Objeto: Contratação de serviço para emissão de certificados digitais, tipo e-CNPJ A3 e e-CPF A3, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Acari.

 

A presidente da Câmara Municipal de Acari, no uso de suas atribuições legais,

 

Resolve:

 

Autorizar a dispensa de licitação, após acato do parecer jurídico desta entidade e parecer da Comissão de Licitação, em favor da CERTMAIS SOLUCOES EMPRESARIAIS E CERTIFICACAO DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.014.048/0001-82, destinada à emissão de certificados digitais para a Câmara Municipal de Acari, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, que define que é dispensável a licitação para “outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea ‘a’, do inciso I do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”, com valor total de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), conforme proposta anexa ao processo.

 

Publique-se.

 

Acari/RN, 12 de janeiro de 2023.

 

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

 

(*) Republicado por incorreção.

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

 

PROCESSO Nº 005/2023

DISPENSA Nº 004/2023

 

FAVORECIDO: CERTMAIS SOLUCOES EMPRESARIAIS E CERTIFICACAO DIGITAL LTDA - CNPJ Nº 31.014.048/0001-82.

 

OBJETIVO: Contratação de serviço para emissão de certificados digitais, tipo e-CNPJ A3 e e-CPF A3, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Acari.

 

VALOR GLOBAL: R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais).

 

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no Art. 24, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

 

Acari/RN, 12 de janeiro de 2023.

 

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

 

(*) Republicado por incorreção.

PORTARIA Nº 62/2023

 

 

                                    O Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Regimento Interno,

 

 

RESOLVE:

 

                                   

                                          Artigo 1º - Fica neste ato nomeado o servidor o Sra. HALLYNE ROSE COSTA DA CUNHA, portador do CPF: ***959***-60, lotada no cargo de Diretor Geral, cujo e-mail institucional é diretoria@altodorodrigues.rn.leg.br, como Agente Federativo conforme determina o Art.67 da Lei 8.666/93.

                                          Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

                                          Artigo 3º - Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.         

 

                       

                                                            Alto do Rodrigues/RN, 12 de janeiro de 2023.

 

 

 

__________________________________________________

JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

 

O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 03010001/2023, relativo à Dispensa de Licitação nº 001/2023, para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de Pessoa Jurídica destinada à prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica para atender as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.324.196/0001-81, sediada na Rua Mermoz, nº 150, Baldo, Natal – RN, CEP: 59025-250.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso XXII do art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

XXII - "na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;"

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

            Observa-se a necessidade na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica cujos mesmos têm a finalidade de auxiliar no funcionamento dos equipamentos eletroeletrônicos e estrutura da Casa Legislativa para que os vereadores e seus servidores possam desempenhar suas atividades regimentais a contento, proporcionando melhores condições no atendimento ao público em geral, tornando célere a resposta aos anseios da sociedade com qualidade e eficiência das rotinas essenciais ao desenvolvimento dos trabalhos no âmbito da Câmara Municipal.

Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso XXII, art. 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Rodolfo Dias Alves, Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora FAVORÁVEL à contratação junto à Pessoa Jurídica: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.324.196/0001-81, com o valor total de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).

 

 

                          

Baraúna/RN, 12 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

 

 

 

 

            RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso XXII, art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.324.196/0001-81, sediada na Rua Mermoz, nº 150, Baldo, Natal – RN, CEP: 59025-250, no valor total de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), destinado à Contratação de Pessoa Jurídica destinada à prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica para atender as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Baraúna/RN, 12 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

 

 

 

 

 

O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 03010002/2023, relativo à Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023, para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de Pessoa Jurídica especializada no abastecimento de água e serviços de esgoto para manutenção das atividades e funcionamento da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.334.385/0001-35, sediada na Avenida Senador Salgado Filho, nº 1555, Tirou, Natal – RN, CEP: 59015-000.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra amparo no Art. 25 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permite tal procedimento.

Art. 25 – É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

            Visa garantir o fornecimento e tratamento de água e esgoto para a sede Câmara Municipal de Baraúna, objetivando atender os servidores, profissionais, colaboradores e demais frequentadores da unidade durante o exercício de 2023.

Face ao exposto, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no Art. 25 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Rodolfo Dias Alves, Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora FAVORÁVEL à contratação junto à Pessoa Jurídica: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.334.385/0001-35, com o valor total de R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais).

                        

Baraúna/RN, 12 de janeiro de 2023.

 

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

 

 

            RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 25 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.334.385/0001-35, sediada na Avenida Senador Salgado Filho, nº 1555, Tirou, Natal – RN, CEP: 59015-000, no valor total de R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais), destinado à Contratação de Pessoa Jurídica especializada no abastecimento de água e serviços de esgoto para manutenção das atividades e funcionamento da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Inexigibilidade de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Baraúna/RN, 12 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

Rua Major Arthur - Centro - Barcelona/RN - CEP 59.410-000

CNPJ – 24.520.017/0001-38 – Fone/Fax: (84) 3259-0143

 

RESOLUÇÃO Nº 01/2023

 

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal, as contratações diretas previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

 

RESOLVE:

 

DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Do Processo de Contratação Direta

 

Art. 1º. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, além dos documentos previstos no art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverá ser instruído com os seguintes elementos:

I - indicação do dispositivo legal aplicável;

II - autorização do ordenador de despesa;

III - consulta prévia da relação das empresas suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com a Câmara Municipal;

IV - no que couber, declarações exigidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

§1º O Estudo Técnico Preliminar poderá ser dispensado nos casos em que não ocorra prejuízo para o objeto da contratação, desde que justificado.

 

Art. 2º. São competentes para autorizar a inexigibilidade e a dispensa de licitação a autoridade máxima o Presidente da Câmara Municipal de Barcelona, admitida a delegação por ato próprio.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, aos processos de contratação direta.

 

Art. 3º. Na contratação direta por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 01 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração; por Atestado de Capacidade Técnica, expedido por órgão público ou empresas privadas ou por outro meio idôneo.

 

Art. 4º. No caso de contratação direta, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial, deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura do contrato ou de seus aditamentos, como condição indispensável para a eficácia do ato.

§ 1º Os contratos e eventuais aditivos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de nulidade.

§ 2º A divulgação de que trata o caput deste artigo, quando referente à contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverá identificar os custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda e, quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e demais despesas específicas.

§ 3º Enquanto não for implantado o PNCP, a Câmara Municipal realizará as contratações diretas disciplinadas neste regulamento, desde que:

I – seja publicado, em diário oficial, as informações que este regulamento exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato;

II – seja disponibilizada a versão física dos documentos em suas repartições, vedada à cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica.

 

Da Inexigibilidade de Licitação

 

Art. 5º. As hipóteses previstas no artigo 74 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, são exemplificativas, sendo inexigível a licitação em todos os casos em que for inviável a competição, comprovada através do disposto no artigo 74, §1º, §2º e §3º da Lei Federal 14.133.

 

Art. 6º. As hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso III do art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para que fiquem caracterizadas, dependem da comprovação dos requisitos da especialidade e da singularidade do serviço, exceto quando houver previsão em lei específica no sentido contrário, aliados à notória especialização do contratado.

 

Art. 7º. Compete ao agente público responsável pelo processo de contratação direta, no caso de inexigibilidade de licitação, a adoção de providências que assegurem a veracidade do documento de exclusividade apresentado pela futura contratada, nos termos do § 1º do art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 8º. É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação, bem como a preferência por marca específica.

Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser adquiridos bens de marcas específicas ou contratados serviços com prestador específico para cumprimento de ordem judicial, quando a decisão indique a marca ou o prestador a ser contratado pela Administração.

 

Da Dispensa de Licitação

 

Art. 9º. Nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, o instrumento do contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Parágrafo único. Neste caso, ao instrumento substitutivo ao contrato aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

Art. 10º. Nas dispensas de licitação previstas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a contratação deverá ser feita, preferencialmente, com microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual.

§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverão ser observados:

I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e

II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos às contratações no mesmo ramo de atividade.

§ 2º Considera-se ramo de atividade a participação econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

§ 3º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no art. 73 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940.

§ 4º As hipóteses de dispensa previstas no Artigo 75, I e II, terão seus valores atualizados a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por índice que venha a substituí-lo, de acordo com o Artigo 182 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, devendo-se aplicar de forma imediata os valores anualmente previstos em ato normativo expedido pelo poder executivo federal.

 

Art. 11. Enquanto não houver a efetiva implantação do Portal Nacional de Compras Públicas, as dispensas ocorrerão de forma presencial, tudo isso diante da impossibilidade da efetiva divulgação dos procedimentos licitatórios.

 

Art. 12.  Após a efetiva implantação do Portal Nacional de Compras Públicas, a Câmara Municipal adotará, preferencialmente, o sistema de dispensa eletrônica, nas seguintes hipóteses:

I - contratação de obras e serviços de engenharia comuns ou serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços comuns de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando cabível;

IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 1º Aplica-se, no que couber, a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, para o funcionamento do sistema de dispensa eletrônica.

§ 2º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

§ 3º Fica vedada a utilização do sistema de dispensa eletrônica nas seguintes hipóteses:

I - contratações de obras que não se incluam no inciso I do caput deste artigo;

II - locações imobiliárias e alienações; e

III - bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia.

Art. 13. Revogam-se qualquer dispositivo em sentido contrário.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

Barcelona, 13 de janeiro de 2023.

 

 

José Lúcio da Silva

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, no uso de suas atribuições legais.

 

RESOLVE:

Art. 1º Designar a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada, CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 070/2019-GP/TCE:

 

NOME: Thiago Barbosa da Silva

Cargo: CONTADOR

CPF: 059.872.764-70

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bento Fernandes/RN, 12 de janeiro de 2023.

 

DANILO TARGINO
Vereador Presidente

 

RELATÓRIO CONCLUSIVO DE TRANSIÇÃO: elaborado em conformidade com o que determina a Resolução nº 034/2016 – TCE/RN, pela Equipe de Transição de Mandato, instituída por meio da Portaria nº 019/2022, em 10 de novembro de 2022.

 

Membros da Equipe:

Governo 2022 : Ex Presidente Paulo Cezar Florêncio de Souza

Coordenador: Hilderlan de Sá Valdemar da Silva

Membro: Ezio Renato Alencar de Lima.

 

Governo 2023/2024: Evaldo de Oliveira Gomes

Conforme oficio 01-2022 de 08 de novembro de 2022, recebido em 28-11-2022.

Coordenador: Domingos Gameleira do Rego Neto

Membros: Elionay de Oliveira Sales Gomes.

 

RELATÓRIO CONCLUSIVO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO – PORTARIA Nº 019/2022 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

 

Presidente 2022 – Paulo Cézar Florêncio de Souza

Presidente eleito 2023/2024 – Evaldo de Oliveira Gomes

 

I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

 

O presente Relatório Conclusivo de Transição tem por escopo disponibilizar as informações da gestão anterior da Câmara Municipal de Boa Saúde/RN, em cumprimento as exigências estabelecidas da Resolução nº 034/2016 - TCE/RN.

 

II – DA COMISSÃO PARA TRANSMISSÃO DO GOVERNO

 

Com base no art. 8º da Resolução nº 034/2016 – TCE/RN, o Presidente de Câmara em exercício terá que instituir Equipe de Transição específica, por meio de ato administrativo, com vistas ao estabelecimento de condições efetivas para a implementação da administração do próximo Presidente, especialmente no que tange à prestação de contas.

 

A Equipe de Transição de Mandato deverá ser composta por no mínimo até 05 (cinco) servidores integrantes do quadro de pessoal do Poder Legislativo municipal, sendo, necessariamente, um deles da área do Controle Interno.

 

O Presidente em exercício deverá enviar ao TCE/RN, em meio eletrônico, cópia do ato administrativo instituidor da Equipe, bem como de comprovante da sua publicação na imprensa oficial, no prazo de até 03 (três) dias úteis contado da data da expedição da mesma.

 

À Equipe de Transição de Mandato em referência deverão ser disponibilizados os dados, informações e documentos elencados no art. 4º desta Resolução, no que couber, devidamente emitidos em papel timbrado da Câmara, bem como subscritos pelo Presidente que esteja deixando o cargo e por membros da sua Mesa Diretora.

 

Como podemos observar o Ex Presidente obedeceu ao exposto na Resolução nº 034/2016 – TCE/RN, no tocante a nomeação, publicação e envio ao TCE/RN da equipe de transição, bem como disponibilizou em partes os dados, informações e documentos elencados no art. 4º desta Resolução. E solicitado via oficio de nº 002/2022

 

Em 10 de novembro de 2022, o Presidente, por meio da Portaria nº 019/2022, constituiu a comissão para transmissão do governo, formada pelos seguintes membros:

 

Presidente 2022 –   Ex vereador Presidente Paulo Cezar Florencio de Souza

 

• Coordenador: Hilderlan de Sá Valdemar da Silva
• Membros: Ezio Renato Alencar de Lima

 

Governo 2023/2024: Vereador Presidente: Evaldo de Oliveira Gomes

•  Domingos Gameleira do Rêgo Neto
•  Elionay de Oliveria Sales Gomes

 

 

A função da Comissão foi a de auditar os documentos solicitados e deixados pelo Ex Presidente e averiguar o cumprimento da Resolução nº 034/2016.

 

III – INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS SOLICITADOS VIA OFICIO 002-22 ANEXO

I. Do Setor Pessoal:

 

1. Lei Municipal que contempla a estrutura administrativa do Poder Legislativo, contendo a descrição dos cargos de natureza efetiva e comissionada, e funções gratificadas, com a descrição das vagas, nomenclatura dos cargos e suas respectivas remunerações;

 

2. Folha analítica de pagamento do mês de dezembro/2022;

 

3. Relação dos servidores efetivos, com a indicação da data de admissão, local que atuam, cargo, salário e nível de formação;

 

4. Relação dos servidores comissionados nomeados até a presente data, com a indicação da data de admissão, local que atuam cargo, salário e nível de formação;

 

5. Relação dos servidores contratados temporariamente até a presente data, com a indicação da data de admissão, local que atuam cargo, salário e nível de formação, bem como a lei municipal autorizativa;

 

6. Relação de servidores que possivelmente estejam em licença remunerada ou não, das mais diversas naturezas;

 

7. Relação de servidores que possivelmente estejam à disposição de outro órgão, com a apresentação do processo administrativo respectivo;

 

8. Relação dos servidores e/ou vereadores detentores de empréstimos pessoais, cujas parcelas são debitadas das suas remunerações e pagas às instituições financeiras pela Câmara Municipal, indicando se há alguma parcela em aberto sobre o pagamento;

 

9. Publicação da(s) lei(s) municipal(is) que fixam os subsídios dos vereadores e presidente da Câmara Municipal, para a gestão 2023;

 

10.  Publicação da(s) lei(s) municipal(is) que criaram novas remunerações e/ou revisaram ou reajustaram as remunerações dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, ao longo do ano de 2021 e 2022;

 

11. Publicação da(s) lei(s) municipal(is) que criaram e que estão em vigor, atinentes aos planos de carreira, cargos e salários de servidores públicos municipais do Poder Legislativo;

 

12. Apresentação das fichas funcionais dos servidores efetivos, contratados, comissionados e Vereadores;

 

13. Arquivo das folhas, GFIP´s, RAIS e DIRF dos anos de 2021 a 2022 em pastas e arquivo digital;

 

14. Arquivo das GFIP´s do mês de dezembro de 2022 e 13º salário, em pastas e arquivo digital; (solicitar no final de dezembro de 2022);

 

 

II. Do Setor Administrativo:

 

1. Demonstração através de relações do patrimônio, dos departamentos, dos setores, com o número do tombamento, a localização, situação do bem, e fotos;

 

2. Certidão de adimplência junto ao TCE RN;

 

3. Certidão negativa conjunta válida junto aos tributos federais e ao INSS;

 

4. Certidão negativa válida junto aos tributos estaduais;

 

5. Certidão negativa válida junto à Caixa Econômica Federal;

 

6. Certidão negativa válida junto a processos trabalhistas;

 

7. Demonstração do endereço institucional do “Portal da Transparência” do Poder Legislativo, com a indicação da empresa ou servidor municipal responsável pela atualização dos seus dados;

 

8. Demonstração do endereço institucional da página eletrônica da Câmara Municipal, com a indicação da empresa ou servidor municipal responsável pela atualização dos seus dados;

 

9. Arquivo das leis municipais, separada por ano;

 

10. Arquivo das portarias, separada por ano;

 

11. Arquivo dos decretos, separada por ano;

 

12. Apresentação do calendário das audiências judiciais e/ou administrativas, já agendadas com representantes do Poder Público Municipal, para o ano de 2023, se houver;

 

13. Apresentação de possíveis TAC´S/Termos de ajustamento de conduta firmados entre o ente público municipal e o Ministério Público;

 

14. Cópia das decisões das ações judiciais ajuizadas pelo ente público, ou que ele tenha figurado como réu;

 

15. Relação de veículos automotores, indicando: o bem, sua placa (se houver), caso não tenha registro junto ao DETRAN, a cópia da nota fiscal que demonstre a sua propriedade e especificações técnicas, situação do bem, localização e o nº do tombo;

 

16. Arquivo das DCTF´s apresentadas ao longo dos anos de 2021/2022;

 

17. Entrega do certificado digital do ente público municipal – pessoa jurídica (solicitar no final de dezembro de 2022);

 

18. Mapas ou controles de estoques de produtos diversos, adquiridos pela Câmara Municipal, ao longo dos anos de 2021/2022;

 

19. Mapas ou controles de abastecimentos de combustíveis, peças e serviços mecânicos, adquiridos ou contratos ao longo dos anos de 2021/2022, dos veículos automotores próprios e/ou locada;

 

20. Dados dos sistemas de informática locados ou próprios;

 

21. Relação de prazos judiciais, caso existentes, cujo vencimento ocorrerá a partir de 01/01/2023.

 

 

III. Do Setor de Licitações:

 

1. Portarias ou outro ato administrativo, que tenham designados os membros das comissões de apoio, de licitações e pregoeiro, ao longo dos anos de 2021/2022;

 

2. Apresentação dos processos licitatórios, por ano e por modalidade, inclusive o que estarão em vigor no ano de 2023;

 

3. Apresentação dos processos de contratos, com suas publicações, inclusive o que estarão em vigor no ano de 2023;

 

4. Apresentação dos processos de sistema de registro de preços que tenha figurado como órgão concedente e beneficiado com a “carona” , inclusive o que estarão em vigor no ano de 2023;

 

 

IV. Do Setor Financeiro:

 

1. Apresentação da relação de todas as contas bancárias em nome da Câmara Municipal existentes;

 

2. Apresentação dos saldos bancários, com os extratos, ao final de dezembro de 2022;

 

3. Publicações dos RGF´s, dos anos de 2021 a 2022;

 

 

IV – RECOMENDAÇÕES CONCLUSIVAS

 

No entendimento desta Comissão a transição, ocorreu como as determinações emanadas no oficio solicitado, não deixando de apresentar as informações, dados e documentos solicitados.

 

 

É notório que o Ex Presidente trabalhou de forma a colaborar com a nova gestão 2023, deixando a disposição o mínimo necessário para continuidade das atividades da Administração da Câmara Municipal, notadamente aos pressupostos de eficácia e eficiência que devem nortear a gestão pública.

 

Os dados contidos neste documento possibilitarão, o início de uma gestão baseada nos ditames de legalidade constitucional e administrativa, assim como de possibilitar a organização de metas inéditas da nova Gestão, de forma a garantir a consolidação da Câmara Municipal de Boa Saúde/RN como referencial administrativo no Estado do Rio Grande do Norte.

 

 

Boa Saúde/RN, 13 de janeiro de 2023.

 

 

Elionay de Oliveira Sales Gomes                             Domingos Gameleira do Rêgo Neto

             Controlador                                                            Equipe de Transição

 

 

APROVO O RELATÓRIO, AUTORIZO A SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E DEMAIS MEIOS DE PUBLICAÇÃO E ENCAMINHEM-SE FOTOCÓPIAS AO TCE/RN E AO EX-PRESIDENTE.

 

Boa Saúde/RN, 13 de janeiro de 2022.

 

 

EVALDO DE OLIVEIRA GOMES

VEREADOR PRESIDENTE 2023/2024

EXTRATO DE CONTRATO Nº 002/2023

 

Processo nº 002/2023 – Inexigibilidade nº 002/2023

 

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: FRANCISCO PESSOA PONTES - ME

CNPJ: 12.466.308/0001-06

Objeto: Contratação de escritório de contabilidade especializado para prestações de serviços em assessoria e consultoria contábil para Câmara Municipal de Vereadores do município de Bom Jesus/RN.

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

Vigência: 13/01/2023 até 13/01/2024

 

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 13 de janeiro de 2023.

 

Lindinaldo Andrade de Lima

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Vereador – Presidente

Biênio 2023-2024

EXTRATO DE CONTRATO Nº 003/2023

 

Processo nº 003/2023 – Inexigibilidade nº 003/2023

 

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: GOMES & OLIVEIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME

CNPJ: 29.254.949/0001-08

Objeto: Contratação de escritório de contabilidade especializado para prestações de serviços em assessoria e consultoria em licitações e contratos para  Câmara Municipal de Vereadores do município de Bom Jesus/RN.

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

Vigência: 13/01/2023 até 13/01/2024

 

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 13 de janeiro de 2023.

 

Lindinaldo Andrade de Lima

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Vereador – Presidente

Biênio 2023-2024

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação do objeto do presente TERMO da empresa COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN.

 

                        Assim sendo, e, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, vem comunicar ao Gestor FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR – Presidente Mesa Diretora da Câmara Municipal, a presente declaração, para que seja processada e expedida a devida Ratificação de Inexigibilidade, caso esteja de acordo.

 

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 09 de Janeiro de 2023

 

 

 

EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Presidente

O Ordenador de Despesas  da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e, considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, vem RATIFICAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023, para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 Caiçara do Rio do Vento/RN, 09 de Janeiro de 2023

 

 

 

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR – Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023, a seguir:

 

                        OBJETO......,.................: Contratação de Empresa fornecedora de água potável e manutenção da rede de esgoto, destinada a manutenção das atividades diárias do Prédio sede do Poder Legislativo Municipal, durante o Exercício de 2023 

 

                        FAVORECIDO..............: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN

 

                        VALOR...........................: R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais).

 

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

 

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Sr. FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, na qualidade de Gestor e Ordenador de Despesas.

 

 

 

 Caiçara do Rio do Vento/RN, 09 de Janeiro de 2023

 

 

 

 EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Presidente

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições e considerando tudo que consta deste Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 001/2023, vem emitir a presente Declaração de Dispensa de Licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Empresa fornecedora de Energia Elétrica destinada a manutenção das atividades diárias do Prédio sede do Poder Legislativo Municipal, referente ao Exercício de 2023, pelo valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).

 

 

                        Assim sendo, e, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Gestor FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR – Presidente Mesa Diretora da Câmara Municipal, a presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 09 de Janeiro de 2023

 

 

 

EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Presidente

Pelo presente termo, Eu, FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR – Vereador Presidente da Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN,  RECONHEÇO a Dispensa de Licitação nº 001/2023, com fundamento no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores, e, em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da Empresa: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, referente ao fornecimento de enérgia elétrica destinada a manutenção das atividades diárias do Prédio sede do Poder Legislativo Municipal, referente ao Exercício de 2023 .

 

 

                        Assim sendo, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 001/2023, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, na conformidade do Despacho da Sra. EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 Caiçara do Rio do Vento/RN, 09 de Janeiro de 2023

 

 

 

 

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições e considerando tudo que consta deste Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 001/2023, em cumprimento à ratificação procedida pelo Gestor, Sr FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Vereador Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: Contratação de Empresa fornecedora de energia elétrica destinada a atender a manutenção das atividades diárias do Prédio sede do Poder Legislativo Municipal, referente ao Exercício de 2023

 

            Contratado.................: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

 

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificado pelo Gestor Sr. FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Vereador – Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

 

 Caiçara do Rio do Vento/RN, 09 de Janeiro de 2023

 

 

 

 EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Presidente

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições e considerando tudo que consta deste Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 002/2023, vem emitir a presente Declaração de Dispensa de Licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa para prestação de serviço com fornecimento de telefonia fixa destinada a manutenção das atividades do Poder Legislativo, durante o Exercício de 2023, pelo valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).

 

 

                        Assim sendo, e, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Gestor FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR – Presidente Mesa Diretora da Câmara Municipal, a presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

 

Caiçara do Rio do Vento//RN, 09 de Janeiro de 2023

 

 

 

 EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Presidente

Pelo presente termo, Eu, FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR – Vereador Presidente da Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, RECONHEÇO a Dispensa de Licitação nº 002/2023, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores, e, em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da Empresa TELEMAR NORTE LESTE SA, referente à Contratação de empresa para prestação de serviço com fornecimento de telefonia fixa destinada a manutenção das atividades do Poder Legislativo, durante o exercício de 2023.

 

 

                        Assim sendo, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 002/2023, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, na conformidade do Despacho da Sra. EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 Caiçara do Rio do Vento/RN, 09 de Janeiro de 2023

 

 

 

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

 

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições e considerando tudo que consta deste Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 001/2023, em cumprimento à ratificação procedida pelo Gestor, Sr FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Vereador Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: Contratação de empresa para prestação de serviço com fornecimento de telefonia fixa destinada a manutenção das atividades do Poder Legislativo,    durante o exercício de 2023

 

            Contratado.................: TELEMAR NORTE LESTE SA

 

             Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificado pelo Gestor Sr. FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Vereador – Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

 

 

 Caiçara do Rio do Vento/RN, 09 de Janeiro de 2022

 

 

 

EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Presidente

 

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é o SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO NACIONAL PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

 

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

 

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

 

Contratado: EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ/CPF: 10.477.835/0001-90

Valor: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais)

Percentual de desconto sobre a RAV: 1%

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 12 (doze) meses.

 

Caicó/RN, 11 de janeiro de 2023.

 

_________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA DE PONTO ELETRÔNICO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

 

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

 

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

 

Contratado: DEYVISON NERES DA SILVA - ME

CNPJ/CPF: 26.114.468/0001-09

Valor: R$ 4.788,00 (quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 12 (doze) meses.

 

Caicó/RN, 11 de janeiro de 2023.

 

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é o SERVIÇO DE TELEFONIA COM IDENTIFICADOR DE CHAMADAS, FIXO LOCAL ILIMITADO, FIXO NACIONAL ILIMITADO E LIGAÇÕES PARA CELULAR LOCAL E NACIONAL ILIMITADAS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

 

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

 

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

 

Contratado: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A

CNPJ/CPF: 04.601.397/0001-28

Valor mensal: R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais)

Valor total: R$ 1.788,00 (hum mil, setecentos e oitenta e oito reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 12 (doze) meses.

 

Caicó/RN, 11 de janeiro de 2023.

 

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MOTOBOY PARA PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE CONTAS E PARA ENTREGA DE OFÍCIOS E DOCUMENTAÇÃO EM GERAL PELO PERÍODO DE 11 (ONZE) MESES, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

 

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

 

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

 

Contratado: HUMBERTO DE ARAÚJO SALDANHA FILHO 02735860418

CNPJ/CPF: 47.200.169/0001-59

Valor mensal: R$ 1.498,00 (hum mil, quatrocentos e noventa e oito reais)

Valor total: R$ 16.478,00 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e oito reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 11 (onze) meses.

 

Caicó/RN, 11 de janeiro de 2023.

 

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E SUPORTE EM TI COM ATENDIMENTO PRESENCIAL E REMOTO 24X7, ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE REDES E GESTÃO DE SEGURANÇA EM TI, PELO PERÍODO DE 8 (OITO) MESES, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

 

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

 

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

 

Contratado: EMANOEL BRUNO DO NASCIMENTO

CNPJ/CPF: 24.600.149-0001-70

Valor: R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 8 (oito) meses.

 

Caicó/RN, 13 de janeiro de 2023.

 

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

TERMO DE POSSE DE VEREADOR

 

 

 

Aos 13 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três (2023), às 11:00 horas, na Sala da Presidência da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, localizada no prédio sede da Casa Legislativa, situado à Rua Manoel Varela, n. 64, nesta cidade, na presença do Vereador Presidente KAIO CESAR CARNEIRO, compareceu o Sr. DIOMEDES VITAL NETO, Terceiro Suplente de Vereador pelo Partido Social Democrático – PSD, nas eleições ocorridas em 15 de novembro de 2020, devidamente diplomado pela Justiça Eleitoral, convocado através do Edital 001/2023, publicado no Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM-RN de 12 de janeiro de 2023, para, no prazo legal, assumir a vaga existente por licença concedida ao vereador titular Marcone da Silva Barbosa. Após prestar o compromisso legal nos seguintes termos: “Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, cumprindo a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno e demais leis, respeitando as instituições, promovendo o bem geral do município de Ceará-Mirim e seus munícipes e pugnando pela manutenção da democracia.”, foi declarado empossado pelo Presidente da Câmara Municipal, assumindo o seu mandato de vereador.

 

 

Ceará Mirim-RN, 13 de janeiro de 2023.

 

 

_____________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Vereador Presidente

 

 

_____________________________________

DIOMEDES VITAL NETO

Vereador

PORTARIA Nº 005/2023

GABINETE DA PRESIDENCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do nos termos dos artigos 10º, §4º, e 31º da lei 1.661/2013, art. 2º da Lei Municipal 2.112/2022, e inciso VIII, do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

 

 

 

RESOLVE:

 

 

 

Artigo 1º - NOMEAR o Sr. MANOEL VICTOR LEMOS BEZERRA, inscrito no CPF sob nº *0*.8*4.*8*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR desta Casa Legislativa.

 

 

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

 

Ceará Mirim-RN, 13 de janeiro de 2023.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

 

PORTARIA Nº 006/2023

GABINETE DA PRESIDENCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do nos termos dos artigos 10º, §4º, e 31º da lei 1.661/2013, art. 2º da Lei Municipal 2.112/2022, e inciso VIII, do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

 

 

 

RESOLVE:

 

 

 

Artigo 1º - NOMEAR a Sra. JOANA DARC NOGUEIRA TAVERA, inscrita no CPF sob nº *0*.7*1.*9*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR desta Casa Legislativa.

 

 

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

 

Ceará Mirim-RN, 13 de janeiro de 2023.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

PORTARIA Nº 007/2023

GABINETE DA PRESIDENCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do nos termos dos artigos 10º, §4º, e 31º da lei 1.661/2013, art. 2º da Lei Municipal 2.112/2022, e inciso VIII, do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

 

 

 

RESOLVE:

 

 

 

Artigo 1º - NOMEAR a Sra. MARINEIDE BARBOZA MARQUES, inscrita no CPF sob nº *6*.7*1.*1*-**, do cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO desta Casa Legislativa

 

 

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

 

Ceará Mirim-RN, 13 de janeiro de 2023.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

 

PORTARIA Nº 11/2023

 

DESIGNA PESSOA COMO USUÁRIO GERENCIADOR DA CÂMARA MUNICIPAL NA OPERAÇÃO DO PORTAL DO GESTOR DO TCE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora KENIA COSTA FARIAS DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Designar a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da Unidade Jurisdicionada (Câmara Municipal de Coronel Ezequiel) na operação do Portal do Gestor do TCE/RN, conforme Portaria n. 070/2019-GP/TCE:

 

Nome: Diego Acmeon da Silva Medeiros

Cargo: Contador

Matrícula: 230

CPF: 069.881.684-60

 

 Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Gabinete do Presidente, Coronel Ezequiel/RN, em 13 de janeiro de 2023.

 

 

 

KENIA COSTA FARIAS DE MACEDO

Presidenta da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel - RN

Portaria nº 12/2023

 

Dispõe sobre a designação de servidor para atuar na função de “Gestor de Contrato”, nos termos da Lei nº 8.666/93, e dá outras providências.

 

A Presidenta da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno,

CONSIDERANDO que, cabe à Administração Pública, nos termos do disposto no art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e

CONSIDERANDO que, os órgãos públicos devem manter a figura do gestor de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidor Rafael Paulo da Costa, Matrícula nº 1246844, no Cargo de Assessor Parlamentar, para a função de Gestor dos Contratos.

Art. 2º - O Gestor de Contrato ora designado, além de representar o órgão contratante, exercerá suas funções em obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, especialmente:

I - zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle;

II - anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;

III - conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, se existentes, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual;

IV - comunicar ao representante da parte contratante, eventual descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações contratuais passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;

V – notificar a parte contratada, para que substitua os produtos/bens ou refaça os serviços, que, possivelmente, apresentem divergências do objeto contratado, ou defeitos, ou sejam inservíveis ao consumo, inviabilizando com isso o recebimento definitivo do objeto contratado; quando em etapa seguinte, não havendo atendimento da notificação, sugerir à parte contratante, o desfazimento do termo do contrato ou do ajuste firmado;

VI - receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de acordo com o art. 73 da Lei nº 8.666/1993, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao objeto contratado;

VII – testar, quando o caso, o funcionamento de equipamentos, ou solicitar auxílio profissional para tal fim, e registrar a conformidade em documento;

VIII - analisar, conferir os produtos e/ou serviços, e atestar as respectivas notas fiscais;

IX - encaminhar a documentação respectiva ao Setor de Compras, para liquidação da despesa, para posterior encaminhamento à Controladoria Municipal, visando o pagamento;

X - comunicar à administração eventual subcontratação da execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração, ou qualquer outra descumprimento das cláusulas contratuais;

XI - fiscalizar, se for o caso, os registros dos empregados da contratada para verificar a regularidade trabalhista;

XII - verificar, por intermédio do preposto da contratada, quando o caso, a utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração para promoção do possível processo punitivo contratual;

XIII - cobrar da contratada, quando se tratar de obras ou serviços de engenharia, no local de execução dos serviços e na formatação padrão combinada, as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos e/ou registro de situações merecedoras de conhecimento da parte contratante, através o “Diário de Obra”, cujas folhas desse Diário deverão estar devidamente numeradas e assinadas pelas partes; e

XIV - zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item anterior, no “Diário de Obra”, com vista a compor o processo e servir como documento para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras;

Parágrafo Único – A designação de que trata esta Portaria, não será remunerada adicionalmente.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Coronel Ezequiel/RN, 13 de janeiro de 2023

 

 

______________________________________
Kenia Costa Farias de Macedo

Presidenta

 

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

 

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2023

EXTRATO DO CONTRATO Nº 005/2022

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ: 10.7272.485/0001-73.

 

CONTRATADO (A): FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN – FECAM, CNPJ:07.319.675/0001-47

 

OBJETO: CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN E A FECAM-RN PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO E ACOMPANHAMENTO EM ASSUNTOS RELATIVOS AS QUESTÕES LEGISLATIVAS, BEM COMO DISPONIBILIZAR O ACESSO AO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS, DURANTE O ANO DE 2023.

 

VALOR GLOBAL (R$): R$ 5.940,00 (CINCO MIL NOVECENTOS E QUARENTA reais).

 

VIGÊNCIA: 12/01/2023 À 31/12/2023

 

DOTAÇÃO ORÇARMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara;

 

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – Outras Serviços Pessoas Jurídicas (PJ);

 

 FONTE: 001000001 – Recursos Ordinários.

 

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 25, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93

 

Cruzeta/RN, em 13 de janeiro de 2023.

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2023

 

ASSUNTO: Contratação de empresa para fornecimento de recarga de gás liquefeito de petróleo-GLP, gelo e água mineral (garrafão 20 litros e garrafas de 500 ml), afim de atender as necessidades diárias da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. ITAN LOBO DE MEDEIROS, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2022, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa: NICKSON LUCIANO GUERRA AZEVEDO DE MEDEIROS -ME, CNPJ: 09.482.343/0001-04, situada a Rua: Juvenal Lamartine,43, Centro, Cruzeta/RN, CEP: 59.375-000, destinado a Contratação de empresa para fornecimento de recarga de gás liquefeito de petróleo-GLP, gelo e água mineral (garrafão 20 litros e garrafas de 500 ml), afim de atender as necessidades diárias da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, vencendo os itens 1,2,3 e 4 perfazendo o valor total de R$ 1.943,00 (mil novecentos e quarenta e três reais).

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Cruzeta/RN, em 13 de janeiro de 2023.

 

 

Atenciosamente,

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 004/2023

  PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2023

 

ASSUNTO: Contratação de empresa para fornecimento de recarga de gás liquefeito de petróleo-GLP, gelo e água mineral (garrafão 20 litros e garrafas de 500 ml), afim de atender as necessidades diárias da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

 

Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa: NICKSON LUCIANO GUERRA AZEVEDO DE MEDEIROS -ME, CNPJ: 09.482.343/0001-04, situada a Rua: Juvenal Lamartine,43, Centro, Cruzeta/RN, CEP: 59.375-000, destinado a Contratação de empresa para fornecimento de recarga de gás liquefeito de petróleo-GLP, gelo e água mineral (garrafão 20 litros e garrafas de 500 ml), afim de atender as necessidades diárias da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, vencendo os itens 1,2,3 e 4 perfazendo o valor total de R$ 1.943,00 (mil novecentos e quarenta e três reais).

 RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93.

 Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

 

Cruzeta/RN, em 13 de janeiro de 2022.

 

 

Atenciosamente,

 

 

Itan Lobo de Medeiros

 Presidente

ATA 783ª DA SESSÃO SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN.

PALÁCIO JOSÉ NERI DE LIMA.

 

Aos dois dias do mês janeiro do ano de dois mil e vinte e três  às dezessete  horas da tarde, está Casa Legislativa esteve reunida em Sessão Solene sob a presidência da  Vereadora Maria Alvaneide Bessa de Oliveira, para a posse da Mesa Diretora da Câmara para o biênio 2023/2024, eleita na última Sessão Ordinária realizada dia 27 de dezembro de 2022, a mesma abriu a Sessão pedindo a proteção de DEUS, os Vereadores foram convidados nominalmente a tomarem seus assentos: Francisco Juraci Leite, Janduí Pires Dantas, Francisco Assis de Oliveira, Flavianildo Henrique Fernandes, Lucineide Bessa Nogueira, Elias Pinheiro Campos que não compareceu, Erinaldo Correia Rego que teve sua ausência justificada que pela morte recente de sua mãe e está sem condições psicológicas e Maria Elineide Nogueira que teve sua ausência justificada por motivo de saúde. A Presidente convidou também a Excelentíssima Senhora Vice Prefeita Maria Lobo da Cunha Gonçalves, que justificou a ausência do Prefeito Francisco Neri de Oliveira. Em ato continuo a Presidente deu início a posse anunciando aos presentes os eleitos: Presidente: Francisco Juraci Leite, Vice-Presidente: Francisco Assis de Oliveira, 1º Secretário: Janduí Pires Dantas e 2ª Secretária: Lucineide Bessa Nogueira, convidou o Presidente eleito Francisco Juraci  Leite a vim a tribuna prestar o juramento e aos demais membros eleitos da Mesa Diretora a ficarem de pé e também prestarem juntos o juramento: PROMETO EXERCER COM DIGNIDADE E DEDICAÇÃO O MANDATO POPULAR QUE ME FOI CONFIADO, OBSERVANDO A CONSTITUIÇAÕ FEDERAL, ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E AS DEMAIS LEIS DO PAÍS, TRABALHANDO PELO ENGRANDECIMENTO DO MUNICIPIO E BEM ESTAR DE SEUS HABITANTES. Em seguida os eleitos foram chamados um a um a assinarem o termo de posse, cumpridas as formalidades legais a Presidente declarou empossados os membros da Mesa Diretora da Câmara para o biênio 2023/2024 e convidou o Presidente Francisco Juraci Leite a vim assumir os trabalhos. Fizeram uso da palavra para agradecimentos e congratulações aos eleitos os Vereadores: Lucineide Bessa Nogueira, o Vereador Janduí Pires Dantas, o Vereador Flavianildo Henrique Fernandes, a Vereadora Maria Alvaneide Bessa de Oliveira, o Vereador Francisco Assis de Oliveira, a Vice Prefeita Maria Lobo da Cunha Gonçalves, a Secretária de Saúde Maria Eliza Garcia, o Secretário de Educação José Nilton de Souza e por fim, usou da palavra o Presidente Francisco Juraci Leite. Ao fim dos pronunciamentos o Presidente pediu aos presentes para ficarem de pé para a execução dos Hinos Nacional e do Município.  Não havendo nada mais a tratar o Senhor Presidente declarou encerrada a Sessão e ordenou a mim que lavrasse a presente Ata, a qual vai assinada por mim, pelo presidente e demais Vereadores presentes à Sessão, Plenário Antônio Evangelista Pessoa em 02 de janeiro de 2023.

 

 

Presidente:          ___________________________________________

Vice-Presidente:  ___________________________________________

1º Secretário:       ___________________________________________

2º Secretário:       ___________________________________________

                          ____________________________________________

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____________________________________________

 

 

 

Nomeia Presidente e Membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara e dá outras providências.

 

                                                                                 

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Regimento Interno desta casa e pela Lei Orgânica do Município de Doutor Severiano – RN.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear: Leciana Alves da Silva Bandeira, CPF nº. 042.885.154-16; Sibele Cristina de Castro Souza, CPF nº. 056.178.744-11 e Andreza Maria de Queiroz Silva Leite, CPF nº. 081.181.194-83, para juntos comporem a Comissão Permanente de Licitação.

 

Art. 2º - A formação desta Comissão será a seguinte:

 

“PRESIDENTE” – Leciana Alves da Silva Bandeira

 

“MEMBRO” – Sibele Cristina de Castro Souza

 

 “MEMBRO” – Andreza Maria de Queiroz Silva Leite                     

 

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Cumpra-se e Publique-se.

 

Palácio José Néri de Lima, 13 de Janeiro de 2023.

 

Francisco Juraci Leite

Presidente

 

N.º 0601002/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0601002/2023

 

Objeto: Contratação de pessoa jurídica, objetivando os serviços de assessoria voltado especificamente para as rotinas administrativas de interesse do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN

Contratado: FA FREITAS DE CARVALHO - ME (17.468.326/0001-40), com Valor Total Julgado: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) Base legal: artigo 24, inc. II da Lei 8.666/9.

 

Vigência: 06 de janeiro de 2023 a 31 de março de 2023

 

Felipe Guerra/RN, 06 de janeiro de 2023.

RECONHEÇO a Inexigibilidade nº 001/2023, fundamentada no caput do art. 25, da Lei nº. 8.666/93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.334.385/0001-35, no valor total: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos), referente a contratação de empresa para fornecimento de serviço de água/esgoto para a Câmara Municipal de Goianinha/RN, durante o ano de 2023. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 da Lei Federal 8.666/93

 

GOIANINHA - RN, 10 de Janeiro de 2023
 

Alexandre César Veras de Freitas

PRESIDENTE

Pelo presente Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação, Eu, Alexandre César Veras de Freitas, Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, à vista no processo administrativo, artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações., ficando assim dispensado do procedimento licitatório, tendo em vista a adequação das funções e finalidade de Contratação, venho RATIFICAR a presente dispensa com objeto para a contratação da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.324.196/0001-81, pelo valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de energia elétrica para a Câmara municipal de Goianinha-RN, vigência até 31 de Dezembro de 2023.

GOIANINHA - RN, 10 de Janeiro de 2023

 

Alexandre César Veras de Freitas

PRESIDENTE

Pelo presente Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação, Eu, Alexandre César Veras de Freitas, Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, à vista no processo administrativo, artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, ficando assim dispensado do procedimento licitatório, tendo em vista a adequação das funções e finalidade de Contratação, venho RATIFICAR a presente dispensa com objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL PARA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, empresa contratada: M F DANTAS E A L DA S MAGALHAES LTDA, CNPJ: 41.338.769/0001-00, pelo valor total de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais).

 

GOIANINHA - RN, 13 de Janeiro de 2023

 

Alexandre César Veras de Freitas

PRESIDENTE

A Diretoria-Geral, consoante autorização do Sr. ADONIAS FRANCISCO DE MELO, Presidente da Câmara Municipal de Gov. Dix-Sept Rosado/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 004/2022 relativo à Inexigibilidade de Licitação n° 003/2022 destinado à contratação de Pessoa Jurídica destinada à prestação dos serviços de assessoria e consultoria contábil, acompanhamento e orientação nas áreas financeira, patrimonial, orçamentária, administrativa, capacitação e treinamento de servidores e responsáveis pela administração pública em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado, junto ao Escritório Contábil: CONCITUS - CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA, CNPJ: 17.765.078/0001-08, sediada na Praça Redenção, 268, sala 302, Centro, 59.600-065, Mossoró/RN, com fulcro no inciso II, do Art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, tendo por finalidade atender as necessidades da referida Secretaria.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

                        A presente Inexigibilidade de Licitação encontra amparo no inciso II, do Art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.

Art. 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...) II- para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

 

 

DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

                        A contratação em tela trata-se de prestação dos serviços de assessoria e consultoria contábil, acompanhamento e orientação nas áreas financeira, patrimonial, orçamentária, administrativa, capacitação e treinamento de servidores e responsáveis pela administração pública junto à Câmara de Vereadores.

 

                        A Administração Pública Municipal, busca a contratação de empresa com notória especialização e vasta experiência para prestar os serviços junto ao Legislativo, em virtude da insuficiência do contingente de servidores e ausência de expertise para atender às demandas em suas peculiaridades. Assim, faz-se necessária a atuação de Pessoa Jurídica dotada de conhecimentos específicos que credenciem ao pleno exercício legislativo cumpre satisfatoriamente a necessidade de concretização dos serviços técnicos especializados.

 

 

 

                        A contratação ora pretendida por esta Câmara Municipal, acontecerá pelo período de 12 (doze) meses para atender às necessidades de interesse desta Casa Legislativa, tendo em vista que a condução da atual gestão para esse pleito representa uma renovação do modelo existente atualmente, devido ao grau de importância deste documento é necessária a prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria contábil, acompanhamento e orientação nas áreas financeira, patrimonial, orçamentária, administrativa, capacitação e treinamento de servidores e responsáveis pela administração pública junto à Câmara de Vereadores, necessitando assim de atualização frente às mudanças constantes na legislação brasileira.

 

                        Nesta senda, pode ser abstraído a importância do tema que, em virtude de sua relevância, a prestação dos serviços em tela depende, fundamentalmente, de orientação e ensinamentos de maior qualificação, que só podem ser oferecidos por quem possui comprovada qualificação acadêmica, apurada pela experiência pratica adquirida com o desempenho anterior dos serviços objetos da presente solicitação; pois, só assim poderá exercer, de forma adequada, e com maestria o trabalho intelectual almejado pelo legitimo interesse deste Poder Legislativo.

 

                        Registre-se que a Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado não dispõe de corpo técnico adequado e especializado para a adequação de seus sistemas e procedimentos às exigências legais, portanto, não há servidor com a expertise e conhecimento necessários para mapear os pontos de que exijam ajustes, bem como elaborar as ações de adequação relevantes, sendo necessária a contratação de consultoria externa.

 

                        É mister que como o Poder Legislativo Municipal não dispõe de profissionais gabaritados, com a necessária expertise acerca do tema, nos quadros funcionais próprio, capaz de desenvolver o referido serviço, sugere-se a contratação de escritório advocatício mencionado acima, objetivando à prestação dos serviços especializados em assessoria e consultoria contábil, acompanhamento e orientação nas áreas financeira, patrimonial, orçamentária, administrativa, capacitação e treinamento de servidores e responsáveis pela administração pública.

                       

                        Portanto, justifica-se, conforme expertise demonstrada, a contratação do Escritório  de Advocacia: CONCITUS - CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA, CNPJ: 17.765.078/0001-08 com base na notória especialização que os serviços requer e com base nos documentos juntados, tais como cópias de extratos de contratos celebrados com entes públicos, cópias de certificados de cursos, especializações, perícia no serviço público e valores praticados no mercado reforçando vantajosidade e a expertise na prestação de serviços técnicos especializados de serviços, sendo necessária a contratação, haja vista a inexistência de profissionais capacitados, graduados e especializados no quadro geral de pessoal do Legislativo Municipal.            

           

                        Face ao exposto, DECLARO COMO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, do Art. 25 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, e Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica, que em seu bojo foi favorável à contratação junto ao Escritório  de Advocacia: CONCITUS - CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA, CNPJ: 17.765.078/0001-08, no valor mensal de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), perfazendo no período de 12(doze) meses, o valor global de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) conforme proposta de preço apresentada.

 

Gov. Dix-Sept Rosado/RN, 06 de janeiro de 2023.

 

 

EDIMAR CARLOS DE MENESES

Diretor-Geral do Poder Legislativo Municipal

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no inciso II, art 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação do Escritório de Advocacia: CONCITUS - CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA, CNPJ: 17.765.078/0001-08, sediada na Praça Redenção, 268, sala 302, Centro, 59.600-065, Mossoró/RN, no valor mensal de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), perfazendo no período de 12(doze) meses, o valor global de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) visando à prestação dos serviços de assessoria e consultoria contábil, acompanhamento e orientação nas áreas financeira, patrimonial, orçamentária, administrativa, capacitação e treinamento de servidores e responsáveis pela administração pública junto à Câmara de Vereadores do Município de Gov. Dix-Sept Rosado/RN.

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Inexigibilidade de Licitação do Sr. EDIMAR CARLOS DE MENESES, Diretor-Geral do Poder Legislativo Municipal, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

Gov. Dix-Sept Rosado/RN, 06 de janeiro de 2023.

 

 

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Gov. Dix-Sept Rosado

 

A Diretoria-Geral, consoante autorização do Sr. ADONIAS FRANCISCO DE MELO, Presidente da Câmara Municipal de Gov. Dix-Sept Rosado/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 003/2023 relativo à Inexigibilidade de Licitação n° 002/2023 visando à contratação de Pessoa Jurídica destinada à prestação dos serviços de consultoria jurídico legislativa à Câmara Municipal junto ao Escritório de Advocacia: ALDO ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 26.536.689/0001-67, sediada na Rua Francisco Marcelino da Silva, 1.000, Vila Brasília, Centro, CEP:59.663-000, Serra do Mel/RN, com fulcro no inciso II, do Art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, tendo por finalidade atender as necessidades da referida Secretaria.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

                        A presente Inexigibilidade de Licitação encontra amparo no inciso II, do Art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.

Art. 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...) II- para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

 

 

DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

                        A contratação em tela trata-se de prestação de serviços de consultoria jurídico legislativa junto à Câmara de Vereadores.

 

                        A Administração Pública Municipal, busca a contratação de empresa com notória especialização e vasta experiência para prestar os serviços de assessoria consultoria jurídico legislativa junto ao Legislativo, em virtude da insuficiência do contingente de servidores e ausência de expertise para atender às demandas em suas peculiaridades. Assim, faz-se necessária a atuação de Pessoa Jurídica dotada de conhecimentos específicos que credenciem ao pleno exercício legislativo cumpre satisfatoriamente a necessidade de concretização dos serviços técnicos especializados.

 

                        A contratação ora pretendida por esta Câmara Municipal, acontecerá pelo período de 12 (doze) meses para atender às necessidades de interesse desta Casa Legislativa, tendo em vista que a condução da atual gestão para esse pleito representa uma renovação do modelo existente atualmente, devido ao grau de importância deste documento é necessária a prestação de serviços especializados em serviços consultoria jurídico legislativa junto à Câmara de Vereadores, necessitando assim de atualização frente às mudanças constantes na legislação brasileira

                        Nesta senda, pode ser abstraído a importância do tema que, em virtude de sua relevância, a prestação dos serviços em tela depende, fundamentalmente, de orientação e ensinamentos de maior qualificação, que só podem ser oferecidos por quem possui comprovada qualificação acadêmica, apurada pela experiência pratica adquirida com o desempenho anterior dos serviços objetos da presente solicitação; pois, só assim poderá exercer, de forma adequada, e com maestria o trabalho intelectual almejado pelo legitimo interesse deste Poder Legislativo.

 

                        Registre-se que a Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado não dispõe de corpo técnico adequado e especializado para a adequação de seus sistemas e procedimentos às exigências legais, portanto, não há servidor com a expertise e conhecimento necessários para mapear os pontos de que exijam ajustes, bem como elaborar as ações de adequação relevantes, sendo necessária a contratação de consultoria externa.

 

                        É mister que  como o Poder Legislativo Municipal não dispõe de profissionais gabaritados, com a necessária expertise acerca do tema, nos quadros funcionais próprio, capaz de desenvolver o referido serviço, sugere-se a contratação de escritório  advocatício mencionado acima, objetivando à prestação dos serviços de assessoria de consultoria legislativa.

                       

                        Portanto, justifica-se, conforme expertise demonstrada, a contratação do Escritório  de Advocacia: ALDO ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 26.536.689/0001-67 com base na notória especialização que os serviços requer e com base nos documentos juntados, tais como cópias de extratos de contratos celebrados com entes públicos, cópias de certificados de cursos, especializações, perícia no serviço público e valores praticados no mercado reforçando vantajosidade e a expertise na prestação de serviços técnicos especializados de serviços de assessoria de consultoria legislativa, sendo necessária a contratação, haja vista a inexistência de profissionais capacitados, graduados e especializados no quadro geral de pessoal do Legislativo Municipal.            

           

                        Face ao exposto, DECLARO COMO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, do Art. 25 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, e Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica, que em seu bojo foi favorável à contratação junto ao Escritório  de Advocacia: ALDO ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 26.536.689/0001-67, no valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), perfazendo no período de 12(doze) meses, o valor global de R$ 72.000,00 (seis mil reais) conforme proposta de preço apresentada.

 

Gov. Dix-Sept Rosado/RN, 06 de janeiro de 2023.

 

 

EDIMAR CARLOS DE MENESES

Diretor-Geral do Poder Legislativo Municipal

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no inciso II, art 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação do Escritório de Advocacia: ALDO ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 26.536.689/0001-67, sediada na Rua Francisco Marcelino da Silva, 1.000, Vila Brasília, Centro, CEP:59.663-000, Serra do Mel/RN, no valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), perfazendo no período de 12(doze) meses, o valor global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) visando à prestação dos serviços de consultoria jurídico legislativa à Câmara de Vereadores do Município de Gov. Dix-Sept Rosado/RN

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Inexigibilidade de Licitação do Sr. EDIMAR CARLOS DE MENESES, Diretor-Geral do Poder Legislativo Municipal, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

Gov. Dix-Sept Rosado/RN, 06 de janeiro de 2023.

 

 

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Gov. Dix-Sept Rosado

A Diretoria-Geral, consoante autorização do Sr. ADONIAS FRANCISCO DE MELO, Presidente da Câmara Municipal de Gov. Dix-Sept Rosado/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 002/2023 relativo à Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023 para solicitação de medidas administrativas visando à contratação de Pessoa Jurídica destinada à prestação dos serviços de fornecimento de água, junto à Pessoa Jurídica: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE(CAERN), CNPJ: 08.334.385/0001-35, sediada na Avenida Salgado Filho, 1555, Tirol, CEP: 59.056-000, Natal/RN, com fulcro no Art 25 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e suas alterações posteriores.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

                        A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se do Art 25 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 25- É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

 

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

                        Justifica-se a contratação da Pessoa Jurídica: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.334.385/0001-35, visando atender as necessidades do Poder Legislativo Municipal, tendo como intuito a prestação dos serviços de fornecimento de água destinada às necessidades desta Edilidade.      

 

                        Face ao exposto, DECLARO COMO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 25, da Lei Federal n° 8666/93, e Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, que em seu bojo fora favorável à contratação junto à Pessoa Jurídica: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ: 08.334.385/0001-35, no valor global estimado de R$ 2.160,00(dois mil e cento e sessenta reais), conforme os autos acostados a este processo.

 

 

Gov. Dix-Sept Rosado/RN, 06 de janeiro de 2023.

 

 

EDIMAR CARLOS DE MENESES

Diretor-Geral do Poder Legislativo Municipal

 

 

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no art 25 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.334.385/0001-35, no valor total estimado de R$ 2.160,00(dois mil e cento e sessenta reais) destinado à prestação dos serviços de fornecimento de água em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Gov. Dix-Sept Rosado/RN.

                                                                              

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Sr. EDIMAR CARLOS DE MENESES, Diretor-Geral, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Gov. Dix-Sept Rosado/RN, 06 de janeiro de 2023.

 

 

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Gov. Dix-Sept Rosado

A Diretoria-Geral, consoante autorização do Sr. ADONIAS FRANCISCO DE MELO, Presidente da Câmara Municipal de Gov. Dix-Sept Rosado/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 001/2023 relativo à Dispensa de Licitação nº 001/2023 para realização de medidas administrativas pertinentes à contratação de Pessoa Jurídica destinada à prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, junto à Pessoa Jurídica: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.324.196/0001-81, sediada na Rua Mermoz, 150, Baldo, CEP:59.025-250, Natal/RN, com fulcro no inciso XXII, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

                        A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso XXII do art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

XXII - "na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;"

 

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

                        Observa-se a necessidade da prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica até 31 de dezembro de 2023 cujos serviços têm a finalidade de auxiliar no funcionamento dos equipamentos eletroeletrônicos e estrutura da Casa Legislativa para que os vereadores e seus servidores possam desempenhar suas atividades regimentais a contento, proporcionando melhores condições no atendimento ao público em geral, tornando célere a resposta aos anseios da sociedade com qualidade e eficiência das rotinas essenciais ao desenvolvimento dos trabalhos no âmbito da Câmara Municipal.

 

                        Justifica-se a contratação da Pessoa Jurídica: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.324.196/0001-81, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas, tendo como intuito a prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica destinada às necessidades desta Edilidade, há que se registrar que a Companhia Energética do Rio Grande do Norte(COSERN) é a única concessionária de serviço público no estado do Rio Grande do Norte responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Estado, no entanto, a contratação em tela, deve ser balizada nos termos do inciso XXII, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, ou seja, enquadra-se como licitação dispensável.

  

 

            Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso XXII, art 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica, que em seu bojo fora favorável à contratação junto à Pessoa Jurídica: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.324.196/0001-81, no valor global estimado de R$ 600,00(seiscentos reais), levando-se em consideração a manutenção do princípio da continuidade do serviço público e consequentemente de a COSERN ser a única concessionária de serviço público responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Norte.

 

Gov. Dix-Sept Rosado/RN, 10 de janeiro de 2023.

 

 

EDIMAR CARLOS DE MENESES

Diretor-Geral do Poder Legislativo Municipal

 

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso XXII, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.324.196/0001-81, no valor global estimado de R$ 600,00(seiscentos reais) destinado à prestação, dos serviços de fornecimento de energia elétrica até 31 de dezembro de 2023 em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Gov. Dix-Sept Rosado/RN.

                                                                              

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Sr. EDIMAR CARLOS DE MENESES, Diretor-Geral, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Gov. Dix-Sept Rosado/RN, 10 de janeiro de 2023.

 

 

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Gov. Dix-Sept Rosado

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN

PALÁCIO BARTOLOMEU BARBOSA

GABINETE DA PRESIDENCIA

Rua José Camilo Bezerra, Sn, Centro, CEP: 59490-000 – Ielmo Marinho/RN

CNPJ: 09.394.859/0001-05

 

Portaria Nº 006/2023                                           

Ielmo Marinho/RN, 13 de janeiro de 2023.

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

                O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste município e no Regimento Interno desta casa

                Resolve:

 

Art. 1º - NOMEAR a senhora ISLAINE DANTAS GOMES DA SILVA, para assumir o cargo comissionado de ASSESSORA PARLAMENTAR, desta Câmara.

Art. 2º - Revogam-se as disposições contrarias.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023.

Publique-se e cumpra-se.

 

 

Edival Nunes Cabral

Presidente

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN

PALÁCIO BARTOLOMEU BARBOSA

GABINETE DA PRESIDENCIA

Rua José Camilo Bezerra, Sn, Centro, CEP: 59490-000 – Ielmo Marinho/RN

CNPJ: 09.394.859/0001-05

 

Portaria Nº 007/2023                                           

Ielmo Marinho/RN, 13 de janeiro de 2023.

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

                O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste município e no Regimento Interno desta casa

                Resolve:

Art. 1º - NOMEAR a senhora MARCILENE LUCINDO RUFINO, para assumir o cargo comissionado de ASSESSORA PARLAMENTAR, desta Câmara.

Art. 2º - Revogam-se as disposições contrarias.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023.

Publique-se e cumpra-se.

 

 

Edival Nunes Cabral

Presidente

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN

PALÁCIO BARTOLOMEU BARBOSA

GABINETE DA PRESIDENCIA

Rua José Camilo Bezerra, Sn, Centro, CEP: 59490-000 – Ielmo Marinho/RN

CNPJ: 09.394.859/0001-05

 

Portaria Nº 008/2023                                           

Ielmo Marinho/RN, 13 de janeiro de 2023.

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

                O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste município e no Regimento Interno desta casa

                Resolve:

Art. 1º - NOMEAR a senhora MIKAELE PEREIRA DA SILVA, para assumir o cargo comissionado de ASSESSORA PARLAMENTAR, desta Câmara.

Art. 2º - Revogam-se as disposições contrarias.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023.

Publique-se e cumpra-se.

 

 

Edival Nunes Cabral

Presidente

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN

PALÁCIO BARTOLOMEU BARBOSA

GABINETE DA PRESIDENCIA

Rua José Camilo Bezerra, Sn, Centro, CEP: 59490-000 – Ielmo Marinho/RN

CNPJ: 09.394.859/0001-05

 

Portaria Nº 009/2023                                           

Ielmo Marinho/RN, 13 de janeiro de 2023.

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

                O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste município e no Regimento Interno desta casa

                Resolve:                                

Art. 1º - NOMEAR a senhora ISADORA DA SILVA ARAUJO, para assumir o cargo comissionado de ASSESSORA PARLAMENTAR, desta Câmara.

Art. 2º - Revogam-se as disposições contrarias.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023.

Publique-se e cumpra-se.

 

 

Edival Nunes Cabral

Presidente

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN

PALÁCIO BARTOLOMEU BARBOSA

GABINETE DA PRESIDENCIA

Rua José Camilo Bezerra, Sn, Centro, CEP: 59490-000 – Ielmo Marinho/RN

CNPJ: 09.394.859/0001-05

 

Portaria Nº 010/2023                                           

Ielmo Marinho/RN, 13 de janeiro de 2023.

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

                O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste município e no Regimento Interno desta casa

                Resolve:                                

Art. 1º - NOMEAR o senhor JOSE WILDE DO NASCIMENTO, para assumir o cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, desta Câmara.

Art. 2º - Revogam-se as disposições contrarias.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023.

Publique-se e cumpra-se.

 

 

Edival Nunes Cabral

Presidente

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN

PALÁCIO BARTOLOMEU BARBOSA

GABINETE DA PRESIDENCIA

Rua José Camilo Bezerra, Sn, Centro, CEP: 59490-000 – Ielmo Marinho/RN

CNPJ: 09.394.859/0001-05

 

Portaria Nº 011/2023                                           

Ielmo Marinho/RN, 13 de janeiro de 2023.

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

                O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste município e no Regimento Interno desta casa

                Resolve:                                

Art. 1º - NOMEAR o senhor GRANVILE VALCACIO JUVITA, para assumir o cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, desta Câmara.

Art. 2º - Revogam-se as disposições contrarias.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023.

Publique-se e cumpra-se.

 

 

 

Edival Nunes Cabral

Presidente

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN

PALÁCIO BARTOLOMEU BARBOSA

GABINETE DA PRESIDENCIA

Rua José Camilo Bezerra, Sn, Centro, CEP: 59490-000 – Ielmo Marinho/RN

CNPJ: 09.394.859/0001-05

 

Portaria Nº 012/2023                                           

Ielmo Marinho/RN, 13 de janeiro de 2023.

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

                O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste município e no Regimento Interno desta casa

                Resolve:                                

Art. 1º - NOMEAR o senhor IRANILDO SIRINO DA SILVA, para assumir o cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, desta Câmara.

Art. 2º - Revogam-se as disposições contrarias.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023.

Publique-se e cumpra-se.

 

 

Edival Nunes Cabral

Presidente

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN

PALÁCIO BARTOLOMEU BARBOSA

GABINETE DA PRESIDENCIA

Rua José Camilo Bezerra, Sn, Centro, CEP: 59490-000 – Ielmo Marinho/RN

CNPJ: 09.394.859/0001-05

 

Portaria Nº 013/2023                                           

Ielmo Marinho/RN, 13 de janeiro de 2023.

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

                O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste município e no Regimento Interno desta casa

                Resolve:                                

Art. 1º - NOMEAR o senhor FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA, para assumir o cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, desta Câmara.

Art. 2º - Revogam-se as disposições contrarias.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023.

Publique-se e cumpra-se.

 

 

Edival Nunes Cabral

Presidente

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN

PALÁCIO BARTOLOMEU BARBOSA

GABINETE DA PRESIDENCIA

Rua José Camilo Bezerra, Sn, Centro, CEP: 59490-000 – Ielmo Marinho/RN

CNPJ: 09.394.859/0001-05

 

Portaria Nº 014/2023                                           

Ielmo Marinho/RN, 13 de janeiro de 2023.

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

                O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste município e no Regimento Interno desta casa

                Resolve:                                

Art. 1º - NOMEAR a senhora DEBORA TAISA MATIAS GUEDES, para assumir o cargo comissionado de ASSESSORA PARLAMENTAR, desta Câmara.

Art. 2º - Revogam-se as disposições contrarias.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023.

Publique-se e cumpra-se.

 

 

Edival Nunes Cabral

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o presente procedimento, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação designada pela Portaria n.º 005/2023, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, RATIFICA, por este termo, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 002.2023, para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTORIA TÉCNICA NAS AREAS ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, pelo período de 12 (doze) meses, determinando a contratação direta com CORTEZ & MEDEIROS ADVOGADOS, inscrito em CNPJ sob o nº 22.918.738/0001-75, neste ato representado por seu sócio gerente e advogado, FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/RN sob o nº 3640, CPF 310.050.201-91, com endereço profissional na Rua Cristal da Rocha nº 15, Lagoa Nova, Natal/RN. Advogado responsável pelo contrato: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS, no valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), com fundamento no art. 25, II, c/c art. 13, II, III e V, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93, e no art. 3º-A da Lei n.º 8.906/94, além de vincular-se ao Procedimento de Inexigibilidade de Licitação n.º 02/2023, bem como à proposta do CONTRATADO.

Publique-se.

Ielmo Marinho/RN, 03 de janeiro de 2023.

EDIVAL NUNES CABRAL

Presidente

 

 

 

O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

 

OBJETO: SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTORIA TÉCNICA NAS AREAS ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, PARA O CORRENTE EXERCÍCIO/2023.

 

CONTRATADO: CORTEZ & MEDEIROS ADVOGADOS, inscrito em CNPJ sob o nº 22.918.738/0001-75.

 

 VALOR GLOBAL: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, II, c/c art. 13, II, III e V, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93, e no art. 3º-A da Lei n.º 8.906/94, além de vincular-se ao Procedimento de Inexigibilidade de Licitação n.º 02/2023, bem como à proposta do CONTRATADO.

 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. EDIVAL NUNES CABRAL, na qualidade de ordenador de despesas.

 

 

 

Ielmo Marinho/RN, 03 de janeiro de 2023

 

 

 

 

FRANCISCO OLIVEIRA JÚNIOR

Comissão de Licitação

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o presente procedimento, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação designada pela Portaria n.º 005/2023, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, RATIFICA, por este termo, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 003.2023, para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, pelo período de 12 (doze) meses, determinando a contratação direta com HERBERT CHAGAS DANTAS LOPES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RN sob o nº 8.351, no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 25, II, c/c art. 13, II, III e V, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93, e no art. 3º-A da Lei n.º 8.906/94, além de vincular-se ao Procedimento de Inexigibilidade de Licitação n.º 03/2023, bem como à proposta do CONTRATADO.

Publique-se.

Ielmo Marinho/RN, 03 de janeiro de 2023.

EDIVAL NUNES CABRAL

Presidente

 

 

O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

 

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PARA O CORRENTE EXERCÍCIO/2023.

 

CONTRATADO: HERBERT CHAGAS DANTAS LOPES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RN sob o nº 8.351.

 

 VALOR MENSAL: R$ 3.000,00 (três mil reais)

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, II, c/c art. 13, II, III e V, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93, e no art. 3º-A da Lei n.º 8.906/94, além de vincular-se ao Procedimento de Inexigibilidade de Licitação n.º 02/2023, bem como à proposta do CONTRATADO.

 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. EDIVAL NUNES CABRAL, na qualidade de ordenador de despesas.

 

 

 

Ielmo Marinho/RN, 03 de janeiro de 2023

 

 

 

 

FRANCISCO OLIVEIRA JÚNIOR

Comissão de Licitação

Presidente

 

O Presidente da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o presente procedimento, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação designada pela Portaria n.º 005/2023, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, RATIFICA, por este termo, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 004.2023, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, INCLUSIVE COM LANÇAMENTO DOS PROCESSOS JUNTO AO TCE, DIÁRIO OFICIAL E REGISTRO DE DESPESAS NO SISTEMA INFORMATIZADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, pelo período de 12 (doze) meses, determinando a contratação direta com Empresa D.A.S ASSESSORIA E CONSULTORIA - ME, Inscrita no CNPJ: 37.836.674/0001-30, no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 25, II, c/c art. 13, inciso III, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93, além de vincular-se ao Procedimento de Inexigibilidade de Licitação n.º 004/2023, bem como à proposta do CONTRATADO.

Publique-se.

Ielmo Marinho/RN, 03 de janeiro de 2023.

EDIVAL NUNES CABRAL

Presidente

O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, INCLUSIVE COM LANÇAMENTO DOS PROCESSOS JUNTO AO TCE, DIÁRIO OFICIAL E REGISTRO DE DESPESAS NO SISTEMA INFORMATIZADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN.

 

CONTRATADO: Empresa D.A.S ASSESSORIA E CONSULTORIA - ME, Inscrita no CNPJ: 37.836.674/0001-30.

 

VALOR MENSAL: R$ 3.000,00 (três mil reais)

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, II, c/c art. 13, inciso III, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93, além de vincular-se ao Procedimento de Inexigibilidade de Licitação n.º 004/2023, bem como à proposta do CONTRATADO.

 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. EDIVAL NUNES CABRAL, na qualidade de ordenador de despesas.

 

 

 

Ielmo Marinho/RN, 03 de janeiro de 2023

 

 

 

 

FRANCISCO OLIVEIRA JÚNIOR

Comissão de Licitação

Presidente

 

O Presidente da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o presente procedimento, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação designada pela Portaria n.º 005/2023, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, RATIFICA, por este termo, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 005.2023, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO REGULAR DE ÁGUA POTÁVEL, ENCANADA, PARA USO EXCLUSIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, DURANTE O CORRENTE EXERCÍCIO, determinando a contratação direta com a CAERN - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, Inscrita no CNPJ: 08.334.385/0001-35, no Valor Estimado de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).  Origem dos Recursos: Orçamento Próprio – Dotação Orçamentária: 3.3.90.39 – outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fundamentação Legal: Art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 de 21/03/93 além de vincular-se ao Procedimento de Inexigibilidade de Licitação n.º 005/2023.

Publique-se.

Ielmo Marinho/RN, 03 de janeiro de 2023.

EDIVAL NUNES CABRAL

Presidente

O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO REGULAR DE ÁGUA POTÁVEL, ENCANADA, PARA USO EXCLUSIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN.

 

CONTRATADO: CAERN - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, Inscrita no CNPJ: 08.334.385/0001-35.

 

VALOR: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

 

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Próprio – Dotação Orçamentária: 3.3.90.39 – outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 de 21/03/93 além de vincular-se ao Procedimento de Inexigibilidade de Licitação n.º 005/2023.

 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. EDIVAL NUNES CABRAL, na qualidade de ordenador de despesas.

 

 

 

Ielmo Marinho/RN, 03 de janeiro de 2023

 

 

 

 

FRANCISCO OLIVEIRA JÚNIOR

Comissão de Licitação

Presidente

 

O Presidente da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o presente procedimento, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação designada pela Portaria n.º 005/2023, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, RATIFICA, por este termo, a DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 002.2023, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMETO DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHA/RN, pelo período de 12 (doze) meses, determinando a contratação direta com a COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, Inscrita no CNPJ/MF sob o Nº.  08.234.196/0001-81, no valor global de R$ 8.5000,00 (oito mil e quinhentos reais). Origem dos Recursos: Orçamento Próprio – Dotação Orçamentária: 3.3.90.39 – outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fundamentação Legal: Art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93 de 21/03/93 além de vincular-se ao Procedimento de Dispensa de Licitação n.º 002/2023.

 

Publique-se.

 

Ielmo Marinho/RN, 03 de janeiro de 2023.

 

EDIVAL NUNES CABRAL

Presidente

 

 

O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMETO DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHA/RN.

 

FAVORECIDO: COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, Inscrita no CNPJ/MF sob o Nº.  08.234.196/0001-81.

 

 VALOR MENSAL...: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93 de 21/03/93 além de vincular-se ao Procedimento de Dispensa de Licitação n.º 002/2023.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39 – outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

DECLARAÇÃO DE DISPENSA: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. EDIVAL NUNES CABRAL, na qualidade de ordenador de despesas.

 

 

 

Ielmo Marinho/RN, 03 de janeiro de 2023

 

 

 

 

FRANCISCO OLIVEIRA JÚNIOR

Comissão de Licitação

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o presente procedimento, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação designada pela Portaria n.º 005/2023, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, RATIFICA, por este termo, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 006.2023, para a FILIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO JUNTO A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM, para o corrente Ano de 2023, determinando a contratação direta com a FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM, Inscrita no CNPJ: 07.319.675/0001-47, no valor mensal de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), com fundamento no art. 25 da Lei Federal n.º 8.666/93, além de vincular-se ao Procedimento de Inexigibilidade de Licitação n.º 006/2023.

Publique-se.

Ielmo Marinho/RN, 03 de janeiro de 2023.

EDIVAL NUNES CABRAL

Presidente

 

 

O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

 

OBJETO: FILIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO JUNTO A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM.

 

CONTRATADO: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM, Inscrita no CNPJ: 07.319.675/0001-47.

 

VALOR MENSAL: R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25 da Lei Federal n.º 8.666/93, além de vincular-se ao Procedimento de Inexigibilidade de Licitação n.º 006/2023.

 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. EDIVAL NUNES CABRAL, na qualidade de ordenador de despesas.

 

 

 

Ielmo Marinho/RN, 03 de janeiro de 2023

 

 

 

 

FRANCISCO OLIVEIRA JÚNIOR

Comissão de Licitação

Presidente

 

O Presidente da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o presente procedimento, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação designada pela Portaria n.º 005/2023, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, RATIFICA, por este termo, a DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 001/2023, para a PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA PÁGINA ELETRÔNICA (SITE) DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, pelo período de 12 (doze) meses, determinando a contratação direta com MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA, Inscrita no CNPJ/MF sob o Nº.  18.871.909/0001-80, no valor mensal de R$ 1.450,00 (mil, quatrocentos e cinquenta reais), com fundamento no art. 24, II da Lei Federal n.º 8.666/93.

 

Publique-se.

 

Ielmo Marinho/RN, 06 de janeiro de 2023.

 

EDIVAL NUNES CABRAL

Presidente

O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

 

OBJETO: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA PÁGINA ELETRÔNICA (SITE) DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN.

 

FAVORECIDO: MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA, Inscrita no CNPJ/MF sob o Nº.  18.871.909/0001-80.

 

 VALOR MENSAL...: R$ 1.450,00 (mil, quatrocentos e cinquenta reais).

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL...........: art. 24, II da Lei Federal n. º 8.666/93.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLODIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PJ.

 

DECLARAÇÃO DE DISPENSA...........: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. EDIVAL NUNES CABRAL, na qualidade de ordenador de despesas.

 

 

 

Ielmo Marinho/RN, 06 de janeiro de 2023

 

 

 

 

FRANCISCO OLIVEIRA JÚNIOR

Comissão de Licitação

Presidente

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

Nº 01022023/2023

 

 

O Presidente da Comissão de licitação da Câmara Municipal de Itaú - RN, em cumprimento ratificação procedida pelo Gestor da CAMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada em Assessoria e Consultoria Jurídica a fim de manter as atividades desta casa legislativa tendo em vista a necessidade de prestar assessoria a Mesa Diretora quanto a elaboração de Projetos de Lei, Pareceres Jurídicos e demais Atos Administrativos que se julgue necessário para o exercício corrente.

 

FAVORECIDO: ANDRE VIANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 40.813.102/0001-40

VALOR: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

 

FUNDAMENTAÇÃO DE LEGAL: Caput do art.  25 da Lei 8.666/93

 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Presidente da Câmara Municipal de Itaú- RN e ratificada pelo senhor Presidente ITALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS na qualidade de ordenador de despesa.

 

ITAÚ /RN, 05 de janeiro de 2023.

 

 

 

_________________________________________________

ITALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Processo Administrativo nº 01022023/2023

 

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAÚ - RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer jurídico apenso, RATIFICO E HOMOLOGO O ATO DE LICITAÇÃO MODALIDADE INEGIXIBILIDADE, para contratação da empresa ANDRE VIANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ: 40.813.102/0001-40, estabelecido na Rua Gregório Pessoa, n° 220, Bairro Sebastião Maltez, CEP: 59.780-000 Caraúbas - RN, visando a execução dos serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica a fim de manter as atividades desta casa legislativa tendo em vista a necessidade de prestar assessoria a Mesa Diretora quanto a elaboração de Projetos de Lei, Pareceres Jurídicos e demais Atos Administrativos que se julgue necessário para o exercício corrente, no valor estimado de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), levando-se em consideração os documentos acostados aos autos em anexo.

Nestes termos, determino a publicação dos atos nos termos do art. 25 da Lei 8.666/93.

 

Itaú/RN, 06 de janeiro de 2023.

 

______________________________________________

ITALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

PRESIDENTE

 

TERMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE nº 01022023/2023

 

 

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAÚ- RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade do atendimento ao interesse público, quanto à realização de contratação de empresa especializada em Assessoria e Consultoria Jurídica a fim de manter as atividades desta casa legislativa tendo em vista a necessidade de prestar Assessoria a Mesa Diretora quanto a elaboração de Projetos de Lei, Pareceres Jurídicos e demais Atos Administrativos que se julgue necessário para o exercício corrente.

RECONHECE e AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), correspondentes ao objeto acima citado.

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art.25, inciso II c/c Art. 13 inciso VI, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente a empresa ANDRE VIANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ: 40.813.102/0001-40, estabelecido na Rua Gregório Pessoa, n° 220, Bairro Sebastião Maltez, CEP: 59.780-000 Caraúbas - RN, por deter conhecimentos técnicos profissionais e experiência comprovada para execução dos serviços ora em comento.

 

ITAÚ - RN, 06 de janeiro de 2023.

 

_______________________________________________

ITALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

PRESIDENTE

 

O Presidente da Comissão de licitação da Câmara Municipal de ITAÚ - RN, em cumprimento a ratificação procedida pelo Gestor da CAMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do CONTRATO do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 01022023/2023 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada em Assessoria e Consultoria Jurídica a fim de manter as atividades desta casa legislativa tendo em vista a necessidade de prestar assessoria a Mesa Diretora quanto a elaboração de Projetos de Lei, Pareceres Jurídicos e demais Atos Administrativos que se julgue necessário para o exercício corrente.

 

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE ITAÚ/RN - CNPJ: 24.516.916/0001-67

EMPRESA CONTRATADA: ANDRE VIANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 40.813.102/0001-40

 

VALOR CONTRATADO: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

 

FUNDAMENTAÇÃO DE LEGAL: Caput do art.  25, inciso II, e 13, inciso V, da Lei n. 8.666/93.

 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Presidente da Câmara Municipal de Itaú- RN e ratificado pelo senhor Presidente ITALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS – Presidente na qualidade de ordenador de despesa

 

ITAÚ - RN, 10 de janeiro de 2023.

 

_________________________________________________

ÍTALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

PRESIDENTE

 

PORTARIA N° 005/2023                                                ITAÚ – RN, em 02 de Janeiro de 2023.

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ/RN, no exercício de suas funções e usos das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislação Municipal específica:

RESOLVE:

 

Artigo 1º: NOMEAR a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL e EQUIPE DE APOIO A LICITAÇÃO no âmbito da CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ – RN, os seguintes servidores:

 

1. MARIA LEIASSANDRA GONÇALVES DE MEDEIROS PINHEIRO – PRESIDENTE
2. ANTONIA ERINETE OLIVEIRA ARAÚJO – MEMBRO
3. FRANCISCO LUCIANO DE OLIVEIRA - MEMBRO

 

Art. 2 ° Os trabalhos dos membros nomeados, deverão ser executados considerando o disposto no § 4º do Art. 51 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2023, revogados as disposições em contrário.

 

REGISTRE – SE

PUBLIQUE – SE

CUMPRA – SE

 

 

 

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ÍTALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

Presidente da Câmara

 

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02022023/2023

 

 

 

 

 

O Presidente da Comissão de licitação da Câmara Municipal de Itaú - RN, em cumprimento ratificação procedida pelo Gestor da CAMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

 

OBJETO: Contratação de Empresa para Assessoria e Consultoria Contábil a fim de manter as atividades desta casa legislativa tendo em vista a necessidade de enviar Relatórios ao Tribunal de Contas do Estado do RN.

 

FAVORECIDO: K. KEILE SOUZA MEDEIROSCNPJ:36.293.503/0001-40

VALOR: R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)

 

FUNDAMENTAÇÃO DE LEGAL: Caput do art.  25 da Lei 8.666/93

 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Presidente da Câmara Municipal de Itaú- RN e ratificada polo senhor Presidente ÍTALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS na qualidade de ordenador de despesa

 

 

ITAÚ - RN, 10 de janeiro de 2023

 

________________________________________________

ÍTALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

PRESIDENTE

 

O Presidente da Comissão de licitação da Câmara Municipal de ITAÚ - RN, em cumprimento a ratificação procedida pelo Gestor da CAMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do CONTRATO do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 02022023/2023 a seguir:

OBJETO: Contratação de Empresa especializada em Assessoria e Consultoria Contábil a fim de manter as atividades desta casa legislativa tendo em vista a necessidade de enviar Relatórios ao Tribunal de Contas do Estado do RN para o exercício de 2023.

 

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE ITAÚ/RN CNPJ: 24.516.916/0001-67

EMPRESA CONTRATADA: K. KEILE SOUZA MEDEIROS CNPJ: 36.293.503/0001-40

VALOR: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

 

FUNDAMENTAÇÃO DE LEGAL: Caput do art.  25 da Lei 8.666/93

 

 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Presidente da Câmara Municipal de Itaú- RN e ratificado pelo senhor Presidente ITALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS – Presidente na qualidade de ordenador de despesa

 

ITAÚ - RN, 10 de janeiro de 2023

 

_________________________________________________

ÍTALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE nº 02022023/2023

Processo Administrativo nº 02022023/2023.

 

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAÚ - RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer jurídico apenso, RATIFICO E HOMOLOGO O ATO DE LICITAÇÃO MODALIDADE INEGIXIBILIDADE, para contratação da K. KEILE SOUZA MEDEIROS, inscrita no CNPJ: sob n°.36.293.503/0001-40, estabelecida na AV. Independência, 1622, Sala 01, Centro, Pau dos Ferros  - RN, visando a execução dos serviços de contratação de contratação de Empresa especializada em Assessoria e Consultoria Contábil a fim de manter as atividades desta casa legislativa tendo em vista a necessidade de enviar Relatórios ao Tribunal de Contas do Estado do RN, no valor Global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), levando-se em consideração os documentos acostados aos autos em anexo.

Nestes termos, determino a publicação dos atos nos termos do art. 25 da Lei 8.666/93.

Itaú- RN, 10 de janeiro de 2023.

 

__________________________________________

ÍTALO FRANCISCO GONGALVES MEDEIROS

PRESIDENTE

 

 

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAÚ - RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade do atendimento ao interesse público, quanto à realização de contratação de Empresa para Assessoria e Consultoria Contábil a fim de manter as atividades desta casa legislativa tendo em vista a necessidade de enviar Relatórios ao Tribunal de Contas do estado do RN, através do Sistema SIAI e demais atividades orçamentarias para o exercício corrente.

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), correspondentes ao objeto acima citado.

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 25, inciso II c/c Art. 13 inciso VI, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente a empresa K. KEILE SOUZA MEDEIROSCNPJ: 36.293.503/0001-40, por deter notória qualificação técnica para realização dos procedimentos ora em comento.

 

ITAÚ - RN, 10 de janeiro de 2023.

 

_________________________________________________

ÍTALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

PRESIDENTE

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÇA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, Vereador VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto no Art. 117 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

 

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o servidor GENIVAL NASCIMENTO DOS SANTOS, inscrito no CPF nº 768.528.224-00, ocupante do cargo de provimento em comissão de Tesoureiro, do Quadro de Cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, como Fiscal de todos os contratos decorrentes de processos licitatórios doravante celebrados pelo Poder Legislativo Municipal de Jaçanã/RN.

 

Art. 2º - Sem prejuízo de outras, as principais atribuições dos Fiscais dos Contratos são:

 

1. Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Poder Legislativo Municipal de Jaçanã/RN;
2. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com os instrumentos contratuais e instrumentos convocatórios;
3. Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
4. Indicar eventuais glosas das faturas.

 

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 04 de janeiro de 2023.

 

 

Jaçanã/RN, em 10 de janeiro de 2023.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se;

 

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VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

PROCESSO: 56/2023

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: contratação dos serviços de apoio administrativo em licitações e contratos, bem como na organização dos processos de despesas, em conformidade com a legislação vigente e resolução do TCE/RN

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

                         

                                     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021.

 

                                    RESOLVE:

 

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

 

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023;

 

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

DESPACHO

 

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pelo Agente de contratação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

 

 

RESUMO DO PROCESSO

Licitação nº 000003/2023

Dispensa de Licitação nº 02/2023

Credor: INFODOCS & SERVICE LTDA

CPF/CNPJ: 30.715.039/0001-56

Valor Final: R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)

 

Item - Código - Descrição	Unidade	Quantidade
1 - 0013192 - Serviços de apoio administrativo em licitações e contratos, bem como na organização dos processos de despesas	mês	12

 

Jaçanã/RN, 09 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS 

Presidente

 

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a INFODOCS & SERVICE LTDA  para a contratação dos serviços de apoio administrativo em licitações e contratos, bem como na organização dos processos de despesas, em conformidade com a legislação vigente e resolução do TCE/RN, no valor global de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), ancorado no ART. 75, II, DA LEI FEDERAL 14.133/2021.

Jaçanã/RN, 10 de janeiro de 2023.

Victor Nascimento dos Santos 

Presidente

PROCESSO: 57/2023

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Prestação de serviços em atualização de website institucional em www.jacana.rn.leg.br com atualização manutenção preventiva corretiva e evolutiva do portal da transparência em atendimento a Lei 12.527 de novembro de 2011 e suas alterações

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

                         

                                     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021.

 

                                    RESOLVE:

 

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

 

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023;

 

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

DESPACHO

 

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pelo Agente de contratação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

 

 

RESUMO DO PROCESSO

Licitação nº 000004/2023

Dispensa de Licitação nº 03/2023

Credor: EQUILIBRIO ASSESSORIA LTDA

CPF/CNPJ: 34.647.787/0001-08

Valor Final: R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)

 

Item - Código - Descrição	Unidade	Quantidade
1 -        0013193 - Prestação de serviços em atualização de website institucional em www.jacana.rn.leg.br com atualização manutenção preventiva corretiva e evolutiva do portal da transparência em atendimento a Lei 12.527 de novembro de 2011 e suas alterações	mês	12

 

Jaçanã/RN, 09 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS 

Presidente

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a EQUILIBRIO ASSESSORIA LTDA  para a Prestação de serviços em atualização de website institucional em www.jacana.rn.leg.br com atualização manutenção preventiva corretiva e evolutiva do portal da transparência em atendimento a Lei 12.527 de novembro de 2011 e suas alterações, no valor global de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), ancorado no ART. 75, II, DA LEI FEDERAL 14.133/2021.

Jaçanã/RN, 10 de janeiro de 2023.

Victor Nascimento dos Santos 

Presidente

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a JOAO VITOR DA SILVA SANTOS 43638760855 , CNPJ nº 48.552.029/0001-02, Vencedor do item (1) e RAFAEL ANGELO DA SILVA PIROPO, CNPJ nº 40.584.012/0001-25, Vencedor do item (2), para a Prestação de serviços de streaming, transmissões das Sessões Institucionais via Live nas redes sociais oficiais, Serviço de assessoria de comunicação, designer gráfico, compreendendo a criação de mídias digitais para redes sociais, criação de mídia off‑line para impressão, gerenciamentos das redes sociais e registros fotográficos, durante o Exercício 2023, de modo atender as necessidades da câmara municipal de Jaçanã/RN, no valor global de R$ 31.920,00 (trinta e um mil, novecentos e vinte reais), ancorado no ART. 75, II, DA LEI FEDERAL 14.133/2021.

Jaçanã/RN, 10 de janeiro de 2023.

Victor Nascimento dos Santos 

Presidente

 

O Presidente da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a PB NET COMERCIO DE EQUIP PARA ESCRITORIO LTDA ‑ ME  para a Contratação de empresa especializada nos fornecimento de serviços de provisão à internet em fibra ótica, no valor global de R$ 3.948,00 (três mil, novecentos e quarenta e oito reais), ancorado no ART. 75, II, DA LEI FEDERAL 14.133/2021.

Jaçanã/RN, 10 de janeiro de 2023.

Victor Nascimento dos Santos

Presidente

PROCESSO: 59/2023

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de empresa especializada nos fornecimento de serviços de provisão à internet em fibra ótica.

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

                         

                                     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021.

 

                                    RESOLVE:

 

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

 

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023;

 

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

DESPACHO

 

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pelo Agente de contratação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

 

 

 

RESUMO DO PROCESSO

Licitação nº 000006/2023

Dispensa de Licitação nº 05/2023

Credor: PBNET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA ME

CPF/CNPJ: 05.658.533/0001-89

Valor Final: R$ 3.948,00 (três mil novecentos e quarenta e oito reais)

 

Item - Código - Descrição	Unidade	Quantidade
1 -                    0000009 - PROVIMENTO DE ACESSO Á INTERNET	mês	12

 

Jaçanã/RN, 10 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS

Presidente

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a DIGI CONTROL ME  para a Contratação de empresa especializada na Prestação dos serviços de Fotocópias, na digitalização dos processos licitatórios, administrativos e de despesas, referente ao exercício financeiro de 2023, de modo a atender as necessidades da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, no valor global de R$ 14.760,00 (quatorze mil, setecentos e sessenta reais), ancorado no ART. 75, II, DA LEI FEDERAL 14.133/2021.

Jaçanã/RN, 10 de janeiro de 2023.

Victos Nascimento dos Santos

Presidente

PROCESSO: 60/2023

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na Prestação dos serviços de Fotocópias, na digitalização dos processos licitatórios, administrativos e de despesas, referente ao exercício financeiro de 2023, de modo a atender as necessidades da Câmara Municipal de Jaçanã/RN

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

                         

                                     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021.

 

                                    RESOLVE:

 

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

 

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023;

 

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

DESPACHO

 

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pelo Agente de contratação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

 

 

RESUMO DO PROCESSO

Licitação nº 000007/2023

Dispensa de Licitação nº 06/2023

Credor: DIGI CONTROL ME

CPF/CNPJ: 31.946.112/0001-63

Valor Final: R$ 14.760,00 (quatorze mil setecentos e sessenta reais)

 

Item - Código - Descrição	Unidade	Quantidade
1 -        0013196 - Prestação dos serviços de Fotocópias, na digitalização dos processos licitatórios, administrativos e de despesas, referente ao exercício financeiro de 2023	mês	12

 

Jaçanã/RN, 09 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS

Presidente

 

O Presidente da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a COMP. ENÉRGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE ‑ COSERN  para a Contratação de empresa concessionária de energia elétrica para provisão de serviços a que se destina à esta edilidade., no valor global de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), ancorado no ART. 75, II, DA LEI FEDERAL 14.133/2021.

Jaçanã/RN, 10 de janeiro de 2023.

Victor Nascimento dos Santos

Presidente

 

O Presidente da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a OI S.A  para a Contratação de empresa de telefonia fixa para provisão de serviços a que se destina, no valor global de R$ 1.260,00 (um mil, duzentos e sessenta reais), ancorado no ART. 75, II, DA LEI FEDERAL 14.133/2021.

Jaçanã/RN, 10 de janeiro de 2023.

Victor Nascimento dos Santos

Presidente

PROCESSO: 67/2023

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de empresa de telefonia fixa para provisão de serviços a que se destina.

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

                         

                                     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021.

 

                                    RESOLVE:

 

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

 

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023;

 

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

DESPACHO

 

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pelo Agente de contratação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

 

 

 

 

RESUMO DO PROCESSO

Licitação nº 000009/2023

Dispensa de Licitação nº 08/2023

Credor: OI S.A

CPF/CNPJ: 76.535.764/0001-43

Valor Final: R$ 1.260,00 (hum mil e duzentos reais)

 

Item - Código - Descrição	Unidade	Quantidade
1 - 0000016 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA.	Mês	12

 

Jaçanã/RN, 09 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS

Presidente

 

O Presidente da Câmara de Jaçanã/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 74, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto a CAERN-COMP. DE ÁGUA E ESG. DO RIO GRANDE DO NORTE para a Contratação de empresa para os serviços de abastecimento de água potável e serviços de esgoto para provisão de serviços a que se destina, no valor global de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais), ancorado no Art. 74, III, da Lei federal 14.133/2021.

Jaçanã/RN, 09 de janeiro de 2023.

Victor Nascimento dos Santos

Presidente

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

                                     

PROCESSO: 68/2023

ASSUNTO: PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de empresa para os serviços de abastecimento de água potável e serviços de esgoto para provisão de serviços a que se destina

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

                                    CONSIDERANDO o disposto no art. 74, caput, da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, o qual determina que seja inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição.

 

                                    RESOLVE:

 

                                    1 – Fica inexigível o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

 

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023;

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

DESPACHO

 

 

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

 

RESUMO DO PROCESSO

Licitação nº 000010/2022

Inexigibilidade de Licitação nº 02/2022

Credor: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

CPF/CNPJ: 08.334.385/0001-35

Valor Final: R$ 2.160,00 (dois mil e cento e sessenta reais)

 

Item	Cód.	Descrição	Unidade	Quantidade
1	0000017	SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL	SERVIÇO	12

 

 

 

 

Jaçanã/RN, 09 de janeiro de 2023.

 

 

 

VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS

Presidente

 

O Presidente da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a 36.228.177 MARIA JOSE BORGES DE ASSUNCAO  para a Contração dos serviços de assessoria relacionados ao setor de recursos humanos (RH), de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, no valor global de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), ancorado no ART. 75, II, DA LEI FEDERAL 14.133/2021.

Jaçanã/RN, 16 de janeiro de 2023.

Victor Nascimento dos Santos

Presidente

PROCESSO: 69/2023

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contração dos serviços de assessoria relacionados ao setor de recursos humanos (RH), de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de Jaçanã/RN

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

                         

                                     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021.

 

                                    RESOLVE:

 

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

 

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023;

 

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

DESPACHO

 

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pelo Agente de contratação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

 

 

 

 

RESUMO DO PROCESSO

Licitação nº 000011/2023

Dispensa de Licitação nº 09/2023

Credor: 36.228.177 MARIA BORGES DE ASSUNÇÃO

CPF/CNPJ: 36.228.177/0001-97

Valor Final: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)

 

Item - Código - Descrição	Unidade	Quantidade
1 - 0013192 - Serviços de apoio administrativo em licitações e contratos, bem como na organização dos processos de despesas	mês	12

 

Jaçanã/RN, 13 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

VICTOR DOS SANTOS NASCIMENTO

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 020100011

CREDOR: FECAM - RN

CPF/CNPJ: 07.319.675/0001-47

VALOR: R$ 5.745,00 (CINCO MIL E SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS)

OBJETO: Filiação junto a federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN.

O Presidente da Câmara da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 25, Caput da Lei 8.666/93;

"É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial"

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. É inexigível o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2023.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

JANDAÍRA/RN, em 03 de janeiro de 2023.

Severino Matias Filho

PRESIDENTE

Portaria nº 008/2023 - CMJA/GP.

 

Aposentar servidor ocupante de Cargo Efetivo da Câmara Municipal de Jardim de Angicos – RN.

 

                   O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

 

RESOLVE:

 

                   Art. 1º. APOSENTAR, à pedido, a Sra. Francisca Pereira da Silva Barreto, inscrito no CPF sob nº 619.***.***-20, onde a mesma exercia a função de ASG na Edilidade, desde 01 de março de 1987.

 

                   Art. 2º. A aposentadoria descrita no artigo anterior, se da pelo tempo de contribuição junto ao RGPS, onde a Previdência Social – INSS já reconheceu o seu direito ao beneficio, através da carta de concessão OL 18.001.020 e NB 180.183.266-5.

 

            Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023

 

                   GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS-RN, EM 02 DE JANEIRO DE 2023.

 

 

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Jose Humberto de Lima Junior

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 001/2023.

PROCESSO ADMINSITRATIVO Nº. 002/20223

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023.

TERMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Declaro ser inexigível a licitação das despesas abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, o que faço em consonância com o parecer jurídico acostados aos presentes autos, conforme exigência prevista no artigo 38, inciso VI, do diploma legal acima mencionado. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DE NATUREZA ESPECIALIZADA E SINGULAR NAS ÁREAS DO DIREITO PÚBLICO E DIREITO MUNICIPAL, EM AUXÍLIO À ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, DESTINADO A SUBSIDIAR O PODER LEGISLATIVO NAS DEMANDAS JUDICIAIS E  NOS TRABALHOS DE EDIÇÃO DE LEIS, ANÁLISE DE PROJETOS DE LEIS, REGULAMENTOS INTERNOS, ORIENTAÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA AOS PARLAMENTARES E COMISSÕES, ABERTURA, CONDUÇÃO E CONCLUSÃO DE PROCESSO DE JULGAMENTO DE CONTAS DE EX-GESTORES, DE ÉTICA E DECORO, CASSAÇÃO DE MANDATO, EDIÇÃO DE DECRETOS LEGISLATIVOS E DEMAIS MATÉRIAS JURÍDICAS CORRELATAS À ATIVIDADE ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL. NOME DO CREDOR: THEMIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ/MF nº. 40.647.316/0001-94. VALOR ESTIMADO MENSAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/1993. Jardim de Angicos/RN, 12 de janeiro de 2023. JAKSON FABBRONY MENDONÇA DE OLIVEIRA.

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023

 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN

 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023

 ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES EVENTUAIS E FUTURAS DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN. O Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, o Sr. José Humberto de Lima Júnior, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa J DE MOURA VALE, CNPJ: 11.205.406/0001-27, com sede na Avenida Miguel Castro, Nossa Senhora Nazaré, Natal/RN CEP: 59.062-000, destinado a AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES EVENTUAIS E FUTURAS DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, com valor global estimado em R$ 14.953,40 (quatorze mil novecentos e cinquenta três reais e quarenta centavos). A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento. Jardim de Angicos/RN, em 12 de janeiro de 2023. José Humberto de Lima Júnior Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023

ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES EVENTUAIS E FUTURAS DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN. O Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN. Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa J DE MOURA VALE, CNPJ: 11.205.406/0001-27, com sede na Avenida Miguel Castro, Nossa Senhora Nazaré, Natal/RN CEP: 59.062-000, destinado AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES EVENTUAIS E FUTURAS DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, durante o período de janeiro a dezembro de 2023, com valor global de R$ 14.953,40 (quatorze mil novecentos e cinquenta três reais e quarenta centavos). Ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93. Determino que se proceda a publicação do devido extrato na imprensa oficial. Jardim de Angicos/RN, em 12 de janeiro de 2023. José Humberto de Lima Júnior Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023

 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN

 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023

 ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES EVENTUAIS E FUTURAS DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN. O Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, o Sr. José Humberto de Lima Júnior, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa J DE MOURA VALE, CNPJ: 11.205.406/0001-27, com sede na Avenida Miguel Castro, Nossa Senhora Nazaré, Natal/RN CEP: 59.062-000, destinado a AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES EVENTUAIS E FUTURAS DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, com valor global estimado em R$ 14.901,40 (quatorze mil novecentos e um reais e quarenta centavos). A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento. Jardim de Angicos/RN, em 12 de janeiro de 2023. José Humberto de Lima Júnior Presidente

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023

ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES EVENTUAIS E FUTURAS DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN. O Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN. Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa J DE MOURA VALE, CNPJ: 11.205.406/0001-27, com sede na Avenida Miguel Castro, Nossa Senhora Nazaré, Natal/RN CEP: 59.062-000, destinado AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES EVENTUAIS E FUTURAS DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, durante o período de janeiro a dezembro de 2023, com valor global de R$ 14.901,40 (quatorze mil novecentos e um reais e quarenta centavos). Ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93. Determino que se proceda a publicação do devido extrato na imprensa oficial. Jardim de Angicos/RN, em 12 de janeiro de 2023. José Humberto de Lima Júnior Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023

 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN

 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023

 ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES EVENTUAIS E FUTURAS DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN. O Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, o Sr. José Humberto de Lima Júnior, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa J DE MOURA VALE, CNPJ: 11.205.406/0001-27, com sede na Avenida Miguel Castro, Nossa Senhora Nazaré, Natal/RN CEP: 59.062-000, destinado a AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES EVENTUAIS E FUTURAS DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, com valor global estimado em R$ 14.981,90 (quatorze mil novecentos e oitenta um reais e noventa centavos). A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento. Jardim de Angicos/RN, em 12 de janeiro de 2023. José Humberto de Lima Júnior Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023

ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES EVENTUAIS E FUTURAS DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN. O Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN. Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa J DE MOURA VALE, CNPJ: 11.205.406/0001-27, com sede na Avenida Miguel Castro, Nossa Senhora Nazaré, Natal/RN CEP: 59.062-000, destinado AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES EVENTUAIS E FUTURAS DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, durante o período de janeiro a dezembro de 2023, com valor global de R$ 14.981,90 (quatorze mil novecentos e oitenta um reais e noventa centavos). Ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93. Determino que se proceda a publicação do devido extrato na imprensa oficial. Jardim de Angicos/RN, em 12 de janeiro de 2023. José Humberto de Lima Júnior Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023

 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN

 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023

 ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME A NECESSIDADE DE FUNCIONAMENTO DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN. O Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, o Sr. José Humberto de Lima Júnior, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa COSERN- COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ 08.324.196/0001-81, com sede na Rua Mermoz, 150, Baldo, CEP: 59.025-250, Natal-RN, destinado a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME A NECESSIDADE DE FUNCIONAMENTO DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, com valor global estimado em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso XXII, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento. Jardim de Angicos/RN, em 12 de janeiro de 2023. José Humberto de Lima Júnior Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME A NECESSIDADE DE FUNCIONAMENTO DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN. O Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN. Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso XXII da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa COSERN- COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ 08.324.196/0001-81, com sede na Rua Mermoz, 150, Baldo, CEP: 59.025-250, Natal-RN, destinado a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME A NECESSIDADE DE FUNCIONAMENTO DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN., durante o período de janeiro a dezembro de 2023, com valor global de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93. Determino que se proceda a publicação do devido extrato na imprensa oficial. Jardim de Angicos/RN, em 12 de janeiro de 2023. José Humberto de Lima Júnior Presidente

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 002/2023.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 007/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, após a emissão de termo de declaração de inexigibilidade e ratificação emitida pelo Gestor da Câmara Municipal de Jardim de Angicos /RN, senhor José Humberto de Lima Júnior, nos termos da lei nº 8.666/1993, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação, a seguir: OBJETO: FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES EVENTUAIS E FUTURAS DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, FAVORECIDO: CAERN- COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/MF nº. 08.334.385/0001-35, com sede na Avenida Senador Salgado Filho, Tirol, Natal/RN. VALOR ANUAL ESTIMADO: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 25 da Lei Federal nº 8.666/1993. Jardim de Angicos/RN, 12 de janeiro de 2023. JAKSON FABBRONY MENDONÇA DE OLIVEIRA- PRESIDENTE DA CPL

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 002/2023.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 007/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, O ordenador de despesa da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a determinação do artigo 26 da Lei nº 8.666/1993, e considerando o que consta no presente processo administrativo que trata da contratação da empresa CAERN- COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/MF nº. 08.334.385/0001-35, com sede na Avenida Senador Salgado Filho, Tirol, Natal/RN, RATIFICA a declaração de inexigibilidade de licitação para contratação da referida empresa, determinando que se proceda à publicação do termo de declaração de inexigibilidade, do presente termo e do extrato de inexigibilidade. Jardim de Angicos/RN, 12 de janeiro de 2023. José Humberto de Lima Junior –PRESIDENTE

TERMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 002/2023.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 007/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023.

TERMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Declaro ser inexigível a licitação das despesas abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, o que faço em consonância com o parecer jurídico acostados aos presentes autos, conforme exigência prevista no artigo 38, inciso VI, do diploma legal acima mencionado. OBJETO: FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES EVENTUAIS E FUTURAS DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN. NOME DO CREDOR: CAERN- COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/MF nº. 08.334.385/0001-35, com sede na Avenida Senador Salgado Filho, Tirol, Natal/RN, VALOR ANUAL ESTIMADO: R$ 3.600,00 (três mil  e seiscentos reais). FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/1993. Jardim de Angicos/RN, 12 de janeiro de 2023. JAKSON FABBRONY MENDONÇA DE OLIVEIRA- PRESIDENTE DA CPL

Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, consoante autorização do(a) Sr(a).CASSIO LUCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS, na qualidade de ordenador(a) de despesas, vem abrir o presente processo administrativo para SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PRÉDIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, AUDITÓRIO MESTRE GALINHO E ESCOLA DO LEGISLATIVO.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. art. 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, conforme diploma legal abaixo citado:

Art. 24 - É dispensável a licitação:

I - OMISSIS

XXII - "na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;"

Destaca-se que há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, para realizar a presente contratação.

Isto posto, realizamos o procedimento de dispensa da licitação por determinação legal.

Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei nº. 8.666/93, esta Comissão de Licitação apresenta a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias.
 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A empresa prestadora do serviço escolhida foi a COSERN- Companhia Energética do Rio Grande do Norte, pois se trata da única concessionária que detém a concessão da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) para prestar serviços de transmissão e distribuição de energia no Estado do Rio Grande do Norte.

JUSTIFICATIVA DO PRAZO CONTRATUAL

Em Relação à vigência contratual a Câmara Municipal de Jardim do Seridó adotou o disposto na Orientação Normativa n.° 36, de 13 de dezembro de 2011 da Advocacia Geral da União - AGU, e Instrução Normativa n.° 05, de 25 de maio de 2017 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, a qual entende que a Administração pode estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviços públicos essenciais de energia elétrica, desde que no processo da contratação sejam explicitados os motivos que justificam a adoção de prazo indeterminado e comprovadas, a cada exercício financeiro, a estimativa de consumo de existência de previsão de recursos orçamentários, cuja fundamentação destacamos a seguir:

"A administração pode estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e esgoto, serviços postais monopolizados pela ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) e ajustes firmados com a Imprensa Nacional, desde que no processo da contratação estejam explicitados os motivos que justificam a adoção do prazo indeterminado e comprovadas, a cada exercício financeiro, a estimativa de consumo e a existência de previsão de recursos orçamentários."

Assim, o prazo de vigência contratual será por tempo indeterminado, pois, se trata de serviço essencial para o funcionamento da Câmara Municipal e de seus anexos, permitindo o desempenho de suas a tribuições básicas e cuja interrupção pode comprometer a continuidade das atividades finalísticas bem como ao seu suporte e, devido a constante realização da contratação em questão, evita-se, dessa forma, dispêndios de tempo e recursos humanos empregados na instrução processual de nova contratação quando do fim do contrato ora desejado, o que trará economicidade ao órgão, lembrando que anualmente deverá ser estimado o consumo e dotação orçamentária para o
próximo exercício.

Acrescentamos que os referidos contratos são Contratos de Prestação de Serviços Públicos de Energia Elétrica por Adesão, sendo que cada prédio tem um número de contrato vinculado junto a COSERN, totalizando três contratos, referente ao Prédio da Câmara Municipal, Auditório Mestre Galinho e Escola do Legislativo.

Por ser um contrato por adesão, não há necessidade de assinatura ou devolução por parte do cliente, uma vez que a relação cliente/fornecedor já existe. Desta forma, este ato apenas oficializa o documento e o torna público.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Por se tratar de concessionária de serviço público que detém a exclusividade da concessão no estado, não é possível realizar pesquisa de mercado nem comprovar a compatibilidade dos preços da empresa com os de mercado, já que não existem concorrentes. As tarifas cobradas são preestabelecidas e são cobradas de forma igualitária para todos os usuários do serviço. A tabela tarifária vigente está anexa ao processo de dispensa de licitação.

O valor da Dispensa foi realizado através de estimativa, de acordo com os valores liquidados no exercício de 2022. A estimativa de gastos anuais com energia elétrica para o exercício de 2023, foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

 

 

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 10 de Janeiro de 2023

 

AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso XXII , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE, referente à SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PRÉDIOS DA CÂMARA MUNICIPAL,AUDITÓRIO MESTRE GALINHO E ESCOLA DO LEGISLATIVO.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 10 de Janeiro de 2023

CASSIO LUCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS
VEREADOR PRESIDENTE
 

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) CASSIO LUCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS, VEREADOR PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PRÉDIOS DA CÂMARA MUNICIPAL,AUDITÓRIO MESTRE GALINHO E ESCOLA DO LEGISLATIVO.

Contratado.................: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE

Fundamento Legal...: art. 24, inciso XXII , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Valor...: 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licit ação e ratificado pelo(a) Sr(a) CASSIO LUCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS, VEREADOR PRESIDENTE.

 

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 10 de Janeiro de 2023

AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS
Comissão de Licitação
Presidente
 

CONTRATO Nº...........: 001/2023

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

CONTRATADA(O).....: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE

OBJETO......................: SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PRÉDIOS DA CÂMARA MUNICIPAL,AUDITÓRIO MESTRE GALINHO E ESCOLA DO LEGISLATIVO.

VALOR TOTAL................: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Funcionamento da Câmara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.43, no valor de R$ 25.000,00.

VIGÊNCIA...................: 10 de Janeiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 10 de Janeiro de 2023
 

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, consoante autorização do(a) Sr(a). CASSIO LUCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS, na qualidade de ordenador(a) de despesas, vem abrir o presente processo administrativo para SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PRÉDIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, AUDITÓRIO MESTRE GALINHO E ESCOLA DO LEGISLATIVO.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O Presente processo de inexigibilidade de licitação encontra-se fundamentado no art. 25, caput, da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, que permite a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição.

“Art. 25, Caput É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição:”

No que respeita ao primeiro requisito, qual seja, a escolha do fornecedor, fica caracterizado haja vista tratar-se de sociedade de economia mista sociedade de economia mista - SEM pertencente ao Estado, criada com a finalidade de prestar o serviço de fornecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto. Ademais no Estado não existem outras empresas autorizadas a prestar o referido serviço.

Destaca-se que há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, para realizar a presente contratação.

Isto posto, opta-se pela inegixibilidade da licitação por considerar inviável a competição e a realização de um procedimento licitatório.

Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei nº. 8.666/93, esta Comissão de Licitação apresenta a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A Abertura do referido processo justifica-se pela necessidade de contratação de empresa que preste serviços de fornecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto sanitário para a Câmara Municipal e seus anexos, configurando serviço indispensável para o desenvolvimento e manutenção das atividades legislativas e administrativas.

RAZÕES DA ESCOLHA

A escolha recaiu sobre a CAERN - Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, sociedade de economia mista - SEM pertencente ao Estado, criada com a finalidade de prestar o serviço de fornecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto.

Desta forma, nos termos do art. 25, II, c/c o art. 13, III da Lei de nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Por tratar-se de SEM que detém a exclusividade na prestação do serviço em nosso município,entendemos desnecessária qualquer tentativa no sentido da comprovação de compatibilidade dos preços praticados por ela com os de mercado, na medida em que se trata de tarifas preestabelecidas, que são cobradas de todos os usuários dos serviços. A tabela tarifária vigente está anexa ao processo de inexigibilidade de licitação. Ademais no Estado não existem outras empresas autorizadas a prestar o referido serviço, impossibilitando a pesquisa de preço.

De acordo com os valores liquidados no exercício de 2022, foi feita uma estimativa de gastos anuais com água encanada para o exercício de 2023, chegando ao valor estimado de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 10 de Janeiro de 2023

AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS
Comissão de Licitação
Presidente
 

O Ordenador de Despesas da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 10 de Janeiro de 2023

CASSIO LUCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS
VEREADOR PRESIDENTE
 

O Presidente da Comissão de licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da (o) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO......,.................: SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PRÉDIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, AUDITÓRIO MESTRE GALINHO E ESCOLA DO LEGISLATIVO.

FAVORECIDO..............: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

VALOR...........................: R$ 7.000,00 (sete mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) CASSIO LUCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 10 de Janeiro de 2023

AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS
Comissão de Licitação
Presidente
 

CONTRATO Nº...........: 002/2023

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº 002/2023

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

CONTRATADA(O).....: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

OBJETO......................: SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PRÉDIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, AUDITÓRIO MESTRE GAL INHO E ESCOLA DO LEGISLATIVO.

VALOR TOTAL................: R$ 7.000,00 (sete mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Funcionamento da Câmara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. deterc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.44, no valor de R$ 7.000,00.

 

VIGÊNCIA...................: 10 de Janeiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 10 de Janeiro de 2023
 

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, consoante autorização do(a) Sr(a). CASSIO LUCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS, na qualidade de ordenador(a) de despesas, vem abrir o presente processo administrativo para FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA NAS MODALIDADES LOCAL E LONGA DISTÂNCIA (LIGAÇÕES URBANAS E INTERURBANAS - DDD) DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS SERVIDORES E EDIS, INSTALADOS NO PRÉDIO DA CÂMARA DURANTE O PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO/2023.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O Presente processo de inexigibilidade de licitação encontra-se fundamentado no art. 25, caput, da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, que permite a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição.

“Art. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição:”

No que respeita ao primeiro requisito, qual seja, a escolha do fornecedor, fica caracterizado haja vista tratar-se de concessionária de serviço público que tem o fornecimento exclusivo, onde não haveria outra alternativa de prestação de serviços de telefonia.

Destaca-se que há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, para realizar a presente contratação.

Isto posto, opta-se pela inegixibilidade da licitação por considerar inviável a competição e a realização de um procedimento licitatório.

Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei nº. 8.666/93, esta Comissão de Licitação apresenta a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A Abertura do referido processo justifica-se pela necessidade de contratação de concessionária que forneça serviço de telefonia fixa para a Câmara Municipal, dada a importância desses serviços para a comunicação desta Entidade com os demais órgãos do Estado e do Município, e com a sociedade que demanda os servi ços desta instituição, bem como para atender às necessidades da atividade meio quando da comunicação com membros, servidores, prestadores de serviços e fornecedores em geral.

RAZÕES DA ESCOLHA

A contratação dos serviços de fornecimento de telefonia fixa através da concessionária autorizada, autarquia ou empresa pública, deverá ser processada através de inexigibilidade de licitação, uma vez que não há na legislação pertinente disposição que justifique a utilização de uma dispensa de licitação; ademais, nosso município está na área de cobertura de quatro empresas de telefonia, a Tim, Claro e Vivo, que operam no ramo de telefonia móvel celular, e a Oi Telemar, única concessionária autorizada pela ANATEL a prestar o serviço público de telefonia fixa no município, o que inviabiliza uma possível competição, nos termos do caput do art. 25 da Lei federal nº 8.666/93.

A escolha recaiu na empresa OI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por ser a única empresa autorizada pela ANATEL a prestar o serviço público de telefonia fixa no município, além de sua notória especialização no ramo e do seu quadro de profissionais no desempenho de suas atividades junto a outros Municípios.

Desta forma, nos termos do art. 25, caput, da Lei de nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Por tratar-se de concessionária de serviço público, entendemos desnecessária qualquer tentativa no sentido da comprovação de compatibilidade dos preços praticados por ela com os de mercado, na medida em que se trata de tarifas preestabelecidas, que são cobradas de todos os usuários dos serviços. Ademais no município não existem outras
concessionárias autorizadas a prestar o serviço de telefonia fixa, impossibilitando a pesquisa de preço.

Como o valor das faturas depende do consumo mensal, queé variável conforme a quantidade de ligações realizadas, o valor foi estipulado através de estimativa considerando os valores liquidados no exercício de 2022. Foi feita uma estimativa de gastos anuais com Telefonia Fixa para o exercício de 2023, Chegamos ao valor estimado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

 

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 10 de Janeiro de 2023

AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS
Comissão de Licitação
Presidente
 

O Ordenador de Despesas da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa OI S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 10 de Janeiro de 2023

CASSIO LUCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS
VEREADOR PRESIDENTE
 

O Presidente da Comissão de licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da (o) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO.......................: FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA NAS MODALIDADES LOCAL E LONGA DISTÂNCIA (LIGAÇÕES URBANAS E INTERURBANAS - DDD) DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS SERVIDORES E EDIS, INSTALADOS NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL, DURANTE O PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO/2023.

FAVORECIDO..............: OI S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

VALOR...........................: R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) CASSIO LUCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 10 de Janeiro de 2023

AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS
Comissão de Licitação
Presidente
 

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, consoante autorização do(a) Sr(a). CASSIO LUCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS, na qualidade de ordenador(a) de despesas, vem abrir o presente processo administrativo para CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA COM DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O PODER LEGISLATIVO, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE FILIAÇÃO COM ENTIDADE REPRESENTATIVA DO PODER LEGISLATIVO NO ÂMBITO ESTADUAL, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO/2023.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

O Presente processo de inexigibilidade de licitação encontra-se fundamentado no art. 25, II, c/c o art. 13, III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, que determina o seguinte:

 

“Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição:

 

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inex igibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

 

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

 

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

 

” Trata-se de contratação realizada com Federação de Câmaras que atua no âmbito estadual, para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica especializada.

 

Destaca-se que há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, para realizar a presente contratação. Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei nº. 8.666/93, esta Comissão de Licitação apresenta a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias.

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

A contratação justifica-se em virtude da necessidade de adesão à Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte, para que sejam disponibilizados alguns serviços para o legislativo municipal, tais como: acesso ao diário oficial da FECAM para publicação oficial dos atos normativos e processos licitatórios, etc; capacitação dos servidores e edis, através da realização de cursos profissionalizantes; assessoria especializada em processos legislativos e integração com os demais poderes legislativos dos municípios do estado, dentre outros, configurando serviço essencial para o desenvolvimento eficaz das atividades legislativas. A não formalização deste processo impossibilitará que seja celebrada a Filiação entre a FECAM e a Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN.

 

RAZÕES DA ESCOLHA

 

A escolha recaiu na empresa FEDERAÇÃO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN, em consequência na notória especialização do seu quadro de profissionais no desempenho de suas atividades junto a outros Municípios, além da sua disponibilidade e conhecimento dos problemas existentes no âmbito da Administração Municipal. Desta forma, nos termos do art. 25, II, c/c o art. 13, III da Lei de nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.

 

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

 

Por tratar-se de Entidade representativa das Câmaras Municipais do Estado, as decisões são tomadas por meio de Assembleia Geral, onde os presidentes das Câmaras filiadas votam para aprovar o valor da contribuição. O valor a ser pago a título de a contribuição mensal da Câmara de Jardim do Seridó ficou estipulada no valor mensal de R$ 587,00 (Quinhentos e oitenta e sete reais), totalizando R$ 7.044,00 (sete mil e quarenta e quatro reais) durante o período de janeiro a dezembro/2023.

 

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 12 de Janeiro de 2023

 

AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa FEDERAÇÃO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 12 de Janeiro de 2023

 

CASSIO LUCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

VEREADOR PRESIDENTE

O Presidente da Comissão de licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da (o) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

 

OBJETO.......................: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA COM DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O PODER LEGISLATIVO, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE FILIAÇÃO COM ENTIDADE REPRESENTATIVA DO PODER LEGISLATIVO NO ÂMBITO ESTADUAL, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO/2023.

 

FAVORECIDO..............: FEDERAÇÃO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN

 

VALOR...........................: R$ 7.044,00 (sete mil, quarenta e quatro reais).

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) CASSIO LUCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 12 de Janeiro de 2023

 

AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 003/2023

 

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº 004/2023

 

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

 

CONTRATADA(O).....: FEDERAÇÃO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN

 

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA COM DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O PODER LEGISLATIVO, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE FILIAÇÃO COM ENTIDADE REPRESENTATIVA DO PODER LEGISLATIVO NO ÂMBITO ESTADUAL, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO/2023.

 

VALOR TOTAL................: R$ 7.044,00 (sete mil, quarenta e quatro reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Funcionamento da Câmara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.79, no valor de R$ 7.044,00

 

VIGÊNCIA...................: 12 de Janeiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

 

DATA DA ASSINATURA.........: 12 de Janeiro de 2023

Concede férias para a bolsista da Câmara Municipal, a universitária Debora Lorena Silva de Azevedo.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a solicitação da bolsista.

RESOLVE:

 

Art. 1º: Resolve conceder 08 (oito) dias de férias regulamentares a bolsista DEBORA LORENA SILVA DE AZEVEDO, bolsista contratada pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, a partir de 09/01/2023 até a data de 16/01/2023, referente ao período aquisitivo de 16/05/2022 a 15/11/2022.

 

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09/01/2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e Cumpra-se

 

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS
Presidente
 

Concede férias para a bolsista da Câmara Municipal, a universitária Debora Lorena Silva de Azevedo.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a solicitação da bolsista.

RESOLVE:

 

Art. 1º: Resolve conceder 07 (sete) dias de férias regulamentares a bolsista DEBORA LORENA SILVA DE AZEVEDO, bolsista contratada pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, a partir de 17/01/2023 até a data de 23/01/2023, referente ao período aquisitivo de 16/05/2022 a 15/11/2022.

 

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Publique-se e Cumpra-se

 

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS
Presidente

Dispensa nº 001/2023

Objeto: AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL NO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÕES DO TCE/RN.

 

REPUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO

Onde se lê: 16/01/2023

Leia-se: 17/01/2023

 

JUCURUTU/RN, 13 de Janeiro de 2023

 

 

Elma Gabriella Bezerra de Oliveira Costa

 Agente de Contratação.

Aviso de Dispensa nº 002/2023 - Lei nº 14.133/2021. Dispensa de valor para CONTRATAÇÃO GRADATIVA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NOS AR CONDICIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN. Interessados apresentar Proposta de preços no prazo de 03 (TRÊS) dias úteis, a contar desta publicação. A administração escolherá a mais vantajosa. Limite para apresentação da proposta até o dia 19/01/2023 às 23h59 no e-mail: camaradejucurutu@hotmail.com. Edital no site https:// https://cmjucurutu.rn.gov.br/wp-content/uploads/2023/01/EDITAL-DO-PROCESSO-ADMINISTRATIVO-002-2023-1.pdf. Informações na sede da Câmara Municipal de Jucurutu, Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu das 08h às 12h de 2ª a 6ª feira, telefone para contato (84) 9 9955-0362.

 

 

Elma Gabriella Bezerra de Oliveira Costa

Agente de Contratação.

 

 

Pelo presente Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação, Eu, a Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, à vista no processo administrativo, artigo 24, inciso, II da Lei n.º 8.666/93, ficando assim dispensado do procedimento licitatório, tendo em vista a adequação das funções e finalidade de Contratação, venho RATIFICAR a presente dispensa com objeto para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA MANUTENÇÃO E HOSPEDAGEM DO SITE INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN CONTRATADO: S R DE CASTRO - ME, CNPJ: 39.351.014/0001-95. Valor Total R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais)

Lagoa de Pedras/RN, 12 de Janeiro de 2023.

Janaína Maria de Oliveira Santos

Presidente

*publicação por incorreção

Pelo presente Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação, Eu, a Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, à vista no processo administrativo, artigo 24, inciso, II da Lei n.º 8.666/93, ficando assim dispensado do procedimento licitatório, tendo em vista a adequação das funções e finalidade de Contratação, venho RATIFICAR a presente dispensa com objeto para Contratação de empresa para fornecimento de provedor de internet, fibra óptica, velocidade de 100 megabites, para ser instalada na câmara municipal de Lagoa de pedras. CONTRATADA: GEFSON CARLOS DA SILVA HONORATO-ME, CNPJ: 17.676.382/0001-70. Valor Total R$ 898,80 (oitocentos e noventa e oito reais e oitenta centavos)

 

Lagoa de Pedras/RN, 13 de janeiro de 2023.

 

Janaína Maria de Oliveira Santos

Presidente

O Presidente da Comissão de Licitação do Município de LAGOA DE VELHOS/RN, através da(o) CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação do objeto do presente TERMO da empresa Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, CNPJ n°. 08.334.385/0001-35, sediada na Av. Salgado Filho, 1555 - Tirol - CEP: 59056-000 – Natal/RN, durante o exercício de 2023

 

                        Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar ao Gestor(a) da(o) CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN, da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

 

 

LAGOA DE VELHOS - RN, 03 de Janeiro de 2023

 

 

JOSÉ SARAIVA FILHO

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da(o) CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, CNPJ n°. 08.334.385/0001-35, sediada na Av. Salgado Filho, 1555 - Tirol - CEP: 59056-000 – Natal/RN, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 LAGOA DE VELHOS - RN, 03 de Janeiro de 2023

 

 

IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA

 Vereador - Presidente

O Presidente da Comissão de licitação do Município de LAGOA DE VELHOS, através da(o) CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

 

                        OBJETO......,.................: contratação de Empresa fornecedora de água encanada e manutenção da rede de esgoto destinada a manutenção das atividades diárias do Prédio sede do Poder Legislativo Municipal de LAGOA DE VELHOS/RN, durante o exercício de 2023

 

                        FAVORECIDO..............: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, CNPJ n°. 08.334.385/0001-35, sediada na Av. Salgado Filho, 1555 - Tirol - CEP: 59056-000 – Natal/RN

 

                        VALOR...........................: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).

 

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

 

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 

 

 

 LAGOA DE VELHOS - RN, 03 de Janeiro de 2023

 

 

 JOSÉ SARAIVA FILHO

Comissão de Licitação

Presidente

A Comissão de Licitação do Legislativo Municipal de LAGOA DE VELHOS, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 001/2023, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Empresa fornecedora de energia elétrica destinada a manutenção das atividades diárias do Prédio sede do Poder Legislativo Municipal, referente ao exercício de 2023, pelo valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

 

 

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

LAGOA DE VELHOS - RN, 03 de Janeiro de 2022

 

 

 

 JOSÉ SARAIVA FILHO

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) COSERN – Companhia Energética do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ sob o n°. 08.324.196/0001-81, sediada na Rua Mermoz, 150, Baldo - CEP: 59025-250 – Natal/RN, referente à Contratação de Empresa fornecedora de energia elétrica destinada a manutenção das atividades diárias do Prédio sede do Poder Legislativo Municipal de Lagoa de Velhos/RN, referente ao exercício de 2023 .

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). JOSÉ SARAIVA FILHO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 LAGOA DE VELHOS - RN, 03 de Janeiro de 2023

 

 

 

 

 IVANAlDO LOTÉRIO DA SILVA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de LAGOA DE VELHOS, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: Contratação de Empresa fornecedora de energia elétrica destinada a manutenção  das atividades diárias do Prédio sede do Poder Legislativo Municipal, referente ao exercício de 2023

 

            Contratado.................: COSERN – Companhia Energética do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ sob o n°. 08.324.196/0001-81, sediada na Rua Mermoz, 150, Baldo - CEP: 59025-250 – Natal/RN

 

     Valor......RR 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

 

 

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA, Vereador - Presidente.

 

 

 LAGOA DE VELHOS - RN, 03 de Janeiro de 2023

 

 

 

JOSÉ SARAIVA FILHO

Comissão de Licitação

Presidente

A Comissão de Licitação do Legislativo Municipal de LAGOA DE VELHOS, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 002/2023, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a contratação de Empresa prestadora de serviços bancários com emissão de DOC/TED eletrônico, liberação de arquivos, emissão de extratos, liberação manual de pagamento, no ano de 2023, pelo valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).

 

 

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

LAGOA DE VELHOS - RN, 03 de Janeiro de 2023

 

 

 

 JOSÉ SARAIVA FILHO

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) BANCO DO BRASIL S/A, referente à contratação de Empresa prestadora de serviços bancários com emissão de  DOC/TED eletrônico, liberação de arquivos, emissão de extratos, liberação manual de pagamento, no ano de 2023.

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). JOSÉ SARAIVA FILHO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 LAGOA DE VELHOS - RN, 03 de Janeiro de 2023

 

 

 

 

 IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de LAGOA DE VELHOS, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: contratação de Empresa prestadora de serviços bancários com emissão de DOC/TED eletrônico, liberação de arquivos, emissão de extratos, liberação   manual de pagamento, no ano de 2023

 

            Contratado.................: BANCO DO BRASIL S/A

 

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA, Vereador - Presidente.

 

 

 LAGOA DE VELHOS - RN, 03 de Janeiro de 2023

 

 

 

JOSÉ SARAIVA FILHO

Comissão de Licitação

Presidente

A Comissão de Licitação do Legislativo Municipal de LAGOA DE VELHOS, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 003/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a contratação de empresa para prestação de serviço com fornecimento de telefonia fixa destinada a manutenção das atividades do Poder Legislativo, durante o exercício de 2023, pelo valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

 

 

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

LAGOA DE VELHOS - RN, 04 de Janeiro de 2022

 

 

 

 JOSÉ SAARIVA FILHO

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A, referente à contratação de empresa para prestação de serviço com fornecimento de   telefonia fixa destinada a manutenção das atividades do Poder Legislativo, durante o exercício de 2023 .

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). JOSÉ SARAIVA FILHO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 LAGOA DE VELHOS - RN, 04 de Janeiro de 2023

 

 

 

 

 IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de LAGOA DE VELHOS, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: contratação de empresa para prestação de serviço com fornecimento de telefonia fixa destinada a manutenção das atividades do Poder Legislativo,   durante o exercício de 2023

 

            Contratado.................: TELEMAR NORTE LESTE S/A

 

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA, Vereador - Presidente.

 

 

 LAGOA DE VELHOS - RN, 04 de Janeiro de 2023

 

 

 

 JOSÉ SARAIVA FILHO

Comissão de Licitação

Presidente

A Comissão de Licitação do Legislativo Municipal de LAGOA DE VELHOS, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 004/2023, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a contribuição concedida a FECAM - Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte no ano de 2023 (Apoio técnico em Gestão Municipal, Diário Oficial e Portal da Transparência), pelo valor de R$ 5.940,00 (cinco mil, novecentos e quarenta reais).

 

 

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

LAGOA DE VELHOS - RN, 04 de Janeiro de 2023

 

 

JOSÉ SARAIVA FILHO

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO EST. DO RN, referente à contribuição concedida a FECAM - Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte no ano de 2023 (Apoio técnico em Gestão Municipal, Diário Oficial e Portal da Transparência) .

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). JOSÉ SARAIVA FILHO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 LAGOA DE VELHOS - RN, 04 de Janeiro de 2023

 

 

 

 

IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de LAGOA DE VELHOS, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: contribuição concedida a FECAM - Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte no ano de 2023 (Apoio técnico em Gestão Municipal, Diário Oficial e Portal da Transparência)

 

            Contratado.................: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO EST. DO RN

 

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA, Vereador - Presidente.

 

 

 LAGOA DE VELHOS - RN, 04 de Janeiro de 2023

 

 

JOSÉ SARAIVA FILHO

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 202300001     

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023

 

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

 

CONTRATADA(O).....: FEDERAÇÃO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN

 

OBJETO......................: Contribuição concedida a FECAM Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte no ano de 2023 (Apoio técnico em Gestão Municipal, Diário Oficial)

 

VALOR TOTAL................: R$ 5.940,00 (cinco mil, novecentos e quarenta reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 01 031 0001 2001 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 5.940,00

 

VIGÊNCIA...................: 04 de janeiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

 

DATA DA ASSINATURA.........: 04 de janeiro de 2023

A Comissão de Licitação do Legislativo Municipal de LAGOA DE VELHOS, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 005/2023, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de pessoa jurídica para o gerenciamento de redes sociais, criação de cards publicitários e produção e transmissão das sessões da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no período de janeiro a junho de 2023, pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

 

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

LAGOA DE VELHOS - RN, 05 de Janeiro de 2023

 

 

 

JOSÉ SARAIVA FILHO

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) GLAUCIONE FERNANDES DE FARIAS 7074234346, CNPJ: 42.540.568/0001-45, referente à Contratação de pessoa jurídica para o gerenciamento de redes sociais, criação de cards publicitários e produção e transmissão das sessões da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no período de janeiro a junho de de 2023.

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). JOSÉ SARAIVA FILHO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 LAGOA DE VELHOS - RN, 05 de Janeiro de 2023

 

 

 

 

 IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de LAGOA DE VELHOS, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: Contratação de pessoa jurídica para o gerenciamento de redes sociais, criação de cards publicitários e produção e transmissão das sessões da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no período de janeiro a junho de 2023

 

            Contratado.................: GLAUCIONE FERNANDES DE FARIAS 7074234346, CNPJ: 42.540.568/0001-45

 

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA, Vereador - Presidente.

 

 

 LAGOA DE VELHOS - RN, 05 de Janeiro de 2023

 

 

 

 JOSÉ SARAIVA FILHO

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20230002      

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2022

 

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

 

CONTRATADA(O).....: GLAUCIONE FERNANDES DE FARIAS 7074234346, CNPJ: 42.540.568/0001-45

 

OBJETO......................: Contratação de pessoa jurídica para o gerenciamento de redes sociais, criação de cards publicitários e produção e transmissão das sessões da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no período de janeiro a junho de 2023.

 

           

VALOR TOTAL................: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 01 031 0001 2001 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 15.000,00

 

VIGÊNCIA...................: 05 de janeiro de 2023 a 30 de junho de 2023

 

DATA DA ASSINATURA.........: 05 de janeiro de 2023

A Comissão de Licitação do Legislativo Municipal de LAGOA DE VELHOS, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 009/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a contratação de empresa para Prestação de serviços de Assessoria na Folha de Pagamento referente a transmissão, acompanhamento, retificações (se houver), das Obrigações Acessórias (DIRF, RAIS e na Implantação do e-Social, conforme Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 76/2020, e recentemente com a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021, que consolida o cronograma de faseamento de implantação do e-Social), com responsabilidade financeira junto ao Sistema de Recursos Humanos Integrado da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, pelo valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), no período de janeiro a maio de 2023.

 

 

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

LAGOA DE VELHOS - RN, 10 de Janeiro de 2023

 

 

 

JOSÉ SARAIVA FILHO

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) CONTROL SOLUÇÕES INTEGRADAS - FRANCISCO ALCIDERES DE ARAUJO VIEIRA – ME, CNPJ: 31.946.112/0001-63, referente à contratação de empresa para Prestação de serviços de Assessoria na Folha de Pagamento referente a transmissão, acompanhamento, retificações (se houver), das Obrigações Acessórias (DIRF, RAIS e na Implantação do e-Social, conforme Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 76/2020, e recentemente com a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021, que consolida o cronograma de faseamento de implantação do e-Social), com responsabilidade financeira junto ao Sistema de Recursos Humanos Integrado da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no período de janeiro a maio de 2023.

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). JOSÉ SARAIVA FILHO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 LAGOA DE VELHOS - RN, 10 de Janeiro de 2023

 

 

 

 

 IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de LAGOA DE VELHOS, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: Contratação de empresa para Prestação de serviços de Assessoria na Folha de Pagamento referente a transmissão, acompanhamento, retificações (se houver), das Obrigações Acessórias (DIRF, RAIS e na Implantação do e-Social, conforme Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 76/2020, e recentemente com a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021, que consolida o cronograma de faseamento de implantação do e-Social), com responsabilidade financeira junto ao Sistema de Recursos Humanos Integrado da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no período de janeiro a maio de 2023.

 

            Contratado.................: CONTROL SOLUÇÕES INTEGRADAS - FRANCISCO ALCIDERES DE ARAUJO VIEIRA – ME, CNPJ: 31.946.112/0001-63

 

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA, Vereador - Presidente.

 

 

 LAGOA DE VELHOS - RN, 10 de Janeiro de 2023

 

 

 

 JOSÉ SARAIVA FILHO

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20230003      

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2022

 

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

 

CONTRATADA(O).....: CONTROL SOLUÇÕES INTEGRADAS - FRANCISCO ALCIDERES DE ARAUJO VIEIRA – ME, CNPJ: 31.946.112/0001-63

 

OBJETO......................: contratação de empresa para Prestação de serviços de Assessoria na Folha de Pagamento referente a transmissão, acompanhamento, retificações (se houver), das Obrigações Acessórias (DIRF, RAIS e na Implantação do e-Social, conforme Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 76/2020, e recentemente com a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021, que consolida o cronograma de faseamento de implantação do e-Social), com responsabilidade financeira junto ao Sistema de Recursos Humanos Integrado da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no período de janeiro a maio de 2023.

 

VALOR TOTAL................: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 01 031 0001 2001 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 17.500,00

 

VIGÊNCIA...................: 10 de janeiro de 2023 a 31 de maio de 2023

 

DATA DA ASSINATURA.........: 10 de janeiro de 2022

A Presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, através da CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, em cumprimento da ratificação procedida pelo gestor da CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA A CÂMARA MUNICIPAL

FAVORECIDO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN

VALOR: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXGIBILIDADE: emitida pelo presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sra. Ana Catarina da Silva Queiroz, na qualidade de Ordenador de Despesa.

Lagoa Salgada/RN, 02 de Janeiro de 2023.

 

Aleticya Araujo Silva de Abreu

Presidente da CPL

A ordenadora de despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 72 da Lei nº 14.133/2021, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Lagoa Salgada/RN, 02 de Janeiro de 2023.

Ana Catarina da Silva Queiroz

Presidente da Câmara

A Presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, através da CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, em cumprimento da ratificação procedida pelo gestor da CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: SERVIÇO DE TELEFONIA FAVORECIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A

VALOR: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXGIBILIDADE: emitida pelo presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sra. Ana Catarina da Silva Queiroz, na qualidade de Ordenador de Despesa.

Lagoa Salgada/RN - RN, 02 de Janeiro de 2023

Aleticya Araujo Silva de Abreu

Presidente da CPL

O ordenador de despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 72 da Lei nº 14.133/2021, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Lagoa Salgada/RN - RN, 02 de Janeiro de 2023

 

Ana Catarina da Silva Queiroz

Presidente da Câmara

A Presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, através da CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, em cumprimento da ratificação procedida pelo gestor da CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL FAVORECIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE

VALOR: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo presidente da Comissão de Licitação e ratificada pela Sra. Ana Catarina da Silva Queiroz, na qualidade de Ordenador de Despesa.

Lagoa Salgada/RN - RN, 02 de janeiro de 2023

 

Aleticya Araújo Silva de Abreu

Presidente da CPL

O ordenador de despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 72 da Lei nº 14.133/2021, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Lagoa Salgada/RN - RN, 02 de janeiro de 2023

Ana Catarina da Silva Queiroz

Presidente da Câmara

A Presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, através da CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, em cumprimento da ratificação procedida pelo gestor da CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: TARIFAS BANCÁRIAS PARA O ANO DE 2023 JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL.

FAVORECIDO: BANCO DO BRASIL.

VALOR: R$ 2.600,00 (Dois mil e seiscentos reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXGIBILIDADE: emitida pelo presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sra. Ana Catarina da Silva Queiroz, na qualidade de Ordenador de Despesa.

Lagoa Salgada/RN - RN, 02 de Janeiro de 2023

Aleticya Araujo Silva de Abreu

Presidente da CPL

O ordenador de despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 72 da Lei nº 14.133/2021, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa BANCO DO BRASIL, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Lagoa Salgada/RN - RN, 02 de Janeiro de 2023

 

Ana Catarina da Silva Queiroz

Presidente da Câmara

EMENTA: Dispõe sobre a designação da equipe de transição de mandato e dá outras providências.                                                                                           

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, em conformidade com o disposto nos CAPÍTULOS III e IV, da Resolução nº 034/2016 – TCE, de 03 de novembro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear, no âmbito de toda unidade gestora vinculado à estrutura administrativa organizacional do Poder Legislativo Municipal, a Equipe de Transição de Mandato, para proceder à análise da documentação, emitindo, consequentemente, Relatório Técnico conclusivo acerca da situação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Legislativo municipal pertinente.

 

A Comissão terá como membros:

I - Roberta Bezerra Cavalcante – Diretora Contábil

II - Maria Sônia dos Santos Teixeira – Diretora Financeira

III - Nayara Kandice da Silva Soares - Procuradora do Legislativo

 

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrário.

Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

Lajes/RN, 13 de janeiro de 2023

 

        

Rosemary dos Santos Costa Martins

Presidenta

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.

CONSIDERANDO que o artigo 117, da Lei nº 14.133/2021, vigente exige Fiscal de Contratos;

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear o Servidor WELLINGTON GOMES XAVIER, inscrito no CPF: 938.XXX.XXX-91, ocupante do cargo comissionado de CHEFE DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO, como FISCAL DE CONTRATO de todos os contratos da Câmara Municipal de Lajes.

 Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2022.

 Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

 Lajes/RN, 11 de janeiro de 2023

 

        

Rosemary dos Santos Costa Martins

Presidenta

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal 900/2022, datada de 15/02/2022.

 

RESOLVE:

Art. 1° - Fica alterado a Cargo/função do funcionário já nomeado, o Sr. JOSÉ EUDES DOS SANTOS, inscrito no CPF: 084.XXX.XXX-21, do cargo comissionado de SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DO LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Lajes/RN, a qual passará exercer o cargo de CONTROLADOR DO LEGISLATIVO.

 

 Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições contrárias.

 

 Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

 

 Lajes/RN, 13 de janeiro de 2023.

 

 

Rosemary dos Santos Costa Martins

Presidenta

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal 900/2022, datada de 15/02/2022.

 

RESOLVE:

Art. 1° - Fica alterado a Cargo/função do funcionário já nomeado, o Sr. JOSÉ JESSÉ LOPES, inscrito no CPF: 553.XXX.XXX-34, do cargo comissionado de CHEFE DE GABINETE da Câmara Municipal de Lajes/RN, a qual passará exercer o cargo de SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DO LEGISLATIVO.

 

 Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições contrárias.

 

 Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

 

 Lajes/RN, 13 de janeiro de 2023.

 

Rosemary dos Santos Costa Martins

Presidenta

EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2023 – REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0009/2023-GP

OBJETO: Contratação de serviços advocatícios especializados, essenciais e contínuos de assessoria e consultoria jurídica em processos administrativos de despesas, licitações e contratos e nas matérias de servidores públicos e subsídios.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lajes, CNPJ: 01.717.814/0001-04.

CONTRATADO: Pablo Pinto Advogados, CNPJ 15.695.415/0001-02

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25º, Inciso II e §1º da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, Art. 3º-A da Lei 8.906/1994 e Súmula 04/2012 COP/OAB/CF.

VALOR TOTAL: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a parcela mensal.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12/01/2023 a 31/12/2023.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Sub-função: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das atividades da câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.35.00.00.00 – Serviços de Consultoria.

 

Lajes/RN, 12 de janeiro de 2023

 

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023 – REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 009/2023-GP

 

 

A Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN, no uso de suas atribuições faz tornar público o seguinte extrato de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023.

 

CONTRATADO: Pablo Pinto Advogados, CNPJ 15.695.415/0001-02.

 

OBJETO: Contratação de serviços advocatícios especializados, essenciais e contínuos de assessoria e consultoria jurídica em processos administrativos de despesas, licitações e contratos e nas matérias de servidores públicos e subsídios.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Inciso II e §1º da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, Art. 3º-A da Lei 8.906/1994 e Súmula 04/2012 COP/OAB/CF;

 

JUSTIFICATIVA: Notória especialização da equipe técnica com reconhecida experiência profissional e singularidade, sendo o serviço disponível na região mais adequado à satisfação do objeto, além de satisfazer o requisito de confiança do gestor.

 

 

Lajes/RN, 12 de janeiro de 2023

 

 

 

 

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes

 

Faz Nomeação de Cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, e dá outras providências.

 

O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Macau, Robson Kelly Costa Pereira, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear a Sr(a). ALEXANDRA MARTINS DE SOUSA, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Assessora Parlamentar lotada no Gabinete do vereador Oscar José Paulino de Souza na Câmara Municipal de Macau/RN

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 02 de janeiro de 2023.

 

_________________________________

 Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara

 

 

*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.

 

 

TERMO DE CIENCIA E POSSE

Em ato do Presidente da Câmara Municipal de Macau, conforme a Lei nº1.389, de 27 de dezembro de 2022, em seu Art. 21. Fico Ciente, assino, dou fé e, ao mesmo tempo, assumo o referido cargo, cônscio das responsabilidades e dos encargos a ele conferidos.

 

______________________________

ALEXANDRA MARTINS DE SOUSA

PROCESSO ADMINISTRATIVO 005/2023

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2023

 

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, CNPJ: 08.587.263/0001-50, localizada na Rua Martins Ferreira, nº 235, Centro – Macau/RN.

 

CONTRATADO: JOSEAN RODRIGUES DA SILVA - CPF: 089.212.654-06, localizado na Travessa Natal, nº 12 – Valadão – Macau/RN.

 

Valor Global: R$ 17.592,00 (Dezessete mil quinhentos e noventa e dois reais)

 

Vigência: 16/01/2023 a 15/01/2024

 

OBJETIVO: Prestação de serviços com operação dos equipamentos de áudio para transmissão, monitoramento e produção de material gravado (som) das Sessões Legislativas e eventos da Câmara Municipal Macau.

 

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral da Câmara Municipal:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Macau

Elemento de despesa: 33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Pessoas - PF.

 

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

 

MACAU/RN, 16 de janeiro de 2023

 

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2023

                       

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 24, IN II e art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 004/2023.

                       

Autorizo em conseqüência, a proceder à contratação nos termos expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

 

Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Desenvolvimento, Hospedagem, Atualização e Manutenção periódica de uma Web Site, personalizado para a Câmara Municipal de Macau.

 

Favorecido: X SERVICES LTDA. – CNPJ: 09.618.783/0001-46

 

Valor Global: R$ 14.400,00 (quatorze mil quatrocentos reais)

 

Fundamentação: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

                       

Macau-RN, em 16 de janeiro de 2023.

 

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

 

O processo em apreciação refere-se a Contratação de empresa especializada em serviços técnicos de manutenção preventiva, corretiva, suporte em Rede de computadores, serviços de gestão da infraestrutura de TI e suporte técnico de equipamentos, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

 

..........

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (art. 23) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”:

..........     

 

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

           

A contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço impresso por esta casa.

 

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN, e posterior publicação no Diário Oficial

 

CONTRATADO E VALOR:

 

• I2 TELECON – MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA – CNPJ: 13.513.862/0001-60
• Valor Global: R$ 17.400,00 (Dezessete mil e quatrocentos reais);

 

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

 

RESOLVE:

 

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

 

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, conforme informação anteriormente escrita.

 

MACAU-RN, 16 de janeiro de 2023.

 

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

Processo Nº 002/2023

                        RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no art. art. 25, II cc Art. 13 I da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como os ditames da Lei 14.039/2020 e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da CONCITUS - CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL EIRELI, referente à Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria, consultoria e execução orçamentária/contábil, incluindo a utilização de sistemas informatizados na área de contabilidade pública com geração de relatórios gerenciais, bem como prestação de serviços técnicos especializados na área de pessoal, E-SOCIAL, elaboração de GFIP, DIRF, RAIS e montagem de folhas de pagamento para atende da Câmara Municipal de Marcelino Vieira.

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Marcelino Vieira, sendo favorável ao processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 Marcelino Vieira - RN, 13 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

Antonio Juzelandio Galdino Filho
 Presidente da Câmara de Marcelino Vieira

 

 

                               A Comissão de Licitação daCâmara Municipal de Maxaranguape, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr. Evânio Pedro do Nascimento, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

Objeto........................: Contratação de empresa especializada no fornecimento de energia elétrica para atender a esta Câmara Municipal.

 

Contratado.................: COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN

 

Valor.............................: R$ 10.200,00 (Dez Mil e Duzentos Reais)

 

Fundamento Legal...: Art. 24, Inciso XXII, da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

                               Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela  Sr. Evânio Pedro do Nascimento, Presidente da Câmara Municipal.

 

 

 

Maxaranguape/RN, em 05 de janeiro de 2023

 

 

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

Presidente da Comissão de Licitação

 

            Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, em observância ao art. 24, XXII, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.

 

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN.

 

CONTRATADO:COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

 

CNPJ: 08.324.196/0001-81

 

VALOR: R$ 10.200,00 (DEZ MIL E DUZENTOS REAIS).

 

 

Maxaranguape/RN, 05 de janeiro 2023.

 

 

 

Reconhecimento e Ratificação:

 

 

Evânio Pedro do Nascimento

Vereador Presidente

 

Fica reconhecida e ratificada a inexigibilidade de licitação da despesa abaixo especificada, em observância ao art. 25, Inciso II, C/c Artigo 13, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme

art. 38, VI, do referido diploma legal.

 

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE AO APOIO À CÂMARA NO ACOMPANHAMENTO DE ASSUNTOS RELATIVOS A QUESTÕES LEGISLATIVAS E QUE SEJAM CONTIDAS NO ESTATUTO DA ENTIDADE.

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 002/2023.

 

CONTRATADO: FEDERAÇÃO DAS CÂMARA DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN

 

CNPJ: 07.319.675/0001-47

 

VALOR: R$ 7.440,00 (Sete Mil, Quatrocentos e Quarenta Reais).

 

 

 

Maxaranguape/RN, 05 de janeiro 2023.

 

 

Reconhecimento e Ratificação:

 

 

 

EVÂNIO PEDRO DO NASCIMENTO

Vereador Presidente

 

 

                        A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Maxaranguape, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr. Evânio Pedro do Nascimento, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

 

 

OBJETO........................: Contratação de serviços referente ao apoio à câmara no acompanhamento de assuntos relativos a questões legislativas e que sejam contidas no estatuto da entidade.

 

CONTRATADO.................: Federação das Câmara do Rio Grande do Norte – FECAM/RN

 

 

FUNDAMENTO LEGAL...: 25, Inciso II, C/c Artigo 13, II, da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

 

                        Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela  Sr. Evânio Pedro do Nascimento, Presidente da Câmara Municipal.

 

 

 

Maxaranguape/RN, em 05 de janeiro de 2023

 

 

 

ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA

Presidente da Comissão de Licitação

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de: FRANCISCO TOSCANO NETO - ME - cnpj nº 26.739.503/0001-77,  referente à Contratação de empresa para prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria em Licitações, DISPENSA DE LICITAÇÕES e Contratos Administrativos na Câmara Municipal de MONTE DAS GAMELEIRAS – RN.

VALOR TOTAL R$: 17.400,00 (Dezessete Mil e Quatrocentos Reais).

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Sra. MARIA APARECIDA FRIRE DE AVELAR, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

 

  Monte das Gameleiras - RN, 12 de Janeiro de 2023.

Clécio de Souza

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, através da presidente MARIA APARECIDA FREIRE DE AVELAR, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. CLECIO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

Objeto:  Contratação de empresa para prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria em Licitações, DISPENSA DE LICITAÇÕES e Contratos Administrativos na Câmara Municipal de MONTE DAS GAMELEIRAS – RN.

Contratado: FRANCISCO TOSCANO NETO - ME

cnpj nº 26.739.503/0001-77

 

Valor Total: R$: 17.400,00 (Dezessete Mil e Quatrocentos Reais).

 

Pagamento: Mensal

 

Contrato: nº 00001/2023. 

Vigência: Assinado em 12 de Janeiro de 2023, com validade até 31 de Dezembro de 2023.

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2023: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS - 01 - PODER LEGISLATIVO – 01 031 0001 2 001 – MANUTENÇÃO DAS ATV DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

  

MONTE DAS GAMELEIRAS - RN, 12 de Janeiro de 2023.

 

 

 

 

MARIA APARECIDA FREIRE DE AVELAR

Presidente da Comissão de Licitação

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor BRENO TAVARES NUNES, do cargo de ASSESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 1, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 11 de janeiro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora PRICILA RODRIGUES DA SILVA, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 2, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 11 de janeiro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora MARIA LUIZA FERNANDES DA ROCHA, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 2, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 11 de janeiro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor ROBERTO RONDNELLY SARAIVA DE MORAIS, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 1, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 11 de janeiro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor BRENO TAVARES NUNES, para ocupar o cargo de ASSESSOR INSTITUCIONAL, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 11 de janeiro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições definidas pelo artigo 48, §§ 3º e 9º, da Lei Orgânica do Município e artigo 30, XV do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

                        CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 022/2022, de autoria do Poder Legislativo Municipal, através do Vereador Marcos Aurélio Eugênio Rodrigues ;

                        CONSIDERANDO que a proposição aprovada foi enviada ao Poder Executivo Municipal, para sanção, tendo sido recebida em 13/10/2022;

                        CONSIDERANDO o silêncio de sanção, ou veto, pelo Prefeito Municipal, no prazo previsto no § 1º do artigo 48 da Lei Orgânica Municipal, no que concerne à aludida proposição legislativa,

 

                        RESOLVE:

 

                        Art. 1º - PROMULGAR a Lei nº 978/2023 oriunda do Projeto de Lei nº 022/2022, de autoria do Vereador Marcos Aurélio Eugênio Rodrigues, cujo conteúdo deve ser considerado como integrante do presente ato de promulgação.

                        Art. 2º - O Poder Legislativo Municipal deverá adotar providências para publicação do texto da Lei em órgão de impressa oficial.

 

                        Publique-se e Registre-se.

 

                        Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, em 13 de janeiro de 2023.

 

 

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 48, §§ 3º e 9º da Lei Orgânica do Município e pelo artigo 30, XV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

 

                        Art. 1º. A rua sem nome, localizada na Comunidade de Morrinhos, neste município, passa a ser denominada de Rua Raimundo de Carvalho.

 

                        Art. 2°. Comunique-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – CORREIOS, CAERN, COSERN e empresas de telefonia.

 

            Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                        Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, em 13 de janeiro de 2023.

 

 

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA

Presidente

AVISO DE RECEBIMENTO DE COTAÇÃO

 

A Câmara Municipal de Parazinho/RN, em conformidade como Art. 75. Inciso II e § 3º do mesmo artigo da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, torna público para conhecimento dos interessados que estará recebendo cotações de preços (para obter propostas adicionais de eventuais interessados).

Objeto: Contratação de empresa para Prestação de Serviço de Locação de Sistema de Contabilidade Pública, Licitação, Portal da Transparência, Sistema de Protocolo e Sistema de Folha de Pagamento.

Valor Estimado: 19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais).

Data de início de recebimento de propostas: 16/01/2023.

Data fim de recebimento de propostas: 19/01/2023 14:h2500min (horário de Brasília). Fundamentação legal: Art. 75, Inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021.

Termo de Referência e anexos na íntegra à disposição dos interessados através do Quadro de Avisos do site da Câmara Municipal de Parazinho: https://cmparazinho.rn.gov.br/. e/ou através do e-mailcamaraparazinho@hotmail.com.

Parazinho/RN, em 13 de janeiro de 2023.

Jailma Soares da Cruz

Agente de Contratação

 

 

 

A Câmara Municipal de Parazinho/RN, em conformidade como Art. 75. Inciso II e § 3º do mesmo artigo da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, torna público para conhecimento dos interessados que estará recebendo cotações de preços (para obter propostas adicionais de eventuais interessados).

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em suporte no planejamento e desenvolvimento de estratégias para monitoramento, atendimento, relacionamento digital, impulsionamento e produção de conteúdo com especificidade para o uso das redes sociais Facebook e Instagram da Câmara Municipal de Parazinho/RN, para a Câmara Municipal de Parazinho/RN.

Valor Estimado: 53.200,00 (cinquenta e três mil e duzentos reais).

Data de início de recebimento de propostas: 16/01/2023.

Data fim de recebimento de propostas: 19/01/2023 14:h2500min (horário de Brasília). Fundamentação legal: Art. 75, Inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021.

Termo de Referência e anexos na íntegra à disposição dos interessados através do Quadro de Avisos do site da Câmara Municipal de Parazinho: https://cmparazinho.rn.gov.br/. e/ou através do e-mailcamaraparazinho@hotmail.com.

Parazinho/RN, em 13 de janeiro de 2023.

Jailma Soares da Cruz

Agente de Contratação

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Parelhas/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Alyson Wagner de Oliveira, Presidente desta Casa Legislativa, faz publicar o Extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

PROCESSO: 003/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN

CONTRATADA: CAERN-COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.334.385/0001-35

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, NO PERÍODO DE JANEIRO/2023.

VALOR CONTRATADO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93

Ivanildo Ferreira de Souza

Presidente - Comissão de Licitação 

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas RN, Alyson Wagner de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 26 da Lei n° 8.666/93;

 

CONSIDERANDO a necessidade de Contratação da prestação de serviços postais e correlatos para a logística da Câmara Municipal de Parelhas/RN, no período de Janeiro/2022 a Dezembro/2023;

 

CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 24 da Lei nº 8.666/93: 

 

“Art. 24. É Dispensável de Licitação: 

VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).”

 

 RESOLVE:

 

Art. 1º - Ratificar a Dispensa de Licitação para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS E DE LOGÍSTICA DESTINADOS ÀS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, NO  PERÍODO DE  JANEIRO/2023 A DEZEMBRO/2023, no valor estimado de R$ 2.000,00 ( dois mil reais).

 

Art. 2º - Autorizar, após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a empresa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, CNPJ nº 34.028.316/0001-03, com endereço na Sede Correios ST SBN quadra, 01 – Bloco, Brasília/DF, CEP: 70002-900. Neste ato, sendo observada a utilização da AC Parelhas, CNPJ nº 34.028.316/0347-84, com endereço na Rua Alexandrina Pereira, 85 Centro de Parelhas - RN, CEP: 59.360-000.

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias  de Projeto/Atividade - 01.01.01.031.0001.2001 - manutenção da Câmara Municipal. Natureza de Despesa: 33.90.39.20 – Outros Serviços de Terceiros PJ – serviços de comunicação geral, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Parelhas RN, 11 de janeiro de 2023. 

 

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

                    Presidente

 

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Parelhas/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Alyson Wagner de Oliveira, Presidente desta Casa Legislativa, faz publicar o Extrato

resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

 

PROCESSO: 004/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN

CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

CNPJ: 34.028.316/0001-03

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS E DE LOGÍSTICA DESTINADOS ÀS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, NO  PERÍODO DE  JANEIRO/2023 A DEZEMBRO/2023

VALOR CONTRATADO: R$ 2.000,00 ( dois mil reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24 da Lei nº 8.666/93

 

IVANILDO FERREIRA DE SOUZA

PRESIDENTE.COMISSÃO DE LICITAÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,                

R E S O L V E:                                     

                                                                                                       

  Art. 1º NOMEAR, a Senhora CARMEM JUCIENE CAMARA DA LUZ, CPF: 762.176.634-49, para o cargo de Oficial Administrativo da Câmara Municipal.                                     

Art. 2º  Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2023.                                    

 

Publique-se e Cumpra-se.                                     

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 13 de janeiro de 2023.

 

 

Anttomar Augusto Oliveira da Câmara

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,                

R E S O L V E:                                     

                                                                                                       

  Art. 1º NOMEAR, o Senhor ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS NETO, CPF: 017.785.454-59, para o cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal.                                     

Art. 2º  Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2023.                                    

 

Publique-se e Cumpra-se.                                     

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 13 de janeiro de 2023.

 

Anttomar Augusto Oliveira da Câmara

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 016/2023                                             

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:    

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, o Senhor MICAIAS FONSECA DO NASCIMENTO, portador do CPF nº 121.694.054-10 / RG nº 289.964-4 ITEP RN, para exercer o cargo comissionado de assessor parlamentar, no âmbito deste Poder Legislativo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pendências/RN, 10 de janeiro de 2023

___________________________________________ 
José Adailton Barbosa de Souza 
Presidente

___________________________________________ 
Welliedna de Figueredo Pereira 
1ª Secretária

___________________________________________ 
Marones Manuel dos Santos 
2º Secretário 

* ERRO NO ANO DE REFERÊNCIA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:    

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, a Senhora MARIANA DA COSTA RAMOS SILVA, portadora do CPF nº 016.939.164-79 / RG nº 289.978-0 ITEP RN, para exercer o cargo comissionado de Assistente de Secretaria do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pendências/RN, 10 de janeiro de 2023

___________________________________________ 
José Adailton Barbosa de Souza 
Presidente

___________________________________________
Welliedna de Figueredo Pereira 
1ª Secretária
__________________________________________
Marones Manuel dos Santos 
2º Secretário 

* ERRO NA DATA DO ANO EM REFERÊNCIA. 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:    

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, o Senhor LUCIANO DE MORAIS RABELO SOARES, portador do CPF nº 875.765.974-53 / RG nº 143.254-9 ITEP RN, para exercer o cargo comissionado de procurador jurídico.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                       Pendências/RN, 11 de janeiro de 2023

 

 

___________________________________________ 
José Adailton Barbosa de Souza 
Presidente

___________________________________________ 
Welliedna de Figueredo Pereira 
1ª Secretária

___________________________________________ 
Marones Manuel dos Santos 
2º Secretário 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:    

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, o Senhor FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA, portador do CPF nº 672.112.084-49 / RG nº 728.176 ITEP RN, para exercer o cargo comissionado de assessor jurídico.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pendências/RN, 11 de janeiro de 2023

___________________________________________ 
José Adailton Barbosa de Souza 
Presidente

___________________________________________
Welliedna de Figueredo Pereira 
1ª Secretária

__________________________________________
Marones Manuel dos Santos 
2º Secretário 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:    

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, a Senhora CELIA MARIA PEREIRA, portadora do CPF nº 019.736.274-50 / RG nº 142.403-4 ITEP RN, para exercer o cargo comissionado de chefe de gabinete, no âmbito deste Poder Legislativo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 Pendências/RN, 12 de janeiro de 2023

___________________________________________ 
José Adailton Barbosa de Souza 
Presidente

___________________________________________
Welliedna de Figueredo Pereira 
1ª Secretária

__________________________________________
Marones Manuel dos Santos 
2º Secretário 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:    

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, o Senhor JANAILSON RODRIGUES DE LIMA, portador do CPF nº 126.718.534-16 / RG nº 339.971-7 ITEP RN, para exercer o cargo comissionado de assistente de secretaria do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE 

Pendências/RN, 12 de janeiro de 2023

 

___________________________________________ 
José Adailton Barbosa de Souza 
Presidente

___________________________________________ 
Welliedna de Figueredo Pereira 
1ª Secretária

___________________________________________ 
Marones Manuel dos Santos 
2º Secretário 

(Termo de Contrato nº 01/2023)

 

A Unidade Gestora Câmara Municipal de Vereadores de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, torna público o Extrato do Instrumento Contratual resultante da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05/2023.

 

Dotação Orçamentária:

Poder

01 - Poder Legislativo

Órgão

00 – Câmara Municipal

Dotação

01.031.0001.2001.0000 – Manut. das Atividades do Poder Legislativo    

Elemento

3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

 

Objeto: Contratação da prestação de serviço especializado de locação de solução informatizada (softwares) de gestão pública, incluindo suporte técnico, englobando os módulos de contabilidade, de licitação/compras e de folha de pagamento

 

Vigência do contrato: Da data de sua assinatura até 31 de dezembro do corrente ano, sem interrupção.

 

Contratada: A. O. S. SOFTWARE LTDA. - CNPJ sob o nº 11.385.898/0001-80, localizada na Avenida Senador Salgado Filho, 1718 – Edifício Tirol Way Office – sala 906, bairro Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022-000.

 

Valor global: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).

 

Fundamento legal: Artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações.

 

Signatários: Márcio José Pereira de Oliveira (pela Contratante) e Armstrong de Oliveira Silva (pela Contratada)

 

Portalegre/RN, 10 de janeiro de 2023.

 

 

Helison de Oliveira

Presidente da CPL

(Termo de Contrato nº 02/2023)

 

A Unidade Gestora Câmara Municipal de Vereadores de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, torna público o Extrato do Instrumento Contratual resultante da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/2023.

 

Dotação Orçamentária:

Poder

01 - Poder Legislativo

Órgão

00 – Câmara Municipal

Dotação

01.031.0001.2001.0000 – Manut. das Atividades do Poder Legislativo    

Elemento

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Objeto: apoio administrativo em geral nas áreas de recursos humanos e administração da Contratante, especificamente a execução dos serviços de atualização cadastral, manutenção e operacionalização do programa e-Social (inclusos informações da Previdência Geral e do IPREV Portalegre/RN, RAIS e DIRF) além de elaboração e emissão da folha de pagamento mensal.

 

Vigência do contrato: da data de sua assinatura até 31 de dezembro do corrente ano.

 

Contratada: WANDERSON KLAYTON DA SILVA DANTAS 04752412403, CNPJ nº 27.302.788/0001-47, sediada na Rua Raimundo Mariano de Melo, 40, bairro Bela Vista. CEP 59900-000 - Pau dos Ferros/RN.

 

Valor global: R$ 15.960,00 (quinze mil e novecentos e sessenta reais) global

 

Fundamento legal: Artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações.

 

Signatários: Márcio José Pereira de Oliveira (pela Contratante) e Wanderson Klayton da Silva Dantas (pela Contratada)

 

Portalegre/RN, 10 de janeiro de 2023.

 

Helison de Oliveira

Presidente da CPL

(Termo de Contrato nº 03/2023)

 

A Unidade Gestora Câmara Municipal de Vereadores de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, torna público o Extrato do Instrumento Contratual resultante da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/2023.

 

Dotação Orçamentária:

Poder

01 - Poder Legislativo

Órgão

00 – Câmara Municipal

Dotação

01.031.0001.2001.0000 – Manut. das Atividades do Poder Legislativo    

Elemento

3.3.90.39.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

 

Objeto: Prestação dos serviços de hospedagem e manutenção do portal da transparência da Câmara Municipal de Portalegre/RN 24 horas por dia, bem como da atualização das informações nele apresentadas

 

Vigência do contrato: Da data de sua assinatura até 31 de dezembro do corrente ano, sem interrupção.

 

Contratada: A. O. S. SOFTWARE LTDA. - CNPJ sob o nº 11.385.898/0001-80, localizada na Avenida Senador Salgado Filho, 1718 – Edifício Tirol Way Office – sala 906, bairro Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022-000.

 

Valor global: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos).

 

Fundamento legal: Artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações.

 

Signatários: Márcio José Pereira de Oliveira (pela Contratante) e Armstrong de Oliveira Silva (pela Contratada)

 

Portalegre/RN, 10 de janeiro de 2023.

 

Helison de Oliveira

Presidente da CPL

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE – RN.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue – Estado do Rio Grande do Norte, Izidro Gonçalves Monteiro Júnior, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 39, XXVIII, do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º - Nomear O Sr(a). CLEITON CESAR FERNANDES NUNES brasileiro, solteiro, CPF: XXX.198.624-XX, para o cargo de Assessor jurídico da Câmara Municipal de Porto do Mangue – RN.

 

Art. 2º - - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogam-se disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

 Porto do Mangue/RN, 02 de janeiro de 2023.

 

 

 

IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR
 Presidente do Poder Legislativo

TERMO AUTORIZATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação n.º 130101/2023 - INEX

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Sr. GILSON AMORIM JUNIOR, Presidente da Câmara, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 130101/2023 - INEX, vem emitir o Presente Termo Autorizativo de Inexigibilidade de licitação, amparada no Art. 25, caput, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada para o fornecimento de água potável para atender as necessidades da Câmara Municipal, no exercício de 2023, em favor de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ Nº: 08.334.385/0001-35, pelo valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a presente contratação determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

 

Riacho da Cruz/RN, 13 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

 

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

 

TERMO AUTORIZATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação n.º 130102/2023 - INEX

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Sr. GILSON AMORIM JUNIOR, Presidente da Câmara, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 130102/2023 - INEX, vem emitir o Presente Termo Autorizativo de Inexigibilidade de licitação, amparada no Art. 25, caput, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contribuição mensal a órgão representativo, tipo federação, objetivando representação do poder legislativo, e acesso ao diário eletrônico da FECAM/RN, em favor de FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ Nº: 07.319.675/0001-47, pelo valor total de R$ 5.160,00 (cinco mil, cento e sessenta reais).

 

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a presente contratação determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

 

Riacho da Cruz/RN, 13 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

 

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 130102/2023 - DISP

 

 

A Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 8.666/93, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 130102/2023 - DISP, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de licitação, amparada no Art. 24, Inciso XXII, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada para o fornecimento de energia elétrica para atender as necessidades da Câmara Municipal, no exercício de 2023, pelo valor de R$ 5.500,00 (Cinco Mil e Quinhentos Reais), em favor de COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ/MF Nº 08.324.196/0001-81.

 

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos. 

 

 

Riacho da Cruz/RN, 13 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

 

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES SILVA (489.XXX.XXX-72), referente à Locação da sede da Câmara Municipal de Riacho de Santana-RN.

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

 

 

 

Gabinete do Presidente, Riacho de Santana/RN, 13/01/2023.

Luis Cavalcante Pereira

Presidente.

Objeto: Locação da sede da Câmara Municipal de Riacho de Santana-RN

 

Contratado:  <FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES SILVA (489.XXX.XXX-72)

 

Valor Total Julgado: R$ R$ 10.800,00

 

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/9.

 

 

Riacho de Santana/RN, 13/01/2023

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da Aluizio Nunes de Oliveira  (085.451.554-25), referente à Locação de um imóvel, tipo garagem, para uso exclusivo de veículos de propriedade do poder legislativo municipal..

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

 

 

 

Gabinete do Presidente, Riacho de Santana/RN, 13/01/2023

Luis Cavalcante Pereira

Presidente.

Objeto: Locação de um imóvel, tipo garagem, para uso exclusivo de veículos de propriedade do poder legislativo municipal.

 

Contratado:  <Aluizio Nunes de Oliveira  (085.XXX.XXX-25)

 

Valor Total Julgado: R$ R$ 5.400,00

 

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/9.

 

 

Riacho de Santana/RN, 13/01/2023

O Ordenador de Despesa da Câmara Municipal de Riacho de Santana, no uso de suas atribuições e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa José Isak de Oliveira Fontes (088.XXX.XXX-69) a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

Gabinete do Presidente, Riacho de Santana/RN, 13/01/2023.

Luis Cavalcante Pereira

Presidente.

Objeto: Contratação de serviços relacionados à folha de pagamento e elaboração de obrigações acessórias correspondentes junto ao fisco e tribunal de contas do estado

 

Contratado: José Isak de Oliveira Fontes (088.XXX.XXX-69)

 

Valor Total Julgado: R$ 32.400,00

 

Base legal: artigo 25,da Lei 8.666/9.

 

 

 

Riacho de Santana/RN, 13/01/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 002/2023

Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no Artigo 24, Inciso II, da Lei n°. 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a empresa EXATO CONSULTORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL EIRELI – ME – CNPJ: 18.691.115/0001-35, referente aos Serviços de emissão de certificado digital tipo A1 E-CPF e A1 E-CNPJ, para o poder legislativo do Município de Rio do Fogo/RN. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Comissão de Licitação deste órgão, determinando que se proceda a publicação do devido extrato

Rio do Fogo/RN, 13 de janeiro de 2023.

Josiane de Lima Rodrigues

Vereadora/Presidente

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 002/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 002/2023

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO FOOGO/RN - CNPJ: 01.612.393/0001-57.

PESSOA JURIDÍCA: EXATO CONSULTORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL EIRELI – ME – CNPJ: 18.691.115/0001-35.

ENDEREÇO: Rua, Presidente Artur Bernardes n° 779 SL 01,02,03, Bairro Alecrim, Natal /RN.

OBJETO: Serviços de emissão de certificado digital tipo A1 E-CPF e A1 E-CNPJ, para o poder legislativo do Município de Rio do Fogo /RN.

VALOR GLOBAL R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais)

VIGÊNCIA: Até 31/12/2023.

BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso II, da Lei n°. 8.666/93.

PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO FOOGO/RN - CNPJ: 01.612.393/0001-57 – JOSIANE DE LIMA RODRIGUES – VEREADORA/PRESIDENTE

PESSOA JURIDÍCA: EXATO CONSULTORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL EIRELI – ME – CNPJ: 18.691.115/0001-35 – FRANQUICILENE MARIA DA SILVA – CPF: 031.107.164-37 – RESPONSÁVEL.

RIO DO FOGO/RN, 13 DE JANEIRO DE 2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo mesmo, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

 

Objeto: Prestação de serviço especializado em assessoria em licitação, inexigibilidades e dispensas junto a comissão permanente de licitação da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN.

 

Favorecido: RUMMENIGGE A P M DE SOUZA LIMA, inscrita no CNPJ: 17.389.949/0001-28, com endereço à Rua Jaguarari, 2281, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP. 59.062-500

 

Valor total: R$ 16.800,00

 

Fundamentação Legal: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c Lei Federal nº. 14.039/2020.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

01 CÂMARA MUNICIPAL

0101 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 PROCESSO LEGISLATIVO

2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

 

Vigência: 09.01.2023 à 09.08.2023.

 

Ruy Barbosa/RN, 09 de janeiro de 2023.

 

 

JOÃO RODRIGUES DE MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN

OBJETO: prestação de serviços especializados na divulgação das Normativas e ações executadas pelo poder legislativo, como: nomeações, resoluções, portarias, exonerações, admissões, dentre  outros, através de adesão de filiação a federação especifica do estado do Rio Grande do Norte, para o Exercício 2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN.

CONTRATADA:  inscrito no CNPJ 07.319.675/0001-47
VALOR TOTAL: R$ 5.520,00 (cinco mil, quinhentos e vinte reais )
 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Unidade Orçamentária: 01 .001 - Câmara Municipal - Câmara Municipal

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 1001 - Poder Legislativo

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

 

 

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93

VIGÊNCIA:  03 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

 

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

 
Representante Legal

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de água e sistema de esgoto, visando atender as necessidades da Câmara de Santa Maria-RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN.

CONTRATADA: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE inscrito no CNPJ 08.334.385/0001-35
VALOR TOTAL: R$ 1.800,00 (Hum mil, oitocentos reais )
 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Unidade Orçamentária: 01 .001 - Câmara Municipal - Câmara Municipal

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 1001 - Poder Legislativo

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

 

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93

VIGÊNCIA:  03 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

 COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Representante Legal

 

 

OBJETO: realizar a prestação de serviço de consultoria, assessoria jurídica e administrativa, junto a Câmara Municipal de Santa Maria, durante o exercício de 2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN.

CONTRATADA:  inscrito no CNPJ 33.025.364/0001-85
VALOR TOTAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais )

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Unidade Orçamentária:

01 .001 - Câmara Municipal - Câmara Municipal

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 1001 - Poder Legislativo

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

 

 

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93

VIGÊNCIA: 04 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

 

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN
Representante Legal

 

OBJETO: Prestação de serviços de assessoria técnica no setor de Recursos Humanos, notadamente na orientação e elaboração da folha de pagamento, bem como na transmissão, acompanhamento, retificações (se houver), das Obrigações Acessórias (DIRF, RAIS e na Implantação do e-Social, conforme Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 76/2020, e recentemente com a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021, que consolida o cronograma de faseamento de implantação do e-Social), com responsabilidade financeira junto ao Sistema de Recursos Humanos Integrado da Câmara Municipal de Santa Maria/RN, além de capacitar e treinar os servidores para as tarefas de rotinas para o setor acima mencionado, conforme termo de referência em anexo.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN.

CONTRATADA:  inscrito no CNPJ 31.946.112/0001-63

VALOR TOTAL: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais )

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Unidade Orçamentária: 01 .001 - Câmara Municipal - Câmara Municipal

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 1001 - Poder Legislativo

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

 

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93

VIGÊNCIA: 05 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

 

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

Representante Legal

Dispensa DE LICITAÇÃO Nº 5/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 5/2023

 

 

EXTRATO DE CONTRATO

 

 

OBJETO: fornecimento de energia elétrica, visando atender as necessidades desta Câmara Municipal, durante o exercício de 2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN.

CONTRATADA:  inscrito no CNPJ 08.324.196/0001-81
VALOR TOTAL: R$ 4.560,00 (quatro mil, quinhentos e sessenta reais )
 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Unidade Orçamentária: 01 .001 - Câmara Municipal - Câmara Municipal

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 1001 - Poder Legislativo

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

 

 

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, XXII, da Lei federal 8.666/93

VIGÊNCIA: 05 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

 

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

 
Representante Legal