O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi - Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que lhe faculta o Art. 51 § 4º da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. RESOLVE:

Art. 1º - Designar, para atuar como Pregoeiro em licitações - CPL na modalidade de pregão, desta Câmara, o senhor - JOSÉ CARLOS MOTA TÔRRES, no período de 14 de janeiro de 2023 a 31 de março de 2023.

Art. 2º - Fica designados para atuarem como membros da equipe de apoio, em licitações na modalidade pregão, no âmbito da Câmara municipal de Apodi, os servidores: SONARIA DA MOTA PEREIRA GURGEL e JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA TÔRRES.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de janeiro de 2023.

COMUNIQUE-SE / PUBLIQUE-SE / CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 24 de janeiro de 2023.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi - Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que lhe faculta o Art. 51 § 4º da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Comissão Permanente de Licitação - CPL desta Câmara para o período de 14 de janeiro de 2022 a 31 de março de 2023, que passará a ter a seguinte composição: Presidente da CPL - JOSÉ CARLOS MOTA TÔRRES – CPF 147.677.834-53 Secretária - SONARIA DA MOTA PEREIRA GURGEL - CPF 074.723.174-54 Membro - JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA TÔRRES – CPF 702.009.424-41

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de janeiro de 2023.

COMUNIQUE-SE / PUBLIQUE-SE / CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 24 de janeiro de 2023.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

                        Partes: JAILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, CNPJ: 40.674.399/0001-00 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAN DE LIMA SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de prestador de serviço de cerimonial e cobertura fotográfica para a Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            Contratado.................: JAILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, CNPJ: 40.674.399/0001-00, Travessa do Calafates, nº 86, Areia Branca/RN, centro, CEP: 59.655-000.

            VALOR................:  previsão de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) mensal.

            PRAZO................:  19 de janeiro de 2024.

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

 AREIA BRANCA - RN, 19 de janeiro de 2023

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da JAILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, CNPJ: 40.674.399/0001-00 referente à Contratação de prestador de serviço de cerimonial e cobertura fotográfica para a Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 19 de janeiro de 2023.

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 RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar a Contratação de prestador de serviço de cerimonial e cobertura fotográfica para a Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado JAILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, CNPJ: 40.674.399/0001-00, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

Areia Branca/RN, 19 de janeiro de 2023.

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RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

                        Partes: HIPERLINK. NET SERVICOS E COMUNICAÇÃO, CNPJ: 24.196.317/0001-03 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAN DE LIMA SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa para fornecimento de internet para a Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            Contratado.................: HIPERLINK. NET SERVICOS E COMUNICAÇÃO, CNPJ: 24.196.317/0001-03, Desembargador Filgueira, nº 183, Areia Branca/RN, centro, CEP: 59.655-000.

            VALOR................:  previsão de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) mensal.

            PRAZO................:  19 de janeiro de 2024.

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

 AREIA BRANCA - RN, 20 de janeiro de 2023.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da HIPERLINK. NET SERVICOS E COMUNICAÇÃO, CNPJ: 24.196.317/0001-03 referente à Contratação de empresa para fornecimento de internet para a Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 20 de janeiro de 2023.

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 RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar a Contratação de empresa para fornecimento de internet para a Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado HIPERLINK. NET SERVICOS E COMUNICAÇÃO, CNPJ: 24.196.317/0001-03, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

Areia Branca/RN, 20 de janeiro de 2023.

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RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

                        Partes: IRINALDO RIBEIRO DE SOUZA - ME, CNPJ: 18.058.381/0001-25 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAN DE LIMA SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Fornecimento parcelado e eventual de almoço em local apropriado na ZONA RURAL para alimentação dos funcionários e colaboradores em situações eventuais e extraordinárias quando houver necessidade.

            Contratado.................: IRINALDO RIBEIRO DE SOUZA - ME, CNPJ: 18.058.381/0001-25, Povoado de Morro Pintado, Zona Rural, Areia Branca/RN, CEP: 59.655-000.

            VALOR................:  previsão de R$ 26.800,00 (vinte mil e oitocentos reais) mensal.

            PRAZO................:  31 de dezembro de 2023.

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

 AREIA BRANCA - RN, 20 de janeiro de 2023.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da IRINALDO RIBEIRO DE SOUZA - ME, CNPJ: 18.058.381/0001-25 referente à Fornecimento parcelado e eventual de almoço em local apropriado na ZONA RURAL para alimentação dos funcionários e colaboradores em situações eventuais e extraordinárias quando houver necessidade.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 20 de janeiro de 2023.

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 RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar a Fornecimento parcelado e eventual de almoço em local apropriado na ZONA RURAL para alimentação dos funcionários e colaboradores em situações eventuais e extraordinárias quando houver necessidade.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado IRINALDO RIBEIRO DE SOUZA - ME, CNPJ: 18.058.381/0001-25, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

Areia Branca/RN, 20 de janeiro de 2023.

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RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

                        Partes: EXPEDITO BEZERRA DE FREITAS NETO, CPF/CNPJ: 054.707.554-52 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAN DE LIMA SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Fornecimento parcelado e eventual de almoço em local apropriado próximo à sede da Câmara para alimentação dos funcionários e colaboradores em situações eventuais e extraordinárias quando houver necessidade.

            Contratado.................: EXPEDITO BEZERRA DE FREITAS NETO, CPF/CNPJ: 054.707.554-52, Povoado de Morro Pintado, Zona Rural, Areia Branca/RN, CEP: 59.655-000.

            VALOR................:  previsão de R$ 26.800,00 (vinte mil e oitocentos reais) mensal.

            PRAZO................:  31 de dezembro de 2023.

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

 AREIA BRANCA - RN, 25 de janeiro de 2023.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da EXPEDITO BEZERRA DE FREITAS NETO, CPF/CNPJ: 054.707.554-52 referente à Fornecimento parcelado e eventual de almoço em local apropriado próximo à sede da Câmara para alimentação dos funcionários e colaboradores em situações eventuais e extraordinárias quando houver necessidade.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 25 de janeiro de 2023.

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 RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar a Fornecimento parcelado e eventual de almoço em local apropriado próximo à sede da Câmara para alimentação dos funcionários e colaboradores em situações eventuais e extraordinárias quando houver necessidade.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado EXPEDITO BEZERRA DE FREITAS NETO, CPF/CNPJ: 054.707.554-52, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

Areia Branca/RN, 24 de janeiro de 2023.

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RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 05010001/2022, relativo à Dispensa de Licitação nº 002/2023, para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de Pessoa Jurídica visando à execução dos serviços de hospedagem, manutenção e atualizações do website institucional (sitío eletrônico) e gerenciamento das mídias sociais, criação de banners e conteúdos sobre a gestão em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: (ENGTECH) AKACIO RADAN DA COSTA MACEDO, CNPJ: 36.308.772/0001-32, sediada na Rua Dep. Aristófanes Fernandes, nº 154-A, Alto do Triângulo, Angicos – RN, CEP: 59515-000.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - "para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A Câmara Municipal de Baraúna rege seus serviços visando o desenvolvimento, um trabalho pautado na transparência, e uma das ferramentas indispensáveis para a divulgação de suas ações é através presente contratação. Portanto, objetiva-se dar mais transparência as atividades deste Poder, fomentar a participação da população na constituição da gestão de forma democrática e ativa, através da ampliação e divulgação das informações.

Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, Art. 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Rodolfo Dias Alves, Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora FAVORÁVEL à contratação junto à Pessoa Jurídica: AKACIO RADAN DA COSTA MACEDO, CNPJ: 36.308.772/0001-32, com o valor total de R$ 10.200,00 (Dez mil e duzentos reais).

Baraúna/RN, 18 de janeiro de 2023.

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso XXII, art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: AKACIO RADAN DA COSTA MACEDO, CNPJ: 36.308.772/0001-32, sediada na Rua Dep. Aristófanes Fernandes, nº 154-A, Alto do Triângulo, Angicos – RN, CEP: 59515-000, no valor total de 10.200,00 (Dez mil e duzentos reais), destinado à Contratação de Pessoa Jurídica visando à execução dos serviços de hospedagem, manutenção e atualizações do website institucional (sitio eletrônico) e gerenciamento das mídias sociais, criação de banners e conteúdos sobre a gestão em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Baraúna/RN, 18 de janeiro de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

ATO DE AUTORIZAÇÃO

ATO DE AUTORIZAÇÃO O ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Barcelona/RN, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação da empresa: ANDERSON COSTA ASSESSORIA, inscrito (a) no CNPJ sob nº: 33.790.405/0001-20, objetivando a SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (ELABORAÇÃO DE EDITAIS E CONTRATOS, ACOMPANHAMENTO EM SESSÃO PÚBLICA E PROCESSOS, ETC), DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN, com valor mensal de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais mensais), vem AUTORIZAR E RECONHECER A INEXIBILIDADE DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

José Lúcio da Silva

Presidente

ATO DE AUTORIZAÇÃO

ATO DE AUTORIZAÇÃO O ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Barcelona/RN, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação da empresa: Rummenigge Araújo Peixoto Marinheiro de Souza Lima, inscrito (a) no CPF sob nº: 049.145.144-00, objetivando Prestação de serviço especializados no assessoramento Técnico Administrativo, junto aos setores: Administração, Financeiro, Controladoria, Compras e capacitação técnica contínua dos servidores dos citados setores, concernente a rotinas administrativas no desenvolvimento de suas atividades específicas em conformidade com a legislação pertinente, conforme termo de referência, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN, com valor mensal de R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais) com duração de sete meses, vem AUTORIZAR E RECONHECER A INEXIBILIDDAE DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

José Lúcio da Silva

Presidente

ATO DE AUTORIZAÇÃO

ATO DE AUTORIZAÇÃO O ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Barcelona/RN, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação da empresa: Michel Ralan Bezerra Barros, inscrito (a) no CNPJ sob nº 46.934.075/0001-40, objetivando : Contratação de prestação de serviços especializados de assessoria contábil de acordo com as normas brasileiras de contabilidade aplicada no setor público (NBCASP) a serem desenvolvidos na Câmara Municipal de Barcelona, visando, em linhas gerais, elaborar, acompanhar, orientar e supervisionar o setor contábil e financeiro da administração no que concerne às questões relativas aos setores., DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN, com valor mensal de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) com duração de sete meses, vem AUTORIZAR E RECONHECER A INEXIBILIDADE DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

José Lúcio da Silva

Presidente

ATO DE AUTORIZAÇÃO

ATO DE AUTORIZAÇÃO O ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Barcelona/RN, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação da empresa: F LUCAS (MERCADINHO LUCAS), inscrito (a) no CNPJ sob nº: 08.376.973/0001-31, objetivando a SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE GÊNERO ALIMENTÍCIO, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN, com valor ANUAL de R$ 15.217,54 (quinze mil duzentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos), vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

ATO DE AUTORIZAÇÃO

ATO DE AUTORIZAÇÃO O ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Barcelona/RN, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação da empresa: F LUCAS (MERCADINHO LUCAS), inscrito (a) no CNPJ sob nº: 08.376.973/0001-31, objetivando a SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN, com valor ANUAL de R$ 14.038,37 (quatorze mil e trinta e oito reais e trinta e sete centavos), vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

ATO DE AUTORIZAÇÃO

ATO DE AUTORIZAÇÃO O ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Barcelona/RN, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação da empresa: F LUCAS (MERCADINHO LUCAS), inscrito (a) no CNPJ sob nº: 08.376.973/0001-31, objetivando a SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN, com valor ANUAL de R$ 2.930,00 (dois mil novecentos e trinta reais ), vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições e considerando tudo que consta deste Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 005/2023, vem emitir a presente Declaração de Dispensa de Licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Empresa fornecedora de material de expediente para entrega parcelada destinado manutenção das atividades do Legislativo Municipal, no decorrer do exercício de 2023, pelo valor de R$ 6.196,20 (seis mil cento e noventa e seis reais e vinte centavos).

                        Assim sendo, e, nos termos do art.26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Gestor FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR – Presidente Mesa Diretora da Câmara Municipal, a presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Caiçara do Rio do Vento//RN, 12 de Janeiro de 2023

 EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Presidente

Pelo presente termo, Eu, FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR – Vereador Presidente da Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, RECONHEÇO a Dispensa de Licitação nº 005/2023, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores, e, em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, visando a Contratação de Empresa fornecedora de material de expediente para entrega parcelada destinado manutenção das atividades do Legislativo Municipal, no decorrer do exercício de 2023.

                        Assim sendo, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 005/2023, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, na conformidade do Despacho da Sra. EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 Caiçara do Rio do Vento/RN, 12 de Janeiro de 2023

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições e considerando tudo que consta deste Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 005/2023, em cumprimento à ratificação procedida pelo Gestor, Sr FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Vereador Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de Empresa fornecedora de material de expediente para entrega parcelada destinado manutenção das atividades do Legislativo Municipal, no decorrer do exercício de 2023.

            Contratado.................: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA, CNPJ: 29.356.259/0001-51

             Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificado pelo Gestor Sr. FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Vereador – Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 Caiçara do Rio do Vento/RN, 12 de Janeiro de 2023

EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Presidente

CONTRATO Nº....................: 20230006

ORIGEM...............................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023

CONTRATANTE.................: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

CONTRATADA(O)...............: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA, CNPJ: 29.356.259/0001-51

OBJETO................................: Contratação de Empresa fornecedora de material de expediente para entrega parcelada destinado manutenção das atividades do Legislativo Municipal, no decorrer do exercício de 2023.

VALOR TOTAL..................: R$ 6.196,20 (seis mil cento e noventa e seis reais e vinte centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO......: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Camara, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Mat. Consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 6.196,20

VIGÊNCIA............................: 13 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA....: 13 DE JANEIRO DE 2023

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições e considerando tudo que consta deste Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 006/2023, vem emitir a presente Declaração de Dispensa de Licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a prestação de suporte e manutenção nos equipamentos de informática da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, pelo valor global de R$ 17.520,00 (dezessete mil, quinhentos e vinte reais)..

                        Assim sendo, e, nos termos do art.26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Gestor FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR – Presidente Mesa Diretora da Câmara Municipal, a presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Caiçara do Rio do Vento//RN, 12 de Janeiro de 2023

 EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Presidente

Pelo presente termo, Eu, FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR – Vereador Presidente da Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, RECONHEÇO a Dispensa de Licitação nº 004/2023, com fundamento no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores, e, em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, visando a prestação de suporte e manutenção nos equipamentos de informática da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

                        Assim sendo, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 006/2023, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, na conformidade do Despacho da Sra. EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 Caiçara do Rio do Vento/RN, 12 de Janeiro de 2023

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições e considerando tudo que consta deste Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 006/2023, em cumprimento à ratificação procedida pelo Gestor, Sr FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Vereador Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Prestação de suporte e manutenção nos equipamentos de informática da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

            Contratado.................: JOELSON RIBEIRO DE FRANÇA, CNPJ: 18.436.043/0001-80

             Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificado pelo Gestor Sr. FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Vereador – Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 Caiçara do Rio do Vento/RN, 12 de Janeiro de 2023

EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Presidente

CONTRATO Nº....................: 20230007

ORIGEM...............................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2023

CONTRATANTE.................: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

CONTRATADA(O)...............: JOELSON RIBEIRO DE FRANÇA, CNPJ: 18.436.043/0001-80

OBJETO................................: Prestação de suporte e manutenção nos equipamentos de informática da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

VALOR TOTAL..................: R$ 17.520,00 (dezessete mil, quinhentos e vinte reais)..

PROGRAMA DE TRABALHO......: Exercício 2023 – Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das atividades da Câmara – Classificação econômica 3.3.90.39.00 – Serv. Pessoas Jurídica-PJ – Subelemento 3.3.90.39.05, no valor R$ 17.520,00.

VIGÊNCIA............................: 13 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA....: 13 de Janeiro de 2023

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 Nº 006/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2023.

                        A Secretaria de Administração da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FRANCISCO HAMILTON BEZERRA Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 007/2023 relativo à Dispensa de Licitação nº 006/2023 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à contratação de Pessoa Jurídica destinada à prestação dos serviços de acesso à internet com velocidade de 150MB FULL em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, junto à Pessoa Jurídica: SERGIO PEREIRA DE SOUSA, CNPJ: 11.273.041/0001-78, sediada na Praça Ubaldo Fernandes Neto, 198, Sala 3-C, Centro, CEP: 59.780.000, Caraúbas/RN, com fulcro no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

                        Observa-se a necessidade da prestação dos serviços de acesso IP permanente, dedicado e exclusivo, entre a Câmara Municipal de Caraúbas/RN, e a rede mundial de computadores – internet, 24 horas por dia e 7 dias por semana, inclusive feriados.

                        A contratação visa atender as necessidades de telecomunicações do Poder Legislativo Municipal com uma solução de alto desempenho, atender a demanda atual com qualidade, flexibilidade para futuras expansões, padronização, convergência de tecnologia e de serviços, segurança, eficiência e otimização de custos, evolução tecnológica, aumento de produtividade, flexibilidade do uso dos recursos conforme necessidades e gerenciamento proativo centralizado com garantia de disponibilidade e segurança.

                        Portanto, a Administração privilegiará na presente contratação a adoção, por parte da contratada, de boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdício e menor poluição.

                                    No que tange a vantajosidade, a Pessoa Jurídica SERGIO PEREIRA DE SOUSA, CNPJ: 11.273.041/0001-78 apresentou a proposta mais vantajosa, dentre as pesquisas realizadas, tendo apresentado o valor total de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) pela execução dos serviços em tela. Justifica-se, portanto, sua escolha, nos termos do inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

                        Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Francisco das Chagas Soares de Queiroz, Procurador Geral da Câmara Municipal, que em seu bojo fora favorável à contratação junto à Pessoa Jurídica: SERGIO PEREIRA DE SOUSA, CNPJ: 11.273.041/0001-78, no valor total de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), pelos motivos expostos e em conformidade com as pesquisas de preços apresentadas e acostadas aos autos, dentre as quais a nominada empresa apresentou a proposta mais vantajosa para esta Edilidade.

Caraúbas/RN, 23 de janeiro de 2023.

CLEYSON GOMES BEZERRA

Secretário de Administração da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE

 LICITAÇÃO N° 006/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2023.

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: SERGIO PEREIRA DE SOUSA, CNPJ: 11.273.041/0001-78, no valor total de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) destinado à prestação dos serviços de acesso à internet com velocidade de 150MB FULL em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Sr. CLEYSON GOMES BEZERRA, Secretário de Administração, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Caraúbas/RN, 23 de janeiro de 2023.

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 Nº 007/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2023.

                        A Secretaria de Administração da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FRANCISCO HAMILTON BEZERRA Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 008/2023 relativo à Dispensa de Licitação nº 007/2023 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à contratação de Pessoa Jurídica destinada à prestação dos serviços de cópias xerográficas, impressão colorida, encadernação e recargas de cartuchos e toners para impressoras em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, junto à Pessoa Jurídica: R S CAVALCANTE-ME, CNPJ: 09.813.191/0001-85, sediada na Rua João Gomes de Oliveira, 147, Centro, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, com fulcro no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

                        Observa-se a necessidade da prestação dos serviços de cópias xerográficas, impressão colorida, encadernação e recargas de cartuchos e toners para impressoras cujos serviços têm a finalidade de auxiliar no funcionamento da Casa Legislativa para que os vereadores e seus servidores possam desempenhar suas atividades regimentais a contento, proporcionando melhores condições no atendimento ao público em geral, tornando célere a resposta aos anseios da sociedade com qualidade e eficiência das rotinas essenciais ao desenvolvimento dos trabalhos no âmbito desta Edilidade.

                        As atividades administrativas precisam cotidianamente do uso de impressão, xérox, encadernação e recargas de toner e cartuchos, tais como memorandos, ofícios, editais, portarias, atos do legislativo, entre outros, necessários à execução dessas atividades.

                        Os serviços de recarga de toners e cartuchos além de serem mais econômicos são mais sustentáveis ao meio ambiente. É uma estratégia para proporcionar maior economia e rendimento aos processos de impressão. A opção pela recarga auxilia na colaboração com o meio ambiente, pois, na recarga, ele passa por um processo de reciclagem, sendo reutilizado por mais algum tempo. Isso evita a geração de toneladas de lixo urbano.

                        Tem-se, portanto, como principal objetivo o cumprimento, com qualidade e eficiência, dos serviços de rotinas essenciais ao desenvolvimento dos trabalhos no âmbito desta Edilidade. Sendo assim há a necessidade de dotar o Legislativo Municipal de condições necessárias ao desempenho das suas atribuições institucionais, especialmente no que diz respeito às atividades de apoio administrativo.

                        No que tange a vantajosidade, a Pessoa Jurídica R S CAVALCANTE, CNPJ: 09.813.191/0001-85 apresentou a proposta mais vantajosa, dentre as pesquisas realizadas, tendo apresentado o valor total de R$ 5.860,00(cinco mil e oitocentos e sessenta reais) pela execução dos serviços em tela. Justifica-se, portanto, a contratação buscando atender as necessidades desta Edilidade, nos termos do inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

                        Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Francisco das Chagas Soares de Queiroz, Procurador Geral da Câmara Municipal, que em seu bojo fora favorável à contratação junto à Pessoa Jurídica: R S CAVALCANTE, CNPJ: 09.813.191/0001-85, no valor total de R$ 5.860,00(cinco mil e oitocentos e sessenta reais), conforme motivos expostos e de acordo com as pesquisas de preços apresentadas e acostadas aos autos, dentre as quais a nominada empresa apresentou a proposta mais vantajosa para esta Edilidade.

Caraúbas/RN, 24 de janeiro de 2023.

CLEYSON GOMES BEZERRA

Secretário de Administração da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE

 LICITAÇÃO N° 007/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2023.

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: R S CAVALCANTE-ME, CNPJ: 09.813.191/0001-85, no valor total de R$ 5.860,00 (cinco mil e oitocentos e sessenta reais) destinado à prestação dos serviços de cópias xerográficas, impressão colorida, encadernação e recargas de cartuchos e toners para impressoras em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Sr. CLEYSON GOMES BEZERRA, Secretário de Administração, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Caraúbas/RN, 24 de janeiro de 2023.

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 005/2023, junto à empresa A V COSTA LIMA EIRELI, inscrita no CNPJ de nº 31.650.135/0001-26, com endereço Rua Martiniano Melo, nº 61, Centro, Rodolfo Fernandes/RN, CEP: 59.830-000, objetivando a Contratação de empresa especializada em serviço de confecção de quadros para as galerias dos Presidentes e dos Vereadores do poder legislativo do Biênio 2021/2022, legislatura 2021/2024 da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, com proposta no valor global de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), com fundamento no Inciso II, do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que define que é Dispensável a Licitação para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto nos casos na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

Publique-se.

Ceará-Mirim/RN, em 24 de janeiro de 2023.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DE PEQUISA MERCADOLOGICA N° 03/2023

A Câmara municipal de Coronel Ezequiel/RN, torna público para conhecimento dos interessados, que decidiu tornar sem efeito a Publicação do dia 23/01/2023, de condigo identificador 88875607, da Edição 1574.

Motivo: Publicado erroneamente.

Coronel Ezequiel/RN, em 23 de janeiro de 2023

KENIA COSTA FARIAS DE MACEDO
Presidenta

TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DE PEQUISA MERCADOLOGICA N° 04/2023

A Câmara municipal de Coronel Ezequiel/RN, torna público para conhecimento dos interessados, que decidiu tornar sem efeito a Publicação do dia 23/01/2023, de condigo identificador 55042270, da Edição 1574.

Motivo: Publicado erroneamente.

Coronel Ezequiel/RN, em 23 de janeiro de 2023

KENIA COSTA FARIAS DE MACEDO
Presidenta

Concede diária ao Srª Presidenta que especifica e dá outras providências.

A Tesoureira da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar nº 003 de 10 de janeiro de 2019, Art. 9;

R E S O L V E:

1 – Conceder a Srª KENIA COSTA FARIAS DE MACEDO, portador do CPF sob o n° 465.847.144-20, ocupante do cargo de Presidenta, ¹/² (meia) diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para Custear despesas, DURANTE SEU DESLOCAMENTO A CIDADE DE NATAL/RN, no dia 26 de janeiro de 2023, para resolver assuntos de interesses desta Câmara Municipal na FECAMRN.

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Coronel Ezequiel/RN, 24 de janeiro de 2023.

Publique-se;

Pague-se.

Isadora Ferreira Amaral

Chefe do Setor de Tesouraria

A Câmara municipal de Coronel Ezequiel/RN, torna público para conhecimento dos interessados, que decidiu tornar sem efeito a Publicação do dia 16/01/2023, de condigo identificador 14530510, da Edição 1569.

Motivo: Publicado erroneamente.

Coronel Ezequiel/RN, em 24 de janeiro de 2023

KENIA COSTA FARIAS DE MACEDO
Presidenta

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN,

CONTRATADO: ANTÔNIA NADJA ABRANTES RODIGUES

OBJETIVO: Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços de assessoria jurídica e consultoria jurídica, para atender as necessidades do Poder Legislativo Municipal no exercício de 2023.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada com base no disposto do Inciso II, § 1º, do art. 25, c/c o art. 13, inciso V, ambos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes.

VALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Função

 001 – Poder Legislativo

Subfunção

 031 – Ação Legislativa

Proj./Atividade

 2.001- Manutenção das atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa

 3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa física

VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá até 31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura, de conformidade com o dispositivo legal contido no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

LOCAL DE DATA: Doutor Severiano/RN, 24 de Janeiro de 2023.

ASSINANTES:

ANTÔNIA NADJA ABRANTES RODRIGUES – CONTRATADA

FRANCISCO JURACI LEITE – CONTRATANTE

Francisco Juraci Leite

Presidente

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem na fiscalização do contrato 001/2023, proveniente de processo administrativo de nº 2023.16.01.0001.

O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666/93 e o previsto na resolução nº 028/2020 do TCE/RN, RESOLVE:

 Art. 1°- Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como equipe de fiscalização do Contrato nº 001/2023, firmado entre a Câmara Municipal de Doutor Severiano e a Sra. Antônia Nadja Abrantes Rodrigues, que tem como objeto a prestação de serviço de assessoria e consultoria jurídica do Legislativo Municipal.

Fiscais Administrativos:

Titular:

Sibele Cristina de Castro Souza, CPF nº. 056.xxx.xxx-11

Suplente:

Leciana Alves da Silva Bandeira, CPF nº. 042.xxx.xxx-16

Art. 2°- O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

Art. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se

Doutor Severiano-RN, 24 de janeiro de 2023.

Francisco Juraci Leite

Vereador Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Nº 16/2023

Dispensa de Licitação Nº 016/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Equador RN, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO, a necessidade de compra de um aparelho celular para a Câmara Municipal com a finalidade de facilitar a comunicação entre esta casa e a população em geral;

CONSIDERANDO, que para prestação dos referidos serviços desta casa torna-se necessário a disponibilização de aparelho telefônico para uso dos seus servidores para desempenho das suas funções;

CONSIDERANDO  o que diz o Art. 24 da Lei nº 8.666/93:

“Art. 24. É Dispensável de Licitação:

I ...

II   Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”

R E S O L V E:

Art. 1º - Dispensar de Licitação a compra de um aparelho celular Smartphone Sansung Galax A13 128GB destinado a Câmara Municipal de Equador RN, no valor total de R$ 1.650,00 (Um mil seiscentos e cinquenta reais) que será pago no ato da entrega através de transferência bancária para conta de titularidade da empresa, após apresentação de nota fiscal de compra.

Art. 2º - Autorizar após os trâmites legais, a compra do referido produto, junto a Empresa  BANDSAT,  CNPJ 02.008.137/0001-18, com sede na Rua Epitácio Pessoa, n. 28 – Centro – Junco do Seridó RN, por ter apresentado melhor proposta para a referida aquisição.

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se

Cumpra-se

Equador RN, 20/01/2022.

FÁBIO AURÉLIO BULCÃO

Presidente

EXTRATO DE CONTRATO nº 016/2023

Dispensa de Licitação: Termo de Dispensa Nº 016/2023.

Contratante: Câmara Municipal de Equador/RN / CNPJ: 10.873.396/0001-35

Contratada: Empresa  BANDSAT,  CNPJ 02.008.137/0001-18

Objeto: compra de um aparelho celular Smartphone Sansung Galax A13 128GB destinados a Câmara Municipal de Equador RN

Vigência: 30 dias.

Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993.

Valor Total: R$1.650,00 (Uum mil seiscentos e cinquenta reais)

Data da Assinatura: 20/01/2023.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Nº 17/2023

Dispensa de Licitação Nº 017/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Equador RN, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO, a necessidade de compra de dois aparelhos de arcondicionado Split 12.000 BTU´s ECOPLUS ELGIN para a Câmara Municipal

CONSIDERANDO, que para prestação dos referidos serviços nesta casa torna-se necessário a compra do referido ar-condicionado para a sala do presidente desta casa e o outro para o plenário em substituição aos anteriores visto que os mesmos não apresentaram possibilidade de conserto conforme laudo técnico apresentado por empresa especializada no serviço.

CONSIDERANDO  o que diz o Art. 24 da Lei nº 8.666/93:

“Art. 24. É Dispensável de Licitação:

I ...

II   Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”

R E S O L V E:

Art. 1º - Dispensar de Licitação a compra de dois aparelhos de arcondicionado Split 12.000 BTU´s ECOPLUS ELGIN destinado a Câmara Municipal de Equador RN, no valor unitário de R$ 2.190,00 (Dois Mil cento e Noventa Reais), totalizando R$ 4.380,00 (Quatro mil trezentos e oitenta reais) que será pago no ato da entrega através de transferência bancária para conta de titularidade da empresa, após apresentação de nota fiscal de compra.

Art. 2º - Autorizar após os trâmites legais, a compra do referido produto, junto a Empresa  BANDSAT,  CNPJ 02.008.137/0001-18, com sede na Rua Epitácio Pessoa, n. 28 – Centro – Junco do Seridó RN, por ter apresentado melhor proposta para a referida aquisição.

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se

Cumpra-se

Equador RN, 20/01/2023.

FÁBIO AURÉLIO BULCÃO

Presidente

EXTRATO DE CONTRATO nº 017/2023

Dispensa de Licitação: Termo de Dispensa Nº 017/2023.

Contratante: Câmara Municipal de Equador/RN / CNPJ: 10.873.396/0001-35

Contratada: Empresa  BANDSAT,  CNPJ 02.008.137/0001-18

Objeto: compra de compra de dois aparelhos de arcondicionado Split 12.000 BTU´s ECOPLUS ELGIN  destinados a Câmara Municipal de Equador RN

Vigência: 30 dias.

Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993.

Valor Total: R$ 4.380,00 (Quatro mil trezentos e oitenta reais)

Data da Assinatura: 20/01/2023.

P O R T A R I A Nº 006/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA – RN, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º Destituir as pessoas abaixo da atribuição de “Usuário Gerenciador” da unidade de jurisdicionada – Câmara Municipal de Fernando Pedroza-RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria nº. 229/2021- GP/TCE:

Nome: KLEVERLAN FELIX DA ROCHA

Cargo: Presidente

Matrícula: 276

CPF: 029.961.394-10

Nome: EUCLIDES PAULINO DE MACEDO NETO

Cargo: Assessor Contábil

Matrícula: 285

CPF: 075.177.024-83

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Fernando Pedroza – RN, 24 de janeiro de 2023.

________________________________

FRANCIMACIO ALVES BATISTA

PRESIDENTE

P O R T A R I A Nº 007/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA – RN, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar as pessoas abaixo qualificadas como “Usuário Gerenciador” da unidade de jurisdicionada – Câmara Municipal de Fernando Pedroza-RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria nº. 229/2021- GP/TCE:

Nome: FRANCIMACIO ALVES BATISTA

Cargo: Presidente

Matrícula: 79

CPF: 009.317.824-73

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Fernando Pedroza – RN, 24 de janeiro de 2023.

________________________________

FRANCIMACIO ALVES BATISTA

PRESIDENTE

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

CONTRATADA: L J C PEREIRA LOCAÇÕES CNPJ: 49.156.209/0001-38

MODALIDADE: Dispensa

OBJETO: Contratação de empresa especializada em Serviço de Locação de Veiculo com condutor devidamente habilitado e seguro total inclusos, para atendimento da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

VALOR TOTAL: R$ 14.796,00 (Catorze mil setecentos e noventa e seis reais)

DATA DA ASSINATURA: 24/01/2023

VIGENCIA: 24/01/2023 a 24/05/2023

FUNDAMENTO LEGAL: LEI 8.666/93, Art. 24, Inciso II

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01.001 – Câmara Municipal

Proj/Ativ.: 01.031 – Manutenção da Câmara Municipal

Nat. Despesa: 3.3.90.39990000 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 1.500.0000

Silvano de Souza Lopes

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO que celebram: CAMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, como Contratante, e JOSIVANIA DANTAS DE MELO, como Contratada.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ipanguaçu, inscrita no CNPJ sob nº 08.492.795/0001-04, com sede à Praça Nossa Senhora de Lourdes,10 centro, Ipanguaçu/RN, neste ato representada pelo seu Presidente, Vereador Silvano de Souza Lopes, inscrito no CPF sob nº 030.532.414-47, residente no Município de Ipanguaçu/RN.

CONTRATADA JOSIVANIA DANTAS DE MELO, brasileira, CPF: CPF: 082.851.404-66, com endereço profissional ao Sitio Arapua, nº 540 – Zona Rural - Ipanguaçu/RN.

CLÁUSULA I – As partes acima identificadas e qualificadas resolvem pactuar de comum acordo e na conformidade do Artigo 472 da Lei Federal 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil Brasileiro), o DISTRATO do instrumento contratual celebrado em 02/01/2023, que teve como objeto a contratação de Prestação de Serviço como Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

CLÁUSULA II – Por consequência do presente distrato, ficam rescindidas todas as cláusulas firmadas no contrato mencionado na cláusula I deste, conforme Artigo 79, Inciso II da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993 (Lei das licitações e contratos públicos).

CLÁUSULA III- DO FORO: Fica desde já eleito o Foro da Comarca de Ipanguaçu, para que sejam dirimidas dúvidas e não solucionadas entre as partes.

E por estarem de comum acordo, assinam o presente instrumento em duas (2) vias de igual teor e forma e para um só efeito, devidamente assistidos por duas testemunhas que também assinam.

Ipanguaçu/RN, 24 de Janeiro de 2023.

Silvano de Souza Lopes

Presidente da Câmara Municipal Contratante

Josivania Dantas De Melo

Contratada

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

RESOLVE:

DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Do Processo de Contratação Direta

Art. 1º. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, além dos documentos previstos no art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverá ser instruído com os seguintes elementos:

I - indicação do dispositivo legal aplicável;

II - autorização do ordenador de despesa;

III - consulta prévia da relação das empresas suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com a Câmara Municipal de Jaçanã/RN;

IV - no que couber, declarações exigidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

§1º O Estudo Técnico Preliminar poderá ser dispensado nos casos em que não ocorra prejuízo para o objeto da contratação, desde que justificado.

Art. 2º. São competentes para autorizar a inexigibilidade e a dispensa de licitação as autoridades máximas dos órgãos e entidades públicas, admitida a delegação por ato próprio.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, aos processos de contratação direta.

Art. 3º. Na contratação direta por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 01 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração; por Atestado de Capacidade Técnica, expedido por órgão público ou empresas privadas ou por outro meio idôneo.

Art. 4º. No caso de contratação direta, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial, deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura do contrato ou de seus aditamentos, como condição indispensável para a eficácia do ato.

§ 1º Os contratos e eventuais aditivos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de nulidade.

§ 2º A divulgação de que trata o caput deste artigo, quando referente à contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverá identificar os custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda e, quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e demais despesas específicas.

§ 3º Enquanto não for implantado o PNCP, a Câmara Municipal realizará as contratações diretas disciplinadas neste regulamento, desde que:

I – seja publicado, em diário oficial, as informações que este regulamento exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato;

II – seja disponibilizada a versão física dos documentos em suas repartições, vedada à cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica.

Da Inexigibilidade de Licitação

Art. 5º. As hipóteses previstas no artigo 74 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, são exemplificativas, sendo inexigível a licitação em todos os casos em que for inviável a competição, comprovada através do disposto no artigo 74, §1º, §2º e §3º da Lei Federal 14.133.

Art. 6º. As hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso III do art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para que fiquem caracterizadas, dependem da comprovação dos requisitos da especialidade e da singularidade do serviço, exceto quando houver previsão em lei específica no sentido contrário, aliados à notória especialização do contratado.

Art. 7º. Compete ao agente público responsável pelo processo de contratação direta, no caso de inexigibilidade de licitação, a adoção de providências que assegurem a veracidade do documento de exclusividade apresentado pela futura contratada, nos termos do § 1º do art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 8º. É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação, bem como a preferência por marca específica.

Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser adquiridos bens de marcas específicas ou contratados serviços com prestador específico para cumprimento de ordem judicial, quando a decisão indique a marca ou o prestador a ser contratado pela Administração.

Da Dispensa de Licitação

Art. 9º. Nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, o instrumento do contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Parágrafo único. Neste caso, ao instrumento substitutivo ao contrato aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Art. 10º. Nas dispensas de licitação previstas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a contratação deverá ser feita, preferencialmente, com microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual.

§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverão ser observados:

I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e

II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos às contratações no mesmo ramo de atividade.

§ 2º Considera-se ramo de atividade a participação econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

§ 3º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no art. 73 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940.

§ 4º As hipóteses de dispensa previstas no Artigo 75, I e II, terão seus valores atualizados a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por índice que venha a substituí-lo, de acordo com o Artigo 182 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, devendo-se aplicar de forma imediata os valores anualmente previstos em ato normativo expedido pelo poder executivo federal.

Art. 11. Enquanto não houver a efetiva implantação do Portal Nacional de Compras Públicas, as dispensas ocorrerão de forma presencial, tudo isso diante da impossibilidade da efetiva divulgação dos procedimentos licitatórios.

Art. 12.  Após a efetiva implantação do Portal Nacional de Compras Públicas, a Câmara Municipal adotará, preferencialmente, o sistema de dispensa eletrônica, nas seguintes hipóteses:

I - contratação de obras e serviços de engenharia comuns ou serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços comuns de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando cabível;

IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 1º Aplica-se, no que couber, a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, para o funcionamento do sistema de dispensa eletrônica.

§ 2º As contratações de que tratam os incisos I e II do caputdeste artigo serão precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

§ 3º Fica vedada a utilização do sistema de dispensa eletrônica nas seguintes hipóteses:

I - contratações de obras que não se incluam no inciso I do caput deste artigo;

II - locações imobiliárias e alienações; e

III - bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2º de janeiro de 2023.

Art. 14. Revoga-se qualquer dispositivo em sentido contrário.

                                                                                     Jaçanã/RN, 23 de janeiro de 2023.

__________________________________________

VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS

PRESIDENTE

Pelo presente EDITAL, o Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN, no uso de suas atribuições legais, convoca os Senhores(a) Vereadores e Vereadoras, para uma Sessão EXTRAORDINÁRIA, no  Plenário  da  Sala  de  Sessão Elpídio Gurgel de Brito, que será realizada no dia 26 de janeiro de 2023, às 15h, na sede dessa edilidade, para deliberar sobre as seguintes matérias:

Projeto De Lei Complementar nº 03/2023 – Dispõe sobre a contratação excepcional e temporária de servidores para atender as necessidades inadiáveis e o interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, fixa as remunerações e dá outras providências

Sala da Presidência da Câmara de Vereadores de Janduis/RN, 24 de janeiro de 2023.

Waldomiro Henrique Bezerra Junior

Vereador Presidente

Concede diárias aos servidores da Câmara Municipal de Jardim do Seridó, que participarão do “Curso de formação e atualização de pregoeiros/agente de contratação, com ênfase na nova Lei nº 14.133/2021”, que acontecerá em Natal/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2023 de 03 de janeiro de 2023, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.  

RESOLVE:

Art. 1º: REVOGAR a Portaria nº 015/2023, em função do adiamento do Curso de formação e atualização de pregoeiros/agente de contratação, com ênfase na nova Lei nº 14.133/2021”, previsto para os dias 24 e 25 de janeiro, como consta nos Processos de Diárias nº 001/2023, 002/2023 e 003/2023, respectivamente, porém ainda com data a remarcar.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS
Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA

RUA VEREADOR JOSE SEVERIANO DA CAMARA, CENTRO, JOÃO CAMARA/RN, CEP: 59.550-000 TELEFONE: (84)3262-2133

CNPJ: 08.587.271/0001-05

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 230100001

CONCEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA/RN

BENEFICIADO: JOSE GILBERTO DA SILVA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: JOÃO CAMARA/RN - NATAL/RN, no período de 26/01/2023 a 26/01/2023

OBJETO: Solicitação de meia diária para o vereador Presidente José Gilberto da Silva se deslocar a capital do estado para tratar de assuntos internos na FECAM/RN.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO Nº 003/2022 - CMJC e a RESOLUÇÃO Nº 028/2020 - TCE/RN de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 24 de janeiro de 2023

Ata da Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Dias - RN.

No dia dezesseis do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos, no plenário da Câmara de Vereadores de João Dias-RN, deu-se início a sessão extraordinária para o Projeto de Lei Ordinária N°005/2023” Abertura de crédito Especial para a inclusão das secretarias de Cultura e Transporte e da outras providências” e Projeto de Lei Ordinária N° 006/2023 ”Reorganização administrativa do Município”, com a presença dos Vereadores Arionildo Linhares de Souza, Everaldo Alves Veríssimo, Jessé Alves de Oliveira, Jorisnaldo de Sousa Lima, Marcondes de Sá Silveira e Jucenário Lindolfo de Freitas. Dando início a sessão, o presidente, o vereador Eleito o Senhor Jessé Alves de Oliveira, convidou a mim, Arionildo Linhares de Souza para secretariar os trabalhos. Iniciadas as atividades, após a aferição do quórum necessário ao início dos trabalhos, procedeu-se com a leitura da ata da sessão anterior, bem como a leitura da convocação da sessão extraordinária, a qual era composta pelos Projeto de Lei Ordinária N° 005/2023 e Projeto de Lei Ordinária N° 006/2023. Colocado em votação o Projeto de Lei Ordinária N° 005/2023 a qual foi aprovado por UNANIMIDADE, em seguida o Projeto de Lei Ordinária N° 006/2023 foi colocado em votação a qual foi aprovado por MAIORIA, sendo somente o vereador Jucenário Lindolfo de Freitas a optar em votar contra o projeto. Em seguida o Vereador Presidente Jessé Alves de Oliveira franqueou a palavra aos Vereadores Presentes, a qual nenhum quis se manifestar, ao final, o Vereador Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos para que fosse lavrada a presente ata, a qual vai assinada por todos os vereadores presentes. Nada mais havendo a tratar o Presidente deu por encerrada a presente Sessão. Esta Ata foi lavrada por mim, Arionildo Linhares de Souza, Secretário ad hoc, que assino junto com os demais membros da Mesa e Vereadores, ficando arquivado o vídeo, papéis e documentos para que surtam os efeitos regimentais, com o inteiro teor da Sessão.

Processo Administrativo nº 003/2023

Aviso de Dispensa nº 003/2022 - Lei nº 14.133/2021. Dispensa de valor para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ÁUDIO, VÍDEO E TRANSMISSÃO DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU. Interessados apresentar Proposta de preços no prazo de (03) três dias úteis, a contar desta publicação. A administração escolherá a mais vantajosa. Limite para apresentação da proposta até o dia 30/01/2023 às 23h59 no e-mail: camaradejucurutu@hotmail.com. Edital no site https://cmjucurutu.rn.gov.br/wp-content/uploads/2023/01/EDITAL-003.2023.pdf. Informações na sede da Câmara Municipal de Jucurutu, Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu das 08h às 12h de 2ª a 6ª feira, telefone para contato (84) 9 9955-0362.

Elma Gabriella Bezerra de Oliveira Costa

Agente de Contratação.

Processo Administrativo nº 004/2023

Aviso de Dispensa nº 004/2022 - Lei nº 14.133/2021. Dispensa de valor para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL DESTINADO AO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU. Interessados apresentar Proposta de preços no prazo de (03) três dias úteis, a contar desta publicação. A administração escolherá a mais vantajosa. Limite para apresentação da proposta até o dia 30/01/2023 às 23h59 no e-mail: camaradejucurutu@hotmail.com. Edital no site https://cmjucurutu.rn.gov.br/wp-content/uploads/2023/01/EDITAL-004.2023.pdf. Informações na sede da Câmara Municipal de Jucurutu, Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu das 08h às 12h de 2ª a 6ª feira, telefone para contato (84) 9 9955-0362.

Elma Gabriella Bezerra de Oliveira Costa

Agente de Contratação.

Pelo presente Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação, Eu, a Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, à vista no processo administrativo, artigo 24, inciso, II da Lei n.º 8.666/93, ficando assim dispensado do procedimento licitatório, tendo em vista a adequação das funções e finalidade de Contratação, venho RATIFICAR a presente dispensa com objeto para Contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios, para suprir a demanda da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN. CONTRATADO: H H RIBEIRO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita CNPJ: 45.778.178/0001-04.

Lagoa de Pedras/RN, 23 de Janeiro de 2023.

Janaína Maria de Oliveira Santos

Presidente

A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, em cumprimento da ratificação procedida pela mesma, faz publicar o extrato resumido do processo da DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios, para suprir a demanda da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN

CNPJ: 08.712.267/0001-13

CONTRATADO: H H RIBEIRO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 45.778.178/0001-04

Valor Global: R$ 17.140,04 (dezessete mil, cento e quarenta reais e quatro centavos)

Vigência: 24 de Janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023.

Fundamentação Legal: Art. 24, inciso II da Lei Federal n 866/1993

Lagoa de Pedras/RN, 24 de Janeiro de 2023.

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Presidente

A Comissão de Licitação do Legislativo Municipal de LAGOA DE VELHOS, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 012/2023, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a contratação de empresa para os Serviços de Criação, Manutenção e Atualização do Site Oficial da Câmara Municipal e Portal da Transparência, no exercício de 2023, pelo valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais).

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

LAGOA DE VELHOS - RN, 12 de Janeiro de 2023

JOSÉ SARAIVA FILHO

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) JOSÉ ROMÁRIO DA SILVA ARAÚJO 10956872476, CNPJ: 37.062.101/0001-05, referente à contratação de empresa para os Serviços de Criação, Manutenção e Atualização do Site Oficial da Câmara Municipal e Portal da Transparência, no exercício de 2023.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). JOSÉ SARAIVA FILHO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 LAGOA DE VELHOS - RN, 12 de Janeiro de 2023

 IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de LAGOA DE VELHOS, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de empresa para os Serviços de Criação, Manutenção e Atualização do Site Oficial da Câmara Municipal e Portal da Transparência, no exercício de 2023.

            Contratado.................: JOSÉ ROMÁRIO DA SILVA ARAÚJO 10956872476 CNPJ: 37.062.101/0001-05

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA, Vereador - Presidente.

 LAGOA DE VELHOS - RN, 12 de Janeiro de 2023

 JOSÉ SARAIVA FILHO

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20230009      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2023

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

CONTRATADA(O).....: JOSÉ ROMÁRIO DA SILVA ARAÚJO 10956872476, CNPJ: 37.062.101/0001-05

OBJETO......................: Contratação de empresa para os Serviços de Criação, Manutenção e Atualização do Site Oficial da Câmara Municipal e Portal da Transparência, no exercício de 2023.

VALOR TOTAL................: R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais).

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 01 031 0001 2001 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 16.200,00

VIGÊNCIA...................: 05 de janeiro de 2023 a 30 de junho de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 05 de janeiro de 2023

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA DURANTE O EXERCICIO DE 2023.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE AV. DR. SILVIO BEZERRA DE MELO, 368, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN COM SEDE NA AV. SENADOR SALGADO FILHO, N° 1555 – TIROL, NATAL/RN - CNPJ/MF: 08.334.385/0001-35.

VALOR GLOBAL: R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS).

VIGÊNCIA: 17 DE JANEIRO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

BASE LEGAL: ART. 25, caput, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.

Lagoa Nova/RN, 17 de janeiro de 2023.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 012/2023

    DESIGNA SERVIDOR PARA ACONPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DESTE CONTRATO.

CONTRATO N°. 001/2023

PROCESSO N°.  001/2023 -INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2022

OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, DURANTE O EXERCICIO DE 2023.

           O Sr. Lourival Francisco da Silva Oliveira, Presidente, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e a celebração de Contrato entre a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, como CONTRATANTE e a empresa COMPANHIA DE AGUAS E EGOSTOS DO RIO GRANDE DO NORTE-CAERN, CNPJ: 08.334.385/0001-35 como CONTRATADA.

            RESOLVE:

         Art. 1º - Designar o servidor CUSTÓDIO PINHEIRO BEZERRA, CPF n° 246.798.568-74, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.

            Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:

I- zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário á regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II- avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

            Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

            Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

             Art. 5º - Revogar-se as disposições em contrato. Registre-se,

          Publique-se,

           Cumpra-se.

Lagoa Nova - RN, 24 de janeiro de 2023.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Câmara Municipal de Lagoa Nova

Presidente

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA DURANTE O EXERCICIO DE 2023.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE AV. DR. SILVIO BEZERRA DE MELO, 368, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, COM SEDE RUA MERMOZ, 150, BALDO, NATAL/RN, CEP: 59.025-250 - CNPJ: 08.324.196/0001-81.

VALOR GLOBAL: R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

VIGÊNCIA: 17 DE JANEIRO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

BASE LEGAL: ART. 24, XXII, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.

Lagoa Nova/RN, 17 de janeiro de 2023.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 013/2023

    DESIGNA SERVIDOR PARA ACONPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DESTE CONTRATO.

CONTRATO N°. 002/2023

PROCESSO N°.  002/2023 -DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2022

OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA DURANTE O EXERCICIO DE 2023

           O Sr. Lourival Francisco da Silva Oliveira, Presidente, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e a celebração de Contrato entre a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, como CONTRATANTE e a empresa COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, CNPJ: 08.324.196/0001-81 como CONTRATADA.

          RESOLVE:

            Art. 1º - Designar o servidor CUSTÓDIO PINHEIRO BEZERRA, CPF n° 246.798.568-74, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.

            Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:

I- zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário á regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II- avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

            Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

            Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

             Art. 5º - Revogar-se as disposições em contrato. Registre-se,

          Publique-se,

          Cumpra-se.

Lagoa Nova - RN, 24 de janeiro de 2023.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Câmara Municipal de Lagoa Nova

Presidente

EXTRATO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO

A Câmara Municipal de Parazinho/RN torna pública a adesão a Ata de Registro de Preços do MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN - Estado do Rio Grande do Norte, o que faz com supedâneo na Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, na Lei 10.520/2002 e por simetria, no Decreto Federal nº 7.892/2013 e demais normas em vigor, consoante às especificações seguintes:

Prefeitura Municipal de Parazinho/RN – Processo Administrativo Nº. 21120001/2022 - Pregão Eletrônico Nº. 007/2022 – Ata de Registro de Preço – ARP Nº. 001/2023.

Objeto: Registro de Preços para Aquisição Futura de Combustíveis (Gasolina comum), destinado ao Abastecimento da Frota Veicular Municipal.

Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de Parazinho/RN - inscrita no CNPJ sob o nº 08.113.631/0001-29.

Órgão Participante/Carona: Câmara Municipal de Parazinho/RN, inscrito no CNPJ sob o nº: 08.492.753/0001-73, neste ato representado por seu Presidente, o Senhor Claudio Sebastião dos Santos, inscrito no CPF sob o nº 342.307.344-68.

Fornecedores Registrados: Posto Central Combustíveis Parazinho LTDA - CNPJ:11.290.066/0001-80 - Com um Percentual de desconto de 18,9% no litro de combustível (dezoito virgula nove por cento), por um período de 12 (doze) meses.

Parazinho/RN, em 24 de janeiro de 2023.

Claudio Sebastião dos Santos

Presidente da Câmara

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 006/2023

A Câmara Municipal de Pedra Grande-RN, por seu agente de contratação vem informar que estará recebendo propostas de preços para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK DEDICADO DE INTERNET PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE-RN, até dia 26 de janeiro de 2023, para maiores informações acessar o site oficial da Câmara municipal de Pedra Grande-RN na aba CONTRATAÇÃO DIRETA para ter acesso aos documentos referente a esta contratação.

Pedra Grande-RN, 23 de janeiro de 2023

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JUCELI ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF 119.699.794-29

AGENTE MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade quanto à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, COMO TAMBÉM REALIZAÇÃO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO CONFORME PRECONIZA TODA A LEGISLAÇÃO VIGENTE;
Reconhece e RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correspondentes à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, COMO TAMBÉM REALIZAÇÃO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO CONFORME PRECONIZA TODA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 25, inciso II.
Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente a EVERALDO DE LIMA NÓBREGA 46582223453, inscrita no CNPJ n° 44.709.482/0001-29.

PENDÊNCIAS/RN, 23 de Janeiro de 2023.

JOSE ADAILTON BARBOSA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

A Secretaria Legislativa, em cumprimento à ratificação procedida nos autos do processo n° 06010009/23, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, COMO TAMBÉM REALIZAÇÃO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO CONFORME PRECONIZA TODA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
CONTRATADO: EVERALDO DE LIMA NÓBREGA 46582223453, inscrita no CNPJ n° 44.709.482/0001-29.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

PENDÊNCIAS/RN, 23 de Janeiro de 2023.

JOÃO BATISTA CABRAL
SECRETÁRIO DO LEGISLATIVO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade quanto à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM PROCESSOS DE DESPESA PÚBLICA, DESDE A CONTRATAÇÃO ATÉ O PAGAMENTO COM COMPROVAÇÃO, COMO TAMBÉM, OBSERVÂNCIA NO CUMPRIMENTO DAS RESOLUÇÕES EMITIDAS PELO TCE/RN E DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES DURANTE O PERÍODO DE 12 MESES;
Reconhece e RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correspondentes à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM PROCESSOS DE DESPESA PÚBLICA, DESDE A CONTRATAÇÃO ATÉ O PAGAMENTO COM COMPROVAÇÃO, COMO TAMBÉM, OBSERVÂNCIA NO CUMPRIMENTO DAS RESOLUÇÕES EMITIDAS PELO TCE/RN E DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES DURANTE O PERÍODO DE 12 MESES.
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 25, inciso II, art. 13, inciso III.
Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente a M B ALBUQUERQUE, inscrita no CNPJ n° 32.947.515/0001/90.

PENDÊNCIAS/RN, 23 de Janeiro de 2023.

JOSE ADAILTON BARBOSA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

A Secretaria Legislativa, em cumprimento à ratificação procedida nos autos do processo n° 06010004/23, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM PROCESSOS DE DESPESA PÚBLICA, DESDE A CONTRATAÇÃO ATÉ O PAGAMENTO COM COMPROVAÇÃO, COMO TAMBÉM, OBSERVÂNCIA NO CUMPRIMENTO DAS RESOLUÇÕES EMITIDAS PELO TCE/RN E DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES DURANTE O PERÍODO DE 12 MESES.
CONTRATADO: M B ALBUQUERQUE, inscrita no CNPJ n° 32.947.515/0001/90.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, inciso II, art. 13, inciso III, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

PENDÊNCIAS/RN, 23 de Janeiro de 2023.

JOÃO BATISTA CABRAL
SECRETÁRIO DO LEGISLATIVO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA Nº DV00001/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00001/2023, que objetiva: Aquisição gradual de gêneros alimentícios, material de limpeza e descartáveis para atender a demanda desta Casa Legislativa; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: ELIFAN SOARES DE SOUSA - R$ 17.207,75.

Pilões - RN, 23 de Janeiro de 2023

JOSÉ AMOZ BANDEIRA - Presidente

          Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em tela, verificou-se que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. Ratifico, conforme previsto no art. 26 da Lei 8.666/93, o despacho do Sr. Helison de Oliveira, Presidente da Comissão de Licitações.

          Homologo o processo em epígrafe e, em consequência, adjudico o objeto respectivo ao senhor Marcksuel Oliveira Batista, inscrito no CPF/MF sob o nº 100.083.094-70, que apresentou proposta no valor total de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais).

          Determino que se proceda com a dispensa de licitação, e fundamentado no art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública), se proceda a contratação direta do senhor Marcksuel Oliveira Batista, para a execução dos serviços de comunicação, publicidade e propaganda, nos termos da solicitação inicial.

          Determino que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Portalegre/RN, 24 de janeiro de 2023.

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

A Comissão de Licitação no uso de suas atribuições legais e o que dispõe o artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações, vem tornar pública a dispensa de licitação para os serviços de comunicação, publicidade e propaganda, pelo período de 10 (dez) meses, no valor total de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), tendo como contratado o senhor Marcksuel Oliveira Batista, inscrito no CPF/MF sob o nº 100.083.094-70, com endereço na Rua Manoel Dionizio de Souza, 118, bairro Centro, CEP 59.810-000 – Portalegre/RN.

Portalegre/RN, 24 de janeiro de 2023.

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

A Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

 Art. 1º - Conceder ao senhor Marcio José Pereira de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN, 1/2 (meia) diária para que o mesmo possa suprir despesas com transporte em viagem à cidade de Pau dos Ferros/RN, na data de 26 de janeiro do corrente ano, com o objetivo de participar de painel sobre a Importância da LGPD para o Poder Público, conforme requerimento de diárias nº 001/2023.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Portalegre/RN, 24 de janeiro de 2023.

Maria José de Freitas Oliveira

Chefe de Gabinete

(Termo de Contrato nº 04/2023)

A Unidade Gestora Câmara Municipal de Vereadores de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, torna público o Extrato do Instrumento Contratual resultante da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08/2023.

Dotação Orçamentária:

Poder

01 - Poder Legislativo

Órgão

00 – Câmara Municipal

Dotação

01.031.0001.2001.0000 – Manut. das Atividades do Poder Legislativo    

Elemento

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Objeto: de comunicação, publicidade e propaganda, quais sejam: clipping, auditoria de imagem, fotografia, produção de conteúdo escrito e audiovisual, ações de relacionamento em ambientes digitais, filmagem e transmissão, em tempo real, das sessões legislativas da Câmara Municipal, configuração e moderação do Portal Modelo (site), SAPL, e-Democracia, e demais serviços referentes ao relacionamento institucional da Entidade.

Vigência do contrato: da data de sua assinatura até 31 de outubro do corrente ano.

Contratado: MARCKSUEL OLIVEIRA BATISTA, CPF nº 100.xxx.xxx-70, residente e domiciliado na Rua Manoel Dionizio de Souza, 118, Centro, CEP 59810-000 - Portalegre/RN

Valor global: R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais).

Fundamento legal: Artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações.

Signatários: Márcio José Pereira de Oliveira (pela Contratante) e Marcksuel Oliveira Batista (Contratado)

Portalegre/RN, 25 de janeiro de 2023.

Helison de Oliveira

Presidente da CPL

O Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN, o Sr. IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a Decisão de Id n° 93828249 do processo n° 0806370-69.2022.8.20.5300, que tramita perante a 1ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, bem como o previsto no Decreto-Lei n° 201/67, por este Edital,

CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Vereadores do Município de Porto do Mangue/RN, a comparecerem à Sessão Extraordinária deste Poder Legislativo, a realizar-se no dia 26 (vinte e seis) de janeiro de 2023, quinta-feira, às 08:00 (oito horas) da manhã, para Sessão de Julgamento do processo n° 003/2022, em que é denunciante o Sr. CARLOS ANTÔNIO ALVES DA SILVA e Denunciado o Excelentíssimo Senhor Prefeito, HIPOLITON SAEL HOLANDA MELO, após apresentação da Parecer Final da Comissão Processante.

Porto do Mangue/RN, 24 de janeiro de 2023.

IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIA N° 001/2023

Riacho da Cruz /RN, em 03 de janeiro de 2023. 

             O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições constitucionais e das que lhe conferem a Lei Orgânica do Municipal.

 RESOLVE:

Art. 1° - Nomear a Sr.ª, ANA EMANUELLY ARAÚJO DE MEDEIROS PEREIRA, portadora do CPF n.º 052.696.264-03, RG n.º 1.911.983 – SSP/RN, residente e domiciliada a Rua João Soares da Silva, 35, Centro, Riacho da Cruz/RN, do cargo de Controladora Geral da Câmara do Município de Riacho da Cruz – RN.

Art. 2° - A presente portaria entra em vigor na sua data de publicação, iniciando seus efeitos a partir do dia 03 de janeiro de 2023.

Publique – se                   -                            Cumpra – se

Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN em, 03 de janeiro de 2023.

GILSON AMORIM JÚNIOR

Presidente - Vereador

TERMO DE RATIFICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 003/2023

Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no Artigo 24, Inciso II, da Lei n°. 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a empresa AUTO POSTO SÃO TOMÉ LTDA – CNPJ: 04.839.900/0005-01, referente ao fornecimento de combustíveis, destinado a frota veicular do poder legislativo do Município de Rio do Fogo/RN. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Comissão de Licitação deste órgão, determinando que se proceda a publicação do devido extrato

Rio do Fogo/RN, 20 de janeiro de 2023.

Josiane de Lima Rodrigues

Vereadora/Presidente

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 003/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 003/2023

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO FOOGO/RN - CNPJ: 01.612.393/0001-57.

PESSOA JURIDÍCA: AUTO POSTO SÃO TOMÉ LTDA – CNPJ: 04.839.900/0005-01.

ENDEREÇO: Av. 17 de setembro, 7-B, Centro – Rio do Fogo/RN

OBJETO: Fornecimento de combustíveis, destinado a frota veicular do poder legislativo do Município de Rio do Fogo/RN.

VALOR UNITÁRIO: GASOLINA R$ 5,25 (cinco reais e vinte e cinco centavos) - 1% (um) por cento de desconto.

VALOR GLOBAL R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais)

VIGÊNCIA: Até 31/12/2023.

BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso II, da Lei n°. 8.666/93.

PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO FOOGO/RN - CNPJ: 01.612.393/0001-57 – JOSIANE DE LIMA RODRIGUES – VEREADORA/PRESIDENTE

PESSOA JURIDÍCA: AUTO POSTO SÃO TOMÉ LTDA – CNPJ: 04.839.900/0005-01 – IVO WILSON LOPES DE MEDEIROS – CPF: 143.753.624-72 – RESPONSÁVEL.

RIO DO FOGO/RN, 20 DE JANEIRO DE 2023.

EXTRATO DE CONTRATO N.º 001/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 003/2023

CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO FOOGO/RN - CNPJ: 01.612.393/0001-57.

CONTRATADO: AUTO POSTO SÃO TOMÉ LTDA – CNPJ: 04.839.900/0005-01.

ENDEREÇO: Av. 17 de setembro, 7-B, Centro – Rio do Fogo/RN

OBJETO: Fornecimento de combustíveis, destinado a frota veicular do poder legislativo do Município de Rio do Fogo/RN.

VALOR UNITÁRIO: GASOLINA R$ 5,25 (cinco reais e vinte e cinco centavos) - 1% (um) por cento de desconto.

VALOR GLOBAL R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais)

VIGÊNCIA: Até 31/12/2023.

ORIUNDO: Dispensa de Licitação N.º 003/2023

BASE LEGAL: Artigo 26 da Lei N.º 8666/93.

PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO FOOGO/RN - CNPJ: 01.612.393/0001-57 – JOSIANE DE LIMA RODRIGUES – VEREADORA/PRESIDENTE

PESSOA JURIDÍCA: AUTO POSTO SÃO TOMÉ LTDA – CNPJ: 04.839.900/0005-01 – IVO WILSON LOPES DE MEDEIROS – CPF: 143.753.624-72 – RESPONSÁVEL.

RIO DO FOGO/RN, 20 DE JANEIRO DE 2023.

TERMO DE RATIFICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 004/2023

Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no Artigo 24, Inciso II, da Lei n°. 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a empresa JM DE O QUEIROZ – CNPJ: 41.295.754/0001-01, referente aos assessoria técnica especializada para o setor de licitação do poder legislativo do Município de Rio do Fogo/RN. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Comissão de Licitação deste órgão, determinando que se proceda a publicação do devido extrato

Rio do Fogo/RN, 24 de janeiro de 2023.

Josiane de Lima Rodrigues

Vereadora/Presidente

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 004/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 004/2023

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO FOOGO/RN - CNPJ: 01.612.393/0001-57.

PESSOA JURIDÍCA: JM DE O QUEIROZ – CNPJ: 41.295.754/0001-01.

ENDEREÇO: Av. Poço de Caldas, 1875 – Ponta Negra – Natal/RN.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica especializada para o setor de licitação do poder legislativo do Município de Rio do Fogo/RN.

R$ 55.999,66 (cinquenta e cinco mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos).

VIGÊNCIA: Até 31/12/2023.

BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso II, da Lei n°. 8.666/93.

PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO FOOGO/RN - CNPJ: 01.612.393/0001-57 – JOSIANE DE LIMA RODRIGUES – VEREADORA/PRESIDENTE

PESSOA JURIDÍCA: JM DE O QUEIROZ – CNPJ: 41.295.754/0001-01 – JOYCE MIKAELE DE OLIVEIRA QUEIROZ – CPF: 016.723.834-55 – RESPONSÁVEL.

RIO DO FOGO/RN, 24 DE JANEIRO DE 2023.

EXTRATO DE CONTRATO N.º 002/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 004/2023

CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO FOOGO/RN - CNPJ: 01.612.393/0001-57.

CONTRATADO: JM DE O QUEIROZ – CNPJ: 41.295.754/0001-01.

ENDEREÇO: Av. 17 de setembro, 7-B, Centro – Rio do Fogo/RN

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica especializada para o setor de licitação do poder legislativo do Município de Rio do Fogo/RN.

VALOR GLOBAL R$ 55.999,66 (cinquenta e cinco mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos).

VIGÊNCIA: Até 31/12/2023.

ORIUNDO: Dispensa de Licitação N.º 004/2023

BASE LEGAL: Artigo 26 da Lei N.º 8666/93.

PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO FOOGO/RN - CNPJ: 01.612.393/0001-57 – JOSIANE DE LIMA RODRIGUES – VEREADORA/PRESIDENTE

PESSOA JURIDÍCA: JM DE O QUEIROZ – CNPJ: 41.295.754/0001-01 – JOYCE MIKAELE DE OLIVEIRA QUEIROZ – CPF: 016.723.834-55 – RESPONSÁVEL.

RIO DO FOGO/RN, 24 DE JANEIRO DE 2023.

TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXGIBILIDADE N.º 001/2023

Reconheço a inexigibilidade fundamentada no Artigo 25, Inciso II, da Lei n°. 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a empresa SERVAP EMPRESA DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – CNPJ: 09.525.449/0001-48, referente a Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de assessoria administrativa, visando suprir as necessidades do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Comissão de Licitação deste órgão, determinando que se proceda a publicação do devido extrato

Rio do Fogo/RN, 20 de janeiro de 2023.

Josiane de Lima Rodrigues

Vereadora/Presidente

EXTRATO DE INEXGIBILIDADE N.º 001/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 007/2023

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO FOOGO/RN - CNPJ: 01.612.393/0001-57.

PESSOA JURIDÍCA: SERVAP EMPRESA DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – CNPJ: 09.525.449/0001-48.

ENDEREÇO: R. Prof. Almeida Barreto, 432, Sla 03, Lagoa Nova – Natal/RN.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de assessoria administrativa, visando suprir as necessidades do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN.

VALOR GLOBAL - R$ 88.400,00 (noventa e três mil e seiscentos reais).

VIGÊNCIA: Até 31/12/2023.

BASE LEGAL: Artigo 25, Inciso II, da Lei n°. 8.666/93.

PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO FOOGO/RN - CNPJ: 01.612.393/0001-57 – JOSIANE DE LIMA RODRIGUES – VEREADORA/PRESIDENTE

PESSOA JURIDÍCA: SERVAP EMPRESA DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – CNPJ: 09.525.449/0001-48 – NATALIA FRANÇA DE ARAÚJO – CPF: 010.717.844-39 – RESPONSÁVEL.

RIO DO FOGO/RN, 20 DE JANEIRO DE 2023.

EXTRATO DE CONTRATO N.º 006/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 007/2023

CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO FOOGO/RN - CNPJ: 01.612.393/0001-57.

CONTRATADO: SERVAP EMPRESA DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – CNPJ: 09.525.449/0001-48.

ENDEREÇO: R. Prof. Almeida Barreto, 432, Sla 03, Lagoa Nova – Natal/RN.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de assessoria administrativa, visando suprir as necessidades do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN.

VALOR GLOBAL - R$ 88.400,00 (noventa e três mil e seiscentos reais).

VIGÊNCIA: Até 31/12/2023.

BASE LEGAL: Artigo 26 da Lei N.º 8666/93.

ORIUNDO: Inexigibilidade N.º 001/2023

PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO FOOGO/RN - CNPJ: 01.612.393/0001-57 – JOSIANE DE LIMA RODRIGUES – VEREADORA/PRESIDENTE

PESSOA JURIDÍCA: SERVAP EMPRESA DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – CNPJ: 09.525.449/0001-48 – NATALIA FRANÇA DE ARAÚJO – CPF: 010.717.844-39 – RESPONSÁVEL.

RIO DO FOGO/RN, 20 DE JANEIRO DE 2023.

AVISO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA N.º 007/2023

O Poder Legislativo de Rio do Fogo/RN, através do setor de compras, torna público a quem interessar que fica aberto prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para o fornecimento de água mineral e botijões de gás do tipo glp, destinado ao poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser solicitado através do e-mail: comprascmrf@gmail.com .

Rio do Fogo/RN, 24 de janeiro de 2023

Setor de Compras

Poder Legislativo Municipal

Rio do Fogo/RN

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pelas Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder meia diária ao Senhor Fábio Rodrigues Dias, Presidente desta Casa Legislativa, para tratar de assuntos de interesses internos desta casa na sede da FECAM/RN, na cidade de Natal/RN, no, na data de 25 janeiro de 2023.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 24 de janeiro de 2023.

Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire

Diretor Geral

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município, de acordo com a Resolução nº 001/2018, e de acordo com o artigo 67 da Lei Municipal 731/2017,

Nomeia Comissão de Controle Interno para apreciação das contas dos gabinetes dos vereadores no que se refere à verba indenizatória e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 820/2021 que instituiu a verba indenizatória no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a comissão que apreciará as contas apresentadas pelos gabinetes dos vereadores;

R E S O L V E:  

Art.1 Instituir Comissão de Controle Interno com a finalidade de apreciar as contas apresentadas pelos gabinetes dos vereadores, verificar sua regularidade e apresentar parecer nos termos do art. 2º § 1º da Lei Municipal nº 820/2021.

Art. 2 A Comissão que alude o art. 1º desta portaria será instituída pelos seguintes Servidores:

1. Caio Rodolfo Guimarães de Melo (Contolador Interno) - Comissionado
2. Emerson Antônio dos Santos Fernandes (Agente de Contratação) – Efetivo
3. Wellida Gomes de Oliveira Dias (Diretora do Processo Legislativo) – Comissionada
4. Maria Catiane Dias (Chefe de Assuntos Técnicos de Expediente) – Comissionada

Art. 3 De acordo com a Resolução nº 001/2022, que alterou a redação do art. 1º da Resolução nº 003/2021 e deu outras providências, instituiu no âmbito da Câmara Municipal o pagamento de Jetons ao membros da Comissão de Controle Interno, Procuradoria Geral, Diretoria Geral e Diretoria de Finanças e Recursos Humanos.

Art. 4 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 05 de janeiro de 2023.

.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 16 de Janeiro de 2023.

Fábio Rodrigues Dias

Presidente

Contratante: Câmara Municipal de Santa Cruz/RN.

Contratada: COSERN/Companhia Energética do RN.

Objeto: Fornecimento de energia elétrica.

Valor Estimado Mensal: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), perfazendo o total estimado anual de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

Base Legal: “caput” do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

Santa Cruz/RN, em 03 de janeiro de 2023.

Fábio Rodrigues Dias

Presidente da Câmara Municipal

Contratante: Câmara Municipal de Santa Cruz/RN.

Contratada: SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Municipal de Santa Cruz/RN.

Objeto: Fornecimento de água potável.

Valor Estimado Mensal: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), perfazendo o total estimado anual de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).

Base Legal: “caput” do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

Santa Cruz/RN, em 03 de Janeiro de 2023.

Fábio Rodrigues Dias

Presidente da Câmara Municipal

Circunstanciado pelo Parecer da Procuradoria Geral, como também da Certidão emitida pela Dir. de Adm. Rec. Humanos e Financeiro, venho RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO visando à contratação da empresa THIAGO JOFRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.316.695/0001-20, através de seu corpo técnico, quando ficará responsável pela execução de serviços de consultoria e assessoria jurídicas à Mesa Diretora da Câmara Municipal, as Comissões Permanentes e ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, compreendendo: a) Promover consultas e auxiliar na produção de pareceres da presidência, dos vereadores e das Comissões Permanentes da Câmara; b) Examinar, supletivamente a Assessoria Jurídica, quando solicitado, as decisões judiciais, orientando-o quanto aos seus respectivos cumprimentos; c) Fixar diretrizes jurídicas a serem seguidas pela Assessoria Jurídica; d) Elaborar, supletivamente à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, quando solicitado, notas, informações e pareceres referentes a casos concretos, bem como estudos jurídicos, dentro das áreas de sua competência; e) Fixar e orientar, supletivamente à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, quando solicitado, na elaboração de projetos de leis, decretos, portarias, regulamentos e outros atos administrativos.

Santa Cruz/RN, em 04 de janeiro de 2023.

Fábio Rodrigues Dias

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO Nº 6/2023

Objeto: Preparar a área contábil, controle interno e planejamento, para atender, atualizar e acompanhar às exigências tecnológicas trazidas pelo Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020. Conhecer as responsabilidades de cada unidade administrativa, quais os prazos exigidos pelo SIAFIC, preparação para a escolha das tecnologias a serem adotadas, como deveria ser criado e como deve ocorrer a implantação do cronograma de implantação do SIAFIC, de acordo com às novas regras, mecanismos a serem adotados e ajustados para garantir o cumprimento da legislação, especialmente no que se refere à Lei Complementar nº 101, de 2000. Melhorias que os entes da Federação deverão ficar atentos para ajustar os seus sistemas com a legislação vigente.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, com sede AV ZEZE APRIGIO, 173, Centro, Santana do Seridó/RN, CEP:59350000, CNPJ/MF: 10.873.446/0001-84.

CONTRATADA: EQUIPE GESTAO LTDA, com sede Rua Itagi, 553, CENTRO, LAURO DE FREITAS/BA, CEP:42701370, CNPJ/MF: 23.300.440/0001‑60

VALOR: R$ 1.062,50 (um mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39.00

BASE LEGAL: Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93

PUBLIQUE‑SE

Santana do Seridó/RN,

Contratante: MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO

Contratada: EQUIPE GESTAO LTDA

Processo nº 6/2023 ‑ Inexigibilidade nº 3/2023 ‑ CPL

Objeto: Preparar a área contábil, controle interno e planejamento, para atender, atualizar e acompanhar às exigências tecnológicas trazidas pelo Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020. Conhecer as responsabilidades de cada unidade administrativa, quais os prazos exigidos pelo SIAFIC, preparação para a escolha das tecnologias a serem adotadas, como deveria ser criado e como deve ocorrer a implantação do cronograma de implantação do SIAFIC, de acordo com às novas regras, mecanismos a serem adotados e ajustados para garantir o cumprimento da legislação, especialmente no que se refere à Lei Complementar nº 101, de 2000. Melhorias que os entes da Federação deverão ficar atentos para ajustar os seus sistemas com a legislação vigente.

VALOR: R$ 1.062,50 (um mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Data de Vigência: 24 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

Data da assinatura: 24 de janeiro de 2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da Antônio Sobrinho da Silva (24.812.713/0001-18), referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NA REDE DE REFRIGERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL .

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

São Francisco do Oeste/RN, 24/01/2023

____________________________________________

Cicero Gomes de Freitas

Presidente

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 240111/2023

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NA REDE DE REFRIGERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

Contratado:  Antônio Sobrinho da Silva (24.812.713/0001-18)

Valor Total Julgado: R$ 500,00 (quinhentos reais)

Base legal: artigo 24, da Lei 8.666/9.

São Francisco do Oeste/RN, 24/01/2023

_________________________________

Daniel Leite de Freitas Filho

Presidente da CPL

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO

OBJETO: Contratação de empresa para locação de um veículo, destinado a prestação de serviços da Câmara Municipal de São Pedro/RN.

FAVORECIDO: RA ALINHAMENTOS E AUTOPECAS LTDA, CNPJ: 37.663.789/0001-70.

VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações.

São Pedro - RN, 05 de janeiro de 2023

JOSÉ ADILBERTO FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal de São Pedro

PROCESSO Nº 0401202303/2023

                RECONHEÇO a Dispensa de Licitação de Licitação nº 003/2023 fundamentada no artigo 24, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores para contratação da empresa RA ALINHAMENTOS E AUTOPECAS LTDA, CNPJ: 37.663.789/0001-70, referente à Contratação de empresa para locação de um veículo, destinado a prestação de serviços da Câmara Municipal de São Pedro/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações.

São Pedro/RN, 05 de janeiro de 2023

JOSÉ ADILBERTO FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal de São Pedro

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO

OBJETO: Contratação de empresa para serviços de atualização do portal institucional, transmissão através das redes sociais, bem como, produção de mídias e publicidade da Câmara Municipal de São Pedro/RN.

FAVORECIDO: WERIC FERNANDES DE FREITAS 08467726474, CNPJ: 36.036.156/0001-70.

VALOR GLOBAL: R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações.

São Pedro - RN, 05 de janeiro de 2023

JOSÉ ADILBERTO FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal de São Pedro

PROCESSO Nº 0401202304/2023

                RECONHEÇO a Dispensa de Licitação de Licitação nº 004/2023 fundamentada no artigo 24, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores para contratação da empresa WERIC FERNANDES DE FREITAS 08467726474, CNPJ: 36.036.156/0001-70, referente à Contratação de empresa para serviços de atualização do portal institucional, transmissão através das redes sociais, bem como, produção de mídias e publicidade da Câmara Municipal de São Pedro/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

VALOR GLOBAL: R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações.

São Pedro/RN, 05 de janeiro de 2023

JOSÉ ADILBERTO FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal de São Pedro

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO

OBJETO: Contratação de empresa especializada na Lei Nº 8.666/93, para desempenhar atividade de assessoria e consultoria junto ao setor de licitações e contratos na Câmara Municipal de São Pedro/RN.

FAVORECIDO: DUARTE ASSESSORIA, CNPJ: 40.033.480/0001-01.

VALOR GLOBAL: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações.

São Pedro - RN, 05 de janeiro de 2023

JOSÉ ADILBERTO FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal de São Pedro

PROCESSO Nº 0401202305/2023

                RECONHEÇO a Dispensa de Licitação de Licitação nº 005/2023 fundamentada no artigo 24, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores para contratação da empresa DUARTE ASSESSORIA, CNPJ: 40.033.480/0001-01, referente à Contratação de empresa especializada na Lei Nº 8.666/93, para desempenhar atividade de assessoria e consultoria junto ao setor de licitações e contratos na Câmara Municipal de São Pedro/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

VALOR GLOBAL: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações.

São Pedro/RN, 05 de janeiro de 2023

JOSÉ ADILBERTO FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal de São Pedro

CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº  2022000801.

PROVENIENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 786000017/2022.

CONTRATADA: ASP AUTOMOÇÃO E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, inscrito no CNPJ 02.288.268/0001-04, com sede na Rua Lauro Maia, 1120 – Fátima – Fortaleza/CE – CEP: 60055-210.

OBJETO: A prestação com os serviços de locação de softwares dos módulos de: orçamento, licitação, contabilidade, patrimônio, almoxarifado, folha de pagamento e portal da transparência para o uso das rotinas diárias, visando atender as necessidades administrativa, contábil e financeira da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, para o exercício de 2023, amparado pela Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação da Secretaria Geral desta Edilidade.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2023, nos termo do art. 107, da Lei Federal nº 14.133/2021. Ficam mantidas todas as demais cláusulas do contrato ora aditado. Senador Elói de Souza/RN, em 02 de janeiro de 2023 – OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR – Vereador Presidente.

Primeiro Aditamento de Prorrogação de prazo ao contrato administrativo Nº 16/2022, da Inexigibilidade 06/2022 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL/RN e o(a) licitante R P FERNANDES - SENGPRO SERVICO DE ENGENHARIA E PROJETOS. O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo da Contratação de um engenheiro para elaboração de projeto básico e fiscalização de serviços de engenharia para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Primeira e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Oitava do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa, a partir do dia 29 de dezembro de 2022 até o dia 30 de junho de 2023. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

Serra do Mel-RN, 29 de dezembro de 2022.

Primeiro Aditamento de Prorrogação de prazo ao contrato administrativo Nº 02/2022, da Inexigibilidade 01/2022 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL/RN e o(a) licitante JD ASSESSORIA E SERVICOS. O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo da Assessoria e Consultoria em Controle Interno do Legislativo municipal com ênfase na execução da despesa pública, inclusive com assessoramento na execução e prestação de contas de despesas realizadas por meio de verbas indenizatórias caso venham a ocorrer, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Primeira e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Oitava do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa, a partir do dia 12 de janeiro de 2023 até o dia 11 de janeiro de 2024. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

Serra do Mel-RN, 12 de janeiro de 2023.

Primeiro Aditamento de Prorrogação de prazo ao contrato administrativo Nº 03/2022, da Inexigibilidade 02/2022 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL/RN e o(a) licitante LINHARES & VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS. O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo da Contratação de Consultoria Jurídica especializada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Primeira e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Oitava do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa, a partir do dia 12 de janeiro de 2023 até o dia 11 de janeiro de 2024. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

Serra do Mel-RN, 12 de janeiro de 2023.

PORTARIA Nº 008-2023-GP/CMSM 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.14, inciso VII, da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR advogado procurador geral o/a Senhor (a) LUIZ ANTÔNIO MAGALHÃES HOLANDA, para exercer as funções cabíveis do cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 24 de janeiro de 2023.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

DECRETO LEGISLATIVO N° 001//2023

Dispõe sobre a aprovação das contas do Prefeito de Serra do Mel, relativas ao exercício financeiro de 2012, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, faz saber que, após deliberação do Plenário realizada na Sessão Ordinária do dia vinte do mês de Outubro do ano de 2022, o Poder Legislativo Municipal aprovou, contrariando os termos do parecer prévio do Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, exarado no Processo nº 006046/2013, referente às Contas do Município de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte e correspondente ao exercício de 2012 nos termos dos inciso V, do artigo 14, da Lei Orgânica do Município de Serra do Mel, e dos artigos 115 e 116, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra do Mel, promulga e manda publicar, para os devidos efeitos, o seguinte

     DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Município de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, relativas ao exercício financeiro do ano de 2012, de responsabilidade do Prefeito Municipal JOSIVAN BIBIANO DE AZEVEDO, em desacordo com o Parecer Prévio emitido pelo Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte nos autos do Processo nº 006046/2013, atendido todo o procedimento regimental.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Serra do Mel (RN), 24 de Janeiro de 2023.

___________________________________

THIAGO FREITAS de Carvalho (PSDB)

Presidente

_____________________________________

ANTÔNIA NETA Mendonça de Melo (PSDB)

Vice-Presidente

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FRANCISCA Leite de Sena Veras (PSDB)

1º Secretária

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JEÚ Ferreira COSTA (PSDB)

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2023

Dispõe sobre a aprovação das contas do Prefeito de Navegantes, relativas ao exercício financeiro de 2014, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, faz saber que, após deliberação do Plenário realizada na Sessão Ordinária do dia vinte do mês de Outubro do ano de 2022, o Poder Legislativo Municipal aprovou, contrariando os termos do parecer prévio do Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, exarado no Processo nº 006415/2015, referente às Contas do Município de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte e correspondente ao exercício de 2021 nos termos dos inciso V, do artigo 14, da Lei Orgânica do Município de Serra do Mel, e dos artigos 115 e 116, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra do Mel, promulga e manda publicar, para os devidos efeitos, o seguinte

                         DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Município de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, relativas ao exercício financeiro do ano de 2014, de responsabilidade do Prefeito Municipal FÁBIO BEZERRA DE OLIVEIRA, em desacordo com o Parecer Prévio emitido pelo Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte nos autos do Processo nº 006415/2015, atendido todo o procedimento regimental.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Serra do Mel (RN), 24 de Janeiro de 2023.

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THIAGO FREITAS de Carvalho (PSDB)

Presidente

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ANTÔNIA NETA Mendonça de Melo (PSDB)

Vice-Presidente

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FRANCISCA Leite de Sena Veras (PSDB)

1º Secretária

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JEÚ Ferreira COSTA (PSDB)

2º Secretário

Nos termos dos elementos constantes do respectivo Processo Administrativo nº 001/2023 referente à Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM GERAL PARA O PODER LEGISLATIVO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, CONFORME TERMO DE REFERENCIA; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ, inscrito no CPF: 813.209.574-04 no valor global em R$ 47.604,00 (Quarenta e Sete Mil, seiscentos e quatro reais). Serrinha dos Pintos-RN, 05 de Janeiro de 2023. FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA – Presidente

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação 001/2023

* FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso III da Lei 14.133/21

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS-RN

* CONTRATADO: OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ

* OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM GERAL PARA O PODER LEGISLATIVO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, CONFORME TERMO DE REFERENCIA.

* VALOR MENSAL...................: R$ 3.967,00 (Três Mil novecentos e sessenta e sete Reais)

* VALOR GLOBAL...................: R$ 47.604,00 (Quarenta e Sete Mil, seiscentos e quatro reais)

* VIGENCIA............................: 05/01/2023 a 31/12/2023

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.6 – Outros Serviços de Terceiros PF

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

Contratada: LC SERVICOS EM GERAL

Processo nº 52/2023 ‑ Dispensa nº 11/2023 ‑ CPL

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de fotocópias, na digitalização dos processos licitatórios, administrativos e de despesas, referente ao exercício financeiro de 2023, de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de Sitio Novo/RN.

VALOR: R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 ‑ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DINÂMICAS DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0002 ‑ Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Natureza: 3.3.90.39 ‑ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‑ PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 ‑ Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 ‑ Sítio Novo

MUNICIPIO DE SÍTIO NOVO, em Sítio Novo, 23 de janeiro de 2023.

Maria das Vitorias Mafra Belarmino ‑ Presidente

Contratante

LC SERVICOS EM GERAL

Contrata

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº. 001/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL.

CONTRATADA:ARGEPRO SOLUÇÕES PARA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA LTDA - CNPJ Nº. 30.975.474/00010-10. Com sede na rua Raimundo chaves nº1570 condomínio palatino centro jurídico e empresarial cep: 59.064-390 - bairro candelária Natal/RN,

OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA NO DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO E HOSPEDAGEM DE WEBSITE PARA ATENDER DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

PRAZO DE VIGENCIA: 04 (quatro) MESES.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).

FONTE DE RECURSO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

01.000 - PODER LEGISLATIVO

031- AÇÃO LEGISLATIVA

0101 – FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA

30000000 – DESPESAS CORRENTES

33000000 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

FONTE: 10010000 – RECURSO ORDINÁRIO

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 004/20223

TIBAU DO SUL/RN 23 DE JANEIRO DE 2023

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

 P/ CONTRATANTE.

ADRIANO MENDES DE SOUSA ARRAES

P/ CONTRATADA.

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº  2022000201.

PROVENIENTE DO CONTRATO Nº 20220002.

CONTRATADA: ASP AUTOMOÇÃO E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, inscrito no CNPJ 02.288.268/0001-04, com sede na Rua Lauro Maia, 1120 – Fátima – Fortaleza/CE – CEP: 60055-210.

OBJETO: A prestação com os serviços de locação de softwares dos módulos de: orçamento, licitação, contabilidade, patrimônio, almoxarifado, folha de pagamento e portal da transparência para o uso das rotinas diárias, visando atender as necessidades administrativa, contábil e financeira da Câmara Municipal de Vila flor/RN, para o  exercício de 2023, amparado pela Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação da Secretaria Geral desta Edilidade.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2023, nos termo do art. 107, da Lei Federal nº 14.133/2021. Ficam mantidas todas as demais cláusulas do contrato ora aditado. Vila Flor/RN, em 02 de janeiro de 2023 – GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO – Vereador Presidente.