Objeto: Contratação de serviço para emissão de certificados digitais, tipo e-CNPJ A3 e e-CPF A3, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Acari.

A presidente da Câmara Municipal de Acari, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Autorizar a dispensa de licitação, após acato do parecer jurídico desta entidade e parecer da Comissão de Licitação, em favor da CERTMAIS SOLUCOES EMPRESARIAIS E CERTIFICACAO DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.014.048/0001-82, destinada à emissão de certificados digitais para a Câmara Municipal de Acari, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, que define que é dispensável a licitação para “outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea ‘a’, do inciso I do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”, com valor total de R$ 488,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), conforme proposta anexa ao processo.

Publique-se.

Acari/RN, 12 de janeiro de 2023.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

PROCESSO Nº 005/2023

DISPENSA Nº 004/2023

FAVORECIDO: CERTMAIS SOLUCOES EMPRESARIAIS E CERTIFICACAO DIGITAL LTDA - CNPJ Nº 31.014.048/0001-82.

OBJETIVO: Contratação de serviço para emissão de certificados digitais, tipo e-CNPJ A3 e e-CPF A3, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Acari.

VALOR GLOBAL: R$ 488,00 (quatrocentos e oitenta e oito reais).

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no Art. 24, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Acari/RN, 12 de janeiro de 2023.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 001/2023 – MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL: A Pregoeira da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente, torna público que irá realizar licitação na Modalidade Pregão Presencial, dia 25/01/2023 às 08h00min. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS LOCADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. A quem interessar encontra-se à disposição na sede da Câmara Municipal o Edital na integra. Joseane Rodrigues de Melo Mulatinho, CPF nº 022.826.934-26. Pregoeira da Câmara Municipal.

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 002/2023 – MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL: A Pregoeira da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente, torna público que irá realizar licitação na Modalidade Pregão Presencial, dia 25/01/2023 às 14h00min. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE DOIS VEÍCULOS, DESTINADOS FICAR À DISPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. A quem se interessar encontra-se à disposição na sede da Câmara Municipal o Edital na integra. Joseane Rodrigues de Melo Mulatinho, CPF nº 022.826.934-26. Pregoeira da Câmara Municipal.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

Rua Major Arthur - Centro - Barcelona/RN - CEP 59.410-000

CNPJ – 24.520.017/0001-38 – Fone/Fax: (84) 3259-0143

Portaria nº 013, de 12 de janeiro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA-ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL da CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA-RN, com a finalidade de atender à demanda de aquisição de bens e serviços, conforme determina a Lei nº 8.666/1993.

Art. 2º - DESIGNAR os Servidores: ELIZABETE CRISTINA DANTAS, CPF Nº 074.592.754-84; KAREM DA SILVA FERREIRA, CPF Nº 121.141.814-64 e JAMERSON LUCAS DA SILVA, CPF Nº 016.602.534-89 todos servidores deste Poder Legislativo, para, sob a presidência do 1º (primeiro), compor a mencionada Comissão Permanente de Licitação-CPL, tendo como membro suplente o servidor JOÃO VITOR MARQUES RIBEIRO, CPF Nº 016.600.734-05.

Art. 3º - Esta PORTARIA entra em vigor nesta data, com efeito retroativo a 12 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e, CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente do Egrégio Poder Legislativo Municipal

de Barcelona/RN, em, 12 de janeiro de 2023.

José Lucio da Silva

Presidente

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Em conformidade com Parecer da Assessoria Jurídica, o qual opinou pela inexigibilidade de licitação, o ordenador de despesa da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com as determinações do art. 74, III, “c” da Lei Federal nº 14.133/21, é considerado que consta no processo administrativo em que trata a respeito de contratação da empresa FRANCISCO PESSOA PONTES - ME, CNPJ nº 12.466.308/0001-06, para prestação do serviço em assessoria e consultoria contábil para a Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, pelo valor total estimado de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), a ser pago mensalmente de forma parcelada, venho desta forma declarar a inexigibilidade de licitação para contratação da referida empresa, determinando que se proceda com a formalização do contrato, assim como elaboração do extrato e respectiva publicação na imprensa oficial.

Bom Jesus/RN, 12 de janeiro de 2023.

Lindinaldo Andrade de Lima

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Vereador – Presidente

Biênio 2023-2024

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Em conformidade com Parecer da Assessoria Jurídica, o qual opinou pela inexigibilidade de licitação, o ordenador de despesa da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com as determinações do art. 74, III, “c” da Lei Federal nº 14.133/21, é considerado que consta no processo administrativo em que trata a respeito de contratação da empresa GOMES & OLIVEIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME, CNPJ nº 29.254.949/0001-08, para prestação do serviço em assessoria e consultoria em licitações e contratos para  Câmara Municipal de Vereadores do município de Bom Jesus/RN, pelo valor total estimado de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), a ser pago mensalmente de forma parcelada, venho desta forma declarar a inexigibilidade de licitação para contratação da referida empresa, determinando que se proceda com a formalização do contrato, assim como elaboração do extrato e respectiva publicação na imprensa oficial.

Bom Jesus/RN, 12 de janeiro de 2023.

Lindinaldo Andrade de Lima

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Vereador – Presidente

Biênio 2023-2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica do Município, e,

RESOLVE:

Nomear os Servidores IAGO DAVI RAMOS GOMES DE OLIVEIRA, CPF nº 095.410.104-90, como Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, deste Poder Legislativo, e os servidores ROSANA SILVA DE SOUZA, CPF nº 104.008.494-02 e CLEILSON DOS SANTOS PEREIRA, CPF nº 708.604.924-78, para membros da Comissão Permanente de Licitação – CPL. Os servidores acima designados devem cumprir os ditames da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, em conformidade com a Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações.

Art. 2º - - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Publique-se

Cumpra-se

Caiçara do Norte/RN, 12 de janeiro de 2023.

Lucinaldo Catarina da Silva

Vereador Presidente

PORTARIA 010/2023

Dispõe sobre a nomeação para o cargo comissionado de chefe de patrimonio, o Sr. Jose ribeiro de lima.

 O presidente da câmara municipal de Caiçara do Rio do Vento, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR, o senhor JOSE RIBEIRO DE LIMA, CPF 912.886.494 - 87, para o Cargo comissionado de CHEFE DE PATRIMONIO desta Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento. Nos termos da lei 470 de 2022 e suas alterações posteriores.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

 E CUMPRA-SE.

                                                                         Caiçara do Rio do Vento/RN, 12 de janeiro de 2023.

Francisco Laécio Confessor

Presidente

VICTOR NEVES WANDERLEY, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

                                      RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, PATRESE CARVALHO DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 053.688.064-69, portador do RG n.º 1.733.925 SSP/RN, OAB n.º 10.741, para o cargo em comissão de DIRETOR JURÍDICO, em conformidade com a Lei nº 544/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, em 12 de janeiro de 2023.

VICTOR NEVES WANDERLEY

Presidente

VICTOR NEVES WANDERLEY, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

                                      RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, NAYARA DA COSTA SANTOS, brasileira, inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 107.469.544-50, portadora do RG n.º 2.876.515, SSP/RN, para o cargo em comissão de SECRETÁRIA, em conformidade com a Lei nº 544/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, em 12 de janeiro de 2023.

VICTOR NEVES WANDERLEY

Presidente

VICTOR NEVES WANDERLEY, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

                                      RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, FRANCISCO ALCIDERES DE ARAÚJO VIEIRA, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 048.032.094-21, portador do CRC/RN: 002218741, para o cargo em Comissão de DIRETOR CONTÁBIL, da Câmara Municipal de Campo Redondo, em conformidade com a Lei nº 544/2022.

  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, em 12 de janeiro de 2023.

VICTOR NEVES WANDERLEY

Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 Nº 001/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023.

                        A Secretaria de Administração da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FRANCISCO HAMILTON BEZERRA Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 001/2023 relativo à Dispensa de Licitação nº 001/2023 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à contratação de Pessoa Jurídica destinada à prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, junto à Pessoa Jurídica: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.324.196/0001-81, sediada na Rua Mermoz, 150, Baldo, CEP:59.025-250, Natal/RN, com fulcro no inciso XXII, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso XXII do art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

XXII - "na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;"

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

                        Observa-se a necessidade da prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica até 31 de dezembro de 2023 cujos serviços têm a finalidade de auxiliar no funcionamento dos equipamentos eletroeletrônicos e estrutura da Casa Legislativa para que os vereadores e seus servidores possam desempenhar suas atividades regimentais a contento, proporcionando melhores condições no atendimento ao público em geral, tornando célere a resposta aos anseios da sociedade com qualidade e eficiência das rotinas essenciais ao desenvolvimento dos trabalhos no âmbito da Câmara Municipal.

                        Justifica-se a contratação da Pessoa Jurídica: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.324.196/0001-81, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas, tendo como intuito a prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica destinada às necessidades desta Edilidade, há que se registrar que a Companhia Energética do Rio Grande do Norte(COSERN) é a única concessionária de serviço público no estado do Rio Grande do Norte responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Estado, justificando-se, portanto, sua escolha, nos termos do inciso XXII, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, por conseguinte a licitação é dispensável.

            Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso XXII, art 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Francisco das Chagas Soares de Queiroz, Procurador Geral da Câmara Municipal, que em seu bojo fora favorável à contratação junto à Pessoa Jurídica: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.324.196/0001-81, no valor global estimado de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), levando-se em consideração a manutenção do princípio da continuidade do serviço público e consequentemente de a COSERN ser a única concessionária de serviço público responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Norte.

Caraúbas/RN, 12 de janeiro de 2023.

CLEYSON GOMES BEZERRA

Secretário de Administração da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE

 LICITAÇÃO N° 001/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023.

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso XXII, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.324.196/0001-81, no valor global estimado de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais) destinado à prestação, dos serviços de fornecimento de energia elétrica até 31 de dezembro de 2023 em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Sr. CLEYSON GOMES BEZERRA, Secretário de Administração, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Caraúbas/RN, 12 de janeiro de 2023.

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 Nº 001/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2023

                        A Secretaria de Administração da Câmara Municipal de Caraúbas, consoante autorização do Sr. FRANCISCO HAMILTON BEZERRA Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 002/2023 relativo à Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023 para solicitação de medidas administrativas visando à contratação de Pessoa Jurídica destinada à prestação dos serviços de fornecimento de água em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas, junto à Pessoa Jurídica: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE(CAERN), CNPJ: 08.334.385/0001-35, sediada na Avenida Salgado Filho, 1555, Tirol, CEP: 59.056-000, Natal/RN, com fulcro no Art 25 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e suas alterações posteriores.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se do Art 25 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 25- É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

                        Justifica-se a contratação da Pessoa Jurídica: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.334.385/0001-35, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas, tendo como intuito a prestação dos serviços de fornecimento de água destinada às necessidades desta Edilidade.      

                        Face ao exposto, DECLARO COMO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 25, da Lei Federal n° 8666/93, e Parecer Jurídico de lavra da Dr. Francisco das Chagas Soares de Queiroz, Procurador Geral da Câmara Municipal, que em seu bojo fora favorável à contratação junto à Pessoa Jurídica: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ: 08.334.385/0001-35, no valor global estimado de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme os autos acostados a este processo.

Caraúbas/RN, 12 de janeiro de 2023.

CLEYSON GOMES BEZERRA

Secretário de Administração da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE

 LICITAÇÃO N° 001/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2023.

                        RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no art 25 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.334.385/0001-35, no valor total estimado de R$ 2.000,00(dois mil reais) destinado à prestação dos serviços de fornecimento de água em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Sr. CLEYSON GOMES BEZERRA, Secretário de Administração, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Caraúbas/RN, 12 de janeiro de 2023.

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 Nº 002/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2023.

                        A Secretaria de Administração da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FRANCISCO HAMILTON BEZERRA Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 003/2023 relativo à Dispensa de Licitação nº 002/2023 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à contratação de Pessoa Jurídica destinada à prestação dos serviços de gravação e transmissão ao vivo (streaming de áudio) áudio e vídeo (streaming de vídeo) via internet das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais do Poder legislativo do Município de Caraúbas/RN, junto à Pessoa Jurídica: GUILHERME HENRIQUE GOMES RAMALHO, CNPJ: 48.444.787/0001-07, sediada na Vila Sítio Mariana, s/n, Zona Rural, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, com fulcro no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

                        Observa-se a necessidade da prestação dos serviços de gravação e transmissão ao vivo (streaming de áudio) áudio e vídeo (streaming de vídeo) via internet das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais, produção de vídeos e mídias para as redes sociais dos vereadores e do Poder legislativo os quais conferem uma maior transparência e publicidade aos atos públicos, uma vez que, além de proporcionar o registro do ocorrido nas sessões, propicia a transmissão das mesmas sessões via web e por outro meio de comunicação audiovisual.

                        Assim, a contratação do serviço é essencial ao funcionamento da Câmara Municipal de Caraúbas e para que seus servidores possam desempenhar suas atividades regimentais a contento, proporcionando melhores condições no atendimento ao público em geral, bem como uma maior transparência das atividades legislativas em consonância com o princípio constitucional da publicidade e Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 “Lei de Acesso a Informação”.

                        Trata-se, portanto, de importante documentação das sessões e eventos da Câmara Municipal, o que deve ocorrer em consonância com a modernização e informatização inerente à época em que vivemos, sendo certo que, as transmissões fomentam a participação popular nos atos do Poder Legislativo e nas importantes decisões envolvendo o interesse público.

                        A contratação do presente serviço é economicamente viável, vez que a Câmara Municipal não possui em seus quadros, profissionais especializados para as gravações e transmissões das sessões. Diante do exposto, os serviços são necessários em virtude de uma maior transparência das atividades regimentais e administrativas realizados pela Casa do Povo Caraubense, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, sendo possuem características de apoio à realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional e pela ampliação das atividades da Câmara no desempenho de suas atribuições.

                        No que tange a vantajosidade, a Pessoa Jurídica GUILHERME HENRIQUE GOMES RAMALHO, CNPJ: 48.444.787/0001-07 apresentou a proposta mais vantajosa, dentre as pesquisas realizadas, tendo apresentado o valor total de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) pela execução dos serviços em tela. Justifica-se, portanto, sua escolha, nos termos do inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

                        Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Francisco das Chagas Soares de Queiroz, Procurador Geral da Câmara Municipal, que em seu bojo fora favorável à contratação junto à Pessoa Jurídica: GUILHERME HENRIQUE GOMES RAMALHO, CNPJ: 48.444.787/0001-07, no valor total de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), pelos motivos expostos e em conformidade com as pesquisas de preços apresentadas e acostadas aos autos, dentre as quais a nominada empresa apresentou a proposta mais vantajosa para esta Edilidade.

Caraúbas/RN, 12 de janeiro de 2023.

CLEYSON GOMES BEZERRA

Secretário de Administração da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE

 LICITAÇÃO N° 001/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2023.

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: GUILHERME HENRIQUE GOMES RAMALHO, CNPJ: 48.444.787/0001-07, no valor mensal de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) perfazendo, no período de 05(cinco) meses, o valor total de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) destinado à prestação dos serviços de gravação e transmissão ao vivo (streaming de áudio) áudio e vídeo (streaming de vídeo) via internet das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais do Poder legislativo do Município de Caraúbas/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Sr. CLEYSON GOMES BEZERRA, Secretário de Administração, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Caraúbas/RN, 12 de janeiro de 2023.

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

PORTARIA N° 026/2023.          

Dispõe sobre a nomeação do Cargo em Comissão de Secretário – CC-1, da Unidade Secretaria de Administração da Câmara Municipal de Caraúbas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN, Francisco Hamilton Bezerra, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno, em seu Capitulo VI, Artigo 51, Inciso II, Alínea “a”.

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear HARRISON WILLINS SENA – CPF N° XXX.XXX.X84 -00, para exercer o cargo em comissão de DIRETOR GERAL CC – 1 da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

Art. 2° - Os Efeitos desta portaria retroagem a 02 de janeiro de 2023.

Art. 3° - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE E  

CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, em 12 de janeiro de 2023.

______________________________________________

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Vereador-Presidente.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

EXTRATO DO CONTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 004/2023

CONTRATO Nº 004/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ: 10.727.485/0001-73.

CONTRATADO (A): AKACIO RADAN DA COSTA MACEDO 07225657470, CNPJ: 36.308.772/0001-32.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, CRIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PÁGINAS ELETRÔNICAS DO SÍTIO/PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN E DISPONIBILIZAÇÃO DE 10 CAIXAS DE E-MAILS INSTITUCIONAIS COM NO MÍNIMO 5GB DE ESPAÇO EM ARMAZENAMENTO CADA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.

VALOR GLOBAL (R$): 7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS REAIS).

VIGÊNCIA: 11/01/2023 à 31/12/2023

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo

FONTE: 001000001 – Recursos Ordinários.

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Cruzeta/RN, em 12 de janeiro de 2023

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2023

ASSUNTO: Contribuição associativa entre a Câmara Municipal de Cruzeta/RN e a FECAM-RN para prestação de serviços de apoio e acompanhamento em assuntos relativos as questões legislativas, bem como disponibilizar o acesso ao diário oficial dos municípios, durante o ano de 2023.

      O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. ITAN LOBO DE MEDEIROS, autoriza a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da Instituição FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN- FECAM, com sede na Avenida Prudente de Morais, 949, CEP: 59020-510, Natal/RN, inscrita no CNPJ 07.319.675/0001-47, visando contribuição associativa para prestação dos serviços de  apoio e acompanhamento  em assuntos relativos as questões legislativas, bem como disponibilizar o acesso ao diário oficial dos municípios, com valor global de R$ 5.940,00 (CINCO NOVECENTOS E QUARENTA REAIS).

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 25 da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Cruzeta/RN, em 12 de janeiro de 2023.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2023

ASSUNTO: Contribuição associativa entre a Câmara Municipal de Cruzeta/RN e a FECAM-RN para prestação de serviços de apoio e acompanhamento em assuntos relativos as questões legislativas, bem como disponibilizar o acesso ao diário oficial dos municípios, durante o ano de 2023.

      O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. ITAN LOBO DE MEDEIROS, autoriza a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da Instituição FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN- FECAM, com sede na Avenida Prudente de Morais, 949, CEP: 59020-510, Natal/RN, inscrita no CNPJ 07.319.675/0001-47, visando contribuição associativa para prestação dos serviços de  apoio e acompanhamento  em assuntos relativos as questões legislativas, bem como disponibilizar o acesso ao diário oficial dos municípios, durante o período de janeiro a dezembro de 2023, com valor global de R$ 5.940,00 (CINCO NOVECENTOS E QUARENTA REAIS).

RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 25 da Lei Federal 8.666/93.

Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

Cruzeta/RN, em 12 de janeiro de 2023.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

EXTRATO DE 4º TERMO ADITIVO

TOMADA DE PREÇO Nº 001/2019

PROCESSO Nº 014/2019

CONTRATO Nº 018/2019

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ Nº 10.727.485/0001-73.

CONTRATADA: ISRAEL CARLOS DANTAS MOURA ME, CNPJ 26.821.582/0001-60.

OBJETO: aditar prazo de vigência e manter o valor do terceiro aditivo, celebrado entre as partes para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA RELATIVA ÀS ÁREAS CONTÁBEIS, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, JUNTO A CÂMARA MUNICIPALD E CRUZETA-RN.

RETIFICAÇÃO: APÓS RETIFICAÇÃO A CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO ORIGINAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PRESENTE TERMO ADITIVO SERÁ DE UM (1) ANO A PARTIR DE 17 DE JANEIRO DE 2023, PASSANDO SEU TERMO FINAL PARA 16 DE JANEIRO DE 2024, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS ATÉ O LIMITE DE 60 (SESSENTA) MESES, CONFORME PREVÊ O ART. 57 DA LEI 8.666/93.

RATIFICAÇÃO: FICAM RATIFICADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINÁRIO.

VALOR GLOBAL: R$ 36.525,00 (TRINTA E SEIS MIL E QUINHENTOS E VINTE CINCO REAIS).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, COM SUAS ALTERAÇÕES.

DATA DA ASSINATURA: 12 DE JANEIRO DE 2023.

SIGNATÁRIOS: ITAN LOBO DE MEDEIROS – PELO CONTRATANTE, E ISRAEL CARLOS DANTAS MOURA– PELA CONTRATADA

CRUZETA/RN, 12 DE JANEIRO DE 2023.

ITAN LOBO DE MEDEIROS

PRESIDENTE

Pregão Presencial SRP Nº 011/2022

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Guamaré-RN, nomeado pela portaria 068/2022 de 29 de dezembro de 2022, TORNA PÚBLICO, que “Pregão Presencial – Sistema de Registro de Preço”, cujo objeto é Registro de Preço para possível aquisição de equipamentos diversos de informática e eletrônico e seus correlatados para atender as demandas DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN, cuja a sessão pública de abertura de envelopes ocorreu no dia 10/01/2023 ás 09h40min, foi declarada DESERTA, por ausência de participantes/interessados. O mesmo comunica as empresas e interessados, nova data de abertura dos envelopes de Propostas de Preços e Habilitação no dia 24 de janeiro de 2023 (terça-feira), às 10h00min.

Guamaré-RN, data da assinatura eletrônica.

Lucas de Oliveira Silva

Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal de Guamaré/RN

Pregão Presencial SRP Nº 012/2022

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Guamaré-RN, nomeado pela portaria 068/2022 de 29 de dezembro de 2022, TORNA PÚBLICO, que “Pregão Presencial – Sistema de Registro de Preço”, cujo objeto é Registro de Preço para possível aquisição de armário de cozinha, estantes de aço para o arquivo e carro funcional de limpeza para atender as demandas DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN, cuja a sessão pública de abertura de envelopes ocorreu no dia 10/01/2023 ás 11h00min, foi declarada DESERTA, por ausência de participantes/interessados. O mesmo comunica as empresas e interessados, nova data de abertura dos envelopes de Propostas de Preços e Habilitação no dia 24 de janeiro de 2023 (terça-feira), às 12h00min.

Guamaré-RN, data da assinatura eletrônica.

Lucas de Oliveira Silva

Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal de Guamaré/RN

Reconheço a INEXIGIBILIDADE de Licitação, fundamentada no artigo 25, II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, no sentido de autorizar Serviço de Prenotação, Registro de Atas, reconhecimento de Firma, autenticação de cópias e xerox referente a serviços cartoriais (Inclusive Taxas de FDJ e FCRNPN, FUNAF, ISS), em conformidade com o Termo de Referência para à Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em INEXIGIBILIDADE de Licitação prevista no artigo 25, II, da Lei nº8.666/93, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A INEXIGIBILIDADE de Licitação neste caso deriva da inviabilidade de competição, haja vista o vasto conhecimento da contratada em anexo. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela experiência e a notória especialização da contratada, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado CARTORIO ÚNICO DE IPANGUACU/RN, CNPJ: 08.468.951/0001-00, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.   Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos, conforme prescreve o artigo 27 da lei 8.666/93.

Ipanguaçú/RN, 02 de Janeiro de 2023.

Silvano de Souza Lopes

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no art. 25, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da CARTORIO ÚNICO DE IPANGUACU/RN, CNPJ: 08.468.951/0001-00, à autorizar Serviço de Prenotação, Registro de Atas, reconhecimento de Firma, autenticação de cópias e xerox referente a serviços cartoriais (Inclusive Taxas de FDJ e FCRNPN, FUNAF, ISS), em conformidade com o Termo de Referência para à Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN. No valor Global de R$ 2.110,69 (DOIS MIL SENTO E DEZ REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS).

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, sendo favorável à INEXIGIBILIDADE do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 Ipanguaçu/RN, 02 de Janeiro de 2023.

Silvano de Souza Lopes

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto a RAFAEL MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA  para a Contratação de Assessoria e Consultoria Jurídica objetivando análise de contratos administrativos, defesa dos interesses desta Câmara de Vereadores no âmbito Extrajudicial e Judicial, consultoria no exercício parlamentar, emissão de pareceres, acompanhamento de projetos de Lei, acompanhamento de processos administrativos, assessoramento ao Presidente e demais vereadores no que interessar para a fiel atividade da Câmara e atendimento de diligências processuais e procedimentos durante o exercício legislativo, no valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ancorado no Art. 74 Inciso III, da Lei Federal 14.133/21.
 
Jaçanã/RN, 12 de janeiro de 2023.

Victor dos Santos Nascimento
Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 020100005

CREDOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-92

VALOR: R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS)

OBJETO: Contratação referente à manutenção, tarifas e outras taxas de serviços cobrados pela Caixa Econômica Federal, com estimativa de Janeiro á Dezembro do corrente ano.

O Presidente da Câmara da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 25, Caput da Lei 8.666/93;

"É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial"

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. É inexigível o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2023.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

JANDAÍRA/RN, em 04 de janeiro de 2023.

Severino Matias Filho

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 020100007

CREDOR: BANCO DO BRASIL SA

CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91

VALOR: R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS)

OBJETO: Contratação referente á manutenção, tarifas e outras taxas de serviços cobrados pelo Banco do Brasil S/A, com estimativa de Janeiro á Dezembro do corrente ano.

O Presidente da Câmara da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 25, Caput da Lei 8.666/93;

"É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial"

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. É inexigível o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2023.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

JANDAÍRA/RN, em 03 de janeiro de 2023.

Severino Matias Filho

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000

CNPJ: 08.470.916/0001-17

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 020100010

CREDOR: EMERSON JANUÁRIO DA SILVA

CPF/CNPJ: 12.964.503/0001-66

VALOR TOTAL: R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CRIAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E PROGRAMAÇÃO DE CONTEUDO DO SITE DA CAMARA MUNICIPAL, HOSPEDAGEM DE DADOS EM SERVIDOR ONLINE, BEM COMO OS SERVIÇOS DE SEO MARKETING DO NOVO SITE, INTEGRAÇÃO COM AS REDES SOCIAIS E O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

O Presidente da Câmara da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93, concomitante com o Decreto Presidencial 9.412/18;

 "para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alinea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienaçao de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648/98)

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2023.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

JANDAÍRA/RN, em 03 de janeiro de 2023.        

Severino Matias Filho

PRESIDENTE

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA INEXIGIBILIDADE Nº 001/2023

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Japi/RN, como também a informação contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual na área de licitação e contratos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Japi/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação de: NAILTON MACIEL LEITE DA FONSECA 03690495431 (NL ASSESSORIA E ENSINO), inscrita no CNPJ/MF sob o n° 40.293.619/0001-56, no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo como Diploma Legal o Art. 74, inciso III, c, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores.

Japi/RN, em 12 de janeiro de 2022

MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA

EXTRATO DO CONTRATO N° 001/2023

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI.

Contratada: NAILTON MACIEL LEITE DA FONSECA 03690495431 – ME (NL ASSESSORIA E ENSINO), inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 40.293.619/0001-56.

END: Av. Ministro Paulo de Almeida Machado, 203, Centro, Touros/RN, CEP: 59.584-000

Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual na área de licitação e contratos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Japi/RN.

Valor Mensal: R$ 3.000,00 (três mil reais)

Dotação Orçamentária: as despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento para Câmara Municipal, no exercício de 2023.

Vigência: 12/01/2023 à 12/01/2024.

Licitação: Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023

Fundamentação: Art. 74, inciso III, c, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores.

Assinaturas:

Pela Contratante, MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA (Presidente).

Pela Contratada, NAILTON MACIEL LEITE DA FONSECA.

Japi/RN, em 12 de janeiro de 2023.

ATA DE POSSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JARDIM DE ANGICOS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O BIÊNIO-2023/2024

Ao 1º (primeiro) dia do mês de janeiro de 2023, As 18h00min (Dezoito horas) na câmara municipal, prédio palácio Diomar Guilherme Caldas, situada na Rua José Inácio Bezerra, Centro, da cidade de Jardim de Angicos, perante a referida câmara, reunida para este fim e constituída dos senhores vereadores presentes: Alexis de Lima Mauricio, Sandra Mercia de Melo Lima, Rafael de Oliveira Bezerra, Francisco Nobre Neto, José Humberto de Lima Junior, João Batista de Melo, José de Lima Barreto. O então presidente José de Lima Barreto pediu que colocasse o hino do município antes de da inicio a sessão solene de posse do biênio 2023/2024, em seguida, em consonância com a lei orgânica, regimento interno e demais diplomas legais. Sob a proteção de deus e do povo o então presidente José de Lima Barreto declarou aberta a segunda sessão especial solene de posse do quadriênio 2021/2024, no qual deu posse a nova mesa diretora  da câmara municipal de Jardim de Angicos do biênio 2023/2024 da 14° legislatura da câmara municipal de Jardim de Angicos ; com a finalidade de empossar o novo presidente da câmara municipal Jose Humberto de Lima Júnior, o presidente saldou a todos os vereadores, ao publico presente no ressinto da casa e em seguida empossou o vereador José Humberto de Lima Júnior presidente da câmara, vice-presidente João Batista de Melo, o 1º secretario Rafael de Oliveira Bezerra, o 2º secretario Francisco Nobre Neto. Logo após o novo presidente José Humberto assumiu os trabalhos legislativos e em suas palavras saldou a todos os vereadores, ao publico presente e aos ouvintes do sistema de som e a todos que acompanharam a sessão da radio Jardim 87.9; e também a todos que acompanham pelo Facebook, registrou a presença dos familiares e do público que estava presente no recinto desta casa e também registrou a presença do Prefeito Carlos Andre Câmara Bezerra como também o vice prefeito Moacir Júnior, externou a satisfação e a honra de hoje ser empossado com cargo tão importante que é o cargo de presidente da câmara de jardim de angicos, agradeceu primeiramente a Deus, a toda a população de Jardim de Angicos e a todos os vereadores que confiou e apoiou para que se concretizasse a presidente da câmara pela terceira vez, o então presidente ressaltou que não depende só dele e sim de toda uma equipe para concretizar a chegada da presidência, como também aos amigos eleitores, agradece também a toda mesa diretora, ao ex presidente e a todos os colegas vereadores que confiaram o voto a sua pessoa, ressalta também a coragem a força de vontade e dignidade com o povo mais carente, falou de sua trajetória política e dos três mandatos de vereador e hoje está assumindo pela terceira vez os trabalhos desta casa, resultou o projeto câmara itinerante estreitando os laços ente o poder legislativo e população, terminou suas palavras pedindo saúde a Deus e discernimento para fazer um trabalho com muita responsabilidade, serenidade e seriedade, desejou a todos um feliz ano novo e que Deus os abençoe.   

Em seguida José Humberto de Lima Júnior já empossado presidente, faculta a palavra a todos os vereadores que queiram fazer uso da mesma, o primeiro a se pronunciar foi o vereador e então ex presidente desta casa José de Lima Barreto, começou suas palavras saudando a todos em nome do prefeito Carlos André, em seguida ressaltou o poder feminino em nome de vereadora Sandra, destacou seus trabalhos durante este biênio que se finda, com muita desenvoltura, coragem e dedicação, destacou a inclusão do pagamento integral do 13° salário aos vereadores e funcionários, desejou a todos um feliz 2023, boa sorte ao novo presidente e encerrou suas palavras, o segundo vereador a se pronunciar foi o vereador Francisco Nobre Neto, iniciou suas palavras saudando as todos os vereadores e público presente, parabenizou o ex presidente José de Lima, pelo excelente trabalho e desejou ao novo presidente José Humberto um bom trabalho, ressaltou seu apoio ao mesmo, em sua palavras pediu um estreitamento entre legislativo e executivo, desejou a todos um feliz ano novo cheio de coisas boas a todos a ao novo presidente que está a frente desta casa. O terceiro vereador a usar da palavra foi o vice presidente João Batista de Melo, iniciou suas palavras saudando a todos os vereadores, prefeito e vice prefeito e ao público presente em nome de José Humberto e sua esposa, em seguida relembrou de outros mandatos a presidência do vereador Betinho, falou ainda que não deseja mais ser presidente desta casa, somente compor a chapa como essa, sendo vice, relembrou de sua passagem como presidente por duas vezes. Em seguida fica satisfeito com a cara nova da câmara, com o regimento interno e a lei orgânica reformados, ressaltou o trabalho de dois jovens a frente do executivo, e pediu um estreitamento, ente o legislativo e o executivo, parabenizou José de Lima pelo bom trabalho e realizado e a Betinho desejou boa sorte para um novo biênio, desejou a todos um feliz ano novo com muita saúde e finalizou suas palavras. o quarto a fazer uso da palvra foi a vereadora Sandra, deu inicio a suas palavras saudando a todos os vereadores, prefeito vice prefeito e público presente, com um boa noite todo especial, em seguida parabenizou José de Lima pelo trabalho realizado e em seguida parabenizou e desejou boa sorte ao novo presidente, José Humberto, tendo certeza que fará um bom trabalho a frente deste novo desafio, por fim desejou um ano novo cheio de bênçãos de Deus. O quinto escrito foi o vereador Alexis Lima Mauricio, iniciou suas palavras saudando a todos os vereadores, ao prefeito Carlinhos e vive Junior, e a todos o publico presente, parabenizou o novo presidente por mais por mais essa, tendo certeza que fará um bom trabalho, tendo em vista sua vasta experiência, pois já é a terceira vez a frente desta casa, e detém desta conhecimento e responsabilidade de presidir esta casa legislativa, relembrou sua experiência a frente desta casa e sabe o quanto é a grande a responsabilidade a frente do legislativo, tendo que ter bastante sabedoria. Encerrou suas sucintas palavras, desejando um feliz 2023. Boa Sorte Betinho, parabéns, sucesso. O sexto escrito foi o vereador Rafael Bezerra de oliveira, iniciou suas palavras saudando a todos os vereadores, ao prefeito ao vice prefeito, todos presentes e a todos que estão acompanhando, Agradeceu a Deus por poder participar de mais uma sessão, estendeu seu reconhecimento pelo trabalho ao ex presidente José de Lima, e ao nobre colega vereador e agora presidente Betinho, deseja boa sorte, entendimento e companheirismo, com olhar positivo por todos, ressalta que lhe foi oportunizado por duas vezes a presidência, mas o mesmo não quis, admira a bravura e coragem de quem toma essa acento, reconhece não ser fácil, mas acredita em sua desenvoltura e capacidade para administrar esse novo biênio, encerra sua palavras, desejando um feliz 2023 com as bênçãos de Deus. Em seguida, foi dada oportunidade ao vice prefeito Junior fazer uso da palavra, iniciou suas palavras, saudando a todos os vereadores, presidente Betinho, e todos que acompanham essa sessão, relembrou da convenção onde tudo iniciou, parabenizou o ex presidente Zé Nobre, por seu trabalho a frente desta casa, Deixou seu abraço e tudo de bom na vida de cada um. Logo após com a palavra o excelentíssimo senhor prefeito Carlos André Câmara Bezerra,   iniciou suas palavras saudando a todos os vereadores, ao presidente Betinho , assim como é conhecido popularmente, e a todos que acompanham essa sessão , destacou que sempre será uma honra  vim a esta casa, parabenizar o ex presidente e ao atual presidente por está mais uma vez a frente desta casa, sinto-me muito feliz em ver Betinho a frente desta casa, deseja muito discernimento e um Feliz 2023 a todas as famílias, de Jardim de Angicos. Em seguida o senhor José Humberto de Lima pai do presidente José Humberto de Lima Junior usou da tribuna, resultou a importância da política junto ao povo, e de interesse popular em atenção aos políticos hoje em dia, desejou a Betinho um bom trabalho e a todos um feliz ano novo. Não havendo nada mais a tratar o presidente declara encerrada a primeira sessão solene de posse do ano de 2023. 

Jardim de Angicos/RN, 01 de Janeiro de 2023.

José Humberto de Lima Junior

 PRESIDENTE

João Batista de Melo

VICE- PRESIDENTE

Rafael de Oliveira Bezerra

1º SECRETÁRIO

Francisco Nobre Neto

2º SECRETÁRIO

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

 CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

 ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL, VISANDO COORDENAR E AUXILIAR NA EXECUÇÃO E OPERAÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, INCLUINDO PREPARAÇÃO DE RELATÓRIOS, ATAS E DEMAIS DOCUMENTAÇÃO SOLICITADOS PELA GESTÃO. O Presidente da Câmara Municipal de JARDIM DE ANGICOS /RN, o Sr. José Humberto de Lima Júnior, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa A M CUNHA ASSESSORIA & GESTÃO PÚBLICA, CNPJ :25.695.183/0001-38, com sede na Rua: Raimundo Miguel da Cunha, Alto da Alegria, Angicos/RN CEP: 59515--000 destinado a: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL, VISANDO COORDENAR E AUXILIAR NA EXECUÇÃO E OPERAÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, INCLUINDO PREPARAÇÃO DE RELATÓRIOS, ATAS E DEMAIS DOCUMENTAÇÃO SOLICITADOS PELA GESTÃO., com valor global estimado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento. Jardim de Angicos/RN, em 12 de janeiro de 2023. José Humberto de Lima Júnior Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN

 TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº001/2023

 ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL, VISANDO COORDENAR E AUXILIAR NA EXECUÇÃO E OPERAÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, INCLUINDO PREPARAÇÃO DE RELATÓRIOS, ATAS E DEMAIS DOCUMENTAÇÃO SOLICITADOS PELA GESTÃO. Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa A M CUNHA ASSESSORIA & GESTÃO PÚBLICA, CNPJ :25.695.183/0001-38, com sede na Rua: Raimundo Miguel da Cunha, Alto da Alegria, Angicos/RN CEP: 59515--000, destinado a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL, VISANDO COORDENAR E AUXILIAR NA EXECUÇÃO E OPERAÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, INCLUINDO PREPARAÇÃO DE RELATÓRIOS, ATAS E DEMAIS DOCUMENTAÇÃO SOLICITADOS PELA GESTÃO, durante o período de janeiro a abril de 2023, com valor global de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93. Determino que se proceda a publicação do devido extrato na imprensa oficial. Jardim de Angicos/RN, em 12 de janeiro de 2023. José Humberto de Lima Júnior Presidente

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001/2023.

PROCESSO ADMINSITRATIVO Nº. 002/20223

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, após a emissão de termo de declaração de inexigibilidade e ratificação emitida pelo Gestor da Câmara Municipal de Jardim de Angicos /RN, senhor José Humberto de Lima Júnior, nos termos da lei nº 8.666/1993, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação, a seguir: OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DE NATUREZA ESPECIALIZADA E SINGULAR NAS ÁREAS DO DIREITO PÚBLICO E DIREITO MUNICIPAL, EM AUXÍLIO À ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, DESTINADO A SUBSIDIAR O PODER LEGISLATIVO NAS DEMANDAS JUDICIAIS E  NOS TRABALHOS DE EDIÇÃO DE LEIS, ANÁLISE DE PROJETOS DE LEIS, REGULAMENTOS INTERNOS, ORIENTAÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA AOS PARLAMENTARES E COMISSÕES, ABERTURA, CONDUÇÃO E CONCLUSÃO DE PROCESSO DE JULGAMENTO DE CONTAS DE EX-GESTORES, DE ÉTICA E DECORO, CASSAÇÃO DE MANDATO, EDIÇÃO DE DECRETOS LEGISLATIVOS E DEMAIS MATÉRIAS JURÍDICAS CORRELATAS À ATIVIDADE ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL, FAVORECIDO: THEMIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ/MF nº. 40.647.316/0001-94. VALOR ESTIMADO MENSAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 25 da Lei Federal nº 8.666/1993. Jardim de Angicos/RN, 12 de janeiro de 2023. JAKSON FABBRONY MENDONÇA DE OLIVEIRA- PRESIDENTE DA CPL

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2023.

PROCESSO ADMINSITRATIVO Nº. 002/20223

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE O ordenador de despesa da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a determinação do artigo 26 da Lei nº 8.666/1993, e considerando o que consta no presente processo administrativo que trata da contração da THEMIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ/MF nº. 40.647.316/0001-94, RATIFICA a declaração de inexigibilidade de licitação para contratação da referida empresa, determinando que se proceda à publicação do termo de declaração de inexigibilidade, do presente termo e do extrato de inexigibilidade. Jardim de Angicos/RN, 12 de janeiro de 2023. José Humberto de Lima Junior –PRESIDENTE

TERMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 001/2023.

PROCESSO ADMINSITRATIVO Nº. 002/20223

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023.

TERMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Declaro ser inexigível a licitação das despesas abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, o que faço em consonância com o parecer jurídico acostados aos presentes autos, conforme exigência prevista no artigo 38, inciso VI, do diploma legal acima mencionado. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DE NATUREZA ESPECIALIZADA E SINGULAR NAS ÁREAS DO DIREITO PÚBLICO E DIREITO MUNICIPAL, EM AUXÍLIO À ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, DESTINADO A SUBSIDIAR O PODER LEGISLATIVO NAS DEMANDAS JUDICIAIS E  NOS TRABALHOS DE EDIÇÃO DE LEIS, ANÁLISE DE PROJETOS DE LEIS, REGULAMENTOS INTERNOS, ORIENTAÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA AOS PARLAMENTARES E COMISSÕES, ABERTURA, CONDUÇÃO E CONCLUSÃO DE PROCESSO DE JULGAMENTO DE CONTAS DE EX-GESTORES, DE ÉTICA E DECORO, CASSAÇÃO DE MANDATO, EDIÇÃO DE DECRETOS LEGISLATIVOS E DEMAIS MATÉRIAS JURÍDICAS CORRELATAS À ATIVIDADE ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL. NOME DO CREDOR: THEMIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ/MF nº. 40.647.316/0001-94. VALOR ESTIMADO MENSAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/1993. Brejinho/RN, 12 de janeiro de 2023. JAKSON FABBRONY MENDONÇA DE OLIVEIRA.

PORTARIA Nº 006/2023-GP                                                                                  Jardim de Angicos-RN, 12 de janeiro de 2023.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, no uso de suas atribuições legais e que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a comissão Permanente de licitação (CPL) da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN:

JAKSON FABBRONY MENDONÇA DE OLIVEIRA- CPF: 070..***.***-32- PRESIDENTE

FAIRUZY SABRINA BARBOSA DA SILVA- CPF: 712.***.*** -01- MEMBRO

VANESSA RAFAEL FIDELIS-CPF: 060.***.***-12- MEMBRO

Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, EM 12 DE JANEIRO DE 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.

José Humberto de Lima Júnior

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 007/2023-GP                                                                                             Jardim de Angicos-RN, 12 de janeiro de 2023.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, no uso de suas atribuições legais e que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 - inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

RESOLVE:

 Art. 1º - DESIGNAR o servidor Jakson Fabbrony Mendonça de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº 070.***.***-32, ocupante do Cargo/Função de provimento em comissão de Assessor de Plenário da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, como Fiscal de todos os contratos decorrentes de processos licitatórios doravante celebrados pelo Poder Legislativo Municipal de Jardim de Angicos/RN.

Art. 2º - Sem prejuízo de outras, as principais atribuições dos Fiscais dos Contratos são:

1. Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Poder Legislativo Municipal de Jardim de Angicos/RN;
2.  Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com os instrumentos contratuais e instrumentos convocatórios;
3.  Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
4.  Indicar eventuais glosas das faturas.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, EM 12 DE JANEIRO DE 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.

José Humberto de Lima Júnior

Presidente da Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04

Rua. Cel. João Florêncio, 275, Centro

 JARDIM DE PIRANHAS/RN

PORTARIA - DESIGNA USUÁRIO GERENCIADOR JUNTO AO TCE RN

PORTARIA Nº 023/2023 

DESIGNA USUÁRIO GERENCIADOR DA UNIDADE JURISDICIONADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS-RN, NA OPERAÇÃO DO PORTAL DO GESTOR DO TCE-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRAANHAS-RN, no uso das suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que dispõe no Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas - RN.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor abaixo qualificado como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada da Câmara Municipal de  Jardim de Piranhas-RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria nº. 229/2021-GP/TCE, de 10.11.2021:

NOME:  LEONIDAS HENRIKY PEREIRA GERMANO DE ARAÚJO, CARGO: Assessor Parlamentar/Pregoeiro, CPF Nº 068.127.054-38.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09/01/2023, revogando-se as disposições em contrário.

 Registre-se. Publique-se.

 Gabinete da Presidência, em 12 de janeiro de 2023.

FRANCISCO JUNIOIR ALVES

Presidente

Dispõe sobre a disposição de competência para a tesouraria da Câmara Municipal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições regimentais, e CONSIDERANDO a necessidade de discriminação das competências afeitas ao cargo de tesoureiro da Câmara Municipal, sobretudo no tocante à movimentação da Conta Corrente de titularidade deste Legislativo Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal sanciona a seguinte Resolução:

Art. 1º: A Conta Corrente n º 10.734-4, Agência 2210-1, Banco do Brasil – Jardim do Seridó será movimentada conjuntamente pelo presidente da Câmara Municipal Biênio 2023/2024 CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS – CPF 070.306.694-36 e pela tesoureira do legislativo, a funcionária AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS – CPF 105.345.354-02, competindo-lhes os seguintes poderes:
Emitir Cheques;
Abrir conta(s) de depósito;
Autorizar cobrança;
Receber, passar recibo e dar quitação;
Solicitar saldos, extratos e comprovantes;
Requisitar talonários de cheques;
Retirar cheques devolvidos;
Endossar cheque;
Sustar ou contra-ordenar cheque;
Cancelar cheques;
Baixar cheques;
Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
Efetuar saques – conta corrente;
Efetuar pagamentos por meio eletrônico;
Efetuar transferências por meio eletrônico;
Liberar arquivos de pagamento no gerenciador financeiro;
Emitir comprovantes;
Encerrar contas de depósito.

Art. 2º: Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 
Edifício Vereadora MIQUELINA DOS SANTOS MEDEIROS, 
em Jardim do Seridó (RN), 02 de janeiro de 2023.

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS
Presidente

Dispõe sobre a renovação da Cessão de Uso do Santana e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições regimentais, e CONSIDERANDO a pouca ou nenhuma utilidade do carro da Câmara Municipal pelos membros e funcionários da Casa;
CONSIDERANDO a necessidade da Prefeitura Municipal, fundamentada no teor do ofício nº 235/2022;
CONSIDERANDO que oitiva e votação em Plenário na 1ª sessão Extraordinária da Casa, deliberando favorável por unanimidade. FAZ SABER que a Câmara Municipal sanciona a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º:  Fica autorizada a renovação do TERMO DE CESSÃO DE USO DO SANTANA (veículo da Câmara Municipal) AO EXECUTIVO MUNICIPAL pelo Biênio 2023/2024.

Art. 2º: Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício Vereadora MIQUELINA DOS SANTOS MEDEIROS, em Jardim do Seridó (RN), Sala das Sessões 04 de janeiro de 2023.

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS
Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA

RUA VEREADOR JOSE SEVERIANO DA CAMARA, CENTRO, JOÃO CAMARA/RN, CEP: 59.550-000 TELEFONE: (84)3262-2133 CNPJ: 08.587.271/0001-05

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 020100006

CREDOR: TELEMAR NORTE LESTE

CPF/CNPJ: 33.000.118/0016-55

VALOR: R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS)

OBJETO: Contratação referente à prestação de serviço com Telefonia Fixa, onde o valor a ser estimado pela contratação será de Janeiro a Dezembro do decorrente ano.

O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 25, Caput da Lei 8.666/93;

"É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial"

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. É inexigível o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2023.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

JOÃO CAMARA/RN, em 04 de janeiro de 2023.

José Gilberto da Silva

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA

RUA VEREADOR JOSE SEVERIANO DA CAMARA, CENTRO, JOÃO CAMARA/RN, CEP: 59.550-000 TELEFONE: (84)3262-2133 CNPJ: 08.587.271/0001-05

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 020100008

CREDOR: TELEMAR NORTE LESTE

CPF/CNPJ: 33.000.118/0016-55

VALOR: R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS)

OBJETO: Contratação referente à Prestação de Serviço com Telefonia Fixa, para o Anexo I Escola de Contas Ver. Luiz Sabino Viana onde o valor a ser estimado pela contratação será de Janeiro a Dezembro do decorrente ano.

O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 25, Caput da Lei 8.666/93;

"É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial"

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. É inexigível o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2023.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

JOÃO CAMARA/RN, em 04 de janeiro de 2023.

José Gilberto da Silva

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA

RUA VEREADOR JOSE SEVERIANO DA CAMARA, CENTRO, JOÃO CAMARA/RN, CEP: 59.550-000 TELEFONE: (84)3262-2133 CNPJ: 08.587.271/0001-05

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 020100007

CREDOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-92

VALOR: R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS)

OBJETO: Contratação referente a manutenção, tarifas e outras taxas de serviços cobrados pela caixa econômica federal , com estimativa de Janeiro a Dezembro do corrente ano.

O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 25, Caput da Lei 8.666/93;

"É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial"

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. É inexigível o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2023.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

JOÃO CAMARA/RN, em 04 de janeiro de 2023.

José Gilberto da Silva

PRESIDENTE

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 004/2023 DE 12 DE JANEIRO DE 2023.

GABINETE DO PRESIDENTE

PORTARIA Nº 004/2023 DE 12 DE JANEIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

R E S O L V E:

Art. 1° - NOMEAR o Senhor Huallison Rodrigues Saldanha, portador do CPF/MF de nº 712.176.684-11, para o cargo de Secretário de Comunicação social da Câmara Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores de João Dias/RN, 12 de janeiro de 2023.

JESSÉ ALVES DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINARIA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

JESSÉ ALVES DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 140 E 142, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO.

C O N V O C A, nos termos do artigo 140 e 142 Parágrafo único do Regimento Interno, Sessão Extraordinária da Câmara Municipal, para o dia 16 de janeiro de 2023, às 10h:00min, a realizar-se na Sede do Poder Legislativo, com a finalidade de deliberar sobre o seguinte:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005/2023. Autor: Executivo Municipal. Assunto: Abre Crédito Especial para inclusão das Secretarias de Cultura, Transporte e da outras providencias. 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 006/2023. Autor: Executivo Municipal. Assunto: Reorganização Administrativa do Município.

JESSÉ ALVES DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: SAMARA DE PÁDUA ROCHA SANTOS - cnpj nº 43.142.563/0001-27, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECCIONAR POSTER PARA AS REDES SOCIAIS E DE PUBLICIDADE A POPULAÇÃO DE EXPEDIENTES DO LEGISLATIVO E AÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN. Valor Total: R$: 17.400,00 (Dezessete Mil e Quatrocentos Reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Sra. AGATHA DE OLIVEIRA PEREIRA

Presidente da Comissão de Licitação, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

Lagoa d’Anta - RN, 11 de Janeiro de 2023.

CARLOS DUARTE BATISTA

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa D’anta – RN, através da presidente AGATHA DE OLIVEIRA PEREIRA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. CARLOS DUARTE BATISTA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECCIONAR POSTER PARA AS REDES SOCIAIS E DE PUBLICIDADE A POPULAÇÃO DE EXPEDIENTES DO LEGISLATIVO E AÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN.

Contratado: SAMARA DE PÁDUA ROCHA SANTOS

CNPJ Nº 43.142.563/0001-27

Valor Total: 17.400,00 (Dezessete Mil e Quatrocentos Reais).

Contrato nº 0003-2022 – assinado em 11 de Janeiro de 2023 – Vigência 31 de Dezembro de 2023.

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2023: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA - 01 - PODER LEGISLATIVO – AÇÃO 2001 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

 Lagoa d’Anta - RN, 11 de Janeiro de 2023.

AGATHA DE OLIVEIRA PEREIRA

Presidente da Comissão de Licitação

Pelo presente Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação, Eu, a Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, à vista no processo administrativo, artigo 24, inciso, II da Lei n.º 8.666/93, ficando assim dispensado do procedimento licitatório, tendo em vista a adequação das funções e finalidade de Contratação, venho RATIFICAR a presente dispensa com objeto para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA MANUTENÇÃO E HOSPEDAGEM DO SITE INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN CONTRATADO: S R DE CASTRO - ME, CNPJ: 39.351.014/0001-95. Valor Total R$ 20.000,00 ( vinte mil reais)

 Lagoa de Pedras/RN, 12 de Janeiro de 2023.

Janaína Maria de Oliveira Santos

Presidente

Pelo presente Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação, Eu, JANAÍNA MARIA DE OLVEIRA SANTOS , Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, à vista no processo administrativo, artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações., ficando assim dispensado do procedimento licitatório, tendo em vista a adequação das funções e finalidade de Contratação, venho RATIFICAR a presente dispensa com objeto para a contratação da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.324.196/0001-81, pelo valor total de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) para Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de energia elétrica para a Câmara municipal de Lagoa de Pedras-RN, vigência até 31 de Dezembro de 2023.

Lagoa de Pedras/RN, 12 de janeiro de 2023

JANAÍNA MARIA DE OLVEIRA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

Pelo presente Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação, Eu, a Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, à vista no processo administrativo, artigo 24, inciso, II da Lei n.º 8.666/93, ficando assim dispensado do procedimento licitatório, tendo em vista a adequação das funções e finalidade de Contratação, venho RATIFICAR a presente dispensa com objeto para Contratação de empresa para prestação serviço em assessoria de marketing digital, assessoria de comunicação e imprensa com envio de releases para veículos de comunicação da região e manutenção com gerenciamento das sociais da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN. CONTRATADO: RUDIMAR RAMON COMUNICACAO LTDA, CNPJ: 24.560.937/0001-80. Valor Total R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais)

 Lagoa de Pedras/RN, 12 de Janeiro de 2023.

Janaína Maria de Oliveira Santos

Presidente

PORTARIA Nº 009/2023.                 Em 12 de Janeiro de 2023.

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o requerimento formulado pelo Servidor interessado na conformidade da Lei Complementar Municipal nº 002/2007 (Estatuto dos Servidores Municipais de Lagoa Nova),

.

            RESOLVE:

          Conceder férias regulamentares, de 30 (trinta) dias, ao Servidor FRANCISCO ALVES GALVÃO, ocupante do cargo efetivo de Motorista da Câmara Municipal de Lagoa Nova, a ser usufruída no período de 16/01/2023 a 15/02/2023.

            Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 12 de Janeiro de 2023.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

Excelentíssimo Senhor

Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN

REQUERIMENTO SOLICITAÇÃO DE FÉRIAS

                  Eu, FRANCISCO ALVES GALVÃO, Servidor Pública deste Poder Legislativo, exercendo o cargo efetivo de Motorista, admitido na matrícula funcional nº 0016, solicito de Vossa Excelência o gozo de Férias referente ao exercício de 2022 com início de 16/01/2023 até 15/02/2023 em sua totalidade de 30 dias, com amparo da Lei Complementar nº 002/2007- Estatuto dos Servidores Municipais.

Lagoa Nova/RN, em 09 janeiro de 2023.

FRANCISCO ALVES GALVÃO

Servidor

DESPACHO

                                   Trata-se de Requerimento Administrativo do servidor FRANCISCO ALVES GALVÃO, que pleiteia férias, referente ao exercício do ano de 2022, pelo período de 30 dias, com início em 16/01/2023 até 15/02/2023.                

                                   Após, manifestação do servidor, vistas a esta Presidência para Decisão.

Lagoa Nova (RN), 12 de Janeiro de 2023.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente

TERMO DE CONCORDÂNCIA

                                   EU, FRANCISCO ALVES GALVÃO, servidor público da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, matrícula 0016, devidamente qualificado nos presentes autos, DECLARO PLENA E IRREVOGÁVEL CONCORDÂNCIA com o abono de férias, nos termos do Art. 101, da Lei Complementar Municipal nº 002/2007.

Lagoa Nova (RN), 12 de janeiro de 2023.

FRANCISCO ALVES GALVÃO

Matrícula funcional nº 0016

DECISÃO

                                   Por fim, publique-se a competente portaria com a concessão de férias ao servidor FRANCISCO ALVES GALVÃO no período de 16/01/2023 a 15/02/2023.

                                   Comunique-se ao servidor e ao setor contábil. Registre-se. Publique-se a Portaria.

Lagoa Nova (RN), 12 de Janeiro de 2023.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente

PORTARIA Nº 010/2023.           EM 12 DE JANEIRO DE 2023.

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições regimentais dispostas na Lei Municipal nº 573/2017- Que regulamenta a estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

            R ES O L V E:

            Nomear, a partir do dia 13 de janeiro de 2023, RAMON FELIX VICTOR, inscrito(a) no CPF sob nº 090.271.644-10 , para ocupar o cargo comissionado de DIRETOR DE ATIVIDADES DO PLENÁRIO- CC2, da Câmara Municipal de Lagoa Nova, vinculado/disponibilizado diretamente ao Gabinete da Presidência, com atribuições dispostas na Lei Municipal nº 573/2017.

Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova-RN, em 12 de janeiro de 2023.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

PRESIDENTE

A Câmara Municipal de Lajes/RN, torna pública o interesse de obter propostas de eventuais interessados do item descrito na planilha abaixo, destinada a realização de procedimento licitatório, destinada a Contratação de empresa para aquisição de material de expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN.

A pesquisa poderá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias utéis após esta publicação, junto à Câmara Municipal de Lajes/RN, sediada na Praça Manoel Januário Cabral, nº 54, Centro, Lajes/RN, CEP: 59535-000, no horário das 08:00 às 13:00. Da segunda à sexta feira, ou via e-mail: compras.camaradelajesrn@gmail.com:

Lajes/RN, 12 de janeiro de 2023.

EDCLEI GUSTAVO DE LIMA

Responsável pela pesquisa

A Câmara Municipal de Lajes/RN, torna pública o interesse de obter propostas de eventuais interessados do item descrito na planilha abaixo, destinada a realização de procedimento licitatório, destinada a Contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN.

A pesquisa poderá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias utéis após esta publicação, junto à Câmara Municipal de Lajes/RN, sediada na Praça Manoel Januário Cabral, nº 54, Centro, Lajes/RN, CEP: 59535-000, no horário das 08:00 às 13:00. Da segunda à sexta feira, ou via e-mail: compras.camaradelajesrn@gmail.com:

Lajes/RN, 12 de janeiro de 2023.

EDCLEI GUSTAVO DE LIMA

Responsável pela pesquisa

A Câmara Municipal de Lajes/RN, torna pública o interesse de obter propostas de eventuais interessados do item descrito na planilha abaixo, destinada a realização de procedimento licitatório, destinada a Contratação de empresa para aquisição de material de limpeza para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN.

A pesquisa poderá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias utéis após esta publicação, junto à Câmara Municipal de Lajes/RN, sediada na Praça Manoel Januário Cabral, nº 54, Centro, Lajes/RN, CEP: 59535-000, no horário das 08:00 às 13:00. Da segunda à sexta feira, ou via e-mail: compras.camaradelajesrn@gmail.com:

Lajes/RN, 12 de janeiro de 2023.

EDCLEI GUSTAVO DE LIMA

Responsável pela pesquisa

Processo: 009/2023; Objeto: contratação de serviços advocatícios especializados, essenciais e contínuos de assessoria e consultoria jurídica em processos administrativos de despesas, licitações e contratos e nas matérias de servidores públicos e subsídios. Contratante: Câmara Municipal de Lajes, CNPJ: XX.805.409/0001-60. Contratado: Pablo Pinto Advogados, CNPJ 15.695.415/0001-02; Fundamento legal: Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II e §1º da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, Art. 3º-A da Lei 8.906/1994 e Súmula 04/2012 COP/OAB/CF. Valor total: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a parcela mensal. Prazo de vigência: 12/01/2023 a 31/12/2023. Dotação orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal de Lajes, 2001 – Manutenção 3.3.90.35.00.00.00 – Serviços de Consultoria.

.

Lajes/RN, 12 de janeiro de 2023

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes

A Presidente da Câmara Municipal de Lajes, no uso de suas atribuições faz tornar público o seguinte extrato de INEXIGIBILIDADE Nº 001/2023. Contratado: Pablo Pinto Advogados, CNPJ 15.695.415/0001-02. Objeto: contratação de serviços advocatícios especializados, essenciais e contínuos de assessoria e consultoria jurídica em processos administrativos de despesas, licitações e contratos e nas matérias de servidores públicos e subsídios. Fundamento Legal: Art. 25, Inciso II e §1º da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, Art. 3º-A da Lei 8.906/1994 e Súmula 04/2012 COP/OAB/CF; Justificativa: Notória especialização da equipe técnica com reconhecida experiência profissional e singularidade, sendo o serviço disponível na região mais adequado à satisfação do objeto, além de satisfazer o requisito de confiança do gestor.

Lajes/RN, 12 de janeiro de 2023

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes

PORTARIA Nº. 03/2023

A Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor Jarde Gomes de Mendonça, portador da Carteira de Identidade nº. 1.537.331/ITEP-RN e do CPF(MF) nº.009.842.354-18; a Senhora Ivonete de Farias, portadora da Carteira de Identidade nº. 1225829/SSP-RN, e do CPF(MF) nº. 028.109.844-17; e o senhor José Erivaldo de Souza, portador da Carteira de Identidade nº. 820.163/SSP-RN e do CPF(MF) nº. 503.019264-68, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão Parlamentar de Licitação – CPL, desta Câmara Municipal.

Art. 2º - Os funcionários acima designados devem cumprir os ditames da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública e não serão remunerados por ocuparem os referidos assentos.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, 12 de janeiro de 2023.

______________________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente)

CPF(MF) 037.992.104-90

PORTARIA Nº. 04/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS – RN. EM 12 DE JANEIRO DE 2023.

            O Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas – RN, no uso de suas atribuições legais,

            RESOLVE:                                                                                         

Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias ao funcionário José Erivaldo de Souza, ocupante do cargo efetivo de Assistente do Legislativo, matrícula funcional nº. 0000035-1, desta Câmara Municipal, referente às férias normais, anuais, relativas ao período de aquisição compreendido de 31.12.2021 a 31.01.2022, a ser gozada no período de 12.01.2023 a 10.02.2023, retornando ao trabalho dia 13.02.2023.

Art. 2º - Autorizo o pagamento correspondente a 1/3 (um terço) de salário férias do salário base mensal percebido pelo funcionário até o dia 20.01.2023.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir da presente data, 12 de janeiro do corrente ano.

Registre, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, 12 de janeiro de 2023.

_____________________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente)

CPF(MF) 037.992.104-90

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Desenvolvimento, Hospedagem, Atualização e Manutenção periódica de uma Web Site, personalizado para a Câmara Municipal de Macau, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

..........

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (art. 23) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”:

..........     

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

A contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando à melhoria do serviço impresso por esta casa.

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN, e posterior publicação no Diário Oficial

CONTRATADO E VALOR:

• X SERVICES LTDA. – CNPJ: 09.618.783/0001-46
• Valor Global: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais);

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, conforme informação anteriormente escrita.

Macau/RN, 13 de janeiro de 2023.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2023

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 24, IN II e art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 003/2023.

Autorizo em conseqüência, a proceder à contratação nos termos expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Prestação de serviços com operação dos equipamentos de áudio para transmissão, monitoramento e produção de material gravado (som) das Sessões Legislativas e eventos da Câmara Municipal Macau.

Favorecido: JOSEAN RODRIGUES DA SILVA – CPF: 089.212.654-06

Valor Global: R$ 17.592,00 (Dezessete mil quinhentos e noventa e dois reais);

Fundamentação: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau-RN, em 13 de janeiro de 2023.

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Implantar Gratificação ao servidor Helder Marques de Araújo.

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

R E S O L V E:

Art. 1º - Implantar Gratificação por participação em comissão (GFDCA-5) fixada no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Art. 1 da Lei de nº 1.342/2022, ao servidor HELDER MARQUES DE ARAUJO, Matricula 592, ocupante do cargo em comissão de Assessor da Presidência, conforme portaria de designação nº 097/2023 e 098/2023.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Macau/RN, 13 de janeiro de 2023.

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Implantar Gratificação a servidora Magali de Oliveira Silva.

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

R E S O L V E:

Art. 1º - Implantar Gratificação por participação em comissão (GFDCA-5) fixada no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Art. 1 da Lei de nº 1.342/2022, a servidora MAGALI DE OLIVIERA SILVA, Matricula 008, ocupante do cargo em efetivo de Técnica em Atividades e Serviços Legislativos, conforme portaria de designação nº 097/2023 e 098/2023.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Macau/RN, 13 de janeiro de 2023.

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Implantar Gratificação a servidora Aldineia Silva da Rocha.

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

R E S O L V E:

Art. 1º - Implantar Gratificação por participação em comissão (GFDCA-5) fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme Art. 1 da Lei de nº 1.342/2022, a servidora ALDINEIA SILVA DA ROCHA, Matricula 002, ocupante do cargo em efetivo de Técnica em Atividades e Serviços Legislativos, conforme portaria de designação nº 097/2023 e 098/2023.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Macau/RN, 13 de janeiro de 2023.

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Montanhas/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n° 24.193.237/0001-02.

CONTRATADO: BL ASSESSORIA E CONSULTORIA LIMITADA, CNPJ Nº 40.990.020/0001-71.

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica especializada para prestar serviços de Assessoria e Consultoria na Área de Controle Interno à CONTRATANTE, afetos a Câmara Municipal, estando incluída, enquanto vigente o contrato.

DESPESAS: Correrão à conta da Dotação Orçamentária

Unidade: 2.001 – Funcionamento das Atividades da Câmara Municipal

Ação: 0001 – Montanhas

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Exercício de 2023

FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei n°. 8.666/93

VIGÊNCIA: A partir de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

Montanhas/RN, 30 de dezembro de 2022.

____________________________________

Janilton Bernardo de Medeiros

Presidente da CPL

______________________________________

Matheus Fernandes Chaves

Controlador Interno

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 00002/2023

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 00004IN00002.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 00002/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA ASSESSORIA/CONSULTORIA JURÍDICA E PARLAMENTAR – SERVIÇOS DE CARACTERÍSTICA SINGULAR E DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO À PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN, NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2023.

CONTRATADO: ALDO ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 26.536.689/0001-67, com endereço à Rua Joaquim Marcelino da Silva, nº 1000 – Centro – Serra do Mel/RN59.800-000 – Martins/RN. Item(s): 1. VALOR: R$ 60.000,00(sessenta mil reais), divididos em 12 (doze) parcelas iguais e mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, combinado com o Art. 13, Inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO: SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Olho D`água do Borges/RN.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Olho D`água do Borges/RN, 06 de janeiro de 2023.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 00003/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 00006DV00003

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 00002/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O PRÉDIOS DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DOBORGES/RN, CONFORME INSTITUI A LEI 8.666/93 NO SEU ART. 21, INCISO II, DISPENSADA A LICITAÇÃO CONFORME ART. 24, INCISO XXII, C/C ARTIGO 26, AMBOS DA LEI 8.666/93.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO: SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Olho D`água do Borges/RN.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Olho D`água do Borges/RN, 11 de Janeiro de 2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA Nº DV00003/2022

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00003/2022, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O PRÉDIOS DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DOBORGES/RN, CONFORME INSTITUI A LEI 8.666/93 NO SEU ART. 21, INCISO II, DISPENSADA A LICITAÇÃO CONFORME ART. 24, INCISO XXII, C/C ARTIGO 26, AMBOS DA LEI 8.666/93; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 08.324.196/0001-81, com sede Rua Mermoz, 150 – Baldo – CEP 59.025-250 – Natal/RN. Item(s): 1. Valor: R$ 3.504,00 (três mil quinhentos e quatro reais).

Olho D`água do Borges/RN, 11 de Janeiro de 2022

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº DV00004/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 00007DV00004.

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº DV00004/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE INTERNET, COM VELOCIDADE DE 100 MEGA BYTES PARA CASA LEGISLATIVA (CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN), DURANTE UM PERÍODO DE 12(DOZE) MESES.

CONTRATADO: SERGIO PEREIRA DE SOUSA (AGILITY TELECOM), inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 11.273.041/0001-78, com sede a Praça Ubaldo Fernandes Neto, 198 – Centro – CEP 59780-000 – Caraúbas/RN –

VALOR: R$ 4.410,00 (quatro mil, quatrocentos e dez reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO: SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do borges/RN.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Olho d’Água do borges/RN, 12 de janeiro de 2023.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA Nº DV00004/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00004/2023, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE INTERNET, COM VELOCIDADE DE 100 MEGA BYTES PARA CASA LEGISLATIVA (CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN), DURANTE UM PERÍODO DE 12(DOZE) MESES; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: SERGIO PEREIRA DE SOUSA (AGILITY TELECOM), inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 11.273.041/0001-78, com sede a Praça Ubaldo Fernandes Neto, 198 – Centro – CEP 59780-000 – Caraúbas/RN - R$ 4.410,00 (quatro mil, quatrocentos e dez reais),

Olho d’Água do borges/RN, 12 de janeiro de 2023

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 003/2023 NOMEAÇÃO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SONORIZAÇÃO

PORTARIA Nº 003/2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SONORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Parazinho/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do  Poder  Legislativo,  para  cumprimento  das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Senhor FRANCISCO TEODORO DE ALMEIDA, inscrito no CPF sob o nº. 912.985.804-65, para a função de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SONORIZAÇÃO da Câmara Municipal de Parazinho/RN.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2023.

Gabinete do Presidente, Parazinho /RN, em, 12 de janeiro de 2023.

CLAUDIO SEBASTIAO DOS SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA

TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 025100001/2021. Pregão Presencial Nº 001/2021. Objeto: Prorrogação de Prazo de Vigência do Contrato, Cujo Contrato tem por objeto a Contratação de Pessoa Física para Prestação de Serviços de Assessoria Técnica Administrativa para a Câmara Municipal de Parazinho. Contratado: EMANOEL FERDSON DE OLIVEIRA LAURINDO – CPF:721.171.414-04. Vigência: 12 (doze) meses. Fund. Legal: ART. 57, § 1º, Inciso VI da Lei Nº 8.666/93. Assinatura: 02/01/2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas RN, Alyson Wagner de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 26 da Lei n° 8.666/93; 

CONSIDERANDO a necessidade do abastecimento de água encanada e serviços de tratamento de esgoto para o funcionamento desta Casa Legislativa; 

CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93:

Art.25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição (...)’’.

RESOLVE:

Art. 1º Ratificar declaração de Inexigibilidade de Licitação para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, NO PERÍODO DE JANEIRO/2023 A DEZEMBRO/2023, no valor total estimado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 2º - Autorizar, após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a empresa CAERN-COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.334.385/0001-35 com sede na Avenida Senador Salgado Filho, nº 1555, Bairro Tirol, Natal/RN.

Art. 3º - Determinar, que a dotação a ser utilizada será: Projeto/Atividade: 01.01.01.031.0001.2001 - manutenção da Câmara Municipal. Natureza de Despesa: 3.3.90.39.00 – outros serviços de terceiros PJ – serviços de água e esgoto, conforme declaração de previsão orçamentária, bem como sejam preenchidas as informações no anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se. Cumpra-se.

Parelhas RN, 10 de Janeiro de 2023.

     ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

          PRESIDENTE

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA/ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 001/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Munícipio bem como o art. 17, III, alínea “a” do Regimento Interno.

CONSIDERANDO a vigência do Medida Provisória do Governo Federal Nº 1.143/2022, de 13 de dezembro de 2022, que atribuiu novo valor ao Piso Nacional de Salários, a partir de 01 de janeiro de 2023.

CONSIDERANDO a necessidade de corrigir os valores previstos na Tabela Anexo I à Resolução CMP Nº 001/2022 que instituiu cargos e salários da estrutura administrativa desta Câmara Municipal, de acordo com o percentual de aumento do salário mínimo; 

RESOLVE:

                         Art. 1º - A Tabela/anexo I da Resolução CMP Nº 001/2022 que instituiu a estrutura administrativa da Câmara Municipal, discriminando o quadro dos cargos de provimento em comissão, desta CMP e suas respectivas remunerações passa a vigorar conforme Tabela/anexo I desta resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroage seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2023, e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Patu – RN, em 02 de janeiro de 2023

Lucélia Ribeiro Dantas

Presidente

Roberta Rayanne Nunes Leite                        I

1ª Secretaria

vanilson Alves da Costa

  2º Secretário

ANEXO I

CARGO CCI

VALOR/VENCIMENTOS (R$)

Secretario

2.590,00

Controlador

2.590,00

Tesoureiro

2.590,00

CARGO CCII

VALOR/VENCIMENTOS (R$)

Chefe de Divisão de Serviços Administrativos

1.375,00

Chefe de Divisão de Contabilidade e Folha de Pagamento

1.375,00

CARGO CCIII

VALOR/VENCIMENTOS (R$)

Coordenador de Unidade de Patrimônio

1.302,00

Coordenador de Segurança e Vigilância Patrimonial

1.302,00

Coordenador de Unidade de Limpeza e Conservação

1.302,00

Coordenador de Relações Publicas

1.302,00

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Patu – RN, em 02 de janeiro de 2023

Lucélia Ribeiro Dantas

Presidente

     Roberta Rayanne Nunes Leite   

    1ª Secretaria                

Ivanilson Alves da Costa

    2º Secretário

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 001/2023

A Câmara Municipal de Pedra Grande-RN, por seu agente de contratação vem informar que estará recebendo propostas de preços para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APLICADOS À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, COMPREENDENDO AS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE SITE PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE-RN, até dia 16 de janeiro de 2023 as 09 horas, para maiores informações acessar o site oficial da Câmara municipal de Pedra Grande-RN na aba CONTRATAÇÃO DIRETA para ter acesso aos documentos referente a esta contratação.

Pedra Grande-RN, 10 de janeiro de 2023

________________________________________________

JUCELI ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF 119.699.794-29

AGENTE MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14 FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

  PORTARIA Nº 024/2023

DESIGNA VEREADOR PARA COMPOR COMISSÕES LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e na conformidade do Regimento Interno.

CONSIDERANDO, que o Presidente e Relator das Comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO assumiu a presidência deste Legislativo, ficando assim as Comissões citadas com a vagância nos cargos de PRESIDENTE E RELATOR.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o vereador FRANCISCO HÉLIO DE ARAÚJO (UNIÃO BRASIL) para compor as seguintes Comissões Legislativa nos cargos em vagância: JUSTIÇA e REDAÇÃO – PRSIDENTE, FINANÇAS E ORÇAMENTO - RELATOR.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGSTRE-SE

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN, 10 de janeiro de 2023.

Ostílio Bezerra de Melo

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES

EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE Nº IN00001/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA NAS ÁREAS ADMINISTRATIVA E CÍVEL, EM ESPECIAL PARA ATUAR JUNTO AO TCE/RN E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ESTA CASA LEGISLATIVA. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00001/2023. DOTAÇÃO: 01.031.001.2001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL Elemento de despesa: 33.90.39 Fonte: Recursos Próprios da Câmara Municipal de Pilões. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2023. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Pilões e: CT Nº 00001/2023 - 05.01.23 - ALBUQUERQUE & LIMA - R$ 36.000,00.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00001/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00001/2023, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA NAS ÁREAS ADMINISTRATIVA E CÍVEL, EM ESPECIAL PARA ATUAR JUNTO AO TCE/RN E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ESTA CASA LEGISLATIVA; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: ALBUQUERQUE & LIMA - R$ 36.000,00.

Pilões - RN, 05 de janeiro de 2023.

JOSÉ AMOZ BANDEIRA - Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES

EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE Nº IN00002/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO JUNTO À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E EQUIPE DE PREGÕES DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00002/2023. DOTAÇÃO: 01.031.001.2001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL Elemento de despesa: 33.90.39 Fonte: Recursos Próprios da Câmara Municipal de Pilões. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2023. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Pilões e: CT Nº 00002/2023 - 05.01.23 - GEORGE MATIAS DEFREITAS EIRELI – ME - R$ 21.600,00.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00002/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00002/2023, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO JUNTO À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E EQUIPE DE PREGÕES DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/PB; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: GEORGE MATIAS DEFREITAS EIRELI – ME - R$ 21.600,00.

Pilões - RN, 05 de janeiro de 2023.

JOSÉ AMOZ BANDEIRA - Presidente

Dispõe sobre a autorização para movimentação bancaria da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

 O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Porto do Mangue, Izidro Gonçalves Monteiro Junior, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

Art. 1º. Autorizado que a movimentação financeira das contas bancaria no CNPJ: 01.623.782/0001-88, sejam realizada pelo o Sr. JERRI ADRIANO BEZERRA JUNIOR, inscrito no CPF: 705.303.084-95, nomeado para o cargo de Tesoureiro, através da portaria de nº 007/2023, para assinar em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal o senhor IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JUNIOR, CPF: 050.042.204-41.

 Art.2º. A autorização de que trata o art. Desta portaria, refere-se á outorga de poderes necessários á execução dos seguintes serviços bancários:

LIBERAÇÃO DE PODERES

1. Abrir contas de depósitos;

2. Autorizar cobranças;

3. Utilizar o credito aberto na forma e condições;

4. Receber, passar recibo e dar quitação;

5. Solicitar saldos, extratos e comprovantes;

6. Autorizar debito em contas relativo a operações:

7. Requisitar Cartão Eletrônico;

8. Movimentar conta corrente com cartão eletrônico;

9. Efetuar resgates/aplicações financeiras;

10. Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

11. Efetuar pagamento por meio eletrônico;

12. Efetuar transferências por meio eletrônico;

13. Solicitar movimentação financeira no exterior;

14. Efetuar movimentação financeira no RPG;

15. Consultar contas/aplicação;

16. Liberar arquivos de pagamentos de gerenciador financeiro/AASP;

17. Solicitar saldo/extrato de investimentos;

18. Solicitar saldo/extratos de operações de credito;

19. Emitir comprovantes;

20. Efetuar transferência para a mesma titularidade;

21. Efetuar transferência eletrônica para alivio numérico;

22. Fechar contas de deposito;

23. Consultar obrigações de débitos direto autorizadas;

24. Emitir Cheques;

25. Requisitar Talonários de Cheques;

26. Retirar Cheques devolvidos;

27. Endossar Cheque;

28. Efetuar Saques – Conta Corrente;

29.Sustar / Contra-ordenar Cheques;

30. utiliza o credito aberto na forma e condições;

 Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se no Diário Oficial da FECAM/RN.

Porto do Mangue/RN, 12 janeiro de 2023.

IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR

Presidente do Poder Legislativo

TERMO AUTORIZATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação n.º 120101/2023 - INEX

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Sr. GILSON AMORIM JUNIOR, Presidente da Câmara, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 120101/2023 - INEX, vem emitir o Presente Termo Autorizativo de Inexigibilidade de licitação, amparada no Artigo 25, inciso II, combinado com o Art. 13, inciso III, ambos, da Lei Federal nº 8.666/93 – Lei de Licitações) c/c Art. 3º-A, da Lei nº 8.906/1994, incluído pela Lei nº 14.039/2020. (Assessoria/Consultoria Jurídica e Legislativa – Serviços de característica técnica e singular e de notória especialização, visando a Contratação de Serviço de Consultoria Jurídico/Legislativa à Câmara Municipal./RN, em favor de ALDO ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS, CNPJ Nº: 26.536.689/0001-67, pelo valor total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

 Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a presente contratação determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

Riacho da Cruz/RN,12 de janeiro de 2023.

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

EXTRATO DO CONTRATO N.º 120101/20223

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN. CONTRATADO: ALDO ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS, CNPJ/MF nº 26.536.689/0001-67. OBJETO: Contratação de Serviço de Consultoria Jurídico/Legislativa à Câmara Municipal./RN. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25, inciso II, combinado com o Art. 13, inciso III, ambos, da Lei Federal nº 8.666/93 – Lei de Licitações) c/c Art. 3º-A, da Lei nº 8.906/1994, incluído pela Lei nº 14.039/2020. (Assessoria/Consultoria Jurídica e Legislativa – Serviços de característica técnica e singular e de notória especialização. DOTAÇÃO: 01 . 0101 . 01 . 031 . 0001 . 2001 . 33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos. Valor Total: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Data da Assinatura: 12 de janeiro de 2023. Vigência: de 12 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

LUÍS CAVALCANTE PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 62, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO.  

C O N V O C A, nos termos do artigo do Regimento Interno, sessão extraordinária da Câmara Municipal, para o dia 13 de janeiro de 2023, às 09h, a realizar-se no Edifício Sede do Poder Legislativo, com a finalidade de deliberar sobre o seguinte:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023. Autoria: Mesa Diretora. Assunto: Dispõe sobre a criação e/ou reformulação da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal, que trata sobre a criação de cargos, e dá outras providências. Votação: Única. Quórum: Maioria Simples.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023. Autoria: Mesa Diretora. Assunto: Dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes políticos e aos servidores do poder legislativo do município, e dá outras providências. Votação: Única. Quórum: Maioria Simples.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023. Autoria: Presidente da Mesa Diretora. Assunto: Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para o orçamento do exercício de 2023 desta casa legislativa, e dá outras providências. Votação: Única. Quórum: Maioria Simples.

Câmara Municipal de Riacho de Santana-RN, 12 de janeiro de 2023.

_______________________________

Vereador Luis Cavalcante Pereira

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 008/2023 GC

Riachuelo/RN, em 12 de janeiro de 2023

Dispõe sobre a Designação de servidor como usuário gerenciador no portal do gestor – TCE da Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

O Presidente da Câmara de Riachuelo/RN, Valdenis dos Santos, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferido pelo Regimento Interno.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a pessoa abaixo qualificada como usuário gerenciador da unidade jurisdicionada na operação do portal do gestor do TCE-RN, conforme Portaria nº 008/2023-GP/TCE:

Nome: Jerlian Kellison da Silva

Cargo: Diretor Administrativo

Matricula: 0032

CPF: 100.921.784-48

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Valdenis dos Santos

Presidente da Câmara Municipal

AVISO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA N.º 004/2023

O Poder Legislativo de Rio do Fogo/RN, através do setor de compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para os serviços de assessoria técnica especializada para o setor de licitação do poder legislativo do Município de Rio do Fogo/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser solicitado através do e-mail: comprascmrf@gmail.com .

Rio do Fogo/RN, 12 de janeiro de 2023

Setor de Compras

Poder Legislativo Municipal

Rio do Fogo/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo mesmo, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

Objeto: Contratação de Serviço técnicos em manutenção preventiva e corretiva nos computadores e equipamentos periféricos na Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN.

Favorecido: JKTECH SOLUÇÕES & SISTEMAS, inscrita no CNPJ 32.521.036/0001-07, endereçada na Rua Conjunto São José, nº 11, Centro, Ruy Barbosa/RN.

Valor total: R$ 17.580,00

Fundamentação Legal: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c Lei Federal nº. 14.039/2020.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

01 CÂMARA MUNICIPAL

0101 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 PROCESSO LEGISLATIVO

2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

Vigência: 11.01.2023 à 31.12.2023.

Ruy Barbosa/RN, 11 de janeiro de 2023.

JOÃO RODRIGUES DE MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, Sr. João Rodrigues de Moura, tendo em vista a justificativa apresentada pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com inexigibilidade de licitação, fulcrada no caput, art. 25 da Lei 8.666/93, cujo objeto trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TELEFONIA FIXA, com a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A., pessoa jurídica com sede na Avenida Prudente de Morais, 757, Natal, Estado do Rio Grande do Norte, 59020-400, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.118/0016-55, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A inexigibilidade de licitação é uma dessas modalidades de contratação direta. O art. 25, caput, da Lei nº 8.666, de 1993 elenca a possibilidade quando existir inviabilidade de competição, in verbis: “Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição (...)”

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Considerando que os serviços de telefonia fixa são imprescindíveis ao pleno funcionamento desta edilidade e a garantia das atividades diárias de seu servidores, como também o atendimento à população em geral e demais demandas.

RAZÕES DA ESCOLHA

A empresa prestadora dos serviços foi selecionada por atender as especificidades exigentes, bem corno apresentou todos os requisitos solicitados. Dadas às condições apresentadas a escolha recaiu como já pontuado, sobre a empresa: TELEMAR NORTE LESTE S/A., pessoa jurídica com sede na Avenida Prudente de Morais, 757, Natal, Estado do Rio Grande do Norte, 59020-400, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.118/0016-55.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

     Tendo como base o ano de 2022 no qual foi gasto com a despesa supracitada um total médio mensal de R$ 108,00, prevemos um acréscimo de 5% no valor como previsão para o ano de 2023, totalizando um valor global de R$ 1.360,80.

Ruy Barbosa/RN, 06 de janeiro de 2023.

João Rodrigues de Moura

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município.

CONSIDENRANDO o Ofício nº 044/2021 da Prefeitura Municipal de Santa Cruz/RN, solicitando a cessão com ônus para esta casa legislativa, do Servidor GLAUBER EMANUEL NUNES BEZERRA;

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica e Administrativa, que prevê a possibilidade de cessão de servidores entre os dois entes;

RESOLVE:                        

Art.1º Renovar Cessão do servidor efetivo GLAUBER EMANUEL NUNES BEZERRA, durante o período de 02 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, para desempenhar suas atribuições junto a Prefeitura Municipal de Santa Cruz/RN.

Parágrafo Único – Esta cessão poderá ser prorrogada por mais 2 anos, podendo ainda ser renovada por igual período.

Art.2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.  

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 11 de janeiro de 2023.

FÁBIO RODRIGUES DIAS

Presidente

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CONTRATADA: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE

 CNPJ: 08.324.196/0001-81

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de energia elétrica para atender as necessidades da câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

VALOR ESTIMADO: Valor: R$ 8.000,00 (oito mil reais).

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

São Bento do Norte/RN, 04 de Janeiro de 2023

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CONTRATADA: SELECTHUS CONTABILIDADE LTDA, CNPJ: 37.037.282/0001-01, com endereço na Av. Xavier da Silveira, 1178, sala 09, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.056-700.

OBJETO: Contratação dos serviços de Consultoria e Assessoria Multiprofissional de Apoio Administrativo na Área de Licitações, com atuação de maneira direta nos pregões presenciais e eletrônicos, mediante designação e Contratações Públicas, Planejamento, programação e organização técnica administrativa, além dos processos de contratação, junto à Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, a fim de auxiliar de forma preventiva e corretiva, a equipe executora, com vistas ao atendimento dos princípios norteadores da administração pública.

VALOR ESTIMADO: R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais).

BASE LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa Jurídica.

São Bento do Norte/RN, 06 de janeiro de 2023.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

Presidente  

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

 CNPJ: 08.334.385/0001-35

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de água tratada para atender as necessidades da câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

VALOR ESTIMADO: Valor: R$ 1.000,00 (mil reais).

BASE LEGAL: Artigo 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

São Bento do Norte/RN, 04 de Janeiro de 2023

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADA: Marcelo José Barbosa Rodrigues de Lima ME

CNPJ: 18.871.909/0001-80

OBJETO: O objeto desta contratação é a prestação de serviços em atendimento às necessidades atuais da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, para hospedagem, manutenção e atualização de site/portal na internet, em acordo com o que preconiza a Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência.

VALOR ESTIMADO: R$ 12.000,00 (doze mil reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica.

São Bento do Norte/RN, 12 de janeiro de 2023.

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

PORTARIA Nº 06/2023

Dispõe sobre a Designação de servidor para exercer a função de Agente de Contratação junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal de São Bento do Trairi-RN, e nomeia membros da Equipe de Apoio

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso de suas competências, que lhes confere a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;

Considerando que a Lei nº. 14.133/2021, que dispõe sobre a nova lei de licitações e contratos administrativos, estabeleceu que as licitações com fundamento nesta lei deverão ser conduzidas por agente de contratação, a ser designado pela autoridade competente, entre servidores efetivos do Quadro de Pessoal da administração municipal (art.8º, da Lei nº. 14.133/2021);

Considerando, pois, a necessidade de designar servidor efetivo para o exercício de tal função.

RESOLVE:

Art.1º. Fica designada para exercer a função de Agente de Contratação nos processos licitatórios instaurados com fundamento na Lei nº. 14.133/2021, o Senhor IGOR FARIAS DE MEDEIROS, servidor efetivo, portador da Carteira de Identidade nº 2.952.360 – SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº. 085.399.424-29.

Art.2º. Ficam designados como membros da Equipe de Apoio do Agente de contratação os servidores:

I – JULIANA JOICE OLIVEIRA;

II – KADSON FELIPE DE MEDEIROS.

Art.3º. O Agente de Contratação designado, nos processos licitatórios instaurados com fundamento na Lei nº. 14.133/2021, possui as seguintes atribuições: tomar decisões, acompanhar o tramite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e exercer quaisquer outras atividades necessárias para o bom andamento do certame, até a sua homologação.

Art.4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, comunique-se e cumpra-se

São Bento do Trairi/RN, 13 de janeiro de 2023.

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José Eduardo Bezerra

Presidente

PORTARIA Nº 07/2023

Designa servidora para exercer a função de Fiscal dos Contratos firmados no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRI/RN, Estado do Rio Grande do Norte, Vereador JOSÉ EDUARDO BEZERRA, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto no Art. 117 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora RAIANE DOS SANTOS FERREIRA, inscrita no CPF sob o nº 706.139.964-37, ocupante do cargo de provimento em comissão de Tesoureira, da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, como Fiscal de todos os contratos decorrentes de processos licitatórios doravante celebrados pelo Poder Legislativo Municipal de São Bento do Trairi/RN.

Art. 2º - Sem prejuízo de outras, as principais atribuições dos Fiscais dos Contratos são:

I. Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Poder Legislativo Municipal de São Bento do Trairi/RN;

II. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com os instrumentos contratuais e instrumentos convocatórios;

III. Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

IV.Indicar eventuais glosas das faturas.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em contrário.

Publique-se, comunique-se e cumpra-se

São Bento do Trairi/RN, 13 de janeiro de 2023.

 .

_____________________________

José Eduardo Bezerra

Presidente

DISPENSA Nº 01/2023- LEI Nº 14.133

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021

A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, em conformidade com o Art. 75, inciso II - da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público aos interessados que o órgão pretende realizar a compra/Serviço de:

podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

Limite para apresentação da Posposta de Preços: 16/01/2023 ás 13:00hs

As propostas de Preços deverão ser entregues no Setor de Compras da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, à Rua Salustio dos Santos, nº 113, Centro – São Bento do Trairi/RN - CEP 59.210-000, no horário das 07h às 13h, em dias úteis ou pelo e-mail cmsbtlicitacao@gmail.com até a data limite.

Maiores informações poderão ser obtidas diretamente no setor de Compras da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, à Rua Salustio dos Santos, nº 113, Centro – São Bento do Trairi/RN - CEP 59.210-000, no horário das 8h às 16h, em dias úteis ou pelo e-mail cmsbtlicitacao@gmail.com.

DISPENSA Nº 02/2023- LEI Nº 14.133

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021

A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, em conformidade com o Art. 75, inciso II - da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público aos interessados que o órgão pretende realizar a compra/Serviço de:

podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

Limite para apresentação da Posposta de Preços: 16/01/2023 ás 13:00hs

As propostas de Preços deverão ser entregues no Setor de Compras da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, à Rua Salustio dos Santos, nº 113, Centro – São Bento do Trairi/RN - CEP 59.210-000, no horário das 07h às 13h, em dias úteis ou pelo e-mail cmsbtlicitacao@gmail.com até a data limite.

Maiores informações poderão ser obtidas diretamente no setor de Compras da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, à Rua Salustio dos Santos, nº 113, Centro – São Bento do Trairi/RN - CEP 59.210-000, no horário das 8h às 16h, em dias úteis ou pelo e-mail cmsbtlicitacao@gmail.com.

HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO

Processo nº 001/2023 – Dispensa de Licitação nº 001/2023

Diante das informações e justificativas presentes nos autos e, na forma da Lei, RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, autorizo a contratação dos serviços junto à empresa COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 08.324.196/0001-81, com sede na R. Mermoz, n.º 150, Bairro Baldo, Natal/RN, CEP-59025250.

Determino ao Setor de Contabilidade que as despesas decorrentes deste ato sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através de formulário próprio.

Publique-se.

Cumpra-se.

São João do Sabugi-RN, 12 de janeiro de 2023.

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO/CMSJS/RN nº 001/2023. Dispensa de Licitação nº 001/2023.

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a necessidade de contratação dos serviços de fornecimento de energia elétrica destinado à Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN.

CONSIDERANDO o disposto no art. 24, inciso XXII da Lei nº 8.666/93, o qual informa que é dispensável a licitação "na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas de legislação específica".

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal dispõe de recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas desta contratação;

AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação dos serviços de fornecimento de energia elétrica destinado à Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no valor de R$ 15.600,00 (Quinze mil e seiscentos reais), junto a empresa COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n.º 08.324.196/0001-81, com sede na R. Mermoz, nº 150, Bairro Baldo, Natal/RN, CEP-59025250.

São João do Sabugi/RN, 12 de janeiro de 2023.

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

EXTRATO

Processo nº 001/2023 – Dispensa de Licitação nº 001/2023

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a contratação de serviços de fornecimento de energia elétrica destinado à Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, com fulcro no artigo 24, inciso XXII da Lei nº 8.666/93, e em consonância com o termo de referência constante dos autos do processo.

NOME DO CREDOR: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 08.324.196/0001-81, com sede na R. Mermoz, nº 150, Bairro Baldo, Natal/RN, CEP-59025250, perfazendo o valor total de R$ 15.600,00 (Quinze mil e seiscentos reais).

São João do Sabugi-RN, 12 de janeiro de 2023.

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr.(a) FRANCISCO NUNES DA SILVA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de empresa especializado no serviço de manutenção, limpeza e funcionamento de computadores da câmara de vereadores do municipio de São José do Campestre.

           Contratado.................: L DO NASCIMENTO ASSESSORIA, CNPJ: 38.172.783/0001-63

   Valor.................: R$ 17.440,00  (Dezessete mil quatrocentos e quarenta reais).

           Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr.(a) FRANCISCO NUNES DA SILVA, PRESIDENTE.

 SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN, 12 de janeiro de 2023

 FRANCISCO NUNES DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

São Paulo do Potengi, 02 de janeiro de 2023.

DESIGNA O USUÁRIO GERENCIADOR JUNTO AO PORTAL DO GESTOR DO TCE-RN DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. º Designar a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s) como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 070/2019-GP/TCE:

Nome: Geraldo da Cunha dos Santos Sobrinho

Cargo: Presidente da Câmara Municipal

CPF nº: 437.126.657-68

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

Presidente

*Republicado por incorreção

São Paulo do Potengi, 06 de janeiro de 2023.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR EM LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

Considerando os termos da Portaria nº. 09, de 02 de janeiro de 2023, que dispõe da Comissão Provisória de Licitação;

R E S O L V E:

Art. 1º. Designa o senhor o senhor WALLYSON ISAAC TEIXEIRA DE FARIAS RODRIGUES, CPF nº 072.213.244-17 para atuar como Pregoeiro em licitações na modalidade de pregão, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 010/2023.

Dispõe sobre a nomeação da nova composição dos membros da Comissão Permanente de Licitação – CPL e Equipe de Apoio nas Licitações na modalidade Pregão da Câmara Municipal de São Tomé/RN e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de São Tomé/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Orgânica do Município de São Tomé/RN:

Resolve,

Art. 1º. NOMEAR a nova composição da Comissão Permanente de Licitação composta pelos seguintes membros:

Presidente: Francisco Jordan Câmara, CPF: 076.949.124-30.

Membro: Egleid Medeiros Marques, CPF: 077.761.234-80.

Membro: Daniel Targino de Oliveira, CPF: 040.134.211-51.

Art. 2º. Os membros da Comissão Permanente de Licitação servirão como equipe de apoio nas licitações na modalidade Pregão.

Art. 3º. A presente portaria entra em vigor imediatamente, independentemente de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São Tomé/RN, em 10 de Janeiro de 2023.

Antércio Pereira da Silva

Presidente da Câmara Municipal

Rua Florêncio Luciano, 908– Bairro Potengi - São Tomé / RN - CEP 59.400-000 - Fone: (84) 3258-2272

CNPJ: 08.457.640/0001-37 E-mail: camaramunst@bol.com.br

PORTARIA Nº 004-2023-GP/CMSM 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.14, inciso VII, da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR como Assessor Parlamentar o/a Senhor (a) RENATA GABRIELA RODRIGUES GOMES, para exercer as funções cabíveis do cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 12 de janeiro de 2023.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

PORTARIA Nº 005-2023-GP/CMSM 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.14, inciso VII, da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR como Coordenador Setorial o/a Senhor (a) ELIZANDRA CARLA GURGEL SILVA, para exercer as funções cabíveis do cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 12 de janeiro de 2023.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

    A Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, informa que estará recebendo cotações de preço para o seguinte objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de consultoria e assessoria mensal e divulgação em rádio com funcionamento local das atividades do Poder Legislativo Municipal, conforme descrição do Termo de Referência. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camarasm17@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo por até 3 (três) dias, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos.

Serra do Mel/RN, 12 de janeiro de 2023.

_____________________________

REGINA KELLY DOS SANTOS

Assessora Técnica Legislativo

PORTARIA Nº 006-2023-GP/CMSM 
O presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel, nos termos da Constituição Federal e Lei Orgânica do Municipal, tendo em vista as atribuições que lhe confere.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder a RENATA GABRIELA RODRIGUES GOMES, gratificação no percentual de 90% conforme art. 39 da LEI COMPLEMENTAR Nº 908, DE 12 DE JANEIRO DE 2022, sobre o vencimento do servidor ocupante do cargo ASSESSOR PARLAMENTAR, em decorrência do exercício de sua função nomeado pela portaria de nº 004/2023.
Art. 2º. A gratificação concedida no art. 1º desta portaria, ao cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR , decorre da responsabilidade de acompanhar o parlamentar em reuniões, prestar informações aos vereadores ao qual foi designado para exercer a função em seus respectivos gabinetes, redigir relatórios anuais sobre a gestão do gabinete o qual foi designado, Participar das sessões plenárias quando solicitado, Realizar outras tarefas correlatas ao cargo atribuídas por superior.
Participar, quando solicitado, das sessões plenárias e congêneres;
  Realizar operações básicas de microcomputador e atividades correlatas e alimentar o sistema de informática do departamento de suporte legislativo;
Art. 3º. O cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, conforme bem estampado na Lei complementar 908/2022, em sua definição atribui imensas finalidades aos quais devem desempenhar no decorrer do exercício de seu cargo.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 12 de janeiro de 2023.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO
Presidente
CPF/MF nº 016.760.074-58

PORTARIA Nº 007-2023-GP/CMSM 
 
Dispõe sobre a lotação de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Serra do Mel, e dá outras providências.
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, inciso II, alínea “f”, do Regimento Interno da CMSM (Resolução nº 01/2017), RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR o(a) servidor(a)  RENATA GABRIELA RODRIGUES GOMES ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, nomeado através da Portaria nº 004/2023, no Gabinete do(a) Vereador(a) FRANCISCA LEITE VERAS , onde prestará os serviços correlatos ao cargo que ocupa, com subordinação hierárquica direta ao parlamentar referido neste artigo, a quem cabe a responsabilidade pelos atos e fatos jurídicos praticados pelo servidor, nos limites das atribuições descritas na LEI COMPLEMENTAR Nº 908, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
 
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
 
 
Serra do Mel, 12 de janeiro de 2023.
 
 
THIAGO FREITAS DE CARVALHO
Presidente
CPF/MF nº 016.760.074-58

A Presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Serrinha/RN, através da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA, em cumprimento da ratificação procedida pelo gestor da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL FAVORECIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE  - COSERN.

VALOR: R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art.13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. Rodrygo Sowhammy dos Santos Nascimento, na qualidade de Ordenador de Despesa.

Serrinha/RN - RN, 02 de janeiro de 2023

Thiago de Medeiros

Presidente da CPL

O ordenador de despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE- COSERN, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Serrinha/RN - RN, 02 de janeiro de 2023

Rodrygo Sowhammy dos Santos Nascimento

Presidente da Câmara

A Presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Serrinha/RN, através da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA, em cumprimento da ratificação procedida pelo gestor da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA A CÂMARA MUNICIPAL

FAVORECIDO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN

VALOR: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art.13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXGIBILIDADE: emitida pelo presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. Rodrygo Sowhammy dos Santos, na qualidade de Ordenador de Despesa.

Serrinha/RN, 02 de Janeiro de 2023.

Thiago de Medeiros

Presidente da CPL

A ordenadora de despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Serrinha/RN, 02 de Janeiro de 2023.

Rodrygo Sowhammy dos Santos

Presidente da Câmara

A Presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Serrinha/RN, através da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA, em cumprimento da ratificação procedida pelo gestor da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: TARIFAS BANCÁRIAS PARA O ANO DE 2023 JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL

FAVORECIDO: BANCO DO BRASIL

VALOR: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art.13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXGIBILIDADE: emitida pelo presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. Rodrygo Sowhammy dos Santos, na qualidade de Ordenador de Despesa.

Serrinha/RN, 02 de Janeiro de 2023.

Thiago de Medeiros

Presidente da CPL

A ordenadora de despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa BANCO DO BRASIL, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Serrinha/RN, 02 de Janeiro de 2023.

Rodrygo Sowhammy dos Santos

Presidente da Câmara

A Presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Serrinha/RN, através da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA, em cumprimento da ratificação procedida pelo gestor da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: TARIFAS BANCÁRIAS PARA O ANO DE 2023 JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL

FAVORECIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VALOR: R$ 800,00 (oitocentos reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art.13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXGIBILIDADE: emitida pelo presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. Rodrygo Sowhammy dos Santos, na qualidade de Ordenador de Despesa.

Serrinha/RN, 02 de Janeiro de 2023.

Thiago de Medeiros

Presidente da CPL

A ordenadora de despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Serrinha/RN, 02 de Janeiro de 2023.

Rodrygo Sowhammy dos Santos

Presidente da Câmara

Designa servidora para exercer a função de Fiscal dos Contratos firmados no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora MARIA DAS VITÓRIAS MAFRA BELARMINO, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto no Art. 117 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade. 

RESOLVE: 

Art. 1º Designar a servidora FRANCIDALVA BATISTA DE OLIVEIRA SILVA, inscrita no CPF nº 047.391.924-97, ocupante do cargo de provimento em comissão de Controle Interno, do Quadro de Cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Sítio Novo/RN, como Fiscal de todos os contratos decorrentes de processos licitatórios doravante celebrados pelo Poder Legislativo Municipal de Sítio Novo/RN.

Art. 2º - Sem prejuízo de outras, as principais atribuições dos Fiscais dos Contratos são: 

I. Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Poder Legislativo Municipal de Sítio Novo/RN;

II. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com os instrumentos contratuais e instrumentos convocatórios; 

III. Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas; 

IV- Indicar eventuais glosas das faturas. 

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 04 de janeiro de 2023.

Sítio Novo/RN, em 12 de janeiro de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se;

 ______________________________

Maria das Vitórias Mafra Belarmino 

Presidente da Câmara Municipal 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.002/2023

PROCESSO DE DISPESA Nº 004/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN CNPJ: 08.539.512/0001-32

CONTRATADO (A): TOP DOWN ONSUTORIA LTDA - CNPJ Nº 40.998.734/0001.26.

OBJETO: contratação de empresa para cessão de direito de uso de sistemas integrados de Orçamento, Finanças e Contabilidade Pública, Licitação, Compras, Contratos e Convênios, Recusos Humanos e Folha de Pagamento, cessão de direito de uso do Portal da Transparência, cessão de direito de uso do protocolo, cessão de direito do sistema de Almoxarifado, cessão de direito de patrimonio voltados para atender as necessidades e atividades da Câmara Municipal de Tangara/RN.

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

VALOR GLOBAL: VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 16.830,00(Dezesseis mil oitocentos e trinta reais)

FONTE DE RECURSO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

A despesa será consignada à dotação orçamentária prevista no OGM – Orçamento Geral do Câmara Municipal, conforme abaixo:

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001-Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000000 – Transferências do Duodécimo.

TANGARÁ/RN, 06 de janeiro de 2023.

ANA LOURDES VIANA DA SILVA

 PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÀ/RN

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO DE DESPESA Nº 004/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 002/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN CNPJ: Nº 08.532.196/0001-32

CONTRATADO (A): TOP DOWN ONSUTORIA LTDA - CNPJ Nº 40.998.734/0001.26.

OBJETO: contratação de empresa para cessão de direito de uso de sistemas integrados de Orçamento, Finanças e Contabilidade Pública, Licitação, Compras, Contratos e Convênios, Recusos Humanos e Folha de Pagamento, cessão de direito de uso do Portal da Transparência, cessão de direito de uso do protocolo, cessão de direito do sistema de Almoxarifado, cessão de direito de patrimonio voltados para atender as necessidades e atividades da Câmara Municipal de Tangara/RN.

VALOR GLOBAL: VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 16.830,00(Dezesseis mil oitocentos e trinta reais)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INCISO II, COMBINADO COM O INCISO I DO ARTIGO 23, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, RETROAGIDO SEUS EFEITOS A 01/01/2023.

PUBLIQUE-SE,

Tangará/RN, 06 de janeiro de 2023.

ANA LOURDES VIANA DA SILVA

 PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÀ/RN

A Presidente da Câmara Municipal de Tangará/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, pelo Regimento Interno da Câmara, conforme o Art. 44, § II, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro no Projeto de Resolução nº 001/2015 de 28 de abril de 2015.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, o Sr. Ewerton Paulo Barbosa de Oliveira Silva, inscrito no CPF 106.420.574-78, para o cargo em Comissão de Diretor de Recursos Humanos, da Câmara Municipal de Tangará/RN.

Art. 2º - Está portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro do ano em curso.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Tangará/RN, em 11 de Janeiro de 2023

Ana Lourdes Viana da Silva

Presidente

** REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 004/2023

* FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU-RN

* CONTRATADO: EM INFORMÁTICA E SEGURANÇA ELETRÔNICA & SERVIÇOS

* OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE SITE INSTITUCIONAL, COM GERENCIAMENTO DE CONTEÚDO PARA O PODER LEGISLATIVO DE TIBAU/RN, CONFORME TERMO DE REFERENCIA

* VALOR MENSAL...................: R$ 2.033,28 (Dois mil trinta e três reais e vinte e oito centavos)

* VALOR GLOBAL...................: R$ 4.066,56 (Quatro mil sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos)

* VIGÊNCIA............................: 12/01/2023 a 13/03/2023

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica referente a Dispensa de Licitação nº 004/2023, que objetiva para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE SITE INSTITUCIONAL, COM GERENCIAMENTO DE CONTEÚDO PARA O PODER LEGISLATIVO DE TIBAU/RN, CONFORME TERMO DE REFERENCIA, RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a Empresa EM INFORMÁTICA E SEGURANÇA ELETRÔNICA & SERVIÇOS, inscrita no CNPJ: sob nº 13.423.190/0001-00 situada à Rua João da Escóssia, 19, Doze Anos, Mossoró-RN, no valor global de R$ 4.066,56 (Quatro mil sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).

Tibau-RN, 12 de Janeiro de 2023

Adeilton Teixeira de Oliveira - Presidente

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica referente a Dispensa de Licitação nº 003/2023, que objetiva para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CESSÃO DE DIRETO DE USO DE LICENÇA DE SOFTWARE DE FOLHA DE PAGAMENTO, INCLUINDO CONTRA-CHEQUES ONLINE E PÁGINA WEB PARA EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN, RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a Empresa D C DE ARAUJO JUNIOR - ME, inscrita no CNPJ: sob nº 08.175.043/0001-10 situada à Rua José Vicente de Moura, 253 – Emaús – Parnamirim/RN, no valor global de R$ 9.600,00 (Nove mil e seiscentos reais).

Tibau-RN, 12 de Janeiro de 2023

Adeilton Teixeira de Oliveira - Presidente

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 003/2023

* FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU-RN

* CONTRATADO: D C DE ARAUJO JUNIOR - ME

* OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CESSÃO DE DIRETO DE USO DE LICENÇA DE SOFTWARE DE FOLHA DE PAGAMENTO, INCLUINDO CONTRA-CHEQUES ONLINE E PÁGINA WEB PARA EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN

* VALOR MENSAL...................: R$ 800,00 (Oitocentos reais)

* VALOR GLOBAL...................: R$ 9.600,00 (Nove mil e seiscentos reais)

* VIGÊNCIA............................: 12/01/2023 a 31/12/2023

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Touros/RN, Sr. José Tiago Santana Neto de Farias, no uso de suas atribuições regimentais, convoca todos os Vereadores a participar da SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO TOURENSE. Que por motivos de força maior não se fizeram presentes na Solenidade do Ano Passado.

Segue lista dos homenageados nesta oportunidade:

I- Ao Sr. Djailson Paulo Arcanjo;

II- Ao Sr. Heromar Andrade Marinho;

A solenidade será realizada no dia 18 de janeiro de 2023, às 17:00 hs, na sede da Câmara Municipal de Touros.

Com a certeza de sua valorosa presença, antecipadamente, agradecemos. 

Touros (RN), 12 de janeiro de 2022.

JOSE TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

Presidente

PORTARIA Nº. 006/2023

Dispõe sobre poderes a serem auferidos a servidores junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA, ESTADO

DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe

são conferidas em lei.

R E S O L V E:

Art.1º - Determinar que os poderes nas movimentações bancárias da conta corrente nº. 7440-3 de titularidade da Câmara Municipal - CNPJ nº: 24.517.054/0001-97, localizada no Banco do Brasil S. A, na agência de Umarizal, prefixo nº. 0879-6, auferidos conjuntamente a Senhora Presidente Maria Helena de Oliveira Lima, portadora do CPF nº 020.843.324-43, e o Senhor Chefe de Tesouraria, Francisco Fabio de Freitas Souza, portador do CPF nº706.247.644-78, sejam: emitir cheques, abrir contas de depósito, autorizar cobrança, receber, passar recibo e dar quitação, solicitar saldos, extratos e comprovantes, requisitar talonários de cheques, autorizar débito em conta relativo a operações, retirar cheques devolvidos, endossar cheques, sustar/contraordenar cheque, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar resgates/aplicações financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar pagamento por meio eletrônico, efetuar transferências por meio eletrônico, efetuar movimentação financeira no RPG; consultar contas/aplicações/ programas/repasse recursos federais – RPG,liberar arquivos de pagamento no gerenciador financeiro/AASP, solicitar saldos/extratos de operação de credito, emitir comprovantes e consultar obrigações do débito direto autorizado –DDA.

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

ficando regadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e, Cumpra-se.

Gabinete da Presidente, Viçosa/RN, em 12 de janeiro de 2023.

Maria Helena de Oliveira Lima

Presidente - CMV

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

                        Conceder ao senhor Manoel Gilberto Lopes, ocupante do cargo de Vereador  da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária  sem per noite no valor de R$ 400,00. (QUATROCENTOS REAIS), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem para a capital do Estado, (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para retirada de documentos junto a sede da FECAN,  no dia 13 de janeiro de 2023.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 12 de janeiro de 2023.

MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA

PRESIDENTE - CMV.

Dispõe sobre a designação dos Membros Da comissão permanente em licitação para o exercício de 2023, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN, no uso de suas atribuições Legais;

 R E S O L V E:

Art. 1º - Ficam designados, para integrarem a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Viçosa/RN , para o exercício 2023, os seguintes servidores.

Cecilia Lopes de Freitas Andrade– PRESIDENTE.

 Maria Rejania Leite Dos Santos – MEMBRO TITULAR.

 Francisco Fabio de Freitas Souza – MEMBRO TITULAR.

Art. 2º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Publique-se, Cumpra-se e Arquive-se.

Viçosa/RN. 12 de janeiro de 2023.

MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA.

PRESIDENTE - CMV