVAN ELIAS DA SILVA

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 02-2023 -GP/CMSM

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.14, inciso VII, da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR do cargo de Coordenador Setorial o/a Senhor (a) RENATA GABRIELA RODRIGUES GOMES, do quadro de funcionários da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 11de janeiro de 2023.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

PORTARIA Nº 003-2023-GP/CMSM 

 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.14, inciso VII, da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

EXONERA DO CARGO DE ASSESSORA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art.14 VII da lei orgânica do Município, e, atendendo ao pedido da nomeada.

RESOLVE: 

Art. 1º - Exonerar do cargo de ASSESSORA PARLAMENTAR o/a Senhor (a) ELIZANDRA CARLA GURGEL SILVA , do quadro de funcionários da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 11 de Janeiro de 2023.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO
Presidente
CPF/MF nº 016.760.074-58

PORTARIA 007/2023– Gabinete da Presidência

Dispõe sobre a nomeação dos integrantes para comporem a Comissão Permanente de Licitação desta casa.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno desta casa e pelas Leis Federal 8.666/1993 e 10.520/2002. RESOLVE:

Art. 1º Nomear o senhor THIAGO DE MEDEIROS, portador da Carteira de Identidade nº 003.073.251 – SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob nº 094.317.224-10; a senhora VANESSA MARIA GOMES DO NASCIMENTO, portadora da Carteira de Identidade nº 002.321.655 – SSP/RN, inscrita no CPF/MF sob nº 049.981.884-96; e a senhora BIANCA REGINA DOS SANTOS MAIA, portadora da Carteira de Identidade nº 002.859.515, inscrito no CPF/MF sob nº 092.380.124-31, para que os mesmos façam parte da Comissão Permanente de Licitação desta edilidade.

a) THIAGO DE MEDEIROS – Presidente

b) VANESSA MARIA GOMES DO NASCIMENTO – Membro

c) BIANCA REGINA DOS SANTOS MAIA – Membro

Art. 2º - A comissão tem por função básica instituir, receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos a licitações e ao cadastramento de licitações, a exercer, de acordo com os poderes e atribuições conferidas pelas Leis 8.666/1993 e 10.520/2002, e suas modificações complementares posteriores.

  Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serrinha - RN, 11 de janeiro de 2023.

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

PORTARIA 008/2023– Gabinete da Presidência

Dispõe sobre a nomeação da Servidora para exercer o Cargo em Comissão de PREGOEIRA da Câmara, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora ALETICYA ARAUJO SILVA DE ABREU, cuja identidade nº 034.129.189 SSP/RN e portadora do CPF nº 995.721.093-91 para exercer o Cargo em Comissão de Pregoeira da Câmara Municipal.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos ao dia 01/01/2023.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serrinha - RN, 11 de janeiro de 2023.

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa AUTESP - AUTOMACAO, TECNOLOGIA E SERVICOS PUBLICO - EIREL, Inscrita no CNPJ: 31.974.334/0001-90, referente à locação de Softwares de contabilidade, patrimônio, almoxarifado, licitação, e  portal da transparência  a fim de possível contratação, por parte da Câmara  Municipal de Taipu/RN para o exercício de 2023.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 TAIPU - RN, 11 de Janeiro de 2023

 JOSIMAR FARIAS DA SILVA

 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. JOSIMAR FARIAS DA SILVA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto: locação de Softwares de contabilidade, patrimônio, almoxarifado, licitação, e  portal da transparência  a fim de possível contratação, por parte da Câmara  Municipal de Taipu/RN para o exercício de 2023.

            Contratado: AUTESP - AUTOMACAO, TECNOLOGIA E SERVICOS PUBLICO - EIREL, Inscrita no CNPJ: 31.974.334/0001-90

            Fundamento Legal: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo  Sr. JOSIMAR FARIAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

 TAIPU - RN, 11 de Janeiro de 2023

 GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso XXII, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE, referente à fornecimento de energia elétrica para a Câmara Municipal de Taipu/RN .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 TAIPU - RN, 03 de Janeiro de 2023

 JOSIMAR FARIAS DA SILVA

 PRESIDENTE

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU, em cumprimento à ratificação procedida pelo Srº JOSIMAR FARIAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto: Fornecimento de energia elétrica para a Câmara Municipal de Taipu/RN

            Contratado: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE

            Fundamento Legal: art. 24, inciso XXII , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo  Srº JOSIMAR FARIAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

 TAIPU - RN, 03 de Janeiro de 2023

 GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RN, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 TAIPU - RN, 03 de Janeiro de 2023

 JOSIMAR FARIAS DA SILVA

 PRESIDENTE

O Presidente da Comissão de licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

                        OBJETO: Fornecimento de água potável.

                        FAVORECIDO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RN

                        VALOR: R$ 1.500,00 (um mil, quinhentos reais).

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. Josimar Farias da Silva, na qualidade de ordenador de despesas.

 TAIPU - RN, 03 de Janeiro de 2023

 GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa FECAM - FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 TAIPU - RN, 03 de Janeiro de 2023

 JOSIMAR FARIAS DA SILVA

 PRESIDENTE

O Presidente da Comissão de licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

                        OBJETO: CONTRATAÇÃO DA FEDERAÇÃO DAS CÂMARA MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO  NORTE, PARA OS SERVIÇOS REFERENTES AO APOIO À CÂMARA NO ACOMPANHAMENTO DE  ASSUNTOS RELATIVOS A QUESTÕES LEGISLATIVAS E QUE ESTEJAM CONTIDAS NO ESTATUTO DA ENTIDADE, CONFORME TERMO DE FILIAÇÃO

                        FAVORECIDO: FECAM - FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN

                        VALOR: R$ 7.044,00 (sete mil, quarenta e quatro reais).

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. Josimar Farias da Silva, na qualidade de ordenador de despesas.

 TAIPU - RN, 03 de Janeiro de 2023

 GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa D.A.S ASSESSORIA E CONSULTORIA – ME inscrito no CNPJ sob o nº 37.836.674/0001-30, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO SUPORTE TÉCNICO E ACOMPANHAMENTO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN NO EXERCÍCIO 2023.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 TAIPU - RN, 03 de Janeiro de 2023

 JOSIMAR FARIAS DA SILVA

 PRESIDENTE

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. JOSIMAR FARIAS DA SILVA, PRESIDENTE da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO SUPORTE TÉCNICO E ACOMPANHAMENTO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS DA   CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN NO EXERCÍCIO 2023.

            Contratado: D.A.S ASSESSORIA E CONSULTORIA – ME, inscrito no CNPJ sob o nº 37.836.674/0001-30.

            Fundamento Legal: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo  Sr. JOSIMAR FARIAS DA SILVA, PRESIDENTE.

 TAIPU - RN, 03 de Janeiro de 2023

 GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA

Comissão de Licitação

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ no uso das atribuições legais, especialmente as dispostas no art. 44, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e art. 14, inciso XXXII, do Novo Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR, o Sr. Flávio Roberto Alves da Silva, brasileiro, casado, advogado, OAB/RN 4771, para o cargo em comissão de Controlador Geral do Controle Interno da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, em conformidade com a Lei Municipal n° 305, de 17 de setembro de 2015, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de janeiro de 2023.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 11 de janeiro de 2023.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da CMTLC

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica referente a Dispensa de Licitação nº 005/2023, que objetiva para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM RH COM ORIENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES DA FOLHA DE PAGAMENTO E INFORMAÇÕES DO E-SOCIAL DO PODER LEGISLATIVO DE TIBAU/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a Empresa AMORIM & VERÍSSIMO S/S LTDA, inscrita no CNPJ: sob nº 22.052.852/0001-65 situada à Rua AVENIDA VENÂNCIO NEIVA, Nº 554, SALA 01, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA-PB, no valor global de R$ 7.900,00 (Sete mil e novecentos reais).

Tibau-RN, 11 de Janeiro de 2023

Adeilton Teixeira de Oliveira- Presidente

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 005/2023

* FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU-RN

* CONTRATADO: AMORIM & VERÍSSIMO S/S LTDA

* OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM RH COM ORIENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES DA FOLHA DE PAGAMENTO E INFORMAÇÕES DO E-SOCIAL DO PODER LEGISLATIVO DE TIBAU/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA

* VALOR MENSAL...................: R$ 3.950,00 (Três mil novecentos e cinqüenta reais)

* VALOR GLOBAL...................: R$ 7.900,00 (Sete mil e novecentos reais)

* VIGÊNCIA............................: 11/01/2023 a 12/03/2023

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica referente a Dispensa de Licitação nº 001/2023, que objetivapara CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CATALOGAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO PROCESSUAL DO ARQUIVO FÍSICO E LOGÍSTICO DO PODER LEGISLATIVO DE TIBAU-RN, CONFORME TERMO DE REFERENCIA, RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a Empresa MA OLIVEIRA ASSESSORIA, inscrita no CNPJ: sob nº 27.073.805/0001-11situada à Rua Irmã Justitia Karstener, nº 207, Tancredo Neves, Catolé do Rocha/PB, no valor global de R$ 7.200,00 (Sete mile duzentos reais).

Tibau-RN, 11 de Janeirode 2023

Adeilton Teixeira de Oliveira- Presidente

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 001/2023

* FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU-RN

* CONTRATADO: MA OLIVEIRA ASSESSORIA

* OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CATALOGAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO PROCESSUAL DO ARQUIVO FÍSICO E LOGÍSTICO DO PODER LEGISLATIVO DE TIBAU-RN, CONFORME TERMO DE REFERENCIA

* VALOR MENSAL...................: R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais)

* VALOR GLOBAL...................: R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais)

* VIGÊNCIA............................: 11/01/2023 a 11/04/2023

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 030100007

CREDOR: SERVIÇOS AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TOUROS - SAAE

CPF/CNPJ: 08.081.051/0001-05

VALOR: R$ 1.548,84 (UM MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS)

OBJETO: Contratação referente a prestação de serviço no fornecimento de água, onde o valor a ser estimado pela contratação será de janeiro a dezembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA da CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 25, Caput da Lei 8.666/93;

"É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial"

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. É inexigível o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2023.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

TOUROS/RN, em 09 de janeiro de 2023.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 030100008

CREDOR: SERVIÇOS AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TOUROS - SAAE

CPF/CNPJ: 08.081.051/0001-05

VALOR: R$ 1.548,84 (UM MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS)

OBJETO: Contratação referente a prestação de serviço no fornecimento de água para o ANEXO da Câmara Municipal, onde o valor a ser estimado pela contratação será de janeiro a dezembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA da CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 25, Caput da Lei 8.666/93;

"É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial"

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. É inexigível o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2023.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

TOUROS/RN, em 09 de janeiro de 2023.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 030100009

CREDOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

CPF/CNPJ: 08.324.196/0001-81

VALOR: R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS)

OBJETO: Contratação referente a prestação de serviço no fornecimento de energia elétrica para o ANEXO da Câmara Municipal, onde o valor a ser ESTIMADO pela contratação será de janeiro a dezembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA da CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 24, INCISO XXII da Lei 8.666/93;

"na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica; (Redação dada pela Lei nº 10.438, de 26.4.2002)

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2023.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

TOUROS/RN, em 09 de janeiro de 2023.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 030100010

CREDOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

CPF/CNPJ: 08.324.196/0001-81

VALOR: R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS)

OBJETO: Contratação referente a prestação de serviço no fornecimento de energia elétrica, onde o valor a ser ESTIMADO pela contratação será de janeiro a dezembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA da CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 24, INCISO XXII da Lei 8.666/93;

"na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica; (Redação dada pela Lei nº 10.438, de 26.4.2002)

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2023.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

TOUROS/RN, em 09 de janeiro de 2023.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 030100011

CREDOR: R CRUZ ASSESSORIA CONTÁBIL

CPF/CNPJ: 24.840.097/0001-09

VALOR: R$ 16.800,00 (DEZESSEIS MIL E OITOCENTOS REAIS)

OBJETO: Contratar empresa para operacionalização e manutenção do sistema de Folha de Pagamento (software), Recursos Humanos e Gestão de Pessoas da Casa Legislativa, onde os serviços à serem prestados devem englobar TODA a parte de Folha de Pagamento, juntamente com suas obrigações acessórias, estando dentro do pacote de serviços o fornecimento do software de folha de pagamento utilizado pelo Escritório de Contabilidade a ser contratado.

O PRESIDENTE DA CÂMARA da CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93;

"para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alinea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648/98)

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2023.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

TOUROS/RN, em 06 de janeiro de 2023.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 030100012

CREDOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-92

VALOR: R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS)

OBJETO: Contratação referente a manutenção, tarifas e outras taxas de serviços cobrados pelo Banco da Caixa Econômica Federal, com estimativa de janeiro a dezembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA da CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 25, Caput da Lei 8.666/93;

"É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial"

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. É inexigível o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2023.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

TOUROS/RN, em 09 de janeiro de 2023.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 040100002

CREDOR: L L LOCAÇÃO E SERVIÇO LTDA

CPF/CNPJ: 10.942.277/0001-97

VALOR: R$ 6.750,00 (SEIS MIL E SETECENTOS E CINQÜENTA REAIS)

OBJETO: Contratação de empresa especializada na venda de  equipamentos ou sistema de gravação - câmeras de monitoramento - para serem implantados no ANEXO da Câmara Municipal de Touros. Deverão ser ainda fornecidos os materiais necessários para instalação/funcionamento, incluindo, se necessário, licenças, parte elétrica, rede lógica, aterramento e fontes de energia, como também, mão de obra.

O PRESIDENTE DA CÂMARA da CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93;

"para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alinea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienaçao de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648/98)

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2023.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

TOUROS/RN, em 09 de janeiro de 2023.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 030100013

CREDOR: BANCO DO BRASIL SA

CPF/CNPJ: 04.590.810/0001-04

VALOR: R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS)

OBJETO: Contratação referente a manutenção, tarifas e outras taxas de serviços cobrados pelo Banco do Brasil S/A, com estimativa de janeiro a dezembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA da CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 25, Caput da Lei 8.666/93;

"É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial"

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. É inexigível o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2023.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

TOUROS/RN, em 09 de janeiro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela, da Lei Orgânica deste Município, combinado com o Regimento Interno do Poder Legislativo.

R E S O L V E:

            Artigo 1º - Nomear MARIA HELENA DA COSTA SILVA, inscrita no CPF nº 074.188.204-37, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessor(a) Contábil da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN.

            Artigo 2º - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN, em 10 de janeiro de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se

VEREADOR VALDEMIR CABRAL QUERINO

-VEREADOR PRESIDENTE-

Biênio 2023/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela, da Lei Orgânica deste Município, combinado com o Regimento Interno do Poder Legislativo.

R E S O L V E:

            Artigo 1º - Nomear MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF nº 029.777.714-92, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Diretor(a) de Controle Interno da Câmara da Municipal de Vera Cruz/RN.

            Artigo 2º - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN, em 10 de janeiro de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se

VEREADOR VALDEMIR CABRAL QUERINO

-VEREADOR PRESIDENTE-

Biênio 2023/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela, da Lei Orgânica deste Município, combinado com o Regimento Interno do Poder Legislativo.

R E S O L V E:

            Artigo 1º - Nomear CRISTIANE DOS ANJOS FERREIRA, inscrita no CPF nº 046.873.684-09, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assistente Legislativo da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN.

            Artigo 2º - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN, em 10 de janeiro de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se

VEREADOR VALDEMIR CABRAL QUERINO

-VEREADOR PRESIDENTE-

Biênio 2023/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela, da Lei Orgânica deste Município, combinado com o Regimento Interno do Poder Legislativo.

R E S O L V E:

            Artigo 1º - Nomear MANOEL MESSIAS DE SALES TAVARES, inscrita no CPF nº 129.868.714-45, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assistente Legislativo da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN.

            Artigo 2º - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN, em 10 de janeiro de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se

VEREADOR VALDEMIR CABRAL QUERINO

-VEREADOR PRESIDENTE-

Biênio 2023/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela, da Lei Orgânica deste Município, combinado com o Regimento Interno do Poder Legislativo.

R E S O L V E:

            Artigo 1º - Nomear GISELA TAVARES DA SILVA, inscrita no CPF nº 124.905.994-10, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Auxiliar Administrativo da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN.

            Artigo 2º - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN, em 10 de janeiro de 2023.

 Registre-se, Publique-se e Cumpre-se

VEREADOR VALDEMIR CABRAL QUERINO

-VEREADOR PRESIDENTE-

Biênio 2023/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela, da Lei Orgânica deste Município, combinado com o Regimento Interno do Poder Legislativo.

R E S O L V E:

            Artigo 1º - Nomear EDVANIA ELOI DA SILVA LIMA, inscrita no CPF nº 047.562.754-78, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Diretor(a) Administrativo da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN.

            Artigo 2º - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN, em 10 de janeiro de 2023.

 Registre-se, Publique-se e Cumpre-se

VEREADOR VALDEMIR CABRAL QUERINO

-VEREADOR PRESIDENTE-

Biênio 2023/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela, da Lei Orgânica deste Município, combinado com o Regimento Interno do Poder Legislativo.

R E S O L V E:

            Artigo 1º - Nomear ROMÁRIO ARAÚJO DE AZEVEDO, inscrito no CPF nº 097.656.364-90, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Diretor Jurídico da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN.

            Artigo 2º - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN, em 10 de janeiro de 2023.

 Registre-se, Publique-se e Cumpre-se

VEREADOR VALDEMIR CABRAL QUERINO

-VEREADOR PRESIDENTE-

Biênio 2023/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela, da Lei Orgânica deste Município, combinado com o Regimento Interno do Poder Legislativo.

R E S O L V E:

            Artigo 1º - Nomear CHARLLEY GABRIEL MENDONÇA DE LUNA, inscrita no CPF nº119.437.274-06, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial da Presidência da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN.

            Artigo 2º - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN, em 10 de janeiro de 2023.

 Registre-se, Publique-se e Cumpre-se

VEREADOR VALDEMIR CABRAL QUERINO

-VEREADOR PRESIDENTE-

Biênio 2023/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela, da Lei Orgânica deste Município, combinado com o Regimento Interno do Poder Legislativo.

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, LX e 8º da Lei Federal nº 14.133/21, de 1º de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora EDVANIA ELOI DA SILVA LIMA inscrita no CPF sob o nº 047.562.754-78 e Registro Geral nº 2.286.961 SSP/RN, para exercer as funções de Agente de Contratação.

Art. 2 º - Ficam designados para comporem a equipe de apoio os seguintes servidores: 1º MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE MELO, inscrito no CPF sob o nº 903.876.194-53, GISELA TAVARES DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 124.905.994-10, CHARLLEY GABRIEL MENDONÇA DE LUNA, CPF: 119.437.274-06.

Art. 3º - São atribuições do Agente de contratação e de equipe de apoio, dentre outras estabelecidas em regulamento, o recebimento das propostas, análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem com a análise dos documentos fiscais.

Art. 4º - O agente de contratação será substituído em suas ausências e impedimentos eventuais pelo primeiro nomeado da equipe de apoio.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2023.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN, em 11 de janeiro de 2023.

 Registre-se, Publique-se e Cumpre-se

VEREADOR VALDEMIR CABRAL QUERINO

-VEREADOR PRESIDENTE-

Biênio 2023/2024

Designa servidora para exercer a função de Fiscal dos Contratos firmados no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais e que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto no Art. 117 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF nº 029.777.714-92, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretora de Controle Interno, do Quadro de Cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN, como Fiscal de todos os contratos decorrentes de processos licitatórios doravante celebrados pelo Poder Legislativo Municipal de Vera Cruz/RN.

Art. 2º - Sem prejuízo de outras, as principais atribuições dos Fiscais dos Contratos são:

1. Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Poder Legislativo Municipal de Vera Cruz/RN;
2. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com os instrumentos contratuais e instrumentos convocatórios;
3. Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas; IV- Indicar eventuais glosas das faturas.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2023.

Vera Cruz/RN, em 11 de janeiro de 2023.

 Registre-se, Publique-se e Cumpre-se

VEREADOR VALDEMIR CABRAL QUERINO

-VEREADOR PRESIDENTE-

Biênio 2023/2024