Acari/RN, 01 de fevereiro de 2023.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI (RN), SENHORA PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 31, I, do Regimento Interno, e

 

CONSIDERANDO que a primeira Sessão Ordinária ocorre apenas na primeira segunda-feira da sessão legislativa de 2023 e que a Câmara Municipal se reúne no período de 1º de fevereiro a 18 de julho e de 17 de agosto a 22 de dezembro;

 

CONSIDERANDO que as Comissões Permanentes serão constituídas na 1ª Sessão Ordinária do Exercício de 2023, conforme dispõe o art. 72 do Regimento Interno;

 

CONSIDERANDO a necessidade de elaborar pareceres sobre os projetos de leis enviados pelo Chefe do Executivo Municipal para apreciação em caráter de urgência em Sessão Extraordinária, que ocorrerá no dia 02 de fevereiro de 2023, às 19h;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Constituir Comissão Especial, que funcionará desde o dia 02 de fevereiro de 2023 até a instituição das Comissões Permanentes, para elaborar pareceres sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023 e o PROJETO DE LEI Nº 001/2023, ambos de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo em vista que se tratam de assuntos de relevância para o Município e necessitam ser apreciados em caráter de extrema urgência, tudo conforme o art. 118, III, do Regimento Interno e art. 25, caput, da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2º Nomear os membros da Comissão Especial, quais sejam: Vereador JOSÉ ERIVAN DA SILVA para o cargo de Presidente; Vereador RAFAEL BEZERRA DE BRITO ARAÚJO, para o cargo de Vice-Presidente; Vereador RUDYSON RIC DA SILVA SANTOS, para o cargo de Relator.

 

Art. 3º As alterações dispostas neste Ato entram em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos art. 8º, caput e §2; art. 50, § 3º, II; e art. 51, II do RICMA,

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - NOMEAR o Sr. RODRIGO BRUNO DINIZ DE OLIVEIRA ROCHA para ocupar o cargo em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO, sigla CC-04, conforme as atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 869, de 24 de outubro de 2006.

 

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se

Publique-se

 

PALÁCIO MANOEL MATIAS, sede da Câmara Municipal de Alexandria, Rio Grande do Norte, em 1° de fevereiro de 2023.

 

 

Vereador FRANCISCO JANDUI FERNANDES JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Alexandria

PORTARIA 63/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XXX do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. EXONERAR para Cargo de COORDENADOR ADMINISTRATIVO   da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, o Sr. RAIMUNDO LOPES DE QUEIROZ, inscrita no CPF nº ***.992.***-87.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de fevereiro de 2023.

                                   

 

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 64/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XXX do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. EXONERAR para Cargo de ASSESSOR DE GABINETE DO JURÍDICO da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. FRANCISCA EDILENE FERNANDES DE SOUZA CARVALHO, inscrita no CPF nº ***499***-95.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de fevereiro de 2023.

                                   

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 65/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XXX do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. EXONERAR para Cargo de ASSESSOR DE GABINETE DO JURÍDICO da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ARAÚJO, inscrita no CPF nº ***.268.***-90.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de fevereiro de 2023.

                                   

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 66/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XXX do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. FRANCISCA EDILENE FERNANDES DE SOUZA CARVALHO, inscrita no CPF nº ***499***-95.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de fevereiro de 2023.

                                   

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 67/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XXX do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de CHEFE DE COZINHA da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ARAÚJO, inscrita no CPF nº ***.268.***-90.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de fevereiro de 2023.

                                   

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 68/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XXX do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR LEGISLATIVO   da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. FRANCISMARA MOURA DE OLIVEIRA MARTINS, inscrita no CPF nº ***526***-85.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de fevereiro de 2023.

                                   

 

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 69/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XXX do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR DE COMPRAS   da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. FRANCISCA DAMIANA BARRETO FERREIRA, inscrita no CPF nº ***603***-84.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de fevereiro de 2023.

                                   

 

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 70/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XXX do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR LEGISLATIVO   da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. MARCIA CARLA DA CUNHA SOUZA, inscrita no CPF nº ***361***-80.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de fevereiro de 2023.

                                   

 

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 71/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XXX do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR ASSISTENTE DE GABINETE   da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. MARIA RITA MOURA DA SILVA, inscrita no CPF nº ***203***-27.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de fevereiro de 2023.

                                   

 

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 72/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XXX do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de COORDENADOR ADMINISTRATIVO   da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. THALITA SOUZA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF nº ***417***-09.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de fevereiro de 2023.

                                   

 

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

 

PORTARIA 73/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XXX do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR DE GABINETE DO JURIDICO   da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. EDJANE CORINGA DE LEMOS, inscrita no CPF nº ***499***-47.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de fevereiro de 2023.

                                   

 

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

EXTRATO DE CONTRATO Nº 011/2023 (Licitação nº 001/2023 – Pregão Presencial). CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81. CONTRATADA: POSTO FREI DAMIÃO LTDA, CNPJ nº 08.547.432/0008-03. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, DESTINADO A MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS LOCADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. FONTE DE RECURSOS: Recursos não vinculados a impostos. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.031.0007.2001.339030 – Material de Consumo. ASSINATURAS: em 01/02/2023. VIGÊNCIA: 31/12/2023. PELA CONTRATANTE: José Itamar dos Santos, CPF: 938.169.014-68, Presidente da Câmara Municipal. PELA CONTRATADA: Lenilson Eduardo dos Santos, CPF nº. 938.232.074-15.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 012/2023 (Licitação nº 002/2023 – Pregão Presencial). CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81. CONTRATADA: A R LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 16.607.126/0001-69. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE DOIS VEÍCULOS, DESTINADOS FICAR À DISPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. FONTE DE RECURSOS: Recursos não vinculados a impostos. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 56.100,00 (cinquenta e seis mil e cem reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.031.0007.2001.339039 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. ASSINATURAS: em 01/02/2023. VIGÊNCIA: 31/12/2023. PELA CONTRATANTE: José Itamar dos Santos, CPF: 938.169.014-68, Presidente da Câmara Municipal. PELA CONTRATADA: Anna Carolina Utida Lopes, CPF nº. 030.160.893-86.

PORTARIA 74/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XXX do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. DELZA DE SOUSA LIMA, inscrita no CPF nº ***082***-78.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de fevereiro de 2023.

                                   

 

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 75/2023

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XXX do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. ANA KAROLINA DA COSTA SILVA, inscrita no CPF nº ***489***-07.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de fevereiro de 2023.

                                   

 

__________________________________________

JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Nomear a Senhora CINTYA JORDANA DUARTE MARINHO DE OLIVEIRA, para o Cargo de Confiança de Chefe de Gabinete Parlamentar-CGP - CC-1, do Vereador FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA - PL.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 1º de fevereiro de 2023.

 

 

 

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

 

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Nomear a Senhora LUANA RAIANNE DE CARVALHO FREIRE, para o Cargo de Confiança de Chefe de Gabinete Parlamentar-CGP - CC-1, do Vereador ANTÔNIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA - MDB.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 1º de fevereiro de 2023.

 

 

 

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

 

                                             EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

ARLINDO DIAS  DE LIMA ,Presidente da Câmara Municipal de Arez/RN, usando de suas  atribuições , conforme   art. 170   do Regimento Interno, e

Atendendo a Convocação do Poder Executivo, nos termos do ofício nº005 /2023 -GP/PMA ,  25 de janeiro de 2023, conforme  previsto  no artigo 57  , inciso XIX  da Lei Orgânica do Município;

Comunica aos Senhores Vereadores o início de Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara Municipal, nos termos   do artigo 170,III  do Regimento Interno , a partir  do dia 03  de fevereiro  de 2023, com a finalidade de apreciar , em regime de urgência , a seguinte  matéria:

1-Projeto  de Lei nº 01/2023 -Ementa: Ementa: Dispõe sobre a restruturação do Conselho  Municipal  de Acompanhamento  e Controle  Social  do Fundo de Manutenção  e Desenvolvimento da Educação Básica  e de Valorização  dos Profissionais  da Educação  -CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição  Federal , regulamentando na forma  da Lei  Federal  nº14.113, de 25 de dezembro  de 2020 e dá outras providências .

2-Projeto de Lei nº 02/2023, Ementa: Dispõe  sobre a elevação do salário mínimo , altera o orçamento municipal quanto aos  créditos adicionais , e dá outras providências.

Gabinete do presidência, em 01 de fevereiro de 2023

Arlindo  Dias de Lima

Presidente

 

 

Processo nº 012/2023 – Dispensa de Licitação nº 009/2023

 

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: JOSÉ ROBERTO DA SILVA

CPF: 018.832.884-01

Objeto: Contratação de profissional especializado em serviços de filmagens e fotografias, para realizar a cobertura das sessões da  Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, no exercício de 2023.

Natureza: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais).

Vigência: 01/02/2023 até 01/02/2024

 

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 01 de fevereiro de 2023.

 

Lindinaldo Andrade de Lima

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Biênio 2023-2024

RESOLUÇÃO Nº 001/2023

 

EMENTA: Dispõe sobre a atualização dos valores, Altera quantitativo dos serviços de Limpeza Manutenção e conservação, serviços de vigilância e cria cargos em comissão de assessor parlamentar, que será incorporado ao anexo II e III da Resolução 001/2013, que trata da organização dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Bom Jesus e dá outras providências.

 

 

         A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS, representada pelo senhor PRESIDENTE LINDINALDO ANDRADE DE LIMA, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, fundamentado no artigo 41, inciso VII, art.44, inciso II da Lei Orgânica do Município de Bom Jesus e artigo 13º, parágrafo III e art.154, inciso V do Regimento Interno.

 

RESOLVE: Reajustar os valores, alterar quantitativo e criar cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, com remuneração estabelecidas e constantes no anexo II e III da Resolução 001/2013.

 

 

ANEXO II

DA RESOLUÇÃO Nº 001/2013

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

 

Redator de Atas

R$ 2.819,43

Atendente Legislativo

R$ 2.819,43

Secretário

R$ 2.819,43

 

 

 

 

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:

 

 

Tesoureiro

R$ 2.000,00

Controlador

R$ 3.500,00

Assessor Parlamentar da Presidência

R$ 3.500,00

Assessor Parlamentar I

R$ 2.500,00

Agente  Parlamentar II

R$ 1.500,00

Agente Administrativo

R$ 1.500,00

 

TABELA DE VENCIMENTOS MENSAIS DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO:

 

 

DESCRIMINAÇÃO

QUANTITATIVO

Assessor Jurídico

R$ 4.000,00

Assessor  Contábil         

R$ 4.000,00

Assessoria em Licitação

R$ 4.000,00

Assessoria em RH

R$ 1.500,00

Serviços  de Comunicação

R$ 1.302,00    

Serviços  de Informática

R$ 1.302,00

Serviços de Limpeza, manutenção e conservação

R$ 1.302,00

Serviços de Vigilância  Noturno

R$ 1.302,00

Serviços de Vigilância   Diurno

R$ 1.302,00

Serviços de vigilância  sábado/domingo e feriados

R$ 1.302,00

Serviços de Motorista

R$ 1.500,00

 

I  - Os reajustes de vencimentos dos cargos de provimento efetivos e em comissão, constantes do Anexo II da Resolução 001/2013.

II - As despesas decorrentes do cumprimento deste Projeto de Resolução ocorrerão por conta das dotações orçamentarias próprias.

III – Esta resolução obedecerá todos os princípios Legais na Lei de Responsabilidade fiscal.

 

Parágrafo Único – os vencimentos dos cargos em provimento efetivo, está legalizado  no  do Art.2.º  da Lei n.289/A do ano de 2010.  E no ANEXO II desta Lei, a progressão horizontal é de 2% (dois por cento) e se dará a cada biênio.

 

 

 

ANEXO III 

 

DA RESOLUÇÃO Nº 01/2013.

QUANTITATIVO DOS CARGOS :

 

DESCRIMINAÇÃO

QUANTITATIVO

Redator de Atas

01

Atendente Legislativo

02

Secretário

01

Tesoureiro .

01

Controlador .

01

Agente Administrativo

01

Assessor Jurídico

01

Assessor Contábil

01

Assessor  Parlamentar da Presidência

01

Assessor Parlamentar I

01

Assessor Parlamentar II

09

Serviços de  Comunicação

01

Serviços   de Informática

01

Serviços de Limpeza Manutenção e Conservação

02

Serviços de Vigilância

03

Motorista

01

 

 

 FICARÁ ACRESCIDO NA SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES OS TÍTULOS XI , XII, XIII E XIV  DA RESOLUÇÃO 001/2013.

 

 

TÍTULO XI

ASSESSOR  PARLAMENTAR  DA PRESIDÊNCIA

 

1. – Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados;
2. – Assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência;
3. – Auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgão e entidades públicas e privadas;
4. – Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e

deliberados nas reuniões em que participe o Presidente;

5. – Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu Gabinete;
6. – Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente;
7. – Auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária;
8. – Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara;
9. – Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realização;
10. – Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência;
11. – Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões e congêneres;
12. – Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse do Presidente, bem como transmitir aos servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados do Presidente;
13. – Organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse da

Presidência;

XIV – Exercer outras atividades correlatas.

 

 

TÍTULO XII

ASSESSOR  PARLAMENTAR I

 

1. - Assessorar o Vereador Presidente  na  execução de atividades legislativas;
2. – Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias;
3. – Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador;
4. - Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete;
5. - Efetuar o atendimento de munícipes e autoridades;
6. – Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário; VII - Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara;

8. - Cumprir as determinações da respectiva chefia de gabinete e do vereador;
9. – Representar o vereador no atendimento à comunidade, quando solicitado;
10. - Cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno;
11. – Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade parlamentar.

 

 

TÍTULO XIII

ASSESSOR  PARLAMENTAR II

 

7. - Assessorar o Vereador  na execução de atividades legislativas;
8. – Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias;
9. – Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador;
10. - Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete;
11. - Efetuar o atendimento de munícipes e autoridades;
12. – Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário; VII - Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara;

12. - Cumprir as determinações da respectiva chefia de gabinete e do vereador;
13. – Representar o vereador no atendimento à comunidade, quando solicitado;
14. - Cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno;
15. – Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade parlamentar.

 

TITULO XIV

MOTORISTA

I - Dirige os veículo  da Câmara Municipal ou por ela utilizada, dentro e fora do Município, verificando diariamente, antes e após sua utilização, as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, nível de combustível entre outros;

II - Verifica se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia imediata quando do término da tarefa;

III - Mantém o veículo limpo, interna e externamente e em perfeitas condições;

IV - Observa e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados preventivamente, para assegurar a plena condição de utilização;

V - Realiza anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, objetos ou pessoas transportadas, itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle da administração;

VI - Recolhe o veículo após sua utilização, em local previamente determinado, deixando-o corretamente estacionado e fechado;

VII - Solicita os serviços de mecânica e manutenção dos veículos quando apresentarem qualquer irregularidade.

 

 

Palácio João Ferreira da Silva, Câmara Municipal de Bom Jesus /RN em 31 de janeiro de 2023.

 

 

 

Lindinaldo Andrade de Lima                            Rafael Melo Ferreira de Oliveira

             Presidente                                                           Vice-Presidente

 

Maria Elizabeth Silva do Nascimento                Leonardo Gomes Figueiredo

              1º Secretário                                                       2º Secretário.

 

* Republicado por incorreção.

RESOLUÇÃO Nº 002/ 2023

             

EMENTA: Fixa valor de Gratificação dos cargos efetivos e em comissão da Estrutura Administrativa  da Câmara Municipal de Bom Jesus e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 41, incisos VII   da Lei Orgânica Municipal, combinado pelos artigos 32, inciso XX e 26 inciso II o Regimento Interno.  

FAÇO SABER que o Poder Legislativo em consonância com a mesa Diretora, aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte Projeto de Resolução.

 

Art. 1º – Ficam estabelecidas os valores de Gratificação para cargos efetivos e em comissão da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Bom Jesus, conforme tabela abaixo:

Ordem

Cargos

Nº de Empregados

 

Nomenclatura

Valor da Gratificação  

I

Atendente Legislativa

02

Grat.AL

400,00

II

Secretário

01

Grat. SEC.

500,00

III

Redatora de Atas

01

Grat. RA

400,00

IV

Tesoureiro

01

Grat. TES.

80%

V

Agente Administrativo

 

01

Grat.ADM.

80%

Paragrafo Único:  Será concedido aos servidores do cargo em Comissões de Tesoureiro e Agente Administrativo o percentual de 80%, ( por cento )  incidente apenas sobre o vencimento básico e sem  contribuição previdenciária.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, recebidas em forma de Duodécimo.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor no dia 02 de janeiro de 2023

 

Palácio João Ferreira da Silva, Câmara Municipal de Bom Jesus /RN em 09 de janeiro de 2023.

 

Lindinaldo Andrade de Lima

Vereador Presidente

Biênio 2023-2024

* Republicado por incorreção 

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Resolução 001/2023  atualiza ANEXO II e III  – da Resolução 001/2013

 

1.Motivação:

 

O presente estudo visa demonstrar o impacto orçamentário-financeiro para a o Projeto de Resolução 001/2023, ANEXO II e III  – da Resolução 001/2013, que atualiza valores , aumenta quantitativo e cria os cargos  a nova  Estrutura Administrativa  da Câmara, bem como para o Projeto de Resolução n.º002/2023, tudo em  acordo com o art. 16, inciso I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

 

I – estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

 

1. Dados:

 

I) Criação de função gratificada de Função, com aplicação de percentual de 80% (Oitenta por cento) e as demais com valores fixos, sobre o vencimento-base do Símbolo:

Grat. TES.

Grat.ADM.

II)   Criação de Cargos em Comissão Parlamentar

III) Aumento de Quantitativo dos Serviços de Manutenção e Conservação

IV)  Aumento do Quantitativo dos Serviços de vigilância nos sábados domingos e feriados.

V)   Motorista

 

Lei nº 458/ 2022– Lei Orçamentária para o Exercício 2023

Lei nº 428/ 2022 – PPA - Plano Plurianual 2023-2025

Lei nº 450/ 2022 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2023

 

Unidade Orçamentária: 01.01.101– Câmara Municipal de Bom Jesus /RN

Função: 01 – Legislativa

Subfunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 01  – Legislativa

Atividade: 0001 – Processo Legislativo

 

3. Metodologia:

 

Para a estimativa do estudo de impacto orçamentário-financeiro ora apresentado para o corrente exercício, tendo em vista as adequações do Quadro de Pessoal do Legislativo, assim como a virtual projeção para os exercícios 2024 e 2025, foram utilizados os valores relativos à dotação “3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal Civil”, 3.3.90-36 Outros Serviços Terceiro -Pessoa Física -constante no planejamento orçamentário desta Edilidade.

Cumpre ressaltar que a função gratificada de Tesoureiro e Agente Administrativo são de Livre nomeação para ocupar os cargos.

No que diz respeito à criação das Assessoria Parlamentar, Motorista e aumento do quantitativo já existente dos prestadores de serviços de vigilância sábado/domingo e feriados, Serviços de Limpeza, manutenção e conservação, é importante salientar que será acrescida no  anexo II   e III do Projeto de Resolução 001/2023 da Resolução  001/2013,  Portanto, para efeito deste estudo foi considerado o acréscimo de 14 membros, cujos salários estão discriminados no anexo II e III do Projeto de Resolução 001/2023,  da Resolução 001/2013, bem como as  gratificações fixadas  no Projeto de Resolução 002 /2023 .

 

Ademais, para as projeções dos exercícios 2024 e 2025 foram consideradas as metas inflacionárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, sendo 3,25% ( por cento )  para 2023 (Resolução BACEN nº 4831/2020), 3,00 %  ( por cento)  para  2024 e 2025 respectivamente.

 

O resultado da criação de funções que geram impacto aumentativo, ou seja, que isoladamente analisadas gerariam incremento de despesas estão informados na tabela abaixo.

 

Tabela 1: Aumento de despesas previstas para os exercícios de 2023, 2024 e 2025 em reais (R$)

 

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO – INCREMENTO DE DESPESA

 

 

 

CRIAÇÃO DE FUNÇÃO

GRATIFICADA

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO

FÉRIAS

13º SALÁRIO

 

PROJEÇÃO ATÉ

31/12/2023

 

PROJEÇÃO

2024

 

PROJEÇÃO

2025

 

Grat. TES.

2.000,00

666,67

3.600,00

6.266,67

6.495,32

6.706,41

Grat.ADM.

1.302,00

434,00

2.343,60

1.736,00

1.799,36

1.857,83

                                                                   

Total

Total

Total

8.002,67

8.294,68

8.564,24

 

 

 

MEMÓRIA DE CÁCULO – INCREMENTO DE DESPESA

 

 

INCLUSÃO DE 11 CARGOS EM COMISSÃO  E 3 EM PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS

 

VENCIMENTO

 

PROJEÇÃO ATÉ

31/12/2023

 

 

PROJEÇÃO ATÉ

31/12/2024

 

 

PROJEÇÃO ATÉ

31/12/2025

 

3.1.90.11 - VENCIMENTOS

E VANTAGENS FIXA

1.500,00

16.500,00

17.102,25

17.658,07

3.1.9.0-36-OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FISICA

 

1.302,00

 

3.906,00

 

4.048,57

 

4.180,15

Total                                         2.306,00                   20.406,00

21.150,82

21.838,22

 

 

A tabela 1 apresenta o aumento de despesas detalhadas de acordo com os elementos de despesa (dotações) abaixo detalhados:

a) 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil;

b) 3.6.90.36 -  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..

 

Tabela 2: Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro para os exercícios de 2024 e 2025 em reais (R$)

 

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

 

 

 

IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO 2023

 

GASTO ESTIMADO

 

 

ORÇAMENTO

 

IMPACTO

 

88.475,44

1.815.928,32

4,89

 

 

 

 

GASTO ESTIMADO

 

 

LIMITE DESPESA

COM PESSOAL

 

 

IMPACTO

 

IMPACTO SOBRE O LIMITE CONSTITUCIONAL (art. 29-A, §1,

CRFB/88)

 

88.475,44

 

     42.849.632,88

 

0,20%

 

 

 

GASTO ESTIMADO

 

ORÇAMENTO

 

IMPACTO

IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO 2024 (*)

 

91.407,80

 

1.882.209,70

4,85%

 

 

GASTO ESTIMADO

ORÇAMENTO

IMPACTO

IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO 2025 (*)

 

91.407,80

 

1.943.381,51

 

4,70%

* poderá sofrer alteração.

 (*) Previsão Orçamentária do PPA 2022-2025

 (**) Considerado aumento de 3,00%, conforme meta de inflação para o exercício 2024 (Resolução BACEN nº 4918/2021)

 (***) Considerado aumento de 3,00%, conforme meta de inflação para o exercício 2025 (Resolução CMN nº 5.018/2022)

                                                   

3. Conclusão:

O presente estudo apresenta o resultado das medidas diretamente relacionadas à adequação a Estrutura Administrativos da Câmara Municipal, Desta forma, nota-se que:

 

1. a criação da função gratificada do Tesoureiro , Agente Administrativo, aumento do quantitativo dos   Prestadores de Serviços e criação dos Assistentes  Parlamentar  representa um  no gasto de R$ 340.904,04 até o término do exercício 2023 , R$ 353.346,00  e  R$ 364.8029,52  respectivamente nos exercícios 2024 e 2025;
2.  atende ao exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não ultrapassando os 70% de Gasto com Pessoal, conforme prelecionado em Lei;    
3. atende ao exigido pelo artigo 20 inciso III, da Lei Complementar 101/2000, que o Gasto com Pessoal não ultrapasse 6% da receita do município com o Legislativo;
4. que as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2023, conforme demonstrado;
5. que está condizente com as previsões constantes da LDO e PPA.

 

  Palácio João Ferreira da Silva, Câmara Municipal de Bom Jesus /RN em 09 de Janeiro de 2023.

 

Francisco Pessoa Pontes

CRC/RN 06450/O-8

Contador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA

 

 Lindinaldo Andrade de Lima, no uso de suas atribuições legais, na qualidade de ordenador de despesas, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que as despesas objeto da  Resolução 001/2023, e  Resolução 002/2023,   que tramitou nesta edilidade,  tem por objetivo estabelecer  os valores de Gratificação para cargos efetivos e em comissão, criar cargos de Assessor Parlamentar e aumentar o quantitativo de serviços prestados da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).

 

 

 

 

Bom Jesus/RN, 31 de janeiro de 2023.            

 

 

 

 

Lindinaldo Andrade de Lima

Vereador - Presidente

Biênio 2023-2024

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Resolução 002/2023

 

 

1. Motivação:

 

O presente estudo visa demonstrar o impacto orçamentário-financeiro para a o Projeto de Resolução 002/2023, que fixa gratificação para os servidores efetivos e cria gratificação para os cargos em comissão, tudo em conformidade com o art. 16, inciso I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

 

I – estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

 

2. Dados:

 

I) Criação de função gratificada de Função, com aplicação de percentual de 80% (Oitenta por cento) e as demais com valores fixos, sobre o vencimento-base do Símbolo:

Grat. TES.

Grat.ADM.

 

Lei nº 458/ 2022– Lei Orçamentária para o Exercício 2023

Lei nº 428/ 2022 – PPA - Plano Plurianual 2023-2025

Lei nº 450/ 2022 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2023

 

 

Unidade Orçamentária: 01.01.101– Câmara Municipal de Bom Jesus /RN

Função: 01 – Legislativa

Subfunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 01  – Legislativa

Atividade: 0001 – Processo Legislativo

 

3. Metodologia:

 

Para a estimativa do estudo de impacto orçamentário-financeiro ora apresentado para o corrente exercício, tendo em vista as adequações do Quadro de Pessoal do Legislativo, assim como a virtual projeção para os exercícios 2024 e 2025, foram utilizados os valores relativos à dotação “3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal Civil”, constante no planejamento orçamentário desta Edilidade.

Cumpre ressaltar que a função gratificada de Tesoureiro e Agente Administrativo são de Livre nomeação para ocupar os cargos.

 

Ademais, para as projeções dos exercícios 2024 e 2025 foram consideradas as metas inflacionárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, sendo 3,25% ( por cento )  para 2023 (Resolução BACEN nº 4831/2020), 3,00 %  ( por cento)  para  2024 e 2025 respectivamente.

 

O resultado da criação de funções que geram impacto aumentativo, ou seja, que isoladamente analisadas gerariam incremento de despesas estão informados na tabela abaixo.

 

Tabela 1: Aumento de despesas previstas para os exercícios de 2023, 2024 e 2025 em reais (R$)

 

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO – INCREMENTO DE DESPESA

 

 

 

CRIAÇÃO DE FUNÇÃO

GRATIFICADA

SIMBOLOGIA

VENCIMENTOS

FÉRIAS

13º SALÁRIO

 

PROJEÇÃO ATÉ

31/12/2023

 

 PROJEÇÃO

2024

 

PROJEÇÃO

2025

 

Grat. TES.

2.000,00

666,67

3.600,00

6.266,67

6.495,32

6.706,41

Grat.ADM.

1.302,00

434,00

2.343,60

1.736,00

1.799,36

1.857,83

                                                                   

Total

Total

Total

8.002,67

8.294,68

8.564,24

 

A tabela 1 apresenta o aumento de despesas detalhadas de acordo com os elementos de despesa (dotações) abaixo detalhados:

a) 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil;

 

Tabela 2: A Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro para os exercícios de 2024 e 2025 está em reais (R$), e engloba o aumento total de despesas da Resolução 001 e 002/2003.

 

 

 

 

 

 

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

 

 

 

IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO 2023

 

GASTO ESTIMADO

 

 

ORÇAMENTO

 

IMPACTO

 

88.475,44

1.815.928,32

4,89

 

 

 

 

GASTO ESTIMADO

 

 

LIMITE DESPESA

COM PESSOAL

 

 

IMPACTO

 

IMPACTO SOBRE O LIMITE CONSTITUCIONAL (art. 29-A, §1,

CRFB/88)

 

88.475,44

 

     42.849.632,88

 

0,20%

 

 

 

GASTO ESTIMADO

 

ORÇAMENTO

 

IMPACTO

IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO 2024 (*)

 

91.407,80

 

1.882.209,70

4,85%

 

 

GASTO ESTIMADO

ORÇAMENTO

IMPACTO

IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO 2025 (*)

 

91.407,80

 

1.943.381,51

 

4,70%

* poderá sofrer alteração.

 (*) Previsão Orçamentária do PPA 2022-2025

 (**) Considerado aumento de 3,00%, conforme meta de inflação para o exercício 2024 (Resolução BACEN nº 4918/2021)

 (***) Considerado aumento de 3,00%, conforme meta de inflação para o exercício 2025 (Resolução CMN nº 5.018/2022)

                                                   

3. Conclusão:

O presente estudo apresenta o resultado das medidas diretamente relacionadas à adequação a Estrutura Administrativos da Câmara Municipal, Desta forma, nota-se que:

 

1. a criação da função gratificada do Tesoureiro , Agente Administrativo, aumento do quantitativo dos   Prestadores de Serviços e criação dos Assistentes  Parlamentar  representa um  no gasto de R$ 340.904,04 até o término do exercício 2023 , R$ 353.346,00  e  R$ 364.8029,52  respectivamente nos exercícios 2024 e 2025;
2.  atende ao exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não ultrapassando os 70% de Gasto com Pessoal, conforme prelecionado em Lei;    
3. atende ao exigido pelo artigo 20 inciso III, da Lei Complementar 101/2000, que o Gasto com Pessoal não ultrapasse 6% da receita do município com o Legislativo;
4. que as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2023, conforme demonstrado;
5. que está condizente com as previsões constantes da LDO e PPA.

 

  Palácio João Ferreira da Silva, Câmara Municipal de Bom Jesus /RN em 31 de Janeiro de 2023.

Francisco Pessoa Pontes

CRC/RN 06450/O-8

Contador

 

 

 

 

 

 

DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA

 

 

 

 Lindinaldo Andrade de Lima, no uso de suas atribuições legais, na qualidade de ordenador de despesas, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que as despesas da Resolução 002/2023, que tramitou nesta edilidade,  tem por objetivo estabelecer  os valores de Gratificação para cargos efetivos e em comissão, da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).

 

 

 

 

Bom Jesus/RN, 31 de janeiro de 2023             

 

 

 

 

Lindinaldo Andrade de Lima

Vereador - Presidente

Biênio 2023-2024

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições e considerando tudo que consta deste Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 009/2023, vem emitir a presente Declaração de Dispensa de Licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Prestação de Serviços Técnicos Especializados, compreendendo: Licença de uso de software de elaboração da Folha de Pagamento e Fornecimento de Site Oficial da Câmara Municipal, emissão de relatórios gerenciais, geração do E-social, Rais, DIRF, SIAI-DP, SIAI-Quadro, MANAD, FOPAG, Publicação em Site Oficial e Portal da Transparência, à Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no período de 05(cinco) meses de 2023, pelo valor global de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).

 

 

                        Assim sendo, e, nos termos do art.26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Gestor FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR – Presidente Mesa Diretora da Câmara Municipal, a presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

 

Caiçara do Rio do Vento//RN, 01 de fevereiro de 2023

 

 

 

 EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Presidente

Pelo presente termo, Eu, FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR – Vereador Presidente da Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, RECONHEÇO a Dispensa de Licitação nº 009/2023, com fundamento no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores, e, em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, visando a Prestação de Serviços Técnicos Especializados, compreendendo: Licença de uso de software de elaboração da Folha de Pagamento e Fornecimento de Site Oficial da Câmara Municipal, emissão de relatórios gerenciais, geração do E-social, Rais, DIRF, SIAI-DP, SIAI-Quadro, MANAD, FOPAG, Publicação em Site Oficial e Portal da Transparência, à Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no exercício de 2023

 

                        Assim sendo, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 009/2023, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, na conformidade do Despacho da Sra. EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 Caiçara do Rio do Vento/RN, 01 de fevereiro de 2023

 

 

 

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

 

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições e considerando tudo que consta deste Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 009/2023, em cumprimento à ratificação procedida pelo Gestor, Sr FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Vereador Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: Prestação de Serviços Técnicos Especializados, compreendendo: Licença de uso de software de elaboração da Folha de Pagamento e Fornecimento de Site Oficial da Câmara Municipal, emissão de relatórios gerenciais, geração do E-social, Rais, DIRF, SIAI-DP, SIAI-Quadro, MANAD, FOPAG, Publicação em Site Oficial e Portal da Transparência, à Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no período de 05(cinco) meses de 2023

 

            Contratado.................: DAVI COSTA DE ARAÚJO JUNIOR 52397092468, CNPJ: 08.175.043/0001-10

 

             Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificado pelo Gestor Sr. FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Vereador – Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

 

 

 Caiçara do Rio do Vento/RN, 01 de fevereiro de 2023

 

 

 

EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Presidente

 

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Com base no Artigo 75, Inciso II da Lei Federal 14.133/2021

 

DISPENSA N.º 04/2023

OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL

 

A Câmara Municipal de Campo Grande - RN, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal nº. 14.133/2021, torna público aos interessados que sua administração pretende realizar a Contratação de Pessoa Jurídica visando a aquisição de combustível (Gasolina Comum) em atendimento a demanda dos veículos da Câmara de Vereadores, podendo os interessados apresentarem proposta de preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica visando a aquisição de combustível (Gasolina Comum) em atendimento a demanda dos veículos da Câmara de Vereadores de Campo Grande -RN.

Quantidade: 5.000 (cinco mil) Litros

Limite para apresentação da Proposta de Preços: 07 de fevereiro de 2023

A proposta de preços deverá ser entregue na sede da Câmara de Vereadores, Rua Antônio Veras, 58 – Centro – Campo Grande/RN – CEP: 59.078-310, no horário de 08h às 12h e 13h às 17h, em dias úteis ou pelo e-mail: camara.campogrande@hotmail.com até as 23h59 da data limite.

O Termo de Referência da dispensa e o modelo da planilha de pesquisa de preços está disponível através do e-mail: camara.campogrande@hotmail.com.

Outras informações poderão ser obtidas no Departamento de Compras ou Licitações no endereço físico ou pelo telefone (84) 3362-2061.

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 002/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2023.

 

 

                        A Secretaria de Administração do Poder Legislativo de Caraúbas/RN, consoante autorização do Sr. FRANCISCO HAMILTON BEZERRA Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 010/2023 relativo à Inexigibilidade de Licitação n° 002/2023 destinado à Contratação da Pessoa Jurídica Centro de Estudos e Planejamento Legislativo, Administrativo Municipal e Empresarial EIRELI, “CEPLAME” CNPJ: 27.073.834/0001-83, sediada na Praça Luiz Carlos, 78, andar 01, sala 03, Centro, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, destinada à inscrição e participação de servidor do Poder Legislativo Municipal no Curso SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, que realizar-se-á no período de 02 a 03 de fevereiro de 2023 no município de Martins/RN, com fulcro no inciso II, do Art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, tendo por finalidade atender as necessidades da referida Secretaria.

 

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

                        A presente Inexigibilidade de Licitação encontra amparo no inciso II, do Art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.

Art. 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

 (...)

II- para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

 

 

DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

                        A prestação do serviço em tela é parte importante é essencial ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal para que seus servidores possam desempenhar suas atividades regimentais a contento, proporcionando melhores condições no atendimento aos aspectos basilares que norteiam a implantação de Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle (SIAFIC), com um enfoque nas exigências do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.

 

                        É sabido que o SIAFIC compreende um conjunto de rotinas, processos, procedimentos e requisitos para o funcionamento da Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle dos Entes da Federação. Além de ser um banco de dados único, o SIAFIC também possui um sistema único, centralizado e compartilhado por todas as entidades de uma mesma unidade federativa, o que permite a uniformização dos dados contábeis, assim sendo, o Poder Legislativo Municipal deve buscar a qualificação de seu quadro técnico a fim de que haja a correta implantação e operacionalidade do SIAFIC.

                        É de suma importância que se invista em capacitação, aperfeiçoamento nesse diapasão, a Corte de Contas da União por meio de diversos julgados vem consolidando sua jurisprudência sobre a importância da capacitação dos servidores públicos, conforme trechos de recentes acórdãos. In Verbis:

 

Convênio. Fraude na comprovação de que os serviços foram executados) (VOTO) 13. Outra ocorrência grave foi a emissão dos Pareceres Técnicos de nº 01 a 04/2005 por funcionário não qualificado e competente para atestar os serviços prestados, haja vista que tal empregado só possuía formação de nível fundamental e, de fato, não acompanhou ou fiscalizou a execução do contrato. O próprio funcionário, Sr. [omissis], confirma a irregularidade, conforme depoimento colhido nos autos (fls. 118/119 – VP): (…). (TCU, Acórdão nº 2.997/2009, Plenário, Rel. Valmir Campelo, DOU de 11.12.2009.)

 

 Tudo isso reforça que, em que pese o país esteja vivendo um cenário de contenção de despesas, a racionalização deve ocorrer de modo a não prejudicar programas e ações necessárias, em especial àquelas que contribuirão para uma melhor atuação dos servidores e para melhor gestão dos recursos públicos. As decisões citadas, com precedentes recentes (inclusive de 2016) reforçam esse entendimento. (Grifo meu)

 

Por fim, importante destacar que o agente público deve garantir a eficiência da contratação e se prevenir de eventual responsabilização, administrativa ou por tribunal de contas, pela inobservância de deveres e obrigações. São reiterados os acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) que responsabilizam os agentes por atos ilegais decorrentes, muitas vezes, de desconhecimento ou despreparo: Acórdão nº 1.048/2008 – 1ª Câmara, Acórdão nº 1.450/2011 – Plenário, Acórdão nº 3.625/2011 – 2ª Câmara, Acórdão nº 206/2007 – Plenário, Acórdão nº 839/2011 – Plenário, Acórdão nº 319/2010 – Plenário, Acórdão nº 915/2015, entre outros. (Grifo meu)

 

9.1.3. institua política de capacitação para os profissionais do (omissis), de forma regulamentada, com o objetivo de estimular o aprimoramento de seus recursos humanos, especialmente aqueles correlacionados com as áreas de licitações e contratos, planejamento e execução orçamentária, acompanhamento e fiscalização contratual e outras áreas da esfera administrativa, de modo a subsidiar melhorias no desenvolvimento de atividades nas áreas de suprimentos/compras, licitações/contratos e recebimento e atesto de serviços.” (Acórdão nº 1.709/2013 – TCU – Plenário Acórdão). (Grifo meu)

 

1.7. Dar ciência à (…) sobre as seguintes impropriedades: (…) 1.7.3 não realização, para os servidores que atuam na área de licitações e contratos, de treinamentos sobre licitações sustentáveis, fiscalização de contratos, serviços contínuos e outros correlatos, conforme recomendado no Acórdão 4.529/2012-TCU-1ª Câmara; (Acórdão nº 8.233/2013 – TCU – Primeira Câmara) (Grifo meu)

1.7.1 Recomendar ao omissis, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que:

1.7.1.1 promova a capacitação continuada dos agentes responsáveis pela elaboração de procedimentos licitatórios e adote, formalmente, medidas administrativas que coíbam a restrição à competitividade na elaboração de procedimentos licitatórios; (Acórdão nº 3.707/2015 – TCU – 1ª Câmara)

 

1.7. Determinar ao (omissis), com fundamento no art. 208, § 2º, do RI/TCU, que elabore um plano de ação, no prazo de 90 dias, contemplando as seguintes medidas:

1.7.1. realização de treinamento e de aperfeiçoamento de pessoal na área de recursos logísticos para adquirir conhecimento quanto aos procedimentos de aquisição de materiais com determinadas especificações ambientais;

1.7.2. promoção da capacitação dos servidores da área técnica para manuseio da ferramenta oferecida no Sistema Comprasnet; (Acórdão 544/2016 – 1ª Câmara)

1.7. Recomendar à Coordenação Regional da Funai em Guajará Mirim/RO que:(…)

1.7.4. adote medidas administrativas necessárias: (a) ao adequado acompanhamento da execução contratual; (b) à proibição de uso dos veículos oficiais por pessoas estranhas ao serviço público; (c) à capacitação de pessoal nas áreas de patrimônio e gestão de contratos; (…) (g) à definição do planejamento operacional das ações e das compras; (h) e à observância das disposições da Lei 8.666/1993. (Acórdão 564/2016 – TCU – 2ª Câmara) (Grifo meu)

 

Mais uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a capacitação de agentes responsáveis pela condução dos processos licitatórios e contratos públicos conforme as boas práticas elencadas ao Referencial para Avaliação de Governança em Política Públicas.De acordo com o Acórdão n° 730/2019 - Plenário, de relatoria do ministro Augusto Nardes, a qualificação insuficiente destes profissionais fez com fossem especificadas exigências, em três pregões eletrônicos, que "restringiram ou dificultaram, injustificadamente, a participação de possíveis interessadas, situações que comprometeram o caráter competitivo das referidas licitações e tiveram o potencial de limitar a seleção das propostas mais vantajosas para o órgão". (Grifo meu)

                        Em suma a capacitação do servidor tem por finalidade garantir uma maior eficiência, eficácia e efetividade no trato da coisa pública, melhor investimento dos recursos públicos, os quais a cada ano vem diminuindo consideravelmente, é fundamental importância que o servidor tenha conhecimento da sua vasta gama de atribuições e dos instrumentos que estão ao seu alcance para o exercício do seu mister, haja vista que caso atue de forma negligente, poderá ser responsabilizado civil, penal e administrativamente por eventuais danos que poderiam ter sido evitados.

                        Portanto, face ao exposto, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, do Art. 25 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Francisco das Chagas Soares de Queiroz, Procurador Geral da Câmara Municipal, que em seu bojo foi favorável à contratação junto à Pessoa Jurídica Centro de Estudos e Planejamento Legislativo, Administrativo Municipal e Empresarial EIRELI, “CEPLAME” CNPJ: 27.073.834/0001-83, no valor total de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) referente à inscrição de servidor desta edilidade, conforme proposta de preço apresentada, acervos de qualificação técnica e folderes demonstrando valores praticados no mercado.

 

Caraúbas/RN, 31 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

CLEYSON GOMES BEZERRA

Secretário de Administração da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

DE LICITAÇÃO N° 002/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2023.

 

 

                        RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no inciso II, art 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da Pessoa Jurídica: Centro de Estudos e Planejamento Legislativo, Administrativo Municipal e Empresarial EIRELI, “CEPLAME” CNPJ: 27.073.834/0001-83, sediada na Praça Luiz Carlos, 78, andar 01, sala 03, Centro, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, no valor total de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) referente à inscrição e participação de servidor do Poder Legislativo Municipal no Curso SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, que realizar-se-á no período de 02 a 03 de fevereiro de 2023 no município de Martins/RN.

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Inexigibilidade de Licitação do Sr. CLEYSON GOMES BEZERRA, Secretário de Administração, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Caraúbas/RN, 31 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

 

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 24, II da Lei 8.666/93 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

 

A Dispensa refere-se à contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de acesso continuo através de circuito dedicado à rede Mundial de computadores (internet), para a sede da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN e seus anexos: Plenário Agnelo de Souza Nunes, Gabinete da Presidência e Secretaria, conforme termo de referência, no valor total de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

 

Consta no processo administrativo os elementos necessários para a caracterização do objeto, termo de referência, propostas de preços, mapa de apuração, documentação de regularidade fiscal da empresa que apresentou o menor preço, disponibilidade orçamentaria tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo Nº 0087/2023.

 

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 24, inciso II da Lei Federal n 8.666/93 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ nº 04.601.397/0001-28

 

 

 

Coronel João Pessoa/RN, 30 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

_____________________________________

Hilderlandio Rodrigues Alves

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATO Nº: 002/2023

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Coronel João Pessoa (24.517.310/0001-46)

 

CONTRATADA: Brisanet Serviços de Telecomunicações LTDA (04.601.397/0001-28)

 

PROCESSO DE ORIGEM: Dispensa por Justificativa n.º 002/2023

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de acesso continuo através de circuito dedicado à rede Mundial de computadores (internet), para a sede da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN e seus anexos: Plenário Agnelo de Souza Nunes, Gabinete da Presidência e Secretaria, conforme termo de referência.

 

VALOR MENSAL: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)

 

VALOR TOTAL: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

 

DOTAÇÃO:  19 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

 

VIGÊNCIA: 30/01/2023 à 29/01/2024.

 

DATA DA ASSINATURA.........: 30 de janeiro de 2023

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

 

EXTRATO DO CONTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 009/2023

CONTRATO Nº 009/2023

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ: 10.727.485/0001-73.

 

CONTRATADO (A): CLIQUE INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 10.867.569/0001-02.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DAS CADEIRAS DOS VEREADORES DO PLENÁRIO PEDRO VITAL, INCLUSO TROCA DO PISTON A GÁS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.

 

VALOR TOTAL (R$): 3.000,00 (Três mil reais).

 

VIGÊNCIA: 01/02/2023 à 31/12/2023

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01.001.01.031.0001.2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara;

 

ELEMENTO DE DESPESA:

339039 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica;

 

FONTE:

001000001 – Recursos Ordinários.

 

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93

 

Cruzeta/RN, em 01 de fevereiro de 2023.

 

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

 

EXTRATO DO CONTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 010/2023

CONTRATO Nº 010/2023

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ: 10.727.485/0001-73.

 

CONTRATADO (A): CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA-CIEE, CNPJ: 61.600.839/0001-55

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE INTEGRAÇÃO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO NO ÂMBITO Da CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, PARA A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO A ESTUDANTES, NA FORMA DA LEI Nº 11.788/08 E DO ART. 24, XIII, DA LEI Nº 8.666/93.

 

VALOR GLOBAL (R$): 1.008,00 (MIL E OITO REAIS).

 

VIGÊNCIA: 01/02/2023 à 01/02/2024

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

 

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros serviços pessoa jurídica (PJ)

 

FONTE: 001000001 – Recursos Ordinários.

 

FUNDAMENTO LEGAL: LEI 11.788/08 E DO ART. 24 XIII, DA LEI Nº 8.666/93

 

 

Cruzeta/RN, em 01 de fevereiro de 2023.

 

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO

PROCESSO DE DISPENSA Nº. 001/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN,

CONTRATADO: SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PÚBLICO LTDA

 

OBJETIVO: Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de licença de uso de software de compras, contratos, licitações e portal da transparência, para atender as necessidades do Legislativo no exercício de 2023.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada com base no disposto no inciso II do art. 24, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 800,00 (oitocentos reais).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Função

 001 – Poder Legislativo

Subfunção

 031 – Ação Legislativa

Proj./Atividade

 2.001- Manutenção das atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa

 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

 

VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá até 31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura, de conformidade com o dispositivo legal contido no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

LOCAL DE DATA: Doutor Severiano/RN, 31 de Janeiro de 2023.

ASSINANTES:

IVONZÉLIO NUNES LEITE (SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PÚBLICO LTDA) – CONTRATADA

FRANCISCO JURACI LEITE – CONTRATANTE

 

 

Francisco Juraci Leite

Presidente

 

 

 

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem na fiscalização do contrato 004/2023, proveniente de processo administrativo de nº 2023.17.01.0001.

O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666/93 e o previsto na resolução nº 028/2020 do TCE/RN, RESOLVE:

 Art. 1°- Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como equipe de fiscalização do Contrato nº 004/2023, firmado entre a Câmara Municipal de Doutor Severiano e a empresa Sistemas Integrados Aplicado ao Setor Público LTDA - SIASP, que tem como objeto a prestação de serviço de licença de uso de software de compras, contratos, licitações e portal da transparência, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Doutor Severiano.

 

Fiscais Administrativos:

Titular:

Sibele Cristina de Castro Souza, CPF nº. 056.xxx.xxx-11

Suplente:

Leciana Alves da Silva Bandeira, CPF nº. 042.xxx.xxx-16

 

Art. 2°- O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

Art. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se

Doutor Severiano-RN, 01º de fevereiro de 2023.

 

Francisco Juraci Leite

Vereador Presidente

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem na fiscalização de contrato proveniente de processo administrativo de nº 2023.18.01.0003.

O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666/93 e o previsto na resolução nº 028/2020 do TCE/RN, RESOLVE:

 Art. 1°- Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como equipe de fiscalização do Contrato firmado entre a Câmara Municipal de Doutor Severiano e a empresa Kely Cristina Almeida da Cruz Holanda, que tem como objeto a prestação de serviço de emissão de certificado digital E-CPF e E-CNPJ, A3, com token, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN.

 

Fiscais Administrativos:

Titular:

Sibele Cristina de Castro Souza, CPF nº. 056.xxx.xxx-11

Suplente:

Leciana Alves da Silva Bandeira, CPF nº. 042.xxx.xxx-16

 

Art. 2°- O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

Art. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se

 

Doutor Severiano-RN, 01º de fevereiro de 2023.

 

Francisco Juraci Leite

Vereador Presidente

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem na fiscalização de contrato proveniente de processo administrativo de nº 2023.20.01.0001.

O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666/93 e o previsto na resolução nº 028/2020 do TCE/RN, RESOLVE:

Art. 1°- Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como equipe de fiscalização do Contrato firmado entre a Câmara Municipal de Doutor Severiano e a empresa Companhia Energética do Estado do Rio Grande do Norte, que tem como objeto a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN.

 

Fiscais Administrativos:

Titular:

Sibele Cristina de Castro Souza, CPF nº. 056.xxx.xxx-11

Suplente:

Leciana Alves da Silva Bandeira, CPF nº. 042.xxx.xxx-16

 

Art. 2°- O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

Art. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se

Doutor Severiano-RN, 01º de fevereiro de 2023.

 

Francisco Juraci Leite

Vereador Presidente

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem na fiscalização de contrato proveniente de processo administrativo de nº 2023.20.01.0002.

O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666/93 e o previsto na resolução nº 028/2020 do TCE/RN, RESOLVE:

Art. 1°- Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como equipe de fiscalização do Contrato firmado entre a Câmara Municipal de Doutor Severiano e a empresa Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, que tem como objeto a prestação de serviço de fornecimento de água encanada e tratamento de esgoto, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN.

 

Fiscais Administrativos:

Titular:

Sibele Cristina de Castro Souza, CPF nº. 056.xxx.xxx-11

Suplente:

Leciana Alves da Silva Bandeira, CPF nº. 042.xxx.xxx-16

 

Art. 2°- O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

Art. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se

Doutor Severiano-RN, 01º de fevereiro de 2023.

 

Francisco Juraci Leite

Vereador Presidente

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO

PROCESSO DE DISPENSA Nº. 009/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN,

CONTRATADO: A.S. DESENVOLVIMENTO GERENCIAL

 

OBJETIVO: Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviço na área de Recursos Humanos, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Doutor Severiano no exercício de 2023.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada com base no disposto no inciso II do art. 24, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Função

 001 – Poder Legislativo

Subfunção

 031 – Ação Legislativa

Proj./Atividade

 2.001- Manutenção das atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa

 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

 

VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá até 31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura, de conformidade com o dispositivo legal contido no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

LOCAL DE DATA: Doutor Severiano/RN, 01º de fevereiro de 2023.

ASSINANTES:

ANTÔNIA SARA MARQUES DE OLIVEIRA LOPES (A.S. DESENVOLVIMENTO GERENCIAL) – CONTRATADA

FRANCISCO JURACI LEITE – CONTRATANTE

 

 

Francisco Juraci Leite

Presidente

 

 

 

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem na fiscalização de contrato 005/2023, proveniente de processo administrativo de nº 2023.24.01.0001.

O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666/93 e o previsto na resolução nº 028/2020 do TCE/RN, RESOLVE:

 Art. 1°- Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como equipe de fiscalização do Contrato firmado entre a Câmara Municipal de Doutor Severiano e a empresa A.S. DESENVOLVIMENTO GERENCIAL, que tem como objeto a prestação de serviço na área de Recursos Humanos, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN.

 

Fiscais Administrativos:

Titular:

Sibele Cristina de Castro Souza, CPF nº. 056.xxx.xxx-11

Suplente:

Leciana Alves da Silva Bandeira, CPF nº. 042.xxx.xxx-16

 

Art. 2°- O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

Art. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se

 

Doutor Severiano-RN, 01º de fevereiro de 2023.

 

 

Francisco Juraci Leite

Vereador Presidente

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 003/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN,

CONTRATADO: ANTÔNIA SARA MARQUES DE OLIVEIRA LOPES

 

OBJETIVO: Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviço na área de assessoria contábil, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Doutor Severiano no exercício de 2023.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada com base no disposto no inciso II, art. 25, combinado com os incisos II e III do artigo 13, todos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Função

 001 – Poder Legislativo

Subfunção

 031 – Ação Legislativa

Proj./Atividade

 2.001- Manutenção das atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa

 3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física

 

VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá até 31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura, de conformidade com o dispositivo legal contido no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

LOCAL DE DATA: Doutor Severiano/RN, 01º de fevereiro de 2023.

ASSINANTES:

ANTÔNIA SARA MARQUES DE OLIVEIRA LOPES - CONTRATADA

FRANCISCO JURACI LEITE – CONTRATANTE

 

 

Francisco Juraci Leite

Presidente

 

 

 

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem na fiscalização de contrato 006/2023, proveniente de processo administrativo de nº 2023.18.01.0001.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666/93 e o previsto na resolução nº 028/2020 do TCE/RN, RESOLVE:

 Art. 1°- Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como equipe de fiscalização do Contrato firmado entre a Câmara Municipal de Doutor Severiano e a Sra. Antônia Sara Marques de Oliveira Lopes, que tem como objeto a prestação de serviço de assessoria contábil, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN.

 

Fiscais Administrativos:

Titular:

Sibele Cristina de Castro Souza, CPF nº. 056.xxx.xxx-11

Suplente:

Leciana Alves da Silva Bandeira, CPF nº. 042.xxx.xxx-16

 

Art. 2°- O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

Art. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se

Doutor Severiano-RN, 01º de fevereiro de 2023.

 

 

Francisco Juraci Leite

Vereador Presidente

INTERESSADO: Câmara Municipal de Doutor Severiano

ASSUNTO: Processo de despesa para contratação de empresa para assessoramento institucional, acompanhamento de assuntos legislativos e estatutários, bem como a disponibilização de acesso ao diário oficial, para publicação de atos normativos e oficiais, no âmbito do Poder Legislativo de Doutor Severiano.

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 002/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.17.01.0001

 

TERMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara do Município e, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, HOMOLOGA o ATO DE INEXIGIBILIDADE para a contratação de empresa para assessoramento institucional e prestação de serviço de diário oficial, amparado no art. 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, cujo valor contratual global é de R$ 5.940,00 (cinco mil, novecentos e quarenta reais), a ser pago de forma parcelada, mensalmente, na importância de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais). A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Orçamento da Câmara Municipal, exercício 2023, elemento de despesa 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.

 

Nesse sentido, reconheço e autorizo a Inexigibilidade de Licitação para prestação do serviço acima citado, adjudicando o objeto do presente processo administrativo em favor de FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 07.319.675/0001-47, com valor total de R$ R$ 5.940,00 (cinco mil, novecentos e quarenta reais).

 

Doutor Severiano/RN, 01º de fevereiro de 2023.

 

 

Francisco Juraci Leite

Presidente da Câmara

 

 

 

INTERESSADO: Câmara Municipal de Doutor Severiano

ASSUNTO: Processo de despesa para contratação de empresa para prestação de serviço de licença de uso de software de folha de pagamento, para atender a necessidade da Câmara Municipal de Doutor Severiano no exercício de 2023.                                                       

DISPENSA Nº. 002/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.18.01.0002

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara do Município e, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, HOMOLOGA o ATO DE DISPENSA para a contratação de empresa para prestação de serviço de licença de uso de software de folha de pagamento, para atender a necessidade do Legislativo de Doutor Severiano, amparado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, cujo valor contratual global é de R$ 7.164,00 (sete mil cento e sessenta e quatro reais), a ser pago, de forma parcelada, na importância mensal unitária de R$ 597,00 (quinhentos e noventa e sete reais). A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Orçamento da Câmara Municipal, exercício 2023, elemento de despesa 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.

 

Nesse sentido, reconheço e autorizo a dispensa de Licitação para prestação do serviço acima citado, adjudicando o objeto do presente processo administrativo em favor de A NOVA SOLUÇÃO LTDA, CNPJ: 70.157.680/0001-37, com valor total de R$ 7.164,00 (sete mil cento e sessenta e quatro reais).

 

Doutor Severiano/RN, 01º de fevereiro de 2023.

 

 

Francisco Juraci Leite

Presidente da Câmara

 

 

INTERESSADO: Câmara Municipal de Doutor Severiano

ASSUNTO: Processo de despesa para contratação de empresa para prestação de serviço de internet, para atender a necessidade da Câmara Municipal de Doutor Severiano no exercício de 2023.                                                        

DISPENSA Nº. 008/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.23.01.0001

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara do Município e, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, HOMOLOGA o ATO DE DISPENSA para a contratação de empresa para prestação de serviço de internet, para atender a necessidade do Legislativo de Doutor Severiano, amparado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, cujo valor contratual global é de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a ser pago, de forma parcelada, na importância mensal unitária de R$ 200,00 (duzentos reais). A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Orçamento da Câmara Municipal, exercício 2023, elemento de despesa 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.

 

Nesse sentido, reconheço e autorizo a dispensa de Licitação para prestação do serviço acima citado, adjudicando o objeto do presente processo administrativo em favor de LOCAL TELECOM LTDA, CNPJ: 25.257.331/0001-32, com valor total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

 

Doutor Severiano/RN, 01º de fevereiro de 2023.

 

 

Francisco Juraci Leite

Presidente da Câmara

 

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno:

CONSIDERANDO o requerimento e o deferimento dos pedidos de férias dos servidores abaixo supramencionado;

RESOLVE       

                        Art. 1º - Ficam concedidos 30 (trinta) dias de férias, relativo ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, nos termos do art. 2º “C” da Lei Municipal 376/2016, aos servidores abaixo relacionados:

1. MARIA DO CÉU LEITE;
2. MARIA ELIETE DA SILVA;
3. UILMA LEITE DE GÓIS;
4. ARLEIDE DE OLIVEIRA LEITE.

                        Art. 2º - As férias referente ao período deverão ser gozadas na data de 01/02/2023 a 02/03/2023.

                        Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Joel Canela, em 01 de fevereiro de 2023.

Registre-se, Cumpra-se e Publique-se.

 

PEDRO ALVES CABRAL NETO

Presidente

 

 

A Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, através de seu presidente, usando de suas atribuições legais e fundamentado no art. 13 do Regimento Interno: CONVOCA todos os senhores vereadores para comparecerem no dia 02 de fevereiro de 2023, às 19:00 horas, à Sede do Poder Legislativo – Palácio Ver. Joel Canela, onde será realizada Sessão Solene para a abertura dos trabalhos legislativos de 2023, com a Leitura da Mensagem Anual do Senhor Prefeito SALOMÃO GOMES DE OLIVEIRA.

Leia-se, Publique-se e Arquive-se.

    Gabinete da Presidência, em 31 de janeiro de 2023.

     

PEDRO ALVES CABRAL NETO

Presidente

 

Pelo presente Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação, Eu, Alexandre César Veras de Freitas, Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, à vista no processo administrativo, fundamentado no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, ficando assim dispensado do procedimento licitatório, tendo em vista a adequação das funções e finalidade de contratação de empresa para prestação de serviços de LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS, para atender a demanda dessa Casa Legislativa, nos seus diversos setores. Empresa contratada IVAN BEZERRA DA COSTA 15698122415, CNPJ: 12.024.492/0001-34, pelo valor total : R$ 12.000,00 (doze mil reais)

 

 

GOIANINHA - RN, 23 de Janeiro de 2023

 

Alexandre César Veras de Freitas

PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, em cumprimento da ratificação procedida pela mesma, faz publicar o extrato resumido do processo da DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS, para atender a demanda dessa Casa Legislativa, nos seus diversos setores

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN

CNPJ: 11.932.977/0001-63

CONTRATADO: IVAN BEZERRA DA COSTA 15698122415

CNPJ: 12.024.492/0001-34

Valor Global: R$ 12.000,00 (doze mil reais)

Vigência: 23 de Janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023.

Fundamentação Legal: Art. 24, Inciso II da Lei Federal 8.666/93

Goianinha/RN, 23 de Janeiro de 2023

 

ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Pelo presente Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação, Eu, Alexandre César Veras de Freitas, Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, à vista no processo administrativo, fundamentado no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, ficando assim dispensado do procedimento licitatório, tendo em vista a adequação das funções e finalidade de contratação de empresa para prestação de serviços para aquisição de água mineral e gás de cozinha, para atender a demanda dessa Casa Legislativa. Empresa contratada FABIO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, CNPJ: 34.281.803/0001-83, pelo valor total : R$ 9.580,00 (nove mil, quinhentos e oitenta reais)

 

 

GOIANINHA - RN, 24 de Janeiro de 2023

 

Alexandre César Veras de Freitas

PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, em cumprimento da ratificação procedida pela mesma, faz publicar o extrato resumido do processo da DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de água mineral e gás de cozinha, para atender a demanda dessa Casa Legislativa.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN

CNPJ: 11.932.977/0001-63

CONTRATADO: FABIO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

CNPJ: 34.281.803/0001-83

Valor Global: R$ 9.580,00 (nove mil, quinhentos e oitenta reais)

Vigência: 24 de Janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023.

Fundamentação Legal: Art. 24, Inciso II da Lei Federal 8.666/93

Goianinha/RN, 24 de Janeiro de 2023

 

ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

PORTARIA/RH nº.  004/2023

 

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

 

O Presidente da Câmara Municipal, EUDES MIRANDA DA FONSECA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Exonerar Srª. Jacleane Franciane dos Santos, CPF: 092.631.114-05 nas atribuições inerentes ao cargo comissionado Ass. Tec. Administrativo da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor da na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se

           Publique-se e

Cumpra-se

 

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 31 de Janeiro de 2023.

 

 

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a  empresa TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, CNPJ/MF nº 40.998.734/0001-26, para contratação de empresa para cessão de direito de uso de Sistemas Integrados de Orçamento, Finanças e Contabilidade Pública, Licitação, Compras, Contratos e Convênios, Recursos Humanos e Folha de Pagamento, Patrimônio, Almoxarifado, Portal da Transparência, bem como a prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa dos softwares, de acordo com as alterações legais da Legislação Brasileira e SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, além da migração dos dados existentes nos sistemas em produção, treinamento das novas soluções, e suporte técnico as unidades operacionais integradas, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Guamaré/RN, no valor global de: R$ 25.038,00 (vinte e cinco mil e trinta e oito reais), ancorado no Art. 25, I, da lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

 

Guamaré/RN, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

 

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no art. 25, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da E RAMALHO NOGUEIRA, CNPJ: 22.747.538/0001-05 referente à Contratação de Contratação de empresa especializada em Assessoria Contábil para realização de Prestação de Contas junto ao TCE/RN, além de processamento e execução de Folha de Pagamento, incluindo e-social, para a Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em conformidade com o Termo de Referência. No valor Global de R$ 51.600,00 (CINQUENTA E UM MIL E SEISCENTOS REAIS).

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, sendo favorável à INEXIGIBILIDADE do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 Ipanguaçu/RN, 30 de Janeiro de 2023.

 

Silvano de Souza Lopes

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

de 1º de fevereiro de 2023

 

 

Concede diária ao edil da Câmara Municipal e dá outras providências.

 

            A Presidente da Câmara Municipal de Ipueira/RN, no uso de suas atribuições legais;

            CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

            CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desemprenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

            RESOLVE:

            Art. 1º Conceder ao edil da Câmara Municipal, Ademir José de Medeiros, 01 (uma) diária no valor total de R$ 400,00 para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano, durante sua permanência na cidade de Natal, no dia 1º de fevereiro, onde o mesmo estará na FECAM/RN e Assembleia Legislativa.

            Art. 2º Determinar a Secretaria de Finanças desta Augusta Casa, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se, Pague-se.

 

 

 

                                                                           _____________________________________________

NILMARA DE ASSIS LIMA

PRESIDENTE

 

 

 

 

PORTARIA Nº 012/2023 - CMJ/GP. NOMEAR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA – RN

 

Portaria nº 012/2023 - CMJ/GP.

 Nomear servidores ocupantes de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jandaíra – RN.

                         O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

 

                                                      Art. 1º. NOMEAR a Sra. Maria Pricila Fernandes Felix Lima, inscrito no CPF sob nº 050.175.674-45, para exercer a função comissionado de Coordenador de Gestão de Contratos.

 

                                                      Art. 2º. O servidor ora nomeado, fará jus a remuneração fixada na legislação vigente desta Casa

 

                                                         Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, dia 01 de fevereiro de 2023.

 

          GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, EM 01 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

                                              

 

 

                                               Severino Matias Filho

                                       Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 013/2023 - CMJ/GP. NOMEAR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA – RN

 

Portaria nº 013/2023 - CMJ/GP.

 Nomear servidores ocupantes de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jandaíra – RN.

                         O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

 

                                                      Art. 1º. NOMEAR a Sra. Idanúbia Lima da Rocha Figueredo, inscrito no CPF sob nº 050.174.894-60, para exercer a função comissionado de Assessor Legislativo.

 

                                                      Art. 2º. O servidor ora nomeado, fará jus a remuneração fixada na legislação vigente desta Casa

 

                                                         Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, dia 01 de fevereiro de 2023.

 

          GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, EM 01 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

                                              

 

 

                                               Severino Matias Filho

                                       Presidente da Câmara Municipal

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições, e especificamente de acordo com a Lei complementar nº 01/2012

(20/04/2012), publica a seguinte portaria,

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Nomear a sra. Helena Gabrielle Ferreira de Lima, brasileira, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) nº 705.892.644-19, portador do RG. Nº 003521397  SSP/RN, no cargo comissionado de “Chefia de gabinete” deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando, as disposições em contrário.

 

Registre-se

Publique-se e

Cumpra-se

 

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Japi/RN, em 01 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

 

________________________________________

Manoel Valdécio Freire de Souza - Presidente

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições, e especificamente de acordo com a Lei complementar nº 01/2012

(20/04/2012), publica a seguinte portaria,

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Nomear a sra. Maria Laryssa Fagundes Medeiros, brasileira, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) nº 702.101.344-29, portador do RG. Nº 002930521 SSP/RN, no cargo comissionado de “Chefia de gestão de finanças” deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando, as disposições em contrário.

 

Registre-se

Publique-se e

Cumpra-se

 

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Japi/RN, em 01 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

 

________________________________________

Manoel Valdécio Freire de Souza - Presidente

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições, e especificamente de acordo com a Lei complementar nº 01/2012

(20/04/2012), publica a seguinte portaria,

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Nomear: o Sr. Antoniel Rodrigues de Farias, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) nº 110.643.084-06, portador do RG. Nº 3274111 SSP/RN, no cargo comissionado de “Assessor parlamentar” deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando, as disposições em contrário.

 

Registre-se

Publique-se e

Cumpra-se

 

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Japi/RN, em 01 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

 

________________________________________

Manoel Valdécio Freire de Souza - Presidente

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições, e especificamente de acordo com a Lei complementar nº 01/2012

(20/04/2012), publica a seguinte portaria,

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Nomear: o Sr. Ernando Felinto Dantas, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) nº 050.306.794-69, portador do RG. Nº 2119575 SSP/RN, no cargo comissionado de “Assessor parlamentar” deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando, as disposições em contrário.

 

Registre-se

Publique-se e

Cumpra-se

 

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Japi/RN, em 01 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

 

________________________________________

Manoel Valdécio Freire de Souza - Presidente

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições, e especificamente de acordo com a Lei complementar nº 01/2012

(20/04/2012), publica a seguinte portaria,

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Nomear: o Sr. Joime José de Lima, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) nº 058.214.244-02, portador do RG. Nº 002.358.988 SSP/RN, no cargo comissionado de “Assessor parlamentar” deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando, as disposições em contrário.

 

Registre-se

Publique-se e

Cumpra-se

 

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Japi/RN, em 01 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

 

________________________________________

Manoel Valdécio Freire de Souza - Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições, e especificamente de acordo com a Lei complementar nº 01/2012

(20/04/2012), publica a seguinte portaria,

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Nomear: o Sr. Pedro Henrique Silva de Medeiros, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) nº 706.298.374-81, portador do RG. Nº 2271493 SSP/RN, no cargo comissionado de “Assessor parlamentar” deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando, as disposições em contrário.

 

Registre-se

Publique-se e

Cumpra-se

 

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Japi/RN, em 01 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

 

________________________________________

Manoel Valdécio Freire de Souza - Presidente

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições, e especificamente de acordo com a Lei complementar nº 01/2012

(20/04/2012), publica a seguinte portaria,

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Nomear: a Sra. Adélia Silva de Souza, brasileira, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) nº 018.060.384-12, portador do RG. Nº 002919991 SSP/RN, no cargo comissionado de “Assessor parlamentar” deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando, as disposições em contrário.

 

Registre-se

Publique-se e

Cumpra-se

 

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Japi/RN, em 01 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

 

________________________________________

Manoel Valdécio Freire de Souza - Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições, e especificamente de acordo com a Lei complementar nº 01/2012

(20/04/2012), publica a seguinte portaria,

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Nomear: a Sra. Terezinha Teixeira Ribeiro Rodrigues, brasileira, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) nº 069.385.734-09, portador do RG. Nº 056.373.254 SSP/SP, no cargo comissionado de “Assessor parlamentar” deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando, as disposições em contrário.

 

Registre-se

Publique-se e

Cumpra-se

 

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Japi/RN, em 01 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

 

________________________________________

Manoel Valdécio Freire de Souza - Presidente

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições, e especificamente de acordo com a Lei complementar nº 01/2012

(20/04/2012), publica a seguinte portaria,

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Nomear: o Sr. Arnaldo de Souza Pinto, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) nº 230.058.904-49, portador do RG. Nº 251.861 SSP/RN, no cargo comissionado de “Assessor parlamentar” deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando, as disposições em contrário.

 

Registre-se

Publique-se e

Cumpra-se

 

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Japi/RN, em 01 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

 

________________________________________

Manoel Valdécio Freire de Souza - Presidente

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições, e especificamente de acordo com a Lei complementar nº 01/2012

(20/04/2012), publica a seguinte portaria,

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Nomear: o Sr. José Edilson de Medeiros  , brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) nº 028.928.514-32, portador do RG. Nº 002131586 SSP/RN, no cargo comissionado de “Assessor parlamentar” deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando, as disposições em contrário.

 

Registre-se

Publique-se e

Cumpra-se

 

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Japi/RN, em 01 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

 

________________________________________

Manoel Valdécio Freire de Souza - Presidente

 

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00005/2023, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LICENÇA DE CERTIFICADO DIGITAL E–CNPJ, MODELO A1, COM VALIDADE DE 1 ANO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS–RN; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: CERTMAIS SOLUCOES EMPRESARIAIS E CERTIFICACAO DIGITAL LTDA - R$ 440,00.

Jardim de Piranhas - RN, 01 de fevereiro de 2023
FRANCISCO JÚNIOR ALVES –
Presidente da Câmara

PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV00005/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LICENÇA DE CERTIFICADO DIGITAL E–CNPJ, MODELO A1, COM VALIDADE DE 1 ANO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS–RN. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO: Secretária Geral. RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara, em 01/02/2023.

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00006/2023, que objetiva: Execução dos serviços de operação de mesa de som, gravação de áudio ,transmissão ao vivo através das plataformas, facebook e youtube das sessões Legislativas ordinárias e extraordinárias da Câmara | Municipal de jardim de Piranhas/RN; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: CRISLAN KENNEDY ARAUJO DE SOUSA 01773630458 - R$ 17.200,00.

Jardim de Piranhas - RN, 01 de fevereiro de 2023
FRANCISCO JÚNIOR ALVES –
Presidente da Câmara

PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV00006/2023. OBJETO: Execução dos serviços de operação de mesa de som, gravação de áudio, transmissão ao vivo através das plataformas, facebook e youtube das sessões Legislativas ordinárias e extraordinárias da Câmara | Municipal de jardim de Piranhas/RN. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO: Secretária Geral. RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara, em 01/02/2023.

Processo Administrativo nº 008/2023

DISPENSA DE VALOR nº 007/2023

Objeto: Contratação de profissional engenheiro civil, para a prestação dos serviços técnicos na elaboração de planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, emissão de laudos técnicos, anotação de responsabilidade técnica - ART e acompanhamento/fiscalização de reparos na sede da Câmara Municipal de Jucurutu/RN.

REPUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO DE EDITAL

 

Onde se lê:

 

Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal;

Ação: 2.1 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal;

Elemento de despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços - Pessoa Física;

Fonte: 15000 - Recursos Ordinários.

 

Leia-se:

 

Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal;

Ação: 2.1 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal;

Elemento de despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços - Pessoa Física;

Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços - Pessoa Jurídica

Fonte: 15000 - Recursos Ordinários.

 

 

Onde se lê:

4.2.1 Juntamente com a proposta, deverão ser encaminhados os seguintes documentos:

4.2.1.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

4.2.1.2 Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - MEI;

4.2.1.3 Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

4.2.1.4 Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;

4.2.1.5 Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);

4.2.1.6 Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;

4.2.1.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

4.2.1.8 Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG);

 

Leia-se:

4.2.1 Juntamente com a proposta, deverão ser encaminhados os seguintes documentos:

4.2.1.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

4.2.1.2 Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - MEI;

4.2.1.3 Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

4.2.1.4 Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;

4.2.1.5 Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);

4.2.1.6 Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;

4.2.1.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

4.2.1.8 Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG);

4.2.1.9 Tratando-se de interessado pessoa física, deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;

b) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

c) Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

d) Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;

e) Certidão Negativa de Débito do Município Sede do Fornecedor;

f) Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

h) Inscrição em Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Jundiá

Palácio Adércio Paulino de Souza

Rua da Matriz, nº10, Centro, Jundiá/RN | CEP 59188-000

CNPJ. 04.214.216/0001-00 

E-mail: manager@jundia.rn.leg.br 

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Jundiá/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Jundiá/RN, c/c o Art. 19, VII da Resolução N.º 002/2001 (Regimento Interno);

 

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR a Sra. PAULO VINICIUS ALVES DA SILVA para o cargo de ASSESSOR (A) PARLAMENTAR (A) da Câmara Municipal de Jundiá/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 01 de fevereiro de 2023.

Art. 3º. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

Jundiá/RN, 01 de Fevereiro de 2023.

 

Joel Dikson de Lima Nogueira

Presidente da Câmara Municipal de Jundiá

Processo Administrativo nº. 005/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 002/2023.

 

 

                                         Considerando tudo que consta no presente processo administrativo de dispensa de licitação, que tem como objetivo contratação de empresa especializada para realização da 1º revisão (dentro do prazo de garantia de fábrica) do veículo Oficial do Poder Legislativo do Município de Jundiá-RN, modelo, FIAT/MOBI LIKE, PLACA RQA0C39, venho emitir, com base no Art. 24, inciso XVII, da Lei n° 8.666/93, a presente declaração de dispensa de licitação para contratação da EMPRESA: PONTANEGRA AUTOMOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 40.757.908/0001-69, pelo valor global de R$ 814,97 (Oitocentos e quatorze reais e noventa e sete centavos).

 

 

 

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmº. Srº. Joel Dikson de Lima Nogueira (Presidente da Câmara Municipal de Jundiá/RN), da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação

 

                                     

 

Jundiá/RN, 31 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

SIMONE DE OLIVEIRA PAULINO

PRESIDENTE DA CPL

 

 

 

 

 

 

 

Processo Administrativo nº. 005/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 002/2023.

 

 

                                      Reconheço a presente dispensa de licitação com espeque no Art. 24, inciso XVII, da Lei n° 8.666/93, e considerando a necessidade de contratação de empresa especializada para realização da 1º revisão (dentro do prazo de garantia de fábrica) do veículo Oficial do Poder Legislativo do Município de Jundiá-RN, modelo, FIAT/MOBI LIKE, PLACA RQA0C39. Bem como parecer jurídico emitido nos autos, sou favorável a contratação da empresa: PONTANEGRA AUTOMOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 40.757.908/0001-69, pelo valor global de R$ 814,97 (Oitocentos e quatorze reais e noventa e sete centavos).

 

 

            RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmº. Sraº. SIMONE DE OLIVEIRA PAULINO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande Norte (FECAMRN).

 

 

           

 

Jundiá/RN, 01 de fevereiro de 2023

 

 

 

 

Joel Dikson de Lima Nogueira

Presidente/Ordenador de Despesa

 

 

 

 

 

 

Processo Administrativo nº. 005/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 002/2023.

 

 

A presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Jundiá/RN, após a emissão de termo de declaração de dispensa e ratificação do mesmo emitida pelo Gestor da Câmara Municipal de Jundiá/RN, senhor Joel Dikson de Lima Nogueira, nos termos da lei nº 8.666/1993, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir:

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DA 1º REVISÃO (DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA DE FÁBRICA) DO VEÍCULO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ-RN, MODELO, FIAT/MOBI LIKE, PLACA RQA0C39.

 

CONTRATANTE: CAMÂRA MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN/CNPJ N°. 04.214.216/0001-00.

 

CONTRATDA: PONTANEGRA AUTOMOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 40.757.908/0001-69.

 

VALOR TOTAL: R$ 814,97 (Oitocentos e quatorze reais e noventa e sete centavos).

 

BASE LEGAL: Art. 24, inciso XVII, da Lei n° 8.666/93.

 

 

 

Jundiá/RN, 01 de fevereiro de 2023

 

 

 

 

 

SIMONE DE OLIVEIRA PAULINO

Presidente da CPL

 

 

 

Processo Administrativo nº. 006/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 003/2023.

 

 

 

                                         Considerando tudo que consta no presente processo administrativo de dispensa de licitação, que tem como objetivo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE, PARA O SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNIDÁ-RN, venho emitir, com baseno artigo 24, inciso II da lei federal nº 8.666/1993, a presente declaração de dispensa de licitação para contratação da EMPRESA: A.O.S SOFTWARE LTDA –ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.385.898/0001-80, pelo valor global de R$ 11.000,00 (Onze mil reais), para execução dos serviços acima referidos.

 

 

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmº. Srº. Joel Dikson de Lima Nogueira (Presidente da Câmara Municipal de Jundiá/RN), da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação

 

                                     

 

Jundiá/RN, 31 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

 

SIMONE DE OLIVEIRA PAULINO

PRESIDENTE DA CPL

 

 

 

 

 

 

 

Processo Administrativo nº. 006/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 003/2023.

 

 

                                      Reconheço a presente dispensa de licitação com espeque no artigo 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666/1993, e considerando a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE, PARA O SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNIDÁ-RN. Bem como parecer jurídico emitido nos autos, sou favorável a contratação da empresa: A.O.S SOFTWARE LTDA –ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.385.898/0001-80, pelo valor global de R$ 11.000,00 (Onze mil reais), para execução dos serviços acima referidos.

 

 

 

            RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmº. Sraº. SIMONE DE OLIVEIRA PAULINO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande Norte (FECAMRN).

 

 

           

 

Jundiá/RN, 01 de fevereiro de 2023

 

 

 

 

Joel Dikson de Lima Nogueira

Presidente/Ordenador de Despesa

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Processo Administrativo nº. 006/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 003/2023.

 

 

A presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Jundiá/RN, após a emissão de termo de declaração de dispensa e ratificação do mesmo emitida pelo Gestor da Câmara Municipal de Jundiá/RN, senhor Joel Dikson de Lima Nogueira, nos termos da lei nº 8.666/1993, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir:

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE, PARA O SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNIDÁ-RN.

 

CONTRATANTE: CAMÂRA MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN/CNPJ N°. 04.214.216/0001-00.

 

CONTRATDA: A.O.S SOFTWARE LTDA –ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.385.898/0001-80.

 

VALOR TOTAL: R$ 11.000,00 (Onze mil reais).

 

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993.

 

 

 

Jundiá/RN, 01 de fevereiro de 2023

 

 

 

 

SIMONE DE OLIVEIRA PAULINO

PRESIDENTE DA CPL

 

 

 

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 006/2023.

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 003/2023.

 

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN - CNPJ. 04.214.216/0001-00.

 

CONTRATADA: A.O.S SOFTWARE LTDA –ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.385.898/0001-80.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE, PARA O SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNIDÁ-RN.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: EXERCÍCIO 2023. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA) – ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN – CÂMARA MUNICIPAL.

 

VALOR TOTAL: R$ 11.000,00 (Onze mil reais).

 

BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações.

 

VIGÊNCIA: 01/02/2023 A 31/12/2023.

 

DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023.

 

 

JUNDIÁ/RN 01 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

 

JOEL DIKSON DE LIMA NOGUEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA.

 

 

 

 

 

EXTRATO DE CONTRATO

 

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2023

 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023

 

OBJETO: CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA JUNTO A FECAM – FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO 2023

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE AV. DR. SILVIO BEZERRA DE MELO, 368, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

 

CONTRATADA: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM-RN, COM SEDE RUA DA SAUDADE, 1877, LAGOA NOVA, NATAL/RN, CEP: 59.056-400 - CNPJ: 03.319.675/0001-47.

 

VALOR GLOBAL: R$ 9.600,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS).

 

VIGÊNCIA: 20 DE JANEIRO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.50.41 - CONTRIBUIÇÕES; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

 

 

BASE LEGAL: ART. 25, caput, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.

 

 

 

Lagoa Nova/RN, 20 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

 

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo de Despesa nº: 0131001/2023. Espécie: Dispensa de Licitação Nº 11/2023. Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal 14.133/21. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA. Contratado: FABULO JOSE CUNHA BEZERRA LTDA, inscrito no CNPJ(MF): 25.695.183/0001-38. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTROLE INTERNO PARA OS MESES DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2023.

Valor Global R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais).  

 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção de atividades da Câmara

Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros PJ

Fonte de Recurso: Recursos não Vinculados de Impostos.

Região: 001 – Lagoa Salgada         

Lagoa Salgada, em 31 de janeiro de 2023, por: Ana Catarina da Silva Queiroz.

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder férias a (o) servidor (a), ALDINEIA SILVA ROCHA portadora da matricula nº 02, na função de Técnico em Atividade e Serviços Legislativo – de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30 (trinta) dias, a partir de 01/02/2023 a 02/03/2023, referente ao período aquisitivo,02/01/2022 A 02/01/2023.

 

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Macau/RN, 30 de janeiro de 2023.

 

 

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente

 

Adiar a realização da abertura da 1ª Sessão do 1º período Ordinário, da 3ª Sessão Legislativa, da 14ª Legislatura, e dá outras providências.

                                                                                   

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

 

 

CONSIDERANDO, Proposta e entendimento dos Senhores Vereadores.    

 

R E S O L V E:

 

ADIAR, a realização da Sessão Ordinária acima citada, pelos motivos neste ato alegados, transferindo a mesma para o dia 10 de Fevereiro do corrente ano, no horário regimentalmente fixado.

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

                        Messias Targino – RN, Em 31 de Janeiro  de 2023.

Francimar Ezequiel da Silva

Presidente

Depois de cumprida as exigências legais e esgotado os prazos para a interposição de recursos administrativos, Homologo os atos praticados pela Comissão Permanente de Licitação / Pregoeiro, quanto ao procedimento Licitatório Pregão Presencial nº 002/2022 – CPL/CMVNF – Sistema de Registro de Preços (SRP), visando a Eventual e Futura Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a Locação de Veículos, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, em favor do Licitante LOSERV LOCACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF: 40.131.217/0001-55, com um valor global de R$ R$ 187.656,00 (cento e oitenta e sete mil seiscentos e cinquenta e seis reais), para que produza os efeitos legais nos termos do art. 43 inciso VI da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. 

 

 

NÍSIA FLORESTA/RN, Quarta-feira, 11 de Janeiro de 2023.

 

 

NILSON MARCELO MESQUITA DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN.

PORTARIA Nº 001/2022 - Gabinete da Presidência O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Nº 405/2017 e suas alterações. RESOLVE: Art. 1º Exonerar a Senhora JUCELI ARAÚJO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF sob o nº119.699.794-29, e portadora da cédula de identidade de nº 003.387.423, do cargo de ASSESSORA PARLAMENTAR, desta Câmara Municipal. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 31 de janeiro de 2023. Publique-se, Cumpra-se. Pedra Grande/RN, em 01 de fevereiro de 2023. Fábio Fidele Ferreira Presidente da Mesa Diretora

CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e nos termos do art. 30, inciso XIX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Portalegre-RN.

 

RESOLVE:

 

Art.1º Conceder ao servidor efetivo, Helison de Oliveira, matrícula 00038, cargo de Contador, o 1º (primeiro) adicional por tempo de serviço, referente ao período de 08 de janeiro de 2018 a 08 de janeiro de 2023, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o respectivo vencimento, nos termos do Art. 72 da Lei Municipal nº 181, de 02 de julho de 2007.

 

Art.2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de janeiro de 2023.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Portalegre/RN, 01 de fevereiro de 2023.

 

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e nos termos do art. 30, inciso XIX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Portalegre-RN.

 

RESOLVE:

 

Art.1º Conceder a servidora efetiva, Maria Kaliane Freitas Mota, matrícula 00039, cargo de Assessor(a) Jurídico(a), o 1º (primeiro) adicional por tempo de serviço, referente ao período de 08 de janeiro de 2018 a 08 de janeiro de 2023, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o respectivo vencimento, nos termos do Art. 72 da Lei Municipal nº 181, de 02 de julho de 2007.

 

Art.2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de janeiro de 2023.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Portalegre/RN, 01 de fevereiro de 2023.

 

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

 

PORTARIA DE DIÁRIA N° 003/2023

                                                                                                                                                          

                       

 

 

             O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

 

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Martins/RN, nos dias 02 e 03 de fevereiro de 2023, para ir ao Hotel Serrano Martins - RN, para participar da capacitação sobre SIAFIC.                                                                                                                                   

 

 

 

 RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Conceder a Maervelym Pamella de Andrade Simões – CPF: 090.390.084-00, Contadora da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, 02 (duas) diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para ressarcimento decorrente a despesa com alimentação e deslocamento até a cidade de Martins, para ir ao Hotel Serrano, localizada na Rua: Cel. Cristalino, 118 – Centro, CEP: 59800-000. Para participar da capacitação sobre SIAFIC para órgãos públicos de 02 e 03 de fevereiro 2023.

 

   Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

 

 

 Riacho da Cruz – RN em, 01 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

 

GILSOM AMORIM JÚNIOR

Vereador - Presidente

 

 

 

PORTARIA DE DIÁRIA N° 004/2023

                                                                                                                                                          

                       

 

 

             O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

 

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Martins/RN, nos dias 02 e 03 de fevereiro de 2023, para ir ao Hotel Serrano Martins - RN, para participar da capacitação sobre SIAFIC.                                                                                                                                   

 

 

 

 RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Conceder a Ana Emanuelly Araújo de Medeiros Pereira – CPF: 052.696.264-03, Controladora da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, 02 (duas) diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para ressarcimento decorrente a despesa com alimentação e deslocamento até a cidade de Martins, para ir ao Hotel Serrano, localizada na Rua: Cel. Cristalino, 118 – Centro, CEP: 59800-000. Para participar da capacitação sobre SIAFIC para órgãos públicos de 02 e 03 de fevereiro 2023.

 

   Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

 

 

 Riacho da Cruz – RN em, 01 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

 

GILSOM AMORIM JÚNIOR

Vereador - Presidente

 

 

 

PORTARIA DE DIÁRIA N° 005/2023

                                                                                                                                                          

 

 

 

             O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

 

 

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 02 de fevereiro de 2023, para ir ao INSTITUTO TÉCNICO – CIENTÍFICO DE PERICÍA – ITEP/RN, para tratar de prestação de contas das Identidades e entrega documentação referente ao Convênio entre ITEP e a Câmara municipal de Riacho da Cruz.

 

 

 

 RESOLVE:

 

 

       Art. 1º - Conceder a Gilson Amorim Júnior – CPF: 029.002.644-05, Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, 01 (uma) diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para ressarcimento de despesas decorrentes de alimentação e deslocamento até a cidade de Natal– RN, para ir ao INSTITUTO TÉCNICO – CIENTIFICO DE PERÍCIA – ITEP/RN, no dia 02 de fevereiro de 2023, localizada na Ribeira, Avenida Duque de Caxias, 97 Natal/RN, para tratar de prestação de contas do serviço de emissão de RG`s e entrega de documentação conforme convênio na Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN.

 

 

Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Publique-se Registre-se, Cumpra-se.

 

 

 Gabinete do Presidente, Riacho da Cruz – RN em, 01 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

 

GILSOM AMORIM JÚNIOR

Vereador - Presidente

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da RONIEDSON KLEBIO DA SILVA 08207343494 (18.237.260/0001-40), referente à CONTRATACAO DE EMPRESA OU PROFISIONAL ESPECIALIZADO NA PRESTACAO DE SERVIÇOS DE COMUNICACAO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICPAL DE RIACHO DE SANTANA RN, TAIS COMO: CLIPPING, FOTOGRAFIA, PRODUCAO DE CONTEUDO EM PAGINAS E AUDIOVISUAL..

 

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

 

 

 

Gabinete do Presidente, Riacho de Santana/RN, 01/02/2023

LUIS CAVALCANTE PEREIRA

Presidente

 

Processo: DL01020001/2023

 

Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA OU PROFISIONAL ESPECIALIZADO NA PRESTACAO DE SERVIÇOS DE COMUNICACAO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICPAL DE RIACHO DE SANTANA RN, TAIS COMO: CLIPPING, FOTOGRAFIA, PRODUCAO DE CONTEUDO EM PAGINAS E AUDIOVISUAL.

 

Contratado:  <RONIEDSON KLEBIO DA SILVA 08207343494 (18.237.260/0001-40)

 

Valor Total Julgado: R$ R$ 16.500,00

 

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/9.

 

 

Riacho de Santana/RN, 01/02/2023

Santa Maria, 01 de fevereiro de 2023.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 37, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 10, Inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Nomear a Senhora STEPHANNIE SAMARA MARTINS BARBOSA, portadora do CPF: 701.368.354-06 do cargo de CHEFE DO SETOR CONTABIL da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Santa Maria/RN, em 01 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

 

ARTHUR CESAR AZEVEDO DE OLIVEIRA

Presidente

 

Santa Maria, 01 de fevereiro de 2023.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 37, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 10, Inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Nomear a Senhora VERA LUCIA DE ALEXANDRIA CLAUDINO, portadora do CPF: 024.992.164-25 do cargo de ASSESSOR DE PLENARIO da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

 

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

 

Santa Maria/RN, em 01 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

 

 

ARTHUR CESAR AZEVEDO DE OLIVEIRA

Presidente

Às nove horas do dia trinta de dezembro de dois mil e vinte e dois, no plenário da casa legislativa “Vereador Valdeci Macedo de Oliveira”, Câmara Municipal de Santa Maria Rio Grande do Norte, onde funciona na forma legal o poder legislativo, sob a presidência do Vereador Francisco Canindé de Oliveira Martins, realizou-se a Sessão Solene de Posse da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Maria - RN, eleita em primeiro de janeiro de dois mil e vinte e um para o Biênio 2023-2024. Dando início aos trabalhos, o senhor Presidente declarou aberta a Sessão e pediu a secretária da câmara municipal que fizesse a chamada dos Srs. Vereadores, verificando-se a falta do Vereador Paulo Sérgio André e a presença dos vereadores: Arthur César Azevedo de Oliveira, Cícero Júnior de Souza, Eugênio Barreto, Handson Soares Câmara, José Erivaldo Dias, Marcelo Dias de Araújo, Paulo Antônio da Cruz. Prosseguindo, declarou empossada a Mesa Diretora desta Casa para o Biênio 2023-2024, composta pelos vereadores Arthur César Azevedo de Oliveira (MDB) como PRESIDENTE, Marcelo Dias de Araújo (REPUBLICANOS), VICE-PRESIDENTE, Francisco Canindé de Oliveira Martins (PRÓS), PRIMEIRO SECRETÁRIO, José Erivaldo Dias (MDB), SEGUNDO SECRETÁRIO, eleitos conforme eleição realizada no dia primeiro de Janeiro de dois mil e vinte e um. A seguir, passou a palavra aos vereadores, tendo os mesmos por unanimidade quando das suas falas parabenizaram e desejaram a Mesa Diretora um Biênio de progresso. O Excelentíssimo Senhor Presidente agradeceu os presentes e em seguida, encerrou a reunião quando eram dez horas trinta minutos. Nada mais tendo a registrar, eu, Camila do Amaral Ferreira, redatora, lavrei a presente Ata, que lida discutida e aprovada, vai assinada por mim e pelos demais Vereadores. Santa Maria/RN, aos dia trinta de dezembro de dois mil e vinte e dois.
Arthur César Azevedo de Oliveira
Presidente empossado
Marcelo Dias de Araújo
Vice-Presidente
Francisco Canindé de Oliveira Martins
1º Secretário
José Erivaldo Dias
2ª Secretário
Cícero Júnior de Souza
Vereador
Eugênio Barreto
Vereador
Handson Soares Câmara
Vereador
Paulo Antônio da Cruz
Vereador

* Republicado por incorreção

 

 

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

 

CONTRATADA: FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito no CNPJ: 07.319.675/0001-47, com sede na Av. Prudente de Morais, 949, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.020-510.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ACOMPANHAMENTOS DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS E ESTATUTÁRIOS O ANO DE 2023.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 7.140,00 (sete mil cento quarenta reais).

 

BASE LEGAL: Artigo 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

 

São Bento do Norte/RN, 10 de janeiro de 2023

 

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da FRANCISCO CLEVIANO DA SILVA (056.033.084-78), referente à CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUALIFICADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO SONOPLASTA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL.

 

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

 

 

São Francisco do Oeste/RN, 01/02/2023

 

 

 

____________________________________________

Cicero Gomes de Freitas

Presidente

Extrato de Dispensa de Licitação

 

Processo: 010214/2023

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUALIFICADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO SONOPLASTA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

Contratado:  FRANCISCO CLEVIANO DA SILVA (056.033.084-78) Valor Total Julgado: R$ 14.322,00 (quatorze mil e trezentos e vinte e dois reais)

Base legal: artigo 24, da Lei 8.666/9.

 

 

São Francisco do Oeste/RN, 01/02/2023

 

 

 

_________________________________

Daniel Leite de Freitas Filho

Presidente da CPL

EXTRATO DE CONTRATO

 

CONTRATO Nº: 06/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Francisco do Oeste

CONTRATADA: FRANCISCO CLEVIANO DA SILVA

PROCESSO DE ORIGEM: 010214/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUALIFICADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO SONOPLASTA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL.

VALOR TOTAL: R$ 14.322,00 (quatorze mil e trezentos e vinte e dois reais).

DOTAÇÃO:  167 - 6. 1001 . 1 . 31 . 1 . 1.1 . 0 . 339036 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

VIGÊNCIA: 01/02/2023 à 31/12/2023.

DATA DA ASSINATURA: 1 de fevereiro de 2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da LARA LORENA FELIX DIAS (701.066.964-32), referente à CONTRATAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE ORGANIZAÇÃO DE PROCESSOS E DOCUMENTOS NO SETOR DE ARQUIVAMENTO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL.

 

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

 

 

São Francisco do Oeste/RN, 01/02/2023

 

 

 

____________________________________________

Cicero Gomes de Freitas

Presidente

Extrato de Dispensa de Licitação

 

Processo: 010215/2023

Objeto: CONTRATAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE ORGANIZAÇÃO DE PROCESSOS E DOCUMENTOS NO SETOR DE ARQUIVAMENTO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

Contratado:  LARA LORENA FELIX DIAS (701.066.964-32)

Valor Total Julgado: R$ 14.322,00 (quatorze mil e trezentos e vinte e dois reais)

Base legal: artigo 24, da Lei 8.666/9.

 

 

São Francisco do Oeste/RN, 01/02/2023

 

 

 

_________________________________

Daniel Leite de Freitas Filho

Presidente da CPL

EXTRATO DE CONTRATO

 

 

CONTRATO Nº: 07/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Francisco do Oeste

CONTRATADA: LARA LORENA FELIX DIAS

PROCESSO DE ORIGEM: 010215/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE ORGANIZAÇÃO DE PROCESSOS E DOCUMENTOS NO SETOR DE ARQUIVAMENTO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL.

VALOR TOTAL: R$ 14.322,00 (quatorze mil e trezentos e vinte e dois reais).

DOTAÇÃO:  167 - 6. 1001 . 1 . 31 . 1 . 1.1 . 0 . 339036 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

VIGÊNCIA: 01/02/2023 à 31/12/2023.

DATA DA ASSINATURA: 1 de fevereiro de 2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da JESSICA VALERIA LEITE DE SOUZA (703.322.084-78), referente à CONTRATAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA GERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, ENVIO DE OBRIGAÇÕES AO TCE/RN, ENVIO DO E SOCIAL, E ADMINISTRAÇÃO DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL.

 

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

 

 

 

São Francisco do Oeste/RN, 01/02/2023

 

 

 

____________________________________________

Cicero Gomes de Freitas

Presidente

Extrato de Dispensa de Licitação

 

 

Processo: 010216/2023

Objeto: CONTRATAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA GERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, ENVIO DE OBRIGAÇÕES AO TCE/RN, ENVIO DO E SOCIAL, E ADMINISTRAÇÃO DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

Contratado:  JESSICA VALERIA LEITE DE SOUZA (703.322.084-78)

Valor Total Julgado: R$ 14.322,00 (quatorze mil e trezentos e vinte e dois reais)

Base legal: artigo 24, da Lei 8.666/9.

 

 

São Francisco do Oeste/RN, 01/02/2023

 

 

 

_________________________________

Daniel Leite de Freitas Filho

Presidente da CPL

EXTRATO DE CONTRATO

 

 

CONTRATO Nº: 08/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Francisco do Oeste

CONTRATADA: JESSICA VALERIA LEITE DE SOUZA

PROCESSO DE ORIGEM: 010216/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA GERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, ENVIO DE OBRIGAÇÕES AO TCE/RN, ENVIO DO E SOCIAL, E ADMINISTRAÇÃO DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL.

VALOR TOTAL: R$ 14.322,00 (quatorze mil e trezentos e vinte e dois reais).

DOTAÇÃO:  167 - 6. 1001 . 1 . 31 . 1 . 1.1 . 0 . 339036 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

VIGÊNCIA: 01/02/2023 à 31/12/2023.

DATA DA ASSINATURA: 1 de fevereiro de 2023

PORTARIA Nº 005/2023

 

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Vereador da Câmara Municipal dirigir-se a FECAM/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN.

R E S O L V E:

DESIGNAR o Senhor Braz Robson de Medeiros Brito (Vereador) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 02 de fevereiro de 2023 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 01 de fevereiro de 2023.

 

 

____________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

 

 

PORTARIA Nº 006/2023

 

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

 

CONSIDERANDO a necessidade do Diretor de Finanças dirigir-se a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM/RN.

 

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN.

 

R E S O L V E:

 

DESIGNAR o Senhor Alcides Lucena Neto (Diretor de Finanças) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 02 de fevereiro de 2023 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (duzentos e cinquenta reais).

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 01 de fevereiro de 2023.

 

 

____________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL – RN, neste ato representado pelo Senhor Alan Campos Alves.

 

CONTRATADA: 49801507 RICARDO LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA, inscrita no CNPJ nº 48.901.507/0001-42.

 

OBJETO Contratação dos serviços para apoio administrativo junto ao RH na elaboração da folha de pagamento, conforme termo de referência.

 

As despesas serão consignadas às seguintes dotações orçamentárias: 14 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339039.

 

Prazo de vigência: 06 de fevereiro de 2023 a 06 de fevereiro de 2024.

 

Valor mensal: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

Alan Campos Alves

Autoridade competente

Contratante

 

48901507 RICARDO LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA

Ricardo Luiz Rodrigues de Almeida – CPF 034.500.434-55

Contratada

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à contratação dos serviços para apoio administrativo junto ao RH na elaboração da folha de pagamento, conforme termo de referência, no valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2023.01.04.0007.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa 48901507 RICARDO LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA, inscrita no CNPJ: 48.901.507/0001-42.

 

São Miguel/RN, 06 de fevereiro de 2023.

 

 

Alan Campos Alves

Presidente

RATIFICO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa 48901507 RICARDO LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA, inscrita no CNPJ: 48.901.507/0001-42, referente à contratação dos serviços para apoio administrativo junto ao RH na elaboração da folha de pagamento, conforme termo de referência, no valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).        

São Miguel/RN, 06 de fevereiro de 2023.

Alan Campos Alves

Presidente

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 10/2023

 

 

EXTRATO DE CONTRATO

 

 

OBJETO: Fornecimento de serviço de provedor de internet, em fibra ótica de ponta a ponta, com velocidade mínima download de 500Mb e 100Mb de upload, com dois acessos, com  além de roteadores na condição de comodato.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN.

CONTRATADA:  inscrito no CNPJ 35.871.563/0001-30
VALOR TOTAL: R$ 2.637,60 (dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e sessenta centavos)
 

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93

VIGÊNCIA: 10 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

 

Presidente da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN

 
Representante Legal

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 11/2023

 

 

EXTRATO DE CONTRATO

 

 

OBJETO: Aquisição de certificados digitais E-CNPJ e E-CPF, Tipo A1, validade de 12 meses

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN.

CONTRATADA:  inscrito no CNPJ 48.970.124/0001-26
VALOR TOTAL: R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais )
 

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93

VIGÊNCIA: 01 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

 

Presidente da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi Maria/RN

 
Representante Legal

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso VIII , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da CAERN - COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RN, CNPJ: 08.334.385/0001-35, com o valor estimado total de R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais), com a finalidade de FORNECER ÁGUA para a Câmara Municipal de São Vicente.

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sr. Dulcimeyre Maria De Araújo, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

São Vicente/RN, 04 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

José Neto Costa Diniz

 Presidente CMSV

 

 

 

 

 

 

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de São Vicente, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

Processo Administrativo Nº 01000004/23     

 

Processo Licitatório nº D 010003/2023

 

Objeto........................: Contratação de empresa especializada em abastecimento de água para manutenção das atividades e funcionamento da Câmara Municipal de São Vicente/RN

 

Contratado.................: CAERN - COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTO DO RN, CNPJ: 08.334.385/0001-35, com o valor total de R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais).

 

Dotação Orçamentária: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.dos Serv.da Câmara de São Vicente , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica.

 

Fundamento Legal...: art. 24, inciso VIII , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

                              

                               Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr.  José Neto Costa Diniz, Presidente da Câmara.

 

São Vicente - RN, 04 de  janeiro de 2023.

 

 

 

 

 

Dulcimeyre Maria De Araújo

Comissão de Licitação

Presidente

 

 

 

 

 

                                RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso XXII , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, CNPJ: 08.324.196/0001-81, com o valor total estimado de R$ 4.200,00 (quatro mil, duzentos reais), com a finalidade de FORNECER ENERGIA ELÉTRICA para a Câmara Municipal de São Vicente.

 

                               RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Dulcimeyre Maria De Araújo, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

São Vicente - RN, 04 de  janeiro de 2023.

 

 

 

 

José Neto Costa Diniz

 Presidente CMSV

 

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de São Vicente, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

Processo Administrativo Nº 01000005/23     

 

Processo Licitatório nº D 010004/2023

 

Objeto........................: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA

 

Contratado.................: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, CNPJ: 08.324.196/0001-81, com o valor total de R$ 4.200,00 (quatro mil, duzentos reais).

 

Dotação Orçamentária: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.dos Serv.da Câmara de São Vicente , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

 

Fundamento Legal...: art. 24, inciso XXII , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

                              

                               Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr.  José Neto Costa Diniz, Presidente da Câmara.

 

São Vicente - RN, 04 de  janeiro de 2023.

 

 

 

 

 

 Dulcimeyre Maria De Araújo

Comissão de Licitação

Presidente

 

 

O Ordenador de Despesas  da Câmara Municipal de São Vicente, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN, CNPJ: 07.319.675/0001-47, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

São Vicente - RN, 05 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

 

 

José Neto Costa Diniz

 Presidente CMSV

 

 

 

 

 

A Presidente da Comissão de licitação da Câmara Municipal de São Vicente, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de São Vicente, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

 

Processo Administrativo nº 01000006/23

 

Processo Licitatório nº I 010002/2023

                              

Objeto......,.................: Serviços de assessoramento técnico institucional através de  departamentos/unidades da FECAM, para acompanhamento de assuntos pertinentemente  relativos as questões institucionais do Poder Legislativo Vicentino, inclusive o  acesso para publicações de atos normativos/oficiais no Diário Oficial dos  Municípios do Rio Grande do Norte

 

Favorecido..............: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN, CNPJ: 07.319.675/0001-47

 

Valor...........................: R$ 5.940,00 (cinco mil, novecentos e quarenta reais).

 

Fundamentação Legal....: art. 13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

 

Dotação Orçamentária: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.dos Serv.da Câmara de São Vicente , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica.

 

Declaração de Inexigibilidade..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr.  José Neto Costa Diniz, na qualidade de ordenador de despesas.

 

 

São Vicente - RN, 05 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

 Dulcimeyre Maria De Araújo

Comissão de Licitação

Presidente

 

RESOLUÇÃO Nº 001/2021

 

 

Ementa: cria a Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Serra do Mel, e dá outras providências.

 

Art.1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Serra do Mel, a Escola do Legislativo, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins.

 

Art. 2º. São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Serra do Mel:

 

I - Oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Serra do Mel suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;

 

II - Promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e assessores parlamentares no início de cada Legislatura;

 

III - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem;

 

IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos;

 

V - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando à aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas;

 

VI - desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;

 

VII- estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas;

 

VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;

 

IX - integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais; com os Executivos Municipais, estaduais e federal; com as associações; com as entidades de classe; com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o Ministério Público; com as universidades; com as faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas de cursos de qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos a distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós- acadêmica;

 

X - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a distância;

 

XI - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras;

 

XII - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município de Serra do Mel.

 

XIII - manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) que tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira;

 

XIV - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do Poder Legislativo;

 

XV - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de relações humanas;

 

   XVI - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação Organizacional dos servidores em estágio probatório;

 

XVII - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores;

 

XVIII - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem-estar e qualidade de vida, por meio de ações e atividades.

 

 

Art. 3º A Escola do Legislativo é diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra do Mel.

 

Parágrafo único - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.

 

Art. 4º A Escola do Legislativo de Serra do Mel, tem a seguinte estrutura organizacional:

 

I – Presidência;

 

II – Direção;

 

III – Coordenação Pedagógica e de Projetos;

 

IV – Conselho Geral;

 

§ 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos seguintes agentes:

 

I - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;

II - Direção: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;

III – Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;

 

IV - Conselho Geral: por um membro da Mesa Diretora do Legislativo, designado pelo Presidente; pelo Diretor Jurídico; pelo Diretor Administrativo, pelo Assessor Legislativo e pelo Diretor da Escola do Legislativo.

 

§ 2º O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Serra do Mel, será executado com o apoio da Associação Potiguar das Escolas do Legislativo – ASPEL.

 

Art. 5º As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.

 

Art. 6º A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, instituirá o Regimento Interno da Escola do Legislativo de Serra do Mel.

 

Art. 7º A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Serra do Mel integrará a Associação Potiguar das Escolas do Legislativo – ASPEL.

 

Art. 8º Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.

 

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Palácio Vereador Francisco Sobrinho de Moura

Serra do Mel - RN, 20 de Maio de 2021.

 

 

 

 

THIAGO FREITAS

PSDB

 

 

 

 

Thiago Freitas de Carvalho

Presidente do Poder Legislativo

CPF: 016.760.074-58

 

 

 

     Francisca Leite de Sena Veras                                                    Jeú Ferreira Costa

Primeira Secretária                                                                Segundo Secretário

CPF: 720.537.124-49                                                             CPF: 701.893.154-15

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

 A resolução ora apresentada dispensaria qualquer justificativa devido à importância de que se reveste para o aumento da qualidade e aperfeiçoamento dos trabalhos parlamentares desenvolvidos nesta Casa de Leis.

 

No entanto, cabe ressaltar que a Escola do Legislativo aproximará o cidadão das atividades parlamentares e administrativas do setor público, principalmente a classe estudantil, que tem demonstrado amplo interesse em conhecer de perto os trabalhos desenvolvidos pelos vereadores, bem como todo o funcionamento dos poderes Legislativo e Executivo.

 

Ademais, estamos certos de que, com a aprovação desta resolução, mais um passo é dado em favor da renovação do Poder Legislativo de Serra do Mel, possibilitando o surgimento de ideias inovadoras decorrentes da aproximação da sociedade ao poder público, que será, sem dúvida, ampliada por meio dos encontros e debates na Escola do Legislativo.

 

O intercâmbio com diversos governos municipais e estaduais, com as instituições regulares de ensino possibilitará o debate salutar, onde doutrinas e opiniões serão confrontadas, possibilitando a assimilação das melhores propostas e exposição da excelência do trabalho desenvolvido pela Câmara Municipal. Vale lembrar a bem sucedida experiência de outras câmaras municipais e, principalmente da Escola da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, onde funciona estrutura semelhante, com resultados extremamente positivos.

 

 

Serra do Mel/RN, 20 de Maio de 2021.

                                 

VER. THIAGO FREITAS

PSDB

 

 

 

Thiago Freitas de Carvalho

Presidente do Poder Legislativo

CPF: 016.760.074-58

 

 Francisca Leite de Sena Veras                                            Jeú Ferreira Costa

         Primeira Secretária                                                         Segundo Secretário

      CPF: 720.537.124-49                                                         CPF: 701.893.154

 

 

                        Partes: PTR AR CONDICIONADOS, CNPJ: 31.205.659/0001-08 e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) THIAGO FREITAS DE CARVALHO, Presidente.

 

 

            Objeto........................: Contratação de empresa para manutenção de aparelhos de ar-condicionado para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            Contratado.................: PTR AR CONDICIONADOS, CNPJ: 31.205.659/0001-08, com sede na Rua Rodrigues Alves, 842 – Bom Jardim, CEP 59.618-590, Mossoró – RN.

            VALOR................:  Previsão de R$ 23.970,00 (vinte e três mil, novecentos e setenta reais) total.

            .PRAZO................:  31 de janeiro 2024, podendo ser prorrogado conforme o contrato.

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

             

 

 

 SERRA DO MEL - RN, 31 de janeiro de 2023.

 

 

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da PTR AR CONDICIONADOS, CNPJ: 31.205.659/0001-08 referente à Contratação de empresa para manutenção de aparelhos de ar-condicionado para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 SERRA DO MEL - RN, 31 de janeiro de 2023.

 

 

__________________________________________

 THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

 

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar a Contratação de empresa para manutenção de aparelhos de ar-condicionado para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN para à Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim desta Câmara Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado PTR AR CONDICIONADOS, CNPJ: 31.205.659/0001-08, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos objetos prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos, conforme prescreve o artigo 62 da lei 14.133/2021.

 

Serra do Mel/RN, 30 de janeiro de 2023.

________________________________________

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

 

                        Partes: AGOSTINHO SERVFLEX LTDA, CNPJ: 09.027.375/0001-10 e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) THIAGO FREITAS DE CARVALHO, Presidente.

 

 

            Objeto........................: Aquisição de equipamentos eletrônicos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            Contratado.................: AGOSTINHO SERVFLEX LTDA, CNPJ: 09.027.375/0001-10, com sede na Desembargador Filgueira, Nº86A – Centro – Areia Branca/RN.

            VALOR................:  Previsão de R$ 49.983,00 (quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e três reais) total.

            .PRAZO................:  31 de janeiro 2024, podendo ser prorrogado conforme o contrato.

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 

 

 SERRA DO MEL - RN, 01 de fevereiro de 2023.

 

 

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da AGOSTINHO SERVFLEX LTDA, CNPJ: 09.027.375/0001-10 referente à Aquisição de equipamentos eletrônicos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 SERRA DO MEL - RN, 01 de fevereiro de 2023.

 

 

__________________________________________

 THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

 

 

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar a Aquisição de equipamentos eletrônicos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN para à Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim desta Câmara Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado AGOSTINHO SERVFLEX LTDA, CNPJ: 09.027.375/0001-10, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos objetos prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos, conforme prescreve o artigo 62 da lei 14.133/2021.

 

Serra do Mel/RN, 31 de janeiro de 2023.

________________________________________

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

 

 

 

 

 

                        Partes: CARTORIO DO OFICIO UNICO DE SERRA DO MEL, CNPJ: 04.247.258/0001-48 e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) THIAGO FREITAS DE CARVALHO, Presidente.

 

 

            Objeto........................: Contratação de serviços de Cartório para prestação de serviços notariais para realizar atos cartorários em geral (autenticação, reconhecimento de firma, certidões e outros) para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

 

            Contratado.................: CARTORIO DO OFICIO UNICO DE SERRA DO MEL CNPJ: 04.247.258/0001-48, com sede na Av 13 de Maio, Vila Brasília, Centro, Serra do Mel/RN.

            VALOR................:  R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) total.

            .

PRAZO................:  12 meses, podendo ser prorrogado conforme o contrato.

                                                                                              

            Fundamento Legal...: art. 25, I da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

           

 

 

 SERRA DO MEL - RN, 06 de janeiro de 2023

 

 

                        RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no art. 25, I da Lei nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da CARTORIO DO OFICIO UNICO DE SERRA DO MEL, CNPJ: 04.247.258/0001-48 referente à Contratação de serviços de Cartório para prestação de serviços notariais para realizar atos cartorários em geral (autenticação, reconhecimento de firma, certidões e outros) para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à INEXIGIBILIDADE do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 SERRA DO MEL - RN, 06 de janeiro de 2023.

 

 

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 THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

 

Reconheço a INEXIGIBILIDADE de Licitação, fundamentada no art. 25, I da Lei nº 8.666/93 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de serviços de Cartório para prestação de serviços notariais para realizar atos cartorários em geral (autenticação, reconhecimento de firma, certidões e outros) para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN para à Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em INEXIGIBILIDADE de Licitação prevista no artigo 25, I, da Lei nº8.666/93, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A INEXIGIBILIDADE de Licitação neste caso deriva da inviabilidade de competição, haja vista o vasto conhecimento da contratada em anexo. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela experiência e a notória especialização da contratada, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado CARTORIO DO OFICIO UNICO DE SERRA DO MEL, CNPJ: 04.247.258/0001-48, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos, conforme prescreve o artigo 27 da lei 8.666/93.

Serra do Mel/RN, 06 de janeiro de 2023.

________________________________________

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

PORTARIA Nº 009-2023-GP/CMSM 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.14, inciso VII, da Lei Orgânica deste Município.

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - NOMEAR como Assessor(a) Técnico(a) Legislativo o/a Senhor (a) LIANDRA SAMARA COSTA BARROS, para exercer as funções cabíveis do cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

 

 

Serra do Mel, 01 de Fevereiro de 2023.

 

 

 

 

 

 

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

 

PORTARIA 009/2023– Gabinete da Presidência

 

 

 

Dispõe sobre a nomeação do Servidor para exercer o Cargo em Comissão de CHEFE DE GABINETE da Câmara, e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o senhor GEORGE DOS SANTOS ASSIS, cuja identidade nº 002.859.520 SSP/RN e portador do CPF nº 092.380.134-03 para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal.

 

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data.

                     

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

Serrinha - RN, 01 de fevereiro de 2023.

 

 

 

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

EXONERA A SRITA. WHYDHIA KELLY ESTEPHANE DO NASCIMENTO CRUZ, CPF: 701.976.994-21, NO CARGO DE TESOUREIRA, CONSTANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RESOLVE

 

 

Art. 1º. Exonerar do cargo de tesoureira desta Casa Legislativa a srta. WHYDHIA KELLY ESTEPHANE DO NASCIMENTO CRUZ, inscrita no CPF sob nº 701.976.994-21.

 

 

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31 de Janeiro de 2023.

 

Publique-se e cumpra-se

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Tibau – RN, 31 de Janeiro de 2023.

 

 

ADEILTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo

NOMEIA A SRITA. DÉBORA RAQUEL DE ALCÂNTARA GARCIA NO CARGO DE TESOUREIRA, CONSTANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

 

            RESOLVE

 

                          

Art. 1º. Nomeia do cargo de tesoureira desta Casa Legislativa a srta. DÉBORA RAQUEL DE ALCÂNTARA GARCIA, inscrita no CPF sob nº 060.208.434-24, RG 002.757.225 SSP RN.

 

 

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se e cumpra-se

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Tibau – RN, 01 de Fevereiro de 2023.

 

 

ADEILTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 030100020

CREDOR: E S SANTOS DE OLIVEIRA LTDA

CPF/CNPJ: 29.297.739/0001-53

VALOR TOTAL: R$ 16.640,00 (DEZESSEIS MIL E SEISCENTOS E QUARENTA REAIS)

OBJETO: Contratação de empresa especialidade para a locação de 01 (um) veículo, sem condutor e sem combustível, objetivando o deslocamento para apoio das atividades técnico-administrativas desta EDILIDADE no período de janeiro a abril do ano de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA da CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93;

"para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648/98)

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2023.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

TOUROS/RN, em 05 de janeiro de 2023.

 

Processo Administrativo nº. 009/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 005/2023.

 

 

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Considerando tudo que consta no presente processo administrativo de dispensa de licitação, que tem como objetivo Contratação de empresa especializada para execução de serviços elétricos e fornecimento de materiais, conforme especificações relacionadas no Anexo I, do Presente Processo, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Várzea/RN, venho emitir, com base no artigo 24, inciso II da lei federal nº 8.666/1993, a presente declaração de dispensa de licitação para contratar junto à empresa EVERTON LUIZ DA SILVA SANTOS, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 23.973.132/0001-03, pelo valor total de R$ 7.303,00 (Sete mil trezentos e três reais), para execução do objeto acima referido.

 

 

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar a Exmoº. Srº. Eberval Florêncio de Araújo (Presidente da Câmara Municipal de Várzea/RN), da presente declaração, para que proceda se de acordo, a devida ratificação.

 

 

 

Várzea/RN, 01 de fevereiro de 2023.

 

 

 

João Maria Gomes de Moura

Presidente da CPL

 

 

Processo Administrativo nº. 009/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 005/2023.

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO Reconheço a presente dispensa de licitação com espeque no artigo 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666/1993, e considerando a necessidade de Contratação de empresa especializada para execução de serviços elétricos e fornecimento de materiais, conforme especificações relacionadas no Anexo I, do Presente Processo, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Várzea/RN. Bem como parecer jurídico emitido nos autos, sou favorável à contratação da empresa: EVERTON LUIZ DA SILVA SANTOS, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 23.973.132/0001-03, pelo valor total de R$ 7.303,00 (Sete mil trezentos e três reais).

 

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmoº. Srº. João Maria Gomes de Moura, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande Norte (FECAMRN).

 

 

 

 

Várzea/RN, 01 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

 

Eberval Florêncio de Araújo

Presidente/ordenador de despesa

 

 

 

 

 

 

 

 

Processo Administrativo nº. 009/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 005/2023.

 

O presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Várzea/RN, após a emissão de termo de declaração de dispensa e ratificação do mesmo emitido pelo Gestor da Câmara Municipal de Várzea/RN, Senhor. Eberval Florêncio de Araújo, nos termos da lei nº 8.666/1993, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir:

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços elétricos e fornecimento de materiais, conforme especificações relacionadas no Anexo I, do Presente Processo, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Várzea/RN.

 

CONTRATANTE: CAMÂRA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN/CNPJ N°. 40.800.625/0001-52.

 

CONTRATADA: EVERTON LUIZ DA SILVA SANTOS, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 23.973.132/0001-03

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA), 33.90.30 – (MATERIAL DE CONSUMO), 44.90.52 – (EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE).

 

VALOR TOTAL: R$ 7.303,00 (Sete mil trezentos e três reais).

 

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993.

 

Várzea/RN, 01 de fevereiro de 2023.

 

 

João Maria Gomes de Moura

Presidente da CPL.

 

 

      

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 001/2023, objetivando aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, em favor da empresa qual seja:JOÃO LOPES DE SOUSA NETO 03169466488/LOPES ASSESSORIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 30.318.986/0001-03, com sede na Rua Doutor Pedro Firmino, n.º 107, Sala 703, Milindra Empresarial Center, Bairro Centro, Patos – PB, CEP: 58.700-070, representada pelo Sr. JOÃO LOPES DE SOUSA NETO, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil OAB/PB n.º 11.996, portador do CPF sob o nº 031.694.664-88 e do RG sob o nº 2.262.934 SSP/PB, residente e domiciliado na Cidade de Patos– PB, pelo valor mensal de R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais), perfazendo o valor global de R$ 38.500,00 (Trinta e Oito Mil e Quinhentos Reais), durante o período de 11 meses.

 

 

Vera Cruz - RN, 01 de fevereiro de 2023.

 

 

 

__________________________________

VALDEMIR CABRAL QUERINO

Presidente da Câmara

 A CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 001/2023, objetivando aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, em favor da empresa qual seja:JOÃO LOPES DE SOUSA NETO 03169466488/LOPES ASSESSORIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 30.318.986/0001-03, com sede na Rua Doutor Pedro Firmino, n.º 107, Sala 703, Milindra Empresarial Center, Bairro Centro, Patos – PB, CEP: 58.700-070, representada pelo Sr. JOÃO LOPES DE SOUSA NETO, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil OAB/PB n.º 11.996, portador do CPF sob o nº 031.694.664-88 e do RG sob o nº 2.262.934 SSP/PB, residente e domiciliado na Cidade de Patos– PB, pelo valor mensal de R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais), perfazendo o valor global de R$ 38.500,00 (Trinta e Oito Mil e Quinhentos Reais), durante o período de 11 meses.

 

 

Vera Cruz - RN, 01 de fevereiro de 2023.

 

 

 

__________________________________

VALDEMIR CABRAL QUERINO

Presidente da Câmara

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, CNPJ nº 11.932.431/0001-02 E A EMPRESA JOÃO LOPES DE SOUSA NETO 03169466488/LOPES ASSESSORIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 30.318.986/0001-03.

 

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ.

 

VALOR MENSAL: R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais)

 

VALOR GLOBAL: R$ 38.500,00 (Trinta e Oito Mil e Quinhentos Reais).

 

VIGÊNCIA: 01/02/2023 à 31/12/2023

 

DATA E ASSINATURA: Vera Cruz – RN, 01 de fevereiro de 2023, VALDEMIR CABRAL QUERINO, Presidente e empresa Contratada.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 002/2023, objetivando aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO SITE OFICIAL DA CÂMARA, COM PUBLICAÇÕES DE NOTÍCIAS, IMAGENS, VÍDEOS, TEXTOS E DOCUMENTOS LEGISLATIVOS, ASSIM COMO A ASSOCIAÇÃO COM O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E HOSPEDAGEM, em favor da empresa qual seja:JOAO MARIA CLAUDIO NERINO SOBRINHO 03713448400, inscrita no CNPJ sob o n.º 22.060.790/0001-33, com sede na Rua Caminho das Caravelas, n° 40, Bairro CAJUPIRANGA,Parnamirim - RN, CEP: 59.156-202, representada pelo Sr. JOAO MARIA CLAUDIO NERINO SOBRINHO, portador do CPF sob o nº 037.134.484-00, residente e domiciliado na Cidade de Parnamirim - RN, pelo valor mensal de R$ 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais), perfazendo o valor global de R$ 16.500,00 (Dezesseis Mil e Quinhentos Reais), durante o período de 11 meses.

 

 

Vera Cruz - RN, 01 de fevereiro de 2023.

 

 

 

__________________________________

VALDEMIR CABRAL QUERINO

Presidente da Câmara

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 002/2023, objetivando aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO SITE OFICIAL DA CÂMARA, COM PUBLICAÇÕES DE NOTÍCIAS, IMAGENS, VÍDEOS, TEXTOS E DOCUMENTOS LEGISLATIVOS, ASSIM COMO A ASSOCIAÇÃO COM O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E HOSPEDAGEM, em favor da empresa qual seja:JOAO MARIA CLAUDIO NERINO SOBRINHO 03713448400, inscrita no CNPJ sob o n.º 22.060.790/0001-33, com sede na Rua Caminho das Caravelas, n° 40, Bairro CAJUPIRANGA,Parnamirim - RN, CEP: 59.156-202, representada pelo Sr. JOAO MARIA CLAUDIO NERINO SOBRINHO, portador do CPF sob o nº 037.134.484-00, residente e domiciliado na Cidade de Parnamirim - RN, pelo valor mensal de R$ 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais), perfazendo o valor global de R$ 16.500,00 (Dezesseis Mil e Quinhentos Reais), durante o período de 11 meses.

 

 

Vera Cruz - RN, 01 de fevereiro de 2023.

 

 

 

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VALDEMIR CABRAL QUERINO

Presidente da Câmara

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, CNPJ nº 11.932.431/0001-02 E A EMPRESA JOAO MARIA CLAUDIO NERINO SOBRINHO 03713448400, inscrita no CNPJ sob o n.º 22.060.790/0001-33.

 

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO SITE OFICIAL DA CÂMARA, COM PUBLICAÇÕES DE NOTÍCIAS, IMAGENS, VÍDEOS, TEXTOS E DOCUMENTOS LEGISLATIVOS, ASSIM COMO A ASSOCIAÇÃO COM O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E HOSPEDAGEM.

 

VALOR MENSAL: R$ 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais)

 

VALOR GLOBAL: R$ 16.500,00 (Dezesseis Mil e Quinhentos Reais).

 

VIGÊNCIA: 01/02/2023 à 31/12/2023

 

DATA E ASSINATURA: Vera Cruz – RN, 01 de fevereiro de 2023, VALDEMIR CABRAL QUERINO, Presidente e empresa Contratada.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 003/2023, objetivando aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CESSÃO DE DIREIRO DE USO DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUA - RN, em favor da empresa qual seja:LAYOUT SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 73.807.771/0001-46, com sede na Praça 23 de Junho, n.º 10, Sala 12,Bairro Centro, Eusébio – CE, CEP: 61.760-000, representada pelo Sr. JOÃO BEZERRA DE MENEZES NETO, portador do CPF sob o nº 039.935.683-54, residente e domiciliado na Cidade de Eusébio – CE, pelo valor mensal de R$ 550,00 (Quinhentos e Cinquenta Reais), perfazendo o valor global de R$ 6.050,00 (Seis Mil e Cinquenta Reais)), durante o período de 11 meses.

 

 

Vera Cruz - RN, 01 de fevereiro de 2023.

 

 

 

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VALDEMIR CABRAL QUERINO

Presidente da Câmara

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 003/2023, objetivando aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CESSÃO DE DIREIRO DE USO DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUA - RN, em favor da empresa qual seja:LAYOUT SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 73.807.771/0001-46, com sede na Praça 23 de Junho, n.º 10, Sala 12,Bairro Centro, Eusébio – CE, CEP: 61.760-000, representada pelo Sr. JOÃO BEZERRA DE MENEZES NETO, portador do CPF sob o nº 039.935.683-54, residente e domiciliado na Cidade de Eusébio – CE, pelo valor mensal de R$ 550,00 (Quinhentos e Cinquenta Reais), perfazendo o valor global de R$ 6.050,00 (Seis Mil e Cinquenta Reais)), durante o período de 11 meses.

 

 

Vera Cruz - RN, 01 de fevereiro de 2023.

 

 

 

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VALDEMIR CABRAL QUERINO

Presidente da Câmara

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, CNPJ nº 11.932.431/0001-02 E A EMPRESA LAYOUT SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 73.807.771/0001-46.

 

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CESSÃO DE DIREIRO DE USO DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUA - RN.

 

VALOR MENSAL: R$ 550,00 (Quinhentos e Cinquenta Reais)

 

VALOR GLOBAL: R$ 6.050,00 (Seis Mil e Cinquenta Reais).

 

VIGÊNCIA: 01/02/2023 à 31/12/2023

 

DATA E ASSINATURA: Vera Cruz – RN, 01 de fevereiro de 2023, VALDEMIR CABRAL QUERINO, Presidente e empresa Contratada.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 004/2023, objetivando aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNET DE 200 MBPS DE VELOCIDADE/UPLOAD MENSAL SEM LIMITE DE VOLUME DE TRÁFEGO, em favor da empresa qual seja:H V E SILVA/SJ MIPIBU NET, inscrita no CNPJ sob o n.º 22.523.691/0001-40, com sede na Rua São Tomé, n.º 97, Bairro Centro, São José do Mipibu – RN, CEP: 59.162-000, representada pelo Sr. HEATHCLIFF VENTURA E SILVA, portador do CPF sob o nº 025.661.404-05 e do RG sob o nº 1576703 SSP/RN, residente e domiciliado na Cidade de São José do Mipibu – RN, pelo valor mensal de R$ 550,00 (Quinhentos e Cinquenta Reais), perfazendo o valor global de R$ 6.050,00 (Seis Mil e Cinquenta Reais), durante o período de 11 meses.

 

 

Vera Cruz - RN, 01 de fevereiro de 2023.

 

 

 

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VALDEMIR CABRAL QUERINO

Presidente da Câmara

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 004/2023, objetivando aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNET DE 200 MBPS DE VELOCIDADE/UPLOAD MENSAL SEM LIMITE DE VOLUME DE TRÁFEGO, em favor da empresa qual seja:H V E SILVA/SJ MIPIBU NET, inscrita no CNPJ sob o n.º 22.523.691/0001-40, com sede na Rua São Tomé, n.º 97, Bairro Centro, São José do Mipibu – RN, CEP: 59.162-000, representada pelo Sr. HEATHCLIFF VENTURA E SILVA, portador do CPF sob o nº 025.661.404-05 e do RG sob o nº 1576703 SSP/RN, residente e domiciliado na Cidade de São José do Mipibu – RN, pelo valor mensal de R$ 550,00 (Quinhentos e Cinquenta Reais), perfazendo o valor global de R$ 6.050,00 (Seis Mil e Cinquenta Reais), durante o período de 11 meses.

 

 

Vera Cruz - RN, 01 de fevereiro de 2023.

 

 

 

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VALDEMIR CABRAL QUERINO

Presidente da Câmara

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, CNPJ nº 11.932.431/0001-02 E A H V E SILVA/SJ MIPIBU NET, inscrita no CNPJ sob o n.º 22.523.691/0001-40.

 

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNET DE 200 MBPS DE VELOCIDADE/UPLOAD MENSAL SEM LIMITE DE VOLUME DE TRÁFEGO.

 

VALOR MENSAL: R$ 550,00 (Quinhentos e Cinquenta Reais)

 

VALOR GLOBAL: R$ 6.050,00 (Seis Mil e Cinquenta Reais).

 

VIGÊNCIA: 01/02/2023 à 31/12/2023

 

DATA E ASSINATURA: Vera Cruz – RN, 01 de fevereiro de 2023, VALDEMIR CABRAL QUERINO, Presidente e empresa Contratada.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 005/2023, objetivando aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, GFIP, SIAI-DP, DIRF, RAIS, E-SOCIAL, E NA ALIMENTAÇÃO DO SIAI PESSOAL, NOVO SIAI/DP, SIAI QUADRO, EM CONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÃO 022/2020 E 023/2020 DO TCE/RN, NA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, em favor da empresa qual seja:DD CRUZ APOIO ADMINISTRATIVO, inscrita no CNPJ sob o n.º 22.481.383/0001-08, com sede na Rua Alameda dos Eucaliptos, n 07, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP:59.151-770, representada pela Sra. DEBORA DANIELA SILVA DA CRUA, portadora do CPF sob o nº 010.838.164-11, residente e domiciliado na Cidade de Parnamirim/RN, pelo valor mensal de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), perfazendo o valor global de R$ 22.000,00 (Vinte Mil Reais), durante o período de 11 meses.

 

 

Vera Cruz - RN, 01 de fevereiro de 2023.

 

 

 

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VALDEMIR CABRAL QUERINO

Presidente da Câmara

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 005/2023, objetivando aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, GFIP, SIAI-DP, DIRF, RAIS, E-SOCIAL, E NA ALIMENTAÇÃO DO SIAI PESSOAL, NOVO SIAI/DP, SIAI QUADRO, EM CONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÃO 022/2020 E 023/2020 DO TCE/RN, NA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, em favor da empresa qual seja:DD CRUZ APOIO ADMINISTRATIVO, inscrita no CNPJ sob o n.º 22.481.383/0001-08, com sede na Rua Alameda dos Eucaliptos, n 07, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP:59.151-770, representada pela Sra. DEBORA DANIELA SILVA DA CRUA, portadora do CPF sob o nº 010.838.164-11, residente e domiciliado na Cidade de Parnamirim/RN, pelo valor mensal de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), perfazendo o valor global de R$ 22.000,00 (Vinte Mil Reais), durante o período de 11 meses.

 

 

Vera Cruz - RN, 01 de fevereiro de 2023.

 

 

 

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VALDEMIR CABRAL QUERINO

Presidente da Câmara

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, CNPJ nº 11.932.431/0001-02 E A DD CRUZ APOIO ADMINISTRATIVO, inscrita no CNPJ sob o n.º 22.481.383/0001-08.

 

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, GFIP, SIAI-DP, DIRF, RAIS, E-SOCIAL, E NA ALIMENTAÇÃO DO SIAI PESSOAL, NOVO SIAI/DP, SIAI QUADRO, EM CONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÃO 022/2020 E 023/2020 DO TCE/RN, NA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN.

 

VALOR MENSAL: R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais)

 

VALOR GLOBAL: R$ 22.000,00 (Vinte Mil Reais).

 

VIGÊNCIA: 01/02/2023 à 31/12/2023

 

DATA E ASSINATURA: Vera Cruz – RN, 01 de fevereiro de 2023, VALDEMIR CABRAL QUERINO, Presidente e empresa Contratada.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 006/2023, objetivando aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA E NOS SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, em favor da empresa qual seja:DANIEL SIDNEY CABRAL SANTIAGO 01874505446, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.268.266/0001-34, com sede na Rua princesa Leopoldina n° 3569  candelária  Natal RN, CEP:59.065-100, representada pelo Sr. DANIEL SIDNEY CABRAL SANTIAGO, portador do CPF sob o nº 018.745.054-46, residente e domiciliado na Cidade de Natal/PB, pelo valor mensal de R$ 2.100,00 (Dois Mil e Cem Reais), perfazendo o valor global de R$ 23.100,00 (Vinte e Três Mil e Cem Reais), durante o período de 11 meses.

 

 

Vera Cruz - RN, 01 de fevereiro de 2023.

 

 

 

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VALDEMIR CABRAL QUERINO

Presidente da Câmara

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 006/2023, objetivando aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA E NOS SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, em favor da empresa qual seja:DANIEL SIDNEY CABRAL SANTIAGO 01874505446, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.268.266/0001-34, com sede na Rua princesa Leopoldina n° 3569  candelária  Natal RN, CEP:59.065-100, representada pelo Sr. DANIEL SIDNEY CABRAL SANTIAGO, portador do CPF sob o nº 018.745.054-46, residente e domiciliado na Cidade de Natal/PB, pelo valor mensal de R$ 2.100,00 (Dois Mil e Cem Reais), perfazendo o valor global de R$ 23.100,00 (Vinte e Três Mil e Cem Reais), durante o período de 11 meses.

 

 

Vera Cruz - RN, 01 de fevereiro de 2023.

 

 

 

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VALDEMIR CABRAL QUERINO

Presidente da Câmara

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, CNPJ nº 11.932.431/0001-02 E DANIEL SIDNEY CABRAL SANTIAGO 01874505446, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.268.266/0001-34.

 

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA E NOS SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN.

 

VALOR MENSAL: R$ 2.100,00 (Dois Mil e Cem Reais)

 

VALOR GLOBAL: R$ 23.100,00 (Vinte e Três Mil e Cem Reais).

 

VIGÊNCIA: 01/02/2023 à 31/12/2023

 

DATA E ASSINATURA: Vera Cruz – RN, 01 de fevereiro de 2023, VALDEMIR CABRAL QUERINO, Presidente e empresa Contratada.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

 

 

OBJETIVO; Aquisição de 01 (um) certificado digital para realização de operações no site compras e sites governamentais pela autoridade competente para atender as atividades de manutenção e funcionamento da Câmara Municipal de Viçosa/RN

 

 

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa

CERTMAIS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E CERTIFICAO DIGITAL LTDA – CNPJ – 34.014.048/0001-82.

Objetivando; Aquisição de um certificado digital do modelo A1, para uso da casa legislativa do município de Viçosa/RN.

Com o valor total julgado de R$ 215,00. (duzentos e quinze reais) e pagamentos de parcela única. 

Ordeno que se proceda à realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

 

 

Sigam-se os ulteriores termos.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, inciso XVI, da Lei n.º 8.666/97. De 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação.

CERTMAIS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E CERTIFICAO DIGITAL LTDA – CNPJ – 34.014.048/0001-82.

Valor: R$ 215,00.

Referente à Aquisição de 01 (um) certificado digital para realização de operações no site compras e sites governamentais pela autoridade competente para atender as atividades de manutenção e funcionamento da Câmara Municipal de Viçosa/RN.

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 24 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Senhora Presidente da Comissão de Licitação, Cecilia Lopes de Freitas Andrade, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.