Objeto: Celebração de cooperação com organização da sociedade civil para prestação de serviço de Agente de Integração para intermediar a formalização de estágios não obrigatórios na Câmara Municipal de Acari/RN.

A presidente da Câmara Municipal de Acari, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Autorizar a dispensa de licitação, após acato do parecer jurídico desta entidade e parecer da Comissão de Licitação, em favor do INSTITUTO EUVALDO LODI NÚCLEO REGIONAL DO RIO G NORTE, inscrito no CNPJ sob o nº 08.431.454/0001-29, destinada à intermediação de programa de estágios na Câmara Municipal de Acari/RN, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, que define que é dispensável a licitação para “outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea ‘a’, do inciso I do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”, com valor total estimado de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), conforme proposta anexa ao processo.

Publique-se.

Acari/RN, 17 de janeiro de 2023.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

PROCESSO Nº 007/2023

DISPENSA Nº 005/2023

FAVORECIDO: INSTITUTO EUVALDO LODI NÚCLEO REGIONAL DO RIO G NORTE, inscrito no CNPJ sob o nº 08.431.454/0001-29.

OBJETIVO: Celebração de cooperação com organização da sociedade civil para prestação de serviço de Agente de Integração para intermediar a formalização de estágios não obrigatórios na Câmara Municipal de Acari/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no Art. 24, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Acari/RN, 17 de janeiro de 2023.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

CAMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN.

EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0002/2023

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa da licitação.

PROCESSO Nº ° 0007/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Angicos/RN.

CONTRATADA: J N DE MACÊDO JR – ME

CNPJ: 07.953.070/0001-03.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Certificado Digital com exigências ICP Brasil.

VALOR TOTAL: R$ 351,50 (trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput do artigo 24, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

                                              Angicos/RN, em 18 de janeiro de 2023.

CLOVES TIBURCIO DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0002/2023

PROCESSO Nº 0007/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0002/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Angicos/RN

CONTRATADO: J N DE MACÊDO JR - ME

CNPJ: 07.953.070/0001-03.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Certificado Digital com exigências ICP Brasil.

VALOR TOTAL: R$ 351,50 (trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Caput do artigo 24, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

Angicos/RN, 18 de janeiro de 2023.

CLOVES TIBURCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal.

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2023

            Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo Administrativo nº 11010002/2023 CMA, fica INEXIGÍVEL a licitação, nos termos da Lei 8.666/93 no Art. 25 É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11010002/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; CNPJ: 08.545.949/0001-89

CONTRATADOS: MERITUS ASSESSORIA CONTABIL EIRELI, CNPJ: 04.951.589/0001-64.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE CORRETIVA E PREVENTIVA, COM ESCOPO FISCAL, LICITAÇÃO PÚBLICA, CONTÁBIL E RECURSOS HUMANOS, OBJETIVANDO A MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL E ESTRUTURAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 58.392,00 (cinquenta e oito mil, trezentos e noventa e dois reais), a serem pagas em 12 (doze) parcelas mensais de 4.866,00 (quatro mil e oitocentos e sessenta e seis reais);

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal de Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativa; Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal de Apodi; Função: 1 - Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 - Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 - Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi;

Despesa 13 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;

Apodi/RN, 18 de janeiro de 2023.

___________________________________

JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO

Portaria: 192/2023

Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11010002/2023

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no inciso II do Art 25 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: MERITUS ASSESSORIA CONTABIL EIRELI, inscrita no CNPJ: 04.951.589/0001-64, valor global de R$ 58.392,00 (cinquenta e oito mil, trezentos e noventa e dois reais), a serem pagas em 12 (doze) parcelas mensais de 4.866,00 (quatro mil e oitocentos e sessenta e seis reais), referente ao SERVIÇO pleiteado pelo Gabinete da Câmara Municipal de Apodi/RN, destinado a execução do CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE CORRETIVA E PREVENTIVA, COM ESCOPO FISCAL, LICITAÇÃO PÚBLICA, CONTÁBIL E RECURSOS HUMANOS, OBJETIVANDO A MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL E ESTRUTURAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

            RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Inexigibilidade de Licitação do Ilma. Senhora JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO, Chefia de Gabinete da Câmara de Apodi/RN, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Apodi/RN, 18 de janeiro de 2023.

_________________________________

ANTONIO DE SOUZA MAIA JUNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N°: 004/2023.

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2023.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11010002/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN

CONTRATADO: MERITUS ASSESSORIA CONTABIL EIRELI, CNPJ: 04.951.589/0001-64

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE CORRETIVA E PREVENTIVA, COM ESCOPO FISCAL, LICITAÇÃO PÚBLICA, CONTÁBIL E RECURSOS HUMANOS, OBJETIVANDO A MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL E ESTRUTURAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

VALOR TOTAL: com o valor global de R$ 58.392,00 (cinquenta e oito mil, trezentos e noventa e dois reais), a serem pagas em 12 (doze) parcelas mensais de 4.866,00 (quatro mil e oitocentos e sessenta e seis reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal de Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativa; Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal de Apodi; Função: 1 - Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 - Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 - Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi; Despesa 13 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;

VIGÊNCIA DO CONTRATO, 12 (doze) meses. De 18/01/2023 à 31/12/2023.

DATA DE ASSINATURA: 18 de janeiro de 2023.

TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público que decidiu tornar SEM EFEITO a Publicação da Ratificação da Inexibilidade de Licitação n.º 004/2023, veiculada em 12 de janeiro de 2023, edição Nº. 1567, da FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN.

Bento Fernandes/RN, 18 de janeiro de 2023.

DANILO TARGINO

PRESIDENTE

TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE INEXIBILIDADE N.º 004/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público que decidiu tornar SEM EFEITO a Publicação do Extrato da Inexibilidade de Licitação n.º 004/2023, veiculada em 12 de janeiro de 2023, edição Nº. 1567, da FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN.

Bento Fernandes/RN, 18 de janeiro de 2023.

DANILO TARGINO

PRESIDENTE

Portaria nº 007/2023 - GP                                          

Dispõe sobre a EQUIPE DE TRANSIÇÃO da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN e dá outras providências.

O presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal:

RESOLVE:

Art. 1º - Institui a Equipe de Transição de Mandato da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em consonância com a Resolução nº 034/2016 – TCE/RN, de 03 de novembro de 2016, no que compete as Câmaras Municipais.

Art. 2º - Ficam designados os seguintes agentes para compor a Equipe de Transição de Mandato da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN:

1. João Batista de Lira (Membro – Tesoureiro)
2. Thaisa Pinheiro Macedo da Silva (Membro – Controladora)
3. Francisco Pessoa Pontes (Membro – Contador)
4. Bernardo Luiz Costa de Azevedo (Membro – Assessor Jurídico)

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 18 de janeiro de 2023.

Lindinaldo Andrade de Lima

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus

Biênio 2023-2024

EXTRATO DE CONTRATO Nº 003/2023

LICITAÇÃO Nº 003/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2023

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 00001/2023.

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica destinada à prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

CONTRATADO: 08.324.196/0001-81  -  COSERN Companhia Energética do Rio Grande do Norte

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, XXII, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações.

VALOR : R$ 14.400,000 (Quatorze mil e quatrocentos reais)

VIGÊNCIA: 13 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

AUTORIZAÇÃO: Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Campo Grande-RN.

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN, em 12/01/2023.

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00001/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a dispensa de Licitação nº 00001/2023, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DESTINADA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CNPJ 08.334.385/0001-35  )

VALOR : R$ 14.400,000 (Quatorze mil e quatrocentos reais)

VIGÊNCIA: 13 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

Campo Grande-RN, 13 de janeiro de 2023

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

EXTRATO DE CONTRATO Nº 004/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2023

ATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 00003/2023.

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica destinada à prestação dos serviços de fornecimento de água em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de CAMPO GRANDE/RN.

CONTRATADO: 08.334.385/0001-35  -  Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

VALOR : R$ 4.800,000 (quatro mil e oitocentos reais)

VIGÊNCIA: 13 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

AUTORIZAÇÃO: Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Campo Grande-RN.

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN, em 12/01/2023.

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00003/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00003/2023, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DESTINADA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CNPJ 08.334.385/0001-35  )

VALOR : R$ 4.800,000 (quatro mil e oitocentos reais)

VIGÊNCIA: 13 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

Campo Grande-RN, 13 de janeiro de 2023

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

TERMO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2023

A Diretoria Geral da Câmara Municipal de Campo Grande/RN encaminhou memorando ao Excelentíssimo Senhor Presidente, solicitando a contratação de empresa especializada em fornecimento de energia elétrica para manutenção e funcionamento das atividades e funcionamento da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

Em resumo, após análise dos autos do processo, verifica-se a possibilidade de contratação por meio de Dispensa de Licitação, com fulcro no Art. 24, XXII, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso XXII do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A administração pública apresenta a necessidade da contratação de pessoa jurídica destinada fornecimento de energia elétrica em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

Foi verificada a necessidade de contratar os serviços supracitados para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campo Grande/RN. A contratação deverá recair junto à pessoa jurídica acima nominada haja vista ser a única Concessionária Pública que fornece energia no Estado do Rio Grande do Norte.

Face ao exposto, DECLARO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso XXII do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores à contratação junto à Pessoa Jurídica: COSERN Companhia Energética do Rio Grande do Norte– CNPJ: 08.324.196/0001-81, no valor global estimado de R$ 14.400,000 (Quatorze mil e quatrocentos reais) para serviços de fornecimento de energia elétrica, levando-se em consideração a manutenção do princípio da continuidade do serviço público e consequentemente de a COSERN ser a única concessionária de serviço público responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Norte, tudo de acordo com os autos acostados a este processo.

Campo Grande/RN,12 de janeiro de 2023.

Respeitosamente,

ANTONIA KATIANE ROCHA GONDIM

Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

TERMO DE RECONHECIMENTO DE ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2023

Reconheço a INEXIGIBILIDADE de Licitação, fundamentada no artigo 25, II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, no sentido de autorizar a CONTRATAÇÃO PESSOA JURÍDICA E/OU DE PROFISSIONAL COM HABILITAÇÃO NA ÁREA DE DIREITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICAS NAS ÁREAS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, DEFESAS E ACOMPANHAMENTOS DE PROCESSOS EXTRAJUDICIAIS RELATIVOS AO OBJETO DO CONTRATO DURANTE TODO O EXERCÍCIO DE 2023.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em INEXIGIBILIDADE de Licitação prevista no artigo 25, II, da Lei nº8.666/93, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A INEXIGIBILIDADE de Licitação neste caso deriva da inviabilidade de competição, haja vista o vasto conhecimento da contratada em anexo. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela experiência e a notória especialização da contratada, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado o Escritório MENESES E TEIXEIRA ADVOCACIA com CNPJ sob o n° 48.288.366/0001-34, com sede Rua José Damião, n° 302, Bairro Santo Antônio, Mossoró/RN, - CEP. 59.611-140, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contratada que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos, conforme prescreve o artigo 27 da lei 8.666/93.

Campo Grande/RN, 10 de janeiro de 2021.

Respeitosamente,

ANTONIA KATIANE ROCHA GONDIM

Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

TERMO DE RECONHECIMENTO DE ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 002/2023

Reconheço a INEXIGIBILIDADE de Licitação, fundamentada no artigo 25, II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, no sentido de autorizar a CONTRATAÇÃO PESSOA JURÍDICA E/OU DE PROFISSIONAL COM HABILITAÇÃO NA ÁREA DE CONTABILIDADE, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA CONTÁBIL DURANTE TODO O EXERCÍCIO DE 2023.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em INEXIGIBILIDADE de Licitação prevista no artigo 25, II, da Lei nº8.666/93, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A INEXIGIBILIDADE de Licitação neste caso deriva da inviabilidade de competição, haja vista o vasto conhecimento da contratada em anexo. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela experiência e a notória especialização da contratada, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado o Escritório de contabilidade CONCENTINO SERVIÇOS LTDA com CNPJ sob o n° 02.821.235/0001-70, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contratada que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos, conforme prescreve o artigo 27 da lei 8.666/93.

Campo Grande/RN, 10 de janeiro de 2021.

Respeitosamente,

ANTONIA KATIANE ROCHA GONDIM

Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

TERMO DE RECONHECIMENTO DE ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 003/2023

Reconheço a INEXIGIBILIDADE de Licitação, fundamentada no artigo 25, I da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, no sentido de autorizar a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DESTINADA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em INEXIGIBILIDADE de Licitação prevista no artigo 25, I, da Lei nº8.666/93, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a exclusividade que a contratada possui no fornecimento de água no município de Campo  Grande - RN, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A INEXIGIBILIDADE de Licitação neste caso deriva da inviabilidade de competição, haja vista não haver outra Concessionária de Serviços Públicos que forneça o objeto. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu em razão da necessidade de contratação e exclusividade no fornecimento.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE com CNPJ sob o n° 08.334.385/0001-35, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contratada que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos, conforme prescreve o artigo 27 da lei 8.666/93.

Campo Grande/RN, 12 de janeiro de 2021.

Respeitosamente,

ANTONIA KATIANE ROCHA GONDIM

Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

TERMO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2023

A Diretoria Geral da Câmara Municipal de Campo Grande/RN encaminhou memorando ao Excelentíssimo Senhor Presidente, solicitando à contratação de Pessoa Jurídica destinada ao fornecimento de MATERIAL E CONSUMO E LIMPEZA para manutenção e funcionamento das atividades e funcionamento da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

Em resumo, após análise dos autos do processo, verifica-se a possibilidade de contratação por meio de Dispensa de Licitação, com fulcro no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso XXII do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A administração pública apresenta a necessidade da contratação de pessoa jurídica destinada fornecimento de MATERIAL DE CONSUMO E LIMPEZA em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

Foi verificada a necessidade de contratar os serviços supracitados para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campo Grande/RN. A contratação deverá recair junto à pessoa jurídica F.W.C DANTAS EPP, 13.710.969/0001-06 apresentou a proposta mais vantajosa, dentre as pesquisas realizadas, tendo apresentado o valor total de R$ 11.809,57(Onze mil, oitocentos e nove reais cinquenta e sete centavos). Justifica-se, portanto, a contratação buscando atender as necessidades da Câmara Municipal de Campo Grande, justificando-se, portanto, sua escolha, nos termos do inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

Face ao exposto, DECLARO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores à contratação junto à Pessoa Jurídica: F.W.C DANTAS EPP, 13.710.969/0001-06, no valor global estimado de R$ 11.809,57(Onze mil, oitocentos e nove reais cinquenta e sete centavos) pelo fornecimento dos produtos de Material de Consumo e Limpeza, pelos motivos expostos e em conformidade com as pesquisas de preços apresentadas e acostadas aos autos, dentre as quais a nominada empresa apresentou a proposta mais vantajosa para esta Edilidade.

Campo Grande/RN,18 de janeiro de 2023.

Respeitosamente,

ANTONIA KATIANE ROCHA GONDIM

Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

EXTRATO DE CONTRATO Nº 004/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2023

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 00003/2023.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DESTINADA AO FORNECIMENTO DE MATERIAL E CONSUMO E LIMPEZA PARA MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

CONTRATADO: F.W.C DANTAS EPP, CNPJ 13.710.969/0001-06

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações.

VALOR : R$ 11.809,57(Onze mil, oitocentos e nove reais cinquenta e sete centavos)

VIGÊNCIA: 18 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

AUTORIZAÇÃO: Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Campo Grande-RN.

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN, em 18/01/2023.

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00003/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a dispensa de Licitação nº 00003/2023, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DESTINADA AO FORNECIMENTO DE MATERIAL E CONSUMO E LIMPEZA PARA MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: F.W.C DANTAS EPP, CNPJ 13.710.969/0001-06

VALOR : R$ 11.809,57(Onze mil, oitocentos e nove reais cinquenta e sete centavos)

VIGÊNCIA: 18 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

Campo Grande-RN, 18 de janeiro de 2023

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 13/2023

PORTARIA Nº 12/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Portaria nº 229/2021, de 10 de novembro de 2021, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, 

R E S O L V E:

Art. 1º.  Destituir a pessoa abaixo da atribuição de “Usuário Gerenciador” da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 229/2021-GP/TCE:

Nome: LINDIANE TÁCIA GALVÃO DE ARAÚJO

CPF nº: 014.xxx.xxx-70

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e dê-se ciência.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 18 de janeiro de 2023.

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2023

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para prestação do serviço de lavagem completa/geral do veículo oficial da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

            O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. ITAN LOBO DE MEDEIROS, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa: FELIPE GABRIEL MEDEIROS DE OLIVEIRA - ME, CNPJ: 31.187.643/0001-10, situada a Rua: Emilio Vale, 41, Centro, Cruzeta/RN, CEP: 59.375-000, destinado a Contratação de empresa especializada para prestação do serviço de lavagem completa/geral do veículo oficial da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, vencendo o item 1 perfazendo o valor total de R$ 600,00 (Seiscentos reais).

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Cruzeta/RN, em 18 de janeiro de 2023.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 005/2023

        PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2023

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para prestação do serviço de lavagem completa/geral do veículo oficial da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa: FELIPE GABRIEL MEDEIROS DE OLIVEIRA - ME, CNPJ: 31.187.643/0001-10, situada a Rua: Emilio Vale, 41, Centro, Cruzeta/RN, CEP: 59.375-000, destinado a Contratação de empresa especializada para prestação do serviço de lavagem completa/geral do veículo oficial da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, vencendo o item 1 perfazendo o valor total de R$ 600,00 (Seiscentos reais).

 RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93.

 Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

Cruzeta/RN, em 18 de janeiro de 2023.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

 Presidente

*Publicado por incorreção.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 23011001

A Câmara Municipal de Frutuoso Gomes/RN de acordo com a Legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo n° 2023011001, na modalidade Inexigibilidade número nº 011001/2023

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES, CNPJ nº 08.393.035/0001-40

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA EM GESTÃO, PARA A ELABORAÇÃO DE  PRESTAÇÃO DE CONTAS, BALANCETES E BALANÇO CONTABEIS NO PADRÃO TCE/RN E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA NA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE  2023.

CONTRATADO: VERA LUCIA MAFALDO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 031.090.304-11

VALOR GLOBAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)

VALOR MENSAL: R$ 3.5000,00 (três mil e quinhentos reais)

VIGENCIA: 10 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93, c/c com a Lei 14.039/2020.

ASSINATURA: 10 de janeiro de 2023

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

 RESOLVE:

Art. 1°. EXONERAR, A Sr. FRANKINEIDE SALES DA SILVA, portador do CPF nº 124.281.114-18, do cargo de Assessor de Tesouraria;

 Art. 2°. A presente portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2023.

 Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Galinhos/RN, 04 de janeiro de 2023.

 ANDRÉ WALLACE PINTO CAVALCANTE Presidente da Câmara Municipal

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

RESOLVE:

 Art. 1°. EXONERAR, A Sr. ELISANGELA FERREIRA DE MIRANDA, portador do CPF nº 056.189.224-52, do cargo de ASG;

 Art. 2°. A presente portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2023.

 Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 Galinhos/RN, 04 de janeiro de 2023.

 ANDRÉ WALLACE PINTO CAVALCANTE

Presidente da Câmara Municipal

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

 RESOLVE:

 Art. 1°. EXONERAR, a Sra. FERNANDA KERCIA SILVA DOS SANTOS ALVES, portadora do CPF nº 700.073.074-97, do cargo em comissão de Tesoureira;

Art. 2°. A presente portaria entra em vigor nesta data,  retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2023.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Galinhos/RN, 04 de janeiro de 2023.

ANDRÉ WALLACE PINTO CAVALCANTE

Presidente da Câmara Municipal

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

 RESOLVE:

Art. 1°. EXONERAR, O Sr. ADEILSON FIGUEIREDO FLORENCIO DA SILVA JUNIOR, portador do CPF nº 700.180.194-12, do cargo de Motorista;

 Art. 2°. A presente portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2023.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 Galinhos/RN, 04 de janeiro de 2023.

 ANDRÉ WALLACE PINTO CAVALCANTE

 Presidente da Câmara Municipal

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

 RESOLVE:

 Art. 1°. EXONERAR, O Sr. JEFERSON MARCIO DE MIRANDA, portador do CPF nº 968.766.704-49, do cargo de Diretor Geral;

 Art. 2°. A presente portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2023.

 Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 Galinhos/RN, 04 de janeiro de 2023.

 ANDRÉ WALLACE PINTO CAVALCANTE

 Presidente da Câmara Municipal

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

 RESOLVE:

 Art. 1°. EXONERAR, O Sr. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA, portador do CPF nº 068.689.104-01, do cargo de Chefe de Gabinete;

 Art. 2°. A presente portaria entra em vigor nesta data,retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2023.

 Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 Galinhos/RN, 04 de janeiro de 2023.

ANDRÉ WALLACE PINTO CAVALCANTE

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

 RESOLVE:

 Art. 1°. EXONERAR, A Sr. JOSIVANIA DO NASCMENTO GUILHERME, portador do CPF nº 017.267.524-37 , do cargo de diretor

. Art. 2°. A presente portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2023.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 Galinhos/RN, 04 de janeiro de 2023.

ANDRÉ WALLACE PINTO CAVALCANTE

 Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

 RESOLVE:

 Art. 1°. EXONERAR, O Sr. MARCO POLO CAMARA BATISTA DA TRINDADE, portador do CPF nº 807.011.164-04, do cargo de Assessor Juridico;

Art. 2°. A presente portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2023.

 Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 Galinhos/RN, 04 de janeiro de 2023.

ANDRÉ WALLACE PINTO CAVALCANTE

 Presidente da Câmara Municipal

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN

PALÁCIO BARTOLOMEU BARBOSA

GABINETE DA PRESIDENCIA

Rua José Camilo Bezerra, sn, Centro, CEP: 59490-000 – Ielmo Marinho/RN.

CNPJ: 09.394.859/0001-05

DISPÕE SOBRE PORTARIA DE DESIGNAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O presidente da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em lei orgânica deste município e no regimento interno desta.

Resolve:

Art. 1º DESIGNAR, a pessoa abaixo qualificada como “ Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada da Câmara municipal de Ielmo Marinho/RN, na operação do portal do Gestor do TCE/RN, conforme a referida portaria.

Alessandro da Silva

Cargo: Controlador

Portaria de Nomeação: 001/2023.

CPF: 051.746.154-47

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ieplmo Marinho/RN, 18 de janeiro de 2023.

Publique – se e cumpra-se.

Edival Nunes Cabral

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o presente procedimento, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação designada pela Portaria n.º 005/2023, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, RATIFICA, por este termo, a DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 003/2023, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ACESSO À INTERNET BANDA LARGA COM 1 GB, COM COMUNICAÇÃO VIA FIBRA ÓPTICA, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, pelo período de 12 (doze) meses, determinando a contratação direta com CM TECNOLOGIA INTEGRADA LDTA, Inscrita no CNPJ/MF sob o Nº.  16.620.216.0001/90, no valor mensal de R$ 1.450,00 (mil, quatrocentos e cinquenta reais), com fundamento no art. 24, II da Lei Federal n.º 8.666/93.

Publique-se.

Ielmo Marinho/RN, 13 de janeiro de 2023.

EDIVAL NUNES CABRAL

Presidente

O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ACESSO À INTERNET BANDA LARGA COM 1 GB, COM COMUNICAÇÃO VIA FIBRA ÓPTICA, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN.

FAVORECIDO: TECNOLOGIA INTEGRADA LDTA, Inscrita no CNPJ/MF sob o Nº.  16.620.216.0001/90.

 VALOR MENSAL...: R$ 1.450,00 (mil, quatrocentos e cinquenta reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL...........: art. 24, II da Lei Federal n. º 8.666/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLODIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PJ.

DECLARAÇÃO DE DISPENSA...........: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. EDIVAL NUNES CABRAL, na qualidade de ordenador de despesas.

Ielmo Marinho/RN, 13 de janeiro de 2023

FRANCISCO OLIVEIRA JÚNIOR

Comissão de Licitação

Presidente

Silvano de Souza Lopes, presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Resolução nº 001, de 31 de Março de 2022.

Resolve

Art. 1º - Exonerar, Elka Ramalho Nogueira, Casada, Contadora, CPF nº 063.314.574-29, ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de Contadora, no âmbito da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 18 de Janeiro de 2023.

Silvano de Souza Lopes

Presidente Legislativo

CPF nº 030.532.414-47

Silvano de Souza Lopes, presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade Resolução nº 001, de 31 de Março de 2022.

Resolve

Art. 1º - NOMEAR, Cidney Ferreira Lopes, brasileiro, Solteiro, portador da Carteira de Identidade nº 1859748 SSP/RN e CPF nº 053.807.344-64, para o Cargo de Provimento em Comissão de Contador, no âmbito da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 04 de Janeiro de 2023.

Silvano de Souza Lopes

Presidente Legislativo

CPF nº 030.532.414-47

                                                                                                     Demissão de servidora efetiva.

            A Presidente da Câmara Municipal de Ipueira/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

            Art. 1º Demitir, a pedido, a servidora efetiva MARIA LÚCIA DE MEDEIROS MORAIS, inscrita no CPF/MF sob o nº 490.130.094-68, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais.

            Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Ipueira/RN, 18 de janeiro de 2023.

_____________________________________________

NILMARA DE ASSIS LIMA

PRESIDENTE

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS – RN, CNPJ: 09.393.653/0001-52 e COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.334.385/0001-35.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA AS DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO DE JANDUIS - RN.

Fundamento LEGAL: art. 74, caput e 95, § 2º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

VALOR GLOBAL:R$ 2.160,00 (Dois Mil, Cento e Sessenta Reais)

VIGÊNCIA: 03/01/2023 À 31/12/2023

DATA E ASSINATURA: Janduís/RN, 03 de janeiro de 2023, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, Presidente e Contratado.

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS–RN, CNPJ: 09.393.653/0001-52 E ALDO ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA, INSCRITO NO CNPJ: 26.536.689/0001-67.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA JURÍDICO/LEGISLATIVA À CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS/RN, QUE CONSISTE ESPECIFICAMENTE EM PROPORCIONAR AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, POSSIBILITANDO AS CONDIÇÕES TÉCNICO/JURÍDICAS E LEGISLATIVAS NECESSÁRIAS AO BOM E FIEL CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E ESPECÍFICAS DE COMPETÊNCIA LOCAL.

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 95, § 2º DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS)

VIGÊNCIA: 03/01/2023 À 31/01/2023

DATA E ASSINATURA: JANDUIS – RN, 03 DE JANEIRO DE 2023, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, PRESIDENTE E CONTRATADO

.

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS – RN, CNPJ: 09.393.653/0001-52 e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o n.º 76535.764/0001-09.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM FORNECIMENTO DE TELEFONIA FIXA DESTINADA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023.

Fundamento LEGAL: art. 74, caput e 95, § 2º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

VALOR GLOBAL:R$ 1.800,00 (Hum Mil e oitocentos Reais)

VIGÊNCIA: 03/01/2023 À 31/12/2023

DATA E ASSINATURA: Janduís/RN, 03 de janeiro de 2023, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, Presidente e Contratado

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS – RN, CNPJ: 09.393.653/0001-52 e COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE/COSERN, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.324.196/0001-81.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA ENERGÉTICA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AS DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO DE JANDUIS - RN.

Fundamento LEGAL: art. 74, caput e 95, § 2º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

VALOR GLOBAL:R$ 10.800,00 (Dez mil e oitocentos Reais)

VIGÊNCIA: 03/01/2023 À 31/12/2023

DATA E ASSINATURA: Janduís/RN, 03 de janeiro de 2023, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, Presidente e Contratado

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIZ – RN, CNPJ: 09.393.653/0001-52 e FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/FECAM - RN, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.319.675/0001-47.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL COM A FINALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO EM GESTÃO MUNICIPAL E PUBLICAÇÕES DE ATOS LEGISLATIVOS ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

Fundamento LEGAL: art. 74, caput e 95, § 2º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

VALOR MENSAL: R$ 495,00 (Quatrocentos e Noventa e Cinco Reais)

VALOR GLOBAL:R$ 5.940,00 (Cinco Mil, Novecentos e Quarenta Reais)

VIGÊNCIA: 03/01/2023 À 31/12/2023

DATA E ASSINATURA: Janduís/RN, 03 de janeiro de 2023, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, Presidente e Contratado.

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS – RN, CNPJ: 09.393.653/0001-52 e BANCO DO BRASIL/AGÊNCIA DE CAMPO GRANDE/RN, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/1229-71.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS COM EMISSÃO DE  DOC/TED ELETRÔNICO, LIBERAÇÃO DE ARQUIVOS, EMISSÃO DE EXTRATOS, LIBERAÇÃO  MANUAL DE PAGAMENTO, NO EXERCÍCCO DE 2023.

Fundamento LEGAL: art. 75, Inciso II e 95, § 2º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

VALOR GLOBAL:R$ 1.200,00 (Hum e Duzentos Reais)

VIGÊNCIA: 03/01/2023 À 31/12/2023

DATA E ASSINATURA: Janduís/RN, 03 de janeiro de 2023, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, Presidente e Contratado

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS–RN, CNPJ: 09.393.653/0001-52 E LUIZ CARLOS SILVA ARAÚJO 70380800403 – LC SERVIÇOS EM GERAL, CNPJ: 41.136.638/0001-31

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS, NA ÁREA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 95, § 2º DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)

VIGÊNCIA: 03/01/2023 À 31/01/2023

DATA E ASSINATURA: JANDUIS – RN, 03 DE JANEIRO DE 2023, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, PRESIDENTE E CONTRATADO

.

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS–RN, CNPJ: 09.393.653/0001-52 E ADRIANA LOPES DA SILVA, CPF; 064.383.794-92

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UMA PROFISSIONAL ASG (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS), SOB A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 20H (VINTE HORAS), DIAS DE SEGUNDA, QUARTA E SEXTA-FEIRA, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA LIMPEZA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS/RN, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023.

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO II, ART. 95, § 2º DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021.

VALOR MENSAL: R$ 800,00 (Oitocentos Reais)

VALOR GLOBAL:R$ 9.600,00 (Nove Mil e Seiscentos Reais)

VIGÊNCIA: 03/01/2023 À 31/12/2023

DATA E ASSINATURA: JANDUIS – RN, 03 DE JANEIRO DE 2023, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, PRESIDENTE E CONTRATADO

.

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS–RN, CNPJ: 09.393.653/0001-52 E THAINÁ FERNANDES ROBERTO, CPF: 106.264.124-80

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UMA PROFISSIONAL ASG (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS), SOB A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 20H (VINTE HORAS), DIAS DE SEGUNDA, TERÇA E QUINTA, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA LIMPEZA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS/RN, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023.

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO II, ART. 95, § 2º DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021.

VALOR MENSAL: R$ 800,00 (Oitocentos Reais)

VALOR GLOBAL:R$ 9.600,00 (Nove Mil e Seiscentos Reais)

VIGÊNCIA: 03/01/2023 À 31/12/2023

DATA E ASSINATURA: JANDUIS – RN, 03 DE JANEIRO DE 2023, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, PRESIDENTE E CONTRATADO

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PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS–RN, CNPJ: 09.393.653/0001-52 E FREITAS & LINO ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA CNPJ: 40.413.162/0001-76

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM RECURSOS HUMANOS, NO SEUS DIVERSOS MÓDULOS: FOLHA, GFIP, DIRF, E-SOCIAL PARTE FOPAG, RAIS E SIAI DP JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS – RN, À CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN, NO EXERCÍCIO DE 2023.

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 95, § 2º DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)

VIGÊNCIA: 03/01/2023 À 31/01/2023

DATA E ASSINATURA: JANDUIS – RN, 03 DE JANEIRO DE 2023, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, PRESIDENTE E CONTRATADO

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PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS–RN, CNPJ: 09.393.653/0001-52 E EMERSON DA SILVA MACEDO 02199869407, CNPJ: 38.360.4270001-73

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DE LTCAT (LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO), PGR (PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS), E PCMSO (PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO OCUPACIONAL), PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), INCLUSO INFORMES PARA E-SOCIAL

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 95, § 2º DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)

VIGÊNCIA: 03/01/2023 À 31/01/2023

DATA E ASSINATURA: JANDUIS – RN, 03 DE JANEIRO DE 2023, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, PRESIDENTE E CONTRATADO

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Designa Fiscal de Contrato e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO os Processos Licitatórios 001, 002 e 004/2023, COSERN, CAERN e FECAM, respectivamente;
CONSIDERANDO a necessidade de Designar Fiscal dos Contratos Administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º: Designar o funcionário VALDEMIR SALES DANTAS como fiscal do contrato celebrado entre esta Casa de Leis e as empresas:
•    Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN;
•    Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN;
•    Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS
Presidente
 

Convocação de Sessão Extraordinária nos termos da LOM e do Regimento Interno.

CONVOCA todos os Edis que compõe a Casa, nos termos do Artigo 8º do Regimento Interno, para a Sessão EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 23 de janeiro de 2023, às 10h00, no formato remoto, com link disponibilizado no grupo oficial do WhatsApp do Poder Legislativo, a fim de deliberar a seguinte pauta:

• PL 001/2023: “Cria a Seção XI, no Capítulo IV, bem como altera o Capítulo IX, ambos na Lei Orgânica do Município de Jardim do Seridó/RN, e dá outras providências.” 
• PL 002/2023: “Dispõe sobre a equiparação do salário-mínimo nos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais.” 
• PL 003/2023: “Cria o § 6°, no art. 1°, na Lei Ordinária Municipal n° 1.252, de 5 de novembro de 2021, bem como o art. 1-A no mesmo diploma legal, e dá outras providências.”
• PL 004/2023: “Autoriza o Município de Jardim do Seridó a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA (APAMI), visando a oferta de serviços de saúde à população local, no âmbito do Hospital Maternidade Dr. Ruy Mariz.” 
• PL 005/2023: “Estabelece o vencimento dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Município de Jardim do Seridó/RN para o ano de 2023, conforme o § 9º do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências.”
• PL 006/2023: “Altera os artigos 13-A, §§ 1º a 8º, 17, 17-B § 2º, § 5º, II, § 6º, II, 17-C, § 2º, II, 17-D, §§ 1º e 3º, 17-E, § 1º, II e 19, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 1.144, de 10 de setembro de 2019 (alterados pela Lei Complementar nº 1.144, de 10 de setembro de 2019), referente ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Público do Município de Jardim do Seridó-RN.”
• PL 007/2023: “Institui a escala de revezamento de 24 (vinte e quatro) horas trabalhadas por 72 (setenta e duas) horas de descanso para os motoristas de ambulância e dá outras providências.”

Publique-se e Cumpra-se.

Jardim do Seridó/RN, 18 de janeiro de 2023.

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS
Presidente

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, consoante autorização do(a) Sr(a).CASSIO LUCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS, Vereador Presidente, vem abrir o presente processo administrativo para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO, HOSPEDAGEM E ATUALIZAÇÃO DO SÍTIO ELETRÔNICO (WEB INSTITUCIONAL), CRIAÇÃO DE CONTEÚDO GRÁFICO E WEB DESIGNER E GERENCIAMENTO DAS REDES SOCIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n.° 9.648, de 27 de maio de 1998 e pelo Decreto n.° 9.412, de 18 de junho de 2020, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

I - OMISSIS

II - "Para outros serviços e compras de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

Destaca-se que há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, para realizar a presente contratação.

A empresa a ser contratada com a proposta mais vantajosa, encontra -se apta para o fornecimento do objeto a ser contratado, conforme certidões negativas apensadas.

Nota-se que o valor da contratação está dentro do limite previsto em lei, com isto, objetiva-se atender aos princípios da legalidade, economicidade e celeridade, realizando a presente contratação.

Isto posto, opta-se pela dispensa da licitação por considerar que o valor da contratação não compensa os custos da Administração com um procedimento licitatório.

Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei nº. 8.666/93, esta Comissão de Licitação apresenta a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A referida contratação se faz necessária, considerando a primordialidade da manutenção e atualização do site já existente, bem como o gerenciamento das redes Câmara Municipal, e com isso, garantir informações satisfatórias a todos os munícipes. Diante do exposto, torna-se indispensável a formalização do referido processo, tendo em vista que a não execução do mesmo, impossibilitará a transparência e publicidade dos atos praticados pelo legislativo municipal, contrariando o Princípio da Publicidade, onde é dever da Administração Pública, divulgar os seus atos para conhecimento da população em geral.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.

Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com AKACIO RADAN DA COSTA MACEDO 07225657470, no valor de R$10.802,00 (dez mil, oitocentos e dois reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 18 de Janeiro de 2023

AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS
Comissão de Licitação
Presidente
 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) AKACIO RADAN DA COSTA MACEDO 07225657470, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO, HOSPEDAGEM E ATUALIZAÇÃO DO SÍTIO ELETRÔNICO (WEB INSTITUCIONAL), CRIAÇÃO DE CONTEÚDO GRÁFICO E WEB DESIGNER E GERENCIAMENTO DAS REDES SOCIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 18 de Janeiro de 2023

CASSIO LUCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS
VEREADOR PRESIDENTE
 

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) CASSIO LUCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS, VEREADOR PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO, HOSPEDAGEM E ATUALIZAÇÃO DO SÍTIO ELETRÔNICO (WEB INSTITUCIONAL), CRIAÇÃO DE CONTEÚDO GRÁFICO E WEB DESIGNER E GERENCIAMENTO DAS REDES SOCIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN.

Contratado.................: AKACIO RADAN DA COSTA MACEDO 07225657470

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Valor...: 10.802,00 (dez mil, oitocentos e dois reais)

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a) CASSIO LUCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS, VEREADOR PRESIDENTE.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 18 de Janeiro de 2023

AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS
Comissão de Licitação
Presidente
 

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, consoante autorização do(a) Sr(a).CASSIO LUCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS, Vereador Presidente, vem abrir o presente processo administrativo para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACESSO DEDICADO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), PARA A SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ CMJS/RN E SEUS ANEXOS: ESCOLA DO LEGISLATIVO E AUDITÓRIO MESTRE GALINHO, COM CAPACIDADE PARA SUPORTAR O TRÁFEGO DE DADOS DAS APLICAÇÕES UTILIZADAS E DISPONIBILIZADAS, BEM COMO NOVAS APLICAÇÕES SOBRE IP, CONSIDERANDO OS ASPECTOS NECESSÁRIOS DE SEGURANÇA E DE QUALIDADE DE SERVIÇO.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n.° 9.648, de 27 de maio de 1998 e pelo Decreto n.° 9.412, de 18 de junho de 2020, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

I - OMISSIS

II - "Para outros serviços e compras de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

Destaca-se que há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, para realizar a presente contratação.

A empresa a ser contratada com a proposta mais vantajosa, encontra -se apta para o fornecimento do objeto a ser contratado, conforme certidões negativas apensadas.

Nota-se que o valor da contratação está dentro do limite previsto em lei, com isto, objetiva-se atender aos princípios da legalidade, economicidade e celeridade, realizando a presente contratação.

Isto posto, opta-se pela dispensa da licitação por considerar que o valor da contratação não compensa os custos da Administração com um procedimento licitatório.

Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei nº. 8.666/93, esta Comissão de Licitação apresenta a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A motivação desse processo vincula-se à necessidade de contratação de empresa fornecedora de serviços especializados em comunicação de dados, para acesso da CMJS à rede mundial de computadores, visando à padronização de preços, qualidade e disponibilidade da conexão e manutenção de um ambiente estável nos serviços, conforme especificações técnicas deste Termo de Referência.

É crescente a necessidade de disponibilização de acesso à Internet com qualidade para todos os setores da CMJS e seus anexos, estando o serviço diretamente ligado à qualidade do atendimento ao cidadão e disponibilidade dos serviços municipais. A adoção de links dedicados para acesso a Internet se mostra como a solução mais adequada para disponibilizar um acesso mais eficiente e rápido, evitando problemas decorrentes do compartilhamento com outros usuários.

A contratação em questão será por Dispensa de Licitação. Os serviços prestados são de natureza contínua e, portanto, essenciais à Administração, no desempenho de suas atribuições, e, caso sejam interrompidos, podem comprometer a continuidade de suas atividades.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.

Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com NILSON MEIRA DE AZEVEDO - ME, no valor de R$ 13.200,00 (treze mil, duzentos reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
 

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 18 de Janeiro de 2023

AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS
Comissão de Licitação
Presidente
 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) NILSON MEIRA DE AZEVEDO - ME, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACESSO DEDICADO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), PARA A SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ - CMJS/RN E SEUS ANEXOS, ESCOLA DO LEGISLATIVO E AUDITÓRIO MESTRE GALINHO, COM CAPACIDADE PARA SUPORTAR O TRÁFEGO DE DADOS DAS APLICAÇÕES UTILIZADAS E DISPONIBILIZADAS, BEM COMO NOVAS APLICAÇÕES SOBRE IP, CONSIDERANDO OS ASPECTOS NECESSÁRIOS DE SEGURANÇA E DE QUALIDADE DE SERVIÇO.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 18 de Janeiro de 2023

CASSIO LUCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS
VEREADOR PRESIDENTE
 

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) CASSIO LUCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS, VEREADOR PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: O PRESENTE PROCESSO VISA À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACESSO DEDICADO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), PARA A SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ - CMJS/RN E SEUS ANEXOS, ESCOLA DO LEGISLATIVO E AUDITÓRIO MESTRE GALINHO, COM CAPACIDADE PARA SUPORTAR O TRÁFEGO DE DADOS DAS APLICAÇÕES UTILIZADAS E DISPONIBILIZADAS, BEM COMO NOVAS APLICAÇÕES SOBRE IP, CONSIDERANDO OS ASPECTOS NECESSÁRIOS DE SEGURANÇA E DE QUALIDADE DE SERVIÇO.

Contratado.................: NILSON MEIRA DE AZEVEDO - ME

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Valor...: 13.200,00 (treze mil, duzentos reais)

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a) CASSIO LUCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS, VEREADOR PRESIDENTE.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 18 de Janeiro de 2023

AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS
Comissão de Licitação
Presidente
 

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo de Despesa nº: 0110002/2023. Espécie: Dispensa de Licitação Nº 06/2023. Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal 14.133/21. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA. Contratado: JHOBSON JÚNIOR SILVA DO NASCIMENTO, inscrito no CPF(MF):  105.879.064-13. Objeto: SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE PELÍCULA NA PORTA PRINCIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

Valor Global R$ 1.020,00 (Um mil e vinte reais).            

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção de atividades da Câmara

Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF

Fonte de Recurso: Recursos não Vinculados de Impostos.

Região: 001 – Lagoa Salgada 

Lagoa Salgada, em 12 de janeiro de 2023, por: Ana Catarina da Silva Queiroz.

A Câmara Municipal de Lajes/RN, torna pública o interesse de obter propostas de eventuais interessados dos itens descritos na planilha abaixo, destinado a realização de procedimento licitatório, para a eventual aquisição, e fornecimento de forma futura ou entrega parcelada de Notebooks e Equipamentos de informática para anteder as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN.

A pesquisa poderá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias utéis após esta publicação, junto à Câmara Municipal de Lajes/RN, sediada na Praça Manoel Januário Cabral, nº 54, Centro, Lajes/RN, CEP: 59535-000, no horário das 08:00 às 13:00. Da segunda à sexta feira, ou via e-mail: compras.camaradelajesrn@gmail.com:

Lajes/RN, 18 de janeiro de 2023.

EDCLEI GUSTAVO DE LIMA

Responsável pela pesquisa

A Câmara Municipal de Lajes/RN, torna pública o interesse de obter propostas de eventuais interessados dos itens descritos na planilha abaixo, destinado a realização de procedimento licitatório, para a Contratação de empresa especializada em serviço de locação de impressoras tipo multifuncionais destinado a Câmara Municipal de Lajes/RN.

A pesquisa poderá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias utéis após esta publicação, junto à Câmara Municipal de Lajes/RN, sediada na Praça Manoel Januário Cabral, nº 54, Centro, Lajes/RN, CEP: 59535-000, no horário das 08:00 às 13:00. Da segunda à sexta feira, ou via e-mail: compras.camaradelajesrn@gmail.com:

Lajes/RN, 18 de janeiro de 2023.

EDCLEI GUSTAVO DE LIMA

Responsável pela pesquisa

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0017/2023

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a Contratação de empresa para o fornecimento de combustível tipo GASOLINA COMUM, para uso dos veículos da Câmara Municipal de Lajes/RN, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

Que de acordo com a legislação em vigor e está Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

            CONSIDERANDO que a contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço impresso por esta casa.

CONSIDERANDO que atendendo o disposto no art. 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, realize a publicação no Diário Oficial.

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para a Contratação de empresa para o fornecimento de combustível tipo GASOLINA COMUM, para uso dos veículos da Câmara Municipal de Lajes/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, na Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes, Função: 01  - Legislativo, Sub-Função : 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo,  Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal. Elemento de Despesa: 3390.30.00.00 – Material de Consumo.

3 – Importará a despesa o valor de R$ 23.952,00 (vinte e três mil novecentos e cinquenta e dois reais), que será pago de acordo com a demanda utilizada e após o trâmite normal do processo de despesa.

 4 – Reconhecer a Dispensa de Licitação junto à empresa AUTO POSTO SÃO TOMÉ LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.839.900/0007-73, situada na Rua Coronel Joaquim Teixeira, nº 235 – Centro – Lajes/RN – CEP: 59535-000.

5 – O Presente Termo de Dispensa, deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara. 

Lajes/RN, 18 de janeiro de 2023.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0017/2023-GP

OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de combustível tipo GASOLINA COMUM, para uso dos veículos da Câmara Municipal de Lajes/RN.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lajes, CNPJ: 01.717.814/0001-04.

CONTRATADO: Empresa AUTO POSTO SÃO TOMÉ LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.839.900/0007-73, situada na Rua Coronel Joaquim Teixeira, nº 235 – Centro – Lajes/RN – CEP: 59535-000.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

VALOR TOTAL: R$ 23.952,00 (vinte e três mil novecentos e cinquenta e dois reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: De 18 de janeiro de 2023 a 17 de janeiro de 2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes, Função: 01 - Legislativo, Sub-Função : 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo,  Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal. Elemento de Despesa: 3390.30.00.00 – Material de Consumo.

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Lajes/RN, 18 de janeiro de 2023

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00001/2023.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NAS ESFERAS RECURSAIS, COM MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS E DE JUSTIÇA, ATENDENDO DEMANDA DA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA “CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS/RN”, NOS TERMOS DA LEI, EM SEU ART. 25, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 13, INCISO III DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES”, NOS TERMOS DA LEI, EM SEU ART. 25, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 13, INCISO III DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

AUTORIZAÇÃO: Câmara Municipal de Martins/RN.

RATIFICAÇÃO: Francisco Avelino de Carvalho - Presidente da Câmara Municipal de Martins, em 09/01/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS 

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.01.10-0001

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NAS ESFERAS RECURSAIS, COM MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS E DE JUSTIÇA, ATENDENDO DEMANDA DA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA “CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS/RN”, NOS TERMOS DA LEI, EM SEU ART. 25, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 13, INCISO III DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº IN00001/2023. DOTAÇÃO: PODER: 01 – PODER LEGISLATIVO - ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL - UNIDADE: 00 – CÂMARA MUNICIPAL - 3: OUTRAS DESPESAS CORRENTES - PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.0001.2001.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA - Recursos Próprios da Câmara Município de Martins/RN - 01 – LEGISLATIVO - 031 – Ação Legislativa - 002 – PROCESSO LEGISLATIVO - 2.002 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - PJ. VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura, retroagindo a 02/01/2023 Até 31/12/2023. PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS, Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.393.050/0001-98, com sede a Rua Desembargador Hemetério Fernandes, 212 – Centro – Martins/RN – CEP 59800-000 e DIAS & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ sob o nº 13.394.530/0001-03, com sede a Avenida Central, 93 – Conjunto Jereissati I – CEP 61900-415 – Maracanaú/CE. Item(s): 1. Valor: R$ 74.400,00 (setenta e quatro mil e quatrocentos reais). Divididos em 12(doze) parcelas iguais e mensal de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais).

Martins/RN, 10 de janeiro de 2023

FRANCISCO AVELINO DE CARVALHO

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00002/2023.

OBJETO: CONTRATAÇÃO PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORIENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O BOM E FIEL FUNCIONAMENTO DO SETOR DE CONTABILIDADE JUNTO A ESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA “CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS/RN”, NOS TERMOS DA LEI, EM SEU ART. 25, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 13, INCISO III DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 25, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 13, INCISO III DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

AUTORIZAÇÃO: Secretaria da Câmara Municipal de Martins/RN.

RATIFICAÇÃO: Francisco Avelino de Carvalho - Presidente da Câmara Municipal de Martins, em 09/01/2023.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS 

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00002/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00002/2023, que objetiva: CONTRATAÇÃO PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORIENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O BOM E FIEL FUNCIONAMENTO DO SETOR DE CONTABILIDADE JUNTO A ESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA “CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS/RN”, NOS TERMOS DA LEI, EM SEU ART. 25, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 13, INCISO III DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: QUEIROZ SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ sob o nº 37.108.399/0001-39, com sede a Rua Eugênio Costa, 05 – Centro Serrinha dos Pintos/RN – CEP 59808-000. Item(s). Item(s): 1. Valor: R$ 91.200,00 (noventa e um mil e duzentos reais). Divididos em 12(doze) parcelas iguais e mensal de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais).

Martins/RN, 09 de janeiro de 2023

FRANCISCO AVELINO DE CARVALHO

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.01.10-0002

Objeto: CONTRATAÇÃO PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORIENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O BOM E FIEL FUNCIONAMENTO DO SETOR DE CONTABILIDADE JUNTO A ESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA “CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS/RN”, NOS TERMOS DA LEI, EM SEU ART. 25, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 13, INCISO III DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº IN00002/2023. DOTAÇÃO: PODER: 01 – PODER LEGISLATIVO - ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL - UNIDADE: 00 – CÂMARA MUNICIPAL - 3: OUTRAS DESPESAS CORRENTES - PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.0001.2001.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA - Recursos Próprios da Câmara Município de Martins/RN - 01 – LEGISLATIVO - 031 – Ação Legislativa - 002 – PROCESSO LEGISLATIVO - 2.002 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - PJ. VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura, retroagindo a 02/01/2023 Até 31/12/2023. PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS, Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.393.050/0001-98, com sede a Rua Desembargador Hemetério Fernandes, 212 – Centro – Martins/RN – CEP 59800-000 e QUEIROZ SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ sob o nº 37.108.399/0001-39, com sede a Rua Eugênio Costa, 05 – Centro Serrinha dos Pintos/RN – CEP 59808-000. Item(s). Item(s): 1. Valor: R$ 91.200,00 (noventa e um mil e duzentos reais). Divididos em 12(doze) parcelas iguais e mensal de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais).

Martins/RN, 10 de janeiro de 2023

FRANCISCO AVELINO DE CARVALHO

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00001/2023
Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00001/2023, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NAS ESFERAS RECURSAIS, COM MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS E DE JUSTIÇA, ATENDENDO DEMANDA DA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA “CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS/RN”, NOS TERMOS DA LEI, EM SEU ART. 25, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 13, INCISO III DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: DIAS & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ sob o nº 13.394.530/0001-03, com sede a Avenida Central, 93 – Conjunto Jereissati I – CEP 61900-415 – Maracanaú/CE. Item(s): 1. Valor: R$ 74.400,00 (setenta e quatro mil e quatrocentos reais). Divididos em 12(doze) parcelas iguais e mensal de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais).
Martins/RN, 09 de janeiro de 2023
FRANCISCO AVELINO DE CARVALHO
Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV00001/2023.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARES DE SISTEMA DE CONTABILIDADE PUBLICA INTEGRADO (SCPI), COM PORTAL DE TRANSPARÊNCIA JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS, NOS TERMOS DA LEI, EM SEU ART. 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
AUTORIZAÇÃO: Secretaria da Câmara Municipal de Martins/RN.
RATIFICAÇÃO: Francisco Avelino de Carvalho - Presidente da Câmara Municipal de Martins, em 09/01/2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS
RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – DISPENSA Nº DV00001/2023
Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº DV00001/2023, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARES DE SISTEMA DE CONTABILIDADE PUBLICA INTEGRADO (SCPI), COM PORTAL DE TRANSPARÊNCIA JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS, NOS TERMOS DA LEI, EM SEU ART. 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: A.O.S. SOFTWARE LTDA – EPP, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ sob o nº 11.385.898/0001-80, com endereço a Av. Senador Salgado Filho, 1718 – Sala 906 – Tirol Way Office – Natal/RN – CEP 59022-000. Item(s): 1. Valor: R$ 13.200,00(treze mil e duzentos reais)
Martins/RN, 09 de janeiro de 2023
FRANCISCO AVELINO DE CARVALHO
Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.01.10-0003

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARES DE SISTEMA DE CONTABILIDADE PUBLICA INTEGRADO (SCPI), COM PORTAL DE TRANSPARÊNCIA JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINSRN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00001/2023. DOTAÇÃO: PODER: 01 – PODER LEGISLATIVO - ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL - UNIDADE: 00 – CÂMARA MUNICIPAL - 3: OUTRAS DESPESAS CORRENTES - PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.0001.2001.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA - Recursos Próprios da Câmara Município de Martins/RN - 01 – LEGISLATIVO - 031 – Ação Legislativa - 002 – PROCESSO LEGISLATIVO - 2.002 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39–00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA – PJ. VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura, retroagindo a 02/01/2023 Até 31/12/2023. PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS, Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.393.050/0001-98, com sede a Rua Desembargador Hemetério Fernandes, 212 – Centro – Martins/RN – CEP 59800-000 e A.O.S. SOFTWARE LTDA – EPP, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ sob o nº 11.385.898/0001-80, com endereço a Av. Senador Salgado Filho, 1718 – Sala 906 – Tirol Way Office – Natal/RN – CEP 59022-000. Item(s): 1. Valor: R$ 13.200,00(treze mil e duzentos reais), divididos em 12(doze) parcelas iguais e mensal de R$ 1.100,00(hum mil e cem reais).
Martins/RN, 10 de janeiro de 2023
FRANCISCO AVELINO DE CARVALHO
Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV00002/2023.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E LICENÇA DE USO DE SOFTWARE – SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO (INCLUSO CONTRACHEQUE, ONLINE E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA) E SITE INSTITUCIONAL, PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS, NOS TERMOS DA LEI, EM SEU ART. 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
AUTORIZAÇÃO: Secretaria da Câmara Municipal de Martins/RN.
RATIFICAÇÃO: Francisco Avelino de Carvalho -Presidente da Câmara Municipal de Martins, em 09/01/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS

 RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – DISPENSA Nº DV00002/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº DV00002/2023, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E LICENÇA DE USO DE SOFTWARE – SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO (INCLUSO CONTRACHEQUE, ONLINE E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA) E SITE INSTITUCIONAL, PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS, NOS TERMOS DA LEI, EM SEU ART. 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: A R S DE OLIVEIRA, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ sob o nº 40.102.151/0001-75, com endereço a Rua José Caju, 253 – Sala 01 – São Judas Tadeu – CEP 59900-000 – Pau dos Ferros/RN. Item(s): 1 e 2. Valor: R$ 13.200,00(treze sete mil e duzentos reais), divididos em 12(doze) parcelas iguais e mensal de R$ 1.100,00(hum mil e cem reais)

Martins/RN, 09 de janeiro de 2023

FRANCISCO AVELINO DE CARVALHO
Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.01.10-0004

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E LICENÇA DE USO DE SOFTWARE – SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO (INCLUSO CONTRACHEQUE, ONLINE E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA) E SITE INSTITUCIONAL, PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00002/2023. DOTAÇÃO: PODER: 01 – PODER LEGISLATIVO - ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL - UNIDADE: 00 – CÂMARA MUNICIPAL - 3: OUTRAS DESPESAS CORRENTES - PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.0001.2001.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA - Recursos Próprios da Câmara Município de Martins/RN - 01 – LEGISLATIVO - 031 – Ação Legislativa - 002 – PROCESSO LEGISLATIVO - 2.002 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39–00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA – PJ. VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura, retroagindo a 02/01/2023 Até 31/12/2023. PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS, Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.393.050/0001-98, com sede a Rua Desembargador Hemetério Fernandes, 212 – Centro – Martins/RN – CEP 59800-000 e A R S DE OLIVEIRA, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ sob o nº 40.102.151/0001-75, com endereço a Rua José Caju, 253 – Sala 01 – São Judas Tadeu – CEP 59900-000 – Pau dos Ferros/RN. Item(s): 1 e 2. Valor: R$ 13.200,00(treze sete mil e duzentos reais), divididos em 12(doze) parcelas iguais e mensal de R$ 1.100,00(hum mil e cem reais).

Martins/RN, 10 de janeiro de 2023

FRANCISCO AVELINO DE CARVALHO
Presidente

Processo de Despesa nº: 7/2023.

Espécie: Dispensa de Licitação. nº 2/2023. Base Legal: Artigo 75, II, Lei Federal nº 14.133/2021. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL . Contratado: FRANCISCO MACIEL RIBEIRO 10104137401. Objeto: Contratação dos serviços especializados em filmagens, gravações, transmissão e edições de vídeos das sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, durante o exercício de 2023.; Preço Global: R$ 54.000,00(cinquenta e quatro mil reais ).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária:

01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Monte Alegre

.Monte Alegre/RN, Em 12/01/2023 por: Kleber Maciel de Souza/Presidente.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE CNPJ: 10.702.892/0001-26

CONTRATADA: FRANCISCO MACIEL RIBEIRO 10104137401CNPJ: 38.402.399/0001-00

OBJETO: Contratação dos serviços especializados em filmagens, gravações, transmissão e edições de vídeos das sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, durante o exercício de 2023..

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária:01.001 - CÂMARA MUNICIPAL Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara Função: 01 - LEGISLATIVA Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA Programa: 0001 - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos Região: 0001 - Monte Alegre.

VALOR: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

VIGÊNCIA: O Presente instrumento contratual terá vigência a partir 12 de janeiro de 2023 e término em 31 de dezembro de 2023.

DATA: 12 de janeiro de 2023.

ASSINATURAS: KLEBER MACIEL DE SOUZA, pela CONTRATANTE, e FRANCISCO MACIEL RIBEIRO , pela CONTRATADA.

Processo de Despesa nº: 8/2023.

Espécie: Dispensa de Licitação. nº 3/2023. Base Legal: Artigo 75, II, Lei Federal nº 14.133/2021. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE . Contratado: E J A SILVA TECONSULT CONSULTORIA ASSESSORIA COMERCIO E SERVICOS. Objeto: Serviços especializados em Assessoria Técnica voltada ao Agente de Contratação e Equipe de Apoio, assim como Pregoeiro e Equipe de Apoio ao Pregão, objetivando dispor de apoio técnico para realização de suas diversas atuações no sistema de contratações públicas.; Preço Global: R$ 48.000,00(quarenta e oito mil reais ).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Monte Alegre

.Monte Alegre/RN, Em 09/01/2023 por: Kleber Maciel de Souza/Presidente.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE CNPJ: 10.702.892/0001-26

CONTRATADA: E J A SILVA TECONSULT CONSULTORIA ASSESSORIA COMERCIO E SERVICOSCNPJ: 18.491.607/0001-87

OBJETO: Serviços especializados em Assessoria Técnica voltada ao Agente de Contratação e Equipe de Apoio, assim como Pregoeiro e Equipe de Apoio ao Pregão, objetivando dispor de apoio técnico para realização de suas diversas atuações no sistema de contratações públicas..

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária:01.001 - CÂMARA MUNICIPAL Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara Função: 01 - LEGISLATIVA Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA Programa: 0001 - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos Região: 0001 - Monte Alegre.

VALOR: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais ).

VIGÊNCIA: O Presente instrumento contratual terá vigência a partir 12 de janeiro de 2023 e término em 31 de dezembro de 2023.

DATA: 12 de janeiro de 2023.

ASSINATURAS: KLEBER MACIEL DE SOUZA, pela CONTRATANTE, e EMANUEL JEANO ARAUJO SILVA, pela CONTRATADA.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE CNPJ: 10.702.892/0001-26

CONTRATADA: BRENO BRUNO DA TRINDADE TOMAZCNPJ: 023.801.144-55

OBJETO: Contrato de Locação de Imóvel Pessoa Física para a instalação da Central de apoio a cidadania especial - CACE. O imóvel está localizado na Rua Teófilo Gomes - nº64B Loja 2 - Centro - Monte Alegre/RN. Para o período de 02/01/2023 à 31/12/2023..

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária:01.001 - CÂMARA MUNICIPAL Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara Função: 01 - LEGISLATIVA Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA  Natureza: 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos Região: 0001 - Monte Alegre.

VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais ).

VIGÊNCIA: O Presente instrumento contratual terá vigência a partir 02 de janeiro de 2023 e término em 31 de dezembro de 2023.

DATA: 02 de janeiro de 2023.

ASSINATURAS: KLEBER MACIEL DE SOUZA, pela CONTRATANTE, e BRENO BRUNO DA TRINDADE TOMAZ, pela CONTRATADA.

Processo de Despesa nº: 9/2023.

Espécie: Dispensa de Licitação. nº 4/2023. Base Legal: Artigo 75, II, Lei Federal nº 14.133/2021. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE . Contratado: ALINE DOS ANJOS BRAGA 07753512455. Objeto: Serviço de assessoria de comunicação da Câmara Municipal de Monte Alegre, com a devida produção de textos, fotografias, edição de vídeos na cobertura de eventos promovidoa pelo município, dentro outros itens, com objetivo de divulgar ações, projetos, eventos e atividades desenvolvidas pelo órgão na imprensa e nas mídias digitais, bem como produção de conteúdo escrito e audiovisual em mídias impressas e digitais, ações de relacionamento em ambientes digitais, planejamento e realização de entrevistas coletivas, produção jornalística, web desing, marketing e marketing digital.; Preço Global: R$ 48.000,00(quarenta e oito mil reais ).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Monte Alegre

.Monte Alegre/RN, Em 06/01/2023 por: Kleber Maciel de Souza /Presidente.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE CNPJ: 10.702.892/0001-26

CONTRATADA: ALINE DOS ANJOS BRAGA 07753512455CNPJ: 40.196.799/0001-58

OBJETO: Serviço de assessoria de comunicação da Câmara Municipal de Monte Alegre, com a devida produção de textos, fotografias, edição de vídeos na cobertura de eventos promovidoa pelo município, dentro outros itens, com objetivo de divulgar ações, projetos, eventos e atividades desenvolvidas pelo órgão na imprensa e nas mídias digitais, bem como produção de conteúdo escrito e audiovisual em mídias impressas e digitais, ações de relacionamento em ambientes digitais, planejamento e realização de entrevistas coletivas, produção jornalística, web desing, marketing e marketing digital..

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária:01.001 - CÂMARA MUNICIPAL Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara Função: 01 - LEGISLATIVA Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA  Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos Região: 0001 - Monte Alegre.

VALOR: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais ).

VIGÊNCIA: O Presente instrumento contratual terá vigência a partir 16 de janeiro de 2023 e término em 31 de dezembro de 2023.

DATA: 16 de janeiro de 2023.

ASSINATURAS: KLEBER MACIEL DE SOUZA, pela CONTRATANTE, e ALINE DOS ANJOS BRAGA , pela CONTRATADA.

Processo de Despesa nº: 10/2023.

Espécie: Inexigibilidade de Licitação. nº 5/2023. Base Legal: Art. 25 Inciso II, combinado com Art. 13 Inciso VI. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL . Contratado: INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS LTDA. Objeto: Inscrição para participação do 113º ENCONTRO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, o qual realizar-se-á no período de 23 a 27 de Janeiro do corrente ano, localizado em João Pessoa/PB.; Preço Global: R$ 650,00(seiscentos e cinquenta reais ).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Monte Alegre

.Monte Alegre/RN, Em 11/01/2023 por: Kleber Maciel de Souza/Presidente.

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de: MULTIVERSO TECNOLOGIA LTDA - cnpj nº 26.042.681/0001-44, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DE SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN. VALOR MENSAL R$: 1.090,00 - VALOR TOTAL R$: 13.080,00 (Treze Mil e Oitenta Reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Sra. MARIA APARECIDA FRIRE DE AVELAR, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

  Monte das Gameleiras - RN, 13 de Janeiro de 2023.

Clécio de Souza

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, através da presidente MARIA APARECIDA FREIRE DE AVELAR, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. CLECIO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DE SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN.

Contratado: MULTIVERSO TECNOLOGIA LTDA

cnpj nº 26.042.681/0001-44

Valor Total: R$: 13.080,00 (Treze Mil e Oitenta Reais).

Pagamento: Mensal

Contrato: nº 0003/2023. 

Vigência: Assinado em 13 de Janeiro de 2023, com validade até 31 de Dezembro de 2023.

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2023: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS - 01 - PODER LEGISLATIVO – 01 031 0001 2 001 – MANUTENÇÃO DAS ATV DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

MONTE DAS GAMELEIRAS - RN, 13 de Janeiro de 2023.

MARIA APARECIDA FREIRE DE AVELAR

Presidente da Comissão de Licitação

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de: A L B LEITE ASSESSORIA - cnpj nº 40.719.172/0001-34, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DA FOLHA DE PAGAMENTO E ENVIO DAS OBRIGAÇÕES ACESSORIAS - RAIS, DIRF, SIAIDP E E-SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN. VALOR MENSAL R$: 1.400,00 - VALOR TOTAL R$: 16.800,00 (Dezesseis Mil e Oitocentos Reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Sra. MARIA APARECIDA FRIRE DE AVELAR, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

  Monte das Gameleiras - RN, 13 de Janeiro de 2023.

Clécio de Souza

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, através da presidente MARIA APARECIDA FREIRE DE AVELAR, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. CLECIO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DA FOLHA DE PAGAMENTO E ENVIO DAS OBRIGAÇÕES ACESSORIAS - RAIS, DIRF, SIAIDP E E-SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN.

Contratado: A L B LEITE ASSESSORIA

cnpj nº 40.719.172/0001-34

Valor Total: R$: 16.800,00 (Dezesseis Mil e Oitocentos Reais).

Pagamento: Mensal

Contrato: nº 0004/2023. 

Vigência: Assinado em 13 de Janeiro de 2023, com validade até 31 de Dezembro de 2023.

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2023: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS - 01 - PODER LEGISLATIVO – 01 031 0001 2 001 – MANUTENÇÃO DAS ATV DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

MONTE DAS GAMELEIRAS - RN, 13 de Janeiro de 2023.

MARIA APARECIDA FREIRE DE AVELAR

Presidente da Comissão de Licitação

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor ANDRÉ ANDRIELLE DE ALMEIDA CHACON, para ocupar o cargo de ASSESSOR DE COMISSÃO, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 18 de janeiro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora JACIARA SILVA FERREIRA, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 2, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 18 de janeiro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora DANIELA DOS SANTOS FIRMINO, do cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo - Nível Médio, lotada no Gabinete do Vereador GENILSON ALVES DE SOUZA.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 17 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 18 de janeiro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor ÁTILLAS RAPHAEL JALES DE OLIVEIRA, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 2, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 18 de janeiro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor ISRAEL MILLE DA SILVA ARAÚJO, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 2, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 18 de janeiro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor EVERTON BEZERRA DA SILVA, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 2, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 18 de janeiro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

Alterar a vigência do contrato 011/2022 para 30 de junho de 2023 (30/06/2023), nos moldes do art. 57, I, da Lei Federal n.º 8.666/93, que celebram entre si a Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN e a empresa POSTO PIUM LTDA, 35.284.991/0002-47.

Pelo presente instrumento, a CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.932.415/0001-10 com sede na Praça Coronel José de Araújo, representada neste ato pelo Presidente, Nilson Marcelo Lima de Mesquita, CPF nº 048.422.504-96, doravante denominada CONTRATANTE, e, do outro lado, a empresa POSTO PIUM LTDA– ME, inscrita no CNPJ sob o nº 35.284.991/0002-47, com endereço comercial situado na ROD RN 002, 0 KM 06, ZONA RURAL, Nísia Floresta/RN CEP:59164000, neste ato por seu representante legal, 0, inscrito no CPF sob o nº 003.691.794-04, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, sujeitando-se as partes às normas da Lei das Licitações (Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993) e alterações posteriores, ao estabelecidos no Edital, aos termos da proposta vencedora, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO

1.1. O presente contrato tem como objeto o alterar a vigência do contrato 011/2022 para 30 de junho de 2023 (30/06/2023), nos moldes do art. 57, I, da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO

2.1. O valor global do presente contrato é de 20.859,00 vinte mil, oitocentos e cinquenta e nove reais , de acordo com a proposta de preço apresentada pela CONTRATADA, refere-se este valor ao LOTE I da presente Dispensa

Seq. Descrição. Unidade. Quantidade. Valor Unitário. Valor Total.

Total do contrato em R$ 0,00

.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO INÍCIO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO

3.1. O prazo para início do fornecimento do serviço objeto da presente contratação dar-se-á a partir da assinatura deste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

4.1. O fornecimento dos serviços licitados se dará a partir do dia 27/12/2022 estendendo-se até o dia 30/06/2023.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1. São obrigações da CONTRATANTE:

I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, bem como efetuar o pagamento de acordo com a Segunda deste contrato, observado o seguinte:

a) a execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante da Diretoria Administrativa;

b) caberá ao representante da CONTRATANTE anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularidade das faltas ou defeitos observados; e

c) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas ao representante da Controladoria, em tempo hábil, para adoção de medidas convenientes.

II - Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar a prestação do serviço, objeto desta Dispensa, dentro das condições pactuadas;

III - Assegurar o livre acesso de pessoas credenciadas pela CONTRATADA, aos locais da prestação do serviço;

IV - Notificar, por escrito, a CONTRATADA a respeito da ocorrência de eventuais imperfeições na entrega do objeto;

V - Observar para que durante a vigência do contrato sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação da CONTRATADA exigíveis na Dispensa, solicitando desta, quando for o caso, a documentação que substitua aquela com o prazo de validade vencido;

VI – Observar a perfeita prestação do serviço e conferir se a mesma está de acordo com o Edital;

VII - Rejeitar, se for o caso, o serviço que não esteja a contento, cabendo à CONTRATADA substituí-lo, em idênticas condições, dentro do prazo de quarenta e oito (48) horas da notificação que lhe for feita, correndo por sua conta todas as despesas com a substituição.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Na execução do objeto da presente Dispensa, envidará a CONTRATADA todo empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe forem confiados, obrigando-se ainda a:

I - Facilitar a inspeção procedida por órgãos de fiscalização, agências reguladoras ou órgãos de entidades de classes, quanto ao cumprimento de normas, cientificando a CONTRATANTE do resultado das inspeções;

II – Arcar com todos os custos de deslocamento para a entrega do objeto desta contratação, bem como os custos relacionados com a substituição do serviço prestado, se for o caso;

III - Responsabilizar-se, durante a execução do contrato, por eventuais prejuízos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de atos praticados por seus empregados ou prepostos;

IV - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, o contrato decorrente da presente Dispensa, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, sem prévio assentimento, por escrito, da CONTRATANTE;

V - Apresentar, quando da entrega da nota fiscal/fatura para pagamento do objeto fornecido, as certidões negativas de débitos que atestem a sua regularidade fiscal, sendo elas: Certidão Negativa de DÉBITOS TRABALHISTAS, Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal, Certidão Negativa (ou positiva, com efeito, de negativa) de Débito do Estado do domicílio ou sede da CONTRATADA, Certidão Negativa quanto à Tributos Federais e Dívida Ativa da União e Certidão Negativa de Tributos do Município, da sede da CONTRATADA.

VI - Manter, durante toda a execução do contrato decorrente da presente Dispensa, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

6.2. Por força do § 2º do art. 32 da Lei Nº 8.666/93, fica a CONTRATADA obrigada a declarar à CONTRATANTE, sob as penalidades cabíveis, a ocorrência de fato impeditivo da habilitação que venha a ocorrer posteriormente à mesma.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do Orçamento Geral do Município para o Exercício 2021, com a seguinte rubrica:

Unidade Orçamentária:01.001 - CÂMARA MUNICIPAL NÍSIA FLORESTA

Ação: 2001 - Manutencao dos Servicos da Camara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - Programa

Natureza: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Nísia Floresta”

CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO

8.1.  O pagamento será condicionado à consulta da regularidade fiscal da pessoa jurídica e, também, a apresentação dos seguintes documentos:

a) Nota Fiscal/Fatura da CONTRATADA, contendo descrição do objeto da licitação ou os itens contidos na Proposta de Preços e valor unitário, mencionando ainda, obrigatoriamente, o número da licitação;

b) Certidão Negativa de DÉBITOS TRABALHISTAS;

c) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;

d) Certidão Negativa (ou positiva, com efeito, de negativa) de Débito do Estado do domicílio ou sede da CONTRATADA;

e) Certidão Negativa quanto aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União;

f) Certidão Negativa de Tributos do Município da sede da CONTRATADA.

8.2. Se a Nota Fiscal/Fatura apresentar irregularidades, falhas ou omissões que comprometam a liquidação da despesa ou não vier acompanhada dos documentos exigidos no item 8.1, ficará pendente o pagamento até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, quaisquer ônus para a CONTRATANTE.

8.3. O pagamento dos serviços prestados será efetuado com base nos quantitativos e preços unitários consignados na proposta de preços da CONTRATADA.

8.4 - O pagamento será efetuado integralmente até 30 (trinta) dias após a prestação dos serviços, de acordo com as especificações constantes nesta Cláusula.

CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1. A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas, sujeitando-a às penalidades legalmente estabelecidas.

9.2. O atraso injustificado no início do fornecimento do serviço requisitado consoante Ordem de Serviço/Compra sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso até o máximo de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor total da Ordem de Serviço/Compra.

9.3. As multas a que se refere esta cláusula serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE, ou, quando for o caso, cobradas judicialmente.

9.4. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

a) Advertência;

b) Multa de 0,1% (zero vírgula um por cento), calculada sobre o valor global do contrato, no caso de atraso no cumprimento de determinação expressa da fiscalização;

c) Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) calculada sobre o valor do contrato, para os casos de reincidência em infrações anteriormente punidas com pena de advertência;

d) Pelo atraso injustificado na execução do contrato, aferido mensalmente pela FISCALIZAÇÃO, ficará a CONTRATADA sujeita à multa de mora de 10% (dez por cento) sobre o valor das faturas dos pagamentos a vencer;

e) Impedimento de contratar com Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. A aplicação da sanção prevista na alínea “a” não prejudica a incidência cumulativa das penalidades das alíneas “b”, “c”, “d” e “e”, principalmente, sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto contratado ou caso haja cumulação de inadimplemento de eventuais cotas mensais, expressamente previstas, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

9.5. As sanções previstas nas alíneas “a”, “e” e “f” do item 9.4 poderão ser aplicadas, conjuntamente, com as alíneas “b”, “c” e “d” do item 9.4, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

9.6. Ocorrendo a inexecução de que trata o item 9.4, reserva-se a CONTRATANTE o direito de optar pela contratação de concorrente remanescente, desde que atendida a ordem de classificação da contratação em tela e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

9.7. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas nesta contratação.

9.8. A aplicação das penalidades previstas nesta cláusula é de competência exclusiva do presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS CASOS OMISSOS

10.1. Fica estabelecido que caso venha ocorrer algum fato não previsto no presente Contrato, os chamados casos omissos, estes serão resolvidos entre as partes, respeitado o objeto do Contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria e, em especial, a Lei nº 8.666/93, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente os Princípios da Teoria Geral dos Contratos estabelecidos na Legislação Civil Brasileira e as disposições do Direito Privado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO

11.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação deste contrato, por extrato, nos locais de costume, no prazo máximo de vinte (20) dias, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DO FORO

12.1. Fica eleito o foro do município de Nísia Floresta/RN, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão oriunda do presente Instrumento Contratual.

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, depois de lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Contrato, em três (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas (02) testemunhas abaixo assinadas.

Nísia Floresta/RN, 27 de dezembro de 2022.

____________________________________________
CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN
CPNJ 11.932.415/0001-10
NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA
CPF 048.422.504-96
Presidente (representante legal)

 
___________________________________________
POSTO PIUM LTDA – ME
35.284.991/0002-47
José Vasconcelos da Rocha(representante legal)
003.691.794-04

Alterar a vigencia do contrato 017/2022 para 30 de junho de 2023 (30/06/2023), nos moldes do art. 57, I, da Lei Federal 8.666/93, que celebram entre si a Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN e a empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A., 02.558.157/0001-62.

Pelo presente instrumento, a CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.932.415/0001-10 com sede na Praça Coronel José de Araújo, representada neste ato pelo Presidente, Nilson Marcelo Lima de Mesquita, CPF nº 048.422.504-96, doravante denominada CONTRATANTE, e, do outro lado, a empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A.– ME, inscrita no CNPJ sob o nº 02.558.157/0001-62, com endereço comercial situado na AV ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI, 1376 , CIDADE MONCOES, SÃO PAULO/SP CEP:04571936, neste ato por seu representante legal, 1376, inscrito no CPF sob o nº 267.221.148-56, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, sujeitando-se as partes às normas da Lei das Licitações (Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993) e alterações posteriores, ao estabelecidos no Edital, aos termos da proposta vencedora, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO

1.1. O presente contrato tem como objeto o alterar a vigencia do contrato 017/2022 para 30 de junho de 2023 (30/06/2023), nos moldes do art. 57, I, da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO

2.1. O valor global do presente contrato é de 15.808,00 quinze mil, oitocentos e oito reais , de acordo com a proposta de preço apresentada pela CONTRATADA, refere-se este valor ao LOTE I da presente Dispensa

Seq. Descrição. Unidade. Quantidade. Valor Unitário. Valor Total.

Total do contrato em R$ 0,00

.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO INÍCIO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO

3.1. O prazo para início do fornecimento do serviço objeto da presente contratação dar-se-á a partir da assinatura deste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

4.1. O fornecimento dos serviços licitados se dará a partir do dia 27/12/2022 estendendo-se até o dia 30/06/2023.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1. São obrigações da CONTRATANTE:

I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, bem como efetuar o pagamento de acordo com a Segunda deste contrato, observado o seguinte:

a) a execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante da Diretoria Administrativa;

b) caberá ao representante da CONTRATANTE anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularidade das faltas ou defeitos observados; e

c) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas ao representante da Controladoria, em tempo hábil, para adoção de medidas convenientes.

II - Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar a prestação do serviço, objeto desta Dispensa, dentro das condições pactuadas;

III - Assegurar o livre acesso de pessoas credenciadas pela CONTRATADA, aos locais da prestação do serviço;

IV - Notificar, por escrito, a CONTRATADA a respeito da ocorrência de eventuais imperfeições na entrega do objeto;

V - Observar para que durante a vigência do contrato sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação da CONTRATADA exigíveis na Dispensa, solicitando desta, quando for o caso, a documentação que substitua aquela com o prazo de validade vencido;

VI – Observar a perfeita prestação do serviço e conferir se a mesma está de acordo com o Edital;

VII - Rejeitar, se for o caso, o serviço que não esteja a contento, cabendo à CONTRATADA substituí-lo, em idênticas condições, dentro do prazo de quarenta e oito (48) horas da notificação que lhe for feita, correndo por sua conta todas as despesas com a substituição.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Na execução do objeto da presente Dispensa, envidará a CONTRATADA todo empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe forem confiados, obrigando-se ainda a:

I - Facilitar a inspeção procedida por órgãos de fiscalização, agências reguladoras ou órgãos de entidades de classes, quanto ao cumprimento de normas, cientificando a CONTRATANTE do resultado das inspeções;

II – Arcar com todos os custos de deslocamento para a entrega do objeto desta contratação, bem como os custos relacionados com a substituição do serviço prestado, se for o caso;

III - Responsabilizar-se, durante a execução do contrato, por eventuais prejuízos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de atos praticados por seus empregados ou prepostos;

IV - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, o contrato decorrente da presente Dispensa, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, sem prévio assentimento, por escrito, da CONTRATANTE;

V - Apresentar, quando da entrega da nota fiscal/fatura para pagamento do objeto fornecido, as certidões negativas de débitos que atestem a sua regularidade fiscal, sendo elas: Certidão Negativa de DÉBITOS TRABALHISTAS, Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal, Certidão Negativa (ou positiva, com efeito, de negativa) de Débito do Estado do domicílio ou sede da CONTRATADA, Certidão Negativa quanto à Tributos Federais e Dívida Ativa da União e Certidão Negativa de Tributos do Município, da sede da CONTRATADA.

VI - Manter, durante toda a execução do contrato decorrente da presente Dispensa, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

6.2. Por força do § 2º do art. 32 da Lei Nº 8.666/93, fica a CONTRATADA obrigada a declarar à CONTRATANTE, sob as penalidades cabíveis, a ocorrência de fato impeditivo da habilitação que venha a ocorrer posteriormente à mesma.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do Orçamento Geral do Município para o Exercício 2021, com a seguinte rubrica:

Unidade Orçamentária:01.001 - CÂMARA MUNICIPAL NÍSIA FLORESTA

Ação: 2001 - Manutencao dos Servicos da Camara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - Programa

Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Nísia Floresta”

CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO

8.1.  O pagamento será condicionado à consulta da regularidade fiscal da pessoa jurídica e, também, a apresentação dos seguintes documentos:

a) Nota Fiscal/Fatura da CONTRATADA, contendo descrição do objeto da licitação ou os itens contidos na Proposta de Preços e valor unitário, mencionando ainda, obrigatoriamente, o número da licitação;

b) Certidão Negativa de DÉBITOS TRABALHISTAS;

c) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;

d) Certidão Negativa (ou positiva, com efeito, de negativa) de Débito do Estado do domicílio ou sede da CONTRATADA;

e) Certidão Negativa quanto aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União;

f) Certidão Negativa de Tributos do Município da sede da CONTRATADA.

8.2. Se a Nota Fiscal/Fatura apresentar irregularidades, falhas ou omissões que comprometam a liquidação da despesa ou não vier acompanhada dos documentos exigidos no item 8.1, ficará pendente o pagamento até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, quaisquer ônus para a CONTRATANTE.

8.3. O pagamento dos serviços prestados será efetuado com base nos quantitativos e preços unitários consignados na proposta de preços da CONTRATADA.

8.4 - O pagamento será efetuado integralmente até 30 (trinta) dias após a prestação dos serviços, de acordo com as especificações constantes nesta Cláusula.

CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1. A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas, sujeitando-a às penalidades legalmente estabelecidas.

9.2. O atraso injustificado no início do fornecimento do serviço requisitado consoante Ordem de Serviço/Compra sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso até o máximo de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor total da Ordem de Serviço/Compra.

9.3. As multas a que se refere esta cláusula serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE, ou, quando for o caso, cobradas judicialmente.

9.4. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

a) Advertência;

b) Multa de 0,1% (zero vírgula um por cento), calculada sobre o valor global do contrato, no caso de atraso no cumprimento de determinação expressa da fiscalização;

c) Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) calculada sobre o valor do contrato, para os casos de reincidência em infrações anteriormente punidas com pena de advertência;

d) Pelo atraso injustificado na execução do contrato, aferido mensalmente pela FISCALIZAÇÃO, ficará a CONTRATADA sujeita à multa de mora de 10% (dez por cento) sobre o valor das faturas dos pagamentos a vencer;

e) Impedimento de contratar com Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. A aplicação da sanção prevista na alínea “a” não prejudica a incidência cumulativa das penalidades das alíneas “b”, “c”, “d” e “e”, principalmente, sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto contratado ou caso haja cumulação de inadimplemento de eventuais cotas mensais, expressamente previstas, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

9.5. As sanções previstas nas alíneas “a”, “e” e “f” do item 9.4 poderão ser aplicadas, conjuntamente, com as alíneas “b”, “c” e “d” do item 9.4, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

9.6. Ocorrendo a inexecução de que trata o item 9.4, reserva-se a CONTRATANTE o direito de optar pela contratação de concorrente remanescente, desde que atendida a ordem de classificação da contratação em tela e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

9.7. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas nesta contratação.

9.8. A aplicação das penalidades previstas nesta cláusula é de competência exclusiva do presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS CASOS OMISSOS

10.1. Fica estabelecido que caso venha ocorrer algum fato não previsto no presente Contrato, os chamados casos omissos, estes serão resolvidos entre as partes, respeitado o objeto do Contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria e, em especial, a Lei nº 8.666/93, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente os Princípios da Teoria Geral dos Contratos estabelecidos na Legislação Civil Brasileira e as disposições do Direito Privado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO

11.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação deste contrato, por extrato, nos locais de costume, no prazo máximo de vinte (20) dias, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DO FORO

12.1. Fica eleito o foro do município de Nísia Floresta/RN, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão oriunda do presente Instrumento Contratual.

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, depois de lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Contrato, em três (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas (02) testemunhas abaixo assinadas.

Nísia Floresta/RN, 27 de dezembro de 2022.

____________________________________________
CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN
CPNJ 11.932.415/0001-10
NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA
CPF 048.422.504-96
Presidente (representante legal)

 
___________________________________________
TELEFÔNICA BRASIL S.A. – ME
02.558.157/0001-62
FABIO MARQUES DE SOUZA LEVORIN(representante legal)
267.221.148-56

PORTARIA Nº 001/2023.

Dispõe sobre poderes a serem auferidos a servidores junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar que os poderes nas movimentações bancárias da conta corrente nº 6933-7 de titularidade da Câmara Municipal CNPJ nº 24.193.252/0001-42, localizada no Banco do Brasil S.A. na agência de Umarizal/RN, prefixo nº 0879-6 auferidos conjuntamente com a Srtª JESSICA LEITE QUEIROGA SALES, portadora do CPF nº 086.960.564-00 presidente da Câmara e a Tesoureira Srª MARIA EDILMA DE OLIVEIRA BATISTA portadora do CPF nº 030.899.624-03, sejam: emitir cheques, abrir contas de depósito, autorizar cobrança, receber, passar recibo e dá quitação, solicitar saldos, extratos e comprovantes, requisitar talonários de cheques, autorizar débito em conta relativo a operações, retirar cheques devolvidos, endossar cheques, sustar/contraordenar cheque, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar resgate/aplicações financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar pagamento por meio eletrônico, efetuar transferência por meio eletrônico, efetuar movimentações financeira no RPG, consultar contas/aplicações/programas/repasse recursos federais – RPG, liberar arquivos de pagamento no gerenciador financeiro/AASP, solicitar saldos/extratos de operação de crédito, emitir comprovantes e consultar obrigações do débito direto autorizado – DDA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 18 de janeiro de 2023.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

PRESIDENTE DA CÂMARA

CPF: 086.960.564-00

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº001/2023

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender solicitação da Secretaria da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN

A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da celeridade e da vantagem econômica, na busca da realização de atividades fins deste ente. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação dos serviços e da economicidade em virtude do menor preço e proposta mais vantajosa para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

JUSTIFICATIVA: A referida contratação justifica-se para atender a necessidade atual da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN, para hospedagem, manutenção e atualização de site/portal na internet, em acordo com o que preconiza a Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado após recebimento de propostas eletrônicas que Marcelo José Barbosa Rodrigues de Lima ME-CNPJ 18.871.909/0001-80, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada.

Pedra Grande/RN, 17 de janeiro 2023.

________________________________

Fabio Fidele Ferreira

Presidente do Poder Legislativo Municipal

RETIFICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender solicitação da Secretaria da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN

A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da celeridade e da vantagem econômica, na busca da realização de atividades fins deste ente. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação dos serviços e da economicidade em virtude do menor preço e proposta mais vantajosa para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

JUSTIFICATIVA: A presente contratação se faz necessária devido a necessidade do controle interno deste órgão manter atualizado diante das obrigações junto ao TCE-RN e por contar apenas com o controlador, a demanda necessita de apoio para que seja efetivamente cumprida.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado após recebimento de propostas eletrônicas que METODO ASSESSORIA E CONSULTORIA-CNPJ: 41.542.125/0001-20, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada.

Pedra Grande/RN, 18 de janeiro 2023.

________________________________

Fabio Fidele Ferreira

Presidente do Poder Legislativo Municipal

TERMO DE RETIFICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender solicitação da Secretaria da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN

A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da celeridade e da vantagem econômica, na busca da realização de atividades fins deste ente. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação dos serviços e da economicidade em virtude do menor preço e proposta mais vantajosa para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

JUSTIFICATIVA: A referida contratação justifica-se para atender a necessidade atual da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN para desenvolvimento de atividades cotidianas e essenciais ao bom desempenho do poder legislativo municipal.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado após recebimento de propostas eletrônicas que SOFT PRINT TECNOLOGIA LTDA-CNPJ:26.564.007/0001-20, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada.

Pedra Grande/RN, 18 de janeiro 2023.

________________________________

Fabio Fidele Ferreira

Presidente do Poder Legislativo Municipal

Dadas às informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Inexigibilidade de licitação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN

CONTRATADA: CAERN (Companhia Água e Esgoto Rio Grande do Norte)

CNPJ: 08.334.385/0001-35

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de água potável através de sistema/rede encanada, para a Câmara Municipal de Vereadores de Pedra Preta/RN, no exercício de 2023 e 2024.

VALOR ESTIMADO: Valor Estimado: R$ 7.000,00 (sete Mil Reais).

BASE LEGAL: Artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica.

Pedra Preta/RN, 06 de janeiro de 2023

Anttomar Augusto Oliveira da Câmara

Presidente da Câmara Municipal

Pedra Preta/RN

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de licitação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN

CONTRATADA: COSERN (CIA. ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE)

CNPJ: 08.324.196/0001-81

OBJETO: fornecimento regular de energia elétrica, fornecida pela empresa COSERN (Cia. Energética do Rio Grande do Norte). Para uso exclusivo da Câmara Municipal de Pedra Preta, para o desenvolvimento das atividades no exercício de 2023 e 2024.

VALOR ESTIMADO: Valor Estimado: R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais).

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

Pedra Preta/RN, 06 de janeiro de 2023

Anttomar Augusto Oliveira da Câmara

Presidente da Câmara Municipal

Pedra Preta/RN

Dadas às informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Inexigibilidade de licitação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN

CONTRATADA: ECONT ASSESSORIA CONTABIL LTDA

CNPJ: 26.976.992/0001-80

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO, PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023.

VALOR ESTIMADO: Valor Estimado: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

BASE LEGAL: Art. 25, II e § 1º, c/c art. 13, III, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, Lei Federal 14039/2020.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica.

Pedra Preta/RN, 06 de janeiro de 2023

Anttomar Augusto Oliveira da Câmara

Presidente da Câmara Municipal

Pedra Preta/RN

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de licitação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN

CONTRATADA: W J ASSUNCAO INFORMATICA & ASSESSORIA

CNPJ: 17.613.994/0001-14

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica que se disponha a prestar serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria nas atividades de planejamento, auxílio na confecção de documentos, termo de referência, editais, entre outros, bem como no acompanhamento dos processos licitatórios incluindo a nova lei de licitações e contratos nº 14.133/2021.

VALOR ESTIMADO: Valor Estimado: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

Pedra Preta/RN, 06 de janeiro de 2023

Anttomar Augusto Oliveira da Câmara

Presidente da Câmara Municipal

Pedra Preta/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:   

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, a Senhora THAYZA DE MELO SILVA, portadora do CPF nº 702.632.834-45 / RG nº 362.669-0 ITEP RN, para exercer o cargo comissionado de Assistente de Secretaria do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pendências/RN, 18 de janeiro de 2023

___________________________________________

José Adailton Barbosa de Souza

Presidente

___________________________________________

Welliedna de Figueredo Pereira
1ª Secretária

__________________________________________

Marones Manuel dos Santos
2º Secretário

Dispensa DE LICITAÇÃO Nº 15/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 15/2023

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: Contratação de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica para prestação de serviço manutenção periódica de jardins e vasos, incluindo adubo e fitossanitários, de modo atender as necessidades da Câmara Municipal

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN.

CONTRATADA: JUVANEIDE MARTINS DA SILVA BARBOSA 02336247402 inscrito no CNPJ 34.156.906/0001-11
VALOR TOTAL: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais )
 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - Câmara Municipal - Câmara Municipal

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 1001 - Poder Legislativo

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93

VIGÊNCIA: 05 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

 JUVANEIDE MARTINS DA SILVA BARBOSA 02336247402
Representante Legal

Dispensa DE LICITAÇÃO Nº 16/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 16/2023

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: Serviço de assessoria administrativa na preparação e elaboração de documentos, tais como: Ofícios, Requerimentos, Portarias, Certidões, Declarações, Atas, Emendas Parlamentares entre outros, com a finalidade de atender as necessidades da  Câmara Municipal de Santa Maria/RN, conforme termo de referência em anexo.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN.

CONTRATADA:  inscrito no CNPJ 40.728.745/0001-96
VALOR TOTAL: R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais )
 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - Câmara Municipal - Câmara Municipal

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 1001 - Poder Legislativo

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93

VIGÊNCIA: 05 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

 
Representante Legal

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE/RN

CNPJ: 12.702.254/0001-30

CONTRATADA: EDNALDO EGIDIO DE LIMA 04687452469, CNPJ: 39.715.058/0001-57, com endereço na Rua Silva, nº 198A, Felipe Camarão, Natal/RN, CEP 59.074-440.

Objeto do aditivo: Fica prorrogado por mais 2 (dois) meses o contrato 004/2022 oriundo do processo de dispensa de licitação de N° 003/2022.

Data da assinatura: 08 de janeiro de 2023

Prazo da vigência: 08 de janeiro de 2023 à 08 de março de 2023.

Fundamento Legal: art. 57 inciso II da Lei nº 8.666/93.

São Bento do Norte/RN 08 de janeiro de 2023

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE/RN

CNPJ: 12.702.254/0001-30

CONTRATADA: A.O.S SOTWARE LTDA - ME CNPJ: 11.385.898/0001-80, com endereço na Av. Senador Salgado Filho, nº 1718, Tirol, Natal/RN.

Objeto do aditivo: Fica prorrogado por mais 2 (dois) meses o contrato 007/2022 oriundo do processo de dispensa de licitação de N° 006/2022.

Data da assinatura: 18 de janeiro de 2023

Prazo da vigência: 18 de janeiro de 2023 à 18 de março de 2023.

Fundamento Legal: art. 57 inciso II da Lei nº 8.666/93.

São Bento do Norte/RN 18 de janeiro de 2023

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE/RN

CNPJ: 12.702.254/0001-30

CONTRATADA: MGNET INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 07.686.848/0001-50, com endereço na Av. prefeito josé Americo, nº 440, Centro, Touros/RN, CEP: 59.584-000.

Objeto do aditivo: Fica prorrogado por mais 2 (dois) meses o contrato 008/2022 oriundo do processo de dispensa de licitação de N° 007/2022.

Data da assinatura: 18 de janeiro de 2023

Prazo da vigência: 20 de janeiro de 2023 à 20 de março de 2023.

Fundamento Legal: art. 57 inciso II da Lei nº 8.666/93.

São Bento do Norte/RN 18 de janeiro de 2023

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da C DANTAS TEIXEIRA - ME (10.325.617/0001-30), referente à AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL DO TIPO GASOLINA COMUM, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL.

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

São Francisco do Oeste/RN, 18/01/2023

____________________________________________

Cicero Gomes de Freitas

Presidente

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 180107/2023

Objeto: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL DO TIPO GASOLINA COMUM, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

Contratado:  C DANTAS TEIXEIRA - ME (10.325.617/0001-30)

Valor Total Julgado: R$ 15.750,00 (quinze mil e setecentos e cinquenta reais)

Base legal: artigo 24, da Lei 8.666/9.

São Francisco do Oeste/RN, 18/01/2023

_________________________________

Daniel Leite de Freitas Filho

Presidente da CPL

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PÚBLICO LTDA - ME (18.603.971/0001-91), referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DE CONTABILIDADE; COMPRAS; LICITAÇÃO E CONTRATOS; PATRIMÔNIO; PORTAL DA TRANSPARÊNCIA CONTÁBIL; FOLHA DE PAGAMENTO ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL.

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

São Francisco do Oeste/RN, 18/01/2023

____________________________________________

Cicero Gomes de Freitas

Presidente

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 180108/2023

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DE CONTABILIDADE; COMPRAS; LICITAÇÃO E CONTRATOS; PATRIMÔNIO; PORTAL DA TRANSPARÊNCIA CONTÁBIL; FOLHA DE PAGAMENTO ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

Contratado:  SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PÚBLICO LTDA - ME (18.603.971/0001-91)

Valor Total Julgado: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais)

Base legal: artigo 24, da Lei 8.666/9.

São Francisco do Oeste/RN, 18/01/2023

_________________________________

Daniel Leite de Freitas Filho

Presidente da CPL

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 04/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Francisco do Oeste

CONTRATADA: SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PÚBLICO LTDA - ME

PROCESSO DE ORIGEM: 180108/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DE CONTABILIDADE; COMPRAS; LICITAÇÃO E CONTRATOS; PATRIMÔNIO; PORTAL DA TRANSPARÊNCIA CONTÁBIL; FOLHA DE PAGAMENTO ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL.

VALOR TOTAL: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).

DOTAÇÃO:  168 - 6. 1001 . 1 . 31 . 1 . 1.1 . 0 . 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 18/01/2023 à 31/12/2023.

DATA DA ASSINATURA: 18 de janeiro de 2023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

            A Presidente da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, Estado do Rio Grande de Norte, no uso de suas atribuições legais, consubstanciada na Lei Orgânica Municipal e no art. 74, inciso III, alínea a e inciso IV, alínea a e artigos 155 e seguintes, todos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, CONVOCA todos os vereadores que compõem esta Casa Legislativa, em caráter de urgência especial, para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA que será realizada na próxima segunda-feira, dia 23/01/2023, às 10 horas, na qual serão discutidos e postos em votação o Projeto de Lei nº 001, de 18 de janeiro de 2023, que altera a redação da Lei Municipal nº 1.012, de 21 de março de 2013, e o Projeto de Resolução nº 002, de 18 de janeiro de 2023, que altera critério para pagamento de diária no âmbito da Câmara Municipal.

.

            E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital em 18 de janeiro de 2023.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) FRANCISCO NUNES DA SILVA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de empresa especializado no serviço de manutenção de máquinas de ar-condicionado da câmara de vereadores do municipio de São José do Campestre.

            Contratado.................: AGRESTE CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 12.072.392/0001-83

           Valor.................: R$ 17.592,00 (Dezessete mil e quinhentos e noventa e dois reais).

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) FRANCISCO NUNES DA SILVA, PRESIDENTE.

 SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN, 18 de janeiro de 2023

 FRANCISCO NUNES DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO CAMPESTRE, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Francisco Nunes da Silva, presidente da mesa diretora, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

Objeto........................: Contratação de serviços técnico de assessoria jurídica para a Câmara Municipal.  

Contratado.................: ALTAIR ROCHA FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 47.983.591/0001-28.

Fundamento Legal...: art. 25, inciso II, c/c o Art. 13, inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Valor total da Contratação...: R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais)

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. Francisco Nunes da Silva, presidente da Câmara Municipal.

SÃO JOSE DO CAMPESTRE - RN, 18 de janeiro de 2023.

Francisco Nunes da Silva

Presidente da Câmara Municipal

2° CHAMADA

 O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para Contratação de empresa especializa visando os serviços de publicação de atos administrativos e demais matérias de interesse do Poder Legislativo do Município de São Miguel do Gostoso/RN, no Diário Oficial da União. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com

São Miguel do Gostoso/RN, 18 de Janeiro de 2023

Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

 O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para a Contratação de serviços sob demanda de produção, gravação, edição e finalização de vídeo para publicação e arquivamento, bem como transmissão ao vivo das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes com veiculação no portal, e rede sociais da câmara municipal. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com

São Miguel do Gostoso/RN, 18 de Janeiro de 2022

Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

 O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para a Contratação de serviços de agenciamento para transmissão em Rádio AM ao vivo das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com

São Miguel do Gostoso/RN, 18 de Janeiro de 2022

Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

 O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para a Contratação de empresa especializada para fornecimento dos serviços técnicos de link de internet, através de tecnologia de fibra óptica, afim de atender o poder legislativo do município de São Miguel do Gostoso/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com

São Miguel do Gostoso/RN, 18 de Janeiro de 2022

Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

Ata da 1ª Sessão Solene de Posse da Mesa Diretora do Biênio 2023-2024, do 1º Período Legislativo de 2023 da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi, Estado do Rio Grande do Norte.

Aos dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vintes e três (02/01/2023), na sede da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi, situada na Rua José Claudino – 418, bairro Assunção, foi realizada a “PRIMEIRA SESSÃO SOLENE DE POSSE DA MESA DIRETORA DO BIÊNIO 2023-2024” do período legislativo do ano 2023. Às 9 horas, o Senhor Presidente em substituição legal, o vice-presidente Allysson Lindálrio Marques Guedes, declarou aberta a sessão fazendo a convocação dos vereadores a tomar assentos em seus lugares, estando presentes: Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho (PP), Maria Aparecida da Silva (PSDB), Rodrigo Luiz Dantas Campos (PSDB), Telma Maria Ferreira de Farias (SD) Carlos Sérgio de Lima (PSDB), Allysson Lindálrio Marques Guedes (PSDB), Joao Paulo Evangelista (SD) Jeferson Inácio Luiz da Silva(MDB) e Joao Cabral de Lira(PT). Em ato contínuo o Presidente deu posse a nova mesa diretora para o Biênio 2023-2024, com a seguinte composição: PRESIDENTE: Geraldo Cunha dos Santos Sobrinhos; VICE-PRESIDENTE: Telma Maria Ferreira de Farias; PRIMEIRO SECRETÁRIO: João Paulo Evangelista de Medeiros e SEGUNDO SECRETÁRIO: Jefferson Luiz Inácio da Silva. Após o ato posse o Presidente fez uso da palavra.

Não havendo, mais nada a tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença todos e declarou encerrada a sessão, do que para constar, eu, Wallyson Isaac Teixeira de Farias Rodrigues, secretário em exercício desta Casa, escrevi esta ata que depois de lida e se achada conforme será assinada pelos Membros do Poder Legislativo do Município de São Paulo do Potengi.

Sala das Sessões, em 02 de Janeiro de 2023.

PRESIDENTE: Geraldo Cunha dos Santos Sobrinhos

VICE-PRESIDENTE: Telma Maria Ferreira de Farias

PRIMEIRO SECRETÁRIO: João Paulo Evangelista de Medeiros

SEGUNDO SECRETÁRIO: Jefferson Luiz Inácio

*Republicado por incorreção.

CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº  2021002002.

PROVENIENTE DA INEXIGIBILIDADE Nº 005/2021.

Contratada: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOSTO DO RIO G DO NORTE, inscrito(a) no CNPJ 08.334.385/0001-35, com sede na AV. SENADOR SALGADO FILHO 1555, TIROL, Natal-RN, CEP: 59056-000.

Objeto: Prestação dos serviços com o fornecimento de água potável visando atender o consumo diário nas dependências deste Poder Legislativo Municipal de Senador Elói de Souza/RN.

Fundamento Legal: O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 30 de Junho de 2023, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. Ficam mantidas todas as demais cláusulas do contrato ora aditado. Senador Elói de Souza/RN, em 02 de janeiro de 2023 – OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR – Vereador Presidente.

CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº  2022000201.

PROVENIENTE DA INEXIGIBILIDADE Nº 002/2022.

Contratada: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, inscrito(a) no CNPJ 08.324.196/0001-81, com sede na Rua Mermoz 150, Baldo, Natal-RN, CEP 59025-250.

Objeto: Prestação dos serviços com o fornecimento dos serviços de energia elétrica, com o objetivo de suprir as necessidades do Poder Legislativo Municipal.

Fundamento Legal: O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2023, nos termo do art. 107, da Lei Federal nº 14.133/2021. Ficam mantidas todas as demais cláusulas do contrato ora aditado. Senador Elói de Souza/RN, em 02 de janeiro de 2023 – OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR – Vereador Presidente.

CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN.

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº  2021000403.

PROVENIENTE DA INEXIGIBILIDADE Nº 001/2021.

Contratada: FEDERAÇÃO DAS CÂMARA MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito(a) no CNPJ 07.319.675/0001-47, com sede na Rua da Saudade, 1877 - CEP 59.056-400 - Lagoa Nova - Natal/RN.

Objeto: Contribuição mensal junto ao Diário Oficial da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, para publicar as matérias e todos os Atos deste Poder Legislativo Municipal.

Fundamento Legal: O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 30 de junho de 2023, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. Ficam mantidas todas as demais cláusulas do contrato ora aditado. Senador Elói de Souza/RN, em 02 de janeiro de 2023 – OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR – Vereador Presidente.

CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº  20220001.

PROVENIENTE DA INEXIGIBILIDADE Nº 001/2022.

Contratado: JOAO MARIA DE LUNA, inscrito(a) no CPF 790.899.334-68, com sede na Rua Raquel de Queiroz, 120 Bosque das Colinas, Taborda, São José de Mipibu-RN, CEP 59162-000

Objeto: A prestação com os serviços em assessoramento em rotinas do setor de CPL,  (elaboração e analise de editais de licitação e suas modalidades com base na lei 8.666/93 e a nova lei 14.133 de 01 de abril de 2021, termos de referência, processos de dispensa de licitação, inexigibilidade, contratos administrativos e termos aditivos, conduzir os processos de pregões presenciais ou eletrônicos desde a fase externa do mesmo, que vai desde a publicação do edital até a adjudicação do objeto à empresa vencedora. e demais necessidades pertinentes a Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, para o período de janeiro a dezembro de 2023.

Fundamento Legal: O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2023, nos termo do art. 107, da Lei Federal nº 14.133/2021. Ficam mantidas todas as demais cláusulas do contrato ora aditado. Senador Elói de Souza/RN, em 02 de janeiro de 2023 – OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR – Vereador Presidente.

CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN.

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº  2021000703.

PROVENIENTE DA INEXIGIBILIDADE Nº 004/2021.

Contratado: R. L. DE V. IGLESIAS CONSULTORIA CONTABIL ME, inscrito(a) no CNPJ 17.415.780/0001-33, com sede na Rua Isabel Oliveira da Silva, 1614 – Candelária, Natal-RN, CEP 59064-290.

Objeto: A prestação de serviços técnicos especializados de consultoria pública municipal (contábil, financeira, orçamentaria, patrimonial), visando assessoramento ao Poder Legislativo Municipal de senador Elói de Souza/RN, para o exercício de 2023, conforme solicitação da Secretaria Geral desta Edilidade.

Fundamento Legal: O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2023, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. Ficam mantidas todas as demais cláusulas do contrato ora aditado. Senador Elói de Souza/RN, em 02 de janeiro de 2023 – OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR – Vereador Presidente.

CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN.

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº  2021000704.

PROVENIENTE DA INEXIGIBILIDADE Nº 004/2021.

Contratado: R. L. DE V. IGLESIAS CONSULTORIA CONTABIL ME, inscrito(a) no CNPJ 17.415.780/0001-33, com sede na Rua Isabel Oliveira da Silva, 1614 – Candelária, Natal-RN, CEP 59064-290.

Fundamento Legal: O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos do art. 65, inciso I, alínea 'b', e $ 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Ficam mantidas todas as demais cláusulas do contrato ora aditado. Senador Elói de Souza/RN, em 02 de janeiro de 2023 – OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR – Vereador Presidente.

CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº  2022000501.

PROVENIENTE DA INEXIGIBILIDADE Nº 003/2022.

Contratado: FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS DA ROCHA, inscrito(a) no CPF 275.XXX.XXXX-49, com sede na Rua augusto dos anjos, 318, Conjunto Parque – Parnamirim/RN, CEP 59150-350.

Objeto: A prestação com os serviços de assessoria e acompanhamento na área de controle interno junto a Assessoria de Controle Interno da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, para o período de janeiro a dezembro de 2023, amparado pela Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação da Secretaria Geral desta Edilidade.

Fundamento Legal: O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2023, nos termo do art. 107, da Lei Federal nº 14.133/2021. Ficam mantidas todas as demais cláusulas do contrato ora aditado. Senador Elói de Souza/RN, em 02 de janeiro de 2023 – OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR – Vereador Presidente.

PORTARIA 004/2023– Gabinete da Presidência – REPUBLICADA POR CORREÇÃO

Dispõe sobre a nomeação do Servidor para exercer o Cargo em Comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor RICHARDSON YURI DE LIMA HORTÊNCIO, cuja identidade nº 003.755.684 SSP/RN e portador do CPF nº 134.176.074-00 para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serrinha - RN, 04 de janeiro de 2023.

*Republicação para correção da data que entra em vigor.

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

PORTARIA 005/2023– Gabinete da Presidência – REPUBLICADA POR CORREÇÃO

Dispõe sobre a nomeação do Servidor para exercer o Cargo em Comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor THIAGO DE MEDEIROS, cuja identidade nº 003.073.251 SSP/RN e portador do CPF nº 094.317.224-10 para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serrinha - RN, 09 de janeiro de 2023.

*Republicação para correção da data que entra em vigor.

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

PORTARIA 006/2023– Gabinete da Presidência – REPUBLICADA POR CORREÇÃO

Dispõe sobre a nomeação do Servidor para exercer o Cargo em Comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor FRANCISCO DE MELO ESTEVAM, cuja identidade nº 001.239.791 SSP/RN e portador do CPF nº 761.189.594-04 para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serrinha - RN, 09 de janeiro de 2023.

*Republicação para correção da data que entra em vigor.

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

PORTARIA 008/2023– Gabinete da Presidência – REPUBLICADA POR CORREÇÃO

Dispõe sobre a nomeação da Servidora para exercer o Cargo em Comissão de PREGOEIRA da Câmara, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora ALETICYA ARAUJO SILVA DE ABREU, cuja identidade nº 034.129.189 SSP/RN e portadora do CPF nº 995.721.093-91 para exercer o Cargo em Comissão de Pregoeira da Câmara Municipal.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serrinha - RN, 11 de janeiro de 2023.

*Republicação para correção da data que entra em vigor.

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, no que concerne a SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS AO TEMA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN.

Considerando o que dispõe o artigo 24, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

RATIFICO e RECONHEÇO o processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 001/2023, e, por conseguinte a contratação da pessoa jurídica a seguir_:

Contratada: RAIANE RAFAELA DO NASCIMENTO DE CARVALHO ALVES - ME, CNPJ: 28.026.697/0001-99

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS AO TEMA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN

Valor Global: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).

Tenente Laurentino Cruz/RN, 13 de janeiro de 2023.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS AO TEMA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação e da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o que preconiza a Lei das Licitações e Contratos n° 8.666/93, bem como a Resolução nº 028/2020-TCE/RN;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93; e

CONSIDERANDO que a pessoa jurídica vencedora do presente processo de Dispensa de Licitação foi a empresa RAIANE RAFAELA DO NASCIMENTO DE CARVALHO ALVES - ME, CNPJ: 28.026.697/0001-99, conforme demonstrado nos autos, processo de Dispensa de Licitação n° 001/2023.

RESOLVE:

Fica DISPENSADO o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão, que correrá por conta do orçamento constante na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício 2023.

Dê ciência e cumpra-se.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 13 de janeiro de 2023.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 010001/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2023

CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, CNPJ/MF: 01.623.787/0001-00

CONTRATADA: RAIANE RAFAELA DO NASCIMENTO DE CARVALHO ALVES - ME, CNPJ: 28.026.697/0001-99

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS AO TEMA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN

Vigência: De 13 de janeiro de 2023 a 31 de julho de 2023.

Valor Mensal: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Valor Global: 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2023 Órgão 001 – Poder Legislativo, Unidade 001 – Câmara Municipal, Função 01 – Legislativo, Sub-Função 01 – Ação Legislativa, Programa 0001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Projeto Atividade 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Elemento 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

BASE LEGAL: ART. 24, II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 13 de janeiro de 2023.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAR ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA, DE APOIO ADMINISTRATIVO, GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E DIGITALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação e da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o que preconiza a Lei das Licitações e Contratos n° 8.666/93, bem como a Resolução nº 028/2020-TCE/RN;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93; e

CONSIDERANDO que a pessoa jurídica vencedora do presente processo de Dispensa de Licitação foi a empresa MANOEL L DE MEDEIROS - ME, CNPJ: 27.140.471/0001-51, conforme demonstrado nos autos, processo de Dispensa de Licitação n° 002/2023.

RESOLVE:

Fica DISPENSADO o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão, que correrá por conta do orçamento constante na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício 2023.

Dê ciência e cumpra-se.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 13 de janeiro de 2023.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara

Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, no que concerne a contratação de pessoa jurídica para prestar assessoria e consultoria financeira, de apoio administrativo, gestão de recursos humanos e digitalização no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN.

Considerando o que dispõe o artigo 24, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

RATIFICO e RECONHEÇO o processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 002/2023, e, por conseguinte a contratação da pessoa jurídica a seguir_:

Contratada: MANOEL L DE MEDEIROS - ME, CNPJ: 27.140.471/0001-51

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAR ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA, DE APOIO ADMINISTRATIVO, GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E DIGITALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN

Valor Global: R$ 16.275,00 (dezesseis mil, duzentos e setenta e cinco reais)

Tenente Laurentino Cruz/RN, 13 de janeiro de 2023.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 010002/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2023

CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, CNPJ/MF: 01.623.787/0001-00

CONTRATADA: MANOEL L DE MEDEIROS - ME, CNPJ: 27.140.471/0001-51

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAR ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA, DE APOIO ADMINISTRATIVO, GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E DIGITALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN

VIGÊNCIA: De 13 de janeiro de 2023 a 31 de julho de 2023.

VALOR MENSAL: R$ 3.255,00 (três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais).

VALOR GLOBAL: 16.275,00 (dezesseis mil, duzentos e setenta e cinco reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2023 Órgão 001 – Poder Legislativo, Unidade 001 – Câmara Municipal, Função 01 – Legislativo, Sub-Função 01 – Ação Legislativa, Programa 0001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Projeto Atividade 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Elemento 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

BASE LEGAL: ART. 24, II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 13 de janeiro de 2023.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara

PARTES: Câmara Municipal de Upanema–RN, CNPJ: 24.529.125/0001-71 e Aldo Araújo Sociedade Individual De Advogacia, Inscrito no CNPJ: 26.536.689/0001-67.

Objeto: Prestação de Serviço de Consultoria Jurídico/Legislativa à Câmara Municipal de Janduis/RN, que consiste especificamente em proporcionar aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal, possibilitando as condições técnico/jurídicas e legislativas necessárias ao bom e fiel cumprimento da legislação vigente e específicas de competência local.

Fundamento Legal: Art. 95, § 2º da Lei Federal N.º 14.133/2021.

Valor Global: R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais)

Vigência: 03/01/2023 À 31/01/2023

Data E Assinatura: Upanema – Rn, 04 De Janeiro De 2023, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e Contratado

Partes: Câmara Municipal de Upanema–RN, CNPJ: 24.529.125/0001-71 e Companhia de águas e esgotos do Rio Grande do Norte, Inscrita no CNPJ Sob o n.º 08.334.385/0001-35.

Objeto: Contratação de Concessionária para fornecimento de água tratada as dependências do Poder Legislativo de Upanema - RN.

Fundamento Legal: Art. 74, Caput e 95, § 2º Da Lei Federal N.º 14.133/2021.

Valor Global: R$ 1.920,00 (hum mil, novecentos e vinte reais)

Vigência: 04/01/2023 à 31/12/2023

Data e Assinatura: Upanema/RN, 04 De Janeiro De 2023, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e Contratado

Partes: Câmara Municipal de Upanema–RN, CNPJ: 24.529.125/0001-71 e Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte/FECAM - RN, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.319.675/0001-47.

Objeto: Contratação de instituição para pagamento de contribuição mensal com a finalidade da prestação de serviços de apoio técnico em gestão municipal e publicações de atos legislativos através de diário oficial durante o exercício financeiro de 2023.

Fundamento Legal: art. 74, caput e 95, § 2º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Valor Mensal: R$ 800,00 (Oitocentos Reais)

Valor Global: R$ 9.600,00 (Nove Mil e Seiscentos Reais)

Vigência: 04/01/2023 à 31/12/2023

Data e Assinatura: Upanema/RN, 04 De Janeiro De 2023, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e Contratado

Partes: Câmara Municipal de Upanema–RN, CNPJ: 24.529.125/0001-71 e Companhia Energetica do Rio Grande do Norte/COSERN, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.324.196/0001-81.

Objeto: Contratação de concessionária energética para fornecimento de energia elétrica as dependências do poder legislativo de Upanema - RN

Fundamento Legal: Art. 95, § 2º Da Lei Federal N.º 14.133/2021.

Valor Global: R$ 1.300,00 (Hum mil e trezentos reais)

Vigência: 04/01/2023 à 31/01/2023

Data e Assinatura: Upanema/RN, 04 De Janeiro De 2023, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e Contratado

Processo administrativo nº. 001/2023.

Inexigibilidade de licitação nº 001/2023.

TERMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Declaro ser inexigível a licitação a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, o que faço em consonância com o parecer jurídico acostados aos autos deste processo, conforme exigência prevista no artigo 38, inciso VI, do diploma legal acima mencionado.

OBJETO:. CONTRATAÇÃO DA FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, CONFORME CONSTA NO TERMO DE FILIAÇÃO PACTUADO ENTRE A FECAM/RN E A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

NOME DO CREDOR: FEDERACÃO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CNPJ/MF nº. 07.319.675/0001-47.

VALOR ANUAL ESTIMADO: R$ 5.940,00,00 (Cinco mil novecentos e quarenta reais).

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/1993.

Várzea/RN, 03 de janeiro de 2023.

Thaize Anielly Inácio de Lima Almeida

Presidente da CPL

Processo administrativo nº. 001/2023.

Inexigibilidade de licitação nº. 001/2023.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE A ordenadora de despesa da Câmara Municipal de Várzea/RN, abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a determinação do artigo 26 da Lei nº 8.666/1993, e considerando o que consta no presente processo administrativo que trata da contração da FEDERACÃO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSCRITA NO CNPJ: 07.319.675/0001-47, RATIFICA a declaração de inexigibilidade de licitação para contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do extrato de inexigibilidade.

Várzea/RN, 03 de janeiro de 2023.

Eberval Florêncio de Araújo

Presidente/Ordenador de despesa

Processo administrativo nº. 001/2023.

Inexigibilidade de licitação nº 001/2023.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Várzea/RN, após a emissão de termo de declaração de inexigibilidade e ratificação emitida pelo Gestor da Câmara Municipal de Várzea/RN, o senhor. Eberval Florêncio de Araújo, nos termos da lei nº 8.666/1993, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação, a seguir:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DA FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, CONFORME CONSTA NO TERMO DE FILIAÇÃO PACTUADO ENTRE A FECAM/RN E A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

FAVORECIDO: FEDERACÃO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

VALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 5.940,00,00 (Cinco mil novecentos e quarenta reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993.

Várzea/RN, 03 de janeiro de 2023.

Thaize Anielly Inácio de Lima Almeida

Presidente da CPL

PROCESSO ADMINSITRATIVO Nº. 002/2023.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023.

TERMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Declaro ser inexigível a licitação das despesas abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, o que faço em consonância com o parecer jurídico acostados aos autos deste processo, conforme exigência prevista no artigo 38, inciso VI, do diploma legal acima mencionado. OBJETO: Fornecimento de água potável para atender as necessidades da Câmara Municipal de Várzea/RN.

NOME DO CREDOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE. CNPJ/MF nº. 08.334.385/0001-35.

VALOR ANUAL ESTIMANDO: R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/1993.

Várzea/RN, 03 de janeiro de 2023.

Thaize Anielly Inácio de Lima Almeida

Presidente da CPL.

PROCESSO ADMINSITRATIVO Nº. 003/2023.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2023.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE A ordenadora de despesa da Câmara Municipal de Várzea/RN, abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a determinação do artigo 26 da Lei nº 8.666/1993, e considerando o que consta no presente processo administrativo que trata da contração da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DO RN - CNPJ/MF nº 08.334.385/0001-35, RATIFICA a declaração de inexigibilidade de licitação para contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do extrato de inexigibilidade.

Várzea/RN, 03 de janeiro de 2023.

Eberval Florêncio de Araújo

Presidente /Ordenador de despesa

PROCESSO ADMINSITRATIVO Nº. 002/2023.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Várzea/RN, após a emissão de termo de declaração de inexigibilidade e ratificação emitido pelo Gestor da Câmara Municipal de Várzea/RN, o senhor Eberval Florêncio de Araújo, nos termos da lei nº. 8.666/1993, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação, a seguir:

OBJETO: Fornecimento de água potável para atender as necessidades da Câmara Municipal de Várzea/RN.

FAVORECIDO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DO RN - CNPJ/MF nº 08.334.385/0001-35.

VALOR ANUAL ESTIMADO: R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993.

Várzea/RN, 03 de janeiro de 2023.

Thaize Anielly Inácio de Lima Almeida

Presidente da CPL

PROCESSO ADMINSITRATIVO Nº. 003/2023.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2023.

TERMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Declaro ser inexigível a licitação a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, o que faço em consonância com o parecer jurídico acostados aos autos deste processo, conforme exigência prevista no artigo 38, inciso VI, do diploma legal acima mencionado.

OBJETO:. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN.

NOME DO CREDOR: COSERN - COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/MF nº 08.324.196/0001-81.

VALOR ANUAL ESTIMADO: R$ 18.000,00,00 (Dezoito mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/1993.

Várzea/RN, 03 de janeiro de 2023.

Thaize Anielly Inácio de Lima Almeida

Presidente da CPL.

PROCESSO ADMINSITRATIVO Nº. 003/2023.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2023.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE A ordenadora de despesa da Câmara Municipal de Várzea/RN, abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a determinação do artigo 26 da Lei nº 8.666/1993, e considerando o que consta no presente processo administrativo que trata da contração da COSERN - COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/MF nº 08.324.196/0001-81, RATIFICA a declaração de inexigibilidade de licitação para contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do extrato de inexigibilidade.

Várzea/RN, 03 de janeiro de 2023.

Eberval Florêncio de Araújo

Presidente /Ordenador de despesa

PROCESSO ADMINSITRATIVO Nº. 003/2023.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2023.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Várzea/RN, após a emissão de termo de declaração de inexigibilidade e ratificação emitida pelo Gestor da Câmara Municipal de Várzea/RN, o senhor. Eberval Florêncio de Araújo, nos termos da lei nº 8.666/1993, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação, a seguir:

OBJETO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN.

FAVORECIDO: COSERN - COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/MF nº 08.324.196/0001-81.

VALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 18.000,00,00 (Dezoito mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993.

Várzea/RN, 03 de janeiro de 2023.

Thaize Anielly Inácio de Lima Almeida

Presidente da CPL

Processo Administrativo nº. 004/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 001/2023.

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Considerando tudo que consta no presente processo administrativo de dispensa de licitação, que tem como objetivo Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de linha de telefonia fixa com ligações ilimitadas para todo Brasil e link de internet dedicado de rede de Fibra Óptica, com velocidade de 300MB, visando atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Várzea/RN, venho emitir, com base no artigo 24, inciso II da lei federal nº 8.666/1993, a presente declaração de dispensa de licitação para contratar junto à empresa DAMIÃO GOMES VICENTE - EPP, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 21.034.803/0001-37, pelo valor total de R$ 4.077,60 (Quatro mil setenta e sete reais e sessenta centavos), para execução do objeto acima referido.

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmoº. Sr. Eberval Florêncio de Araújo (Presidente da Câmara Municipal de Várzea/RN), da presente declaração, para que proceda se de acordo, a devida ratificação.

Várzea/RN, 03 de janeiro de 2023

Thaize Anielly Inácio de Lima Almeida

Presidente da CPL

GABINETE DA PRESIDENCIA

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 001/2023.

Processo Administrativo nº. 004/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 001/2023.

TERMO DE RATIFICAÇÃO Reconheço a presente dispensa de licitação com espeque no artigo 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666/1993, e considerando a necessidade de Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de linha de telefonia fixa com ligações ilimitadas para todo Brasil e link de internet dedicado de rede de Fibra Óptica, com velocidade de 300MB, visando atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Várzea/RN. Bem como parecer jurídico emitido nos autos, sou favorável à contratação da empresa: DAMIÃO GOMES VICENTE - EPP, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 21.034.803/0001-37, pelo valor total de R$ 4.077,60 (Quatro mil setenta e sete reais e sessenta centavos).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmaº. Sraº. Thaize Anielly Inácio de Lima Almeida, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande Norte (FECAMRN).

Várzea/RN, 03 de janeiro de 2023.

Eberval Florêncio de Araújo

Presidente/ordenador de despesa

Processo Administrativo nº. 004/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 001/2023.

A presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Várzea/RN, após a emissão de termo de declaração de dispensa e ratificação do mesmo emitida pela Gestor da Câmara Municipal de Várzea/RN, Senhor. Eberval Florêncio de Araújo, nos termos da lei nº 8.666/1993, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de linha de telefonia fixa com ligações ilimitadas para todo Brasil e link de internet dedicado de rede de Fibra Óptica, com velocidade de 300MB, visando atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Várzea/RN.

CONTRATANTE: CAMÂRA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN/CNPJ N°. 40.800.625/0001-52.

CONTRATADA: DAMIÃO GOMES VICENTE - EPP, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 21.034.803/0001-37

JUSTIFICATIVA: Considerando; que a presente contratação objetiva promover uma infraestrutura básica de comunicação de dados, necessária para o funcionamento de todos os serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação no Âmbito do Poder Público Legislativo Municipal de Várzea/RN. Considerando; que o acesso à rede mundial de computadores atenderá as demandas de várias áreas da Administração

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outro Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

VALOR TOTAL ANUAL: R$ 4.077,60 (Quatro mil setenta e sete reais e sessenta centavos).

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993.

VÁRZEA/RN, 03 DE JANEIRO DE 2023.

THAIZE ANIELLY INÁCIO DE LIMA ALMEIDA

PRESIDENTE DA CPL.

Contrato nº. 001/2023.

Processo Administrativo nº. 004/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 001/2023.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Várzea/RN - CNPJ.40.800.625/0001-52.

CONTRATADA: DAMIÃO GOMES VICENTE - EPP, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 21.034.803/0001-37.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de linha de telefonia fixa com ligações ilimitadas para todo Brasil e link de internet dedicado de rede de Fibra Óptica, com velocidade de 300MB, visando atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Várzea/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Elemento de despesa: 33.90.39 (OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS) – Pessoa Jurídica – Orçamento Geral do Município de Várzea/RN – Câmara Municipal. Exercício financeiro 2021.

VALOR TOTAL: R$ 4.077,60 (Quatro mil setenta e sete reais e sessenta centavos).

BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 03/01/2023 a 31/12/2023.

DATA DA ASSINATURA: 03/01/2023.

Várzea/RN, 03 de janeiro de 2023

Everval Florêncio de Araújo

Presidente/ordenador de despesa

Processo Administrativo nº. 005/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 002/2023.

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Considerando tudo que consta no presente processo administrativo de dispensa de licitação, que tem como objetivo Contratação de empresa para Locação de SOFTWARE–(Sistema integrado de Contabilidade Pública, licitação, patrimônio e folha de pagamento) e portal da transparência para a Câmara Municipal de Várzea/RN, abrangendo serviços de manutenção e suporte, venho emitir, com base no artigo 24, inciso II da lei federal nº 8.666/1993, a presente declaração de dispensa de licitação para contratar junto à empresa A.O.S SOFTWARE LTDA – ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 11.385.898/0001-80, pelo valor total de R$ 17.050,00 (Dezessete mil e cinquenta reais), para execução do objeto acima referido.

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmoº. Sr. Eberval Florêncio de Araújo (Presidente da Câmara Municipal de Várzea/RN), da presente declaração, para que proceda se de acordo, a devida ratificação.

Várzea/RN, 03 de janeiro de 2023

             Thaize Anielly Inácio de Lima Almeida

            Presidente da CPL.

GABINETE DA PRESIDENCIA

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 002/2023.

Processo Administrativo nº. 005/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 002/2023.

TERMO DE RATIFICAÇÃO Reconheço a presente dispensa de licitação com espeque no artigo 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666/1993, e considerando a necessidade de Contratação de empresa para Locação de SOFTWARE–(Sistema integrado de Contabilidade Pública, licitação, patrimônio e folha de pagamento) e portal da transparência para a Câmara Municipal de Várzea/RN, abrangendo serviços de manutenção e suporte. Bem como parecer jurídico emitido nos autos, sou favorável à contratação da empresa: A.O.S SOFTWARE LTDA – ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 11.385.898/0001-80, pelo valor total de R$ 17.050,00 (Dezessete mil e cinquenta reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmaº. Sraº. THAIZE ANIELLY INÁCIO DE LIMA ALMEIDA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande Norte (FECAMRN).

Várzea/RN, 03 de janeiro de 2023.

Eberval Florêncio de Araújo

Presidente/ordenador de despesa

Processo Administrativo nº. 005/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 002/2023.

A presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Várzea/RN, após a emissão de termo de declaração de dispensa e ratificação do mesmo emitido pelo Gestor da Câmara Municipal de Várzea/RN, Senhor. Eberval Florêncio de Araújo, nos termos da lei nº 8.666/1993, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para Locação de SOFTWARE–(Sistema integrado de Contabilidade Pública, licitação, patrimônio e folha de pagamento) e portal da transparência para a Câmara Municipal de Várzea/RN, abrangendo serviços de manutenção e suporte.

CONTRATANTE: CAMÂRA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN/CNPJ N°. 40.800.625/0001-52.

CONTRATADA: A.O.S SOFTWARE LTDA – ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 11.385.898/0001-80

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

VALOR TOTAL: R$ 17.050,00 (Dezessete mil e cinquenta reais).

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993.

Várzea/RN, 03 de janeiro de 2023.

THAIZE ANIELLY INÁCIO DE LIMA ALMEIDA

PRESIDENTE DA CPL.

Contrato nº. 002/2023.

Processo Administrativo nº. 005/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 002/2023.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN - CNPJ.40.800.625/0001-52.

CONTRATADA: A.O.S SOFTWARE LTDA –ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.385.898/0001-80.

OBJETO: Contratação de empresa para Locação de SOFTWARE– (Sistema integrado de Contabilidade Pública, licitação, patrimônio e folha de pagamento) e portal da transparência para a Câmara Municipal de Várzea/RN, abrangendo serviços de manutenção e suporte.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Elemento de despesa: 33.90.39 (OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS) – Pessoa Jurídica – Orçamento Geral do Município de Várzea/RN – Câmara Municipal. Exercício financeiro 2023.

VALOR TOTAL: R$ 17.050,00 (Dezessete mil e cinquenta reais).

BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 03/01/2023 a 31/12/2023.

DATA DA ASSINATURA: 03/01/2023.

Várzea/RN, 03 de janeiro de 2023

Eberval Florêncio de Araújo

Presidente/ordenador de despesa

Processo Administrativo nº. 006/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 003/2023.

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Considerando tudo que consta no presente processo administrativo de dispensa de licitação, que tem como objetivo Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção e atualização do Site Oficial do Poder Legislativo do Município de Várzea/RN, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Várzea/RN, venho emitir, com base no artigo 24, inciso II da lei federal nº 8.666/1993, a presente declaração de dispensa de licitação para contratar junto à empresa J. B. PEREIRA JUNIOR - ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 10.583.457/0001-20, pelo valor total de R$ 16.200,00 (Dezesseis mil e duzentos reais), para execução do objeto acima referido.

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmoº. Sr. Eberval Florêncio de Araújo (Presidente da Câmara Municipal de Várzea/RN), da presente declaração, para que proceda se de acordo, a devida ratificação.

Várzea/RN, 03 de janeiro de 2023

Thaize Anielly Inácio de Lima Almeida

Presidente da CPL

GABINETE DA PRESIDENCIA

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 003/2023.

Processo Administrativo nº. 006/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 003/2023.

TERMO DE RATIFICAÇÃO Reconheço a presente dispensa de licitação com espeque no artigo 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666/1993, e considerando a necessidade de Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção e atualização do Site Oficial do Poder Legislativo do Município de Várzea/RN, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Várzea/RN. Bem como parecer jurídico emitido nos autos, sou favorável à contratação da empresa: J. B. PEREIRA JUNIOR - ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 10.583.457/0001-20, pelo valor total de R$ 16.200,00 (Dezesseis mil e duzentos reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmaº. Sraº. THAIZE ANIELLY INÁCIO DE LIMA ALMEIDA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande Norte (FECAMRN).

Várzea/RN, 03 de janeiro de 2023.

Eberval Florêncio de Araújo

Presidente/ordenadora de despesa

Processo Administrativo nº. 006/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 003/2023.

A presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Várzea/RN, após a emissão de termo de declaração de dispensa e ratificação do mesmo emitido pelo Gestor da Câmara Municipal de Várzea/RN, Senhor. Eberval Florêncio de Araújo, nos termos da lei nº 8.666/1993, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção e atualização do Site Oficial do Poder Legislativo do Município de Várzea/RN, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Várzea/RN.

CONTRATANTE: CAMÂRA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN/CNPJ N°. 40.800.625/0001-52.

CONTRATADA: J. B. PEREIRA JUNIOR - ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 10.583.457/0001-20

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.

VALOR TOTAL: R$ 16.200,00 (Dezesseis mil e duzentos reais).

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993.

Várzea/RN, 03 de janeiro de 2023.

THAIZE ANIELLY INÁCIO DE LIMA ALMEIDA

PRESIDENTE DA CPL.

Contrato nº. 003/2021.

Processo Administrativo nº. 006/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 003/2023.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Várzea/RN - CNPJ.40.800.625/0001-52.

CONTRATADA: J. B. PEREIRA JUNIOR - ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 10.583.457/0001-20.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção e atualização do Site Oficial do Poder Legislativo do Município de Várzea/RN, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Várzea/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Elemento de despesa: 33.90.39 (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS) – Pessoa Jurídica – Orçamento Geral do Município de Várzea/RN – Câmara Municipal. Exercício financeiro 2023.

VALOR TOTAL: R$ 16.200,00 (Dezesseis mil e duzentos reais).

BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 03/01/2023 a 31/12/2023.

DATA DA ASSINATURA: 03/01/2023.

Várzea/RN, 03 de janeiro de 2023

Eberval Florêncio de Araújo

Presidente/ordenador de despesa

Processo Administrativo nº. 007/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 004/2023.

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Considerando tudo que consta no presente processo administrativo de dispensa de licitação, que tem como objetivo Contratação de empresa especializada para emissão de certificado digital, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Várzea/RN, venho emitir, com base no artigo 24, inciso II da lei federal nº 8.666/1993, a presente declaração de dispensa de licitação para contratar junto à empresa EXATO CONSULTORIA PUBLICA E EMPRESARIAL EIRELI – ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 18.691.115/0001-35, pelo valor total de R$ 960,00 (Novecentos e sessenta reais), para execução do objeto acima referido.

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar a Exmaº. Sraº. Telma Régia do Rêgo Meireles (Presidente da Câmara Municipal de Várzea/RN), da presente declaração, para que proceda se de acordo, a devida ratificação.

Várzea/RN, 11 de janeiro de 2023.

Thaize Anielly Inácio de Lima Almeida

Presidente da CPL

Processo Administrativo nº. 007/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 004/2023.

TERMO DE RATIFICAÇÃO Reconheço a presente dispensa de licitação com espeque no artigo 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666/1993, e considerando a necessidade de Contratação de empresa especializada para emissão de certificado digital, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Várzea/RN. Bem como parecer jurídico emitido nos autos, sou favorável à contratação da empresa: EXATO CONSULTORIA PUBLICA E EMPRESARIAL EIRELI – ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 18.691.115/0001-35, pelo valor total de R$ 960,00 (Novecentos e sessenta reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmaº. Sraº. THAIZE ANIELLY INÁCIO DE LIMA ALMEIDA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande Norte (FECAMRN).

Várzea/RN, 11 de janeiro de 2023.

Eberval Florêncio de Araújo

Presidente/ordenador de despesa

Processo Administrativo nº. 007/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 004/2023.

A presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Várzea/RN, após a emissão de termo de declaração de dispensa e ratificação do mesmo emitido pelo Gestor da Câmara Municipal de Várzea/RN, senhora. Eberval Florêncio de Araújo, nos termos da lei nº 8.666/1993, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada para emissão de certificado digital, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Várzea/RN.

CONTRATANTE: CAMÂRA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN/CNPJ N°. 40.800.625/0001-52.

CONTRATADA: EXATO CONSULTORIA PUBLICA E EMPRESARIAL EIRELI – ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 18.691.115/0001-35

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

VALOR TOTAL: R$ 960,00 (Novecentos e sessenta reais).

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993.

Várzea/RN, 11 de janeiro de 2023.

Thaize Anielly Inácio de Lima Almeida

Presidente da CPL.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR O SENHOR JOSÉ FELIPE DE OLIVEIRA NETO PARA OCUPAR O CARGO COMISSIONADO DE CONTROLADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, que lhes confere nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 16, Incisos I, VIII, XIV e XVI do Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art.1º. Nomear, o Senhor JOSÉ FELIPE DE OLIVEIRA NETO, CPF nº 057.XXX.XXXX-76, para exercer o cargo de Provimento em Comissão de CONTROLADOR GERAL, lotado na Câmara Municipal.

Parágrafo Único – A nomeação de que trata o presente artigo é de livre exoneração.

Art.2º. As despesas decorrentes da presente nomeação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

Art.3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo aos seus efeitos legais em 02 de janeiro de 2023, revogada as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

GP, Vila Flor/RN, em 17 de janeiro de 2023.

GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução DE contratoS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, que lhes confere nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 16, Incisos I, VIII, XIV e XVI do Regimento Interno da Câmara Municipal, combinado com  o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art.1º - Designar o servidor IRINALDO DA SILVA, CPF nº 722.XXX.XXX-87, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.

Art.2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:

I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art.3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

Art.4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo aos seus efeitos legais em 02 de janeiro de 2023, revogada as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

GP, Vila Flor/RN, em 17 de janeiro de 2023.

GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO

Vereador Presidente