Objeto: Confecção de 10 placas em PVC escovado medindo 0,24x0,06cm com base de madeira envernizada, adesivada com impressão color em alta resolução.

 

A presidente da Câmara Municipal de Acari, no uso de suas atribuições legais,

 

Resolve:

 

Autorizar a dispensa de licitação, após acato do parecer jurídico desta entidade e parecer da Comissão de Licitação, em favor da ANA LETICIA DE OLIVEIRA DANTAS, inscrita no CNPJ sob o nº 44.298.365/0001-10, destinada à confecção de 10 placas em PVC escovado medindo 0,24x0,06cm com base de madeira envernizada, adesivada com impressão color em alta resolução, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, que define que é dispensável a licitação para “outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea ‘a’, do inciso I do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”, com valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme proposta anexa ao processo.

 

Publique-se.

 

Acari/RN, 19 de janeiro de 2023.

 

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

 

PROCESSO Nº 008/2023
DISPENSA Nº 006/2023

 

FAVORECIDA: ANA LETICIA DE OLIVEIRA DANTAS, inscrita no CNPJ sob o nº 44.298.365/0001-10.

 

OBJETIVO: Confecção de 10 placas em PVC escovado medindo 0,24x0,06cm com base de madeira envernizada, adesivada com impressão color em alta resolução.

 

VALOR UNITÁRIO: R$ 60,00 (sessenta reais).
VALOR GLOBAL: R$ 600,00 (seiscentos reais).

 

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no Art. 24, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

 

Acari/RN, 19 de janeiro de 2023.

 

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA

 

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00001/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00001/2023, que objetiva: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA/RN, BEM COMO PARA ATUAR COMO PREGOEIRO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PREGÕES, NOS TERMOS DO ART. 25, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 13, INCISO III DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: JORGE BANDEIRA DA SILVA - R$ 27.500,00.

 

 

 

Alexandria - RN, 19 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

 

FRANCISCO JANDUI FERNANDES JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 24, II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, no sentido de autorizar a contratação de prestação de serviços de pessoa física ou jurídica para o serviços contínuos de limpeza, para os setores da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

 

          JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 24, II, da Lei nº8.666/93, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

 

          Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado KATIANA VIEIRA XAVIER, CPF n°084.972.364-75, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

 

          Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

 

Almino Afonso/RN, 11 de janeiro de 2023.

 

________________________________________

ANTONIO REGICELIO ALVES DE OLIVEIRA

 Presidente

 

 

                    RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de KATIANA VIEIRA XAVIER, CPF n°084.972.364-75, referente à contratação de prestação de serviços de pessoa física ou jurídica para o serviços contínuos de limpeza, para os setores da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

                   

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Técnico, emitido pela Controladoria da Câmara Municipal de Almino Afonso, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

Almino Afonso/RN, 11 de janeiro de 2023.

 

 

__________________________________________

 ANTONIO REGICELIO ALVES DE OLIVEIRA

 Presidente

 

 

 

          Extrato de contrato entre a Câmara Municipal de Almino Afonso e KATIANA VIEIRA XAVIER, através da dispensa de licitação nº 03/2023, cujo objeto é a contratação de prestação de serviços de pessoa física ou jurídica para o serviços contínuos de limpeza, para os setores da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, no prazo de doze meses e valor mensal de R$ 1.302,00.

 

Almino Afonso/RN, 11 de janeiro de 2023.

 

 

                    RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de MARIA VITORIA RODRIGUES ALVES, CPF n°130.739.774-30, referente à contratação de prestação de serviços de pessoa física ou jurídica para o serviços contínuos de copa e cozinha para os setores da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

                   

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Técnico, emitido pela Controladoria da Câmara Municipal de Almino Afonso, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

Almino Afonso/RN, 11 de janeiro de 2023.

 

 

__________________________________________

 ANTONIO REGICELIO ALVES DE OLIVEIRA

 Presidente

 

 

 

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 24, II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, no sentido de autorizar a contratação de prestação de serviços de pessoa física ou jurídica para o serviços contínuos de copa e cozinha para os setores da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

 

          JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 24, II, da Lei nº8.666/93, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

 

          Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado MARIA VITORIA RODRIGUES ALVES, CPF n°130.739.774-30, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

 

          Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

 

Almino Afonso/RN, 11 de janeiro de 2023.

 

________________________________________

ANTONIO REGICELIO ALVES DE OLIVEIRA

 Presidente

 

          Extrato de contrato entre a Câmara Municipal de Almino Afonso e MARIA VITORIA RODRIGUES ALVES, através da dispensa de licitação nº 03/2023, cujo objeto é a contratação de prestação de serviços de pessoa física ou jurídica para o serviços contínuos de copa e cozinha para os setores da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, no prazo de doze meses e valor mensal de R$ 1.302,00.

 

Almino Afonso/RN, 11 de janeiro de 2023.

CAMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN.

EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0003/2023

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa da licitação.

PROCESSO Nº 0008/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Angicos/RN.

CONTRATADA: AMARILDO E ROCHA CONTABILIDADE - EPP

CNPJ: 10.552.820/0001-40.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em Procedimentos Administrativos de Assessoria Técnica dos serviços no setor de Recursos Humanos, notadamente na orientação da elaboração da folha de pagamento, E-SOCIAL, EFD-REINF, DCTFWEB, SIAI-DP, RAIS, DIRF e outros serviços deles decorrentes do setor de pessoal, além de capacitar e treinar os servidores envolvidos para as tarefas de rotina, de acordo com termo de referência para atender as demandas da Câmara Municipal de Angicos/RN.

VALOR TOTAL: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput do artigo 24, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

                                              Angicos/RN, em 19 de janeiro de 2023.

CLOVES TIBURCIO DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0003/2023

PROCESSO Nº 0008/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0003/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Angicos/RN

CONTRATADO: AMARILDO E ROCHA CONTABILIDADE - EPP

CNPJ: 10.552.820/0001-40.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em Procedimentos Administrativos de Assessoria Técnica dos serviços no setor de Recursos Humanos, notadamente na orientação da elaboração da folha de pagamento, E-SOCIAL, EFD-REINF, DCTFWEB, SIAI-DP, RAIS, DIRF e outros serviços deles decorrentes do setor de pessoal, além de capacitar e treinar os servidores envolvidos para as tarefas de rotina, de acordo com termo de referência para atender as demandas da Câmara Municipal de Angicos/RN.

.VALOR TOTAL: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Caput do artigo 24, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

Angicos/RN, 19 de janeiro de 2023.

CLOVES TIBURCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal.

CAMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN.

EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0004/2023

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa da licitação.

PROCESSO Nº 0009/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Angicos/RN.

CONTRATADA: J N DE MACÊDO JR – ME       

CNPJ: 079.530.70.0001-03.

OBJETO: Serviço de atualização e manutenção do site oficial, no que corresponde a publicação de imagens, vídeos, áudios, documentos e informações enviadas pela contratante, implementação e adequação de sistemas no site e hospedagem do site da Câmara Municipal de Angicos/RN.

VALOR TOTAL: R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.40 - serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput do artigo 24, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

                                              Angicos/RN, em 19 de janeiro de 2023.

CLOVES TIBURCIO DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0004/2023

PROCESSO Nº 0009/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0004/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Angicos/RN

CONTRATADO: J N DE MACÊDO JR – ME PP

CNPJ: 079.530.70.0001-03.

OBJETO: Serviço de atualização e manutenção do site oficial, no que corresponde a publicação de imagens, vídeos, áudios, documentos e informações enviadas pela contratante, implementação e adequação de sistemas no site e hospedagem do site da Câmara Municipal de Angicos/RN.

 

.VALOR TOTAL: R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Caput do artigo 24, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

Angicos/RN, 19 de janeiro de 2023.

CLOVES TIBURCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal.

O Município de BAÍA FORMOSA, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº  40.800.427/0001-99, com sede na RUA ADAUTO DORNELAS CAMARA, S/N, representado por ANTONGNIONE MADEIRO  CARDOSO DA COSTA, VEREADOR PRESIDENTE, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e LT CONSTRUCOES DE  EDIFICIOS EIRELI, inscrito(a) no CNPJ 34.808.943/0001-67, com sede na ALAMEDA DAS CASTANHOLAS, 352, neopolis, Natal-RN, CEP 59080-280, representada por WADAME DALTON DE OLIVEIRA FRANKLIN DE ALBUQUERQUE, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 30 de Março de 2023, nos termo do art. 57, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2022 Projeto 0101.010310001.1.001 Reforma e Ampliação do predio da Camara , Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e instalações

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

 

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 

BAÍA FORMOSA - RN, 27 de Dezembro de 2022

 

CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA

CNPJ(MF)  40.800.427/0001-99

CONTRATANTE

 

LT CONSTRUCOES DE EDIFICIOS EIRELI

CNPJ 34.808.943/0001-67 

CONTRATADO(A)

O Município de BAÍA FORMOSA, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 40.800.427/0001-99, com sede na RUA ADAUTO DORNELAS CAMARA, S/N, representado por ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, VEREADOR PRESIDENTE, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e RODRIGUES COMERCIO E SERVICOS EIRELI, inscrito(a) no CNPJ 35.002.010/0001-40, com sede na R JUSTINIANO DA COSTA, 195, CENTRO, Monte das Gameleiras-RN, CEP 59217-000, representada por JOSÉ GIVANILSON RODRIGUES FELIX, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 30 de Março de 2023, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Mantenção das Atividades da Camara Munic ipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

 

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

 

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 

 

BAÍA FORMOSA - RN, 29 de Dezembro de 2022

 

 

CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA

CNPJ(MF)  40.800.427/0001-99

CONTRATANTE

 

 

 

RODRIGUES COMERCIO E SERVICOS EIRELI

CNPJ 35.002.010/0001-40

CONTRATADO(A)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

Rua Major Arthur - Centro - Barcelona/RN - CEP 59.410-000

CNPJ – 24.520.017/0001-38 – Fone/Fax: (84) 3259-0143

 

 

 

Portaria nº 014 de 19 de janeiro de 2023.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear GILENO ANDRE DOS SANTOS, portador do CPF Nº 062.071.584-74 e RG Nº 002.497.960 ITEP/RN para exercer o cargo de COORDENADOR DE JARDINAGEM E ÁREA DE EVENTOS desta Câmara Municipal, até ulterior deliberação;

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor nesta data, com e feito a partir de 02/01/2023, revogadas as disposições em contrario.

Dê-se ciência e cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barcelona-RN, “Edifício Sinésio Marques da Silva”.

 

 

José Lucio da Silva

Presidente

EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação dos valores das gratificações, recebidas pelos servidores da Câmara Municipal de Bom Jesus e dá outras providências.

 

                                                                                                                                                            

 

O presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a CF, Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e o código dos Servidores públicos Municipais.

 

            Considerando  o inciso V do artigo 37 da Constituição Federal.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º -  Conceder, aos servidores abaixo especificados ocupante dos cargos efetivos respectivamente, Redator de Atas, Atendente Legislativo e Secretário, gratificação mensal que será implantada em seus contracheques, conforme descrito no quadro abaixo.

 

n.º

NOME DO FUNCIONÁRIO/MATRÍCULA

CARGO

VALOR DA GRATIFICAÇÃO

01

ANA MARIA CUNHA DA SILVA - 0000019 - 1

ATENDENTE LEGISLATIVO - 3

R$ 400,00

02

ANA MARIA DA CUNHA - 0000027 - 1

REDATOR DE ATAS - 3

R$ 400,00

03

JOSE JANILDO GOMES FIGUEIREDO -0000043 - 1

SECRETARIO - 3

R$ 500,00

04

WEDNA FERREIRA DA SILVA - 0000035 - 1

ATENDENTE LEGISLATIVO - 3

R$ 400,00

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, em 18 de janeiro de 2023.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

Lindinaldo Andrade de Lima

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus

Vereador – Presidente

Biênio 2023-2024

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN – CNPJ: 01.612.439/0001-38.

 

CONTRATADA: Eliene Galdino da Silva – CPF: 061.460.514-89.

 

OBJETO: fornecimento de lanches (salgados, bolos e sucos) para a Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN;

 

PERÍODO DE EXECUÇÃO: janeiro a dezembro de 2023.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção dos Serviços da Câmara.

 

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

 

FONTE: 01000 – recursos ordinários.

 

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais) anual.

 

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, II da Lei N° 8.666/93.

 

 

 

Caiçara do Norte/RN, 16 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

 

Lucinaldo Catarina da Silva

Vereador Presidente

Fica dispensada de licitação na forma do art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, à despesa abaixo especificada.

 

Nº. do Processo Administrativo: 10010001/2023

 

DADOS DO CREDOR:

 

NOME DO CREDOR: Eliene Galdino da Silva – CPF: 061.460.514-89

 

ATIVIDADE/PROJETO: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção dos Serviços da Câmara.

 

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros (PF)

 

FONTE: 10010000

 

VALOR TOTAL: R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais).

 

 

 

Caiçara do Norte/RN, 16 de janeiro de 2023

 

 

 

 

Lucinaldo Catarina da Silva

Presidente

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Norte – CNPJ: 01.612.439/0001-38.

 

Contratada: Eliene Galdino da Silva – CPF: 061.460.514-89.

 

Objeto: Contratação de pessoa física para fornecimento de lanches (salgados, bolos e sucos) para a Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN.

 

Valor Total: R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais).

 

Vigência: janeiro a dezembro/2023.

 

Fundamentação Legal:  Art. 24, II da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

 

Caiçara do Norte/RN, 16 de janeiro de 2023.

 

 

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 24, inc. XXII da Lei 8.666/93 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

 

A Dispensa refere-se à contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica para atender as necessidades da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, conforme Termo de Referência, no valor anual total estimado de R$ 4.864,33 (quatro mil e oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos).

 

Consta no processo administrativo os elementos necessários para a caracterização do objeto, termo de referência, propostas de preços, mapa de apuração, documentação de regularidade fiscal da empresa que apresentou o menor preço, disponibilidade orçamentaria tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo Nº 0085/2023.

 

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 24, inciso XXII da Lei Federal n 8.666/93 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ nº 08.324.196/0001-81

 

 

 

Coronel João Pessoa/RN, 19/01/2023.

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inc. XXII da Lei 8.666/93 de 21 de janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ nº 08.324.196/0001-81, referente à contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica para atender as necessidades da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, conforme Termo de Referência e tabela abaixo com os valores estimados para o período de 12 (doze) meses.

 

Item	Serviço	Unid. medida	Qtd licitada	Valor unitário (R$)	Valor total (R$)
1	Serviço de fornecimento de energia elétrica	UND	1	4.864,33	4.864,33
Total Geral					4.864,33

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

 

Coronel João Pessoa/RN, 19 de janeiro de 2023.

 

Hilderlandio Rodrigues Alves

Vereador Presidente-Biênio 2023/2024.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

 

 

EXTRATO DO CONTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 007/2023

CONTRATO Nº 007/2023

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ: 10.727.485/0001-73.

 

CONTRATADO (A): FELIPE GABRIEL MEDEIROS DE OLIVEIRA - ME, CNPJ: 31.187.643/0001-10.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA/GERAL DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.

 

VALOR TOTAL (R$): 600,00 (SEISCENTOS REAIS).

 

VIGÊNCIA: 18/01/2023 à 31/12/2023

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01.001.01.031.0001.2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara;

 

ELEMENTO DE DESPESA:

339039 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica;

 

FONTE:

001000001 – Recursos Ordinários.

 

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93

 

Cruzeta/RN, em 19 de janeiro de 2023.

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 15/2023

PORTARIA Nº 13/2023

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Portaria nº 229/2021, de 10 de novembro de 2021, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, 

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º.  Designar as pessoas abaixo qualificadas como “Usuário Gerenciador” da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 229/2021-GP/TCE:

 

Nome: IZABELLY KARINY DE ARAÚJO

Cargo: CONTROLADORA

Matrícula: 000050

CPF nº: 079.xxx.xxx-99

 

Nome: MAURICÉA MONTEIRO DE MEDEIROS ALMEIDA

Cargo: ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Matrícula: 000017

CPF nº: 465.xxx.xxx-53

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se e dê-se ciência.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 19 de janeiro de 2023.

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 14/2023

ATO DA MESA Nº 01/2023

 

Regulamenta a utilização e cessão do “Plenário da Câmara Municipal de Cruzeta (RN)” e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 25, inciso IV do Regimento Interno (Resolução nº 38/90),

 

R E S O L V E:

 

                        Art. 1º O presente ato estabelece as condições gerais de utilização e cessão do Plenário da Câmara Municipal de Cruzeta/RN – Sala de Sessões Pedro Vital, sediado nas dependências desta Casa Legislativa.

                        Art. 2º O Plenário poderá ser cedido, a requerimento de entidades, pessoas físicas e jurídicas, por ato discricionário da Presidência da Câmara ou da Mesa Diretora, para realização das seguintes atividades:

                        I – eventos públicos;

                        II - cursos;

                        III – seminários;

                        IV – atendimento ao público;

                        V – palestras;

                        VI – solenidades;

                        VII – reuniões;

                        VIII – cerimônia fúnebre de autoridade, de acordo com a legislação local.

                        § 1º O uso dos espaços da Câmara deve ser compatível com a utilização de um bem público e com o interesse público.

                        § 2º. O Plenário não será cedido para realização de:

                        I - atividades com fins lucrativos;

                        II – promoção pessoal;

                        III – atividades vedadas em lei.

                        § 3º. A utilização do espaço pela Câmara Municipal sempre terá preferência em relação à utilização por terceiros.

                        Art. 3º. A cessão do Plenário da Câmara Municipal obriga ao atendimento das regras exigidas à boa conservação dos equipamentos e espaços.

                        Art. 4º. A utilização do Plenário depende de prévia autorização, ainda que verbal, do Presidente da Câmara Municipal ou da Mesa Diretora.

                        Art. 5º. Os pedidos para cessão do Plenário devem ser realizados diretamente na secretaria da Câmara Municipal, se obrigando o Cessionário a assinar termo de cessão de uso, em caso de concessão da autorização.

                        Parágrafo único. A cessão do Plenário está sujeita à agenda disponibilizada pela Câmara Municipal.

                        Art. 6º. As instalações, objeto da cessão, devem ser vistoriadas, antes e após a ocupação, ao mesmo tempo, por pessoa designada pela Câmara de Vereadores e pelo responsável pelo evento.

                        Art. 7º. O cessionário é o responsável por qualquer dano ocorrido nas dependências do espaço concedido.

                        Art. 8º. São de responsabilidade do cessionário o ressarcimento por eventuais danos materiais e pessoais que venham a ocorrer durante ou em decorrência do uso do espaço.

                        Art. 9º. É de responsabilidade do cessionário a manutenção da limpeza do Plenário ao término da sua utilização.

                        Art. 10. O cessionário compromete-se a respeitar a capacidade de lotação do Plenário.

                        Art. 11. Fica proibida a colagem de cartazes e perfurações nas paredes dos espaços cedidos, bem como a utilização dos materiais de expediente da Câmara Municipal.

                        Art. 12. Caberá ao Cessionário, exclusivamente, arcar com todo e qualquer serviço de buffet, bem como a disponibilização de coquetéis, salgados ou qualquer outro tipo de alimentação, sendo vedado expressamente a utilização dos referidos serviços e recursos da Câmara Municipal.

                        Art. 13. Caberá ao Cessionário, exclusivamente, disponibilizar recursos humanos/servidores/colaboradores para a realização de eventos, em caso de concessão, sendo de responsabilidade da Câmara Municipal ceder servidor tão somente responsável para abrir e fechar o recinto.  

                        Art. 14. Todo evento realizado no Plenário deve encerrar-se até às 22:00 horas, salvo a hipótese do inciso VIII, do Art. 2º deste Ato.

                        Art. 15. É proibido fumar, consumir bebidas alcoólicas e praticar atos ilícitos nas dependências do espaço cedido, sob pena de responsabilidade.

                        Art. 16. O descumprimento das obrigações constantes neste Ato implica em:

                        I – vedação de utilização do Plenário ao Cessionário por um prazo de até 02 (dois) anos;

                        II – demais medidas legais cabíveis e aplicadas pela Mesa Diretora da Câmara.

                        Art. 17. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 19 de janeiro de 2023.

 

 

 

___________________________________________

ITAN LOBO DE MEDEIROS

PRESIDENTE

 

 

___________________________________________

WALFREDO CESINO DE MEDEIROS

VICE-PRESIDENTE

 

 

___________________________________________

ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

PRIMEIRA SECRETÁRIA

 

 

___________________________________________

CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO

SEGUNDO SECRETÁRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2023

 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE EQUADOR /RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o inciso VIII do art.72 da Lei n° 14.133/21, com vistas nos documentos contidos no presente Processo devidamente justificado e em conformidade com o Parecer exarado, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA dos serviços especializados na área de Contabilidade Pública para a Câmara Municipal de Equador, cujo objetivo é  a execução de serviços de assessoria, consultoria e contabilidade durante o Exercício de 2023, com fundamento no art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

Autorizo à contratação da empresa VITORIA DE SOUZA CONTABILIDADE LTDA, CNPJ 48.615.859/0001-31, com sede na Rua Severino Marcelino de Oliveira, 413, Sala A, Bairro Jose Marcelino de Oliveira, Equador/RN, no valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) perfazendo um valor total anual de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), com prazo de execução e vigência a partir da data de assinatura do Contrato até 31 de dezembro de 2023.

 

Equador/RN, 11 de janeiro de 2023.

 

 

FÁBIO AURÉLIO BULCAO

Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2023

 

 

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

 

 

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE EQUADOR /RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o inciso VIII do art.72 da Lei n° 14.133/21, com vistas nos documentos contidos no presente Processo devidamente justificado e em conformidade com o Parecer exarado, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA dos serviços especializados de elaboração de folha de pagamento e demais obrigações referentes ao Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Equador/RN durante o Exercício de 2023, com fundamento no art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

Autorizo à contratação da empresa RIZEUDA DE SOUZA FERNANDES, CNPJ 19.958.092/0001-45, com sede na Rua Antônio Nunes de Souza, 467, Sala A, Centro, Equador/RN, no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) perfazendo um valor total anual de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com prazo de execução e vigência a partir da data da assinatura do Contrato até 31 de dezembro de 2023.

 

Equador/RN, 18 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

FÁBIO AURÉLIO BULCAO

Presidente

EXTRATO DE CONTRATO nº 007/2023

Dispensa de Licitação: Termo de Dispensa Nº 007/2023.

Contratante: Câmara Municipal de Equador/RN / CNPJ: 10.873.396/0001-35

Contratada: VITORIA DE SOUZA CONTABILIDADE LTDA CNPJ 48.615.859/0001-31

Objeto: Serviços Especializados na Área de Contabilidade Pública para a Câmara Municipal de Equador RN.

Vigência: De Janeiro de 2023 a Dezembro de 2023.

Fundamento Legal: Lei nº 14.133/21.

Valor Total: R$ R$ 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais)

Data da Assinatura: 11/01/2023.

EXTRATO DE CONTRATO nº 008/2023

Dispensa de Licitação: Termo de Dispensa Nº 008/2023.

Contratante: Câmara Municipal de Equador/RN / CNPJ: 10.873.396/0001-35

Contratada: RIZEUDA DE SOUZA FERNANDES CNPJ 19.958.092/0001-45

Objeto: Serviços Especializados de elaboração de folha de pagamento e demais obrigações referentes ao Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Equador RN.

Vigência: De Janeiro de 2023 a Dezembro de 2023.

Fundamento Legal: Lei nº 14.133/21.

Valor Total: R$ R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais)

Data da Assinatura: 18/01/2023.

EXTRATO DE CONTRATO nº 014/2023

Dispensa de Licitação: Termo de Dispensa Nº 014/2023.

Contratante: Câmara Municipal de Equador/RN / CNPJ: 10.873.396/0001-35

Contratada: ATESST SOLUÇÕES EM CONSULTORIA CNPJ 46.605.253/0001-90

Objeto: Serviços de Consultoria e Serviços em Segurança do Trabalho, geração e envio de eventos ao E-Social conforme estabelece legislação vigente, destinados a Câmara Municipal de Equador RN.

Vigência: 17 de Janeiro de 2023 a Dezembro de 2023.

Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993.

Valor Total: R$ R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

Data da Assinatura: 17/01/2023.

EXTRATO DE CONTRATO nº 015/2023

Dispensa de Licitação: Termo de Dispensa Nº 015/2023.

Contratante: Câmara Municipal de Equador/RN / CNPJ: 10.873.396/0001-35

Contratada: Certmais Soluções Empresariais e Certificação Digital LTDA CNPJ 31.014.048/0001-82

Objeto: serviços de emissão e validação presencial dos certificados digitais tipo: e-CNPJ A3 e e-CPF A3, destinados a Câmara Municipal de Equador RN

Vigência: De Janeiro de 2023 a Dezembro de 2023.

Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993.

Valor Total: R$ R$ 2.327,00 (Dois Mil, Trezentos e Vinte e Sete Reais)

Data da Assinatura: 18/01/2023.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paraú/RN – CONTRATADO (A): COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 08.334.385/0001-35 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNACIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL ENCANADA – VALOR GLOBAL: R$ 3.000,00 (três mil reais) – FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93. Paraú/RN, 19 de janeiro de 2023 – ANA LÚCIA XAVIER - Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARAÚ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 25, I, da Lei Federal nº. 8.666/93, o qual determina que seja é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes

 

RESOLVE:

 

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

 

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, com a contratação da empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ sob nº. 08.334.385/0001-35, com o valor global estimado de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS);

 

3 – A Câmara efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

Dê ciência e cumpra-se.

 

Paraú/RN, 19 de janeiro de 2023.

 

 

ANA LÚCIA XAVIER

Presidente da Câmara

RESUMO DO PROCESSO

Licitação nº 0001/2023

Inexigibilidade de Licitação nº 0001/2023

Credor: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

CPF/CNPJ: 08.334.385/0001-35

Valor Final: R$ 3.000,00 (três mil reais)

 

Item - Código – Descrição:

1 - 00002 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL ENCANADA

Unidade: Mês

Quantidade: 12

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO – CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paraú-RN, CNPJ: 08.565.426/0001-02 – CONTRATADO (A): E. U. DE ALMEIDA – EPP, pessoa jurídica de direito, inscrito(a) no CNPJ sob o n°. 13.042.658/0001-08 – OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE INTERNET ATRAVÉS DE PROVEDOR DE INTERNET VIA CABO DE FIBRA ÓPTICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN. – VALOR GLOBAL: R$ 5.640,00 (cinco mil, seiscentos e quarenta reais) - FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. Paraú/RN, 19 de janeiro de 2023 – ANA LÚCIA XAVIER - Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 24, II, da Lei Federal nº. 8.666/93, o qual determina que seja dispensável a licitação para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

 

 

RESOLVE:

 

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

 

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022, com a contratação da empresa E. U. DE ALMEIDA - EPP, inscrito no CNPJ sob nº. 13.042.658/0001-08, com o valor global de R$ 5.640,00 (CINCO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA REAIS);

 

3 – A Câmara efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

Dê ciência e cumpra-se.

 

 

Paraú/RN, 19 de janeiro de 2023.

 

 

ANA LÚCIA XAVIER PEIXOTO

Presidente da Câmara

 

 

 

 

 

 

RESUMO DO PROCESSO

Licitação nº 0004/2023

Dispensa de Licitação nº 0002/2023

Credor: E. U. DE ALMEIDA – EPP

CPF/CNPJ: 13.042.658/0001-08

Valor Final: R$ 5.640,00 (cinco mil, seiscentos e quarenta reais)

 

ITEM: 1

DESCRIÇÃO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE INTERNET ATRAVÉS DE PROVEDOR DE INTERNET VIA CABO DE FIBRA ÓPTICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN.

UND.: MÊS

QUANT.: 12

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO – CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paraú-RN, CNPJ: 08.565.426/0001-02 – CONTRATADO (A): ONLINE SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito, inscrito(a) no CNPJ sob o n°. 11.587.975/0001-84 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UM) CERTIFICADO DIGITAL E-CPF, E 01(UM) CERTIFICADO DIGITAL E-CNPJ COM VALIDADE MÍNIMA DE 24 (VINTE QUATRO) MESES, TIPO TOKEN.– VALOR GLOBAL: R$ 800,00 (oitocentos reais) - FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. Paraú/RN, 19 de janeiro de 2023 – ANA LÚCIA XAVIER - Presidente

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 24, II, da Lei Federal nº. 8.666/93, o qual determina que seja dispensável a licitação para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

 

 

RESOLVE:

 

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

 

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022, com a contratação da empresa ONLINE SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 11.587.975/0001-84, com o valor global de R$ 800,00 (OITO SEISCENTOS REAIS);

 

3 – A Câmara efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

Dê ciência e cumpra-se.

 

 

Paraú/RN, 19 de janeiro de 2023.

 

 

ANA LÚCIA XAVIER

Presidente da Câmara

 

 

 

 

RESUMO DO PROCESSO

Licitação nº 0005/2023

Dispensa de Licitação nº 0003/2023

Credor: ONLINE SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA

CPF/CNPJ: 11.587.975/0001-84

Valor Final: R$ 800,00 (oito seiscentos reais)

 

ITEM: 1

DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UM) CERTIFICADO DIGITAL E-CPF E 01 (UM) CERTIFICADO DIGITIL E-CNPJ COM VALIDADE MÍNIMA DE 24 (VINTE E QUATRO MESES) TIPO TOKEN

UND.: UND.

QUANT.: 02

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 04/2023

 

DO OBJETO: Aquisição de Certificado Digital para a Câmara Municipal de Florânia para atender as demandas administrativas, conforme especificação no Memorando Nº 004/2023– CMF.

 

DA JUSTIFICATIVA: A presente contratação está devidamente justificada, por ser serviço essencial ao funcionamento da Câmara Municipal de Florânia, conforme especificação do Memorando Nº 004/2023 – CMF, que passa a integrar o presente termo de dispensa.

 

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de dispensa de Licitação encontra respaldo legal no Artigo 24, Inciso II da Lei Federal Nº 8.666/93.

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO o dispositivo legal contido no Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

“Art. 24. É dispensável a licitação:

 

.................................

 

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite na alínea “a”, no inciso II do artigo anterior, e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez:”

.................................

 

 

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica e, enquadra-se no limite estabelecido no dispositivo supramencionado;

 

 

RESOLVE QUE:

1. Ficará dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

 

2. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no orçamento vigente para o exercício de 2023.

 

3. Importará a despesa o valor total de R$ 816,00 ( oitocentos e dezesseis reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

 

4. Fica autorizada a contratação com as seguintes Pessoas jurídicas:

 

• CERTFY SOLUCOES EMPRESARIAIS E NEGOCIOS LTDA (CNPJ: 19.860.129/0001-06), no valor de R$ 816,00 (oitocentos e dezesseis reais).

 

5. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Quadro de Avisos desta Câmara Municipal e Diário Oficial, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.666/93.

 

Florânia/RN, em 19 de Janeiro de 2023

 

 

MANOEL PINTO NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2023

 

DO OBJETO: Contratação Direta para prestação de serviço público de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários na sede da Câmara Municipal de Vereadores de Florânia/RN para o exercício de 2023, conforme especificação no Memorando Nº 005/2023 – CMF.

 

DA JUSTIFICATIVA: A presente contratação está devidamente justificada, por ser serviço essencial ao funcionamento da Câmara Municipal de Florânia, conforme especificação do Memorando Nº 005/2023 – CMF, que passa a integrar o presente termo de dispensa.

 

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de inexigibilidade de Licitação encontra respaldo legal no Artigo 25, Inciso I, da Lei Federal Nº 8.666/93.

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO o dispositivo legal contido no Artigo 25, inciso I da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

.................................

 

 

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

.................................

 

 

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica e, enquadra-se no limite estabelecido no dispositivo supramencionado;

 

RESOLVE QUE:

1. Ficará inexigível o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

 

2. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no orçamento vigente para o exercício de 2020.

 

3. Importará a despesa o valor estimado de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

 

4. Fica autorizada a contratação com a seguinte Pessoa Jurídica:

 

. CONTRATAÇÃO DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN (CNPJ: 08.334.385/0001-35), o Valor estimado de R$ 2.70,00 (dois mil e setecentos reais)

 

5. O Presente Termo de inexigibilidade deverá ser publicado no Quadro de Avisos desta Câmara Municipal e Diário Oficial, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.666/93.

 

 

Florânia/RN em 19 de Janeiro de 2023

 

 

 

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, em cumprimento da ratificação procedida pela mesma, faz publicar o extrato resumido do processo da DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL PARA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE GOIANINHA/RN

CNPJ: 11.932.977/0001-63

CONTRATADO: M F DANTAS E A L DA S MAGALHÃES LTDA

CNPJ: 41.338.769/0001-00

Valor Total: R$ 330,00 (trezentos e trinta reais)

Vigência: 19 de Janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023.

Fundamentação Legal: Art 24, Inciso II da Lei Federal 8.666/93

Goianinha/RN, 19 de Janeiro de 2023

 

ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA

A Diretoria-Geral, consoante autorização do Sr. ADONIAS FRANCISCO DE MELO, Presidente da Câmara Municipal de Gov. Dix-Sept Rosado/RN vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 005/2023 relativo à Inexigibilidade de Licitação n° 004/2023 visando à contratação de Pessoa Jurídica destinada à prestação dos serviços de assessoria ao órgão jurídico na área de licitações e contratos administrativos junto ao Escritório de Advocacia: HUGO VICTOR MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 33.817.757/0001-21, sediada na Rua Frei Miguelinho, 1291-B, Nova Betânia, Centro, CEP: 59.607-250, Mossoró/RN, com fulcro no inciso II, do Art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, tendo por finalidade atender as necessidades da referida Secretaria.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

                        A presente Inexigibilidade de Licitação encontra amparo no inciso II, do Art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.

Art. 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...) II- para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

 

 

DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

                        A contratação trata-se de prestação de serviços de  assessoria ao órgão jurídico na área de licitações e contratos administrativos da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

 

                        A assessoria na área de licitações e contratos administrativos tem como escopo principal o auxílio ao gestor público na tomada de decisões de forma acertada, enquanto ordenador de despesa, especialmente porque cabe ao gestor orientar a execução do orçamento do Poder Legislativo, em consonância com as normas constitucionais e legislações federais sobre a matéria, cabendo à assessoria realizar análises, emitir pareceres conforme a legislação de regência e também o julgamento de eventuais incidentes ocorridos nas licitações, como recursos ou manifestações dos licitantes.

 

                        A Lei Federal n° 14.133/2021, por sua vez, estabelece no artigo 168, parágrafo único, que compete ao órgão de assessoramento jurídico auxiliar a autoridade competente em suas decisões, devendo dirimir suas dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias. Dessa forma, quando for competência da autoridade superior decidir os recursos interpostos em processos licitatórios, deverá ser auxiliada pela assessoria jurídica.

                        Nesta senda, pode ser abstraído a importância do tema que, em virtude de sua relevância, a prestação dos serviços em tela depende, fundamentalmente, de orientação e ensinamentos de maior qualificação, que só podem ser oferecidos por quem possui comprovada qualificação acadêmica, apurada pela experiência pratica adquirida com o desempenho anterior dos serviços objetos da presente solicitação; pois, só assim poderá exercer, de forma adequada, e com maestria o trabalho intelectual almejado pelo legitimo interesse deste Poder Legislativo.

 

                        Registre-se que a Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado não dispõe de corpo técnico adequado e especializado para a adequação de seus sistemas e procedimentos às exigências legais, portanto, não há servidor com a expertise e conhecimento necessários para mapear os pontos de que exijam ajustes, bem como elaborar as ações de adequação relevantes, sendo necessária a contratação de consultoria externa.

 

                        É mister que  como o Poder Legislativo Municipal não dispõe de profissionais gabaritados, com a necessária expertise acerca do tema, nos quadros funcionais próprio, capaz de desenvolver o referido serviço, sugere-se a contratação de escritório  advocatício mencionado acima, objetivando à prestação dos serviços especializados em prestação dos serviços de assessoria ao órgão jurídico na área de licitações e contratos administrativos.

                       

                        Portanto, justifica-se, conforme expertise demonstrada, a contratação do Escritório de Advocacia: HUGO VICTOR MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 33.817.757/0001-21 com base na notória especialização que os serviços requer e com base nos documentos juntados, tais como cópias de extratos de contratos celebrados com entes públicos, cópias de certificados de cursos, especializações, perícia no serviço público e valores praticados no mercado reforçando vantajosidade e a expertise na prestação de serviços de assessoria ao órgão jurídico na área de licitações e contratos administrativos, sendo necessária a contratação, haja vista a inexistência de profissionais capacitados, graduados e especializados no quadro geral de pessoal do Legislativo Municipal.            

           

                        Face ao exposto, DECLARO COMO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, do Art. 25 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, e Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica, que em seu bojo foi favorável à contratação junto ao Escritório  de Advocacia: HUGO VICTOR MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 33.817.757/0001-21, no valor mensal de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), perfazendo no período de 12(doze) meses, o valor total de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) conforme proposta de preço apresentada.

 

Gov. Dix-Sept Rosado/RN, 06 de janeiro de 2023.

 

           

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no inciso II, art 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação do Escritório de Advocacia: HUGO VICTOR MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 33.817.757/0001-21, sediada na Rua Frei Miguelinho, 1291-B, Nova Betânia, Centro, CEP: 59.607-250, Mossoró/RN, no valor mensal de R$ 5.500,00 (cinco mil quinhentos reais), perfazendo no período de 12(doze) meses, o valor total de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) visando à prestação dos serviços de assessoria ao órgão jurídico na área de licitações e contratos administrativos à Câmara de Vereadores do Município de Gov. Dix-Sept Rosado/RN.

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Inexigibilidade de Licitação do Sr. EDIMAR CARLOS DE MENESES, Diretor-Geral do Poder Legislativo Municipal, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

Gov. Dix-Sept Rosado/RN, 06 de janeiro de 2023.

 

 

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Gov. Dix-Sept Rosado

A Diretoria-Geral, consoante autorização do Sr. ADONIAS FRANCISCO DE MELO, Presidente da Câmara Municipal de Gov. Dix-Sept Rosado/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 006/2023 relativo à Inexigibilidade de Licitação n° 005/2023 visando à contratação de advogado destinado à prestação dos serviços de consultoria jurídica especializada para implantação, funcionamento e gestão da escola legislativa e assessoramento ao controle interno do legislativo da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, junto ao Advogado Dr OKÁTIO OLIVEIRA DA SILVA, CPF: 030.600.354-66, inscrito na OAB n° 13.637, residente e domiciliado na Rua Francisco Pereira da Costa, 3, Planalto Treze de Maio, Área Urbana, CEP: 59.631-371, Mossoró/RN, com fulcro no inciso II, do Art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, tendo por finalidade atender as necessidades da referida Secretaria.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

                        A presente Inexigibilidade de Licitação encontra amparo no inciso II, do Art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.

Art. 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...) II- para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

 

 

DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

                        A contratação trata-se de prestação de serviços de consultoria jurídica especializada para implantação, funcionamento e gestão da escola legislativa e assessoramento ao controle interno do legislativo da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.

 

                        A instituição de controle interno na área pública brasileira e a exigência de sua respectiva responsabilidade estão alinhadas com os preceitos da governança, daí decorre a construção de ferramentas para auxiliar o sistema de controle interno a atuar de forma eficiente e atualizada às mudanças da legislação. O assessoramento ao controle interno dos órgãos resta por demais importante num momento de constantes mudanças na legislação, que demandam a contratação de profissional especializado para assegurar que essa transição ocorra sem queimar etapas como também que ocorram com os meios procedimentais adequados.

 

                        O processo de compras na administração pública tem sofrido enormes mudanças nos últimos anos, essas mudanças tem se intensificado tanto com relação ao surgimento de novas normas de controle da execução da despesa pública, como também novas ferramentas de planejamento a fim de auxiliar a gestão em uma condução mais eficiente dos gatos públicos. Com o advento da nova Lei de licitações surge uma nova necessidade, qual seja, se adequar a nova norma, sistematizar novos procedimentos, regulamentar processos e instrumentalizar novos documentos que alinhem a execução da despesa pública ao novo regramento normativo.

 

                        O ano de 2023 marca a extinção da antiga Lei de Licitações como também o uso único e exclusivo da nova norma estatutária das licitações, qual seja a Lei 14.133/2001. Sendo assim o controle interno tem sua responsabilidade aumentada no acompanhamento do cumprimento da imposição dessa mudança, o que a faz demandar de profissional jurídico especializado neste marco normativo que se apresenta até que todo seu corpo técnico esteja capacitado e tenha em mãos todos os procedimentos e documentos técnicos ajustados a Lei.

 

                        As Escolas Legislativas possuem crescente importância na busca de uma maior eficiência das atividades legislativas, assim surge a necessidade de criação das escolas legislativas, como uma ferramenta de qualificação do corpo técnico do legislativo municipal e como suporte de apoio pedagógico a sociedade quando de assuntos ligados aos temas contábeis, administrativos e jurídicos ligados a administração pública.

 

                        As constantes mudanças na legislação de licitações e execução de despesa pública, como também relativo aumento das receitas da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado, demandam dessa casa legislativa um cuidado maior nos atos de execução das despesas públicas, necessitando de forma imediata de qualificação continuada.

 

                        Ante a necessidade insurgente, necessários a contratação de serviços para elaboração de projeto de Lei de criação da escola legislativa municipal como também de acompanhamento especializado desde a sua gestação compreendendo ainda todo um planejamento estratégico de implementação de suas ações no seu primeiro ano de atividade. Ato contínuo, se faz necessária e oportuna a contratação de Consultoria Jurídica na elaboração do regimento da escola do legislativo municipal de Governador Dix-Sept Rosado, como também assessoramento na elaboração de projeto de Lei

 

                        Nesta senda, pode ser abstraído a importância do tema que, em virtude de sua relevância, a prestação dos serviços em tela depende, fundamentalmente, de orientação e ensinamentos de maior qualificação, que só podem ser oferecidos por quem possui comprovada qualificação acadêmica, apurada pela experiência pratica adquirida com o desempenho anterior dos serviços objetos da presente solicitação; pois, só assim poderá exercer, de forma adequada, e com maestria o trabalho intelectual almejado pelo legitimo interesse deste Poder Legislativo.

 

                        Registre-se que a Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado não dispõe de corpo técnico adequado e especializado para a adequação de seus sistemas e procedimentos às exigências legais, portanto, não há servidor com a expertise e conhecimento necessários para mapear os pontos de que exijam ajustes, bem como elaborar as ações de adequação relevantes, sendo necessária a contratação de consultoria externa.

 

                        É mister que  como o Poder Legislativo Municipal não dispõe de profissionais gabaritados, com a necessária expertise acerca do tema, nos quadros funcionais próprio, capaz de desenvolver o referido serviço, sugere-se a contratação de escritório  advocatício mencionado acima, objetivando à prestação dos serviços especializados em prestação dos serviços de assessoria ao serviços de consultoria jurídica especializada para implantação, funcionamento e gestão da escola legislativa e assessoramento ao controle interno do legislativo.

                       

                        Portanto, justifica-se, conforme expertise demonstrada, a contratação do Advogado Dr OKÁTIO OLIVEIRA DA SILVA, CPF: 030.600.354-66 com base na notória especialização que os serviços requer e com base nos documentos juntados, tais como cópias de extratos de contratos celebrados com entes públicos, cópias de certificados de cursos, especializações, perícia no serviço público e valores praticados no mercado reforçando vantajosidade e a expertise na prestação de serviços de assessoria ao órgão jurídico na área de licitações e contratos administrativos, sendo necessária a contratação, haja vista a inexistência de profissionais capacitados, graduados e especializados no quadro geral de pessoal do Legislativo Municipal.                      

           

                        Face ao exposto, DECLARO COMO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, do Art. 25 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, e Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica, que em seu bojo foi favorável à contratação junto ao Advogado OKÁTIO OLIVEIRA DA SILVA, CPF: 030.600.354-66, no valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), perfazendo no período de 12(doze) meses, o valor total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) conforme proposta de preço apresentada.

 

Gov. Dix-Sept Rosado/RN, 13 de janeiro de 2023.

 

 

EDIMAR CARLOS DE MENESES

Diretor-Geral do Poder Legislativo Municipal

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no inciso II, art 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação do Advogado Dr OKÁTIO OLIVEIRA DA SILVA, CPF: 030.600.354-66, inscrito na OAB n° 13.637, residente e domiciliado na Rua Francisco Pereira da Costa, 3, Planalto Treze de Maio, Área Urbana, CEP: 59.631-371, Mossoró/RN, no valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), perfazendo no período de 12(doze) meses, o valor total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) visando à prestação dos serviços de consultoria jurídica especializada para implantação, funcionamento e gestão da escola legislativa e assessoramento ao controle interno do legislativo junto à Câmara de Vereadores do Município de Gov. Dix-Sept Rosado/RN.

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Inexigibilidade de Licitação do Sr. EDIMAR CARLOS DE MENESES, Diretor-Geral do Poder Legislativo Municipal, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

Gov. Dix-Sept Rosado/RN, 13 de janeiro de 2023.

 

 

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Gov. Dix-Sept Rosado

O Presidente da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o presente procedimento, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação designada pela Portaria n.º 005/2023, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, RATIFICA, por este termo, a DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 002.2023, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMETO DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHA/RN, pelo período de 12 (doze) meses, determinando a contratação direta com a COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, Inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. 08.234.196/0001-81, no valor global de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Origem dos Recursos: Orçamento Próprio – Dotação Orçamentária: 3.3.90.39 – outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fundamentação Legal: Art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93 de 21/03/93 além de vincular-se ao Procedimento de Dispensa de Licitação n.º 002/2023.

Publique-se.

 

Ielmo Marinho/RN, 03 de janeiro de 2023.

 

EDIVAL NUNES CABRAL

Presidente

 

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMETO DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHA/RN.

 

FAVORECIDO: COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, Inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. 08.234.196/0001-81.

 

VALOR ESTIMADO MENSAL: R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93 de 21/03/93 além de vincular-se ao Procedimento de Dispensa de Licitação n.º 002/2023.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39 – outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

DECLARAÇÃO DE DISPENSA: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. EDIVAL NUNES CABRAL, na qualidade de ordenador de despesas

 

 

Ielmo Marinho/RN, 03 de janeiro de 2023

 

 

 

 

FRANCISCO OLIVEIRA JÚNIOR

Comissão de Licitação

Presidente

 

 

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o presente procedimento, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação designada pela Portaria n.º 005/2023, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, RATIFICA, por este termo, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 005.2023, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO REGULAR DE ÁGUA POTÁVEL, ENCANADA, PARA USO EXCLUSIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, DURANTE O CORRENTE EXERCÍCIO, determinando a contratação direta com a CAERN - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, Inscrita no CNPJ: 08.334.385/0001-35, no Valor Estimado de R$ 1.920,00 (mil novecentos e vinte reais). Origem dos Recursos: Orçamento Próprio – Dotação Orçamentária: 3.3.90.39 – outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fundamentação Legal: Art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 de 21/03/93 além de vincular-se ao Procedimento de Inexigibilidade de Licitação n.º 005/2023.

Publique-se.

 

Ielmo Marinho/RN, 03 de janeiro de 2023.

 

EDIVAL NUNES CABRAL

Presidente

 

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.

 

O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO REGULAR DE ÁGUA POTÁVEL, ENCANADA, PARA USO EXCLUSIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN. CONTRATADO: CAERN - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, Inscrita no CNPJ: 08.334.385/0001-35.

 

VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 160,00 (cento e sessenta reais).

 

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Próprio – Dotação Orçamentária: 3.3.90.39 – outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 de 21/03/93 além de vincular-se ao Procedimento de Inexigibilidade de Licitação n.º 005/2023.

 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. EDIVAL NUNES CABRAL, na qualidade de ordenador de despesas.

 

 

Ielmo Marinho/RN, 03 de janeiro de 2023

 

 

 

 

FRANCISCO OLIVEIRA JÚNIOR

Comissão de Licitação

Presidente

 

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.

O Presidente da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o presente procedimento, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação designada pela Portaria n.º 005/2023, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, RATIFICA, por este termo, a DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 004/2023, para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTINUADOS NA ÁREA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI), INCLUINDO SUPORTE PRESENCIAL, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS COMPUTADORES, IMPRESSORAS, PERIFÉRICOS, MONITORES, CONFIGURAÇÃO, INSTALAÇÃO E ATIVAÇÃO DE TODOS OS SOFTWARES NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DOS MESMOS, SEM FORNECIMENTO DE PEÇAS E COMPONENTES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO RN, pelo período de 12 (doze) meses, determinando a contratação direta com a empresa RAYSSA KATYANE DE SOUZA TEIXEIRA LIMA 03627601440, Inscrita no CNPJ/MF sob o Nº.  25.094.074/0001-65, no valor mensal de R$ 1.450,00 (mil, quatrocentos e cinquenta reais), com fundamento no art. 24, II da Lei Federal n.º 8.666/93.

 

Publique-se.

 

Ielmo Marinho/RN, 04 de janeiro de 2023.

 

EDIVAL NUNES CABRAL

Presidente

 

O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

 

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTINUADOS NA ÁREA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI), INCLUINDO SUPORTE PRESENCIAL, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS COMPUTADORES, IMPRESSORAS, PERIFÉRICOS, MONITORES, CONFIGURAÇÃO, INSTALAÇÃO E ATIVAÇÃO DE TODOS OS SOFTWARES NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DOS MESMOS, SEM FORNECIMENTO DE PEÇAS E COMPONENTES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO RN.

 

FAVORECIDO: RAYSSA KATYANE DE SOUZA TEIXEIRA LIMA 03627601440, Inscrita no CNPJ/MF sob o Nº.  25.094.074/0001-65.

 

 VALOR MENSAL...: R$ 1.450,00 (mil, quatrocentos e cinquenta reais).

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL...........: art. 24, II da Lei Federal n. º 8.666/93.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLODIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PJ.

 

DECLARAÇÃO DE DISPENSA...........: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. EDIVAL NUNES CABRAL, na qualidade de ordenador de despesas.

 

 

 

Ielmo Marinho/RN, 04 de janeiro de 2023

 

 

 

 

FRANCISCO OLIVEIRA JÚNIOR

Comissão de Licitação

Presidente

             Demissão de servidora efetiva.

 

 

 

            A Presidente da Câmara Municipal de Ipueira/RN, no uso de suas atribuições legais,

           

RESOLVE:

 

            Art. 1º Demitir, a pedido, a servidora efetiva MARIA LÚCIA DE MEDEIROS MORAIS, inscrita no CPF/MF sob o nº 490.130.094-68, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, por motivo de aposentadoria voluntária.

 

            Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

            Ipueira/RN, 19 de janeiro de 2023.

 

 

_____________________________________________

NILMARA DE ASSIS LIMA

PRESIDENTE

 

 

 

Retificando a portaria 008/2023

 

 

 

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS – RN, CNPJ: 09.393.653/0001-52 e ALSOL - PROVEDOR DE INTERNET LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.763.657/0001-12.

 

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO DE INTERNET, COM VELOCIDADE DE 10MB FULL DESTINADO A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN, E 10MB FULL AOS GABINETES DOS VEREADORES, NO EXERCÍCIO DE 2023.

 

Fundamento LEGAL: art. 75, Inciso II e 95, § 2º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

VALOR MENSAL: R$ 120,00 (Cento e Vinte Reais)

VALOR GLOBAL: R$ 1.440,00 (Hum Mil, Quatrocentos e Quarenta Reais)

 

VIGÊNCIA: 03/01/2023 À 31/12/2023

 

DATA E ASSINATURA: Janduís/RN, 03 de janeiro de 2023, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, Presidente e Contratado

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS–RN, CNPJ: 09.393.653/0001-52 E FREITAS & LINO ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA CNPJ: 40.413.162/0001-76

 

OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SITE, NO QUE COMPREENDE A PUBLICAÇÃO DE IMAGENS, VÍDEOS, ÁUDIOS E DOCUMENTOS ENVIADOS PELA CONTRATANTE, IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS NO SITE CONFORME NECESSIDADE, HOSPEDAGEM E MODIFICAÇÃO NO LAYOUT MEDIANTE NECESSIDADES

 

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 95, § 2º DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021.

 

VALOR GLOBAL: R$ 1.100,00 (HUM MIL E CEM REAIS)

 

VIGÊNCIA: 04/01/2023 À 31/01/2023

 

DATA E ASSINATURA: JANDUIS – RN, 04 DE JANEIRO DE 2023, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, PRESIDENTE E CONTRATADO

 

 

 

 

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2023

 

 

 

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Japi, bem como na informação contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para suporte da despesa aqui tratada, venho AUTORIZAR E RATIFICAR a inexigibilidade de licitação para FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PELA CAERN / COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ sob n° 08.334.385/0001-35, à Câmara Municipal de Japi, para o período de 01 de janeiro de 2023 à 31 de dezembro de 2023, de acordo com o “caput” do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, com o valor mensal estimado de R$ 100,00 (cem reais), totalizando um valor global estimado de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), mediante contratação direta.

 

 

 

 

Japi/RN, 19 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA

Presidente da Câmara

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

       

O PRESIDENTE DACÂMARA MUNICIPAL DE JAPI-RN, no uso de suas atribuições legais definidas através da Lei Complementar n° 001/2012 de 20/04/2012. RESOLVE

 

            Art. 1º - Conceder aos Cargos de Chefia de Gabinete, Chefia de Recursos Humanos, Chefia de Gestão Financeira, e, Chefia de Controle Interno, reajuste salarial de acordo com o art. 18, parágrafo único da Lei Complementar n° 001/2012 de 20/04/2012, nos termos dos cálculos do Anexo II.

 

            Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2023.

 

            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

            PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

           

Japi/RN, 19 de Janeiro de 2023.

 

 

 

 

MANOEL VALDECIO FREIRE DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal de Japi/RN

RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS – ANEXO II

NOMECLATURA/CARGO	VAGAS	ESCOLARIDADE	CARGA HORÁRIA	VENCIMENTO BASICO R$	VENCIMENTO ATUALIZADO R$
CARGO DE CHEFIA DE GABINETE	1	NIVEL MÉDIO	30 HORAS SEMANAIS	R$ 700,00	R$ 1.486,32
CARGO DE CHEFIA DE RECURSOS HUMANOS	1	NIVEL MÉDIO	30 HORAS SEMANAIS	R$ 750,00	R$ 1.514,71
CARGO DE CHEFIA DE GESTÃO FINANCEIRA	1	NIVEL MÉDIO	30 HORAS SEMANAIS	R$ 1.100,00	R$ 2.054,22
CARGO DE CHEFIA DE CONTROLE INTERNO	1	NIVEL MÉDIO	30 HORAS SEMANAIS	R$ 1.100,00	R$ 2.054,22

 

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00003/2023, que objetiva: Contratação de serviços de publicação de atos oficiais no Diário Oficial da FECAM Federação das Câmaras Municipais do RN; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - R$ 8.976,00.

Jardim de Piranhas-RN, 17 de janeiro de 2023

FRANCISCO JÚNIOR ALVES

Presidente da Câmara

PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00003/2023. OBJETO: Contratação de serviços de publicação de atos oficiais no Diário Oficial da FECAM Federação das Câmaras Municipais do RN. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO: Secretária Geral. RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara, em 17/01/2023.

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00003/2023, que objetiva: Aquisição de Combustível (gasolina Comum) para atender as necessidades da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas –RN; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS CENTRAL LTDA - R$ 17.024,00.

Jardim de Piranhas - RN, 19 de janeiro de 2023

FRANCISCO JÚNIOR ALVES

Presidente da Câmara

PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV00003/2023. OBJETO: Aquisição de Combustível (gasolina Comum) para atender as necessidades da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas-RN. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO: Secretária Geral. RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara, em 19/01/2023.

CONTRATO Nº...........: 005/2023

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

CONTRATADA(O).....: NILSON MEIRA DE AZEVEDO - ME

OBJETO......................: O PRESENTE PROCESSO VISA À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACESSO DEDICADO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), PARA A SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ - CMJS/RN E SEUS ANEXOS, ESCOLA DO LEGISLATIVO E AUDITÓRIO MESTRE GALINHO COM CAPACIDADE PARA SUPORTAR O TRÁFEGO DE DADOS DAS APLICAÇÕES UTILIZADAS E DISPONIBILIZADAS, BEM COMO NOVAS APLICAÇÕES SOBRE IP, CONSIDERANDO OS ASPECTOS NECESSÁRIOS DE SEGURANÇA E DE QUALIDADE DE SERVIÇO.

 

VALOR TOTAL................: R$ 13.200,00 (treze mil, duzentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Funcionamento da Câmara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. deterc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 13.200,00.

VIGÊNCIA...................: 19 de Janeiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 19 de Janeiro de 2023

 

CONTRATO Nº...........: 004/2023

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2023

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

CONTRATADA(O).....: AKACIO RADAN DA COSTA MACEDO 07225657470

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO, HOSPEDAGEM E ATUALIZAÇÃO DO SÍTIO ELETRÔNICO (WEB INSTITUCIONAL), CRIAÇÃO DECONTEÚDO GRÁFICO E WEB DESIGNER E GERENCIAMENTO DAS REDES SOCIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 10.802,00 (dez mil, oitocentos e dois reais).

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Funcionamento da Câmara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. deterc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 10.802,00.

VIGÊNCIA...................: 19 de Janeiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 19 de Janeiro de 2023
 

         O Presidente da Câmara Municipal de João Câmara/RN, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário aprovou e ele promulga a presente Resolução:

        

         Art. 1º. Ficam cedidas ao Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com os termos do Convênio nr. 050/2015, as servidoras integrantes do Quadro de Pessoal dessa Câmara Municipal ELANE LÚCIO GOMES DA COSTA, matricula 01 e TELMA PEDRO DE LIMA, matricula 04.

 

         Art. 2º. As cessões autorizadas têm efeitos a partir do dia 28 de janeiro de 2023 até o dia 27 de janeiro de 2025 podendo a Mesa Diretora, a qualquer tempo, reavaliar os processos de cessão.

 

         Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA, EM 19 DE JANEIRO DE 2023.

 

 

 

Ver. José Gilberto da Silva

Presidente da Câmara Municipal

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 005/2023 DE 19 DE JANEIRO DE 2023.

 

GABINETE DO PRESIDENTE

 

PORTARIA Nº 005/2023 DE 19 DE JANEIRO DE 2023.

 

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1° - NOMEAR o Senhor João Victor de Oliveira Veríssimo, portador do CPF/MF de 706.270.784-86, para o cargo de Assistente Operacional Servidor Legislativo da Câmara Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores de João Dias/RN, 19 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

JESSÉ ALVES DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

 

 

NOMEIA A NOVA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE

 

 

Art. 1º. Nomear os servidores JANEILANE ALVES DE OLIVEIRA, HUALISSON RODRIGUES SALDANHA e JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA VERISSIMO, para sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão Permanente de Licitação (CPL) e assim procederem em obediência aos dispositivos da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, a serviço desta edilidade.

 

Art. 2º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 05 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se e cumpra-se

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de João Dias – RN, 05 de Janeiro de 2023.

 

 

JESSÉ ALVES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO   DOS SERVIÇOS   DE   ABASTECIMENTO   DE   ÁGUA   E   SERVIÇOS   DE   ESGOTO   PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN NO EXERCÍCIO DE 2023.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE AV. DR. SILVIO BEZERRA DE MELO, 368, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

 

CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RN, COM SEDE DA AV. SENADOR SALGADO FILHO, 1555, TIROL, NATAL/RN - CEP: 59.056-000. CNPJ Nº 08.334.385/0001-35

 

VALOR GLOBAL: R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).

 

VIGÊNCIA: 16 de janeiro até 31 de dezembro de 2023.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

 

BASE LEGAL: ART. 25, caput, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.

 

Lagoa Nova/RN, 13 de janeiro de 2023.

 

 

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA DURANTE O EXERCICIO DE 2023.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE AV. DR. SILVIO BEZERRA DE MELO, 368, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

 

CONTRATADA: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, COM SEDE RUA MERMOZ, 150, BALDO, NATAL/RN, CEP: 59.025-250 - CNPJ: 08.324.196/0001-81.

 

VALOR GLOBAL: R$ 6.000,00 (Seis mil reais).

 

VIGÊNCIA: 16 de janeiro até 31 de dezembro de 2023.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

 

BASE LEGAL: ART. 24, XXII, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.

 

 

Lagoa Nova/RN, 13 de janeiro de 2023.

 

 

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo de Despesa nº: 0111001/2023. Espécie: Dispensa de Licitação Nº 07/2023. Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal 14.133/21. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA. Contratado: DAMSETE COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ(MF): 27.245.818/0001-20. Objeto: LOCAÇÃO DE UM SOFTWARE DE FOLHA DE PAGAMENTO, DISPONIBILIDADE DE CONTRA-CHEQUE ONLINE PARA SERVIDORES, DENTRE OUTROS.

Valor Global R$ 19.200,00 (Dezenove mil e duzentos reais).      

 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção de atividades da Câmara

Despesa: 3.3.90.40 - Servs.Tecnologia da Infor.Comunicação-PJ

Fonte de Recurso: Recursos não Vinculados de Impostos.

Região: 001 – Lagoa Salgada 

Lagoa Salgada, em 11 de janeiro de 2023, por: Ana Catarina da Silva Queiroz.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA.

CONTRATDO: FLOR E OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ n° 12.689.295/0002-15.

OBJETO Aquisição de Combustível para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN.

Valor R$ 3.000,00 (Três mil reais);

DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do Contrato em referência permanecem  inalterado pelo presente Termo Aditivo. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, § 1º, Inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Prazo: 18 de janeiro de 2023 à 31 de março de 2023.  

Lagoa Salgada/RN, em 18 de janeiro 2023.

ANA CATARINA DA SLVA QUEIROZ – PREFEITO – Contratante e ROGÉRIO WELLBERSON FLOR DE OLIVEIRA  p/Contratada. 

 

A Câmara Municipal de Lajes/RN, torna pública o interesse de obter propostas de eventuais interessados dos itens descritos na planilha abaixo, destinado a realização de procedimento licitatório, para a Contratação de empresa especializada em procedimentos administrativos de assessoria técnica dos serviços no setor de recursos humanos, notadamente na orientação da elaboração da folha de pagamento, SIAI-DP, E-SOCIAL, EFD REINF, DCTF WEB e outros serviços deles decorrentes do setor de pessoal, além de capacitar e treinar os servidores envolvidos para as tarefas de rotina, de acordo com o termo de referência para atender as demandas da Câmara Municipal de Lajes/RN.

A pesquisa poderá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias utéis após esta publicação, junto à Câmara Municipal de Lajes/RN, sediada na Praça Manoel Januário Cabral, nº 54, Centro, Lajes/RN, CEP: 59535-000, no horário das 08:00 às 13:00. Da segunda à sexta feira, ou via e-mail: compras.camaradelajesrn@gmail.com:

ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	UND	QUANT	VL. UNIT.	VL. TOTAL
	ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA NA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS PARA ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E DECLARAÇÕES ORIGINAIS DESTA, TAIS COMO SIAI-DP, E-SOCIAL, EFD REINF, DCTF WEB BEM COMO IMPLANTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E ENVIO DOS EVENTOS DO E-SOCIAL.	MÊS	12
VALOR TOTAL

 

Lajes/RN, 19 de janeiro de 2023.

 

EDCLEI GUSTAVO DE LIMA

Responsável pela pesquisa

A Câmara Municipal de Lajes/RN, torna pública o interesse de obter propostas de eventuais interessados dos itens descritos na planilha abaixo, destinado a realização de procedimento licitatório, para a Contratação de empresa para prestação de Serviços de desenvolvimento, hospedagem, backups e atualização do website institucional para atender as necessidades deste órgão, no tocante as exigências da Lei 12.527 que trata dos Acessos as Informações Públicas.

A pesquisa poderá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias utéis após esta publicação, junto à Câmara Municipal de Lajes/RN, sediada na Praça Manoel Januário Cabral, nº 54, Centro, Lajes/RN, CEP: 59535-000, no horário das 08:00 às 13:00. Da segunda à sexta feira, ou via e-mail: compras.camaradelajesrn@gmail.com:

ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	UND	QUANT	VL. UNIT.	VL. TOTAL
	Serviços de desenvolvimento, hospedagem, backups e atualização do website institucional na forma da Lei 12.527 que trata dos Acessos as Informações Públicas. CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO WEBSITE: o Website deverá ficar de acordo com as características e tecnologias (mínimas) abaixo relacionadas: O portal deverá ser compatível com as tecnologias: PHP, Javascript, HTML, CS3, bem como com os navegadores: Google Chrome, Mozilla Firefox, Safari, Opera e Internet Explorer; Gestão Search Engine Optimization (SEO): O Portal deverá conter funcionalidades para que os sites de busca o encontrem com facilidade, de acordo com as palavras pesquisadas pelo internauta (Atenção especial para o Google); URL's amigáveis: será possível alterar a terminação da página em qualquer conteúdo do site; Ser customizável para alterações e criação de novos Menus e Submenus, Banners, Páginas para ocasiões especiais, fotos, links, vídeos, dentre outros, integrando um gerenciador de conteúdos que permite atualizar os principais conteúdos, como textos, imagens, fotos e vídeos, não tendo custo para manutenções de rotina; Ter um alto padrão de qualidade sendo fácil e intuitivo para os usuários e ao mesmo tempo agradável e visualmente atraente; Ser um site planejado e estruturado, pensando sempre na usabilidade, navegabilidade e acessibilidade dos usuários através dos padrões Web Standards / W3C; Facilitar a gestão do conteúdo divulgado; Ser de acesso fácil, simples e rápido; Implantar conteúdo multimídia (texto, imagem, som e vídeo) oferecendo galerias de vídeos e de fotos onde for necessário; Menu superior do site fixo com as ferramentas, menus e links mais relevantes para o usuário; Link de acesso ao site do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE/RN; A página inicial deverá está atualizada de forma objetiva, curta e direta; Possibilitar que, em qualquer ponto do website, seja possível retomar a página principal e para o topo da página em apenas um click.   CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DOS MENUS E PUBLICAÇÕES: TOP Menu: Localizado na parte superior do site, de forma fixa; Na opção ouvidoria: Deve conter informações sobre o que é, objetivo, o que a ouvidoria proporciona e como funciona: Criar um Link com um formulário para Cadastrar Manifestações e um link para Consultar Manifestações; Main Menu: Principal menu do site, a disposição de conteúdo deverá ser de pelo menos de sete níveis, contendo em no mínimo as opções: página inicial, informações sobre a cidade, notícias, transparência, legislação, publicações e diário da Câmara (o conteúdo desses links deverá ser gerado em conjunto com a Câmara Municipal); No menu da Institucional: Deve expor informações sobre a Câmara Municipal, como Estrutura Administrativa, Organograma, Documentos, dentre outras informações; No menu publicações: Deve apresentar resoluções, leis, atas, avisos e outros; No menu legislação: Deve conter Leis, Decretos, Normas, Resoluções e Outros; No menu informações sobre a cidade: Deverá .conter informações importantes sobre a cidade dentre outras; No menu notícias: Deve conter informações sobre o legislativo municipal dentre outras; No menu transparência: Deve conter todas as informações conforme legislação vigente; Diário da Câmara: Deve conter todas as informações conforme legislação vigente; Banners: Deve permitir a disposição de um conjunto de banners informativos; Pesquisa: Uma plataforma de pesquisa bem elaborada que consiga procurar dentro de todo o site, exibindo os resultados em raízes, desde palavras chaves, títulos e palavras dentro do texto. A pesquisa deve ser dividida em simples e avançada, com ferramenta de filtro de datas e categorias do conteúdo e notícias; Vídeos: espaço para adicionar vídeos pequenos, tanto código. embed do youtube quanto enviado diretamente do navegador (mp4, wmv, mpg); A contratante poderá a seu critério solicitar outras alterações/atualizações na página do site ficando a contratada a inteira disposição para realizar os serviços solicitados. HOSPEDAGEM DO WEBSITE: A hospedagem do site é de inteira responsabilidade da contratada, ficando a mesma na responsabilidade de manter o site no ar 24 horas por dia; Caso o site fique fora do ar, o contratado após verificação da ocorrência ou acionada via solicitação por parte da contratante, deverá solucionar o problema no prazo máximo de 24 horas; Ao término do contrato a contratada deverá fornecer todos os dados a contratante; As despesas com hospedagem do site ficam sobe inteira responsabilidade da contratada.	MÊS	12
VALOR TOTAL

 

Lajes/RN, 19 de janeiro de 2023.

 

EDCLEI GUSTAVO DE LIMA

Responsável pela pesquisa

GABINETE DO PRESIDENTE

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto a COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS  DO RIO GRANDE DO NORTE- CAERN  para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA POTAVEL A CAMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS/RN., no valor global de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), ancorado no Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93.

Lajes Pintadas/RN, 4 de janeiro de 2023.

Joviano Daniel Costa de Lima

Presidente

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO - 02/2023

 

 

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores e em consonância com o que consta dos autos para a contratação da empresa JOSÉ EDSON GOMES ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.674.003/0001-18, cujo o objeto é referente a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EM PROCESSOS LICITATORIOS E DE PAGAMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS/RN.

DISPENSA Nº 02/2023

 

PROCESSO DE DESPESA Nº 03/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS - CNPJ Nº: 09.079.278/0001-70

CONTRATADA: JOSÉ EDSON GOMES ME - CNPJ Nº: 20.674.003/0001-18.

.

VALOR TOTAL: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).

Lajes Pintadas/RN, 06/01/2023

Joviano Daniel Costa de Lima

Presidente

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO - 01/2023

 

 

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada Art. 24, XXII, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores e em consonância com o que consta dos autos para a contratação da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.324.196/0001-81, cujo o objeto é referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA A CAMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS/RN.

DISPENSA Nº 1/2023

 

PROCESSO DE DESPESA Nº 2/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS - CNPJ Nº: 09.079.278/0001-70

CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ Nº: 08.324.196/0001-81.

.

VALOR TOTAL: R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).

Lajes Pintadas/RN, 04/01/2023

Joviano Daniel Costa de Lima

Presidente

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO - 002/2023

 

 

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e em consonância com o que consta dos autos para a contratação da empresa ERICK CARVALHO DE MEDEIROS SOCIEDADE IND, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.352.676/0001-94, cujo o objeto é referente a Contratação de Empresa para Prestação de serviço de assessoria, consultoria, acompanhamento e pareceres jurídicos na área de licitações, contratos administrativos e processo legislativo, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN.

INEXIGIBILIDADE Nº 02/2023

 

PROCESSO DE DESPESA Nº 4/2023

CONTRATANTE: CÂMAMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS - CNPJ Nº: 09.079.278/0001-70.

CONTRATADA: ERICK CARVALHO DE MEDEIROS SOCIEDADE IND - CNPJ Nº: 42.352.676/0001-94.

.

VALOR TOTAL: R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).

Lajes Pintadas/RN, 05/01/2023

Joviano Daniel Costa de Lima

Presidente

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO - 003/2023

 

 

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e em consonância com o que consta dos autos para a contratação da empresa TELEMAR NORTE LESTE SA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.118/0016-55, cujo o objeto é referente a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS/RN.

INEXIGIBILIDADE Nº 03/2023

 

PROCESSO DE DESPESA Nº 5/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS - CNPJ Nº: 09.079.278/0001-70.

CONTRATADA: TELEMAR NORTE LESTE SA - CNPJ Nº: 33.000.118/0016-55.

.

VALOR TOTAL: R$ 2.880,00 (dois mil, oitocentos e oitenta reais).

Lajes Pintadas/RN, 04/01/2023

Joviano Daniel Costa de Lima

Presidente

 

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO - 04/2023

 

 

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e em consonância com o que consta dos autos para a contratação da empresa PAULO TAVARES DE FRANÇA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.418.263/0001-27, cujo o objeto é referente a CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS/RN.

INEXIGIBILIDADE Nº 04/2023

 

PROCESSO DE DESPESA Nº 06/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS - CNPJ Nº: 09.079.278/000-70.

CONTRATADA: PAULO TAVARES DE FRANÇA - CNPJ Nº: 08.418.263/0001-27.

.

VALOR TOTAL: R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais).

Lajes Pintadas/RN, 06/01/2023

Joviano Daniel Costa de Lima

Presidente

PORTARIA Nº. 05/2023

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS – RN. EM 19 DE JANEIRO DE 2023.

 

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas – RN, no uso de suas atribuições legais,

 

 

            RESOLVE:                                                                                         

 

Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias à funcionária Ivone de Farias, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais – ASG, desta Câmara Municipal, referente às férias normais, anuais, relativas ao período de aquisição compreendido de 05.09.2021 a 05.09.2022, a ser gozada no período de 06.02.2023 a 07.03.2023, retornando ao trabalho dia 08.03.2023.

 

Art. 2º - Autorizo o pagamento correspondente a 1/3 (um terço) de salário férias do salário base mensal percebido pela funcionária até o dia 06.02.2023, inclusive podendo ser no dia 20.02.2023, conforme disponibilidade financeira da Câmara Municipal verificada pelo setor contábil.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir da presente data, 19 de janeiro do corrente ano.

 

Registre, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, 19 de janeiro de 2023.

 

 

_____________________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente)

CPF(MF) 037.992.104-90

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2023

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2023

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

 

CONTRATADA: MARIA RIVANEIDE DA FONSECA FARIAS 01294166492 – CNPJ: 26.379.848/0001-67, sediada na Avenida Presidente Costa e Silva, nº 01 – Porto de São Pedro – Macau/RN.

 

VALOR GLOBAL: R$: 17.550,00 (Dezessete mil quinhentos e cinquenta reais)

 

VIGENCIA DO CONTRATO: 20/01/2023 a 19/01/2024

 

OBJETIVO: Contratação de empresa especializada no Fornecimento de Suprimento de informática e locação de equipamentos de impressão e reprodução multifuncional de grande formato, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau.

 

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.

 

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

 

Macau/RN, 20 de janeiro de 2023.

 

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

Designação Fiscal de Contrato

 

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

 

Considerando o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

 

Considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - DESIGNAR como Fiscal de Contrato a servidora ANGELICA GEORGIA CRUZ DE SOUZA Matricula 638, ocupante do cargo em comissão de Coordenadora Administrativa, lotada no Departamento Administrativo da Câmara Municipal de Macau.

 

Art. 3º - o Gestor e Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela Administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e Lei municipal nº 836/2015, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, caberá ainda, no que for compatível com o contrato em execução:

 

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;

II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;

III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;

IV – Comunicar formalmente ao departamento requisitante da contratação e à Procuradoria Geral, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

V – Solicitar, ao departamento requisitante da contratação, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;

VI – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada, quando houver;

VII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;

VIII – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;

IX – Confrontar e fiscalizar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;

X – Receber e atestar Notas Fiscais com a efetiva entrega dos bens ou serviços e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;

XI – Verificar se o prazo de entrega, especificações dos produtos e serviços e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Dê-se ciência, Publique-se e Cumpra-se.

 

Macau/RN, 20 de janeiro de 2023.

 

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Processo de Despesa nº: 13/2023.

Espécie: Dispensa de Licitação. nº 7/2023. Base Legal: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE . Contratado: DEPOSITO MONTE ALEGRE LTDA. Objeto: Aquisição de Material de construção; Preço Global: R$ 1.802,00(um mil, oitocentos e dois reais ).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária:01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL - CÂMARA MUNICIPAL

Ação:2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função:01 - LEGISLATIVA

Sub-Função:031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa:0001 - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa:3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso:15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região:0001 - Monte Alegre

Monte Alegre/RN, Em 16/01/2023 por: Kleber Maciel de Souza/Presidente.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES

 

 

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 00003/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 00005IN00003

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 00003/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SIAI-DP, GFIP, RAIS, DIRF, CONTABILIDADDE PÚBLICA E LICITAÇÕES, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO-D'ÁGUA DO BORGES/RN, PARA UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2023

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, combinado com o Art. 13, Inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO: SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Olho D`água do Borges/RN.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Olho D`água do Borges/RN, 06 de janeiro de 2023

PORTARIA Nº 005/2023 NOMEAÇÃO ASSESSOR PARLAMENTAR

 

PORTARIA Nº 005/2023

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Parazinho/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do  Poder  Legislativo,  para  cumprimento  das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

 

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Senhora FRANCIELLY DO NASCIMENTO RABELO, inscrito no CPF sob o nº. 096.956.274-80, para a função de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Parazinho/RN.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2023.

 

Gabinete do Presidente, Parazinho /RN, em, 19 de janeiro de 2023.

 

 

CLAUDIO SEBASTIAO DOS SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

 

PORTARIA Nº 006/2023 NOMEAÇÃO CHEFE DEPARTAMENTO DE INFORMATICA

 

PORTARIA Nº 006/2023

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO CHEFE DEPARTAMENTO INFORMATICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Parazinho/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do  Poder  Legislativo,  para  cumprimento  das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

 

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Senhor MARCELO DOS SANTOS DE ANDRADE JUNIOR, inscrito no CPF sob o nº 126.875.194-48, para a função de CHEFE DEPARTAMENTO DE INFORMATICA da Câmara Municipal de Parazinho/RN.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2023.

 

Gabinete do Presidente, Parazinho /RN, em, 19 de janeiro de 2023.

 

 

CLAUDIO SEBASTIAO DOS SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas RN, Alyson Wagner de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93; 

CONSIDERANDO a convocação da Sessão Solene de entrega de título de Cidadão Parelhense e Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo, que ocorrerá em 21 de janeiro de 2023, na Associação Atlética do Banco do Brasil – AABB, Centro, Parelhas/RN; 

CONSIDERANDO a necessidade dos serviços de Buffet completo para a Solenidade de entregas de títulos de cidadania e Comendas, promovida por esta Casa Legislativa; 

CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 24 da Lei nº 8.666/93:

Art. 24. É Dispensável de Licitação:

II.   Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;

 R E S O L V E: 

Art. 1º - Ratificar a Dispensa de Licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Buffet completo e serviços pertinentes, para a Sessão Solene de entrega de Títulos de Cidadão Parelhense e Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo, no valor global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Art. 2º - Autorizar, após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a empresa VIOLANGE MEDEIROS - ME, CNPJ: 05.134.253/0001-71, com endereço na Rua Bernardino Sena, 878, Dinarte Mariz, Parelhas/RN.

Art. 3º - Determinar ao setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como, sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se. Cumpra-se.

Parelhas RN, 17 de janeiro de 2023

                 ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA 

                                            Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas RN, Alyson Wagner de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO a necessidade de locação de espaço para a realização da Sessão Solene de entrega de Títulos de Cidadão Parelhense e Comendas Senador Dario Pereira de Macêdo, no próximo dia 21 de janeiro de 2023;

CONSIDERANDO a escolha da ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DO BANCO DO BRASIL, CENTRO, PARELHAS/RN,  para a realização da referida solenidade, por contar com espaço amplo e capacidade para o número de participantes, valor de acordo com os parâmetros do local e disponibilidade de datas/horários;

CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 24 da Lei nº 8.666/93, inciso X: 

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

 R E S O L V E: 

Art. 1º - Ratificar a Dispensa de Licitação para locação da sede da ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DO BANCO DO BRASIL - AABB, para realização da Sessão Solene de entrega de Títulos de Cidadão Parelhense e Comendas Senador Dario pereira de Macedo pela Câmara Municipal de Parelhas/RN, a ser realizada em 21 de janeiro de 2023, no valor global de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Art. 2º - Autorizar, após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a empresa ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DO BANCO DO BRASIL - AABB, CNPJ: 08.385.791/0001-27, com endereço na Rua Monsenhor Amâncio Ramalho, S/N, centro, Cep: 59.360-000, Parelhas/RN.

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como, sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se. Cumpra-se.

Parelhas RN, 08 de dezembro de 2021.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Parelhas/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Alyson Wagner de Oliveira, Presidente desta Casa Legislativa, faz publicar o Extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

PROCESSO: 007/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN

CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DO BANCO DO BRASIL - AABB, CNPJ: 08.385.791/0001-27.

CNPJ: 34.028.316/0001-03

OBJETO: Locação da sede da ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DO BANCO DO BRASIL - AABB, para realização da Sessão Solene de entrega de Títulos de Cidadão Parelhense e Comendas Senador Dario pereira de Macedo pela Câmara Municipal de Parelhas/RN, a ser realizada em 21 de janeiro de 2023, no valor global de 

VALOR CONTRATADO: R$ R$  1.200,00  (mil e duzentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24 da Lei nº 8.666/93

IVANILDO FERREIRA DE SOUZA

PRESIDENTE.

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

 

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Parelhas/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Alyson Wagner de Oliveira, Presidente desta Casa Legislativa, faz publicar o Extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

PROCESSO: 006/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN

CONTRATADA: VIOLANGE MEDEIROS - ME,

CNPJ: CNPJ: 05.134.253/0001-71

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Buffet completo e serviços pertinentes, para a Sessão Solene de entrega de Títulos de Cidadão Parelhense e Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo, que ocorrerá em 21 de janeiro de 2023.

VALOR CONTRATADO: R$ 15.000,00 ( quinze mil reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24 da Lei nº 8.666/93

IVANILDO FERREIRA DE SOUZA

PRESIDENTE.

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

 

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas RN, Alyson Wagner de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO a convocação da Sessão Solene de entrega de títulos de Cidadão Parelhense e Comendas Senador Dario Pereira de Macêdo, a realizar-se á em 21 de janeiro de 2023, na AABB de Parelhas/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de organização especializada para a realização da referida Sessão Solene de interesse do Município de Parelhas/RN, incluindo os serviços de iluminação, locação de jogos de mesas, sonorização com os equipamentos pertinentes, ornamentação, logística e apoio cerimonial;

CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 24 da Lei nº 8.666/93:

Art. 24. É Dispensável de Licitação:

II.   Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;

 R E S O L V E: 

Art. 1º - Ratificar a Dispensa de Licitação para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de organização de eventos, para a realização da Sessão Solene de entrega de Título de Cidadão Parelhense e Comenda Senador Dário Pereira de Macêdo, em 21 de janeiro de 2023, no valor global de R$ 8.500,00 (oito mil reais).

Art. 2º - Autorizar, após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a empresa GILTON P. DE CASTRO, CNPJ: 05.784.058/0001-97, com endereço na Rua Frei Miguelinho, nº 199, Centro, Parelhas/RN.

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como, sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se. Cumpra-se.

Parelhas RN, 18 de janeiro de 2023.

 ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA 

 Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Parelhas/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Alyson Wagner de Oliveira, Presidente desta Casa Legislativa, faz publicar o Extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

PROCESSO: 008/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN

CONTRATADA: GILTON P. DE CASTRO

CNPJ: CNPJ: 05.784.058/0001-97

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de organização de eventos, para a realização da Sessão Solene de entrega de Título de Cidadão Parelhense e Comenda Senador Dário Pereira de Macêdo, em 21 de janeiro de 2023.

VALOR CONTRATADO: R$ 15.000,00 ( quinze mil reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24 da Lei nº 8.666/93

IVANILDO FERREIRA DE SOUZA

PRESIDENTE.COMISSÃO DE LICITAÇÃO

TERMO DE RETIFICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023

 

 

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender solicitação da Secretaria da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN

A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da celeridade e da vantagem econômica, na busca da realização de atividades fins deste ente. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação dos serviços e da economicidade em virtude do menor preço e proposta mais vantajosa para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

JUSTIFICATIVA: A presente contratação se faz necessária para que sejam os tramites legislativos sejam respeitados, o referido serviço proporcionará segurança na elaboração dos processos legislativos pelos membros deste órgão.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado após recebimento de propostas eletrônicas que MARIA RAQUEL BEZERRA DE OLIVEIRA ALBANO CASSIANO-CPF:095.578.804-81, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada.

 

Pedra Grande/RN, 18 de janeiro 2023.

 

________________________________

Fabio Fidele Ferreira

Presidente do Poder Legislativo Municipal

 

 

 

TERMO ADITIVO DE DURAÇÃO CONTRATUAL

2º ADITIVO CELEBRADO PELA CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE-RN E FRANCISCO ADRIANO DA SILVA EIRELI, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEICULO PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE-RN.

 

Pelo presente instrumento de aditivo, sendo de um lado como CONTRATANTE, a CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.492.712/0001-87  , com sede à R. Prof. Artur Morais, 117, Pedra Grande - RN, 59588-000, neste ato representado pelo Presidente da Camara Municipal de vereadores, Fabio Fidele Ferreira, brasileiro, portador do CPF n.º 332.846.138-89; e do outro lado como CONTRATADA (O), FRANCISCO ADRIANO DA SILVA EIRELI, CNPJ: 37.526.182/0001-49, com sede na Rua Elviro de Freitas, 17, Centro, 59560-000, Poço Branco-RN, neste ato representado pelo bastante procurador o senhor João Horacio de Goes, CPF: 010.452.664-50, firmam o presente contrato, conforme especificações a seguir:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

 

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da vigência do Contrato para até 31 de dezembro de 2023

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DA PUBLICAÇÃO

2.1. O presente Termo Aditivo será publicado, em resumo, no Diário Oficial das câmaras municipais do Rio Grande do Norte, até o 5º. (QUINTO) DIA ÚTIL do mês seguinte ao de sua assinatura.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DA RATIFICAÇÃO

 

3.1. Por conseguinte, ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato ora aditivado, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

 

E, por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo Contrato de Prestação de Serviços, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na presença de 02 (duas) testemunhas igualmente subscritas.

Pedra Grande/RN, 30 de dezembro de 2022.

______________________________                                      ___________________________________

FABIO FIDELE FERREIRA                                                   FRANCISCO ADRIANO DA SILVA EIRELI

Presidente da câmara Municipal                                                CONTRATADA

CONTRATANTE

 

 

TESTEMUNHAS:

 

1._______________________________________Documento:___________________

2._______________________________________Documento:___________________

 

 

 

 

TERMO DE RETIFICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023

 

 

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender solicitação da Secretaria da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN

A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da celeridade e da vantagem econômica, na busca da realização de atividades fins deste ente. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação dos serviços e da economicidade em virtude do menor preço e proposta mais vantajosa para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

JUSTIFICATIVA: A presente contratação se faz necessária devido ao número de processos de despesas gerados no setor financeiro necessitando assim de organização e arquivamento devido, assim como conferencia documental.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado após recebimento de propostas eletrônicas que EMANOEL FERDSON LAURINDO DE OLIVEIRA-CPF:070.302.194-06, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada.

 

Pedra Grande/RN, 19 de janeiro 2023.

 

________________________________

Fabio Fidele Ferreira

Presidente do Poder Legislativo Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 006/2023

 

 

 

 

 

A Câmara Municipal de Pedra Grande-RN, por seu agente de contratação vem informar que estará recebendo propostas de preços para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE SOFTWARE ESPEFICIFICO PARA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PARA GERENCIAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, até dia 25 de janeiro de 2023, para maiores informações acessar o site oficial da Câmara municipal de Pedra Grande-RN na aba CONTRATAÇÃO DIRETA para ter acesso aos documentos referente a esta contratação.

 

 

Pedra Grande-RN, 19 de janeiro de 2023

 

 

 

 

________________________________________________

JUCELI ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF 119.699.794-29

AGENTE MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO

 

 

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 007/2023

 

 

 

 

 

A Câmara Municipal de Pedra Grande-RN, por seu agente de contratação vem informar que estará recebendo propostas de preços para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE SOFTWARE ESPEFICIFICO PARA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PARA ATENDER O SETOR CONTÁBIL E FINANCEIRO, até dia 25 de janeiro de 2023, para maiores informações acessar o site oficial da Câmara municipal de Pedra Grande-RN na aba CONTRATAÇÃO DIRETA para ter acesso aos documentos referente a esta contratação.

 

 

Pedra Grande-RN, 19 de janeiro de 2023

 

 

 

 

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JUCELI ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF 119.699.794-29

AGENTE MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

Extrato de termo de aditivo de contrato de prazo entre a Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN e a empresa JNL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME, CNPJ: 20.837.320/0001-08, através da Dispensa de licitação 05/2022, cujo objeto é a Prestação de serviço de internet para atender as necessidades da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN, até o dia 14 de março de 2023.

 

 

 

 

Extrato de termo de aditivo de contrato de prazo entre a Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN e a empresa COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, CNPJ: 08.324.196/0001-81, através da Dispensa de licitação 01/2022, cujo objeto é a Prestação de serviço de energia elétrica para a Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN, até o dia 13 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

 

 

 

            Partes: J N DE MACEDO JUNIOR - ME, CNPJ: 07.953.070/0001-03 e a Câmara Municipal de Porto do Mangue, representada por Sr(a) IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR, Presidente.

  Objeto........................: Serviço de manutenção e hospedagem e atualização de sítio eletrônico (website institucional). O serviço deverá ser prestado de forma a atender todas as legislações vigentes, assim como o site deverá atender todas as recomendações do MPRN e TCE/RN.

  Contratado.................: J N DE MACEDO JUNIOR - ME, CNPJ: 07.953.070/0001-03, Travessa Manoel Anildo de Souza, no 31 - Loja 2, Bairro: Centro – Angicos/RN.          

            Prazo................:  12 meses.

            Valor total: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).

  Fundamento Legal...: art. 24, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

 

 

 PORTO DO MANGUE - RN, 19 de janeiro de 2023.

 

 

 

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da J N DE MACEDO JUNIOR - ME, CNPJ: 07.953.070/0001-03 referente à Serviço de manutenção e hospedagem e atualização de sítio eletrônico (website institucional). O serviço deverá ser prestado de forma a atender todas as legislações vigentes, assim como o site deverá atender todas as recomendações do MPRN e TCE/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Porto do Mangue, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 PORTO DO MANGUE - RN, 18 de janeiro de 2023.

 

 

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 IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR

 Presidente

 

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 24, II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, no sentido de autorizar a Serviço de manutenção e hospedagem e atualização de sítio eletrônico (website institucional). O serviço deverá ser prestado de forma a atender todas as legislações vigentes, assim como o site deverá atender todas as recomendações do MPRN e TCE/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 24, II, da Lei nº8.666/93, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado J N DE MACEDO JUNIOR - ME, CNPJ: 07.953.070/0001-03, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

Porto do Mangue/RN, 18 de janeiro de 2023.

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IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR

 Presidente

 

 

 

 

 

 

 

            Partes: TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ: 33.000.118/0016-55 e a Câmara Municipal de Porto do Mangue, representada por Sr(a) IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa para prestação de serviço de telefonia fixa para a Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

            Contratado.................: TELEMAR NORTE LESTE S/A CNPJ: 33.000.118/0016-55.

            Item................:  01 – telefonia fixa – 12 meses – R$ 200 (duzentos reais) mensal.

            Prazo................:  até 31 de dezembro de 2023

            Fundamento Legal...: art. 25, I da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

 PORTO DO MANGUE - RN, 18 de janeiro de 2023.

 

 

 

                        RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no art. 25, I da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ: 33.000.118/0016-55 referente à Contratação de empresa para prestação de serviço de telefonia fixa para a Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Porto do Mangue, sendo favorável à INEXIGIBILIDADE do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 PORTO DO MANGUE - RN, 13 de janeiro de 2023.

 

 

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 IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR

 Presidente

 

 

Reconheço a INEXIGIBILIDADE de Licitação, fundamentada no artigo 25, I da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de empresa para prestação de serviço de telefonia fixa para a Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN para à Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em INEXIGIBILIDADE de Licitação prevista no artigo 25, I, da Lei nº8.666/93, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A INEXIGIBILIDADE de Licitação neste caso deriva da exclusividade da prestação do serviço. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente, além disto, é célebre que a empresa em questão é a única fornecedora do objeto.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ: 33.000.118/0016-55, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

 

Porto do Mangue/RN, 11 de janeiro de 2023.

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IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR

 Presidente

Portaria nº. 016/2022 – CMP

                    Pureza/RN, 09 de Janeiro de 2023.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 29, Inciso III da Lei Orgânica do Município.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. NOMEAR o seguinte servidor, NEILSON DE ARAUJO NASCIMENTO, CPF: 073.775.524-97, para o cargo de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Pureza/RN.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e se revogam todas as disposições em contrario e retroagem seus efeitos a 03/01/2023.

Publique-se; registre-se e cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência, aos 09 de Janeiro de 2023.

 

 

 

CLAUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA 

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

 

“Nomeia Comissão Permanente de Licitação – CPL, da Câmara Municipal de Rafael Godeiro-RN, e dá outras providências.”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que legais, notadamente em consonância com o disposto no Art. 33 da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o Art.32 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - NOMEAR a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL, com o objetivo de realizar procedimentos licitatórios desta Casa de Leis, composta pelos seguintes membros: Presidente: ANTONIO ROMARIO DA SILVA, CPF: 703.306.004-19; Secretário: MARIO CEZAR AUGUSTO FERREIRA, CPF: 068.683.334-12 e PRICILA CAROBA DA SILVA, CPF: 116.341.214-73, Membro.

 

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e produz efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.

 

Art. 3° - Revogam-se disposições em contrário.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

 

Rafael Godeiro/RN, em 19 de janeiro de 2023.

 

 

 

Edino de Paiva

Presidente da Câmara Municipal

“Nomeia Comissão Permanente de Controle Interno – CPCI, da Câmara Municipal de Rafael Godeiro-RN, e dá outras providências.”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que legais, notadamente em consonância com o disposto no Art. 31, 70 e 74 da Constituição Federal de 1998 e Art. 39 da Resolução N° 011/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - NOMEAR o Senhor MICHEL DE FRANÇA PEREIRA, CPF: 119.598.614-92; PEDRO AFONSO PEREIRA TORRES, CPF: 706.349.334-50 e NATHAN BATISTA DOS SANTOS, CPF: 700.454.134-79, para, sob a presidência do primeiro e, secretariado e auxiliado pelos demais membros, respectivamente, compor a COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO – CPCI    , no desiderato de cumprir as atribuições especificas do exercício de controle interno do Poder Legislativo Municipal de Rafael Godeiro/RN, esculpidas na Resolução N°04/2013 do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte.

 

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e produz efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.

 

Art. 3° - Revogam-se disposições em contrário.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

 

Rafael Godeiro/RN, em 19 de janeiro de 2023.

 

 

 

Edino de Paiva

Presidente da Câmara Municipal

“Disciplina a designação de agentes públicos responsáveis pela condução de processos de licitação e contratação direta no âmbito do Legislativo.”

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que legais e constitucionais,

 

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021, O Decreto Federal nº 10.922 de 30 de dezembro de 2021, e do Decreto Legislativo nº 001/2022, de 07/01/2022, que dispõe sobre as licitações e contratos no âmbito do Poder Legislativo;

 

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 001/2022, de 07/01/2022, que disciplina a designação de agentes públicos responsáveis pela condução de processos de licitação e contratação direta no âmbito do poder Legislativo.

 

RESOLVE:

 

                      Art. 1º - Ficam designados os agentes públicos responsáveis pela condução de processos de licitação e contratação direta no âmbito do órgão da Câmara Municipal, conforme indicado na presente Portaria.

 

                         § 1º. Os processos licitatórios serão conduzidos de acordo com o Art. 6º, § 1º e § 2º do Decreto Legislativo nº. 001/2022, de 07/01/2022, pelos seguintes agentes públicos:         

                                I – Agente de Contratação:

 

Antônio Romário da Silva, CPF: 703.306.004-19

 

                                II – Equipe de Apoio:

 

Mario Cezar Augusto Ferreira, CPF: 068.683.334-12

 

Pricila Caroba da Silva, CPF: 116.341.214-73.

 

 

§ 2º. Nos processos de contratação direta, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, os agentes públicos indicados nos incisos do § 1º deste artigo constituirão, sob a presidência do primeiro, Comissão de Contratação encarregada da condução de todas as suas fases.

Art. 2º. As disposições desta Portaria se aplicam aos processos licitatórios e de contratação direta amparados pela Lei Federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021, observado o art. 1º e seus parágrafos do Decreto Legislativo nº. 001/2022, de 07/01/2022.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.

 

Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

 

Rafael Godeiro/RN, em 19 de janeiro de 2023.

 

Edino de Paiva

Presidente da Câmara Municipal

 

“Dispõe sobre a nomeação do Senhor PEDRO AFONSO PEREIRA TORRES, para função de Fiscal e Gestor de Contratos da Câmara Municipal d Rafael Godeiro/RN, e dá outras providências.”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que legais e constitucionais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - NOMEAR o Senhor PEDRO AFONSO PEREIRA TORRES, CPF: 706.349.334-50, para função de Fiscal e Gestor de Contratos da Câmara Municipal de Rafael Godeiro - RN.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.

 

Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

 

Rafael Godeiro/RN, em 19 de janeiro de 2023.

 

 

 

Edino de Paiva

Presidente da Câmara Municipal

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PUBLICO LTDA - ME (18.603.971/0001-91), referente à Contratação de empresa especializada em licença de uso dos softwares de Contabilidade, Compras, Licitação, Contratos e Patrimônio, Portal de transparência Contábil e Folha de Pagamento para atender as necessidades da Câmara Municipal de Riacho de Santana – RN.

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

 

 

 

Gabiinete do Presidente, Riacho de Santana/RN, 19/01/2023

Luis Cavalcante Pereira

Presidente.

Objeto: Contratação de empresa especializada em licença de uso dos softwares de Contabilidade, Compras, Licitação, Contratos e Patrimônio, Portal de transparência Contábil e Folha de Pagamento para atender as necessidades da Câmara Municipal de Riacho de Santana – RN

 

Contratado:  <SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PUBLICO LTDA - ME (18.603.971/0001-91)

 

Valor Total Julgado: R$ R$ 15.840,00

 

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/9.

 

Riacho de Santana/RN, 19/01/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN
SETOR DE COTAÇÕES - AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS

 

A Câmara Municipal de Riachuelo/RN, torna público, a todos que possam interessar, que está fazendo contratação de serviços de transmissão via streaming das sessões legislativas de áudio e vídeo através de conexão com internet para a transmissão em tempo real para o Youtube e redes sociais e serviços de marketing para a Câmara Municipal de Riachuelo/RN, consoante as descrições dos serviços contidos no Termo de Referência, visando atender às necessidades da Câmara Municipal.

 

O Termo de Referência, com o detalhamento, características e descrições dos serviços almejados, encontra-se à disposição de todos os eventuais interessados, podendo ser obtido pelo e-mail do Setor de Cotações (cotacaocamarariachuelorn@gmail.com). As cotações de preços deverão ser enviadas até o dia 23 de janeiro de 2023, para o mesmo endereço eletrônico acima identificado.

 

Riachuelo/RN, 19 de janeiro de 2023.

 

Jerlian Kellison da Silva

Diretor Administrativo

PORTARIA Nº 012/2022 EXONERAÇÃO COORDENADOR CONTABILIDADE

 

PORTARIA Nº 012/2022

 

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE COORDENADOR DE CONTABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do  Poder  Legislativo,  para  cumprimento  das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

 

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar a Senhora CLAUDIA HEEN DE BRITO JAQUES, inscrito no CPF sob o nº. 064.686.804-76, da função de COORDENADOR CONTABILIDADE da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de dezembro de 2022.

 

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte/RN, em, 19 de janeiro de 2023.

 

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA Nº 013/2022 EXONERAÇÃO COORDENADOR DE NORMAS TECNICAS

 

PORTARIA Nº 013/2022

 

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE COORDENADOR DE NORMAS TECNICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do  Poder  Legislativo,  para  cumprimento  das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

 

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar a Senhora MARIA EUFRASIA RODRIGUES TOSCANO, inscrito no CPF sob o nº. 778.724.364-34, da função de COORDENADOR DE NORMAS TECNICAS da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de dezembro de 2022.

 

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte/RN, em, 19 de janeiro de 2023.

 

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

O Presidente da Câmara Municipal São Bento do Trairi/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto a OI S.A  para a Contratação de empresa de telefonia fixa para provisão de serviços a que se destina., no valor global de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), ancorado no ART. 74, III, DA LEI FEDERAL 14.133/2021.

São Bento do Trairi/RN, 6 de janeiro de 2023.

José Eduardo Bezerra

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a INFODOCS & SERVICE LTDA  para a Serviços de apoio administrativo em licitações e contratos, bem como na organização dos processos de despesas, em conformidade com a legislação vigente, no valor global de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), ancorado no ART. 75, II, DA LEI FEDERAL 14.133/2021. 

São Bento do Trairi/RN, 19 de janeiro de 2023.

José Eduardo Bezerra
Presidente
 

PROCESSO: 02/2023

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Serviços de apoio administrativo em licitações e contratos, bem como na organização dos processos de despesas, em conformidade com a legislação vigente

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

                                     

                                     O PRESITENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTODOTRAIRI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 75 II, da Lei federal 14.133/21.

 

                                    RESOLVE:

 

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

 

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023;

 

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

 

DESPACHO

 

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

 

 

 

RESUMO DO PROCESSO

Licitação nº 00005/2023

Dispensa de Licitação nº 01/2023

Credor: INFODOCS & SERVICE LTDA

CPF/CNPJ: 30.715.039/0001-56

Valor Final: R$ 27.600,00 (vinte e sete mil, e seiscentos reais)

 

Item - Código - Descrição	Unidade	Quantidade
1 - 0012576 - Serviços de apoio administrativo em licitações e contratos, bem como na organização dos processos de despesas, em conformidade com a legislação vigente	MÊS	12

 

São Bento do Trairi/RN, 18 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

JOSÉ EDUARDO BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a EQUILIBRIO ASSESSORIA LTDA  para a Prestação de serviços em atualização de website institucional em www.saobentodotrairi.rn.leg.br com atualização manutenção preventiva corretiva e evolutiva do portal da transparência., no valor global de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), ancorado no ART. 75, II, DA LEI FEDERAL 14.133/2021.

São Bento do Trairi/RN, 18 de janeiro de 2023.

José Eduardo Bezerra

Presidente

PROCESSO: 03/2023

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Prestação de serviços em atualização de website institucional em www.saobentodotrairi.rn.leg.br com atualização manutenção preventiva corretiva e evolutiva do portal da transparência.

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

                                     

                                     O PRESITENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTODOTRAIRI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 75 II, da Lei federal 14.133/21.

 

                                    RESOLVE:

 

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

 

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023;

 

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

 

DESPACHO

 

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

 

 

 

RESUMO DO PROCESSO

Licitação nº 00006/2023

Dispensa de Licitação nº 02/2023

Credor: EQUILIBRIO ASSESSORIA

CPF/CNPJ: 34.647.787/0001-08

Valor Final: R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)

 

Item - Código - Descrição	Unidade	Quantidade
1 - 0012577 - Prestação de serviços em atualização de website institucional em www.saobentodotrairi.rn.leg.br com atualização manutenção preventiva corretiva e evolutiva do portal da transparência.	MÊS	12

 

São Bento do Trairi/RN, 16 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

JOSÉ EDUARDO BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal

 

PROCESSO: 12/2023

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de empresa especializada nos fornecimentos de serviços de provisão à internet em fibra ótica.

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

                                     

                                     O PRESITENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTODOTRAIRI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 75 II, da Lei federal 14.133/21.

 

                                    RESOLVE:

 

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

 

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023;

 

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

 

DESPACHO

 

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

 

 

 

RESUMO DO PROCESSO

Licitação nº 00007/2023

Dispensa de Licitação nº 03/2023

Credor: GTNET PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDA

CPF/CNPJ: 08.617.194/0001-80

Valor Final: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais)

 

Item - Código - Descrição	Unidade	Quantidade
1 - 0012583 - Serviço de Internet - Link IP: 500MB/200MB UP - (Fibra Óptica)	MÊS	12

 

São Bento do Trairi/RN, 17 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

JOSÉ EDUARDO BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal

 

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a CACHINA SOLUCOES ADMINISTRATIVAS  para a Contratação de empresa especializada em consultoria e a realizando o envio das informações das tabelas do e‑social e DCTFWEB envio de eventos com a responsabilidade financeira pela utilização do sistema de recursos humanos de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN., no valor global de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), ancorado no ART. 75, II, DA LEI FEDERAL 14.133/2021.

São Bento do Trairi/RN, 19 de janeiro de 2023.

José Eduardo Bezerra

Presidente

PROCESSO: 13/2023

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em consultoria e a realizando o envio das informações das tabelas do e-social e DCTFWEB envio de eventos com a responsabilidade financeira pela utilização do sistema de recursos humanos de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN.

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

                                     

                                     O PRESITENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTODOTRAIRI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 75 II, da Lei federal 14.133/21.

 

                                    RESOLVE:

 

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

 

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023;

 

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

 

DESPACHO

 

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

 

 

 

RESUMO DO PROCESSO

Licitação nº 00008/2023

Dispensa de Licitação nº 04/2023

Credor: CACHINA SOLUÇOS ADMINISTRATIVAS

CPF/CNPJ: 48.778.969/0001-14

Valor Final: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)

 

Item - Código - Descrição	Unidade	Quantidade
1 - 0012584 - Prestação de Serviços em Consultoria e a realizando o envio das informações das tabelas do e-Social e DCTFWEB envio de eventos com a responsabilidade financeira pela utilização do sistema de recursos humanos	MÊS	12

 

São Bento do Trairi/RN, 17 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

JOSÉ EDUARDO BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal

 

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a PAULO TAVARES DE FRANÇA ME  para a Contração dos serviços de assessoria relacionados ao setor de recursos humanos (RH), de modo atender as necessidades São Bento do Trairi/RN, no valor global de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais), ancorado no ART. 75, II, DA LEI FEDERAL 14.133/2021.

São Bento do Trairi/RN, 19 de janeiro de 2023.

José Eduardo Bezerra

Presidente

PROCESSO: 15/2023

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contração dos serviços de assessoria relacionados ao setor de recursos humanos (RH), de modo atender as necessidades São Bento do Trairi/RN

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

                                     

                                     O PRESITENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTODOTRAIRI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 75 II, da Lei federal 14.133/21.

 

                                    RESOLVE:

 

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

 

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023;

 

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

 

DESPACHO

 

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

 

 

 

RESUMO DO PROCESSO

Licitação nº 00009/2023

Dispensa de Licitação nº 05/2023

Credor: PAULO TAVATES DE FRANÇA EIRELLI

CPF/CNPJ: 08.418.263/0001-27

Valor Final: R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais)

 

Item - Código - Descrição	Unidade	Quantidade
1 - 0012586 - Assessoria em (RH) Recursos humanos e Prestação de Serviços com Elaboração de Folhas de Pagamentos.	MÊS	12

 

São Bento do Trairi/RN, 17 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

JOSÉ EDUARDO BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal

 

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a JEREMIAS DANTAS DA SILVA 09226929475  para a Contratação de empresa especializada nos serviços de streaming, transmissões das sessões institucionais via live nas redes sociais oficiais, serviço de assessoria de comunicação, designer gráfico, compreendendo a criação de mídias digitais para redes sociais, gerenciamentos das redes sociais e registros fotográficos e vídeo das sessões institucionais, de modo atender as necessidades da câmara municipal de São Bento do Trairi/RN., no valor global de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), ancorado no ART. 75, II, DA LEI FEDERAL 14.133/2021.

São Bento do Trairi/RN, 19 de janeiro de 2023.

José Eduardo Bezerra

Presidente

PROCESSO: 14/2023

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de empresa especializada nos serviços de streaming, transmissões das sessões institucionais via live nas redes sociais oficiais, serviço de assessoria de comunicação, designer gráfico, compreendendo a criação de mídias digitais para redes sociais, gerenciamentos das redes sociais e registros fotográficos e vídeo das sessões institucionais, de modo atender as necessidades da câmara municipal de São Bento do Trairi/RN.

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

                                     

                                     O PRESITENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTODOTRAIRI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 75 II, da Lei federal 14.133/21.

 

                                    RESOLVE:

 

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

 

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023;

 

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

 

DESPACHO

 

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

 

 

 

RESUMO DO PROCESSO

Licitação nº 00010/2023

Dispensa de Licitação nº 06/2023

Credor: JEREMIAS DANTAS DA SILVA 09226929475

CPF/CNPJ: 32.718.166/0001-34

Valor Final: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais)

 

Item - Código - Descrição	Unidade	Quantidade
1 - 0012585 - Prestação de serviços de streaming, transmissões das Sessões Institucionais via Live nas redes sociais oficiais, Prestação de Serviço de programação visual, designer gráfico, compreendendo a criação de mídias digitais para redes sociais, gerenciamentos das redes sociais e registros fotográficos das sessões institucionais	MÊS	12

 

São Bento do Trairi/RN, 17 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

JOSÉ EDUARDO BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal

 

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a LC SERVICOS EM GERAL  para a Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de fotocópias, na digitalização dos processos licitatórios, administrativos e de despesas, referente ao exercício financeiro de 2023, de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN., no valor global de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), ancorado no ART. 75, II, DA LEI FEDERAL 14.133/2021.

São Bento do Trairi/RN, 19 de janeiro de 2023.

José Eduardo Bezerra

Presidente

PROCESSO: 16/2023

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de fotocópias, na digitalização dos processos licitatórios, administrativos e de despesas, referente ao exercício financeiro de 2023, de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN..

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

                                     

                                     O PRESITENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTODOTRAIRI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 75 II, da Lei federal 14.133/21.

 

                                    RESOLVE:

 

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

 

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023;

 

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

 

DESPACHO

 

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

 

 

 

RESUMO DO PROCESSO

Licitação nº 000011/2023

Dispensa de Licitação nº 07/2023

Credor: LC SERVIÇOS EM GERAL

CPF/CNPJ: 41.136.638/0001-31

Valor Final: R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)

 

Item - Código - Descrição	Unidade	Quantidade
1 - 0012587 - Prestação dos serviços de Fotocópias, na digitalização dos processos licitatórios, administrativos e de despesas, referente ao exercício financeiro de 2023	MÊS	12

 

São Bento do Trairi/RN, 18 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

JOSÉ EDUARDO BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PÚBLICO LTDA - ME (18.603.971/0001-91), referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO DE CONTEÚDO WEB E PARA ADMINISTRAÇÃO DO SITE INSTITUCIONAL ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL .

 

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

 

 

São Francisco do Oeste/RN, 19/01/2023

 

 

 

____________________________________________

Cicero Gomes de Freitas

Presidente

Extrato de Dispensa de Licitação

 

Processo: 190109/2023

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO DE CONTEÚDO WEB E PARA ADMINISTRAÇÃO DO SITE INSTITUCIONAL ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

Contratado:  SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PÚBLICO LTDA - ME (18.603.971/0001-91)

Valor Total Julgado: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais)

Base legal: artigo 24, da Lei 8.666/9.

 

 

São Francisco do Oeste/RN, 19/01/2023

 

 

 

_________________________________

Daniel Leite de Freitas Filho

Presidente da CPL

EXTRATO DE CONTRATO

 

CONTRATO Nº: 05/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Francisco do Oeste

CONTRATADA: SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PÚBLICO LTDA - ME

PROCESSO DE ORIGEM: 190109/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO DE CONTEÚDO WEB E PARA ADMINISTRAÇÃO DO SITE INSTITUCIONAL ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL.

VALOR TOTAL: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).

DOTAÇÃO:  168 - 6. 1001 . 1 . 31 . 1 . 1.1 . 0 . 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 19/01/2023 à 31/12/2023.

DATA DA ASSINATURA: 19 de janeiro de 2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da FRANCISCO MATEUS B DE AQUINO ME  (13.480.328/0001-02), referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL.

 

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

 

 

São Francisco do Oeste/RN, 19/01/2023

 

 

 

____________________________________________

Cicero Gomes de Freitas

Presidente

Extrato de Dispensa de Licitação

 

Processo: 190110/2023

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

Contratado: FRANCISCO MATEUS B DE AQUINO ME (13.480.328/0001-02)

Valor Total Julgado: R$ 1.000,00 (um mil reais)

Base legal: artigo 24, da Lei 8.666/9.

 

 

São Francisco do Oeste/RN, 19/01/2023

 

 

 

_________________________________

Daniel Leite de Freitas Filho

Presidente da CPL

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO/CMSJS/RN nº 007/2023. Dispensa de Licitação nº 004/2023.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições e,

 

CONSIDERANDO a necessidade da aquisição de gêneros alimentícios e material de limpeza destinado a Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, in verbis:

 

Art. 24. É dispensável a licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

 

CONSIDERANDO que após minuciosa e detida apreciação da documentação (CNPJ, Certidões, e Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos para a Contratação com a Administração Pública), que a empresa MANOEL BERNARDO DOS SANTOS, atendem a todos os preceitos e normas contidos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estando, portanto, ditas empresas aptas a contratar com a Administração Pública Municipal.

 

CONSIDERANDO ainda que o fornecedor goza de idoneidade moral perante a administração pública bem como os preços estão de acordo com o praticado no mercado.

 

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal dispõe de recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas desta contratação.

 

AUTORIZO a dispensa de licitação para aquisição de gêneros alimentícios e material de limpeza destinado a Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, no valor R$ 755,00 (Setecentos e cinquenta e cinco reais), junto a empresa MANOEL BERNARDO DOS SANTOS, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 08.528.705/0001-98, com sede na Rua José Permínio, nº 156, Bairro Centro, São João do Sabugi/RN, CEP- 59.310-000.

 

São João do Sabugi/RN, 19 de janeiro de 2023.

 

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO

 

Processo nº 007/2023 – Dispensa de Licitação nº 004/2023.

 

Diante das informações e justificativas presentes nos autos e, na forma da Lei, RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento do art. 24, II da lei 8.666/93, autorizo a contratação junto a empresa MANOEL BERNARDO DOS SANTOS, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 08.528.705/0001-98, com sede na Rua José Permínio, nº 156, Bairro Centro, São João do Sabugi/RN, CEP- 59.310-000.

 

Determino ao Setor de Contabilidade que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhados nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através de formulário próprio.

 

Publique-se.

Cumpra-se.

 

São João do Sabugi/RN, 19 de janeiro de 2023.

 

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

EXTRATO

 

Processo nº 007/2023 – Dispensa de Licitação nº 004/2023

 

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é aquisição de gêneros alimentícios e material de limpeza, com fulcro no artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, e em consonância com o termo de referência constante dos autos do processo.

 

NOME DO CREDOR: MANOEL BERNARDO DOS SANTOS, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 08.528.705/0001-98, com sede na Rua José Permínio, nº 156, Bairro Centro, São João do Sabugi/RN, CEP- 59.310-000, no valor de 755,00 (Setecentos e cinquenta e cinco reais).

 

São João do Sabugi/RN, 19 de janeiro de 2023.

 

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO/CMSJS/RN nº 008/2023. Dispensa de Licitação nº 005/2023.

 

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de material permanente destinado à Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 24 da lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, in verbis:

 

Art. 24. É dispensável a licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

 

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal dispõe de recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas desta contratação.

 

CONSIDERANDO ainda que após minuciosa e detida apreciação da documentação (CNPJ, Certidões e Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos para a Contratação com a Administração Pública), que a empresa ISLEY FONSECA DAMASCENO DE ARAUJO, atende a todos os preceitos e normas contidos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estando, portanto, dita empresa apta a contratar com a Administração Pública Municipal.

 

AUTORIZO a dispensa de licitação para aquisição de material permanente destinado à Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, no valor de R$ 11.670,00 (Onze mil, seiscentos e setenta reais), junto à empresa ISLEY FONSECA DAMASCENO DE ARAUJO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 70.307.939/0001-89, com sede na Rua Renato Dantas, nº 869, Centro, Caicó /RN, CEP 59.300-000.

 

São João do Sabugi/RN, 19 de janeiro de 2023

 

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO

 

Processo nº 008/2023 – Dispensa de Licitação nº 005/2023.

 

Diante das informações e justificativas presentes nos autos e, na forma da Lei, RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento do art. 24, II da lei 8.666/93, autorizo a contratação junto a empresa ISLEY FONSECA DAMASCENO DE ARAUJO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 70.307.939/0001-89, com sede na Rua Renato Dantas, nº 869, Centro, Caicó /RN, CEP 59.300-000.

 

Determino ao Setor de Contabilidade que as despesas decorrentes deste ato sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através de formulário próprio.

 

Publique-se.

Cumpra-se.

 

São João do Sabugi-RN, 19 de janeiro de 2023.

 

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

EXTRATO

 

Processo nº 008/2023 – Dispensa de Licitação nº 005/2023

 

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a aquisição de material permanente destinado à Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, com fulcro no artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, e em consonância com o termo de referência constante dos autos do processo.

 

NOME DO CREDOR: ISLEY FONSECA DAMASCENO DE ARAUJO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº70.307.939/0001-89, com sede na Rua Renato Dantas, nº 869, Centro, Caicó /RN, CEP 59.300-000, perfazendo o valor total de R$11.670,00 (Onze mil, seiscentos e setenta reais).

 

São João do Sabugi-RN, 19 de janeiro de 2023.

       

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO/CMSJS/RN nº 009/2023. Dispensa de Licitação nº 006/2023.

 

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de certificados digitais destinados à Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 24 da lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, in verbis:

 

Art. 24. É dispensável a licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

 

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal dispõe de recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas desta contratação.

 

CONSIDERANDO ainda que após minuciosa e detida apreciação da documentação (CNPJ, Certidões e Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos para a Contratação com a Administração Pública), que a empresa CERTMAIS SOLUCOES EMPRESARIAIS E CERTIFICACAO DIGITAL LTDA, atende a todos os preceitos e normas contidos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estando, portanto, dita empresa apta a contratar com a Administração Pública Municipal.

 

AUTORIZO a dispensa de licitação para aquisição de certificados digitais destinados à Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, no valor de R$ 537,00 (Quinhentos e trinta e sete reais), junto à empresa CERTMAIS SOLUCOES EMPRESARIAIS E CERTIFICACAO DIGITAL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 31.014.048/0001-82, com sede na AV PRUDENTE DE MORAIS, nº 6521, Candelária, Natal/RN, CEP 59.065-305.

 

São João do Sabugi/RN, 19 de janeiro de 2023

 

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO

 

Processo nº 009/2023 – Dispensa de Licitação nº 006/2023.

 

Diante das informações e justificativas presentes nos autos e, na forma da Lei, RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento do art. 24, II da lei 8.666/93, autorizo a contratação junto a empresa CERTMAIS SOLUCOES EMPRESARIAIS E CERTIFICACAO DIGITAL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 31.014.048/0001-82, com sede na AV PRUDENTE DE MORAIS, nº 6521, Candelária, Natal/RN, CEP 59.065-305.

 

Determino ao Setor de Contabilidade que as despesas decorrentes deste ato sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através de formulário próprio.

 

Publique-se.

Cumpra-se.

 

São João do Sabugi-RN, 19 de janeiro de 2023.

 

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

EXTRATO

 

Processo nº 009/2023 – Dispensa de Licitação nº 006/2023

 

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a aquisição de certificados digitais destinados à Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, com fulcro no artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, e em consonância com o termo de referência constante dos autos do processo.

 

NOME DO CREDOR: CERTMAIS SOLUCOES EMPRESARIAIS E CERTIFICACAO DIGITAL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 31.014.048/0001-82, com sede na AV PRUDENTE DE MORAIS, nº 6521, Candelária, Natal/RN, CEP 59.065-305, perfazendo o valor total de R$ 537,00 (Quinhentos e trinta e sete reais).

 

São João do Sabugi-RN, 19 de janeiro de 2023.

       

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 008/2023

 

 

                               O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 001/2013.

 

R E S O L V E:                        

 

                                Conceder 04 (quatro) diárias no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para o Sr. FELIPE DE MOURA FERREIRA, Assessor Parlamentar da Presidência desta edilidade, com CPF sob. Nº 076.442.674-50, para cobrir despesas a fim de participar do 47º Encontro de Administração Pública Municipal, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 19 a 23 de Janeiro de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

São José de Mipibu-RN, 18 de Janeiro de 2023

 

 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 009/2023

 

 

                               O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 001/2013.

 

R E S O L V E:                        

 

                                Conceder 04 (quatro) diárias no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para a Sra. Elizângela Dantas Ferreira, Controladora desta edilidade, com CPF sob. Nº 024.141.224-20, para cobrir despesas a fim de participar do 47º Encontro de Administração Pública Municipal, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 19 a 23 de Janeiro de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

São José de Mipibu-RN, 18 de Janeiro de 2023

 

 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 010/2023

 

 

                               O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 001/2013.

 

R E S O L V E:                        

 

                                Conceder 04 (quatro) diárias no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para a Sra. KELIANE VERUSCA MARQUES DA SILVA, Diretora Financeira desta edilidade, com CPF sob. Nº 009.613.794-05, para cobrir despesas a fim de participar do 47º Encontro de Administração Pública Municipal, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 19 a 23 de Janeiro de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

São José de Mipibu-RN, 18 de Janeiro de 2023

 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 011/2023

 

 

                               O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 001/2013.

 

R E S O L V E:                        

 

                                Conceder 04 (quatro) diárias no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para o Sr. JOSÉ ADROALDO DA COSTA SILVA, ASSESSOR LEGISLATIVO E POLÍTICO desta edilidade, com CPF sob. Nº 106.269.434-18, para cobrir despesas a fim de participar do 47º Encontro de Administração Pública Municipal, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 19 a 23 de Janeiro de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

São José de Mipibu-RN, 18 de Janeiro de 2023

 

 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 012/2023

 

 

                               O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 001/2013.

 

R E S O L V E:                        

 

                                Conceder 04 (quatro) diárias no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para o Sr. EMERSON FERREIRA DE SOUZA, Diretor de Departamento de Gestão Patrimonial desta edilidade, com CPF sob. Nº 011.951.354-40, para cobrir despesas a fim de participar do 47º Encontro de Administração Pública Municipal, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 19 a 23 de Janeiro de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

São José de Mipibu-RN, 18 de Janeiro de 2023

 

 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 013/2023

 

 

                               O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 001/2013.

 

R E S O L V E:                        

 

                                Conceder 04 (quatro) diárias no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para a Sra. BRENDA HELENA ALCÂNTARA CRUZ, Chefe de Gabinete da Presidência desta edilidade, com CPF sob. Nº 704.976.204-05, para cobrir despesas a fim de participar do 47º Encontro de Administração Pública Municipal, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 19 a 23 de Janeiro de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

São José de Mipibu-RN, 18 de Janeiro de 2023

 

 

 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN

Extrato de Inexigibilidade de Licitação e Contratação

 

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Contratada: GLOBAL SERVIÇOS DE CURSOS EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) de n° 35.767.605/0001-97.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de curso de qualificação no 47º Encontro de Administração Pública Municipal, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 19 a 23 de Janeiro de 2023, na cidade de João Pessoa-PB

Valor Total: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

Base Legal: art. 25, inc. II c/c. o art. 13, inc. VI da Lei Federal 8.666, de 1993 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

São José de Mipibu/RN, em 18 de Janeiro de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

Presidente da Câmara Municipal

 

R A T I F I C A Ç Ã O

Circunstanciada pelo Parecer do Chefe do Departamento Jurídico, como também da Certidão emitida pela Diretora Financeira, venho RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para Contratação de empresa especializada na prestação de curso de qualificação no “47º Encontro de Administração Pública Municipal, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 19 a 23 de Janeiro de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, pela empresa GLOBAL SERVIÇOS DE CURSOS EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) de n° 35.767.605/0001-97”, a este Legislativo Municipal, de acordo com o art. 25, inc. II c/c. o art. 13, inc. VI da Lei Federal 8.666, de 1993 e suas alterações.

São José de Mipibu/RN, em 18 de Janeiro de 2023

RESOLUÇÃO Nº 001/2023

 

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, as contratações diretas previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 22, XVI da Lei Orgânica do Município e dos artigos 74, I, h e 203, § 1º, VII, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, promulga a seguinte Resolução:

 

DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Do Processo de Contratação Direta

 

            Art. 1º. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, além dos documentos previstos no art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverá ser instruído com os seguintes elementos:

            I - indicação do dispositivo legal aplicável;

II - autorização do ordenador de despesa;

III - consulta prévia da relação das empresas suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com a Câmara Municipal;

IV - no que couber, declarações exigidas na Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. O Estudo Técnico Preliminar poderá ser dispensado nos casos em que não ocorra prejuízo para o objeto da contratação, desde que justificado.

            Art. 2º. São competentes para autorizar a inexigibilidade e a dispensa de licitação as autoridades máximas dos órgãos e entidades públicas, admitida a delegação por ato próprio.

            Parágrafo único. Aplica-se o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber, aos processos de contratação direta.

           

            Art. 3º. Na contratação direta por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 01 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração; por Atestado de Capacidade Técnica, expedido por órgão público ou empresas privadas ou por outro meio idôneo.

 

            Art. 4º. No caso de contratação direta, as divulgações no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial deverão ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura do contrato ou de seus aditamentos, como condição indispensável para a eficácia do ato.

            § 1º. Os contratos e eventuais aditivos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de nulidade.

            § 2º. A divulgação de que trata o caput deste artigo, quando referente à contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverá identificar os custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda e, quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e demais despesas específicas.

            § 3º. Enquanto não for implantado o PNCP, a Câmara Municipal realizará as contratações diretas disciplinadas neste regulamento, desde que:

            I – seja publicado, em diário oficial, as informações que este regulamento exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato;

II – seja disponibilizada a versão física dos documentos em suas repartições, vedada à cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica.

 

Da Inexigibilidade de Licitação

 

            Art. 5º. As hipóteses previstas no artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 são exemplificativas, sendo inexigível a licitação em todos os casos em que for inviável a competição, comprovada através do disposto em seus §§ 1º, 2º e 3º.

 

            Art. 6º. As hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso III do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, para que fiquem caracterizadas, dependem da comprovação dos requisitos da especialidade e da singularidade do serviço, exceto quando houver previsão em lei específica no sentido contrário, aliados à notória especialização do contratado.

 

            Art. 7º. Compete ao agente público responsável pelo processo de contratação direta, no caso de inexigibilidade de licitação, a adoção de providências que assegurem a veracidade do documento de exclusividade apresentado pela futura contratada, nos termos do § 1º do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

            Art. 8º. É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação, bem como a preferência por marca específica.

            Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser adquiridos bens de marcas específicas ou contratados serviços com prestador específico para cumprimento de ordem judicial, quando a decisão indique a marca ou o prestador a ser contratado pela Administração.

 

Da Dispensa de Licitação

            Art. 9º. Nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, o instrumento do contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

            Parágrafo único. Neste caso, ao instrumento substitutivo ao contrato aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

            Art. 10. Nas dispensas de licitação previstas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação deverá ser feita, preferencialmente, com microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual.

            § 1º. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, deverão ser observados:

            I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;

            II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos às contratações no mesmo ramo de atividade.

            § 2º. Considera-se ramo de atividade a participação econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

            § 3º. Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no art. 73 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 337-E do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

            § 4º As hipóteses de dispensa previstas no artigo 75, I e II da Lei nº 14.133/2021 terão seus valores atualizados a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por índice que venha a substituí-lo, de acordo com o artigo 182 da Lei nº 14.133/2021, devendo-se aplicar de forma imediata os valores anualmente previstos em ato normativo expedido pelo Poder Executivo federal.

           

            Art. 11. Enquanto não houver a efetiva implantação do Banco Nacional de Compras Públicas, as dispensas ocorrerão de forma presencial, tudo isso diante da impossibilidade da efetiva divulgação dos procedimentos licitatórios.

 

            Art. 12.  Após a efetiva implantação do Banco Nacional de Compras Públicas, a Câmara Municipal adotará, preferencialmente, o sistema de dispensa eletrônica, nas seguintes hipóteses:

            I - contratação de obras e serviços de engenharia comuns ou serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;

            II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;

            III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços comuns de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, quando cabível;

            IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei Federal nº 14.133/2021.

            § 1º. Aplica-se, no que couber, a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, para o funcionamento do sistema de dispensa eletrônica.

            § 2º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

            § 3º Fica vedada a utilização do sistema de dispensa eletrônica nas seguintes hipóteses:

            I - contratações de obras que não se incluam no inciso I do caput deste artigo;

            II - locações imobiliárias e alienações;

            III - bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia.

 

            Art. 13. As licitações se realizarão nas modalidades previstas no art. 28 da Lei nº 14.133/2021 conduzidas pelo agente de contratação, auxiliado, conforme o caso, pela equipe de apoio que comporá a comissão de contratação.

 

            Art. 14. As atribuições do agente de contratação e sua equipe de apoio serão regulamentadas através de Portaria e consistem, basicamente, em receber sugestões para licitar, elaborar editais, submeter a análise jurídica, publicar nos termos definidos nos artigos 174 e 175 da Lei nº 14.133/2021, receber documentos, processar e julgar de acordo com os critérios definidos no edital.

 

            Art. 15. Ficam dispensadas de formalização de processo de compra direta (dispensa e inexigibilidade) as situações onde o instrumento de contrato não for obrigatório, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/2021.

            § 1º. Como compra direta se entende aquelas cujo valor não ultrapasse R$ 2.000,00 (dois mil reais).

            § 2º. O agente de contratação deverá, quando for possível, mesmo em se tratando de compras diretas, realizar a pesquisa de preços, observando os parâmetros, que são autoaplicáveis, previstos no § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, no que couber.

 

            Art. 16. A pesquisa de preços para subsidiar valores referenciais nos procedimentos licitatórios de contratações diretas poderá ser realizada, além do que prevê o art. 23 da Lei nº 14.133/2021, mediante a utilização de um dos seguintes parâmetros:

            I - portal de compras governamentais (www.comprasgovernamentais.gov.br);

            II - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;

 

            III - contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos em até 1 (um) ano anterior a data da pesquisa de preços;

            IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal da cotação, com a devida justificativa da escolha dos fornecedores, e os preços cotados não tenham sido obtidos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da publicação do edital.

            1º. Em todas as situações apresentadas o agente público responsável pela realização da pesquisa deverá juntar a documentação aos autos.

            § 2º. Após 19 de abril de 2023, na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia ou outra que vier a substituí-la.

            § 3º. Após 1º de abril de 2023, na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia a serem realizadas em âmbito municipal, quando se tratar de recursos próprios, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 7.953, de 8 de abril de 2013, e na Portaria Interministerial 13.395, de 5 de junho de 2020 ou outras normativas que vierem a substituí-los.

 

            Art. 17. É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada, a exemplo de:

            I - possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada;

            II - exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr a notificação direta para a execução das tarefas previamente descritas no contrato de prestação de serviços para a função específica, tais como nos serviços de recepção, apoio administrativo ou ao usuário;

            III - direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;

            IV - promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função especifica para a qual o trabalhador foi contratado;

            V - considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens;

            VI - definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada para prestar os serviços, salvo nos casos específicos em que se necessitem de profissionais com habilitação/experiência superior a daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso salarial da categoria, desde que justificadamente;

VII - conceder aos trabalhadores da contratada direitos típicos de servidores públicos, tais como recesso, ponto facultativo, dentre outros.

 

            Art. 18. A Administração não se vincula às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

            Parágrafo único. É vedado ao órgão e entidade vincular-se às disposições previstas nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.

 

            Art. 19. A Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN poderá editar normas complementares ao disposto nesta Resolução e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de documentos necessários à contratação.

 

            Art. 20. Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro normativo, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação desta Resolução.

 

            Art. 21. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

           

Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.

 

            Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em 19 de janeiro de 2023.

 

 

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente

 

PORTARIA Nº 014/2023

Declara a perda definitiva do direito de candidato à vaga e investidura para cargo público da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

 

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às convocações dos candidatos aprovados no Concurso Público Edital nº 002/2020 – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR;

 

CONSIDERANDO que o candidato aprovado na ordem de classificação 15 do Concurso Público para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO (Lista Geral), Sr. BRUNO DE ANDRADE BEZERRA BARBOSA com número de inscrição 290383-2, apesar de ter sido regularmente convocado através do EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 028/2022, de 27 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (Diário da FECAM/RN) na edição 1557 de 29/12/2022, para apresentação da documentação necessária à nomeação e posse, expressou, através do seu e-mail pessoal datado em 17/01/2023, às 22h23, informado na ficha de inscrição do concurso publico, para o e-mail institucional da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, que não tem interesse em ser nomeado e tomar posse no cargo de agente administrativo (lista geral) para o qual concorreu e foi classificado dentro do número de vagas,

 

RESOLVE:

 

 

 

Art. 1º. Declarar a perda definitiva do direito do candidato BRUNO DE ANDRADE BEZERRA BARBOSA (inscrição nº 290383-2) à vaga e investidura para o cargo público de AGENTE ADMINISTRATIVO (Lista Geral), nos termos previstos no Edital do Concurso Público nº 002/2020 – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR e na Lei Complementar nº 063/2019.

 

 

 Art. 2º. Determinar à Secretaria Administrativa desta Casa Legislativa que proceda com as convocações seguintes para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO (Lista Geral), obedecendo rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados no concurso público.

 

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São José de Mipibu/RN, 19 de janeiro de 2023.

 

 

 

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

 

CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº. 002/2020* – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR

(*Alterado pela Retificação nº 01/2020, de 04/06/2020; pela Retificação nº 02/2020, de 16/07/2020; pela Retificação nº 03/2020, de 11/08/2020; pela Retificação nº 04/2020, de 03/09/2020 e pela Retificação nº 05/2020, de 30/10/2020)

 

 

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 035/2023

 

 

CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO

DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN
           

 

            A Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, neste ato representado por sua Presidente, CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, consubstanciada na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno desta Casa Legislativa e na Lei Complementar Municipal nº 063/2019, em conformidade com os requisitos exigidos no item 5 do Edital do Concurso Público nº 002/2020* – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR, já acima referenciado, CONVOCA o(a) candidato(a) MARCÉLIA YASMIN DAMACENO VIDAL (nº de inscrição 282246-0), habilitado(a), ocupante da ordem de classificação 19 do Concurso Público para o cargo de Agente Administrativo (Lista Geral), conforme resultado final homologado através do Edital nº 001/2021, de 05/02/2021, estando o presente Edital publicado no Quadro de Avisos da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, no endereço eletrônico camaramunicipalsaojosedemipibu.leg.org.br e no Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais (FECAM), para comparecer no prédio sede da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, com endereço na Rua 7 de setembro, nº 20, Centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59162-000, telefone (84) 32732441, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia 23 de janeiro de 2023, ou seja, até 21 de fevereiro de 2023, no horário das 7 às 13 horas, munido(a) da documentação necessária, a seguir relacionada, conforme previsão contida nos itens “5. DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O PROVIMENTO” e “14. DA CONVOCAÇÃO PARA PROVIMENTO DO CARGO” deste Edital, para apresentação dos documentos seguintes (cópias autenticadas dos documentos ou cópias simples acompanhadas dos originais para conferência), dentre outros que se fizerem necessários, à época da posse, além dos exames médicos admissionais, visando a nomeação e a posse:

 

1. Carteira de Identidade;

2. Cadastro de Pessoa Física [CPF (do candidato(a), do cônjuge ou companheiro(a) e filhos(as)];

3. Título de Eleitor e Comprovante de votação na última eleição – nos dois turnos (caso, naquela época, já possuísse 18 anos);

4. Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;

5. Comprovante de residência;

6. Certidão de Nascimento ou de Casamento (esta última atualizada, de acordo com o estado civil);

7. Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos (se houver);

8. Documento comprobatório da escolaridade mínima exigida (No caso de diploma de conclusão de curso superior na área de inscrição do candidato, este deve ser registrado. No caso de ensino médio e/ou Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental para os cargos que exigem apenas este nível, qualquer caso acompanhados dos respectivos históricos escolares. O Diploma deve referir-se a curso devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação/MEC, e respectivos Conselhos Federais, e/ou Nacionais e Conselho Estadual de Educação - CEE;

9. Carteira de Registro no Órgão de Classe, para os cargos que assim a exigir, acompanhada da respectiva certidão de regularidade junto ao Conselho;

10. Certidões Negativas de Antecedentes Criminais expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e pela Justiça Federal;

11. 02 (duas) fotos 3X4;

12. Carteira de Trabalho e Cartão de inscrição no PIS/PASEP;

13. Declaração de acúmulo ou não de cargo/emprego/função públicos;

14. Certidão/Declaração expedida pelo órgão competente, indicando o tipo de aposentadoria (somente para os aposentados em cargo/emprego/função públicos, desde que os cargos estejam previstos nas acumulações legais previstas pela Constituição Federal) – Documento original;

15. Declaração de bens;

16. Declaração de que não está em licença para tratamento de saúde; Licença prêmio ou outros tipos de licenças, com ou sem ônus para os cofres públicos federal, estadual ou municipal;

17. Comprovante dos dados bancários para depósito da
remuneração;

18. Declaração de existência ou inexistência de Parentesco consanguíneo ou afim, de até 3º grau, com os funcionários públicos do município de São José de Mipibu/RN;

9. Declaração de doenças pré-existentes;

20. Atestado de Saúde Física e Mental (expedido por médico do trabalho e por médico do SUS);

21. Resultados dos seguintes exames: hemograma completo, tipagem sanguínea, VDRL, plaquetas, velocidade de hemossedimentação (VHS), creatinina, glicemia de jejum, gama glutamil transferase (GAMA GT), tempo de tromboplastina total e parcial ativado (TTPA), EAS, Raio X do tórax (com laudo) e Raio X da coluna vertebral (com laudo).

 

            O não comparecimento, por qualquer motivo, do(a) candidato(a) no prazo acima estabelecido, bem como a não apresentação dos documentos de comprovação dos pré-requisitos, conforme Edital do Concurso Público nº 002/2020* e Lei Complementar Municipal nº 063/2019, e exames/documentos médicos exigidos na fase de convocação, implicará na perda automática e definitiva do direito à vaga e investidura no cargo público.

 

            E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital em 19 de janeiro de 2023.

 

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

Interessado: Secretaria Administrativa.

Assunto: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA ACESSO BANDA LARGA 24 HORAS COM VELOCIDADE DE 600 MEGAS EM ESTRUTURA DE FIBRA ÓPTICA.

 

TERMO DE DISPENSA

 

1. Analisando, minuciosamente, as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos aos princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.
2. RATIFICO e HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICO o objeto respectivo a empresa MEGANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E MULTIMÍDIA LTDA.
3. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 24, II da Lei n° 8.666/93, a Contratação do serviço de comunicação multimídia acesso banda larga 24 horas com velocidade de 600 megas em estrutura de fibra óptica, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de São José do Seridó – Secretaria Administrativa.
4. DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

 

São José do Seridó/ RN, 19 de janeiro de 2023.

 

________________________________________________

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José do Seridó/RN; CONTRATADA: MEGANET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA LTDA; OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA ACESSO BANDA LARGA 24 HORAS COM VELOCIDADE DE 600 MEGAS EM ESTRUTURA DE FIBRA ÓPTICA.; VIGÊNCIA: 19 janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023; VALOR GLOBAL: R$ 1.798,80 (um mil setecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos); Dotação Orçamentária: 01.01.031.0018.2122.2122 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços terceiros - PJ; Fonte: 15000000. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93.

 

São José do Seridó/ RN, 19 de janeiro de 2023.

 

 

_____________________________________________

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó

 

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 118 do Regimento Interno da Câmara e; Tendo em vista a solicitação formulada pelo Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN de Sessão Extraordinária com fito de apreciação dos PL’s nº. 001 e 002/2023,  vem por meio do presente Edital CONVOCAR os Vereadores e Vereadoras que compõem este Poder, para se fazerem presentes na Sessão Extraordinária que realizar-se-á no dia 26 de janeiro de 2023, às 9 horas no Plenário da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN, para apreciar e votar os PL’s nº. 001 e 002/2023, de autoria do Poder Executivo.

 

São Paulo do Potengi (RN), 19 de janeiro de 2023.

 

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

PRESIDENTE

 

GABINETE DO PRESIDENTE

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2023

 

 

            O Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de São Tomé(RN), no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE , CNPJ: 08.324.196/0001-81, no valor de R$ 15.000,00, (quinze mil reais ), vem RATIFICAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

São Tomé(RN), 03 de janeiro de 2023.

 

 

 

Antércio Pereira da Silva

Presidente da Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE 001/2023

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN, CNPJ: 08.457.640/0001-37

Contratado:COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE CNPJ: 08.334.385/0001-35

Processo nº 2/2023 - Inexigibilidade nº 001/2023 

Valor Global : R$ 4.000,00, (quatro mil reais )

Base Legal: Lei n°. 8.666/93 - Art. 25, “caput”.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL VEREADORA NERIVANICE DANTAS FERNANDES, DURANTE O PERÍODO DE 12 MESES.

São Tomé/RN, 03 de janeiro de 2023

Antércio Pereira da Silva

Presidente

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Tomé (RN) – CNPJ: 08.457.640/0001-37.

CONTRATADA: JOSÉ EDSON GOMES ME - CNPJ: 20.674.003/0001-18.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EM PROCESSOS LICITATÓRIOS E DE PAGAMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN..

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21

VALOR: R$ 50.400,00, (cinquenta mil e quatrocentos reais).

São Tomé(RN), 05 de janeiro de 2023

Antércio Pereira da Silva

Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE 002/2023

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN, CNPJ: 08.457.640/0001-37

Contratado:ERICK CARVALHO DE MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 42.352.676/0001-94

Processo nº 004/2023 - Inexigibilidade nº 002/2023

Valor Global : R$ 96.000,00, (noventa e seis mil reais )

Base Legal: Lei n°. 8.666/93 - Art. 25, “caput”.

Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de serviço de assessoria, consultoria, acompanhamento e pareceres jurídicos na área de licitações, contratos administrativos e processo legislativo, para atender as necessidades da Câmara Municipal de São Tomé/RN.

São Tomé/RN, 10 de janeiro de 2023

Antércio Pereira da Silva

Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE 003/2023

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN, CNPJ: 08.457.640/0001-37

Contratado:HENRIQUE BRITO - ASSESSORIA CONTABIL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CNPJ: 27.158.141/0001-93

Processo nº 5/2023 - Inexigibilidade nº 003/2023 - CPL

Valor Global : R$ 96.600,00, (noventa e seis mil e seiscentos reais )

Base Legal: Lei n°. 8.666/93 - Art. 25, “caput”.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL E EXECUÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL VEREADORA NERIVANICE DANTAS FERNANDES NA CIDADE DE SÃO TOMÉ/RN..

São Tomé/RN, 10 de janeiro de 2023

Antércio Pereira da Silva

Presidente

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Tomé(RN) – CNPJ: 08.457.640/0001-37.

CONTRATADA: JOSÉ ANDRADE DA SILVA MERCEARIA-ME - CNPJ: 70.023.866/0001-01.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL VEREADORA NERIVANICE DANTAS FERNANDES DURANTE AS SUAS ATIVIDADES NO EXERCÍCIO DE 2023.

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21

VALOR: R$ 47.321,50, (quarenta e sete mil, trezentos e vinte e um reais e cinquenta centavos).

São Tomé(RN), 13 de janeiro de 2023

Antércio Pereira da Silva

Presidente

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Tomé(RN) – CNPJ: 08.457.640/0001-37.

CONTRATADA: VITOR RAFAEL DE AZEVEDO MEDEIROS 10436125480 - CNPJ: 39.364.712/0001-25.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM DESIGN GRÁFICO E TRANSMISSÕES E MIDIAS SOCIAIS DESTINADAS ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN..

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21

VALOR: R$ 16.200,00, (dezesseis mil e duzentos reais ).

São Tomé(RN), 04 de janeiro de 2023

Antércio Pereira da Silva

Presidente

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Tomé(RN) – CNPJ: 08.457.640/0001-37.

CONTRATADA: - CNPJ: 44.718.571/0001-31.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN..

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21

VALOR: R$ 3.190,00, (três mil, cento e noventa reais ).

São Tomé(RN), 05 de janeiro de 2023

Antércio Pereira da Silva

Presidente

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Tomé(RN) – CNPJ: 08.457.640/0001-37.

CONTRATADA: ESS MATERIAS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 38.077.425/0001-71.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMEPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN..

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21

VALOR: R$ 34.262,16, (trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos).

São Tomé(RN), 17 de janeiro de 2023

Antércio Pereira da Silva

Presidente

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Tomé(RN) – CNPJ: 08.457.640/0001-37.

CONTRATADA: ESS MATERIAS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 38.077.425/0001-71.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL VEREADORA NERIVANICE DANTAS FERNANDES DURANTE AS SUAS ATIVIDADES NO EXERCÍCIO DE 2023..

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21

VALOR: R$ 45.708,10, (quarenta e cinco mil, setecentos e oito reais e dez centavos).

São Tomé(RN), 16 de janeiro de 2023

Antércio Pereira da Silva

Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE 004/2023

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN, CNPJ: 08.457.640/0001-37

Contratado:WERBI PROVEDOR E SERVIÇOS DE TELECOMUNICACOES LTDA CNPJ: 35.717.510/0001-69

Processo nº 7/2023 - Inexigibilidade nº 4/2023 - CPL

Valor Global : R$ 5.400,00, (cinco mil e quatrocentos reais )

Base Legal: Lei n°. 8.666/93 - Art. 25, “caput”.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE PONTO DE ACESSO A INTERNET DE ALTA VELOCIDADE EM FIBRA OPTICA E LINK DEDICADO EM TODA A SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN VISANDO O PLENO FUNCIONAMENTO DAS SUAS ATIVIDADES DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023..

São Tomé/RN, 12 de janeiro de 2023

Antércio Pereira da Silva

Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RNRN

EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001/2023

SOLICITANTE: SECRETÁRIA EXECUTIVA
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RNRN – CNPJ Nº 09.426.533/0001-43
CONTRATADA: CAERN – COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CNPJ nº
08.334.385/0001-35
OBJETO: EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, VISANDO
ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, DURANTE O
EXERCÍCIO DE 2023.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DOTAÇÃO VINCULADA AO ORÇAMENTO GERAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, DE 2023 - NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 31/12/2023
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: “Caput”, Art. 74, da Lei nº 14.133/2021, Alterada.
ATO DE INEXIGIBILIDADE: Nº 001/2022 EMITIDO PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS E RATIFICADO PELO SR. ERIVAN ELIAS DA SILVA,
NA QUALIDADE DE ORDENADOR DE DESPESAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, 03 de janeiro de 2023.
Maria Ruthynara da Silva Costa
Secretária Executiva
Erivan Elias da Silva
Presidente
*Republicado por incorreção

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO DA DISPENSA Nº 005/2023
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN.
Contratada: ERIBERTO FRANCISCO FURINO
Processo nº 009/2023 Dispensa nº 005/2023 – Secretaria Executiva
Objeto: Contratação de um veículo tipo automóvel para atender as
demandas da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, durante o exercício de
2023.
VALOR MENSAL: R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).
Câmara Municipal de Serra Caiada/RN
Erivan Elias da Silva
Presidente – P/Contratada
Eriberto Francisco Rufino
Contratado

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Processo Administrativo 007/2023, Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023, que objetiva: CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA JUNTO A FECAM - FEDERAÇÃO DAS CÂMARA MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO 2023; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM-RN no valor estimado em R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais). Tibau-RN, 06 de Janeiro de 2023. ADEILTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA – Presidente.

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Processo Administrativo 008/2023, Inexigibilidade de Licitação nº 002/2023, que objetiva: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, ATRAVÉS DE SISTEMA/REDE ENCANADA, PARA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIBAU/RN, DURANTE O ANO DE 2023; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RN-CAERN no valor estimado em R$ 6.000,00 (Seis mil reais). Tibau-RN, 06 de Janeiro de 2023. ADEILTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA – Presidente.

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Processo Administrativo 009/2023, Inexigibilidade de Licitação nº 003/2023, que objetiva: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA DESTINADOS AO PODER LEGISLATIVO DE TIBAU-RN, RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: TELEMAR NORTE LESTE S/A no valor estimado em R$ 500,00 (Quinhentos reais). Tibau-RN, 06 de Janeiro de 2023. ADEILTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA – Presidente.

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica referente ao Processo Administrativo nº 010/2023, Dispensa de Licitação nº 007/2023, que objetiva para Prestação de Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica com Permissionário ou Autorizado para o Legislativo de Tibau-RN, RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a Empresa COSERN - COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ: sob nº 08.324.196/0001-81 situada à Avenida Almirante Alexandrino de Alencar, 484 - Alecrim, Natal – RN, no valor estimado em R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais).

Tibau-RN, 12 de Janeiro de 2023

Adeilton Teixeira de Oliveira - Presidente

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Processo Administrativo 011/2023, Inexigibilidade de Licitação nº 004/2023, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NAS ATIVIDADES DA ESCOLA LEGISLATIVA NA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU, CONFORME TERMO DE REFERENCIA, RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: OKATIO OLIVEIRA DA SILVA no valor global em R$ 75.600,00 (Setenta e cinco mil e seiscentos reais). Tibau-RN, 10 de Janeiro de 2023. ADEILTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA – Presidente.

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação nº 004/2023

* FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, inciso II da Lei 8.666/93

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU-RN

* CONTRATADO: OKATIO OLIVEIRA DA SILVA

* OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NAS ATIVIDADES DA ESCOLA LEGISLATIVA NA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU, CONFORME TERMO DE REFERENCIA

* VALOR MENSAL...................: R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais)

* VALOR GLOBAL...................: R$ 75.600,00 (Setenta e cinco mil e seiscentos reais)

* VIGÊNCIA............................: 10/01/2023 a 31/12/2023

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 160100001

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: JOERVERTON FERREIRA DA CÂMARA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 20/01/2023 a 20/01/2023

OBJETO: Comparecer ao ITEP/RN para receber as cédulas de identidades que foram confeccionadas na Sede da Câmara Municipal de Touros/RN.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 19 de janeiro de 2023

 

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

DIRETOR ADMINISTRATIVO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 100100001

CREDOR: BRUNO FELIPE DE SOUZA COSTA 70637132483

CPF/CNPJ: 32.715.561/0001-63

VALOR: R$ 9.785,00 (NOVE MIL E SETECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS)

OBJETO: Contratação de empresa especializada para à aquisição de material de consumo de informática para atender as necessidades desta Casa Legislativa

O PRESIDENTE DA CÂMARA da CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93;

"para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alinea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienaçao de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648/98)

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2023.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

TOUROS/RN, em 17 de janeiro de 2023.

Partes: Câmara Municipal de Upanema – RN, CNPJ: 24.529.125/0001-71 e Banco do Brasil/Agência de Upanema/RN, Inscrita no CNPJ Sob o n.º 00.000.000/7106-44.

 

Objeto: Contratação de Empresa Prestadora de serviços bancários com emissão de doc/ted eletrônico, liberação de arquivos, emissão de extratos, liberação manual de pagamento, no exercício de 2023.

 

Fundamento Legal: Art. 75, Inciso II E 95, § 2º da Lei Federal N.º 14.133/2021.

 

Valor Global: R$ 3.000,00 (Três Mil Reais)

 

Vigência: 04/01/2023 À 31/12/2023

 

Data e Assinatura: Upanema/RN, 04 De Janeiro De 2023, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e Contratado

 

Partes: Câmara Municipal de Upanema–RN, CNPJ: 24.529.125/0001-71 e Aldo Araújo Sociedade Individual De Advogacia, Inscrito no CNPJ: 26.536.689/0001-67.

 

Objeto: Prestação de Serviço de Consultoria Jurídico/Legislativa à Câmara Municipal de Upanema/RN, que consiste especificamente em proporcionar aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal, possibilitando as condições técnico/jurídicas e legislativas necessárias ao bom e fiel cumprimento da legislação vigente e específicas de competência local.

 

Fundamento Legal: Art. 95, § 2º da Lei Federal N.º 14.133/2021.

 

Valor Global: R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais)

 

Vigência: 03/01/2023 À 31/01/2023

 

Data E Assinatura: Upanema – Rn, 04 De Janeiro De 2023, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e Contratado

Partes: CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA – RN, CNPJ: 24.529.125/0001-71 e LAYOUT SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. EPP, Inscrita no CNPJ Sob o n.º 73.807.711/0001-46.

 

Objeto: Cessão de Direito de uso do Sistema de Recursos Humanos e Folha de Pagamento, destinado à Câmara Municipal de Upanema/RN

 

Fundamento Legal: Art. 75, Inciso II e art. 95 Da Lei Federal N.º 14.133/2021.

 

Valor Mensal: R$ 550,00 (Quinhentos e Cinqüenta Reais)

 

Valor Global: R$ 6.600,00 (Seis Mil e Seiscentos e Reais)

 

Vigência: 04/01/2023 À 31/12/2023

 

Data e Assinatura: Upanema/RN, 04 De Janeiro De 2023, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e Contratado

Partes: CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA – RN, CNPJ: 24.529.125/0001-71 e EMERSON DA SILVA DE MACEDO, Inscrita no CNPJ Sob o n.º 38.360.427/0001-73

 

Objeto: Prestação de serviços na elaboração de LTCAT (laudo técnico das condições ambientais do trabalho), PGR (Programa De Gerenciamento De Riscos), e PCMSO (Programa De Controle Médico Ocupacional), PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), incluso informes para e-social

 

Fundamento Legal: Art. 95 Da Lei Federal N.º 14.133/2021.

 

Valor Global: R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais)

 

Vigência: 04/01/2023 À 31/01/2023

 

Data e Assinatura: Upanema/RN, 04 De Janeiro De 2023, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e Contratado

Partes: CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA–RN, CNPJ: 24.529.125/0001-71 e LUIZ CARLOS SILVA ARAÚJO 70380800403 – LC SERVIÇOS EM GERAL, CNPJ: 41.136.638/0001-31

 

Objeto: Prestação de Serviços Técnicos Profissionais, na área de Licitação e Contratos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Upanema/RN, para exercício de 2023.

 

Fundamento Legal: Art. 95 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

Valor Global: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)

 

Vigência: 04/01/2023 À 31/01/2023

 

Data e Assinatura: Upanema/RN, 04 De Janeiro De 2023, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e Contratado

Portaria de Diária nº. 008/2023.

 

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

            

 R E S O L V E:

 

                        Conceder a senhora Maria Helena de Oliveira Lima, ocupante do cargo de Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 03 (Três) diárias  sem per noite no valor de R$ 250,00. (duzentos e cinquenta reais),cada uma, para que a mesma possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem para a cidade de Umarizal/RN, a serviço desta Edilidade, para se fazer presente no Banco do Brasil, Situado na Praça Helena Lucia F de Sousa Nº 26, no centro, para dar seguimento ao desbloqueio das contas da câmara,  nos  dias 13,16 e17 de janeiro de 2022.

 

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

                       

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 19 de janeiro de 2022.

 

Maria Helena de Oliveira Lima

PRESIDENTE-CMV

Portaria de Diária nº. 009/2023.

 

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

            

 R E S O L V E:

 

                        Conceder a senhora Cecilia Lopes de Freitas Andrade, ocupante do cargo de Controladora da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 01(Uma) diária  sem per noite no valor de R$ 250,00. (duzentos e cinquenta reais), para que a mesma possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem para a cidade de Umarizal/RN, a serviço desta Edilidade, para se fazer presente no Banco do Brasil, Situado na Praça Helena Lucia F de Sousa Nº 26, no centro, para dar seguimento ao desbloqueio das contas da câmara,  no 17 de janeiro de 2022.

 

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

                       

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 19 de janeiro de 2022.

 

Maria Helena de Oliveira Lima

PRESIDENTE-CMV

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

OBJETO: Contratação de profissional em assessoria e consultoria jurídicas na câmara de vereadores, compreendendo emissão de pareceres de alta complexidade; apoio técnico à assessoria e procuradoria jurídica do município; representação judicial e extrajudicial no âmbito dos tribunais; com presença de profissional na sede dessa casa
Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 25 inciso II da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da Profissional 
FLÁVIA  SILVÉRIO DE OLIVEIRA. CPF: 126.891.434-70

Objetivando o profissional em assessoria e consultoria jurídicas na câmara de vereadores, compreendendo emissão de pareceres de alta complexidade; apoio técnico à assessoria e procuradoria jurídica do município; representação judicial e extrajudicial no âmbito dos tribunais; com presença de profissional na sede dessa casa

Com o valor total de R$ 36.000,00. (Trinta e Seis Mil Reais)

Ordeno que se proceda à realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos. 

Maria Helena de Oliveira Lima
Presidente da Câmara.
 

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIBILIDADE

RECONHEÇO á INEXIGIBILIDADE fundamentada no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666 de 21 de janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação. 
Flavia  SILVERIO DE OLIVEIRA. CPF: 126.891.434-70
Referente à Contratação de profissional em assessoria e consultoria jurídicas na câmara de vereadores, compreendendo emissão de pareceres de alta complexidade; apoio técnico à assessoria e procuradoria jurídica do município; representação judicial e extrajudicial no âmbito dos tribunais; com presença de profissional na sede dessa casa

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão permanente de Licitação, Cecilia Lopes de Freitas Andrade, determinando que se proceda a publicação do devido extrato

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN.

 

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº  2021000803.

 

PROVENIENTE DA INEXIGIBILIDADE Nº 001/2021.

 

CONTRATADA: FEDERAÇÃO DAS CÂMARA MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAMRN, inscrito(a) no CNPJ 07.319.675/0001-47, com sede na Rua da Saudade, 1877 - CEP 59.056-400 - Lagoa Nova - Natal/RN.

 

OBJETO: Contribuição mensal junto ao Diário Oficial da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, para publicar as matérias e todos os Atos deste Poder Legislativo Municipal, para o exercício de 2023.

 

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 30 de junho de 2023, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. Ficam mantidas todas as demais cláusulas do contrato ora aditado. Vila Flor/RN, em 02 de janeiro de 2023 – GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO – Vereador Presidente.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN.

 

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº  2021000903.

 

PROVENIENTE DA INEXIGIBILIDADE Nº 002/2021.

 

CONTRATADA: GSP GESTÃO E SOLUÇÕES PÚBLICA ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI, inscrito(a) no CNPJ 13.338.684/0001-88, com sede na Rua Santa Cecília, 1852 Escritório de Negócios – Candelária – Natal-RN, CEP 59065-570.

 

OBJETO: A prestação de serviços técnicos especializados de consultoria pública municipal (contábil, financeira, orçamentaria, patrimonial), visando assessoramento ao Poder Legislativo, de acordo com as especificações contidas a seguir, conforme solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Vila Flor/RN.

 

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2023, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. Ficam mantidas todas as demais cláusulas do contrato ora aditado. Vila Flor/RN, em 02 de janeiro de 2023 – GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO – Vereador Presidente.

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN.

 

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº  2021000904.

 

PROVENIENTE DA INEXIGIBILIDADE Nº 002/2021.

 

CONTRATADA: GSP GESTÃO E SOLUÇÕES PÚBLICA ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI, inscrito(a) no CNPJ 13.338.684/0001-88, com sede na Rua Santa Cecília, 1852 Escritório de Negócios – Candelária – Natal-RN, CEP 59065-570.

 

OBJETO: O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual no valor de R$ 10.500,00 (dez mil, quinhentos reais).

 

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo nos termos do art. 65, inciso I, alínea 'b', e $ 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Vila Flor/RN, em 02 de janeiro de 2023 – GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO – Vereador Presidente.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN.

 

PRIMEIRO  TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº  2022000101.

 

PROVENIENTE DA INEXIGIBILIDADE Nº 001/2022.

 

CONTRATADO: JOAO MARIA DE LUNA, inscrito(a) no CPF 790.XXX.XXX-68, com sede na Rua Raquel de Queiroz, 120 – Bosque das Colinas, Taborda, São José de Mipibu-RN, CEP 59162-000.

 

OBJETO: A prestação com os serviços de assessoramento em rotinas do setor de CPL, (elaboração e analise de editais de licitação e suas modalidades com base na lei 8.666/93 e a nova lei 14.133 de 01 de abril de 2021, termos de referência, processos de dispensa de licitação, inexigibilidade, contratos administrativos e termos aditivos, conduzir os processos de pregões presenciais ou eletrônicos desde a fase externa do mesmo, que vai desde a publicação do edital até a adjudicação do objeto à empresa vencedora. e demais necessidades pertinentes a Câmara Municipal de Vila Flor/RN, para o período de janeiro a dezembro de 2023, amparado pela Federal nº 14.133/2021, conforme a solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

 

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2023, nos termo do art. 107, da Lei Federal nº 14.133/2021. Ficam mantidas todas as demais cláusulas do contrato ora aditado. Vila Flor/RN, em 02 de janeiro de 2023 – GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO – Vereador Presidente.

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN.

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº  2022000301.

 

PROVENIENTE DA INEXIGIBILIDADE Nº 002/2022.

 

Contratada: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, inscrito(a) no CNPJ 08.324.196/0001-81, com sede na Rua Mermoz 150, Baldo, Natal-RN, CEP 59025-250.

 

Objeto: Prestação dos serviços com o fornecimento dos serviços de energia elétrica, com o objetivo de suprir as necessidades do Poder Legislativo Municipal, para o exercício (janeiro a dezembro) de 2023.

 

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2023, nos termo do art. 107, da Lei Federal nº 14.133/2021. Ficam mantidas todas as demais cláusulas do contrato ora aditado. Senador Elói de Souza/RN, em 02 de janeiro de 2023 – GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO – Vereador Presidente.

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN.

 

PRIMEIRO  TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº  2022000401.

 

PROVENIENTE DA INEXIGIBILIDADE Nº 003/2022.

 

CONTRATADO: FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS DA ROCHA, inscrito(a) no CPF 275.XXX.XXXX-49, com sede na Rua augusto dos anjos, 318, Conjunto Parque – Parnamirim/RN, CEP 59150-350.

 

OBJETO: A prestação com os serviços de assessoria e acompanhamento na área de controle interno junto a Assessoria de Controle Interno da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, para o exercício de 2023 (janeiro a dezembro), amparado pela Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação da Secretaria Geral desta Edilidade.

 

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2023, nos termo do art. 107, da Lei Federal nº 14.133/2021. Ficam mantidas todas as demais cláusulas do contrato ora aditado. Vila Flor/RN, em 02 de janeiro de 2023 – GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO – Vereador Presidente.