Unidade Gestora: Câmara Municipal de Angicos/RN
CNPJ do Contratante: 24.531.196/0001-09
CPF da Contratada: 037.XXX.XXX-24
Nome da Contratada: Keren-Happouk Maria Macedo da Cunha
Endereço da Contratada: Rua Pedro Matos, 53, centro, CEP 59.515-000
Objeto: Contratação temporária, por prazo determinado, para ocupar o cargo de Assistente Administrativo.
Data do Termo: 31/01/2023
Fundamentação Legal: Art. 37, inciso IX, da CF/88 e Art. 4º da Lei Municipal 1.020/2015.
Valor Mensal do Contrato: 1.365,24 (um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos)
Valor Global do Contrato: 4.095,72 (quatro mil e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos)
Vigência do Contrato: 01/02/2023 à 30/04/2023
Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária:01.001 - CÂMARA MUNICIPAL
Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara
Função: 01 – Legislativa
Sub-Função: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 - Gestão com responsabilidade, eficiente e transparente
Natureza: 3.1.90.04 – Contratação Por Tempo Determinado
Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Região: 0001 - Angicos

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

R E S O L V E

Art. 1º - Resolve REVOGAR os efeitos da Portaria N.º 203/2023-GP, de 27 de janeiro de 2023, que - Conceder 1 (uma) Diária, no valor R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ao Senhor MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS-MDB – Vereador da CMA, para fazer face as despesas com transportes e alimentação na cidade de Natal-RN, no dia 30 de janeiro de 2022, para participar de reunião/audiência no escritório da CAERN - Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte na cidade de Natal-RN, sobre o Projeto de Saneamento Básico do Apodi-RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 31 de janeiro de 2023.

 

 

 

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

 

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar o(a) Senhor(a) PAULA CRISTINA MAIA DE OLIVEIRA, do Cargo de Confiança de Chefe de Gabinete Parlamentar-CGP - CC-1, do Vereador FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA - PL.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 31 de janeiro de 2023.

 

 

 

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar o(a) Senhor(a) FELLIPE EMANNUEL MOREIRA TARGINO, do Cargo de Confiança de Chefe de Gabinete Parlamentar-CGP - CC-1, do Vereador ANTÔNIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA - MDB.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 31 de janeiro de 2023.

 

 

 

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

 

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Concede férias a Senhora ROXANA NICAULIS PAVLOVLA AUGUSTO DE PAIVA MELO LOPES GOIS – TNM-1, Servidora Pública da Câmara Municipal de Apodi-RN,  no período de 6 de fevereiro a 7 de março de 2023.

Art. 2º - O que trata o art. 1º está de acordo com o art. 84, da Lei 269/1996, que rege o Estatuto do Servidor desta Edilidade.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 31 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

 

PORTARIA Nº 014/2023 – GP

 

Dispõe sobre a exoneração de Cargo de provimento em Comissão da Câmara Municipal de Boa Saúde/RN é dá outras Providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno desta casa,

 

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a servidora ANA CECILYA BEZERRA XAVIER, portador do C.P.F. nº 103.***.***-38, do Cargo de provimento em Comissão de Assistente Administrativo.

 

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data.

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

 

Boa Saúde – RN, 31 de janeiro de 2023.

 

 

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador-Presidente

 

PORTARIA Nº 015/2023 – GP

Dispõe sobre a nomeação dos integrantes para comporem os cargos em comissão desta casa.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno desta casa,

 

RESOLVE NOMEAR:

Art. 1º - THIAGO JOSÉ DOS SANTOS COSTA, portador do C.P.F. nº 052.***.***-44, para exercer o Cargo, de provimento em Comissão, de Assistente Administrativo.

 

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

 

Boa Saúde – RN, 31 de janeiro de 2023.

 

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador-Presidente

 

PROCESSO Nº 012/2023

TERMO DE DISPENSA Nº 009/2023

 

 

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Artigo 75, Il, da Lei Federal nº 14.133/202, bem como do Parecer Jurídico datado de 30 de janeiro de 2023, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação do Senhor JOSÉ ROBERTO DA SILVA, CPF: 018.832.884-01, cujo objeto CONSISTE Contratação de profissional especializado em serviços de filmagens e fotografias, para realizar a cobertura das sessões da  da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, no exercício de 2023, no importe estimado de R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais).

 

 

Bom Jesus/RN, 31 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

Lindinaldo Andrade de Lima

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Biênio 2023-2024

Processo nº 011/2023 – Dispensa de Licitação nº 008/2023

 

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: ROMERITO CLIMATIZAÇÃO - ME

CNPJ: 30.558.232/0001-20

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de instalação e manutenção de ar condicionados, para antender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN.

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$29.640,00 (vinte e nove mil, seiscentos e quarenta reais)

Vigência: 31/01/2023 até 31/01/2024

 

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 31 de janeiro de 2023.

 

Lindinaldo Andrade de Lima

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Biênio 2023-2024

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023

 

EMENTA: Dispõe sobre a atualização dos valores, Altera quantitativo dos serviços de Limpeza Manutenção e conservação, serviços de vigilância e cria cargos em comissão de assessor parlamentar, que será incorporado ao anexo II do Projeto de Resolução 001/2013, que trata da organização dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Bom Jesus e dá outras providências.

 

 

            A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS, representada pelo senhor PRESIDENTE LINDINALDO ANDRADE DE LIMA, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, fundamentado no artigo 41, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Bom Jesus e artigo 13º, parágrafo III, do Regimento Interno.

 

RESOLVE: Reajustar os valores, alterar quantitativo e criar cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, com remuneração estabelecidas e constantes no anexo II do Projeto de Resolução 001/2013.

 

 

ANEXO II

DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2013

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

 

Redator de Atas

R$ 2.819,43

Atendente Legislativo

R$ 2.819,43

Secretário

R$ 2.819,43

 

 

 

 

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:

 

 

Tesoureiro

R$ 2.000,00

Controlador

R$ 3.500,00

Assessor Parlamentar da Presidência

R$ 3.500,00

Assessor Parlamentar I

R$ 2.500,00

Agente  Parlamentar II

R$ 1.500,00

Agente Administrativo

R$ 1.500,00

 

TABELA DE VENCIMENTOS MENSAIS DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO:

 

 

DESCRIMINAÇÃO

QUANTITATIVO

Assessor Jurídico

R$ 4.000,00

Assessor  Contábil         

R$ 4.000,00

Assessoria em Licitação

R$ 4.000,00

Assessoria em RH

R$ 1.500,00

Serviços  de Comunicação

R$ 1.302,00    

Serviços  de Informática

R$ 1.302,00

Serviços de Limpeza, manutenção e conservação

R$ 1.302,00

Serviços de Vigilância  Noturno

R$ 1.302,00

Serviços de Vigilância   Diurno

R$ 1.302,00

Serviços de vigilância  sábado/domingo e feriados

R$ 1.302,00

Serviços de Motorista

R$ 1.500,00

 

I  - Os reajustes de vencimentos dos cargos de provimento efetivos e em comissão, constantes do Anexo II da Resolução 001/2013.

II - As despesas decorrentes do cumprimento deste Projeto de Resolução ocorrerão por conta das dotações orçamentarias próprias.

III – Esta resolução obedecerá todos os princípios Legais na Lei de Responsabilidade fiscal.

 

Parágrafo Único – os vencimentos dos cargos em provimento efetivo, está legalizado  no  do Art.2.º  da Lei n.289/A do ano de 2010.  E no ANEXO II desta Lei, a progressão horizontal é de 2% (dois por cento) e se dará a cada biênio.

 

 

 

ANEXO III 

DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2013.

QUANTITATIVO DOS CARGOS :

 

DESCRIMINAÇÃO

QUANTITATIVO

Redator de Atas

01

Atendente Legislativo

02

Secretário

01

Tesoureiro .

01

Controlador .

01

Agente Administrativo

01

Assessor Jurídico

01

Assessor Contábil

01

Assessor  Parlamentar da Presidência

01

Assessor Parlamentar I

01

Assessor Parlamentar II

09

Serviços de  Comunicação

01

Serviços   de Informática

01

Serviços de Limpeza Manutenção e Conservação

02

Serviços de Vigilância

03

Motorista

01

 

 

NO PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2013 FICARÁ ACRESCIDO NA SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES OS TÍTULOS XI , XII, XIII E XIV.

 

 

TÍTULO XI

ASSESSOR  PARLAMENTAR  DA PRESIDÊNCIA

 

1. – Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados;
2. – Assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência;
3. – Auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgão e entidades públicas e privadas;
4. – Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e

deliberados nas reuniões em que participe o Presidente;

5. – Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu Gabinete;
6. – Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente;
7. – Auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária;
8. – Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara;
9. – Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realização;
10. – Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência;
11. – Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões e congêneres;
12. – Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse do Presidente, bem como transmitir aos servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados do Presidente;
13. – Organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse da

Presidência;

XIV – Exercer outras atividades correlatas.

 

 

TÍTULO XII

ASSESSOR  PARLAMENTAR I

 

1. - Assessorar o Vereador Presidente  na  execução de atividades legislativas;
2. – Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias;
3. – Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador;
4. - Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete;
5. - Efetuar o atendimento de munícipes e autoridades;
6. – Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário; VII - Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara;

8. - Cumprir as determinações da respectiva chefia de gabinete e do vereador;
9. – Representar o vereador no atendimento à comunidade, quando solicitado;
10. - Cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno;
11. – Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade parlamentar.

 

 

TÍTULO XIII

ASSESSOR  PARLAMENTAR II

 

7. - Assessorar o Vereador  na execução de atividades legislativas;
8. – Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias;
9. – Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador;
10. - Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete;
11. - Efetuar o atendimento de munícipes e autoridades;
12. – Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário; VII - Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara;

12. - Cumprir as determinações da respectiva chefia de gabinete e do vereador;
13. – Representar o vereador no atendimento à comunidade, quando solicitado;
14. - Cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno;
15. – Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade parlamentar.

 

TITULO XIV

MOTORISTA

I - Dirige os veículo  da Câmara Municipal ou por ela utilizada, dentro e fora do Município, verificando diariamente, antes e após sua utilização, as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, nível de combustível entre outros;

II - Verifica se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia imediata quando do término da tarefa;

III - Mantém o veículo limpo, interna e externamente e em perfeitas condições;

IV - Observa e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados preventivamente, para assegurar a plena condição de utilização;

V - Realiza anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, objetos ou pessoas transportadas, itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle da administração;

VI - Recolhe o veículo após sua utilização, em local previamente determinado, deixando-o corretamente estacionado e fechado;

VII - Solicita os serviços de mecânica e manutenção dos veículos quando apresentarem qualquer irregularidade.

 

 

Palácio João Ferreira da Silva, Câmara Municipal de Bom Jesus /RN em 09 de janeiro de 2023.

 

 

 

Lindinaldo Andrade de Lima                            Rafael Melo Ferreira de Oliveira

             Presidente                                                           Vice-Presidente

 

 

Maria Elizabeth Silva do Nascimento                Leonardo Gomes Figueiredo

              1º Secretário                                                       2º Secretário.

 

 

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

 

1. Motivação:

 

O presente estudo visa demonstrar o impacto orçamentário-financeiro do Projeto de Resolução   001/2013, ANEXO II  -  Lei Ordinária 001/2013,  que atualiza valores , aumenta quantitativo e cria o cargos  a nova  Estrutura Administrativa  da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN. De acordo com o art. 16, inciso I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

 

I – estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

 

2. Dados:

 

I) Criação de função gratificada de Função, com aplicação de percentual de 80% ( Oitenta por cento) e as demais com valores fixos, sobre o vencimento-base do Símbolo :

Grat. TES.

Grat.ADM.

II)   Criação de Cargos em Comissão Parlamentar

III) Aumento de Quantitativo dos Serviços de Manutenção e Conservação

IV)  Aumento do Quantitativo dos Serviços de vigilância nos sábados domingos e feriados.

V)   Motorista

 

Lei nº 458/ 2022– Lei Orçamentária para o Exercício 2023

Lei nº 428/ 2022 – PPA - Plano Plurianual 2023-2025

Lei nº 450/ 2022 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2023

 

 

Unidade Orçamentária: 01.01.101– Câmara Municipal de Bom Jesus /RN

Função: 01 – Legislativa

Subfunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 01  – Legislativa

Atividade: 0001 – Processo Legislativo

 

3. Metodologia:

 

Para a estimativa do estudo de impacto orçamentário-financeiro ora apresentado para o corrente exercício, tendo em vista as adequações do Quadro de Pessoal do Legislativo, assim como a virtual projeção para os exercícios 2024 e 2025, foram utilizados os valores relativos à dotação “3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal Civil”, 3.3.90-36 Outros Serviços Terceiro -Pessoa Física -constante no planejamento orçamentário desta Edilidade.

Cumpre ressaltar que a função gratificada de Tesoureiro e Agente Administrativo são de Livre nomeação para ocupar os cargos.

No que diz respeito à criação das Assessoria Parlamentar, Motorista e aumento do quantitativo já existente dos prestadores de serviços de vigilância sábado/domingo e feriados, Serviços de Limpeza, manutenção e conservação, é importante salientar que será acrescida na tabela anexo II  do Projeto de Resolução 001/2013- Lei Ordinária 001/2013, entendia depois de promulgada como Lei Ordinária  alterando  e  incluindo  o quantitativo. Portanto, para efeito deste estudo foi considerado o acréscimo de 14 membros, cujos salários estão discriminados no anexo II do Projeto de Resolução 001/2013, Lei Ordinária 001/2013. E as gratificações no Projeto de Resolução 002 /2023 .

 

Ademais, para as projeções dos exercícios 2024 e 2025 foram consideradas as metas inflacionárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, sendo 3,25% ( por cento )  para 2023 (Resolução BACEN nº 4831/2020), 3,00 %  ( por cento)  para  2024 e 2025 respectivamente.

 

O resultado da criação de funções que geram impacto aumentativo, ou seja, que isoladamente analisadas gerariam incremento de despesas estão informados na tabela abaixo.

 

Tabela 1: Aumento de despesas previstas para os exercícios de 2023, 2024 e 2025 em reais (R$)

 

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO – INCREMENTO DE DESPESA

 

 

 

CRIAÇÃO DE FUNÇÃO

GRATIFICADA

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO

FÉRIAS

13º SALÁRIO

 

PROJEÇÃO ATÉ

31/12/2023

 

PROJEÇÃO

2024

 

PROJEÇÃO

2025

 

Grat. TES.

2.000,00

666,67

3.600,00

6.266,67

6.495,32

6.706,41

Grat.ADM.

1.302,00

434,00

2.343,60

1.736,00

1.799,36

1.857,83

                                                                                                         

Total

Total

Total

8.002,67

8.294,68

8.564,24

 

 

 

MEMÓRIA DE CÁCULO – INCREMENTO DE DESPESA

 

 

INCLUSÃO DE 11 CARGOS EM COMISSÃO  E 3 EM PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS

 

VENCIMENTO

 

PROJEÇÃO ATÉ

31/12/2023

 

 

PROJEÇÃO ATÉ

31/12/2024

 

 

PROJEÇÃO ATÉ

31/12/2025

 

3.1.90.11 - VENCIMENTOS

E VANTAGENS FIXA

1.500,00

16.500,00

17.102,25

17.658,07

3.1.9.0-36-OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FISICA

 

1.302,00

 

3.906,00

 

4.048,57

 

4.180,15

Total                                         2.306,00                   20.406,00

21.150,82

21.838,22

 

A tabela 1 apresenta o aumento de despesas detalhadas de acordo com os elementos de despesa (dotações) abaixo detalhados:

a) 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil: valor fixado no anexo II da Lei Ordinária 001/2013 com a criação dos respectivos cargos.

b) 3.6.90.36 -  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física:  acrescido à Lei Ordenaria 001/2013 e os vencimentos fixados em base de salário mínimo vigente no pais.

 

Tabela 2: Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro para os exercícios de 2024 e 2025 em reais (R$)

 

 

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

 

 

 

IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO 2023

 

GASTO ESTIMADO

 

 

ORÇAMENTO

 

IMPACTO

 

88.475,44

1.815.928,32

4,89

 

 

 

 

GASTO ESTIMADO

 

 

LIMITE DESPESA

COM PESSOAL

 

 

IMPACTO

 

IMPACTO SOBRE O LIMITE CONSTITUCIONAL (art. 29-A, §1,

CRFB/88)

 

88.475,44

 

     42.849.632,88

 

0,20%

 

 

 

GASTO ESTIMADO

 

ORÇAMENTO

 

IMPACTO

IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO 2024 (*)

 

91.407,80

 

1.882.209,70

4,85%

 

 

GASTO ESTIMADO

ORÇAMENTO

IMPACTO

IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO 2025 (*)

 

91.407,80

 

1.943.381,51

 

4,70%

* poderá sofrer alteração.

 (*) Previsão Orçamentária do PPA 2022-2025

 (**) Considerado aumento de 3,00%, conforme meta de inflação para o exercício 2024 (Resolução BACEN nº 4918/2021)

 (***) Considerado aumento de 3,00%, conforme meta de inflação para o exercício 2025 (Resolução CMN nº 5.018/2022)

                                                   

3. Conclusão:

 

O presente estudo apresenta o resultado das medidas diretamente relacionadas à adequação a Estrutura Administrativos da Câmara Municipal Desta forma, nota-se que:

 

1. a criação da função gratificada do Tesoureiro , Agente Administrativo, aumento do quantitativo dos   Prestadores de Serviços e criação dos Assistentes  Parlamentar  representa um  no gasto de R$ 340.904,04 até o término do exercício 2023 , R$ 353.346,00  e  R$ 364.8029,52  respectivamente nos exercícios 2024 e 2025;
2.  atende ao exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não ultrapassando os 70% de Gasto com Pessoal, conforme prelecionado em Lei;    
3. atende ao exigido pelo artigo 20 inciso III, da Lei Complementar 101/2000, que o Gasto com Pessoal não ultrapasse 6% da receita do município com o Legislativo;
4. que as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2023, conforme demonstrado;
5. que está condizente com as previsões constantes da LDO e PPA.

 

  Palácio João Ferreira da Silva, Câmara Municipal de Bom Jesus /RN em 09 de Janeiro de 2023.

 

Francisco Pessoa Pontes

CRC/RN 06450/O-8

Contador

 

 

 

DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA

 

 Lindinaldo Andrade de Lima, no uso de suas atribuições legais, na qualidade de ordenador de despesas, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que as despesas objeto do projeto de Resolução 001/2013 – Lei Ordinária 001/2013  e   Projeto de Resolução 002/2023,   que tramitam nesta edilidade,  tem por objetivo estabelecer  os valores de Gratificação para cargos efetivos e em comissão, criar cargos de Assessor Parlamentar e aumentar o quantitativo de serviços prestados da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).

 

 

 

 

Bom Jesus/RN, 09 de janeiro de 2023             

 

 

 

 

Lindinaldo Andrade de Lima

Vereador - Presidente

Biênio 2023-2024

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/ 2023

             

EMENTA: Fixa valor de Gratificação dos cargos efetivos e em comissão da Estrutura Administrativa  da Câmara Municipal de Bom Jesus e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 41, incisos VII   da Lei Orgânica Municipal, combinado pelos artigos 32, inciso XX e 26 inciso II o Regimento Interno.  

FAÇO SABER que o Poder Legislativo em consonância com a mesa Diretora, aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte Projeto de Resolução .

 

Art. 1º – Ficam estabelecidas os valores de Gratificação para cargos efetivos e em comissão da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Bom Jesus, conforme tabela abaixo:

Ordem

Cargos

Nº de Empregados

 

Nomenclatura

Valor da Gratificação  

I

Atendente Legislativa

02

Grat.AL

400,00

II

Secretário

01

Grat. SEC.

500,00

III

Redatora de Atas

01

Grat. RA

400,00

IV

Tesoureiro

01

Grat. TES.

80%

V

Agente Administrativo

 

01

Grat.ADM.

80%

Paragrafo Único:  Será concedido aos servidores do cargo em Comissões de Tesoureiro e Agente Administrativo o percentual de 80%, ( por cento )  incidente apenas sobre o vencimento básico e sem  contribuição previdenciária.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, recebidas em forma de Duodécimo.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor no dia 02 de janeiro de 2023

 

Palácio João Ferreira da Silva, Câmara Municipal de Bom Jesus /RN em 09 de janeiro de 2023.

 

Lindinaldo Andrade de Lima

Vereador Presidente

Biênio 2023-2024

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições e considerando tudo que consta deste Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 007/2023, vem emitir a presente Declaração de Dispensa de Licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa para os serviços de apoio administrativo em licitações e contratos, bem como orientando os procedimentos da Lei Federal de Licitações nº 14.133/2021 e demais atualizações posteriores desta Lei, e também na organização dos processos de despesas, em conformidade com a legislação vigente e resolução do TCE/RN, junto a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, durante o período de 04(quatro) meses de 2023, pelo valor global de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

 

 

                        Assim sendo, e, nos termos do art.26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Gestor FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR – Presidente Mesa Diretora da Câmara Municipal, a presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

 

Caiçara do Rio do Vento//RN, 12 de Janeiro de 2023

 

 

 

 EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Presidente

Pelo presente termo, Eu, FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR – Vereador Presidente da Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, RECONHEÇO a Dispensa de Licitação nº 007/2023, com fundamento no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores, e, em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, visando a Contratação de empresa para os serviços de apoio administrativo em licitações e contratos, bem como orientando os procedimentos da Lei Federal de Licitações nº 14.133/2021 e demais atualizações posteriores desta Lei, e também na organização dos processos de despesas, em conformidade com a legislação vigente e resolução do TCE/RN, junto a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, durante o período de 04(quatro) meses de 2023.

 

                        Assim sendo, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 007/2023, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, na conformidade do Despacho da Sra. EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 Caiçara do Rio do Vento/RN, 12 de Janeiro de 2023

 

 

 

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

 

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições e considerando tudo que consta deste Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 007/2023, em cumprimento à ratificação procedida pelo Gestor, Sr FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Vereador Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: Contratação de empresa para os serviços de apoio administrativo em licitações e contratos, bem como orientando os procedimentos da Lei Federal de Licitações nº 14.133/2021 e demais atualizações posteriores desta Lei, e também na organização dos processos de despesas, em conformidade com a legislação vigente e resolução do TCE/RN, junto a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, durante o período de 04(quatro) meses de 2023.

 

            Contratado.................: LUIZ CARLOS SILVA ARAUJO 70380800403, CNPJ: 41.136.638/0001-31

 

             Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificado pelo Gestor Sr. FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Vereador – Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

 

 

 Caiçara do Rio do Vento/RN, 12 de Janeiro de 2023

 

 

 

EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Presidente

 

CONTRATO Nº....................: 20230008

 

ORIGEM...............................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023

 

CONTRATANTE.................: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

 

CONTRATADA(O)...............: LUIZ CARLOS SILVA ARAUJO 70380800403, CNPJ: 41.136.638/0001-31

 

OBJETO................................: Contratação de empresa para os serviços de apoio administrativo em licitações e contratos, bem como orientando os procedimentos da Lei Federal de Licitações nº 14.133/2021 e demais atualizações posteriores desta Lei, e também na organização dos processos de despesas, em conformidade com a legislação vigente e resolução do TCE/RN, junto a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, durante o período de 04(quatro) meses de 2023.

 

VALOR TOTAL..................: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)..

 

PROGRAMA DE TRABALHO......: Exercício 2023 – Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das atividades da Câmara – Classificação econômica 3.3.90.39.00 – Serv. Pessoas Jurídica-PJ – Subelemento 3.3.90.39.05, no valor R$ 16.000,00.

 

VIGÊNCIA............................: 13 de janeiro de 2023 a 30 de abril de 2023

 

DATA DA ASSINATURA....: 13 de Janeiro de 2023

 

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições e considerando tudo que consta deste Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 008/2023, vem emitir a presente Declaração de Dispensa de Licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa para o Serviço de fornecimento internet BANDA LARDA por meio de LINK IP FULL, com velocidade de 200Mbps, disponibilizando acesso à rede mundial de computadores 24Hs por dia e 7 dias por semana com garantia de 95% para Download e 20% de Upload, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no exercício de 2023, pelo valor global de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).

 

 

                        Assim sendo, e, nos termos do art.26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Gestor FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR – Presidente Mesa Diretora da Câmara Municipal, a presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

 

Caiçara do Rio do Vento//RN, 12 de Janeiro de 2023

 

 

 

 EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Presidente

Pelo presente termo, Eu, FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR – Vereador Presidente da Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, RECONHEÇO a Dispensa de Licitação nº 008/2023, com fundamento no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores, e, em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, visando a Contratação de empresa para os Serviços de fornecimento internet BANDA LARDA por meio de LINK IP FULL, com velocidade de 200Mbps, disponibilizando acesso à rede mundial de computadores 24Hs por dia e 7 dias por semana com garantia de 95% para Download e 20% de Upload, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no exercício de 2023.

 

                        Assim sendo, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 008/2023, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, na conformidade do Despacho da Sra. EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 Caiçara do Rio do Vento/RN, 12 de Janeiro de 2023

 

 

 

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

 

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições e considerando tudo que consta deste Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 008/2023, em cumprimento à ratificação procedida pelo Gestor, Sr FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Vereador Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: Contratação de empresa para os Serviços de fornecimento internet BANDA LARDA por meio de LINK IP FULL, com velocidade de 200Mbps, disponibilizando acesso à rede mundial de computadores 24Hs por dia e 7 dias por semana com garantia de 95% para Download e 20% de Upload, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no exercício de 2023.

 

            Contratado.................: WEYBER HUGO DAMIAO SOARES, CNPJ: 12.813.422/0001-65

 

             Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificado pelo Gestor Sr. FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Vereador – Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

 

 

 Caiçara do Rio do Vento/RN, 12 de Janeiro de 2023

 

 

 

EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Presidente

 

CONTRATO Nº....................: 20230009

 

ORIGEM...............................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2023

 

CONTRATANTE.................: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

 

CONTRATADA(O)...............: WEYBER HUGO DAMIAO SOARES, CNPJ: 12.813.422/0001-65

 

OBJETO................................: Contratação de empresa para os Serviços de fornecimento internet BANDA LARDA por meio de LINK IP FULL, com velocidade de 200Mbps, disponibilizando acesso à rede mundial de computadores 24Hs por dia e 7 dias por semana com garantia de 95% para Download e 20% de Upload, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no exercício de 2023.

 

VALOR TOTAL..................: R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais)..

 

PROGRAMA DE TRABALHO......: Exercício 2023 – Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das atividades da Câmara – Classificação econômica 3.3.90.39.00 – Serv. Pessoas Jurídica-PJ – Subelemento 3.3.90.39.20, no valor R$ 6.600,00.

 

VIGÊNCIA............................: 13 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

 

DATA DA ASSINATURA....: 13 de Janeiro de 2023

 

EDITAL Nº 003/2023 DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

(Republicada por correção)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e mais precisamente com fulcro na Lei Orgânica Municipal, Art. 6º, § 3º, e do Regimento Interno Art. 46, Inciso I, alínea “P” bem como artigo 229, das Sessões Extraordinárias, com base no oficio nº 014/2023, de 13 de janeiro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal  e do ofício nº 001/2023 de 25 de janeiro de 2023, de autoria de Mesa Diretora, vem pelo presente CONVOCAR Vossa Excelência para participar da Primeira Sessão Extraordinária do ano em curso, que se realizará no próximo dia 02 de fevereiro de 2023 (quinta-feira), às 09 horas, na sede do Poder Legislativo, Praça São Sebastião, 452, centro.

 A referida reunião tem o objetivo de discutir e apreciar os seguintes projetos de lei: Projeto de Lei N° 001/2023, do Executivo Municipal que dispõe sobre: Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) e dá outras providências, Projeto de Lei N° 002/2023, do Executivo Municipal que dispõe sobre: Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de Saúde e agentes de combate às endemias no Município de Caraúbas - RN e dá outras providências e o Projeto de Resolução N° 001/2023, de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre: a mudança temporária do local de reuniões da Câmara Municipal, para realização de Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Reuniões das Comissões Permanentes e os Setores Administrativos, conforme contida no Parágrafo único do artigo 1º do Regimento Interno e dá outras providências.

                E para que o termo da presente convocação chegue ao conhecimento de todos, faz publicar este Edital no Diário Oficial da FECAM - RN, site da Câmara e redes sociais, com cópia a cada Vereador em comunicação pessoal.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas.

Caraúbas/RN em 30 de janeiro de 2023.

 

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Vereador-Presidente

 

Exmo. (a) Sr (a). Parlamentar

Caraúbas/RN

 

A Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, comunica aos interessados que: Torna-se sem efeito a publicação do EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°012/2022, no Diário Oficial das Câmaras FECAM/RN respectivamente da Edição 1578 do dia 27 de Janeiro de 2023.

 

Carnaúba dos Dantas/RN, em 31 de Janeiro de 2022.

 

________________________________  

Marli de Medeiros Dantas

Presidente da Câmara Municipal

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS /RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666 de julho de 1993,

(...)

Art. 24 – É dispensável a Licitação:

(...)  II - para outros produtos e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram as parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas necessita contratar   serviços de emissão e validação presencial de um certificado digital do tipo e-CPF e e-CNPJ A1, em formato arquivo.

CONSIDERANDO que foram solicitadas propostas de preços nas empresas: CERTIFICADOS PONTO COM CERTIFICADORA DIGITAL LTDA, CNPJ N° 20.781.710/0001 - 03; CERTMAIS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, CNPJ N° 31.014.048/0001-82; PLATANO CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, CNPJ N° 31.057.526/0001-31; JOSÉ JACKSON SOARES GONÇALVES 07598865477, CNPJ N° 26.200.629/0001-79; EXCLUSIVE CORRETORA DE SEGUROS E CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, CNPJ N° 03.457.890/0001-53.

CONSIDERANDO que a referida necessita contratar serviços de emissão e validação presencial de um certificado digital do tipo e-CPF e e-CNPJ A1, em formato arquivo e a EXCLUSIVE CORRETORA DE SEGUROS E CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, CNPJ N° 03.457.890/0001-53 é a que oferece os melhores preços no momento;

R E S O L V E:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para contratação de serviços de emissão e validação presencial de um certificado digital do tipo e-CPF e e-CNPJ A1, em formato arquivo, e o vencedor é a EXCLUSIVE CORRETORA DE SEGUROS E CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, inscrito no CNPJ 03.457.890/0001-53, na importância global de R$ 274,98 (Duzentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos).

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PJ

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

3 - A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com a prestação do serviço e de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos.

 

Carnaúba dos Dantas/RN, 31 de Janeiro de 2023.

 

_____________________________________

Marli de Medeiros Dantas

Presidente                                                                                                                                   

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993,

Art. 24 – É dispensável a Licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas necessita contratar prestação do serviço de implantação de internet via fibra óptica, para atender as necessidades da casa legislativa de sustenta toda utilização da internet dentro do órgão e todos os serviços disponível ao público externo, sistema de software, portal da transparência, setor de licitações, financeiro, controladoria, secretaria de administração, sessões ordinárias dos vereadores incluindo transmissão ao vivo nas redes sociais, telecentro a fim dos mesmos poderem ter acesso à internet o que trará imensos benefícios aos que trabalham na casa legislativa e transparência aos cidadãos neste ano de 2023.

CONSIDERANDO que foram solicitadas propostas de preços nas empresas: V2NET COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INTERNET LTDA - ME, CNPJ N° 10.653.480/0001-43; STAR CONECT TELECOM LTDA - EPP, CNPJ N°10.475.182/0001-00, PROXXIMA TELECOMUNICAÇÕES S. A. - DEMAIS, CNPJ N° 40.120.343/0002-95.

CONSIDERANDO que se faz a referida necessita contratar prestação do serviço de implantação de internet via fibra óptica e a EMPRESA STAR CONECT TELECOM LTDA - EPP, CNPJ N°10.475.182/0001-00 é a que oferece o melhor preço no momento;

RESOLVE:

1 - Fica dispensado o procedimento licitatório para contratação de empresa para prestação dos serviços de implantação de internet via fibra óptica na Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e seu respectivo telecentro, a empresa que oferece o melhor preço no momento é: STAR CONECT TELECOM LTDA - EPP, CNPJ sob o n° 10.475.182/0001-00 vencedora dos itens: 01, 02, 03 no valor total R$ 3.420,00 (Três mil, quatrocentos e vinte reais) a ser contratado.

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PJ

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

3 - A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com a prestação dos serviços e de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos.

 

Carnaúba dos Dantas/RN, 31 de Janeiro de 2023.

 

__________________________________________

Marli de Medeiros Dantas

Presidente da Câmara

Portaria Nº011/2023                                                    Em, 17 de Janeiro de 2023.                                   

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e, e tendo em vista o que prevê LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

RESOLVE:              

Art. 1º. Nomear a Servidora MAYARA JÉSSICA DANTAS, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO nos contratos administrativos de nº001/2023 a nº010/2023 da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, nos termos da LEI 8666/93, ART.67.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 17 de Janeiro de 2023.

 

­­­­­­­­­­­­­­­­­­________________________________

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

 

PORTARIA Nº 010/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - EXONERAR o(a) Sr(a). ALICIA MARIANA BARBOSA DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob n. *1*.4*4.*5*-**,  do cargo de provimento em comissão de DIRETOR DA GUARDA LEGISLATIVA desta Casa Legislativa.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

Ceará Mirim-RN, 31 de janeiro de 2023.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

 

PORTARIA Nº 011/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - EXONERAR o(a) Sr(a). EDSON RICARDO GOMES DE ARAÚJO, inscrito(a) no CPF sob n. *0*.3*5.*7*-**, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR desta Casa Legislativa.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

 

Ceará Mirim-RN, 31 de janeiro de 2023.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

 

PORTARIA Nº 012/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei nº 1.661/2013, e do Art. 19, VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim,

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - NOMEAR a Sra. ALICIA MARIANA BARBOSA DA SILVA, inscrita no CPF sob n. *1*.4*4.*5*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR desta Casa Legislativa.

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

Ceará Mirim-RN, 31 de janeiro de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

 

PORTARIA Nº 013/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei nº 1.661/2013, e do Art. 19, VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim,

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º -  NOMEAR o Sr. EDSON RICARDO GOMES DE ARAÚJO, inscrito no CPF sob n. *0*.3*5.*7*-**, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA desta Casa Legislativa.

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

Ceará Mirim-RN, 31 de janeiro de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

CONTRATO Nº: 001/2023

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNCIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN (24.517.310/0001-46)

 

CONTRATADA: FREITAS & FREITAS LTDA (07.944.833/0001-50)

 

PROCESSO DE ORIGEM: Inexigibilidade n.º 001/2023

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos em assessoria e consultoria contábil para a Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, conforme Termo de Referência.

 

VALOR MENSAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)

 

VALOR TOTAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

 

DOTAÇÃO:  19 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

 

VIGÊNCIA: 30/01/2023 à 29/01/2024.

 

DATA DA ASSINATURA.........: 30 de janeiro de 2023.

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 24, inc. II da Lei 8.666/93 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

 

A Dispensa refere-se à contratação de empresa para prestação dos serviços de locação e licença de uso de software de contabilidade, licitação, portal de transparência contábil, folha de pagamento com contracheque online e transparência pessoal, conforme as especificações contidas no termo de referência, no valor total de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).

 

Consta no processo administrativo os elementos necessários para a caracterização do objeto, termo de referência, propostas de preços, mapa de apuração, documentação de regularidade fiscal da empresa que apresentou o menor preço, disponibilidade orçamentaria tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo Nº 0103/2023.

 

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 24, inciso II da Lei Federal n 8.666/93 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa SISTEMAS INTEGRADOS APLICADOS AO SETOR PÚBLICO LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 18.803.971/0001-91

 

 

 

Coronel João Pessoa/RN, 31 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

_____________________________________

Hilderlandio Rodrigues Alves

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATO Nº: 003/2023

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Coronel João Pessoa (24.517.310/0001-46)

 

CONTRATADA: SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PUBLICO LTDA – ME (18.603.971/0001-91)

 

PROCESSO DE ORIGEM: Dispensa por Justificativa n.º 003/2023

 

OBJETO: Contratação de empresa para prestação dos serviços de locação e licença de uso de software de contabilidade, licitação, portal de transparência contábil, folha de pagamento com contracheque online e transparência pessoal, conforme as especificações contidas no termo de referência.

 

VALOR MENSAL: R$: 1.200,00 (Mil e duzentos reais)

 

VALOR TOTAL: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).

 

DOTAÇÃO:  19 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

 

VIGÊNCIA: 31/01/2023 à 30/01/2024.

 

DATA DA ASSINATURA.........: 31 de janeiro de 2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

 

Processo nº 16/2023

PORTARIA Nº 14/2023

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 28, inciso IV, alínea “e” do Regimento Interno (Resolução nº 38/90),

 

 

R E S O L V E:

 

 

Art. 1º - Nomear, de acordo com o artigo 9º, inciso II da Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 1992 (RJU), IRIS FRANCIELLY ARAUJO CARNEIRO, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Tesouraria desta Câmara Municipal, criado pela Lei Complementar nº 63, de 09 de março de 2022.

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

 

Publique-se e dê-se ciência.

 

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 31 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2023

 

 

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada no serviço de manutenção das cadeiras dos vereadores do Plenário Pedro Vital, incluso troca do piston a gás, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. ITAN LOBO DE MEDEIROS, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa: CLIQUE INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 10.867.569/0001-02, situada na Av. Ave Francisco Baldomero Chacon, 365, Manoel Salustino, Currais Novos/RN, CEP: 59.380-000, destinado a contratação de empresa especializada no serviço de manutenção das cadeiras dos vereadores do Plenário Pedro Vital, incluso troca do piston a gás, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, vencendo o item 1 perfazendo o valor total de R$ 3.000,00 (Três mil reais).

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Cruzeta/RN, em 31 de janeiro de 2023.

 

Atenciosamente,

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 006/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2023

 

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada no serviço de manutenção das cadeiras dos vereadores do Plenário Pedro Vital, incluso troca do piston a gás, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

 

Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa: CLIQUE INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 10.867.569/0001-02, situada na Av. Ave Francisco Baldomero Chacon, 365, Manoel Salustino, Currais Novos/RN, CEP: 59.380-000, destinado a Contratação de empresa especializada no serviço de manutenção das cadeiras dos vereadores do Plenário Pedro Vital, incluso troca do piston a gás, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, vencendo o item 1 perfazendo o valor total de R$ 3.000,00 (Três mil reais).

 RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93.

 Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

 

Cruzeta/RN, em 31 de janeiro de 2023.

 

 

Atenciosamente,

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2023

 

 

ASSUNTO: Contratação de Agência de Integração, para a prestação de serviços de operacionalização do programa de estágio remunerado no âmbito da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, para a concessão de oportunidade de estágio supervisionado a estudantes, na forma da lei nº 11.788/08 e do art. 24, XIII, da lei nº 8.666/93.

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. ITAN LOBO DE MEDEIROS, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE, CNPJ: 61.600.839/0001-55, Situada a Rua: Tabapuã,540, sala, Itain, CEP: 04533-01, São Paulo-SP e com Unidade de Operação em: Mossoró/RN, Inscrita no CNPJ/MF nº 61.600.839/0098-88,  destinado a Contratação de Agência de Integração, para a prestação de serviços de operacionalização do programa de estágio remunerado no âmbito da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, para a concessão de oportunidade de estágio supervisionado a estudantes, na forma da lei nº 11.788/08 e do art. 24, XIII, da lei nº 8.666/93, com valor global de R$ 1.008,00 ( Mil e oito reais).

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso XIII, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

 

 

Cruzeta/RN, em 31 de janeiro de 2023.

 

 

Atenciosamente,

 

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2023

        PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2023

 

 

ASSUNTO: Contratação de Agência de Integração, para a prestação de serviços de operacionalização do programa de estágio remunerado no âmbito da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, para a concessão de oportunidade de estágio supervisionado a estudantes, na forma da lei nº 11.788/08 e do art. 24, XIII, da lei nº 8.666/93.

 

Reconheço a dispensa de licitação fundamentada  na Lei nº 11.788/08 e do ART. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE, CNPJ: 61.600.839/0001-55, Situada a Rua: Tabapuã,540, sala, Itain, CEP: 04533-01, São Paulo -SP e com Unidade de Operação em: Mossoró/RN, Inscrita no CNPJ/MF nº 61.600.839/0098-88, destinado a Contratação de Agência de Integração, para a prestação de serviços de operacionalização do programa de estágio remunerado no âmbito da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, para a concessão de oportunidade de estágio supervisionado a estudantes, na forma da lei nº 11.788/08 e do art. 24, XIII, da lei nº 8.666/93, com valor global de R$ 1.008,00 ( Mil e oito reais).

 ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93.

 Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

 

Cruzeta/RN, em 31 de janeiro de 2023.

 

Atenciosamente,

 

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

 

 

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem na fiscalização do contrato 002/2023, proveniente de processo administrativo de nº 2023.19.01.0001.

O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666/93 e o previsto na resolução nº 028/2020 do TCE/RN, RESOLVE:

 Art. 1°- Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como equipe de fiscalização do Contrato nº 002/2023, firmado entre a Câmara Municipal de Doutor Severiano e a empresa Carvalho Costa Serviços Especializados, que tem como objeto a prestação de serviço de apoio administrativo e elaboração de documentos do Legislativo Municipal.

Fiscais Administrativos:

Titular:

Sibele Cristina de Castro Souza, CPF nº. 056.xxx.xxx-11

Suplente:

Leciana Alves da Silva Bandeira, CPF nº. 042.xxx.xxx-16

Art. 2°- O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

Art. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se

 

Doutor Severiano-RN, 31 de janeiro de 2023.

 

Francisco Juraci Leite

CPF: 465.467.744-53

Vereador Presidente

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem na fiscalização do contrato 003/2023, proveniente de processo administrativo de nº 2023.19.01.0002.

O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666/93 e o previsto na resolução nº 028/2020 do TCE/RN, RESOLVE:

 Art. 1°- Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como equipe de fiscalização do Contrato nº 003/2023, firmado entre a Câmara Municipal de Doutor Severiano e a empresa JL SOLUÇÕES EM TI - ME, que tem como objeto a prestação de serviço de manutenção e alimentação do sítio eletrônico do Legislativo Municipal.

Fiscais Administrativos:

Titular:

Sibele Cristina de Castro Souza, CPF nº. 056.xxx.xxx-11

Suplente:

Leciana Alves da Silva Bandeira, CPF nº. 042.xxx.xxx-16

Art. 2°- O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

Art. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se

 

Doutor Severiano-RN, 31 de janeiro de 2023.

 

Francisco Juraci Leite

CPF: 465.467.744-53

Vereador Presidente

INTERESSADO: Câmara Municipal de Doutor Severiano

ASSUNTO: Processo de despesa para contratação de empresa para prestação de serviço técnico especializado em Recursos Humanos.                                                       

DISPENSA Nº. 009/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.24.01.0001

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara do Município e, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, HOMOLOGA o ATO DE DISPENSA para a contratação de empresa para prestação de serviço técnico especializado em Recursos Humanos, para atender a necessidade do Legislativo de Doutor Severiano, amparado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, cujo valor contratual global é de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), a ser pago, mensalmente, no valor unitário de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais). A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Orçamento da Câmara Municipal, exercício 2023, elemento de despesa 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.

 

Nesse sentido, reconheço e autorizo a dispensa de Licitação para prestação do serviço acima citado, adjudicando o objeto do presente processo administrativo em favor de ANTÔNIA SARA MARQUES DE OLIVEIRA LOPES 07494264469-ME, CNPJ: 44.150.494/0001-66, com valor total de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais).

 

Doutor Severiano/RN, 31 de janeiro de 2023.

 

Francisco Juraci Leite

Presidente da Câmara

 

 

 

INTERESSADO: Câmara Municipal de Doutor Severiano

ASSUNTO: Processo de despesa para contratação de empresa para prestação de serviço de fornecimento de água tratada, encanada e esgoto, para atender a necessidade da Câmara Municipal de Doutor Severiano no exercício de 2023.                                                       

DISPENSA Nº. 007/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.20.01.0002

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara do Município e, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, HOMOLOGA o ATO DE DISPENSA para a contratação de empresa para prestação de serviço de fornecimento de água tratada, encanada e esgoto, para atender a necessidade do Legislativo de Doutor Severiano, amparado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, cujo valor contratual estimado é de R$ 2.515,10 (dois mil quinhentos e quinze reais e dez centavos), a ser pago, mensalmente, a depender do consumo mensal da unidade. A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Orçamento da Câmara Municipal, exercício 2023, elemento de despesa 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.

Nesse sentido, reconheço e autorizo a dispensa de Licitação para prestação do serviço acima citado, adjudicando o objeto do presente processo administrativo em favor de SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, CNPJ: 28.716.476/0001-42, com valor total de R$ 2.515,10 (dois mil quinhentos e quinze reais e dez centavos).

 

Doutor Severiano/RN, 31 de janeiro de 2023.

 

Francisco Juraci Leite

Presidente da Câmara

 

 

INTERESSADO: Câmara Municipal de Doutor Severiano

ASSUNTO: Processo de despesa para contratação de profissional técnico especializado para prestação de serviço de assessoria contábil do Poder Legislativo Municipal.

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 003/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.18.01.0001

 

TERMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara do Município e, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, HOMOLOGA o ATO DE INEXIGIBILIDADE para a contratação de profissional para prestação de serviço de assessoramento contábil, amparado no art. 25 inciso II, combinado com o art. 13 incisos II e III, todos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, cujo valor contratual global é de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), a ser pago de forma parcelada, mensalmente, na importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Orçamento da Câmara Municipal, exercício 2023, elemento de despesa 3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa física.

 

Nesse sentido, reconheço e autorizo a Inexigibilidade de Licitação para prestação do serviço acima citado, adjudicando o objeto do presente processo administrativo em favor de ANTÔNIA SARA MARQUES DE OLIVEIRA LOPES, CPF: 074.942.644-69, com valor total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

 

Doutor Severiano/RN, 31 de janeiro de 2023.

 

 

Francisco Juraci Leite

Presidente da Câmara

 

 

 A U T O R I Z A Ç Ã O

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

OBJETO: Pagamento de uma inscrição no CONGRESSO NACIONAL DE LIDERANÇA E GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, que acontecerá de 07 a 09 de fevereiro de 2023, no formato on-line.

 

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 25 da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa INSTITUTO PROTEGE ESCOLA BRASIL LTDA – CNPJ: 18.548.151/0001-44, objetivando Pagamento de uma inscrição no CONGRESSO NACIONAL DE LIDERANÇA E GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, que acontecerá de 07 a 09 de fevereiro de 2023, no formato on-line, com o valor total julgado de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

 

Sigam-se os ulteriores termos.

Encanto/RN, 27/01/2023

 

_________________________________________

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO ATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

ASSUNTO:  Pagamento de uma inscrição no CONGRESSO NACIONAL DE LIDERANÇA E GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, que acontecerá de 07 a 09 de fevereiro de 2023, no formato on-line.

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 270123

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara e, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, RATIFICA e HOMOLOGA o ATO DE INEXIGIBILIDADE para a contratação da empresa INSTITUTO PROTEGE ESCOLA BRASIL LTDA – CNPJ: 18.548.151/0001-44, amparado no art. 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, cujo valor contratual global é de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Orçamento da Câmara Municipal, através da Unidade Orçamentária Exercício 2023, dotação orçamentária: 209 - 4 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Encanto/RN, 27/01/2023.

 

___________________________________________

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

 

Câmara Municipal de Encanto

Extrato de Inexigibilidade de Licitação

 

Processo: 270123 -INEXIGIBILIDADE

Objeto: Pagamento de uma inscrição no CONGRESSO NACIONAL DE LIDERANÇA E GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, que acontecerá de 07 a 09 de fevereiro de 2023, no formato on-line.

Contratado: INSTITUTO PROTEGE ESCOLA BRASIL LTDA – CNPJ: 18.548.151/0001-44

Valor Total Julgado: R$ 2.000,00 (dois mil reais), Base legal: artigo 25, caput, da Lei 8.666/93.

Encanto/RN, 27/01/2023.

Portaria nº 008/2023/GP

EMENTA: Exonera servidor do quadro de pessoal desta Câmara Municipal de Paraú/RN e da outras providencias 

 

                A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e demais legislações posteriores.

 

 

                               R E S O L V E:

                               Art. 1º - Exonera o Sr. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SOUSA, brasileiro, maior, capaz residente e domiciliado no município de São Rafael /RN, portador do RG 3239073 e do CPF 017.879.014-16, que estava ocupando Cargo em Comissão de CONTADOR desta Câmara Municipal, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.      

                               Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                               Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

                       Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

 

Câmara Municipal de Paraú/RN, 31 de Janeiro de 2023.

 

 

______________________________________

Ana Lúcia Xavier

Presidenta - CMP

 

 

 

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO – CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paraú-RN, CNPJ: 08.565.426/0001-02 – CONTRATADO (A): J. A. R. G. DOS SANTOS ME, pessoa jurídica de direito, inscrito (a) no CNPJ sob o n°. 08.674.929/0001-08 – OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM E ATUALIZAÇÃO WEBSITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN – VALOR GLOBAL: R$ 5.640,00 (cinco mil, seiscentos e quarenta reais) - FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. Paraú/RN, 19 de janeiro de 2023 – ANA LÚCIA XAVIER - Presidente

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paraú/RN – CONTRATADO (A): R L CONTABILIDADE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 35.626.694/0001-51 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL – VALOR MENSAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais) – FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. Paraú/RN, 20 de janeiro de 2023 – ANA LÚCIA XAVIER - Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARAÚ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 25, II, da Lei Federal nº. 8.666/93, o qual determina que seja é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

 

RESOLVE:

 

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

 

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022, com a contratação da empresa R L CONTABILIDADE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 35.626.694/0001-51, com o valor mensal de R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS);

 

3 – A Câmara efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

Dê ciência e cumpra-se.

 

Paraú/RN, 20 de janeiro de 2023.

 

 

ANA LÚCIA XAVIER

Presidente da Câmara

 

RESUMO DO PROCESSO

Licitação nº 0007/2023

Inexigibilidade de Licitação nº 0003/2023

Credor: R L CONTABILIDADE LTDA

CPF/CNPJ: 35.626.694/0001-51

Valor Final Mensal: R$ 6.000,00 (seis mil reais)

Item - Código - Descrição - Unidade -  Quantidade

1 - 00002 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL - Mês - 12

Pelo presente Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação, Eu, Alexandre César Veras de Freitas, Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, à vista no processo administrativo, artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, ficando assim dispensado do procedimento licitatório, tendo em vista a adequação das funções e finalidade de Contratação, venho RATIFICAR a presente dispensa com objeto: contratação de Pessoa Jurídica para realizar a prestação de serviço de fornecimento de Internet através de 02 links, por meio de fibra ótica, sendo 01 (um) link na velocidade de 120 Mbps full (120 Mbps de download e 120 Mbps de upload) e 01 (um) link na velocidade de 200 Mbps compartilhada (200 Mbps de Download e 80 Mbps de Upload), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Goianinha/RN. Empresa contratada: ARCO NET TELECOM LTDA, CNPJ: 44.136.633/0001-05, pelo valor total de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).

 

GOIANINHA - RN, 19 de Janeiro de 2023

 

Alexandre César Veras de Freitas

PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, em cumprimento da ratificação procedida pela mesma, faz publicar o extrato resumido do processo da DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Contratação, venho RATIFICAR a presente dispensa com objeto: contratação de Pessoa Jurídica para realizar a prestação de serviço de fornecimento de Internet através de 02 links, por meio de fibra ótica, sendo 01 (um) link na velocidade de 120 Mbps full (120 Mbps de download e 120 Mbps de upload) e 01 (um) link na velocidade de 200 Mbps compartilhada (200 Mbps de Download e 80 Mbps de Upload), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Goianinha/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN

CNPJ: 11.932.977/0001-63

CONTRATADO: ARCO NET TELECOM LTDA

CNPJ: 44.136.633/0001-05

Valor Total: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais)

Vigência: 19 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023.

Fundamentação Legal: Art. 24, Inciso II da Lei Federal 8.666/93

Goianinha/RN, 19 de Janeiro de 2023

 

ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Pelo presente Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação, Eu, Alexandre César Veras de Freitas, Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, à vista no processo administrativo, artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, ficando assim dispensado do procedimento licitatório, tendo em vista a adequação das funções e finalidade de Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço de Licenciamento de uso Site/Portal com gerenciador de conteúdo, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Goianinha/RN. Empresa contratada: AUTESP - AUTOMACAO, TECNOLOGIA E SERVICOS PUBLICO – EIRELI, CNPJ: 31.974.334/0001-90, pelo valor total de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais)

 

GOIANINHA - RN, 31 de Janeiro de 2023

 

Alexandre César Veras de Freitas

PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, em cumprimento da ratificação procedida pela mesma, faz publicar o extrato resumido do processo da DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço de Licenciamento de uso Site/Portal com gerenciador de conteúdo, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Goianinha/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN

CNPJ: 11.932.977/0001-63

CONTRATADO: AUTESP - AUTOMACAO, TECNOLOGIA E SERVICOS PUBLICO - EIRELI

CNPJ: 31.974.334/0001-90

Valor Global: R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais)

Vigência: 01 de Fevereiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023.

Fundamentação Legal: Art. 24, Inciso II da Lei Federal 8.666/93

Goianinha/RN, 31 de Janeiro de 2023

 

ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Pelo presente Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação, Eu, Alexandre César Veras de Freitas, Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, à vista no processo administrativo, artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, ficando assim dispensado do procedimento licitatório, tendo em vista a adequação das funções e finalidade de CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, COM MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS, PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E JORNALISMO, SERVIÇOS DE CRIAÇÃO E CAPTAÇÃO DE CONTEÚDOS DIGITAIS: ARTES, FOTOS E VÍDEOS, GERENCIAMENTO DE SITE E PERFIS OFICIAIS DAS REDES SOCIAIS: YOUTUBE, FACEBOOK E INSTAGRAM, BEM COMO TRANSMITIR AO VIVO NA INTERNET AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GOIANINHA/RN - SERVIÇOS ESTES PRESTADOS COM FREQUÊNCIA SEMANAL. Empresa contratada: LUCIANO AZEVEDO DE SOUZA-ME, CNPJ: 11.056.205/0001-05.

 

GOIANINHA - RN, 13 de Janeiro de 2023

 

Alexandre César Veras de Freitas

PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, em cumprimento da ratificação procedida pela mesma, faz publicar o extrato resumido do processo da DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, COM MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS, PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E JORNALISMO, SERVIÇOS DE CRIAÇÃO E CAPTAÇÃO DE CONTEÚDOS DIGITAIS: ARTES, FOTOS E VÍDEOS, GERENCIAMENTO DE SITE E PERFIS OFICIAIS DAS REDES SOCIAIS: YOUTUBE, FACEBOOK E INSTAGRAM, BEM COMO TRANSMITIR AO VIVO NA INTERNET AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GOIANINHA/RN - SERVIÇOS ESTES PRESTADOS COM FREQUÊNCIA SEMANAL

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN

CNPJ: 11.932.977/0001-63

CONTRATADO: LUCIANO AZEVEDO DE SOUZA-ME

CNPJ: 11.056.205/0001-05

Valor Global: R$ 12.720,00 (doze mil, setecentos e vinte reais)

Vigência: 13 de Janeiro de 2023 até 13 de Abril de 2023

Fundamentação Legal: Art. 24, Inciso II da Lei Federal 8.666/93

Goianinha/RN, 13 de Janeiro de 2023

 

ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Pelo presente Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação, Eu, Alexandre César Veras de Freitas, Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, à vista no processo administrativo, artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, ficando assim dispensado do procedimento licitatório, tendo em vista a adequação das funções e finalidade de CONTRATAÇÃO PARA OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES E IMPRESSORAS, PARA ATENDER A DEMANDA DESSA CASA LEGISLATIVA, NOS SEUS DIVERSOS SETORES. Empresa contratada IVAN BEZERRA DA COSTA 15698122415, CNPJ: 12.024.492/0001-34, pelo valor total de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais)

 

GOIANINHA - RN, 23 de Janeiro de 2023

 

Alexandre César Veras de Freitas

PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, em cumprimento da ratificação procedida pela mesma, faz publicar o extrato resumido do processo da DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: CONTRATAÇÃO PARA OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES E IMPRESSORAS, PARA ATENDER A DEMANDA DESSA CASA LEGISLATIVA, NOS SEUS DIVERSOS SETORES.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN

CNPJ: 11.932.977/0001-63

CONTRATADO: IVAN BEZERRA DA COSTA 15698122415

CNPJ: 12.024.492/0001-34

Valor Global: R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais)

Vigência: 24 de Janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023.

Fundamentação Legal: Art. 24, Inciso II da Lei Federal 8.666/93

Goianinha/RN, 24 de janeiro de 2023

 

ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Pelo presente Termo de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação, Eu, Alexandre César Veras de Freitas, Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, à vista no processo administrativo, fundamentado no Art. 25, inciso II, c/c Art. 13 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, ficando assim dispensado do procedimento licitatório, tendo em vista a adequação das funções e finalidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS APLICADOS AO SETOR PÚBLICO PARA ATENDER AS NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN. Empresa contratada: VG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 27.946.204/0001-76.

 

GOIANINHA - RN, 13 de Janeiro de 2023

 

Alexandre César Veras de Freitas

PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, em cumprimento da ratificação procedida pela mesma, faz publicar o extrato resumido do processo da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS APLICADOS AO SETOR PÚBLICO PARA ATENDER AS NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN

CNPJ: 11.932.977/0001-63

CONTRATADO: VG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 27.946.204/0001-76.

Valor Global: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

Vigência: 12 meses

Fundamentação Legal: Art. 25, Inciso II, c/c Art.13 da Lei Federal 8.666/93

Goianinha/RN, 13 de janeiro de 2023

 

ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Pelo presente Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação, Eu, Alexandre César Veras de Freitas, Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, à vista no processo administrativo, fundamentado no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, ficando assim dispensado do procedimento licitatório, tendo em vista a adequação das funções e finalidade de contratação de empresa para prestação de serviços de RECARGA DE TONER, para atender a demanda dessa Casa Legislativa, nos seus diversos setores. Empresa contratada IVAN BEZERRA DA COSTA 15698122415, CNPJ: 12.024.492/0001-34, pelo valor total de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais)

 

GOIANINHA - RN, 23 de Janeiro de 2023

 

Alexandre César Veras de Freitas

PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, em cumprimento da ratificação procedida pela mesma, faz publicar o extrato resumido do processo da DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de RECARGA DE TONER, para atender a demanda dessa Casa Legislativa, nos seus diversos setores.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN

CNPJ: 11.932.977/0001-63

CONTRATADO: IVAN BEZERRA DA COSTA 15698122415

CNPJ: 12.024.492/0001-34

Valor Global: R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais)

Vigência: 24 de Janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023.

Fundamentação Legal: Art. 24, Inciso II da Lei Federal 8.666/93

Goianinha/RN, 24 de Janeiro de 2023

 

ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Pelo presente Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação, Eu, Alexandre César Veras de Freitas, Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, à vista no processo administrativo, fundamentado no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, ficando assim dispensado do procedimento licitatório, tendo em vista a adequação das funções e finalidade de contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria junto à comissão inventariante no controle de estoque (entrada e saída de material) de consumo, como também, controle de tombamentos e avaliação de bens patrimoniais, junto a Câmara Municipal de Goianinha/RN. Empresa contratada AUTESP - AUTOMACAO, TECNOLOGIA E SERVICOS PUBLICO LTDA, CNPJ: 31.974.334/0001-90, pelo valor total R$ 16.940,00 (dezesseis mil, novecentos e quarenta reais)

 

GOIANINHA - RN, 23 de Janeiro de 2023

 

Alexandre César Veras de Freitas

PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, em cumprimento da ratificação procedida pela mesma, faz publicar o extrato resumido do processo da DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de assessoria junto à comissão inventariante no controle de estoque (entrada e saída de material) de consumo, como também, controle de tombamentos e avaliação de bens patrimoniais, junto a Câmara Municipal de Goianinha/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN

CNPJ: 11.932.977/0001-63

CONTRATADO: AUTESP - AUTOMACAO, TECNOLOGIA E SERVICOS PUBLICO LTDA

CNPJ: 31.974.334/0001-90

Valor Global: R$ 16.940,00 (dezesseis mil, novecentos e quarenta reais)

Vigência: 01 de Fevereiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023.

Fundamentação Legal: Art. 24, Inciso II da Lei Federal 8.666/93

Goianinha/RN, 23 de Janeiro de 2023

 

ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

O Presidente da Câmara Municipal de Grossos-RN, no uso de suas atribuições legais, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, e tendo em vista a necessidade do objeto do presente contrato, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Grossos/RN.

 

Considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, no valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), correspondente à FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, por intermédio da COSERN - COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANCDE DO NORTE – CNPJ/MF Nº 08.324.196/0001-81.

 

 A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no inciso XXII do art. 24 da lei 8.666/93 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

 

 Art. 24) É dispensável a licitação: Inciso XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998).

 

Face o exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente com a COSERN - COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANCDE DO NORTE – CNPJ/MF Nº 08.324.196/0001-81.

 

 

Grossos/RN, 20 de janeiro de 2023.

 

Dauster Renard Souza de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Grossos/RN

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 01/2023.

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Grossos/RN, CNPJ; 08.383.648/0001-04.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN.

 

CONTRATADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANCDE DO NORTE – COSERN, CNPJ/MF; 08.324.196/0001-81.

 

VALOR CONTRATUAL ESTIMADO: 18.000,00 (dezoito mil reais).

 

VIGENCIA: 20 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo / Unidade: 001 – Câmara Municipal de Grossos

Função: 01 – Legislativa / Subfunção: 2201 Gerência das Ações da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24. É dispensável a licitação, inciso XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998).

 

 

Grossos/RN, 20 de janeiro de 2023.

 

 

DAUSTER RENARD SOUZA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Grossos

Contratante

 

 

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANCDE DO NORTE – COSERN

CNPJ/MF; 08.324.196/0001-81.

Contratado

O Presidente da Câmara Municipal de Grossos-RN, no uso de suas atribuições legais, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, e tendo em vista a necessidade do objeto do presente contrato, contratação de empresa especializada em serviço de abastecimento em rede encanada de água potável, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Grossos/RN.

 

Considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, no valor global de R$ 3.360,00 (três mil, trezentos e sessenta reais), correspondente à contratação da Prestação de Serviço de abastecimento em rede encanada potável, por intermédio da CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE/RN – CNPJ/MF Nº 08.334.385/0001-35.

 

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 25, I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

 

Art. 25) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

 

Face o exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente com a CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CNPJ/MF Nº 08.334.385/0001-35.

 

 

Grossos/RN, 20 de janeiro de 2023.

 

 

Dauster Renard Souza de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Grossos/RN

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº: 01/2023.

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Grossos/RN, CNPJ; 08.383.648/0001-04.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE ABASTECIMENTO EM REDE ENCANADA DE ÁGUA POTÁVEL PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN.

 

CONTRATADO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, CNPJ/MF; 08.334.385/0001-35.

 

VALOR CONTRATUAL ESTIMADO: 3.360,00 (três mil, trezentos e sessenta reais)

 

VIGENCIA: 20 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo / Unidade: 001 – Câmara Municipal de Grossos

Função: 01 – Legislativa / Subfunção: 2201 Gerência das Ações da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Inciso I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

 

 

Grossos/RN, 20 de janeiro de 2023.

 

 

DAUSTER RENARD SOUZA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Grossos

Contratante

 

 

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN

CNPJ/MF; 08.334.385/0001-35.

Contratado

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

CONTRATADA: E RAMALHO NOGUEIRA, CNPJ: 22.747.538/0001-05

MODALIDADE: Inexigibilidade

OBJETO: Serviço de Assessoria Contábil para realização de Prestação de Contas junto ao TCE/RN, além de processamento e execução de Folha de Pagamento, incluindo e-social, para a Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

VALOR TOTAL: R$ 51.600,00 (Cinquenta e um mil e seiscentosreais),

DATA DA ASSINATURA: 31/01/2023

VIGENCIA: 31/01/2023 a 31/01/2024

FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01.001 – Câmara Municipal

Proj/Ativ.: 01.031 – Manutenção da Câmara Municipal

Nat. Despesa: 3.3.90.39990000 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 1.500.0000

 

 

Silvano de Souza Lopes

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

 

 

 

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO/RN nº 001/2023 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 001/2023

 

Fica dispensável de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE AGUA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA-RN, com fulcro no artigo Art. 25, Caput, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

 

CREDOR: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO RN - CAERN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.334.385.0001.35, que pelos itens cotados, importa o valor total de R$ 2.400,00.

 

Ipueira/RN, 02 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

NILMARA DE ASSIS LIMA

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO/RN nº 002/2023 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 002/2023

 

Fica dispensável de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a CONTRIBUIÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS E DISPONIBILIZAÇÃO DE DIÁRIO OFICIAL, com fulcro no artigo Art. 25, Caput, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

 

CREDOR: FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.319.675/0001-47, que pelos itens cotados, importa o valor total de R$ 5.940,00.

 

Ipueira/RN, 02 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

NILMARA DE ASSIS LIMA

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO/RN nº 003/2023 – DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 001/2023

 

Fica dispensável de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA-RN, com fulcro no artigo 24, inciso XXII, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

 

CREDORES: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.324.196.0001.81, que pelos itens cotados, importa o valor total de R$ 8.400,00. 

 

Ipueira/RN, 02 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

NILMARA DE ASSIS LIMA

PRESIDENTE

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO/RN nº 004/2023 – DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 002/2023

 

Fica dispensável de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA-RN, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

 

CREDORES: FERNANDO FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o nº 32.966.097/0001-88, que pelos itens cotados, importa o valor total de R$ 14.250,00. 

 

Ipueira/RN, 03 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

NILMARA DE ASSIS LIMA

PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023

PROCESSO/MI/RN nº 004/2023

 

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA-RN; VALOR GLOBAL: R$ 14.250,00; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei N° 8.666/93; MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de licitação; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: Função programática 01.001.01.031.0001.2015 – Manutenção dos serviços da Câmara Municipal, e no seguinte Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 03 de janeiro de 2023; VIGÊNCIA: 31 de março de 2023; CONTRATANTE: Câmara Municipal de IPUEIRA/RN, CNPJ nº 70.032.321/0001-53; CONTRATADO: FERNANDO FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 32.966.097/0001-88; SIGNATÁRIOS: NILMARA DE ASSIS LIMA – Contratante e FERNANDO AUGUSTO FERNANDES AZEVEDO – Contratado.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO/RN nº 005/2023 – DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 003/2023

 

Fica dispensável de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ACESSO A INTERNET PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

 

CREDORES: CD TELECOMUNICACOES LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 15.609.920/0001-89, que pelos itens cotados, importa o valor total de R$ 2.158,80. 

 

Ipueira/RN, 03 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

NILMARA DE ASSIS LIMA

PRESIDENTE

 

 

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023

PROCESSO/MI/RN nº 005/2023

 

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ACESSO A INTERNET PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN; VALOR GLOBAL: R$ 2.158,80; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei N° 8.666/93; MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de licitação; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: Função programática 01.001.01.031.0001.2015 – Manutenção dos serviços da Câmara Municipal, e no seguinte Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 03 de janeiro de 2023; VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2023; CONTRATANTE: Câmara Municipal de IPUEIRA/RN, CNPJ nº 70.032.321/0001-53; CONTRATADO: CD TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 15.609.920/0001-89; SIGNATÁRIOS: NILMARA DE ASSIS LIMA – Contratante e DENNYS DONNELY GONÇALVES DE AZEVEDO – Contratado.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO/RN nº 006/2023 – DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 004/2023

 

Fica dispensável de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE PORTAL WEB ATRAVÉS DE LICENÇA DE USO, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

 

CREDORES: PLENUS GESTAO PUBLICA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 48.359.260/0001-84, que pelos itens cotados, importa o valor total de R$ 3.812,40. 

 

Ipueira/RN, 03 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

NILMARA DE ASSIS LIMA

PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023

PROCESSO/MI/RN nº 006/2023

 

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE PORTAL WEB ATRAVÉS DE LICENÇA DE USO; VALOR GLOBAL: R$ 3.812,40; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei N° 8.666/93; MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de licitação; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: Função programática 01.001.01.031.0001.2015 – Manutenção dos serviços da Câmara Municipal, e no seguinte Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 03 de janeiro de 2023; VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2023; CONTRATANTE: Câmara Municipal de IPUEIRA/RN, CNPJ nº 70.032.321/0001-53; CONTRATADO: PLENUS GESTAO PUBLICA LTDA, CNPJ nº 48.359.260/0001-84; SIGNATÁRIOS: NILMARA DE ASSIS LIMA – Contratante e LUCIANO FERRARI FRANCISCO – Contratado.

 

 

 

EXTRATO

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO/RN nº 007/2023          – DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 005/2023       

 

Fica dispensável de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a CONTRATACÃO DE PROFISSIONAL TÉCNICO PARA PRESTAR SERVIÇO DE SUPORTE DE INFORMÁTICA A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

 

CREDORES: DIOGO LIMA LOPES 08268676426, inscrito no CNPJ sob o nº 26.886.238/0001-50, que pelos itens cotados, importa o valor total de R$ 15.840,00                       . 

 

Ipueira/RN, 03 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

NILMARA DE ASSIS LIMA

PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023

PROCESSO/MI/RN nº 007/2023

 

 

OBJETO: CONTRATACÃO DE PROFISSIONAL TÉCNICO PARA PRESTAR SERVIÇO DE SUPORTE DE INFORMÁTICA A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN; VALOR GLOBAL: R$ 15.840,00; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei N° 8.666/93; MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de licitação; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: Função programática 01.001.01.031.0001.2015 – Manutenção dos serviços da Câmara Municipal, e no seguinte Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 03 de janeiro de 2023; VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2023; CONTRATANTE: Câmara Municipal de IPUEIRA/RN, CNPJ nº 70.032.321/0001-53; CONTRATADO: DIOGO LIMA LOPES 08268676426, CNPJ nº 26.886.238/0001-50; SIGNATÁRIOS: NILMARA DE ASSIS LIMA – Contratante e DIOGO LIMA LOPES – Contratado.

 

 

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO/RN nº 008/2023          – DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 006/2023       

 

Fica dispensável de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA EM COMUNICAÇÃO E MÍDIAS, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

 

CREDORES: JEFFERSON DE MORAIS PEREIRA 05734984400, inscrito no CNPJ sob o nº 33.517.065/0001-68, que pelos itens cotados, importa o valor total de R$ 6.000,00                      . 

 

Ipueira/RN, 03 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

NILMARA DE ASSIS LIMA

PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2023

PROCESSO/MI/RN nº 008/2023

 

 

OBJETO: a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA EM COMUNICAÇÃO E MÍDIAS; VALOR GLOBAL: R$ 6.000,00; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei N° 8.666/93; MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de licitação; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: Função programática 01.001.01.031.0001.2015 – Manutenção dos serviços da Câmara Municipal, e no seguinte Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 03 de janeiro de 2023; VIGÊNCIA: 31 de março de 2023; CONTRATANTE: Câmara Municipal de IPUEIRA/RN, CNPJ nº 70.032.321/0001-53; CONTRATADO JEFFERSON DE MORAIS PEREIRA 05734984400, CNPJ nº 33.517.065/0001-68; SIGNATÁRIOS: NILMARA DE ASSIS LIMA – Contratante e JEFFERSON DE MORAIS PEREIRA – Contratado.

 

 

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO/RN nº 009/2023          – DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 007/2023       

 

Fica dispensável de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTABILIDADE PÚBLICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

 

CREDORES: S & L CONTADORES ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 10.534.756/0001-74, que pelos itens cotados, importa o valor total de R$ 13.500,00                  . 

 

Ipueira/RN, 03 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

NILMARA DE ASSIS LIMA

PRESIDENTE

 

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 009/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023

PROCESSO/MI/RN nº 009/2023

 

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTABILIDADE PÚBLICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN; VALOR GLOBAL: R$ 13.500,00; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei N° 8.666/93; MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de licitação; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: Função programática 01.001.01.031.0001.2015 – Manutenção dos serviços da Câmara Municipal, e no seguinte Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 03 de janeiro de 2023; VIGÊNCIA: 31 de março de 2023; CONTRATANTE: Câmara Municipal de IPUEIRA/RN, CNPJ nº 70.032.321/0001-53; CONTRATADO: S & L CONTADORES ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 10.534.756/0001-74; SIGNATÁRIOS: NILMARA DE ASSIS LIMA – Contratante e SALMO BATISTA DE ARAÚO – Contratado.

 

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 160100002

CREDOR: R B BEZERRIL CONTABILIDADE PUBLICA

CPF/CNPJ: 17.347.450/0001-58

VALOR: R$ 16.500,00 (DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS REAIS)

OBJETO: Contratar empresa para operacionalização e manutenção do sistema de Folha de Pagamento (software), Recursos Humano de Gestão de Pessoas da Casa Legislativa, onde os serviços á serem prestados devem englobar TODA a parte de Folha de Pagamento, juntamente com suas obrigações acessórias, estando dentro do pacote de serviços o fornecimento do software de folha de pagamento utilizado pelo Escritório de Contabilidade a ser contratado. O Presidente da Câmara da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93, concomitante com o Decreto Presidencial 9.412/18;

"para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alinea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienaçao de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648/98) CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE: 01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2023.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.                                                    

                                                                    Severino Matias Filho

                                                                          PRESIDENTE

                                                                                                                                                                                                                               JANDAÍRA/RN, em 30 de janeiro de 2023.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 160100001

CREDOR: SEBASTIÃO TEIXEIRA DE SOUZA NETO

CPF/CNPJ: 077.768.574-40

VALOR: R$ 16.500,00 (DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS REAIS)

OBJETO: Prestação de serviço na operacionalização e manutenção do sistema padronizado de elaboração processual, com a digitação e acompanhamento de TODOS os processos de despesa desta Casa Legislativa, estando dentro do pacote dos serviços executados o software que irá padronizar os processos da Edilidade, bem como assessorar no envio dos processos via Portal do Gestor do TCE/RN .O Presidente da Câmara da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93, concomitante com o Decreto Presidencial 9.412/18;

"para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alinea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienaçao de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648/98)

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE: 01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2023.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.     

                                                                           Severino Matias Filho

                                                                                  PRESIDENTE

JANDAÍRA/RN, em 30 de janeiro de 2023.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 020100016

CREDOR: AUTO POSTO ARAÚJO III

CPF/CNPJ: 07.991.017/0001-05

VALOR: R$ 42.372,00 (QUARENTA E DOIS MIL E TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS)

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM), destinados às demandas da Câmara Municipal de Jandaíra/RN, com entrega parcelada de acordo com a necessidade de consumo, até a quantidade limite, dos meses de Janeiro a Dezembro do corrente ano.

O Presidente da Câmara da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 25, INCISO I da Lei 8.666/93;

"para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou na obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda pelas entidades equivalentes"

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE: 01. É inexigível o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2023.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

                                                                                                                    Severino Matias Filho

                                                                                                                      PRESIDENTE

 

                                                                                                                                                                                                                                       JANDAÍRA/RN, em 20 de janeiro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições, e especificamente de acordo com a Lei complementar nº 01/2012

(20/04/2012), publica a seguinte portaria,

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Exonerar o sr. Romildo Melo da Silva, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) nº 700.095.524-48, portador do RG. Nº 3272839  SSP/RN, no cargo comissionado de “Chefia de gestão financeira” deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando, as disposições em contrário.

 

Registre-se

Publique-se e

Cumpra-se

 

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Japi/RN, em 31 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

 

________________________________________

Manoel Valdécio Freire de Souza - Presidente

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições, e especificamente de acordo com a Lei complementar nº 01/2012

(20/04/2012), publica a seguinte portaria,

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Exonerar a sra. Maria Laryssa Fagundes Medeiros, brasileira, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) nº 702.101.344-29, portador do RG. Nº 002930521  SSP/RN, no cargo comissionado de “Chefia de gabinete” deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando, as disposições em contrário.

 

Registre-se

Publique-se e

Cumpra-se

 

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Japi/RN, em 31 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

 

________________________________________

Manoel Valdécio Freire de Souza - Presidente

 

PORTARIA - DESIGNA USUÁRIO GERENCIADOR JUNTO AO TCE RN

 

PORTARIA Nº 08  DE 31 DE JANEIRO DE 2023.

 

 

DESIGNA USUÁRIO GERENCIADOR DA UNIDADE JURISDICIONADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS-RN, NA OPERAÇÃO DO PORTAL DO GESTOR DO TCE- RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A   PRESIDENTE   DA   CÂMARA   MUNICIPAL   DE   JOÃO DIAS-RN, no uso das suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor abaixo qualificado como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada da Câmara Municipal de João Dias-RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria nº. 229/2021-GP/TCE, de 10.11.2021:

NOME:    JESSE ALVES DE OLIVEIRA,  CARGO:

Presidente da câmara, CPF Nº 133.856.954-65

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se.

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: PUBLIC SOFTWARE INFORMATICA LTDA - cnpj nº 07.553.129/0001-76, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE FOLHA DE PAGAMENTO, PARA UTILIZAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN. Valor Total: R$: 4.800,00 (Quatro Mil e Oitocentos Reais).  

 

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Sra. AGATHA DE OLIVEIRA PEREIRA

Presidente da Comissão de Licitação, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

 

 

Lagoa d’Anta - RN, 18 de janeiro de 2023.

CARLOS DUARTE BATISTA

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa D’anta – RN, através da presidente AGATHA DE OLIVEIRA PEREIRA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. CARLOS DUARTE BATISTA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE FOLHA DE PAGAMENTO, PARA UTILIZAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN. 

Contratado: PUBLIC SOFTWARE INFORMATICA LTDA

CNPJ Nº 07.553.129/0001-76

 

Valor Total: 4.800,00 (Quatro Mil e Oitocentos Reais).

 

 

Contrato nº 0004-2022 – assinado em 18 de Janeiro de 2023 – Vigência 31 de Dezembro de 2023.

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2023: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA - 01 - PODER LEGISLATIVO – AÇÃO 2001 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

 Lagoa d’Anta - RN, 18 de janeiro de 2023.

 

 

 

AGATHA DE OLIVEIRA PEREIRA

Presidente da Comissão de Licitação

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: A AMARO F DA SILVA - cnpj nº 14.769.245/0001-92, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DE SITE INSTITUCIONAL, PARA ATENDIMENTO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN. Valor Total: R$: 16.800,00 (Dezesseis Mil e Oitocentos Reais).  

 

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Sra. AGATHA DE OLIVEIRA PEREIRA

Presidente da Comissão de Licitação, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

 

 

Lagoa d’Anta - RN, 23 de janeiro de 2023.

CARLOS DUARTE BATISTA

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa D’anta – RN, através da presidente AGATHA DE OLIVEIRA PEREIRA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. CARLOS DUARTE BATISTA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DE SITE INSTITUCIONAL, PARA ATENDIMENTO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN.

Contratado: A AMARO F DA SILVA

CNPJ Nº 14.769.245/0001-92

 

Valor Total: 16.800,00 (Dezesseis Mil e Oitocentos Reais).

 

 

Contrato nº 0005-2022 – assinado em 23 de janeiro de 2023 – Vigência 31 de Dezembro de 2023.

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2023: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA - 01 - PODER LEGISLATIVO – AÇÃO 2001 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

 Lagoa d’Anta - RN, 23 de janeiro de 2023.

 

 

 

AGATHA DE OLIVEIRA PEREIRA

Presidente da Comissão de Licitação

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: agreste telecomunicacoes eireli me - cnpj nº 24.742.631/0001-44, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE INTERNET EM FIBRA OPTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA – RN. Valor Total: R$: 10.800,00 (Dez Mil e Oitocentos Reais).  

 

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Sra. AGATHA DE OLIVEIRA PEREIRA

Presidente da Comissão de Licitação, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

 

 

Lagoa d’Anta - RN, 23 de janeiro de 2023.

CARLOS DUARTE BATISTA

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa D’anta – RN, através da presidente AGATHA DE OLIVEIRA PEREIRA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. CARLOS DUARTE BATISTA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE INTERNET EM FIBRA OPTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA – RN

Contratado: AGRESTE TELECOMUNICACOES EIRELI ME

CNPJ Nº 24.742.631/0001-44

 

Valor Total: 10.800,00 (Dez Mil e Oitocentos Reais).

 

 

Contrato nº 0006-2022 – assinado em 23 de janeiro de 2023 – Vigência 31 de Dezembro de 2023.

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2023: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA - 01 - PODER LEGISLATIVO – AÇÃO 2001 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

 Lagoa d’Anta - RN, 23 de janeiro de 2023.

 

 

 

AGATHA DE OLIVEIRA PEREIRA

Presidente da Comissão de Licitação

A Comissão de Licitação do Legislativo Municipal de LAGOA DE VELHOS, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 016/2023, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando os Serviços de apoio administrativo em licitações e contratos, bem como na organização dos processos de despesas, em conformidade com a legislação vigente e resolução do TCE/RN, junto a Câmara Municipal de Lagoa de Velhos, durante 05(cinco) meses do exercício de 2023, pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

 

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

LAGOA DE VELHOS - RN, 30 de Janeiro de 2023

 

 

 

JOSÉ SARAIVA FILHO

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) THIAGO BARBOSA DA SILVA – Américo Serviços & Consultoria, CNPJ: 49.011.583/0001-45, referente aos Serviços de apoio administrativo em licitações e contratos, bem como na organização dos processos de despesas, em conformidade com a legislação vigente e resolução do TCE/RN, junto a Câmara Municipal de Lagoa de Velhos, durante 05(cinco) meses do exercício de 2023

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). JOSÉ SARAIVA FILHO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 LAGOA DE VELHOS - RN, 30 de Janeiro de 2023

 

 

 

 

 IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de LAGOA DE VELHOS, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: Serviços de apoio administrativo em licitações e contratos, bem como na organização dos processos de despesas, em conformidade com a legislação vigente e resolução do TCE/RN, junto a Câmara Municipal de Lagoa de Velhos, durante 05(cinco) meses do exercício de 2023.

 

            Contratado.................: THIAGO BARBOSA DA SILVA – Américo Serviços & Consultoria, CNPJ: 49.011.583/0001-45

 

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA, Vereador - Presidente.

 

 

 LAGOA DE VELHOS - RN, 30 de Janeiro de 2023

 

 

 

 JOSÉ SARAIVA FILHO

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20230011      

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2023

 

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

 

CONTRATADA(O).....: J NETO S BARROS, CNPJ: 48.828.542/0001-83

 

OBJETO......................: Contratação de empresa especializada para prestar serviço de locação de veículo automotor, sem motorista, seguro total, equipada com todos os componentes de segurança, documentação regular, km livre, combustível por conta do contratante, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, durante os meses de janeiro a julho de 2023.

           

VALOR TOTAL................: R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais).

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 01 031 0001 2001 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 17.100,00

 

VIGÊNCIA...................: 31 de janeiro de 2023 a 31 de julho de 2023

 

DATA DA ASSINATURA.........: 31 de janeiro de 2023

CONTRATO Nº...........: 20230012      

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2023

 

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

 

CONTRATADA(O).....: A M HONORATO SOBRINHO, CNPJ: 14.757.204/0001-86

 

OBJETO......................: Contratação de empresa fornecedora de combustível, tipo Gasolina Comum, para atender a demanda da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, durante os meses de janeiro a julho de 2023..

           

VALOR TOTAL................: R$ 15.270,00 (quinze mil, duzentos e setenta reais).

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 01 031 0001 2001 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.30.01, no valor de R$ 15.270,00

 

VIGÊNCIA...................: 31 de janeiro de 2023 a 31 de julho de 2023

 

DATA DA ASSINATURA.........: 31 de janeiro de 2023

CONTRATO Nº...........: 20230013      

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2023

 

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

 

CONTRATADA(O).....: THIAGO BARBOSA DA SILVA – Américo Serviços & Consultoria, CNPJ: 49.011.583/0001-45

 

OBJETO......................: Serviços de apoio administrativo em licitações e contratos, bem como na organização dos processos de despesas, em conformidade com a legislação vigente e resolução do TCE/RN, junto a Câmara Municipal de Lagoa de Velhos, durante 05(cinco) meses do exercício de 2023

           

VALOR TOTAL................: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 01 031 0001 2001 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 15.000,00

 

VIGÊNCIA...................: 31 de janeiro de 2023 a 30 de junho de 2023

 

DATA DA ASSINATURA.........: 31 de janeiro de 2023

PORTARIA Nº 014/2023

         

    DESIGNA SERVIDOR PARA ACONPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DESTE CONTRATO.

 

CONTRATO N°. 003/2023

PROCESSO N°.  003/2023 -INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002/2022

OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA DURANTE O EXERCICIO DE 2023

 

           O Sr. Lourival Francisco da Silva Oliveira, Presidente, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e a celebração de Contrato entre a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, como CONTRATANTE e a FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- FECAM, CNPJ: 07.319.675/0001-47 como CONTRATADA.

 

            RESOLVE:

 

           Art. 1º - Designar o servidor CUSTÓDIO PINHEIRO BEZERRA, CPF n° 246.798.568-74, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.

 

           Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:

 

I- zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário á regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

 

II- avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

 

III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

 

            Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

 

            Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 5º - Revogar-se as disposições em contrato. Registre-se,

 

          Publique-se,

 

           Cumpra-se.

 

Lagoa Nova - RN, 30 de janeiro de 2023.

 

 

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Câmara Municipal de Lagoa Nova

Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0012/2023

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a Contratação dos serviços de fornecimento de energia elétrica para o Prédio onde funcionar a sede da Câmara Municipal de Lajes/RN, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso XXII da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

Art. 24.  É dispensável a licitação:

XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;

Que de acordo com a legislação em vigor e está Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

            CONSIDERANDO que a contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço impresso por esta casa.

CONSIDERANDO que atendendo o disposto no art. 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, realize a publicação no Diário Oficial.

 

 

 

RESOLVE:

 

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para a Contratação dos serviços de fornecimento de energia elétrica para o Prédio onde funcionar a sede da Câmara Municipal de Lajes/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, na Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes, Função: 01  - Legislativo, Sub-Função : 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo,  Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal. Elemento de Despesa: 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

3 – Importará a despesa o valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

 4 – Contratar a empresa COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, CNPJ: 08.324.196/0001-81, Rua Mermoz, 150, Baldo, Natal/RN, CEP: 59.025-250.

 

5 – O Presente Termo de Dispensa, deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara. 

 

Lajes/RN, 13 de janeiro de 2023.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0026/2023

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a Aquisição, para o fornecimento de forma futura ou entrega parcelada de Notebooks e Equipamentos de informática, conforme descrição contida no memorando inicial e termo de referência em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

 

Referido valor foi corrigido pelo Decreto 11.317, de 29 de dezembro de 2022, passando a viger R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos).

Que de acordo com a legislação em vigor e está Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

CONSIDERANDO que a contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço impresso por esta casa.

CONSIDERANDO que atendendo o disposto no art. 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, realize a publicação no Diário Oficial.

 

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

 

RESOLVE:

 

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para a Aquisição, para o fornecimento de forma futura ou entrega parcelada de Notebooks e Equipamentos de informática, para uso da Câmara Municipal de Lajes/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, na Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes, Função: 01  - Legislativo, Sub-Função : 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo,  Projeto Atividade: 1200 – Aquisição de Veículo e/ou Equipamentos e Material Permanente. Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

3 – Importará a despesa o valor de R$ 52.580,00 (cinquenta e dois mil, quinhentos e oitenta reais), que será pago de acordo com a demanda utilizada e após o trâmite normal do processo de despesa.

 4 – Reconhecer a Dispensa de Licitação junto à empresa VIVALDO BEZERRA DOS SANTOS JUNIOR, inscrita no CNPJ sob nº 27.812.782/0001-10, situada na Rua Manoel Montenegro de Melo, nº 115 – Santa Luzia – Santana do Matos/RN – CEP: 59.520-000.

 

5 – O Presente Termo de Dispensa, deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara. 

 

Lajes/RN, 30 de janeiro de 2023.

 

 

 

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0026/2023

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a Aquisição, para o fornecimento de forma futura ou entrega parcelada de Notebooks e Equipamentos de informática, conforme descrição contida no memorando inicial e termo de referência em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

Referido valor foi corrigido pelo Decreto 11.317, de 29 de dezembro de 2022, passando a viger R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos).

Que de acordo com a legislação em vigor e está Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

CONSIDERANDO que a contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço impresso por esta casa.

CONSIDERANDO que atendendo o disposto no art. 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, realize a publicação no Diário Oficial.

 

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

 

RESOLVE:

 

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para a Aquisição, para o fornecimento de forma futura ou entrega parcelada de Notebooks e Equipamentos de informática, para uso da Câmara Municipal de Lajes/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, na Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes, Função: 01  - Legislativo, Sub-Função : 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo,  Projeto Atividade: 1200 – Aquisição de Veículo e/ou Equipamentos e Material Permanente. Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

3 – Importará a despesa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que será pago de acordo com a demanda utilizada e após o trâmite normal do processo de despesa.

 4 – Reconhecer a Dispensa de Licitação junto à empresa J N DE MACEDO JUNIOR, inscrita no CNPJ sob nº 07.953.070/0001-03, situada na Travessa Anildo de Souza, nº 31, Loja 02 – Centro – Angicos/RN – CEP: 59.515-000.

 

5 – O Presente Termo de Dispensa, deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara. 

 

Lajes/RN, 30 de janeiro de 2023.

 

 

 

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

Faz Nomeação de Cargo de CHEFE DE GABINETE, e dá outras providências.

 

O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Macau, Robson Kelly Costa Pereira, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear a Sr(a). DÉBORA EVELLYN DA SILVA FAGUNDES, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Chefe de Gabinete, lotado no Gabinete do vereador Francisco Clenilson Ferreira da Silva na Câmara Municipal de Macau/RN

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 04 de janeiro de 2023.

 

_________________________________

 Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara

 

 

 

 

TERMO DE CIENCIA E POSSE

Em ato do Presidente da Câmara Municipal de Macau, conforme a Lei nº1.389, de 27 de dezembro de 2022, em seu Art. 21. Fico Ciente, assino, dou fé e, ao mesmo tempo, assumo o referido cargo, cônscio das responsabilidades e dos encargos a ele conferidos.

 

_____________________________________

DÉBORA EVELLYN DA SILVA FAGUNDES

 

O VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Macau/RN, e pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal, assim como determina a Resolução nº 026/2022, e demais legislação correlata.

R E S O L V E:

            Art. 1º - Conceder diárias ao Vereador Presidente, ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, Matricula 545, 2,5 (duas e meia) diárias, valor unitário da diária R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais), totalizando o valor a ser pago em R$ 875,00 (Oitocentos e setenta e cinco reais) para custar despesas com alimentação e hospedagem, durante seu deslocamento à cidade de Serra do Martins/RN, nos dias 02 e 03 de fevereiro   2023, para Participar de Capacitação sobre o SIAFIC (Sistema Único e Integrado de execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – Decreto Federal 10.540/2020, na cidade de Serra do Martins/RN no período de 02 a 03 de Fevereiro de 2023.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio “Afonso Solino”, Câmara Municipal de Macau/RN, 31 de janeiro de 2023.

 

 

FRANCISCO MARCOS CABRAL LEONEZ

Vice - Presidente da Câmara Municipal

Biênio 2023/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Macau/RN, e pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal, assim como determina a Resolução nº 026/2022, e demais legislação correlata.

R E S O L V E:

            Art. 1º - Conceder diárias ao CONTROLADOR GERAL, DENIO COSTA MARTINS DA SILVA, Matricula 690, 2,5 (duas e meia) diárias, valor unitário da diária R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), totalizando o valor a ser pago em R$ 625,00 (Seiscentos e vinte cinco reais) para custar despesas com alimentação e hospedagem, durante seu deslocamento à cidade de Serra do Martins/RN, nos dias 02 e 03 de fevereiro   2023, para Participar de Capacitação sobre o SIAFIC (Sistema Único e Integrado de execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – Decreto Federal 10.540/2020, na cidade de Serra do Martins/RN no período de 02 a 03 de fevereiro de 2023.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio “Afonso Solino”, Câmara Municipal de Macau/RN, 31 de janeiro de 2023.

 

 

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

Biênio 2023/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Macau/RN, e pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal, assim como determina a Resolução nº 026/2022, e demais legislação correlata.

R E S O L V E:

            Art. 1º - Conceder diárias a CONTADORA GERAL, JESSYKA KELLY DA SILVA OLIVEIRA, Matricula 634, 2,5 (duas e meia) diárias, valor unitário da diária R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), totalizando o valor a ser pago em R$ 625,00 (Seiscentos e vinte cinco reais) para custar despesas com alimentação e hospedagem, durante seu deslocamento à cidade de Serra do Martins/RN, nos dias 02 e 03 de fevereiro   2023, para Participar de Capacitação sobre o SIAFIC (Sistema Único e Integrado de execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – Decreto Federal 10.540/2020, na cidade de Serra do Martins/RN no período de 02 a 03 de fevereiro de 2023.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio “Afonso Solino”, Câmara Municipal de Macau/RN, 31 de janeiro de 2023.

 

 

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

Biênio 2023/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Exonerar a Senhora, Arilene Marília Trindade de Carvalho, CPF: 111.492.834-83, no cargo em comissão de Diretor do Departamento Administrativo, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

 

 

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

 

 

 

       Nísia Floresta/RN, 31 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

 

 

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

 

RESOLVE:

 

     Art. 1º - Exonerar o Senhor, Adriel Aciole da Silva, CPF: 707.318.064-17, no cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vereador, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

 

 

      Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

 

 

 

       Nísia Floresta/RN, 31 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

 

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

 

RESOLVE:

 

     Art. 1º - Nomear o Senhor, Júlio Cézar Marinho de Oliveira, CPF: 079.927.384-89, no cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vereador, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

 

 

      Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

 

 

 

       Nísia Floresta/RN, 01 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN JÉSSICA LEITE QUEIROGA SALES, CPF: 086.960.564-00, no uso de suas atribuições Constitucionais. RESOLVE:

 

                                  Artigo 1º - Nomear a Srtª. RARISLANIA LEITE BATISTA DA SILVA, CPF: 125.916.174-90, para exercer o Cargo em Comissão de Assessora Parlamentar, Símbolo CC-AP, desta Câmara Municipal, conforme consta o cargo na Resolução 002/2022 “Estrutura do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Poder Legislativo”.

 

                                  Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência, em 31 de janeiro de 2023.

 

 

 

Jessica Leite Queiroga Sales

Presidente da Câmara

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN JÉSSICA LEITE QUEIROGA SALES, CPF: 086.960.564-00, no uso de suas atribuições Constitucionais. RESOLVE:

 

                                  Artigo 1º - Nomear o Sr. SEBASTIÃO JEILCKSON ALVES PEREIRA, CPF: 069.086.964-99, para exercer o Cargo em Comissão de CONTROLADOR INTERNO, Símbolo CC-CI, desta Câmara Municipal, conforme consta o cargo na Resolução 002/2022 “Estrutura do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Poder Legislativo”.

 

                                  Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência, em 31 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

Jessica Leite Queiroga Sales

Presidente da Câmara

 

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2023

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ouro Branco-RN, no uso de suas atribuições:

 

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa para prestação de serviços de áudio visuais e gravação das sessões ordinárias, extraordinárias, e solenes, por meio audiovisual, através das páginas oficiais da Câmara de Vereadores, nas redes sociais, com disponibilização de cópias das mídias graváveis. Administrar e manter atualizado o site/portal da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN. Transmissão e disponibilização de fácil acesso das sessões via tv câmara (youtube). Criação e gravação de spots e jingles para eventos e campanhas da cmob. Acompanhamento fotográfico de eventos oficiais, para atender as necessidades atuais do Poder Legislativo.

 

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal dispõe de recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas desta contratação.

 

CONSIDERANDO que o prestador de serviço goza de idoneidade moral perante a administração pública bem como os preços estão de acordo com o praticado no mercado.

 

DECLARO a dispensa de licitação para contratação de empresa para prestação de serviços de áudio visuais e gravação das sessões ordinárias, extraordinárias, e solenes, por meio audiovisual, através das páginas oficiais da Câmara de Vereadores, nas redes sociais, com disponibilização de cópias das mídias graváveis. Administrar e manter atualizado o site/portal da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN. Transmissão e disponibilização de fácil acesso das sessões via tv câmara (youtube). Criação e gravação de spots e jingles para eventos e campanhas da cmob. Acompanhamento fotográfico de eventos oficiais, para atender as necessidades atuais do Poder Legislativo, no valor de R$ 17.490,00 (Dezessete mil, quatrocentos e noventa reais), junto à JONATHAS MÍDIAS – SOLUÇÕES CRIATIVAS, CNPJ N° 32.571.348/0001-25, sediada na Rua João José da Costa, A9, Severino Marinheiro, Ouro Branco/RN.

 

 

 

Ouro Branco-RN, 30 de janeiro de 2023.

 

 

___________________________

Paulo Dantas da Silva

Presidente da Câmara de Vereadores

 

EXTRATO DO CONTRATO

 

CONTRATO: 003/2023

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 003/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

CONTRATADO: Jonathas Mídias – Soluções Criativas, CNPJ n° 32.571.348/0001-25.

OBJETO: Contratação para prestação de serviços de áudio visuais e gravação das sessões ordinárias, extraordinárias, e solenes, por meio audiovisual, através das páginas oficiais da Câmara de Vereadores, nas redes sociais, com disponibilização de cópias das mídias graváveis. Administrar e manter atualizado o site/portal da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN. Transmissão e disponibilização de fácil acesso das sessões via tv câmara (youtube). Criação e gravação de spots e jingles para eventos e campanhas da cmob. Acompanhamento fotográfico de eventos oficiais, para atender as necessidades atuais do Poder Legislativo.

 

VALOR TOTAL: R$ 17.490,00 (Dezessete mil, quatrocentos e noventa reais)

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2023. Atividade 0101.010310001.2.001 Func. das Atividades da Câmara Municipal. Classificação Econômica 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica, no valor de R$ 17.490,00 (Dezessete mil, quatrocentos e noventa reais)

VIGÊNCIA: data da assinatura até 31/12/2023

DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023

 

 

HOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO

 

 

DISPENSA Nº 003/2023

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2023

 

 

Diante das informações presente nos autos e considerando o Parecer da Assessoria Jurídica, RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, autorizo a contratação para prestação de serviços de áudio visuais e gravação das sessões ordinárias, extraordinárias, e solenes, por meio audiovisual, através das páginas oficiais da Câmara de Vereadores, nas redes sociais, com disponibilização de cópias das mídias graváveis. Administrar e manter atualizado o site/portal da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN. Transmissão e disponibilização de fácil acesso das sessões via tv câmara (youtube). Criação e gravação de spots e jingles para eventos e campanhas da cmob. Acompanhamento fotográfico de eventos oficiais, para atender as necessidades atuais do Poder Legislativo, junto à empresa JONATHAS MÍDIAS – SOLUÇÕES CRIATIVAS, CNPJ N° 32.571.348/0001-25, sediada na Rua João José da Costa, A9, Severino Marinheiro, Ouro Branco/RN.

 

Determino ao Setor de Contabilidade que as despesas decorrentes deste ato sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através de formulário próprio.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Ouro Branco – RN, 30 de janeiro de 2023.

 

 

PAULO DANTAS DA SILVA

Presidente da Câmara de Vereadores

 

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

 

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.001/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 008/2023

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Parazinho/RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a execução do objeto do Processo Administrativo nº 007/2023, de Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

OBJETO:  Contratação de empresa para Prestação de Serviço de Locação de Sistema de Contabilidade Pública, Licitação, Portal da Transparência, Sistema de Protocolo e Sistema de Folha de Pagamento, com prazo de 12 (doze) meses.

EMPRESA VENCEDORA: A.O.S. Software LTDA-ME, inscrita sob o CNPJ: 11.385.898/0001-80.

VALOR MENSAL R$: 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais) mensais.

VIGÊNCIA: 12 MESES, a partir de 20 de janeiro de 2023.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS UTILIZADAS:

ELEMENTOS DE DESPESAS:

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Parazinho/RN, em 20 de janeiro de 2023.

CLÁUDIO SEBASTIÃO DOS SANTOS

PRESIDENTE

 

EXTRATO DE CONTRATO

 

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO.

 

Processo Licitatório - CMP Nº 008/2023. Contrato Administrativo nº 002/2023.

Contratante: Câmara Municipal de Parazinho/RN.

Contratada: A.O.S. Software LTDA-ME, inscrita sob o CNPJ: 11.385.898/0001-80.

Objeto: Contratação de empresa para Prestação de Serviço de Locação de Sistema de Contabilidade Pública, Licitação, Portal da Transparência, Sistema de Protocolo e Sistema de Folha de Pagamento, com prazo de 12 (doze) meses, com prazo de 12 (doze) meses.

Vigência: 12 (doze) meses.

Fundamento Legal: Lei 14.133/2021.

Signatários: Claudio Sebastião dos Santos-Pela Contratante, Armistrong de Oliveira Silva, pela Contratante.

Data da Assinatura: 20/01/2023.

 

 

 

 

Claudio Sebastião dos Santos

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

 

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.002/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 007/2023

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Parazinho/RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a execução do objeto do Processo Administrativo nº 007/2023, de Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

OBJETO:  Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em suporte no planejamento e desenvolvimento de estratégias para monitoramento, atendimento, relacionamento digital, impulsionamento e produção de conteúdo com especificidade para o uso das redes sociais Facebook e Instagram da Câmara Municipal de Parazinho/RN, com prazo de 12 (doze) meses.

EMPRESA VENCEDORA: Ana Paula Inácio da Silva10935104470, inscrita sob o CNPJ: 45.050.633/000142.

VALOR MENSAL R$: 3.200,00 (três mil e duzentos reais) mensais.

VIGÊNCIA: 12 MESES, a partir de 20 de janeiro de 2023.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS UTILIZADAS:

ELEMENTOS DE DESPESAS:

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Parazinho/RN, em 20 de janeiro de 2023.

CLÁUDIO SEBASTIÃO DOS SANTOS

PRESIDENTE

 

EXTRATO DE CONTRATO

 

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO.

 

Processo Licitatório - CMP Nº 007/2023. Contrato Administrativo nº 001/2023.

Contratante: Câmara Municipal de Parazinho/RN.

Contratada: Ana Paula Inácio da Silva10935104470 - CNPJ: 45.050.633/000142.

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em suporte no planejamento e desenvolvimento de estratégias para monitoramento, atendimento, relacionamento digital, impulsionamento e produção de conteúdo com especificidade para o uso das redes sociais Facebook e Instagram da Câmara Municipal de Parazinho/RN, com prazo de 12 (doze) meses.

Vigência: 12 (doze) meses.

Fundamento Legal: Lei 14.133/2021.

Signatários: Claudio Sebastião dos Santos-Pela Contratante, Ana Paula Inácio da Silva, pela Contratante.

Data da Assinatura: 20/01/2023.

 

 

 

 

Claudio Sebastião dos Santos

Presidente da Câmara Municipal

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

 

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.003/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 009/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Parazinho/RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a execução do objeto do Processo Administrativo nº 007/2023, de Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

OBJETO:  contratação é a prestação de serviços em atendimento às necessidades atuais da Câmara de Parazinho/RN, para hospedagem, manutenção e atualização de site/portal na internet, em acordo com o que preconiza a Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência, com prazo de 12 (doze) meses.

EMPRESA VENCEDORA: Marcelo Jose Barbosa Rodrigues de Lima-ME, inscrita sob o CNPJ: 18.871.909/0001-80.

VALOR MENSAL R$: 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais) mensais.

VIGÊNCIA: 12 MESES, a partir de 24 de janeiro de 2023.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS UTILIZADAS:

ELEMENTOS DE DESPESAS:

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Parazinho/RN, em 24 de janeiro de 2023.

CLÁUDIO SEBASTIÃO DOS SANTOS

PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

 

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO.

 

Processo Licitatório - CMP Nº 009/2023. Contrato Administrativo nº 004/2023.

Contratante: Câmara Municipal de Parazinho/RN.

Contratada: Marcelo Jose Barbosa de Lima Rodrigues, inscrita sob o CNPJ: 18.871.909/0001-80.

Objeto: contratação é a prestação de serviços em atendimento às necessidades atuais da Câmara de Parazinho/RN, para hospedagem, manutenção e atualização de site/portal na internet, em acordo com o que preconiza a Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência, com prazo de 12 (doze) meses.

Vigência: 12 (doze) meses.

Fundamento Legal: Lei 14.133/2021.

Signatários: Claudio Sebastião dos Santos-Pela Contratante, Marcelo Jose Barbosa de Lima, pela Contratante.

Data da Assinatura: 24/01/2023.

Claudio Sebastião dos Santos

Presidente da Câmara Municipal

 

 

EXTRATO DO CONTRATO Nº 0001/2023 DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0001/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022 – PM PARAZINHO/RN

Contratante: Câmara Municipal de Parazinho/RN - CNPJ: 08.492.753/0001-73.

Fundamento: Lei Federal 8.666/93, e alterações posteriores.

Objeto: Aquisição de Combustíveis, destinado ao Abastecimento da Frota Veicular da Câmara Municipal de Parazinho/RN.

Contratada: Posto Central Combustíveis Parazinho LTDA - CNPJ:11.290.066/0001-80. Com um Percentual de desconto de 18,9% no litro de combustível (dezoito virgula nove por cento), por um período de 12 (doze) meses.

Parazinho/RN, em 24 de janeiro de 2023.

Claudio Sebastião dos Santos

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas RN, Alyson Wagner de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 26 da Lei n° 8.666/93;

 

CONSIDERANDO a necessidade dos serviços de telefonia fixa para as atividades da Câmara Municipal de Parelhas/RN, durante o período de Janeiro/2023 a Dezembro/2023;

 

CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 24 da Lei nº 8.666/93: 

 

“Art. 24. É Dispensável de Licitação:

II. Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”

 

 RESOLVE:

 

Art. 1º - Ratificar a Dispensa de Licitação para a contratação dos serviços de telefonia fixa para a Câmara Municipal de Parelhas/RN, no valor estimado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) no período de Janeiro/2023 a Dezembro/2023;

 

Art. 2º - Autorizar, após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ N° 33.000.118/0016-55, com endereço na Avenida Prudente de Morais, no 757, Bairro Tirol, Natal/RN;

 

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias  de Projeto/Atividade - 01.01.01.031.0001.2001 - manutenção da Câmara Municipal. Natureza de Despesa: 33.90.39.20 – Outros Serviços de Terceiros PJ – serviços de comunicação geral, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Parelhas RN, 30 de janeiro de 2023. 

 

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

                    Presidente

 

 

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Parelhas/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Alyson Wagner de Oliveira, Presidente desta Casa Legislativa, faz publicar o Extrato

resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

 

PROCESSO: 010/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN

CONTRATADA:  TELEMAR NORTE LESTE S/A

CNPJ: 33.000.118/0016-55

OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN

VALOR CONTRATADO: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  Art. 24, II da Lei nº 8.666/93: 

 

IVANILDO FERREIRA DE SOUZA

PRESIDENTE.

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

 

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas RN, no uso de suas atribuições Legais e de acordo com o art. 26 da Lei no 8.666/93;

 

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Parelhas/RN;

 

CONSIDERANDO a importância de locação de espaço (anexo) para atender todos os serviços desenvolvidos por esta Casa Legislativa;

 

CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 24 da Lei no 8.666/93, inciso X:

 

“Art. 24. É Dispensável de Licitação:

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)”

 

R E S O L V E:

Art. 1º - Ratificar a Dispensa de Licitação para a Locação do prédio localizado na rua Bernardino Sena, no 210, Centro, Parelhas/RN, destinado ao funcionamento dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Parelhas/RN, no período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, no valor global de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais),

 

Art. 2º - Autorizar, após os trâmites legais, a Locação do referido imóvel, junto ao proprietário FRANCISCO FLORÊNCIO DANTAS, CPF: 020.086.454-87, com endereço na Rua Felipe Bitencourt, nº 43, centro, Parelhas/RN, pelo prazo de 12 (doze) meses, no período de janeiro/2023 a dezembro/2023, através do Contrato de Locação 001/2023;

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como, sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Parelhas RN, 30 de Janeiro de 2023.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

 

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Parelhas/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Alyson Wagner de Oliveira, Presidente desta Casa Legislativa, faz publicar o Extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

 

PROCESSO: 011/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN

CONTRATADO: FRANCISCO FLORÊNCIO DANTAS,

CPF: 020.086.454-87

OBJETO: Locação do prédio localizado na rua Bernardino Sena, no 210, Centro, Parelhas/RN, destinado ao funcionamento dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Parelhas/RN, no período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023

VALOR CONTRATADO:  R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, X da Lei nº 8.666/93

 

IVANILDO FERREIRA DE SOUZA

PRESIDENTE.COMISSÃO DE LICITAÇÃO

 

P O R T A R I A Nº 007/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,                

R E S O L V E:                                     

                                                                                                       

Art. 1º Designar a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada da Câmara Municipal de Pedra Preta, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria nº 070/2019-GP/TCE:

Anttomar Augusto Oliveira da Câmara

Cargo: Presidente

Matrícula:007

CPF nº: 093.184.134-83

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.                                     

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 10 de janeiro de 2023.

 

________________________________

Anttomar Augusto Oliveira da Câmara

PRESIDENTE

P O R T A R I A Nº 008/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,                

R E S O L V E:                                     

                                                                                                       

Art. 1º Destituir a pessoa abaixo qualificada da função “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada da Câmara Municipal de Pedra Preta, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria nº 070/2019-GP/TCE:

Luiz Antonio de Souza Dantas

Matrícula:012

CPF nº: 876.649.094-49

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.                                     

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 10 de janeiro de 2023.

 

________________________________

Anttomar Augusto Oliveira da Câmara

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

 

TERMO DE ADESÃO/CARONA

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Avelino/RN - OSTÍLIO BEZERRA DE MELO – CMVPA-RN, torna pública a ADESÃO a Ata de Registro de Preços da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN - Estado do Rio Grande do Norte, o que faz com supedâneo no Art. 15 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, na Lei 10.520/2002 e por simetria, no Decreto Federal nº 7.892/2013 e demais normas em vigor, consoante às especificações seguintes:

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Avelino/RN – processo administrativo Nº 08/2023 – Contrato nº 08/2023 – Termo de Adesão nº 01/2023 - Ata de Registro de Preços nº 001/2022 oriundo do Pregão Presencial n.º 001/2022 – Processo Administrativo nº 21100001/22 da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NÍSIA FLORESTA/RN.

Objeto: Contratação dos serviços de Assessoria e Consultoria em apoio administrativo ao Controle Interno, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores do município de Pedro Avelino-RN.

Órgão Gerenciador: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NÍSIA FLORESTA/RN - inscrito no CNPJ sob o nº 11.932.415/0001-10.

FORNECEDOR: D G DO REGO NETO ASSESSORIA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n.º 40.396.138/0001-76, com sede à Rua Amendoeira, 79 – Nova Parnamirim – Parnamirim/RN.

REPRESENTANTE: DOMINGOS GAMELEIRA DO REGO NETO - CPF n.º 059.***.***-50

Valor Global de R$ R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais).

Órgão Participante/Carona: Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Avelino/RN, inscrito no CNPJ sob o nº: 08.492.787/0001-68.

Vigência da ARP: 09/11/2022 à 08/11/2023.

Data de Adesão a Ata: 23/01/2023 à 22/01/2024.

Vigência: 12 (doze) meses, eficácia mediante publicação deste Termo.

Dotação Orçamentária: Manutenção do Poder Legislativo – Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 23 de janeiro de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

Pela Contratante

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2023

INEXIGIBILIDADE 001/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Avelino/RN - OSTÍLIO BEZERRA DE MELO – CMVPA-RN, DECIDE: Reconhecer e RATIFICAR o presente processo administrativo de inexigibilidade de licitação com vistas à contratação direta da empresa F.A. DE BUHÕES – ME – CNPJ: 23.361.094/0001-20, empresa especializada de Assessoria Técnica em Planejamento de Gestão e Consultoria Contábil, a Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Avelino/RN, na Área de Gestão Pública de Natureza Continua, pelo período de 12 (doze) meses. Valor total R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Vigência: 12 (doze) meses, eficácia mediante publicação deste Termo. Base Legal: Lei nº 14.039/20, a configuração da situação prevista no art. 25, inciso II, combinado com o art. 13, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 e a necessidade da realização da contratação em questão.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 04 de janeiro de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

Pela Contratante

Silmara Ribeiro de Castro

Pela Contratada

 

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo nº 002/2023 – Termo de Inexigibilidade de licitação nº 001/2023 - Termo de Contrato nº 002/2023. Objeto: assessoria técnica em planejamento de gestão e consultoria contábil, a Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Avelino/RN, na Área de Gestão Pública de Natureza Continua. CONTRATADA: Empresa F.A. DE BUHÕES – ME – RUABELO HORIZONTE, 2997 – NEOPOLIS – NATAL/RN –CNPJ: 23.361.094/0001-20, representada pelo Sr. Felipe Albuquerque de Bulhões, CPF: 046.***.***-05. Valor total R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Vigência: 12 (doze) meses, eficácia mediante publicação deste Termo. Base Legal: Lei nº 14.039/20, a configuração da situação prevista no art. 25, inciso II, combinado com o art. 13, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 e a necessidade da realização da contratação em questão. Dotação Orçamentária: Manutenção do Poder Legislativo – Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 04 de janeiro de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

Pela Contratante

Felipe Albuquerque de Bulhões

CPF: 046.***.***-05

Pela Contratada

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

PROCESSO Nº 001/2023

RATIFICAÇÃO DA DESPESA

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Avelino/RN - OSTÍLIO BEZERRA DE MELO – CMVPA-RN, acolhendo parecer jurídico exarado no processo n° 001/2023, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA a despesa por Dispensa de Licitação nos termos do art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93. Objeto: prestação do serviço de desenvolvimento de PORTAL WEB para atender as necessidades da Câmara Municipal, nos moldes requisitados para transparência dos atos Públicos Municipais do Legislativo, no período de janeiro a dezembro de 2023. CONTRATADO: Empresa S R DE CASTRO - ME, inscrita no CNPJ nº 39.351.014/0001-95. Valor total R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). Vigência: 12 (doze) meses, eficácia mediante publicação deste Termo.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 18 de janeiro de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo nº 001/2023 – Termo de Dispensa de Licitação nº 001/2023 - Termo de Contrato nº 001/2023. Objeto: prestação do serviço de desenvolvimento de PORTAL WEB para atender as necessidades da Câmara Municipal, nos moldes requisitados para transparência dos atos Públicos Municipais do Legislativo, no período de janeiro a dezembro de 2023. CONTRATADA: Empresa S R DE CASTRO - ME, inscrita no CNPJ nº 39.351.014/0001-95. Valor total R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). Vigência: 12 (doze) meses, eficácia mediante publicação deste Termo. Base Legal: Art. 24, Inciso da II, da Lei n. 8.666/93. Dotação Orçamentária: Manutenção do Poder Legislativo – Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 18 de janeiro de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

Pela Contratante

Silmara Ribeiro de Castro

Pela Contratada

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2023

PROCESSO Nº 003/2023

RATIFICAÇÃO DA DESPESA

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Avelino/RN - OSTÍLIO BEZERRA DE MELO – CMVPA-RN, acolhendo parecer jurídico exarado no processo n° 003/2023, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA a despesa por Dispensa de Licitação nos termos do art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços profissionais técnicos especializados em apoio à administração, consultoria e assessoramento técnico em licitações e contratos administrativos, para atender as necessidades da Câmara dos Vereadores do município de Pedro Avelino/RN. CONTRATADO: Empresa F F VIANA ASSESSORIA & LICITAÇÃO, inscrita no CNPJ: 47.220.014/0001-84. Valor total de R$ 16.000,00 (dezessete mil reais). Vigência: 04 (quatro) meses, eficácia mediante publicação deste Termo.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 17 de janeiro de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

 

 

EXTRATO DE CONTRATO

Processo nº 003/2023 – Contrato por Dispensa de Licitação nº 002/2023. Objeto: Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços profissionais técnicos especializados em apoio à administração, consultoria e assessoramento técnico em licitações e contratos administrativos, para atender as necessidades da Câmara dos Vereadores do município de Pedro Avelino/RN. CONTRATADO: F F VIANA ASSESSORIA & LICITAÇÃO, inscrita no CNPJ: 47.220.014/0001-84. Vigência: 04 (quatro) meses, eficácia mediante publicação deste Termo. Base Legal: Art. 24, Inciso da II, da Lei n. 8.666/93. Dotação Orçamentária: Manutenção do Poder Legislativo – Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 17 de janeiro de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

Pela Contratante

Fábio Francisco Viana

CPF: 022.***.***-55

Administrador

Pela Contratada

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

 

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2023

PROCESSO Nº 004/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Avelino/RN - OSTÍLIO BEZERRA DE MELO – CMVPA-RN, acolhendo parecer jurídico exarado no processo n° 004/2023, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA a despesa por Dispensa de Licitação nos termos do art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93. Objeto: Contratação de empresa com o objetivo de realizar as transmissões das sessões legislativa via rede social, com gerenciamento do sistema de sonorização e gravações das mesmas, com entrega em mídia digital para Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN. CONTRATADO: S A DA SILVA SOUZA, inscrita no CNPJ: 23.165.036/0001-20. VALOR TOTAL: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). Vigência: 12 (doze) meses, eficácia mediante publicação deste Termo.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 17 de janeiro de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

 

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2023

Processo nº 004/2023 – Termo de Dispensa de Licitação nº 003/2023 - Termo de Contrato nº 004/2023. Objeto: Contratação de empresa com o objetivo de realizar as transmissões das sessões legislativa via rede social, com gerenciamento do sistema de sonorização e gravações das mesmas, com entrega em mídia digital para Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN, durante o período de janeiro a dezembro de 2023. CONTRATADO: Empresa S A DA SILVA SOUZA, inscrita no CNPJ: 23.165.036/0001-20. VALOR TOTAL: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). Vigência: 12 (doze) meses, eficácia mediante publicação deste Termo. Base Legal: Art. 24, Inciso da II, da Lei n. 8.666/93. Dotação Orçamentária: Manutenção do Poder Legislativo – Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 17 de janeiro de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

Pela Contratante

Sebastião Antão da Silva Souza

CPF: 097.***.***-78

Administrador

Pela Contratada

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

 

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2023

PROCESSO Nº 009/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Avelino/RN - OSTÍLIO BEZERRA DE MELO – CMVPA-RN, acolhendo parecer jurídico exarado no processo n° 009/2023, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA a despesa por Dispensa de Licitação nos termos do art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93. Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de internet via fibra com link dedicado (200 MBPS), do legislativo municipal de Pedro Avelino. CONTRATADO: Empresa DLCOM - DADOS LINKS E COMERCIO LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 17.300.081/0001-48, VALOR TOTAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais). Vigência: 12 (doze) meses, eficácia mediante publicação deste Termo.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 18 de janeiro de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

 

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2023

Processo nº 009/2023 – Termo de Dispensa de Licitação nº 007/2023 - Termo de Contrato nº 009/2023. Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de internet via fibra com link dedicado (200 MBPS), do legislativo municipal de Pedro Avelino durante o período de Janeiro a Dezembro de 2023. CONTRATADO: Empresa DLCOM - DADOS LINKS E COMERCIO LTDA - ME. VALOR TOTAL: R$ 12.000,00 (dose mil reais). Vigência: 12 (doze) meses, eficácia mediante publicação deste Termo. Base Legal: Art. 24, Inciso da II, da Lei n. 8.666/93. Dotação Orçamentária: Manutenção do Poder Legislativo – Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 18 de janeiro de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

Pela Contratante

Emanuela de Lima Medeiros

Sócia Administradora

CPF: 050.***.***-20

Pela Contratada

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

 

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2023

PROCESSO Nº 007/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Avelino/RN - OSTÍLIO BEZERRA DE MELO – CMVPA-RN, acolhendo parecer jurídico exarado no processo n° 007/2023, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA a despesa por Dispensa de Licitação nos termos do art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93. Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviço cessão de direito de uso de software de solução em segurança, através de plataforma de monitoramento, incluindo manutenção preventiva e corretiva, gravação, armazenamento e gerenciamento através de câmeras em sistema de videomonitoramento na sede do Poder Legislativo de Pedro Avelino. CONTRATADO: Empresa Maria Lucia da Silva Câmara – ME (LINHARES SEGURANÇA PRIVADA), inscrita no CNPJ: 24.252.423/0001-67, VALOR TOTAL: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).

ONDE SE LÊ: Vigência: 12 (doze) meses, eficácia mediante publicação deste Termo.

LEIA-SE: Vigência: 06 (seis) meses, eficácia mediante publicação deste Termo.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 18 de janeiro de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, com fundamento no Art. 20 do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, resolve tornar PÚBLICO e CONVOCAR os Senhores Vereadores(a) para participarem da 1 º Sessão Ordinária, do segundo Biênio da 19º Legislatura, onde ocorrerá a eleição da escolha do vice-presidente da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, para o Biênio 2023/2024, de acordo com as seguintes normas:

 

1. Data e local da Eleição:
   1. A eleição para a escolha do vice-presidente da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, Biênio 2023/2024, será realizada à partir das 18:00h do dia 03 de Fevereiro de 2021, em Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara de Vereadores, localizada na Avenida Professor Genar Bezerril, n° 86- centro – Pedro Velho/RN.

 

2. Horário, prazo e condições para registro de chapa:

2.1 O prazo para o pedido de registro de chapa será a partir da publicação deste Edital até às 13:00h do dia 02 de fevereiro de 2023, sob pena de indeferimento.

 

 2.2. O pedido de registro de chapa deverá ser protocolado na secretaria desta Casa Legislativa, devidamente assinado, indicando o cargo a que concorre, sob pena de indeferimento.

 

Pedro Velho-RN, 31 de Janeiro de 2023.

 

Francisco Gomes da Silva

Presidente

 

 

 

Jader Marques de Lima

1º Secretário

 

 

Edson da Silva Santos

2º Secretário

 

Reconheço a INEXIGIBILIDADE de Licitação, fundamentada no artigo 25, I da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, no sentido de autorizar a Serviços jurídicos para solicitação de Mandado de Segurança Civil, com objetivo de que seja inserido no Duodécimo da Câmara Municipal, as receitas inerentes ao FUNDEB para à Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em INEXIGIBILIDADE de Licitação prevista no artigo 25, I, da Lei nº8.666/93, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A INEXIGIBILIDADE de Licitação neste caso deriva da exclusividade da prestação do serviço. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente, além disto, é célebre que a empresa em questão é a única fornecedora do objeto.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado ALDO ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 26.536.689/0001-67, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

 

Porto do Mangue/RN, 18 de janeiro de 2023.

________________________________________

IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR

 Presidente

 

 

                        RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no art. 25, I da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da ALDO ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 26.536.689/0001-67 referente à Serviços jurídicos para solicitação de Mandado de Segurança Civil, com objetivo de que seja inserido no Duodécimo da Câmara Municipal, as receitas inerentes ao FUNDEB.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Porto do Mangue, sendo favorável à INEXIGIBILIDADE do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 PORTO DO MANGUE - RN, 18 de janeiro de 2023.

 

 

__________________________________________

 IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR

 Presidente

 

 

 

 

 

            Partes: ALDO ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 26.536.689/0001-67 e a Câmara Municipal de Porto do Mangue, representada por Sr(a) IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR, Presidente.

            Objeto........................: Serviços jurídicos para solicitação de Mandado de Segurança Civil, com objetivo de que seja inserido no Duodécimo da Câmara Municipal, as receitas inerentes ao FUNDEB.

            Contratado.................: ALDO ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 26.536.689/0001-67.

            Prazo................:  até 12 (doze) meses.

            Fundamento Legal...: art. 25, I da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

 PORTO DO MANGUE - RN, 18 de janeiro de 2023.

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso XXII, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) COSERN, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para fornecer energia elétrica, fornecimento essencial para o desenvolvimento das atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN.

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). FRANCISCO SEVERIANO DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 PUREZA - RN, 06 de Janeiro de 2023

 

 

 

 

CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, referente a Contribuição Associativa junto a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício 2023, da Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN.

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). FRANCISCO SEVERIANO DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 PUREZA - RN, 06 de Janeiro de 2023

 

 

 

 

CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) BANCO DO BRASIL SA, referente à Pagamento de tarifas/taxas bancárias em nome da Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN, no decorrer do Exercício 2023.

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). FRANCISCO SEVERIANO DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 PUREZA - RN, 06 de Janeiro de 2023

 

 

 

 

CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133 de 01 de Abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) ANDREZA KELE GOMES SOARES, referente à Contratação de Pessoa Jurídica especializada para realizar serviços de Assessoria e Consultoria em Licitações e Contratos (elaboração de editais e contratos, acompanhamento em sessão pública e processos, etc.) para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN.

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). FRANCISCO SEVERIANO DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 

 PUREZA - RN, 09 de Janeiro de 2023

 

 

 

 

CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

CONTRATO Nº...........: 20239004

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09010006/23

 

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA

 

CONTRATADA(O).....: ANDREZA KELE GOMES SOARES

 

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica especializada para realizar serviços de Assessoria e Consultoria em Licitações e Contratos (elaboração de editais e contratos, acompanhamento em sessão pública e processos, etc.) para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN

 

VALOR TOTAL................: R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0101.010310002.2.001 Manut.e Func.da Camara Municipal  , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 45.600,00

 

VIGÊNCIA...................: 09 de Janeiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

 

DATA DA ASSINATURA.........: 09 de Janeiro de 2023

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL, referente à Aquisição de e-CPF e e-CNPJ, para envio eletrônico dos dados da Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN.

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). FRANCISCO SEVERIANO DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 

 PUREZA - RN, 10 de Janeiro de 2023

 

 

 

 

CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

A Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN, através da Comissão Permanente de Licitação, torna pública a adesão a ATA de registro de preços advinda do Pregão Presencial N.° 001/2022 da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, o qual visa a Contratação de Assessoria Técnica com fornecimento de software, para elaboração e informatização da folha de pagamento, GFIP, SIAI-DP, DIRE E RAIS, DCTF mensal a Receita Federal do Brasil, DIPJ anual a Receita Federal do Brasil, Contracheque Online no Portal da Câmara e Disponibilização da Folha Mensal no Portal da Transparência, dos servidores do Poder Legislativo do Município de Pureza/RN.

Valor Total: R$ 52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais)

Empresa: BL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA– CNPJ: 40.990.020/0001-71.

 

 

Pureza/RN, 10 de Janeiro de 2023.

 

 

Francisco Severiano da Silva

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Portaria n.º 001/2023 – GP/CMVP

 

 

R A T I F I C A Ç Ã O

 

 

Ratifico o ato de Adesão a Ata de Registro de Preços advinda do Pregão Presencial N.° 001/2022 da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN.

 

 

Pureza/RN, 10 de Janeiro de 2023.

 

 

CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN

CONTRATO Nº...........: 20239005

 

ORIGEM.....................: CARONA N.° 001/2023

 

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA

 

CONTRATADA(O).....: BL ASSESSORIA E CONSULTORIA LIMITADA

 

OBJETO......................: Contratação de Assessoria Técnica com fornecimento de software, para elaboração e informatização da folha de pagamento, GFIP, SIAI-DP, DIRE E RAIS, DCTF mensal a Receita Federal do Brasil, DIPJ anual a Receita Federal do Brasil, Contracheque Online no Portal da Câmara e Disponibilização da Folha Mensal no Portal da Transparência, dos servidores do Poder Legislativo do Município de Pureza/RN

 

VALOR TOTAL................: R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais)

 

VIGÊNCIA...................: 10 de Janeiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

 

DATA DA ASSINATURA.........: 10 de Janeiro de 2023

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133 de 01 de Abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) S R DE CASTRO, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar hospedagem, desenvolvimento de website com aplicação mobile, com cadastramentos e agendamentos mensais para atender a Câmara Municipal de Pureza/RN.

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). FRANCISCO SEVERIANO DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 

 PUREZA - RN, 10 de Janeiro de 2023

 

 

 

 

CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

CONTRATO Nº...........: 20239007

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10010004/23

 

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA

 

CONTRATADA(O).....: S R DE CASTRO

 

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar hospedagem, desenvolvimento de website com aplicação mobile, com cadastramentos e agendamentos mensais para atender a Câmara Municipal de Pureza/RN

 

VALOR TOTAL................: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0101.010310002.2.001 Manut.e Func.da Camara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.40.00 Serv. Tecnologia informação/comunic. - PJ, Subelemento 3.3.90.40.99, no valor de R$ 30.000,00

 

VIGÊNCIA...................: 10 de Janeiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

 

DATA DA ASSINATURA.........: 10 de Janeiro de 2023

A Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN, através da Comissão Permanente de Licitação, torna pública a adesão a ATA de registro de preços advinda do Pregão Presencial N.° 002/2022 da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, o qual visa a Eventual e Futura Contratação de Pessoa Jurídica para realizar os serviços de Assessoria de Comunicação, compreendendo criação de conteúdos digitais e transmissão ao vivo das sessões - via internet -, junto a Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN.

Valor Total: R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)

Empresa: 42.782.392 RODRIGO SOARES MEDEIROS – CNPJ: 42.782.392/0001-38.

 

 

Pureza/RN, 10 de Janeiro de 2023.

 

 

Francisco Severiano da Silva

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Portaria n.º 001/2023 – GP/CMVP

 

 

R A T I F I C A Ç Ã O

 

 

Ratifico o ato de Adesão a Ata de Registro de Preços advinda do Pregão Presencial N.° 002/2022 da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN.

 

 

Pureza/RN, 10 de Janeiro de 2023.

 

 

CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN

 

CONTRATO Nº...........: 20239008

 

ORIGEM.....................: CARONA N.° 002/2023

 

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA

 

CONTRATADA(O).....: 42.782.392 RODRIGO SOARES MEDEIROS

 

OBJETO......................: Eventual e Futura Contratação de Pessoa Jurídica para realizar os serviços de Assessoria de Comunicação, compreendendo criação de conteúdos digitais e transmissão ao vivo das sessões - via internet -, junto a Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN

 

VALOR TOTAL................: R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)

 

VIGÊNCIA...................: 10 de Janeiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

 

DATA DA ASSINATURA.........: 10 de Janeiro de 2023

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) A V COSTA LIMA LTDA, Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a Confecção de Galeria de Fotos personalizadas da Mesa Diretora da Casa Legislativa da Câmara Municipal de Pureza/RN, bem como a confecção do prisma de mesa com identificação do vereador.

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). FRANCISCO SEVERIANO DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 

 PUREZA - RN, 17 de Janeiro de 2023

 

 

 

 

CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) PAULO HENRIQUE DE SOUSA ROCHA 06868203470, Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de material gráfico, visando atender as necessidades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN.

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). FRANCISCO SEVERIANO DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 

 PUREZA - RN, 18 de Janeiro de 2023

 

 

 

 

CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

O Presidente da Comissão de Licitação do Município de PUREZA, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação do objeto do presente TERMO da empresa BL ASSESSORIA E CONSULTORIA LIMITADA.

 

                        Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar ao Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

 

 

PUREZA - RN, 06 de Janeiro de 2023

 

 

FRANCISCO SEVERIANO DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa BL ASSESSORIA E CONSULTORIA LIMITADA, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 PUREZA - RN, 06 de Janeiro de 2023

 

 

CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE DA CAMARA

O Presidente da Comissão de licitação do Município de PUREZA, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

 

                        OBJETO......,.................: contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços especializados de Assessoria e Consultoria Contábil junto a Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN.

 

                        FAVORECIDO..............: BL ASSESSORIA E CONSULTORIA LIMITADA

 

                        VALOR...........................: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).

 

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

 

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) CLAUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 

 

 

 PUREZA - RN, 06 de Janeiro de 2023

 

 

FRANCISCO SEVERIANO DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 310101/2023 - DISP

 

 

A Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 8.666/93, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 011201/2022 - DISP, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de licitação, amparada no Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço emissão de passagens aérea ida/volta, hospedagem, visando o atendimento das necessidades da Câmara Municipal no tocante a deslocamento dos Vereadores e Servidores em deslocamento para Cursos, Treinamentos, Capacitações, Reuniões e demais atividades durante o exercicio de 2023, pelo valor de R$ 17,600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) em favor da empresa Embarque já Viagens e Turismo LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.477.835/0001-90.

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos. 

 

 

Riacho da Cruz/RN, 31 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

 

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2023

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

 

A Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo, Senhora Vereadora Josiane de Lima Rodrigues, no uso de suas Atribuições Legais, de acordo com Regimento Interno art. 127, CONVOCA  a Senhora Vereadora Ana Paula Lourenço Ferreira e os Senhores Vereadores Francisco Silvanei dos Santos, Hagacy De Allyston Gomes Virginio, Jorge Alessandro Ferreira da Silva, Junielson Costa Gomes, Jussier Alves da Silva, Raimundo Barbosa de Melo, Sávio Domingos Gomes da Silva, para Primeira Sessão Extraordinária do 3º período da 7ª Legislatura 2021/2024, que se realizará no Plenário João Izaac Gregório de Brito, no dia 03 de fevereiro de 2023 as 09:00 horas.

Pauta:

1 - Projeto de Lei Ordinária de nº 030/2023 de 24 de Janeiro de 2023-Poder Executivo – Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 014/2007 datada de 19 de outubro de 2007 do Município de Rio do Fogo, RN e da outras providências.

2 - Projeto de Lei Complementar de nº 031/2023-GPMRF- Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de excepcional interesse público e dá outras providências. 

3 - Projeto de Lei Complementar de nº 032/2023 de 24 de janeiro de 2023 – Poder Executivo – Dispõe sobre a criação de cargos em comissão na estrutura organizacional do Município de Rio do Fogo, RN, alterando e acrescentando a Lei Municipal 003/2009 e dá outras providências.

4 - Projeto de Lei complementar 033/2023 de 24 de janeiro de 2023 – Poder Executivo – Dispõe o reajuste do Piso Nacional dos Professores do Magistério Publico Municipal  do Município de Rio do Fogo e dá outras providências.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Rio o Fogo/RN, em 31 de Janeiro de 2023.

 

JOSIANE DE LIMA RODRIGUES

Vereadora/Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo mesmo, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

 

Objeto: Contratação de Serviço de Internet Banda Larga para atender a Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN.

 

Favorecido: HAPPY CONECTA TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ 47.164.930/0001-44, endereço: Rua Distrito Federal nº 1101 – Bairro, Planalto – Ceará-Mirim/RN.

 

Valor total: R$ 3.600,00

 

Fundamentação Legal: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c Lei Federal nº. 14.039/2020.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

01 CÂMARA MUNICIPAL

0101 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 PROCESSO LEGISLATIVO

2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

 

Vigência: 12.01.2023 à 31.12.2023.

 

Ruy Barbosa/RN, 12 de janeiro de 2023.

 

 

JOÃO RODRIGUES DE MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a Resolução nº 001/2018,

 

R E S O L V E:  

 

 

Art.1 Exonerar MARIA DA CONCEIÇÃO XAVIER DA SILVA, Brasileira, Inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº 837.xxx.xxx-34, para o cargo em Comissão de: “Chefia de Assuntos Administrativos e Patrimoniais” deste Poder Legislativo.

 

Art.2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em  de 31 Janeiro de 2023.

 

 

 

 

Fábio Rodrigues Dias

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a Resolução nº 001/2018,

 

R E S O L V E:  

 

 

Art.1 Exonerar JOSE GERALDO CASSIANO DA SILVA, Brasileiro, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº 048.xxx.xxx-36, para o cargo em Comissão de: “Chefia de Gestão Financeira” deste Poder Legislativo.

 

Art.2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em  de 31 Janeiro de 2023.

 

 

 

 

Fábio Rodrigues Dias

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a resolução nº 001/2018.

 

 

 

RESOLVE:                        

 

Art.1º Conceder ao servidor efetivo José Francinaldo da Silva Souza 30 (trinta) dias consecutivos de férias, referente ao período de aquisição de 14/12/2021 a 13/12/2022, com gozo de férias, compreendido de 01/02/2023 a 02/03/2023.

 

Art.2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.  

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 31 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

Fábio Rodrigues Dias

Presidente

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pelas Resoluções Administrativas no 011 de 22 de agosto de 2017, e no 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder meia diária ao SenhorFábio Rodrigues Dias, Presidente desta Casa Legislativa, para acompanhar os trabalhos desenvolvidos de apoio legislativo (SAPL)  na sede da Câmara Municipal de Caicó , na cidade de Caicó/RN, no, na data de 31 janeiro de 2023.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 30 de janeiro de 2023.

Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire
Diretor Geral

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pelas Resoluções Administrativas no 011 de 22 de agosto de 2017, e no 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder meia diária ao Senhor Fábio Rodrigues Dias, Presidente desta Casa Legislativa, para acompanhar a Posse dos Deputados Estaduais Eleitos, na cidade de Natal/RN, na sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, na data de 01 fevereiro de 2023.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 31 de janeiro de 2023.

Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire
Diretor Geral

PORTARIA Nº 018 DE 31 DE JANEIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR, O SENHOR PAULO GERSON DA SILVA SANTOS DO CARGO COMISSIONADO DE REDATOR DE ATA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN.

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais confere os termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.

 

RESOLVE:

 

Art.1o – Exonerar o Senhor PAULO GERSON DA SILVA SANTOS, do cargo de Provimento em Comissão de REDATOR DE ATA, lotado na Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, símbolo CC - VI, portador do CPF nº 017.XXX.XXX-10.

Art.2o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se

e Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente, Santo Antônio/RN, em 31 de janeiro de 2023.

 

 

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

Vereadora Presidente

PORTARIA Nº 019 DE 31 DE JANEIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE FUNÇÃO GRATIFICADA DA SENHORA JANAINA BENEDITO DA SILVA FUNCIONÁRIA EFETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN.

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conforme a Lei Municipal nº1.594/2022, e os termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.

 

RESOLVE:

 

Art.1o – Designar a Senhora JANAINA BENEDITO DA SILVA, servidora pública deste Poder Legislativo portadora da matrícula nº 0050020, lotada na Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, portadora do CPF nº 083.XXX.XXX-10, para receber Função Gratificada – FG4.

 

Parágrafo Único – A designação de que trata o presente artigo é de livre destituição.

 

Art.2o – As despesas decorrentes da presente designação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

 

 Parágrafo Único – A remuneração do servidor ora nomeado e suas funções estão de acordo com que estabelece a Lei Municipal nº 1.594/2022.

 

 Art.3o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se

e Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, Santo Antônio/RN, em 31 de janeiro de 2023.

 

 

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

Vereadora Presidente

PORTARIA Nº 020 DE 31 DE JANEIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR, O SENHOR PAULO GERSON DA SILVA SANTOS PARA OCUPAR O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN.

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais confere os termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.

 

RESOLVE:

 

Art.1o – Nomear o Senhor PAULO GERSON DA SILVA SANTOS, para exercer o cargo de Provimento em Comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO, lotado na Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, símbolo CC - VII, portador do CPF nº 017.XXX.XXX-10.

Parágrafo Único – A nomeação de que trata o presente artigo é de livre exoneração.

Art.2o – As despesas decorrentes da presente nomeação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

 Art.3o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se

e Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente, Santo Antônio/RN, em 31 de janeiro de 2023.

 

 

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

Vereadora Presidente

PORTARIA Nº 021 DE 31 DE JANEIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR, O SENHOR FRANSUELHO DE FREITAS GOMES PARA OCUPAR O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN.

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais confere os termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.

 

RESOLVE:

 

Art.1o – Nomear o Senhor FRANSUELHO DE FREITAS GOMES, para exercer o cargo de Provimento em Comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO, lotado na Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, símbolo CC - VII, portador do CPF nº 018.XXX.XXX-97.

Parágrafo Único – A nomeação de que trata o presente artigo é de livre exoneração.

Art.2o – As despesas decorrentes da presente nomeação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

 Art.3o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se

e Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente, Santo Antônio/RN, em 31 de janeiro de 2023.

 

 

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

Vereadora Presidente

PORTARIA Nº 022 DE 31 DE JANEIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SERVIDORA, A SENHORA EVELLYN DE OLIVEIRA NASCIMENTO PARA OCUPAR O CARGO COMISSIONADO DE REDATOR DE ATA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN.

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais confere os termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.

 

RESOLVE:

 

Art.1o – Nomear a Senhora EVELLYN DE OLIVEIRA NASCIMENTO, para exercer o cargo de Provimento em Comissão de REDATOR DE ATA, lotada na Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, símbolo CC - VI, portadora do CPF nº 710.XXX.XXX-76.

Parágrafo Único – A nomeação de que trata o presente artigo é de livre exoneração.

Art.2o – As despesas decorrentes da presente nomeação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

 Art.3o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se

e Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente, Santo Antônio/RN, em 31 de janeiro de 2023.

 

 

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

Vereadora Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Fernando/RN – Secretaria De Administração CNPJ (MF) n.º 08.221.137/0001-88.

CONTRATADA: GNET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMIDIA EIRELI, CNPJ 08.947.599/0001-87, com endereço à Rua Vicente de Paula Santos 28 Vital Galdino São Fernando/RN

OBJETO:  Contratação de empresa especializada na instalação, operação e manutenção de link de conexão com a internet, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de São Fernando/RN.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 1.798,80 (Hum Mil Setecentos e Noventa e Oito Reais e Oitenta Centavos).

MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de Licitação (Processo/CMSF/RN n.º 2023.01.0006).

 

DATA DA ASSINATURA: 31 de Janeiro de 2023.

 

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará por 12 meses, a contar da data da assinatura e publicação do instrumento contratual na imprensa oficial.

 

SIGNATÁRIOS: MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA – pelo Contratante, e GENILDO LOPES DA SILVA – pela Contratada.

 

São Fernando/RN, 31 de Janeiro de 2023.

 

 

MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação da empresa GNET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMIDIA EIRELI, CNPJ 08.947.599/0001-87, com endereço à Rua Vicente de Paula Santos 28 Vital Galdino São Fernando/RN, para Contratação de empresa especializada na instalação, operação e manutenção de link de conexão com a internet, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de São Fernando/RN.

, no valor global de R$ 1.798,80 (Hum Mil Setecentos e Noventa e Oito Reais e Oitenta Centavos).

 

 

São Fernando/RN, 31 de JANEIRO de 2023.

 

 

 

MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA

Presidente

 

 

1. De acordo.
2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise da Controladoria de inspeção interna e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos; AUTORIZO a contratação, por dispensa de licitação na forma do art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, do licitante  GNET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMIDIA EIRELI, CNPJ 08.947.599/0001-87, com endereço à Rua Vicente de Paula Santos 28 Vital Galdino São Fernando/RN, para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.
3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, HOMOLOGO a presente contratação direta, realizada notadamente com fundamento no art. 75, II, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Secretaria geral que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.
4. Após, remetam-se os presentes autos para que se  providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

 

 

São Fernando/RN 30 de Janeiro de 2023.

 

                        

MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA

    Presidente

             

Extrato de Dispensa de Licitação

 

Processo: 300113/2023

Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

Contratado:  MERCANTIL MEDEIROS E MARTINS LTDA (35.306.711/0001-73)

Valor Total Julgado: R$ 3.814,76 (três mil e oitocentos e quatorze reais e setenta e seis centavos)

Base legal: artigo 24, da Lei 8.666/9.

 

 

São Francisco do Oeste/RN, 30/01/2023

 

 

_________________________________

Daniel Leite de Freitas Filho

Presidente da CPL

AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022
O Presidente da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN torna público a quem interessar, que a Licitação – TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022 foi REVOGADA pelo Legislativo Municipal conforme justificativas exaradas no referido processo. Os documentos que ensejaram nessa decisão estão com vistas franqueadas aos interessados. 
São José de Mipibu/RN, em 31 de janeiro de 2023.
Carla Simone Gomes de Lima
Presidente da Câmara Municipal

São Paulo do Potengi/RN, 31 de janeiro de 2023.

 

A SECRETÁRIA DE FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder ao senhor GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO, ocupante do cargo de PRESIDENTE CÂMARA, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$ 225,00 (duzentos e vinte cinco reais) para custear despesas em viagem à NATAL - RN, no dia 01 de FEVEREIRO do corrente ano, com o objetivo de uma reunião com o presidente da FECAM em NATAL/RN.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

 

 

 

FRANCISCO EWERTON VIEIRA

SECRETÁRIA DE FINANÇAS

A Secretaria Geral da CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, consoante autorização do(a) Sr(a). OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR, VEREADOR PRESIDENTE INTERINO, vem abrir o presente processo administrativo para A contratação de empresa especializada para prestar os serviços com a locação e manutenção periódica do sistema de protocolo para controle de entrada e saída de documentos e objetos do setor público, modelo responsivo compatível com todas as plataformas de navegação, visando atender as ações administrativas da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, para o período de dois (02) anos (janeiro de 2023 a dezembro de 2024), amparado pela Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação da Secretaria Geral desta Edilidade.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra ou serviços não ultrapassa o limite previsto no diploma legal supracitado.

 

Art. 75 -  É dispensável a licitação:

 

I - OMISSIS

 

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,30 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta centavos), no caso de outros serviços e compras. Alterado pelo Decreto Federal nº 11.317 de 29 de dezembro de 2022.

 

Senador Elói de Souza/RN, em 05 de janeiro de 2023.

 

ANTONIO VICTOR DA SILVA NETO

Secretário Geral da CMSES

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) INFORTECNO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, referente à A contratação de empresa especializada para prestar os serviços com a locação e manutenção periódica do sistema de protocolo para controle de entrada e saída de documentos e objetos do setor público, modelo responsivo compatível com todas as plataformas de navegação, visando atender as ações administrativas da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, para o período de dois (02) anos (janeiro de 2023 a dezembro de 2024), amparado pela Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação da Secretaria Geral desta Edilidade. .

 

RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, o Despacho do Senhor Antonio Victor da Silva Neto Secretário Geral da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, determino que se proceda a publicação do devido extrato, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

 Senador Elói de Souza/RN, em 05 de janeiro de 2023.

 

 OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR

 VEREADOR PRESIDENTE INTERINO

CONTRATO Nº...........: 20230003      

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003-23-DISPENSA

 

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA

 

CONTRATADA(O).....: INFORTECNO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

 

OBJETO......................: A contratação de empresa especializada para prestar os serviços com a locação e manutenção periódica do sistema de protocolo para controle de entrada e saída de documentos e objetos do setor público, modelo responsivo compatível com todas as plataformas de navegação, visando atender as ações administrativas da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, para o período de dois (02) anos (janeiro de 2023 a dezembro de 2024), amparado pela Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação da Secretaria Geral desta Edilidade.

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativa  , Classificação econômica 3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ, Subelemento 3.3.90.40.02.

 

VIGÊNCIA...................: 05 de Janeiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL..........: Artigo 124, combinado com o Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

 

DATA DA ASSINATURA.........: 05 de Janeiro de 2023

A Secretaria Geral da CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, consoante autorização do(a) Sr(a). OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR, VEREADOR PRESIDENTE INTERINO, vem abrir o presente processo administrativo para A contratação de pessoas física e/ou jurídica para prestar os serviços com assessoria técnica ao setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, englobando dentre outros os serviços: no acompanhamento na elaboração da Folha de Pagamento em sistema informatizado fornecido pelo órgão, elaboração da GFIP, elaboração da RAIS, elaboração da DIRF, elaboração do SIAI DP, todos para apresentação e conferência do setor de RH para devida conferência e encaminhamentos, recadastramento de servidores para atualização de fichas funcionais, além de emissão de relatórios gerenciais e demais demandas que solicitadas por esta Edilidade, para o período de janeiro a dezembro de 2023, amparado pela Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra ou serviços não ultrapassa o limite previsto no diploma legal supracitado.

 

Art. 75 -  É dispensável a licitação:

 

I - OMISSIS

 

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,30 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta centavos), no caso de outros serviços e compras. Alterado pelo Decreto Federal nº 11.317 de 29 de dezembro de 2022.

 

Senador Elói de Souza/RN, em 05 de Janeiro de 2023

 

ANTONIO VICTOR DA SILVA NETO

Secretário Geral da CMSES

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) MARCOS PAULO S DE FREITAS ME EMEPE CONSULTORIA E ASSESSORIA, referente à A contratação de pessoas física e/ou jurídica para prestar os serviços com assessoria técnica ao setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, englobando dentre outros os serviços: no acompanhamento na elaboração da Folha de Pagamento em sistema informatizado fornecido pelo órgão, elaboração da GFIP, elaboração da RAIS, elaboração da DIRF, elaboração do SIAI DP, todos para apresentação e conferência do setor de RH para devida conferência e encaminhamentos, recadastramento de servidores para atualização de fichas funcionais, além de emissão de relatórios gerenciais e demais demandas que solicitadas por esta Edilidade, para o período de janeiro a dezembro de 2023, amparado pela Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal. .

 

RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, o Despacho do Senhor Antonio Victor da Silva Neto Secretário Geral da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, determino que se proceda a publicação do devido extrato, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

 

 Senador Elói de Souza/RN, em 05 de Janeiro de 2023

 

 OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR

 VEREADOR PRESIDENTE INTERINO

CONTRATO Nº...........: 20230004      

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004-23-DISPENSA

 

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA

 

CONTRATADA(O).....: MARCOS PAULO S DE FREITAS ME EMEPE CONSULTORIA E ASSESSORIA

 

OBJETO......................: A contratação de pessoas física e/ou jurídica para prestar os serviços com assessoria técnica ao setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, englobando dentre outros os serviços: no acompanhamento na elaboração da Folha de Pagamento em sistema informatizado fornecido pelo órgão, elaboração da GFIP, elaboração da RAIS, elaboração da DIRF, elaboração do SIAI DP, todos para apresentação e conferência do setor de RH para devida conferência e encaminhamentos, recadastramento de servidores para atualização de fichas funcionais, além de emissão de relatórios gerenciais e demais demandas que solicitadas por esta Edilidade, para o período de janeiro a dezembro de 2023, amparado pela Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativa  , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.08.

 

VIGÊNCIA...................: 05 de Janeiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL..........: Artigo 124, combinado com o Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

 

DATA DA ASSINATURA.........: 05 de Janeiro de 2023

A Secretaria Geral da CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, consoante autorização do(a) Sr(a). OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR, VEREADOR PRESIDENTE INTERINO, vem abrir o presente processo administrativo para A contratação de consultoria técnica especializada para realizar a avaliação e mapeamento dos processos de licitação dos exercícios de 2021 e 2022, propondo modelo em articulação corretiva com a área demandante, com foco na eficiência e transparência, consoante especificações, condições e quantidades estabelecidas neste instrumento para o período de janeiro a 31 de dezembro de 2023 amparado pela Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra ou serviços não ultrapassa o limite previsto no diploma legal supracitado.

Art. 75 -  É dispensável a licitação:

I - OMISSIS

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,30 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta centavos), no caso de outros serviços e compras. Alterado pelo Decreto Federal nº 11.317 de 29 de dezembro de 2022.

 

Senador Elói de Souza/RN, em 05 de Janeiro de 2023

 

ANTONIO VICTOR DA SILVA NETO

Secretário Geral da CMSES

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) HJ ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI, referente à A contratação de consultoria técnica especializada para realizar a avaliação e mapeamento dos processos de licitação dos exercícios de 2021 e 2022, propondo modelo em articulação corretiva com a área demandante, com foco na eficiência e transparência, consoante especificações, condições e quantidades estabelecidas neste instrumento para o período de janeiro a 31 de dezembro de 2023 amparado pela Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN. .

RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, o Despacho do Senhor Antonio Victor da Silva Neto Secretário Geral da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, determino que se proceda a publicação do devido extrato, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

 Senador Elói de Souza/RN, em 05 de Janeiro de 2023

 

 OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR

 VEREADOR PRESIDENTE INTERINO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230005/2023.

 

 

 

 

 

CONTRATO Nº...........: 20230005      

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005-23-DISPENSA

 

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA

 

CONTRATADA(O).....: HJ ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI

 

OBJETO......................: A contratação de consultoria técnica especializada para realizar a avaliação e mapeamento dos processos de licitação dos exercícios de 2021 e 2022, propondo modelo em articulação corretiva com a área demandante, com foco na eficiência e transparência, consoante especificações, condições e quantidades estabelecidas neste instrumento para o período de janeiro a 31 de dezembro de 2023 amparado pela Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN.

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativa  , Classificação econômica 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria, Subelemento 3.3.90.35.06.

 

VIGÊNCIA...................: 05 de Janeiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL..........: Artigo 124, combinado com o Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

 

DATA DA ASSINATURA.........: 05 de Janeiro de 2023

A Secretaria Geral da CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, consoante autorização do(a) Sr(a). OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR, VEREADOR PRESIDENTE INTERINO, vem abrir o presente processo administrativo para A contratação de pessoa física e/ou jurídica para prestar os serviços com Assessoria técnica especializada voltada ao setor administrativo da Câmara Municipal que compreendam os setores de administração, sistemas de controle interno, licitação, finanças, recursos humanos, patrimônio, contabilidade auxílio na elaboração de pareceres técnicos, auxílio na elaboração de minutas,  emissão de notas técnicas sobre consultas realizadas pelo setor administrativo  da Câmara Municipal, orientação no acompanhamento dos limites constitucionais e demais atos administrativos da Câmara, orientação técnica administrativa para a concepção e implantação de rotinas e processos para execução dos serviços diários, objetivando a execução das atividades dentro do que determina a legislação vigente para a Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, no período de janeiro a dezembro de 2023, amparado pela Federal nº 14.133/2021, conforme a solicitação da Secretaria Geral desta Edilidade e especificações constantes no Termo de Referência.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra ou serviços não ultrapassa o limite previsto no diploma legal supracitado.

Art. 75 -  É dispensável a licitação:

I - OMISSIS

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,30 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta centavos), no caso de outros serviços e compras. Alterado pelo Decreto Federal nº 11.317 de 29 de dezembro de 2022.

 

Senador Elói de Souza/RN, em 05 de janeiro de 2023.

 

ANTONIO VICTOR DA SILVA NETO

Secretário Geral da CMSES

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) 49.011.583 - THIAGO BARBOSA DA SILVA ME - AMÉRICO SERVIÇOS, referente à A contratação de pessoa física e/ou jurídica para prestar os serviços com Assessoria técnica especializada voltada ao setor administrativo da Câmara Municipal que compreendam os setores de administração, sistemas de controle interno, licitação, finanças, recursos humanos, patrimônio, contabilidade auxílio na elaboração de pareceres técnicos, auxílio na elaboração de minutas,  emissão de notas técnicas sobre consultas realizadas pelo setor administrativo  da Câmara Municipal, orientação no acompanhamento dos limites constitucionais e demais atos administrativos da Câmara, orientação técnica administrativa para a concepção e implantação de rotinas e processos para execução dos serviços diários, objetivando a execução das atividades dentro do que determina a legislação vigente para a Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, no período de janeiro a dezembro de 2023, amparado pela Federal nº 14.133/2021, conforme a solicitação da Secretaria Geral desta Edilidade e especificações constantes no Termo de Referência. .

RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, o Despacho do Senhor Antonio Victor da Silva Neto Secretário Geral da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, determino que se proceda a publicação do devido extrato, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

 Senador Elói de Souza/RN, em 05 de janeiro de 2023.

 

 OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR

 VEREADOR PRESIDENTE INTERINO

CONTRATO Nº...........: 20230006      

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006-23-DISPENSA

 

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA

 

CONTRATADA(O).....: 49.011.583 - THIAGO BARBOSA DA SILVA ME - AMÉRICO SERVIÇOS

 

OBJETO......................: A contratação de pessoa física e/ou jurídica para prestar os serviços com Assessoria técnica especializada voltada ao setor administrativo da Câmara Municipal que compreendam os setores de administração, sistemas de controle interno, licitação, finanças, recursos humanos, patrimônio, contabilidade auxílio na elaboração de pareceres técnicos, auxílio na elaboração de minutas, emissão de notas técnicas sobre consultas realizadas pelo setor administrativo da Câmara Municipal, orientação no acompanhamento dos limites constitucionais e demais atos administrativos da Câmara, orientação técnica administrativa para a concepção e implantação de rotinas e processos para execução dos serviços diários, objetivando a execução das atividades dentro do que determina a legislação vigente para a Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, no período de janeiro a dezembro de 2023, amparado pela Federal nº 14.133/2021, conforme a solicitação da Secretaria Geral desta Edilidade e especificações constantes no Termo de Referência.

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativa  , Classificação econômica 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria, Subelemento 3.3.90.35.07.

 

VIGÊNCIA...................: 05 de Janeiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL..........: Artigo 124, combinado com o Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

 

DATA DA ASSINATURA.........: 05 de Janeiro de 2023

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2023
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN – CNPJ: 09.428.533/0001-43
CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – CNPJ:
13.234.599/0001-70
OBJETO: Contratação de empresa para a execução dos serviços de hospedagem e
manutenção do site oficial da Câmara Municipal, com Publicações de ações governamentais,
arquivos multimídias, criações de páginas dinâmicas e fixas, disponibilização de links para
outras páginas institucionais e disponibilização de 10 e-mail institucional e serviço de
assessoria em comunicação consistente da redação de imagens para as redes sociais
institucionais e site oficial e também transmissão de sessões ordinárias, solenes e
extraordinárias.
VALOR: R$ 36.000,00, (trinta e seis mil reais ),
Serra Caiada/RN, 27 de janeiro de 2023
Câmara Municipal
Contratante
PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Contratado(a)

Republicado por correção. 

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2023
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN – CNPJ: 09.428.533/0001-43
CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – CNPJ:
13.234.599/0001-70
OBJETO: Contratação de empresa prestar os serviços de licença de uso de aplicativo mobile
(sistema de solicitação interno), com correção de bugs, criação de novas funcionalidades,
garantida de funcionamento em todas os dispositivos móveis existentes no mercado.
VALOR: R$ 31.200,00, (trinta e um mil e duzentos reais ),
Serra Caiada/RN, 27 de janeiro de 2023
Câmara Municipal
Contratante
PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Contratado(a)

Republicado por correção.

PORTARIA Nº 003, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 1(Uma) diária, no valor unitário de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais), totalizando R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) ao Sr GINETON DA COSTA E SILVA, portador do CPF nº 626.068.084-87, ocupante do Cargo de Vereador, para fazer face às despesas com locomoção e estadia na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

 

Local de destino: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-RN, GABINETE DO DEP. GALENO TORQUATO E FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RN - FECAM

 

Período do Afastamento: 01 de Fevereiro de 2023.

 

 

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de janeiro

de 2013.

 

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

Upanema/RN, 31 de Janeiro de 2023.

 

 

IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 09/2023 “Dispõe sobre a substituição do Presidente da comissão permanente de licitação.”

 

 

Eberval Florêncio de Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Várzea/RN, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município de Várzea/RN, considerando que o Presidente da Comissão Permanente de Licitação entrará em gozo de férias.

 

 

RESOLVE: Art. 1º- Designar para substituir o Presidente da comissão permanente de licitação Thaize Anielly Inácio de Lima Almeida, inscrita no CPF sob nº. 066.015.814-02 (Matrícula nº. 12), o servidor, João Maria Gomes de Moura, inscrito no CPF sob nº 762.609.334-87, enquanto durar o afastamento de seu titular

 

 

Art. 2º - A Comissão Permanente de Licitação fica assim constituída:

 

 

Presidente: João Maria Gomes de Moura inscrito no CPF sob nº 762.609.334-87, (Matrícula 003).

 

Membro: Everton de Souza Rêgo inscrito no CPF sob nº 010.863.764-63, (Matrícula 05).

 

Membro: Jose Gabriel Ferreira Vicente inscrito no CPF sob nº 118.599.004-06.

 

 

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

Cumpra-se.

 

 

Várzea/RN, em 31 de janeiro de 2023.

 

 

 

Eberval Florêncio de Araújo

Presidente

Portaria n° 10/2023

 Várzea/RN, 31 de janeiro de 2023.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, RESOLVE:

 Art. 1° - Exonerar a servidora Francineuma Barbosa da Silva, inscrito no CPF sob nº 062.697.224-89, do cargo em comissão de Controladora Geral da Câmara Municipal de Várzea/RN.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

Eberval Florêncio de Araújo

Presidente da Câmara

Portaria n° 011/2023          

                                     

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município,

 

RESOLVE:

 

                                     Art. 1° - Nomear Anne Caroline Cunha Souza, inscrito no CPF sob nº 118.588.254-58, para exercer o cargo em comissão de Diretora Administrativa da Câmara Municipal de Várzea/RN.

                                    Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                                 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Várzea/RN, 01 de fevereiro de 2023.

 

Eberval Florêncio de Araújo

Presidente da Câmara

Portaria n° 013/2023          

                                     

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município,

 

RESOLVE:

 

                                     Art. 1° - DETERMINAR, que a partir do dia 1º de fevereiro de 2023, o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Várzea/RN, será das 08:00 as 14:00h, de segunda a sexta-feira.

                                    §1ª. Excepcionalmente, nos dias que ocorrem as sessões ordinárias ou extraordinária, o horário de funcionamento se estenderá até o seu término para os servidores essenciais à realização da sessão.

                                    Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                                 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Várzea/RN, 01 de fevereiro de 2023.

 

Eberval Florêncio de Araújo

Presidente da Câmara