PORTARIA 76/2023

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XXX do Regimento Interno desta casa,

RESOLVE:

Art., 1º. EXONERAR para Cargo de ASSESSOR DE PATRIMÔNIO da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, o Sr. NICASSIO VINICIUS LEAL FRANÇA, inscrita no CPF nº ***454***-42.

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 07 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 07 de fevereiro de 2023.

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 77/2023

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XXX do Regimento Interno desta casa,

RESOLVE:

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR DE PATRIMÔNIO da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, o Sr. GERSON LAURENTINO DE SOUZA NET, inscrita no CPF nº ***463***-36.

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 07 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 07 de fevereiro de 2023.

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

            Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo nº 30010001/2023 CMA, fica DISPENSÁVEL a licitação, nos termos da Lei 8.666/93, art. 24, inciso II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; CNPJ: 08.545.949/0001-89

CONTRATADOS: RR COMUNICACAO E ACESSIBILIDADE, CNPJ: 44.986.637/0001-74.

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE UM(A) PROFISSIONAL INTÉRPRETE DE LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS), PARA ATUAR NAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI.

VALOR GLOBAL: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), referente a 20 sessões. Valor por sessão é de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais).

PERÍODO DA VIGENCIA: a partir da publicação até o dia 31 de maio de 2023

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE GESTORA: 1 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 - PODER LEGISLATIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI

FUNÇÃO: 1 - LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 31 - AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 1 - PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVO

AÇÃO: 2.1 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI

Despesa 13 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Apodi/RN, 03 de fevereiro de 2023.

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JAMIELLE FERREIRA DE ARAÚJO

Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do Art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: RR COMUNICACAO E ACESSIBILIDADE, inscrita no CNPJ:  44.986.637/0001-74, valor global de: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), referente a 20 sessões. Valor por sessão é de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), referente ao SERVIÇO pleiteado pelo Gabinete Civil da Câmara Municipal de Apodi/RN, destinado a execução da CONTRATAÇÃO DE UM(A) PROFISSIONAL INTÉRPRETE DE LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS), PARA ATUAR NAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Ilma. Senhora JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Apodi/RN, 03 de fevereiro de 2023.

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Antônio de Souza Maia Junior

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN

CONTRATADO: RR COMUNICACAO E ACESSIBILIDADE, CNPJ: 44.986.637/0001-74.

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE UM(A) PROFISSIONAL INTÉRPRETE DE LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS), PARA ATUAR NAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI.

VALOR TOTAL: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), referente a 20 sessões. Valor por sessão é de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais).

UNIDADE GESTORA: 1 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 - PODER LEGISLATIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI

FUNÇÃO: 1 - LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 31 - AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 1 - PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVO

AÇÃO: 2.1 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI

Despesa 13 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: a partir da publicação até o dia 31 de maio de 2023

DATA DE ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2023.

CONTRATANTE: ANTONIO DE SOUZA MAIA JUNIOR, CPF: 315.038.104-53, Presidente da Câmara Municipal de Apodi.

CONTRATADA: RAFAELE RAMONA RODRIGUES DE OLIVEIRA.

            Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo nº 02020001/2023 CMA, fica DISPENSÁVEL a licitação, nos termos do Art. 24.  É dispensável a licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; CNPJ: 08.545.949/0001-89

CONTRATADOS: F M DA S FERNANDES, CNPJ: 11.084.626/0001-40.

OBJETO: LOCAÇÃO DE UM VEÍCULO, QUATRO PORTAS, COM SETE LUGARES, AR-CONDICIONADO, VIDRO ELÉTRICO, SEGURO, JÁ EMPLACADO, REVISADO E EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM QUILOMETRAGEM LIVRE, ALUGUEL MENSAL, O COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO POR CONTA DA CONTRATANTE, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA TV CÂMARA MUNICIPAL DE APODI

VALOR TOTAL: R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais) dividido em 5 (cinco) parcelas mensais no valor de R$ 3.420,00 (três mil e quatrocentos e vinte reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal de Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativa; Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal de Apodi; Função: 1 - Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 - Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.4 - Manutenção de Serviços de Transporte da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi;

Despesa 19: - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;

Apodi/RN, 07 de fevereiro de 2023.

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JAMIELLE FERREIRA DE ARAÚJO

Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do Art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: F M DA S FERNANDES, inscrita no CNPJ: 11.084.626/0001-40, com o Valor Global R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais) dividido em 5 (cinco) parcelas mensais no valor de R$ 3.420,00 (três mil e quatrocentos e vinte reais)., referente ao SERVIÇO pleiteado pelo Gabinete Civil da Câmara Municipal de Apodi/RN, destinado a execução da LOCAÇÃO DE UM VEÍCULO, QUATRO PORTAS, COM SETE LUGARES, AR-CONDICIONADO, VIDRO ELÉTRICO, SEGURO, JÁ EMPLACADO, REVISADO E EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM QUILOMETRAGEM LIVRE, ALUGUEL MENSAL, O COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO POR CONTA DA CONTRATANTE, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA TV CÂMARA MUNICIPAL DE APODI

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Ilma. Senhora JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Apodi/RN, 07 de fevereiro de 2023.

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Antonio de Souza Maia Junior

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN

CONTRATADO: F M DA S FERNANDES, CNPJ: 11.084.626/0001-40.

OBJETO: LOCAÇÃO DE UM VEÍCULO, QUATRO PORTAS, COM SETE LUGARES, AR-CONDICIONADO, VIDRO ELÉTRICO, SEGURO, JÁ EMPLACADO, REVISADO E EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM QUILOMETRAGEM LIVRE, ALUGUEL MENSAL, O COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO POR CONTA DA CONTRATANTE, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA TV CÂMARA MUNICIPAL DE APODI

VALOR TOTAL: com o Valor Global R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais) dividido em 5 (cinco) parcelas mensais no valor de R$ 3.420,00 (três mil e quatrocentos e vinte reais).

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal de Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativa; Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal de Apodi; Função: 1 - Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 - Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.4 - Manutenção de Serviços de Transporte da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi;

Despesa 19:  3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;

VIGÊNCIA DO CONTRATO, 5 (cinco) meses.

DATA DE ASSINATURA: 07 de fevereiro de 2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no art 15, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993:

Art 15- As compras, sempre que possível, deverão (...)

II- ser processadas através de sistema de registro de preços;

CONSIDERANDO que os preços registrados na Ata de Registro de Preço n 66/2022, do Pregão Presencial para Registro de Preço nº 16/2022 DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU estão dentro dos limites aceitáveis e abaixo dos praticados pelo mercado;

CONSIDERANDO que a Câmara do Município de Areia Branca, necessita urgentemente efetuar a Registro de Preços para posterior Contratação de empresa para manutenção corretiva e preventiva de equipamentos de informática da Câmara Municipal de Areia Branca/R;

CONSIDERANDO ainda que exista dotação orçamentária suficiente para suporte da despesa;

CONSIDERANDO por fim que o preço praticado pela empresa AGOSTINHO SERVFLEX LTDA – CNPJ nº 09.027.375/0001-10, estão dentro dos padrões do mercado e, portanto, vantajoso para a Câmara Municipal.

RESOLVE:

Fica firmada adesão á ata de registro de preço nº 16/2022 da Câmara Municipal de Tibau/RN, para a futura e eventual Contratação de empresa para manutenção corretiva e preventiva de equipamentos de informática da Câmara Municipal de Areia Branca/RN, no valor estimado total de R$ 176.400,00 (cento e setenta e seis mil e quatrocentos reais), até 15 de dezembro de 2023.

Areia Branca/RN, 03 de fevereiro de 2023.

RENAN DE LIMA SOUZA

Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca

PROCESSO Nº 26010001/2023

VALIDADE:  15 de dezembro de 2023

Aos 03 dias do mês de fevereiro de 2023, a Câmara Municipal de Areia Branca/RN, por intermédio do seu Presidente, o Srº RENAN DE LIMA SOUZA. Nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor; do Decreto nº 7.892, de 2013; do Decreto Municipal nº ­­­­005, de 2016; do Decreto nº 3.555, de 2000; do Decreto nº 10.024/2019; do Decreto nº 3.722, de 2001; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 1993, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preço nº 16/2022 do Município de Tibau/RN, resolve aderir e REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa:

AGOSTINHO SERVFLEX LTDA, CNPJ nº 09.027.375/0001-10, conforme planilha abaixo:

            Partes: ANTÔNIO MARCOS BEZERRA DA SILVA, CPF/CNPJ: 850.344.794-00 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAN DE LIMA SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de um eletricista para prestação de eventuais serviços elétricos, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            Contratado.................: ANTÔNIO MARCOS BEZERRA DA SILVA, CPF/CNPJ: 850.344.794-00, Rua Mestre Silverio Barreto, 46, Areia Branca/RN.

            VALOR................:  previsão de R$ 29.620,00 (vinte e nove mil, seiscentos e vinte reais) mensal.

            PRAZO................:  31 de dezembro de 2023.

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

 AREIA BRANCA - RN, 03 de fevereiro de 2023

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da ANTÔNIO MARCOS BEZERRA DA SILVA, CPF/CNPJ: 850.344.794-00 referente à Contratação de um eletricista para prestação de eventuais serviços elétricos, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 03 de fevereiro de 2023.

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 RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar a Contratação de um eletricista para prestação de eventuais serviços elétricos, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado ANTÔNIO MARCOS BEZERRA DA SILVA, CPF/CNPJ: 850.344.794-00, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

Areia Branca/RN, 24 de janeiro de 2023.

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RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

Partes: E.F GESTÃO, ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA, CPF/CNPJ: 36.336.679/0001-31 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAN DE LIMA SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa para apoio na implementação e assessoramento da escola legislativa da CMAB/RN, objetivando a modernização organizacional e estruturação do ente, juntamente com o apoio em estratégias de BSC para o gabinete da presidência da CMAB.

            Contratado.................: E.F GESTÃO, ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA, CPF/CNPJ: 36.336.679/0001-31, Vila Pernambuco, no 40A, Serra do Mel/RN, CEP: 59.663-000.

            VALOR................:  previsão de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais).

            PRAZO................:  31 de dezembro de 2023.

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

 AREIA BRANCA - RN, 03 de fevereiro de 2023.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da E.F GESTÃO, ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA, CPF/CNPJ: 36.336.679/0001-31 referente à Contratação de empresa para apoio na implementação e assessoramento da escola legislativa da CMAB/RN, objetivando a modernização organizacional e estruturação do ente, juntamente com o apoio em estratégias de BSC para o gabinete da presidência da CMAB.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 03 de fevereiro de 2023.

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 RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar a Contratação de empresa para apoio na implementação e assessoramento da escola legislativa da CMAB/RN, objetivando a modernização organizacional e estruturação do ente, juntamente com o apoio em estratégias de BSC para o gabinete da presidência da CMAB.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado E.F GESTÃO, ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA, CPF/CNPJ: 36.336.679/0001-31, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

Areia Branca/RN, 03 de fevereiro de 2023.

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RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores;

Considerando que a Administração Pública não pode se desvencilhar dos princípios que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo aos princípios previstos no art.37 da Constituição Federal e no art. 3° da lei 8.666/93;

Considerando o exposto, RESOLVE:

TORNAR SEM EFEITO as publicações da DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, TERMO DE RATIFICAÇÃO E TERMO DE CONTRATO, referente ao processo administrativo nº 18010001/2023 – Dispensa de Licitação nº 005/2023, conforme matérias publicadas no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, no dia 07 de fevereiro de 2023, edição nº 1585, em decorrência de equívoco quando de sua publicação, devendo por isso serem anuladas, tornadas sem efeitos as publicações em tela, de acordo com o princípio da autotutela em que a administração pública pode rever seus atos administrativos.

Baraúna/RN, 07 de fevereiro de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração do Termo de Contrato nº 001/2023, originário da Dispensa de Licitação nº 003/2023 – Processo Administrativo nº 19010001/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, matrícula nº 256, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2023, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa H S CONSULTORIA, ASSESSORIA E CONTABILIDADE MUNICIPAL, inscrita no CNPJ sob o nº 21.558.668/0001-29

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 03 de fevereiro de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração do Termo de Contrato nº 001/2023, originário da Dispensa de Licitação nº 004/2023 – Processo Administrativo nº 09010001/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, matrícula nº 256, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2023, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa COMUNICAÇÃO VISUAL E SERVIÇOS DE ESTRUTURAS METÁLICAS INSTALAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.240.896/0001-87.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 06 de fevereiro de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2023 ASSUNTO: contratação de empresa especializada para executar o serviço de fornecimento de 100 mb de link de internet para a sede da Câmara Municipal de Brejinho/RN., o Sr. Jose Ednailson do nascimento, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa RMR ASSESSORIA TECNICA EM TELEINFORMATICA LTDA, CNPJ 10.480.354/0001-34, com sede na RUA SÃO SEBASTIÃO, N°227, ROSA DOS VENTOS, PARNAMIRIM/RN  CEP 59.141-640 destinado a contratação de empresa especializada para executar o serviço de fornecimento de 100 mb de link de internet para a sede da Câmara Municipal de Brejinho/RN, com valor mensal estimado em R$ 160,00 (Cento e sessenta reais). A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento. Brejinho/RN, em 06 de FEVEREIRO de 2023. Jose Ednailson do nascimento Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 006/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 006/2023 ASSUNTO: contratação de empresa especializada para executar o serviço de fornecimento de 100 mb de link de internet para a sede da Câmara Municipal de Brejinho/RN. Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa RMR ASSESSORIA TECNICA EM TELEINFORMATICA LTDA, CNPJ 10.480.354/0001-34, com sede na RUA SÃO SEBASTIÃO, N°227, ROSA DOS VENTOS, PARNAMIRIM/RN  CEP 59.141-640, destinado ao contratação de empresa especializada para executar o serviço de fornecimento de 100 mb de link de internet para a sede da Câmara Municipal de Brejinho/RN., com valor mensal estimado em R$ 160,00 (Cento e sessenta reais). Ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93. Determino que se proceda a publicação do devido extrato na imprensa oficial. Brejinho/RN, em 06 de fevereiro de 2023. Jose Ednailson do nascimento Presidente

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições e considerando tudo que consta deste Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 013/2023, vem emitir a presente Declaração de Dispensa de Licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE FOTOS PERSONALIZADAS, BRASÃO DA REPÚBLICA, APLICAÇÃO DE CARPETE, PRISMA DE MESA EM VIDRO INCOLOR, GALERIA DE FOTOS, FOTOS EM PAPEL FOTOGRÁFICO, DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, pelo valor global de R$ 17.497,10 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e dez centavos).

                        Assim sendo, e, nos termos do art.26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Gestor FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR – Presidente Mesa Diretora da Câmara Municipal, a presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Caiçara do Rio do Vento//RN, 02 de fevereiro de 2023

 EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Presidente

Pelo presente termo, Eu, FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR – Vereador Presidente da Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, RECONHEÇO a Dispensa de Licitação nº 013/2023, com fundamento no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores, e, em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE FOTOS PERSONALIZADAS, BRASÃO DA REPÚBLICA, APLICAÇÃO DE CARPETE, PRISMA DE MESA EM VIDRO INCOLOR, GALERIA DE FOTOS, FOTOS EM PAPEL FOTOGRÁFICO, DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN..

                        Assim sendo, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 013/2023, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, na conformidade do Despacho da Sra. EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 Caiçara do Rio do Vento/RN, 02 de fevereiro de 2023

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições e considerando tudo que consta deste Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 013/2023, em cumprimento à ratificação procedida pelo Gestor, Sr FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Vereador Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE FOTOS PERSONALIZADAS, BRASÃO DA REPÚBLICA, APLICAÇÃO DE CARPETE, PRISMA DE MESA EM VIDRO INCOLOR, GALERIA DE FOTOS, FOTOS EM PAPEL FOTOGRÁFICO, DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN..

            Contratado.................: CARLA PATRICIA SOUZA LIMA 01784466450, CNPJ: 40.727.493/0001-80

             Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificado pelo Gestor Sr. FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Vereador – Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 Caiçara do Rio do Vento/RN, 02 de fevereiro de 2023

EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Presidente

CONTRATO Nº....................: 20230015

ORIGEM...............................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2023

CONTRATANTE.................: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

CONTRATADA(O)...............: CARLA PATRICIA SOUZA LIMA 01784466450, CNPJ: 40.727.493/0001-80

OBJETO................................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE FOTOS PERSONALIZADAS, BRASÃO DA REPÚBLICA, APLICAÇÃO DE CARPETE, PRISMA DE MESA EM VIDRO INCOLOR, GALERIA DE FOTOS, FOTOS EM PAPEL FOTOGRÁFICO, DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN.

VALOR TOTAL..................: R$ 17.497,10 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e dez centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO......: Exercício 2023 – Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das atividades da Câmara – Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.00, no valor R$ 17.497,10

VIGÊNCIA............................: 03 de fevereiro de 2023 a 31 de março de 2023

DATA DA ASSINATURA....: 03 de fevereiro de 2023

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições e considerando tudo que consta deste Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 014/2023, vem emitir a presente Declaração de Dispensa de Licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA: COMPUTADOR TIPO NOTEBOOK, IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL, NOBREAK 700KVA, CPU PROCESSOR, MONITOR 15,4 LED, MOUSE, TECLADO, TRANSFORMADOR 1500VA, CAIXA DE CABO LAN, ROTEADOR GIGA BYTE E CARTÃO SSD 256 GB, DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, pelo valor global de R$ 14.711,74 (quatorze mil, setecentos e onze reais e setenta e quatro centavos).

                        Assim sendo, e, nos termos do art.26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Gestor FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR – Presidente Mesa Diretora da Câmara Municipal, a presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Caiçara do Rio do Vento//RN, 02 de fevereiro de 2023

 EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Presidente

Pelo presente termo, Eu, FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR – Vereador Presidente da Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, RECONHEÇO a Dispensa de Licitação nº 014/2023, com fundamento no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores, e, em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA: COMPUTADOR TIPO NOTEBOOK, IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL, NOBREAK 700KVA, CPU PROCESSOR, MONITOR 15,4 LED, MOUSE, TECLADO, TRANSFORMADOR 1500VA, CAIXA DE CABO LAN, ROTEADOR GIGA BYTE E CARTÃO SSD 256 GB, DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN.

                        Assim sendo, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 014/2023, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, na conformidade do Despacho da Sra. EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 Caiçara do Rio do Vento/RN, 02 de fevereiro de 2023

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições e considerando tudo que consta deste Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 014/2023, em cumprimento à ratificação procedida pelo Gestor, Sr FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Vereador Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA: COMPUTADOR TIPO NOTEBOOK, IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL, NOBREAK 700KVA, CPU PROCESSOR, MONITOR 15,4 LED, MOUSE, TECLADO, TRANSFORMADOR 1500VA, CAIXA DE CABO LAN, ROTEADOR GIGA BYTE E CARTÃO SSD 256 GB, DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN.

            Contratado.................: WEYBER HUGO DAMIÃO SOARES - ME, CNPJ: 12.813.422/0001-65.

             Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificado pelo Gestor Sr. FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Vereador – Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 Caiçara do Rio do Vento/RN, 02 de fevereiro de 2023

EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Presidente

CONTRATO Nº....................: 20230016

ORIGEM...............................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2023

CONTRATANTE.................: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

CONTRATADA(O)...............: WEYBER HUGO DAMIÃO SOARES - ME, CNPJ: 12.813.422/0001-65.

OBJETO................................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA: COMPUTADOR TIPO NOTEBOOK, IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL, NOBREAK 700KVA, CPU PROCESSOR, MONITOR 15,4 LED, MOUSE, TECLADO, TRANSFORMADOR 1500VA, CAIXA DE CABO LAN, ROTEADOR GIGA BYTE E CARTÃO SSD 256 GB, DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN.

VALOR TOTAL..................: R$ 14.711,74 (quatorze mil, setecentos e onze reais e setenta e quatro centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO......: Exercício 2023 – Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das atividades da Câmara – Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.00, no valor R$ 14.711,74

VIGÊNCIA............................: 03 de fevereiro de 2023 a 31 de março de 2023

DATA DA ASSINATURA....: 03 de fevereiro de 2023

EDITAL Nº 003/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Pelo presente EDITAL, o Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso de suas atribuições legais, convoca os Senhores Vereadores para 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA, a ser realizada no dia 08 de fevereiro de 2023, às 15:30 horas. Este Edital de Convocação entrará em vigor na data da sua assinatura. Ficam revogadas às disposições em contrário.

Sala de Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 07 de fevereiro de 2023.

Kaio César Carneiro

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 241/2022

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR em conjunto os seguintes Servidores de Cargos em Comissão, a saber:

RUANA KARLA DE SA MOURA MARTINS, MATRÍCULA 3301; FRANCISCO DAS CHAGAS CAMPOS BARBOSA, MATRÍCULA 3735; FLAVIA MARY SOUZA DO NASCIMENTO, MATRÍCULA 3891; HELENA CRISTINA DE CASTRO BANDEIRA, MATRÍCULA 868; IVANILDO COUTINHO FERNANDES JUNIOR, MATRÍCULA 3255; MANOEL VICTOR LEMOS BEZERRA, MATRÍCULA 3476; DIEGO FRANCISCO DE FREITAS, MATRÍCULA 4073; JADILSON DO NASCIMENTO SANTANA, MATRÍCULA 3913; PEDRO PAULO MARTINS, MATRÍCULA 1147; ROBERIO DANTAS CÂMARA, MATRÍCULA 4090; ANA LUIZA BRANDÃO DO NASCIMENTO, MATRÍCULA 3336; CLARA BEATRIZ VARELA DOS SANTOS MELO, MATRÍCULA 2534; JERIANE FELIX DE LIMA, MATRÍCULA 3441; JOÃO MANOEL DA SILVA PESSOA, MATRÍCULA 4154; BRENDA KALLYNE BARBOSA CARDOSO, MATRÍCULA 3611; RAVANY RAQUELL DOS SANTOS HENRIQUES FONTENELE, MATRÍCULA 3840; YARA DANTAS DA SILVA, MATRÍCULA 2682; IVANEZA MONICA TORRES DE VASCONCELOS, MATRÍCULA 1015; JOÃO TEIXEIRA BEZERRA, MATRÍCULA 3581; JOANA D'ARC NOGUEIRA TAVERA, MATRÍCULA 3700; DJEFERSON DOS SANTOS PINHEIRO, MATRÍCULA 4014; LIVIA LEMOS BEZERRA, MATRÍCULA 3824; ALICIA MARIANA BARBOSA DA SILVA, MATRÍCULA 4006; LAURICELIA DE SOUZA E SILVA, MATRÍCULA 4081; JOSE ANDRE CABRAL DA SILVA, MATRÍCULA 3786; MARCIO MESSIAS DE ANDRADE COSTA, MATRÍCULA 3590; ANA MARIA DAS NEVES SILVA, MATRÍCULA 4162; ANTONIO MANOEL PEREIRA, MATRÍCULA 4170; FRANCISCO IVO DE OLIVEIRA, MATRÍCULA 2518; GILVAN GABRIEL NETO, MATRÍCULA 4138; FERNANDO DE BARROS XAVIER, MATRÍCULA 212; TACIO SILVA DE SOUZA, MATRÍCULA 3662; RIVALCIR DE LIMA CHAVES, MATRÍCULA 4030; DANIEL MARTINS DE CASTRO NETO, MATRÍCULA 3310; FRANCISCO CANINDE DE MATOS PEREIRA, MATRÍCULA 3573; ERIKA SANTOS DAS CHAGAS, MATRÍCULA 3298; MARIA NAYARA MOURA DA SILVA, MATRÍCULA 3352; RAQUEL DE GOIS SILVA, MATRÍCULA 4200.

Artigo 2º - Exceto as servidoras que se encontrarem em período gestacional.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data da assinatura do ato.

Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

*REPUBLICADA POR INCORREIÇÃO

Ceará Mirim-RN, 14 de dezembro de 2022

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente 

PORTARIA Nº 042/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19º, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). ALANNY CIBELLE SILVEIRA DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob n. *1*.0*9*.*9*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 07 de fevereiro de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 24, II da Lei 8.666/93 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à contratação de empresa para aquisição de certificado digital padrão ICP-Brasil, conforme termo de referência, no valor total de R$ 512,00 (quinhentos e doze reais).

Consta no processo administrativo os elementos necessários para a caracterização do objeto, termo de referência, propostas de preços, mapa de apuração, documentação de regularidade fiscal da empresa que apresentou o menor preço, disponibilidade orçamentaria tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo Nº 0118/2023.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 24, inciso II da Lei Federal n 8.666/93 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa CREDENSE SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 32.467.329/0001-53

Coronel João Pessoa/RN, 07/02/2023.

_____________________________________

Hilderlandio Rodrigues Alves

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

EXTRATO DO CONTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 013/2023

CONTRATO Nº 011/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ: 10.727.485/0001-73.

CONTRATADO (A): EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 10.477.835/0001-90.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESQUISA DE PREÇO, RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, ENDOSSO E FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS (IDA E VOLTA), INCLUSO TODAS AS TAXAS E BAGAGEM DE ATÉ 10 KG, PARA AGENTES PÚBLICOS, SERVIDORES E COLABORADORES EVENTUAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, QUANDO EM VIAGEM DE EXCLUSIVO INTERESSE PÚBLICO.

VALOR ESTIMADO: MENOR TAXA DE AGENCIAMENTO, IGUAL 8%, LIMITADO AO VALOR GLOBAL DE R$ 17.600,00 (DEZESSETE MIL E SEISCENTOS REAIS).

VIGÊNCIA: 06/02/2023 à 31/12/2023

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01.001.01.031.0001.2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara;

ELEMENTO DE DESPESA:

3.390.33.00 – Passagens e despesas com locomoção

FONTE:

001000001 – Recursos Ordinários.

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93

Cruzeta/RN, em 06 de fevereiro de 2023.

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO

PROCESSO DE DISPENSA Nº. 008/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN,

CONTRATADO: LOCAL TELECOM LTDA

OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a contratação de empresa para prestação de serviço de fornecimento de link de internet, para atender as necessidades do Poder Legislativo Municipal no exercício de 2023.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada com base no disposto no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes.

VALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 200,00 (duzentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Função

 001 – Poder Legislativo

Subfunção

 031 – Ação Legislativa

Proj./Atividade

 2.001- Manutenção das atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa

 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá até 31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura, de conformidade com o dispositivo legal contido no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

LOCAL DE DATA: Doutor Severiano/RN, 07 de fevereiro de 2023.

ASSINANTES:

LOCAL TELECOM LTDA – CONTRATADA

FRANCISCO JURACI LEITE – CONTRATANTE

Francisco Juraci Leite

Presidente

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem na fiscalização de contrato de nº 007/2023 proveniente de processo administrativo de nº 2023.23.01.0001.

O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666/93 e o previsto na resolução nº 028/2020 do TCE/RN, RESOLVE:

 Art. 1°- Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como equipe de fiscalização do Contrato firmado entre a Câmara Municipal de Doutor Severiano e a empresa Local Telecom Ltda., que tem como objeto a prestação de serviço de fornecimento de link de internet, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN.

Fiscais Administrativos:

Titular:

Sibele Cristina de Castro Souza, CPF nº. 056.xxx.xxx-11

Suplente:

Leciana Alves da Silva Bandeira, CPF nº. 042.xxx.xxx-16

Art. 2°- O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

Art. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se

Doutor Severiano-RN, 07 de fevereiro de 2023.

Francisco Juraci Leite

Vereador Presidente

A Presidente da Comissão de Licitação do Município de ESPÍRITO SANTO, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação do objeto do presente TERMO da empresa QUEIROZ MEDEIROS & COSTA ADVOGADOS.

                        Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar ao Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

ESPÍRITO SANTO - RN, 06 de Janeiro de 2023

NATALINE BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

A Ordenadora de Despesas  da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa QUEIROZ MEDEIROS & COSTA ADVOGADOS, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 ESPÍRITO SANTO - RN, 06 de Janeiro de 2023

 MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

 Presidente

A Presidente da Comissão de licitação do Município de ESPÍRITO SANTO, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

                        OBJETO......,.................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a análise de constitucionalidade dos Projetos de Leis no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN

                        FAVORECIDO..............: QUEIROZ MEDEIROS & COSTA ADVOGADOS

                        VALOR...........................: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 ESPÍRITO SANTO - RN, 06 de Janeiro de 2023

NATALINE BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso XXII, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para fornecer energia elétrica, fornecimento essencial para o desenvolvimento das atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). NATALINE BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 ESPÍRITO SANTO - RN, 06 de Janeiro de 2023

 MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

 Presidente

A Presidente da Comissão de Licitação do Município de ESPÍRITO SANTO, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação do objeto do presente TERMO da empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE.

                        Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar ao Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

ESPÍRITO SANTO - RN, 06 de Janeiro de 2023

NATALINE BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

A Ordenadora de Despesas  da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 ESPÍRITO SANTO - RN, 06 de Janeiro de 2023

 MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

 Presidente

A Presidente da Comissão de licitação do Município de ESPÍRITO SANTO, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

                        OBJETO......,.................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de água potável através de sistema/rede encanada, para a Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN

                        FAVORECIDO..............: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

                        VALOR...........................: R$ 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta reais).

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, inciso I da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 ESPÍRITO SANTO - RN, 06 de Janeiro de 2023

NATALINE BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

A Presidente da Comissão de Licitação do Município de ESPÍRITO SANTO, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação do objeto do presente TERMO da empresa AMARILDO E ROCHA CONTABILIDADE LTDA.

                        Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar ao Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

ESPÍRITO SANTO - RN, 06 de Janeiro de 2023

NATALINE BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

A Ordenadora de Despesas  da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa AMARILDO E ROCHA CONTABILIDADE LTDA, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 ESPÍRITO SANTO - RN, 06 de Janeiro de 2023

 MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

 Presidente

A Presidente da Comissão de licitação do Município de ESPÍRITO SANTO, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

                        OBJETO......,.................: Contratação de Empresa para prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria (Contábil, Financeira, Orçamentária e Patrimonial), destinada a atender ao Poder Legislativo do Município de Espírito Santo/RN, para um período de 12 (doze) meses

                        FAVORECIDO..............: AMARILDO E ROCHA CONTABILIDADE LTDA

                        VALOR...........................: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 ESPÍRITO SANTO - RN, 06 de Janeiro de 2023

NATALINE BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, referente à Contribuição Associativa junto a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício 2023, da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). NATALINE BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 ESPÍRITO SANTO - RN, 06 de Janeiro de 2023

 MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

 Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) BANCO DO BRASIL SA, referente à Pagamento de tarifas/taxas bancárias em nome da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN, no decorrer do exercício 2023.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). NATALINE BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 ESPÍRITO SANTO - RN, 06 de Janeiro de 2023

 MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

 Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 0004/2023

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 24, II, da Lei Federal nº. 8.666/93, o qual determina que seja é dispensável a licitação para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022, com a contratação da empresa J. A. R. G. DOS SANTOS ME, inscrita no CNPJ sob nº. 08.674.929/0001-08, com o valor global de R$ 5.640,00 (CINCO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA REAIS);

3 – A Câmara efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

Dê ciência e cumpra-se.

Paraú/RN, 19 de janeiro de 2023.

ANA LÚCIA XAVIER

Presidente da Câmara

RESUMO DO PROCESSO

Licitação nº 0006/2023

Dispensa de Licitação nº 0004/2023

Credor: J. A. R. G. DOS SANTOS ME

CPF/CNPJ: 08.674.929/0001-08

Valor Final: R$ 5.640,00 (cinco mil, seiscentos e quarenta reais)

ITEM

DESCRIÇÃO

UND.

QUANT.

01

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM E ATUALIZAÇÃO DO WEBSITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN.

.

Mês

12

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARAÚ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 25, II, da Lei Federal nº. 8.666/93, o qual determina que seja é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, com a contratação da empresa HUGO VICTOR MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob nº. 33.817.757/0001-21, com o valor mensal de R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS);

3 – A Câmara efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

Dê ciência e cumpra-se.

Paraú/RN, 25 de janeiro de 2023.

ANA LÚCIA XAVIER

Presidente da Câmara

RESUMO DO PROCESSO

Licitação nº 0011/2023

Inexigibilidade de Licitação nº 0005/2023

Credor: HUGO VICTOR MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CPF/CNPJ: 33.817.757/0001-21

Valor Final Mensal: R$ 6.000,00 (seis mil reais)

Item - Código – Descrição - Unidade - Quantidade

1 - 00001 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA PARA ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL JUNTO AO TCE, MINISTÉRIO PÚBLICO E ORGÃOS DE CONTROLE EXTERNO. - Mês - 12

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paraú/RN – CONTRATADO (A): HUGO VICTOR MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob nº. 33.817.757/0001-21 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA PARA ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL JUNTO AO TCE, MINISTÉRIO PÚBLICO E ORGÃOS DE CONTROLE EXTERNO – VALOR MENSAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais) – FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. Paraú/RN, 25 de janeiro de 2023 – ANA LÚCIA XAVIER - Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARAÚ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 25, II, da Lei Federal nº. 8.666/93, o qual determina que seja é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, com a contratação da empresa CONECTA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº. 37.805.725/0001-67, com o valor mensal de R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS);

3 – A Câmara efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

Dê ciência e cumpra-se.

Paraú/RN, 25 de janeiro de 2023.

ANA LÚCIA XAVIER

Presidente da Câmara

RESUMO DO PROCESSO

Licitação nº 0012/2023

Inexigibilidade de Licitação nº 0006/2023

Credor: CONECTA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI

CPF/CNPJ: 37.805.725/0001-67

Valor Final Mensal: R$ 6.000,00 (seis mil reais)

Item - Código – Descrição - Unidade - Quantidade

1 - 00001 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO, GFIP, SIAI-DP, DIRF E RAIS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN.

Mês - 12

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paraú/RN – CONTRATADO (A): CONECTA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº. 37.805.725/0001-67 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO, GFIP, SIAI-DP, DIRF E RAIS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN – VALOR MENSAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais) – FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. Paraú/RN, 25 de janeiro de 2023 – ANA LÚCIA XAVIER - Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARAÚ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 25, II, da Lei Federal nº. 8.666/93, o qual determina que seja é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, com a contratação da empresa ALDO ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob nº. 26.536.689/0001-67, com o valor mensal de R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS);

3 – A Câmara efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

Dê ciência e cumpra-se.

Paraú/RN, 25 de janeiro de 2023.

ANA LÚCIA XAVIER

Presidente da Câmara

RESUMO DO PROCESSO

Licitação nº 0013/2023

Inexigibilidade de Licitação nº 0007/2023

Credor: ALDO ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

CPF/CNPJ: 26.536.689/0001-67

Valor Final Mensal: R$ 6.000,00 (seis mil reais)

Item - Código – Descrição - Unidade - Quantidade

1 - 00001 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA AS ATIVIDADES TÉCNICO/JURÍDICAS E LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN. - Mês - 12

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paraú/RN – CONTRATADO (A): ALDO ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob nº. 26.536.689/0001-67 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA AS ATIVIDADES TÉCNICO/JURÍDICAS E LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN – VALOR MENSAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais) – FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. Paraú/RN, 25 de janeiro de 2023 – ANA LÚCIA XAVIER - Presidente

“CONCEDER DIÁRIA AO VEREADOR EVALDO NERES DA SILVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE FELIPE GUERRA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução de nº 001/2015, que dispõe sobre os valores das diárias e concessão;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16, §6º, I, da Resolução nº. 004/2013 – TCE;

CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento do Vereador deste Poder Legislativo, para tratar de assuntos do interesse do seu mandato, na cidade de Natal/RN;

R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor do (a) Vereador (a), EVALDO NERES DA SILVA, as diárias a seguir mencionadas a fim tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

• Período: 08 de fevereiro de 2023;
• Saída às: 04:00 Retorno: 23:00h
• Total das Diárias: 1,0 (uma) diárias;
• Valor Unitário das Diárias: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
• Valor Total das Diárias: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - O (a) servidor (a) beneficiário (a) de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 07 de fevereiro de 2023.

PEDRO ALVES CABRAL NETO

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 2023020701

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 020701/2023

           RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação do POSTO DE COMBUSTVEL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA-ME, PORTADOR(A) do CNPJ/CPF nº 04.385.537/0001-78, referente à AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL DESTINADO A VEÍCULO LOCADO PELA CAMARA MUNICIPAL DE  FRUTUOSO GOMES, NO PERÍODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2023, com o valor total de R$ 21.160,00 (vinte e um mil, cento e sessenta reais).

           RATIFICO, conforme prescreve o art. art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

Frutuoso Gomes/RN, 07 de fevereiro de 2023

____________________________________________

Presidente da Câmara Municipal

Extrato de Dispensa de Licitação

PROCESSO Nº 2023020701

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 020701/2023

Objeto: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL DESTINADO A VEÍCULO LOCADO PELA CAMARA MUNICIPAL DE  FRUTUOSO GOMES, NO PERÍODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2023

Contratado:  POSTO DE COMBUSTVEL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA-ME, PORTADOR(A) do CNPJ/CPF nº 04.385.537/0001-78.

Valor: R$ 21.160,00 (vinte e um mil, cento e sessenta reais)

Fundamento legal: artigo 75, II, da Lei 14.133/2021.

Frutuoso Gomes/RN, 07 de fevereiro de 2023

EXTRATO DE CONTRATO nº  2023020701

ORIGEM.....................: Dispensa nº 020701/2023

CONTRATANTE........: Câmara Municipal de Frutuoso Gomes, CNPJ(MF): 08.393.035/0001-40.

CONTRATADA(O).....: POSTO DE COMBUSTVEL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA-ME, PORTADOR(A) do CNPJ/CPF nº 04.385.537/0001-78.

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL DESTINADO A VEÍCULO LOCADO PELA CAMARA MUNICIPAL DE  FRUTUOSO GOMES, NO PERÍODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2023

VALOR TOTAL................: R$ 21.160,00 (vinte e um mil, cento e sessenta reais).

VIGÊNCIA...................: 07 de fevereiro de 2023, com término previsto para o dia 31 de dezembro de 2023.

DATA DA ASSINATURA.........: 07 de fevereiro de 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR os membros da Equipe de Transição, no âmbito da Câmara Municipal de Galinhos, para verificar os documentos, informações apresentadas pela equipe de Transição de Mandato instituída pela Portaria nº 018/2022 e emitir relatório técnico conclusivo, sendo os servidores:

1. ARQUIMEDES LIZIERI SILVA DO NASCIMENTO, Tesoureiro;

2. LIANE AVELINO DE BARROS, Assessora de Comunicação;

3. IGOR GUSMÃO FERRAZ DE ARAÚJO, Assessor Jurídico;

Art. 2º - Os membros da referida Comissão pautarão seus trabalhos em consonância com a Resolução 034/2016 - TCE/RN, de 03 de novembro de 2016, alterada pela Resolução 018/2020-TCE/RN, de 17 de novembro de 2020, no que compete as Câmaras Municipais.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Galinhos, 06 de fevereiro de 2023.

ANDRÉ WALLACE PINTO CAVALCANTE

Presidente da Câmara Municipal

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN

PALÁCIO BARTOLOMEU BARBOSA

GABINETE DA PRESIDENCIA

Rua José Camilo Bezerra, Sn, Centro, CEP: 59490-000 – Ielmo Marinho/RN

CNPJ: 09.394.859/0001-05

Portaria Nº 016/2023                                           

Ielmo Marinho/RN, 07 de fevereiro de 2023.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

                O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste município e no Regimento Interno desta casa

                Resolve:

Art. 1º - NOMEAR a senhora MARIA DE FÁTIMA PAULINO DA SILVA, para assumir o cargo comissionado de AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS, desta Câmara.

Art. 2º - Revogam-se as disposições contrarias.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2023.

Publique-se e cumpra-se.

Edival Nunes Cabral

Presidente

PORTARIA Nº 014/2023 - CMJ/GP. NOMEAR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA – RN

Portaria nº 014/2023 - CMJ/GP.

 Nomear servidores ocupantes de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jandaíra – RN.

                         O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

                                                      Art. 1º. NOMEAR o Sr. José Rogério Xavier de Medeiros  , inscrito no CPF sob nº 701.719.804-25 , para exercer a função comissionado de Assessor Legislativo.

                                                      Art. 2º. O servidor ora nomeado, fará jus a remuneração fixada na legislação vigente desta Casa

                                                         Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2023.

          GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, EM 01 DE FEVEREIRO DE 2023.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

                                               Severino Matias Filho

                                       Presidente da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 004/2023, objetivando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS, NA ÁREA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN, PARA EXERCÍCIO DE 2023, em favor da empresa qual seja: LUIZ CARLOS SILVA ARAÚJO 70380800403 – LC SERVIÇOS EM GERAL, inscrita no CNPJ sob o n.º 41.136.638/0001-31, com sede na Rua Rua Voluntários da Pátria, 628, Bairro Alto da Conceição Lagoa de Velhos/RN, CEP: 59.430-00, representada pelo Sr. LUIZ CARLOS SILVA ARAÚJO, portador do CPF sob o nº 703.808.004-03, residente e domiciliado na cidade de Lagoa de Velhos – RN, pelo valor mensal de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), perfazendo o valor global de R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais), durante o período de 11 meses.

JANDUÍS - RN, 03 de fevereiro de 2023.

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WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

 Vereador - Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 004/2023, objetivando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS, NA ÁREA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN, PARA EXERCÍCIO DE 2023, em favor da empresa qual seja: LUIZ CARLOS SILVA ARAÚJO 70380800403 – LC SERVIÇOS EM GERAL, inscrita no CNPJ sob o n.º 41.136.638/0001-31, com sede na Rua Rua Voluntários da Pátria, 628, Bairro Alto da Conceição Lagoa de Velhos/RN, CEP: 59.430-00, representada pelo Sr. LUIZ CARLOS SILVA ARAÚJO, portador do CPF sob o nº 70380800403, residente e domiciliado na cidade de Lagoa de Velhos – RN, pelo valor mensal de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), perfazendo o valor global de R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais), durante o período de 11 meses.

JANDUÍS - RN, 03 de fevereiro de 2023.

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WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

 Vereador - Presidente

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, CNPJ nº 09.393.653/0001-52 E LUIZ CARLOS SILVA ARAÚJO 70380800403 – LC SERVIÇOS EM GERAL, inscrita no CNPJ sob o n.º 41.136.638/0001-31.

OBJETO:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS, NA ÁREA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN, PARA EXERCÍCIO DE 2023.

VALOR MENSAL: R$ R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais)

VALOR GLOBAL: R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais).

VIGÊNCIA: 03/02/2023 à 31/12/2023

DATA E ASSINATURA: JANDUÍS – RN, 03 de fevereiro de 2023, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, Presidente e empresa Contratada.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 005/2023, objetivando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DE LTCAT (LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO), PGR (PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS), E PCMSO (PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO OCUPACIONAL), PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), INCLUSO INFORMES PARA E-SOCIAL, em favor da empresa qual seja: EMERSON DA SILVA DE MACEDO 02199869407, inscrita no CNPJ sob o n.º 38.360.4270001-73, com sede na Rua Antonio Candido Rodrigues, 102, Paraiso – Santa Cruz/RN, CEP: 5920000, representada pelo Sr. EMERSON DA SILVA DE MACEDO, portador do CPF sob o nº 02199869407, residente e domiciliado na cidade de Santa Cruz – RN, pelo valor mensal de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), perfazendo o valor global de R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais), durante o período de 11 meses.

JANDUÍS - RN, 03 de fevereiro de 2023.

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WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

 Vereador - Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 005/2023, objetivando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DE LTCAT (LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO), PGR (PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS), E PCMSO (PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO OCUPACIONAL), PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), INCLUSO INFORMES PARA E-SOCIAL, em favor da empresa qual seja: EMERSON DA SILVA DE MACEDO 02199869407, inscrita no CNPJ sob o n.º 38.360.4270001-73, com sede na Rua Antonio Candido Rodrigues, 102, Paraiso – Santa Cruz/RN, CEP: 59.200-000, representada pelo Sr. EMERSON DA SILVA DE MACEDO, portador do CPF sob o nº 02199869407, residente e domiciliado na cidade de Santa Cruz – RN, pelo valor mensal de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), perfazendo o valor global de R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais), durante o período de 11 meses.

JANDUÍS - RN, 03 de fevereiro de 2023.

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WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

 Vereador - Presidente

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, CNPJ nº 09.393.653/0001-52 E EMERSON DA SILVA DE MACEDO 02199869407, inscrita no CNPJ sob o n.º 38.360.4270001-73.

OBJETO:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DE LTCAT (LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO), PGR (PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS), E PCMSO (PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO OCUPACIONAL), PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), INCLUSO INFORMES PARA E-SOCIAL.

VALOR MENSAL: R$ R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais)

VALOR GLOBAL: R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais).

VIGÊNCIA: 03/02/2023 à 31/12/2023

DATA E ASSINATURA: JANDUÍS – RN, 03 de fevereiro de 2023, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, Presidente e empresa Contratada.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 006/2023, objetivando a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO PARA ENTREGA PARCELADA, DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN, NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 2023, em favor da empresa qual seja: D BEZERRA DA SILVA - DEPOSITO LIGEIRINHO - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.681.937/0001-23, com sede na Rua do Sul, 5, Onezimo Maia, Janduís/RN, CEP: 59.690-000, representada pelo Sr. DAMIÃO BEZERRA DA SILVA, portador do CPF sob o nº 072.582.314-39, residente e domiciliado na cidade de Janduis – RN, perfazendo o valor global de R$ 14.853,35 (quatorze mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e trinta e cinco centavos).

JANDUÍS - RN, 06 de fevereiro de 2023.

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WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

 Vereador - Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 006/2023, objetivando a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO PARA ENTREGA PARCELADA, DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN, NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 2023, em favor da empresa qual seja: D BEZERRA DA SILVA - DEPOSITO LIGEIRINHO - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.681.937/0001-23, com sede na Rua do Sul, 5, Onezimo Maia, Janduís/RN, CEP: 59.690-000, representada pelo Sr. DAMIÃO BEZERRA DA SILVA, portador do CPF sob o nº 072.582.314-39, residente e domiciliado na cidade de Janduis – RN, perfazendo o valor global de R$ 14.853,35 (quatorze mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e trinta e cinco centavos).

JANDUÍS - RN, 06 de fevereiro de 2023.

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WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

 Vereador - Presidente

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, CNPJ nº 09.393.653/0001-52 E D BEZERRA DA SILVA - DEPOSITO LIGEIRINHO - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.681.937/0001-23.

OBJETO:  AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO PARA ENTREGA PARCELADA, DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN, NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 2023.

VALOR GLOBAL: R$ 14.853,35 (quatorze mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e trinta e cinco centavos).

VIGÊNCIA: 06/02/2023 à 31/12/2023

DATA E ASSINATURA: JANDUÍS – RN, 06 de fevereiro de 2023, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, Presidente e empresa Contratada.

Concede diária ao vereador Ronaltty Neri dos Santos.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2023 de 03 de janeiro de 2023, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

RESOLVE:

Art. 1°: Conceder ao Vereador desta Câmara Legislativa, RONALTTY NERI DOS SANTOS, o valor de 1 (uma) diária, com o objetivo de deslocar-se a cidade de Natal/RN, AFIM DE VISITAR O GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL DR. KERGINALDO JÁCOME, COM OBJETIVO DE SOLICITAR EMENDAS PARLAMENTARES E DEMAIS BENFEITORIAS PARA O MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, como consta no Processo de Diária nº 002/2023, dispostos na Tesouraria desta Casa Legislativa.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS
Presidente

Concede diária ao vereador Dormiro Geraldo de Medeiros Filho.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2023 de 03 de janeiro de 2023, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

RESOLVE:

Art. 1°: Conceder ao Vereador desta Câmara Legislativa, DORMIRO GERALDO DE MEDEIROS FILHO, o valor de 1/2 (meia) diária, com o objetivo de deslocar-se a cidade de Caicó/RN, PARA PARTICIPAR DO LANÇAMENTO OFICIAL DO PROJETO DA POLICLINICA REGIONAL E CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO DE MUNICIPIOS QUE MANTERÃO O EQUIPAMENTO FUNCIONANDO EM PARCERIA COM A SESAP/RN. O ENCONTRO CONTARÁ COM A PRESENÇA DA GOVERNADORA DO ESTADO E DEMAIS PREFEITOS DA REGIÃO SERIDÓ, como consta no Processo de Diária nº 003/2023, dispostos na Tesouraria desta Casa Legislativa.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

Presidente

A Presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, através da CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, em cumprimento da ratificação procedida pelo gestor da CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: SERVIÇO DE TELEFONIA FAVORECIDO: OI S/A CNPJ: 76.535.764/0001-43

VALOR: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXGIBILIDADE: emitida pelo presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sra. Ana Catarina da Silva Queiroz, na qualidade de Ordenador de Despesa.

Lagoa Salgada/RN - RN, 02 de Janeiro de 2023

Aleticya Araujo Silva de Abreu

Presidente da CPL

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0012/2023-GP

OBJETO: Contratação dos serviços de fornecimento de energia elétrica para o Prédio onde funcionar a sede da Câmara Municipal de Lajes/RN.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lajes, CNPJ: 01.717.814/0001-04.

CONTRATADO: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, CNPJ: 08.324.196/0001-81.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24º, Inciso XXII da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.

VALOR TOTAL: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: 13/01/2023 a 31/12/2023.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orgão: 01 – Câmara Municipal de Lajes; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes; Função: 01 – Legislativa; Sub-função: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das atividades da câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

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Lajes/RN, 13 de janeiro de 2023

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO 008/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, no uso das suas atribuições que lhe foi conferida, e o que dispões o Art. 25, inciso II, da Lei n° 8.666/93 de 21/06/1993 e suas alterações pela Lei n° 8.883/94, vem tornar público o processo de “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2023”, para a Contratação de Empresa Especializada em Assessoria e Consultoria Jurídica no âmbito dos Processos Licitatório, Contenciosos, e perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN - CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

Contratado: PEREIRA BARRETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA - CNPJ. 45.246.452/0001-96, sediada na Rua Trairi, nº 806 – Petrópolis – Natal/RN.

Valor global: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)

Orçamento Geral do Município de Macau

Órgão: Câmara Municipal de Macau

Unidade: 001 – Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 33.90.35.00.00.00 – Serviços de consultoria

Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Fundamento Legal: Art. 25, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

Macau-RN, 08 de fevereiro de 2023.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se à Contratação de Pessoa Jurídica Especializada na Prestação de Serviços em Segurança e de Medicina do Trabalho e de Saúde Ocupacional na elaboração e emissão do laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT), emissão do exame clínico ocupacional (ASO) e implementação no e-social com os lançamentos dos eventos de SST, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

..........

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (art. 23) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”:

 ..........       

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

A contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando à melhoria do serviço impresso por esta casa.

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN, e posterior publicação no Diário Oficial

CONTRATADO E VALOR:

• JOSE EUDES DOS SANTOS 08414126421 – CNPJ: 32.722.770/0001-34
• Valor Global: R$ 15.120,00 (Quinze mil cento e vinte reais)

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, conforme informação anteriormente escrita.

Macau/RN, 08 de fevereiro de 2023.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

Na PORTARIA Nº 034/2023-GP/RH/CMM, publicada no DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE NORTE nº 1584, de 06 de fevereiro de 2023, página 59, que DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO do senhor MOISÉS PINHEIRO DE FRANÇA, matrícula 034184-2,

Onde se lê: “Assessor Parlamentar Técnico-Legislativo”,

Leia-se: “Assessor Técnico-Legislativo”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor JOÃO CARLOS MUNIZ DE MEDEIROS, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 1, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Revoga-se a PORTARIA Nº 039/2023-GP/RH/CMM.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 06 de fevereiro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora ANA PAULA SCARLETT BEZERRA, do cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo - Nível Médio, lotada no Gabinete do Vereador RICARDO SOARES NOGUEIRA DO COUTO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 06 de fevereiro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora NAIARA MARTINS DE OLIVEIRA, para ocupar o cargo de Assessor Técnico-Legislativo, a ser lotada no Gabinete do Vereador RICARDO SOARES NOGUEIRA DO COUTO.

Art. 2º - À Servidora cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocada para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 06 de fevereiro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora EDJANE ALECIA DA SILVA ARAÚJO, para ocupar o cargo de Assessor Técnico-Legislativo, a ser lotada no Gabinete do Vereador GENILSON ALVES DE SOUZA.

Art. 2º - À Servidora cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocada para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 06 de fevereiro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor EMÍLIO MARCOS FERREIRA DUARTE, para ocupar o cargo de Assessor Técnico-Legislativo, a ser lotado no Gabinete do Vereador ISAAC DA COSTA FILGUEIRA.

Art. 2º - Ao servidor cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocado para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 07 de fevereiro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor SANRRAIO CHRISTIAN MEDEIROS, para ocupar o cargo de Assistente de Gabinete Parlamentar, a ser lotado no Gabinete do Vereador RAÉRIO EMÍDIO DE ARAÚJO.

Art. 2º - Ao Servidor cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocado para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 07 de fevereiro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor THIAGO FRANK ALMEIDA DA SILVA, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 2, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 07 de fevereiro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora SINARA DE FREITAS TORQUATO AQUINO, do cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo - Nível Médio, lotada no Gabinete do Vereador JOSÉ DOMINGOS GONDIM.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 07 de fevereiro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor FRANCISCO HELIOMAR DE FREITAS, para ocupar o cargo de Assessor Técnico-Legislativo, a ser lotado no Gabinete do Vereador JOSÉ DOMINGOS GONDIM.

Art. 2º - Ao Servidor cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocado para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 07 de fevereiro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor ONÉZIMO DE OLIVEIRA MORAIS, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 1, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 07 de fevereiro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

Dispensa nº DISP002/2023
Processo n. 003/2023 - CMM

Partes:.............: CA SERVICOS DE INFORMATICA E COMERCIO LTDA, CNPJ 28.675.682/0001-51 e a Câmara Municipal de Mossoró, representada por Sr LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO, Presidente.

Objeto........................: Contratação de empresa especializada em sistema eletrônico de gerenciamento de jornada de trabalho, integrado com um software de ponto digital por meio de tecnologia de reconhecimento facial e georeferenciamento – gps em conformidade com a Portaria nº 1.510. Ministério do Trabalho e Emprego – MET/Governo Federal, a fim de gerenciar e controlar com maior eficiência a frequência dos nossos servidores da Câmara.

Contratado.................: CA SERVICOS DE INFORMATICA E COMERCIO LTDA.

Valor................:  16.197,12 (dezesseis mil, cento e noventa e sete reais, doze centavos)

Fundamento Legal...: art. 24, II , da Lei Federal nº 8.666/93

Vigência do contrato......: 27/01/2023 a 26/01/2024.

Fiscal de Contrato......: Maíza Fernandes de Araújo

Gestor de Contrato......: Francimar Honorato dos Santos 

Mossoró- RN, 27 de janeiro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Senhor, Richardson Ruan Da Costa Freire, CPF: 124.331.324-28, no cargo em comissão de Assessor de Taquigrafia, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de 2023.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 31 de janeiro de 2023.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhor, Richardson Ruan Da Costa Freire, CPF: 124.331.324-28, no cargo em comissão de Diretor do Departamento Administrativo, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2023.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 01 de fevereiro de 2023.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.

“Dispõe sobre a observância para pagamento, em ordem cronológica, das obrigações financeiras devidas pela Câmara Municipal de Olho D’água dos Borges/RN, nos termos do art. 5° da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências”.

O CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DOS BORGES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei; e,

 CONSIDERANDO a competência do CONTROLE INTERNO, quanto à normatização, acompanhamento, sistematização e a padronização dos procedimentos de fiscalização, auditoria e avaliação de gestão;

CONSIDERANDO os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Eficiência, Economicidade, Transparência, Probidade e Publicidade;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 5º, 40, inciso XIV, alínea “a” e § 3º, 92, 113 e 115, todos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 9º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e nos arts. 37, 62, 63, 64 e 65 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.185, de 27 de maio de 2010, que introduziu alterações na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, ampliando a transparência da gestão fiscal, notadamente quanto à obrigatoriedade de disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federativos brasileiros;

CONSIDERANDO o direito fundamental de acesso a informações, regulado pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a ser assegurado no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

CONSIDERANDO a Resolução n° 032/2016 – TCE, de 01 de novembro de 2016;

CONSIDERANDO que o descumprimento da estrita ordem cronológica das exigibilidades dos pagamentos pela Administração Pública, nos exatos termos da lei, constitui ato ilícito, a revelar violação aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência, da probidade administrativa;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° - A presente Instrução Normativa institui procedimentos, rotinas, deveres e responsabilidades para a adequada observância da ordem cronológica de pagamentos das obrigações financeiras contraídas pela Câmara Municipal de Olho D’água dos Borges /RN.

Art. 2° - No âmbito desta edilidade as obrigações de natureza contratual e onerosa deverão implementar procedimentos com vistas à observância das exigências legais para a liquidação de despesas e da ordem cronológica de pagamentos nos termos desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Entende-se por obrigação de natureza contratual e onerosa toda e qualquer obrigação financeira assumida pela Câmara Municipal de Olho D’água dos Borges/RN, junto a fornecedor, locador, prestador de serviços ou responsável pela execução de obras.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DA DESPESA

Art. 3°- O estabelecimento da ordem cronológica das exigibilidades e o procedimento de liquidação da despesa iniciar-se-ão com o protocolo da nota fiscal, fatura ou documento equivalente pelo fornecedor, locador, prestador de serviços ou responsável pela execução de obras através do setor de protocolo central situado no prédio da Câmara Municipal de Olho D’água dos Borges/RN, sendo de 20 (vinte) dias o prazo para a conclusão do procedimento.

Art. 4° - O pagamento das obrigações contratuais deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade, a ser disposta pelas seguintes categorias de contratos:

I – Fornecimento de bens;

II – Locações;

III – Prestação de serviços;

IV – Realização de obras. 

§ 1° Os pagamentos de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do artigo 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, observado o disposto no seu § 1°, serão ordenados separadamente, em lista classificatória especial de pequenos credores.

Art. 5° - O setor de protocolo deverá efetuar a autuação da documentação de cobrança protocolada e encaminhá-la ao Setor de Contabilidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para que este proceda com o registro contábil da fase da despesa “em liquidação” no sistema orçamentário.

Art. 6° - Após o registro contábil a que se refere o artigo anterior, o Setor de Contabilidade identificará o gestor do contrato e encaminhará a documentação apresentada pelo fornecedor, prestador de serviços ou responsável pela execução de obras, acompanhada da cópia da nota de empenho, para fins de liquidação da despesa.

Art. 7° - O gestor de contratos responsável pelo atesto da despesa conferirá a documentação comprobatória exigida pela legislação em vigor, verificando, inclusive, a autenticidade das certidões apresentadas junto aos respectivos órgãos expedidores e verificará se os produtos entregues ou os serviços prestados atendem às especificações e condições previamente acordadas, conforme estabelece o art. 63 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e, não havendo qualquer pendência, emitirá o Termo de Recebimento Definitivo.

§ 1° O Termo de Recebimento Definitivo será instruído com a seguinte documentação:

I – Certidões para verificação da situação cadastral do fornecedor, do prestador de serviços ou do responsável pela execução de obras, devidamente acompanhadas da prova de sua autenticidade e da observância do prazo de validade;

II – Demais documentos exigidos, conforme a natureza da despesa.

§ 2° Constatada qualquer pendência em relação à nota fiscal, à prestação do serviço, à realização da obra, à entrega do bem ou de parcela deste, interromper-se-ão os prazos oponíveis à respectiva unidade gestora responsável pela certificação e pagamento da obrigação, exclusivamente quanto ao fornecedor, o prestador de serviços ou o responsável pela execução de obras correlato à pendência, sem prejuízo ao prosseguimento das liquidações e pagamentos aos demais fornecedores, prestadores de serviços ou responsáveis pela execução de obras posicionados em ordem cronológica das exigibilidades.

Art. 8° - O prazo previsto no art. 4° será controlado pela unidade administrativa em que estiver inserido o serviço de protocolo pelo qual foi autuada a cobrança, cabendo à mesma, ainda, acompanhar o andamento dos “créditos empenhados em liquidação”.

Parágrafo único. Cabe à respectiva unidade administrativa emitir alerta ao gestor responsável pelo contrato do qual decorre a despesa se, após 10 (dez) dias do protocolo da documentação de cobrança, esta não tiver sido devolvida ao Setor Financeiro acompanhada do respectivo atesto, ressalvadas as situações previstas no art. 8°, §2°.

Art. 9º - Após a verificação da documentação apresentada pelo credor, o cumprimento de todas as providências de que trata o art. 8° e emissão do atesto, o gestor de contratos responsável por este último deverá devolver imediatamente a respectiva documentação ao Setor de Contabilidade para fins de registro da liquidação da despesa no sistema de gestão orçamentário-financeira, bem como para a juntada da nota de liquidação aos respectivos autos.

Art. 10º - Esgotado o prazo previsto no caput do art. 4°, sem a correspondente liquidação da despesa, esta terá prioridade sobre todas as demais, ficando sobrestada qualquer outra liquidação custeada pela mesma fonte de recursos, ainda que seja originária de exercício encerrado.

CAPÍTULO III

DOS PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA DAS EXIGIBILIDADES

Art. 11º - Os pagamentos deverão respeitar a ordem cronológica das exigibilidades, considerando cada fonte diferenciada de recursos, sendo que, no caso de recursos vinculados, cada contrato de empréstimo, convênio ou outra origem de recursos será uma fonte.

Art. 12º - O pagamento das despesas orçamentárias da Câmara Municipal de Olho D’água dos Borges/RN ficará a cargo do Tesoureiro, representada pelo Setor Financeiro, e será efetuado após a ordem de pagamento a que se refere o art. 64 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, respeitados os prazos previstos neste ato e a ordem cronológica das exigibilidades classificada por fonte diferenciada de recursos.

§1° O pagamento da despesa deverá ser realizado no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da emissão do Termo de Recebimento Definitivo pelo gestor de contratos responsável pelo atesto da despesa, ou do transcurso de etapa ou de parcela, contanto que previsto e autorizado o parcelamento da prestação em conformidade com o cronograma de execução e o cronograma financeiro, desde que inexistentes quaisquer pendências e não ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias contados do protocolo da Nota Fiscal pelo fornecedor, prestador de serviços ou responsável pela execução de obras na respectiva unidade gestora.

§ 2° Ocorrendo qualquer situação que impeça a certificação do adimplemento da obrigação ou quando o contratado for notificado para sanar as ocorrências relativas à execução do contrato ou à documentação apresentada, a respectiva cobrança terá os prazos oponíveis à respectiva unidade administrativa interrompidos, exclusivamente quanto ao fornecedor, prestador de serviços ou responsável pela execução de obras correlata à pendência, sem prejuízo ao prosseguimento das liquidações e pagamentos aos demais fornecedores, prestadores de serviços ou responsáveis pela execução de obras posicionada em ordem cronológica das exigibilidades.

§ 3° Esgotado o prazo previsto no §1° deste artigo, sem o correspondente pagamento da despesa, este terá prioridade sobre todos os demais, ficando sobrestado qualquer outro pagamento, custeado pela mesma fonte de recursos, até a devida quitação, excetuadas as situações previstas no § 2° deste artigo e no art. 13 deste ato.

Art. 13º - A preterição da ordem cronológica de pagamentos somente será admitida em caso de:

I – Grave perturbação da ordem;

II – Estado de emergência;

III – Calamidade pública;

IV – Decisão judicial;

V - Decisão do Tribunal de Contas que determine a suspensão de pagamento;

VI - Relevante interesse público, mediante deliberação expressa e fundamentada do ordenador de despesas.

§ 1° As situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo devem ser previamente justificadas por meio de ato emanado da autoridade competente.

§ 2° O pagamento em desacordo com a ordem cronológica será precedido de justificativa elaborada pelo ordenador de despesas, a qual será publicada no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte.

CAPÍTULO IV

DOS RESTOS A PAGAR

Art. 14º - Na abertura do exercício financeiro e orçamentário, será conferido novo prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento dos “restos a pagar processados”.

§ 1° Para fins de cumprimento da ordem cronológica de pagamento, as despesas inscritas como restos a pagar processados terão prioridade de pagamento sobre as despesas do exercício em curso.

§ 2° As despesas registradas em restos a pagar não processados terão como marco inicial a ordem cronológica de pagamento a emissão do Termo de Recebimento Definitivo, conforme previsto no art. 12, § 1°.

CAPÍTULO V

DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE

Art. 15º - Os procedimentos adotados em cumprimento a este ato devem garantir a disponibilização da “lista de exigibilidades” no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Olho D’água dos Borges/RN, contendo as seguintes informações:

I - Número do correspondente processo administrativo;

II - Identificação acerca do contrato administrativo objeto de pagamento;

III - Identificação do procedimento licitatório em que se fundou o contrato;

IV - Data de vencimento da obrigação a ser paga;

V - Identificação a parcela, quando não se tratar de pagamento único; Resolução nº 032/2016-TCE 11

VI - Número do documento de cobrança, assim como data do protocolamento do mesmo;

VII - Data da emissão do “Atesto”;

VIII - Valor da liquidação;

IX - Data do efetivo pagamento;

X - Valor efetivamente pago;

XI - Nome e número do CPF/CNPJ do credor;

XII - Nome e número do CPF do ordenador de despesas responsável pelo pagamento; e

XIII - Indicação da existência de justificativa e de sua publicação, em caso de quebra da ordem cronológica

Art. 16º - Fica assegurada, nos termos do art. 48, II, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a ordem cronológica de pagamentos acerca da execução orçamentária e financeira desta Câmara, em meios eletrônicos de acesso público.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17º - Não se sujeitarão às disposições deste ato os pagamentos decorrentes de:

I – Suprimento de fundos, assim consideradas as despesas realizadas em regime de adiantamento, nos termos do art. 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com operacionalização pautada em dispositivos da Lei Estadual nº 4.041, de 17 de dezembro de 1971;

II – Remuneração e outras verbas devidas a agentes públicos, inclusive as de natureza indenizatória, a exemplo de diárias, ajudas de custo e auxílios, dentre outras;

III – Contratações com concessionárias públicas de energia elétrica, água e esgotos, telefonia fixa e móvel, Impressa Oficial, Internet e Serviço Postal (Correios);

IV – Obrigações tributárias;

V – Outras despesas que não sejam regidas pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 18º - Os efeitos desta Instrução estender-se-ão a todos os casos em que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, se aplica subsidiariamente.

Art. 19º - O descumprimento das regras desta Instrução sujeita os responsáveis às sanções previstas em lei, a exemplo da pena aplicável para o cometimento do crime previsto na parte final do art. 92 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 20º - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

SEBASTIÃO JEILCKSON ALVES PEREIRA

Controlador Interno

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 00004/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 00009IN00004.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 00004/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE Impetração de Ação Cível (Mandado de Segurança) com o objetivo de que seja inserido no Duodécimo da Câmara Municipal, as receitas inerentes ao FUNDEB, recebidas pelo Município de Olho D’água do Borges/RN, nos termos do Art. 29-A, da Constituição Federal CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN, NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2023.

CONTRATADO: ALDO ARAÚJO DA SILVA portador do Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF sob o nº 762.519.854-53 com endereço à Rua Joaquim Marcelino da Silva, nº 1000 – Centro – Serra do Mel/RN Item(s): 1. VALOR: Honorários no êxito da demanda, num percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre cada parcela transferida para a Câmara Municipal em razão do FUNDEB, com transferência bancária na conta corrente do causídico.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, combinado com o Art. 13, Inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO: SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Olho D`água do Borges/RN.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Olho D`água do Borges/RN, 17 de janeiro de 2023.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00004/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00004/2023, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE Impetração de Ação Cível (Mandado de Segurança) com o objetivo de que seja inserido no Duodécimo da Câmara Municipal, as receitas inerentes ao FUNDEB, recebidas pelo Município de Olho D’água do Borges/RN, nos termos do Art. 29-A, da Constituição Federal CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN, NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2023; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: ALDO ARAÚJO DA SILVA portador do Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF sob o nº 762.519.854-53 com endereço à Rua Joaquim Marcelino da Silva, nº 1000 – Centro – Serra do Mel/RN. Item(s): 1. Valor: Honorários no êxito da demanda, num percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre cada parcela transferida para a Câmara Municipal em razão do FUNDEB, com transferência bancária na conta corrente do causídico.

Olho D`água do Borges/RN, 17 de janeiro de 2023

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº

DV0009/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº000014DV00009.

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº DV0009/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Restauração de galeria de fotos, aplicação de Adesivo e Confecção de Mastro, CONFORME DESCRITO NO TERMO FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO:

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Olho d’Água do Borges/RN, 03 de fevereiro de 2023.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA Nº DV0009/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV0009/2023, que objetiva: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Restauração de galeria de fotos, aplicação de Adesivo e Confecção de Mastro, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DOS BORGES/RN;

RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: FRANCISCO FÁBIO DA SILVA BARBOSA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 10.496.308/0001-23, com sede a Faz. Poço Cercado, S/N, Passagem, Quixeramobim/CE. Item(s): 1,2 e 3. Valor: R$ 15.633,00 (QUINZE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).

Olho d’Água do Borges/RN, 03 de fevereiro de 2023.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN

EXTRATO DE CONTRATO Nº 00014/2023

DISPENSA Nº DV0009/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Restauração de galeria de fotos, aplicação de Adesivo e Confecção de Mastro, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DOS BORGES/RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV0007/2023. DOTAÇÃO: UNIDADE GESTORA: 7 - CÂMARA MUNICIPAL  DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; FUNÇÃO: 1 – LEGISLATIVA; SUBFUNÇÃO: 31 – AÇÃO LEGISLATIVA; PROGRAMA; 1 – PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVO; AÇÃO: 2. 1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; DESPESA; 10 – 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA – PJ; FONTE DE RECURSO: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

VIGÊNCIA: 03 de fevereiro à 31 de dezembro de 2023.

PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO

D’ÁGUA DO BORGES/RN e: FRANCISCO FÁBIO DA SILVA BARBOSA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 10.496.308/0001-23, Item(s): 1, 2 e 3: R$ 15.633,00 (QUINZE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).

Olho d’Água do Borges/RN, 03 de fevereiro de 2023.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2023

PROCESSO Nº 017/2023

RATIFICAÇÃO DA DESPESA

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Avelino/RN - OSTÍLIO BEZERRA DE MELO – CMVPA-RN, acolhendo parecer jurídico exarado no processo n° 017/2023, no uso de suas atribuições legais, autoriza e RATIFICA a despesa por Dispensa de Licitação nos termos do art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços na Locação mensal de dispositivos móveis tipo Tablet, destinados aos parlamentares da Câmara Municipal de Pedro Avelino. CONTRATADO: Empresa AMBIENTAL LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ: 041806200001-00. Valor total R$ 15.840,00 (quinze mil oitocentos e quarenta reais), referente ao período de fevereiro a dezembro de 2023, eficácia mediante publicação deste Termo.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 07 de Fevereiro de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

EXTRATO DE CONTRATO

Processo nº 017/2023 – Contrato por Dispensa de Licitação nº 013/2023. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços na Locação mensal de dispositivos móveis tipo Tablet, destinados aos parlamentares da Câmara Municipal de Pedro Avelino. CONTRATADO: AMBIENTAL LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ: 041806200001-00, com sede a Avenida interventor Mário Câmara, nº 4477 – Cidade da Esperança - Natal/RN. Valor total R$ 15.840,00 (quinze mil oitocentos e quarenta reais). Vigência: 11 (onze) meses, eficácia mediante publicação deste Termo. Base Legal: Art. 24, Inciso da II, da Lei n. 8.666/93. Dotação Orçamentária: Manutenção do Poder Legislativo – Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 07 de Fevereiro de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

Pela Contratante

Jadna Faustino Mendes da Silva Barreto

Diretora Administrativa

Pela Contratada

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2023

PROCESSO Nº 018/2023

RATIFICAÇÃO DA DESPESA

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Avelino/RN - OSTÍLIO BEZERRA DE MELO – CMVPA-RN, acolhendo parecer jurídico exarado no processo n° 018/2023, no uso de suas atribuições legais, autoriza e RATIFICA a despesa por Dispensa de Licitação nos termos do art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93. Objeto: Contratação de empresa para a fornecimento de combustível tipo Gasolina comum, destinado ao abastecimento da frota da Câmara Municipal de Pedro Avelino. CONTRATADO: Empresa AUTO POSTO SÃO TOMÉ LTDA, inscrita no CNPJ: 04.839.900/0011-50. Quantidade: 3.430 L. Preço: O preço a ser pago, por litro de combustível, será resultante da aplicação do percentual de 2.40% de desconto, para o litro da gasolina comum, sobre o preço médio do litro do combustível indicado na Planilha de Levantamento de Preços da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP) – site www.anp.gov.br , para as Cidades de (Mossoró/Natal e/ou Parnamirim/RN).

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 07 de Fevereiro de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

EXTRATO DE CONTRATO

Processo nº 018/2023 – Contrato por Dispensa de Licitação nº 014/2023. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços na Locação mensal de dispositivos móveis tipo Tablet, destinados aos parlamentares da Câmara Municipal de Pedro Avelino. CONTRATADO: AUTO POSTO SÃO TOMÉ LTDA, inscrita no CNPJ: 04.839.900/0011-50, com sede a Rua José Antas Filho, nº 288 – Centro – Pedro Avelino/RN – CEP: 59.530-000. Quantidade: 3.430 L. Preço: O preço a ser pago, por litro de combustível, será resultante da aplicação do percentual de 2.40% de desconto, para o litro da gasolina comum, sobre o preço médio do litro do combustível indicado na Planilha de Levantamento de Preços da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP) – site www.anp.gov.br , para as Cidades de (Mossoró/Natal e/ou Parnamirim/RN). Vigência: durante o exercício de 2023, eficácia mediante publicação deste Termo. Base Legal: Art. 24, Inciso da II, da Lei n. 8.666/93. Dotação Orçamentária: Manutenção do Poder Legislativo – Elemento de Despesa: 33.90.30 – Combustíveis e Lubrificantes – Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 07 de Fevereiro de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

Pela Contratante

Laerte Oliveira Ferreira

Administrativa

Pela Contratada

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:   

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, o Senhor LUIZ EDUADO CAVALCANTE SILVA, portador do CPF nº 136.329.344-36 / RG nº 3.749.605 - ITEP RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar, no âmbito deste Poder Legislativo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pendências/RN, 03 de fevereiro de 2023

___________________________________________

José Adailton Barbosa de Souza

Presidente

___________________________________________

Welliedna de Figueredo Pereira
1ª Secretária

__________________________________________

Marones Manuel dos Santos
2º Secretário

* INCORREÇÃO NO NÚMERO DO CPF E NO RG.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA Nº DV00005/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00005/2023, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER A DEMANDA DESTA CASA LEGISLATIVA; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: M N NOGUEIRO INFORMÁTICA LTDA. EPP - R$ 6.142,00.

Pilões - RN, 07 de Fevereiro de 2023

JOSÉ AMOZ BANDEIRA - Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER A DEMANDA DESTA CASA LEGISLATIVA. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00005/2023. DOTAÇÃO: Unidade Gestora: 1 – Câmara Municipal; Órgão Orçamentário: 1000 – Câmara Municipal; Unidade Orçamentária: 1001 – Câmara Municipal; Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 – Ação Legislativa; Programa: 1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA; Ação: 2.1 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL – 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte de recurso: 15010000 – RECURSOS ORDINARIOS. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2023. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Pilões e: CT Nº 00008/2023 - 07.02.23 - M N NOGUEIRO INFORMÁTICA LTDA. EPP - R$ 6.142,00.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA Nº DV00004/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00004/2023, que objetiva: FORNECIMENTO GRADUAL DE INSUMOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER A DEMANDA DESTA CASA LEGISLATIVA; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: M N NOGUEIRO INFORMÁTICA LTDA. EPP - R$ 10.210,90.

Pilões - RN, 07 de Fevereiro de 2023

JOSÉ AMOZ BANDEIRA - Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: FORNECIMENTO GRADUAL DE INSUMOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER A DEMANDA DESTA CASA LEGISLATIVA. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00004/2023. DOTAÇÃO: Unidade Gestora: 1 – Câmara Municipal; Órgão Orçamentário: 1000 – Câmara Municipal; Unidade Orçamentária: 1001 – Câmara Municipal; Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 – Ação Legislativa; Programa: 1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA; Ação: 2.1 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – Fonte de recurso: 15010000 – RECURSOS ORDINARIOS. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2023. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Pilões e: CT Nº 00007/2023 - 07.02.23 - M N NOGUEIRO INFORMÁTICA LTDA. EPP - R$ 10.210,90.

PROCESSO Nº: 020100001

DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93, modificada pelo Decreto Presidencial nº 9.412/2018

OBJETO

Aquisição de forma parcelada de combustível (maior desconto sobre a tabela da Agência Nacional de Petróleo – ANP), tipo gasolina comum, para abastecimento do veículo de placa RGG 3F00 da Câmara Municipal de Poço Branco/RN

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01 00 01031 2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

VALOR: percentual de desconto de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) sobre a Tabela da Agência Nacional de Petróleo – ANP e Termo de Contrato no valor global de R$ 17.520,50 (dezessete mil e quinhentos e vinte reais e cinquenta centavos)

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

CONTRATADO: ARRUDA COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

POÇO BRANCO/RN, em 05 de janeiro de 2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN
SETOR DE COTAÇÕES - AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS

A Câmara Municipal de Riachuelo/RN, torna público, a todos que possam interessar, que está fazendo COTAÇÃO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, COTAÇÃO, RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, CANCELAMENTOS E FORNECIMENTOS DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, consoante as descrições dos serviços contidos no Termo de Referência, visando atender às necessidades da Câmara Municipal.

O Termo de Referência, com o detalhamento, características e descrições dos serviços almejados, encontra-se à disposição de todos os eventuais interessados, podendo ser obtido pelo e-mail do Setor de Cotações (cotacaocamarariachuelorn@gmail.com). As cotações de preços deverão ser enviadas até o dia 10 de fevereiro de 2023, para o mesmo endereço eletrônico acima identificado.

Riachuelo/RN, 07 de fevereiro de 2023.

Jerlian Kellison da Silva 

Diretor Administrativo

PORTARIA GPCMSF N°004/2023  

DEFERE PEDIDO DE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDOR                                                                                                         

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO – RN usando da prerrogativa que lhe é facultada pelo art. 74, inciso V da Lei Orgânica Municipal,

 RESOLVE:

Art. 1° - Deferir o pedido de LICENÇA-PRÊMIO, postulado pelo servidor Hewerton Fernandes – MATRÍCULA Nº 13.0042-3, embasado no Projeto de Lei Complementar nº 012 de 03 de setembro de 2021.

Art. 2° - Determina a conversão em pecúnia do servidor em gozo de licença prêmio de acordo com a Lei Complementar Municipal n° 032/2021, no período de 02 de fevereiro de 2023 à 01 de maio de 2023.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com seus atos retroativos á 02/02/2023.

Art. 4. ° - Publique-se e Cumpra-se!

São Fernando/RN, 07 de Fevereiro de 2023.

Misael Bruno de Araújo Silva

Vereador-Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da FUNDAÇÃO JOSÉ RIBAMAR LUNGUINHO DE DESENVOLVIMENTO (02.870.406/0001-50), referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA TRANSMISSÃO DAS SESSÕES E DIVULGAÇÃO DOS ATOS DA CÂMARA MUNICIPAL VIA RÁDIO COMUNITÁRIA MUNICIPAL.

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

São Francisco do Oeste/RN, 07/02/2023

____________________________________________

Cicero Gomes de Freitas

Presidente

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 070217/2023

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA TRANSMISSÃO DAS SESSÕES E DIVULGAÇÃO DOS ATOS DA CÂMARA MUNICIPAL VIA RÁDIO COMUNITÁRIA MUNICIPAL

Contratado:  FUNDAÇÃO JOSÉ RIBAMAR LUNGUINHO DE DESENVOLVIMENTO (02.870.406/0001-50)

Valor Total Julgado: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)

Base legal: artigo 24, da Lei 8.666/9.

São Francisco do Oeste/RN, 07/02/2023

_________________________________

Daniel Leite de Freitas Filho

Presidente da CPL

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 09/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Francisco do Oeste

CONTRATADA: FUNDAÇÃO JOSÉ RIBAMAR LUNGUINHO DE DESENVOLVIMENTO

PROCESSO DE ORIGEM: 070217/2023

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA TRANSMISSÃO DAS SESSÕES E DIVULGAÇÃO DOS ATOS DA CÂMARA MUNICIPAL VIA RÁDIO COMUNITÁRIA MUNICIPAL.

VALOR TOTAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

DOTAÇÃO:  168 - 6. 1001 . 1 . 31 . 1 . 1.1 . 0 . 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 07/02/2023 à 31/12/2023.

DATA DA ASSINATURA: 7 de fevereiro de 2023

Portaria nº 016/2023 – GP/CMSFO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município;

                    CONSIDERANDO, a necessidade do atendimento dos interesses dos serviços públicos desta Câmara Municipal  

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear para o Cargo de Chefe De Divisão De Comunicação desta augusta Casa Legislativa, a Sra. ADNA JEISIA LOPES DE SOUZA, CPF: 044.357.664-50.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se.

Câmara Municipal de Vereadores Antônio Silvano Leite – Sala do Presidente – São Francisco do Oeste/RN, 07 de Fevereiro de 2023.

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CÍCERO GOMES DE FREITAS

Vereador/Presidente

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) FRANCISCO NUNES DA SILVA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de empresa especializada no serviço de confecção de placas legislativas e quadros fotográficos oficiais para câmara municipal de São José do campestre.

            Contratado.................: 19.824.505 JAIRO CASSIANO DO NASCIMENTO, CNPJ: 19.824.505/0001-07

    Valor.................: R$ 17.530,00 (Dezessete mil quinhentos e trinta reais)

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) FRANCISCO NUNES DA SILVA, PRESIDENTE.

 SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN, 07 de fevereiro de 2023

 FRANCISCO NUNES DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

                         O VICE-PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 4º da lei n° 404/2017, de 30 de agosto de 2017.

                          R E S O L V E:

                          Conceder ao Sr°. JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA – PRESIDENTE, desta Câmara Municipal, meia diária para a Capital do Estado do RN no valor de R$ 300,00 (TREZENTOS REIAS) para que o Vereador possa cobrir custos e se deslocar até a cidade de Natal/RN, no dia 08 de fevereiro de 2023. Para resolver assuntos de interesse desta Casa Legislativa junto a FECAM (Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN), ao ITEP (Instituto Técnico-Científico de Perícia), e ao IDIARN (Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuário).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                          Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 07 de fevereiro de 2023.

________________________________________

CLAYTON MARIANO DE SÁ

VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA

Portaria n° 023/2023   

              São Paulo do Potengi/RN, 07 de fevereiro de 2023.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais),  perfazendo o total de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) para custear despesas com ALIMENTAÇÃO e TRANSPORTE em viagem à NATAL - RN, no dia 08 de Fevereiro do corrente ano, com o objetivo de tratar e receber de informações a expedição de documentos de Identidade  na  Sede da FECAM em NATAL - RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

FRANCISCO EWERTON VIEIRA

SECRETÁRIA DE FINANÇAS

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 14/2023

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de buffet com fornecimento de alimentos e complementos, para atender as atividades oficiais da Câmara Municipal, bem como quaisquer outras providências necessárias ao regular e adequado cumprimento das obrigações decorrentes da respectiva contratação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN.

CONTRATADA:  inscrito no CNPJ 44.248.270/0001-91
VALOR TOTAL: R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais )
 

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93

VIGÊNCIA: 01 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

Presidente da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi Maria/RN

 
Representante Legal

SECRETARIA GERAL DA CÂMARA

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A QUEM MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei Orgânica do Município c/c com §1º, do Artigo 4º da Lei Ordinária Municipal nº 459 de 01 de agosto de 2022.

RESOLVE:

Art.1º Conceder a OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, a concessão de cinco e meia (5,5) diárias, para custear despesas com estadia e alimentação (hospedagem, alimentação e transportes) na cidade de Brasília/DF no período de 06 a 11 de fevereiro do corrente ano, com objetivo de participar da ENCONTRO NACIONAL DE LEGISLATIVOS MUNICIPAIS – BRASÍLIA/DF. (A primeira atividade de educação legislativa de 2023, acontece de 07 a 10 de fevereiro de 2023, no Hotel Brasília Imperial em Brasília/DF. Realizada pela Plenária Assessoria em parceria estratégica com a UVB e ainda visita aos gabinetes dos parlamentares do Rio Grande do Norte..

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Senador Elói de Souza/RN, em 03 de fevereiro de 2023.

ANTONIO VICTOR DA SILVA NETO

Secretário Geral da CMSES

TERMO DE PARCERIA ENTRE PODERES PÚBLICOS Nº 01/2023
ENTIDADE PROPONENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA – CNPJ:
08.078.412/0001-56
ENTIDADE PARCEIRA: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN – CNPJ:
09.428.533/0001-43.
Objeto: Cooperação técnica e financeira entre os poderes públicos do
Município de Serra Caiada/RN, objetivando atender ao disposto no Decreto
Federal nº 10.540/2020 e Decreto Municipal nº 071/2021, que determina a
adoção de Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária Financeira
e Controle – SIAFIC ente os poderes, visando maior transparência da gestão
fiscal de todos os entes federativos, observando o padrão mínimo de
qualidade nele estabelecido em consonância com disposto no Art. 48 da Lei
Complementar º 101/2000.
Valor mensal: R$ 1.852,50 (Hum mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e
cinquenta centavos).
Vigência: 10/01/2023 a 10/01/2024
Serra Caiada/RN, 10 de janeiro de 2023.
João Maria Andrade Furtado Filho
Prefeito – P/ ENTIDADE PROPONENTE
Erivan Elias da Silva
Presidente – P/Entidade Parceira

O Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no art 15, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993:

Art 15- As compras, sempre que possível, deverão (...)

II- ser processadas através de sistema de registro de preços;

CONSIDERANDO que os preços registrados na Ata de Registro de Preço n 66/2022, do Pregão Presencial nº 16/2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU estão dentro dos limites aceitáveis e abaixo dos praticados pelo mercado;

CONSIDERANDO que a Câmara do Município de Serra do Mel, necessita urgentemente efetuar a Registro de Preços para posterior contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção de computadores, impressoras e outros serviços;

CONSIDERANDO ainda que exista dotação orçamentária suficiente para suporte da despesa;

CONSIDERANDO por fim que o preço praticado pela empresa AGOSTINHO SERVFLEX LTDA, CNPJ nº 09.027.375/0001-10, estão dentro dos padrões do mercado e, portanto, vantajoso para o Município.

RESOLVE:

1. Fica firmada adesão à ata de registro de preço nº 66/2022 da PREFEITURA MUNICIPAL DE Tibau/RN, para a futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção de computadores, impressoras e outros serviços, no valor estimado total de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), até 15 de dezembro de 2022.

Serra do Mel/RN, 03 de fevereiro de 2023.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel

PROCESSO Nº 26010001/2023

VALIDADE:  15 de dezembro de 2023

Aos 03 dias do mês de fevereiro de 2023, a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, por intermédio do seu Presidente, o Srº THIAGO FREITAS DE CARVALHO. Nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor; do Decreto nº 7.892, de 2013; do Decreto Municipal nº ­­­­005, de 2016; do Decreto nº 3.555, de 2000; do Decreto nº 10.024/2019; do Decreto nº 3.722, de 2001; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 1993, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preço nº 16/2022 do Município de Tibau/RN, resolve aderir e REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa:

AGOSTINHO SERVFLEX LTDA, CNPJ nº 09.027.375/0001-10, conforme planilha abaixo:

Concede meia diária a Presidente do Legislativo Municipal e dá outras providências.

O TESOUREIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das suas atribuições legais; 

CONSIDERANDO, o que determina o Art. 1º, do Decreto Legislativo Nº 001/2015, de 06 de fevereiro de 2015;

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder meia diária a Presidente do Legislativo Municipal, Maria das Vitórias Mafra Belarmino, portadora do CPF (MF) nº 072.875.534-30 e cédula de identidade nº 002435222, para custear despesas com alimentação e estada, durante o (s) dia (s) 09/02/2023, em Natal/RN, no Instituto Técnico-Científico de Perícia ITEP/RN, Av. Duque de Caxias, nº 97 - Ribeira, para uma reunião às 14:00 horas, com o Presidente da Fecam/RN, Wolney França, e o diretor do ITEP, Dr. Marcos Brandão, para conversar sobre o andamento do convênio celebrado entre a Câmara Municipal de Sítio Novo/RN e o Instituto Técnico-Científico de Perícia e demais assuntos pertinentes a esse convênio. 

Art. 2º - O valor total a ser pago é de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).

                   Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sítio Novo/RN,  07 de fevereiro de  2023.

Fernando Miller Barbosa da Silva

Tesoureiro

Concede meia diária à Controladora Geral do Legislativo Municipal e dá outras providências.

O TESOUREIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das suas atribuições legais; 

CONSIDERANDO, o que determina o Art. 1º, do Decreto Legislativo Nº 001/2015, de 06 de fevereiro de 2015;

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder meia diária a Controladora Geral do Legislativo Municipal, Francidalva Batista de Oliveira Silva, portadora do CPF (MF) nº 047.391.924-97 e cédula de identidade nº 2.325.636, para custear despesas com alimentação e estada, durante o (s) dia (s) 09/02/2023, em Natal/RN, no Instituto Técnico-Científico de Perícia ITEP/RN, Av. Duque de Caxias, nº 97 - Ribeira, para fazer a devolução de 03 carteiras de Identidades e o recebimento de   carteiras de Identidades. 

Art. 2º -  O valor total a ser pago é de 129,50 (cento e vinte e nove reais e cinquenta centavos)

                   Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sítio Novo/RN,  07 de fevereiro de  2023.

Fernando Miller Barbosa da Silva

Tesoureiro

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Presidenta da Câmara Municipal de Sítio Novo/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a AYANNE JAYMARA FERREIRA NEVES  para a Aquisição de Equipamentos de Sonorização, Acessórios e uso nas atribuições da Câmara Municipal de Sitio Novo/RN, durante Sessões Ordinárias e Extraordinárias, de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de Sitio Novo/RN, no valor global de R$ 16.350,00 (dezesseis mil, trezentos e cinquenta reais), ancorado no ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021.

Sítio Novo/RN, 7 de fevereiro de 2023.

MARIA DAS VITORIAS MAFRA BELARMINO

072.875.534‑30

PRESIDENTA

PROCESSO: 56/2023

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Aquisição de Equipamentos de Sonorização, Acessórios e uso nas atribuições da Câmara Municipal de Sitio Novo/RN, durante Sessões Ordinárias e Extraordinárias, de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de Sitio Novo/RN.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                   CONSIDERANDO o disposto no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21.

                                   RESOLVE:

                                   1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                   2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023;

                                   3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

Sítio Novo/RN, 06 de fevereiro de 2023.

MARIA DAS VITORIAS MAFRA BELARMINO

Presidenta

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Presidenta da Câmara Municipal de Sítio Novo/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a MARCOS ANTONIO PAULO  para a Aquisição Parcelado de acordo com a necessidade durante o Exercício 2023, de material de limpeza e higiene, para uso nas atribuições da Câmara Municipal de Sitio Novo/RN, de acordo com a necessidade., no valor global de R$ 13.207,84 (treze mil, duzentos e sete reais e oitenta e quatro centavos), ancorado no ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021.

Sítio Novo/RN, 7 de fevereiro de 2023.

MARIA DAS VITORIAS MAFRA BELARMINO

072.875.534‑30

PRESIDENTA

PROCESSO DE DESPESA Nº 08/2023

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2023

Fica dispensada a realização do certame licitatório para contratação para serviços notariais (registro, abertura e reconhecimento de firma e autenticação), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Tangará/RN, consoante especificações, condições e quantidade estabelecida no termo de referência. Declaro o interessado SERVIÇOS ÚNICO NOTARIAL E REGISTRO DE TANGARÁ/RN, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 08.551.236/0001-28, como apto para a execução do serviço, Os Serviços Cartorários serão prestados conforme os termos consignados neste processo. Do valor: A Contratante pagará a Contratada, o valor total de R$ 833,14 (oitocentos e trinta e três reais e quatorze centavos) pelos serviços realizados, e em face de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal, sendo fundamental para a efetividade das ações públicas. O enquadramento da situação especificada em Dispensa de licitação prevista no inciso VIII, do artigo 24, da lei nº 8.666/93. Ademais, destaca-se que os serviços constantes na proposta em anexo atenderão a necessidade presente. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do poder legislativo do Município, para o exercício de 2023, na classificação a seguir: Elemento de Despesa: (3.3.90.39.00).

Tangara/RN, 16 de janeiro de 2023.

________________________________________________

Ana Lourdes Viana da Silva

Presidenta

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO - 07/2023

 RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores e em consonância com o que consta dos autos para a contratação da Pessoa Física, ANDRIELE INGREDE DE ARAUJO SILVA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 715.486.134-79, cujo o objeto é referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURIDICA E/OU PROFISSIONAL PESSOA FISICA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS REPAROS EM PAREDES, PINTURA E RETELHAMENTO DE PREDIO DE SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN.

DISPENSA Nº 07/2023

PROCESSO DE DESPESA Nº 09/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPIAL DE TANGARÁ - CNPJ Nº: 08.159.089/0001-45.

CONTRATADA: ANDRIELE INGREDE DE ARAUJO SILVA - CNPJ Nº: 715.486.134-79.

DA FONTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

A despesa será consignada à dotação orçamentária prevista no OGM – Orçamento Geral do Câmara Municipal, conforme abaixo:

A Contratação será paga com base no orçamento geral mais precisamente na seguinte dotação: Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Natureza: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de PF

Fonte De Recurso: 01500000000 – Recursos Ordinários

VALOR TOTAL: R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).

Tangará/RN, 02 de fevereiro 2023.

ANA LOURDES VIANA DA SILVA 

PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL

Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, no que concerne a contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de materiais de consumo (gêneros alimentícios) na perspectiva de atender as necessidades do Poder Legislativo Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN.

Considerando o que dispõe o artigo 24, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

RATIFICO e RECONHEÇO o processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 008/2023 e, por conseguinte, a contratação da pessoa jurídica a seguir:

Contratada: RONALDO DOS SANTOS SILVA MERCADINHO - ME, CNPJ: 26.845.052/0001-52

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de materiais de consumo (gêneros alimentícios) na perspectiva de atender as necessidades do Poder Legislativo Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN

Valor Global: R$ 14.643,14 (Catorze mil, seiscentos e quarenta e três reais e catorze centavos).

Tenente Laurentino Cruz/RN, 08 de fevereiro de 2023.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara Municipal

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

ASSUNTO: Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de materiais de consumo (gêneros alimentícios) na perspectiva de atender as necessidades do Poder Legislativo Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação e da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o que preconiza a Lei das Licitações e Contratos n° 8.666/93, bem como a Resolução nº 028/2020-TCE/RN;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93; e

CONSIDERANDO que a pessoa jurídica vencedora do presente processo de Dispensa de Licitação foi RONALDO DOS SANTOS SILVA MERCADINHO - ME, CNPJ: 26.845.052/0001-52, conforme demonstrado nos autos do processo de Dispensa de Licitação n° 008/2023.

RESOLVE:

Fica DISPENSADO o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão, que correrá por conta do orçamento constante na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício de 2023.

Dê ciência e cumpra-se.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 08 de fevereiro de 2023.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 020001/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, CNPJ/MF: 01.623.787/0001-00

CONTRATADA: RONALDO DOS SANTOS SILVA MERCADINHO - ME, CNPJ: 26.845.052/0001-52

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO (GÊNEROS ALIMENTÍCIOS) NA PERSPECTIVA DE ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

VIGÊNCIA: 08 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

VALOR GLOBAL: R$ 14.643,14 (Catorze mil, seiscentos e quarenta e três reais e catorze centavos.).

BASE LEGAL: ART. 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 08 de fevereiro de 2023.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 024/2021

CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Tibau do Sul, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09, CONTRATADO, a empresa ARGEPRO SOLUÇÕES PARA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA LTDA - CNPJ Nº. 30.975.474/00010-10.  

CLÁUSULA – DO OBJETO:

1.1. Constitui o presente termo autoriza a supressão dos itens contratados inicialmente, em virtude da nova implantação da nova lei 10.540/2020, cujo o contrato de prestação de serviços de cessão de direito de uso de sistemas integrados software, recursos humanos e folha de pagamento, e portal da transparência, obrigatório para informar aos órgãos de controle bem como atender as necessidades da Câmara Municipal de Tibau de Sul/RN

CLÁUSULA - DO VALOR

2.1. Pela prestação do serviço o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ 15.576,00(quinze mil quinhentos e setenta e seis reais), conforme os valores abaixo descritos:

CLÁUSULA – DO PRAZO:

3.1 Do início: 01 de fevereiro de 2023

Da conclusão: encerrará em 01 de setembro de 2023.

CLÁUSULA – DO PROCESSO LICITATÓRIO:

4.1 A presente contratação foi autorizada através de processo Licitatório na modalidade Pregão Presencial de nº002/2021.

CLÁUSULA – DAFUNDAMENTAL:

5.1 Fundamentação legal no termo do artigo 65. I letra b, da Lei no 8.666/93.

CLÁUSULA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO:

6.1 Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato, não alteradas por este termo aditivo.

CLÁUSULA 18 – DO FORO:

7.1 Fica eleito para dirimir as questões ou dúvidas provenientes deste termo, o Foro da Comarca do Município de Goianinha/RN.

E, por assim terem ajustado, declaram aceitar todas as disposições estabelecidas no presente Contrato, firmado em 03 (três) vias de igual teor e forma, sendo todas assinadas pelas partes e testemunhas abaixo.

Tibau do Sul/RN, 01 de fevereiro de 2022.

Josué Gomes de Moura Júnior

Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN

P/ CONTRATANTE

Adriano Mendes de Sousa Arraes

P/ CONTRATADO

A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 003/2023, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE PORTA MASTRO EM MDF, MASTRO EM AÇO INOX, E RECUPERAÇÃO DE PAINEL MDF MADEIRADO, DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, em favor da empresa qual seja: AV COSTA LIMA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 31.650.135/0001-26, com sede na Rua Matiniano Melo, 61, Centro, CEP: 59.830-000, representada pelo Sr. ANTÔNIO VALCEMAR COSTA LIMA, portadora do CPF sob o nº 047.584.754-74 residente e domiciliado na Cidade de Rodolfo Fernandes/RN, perfazendo o valor global de R$ 9.918,00 (Nove Mil e Novecentos e Dezoito Reais).

UPANEMA- RN, 03 de fevereiro de 2023.

__________________________________

IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente da Câmara

A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 003/2023, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE PORTA MASTRO EM MDF, MASTRO EM AÇO INOX, E RECUPERAÇÃO DE PAINEL MDF MADEIRADO, DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, em favor da empresa qual seja: AV COSTA LIMA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 31.650.135/0001-26, com sede na Rua Matiniano Melo, 61, Centro, CEP: 59.830-000, representada pelo Sr. ANTÔNIO VALCEMAR COSTA LIMA, portadora do CPF sob o nº 047.584.754-74 residente e domiciliado na Cidade de Rodolfo Fernandes/RN, perfazendo o valor global de R$ 9.918,00 (Nove Mil e Novecentos e Dezoito Reais).

UPANEMA- RN, 03 de fevereiro de 2023.

__________________________________

IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente da Câmara

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA - RN, CNPJ nº 24.529.125/0001-71 E A AV COSTA LIMA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 31.650.135/0001-26.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE PORTA MASTRO EM MDF, MASTRO EM AÇO INOX, E RECUPERAÇÃO DE PAINEL MDF MADEIRADO, DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 9.918,00 (Nove Mil e Novecentos e Dezoito Reais).

VIGÊNCIA: 03/02/2023 à 31/03/2023

DATA E ASSINATURA: Vera Cruz – RN, 03 de fevereiro de 2023, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e empresa Contratada.

A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 004/2023, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE FOTOS PERSONALIZADAS, PRISMA DE MESA EM VIDRO INCOLOR, GALERIA DE FOTOS, FOTOS EM PAPEL FOTOGRÁFICO, DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, em favor da empresa qual seja: GERFESON IDRIENIO ALMEIDA BARBOSA 01784109428, inscrita no CNPJ sob o n.º 30.607.646/0001-00, com sede na Rua José Leite de Melo, 15, Centro, CEP: 59.830-000, representada pelo Sr. GERFESON IDRIENIO ALMEIDA BARBOSA, portadora do CPF sob o nº 017.841.094-28 residente e domiciliado na Cidade de Rodolfo Fernandes/RN, perfazendo o valor global de R$ 12.615,00 (Doze Mil, Seiscentos e Quinze Reais)

UPANEMA- RN, 03 de fevereiro de 2023.

__________________________________

IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente da Câmara

A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 004/2023, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE FOTOS PERSONALIZADAS, PRISMA DE MESA EM VIDRO INCOLOR, GALERIA DE FOTOS, FOTOS EM PAPEL FOTOGRÁFICO, DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, em favor da empresa qual seja: GERFESON IDRIENIO ALMEIDA BARBOSA 01784109428, inscrita no CNPJ sob o n.º 30.607.646/0001-00, com sede na Rua José Leite de Melo, 15, Centro, CEP: 59.830-000, representada pelo Sr. GERFESON IDRIENIO ALMEIDA BARBOSA, portadora do CPF sob o nº 017.841.094-28 residente e domiciliado na Cidade de Rodolfo Fernandes/RN, perfazendo o valor global de R$ 12.615,00 (Doze Mil, Seiscentos e Quinze Reais)

UPANEMA- RN, 03 de fevereiro de 2023.

__________________________________

IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente da Câmara

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA - RN, CNPJ nº 24.529.125/0001-71 E GERFESON IDRIENIO ALMEIDA BARBOSA 01784109428, inscrita no CNPJ sob o n.º 30.607.646/0001-00.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE FOTOS PERSONALIZADAS, PRISMA DE MESA EM VIDRO INCOLOR, GALERIA DE FOTOS, FOTOS EM PAPEL FOTOGRÁFICO, DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 12.615,00 (Doze Mil, Seiscentos e Quinze Reais)

VIGÊNCIA: 03/02/2023 à 31/03/2023

DATA E ASSINATURA: Vera Cruz – RN, 03 de fevereiro de 2023, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e empresa Contratada.

PORTARIA Nº 004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 2(Duas) diárias, no valor unitário de R$ 400,00 (quatrocentos Reais), totalizando R$ 800,00 (Oitocentos Reais) ao Sr. IBAMAR COSTA E SILVA, portador do CPF nº 031955054-01, ocupante do Cargo Eletivo de Vereador Presidente, para fazer face às despesas com locomoção na cidade de Natal-RN, conforme a seguir:

Local de destino: FECAM-RN E ITEP - NATAL/RN

Período do Afastamento: 08 e 09 de Fevereiro de 2023.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de Janeiro

de 2013.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Upanema/RN, 07 de Fevereiro de 2023.

_______________________________________________

IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente

CPF: 031.955.054-01

A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 002/2023, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS, NA ÁREA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, PARA EXERCÍCIO DE 2023, em favor da empresa qual seja: LUIZ CARLOS SILVA ARAÚJO 70380800403 – LC SERVIÇOS EM GERALCNPJ: 41.136.638/0001-31, Rua Voluntários da Pátria, 628, Bairro Alto da Conceição Lagoa de Velhos/RN, CEP: 59.430-00, representada pela Srª. LUIZ CARLOS SILVA ARAÚJO, portadora do CPF sob o nº 70380800403,  residente e domiciliado na Cidade de Lagoa de Velhos/RN, pelo valor mensal de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), perfazendo o valor global de R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais), durante o período de 11 meses.

UPANEMA- RN, 02 de fevereiro de 2023.

__________________________________

IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente da Câmara

A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 002/2023, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS, NA ÁREA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, PARA EXERCÍCIO DE 2023, em favor da empresa qual seja: LUIZ CARLOS SILVA ARAÚJO 70380800403 – LC SERVIÇOS EM GERAL, CNPJ: 41.136.638/0001-31, Rua Voluntários da Pátria, 628, Bairro Alto da Conceição Lagoa de Velhos/RN, CEP: 59.430-00, representada pela Srª. LUIZ CARLOS SILVA ARAÚJO, portadora do CPF sob o nº 70380800403,  residente e domiciliado na Cidade de Lagoa de Velhos/RN, pelo valor mensal de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), perfazendo o valor global de R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais), durante o período de 11 meses.

UPANEMA- RN, 02 de fevereiro de 2023.

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IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente da Câmara

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA - RN, CNPJ nº 24.529.125/0001-71 E LUIZ CARLOS SILVA ARAÚJO 70380800403 – LC SERVIÇOS EM GERAL, CNPJ: 41.136.638/0001-31

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS, NA ÁREA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, PARA EXERCÍCIO DE 2023

VALOR MENSAL: R$ R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais)

VALOR GLOBAL: R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais).

VIGÊNCIA: 03/02/2023 à 31/12/2023

DATA E ASSINATURA: Vera Cruz – RN, 03 de fevereiro de 2023, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e empresa Contratada.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A QUEM MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO GERAL DA CAMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, que lhes confere nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art.1º Conceder ao Senhor GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO ocupante do Cargo Eletivo de Vereador Presidente, a concessão meia (¹/²) diária, para custear despesas com estadia e alimentação na cidade do Natal/RN, no dia 06 de fevereiro de 2023, para participar da Assembleia Geral para eleição da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos Coordenadores Regionais da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para o Biênio 2023/2025, na sede da FECAMRN.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

GP, Vila Flor/RN, em 03 de fevereiro de 2023.

IRINALDO DA SILVA

Secretário Geral da CMVF