A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa, e a Resolução n 3, de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a(s) diária (s) abaixo discriminada (s), destinada (s) a cobertura de despesas de alimentação e/ou hospedagem do agente político/servidor (a), durante o desenvolvimento a serviço desta entidade, a saber.

 

Agente Político/Servidor (a): ANY KARINE DA SILVA

 

Cargo/Função: Presidente da Câmara Municipal

 

Quantidade: ½ (meia) diária

 

Destino: Natal/RN

 

Data de ida: 9/2/2023 (9h) – Retorno: 9/2/2023 (19h)

 

Valor Unitário: R$ 200,00

 

Valor Total: 200,00

 

Descrição do objetivo/serviço do deslocamento: Reunião com o Diretor-Geral do ITEP/RN.

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidente da Câmara de Afonso Bezerra/RN, em 8 de fevereiro de 2023.

ANY KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 012.XXX.XXX-70

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa, e a Resolução n 3, de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a(s) diária (s) abaixo discriminada (s), destinada (s) à cobertura de despesas de alimentação e/ou hospedagem do agente político/servidor (a), durante o desenvolvimento a serviço desta entidade, a saber.

 

Agente Político/Servidor (a): ALINE BRUNNA ROCHA DA FONSECA

 

Cargo/Função: Tesoureira

 

Quantidade: ½ (meia) diária

 

Destino: Natal/RN

 

Data de ida: 9/2/2023 (9h) – Retorno: 9/2/2023 (19h)

 

Valor Unitário: R$ 120,00

 

Valor Total: 120,00

 

Descrição do objetivo/serviço do deslocamento: Reunião com o Diretor-Geral do ITEP/RN.

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidente da Câmara de Afonso Bezerra/RN, em 8 de fevereiro de 2023.

ANY KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 012.XXX.XXX-70

 

PORTARIA Nº 078/2023 - CONCESSÃO DE DIÁRIA(S).

 

                       

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES – RN, no uso de suas atribuições legais e conforme Resolução nº 001/2023.

 

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder 1/2 (meia) diária intermunicipal, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em nome do Sr. JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS, inscrito com o CPF: 938.169.014-68, exercendo o Cargo/Função de VEREADOR - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DO BIÊNIO 2023-2024, para fazer face às despesas com transporte e alimentação, conforme a seguir:

 

Objeto do deslocamento: Participar de reunião com o Diretor Geral do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP), a respeito do trâmite do procedimento referente às carteiras de identidade confeccionadas nas Câmaras Municipais.

 

Local de Destino: Natal/RN.

 

Período do afastamento: 09 fevereiro de 2023.

 

Art. 2º - Ao beneficiário da diária compete comprovar as despesas ao Setor Contábil do Legislativo, através o documento comprobatório.

 

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Alto do Rodrigues/RN, 08 de fevereiro de 2023.

 

 

 

__________________________________________________

TAILDO DO NASCIMENTO BARROS

PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN.

EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0005/2023

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa da licitação.

PROCESSO Nº 0010/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Angicos/RN.

CONTRATADA: ERICK MANUEL DE SOUZA RIBEIRO – ME

 

CNPJ:  49.052.423/0001-44

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada em transmissão online via web das sessões ao vivo pela internet (usando 3 (três) webcams com áudio captado da mesa, mais serviço de web designer).

 

VALOR TOTAL: R$ 17.040,00 (dezessete mil e quarenta reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput do artigo 24, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Angicos/RN, em 08 de fevereiro de 2023.

 

CLOVES TIBURCIO DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0005/2023

PROCESSO Nº 0010/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0005/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Angicos/RN

CONTRATADO: ERICK MANUEL DE SOUZA RIBEIRO – ME

CNPJ: 49.052.423/0001-44

OBJETO: Contratação de empresa especializada em transmissão online via web das sessões ao vivo pela internet (usando 3 (três) webcams com áudio captado da mesa, mais serviço de web designer).

VALOR TOTAL: R$ R$ 17.040,00 (dezessete mil e quarenta reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Caput do artigo 24, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

Angicos/RN, 08 de fevereiro de 2023.

CLOVES TIBURCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal.

CAMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN.

EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0006/2023

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa da licitação.

PROCESSO Nº 0011/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Angicos/RN.

CONTRATADA: J N DE MACEDO JR ME

 

CNPJ:  07.953.070/0001-03

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestar serviços de reparos e manutenção preventiva e corretiva dos computadores, impressoras e rede de dados da câmara municipal de Angicos-RN.

VALOR TOTAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput do artigo 24, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Angicos/RN, em 08 de fevereiro de 2023.

 

CLOVES TIBURCIO DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0006/2023

PROCESSO Nº 0011/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0006/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Angicos/RN

CONTRATADO: J N DE MACEDO JR ME

CNPJ: 07.953.070/0001-03

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestar serviços de reparos e manutenção preventiva e corretiva dos computadores, impressoras e rede de dados da câmara municipal de Angicos-RN.

VALOR TOTAL: R$ R$ 12.000,00 (doze mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Caput do artigo 24, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

Angicos/RN, 08 de fevereiro de 2023.

CLOVES TIBURCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal.

                Chefia de Gabinete, da Câmara Municipal de Apodi/RN, consoante autorização do Sr. ANTONIO DE SOUZA MAIA JUNIOR Presidente da Câmara Municipal, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 06020001/2023 relativo à dispensa de Licitação n° 008/2023 para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL A3 TOKEN, COM DURAÇÃO DE 3 ANOS, PARA ENVIO DE INFORMAÇÕES DA SEFIP, AGENDAMENTOS NA RECEITA E OUTROS SERVIÇOS, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Apodi/RN, junto à empresa: UPSHOPS PLATAFORMA ECOMMERCE LTDA, inscrita no CNPJ: 42.918.071/0001-18, localizada à Rua: Nonato Mota, 115, Andar 1 Sala 03, CEP: 59.700-000, Bairro: Centro, Cidade: Apodi/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no inciso II do Art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

VALOR GLOBAL: R$ 370,00 (trezentos e setenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE GESTORA: 1 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 - PODER LEGISLATIVO; UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; FUNÇÃO: 1 – LEGISLATIVA; SUBFUNÇÃO: 31 - AÇÃO LEGISLATIVA; PROGRAMA: 1 - PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVO; AÇÃO: 2.3 - Manutenção Das Atividades E Serviços Administrativos Da Câmara Municipal De Vereadores De Apodi; DESPESA 14: 3.3.90.40.00 Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação - Pessoa Jurídica.

 

APODI – RN, 08 de fevereiro de 2023

 

____________________________

JAMIELLE FERREIRA DE ARAÚJO

Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Apodi/RN

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do Art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: UPSHOPS PLATAFORMA ECOMMERCE LTDA, inscrita no CNPJ: 42.918.071/0001-18, valor global de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), referente ao SERVIÇO pleiteado pelo Gabinete Civil da Câmara Municipal de Apodi/RN, destinado a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL A3 TOKEN, COM DURAÇÃO DE 3 ANOS, PARA ENVIO DE INFORMAÇÕES DA SEFIP, AGENDAMENTOS NA RECEITA E OUTROS SERVIÇOS, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Ilma. Senhora JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

Apodi/RN, 08 de fevereiro de 2023.

 

 

_____________________________

Antônio de Souza Maia Junior

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

            Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo nº 03020001/2023 CMA, fica DISPENSÁVEL a licitação, nos termos da Lei 8.666/93, art. 24, inciso II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; CNPJ: 08.545.949/0001-89

CONTRATADO: F DE A M DA SILVEIRA, CNPJ: 13.768.673/0001-38.

 

OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA PARA O VEÍCULO FIAT/DOBLO ESSENCE 1.8, ORIGINAIS OU GENUÍNAS, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO VEÍCULO LOCADO À FROTA OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

 

VALOR TOTAL: R$ 2.395,00 (dois mil, trezentos e noventa e cinco reais);

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: Poder Legislativo; Unidade Gestora: 01 - Câmara Municipal de Apodi; Unidade Orçamentário: 1001 - Câmara Municipal de Apodi; Função: Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.4 – Manutenção de Serviços de Transporte da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi; Despesa 18: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

 

 

Apodi/RN, 08 de fevereiro de 2023.

 

 

___________________________________

JAMIELLE FERREIRA DE ARAÚJO

Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do Art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de fevereiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: F DE A M DA SILVEIRA, inscrita no CNPJ: 13.768.673/0001-38, valor total no montante de R$ 2.395,00 (dois mil, trezentos e noventa e cinco reais), referente aos PRODUTOS pleiteado pelo Gabinete Civil da Câmara Municipal de Apodi/RN, destinado a execução da   AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA PARA O VEÍCULO FIAT/DOBLO ESSENCE 1.8, ORIGINAIS OU GENUÍNAS, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO VEÍCULO LOCADO À FROTA OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Ilma. Senhora JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Apodi/RN, 08 de fevereiro de 2023.

 

_____________________________

Antônio de Souza Maia Junior

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

                        TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 004/2023 com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo administrativo nº 07020001/2023 CMA, fica INEXIGÍVEL a licitação, nos termos do Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial; Inciso I para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes, da Lei Federal nº 8.666/93: CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; CNPJ: 08.545.949/0001-89

CONTRATADOS: VIANNA DE CARVALHO CURSOS E AULAS LTDA, CNPJ: 13.292.261/0001-74.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA MINISTRAR O CURSO ONLINE DENOMINADO “PROJETO ESPECIALISTA RECONHECIDO”, SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL 14.133/2021, A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, COM CARGA HORÁRIA DE 102 (CENTO E DUAS) HORAS, MINISTRADO PELO JURISTA NOTORIAMENTE RECONHECIDO MATHEUS VIANNA DE CARVALHO, PARA A PARTICIPAÇÃO DE 2 (DOIS) SERVIDORES/PRESTADORES DE SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

VALOR TOTAL: R$ 6.733,60 (seis mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta centavos);

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: Poder Legislativo; Unidade Gestora: 01 - Câmara Municipal de Apodi; Unidade Orçamentário: 1001 - Câmara Municipal de Apodi; Função: Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.1 - Manutenção das atividades e serviços administrativos da Câmara Municipal De Vereadores De Apodi; Despesa 13 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

 

Apodi/RN, 08 de fevereiro de 2023.

 

JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO

Portaria: 192/2023

Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no inciso I do Art. 25º da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: VIANNA DE CARVALHO CURSOS E AULAS LTDA, inscrita no CNPJ: 13.292.261/0001-74, valor global de R$ 6.733,60 (seis mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta centavos), referente ao SERVIÇO pleiteado pelo Gabinete da Câmara Municipal de Apodi/RN, destinado a execução da CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA MINISTRAR O CURSO ONLINE DENOMINADO “PROJETO ESPECIALISTA RECONHECIDO”, SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL 14.133/2021, A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, COM CARGA HORÁRIA DE 102 (CENTO E DUAS) HORAS, MINISTRADO PELO JURISTA NOTORIAMENTE RECONHECIDO MATHEUS VIANNA DE CARVALHO, PARA A PARTICIPAÇÃO DE 2 (DOIS) SERVIDORES/PRESTADORES DE SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Inexigibilidade de Licitação do Ilma. Senhora JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Apodi/RN, 08 de fevereiro de 2023.

 

 

_________________________________

ANTONIO DE SOUZA MAIA JUNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

RESOLUÇÃO Nº 001/2023

Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Areia Branca para o biênio 2023/2024 e dá outras Providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca, faz saber que os vereadores aprovaram e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO.

 

Art. 1º - Ficam Designados para comporem as Comissões Permanentes da Câmara Municipal, os Vereadores abaixo relacionados, obedecendo a seguinte distribuição:

 

1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO

a) PRESIDENTE: ALDERI BATISTA DE SOUZA

b) RELATOR: FRANCISCO DAS CHAGAS CÂMARA

c) MEMBRO: DACIO DO NASCIMENTO FILHO

d) SUPLENTE: MARIA DE FÁTIMA LUZ LEMOS

 

2 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

a) PRESIDENTE: CLÉCIO JERÔNIMO REBOUÇAS

b) RELATOR: CELSO UCHOA DE ARAÚJO

c) MEMBRO: JOSÉ SANDRO DE GOIS NUNES

d) SUPLENTE: RUIDENBERG FERREIRA SOUTO FILHO

 

3 - COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

a) PRESIDENTE:CLÉCIO JERÔNIMO REBOUÇAS

b) RELATOR:WAGNER TAVERNARD DO VALE SOUZA

c) MEMBRO: DÁCIO DO NASCIMENTO FILHO

d) SUPLENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS CÂMARA

 

4 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

a) PRESIDENTE RUIDENBERG FERREIRA SOUTO FILHO

b) RELATORA: MARIA DE FÁTIMA LUZ LEMOS

c) MEMBRO: DANIELLE REBECA DA SILVA MELO

d) SUPLENTE:WAGNER TAVERNARD DO VALE SOUZA

 

5 - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

a) PRESIDENTE: CELSO UCHOÂ DE ARÁUJO

b) RELATORA: DANIELLE REBECA DA SILVA MELO

c) MEMBRO: DÁCIO DO NASCIMENTO FILHO

d) SUPLENTE: ALDERI BATISTA DE SOUZA

 

6 - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

a) PRESIDENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS CÂMARA

b) RELATORA: DANIELLE REBECA DA SILVA MELO

c) MEMBRO: JOSÉ SANDRO DE GOIS NUNES

d) SUPLENTE: DACIO DO NASCIMENTO FILHO

                      

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Plenário Euclides Leite Rebouças do Edifício Tiradentes da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, em 08 de Fevereiro de 2023.

 

RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente da CMAB

 

ATO DE PROMULGAÇÃO

 

            Faço saber que os Vereadores da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, aprovaram e Eu, Presidente, usando das atribuições legais, promulgo a presente Resolução nº 001/2023 que Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Areia Branca para o biênio 2023/2024 e dá outras Providências.

.

Areia Branca-RN, 08 de Fevereiro de 2023.

 

 

RENAN DE LIMA SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

RESOLUÇÃO Nº 002/2023

 

“Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa, da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Areia Branca, cria cargos em comissão e dá outras providências.”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 22, III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a presente Resolução:

 

 

Art. 1º. Fica estabelecida a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Vereadores de Areia Branca/RN.

 

SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 2º. Fica criado o Núcleo Administrativo da Câmara Municipal de Vereadores de Areia Branca com a seguinte composição de órgãos:

 

1. Plenário
2. Mesa Diretora
3. Presidência

3.1. Assessoria Especial

4. Setor Jurídico (SEJUR)
5. Ouvidoria (OUVI)
6. Controladoria (CONTROL)
7. Diretoria-Geral (DG)
8. Diretoria Administrativa (DADM)

8.1 Setor de Licitação

8.2 Setor de Compras e Almoxarifado

8.3 Setor de Gestão e Fiscalização de Contratos

9.  Diretoria Legislativa (DLEG)

10. Diretoria Contábil-Financeira (DFIN)

10.1. Setor de Tesouraria

11. Diretoria de Comunicação (DCOM)

12. Diretoria de Arquivo (DARQ)

 

1. Plenário: Entidade máxima de deliberação da Câmara Municipal de Areia Branca/RN, composta pela totalidade dos Vereadores eleitos democraticamente, que terá pleno exercício de suas atribuições e poderes, nos termos da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, compondo a estrutura Legislativa da Câmara;

 

2. Mesa Diretora: composta pelo Presidente, o Vice-Presidente, 1º e 2º Secretário que deverão dirigir os trabalhos Legislativos e auxiliar no que lhe for delegado nos serviços administrativos da Câmara Municipal, nos termos do Regimento Interno, compondo a estrutura Legislativa da Câmara;

 

3. Presidência: composto pelo Presidente da Casa, representante legal da Câmara e administrador de todas as atividades internas e externas, nos termos do Regimento Interno, bem como de dois Assessores Especiais da Presidência, que deverão auxiliar o Presidente em todos os afazeres administrativos, compondo a estrutura Legislativa e Administrativa da Câmara;

 

4. Setor Jurídico: composto pelo Assessor Jurídico, que deverá defender os interesses e assessorar a Câmara Municipal, emitir pareceres técnicos sobre matéria legislativa e administrativa, bem com orientar juridicamente tomada de decisões e procedimentos administrativos, podendo ser auxiliado para tanto, compondo a estrutura Administrativa da Câmara;

 

5. Ouvidoria: Composta pelo(a) Ouvidor, que deverá receber demandas (reclamações, consultas, sugestões e elogios, relativas ao desempenho das diversas áreas que compõem a Câmara Municipal de Areia Branca, relacionadas aos serviços por ela prestados, compondo a estrutura Administrativa da Câmara;

 

6.  Controladoria: Composta pelo Controlador Interno e Controlador Adjunto, que deverá, com independência funcional, desempenhar suas atribuições de controle em todos os órgãos da administração do Poder Legislativo Municipal, com objetivos básicos de desenvolver procedimentos próprios de verificação analítica de finanças e contabilidade e de orientar os gestores e funcionários em geral quanto às exigências legais no trato com os registros financeiros e formalização documental, nos termos da Legislação própria, compondo a estrutura Administrativa da Câmara;

 

7. Diretoria-Geral: Cabe cuidar e supervisionar todos os trabalhos da Câmara, inclusive os da Diretoria Administrativa e Legislativa, auxiliar na tomada decisões pelo Presidente, coordenar os trabalhos das demais Diretorias, fazer cumprir as determinações da Presidência, dirimir dúvidas no desenvolver das demais Diretorias, responder solicitações internas e externas, bem como representar a Câmara, quando determinado ou designado pelo Presidente, em atividades administrativas que não exijam participação de Membro de Poder, compondo a estrutura Administrativa da Câmara.

 

8. Diretoria Administrativa: Compõe a estrutura Administrativa da Câmara e deve cuidar do expediente administrativo, organização, conservação e manutenção do prédio sede do Poder, bem como as tarefas básicas necessárias, como cumprimento de diligências determinadas pela Presidência, encaminhar ao Presidente o resultado das licitações, e desempenhar atribuições correlatas determinadas pelo Presidente, preparar e encaminhar documentação ao Tribunal de Contas, bem como agir de forma a coordenar os serviços administrativos da Câmara, composto pelo (a) Diretor Administrativo, auxiliar administrativo, ASG, motorista, recepcionista, vigia, ajudante de ordens, digitador, setores de licitação, de compras, de gestão e fiscalização de contratos e de almoxarifado, que deverão desempenhar as seguintes funções:

 

1. Setor de Compras e almoxarifado: organizar e manter cadastros de fornecedores; realizar pesquisa de mercado quando solicitado por alguma Unidade Administrativa; realizar mapa de apuração de preços e organizar as solicitações, auxiliando cada Unidade com sua demanda, manter o registro do almoxarifado e patrimônio da Câmara, receber as notas de entrega e as faturas dos fornecedores com as declarações de recebimento, conferência e aceitação do material ou produto, promover o controle dos prazos de entrega de material, providenciando as cobranças quando for o caso e, quando houver descumprimento destes prazos, repassar para o Setor de gestão e fiscalização relatório acerca da falta contratual para providências cabíveis;
2. Setor de Licitação: autorizar as requisições de compra, após avaliação dos preços e pesquisa de mercado pelo setor de compras; proceder com a melhor resolução jurídica de cada tipo de contratação, ainda que com anuência do Diretor Administrativo, providenciar licitação se for o caso, e também os procedimentos de contratação direta previstos na Lei n° 8.666/93 ou 14.133/2021;
3. Setor de Gestão e fiscalização de contratos: Analisar as contratações, bem como a fiel execução dos contratos, auxiliando os fiscais de contratos de cada Unidade Administrativa no que possível para cumprimento das normas e preservação dos interesses da Administração, bem como apurar faltas e sugerir penalidades à Presidência, em caso de descumprimento, agindo de forma preventiva e corretiva;

 

9. Diretoria Legislativa: Compõe a estrutura Administrativa da Câmara e é responsável por organizar os trabalhos legislativos, desde o recebimento de proposições do Poder Executivo, dos Vereadores, ou cidadãos em geral, trâmite de votação e eventual necessidade de remessa ao Executivo para sanção ou veto, cabendo também assessorar a Mesa Diretora e Presidência, servindo de suporte aos demais Vereadores e população em geral, recebendo proposições diversas, zelando pelo trâmite delas e assessorando também as Comissões da Casa Legislativa, inclusive as temporárias, pautando as matérias a serem apreciadas nas sessões, sob ordens da Presidência, composta pelo Diretor e Assistente de Plenário.

 

10. Diretoria Contábil-Financeira: Compõe a estrutura Administrativa da Câmara e é responsável por que registrar, analisar, controlar e evidenciar os atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como desenvolver rotinas financeiras da tesouraria, envolvendo o recebimento de receitas e pagamentos de despesas, verificação das disponibilidades de caixa, movimentações bancárias, etc, composta pelo Diretor e pelo Tesoureiro;

 

11. Diretoria de Comunicação: Compõe a estrutura Administrativa da Câmara e é responsável por organização das mídias sociais da Câmara, produção e veiculação de campanhas publicitárias do Legislativo junto à sociedade, divulgação dos projetos e dos trabalhos do Legislativo, da agenda dos vereadores, organização e transmissão das sessões ordinárias e extraordinárias, além das atividades correlatas, composta pelo Diretor.

 

12. Diretoria de Arquivo: Compõe a estrutura Administrativa da Câmara e é responsável pela guarda e manutenção do arquivo, bem como sua organização, catalogação e identificação, devendo primar sempre pelas melhores práticas de conservação e manutenção arquivística, tanto do acervo legislativo como o acerco administrativo, incluindo os processos licitatórios, composta pelo Diretor e pelo arquivista.

 

Art. 3°. O quadro de cargos efetivos, da estrutura Administrativa da Câmara Municipal, contará com 11 (onze) cargos, incluindo os 5 (cinco) cargos hoje existentes.

 

Art. 4°. No âmbito de organização interna e da estrutura Administrativa desta Câmara Municipal, ficam criados 03 (três) cargos em Comissão, classificados como CC1, destinados aos servidores cujo requisito de ingresso seja a conclusão de ensino superior.

 

Art. 5º. No âmbito de organização interna e da estrutura Administrativa desta Câmara Municipal, ficam criados 12 (doze) cargos em comissão, classificados como CC2, destinados aos servidores cujo requisito de ingresso seja a conclusão de ensino médio.

 

Art. 6º. No âmbito da estrutura Legislativa ficam criados 22 (vinte e dois) cargos de Assessor Parlamentar, sendo dois para cada Vereador, inclusive, para o Vereador Presidente da Câmara, de livre indicação de cada Vereador.

 

Art. 7°. É requisito mínimo para todos os cargos ser brasileiro ou estrangeiro naturalizado na forma da Lei, gozar dos direitos políticos, estar em dias com as obrigações militares, se do sexo masculino, estar em dia com as obrigações eleitorais e ter idade mínima de 18 anos.

 

Parágrafo Único. Todos os setores da estrutura Administrativa serão subordinados ao Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca.

 

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

Art. 8º. As funções e cargos criados nesta Lei, nos termos do Anexo I, têm como atribuição as descritas nesta Seção.

 

Art. 9°. Quanto ao Assessor Jurídico, com requisito mínimo de escolaridade ter diploma de conclusão do Curso de Direito e possuir registro na Ordem de Advogados do Brasil (OAB):

 

I - Assessorar os membros da Mesa Diretora e o Presidente em questões institucionais, político-parlamentares e providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes;

II - Emitir pareceres, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, judicial ou legislativa que forem submetidas à sua apreciação pelos membros da Mesa Diretora ou pelo Presidente;

III - Prestar assessoramento técnico-jurídico ao Presidente e aos Vereadores;

IV - Requisitar às autoridades competentes, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;

V - Acompanhar e prestar informações a órgãos Judiciais de todas as instâncias, de controle externo, ao Ministério Público, sempre que para isso for solicitado pelo Presidente;

VI - Exercer outras atribuições correlatas que lhe sejam determinadas pelo Presidente, desde que compatíveis com suas atribuições legais e necessárias para a defesa do interesse público.

 

Art. 10. Quanto ao Controlador Interno e Controlador Adjunto, com requisito mínimo de escolaridade ter diploma de conclusão do Curso de Direito ou de Ciências Contábeis, terão suas atribuições, responsabilidades e competências dispostos em Lei Própria.

 

Art. 11. Quanto ao Assessor Especial da Presidência, com requisito mínimo de escolaridade ter diploma do Nível Médio:

 

I - Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados;

II - Assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência;

III - Auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgão e entidades públicas e privadas;

IV - Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Presidente;

V - Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu Gabinete;

VI - Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente;

VII - Auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária;

VIII - Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara;

IX - Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realização;

X - Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência;

XI - Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões e congêneres;

XII - Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse do Presidente, bem como transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados do Presidente;

XIII - Organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse da Presidência;

XIV - Exercer outras atividades correlatas

 

Art. 12. Quanto ao Ouvidor, com requisito mínimo de escolaridade ter diploma de conclusão de Nível Médio:

 

I - Receber demandas (reclamações, consultas, sugestões e elogios) relativas ao desempenho das diversas áreas que compõem a CMAB, relacionadas aos serviços por elas prestados;

II - Propor recomendações que promovam a qualidade e a eficiência da CMAB para melhorar a gestão e alcançar o equilíbrio na atuação regulatória;

III - Exercer o acompanhamento das ações e da atuação dos Órgãos de Controle Externos, como meio de colaborar para o fortalecimento e o desenvolvimento da instituição.

 

Art. 13. Quanto ao Diretor-Geral, com requisito mínimo de escolaridade ter diploma de conclusão de Nível Médio:

 

I - Cabe cuidar e supervisionar todos os trabalhos da Câmara, inclusive os da Diretoria Administrativa e Legislativa;

II - Auxiliar na tomada decisões pelo Presidente;

III - Coordenar os trabalhos das demais Diretorias, fazer cumprir as determinações da Presidência;

IV- Dirimir dúvidas no desenvolvimento das atribuições das demais Diretorias;

V - Responder solicitações internas e externas, bem como representar a Câmara, quando determinado ou designado pelo Presidente, em atividades administrativas que não exijam participação de Membro de Poder;

VI - Consultoria e assessoramento direto à Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara, com o apoio da estrutura administrativa da Casa;

VII - Acompanhar o andamento de projetos em tramitação comparecendo às reuniões ordinárias e extraordinárias;

VIII - Acompanhar o Presidente da Câmara e os Vereadores, nos trabalhos das Comissões, sempre que sua presença for solicitada;

IX – Desenvolver tarefas correlatas;

 

Art. 14. Quanto ao Diretor Administrativo, com requisito mínimo de escolaridade ter diploma de conclusão do Ensino Médio:

 

I - Planejar, coordenar, orientar, dirigir e controlar todas as atividades administrativas da Casa, de acordo com as deliberações da Mesa e da Presidência;

II - Elaborar e encaminhar respostas de ofícios protocolados na casa;

III - Solicitar, quando entender necessário, parecer do Sistema de Controle Interno e da Assessoria Jurídica sobre assuntos referentes à Câmara Municipal, especialmente os relacionados à sua Diretoria;

IV - Determinar o registro, em livro próprio, do encaminhamento de expedientes de uma unidade a outra, ou de um servidor ou Vereador a outro;

V – Organizar os setores de Compras, Licitações, Gestão e fiscalização de contratos e Almoxarifado, junto aos Chefes responsáveis de cada setor;

VI - Realizar levantamento junto ao Executivo Municipal sobre os valores dos duodécimos devidos ao Poder Legislativo Municipal, observando o disposto no Art. 29-A da Constituição Federal do Brasil;

 

Art. 15. Quanto ao Diretor Legislativo, com requisito mínimo de escolaridade ter diploma de conclusão do Ensino Médio:

 

I - Instruir procedimentos legislativos com base em fundamentos técnico-legislativos pertinentes;

II - Elaborar proposições, relatórios e informações de caráter técnico legislativo;

III - Assessorar os Vereadores nos assuntos de interesses do Legislativo;

IV - Redigir informações, atos e documentos internos e externos e outros instrumentos de suporte gerencial e legislativo, de acordo com a unidade organizacional de sua atuação; e

V - Exercer outras funções compatíveis com o cargo que lhe sejam atribuídas ou atividades correlatas que lhe sejam delegadas.

VI – Assessorar na elaboração de projetos, indicações, proposições, emendas e demais atos inerentes ao processo legislativo;

VII - Assessorar os Vereadores e Assessores nos assuntos de interesses do Legislativo, principalmente os relacionados com os projetos de lei em tramitação;

 

Art. 16. Quanto ao Diretor Financeiro, com requisito mínimo de escolaridade ter diploma de conclusão do ensino médio:

 

I - Auxiliar nas rotinas financeiras da Administração da Câmara;

II - Assessorar nas rotinas de pagamentos dos contratos e de pessoal;

III - Registrar dados, balancetes e documentos da Tesouraria;

IV – Subsidiar a resposta de expedientes dos órgãos de controle Externo, bem como o envio de informações ao TCE/RN;

V – Realizar estudos de impacto financeiro dos Projetos de Lei do Legislativo;

VI – Assessorar o Presidente e os Vereadores na análise de Leis orçamentárias ou que tenham impactos orçamentários e financeiros, enviadas pelo Poder Executivo, bem como assessorar na análise dos Estudos de Impacto Financeiro dos Projetos de Lei do Executivo.

VII - Desenvolver atividades correlatas e necessárias para bom funcionamento do setor.

 

Art. 17. Quanto ao Diretor de Comunicação, com requisito mínimo de escolaridade ter diploma de Conclusão do Ensino Médio:

 

I – Assessorar seus superiores hierárquicos e a Mesa Diretora em todas as questões que lhe competir;

II – Gerenciar e assessorar os servidores sob sua subordinação, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de comunicação social e de ações institucionais;

III – Gerenciar os trabalhos sob sua responsabilidade, coordenando, assessorando e determinando a realização das atividades de comunicação institucional e legal, de criação e produção de notícias e redações jornalísticas, de acesso à informação e transparência, de áudio, vídeo e das demais atividades relacionadas com comunicação social;

IV – Solicitar contratação dos serviços a serem prestados por agências ou veículos de comunicação e publicidade;

V - Assessorar a disponibilização ao público das informações e publicações legais e institucionais da Câmara, além de propor meios para a melhoria do processo de disponibilização e acesso à informação, conforme legislação vigente;

VI - Desenvolver programas institucionais com vistas a promover o nome do Poder Legislativo através da integração da comunidade com os trabalhos parlamentares;

VII - Determinar a realização das atividades de divulgação, imprensa e relações públicas da Câmara Municipal, redigindo e/ou supervisionando as informações acerca dos serviços do legislativo municipal, respondendo tecnicamente pelas matérias, publicações, divulgações e demais assuntos de comunicação ou jornalísticos;

VIII- Promover a política de comunicação social do Poder Legislativo, impedindo a caracterização de promoção pessoal de servidores e vereadores ou a inobservância da legislação vigente;

IX – Determinar a gravação, edição e reprodução de vídeos e textos em geral, bem como a operação dos equipamentos e sistemas informatizados ou de áudio e vídeo utilizados em plenário, reuniões e eventos em geral;

X - Determinar a cobertura jornalística ou de comunicação social das atividades e atos de caráter público da Câmara Municipal;

XI - Identificar informações, ações, situações ou fenômenos com potencial editorial ou jornalístico, organizando-as e divulgando-as, sempre que necessário;

XII – Determinar a execução dos trabalhos de cerimonial e protocolo, agendamento de visitas, palestras e apresentações internas e externas;

XIII – Assessorar os vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas à propaganda e publicidade inerentes a Câmara Municipal;

XIV – Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

 

Art. 18. Quanto ao Diretor de Arquivo, com requisito mínimo de escolaridade ter diploma de conclusão de Nível Médio:

 

I - Organizar documentação de arquivos institucionais e pessoais;

II - Organizar o registro, arquivo das leis, emendas à Lei Orgânica, decretos, portarias, resoluções, informes administrativos e outros atos normativos;

III - Determinar a identificação, o recorte e o arquivamento das publicações efetuadas na imprensa oficial ou privada que mencionem a Municipalidade;

IV - Dar acesso à informação solicitada por qualquer Vereador ou cidadão em comum, ainda que por meio da Ouvidoria;

V - Conservar e promover a manutenção do acervo administrativo e legislativo da Câmara, envidando todos os esforços, devendo sempre que possível primar pela virtualização do acervo, não deixando de zelar pelo arquivo físico;

VI - Preparar ações educativas e/ou culturais para manter viva a memória da Câmara;

 

Art. 19. Quanto ao Chefe de Licitações, com requisito mínimo de escolaridade ter diploma de conclusão de Nível Médio:

 

I - Autorizar as requisições de compra, após avaliação dos preços e pesquisa de mercado pelo setor de compras;

II - Proceder com a melhor resolução jurídica de cada tipo de contratação, ainda que com anuência do Diretor Administrativo;

III - Providenciar e dar impulso oficial à licitação se for o caso, e também os procedimentos de contratação direta previstos na Lei n° 8.666/93 ou 14.133/2021, ou legislação que as modificar;

 

Art. 20. Quanto ao Chefe de Compras e Almoxarifado, com requisito mínimo de escolaridade ter diploma de conclusão de Nível Médio:

 

I - Organizar e manter cadastros de fornecedores;

II - Realizar pesquisa de mercado quando solicitado por alguma Unidade Administrativa;

III - Realizar mapa de apuração de preços e organizar as solicitações, auxiliando cada Unidade com sua demanda;

IV - Manter o registro do almoxarifado e patrimônio da Câmara;

V - Receber as notas de entrega e as faturas dos fornecedores com as declarações de recebimento, conferência e aceitação do material ou produto;

VI - Promover o controle dos prazos de entrega de material, providenciando as cobranças quando for o caso e, quando houver descumprimento destes prazos, repassar para o Setor de gestão e fiscalização relatório acerca da falta contratual para providências cabíveis;

 

Art. 21. Quanto ao Chefe de Gestão e Fiscalização de contratos, com requisito mínimo de escolaridade ter diploma de conclusão de Nível Médio:

 

I - Analisar as contratações, bem como a fiel execução dos contratos, auxiliando os fiscais de contratos de cada Unidade Administrativa no que possível para cumprimento das normas e preservação dos interesses da Administração;

II - Apurar faltas e sugerir penalidades à Presidência, em caso de descumprimento, agindo de forma preventiva e corretiva;

III – Atuar em conjunto à Controladoria de forma preventiva, com fim de evitar prejuízos à Administração;

 

Art. 22. Quanto ao Tesoureiro, com requisito mínimo de escolaridade ter diploma de conclusão do Ensino Médio:

 

I – Controle dos recebimentos (receitas), dos saldos bancários e das despesas por contas/banco/fontes de recurso, conferência bancária (conciliação) e Elaboração de demonstrativo de saldos financeiros por grupos de contas;

II - Emissão de notas de empenho;

III - Verificação do cadastro do credor na emissão do empenho, da regularidade das certidões negativas;

IV - Acompanhamento da execução financeira dos contratos;

V - Liquidação virtual, conferência e tributação de notas fiscais enviadas para liquidação, emissão de notas de despesa extra orçamentária para registro de retenções e execução de pagamentos (financeiro e contábil);

VI -Acompanhamento da execução orçamentária e emissão de guia de recolhimento para pagamento, quando for o caso;

VII - Executar a análise das prestações de contas de adiantamentos;

VIII - Elaborar projeção de fluxo de caixa e projetar e realizar ações para suprir eventuais insuficiências financeiras;

IX - Elaborar o Planejamento de Tesouraria;

X - Superintender e executar todos os trabalhos pertinentes à Tesouraria da Câmara e outros que forem determinados pela Presidência, com o auxílio do Assessor Técnico-Contábil ou da Assessoria de Contabilidade.

XI - Desenvolver atividades correlatas e necessárias para bom funcionamento do setor.

 

Art. 23. Quanto ao Auxiliar de Serviços Gerais, com requisito mínimo de escolaridade ter diploma de conclusão de Nível Fundamental:

 

I - Cuidar da abertura e fechamento das dependências da Câmara;

II - Realizar serviços necessários ao funcionamento e controle da cantina e copa;

III - Servir café e lanches;

IV - Executar atividades de limpeza e conservação nas dependências dos diversos setores da Câmara Municipal;

V - Auxiliar em pequenos consertos e mudanças de móveis, quando solicitado;

VI - Manter organizados e conservados os materiais utilizados na execução dos serviços;

VII - Auxiliar na limpeza da cozinha e dos utensílios empregados;

VIII - Manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha;

IX - Manter a arrumação da cozinha limpando recipientes e vasilhames;

X - Remover o pó de móveis, tetos, portas, janelas e equipamentos;

XI - Limpar utensílios, como cinzeiros e objetos de adornos;

XII - Coletar o lixo nos depósitos, recolhendo-o adequadamente;

XIII - Remover ou arrumar móveis e utensílios;

XIV - Solicitar material de copa e cozinha;

XV - Encaminhar visitantes aos diversos setores da Câmara;

XVI - Executar outras atividades correlatas.

 

Art. 24. Quanto ao Motorista, com requisito mínimo de escolaridade ter diploma de conclusão de Nível Médio e habilitação de condução veicular, no mínimo categoria “AB”:

 

I - Desempenhar atividades, dentro e fora da Cidade, envolvendo a execução de trabalhos relacionada à condução;

II - Manutenção, abastecimento e limpeza de veículos automotores, utilizados no transporte de passageiros e cargas;

III - Vistoriar o veículo com o objetivo de certificar-se de suas condições de tráfego;

IV- Registrar a movimentação e o recolhimento dos veículos tendo em vista o controle de sua utilização e localização;

V - Informar ao setor administrativo, problemas detectados no veículo;

VI - Zelar pela manutenção e segurança dos veículos de propriedade da Câmara Municipal;

VII - Avisar com antecedência sobre o emplacamento, seguro e licenciamento do veículo oficial à época própria;

VIII - Exercer as demais atividades inerentes ao cargo;

 

Art. 25. Quanto ao Recepcionista, com requisito mínimo de escolaridade ter diploma de conclusão de Nível Fundamental:

 

I - Atender na recepção pessoas que vêm à Câmara, encaminhando-as para os locais solicitados;

II - Registrar, utilizando sistema de processamento de dados, a presença de autoridades e pessoas convidadas que compareçam às solenidades;

III - Receber correspondências endereçadas à Câmara encaminhando-as aos setores competentes;

IV - Exercer as demais atividades inerentes ao cargo;

 

Art. 26. Quanto ao Vigia, com requisito mínimo de escolaridade ter diploma de conclusão de Nível Médio:

 

I - Impedir o ingresso e a permanência nas dependências da Câmara de pessoas não autorizadas;

II - Impedir a circulação de pessoas que venham comercializar ou vender serviços no recinto da Câmara, salvo determinação superior em contrário;

III - Manter, mediante registro ou outro sistema, o controle de circulação de pessoas que se dirijam à Câmara;

IV – Manter a ordem pública e o bom funcionamento da Câmara, tanto no Plenário quanto nas demais dependências da sede;

V - Exercer as demais atividades inerentes ao cargo;

 

Art. 27. Quanto ao Digitador, com requisito mínimo de escolaridade ter diploma de conclusão de Nível Médio:

 

 I - Digitar dados e operar computador;

II – Digitar as atas das sessões;

III – Digitar todos os serviços inerentes às atividades da Câmara;

IV – Exercer as demais atividades inerentes ao cargo como também;

V - Responsável pelas folhas de pagamento;

VI – Registro de ponto dos servidores;

VII – Efetuação de pagamentos via internet banking dos prestadores de serviço e dos servidores;

VIII – Auxiliar o setor de contabilidade no que for necessário;

 

Art. 28. Quanto ao Assistente de Plenário, com requisito mínimo de escolaridade ter diploma de conclusão de Nível Médio:

 

I - Participar de todas as seções da Câmara, auxiliando aos vereadores de forma geral;

II - Realizar trabalho de digitação de natureza variada;

III - Redigir expedientes administrativos;

IV - Realizar gravação de reuniões e sessões;

V - Emitir certidões referentes às sessões ou a que for preciso;

VI - Proceder à classificação, separação e distribuição de expedientes para as sessões;

VII - Orientar a circulação interna de processos e outros expedientes;

VIII - Auxiliar em todos os atos das sessões, orientando pessoas e organizando a forma geral da sessão;

IX - Auxiliar na elaboração de atos oriundos das decisões de plenário;

X - Substituir funcionários em situações de emergência e em caráter temporário, mediante designação do presidente;

XI - Auxiliar nas atividades relativas a eventos e solenidades conforme solicitação ou designação superior;

XII - Executar outras tarefas correlatas;

 

Art. 29. Quanto ao Arquivista, com requisito mínimo de escolaridade ter diploma de conclusão de Nível Médio:

 

I - Organizar a documentação com interesse administrativo, probatório, histórico e cultural, de acordo com sistemas de classificação da documentação;

II - Manter os documentos, respeitando o esquema de organização original do arquivo;

III - Intervir na análise de processos organizacionais adequando-os à respectiva produção documental;

IV - Definir e otimizar circuitos documentais e processos de controle dos documentos na organização;

V - Elaborar tabelas de seleção estipulando os prazos de conservação e destino final dos documentos;

VI - Referenciar cada documento de modo a ser facilmente localizado por qualquer utilizador do arquivo;

VII - Orientar a elaboração de instrumentos de acesso à documentação, tais como guias, inventários, catálogos e índices;

VIII - Solicitar medidas necessárias à conservação dos documentos arquivados;

IX - Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo;

X - Executar outras tarefas correlatas ou afins.

 

Art. 30. Quanto ao Ajudante de Ordens, com requisito mínimo de escolaridade ter diploma de conclusão de Nível Médio:

 

I - Receber, distribuir e protocolar correspondências, documentos, pequenos volumes e encomendas;

II - Executar serviços externos de entrega e retirada de materiais em locais pré - determinados;

 III - Efetuar pagamentos em bancos e estabelecimentos comerciais;

IV - Atender e encaminhar pessoas, prestando informações;

V - Fazer pequenas compras, em caso de compras diretas;

VI - Executar serviços simples de escritório;

VII - Conferir e arquivar documentos de sua competência;

VIII - Operar máquinas de escritórios (computador, impressora, fax, xerox, etc.);

IX - Zelar pela conservação de equipamentos e local de trabalho;

X - Observar as instruções disciplinares do local de trabalho;

XI - Observar prazo estipulado para execução de suas tarefas;

XII - Manter sob sigilo as informações que tiver acesso;

XIII - Responsabilizar-se pelos documentos e valores que transporta;

XIV - Exercer as demais atividades inerentes ao cargo;

 

Art. 31. Quanto ao Assessor Parlamentar, com requisito mínimo de escolaridade ter diploma de conclusão de Nível Médio:

 

I - Coordenar o atendimento prestado pelos vereadores;

II - Elaborar ofícios, reivindicações, cartas e trabalhos similares dos vereadores;

III - Receber pedidos, reivindicações e correspondências de ordem geral, encaminhadas diretamente aos vereadores;

IV- Executar serviços solicitados pelos vereadores para atendimento de munícipes;

V - Acatar as determinações dos vereadores e cumprir as medidas administrativas da Presidência e do Diretor Administrativo;

VII - Prestar assessoria ao vereador que lhe indicou;

VIII - Acompanhar o vereador em visitas e compromissos políticos;

IV- Encaminhar aos setores competentes da Câmara e do Executivo as solicitações dos vereadores;

X - Digitar todas as proposições que o vereador indicar;

XI - Repassar para o Vereador as proposições e requerimentos da população;

 

Parágrafo Primeiro. Dos Assessores nomeados, cada Vereador designará um para ocupar o cargo de Chefe de Gabinete, a quem caberá a coordenação dos trabalhos do Gabinete de cada Vereador.

 

Parágrafo Segundo. Salvo as competências do inciso I do parágrafo anterior, as demais competências podem ser delegadas ou compartilhadas entre o Chefe de Gabinete e o Assessor Parlamentar, sendo essas as funções do Assessor Parlamentar, ambos subordinados ao Vereador titular do Gabinete que os indicou.

 

Parágrafo Terceiro. Para nomeação dos assessores parlamentares e designação do chefe de gabinete, cada Vereador fará requerimento ao Presidente da Câmara através de Ofício indicando os seus assessores, com a designação do Chefe de gabinete, informando no ato nome completo, nacionalidade, CPF, RG, devendo a nomeação ser feita pelo Presidente da Câmara no prazo de 48 (quarenta e oito horas), salvo motivo justificado.

 

 

SEÇÃO III

DA REMUNERAÇÃO, DOS DIREITOS E VANTAGENS

 

Art. 32. O valor de remuneração dos cargos comissionados será composto de duas parcelas: o vencimento, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total e a gratificação de representação, correspondente aos 50% (cinquenta por cento) restantes do valor total remuneratório do cargo.

 

Parágrafo Primeiro. Fica vedado o pagamento de vencimento menor que o salário-mínimo a qualquer servidor e a Lei disporá sobre ajuste da remuneração.

 

Parágrafo Segundo. As remunerações devidas aos cargos desta Casa estão descritos em planilha no Anexo II desta Lei.

 

Art. 33. Fica criada a Gratificação de Agente de Contratação, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), destinada a remunerar o servidor designado para exercer a função de agente de contratação, de que trata a Lei n° 14.133/2021.

 

Art. 34. Fica criada a Gratificação de Chefia de Gabinete, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), destinada àqueles servidores designados como Chefes de Gabinete de Cada Vereador.

 

Art. 35. Diante da natureza do cargo criado pelo art. 31 desta Lei, em especial pelas atribuições descritas nos incisos III, IV, VII e VIII, que podem ser executadas em ambiente externo à Câmara, sem horário de trabalho e dia fixo, é devido a estes cargos o benefício assistencial Auxílio-Alimentação no valor R$ 600,00 (seiscentos reais).

 

Art. 36.  Os servidores do Poder Legislativo gozarão dos seguintes direitos:

 

I – Férias, a serem pagas a cada período de 12 meses de serviço, não se contabilizando neste período as faltas não justificadas, correspondente a uma remuneração mensal, acrescida de 1/3 (um terço).

II – Décimo Terceiro, a ser pago no mês de dezembro de cada ano, correspondente a um vencimento mensal do respectivo cargo.

III – Adicional de Trabalho extraordinário, correspondente a um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal trabalhada, por cada hora, com limite diário de duas horas.

 

Parágrafo Primeiro. As férias e o décimo-terceiro serão pagos proporcionalmente, na razão de 1/12 avos a cada mês trabalhado pelo servidor.  

 

Parágrafo Segundo. As férias não gozadas em até um ano após a aquisição do direito serão pagas em dobro.

 

 

SEÇÃO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 35. Aplicar-se-á o Regime Jurídico Único do Município de Areia Branca/RN quanto ao direito de petição, o regime disciplinar e demais direitos essenciais aos Servidores do Poder Legislativo.

 

Art. 36. As despesas decorrentes da presente Resolução ocorrem por conta da dotação orçamentária prevista para o presente exercício, consignadas ao orçamento do Poder Legislativo, procedendo às transferências e suplementações necessárias, que ficam autorizadas, na forma prevista na Lei Federal n° 4.320 e legislação correlata.

 

Art. 37. Faz parte integrante desta Resolução o Anexo I e II, com o quantitativo de cargos e sua forma de ingresso.

 

Art. 38. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Art. 39. Considerando que a estrutura da Câmara Municipal deve ser alterada por Resolução, nos termos do art. 22, III, da Lei Orgânica do Município, Lei disporá sobre a vigência das Leis n° 1.354/2019, 1.444/2019 e 1.499/2022.

 

Plenário Euclides Rebouças, da Câmara Municipal de Areia Branca/RN, em 31 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

RENAN DE LIMA SOUZA

Presidente  

ATO DE PROMULGAÇÃO

 

 

 

 

 

 

            Faço saber que os Vereadores da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, aprovaram e Eu, Presidente, usando das atribuições legais, promulgo a presente Resolução nº 002/2023 que Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa, da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Areia Branca, cria cargos em comissão e dá outras providências.

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Areia Branca-RN, 08 de Fevereiro de 2023.

 

 

 

 

 

 

RENAN DE LIMA SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

                        Partes: GUALBERTO & NEGREIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 32.276.840/0001-78 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAN DE LIMA SOUZA, Presidente.

 

 

            Objeto........................: Prestação dos serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada no acompanhamento da Lei Geral de Proteção de Dados na Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

 

            Contratado.................: GUALBERTO & NEGREIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 32.276.840/0001-78. Com sede na RUA ENGENHEIRO CARLOS DUMARESQUE, N. 23, BAIRRO ALTO DE SÃO MANOEL, MOSSORÓ, RN, CEP: 59.631-210.          

            VALOR................:  R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais.

           

PRAZO................:  12 meses

                                                                                              

            Fundamento Legal...: artigo 25, II, cc art. 13, III, da Lei nº8.666/93 e lei 14.039/2020 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: INEXIGIBILIDADE de licitação

 

            .

              

 

 

 

 AREIA BRANCA - RN, 08 de fevereiro de 2023.

 

 

 

                        RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no artigo 25, II, cc art. 13, III, da Lei nº8.666/93 e lei 14.039/2020, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da GUALBERTO & NEGREIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 32.276.840/0001-78 referente à Prestação dos serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada no acompanhamento da Lei Geral de Proteção de Dados na Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à INEXIGIBILIDADE do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 AREIA BRANCA - RN, 01 de fevereiro de 2023.

 

 

__________________________________________

 RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

 

 

 

 

 

 

                        Partes: OFICIO UNICO DE NOTAS E REGISTROS DA COMARCA DE AREIA BRANCA/RN, CNPJ: 08.383.622/0001-58 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAN DE LIMA SOUZA, Presidente.

 

 

            Objeto........................: Prestação de Serviço Cartoriais para atender as necessidades da Câmara Municipal Areia Branca/RN.

 

            Contratado.................: OFICIO UNICO DE NOTAS E REGISTROS DA COMARCA DE AREIA BRANCA/RN, CNPJ: 08.383.622/0001-58. Com sede na TV JOAQUIM NOGUEIRA, 60, CENTRO, AREIA BRANCA.           

            VALOR................:  R$ 12.000,00 (doze mil reais) total.

           

PRAZO................:  12 meses

                                                                                              

            Fundamento Legal...: artigo 25, I da Lei nº8.666/93 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: INEXIGIBILIDADE de licitação

 

            .

              

 

 

 

 AREIA BRANCA - RN, 01 de fevereiro de 2023.

 

 

                        RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no artigo 25, I da Lei nº8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da OFICIO UNICO DE NOTAS E REGISTROS DA COMARCA DE AREIA BRANCA/RN, CNPJ: 08.383.622/0001-58 referente à Prestação de Serviço Cartoriais para atender as necessidades da Câmara Municipal Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à INEXIGIBILIDADE do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 AREIA BRANCA - RN, 01 de fevereiro de 2023.

 

 

__________________________________________

 RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no art 15, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993:

 

Art 15- As compras, sempre que possível, deverão (...)

II- ser processadas através de sistema de registro de preços;

CONSIDERANDO que os preços registrados na Ata de Registro de Preço n 54/2022, do Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº 20/2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ estão dentro dos limites aceitáveis e abaixo dos praticados pelo mercado;

CONSIDERANDO que a Câmara do Município de Areia Branca, necessita urgentemente efetuar a Contratação de empresa para manutenção corretiva e preventiva de equipamentos de ar condicionado da Câmara Municipal de Areia Branca/RN;

CONSIDERANDO ainda que exista dotação orçamentária suficiente para suporte da despesa;

CONSIDERANDO por fim que o preço praticado pela empresa A I DA SILVA COMERCIO E SERVICO – CNPJ nº 09.027.375/0001-10, estão dentro dos padrões do mercado e, portanto, vantajoso para a Câmara Municipal.

RESOLVE:

 

Fica firmada adesão á ata de registro de preço nº 20/2022 da Prefeitura Municipal de Tangará/RN, para a futura e eventual Contratação de empresa para manutenção corretiva e preventiva de equipamentos de informática da Câmara Municipal de Areia Branca/RN, no valor estimado total de R$ 162.946,25 (cento e sessenta e dois mil, novecentos e quarenta e seis mil e vinte e cinco centavos), até 16 de agosto de 2023.

 

 

 

Areia Branca/RN, 08 de fevereiro de 2023.

 

 

RENAN DE LIMA SOUZA

Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca

 

 

 

 

PROCESSO Nº 2010001/2023

VALIDADE:  16 de agosto de 2023

 

Aos 07 dias do mês de fevereiro de 2023, a Câmara Municipal de Areia Branca/RN, por intermédio do seu Presidente, o Srº RENAN DE LIMA SOUZA. Nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor; do Decreto nº 7.892, de 2013; do Decreto Municipal nº ­­­­005, de 2016; do Decreto nº 3.555, de 2000; do Decreto nº 10.024/2019; do Decreto nº 3.722, de 2001; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 1993, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº 20/2022 do Município de Tangará/RN, resolve aderir e REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa:

A I DA SILVA COMERCIO E SERVICO, CNPJ nº 09.027.375/0001-10, conforme planilha abaixo:

Item	Descrição	Unidade	Quant.	Vl. Unit.	Vl. Tl
1	RETIRADA DE AR CONDICIONADO 9.000 A 30.000 BTUS	Serviço	70	R$ 78,90	R$ 5.523,00
2	INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT 9.000 A 12.000 BTUS	Serviço	40	R$ 299,00	R$ 11.960,00
3	INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT 18.000 A 24.000 BTUS	Serviço	30	R$ 340,00	R$ 10.200,00
4	ELIMINAÇÃO DE VAZAMENTO COM RECARGA DE GÁS R22 - 9.000 A 12.000 BTUS	Serviço	20	R$ 329,00	R$ 6.580,00
5	ELIMINAÇÃO DE VAZAMENTO COM RECARGA DE GÁS R410A - 9.000 A 12.000 BTUS	Serviço	20	R$ 342,70	R$ 6.854,00
6	ELIMINAÇÃO DE VAZAMENTO COM RECARGA DE GÁS R22 - 18.000 A 24.000 BTUS	Serviço	17	R$ 347,80	R$ 5.912,60
7	ELIMINAÇÃO DE VAZAMENTO COM RECARGA DE GÁS R410A - 18.000 A 24.000 BTUS	Serviço	12	R$ 348,80	R$ 4.185,60
8	MANUTENÇÃO DE PLACA DE 9.000 A 12.000 BTUS	Serviço	25	R$ 266,00	R$ 6.650,00
9	MANUTENÇÃO DE PLACA DE 18.000 A 24.000 BTUS	Serviço	25	R$ 299,00	R$ 7.475,00
10	LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE AR- CONDICIONADO	Serviço	250	R$ 138,80	R$ 34.700,00
11	RECARGA DE GÁS R22	Serviço	120	R$ 137,70	R$ 16.524,00
12	RECARGA DE GÁS R410A	Serviço	120	R$ 147,70	R$ 17.724,00
13	SUBSTITUIÇÃO DE PLACA POR PLACA UNIVERSAL - 9.000 A 12.000 BTUS	Serviço	20	R$ 195,00	R$ 3.900,00
14	SUBSTITUIÇÃO DE PLACA POR PLACA UNIVERSAL - 18.000 A 24.000 BTUS	Serviço	15	R$ 314,88	R$ 4.723,20
15	SUBSTITUIÇÃO DE TURBINA - 9.000 A 12.000 BTUS	Serviço	15	R$ 282,00	R$ 4.230,00
16	SUBSTITUIÇÃO DE TURBINA - 18.000 A 24.000 BTUS	Serviço	10	R$ 321,00	R$ 3.210,00
17	SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR DE VENTILADOR - 9.000 A 12.000 BTUS	Serviço	15	R$ 279,00	R$ 4.185,00
18	SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR DE VENTILADOR - 18.000 A 24.000 BTUS	Serviço	10	R$ 279,00	R$ 2.790,00
19	SUBSTITUIÇÃO DE CAPACITOR - 9.000 A 12.000 BTUS	Serviço	20	R$ 102,00	R$ 2.040,00
20	SUBSTITUIÇÃO DE CAPACITOR - 18.000 A 24.000 BTUS	Serviço	15	R$ 107,99	R$ 1.619,85
21	SUBSTITUIÇÃO DE BASE DA CONDENSADORA 9.000 A 12.000 BTUS	Serviço	20	R$ 98,00	R$ 1.960,00
valor total					R$ 162.946,25

ANEXO I

QUANTITATIVO DE CARGOS, CARGA HORÁRIA E SETOR ADMINISTRATIVO

 

 

CARGOS EFETIVOS

LOTAÇÃO     CARGO                     FORMA DE INGRESSO      QUANTITATIVO     C/H

OUVI             OUVIDOR                               CONCURSO                01                    30H

DADM           ARQUIVISTA                            CONCURSO               01                    30H

DADM           MOTORISTA                             CONCURSO              01                    30H

DADM           VIGIA                                        CONCURSO              01                    30H

DADM           DIGITADOR                               CONCURSO             01                    30H

DLEG            ASSISTENTE DE PLENÁRIO    CONCURSO            01                    30H

DADM           AUXILIAR ADMINISTRATIVO     CONCURSO            01                    30H

DADM           AJUDANTE DE ORDENS       CONCURSO                02                    30H

DADM            A. S. G.                                  CONCURSO                01                    30H

DADM           RECEPCIONISTA         CONCURSO                         01’                   30H

 

 

CARGOS COMISSIONADOS – CC

CARGO COMISSIONADO DE NÍVEL I (CC-I) – NÍVEL SUPERIOR

LOTAÇÃO                   CARGO                    QUANTITATIVO    CARGA HORÁRIA)

SEJUR           ASSESSOR JURÍDICO                      01                20H

CONTROL     CONTROLADOR INTERNO                01               20H

CONTROL     CONTROLADOR ADJUNTO               01                20H

 

 

CARGO COMISSIONADO DE NÍVEL II (CC-II) – NÍVEL MÉDIO

LOTAÇÃO                        CARGO                    QUANTITATIVO    CARGA HORÁRIA(C/H)

PRESI         ASSE. ESPECIAL PRESIDÊNCIA              02                    30H

DGQ                DIRETOR-GERAL                                 01                    30H

DADM              DIRETOR ADMINISTRATIVO                01                    30H

DLEG               DIRETOR LEGISLATIVO                      01                    30H

DFIN                DIRETOR FINANCEIRO                        01                    30H

DCOM              DIRETOR DE COMUNICAÇÃO             01                    30H

DARQ              DIRETOR DE ARQUIVO                       01                     30H

DADM              DIRETOR DE LICITAÇÃO                     01                     30H

DADM    CHEFE DE COMPRAS E ALMOXARIFADO    01                    30H

DADM    CHEFE DE GESTÃO DE CONTRATOS           01                    30H

DFIN                TESOUREIRO                                      01                    30H

GADVER          ASSESSOR PARLAMENTAR                22                    30H

                            

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS

 

GRATIFICAÇÕES/BENEFÍCIOS                                    VALOR

GRATIFICAÇÃO AGENTE DE CONTRATAÇÃO                        R$ 1.000,00

GRATIFICAÇÃO CHEFIA DE GABINETE                                  R$ 1.300,00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – ASSESSOR PARLAMENTAR         R$    600,00

 

Extrato do Contrato nº 006/2023

Pregão Presencial nº 002/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baia Formosa - CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: GESTAO CONTADORES E CONSULTORES LTDA - CNPJ: 42.206.229/0001-27

OBJETO: Realização de REGISTRO DE PREÇOS visando a eventual e futura contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços técnicos especializados de assessoria e treinamento em RH, compreendendo as rotinas de pessoal, elaboração de folha de pagamentos, GFIP, RAIS, DIRF, SIAI-DP da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN.

VALOR: R$ 30.000,00, (trinta mil  reais  )

VIGÊNCIA: De: 31/01/2023 a 30/01/2024

FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal 10.520 de 17/07/2002

BAIA FORMOSA/RN, 31 de janeiro de 2023

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA - P/Contratante

PRESIDENTE

FRANCISCO ÉRICO DA SILVA - P/Contratada

Representante

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

Rua Major Arthur - Centro - Barcelona/RN - CEP 59.410-000

CNPJ – 24.520.017/0001-38 – Fone/Fax: (84) 3259-0143

 

PORTARIA N.º 015 de 19 de Janeiro de 2023.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Barcelona, Estado do Rio Grande do Norte, no uso  de suas atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno, determina:

 

Art. 1° Nomear o servidor João Vitor Marques Ribeiro, para fiscalizar a execução de contratos administrativos celebrados por este órgão Legislativo no ano de 2023.

 

Art. 2º Atribuições do Fiscal dos contratos administrativos:

 

1. – Ler atentamente o Termo de Contrato e anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;

 

2. – Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar competência;

 

3. – Verificar a execução do objeto contratual, proceder à sua medição e formalizar a atestação. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestação/medição;

 

4. – Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo);

 

5. – Verificar se as Faturas/Notas Fiscais da Contratada estão acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL);

 

6. – Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado. A ação do Fiscal, nesses casos, deverá observar o que prescreve o Termo de Contrato e/ou o ato convocatório da licitação, principalmente em relação ao prazo ali previsto;

 

7. – Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas técnicas, administrativas ou jurídicas.

 

8. – Exercer outras atribuições exigidas pela legislação pertinente.

 

 

Art. 3º O Fiscal deve acompanhar os contratos e verificar rigorosamente as exigências expressas na Legislação em vigor, o objeto dos contratos firmados e os serviços realizados, conforme segue:

 

1. – Receber as listagens de produtos ou serviços fornecidos pelo Gestor de Licitação;

 

2. – Conferir no ato de entrega se todos os materiais correspondem com a lista recebida verificando: quantidade, unidade, volume, marca, preço, observando os prazos de validades apresentado na proposta de licitação.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a dia 01 de janeiro de 2023.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Encaminhe-se ao departamento de Recursos Humanos para providências de estilo.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barcelona, em 19 de Janeiro de 2023.

 

 

 

 

José Lucio da Silva

Presidente

O Presidente do Legislativo de Boa Saúde/RN, no uso das atribuições que lhe são conferida e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a PEDRO HENRIQUE ANDRADE DE LIMA 70087793482, inscrita sob o CNPJ Nº 34.972.663/0001-90, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA APLICAÇÃO DE PELÍCULAS NOS VIDROS DO PODER LEGISLATIVO DE BOA SAÚDE/RN, no valor global de R$: 5.326,00 (cinco mil trezentos e vinte e seis reais); ancorado no art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

 

Boa Saúde/RN, 08 de fevereiro de 2023

 

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador Presidente

Processo nº 014/2023 – Dispensa de Licitação nº 011/2023

 

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: ULTRA CABO - ME

CNPJ: 14.698.516/0001-66

Objeto: Contratação de empresa especializada para o  fornecimento de acesso à Rede Mundial de Computadores – INTERNET para Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, no exercício de 2023.

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais)

Vigência: 08/02/2023 até 31/12/2023

 

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 08 de fevereiro de 2023.

 

Lindinaldo Andrade de Lima

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Biênio 2023-2024

PROCESSO Nº 015/2023

TERMO DE DISPENSA Nº 012/2023

 

 

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Artigo 72, da Lei Federal nº 14.133/202, bem como do Parecer Jurídico datado de 08 de fevereiro de 2023, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – CAU/RN - CNPJ: 14.829.126/0001-88, cujo objeto CONSISTE no pagamento de boletos de RRT's e documentações necessárias para atender as demandas da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, no exercício de 2023, no importe estimado de R$5.000,00 (cinco mil reais).

 

 

Bom Jesus/RN, 08 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

Lindinaldo Andrade de Lima

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Biênio 2023-2024

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA Nº 004/2023

 

 

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico. A Dispensa refere-se à Contratação de Pessoa Jurídica visando a aquisição de combustível (Gasolina Comum) em atendimento a demanda dos veículos da Câmara de Vereadores de Campo Grande -RN, conforme termo de Referência, no valor total de 31.450,00 (trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais). Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 005/2023.

 

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor das empresas POSTO SR COMBUSTÍVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.474.258/0001-46.

 

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da CPL

 

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00004/2023

 

 

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a dispensa de Licitação nº 00004/2023, que objetiva; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: POSTO SR COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ 11.474.258/0001-46

VALOR : R$ 31.450,00 (trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais)

VIGÊNCIA: 8 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

Campo Grande-RN, 08 de fevereiro de 2023

 

 

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

EXTRATO DE CONTRATO Nº 007/2023

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2023

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 00004/2023.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM) EM ATENDIMENTO A DEMANDA DOS VEÍCULOS DA CÂMARA DE VEREADORES.

CONTRATADO: POSTO SR COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ 11.474.258/0001-46

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021

VALOR : R$ 31.450,00 (trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais)

VIGÊNCIA: 08 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

AUTORIZAÇÃO: Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Campo Grande-RN.

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN, em 08/02/2023.

 

 

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

 

TERMO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2023

 

                       

A Diretoria Geral da Câmara Municipal de Campo Grande/RN encaminhou memorando ao Excelentíssimo Senhor Presidente, solicitando à contratação de Pessoa Jurídica destinada à prestação dos serviços de acesso à internet com velocidade de 100MB e 200MB em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

 

Em resumo, após análise dos autos do processo, verifica-se a possibilidade de contratação por meio de Dispensa de Licitação, com fulcro no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

                        A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso XXII do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.

 

Art. 24 - É dispensável a licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

A administração pública apresenta a necessidade da contratação de Pessoa Jurídica destinada à prestação dos serviços de acesso à internet com velocidade de 100MB e 200MB em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

Foi verificada a necessidade de contratar os serviços supracitados para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campo Grande/RN. A contratação deverá recair junto à pessoa jurídica ASSUNET INFORMÁTICA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA apresentou a proposta mais vantajosa, dentre as pesquisas realizadas, tendo apresentado o valor total de R$ 4.546,80 (Quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos). Justifica-se, portanto, a contratação buscando atender as necessidades da Câmara Municipal de Campo Grande, justificando-se, portanto, sua escolha, nos termos do inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

 

Face ao exposto, DECLARO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores à contratação junto à Pessoa Jurídica: ASSUNET INFORMÁTICA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA, CNPJ 10.858.236/0001-17, no valor global estimado de R$ 4.546,80 (Quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos) pelo fornecimento de 3 pontos de internet com velocidades de 100MB e 200 MB, pelos motivos expostos e em conformidade com as pesquisas de preços apresentadas e acostadas aos autos, dentre as quais a nominada empresa apresentou a proposta mais vantajosa para esta Edilidade.

 

 

 

 

Campo Grande/RN,31 de janeiro de 2023.

 

Respeitosamente,

 

ANTONIA KATIANE ROCHA GONDIM

Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

EXTRATO DE CONTRATO Nº 005/2023

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2023

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2023.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DESTINADA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET COM VELOCIDADE DE 100MB E 200MB EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

CONTRATADO: ASSUNET INFORMÁTICA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA, CNPJ 10.858.236/0001-17

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações.

VALOR : R$ 4.546,80 (Quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos)

VIGÊNCIA: 01 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

AUTORIZAÇÃO: Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Campo Grande-RN.

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN, em 31/01/2023.

 

 

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023

 

 

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a dispensa de Licitação nº 007/2023, que objetiva:.; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: ASSUNET INFORMÁTICA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA, CNPJ 10.858.236/0001-17

VALOR : R$ 4.546,80 (Quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos)

VIGÊNCIA: 01 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

Campo Grande-RN, 01 de fevereiro de 2023

 

 

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

PORTARIA Nº 043/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19º, do Regimento Interno desta Casa

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). ROBÉRIO DANTAS CÂMARA, inscrito(a) no CPF sob nº *5*.1*6.*0*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO desta Casa Legislativa.

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Ceará Mirim-RN, 08 de fevereiro de 2023.

 

 

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 044/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19º, do Regimento Interno desta Casa

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA RIBEIRO, inscrito(a) no CPF sob nº *7*.7*9.*5*-**, para o cargo de provimento em comissão de AUXILIAR DE PLENÁRIO desta Casa Legislativa.

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Ceará Mirim-RN, 08 de fevereiro de 2023.

 

 

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

 

 

Concede diária ao Srª Presidenta que especifica e dá outras providências.

 

A Diretora Geral da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar nº 003 de 10 de janeiro de 2019, Art. 9;

 

R E S O L V E:

 

1 – Conceder a Srª KENIA COSTA FARIAS DE MACEDO, portador do CPF sob o n° 465.847.144-20, ocupante do cargo de Presidenta, ¹/² (meia) diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para Custear despesas, DURANTE SEU DESLOCAMENTO A CIDADE DE NATAL/RN, no dia 09 de fevereiro de 2023, participar de reunião com ITEP/RN (Instituto Tecnico Cientifico de Pericia do Rio Grande do Norte) para renovação de convenio para emissão de identidades.

 

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

Coronel Ezequiel/RN, 08 de fevereiro de 2023.

 

Publique-se;

Pague-se.

 

 

 

_________________________________________

Valdicleide Maria da Silva

Diretora Geral

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no inciso II, art 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores para a contratação da Pessoa Jurídica INSTITUTO DE DESENSOLVIMENTO PESSOAL (IDEPE), CNPJ: 46.946.249/0001-9, sediada na Praça Luiz Carlos, 78, andar 01, sala 03, Centro, CEP: 59.780-000, João Pessoa/PB, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro reais) referente à inscrição e participação de Vereadores do Poder Legislativo Municipal no 6º Congresso de Desenvolvimento Administrativo, que se realizará no período de 09, 10, 11, 12 e 13 de fevereiro de 2023 no município de JOÃO PESSOA/PB.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Inexigibilidade de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 08 de fevereiro de 2023.

 

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

O Presidente da Câmara Municipal de Grossos-RN, no uso de suas atribuições legais, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, e tendo em vista a necessidade do objeto do presente contrato, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA NO SETOR DE RECURSOS HUMANOS, FOLHA DE PAGAMENTO E ELABORAÇÃO DE DIRF; RAIS; GFIP E DCTF, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Grossos/RN.

 

Considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, no valor global de R$ 17.440,00 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta reais), correspondente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA NO SETOR DE RECURSOS HUMANOS, FOLHA DE PAGAMENTO E ELABORAÇÃO DE DIRF; RAIS; GFIP E DCTF, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, por intermédio da empresa RAYLSON ARAUJO DE ANDRADE – CNPJ/MF Nº 35.314.597/0001-23.

 

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no inciso II do art. 24 da lei 8.666/93 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

 

Art. 24) É dispensável a licitação: Inciso II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

 

Face o exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente com a RAYLSON ARAUJO DE ANDRADE – CNPJ/MF Nº 35.314.597/0001-23.

 

 

Grossos/RN, 24 de janeiro de 2023.

 

 

Dauster Renard Souza de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Grossos/RN

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 02/2023.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, CNPJ; 08.383.648/0001-04.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA NO SETOR DE RECURSOS HUMANOS, FOLHA DE PAGAMENTO E ELABORAÇÃO DE DIRF; RAIS; GFIP E DCTF, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN.

 

CONTRATADO: RAYLSON ARAUJO DE ANDRADE – CNPJ/MF Nº 35.314.597/0001-23.

 

VALOR CONTRATUAL: O valor global de R$ 17.440,00 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta reais), subdividido em 04 (quatro) parcelas mensais iguais de 4.360,00 (quatro mil, trezentos e sessenta reais).

 

VIGENCIA: 25 de janeiro de 2023 a 25 de maio de 2023.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo / Unidade: 001 – Câmara Municipal de Grossos

Função: 01 – Legislativa / Subfunção: 2201 Gerência das Ações da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nº 8.666/1993, Art. 24. É dispensável a licitação, inciso II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos.

 

 

Grossos/RN, 25 de janeiro de 2023.

 

 

DAUSTER RENARD SOUZA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Grossos

Contratante

 

 

RAYLSON ARAUJO DE ANDRADE

CNPJ/MF; 35.314.597/0001-23

Raylson Araújo de Andrade

CPF Nº 113.921.054-80

Contratado

O Presidente da Câmara Municipal de Grossos-RN, no uso de suas atribuições legais, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, e tendo em vista a necessidade do objeto do presente contrato, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EMISSÃO E VALIDAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL TIPO E-CNPJ A1, E CERTIFICADO DIGITAL E-CPF, TIPO A3 COM TOKEN, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Grossos/RN.

 

Considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, no valor global de R$ 589,00 (quinhentos e oitenta e nove reais), correspondente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EMISSÃO E VALIDAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL TIPO E-CNPJ A1, E CERTIFICADO DIGITAL E-CPF, TIPO A3 COM TOKEN, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, por intermédio da empresa ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MOSSORÓ – CNPJ/MF Nº 09.394.297/0001-91.

 

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no inciso II do art. 24 da lei 8.666/93 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

 

Art. 24) É dispensável a licitação: Inciso II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

 

Face o exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MOSSORÓ – CNPJ/MF Nº 09.394.297/0001-91.

 

 

Grossos/RN, 08 de fevereiro de 2023.

 

 

 

Dauster Renard Souza de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Grossos/RN

PORTARIA /RH nº.  005/2023

 

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN, EUDES MIRANDA DA FONSECA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

 

 Nomear o Sr. Hugo Lourenço de Medeiros, CPF: 065.203.634-13, aprovado em Concurso Público Municipal realizado no ano de 2019, com ordem de classificação 04º lugar, para o Cargo Efetivo de Contador lotado na Contadoria .

 

 Esta portaria retroage seus feitos em 01.02.2023,revogada as disposições em contrário.

 

 Publique-se,

 Registre-se e Cumpra-se.

 

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 01 de Fevereiro de 2023.

 

 

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº: 011/2023

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Guamaré/RN, CNPJ; 08.587.263/0001-50.

 

OBJETO: Contratação de empresa para cessão de direito de uso de Sistemas Integrados de Orçamento, Finanças e Contabilidade Pública, Licitação, Compras, Contratos e Convênios, Recursos Humanos e Folha de Pagamento, Patrimônio, Almoxarifado, Portal da Transparência, bem como a prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa dos softwares, de acordo com as alterações legais da Legislação Brasileira e SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, além da migração dos dados existentes nos sistemas em produção, treinamento das novas soluções, e suporte técnico as unidades operacionais integradas, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

 

CONTRATADO: TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 40.998.734.0001/-26.

 

VALOR CONTRATUAL GLOBAL: R$ 25.038,00 (vinte e cinco mil e trinta e oito reais).

 

VIGENCIA: De 12 (doze) mês a partir de 08 de fevereiro de 2023.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Inciso I – É inexigível a licitação - “para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda pelas entidades equivalentes”.

 

 

Guamaré/RN, 08 de fevereiro de 2023

 

 

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré

 

 

TOP DOWN CONSULTORIA LTDA

CNPJ: 40.998.734/0001-26

ALESSANDRA MAGALLY LIMA DE ABREU

CPF Nº 903.964.054-87

Representante Legal

Contratado

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a JOSE GEORGE DE LIMA VAREJISTA ‑ ME  para a Aquisição parcelado de acordo com a necessidade durante o Exercício 2023, de produtos alimentícios para Copa, Cozinha, para uso nas atribuições da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, de acordo com a necessidade, no valor global de R$ 8.663,05 (oito mil, seiscentos e sessenta e três reais e cinco centavos), ancorado no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

Jaçanã/RN, 6 de fevereiro de 2023.

Victor Nascimento dos Santos

Presidente

PROCESSO: 77/2023

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Aquisição parcelado de acordo com a necessidade durante o Exercício 2023, de produtos alimentícios para Copa, Cozinha, para uso nas atribuições da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, de acordo com a necessidade.

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

                         

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

                                   CONSIDERANDO o disposto no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021.

 

                                   RESOLVE:

 

                                   1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

 

                                   2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023;

 

                                   3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

DESPACHO

 

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pelo Agente de contratação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

 

 

 

 

RESUMO DO PROCESSO

Licitação nº 000015/2023

Dispensa de Licitação nº 11/2023

Credor: JOSE GEORGE DE LIMA VAREJISTA - ME

CPF/CNPJ: 11.590.947/0001-16

Valor Final: R$ 8.663,05 (oito mil, seiscentos e sessenta e três reais e cinco centavos)

 

Item - Código - Descrição	Unidade	Quantidade
1 - 0000740 - Achocolatado em pó instantâneo, enriquecido com vitaminas.	KG	50
2 - 0000741 - Açúcar comum, com aspecto, cor e cheiro próprio, sem fermentação, isento de sujidades, parasitas, materiais terrosos e detritos animais ou vegetais 1kg	KG	200
3 - 0000742 - Adoçante c/ ciclamato de sódio unidade c/ 100 ml.	UND	10
4 - 0000646 - Bebida láctea tipo iogurte, sabores diversos, em embalagem plástica de 1 litro	UND	50
5 - 0000647 - Biscoito amanteigado 300g	UND	50
6 - 0000648 - Bolacha copinha 250g	UND	50
7 - 0000649 - Bolacha cream craker integral 400g	UND	50
8 - 0000743 - Café torrado e moído, embalado a vácuo, pacote c/ 250 g	UND	120
9 - 0000651 - Chá de boldo, embalagem de 50g	UND	30
10 - 0000652 - Chá de camomila, embalagem de 50g	UND	30
11 - 0000653 - Chá de erva doce, embalagem de 50g	UND	30
12 - 0000744 - Doce sabor banana LT c/ 600g	LT	30
13 - 0000745 - Doce sabor Goiaba cascão LT c/ 600g	LT	30
14 - 0000746 - Doce sabor Goiaba LT c/ 600g	LT	30
15 - 0000667 - Leite em pó desnatado, embalagem 200g	UND	20
16 - 0000509 - LEITE EM PÓ INTEGRAL, EMBALAGEM 200G	UND	20
17 - 0000747 - Manteiga unidade c/ 500g	UND	20
18 - 0000748 - Margarina com sal unidade c/ 500g	UND	20
19 - 0000749 - Margarina sem sal unidade c/ 500g	UND	20
20 - 0000510 - PÃO DE FORMA 500G	UND	50
21 - 0000681 - Polpa de fruta - cajá pct c/ 400 g.	UND	20
22 - 0000682 - Polpa de fruta - maracujá pct c/ 400 g.	UND	20
23 - 0000683 - Polpa de fruta - uva pct c/ 400 g.	UND	20
24 - 0000750 - Preparado sólido para refresco sabor laranja unidade com 20	UND	20
25 - 0000751 - Preparado sólido para refresco sabor limão unidade com 20g	UND	20
26 - 0000752 - Preparado sólido para refresco sabor uva unidade com 20g	UND	20
27 - 0000684 - Presunto 1000g	KG	15
28 - 0000685 - Queijo de manteiga 1000g	KG	15
29 - 0000686 - Queijo Mussarela 1000g	KG	15
30 - 0000753 - rapadura em tabletes pote c/ 30 unidades	PCT	10
31 - 0000687 - Refrigerante, material água gasosa/xarope, sabor cola, embalagem com 2 litros contendo nome e marca do fabricante, marca deverá ser reconhecidos internacionalmente dentro dos mais altos padrões de qualidade.	LT	50
32 - 0000688 - Refrigerante, material água gasosa/xarope, sabor guaraná, embalagem com 2 litros contendo nome e marca do fabricante, marca deverá ser reconhecidos internacionalmente dentro dos mais altos padrões de qualidade.	LT	50
33 - 0000689 - Refrigerante, material água gasosa/xarope, sabor laranja, embalagem com 2 litros contendo nome e marca do fabricante, marca deverá ser reconhecidos internacionalmente dentro dos mais altos padrões de qualidade.	LT	50
34 - 0000698 - Suco de fruta concentrado, industrializado, unidade com 500 ml.	UND	30

 

Jaçanã/RN, 03 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

VICTOR DOS SANTOS NASCIMENTO

Presidente

 

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a JOSE GEORGE DE LIMA VAREJISTA ‑ ME  para a Aquisição Parcelado de acordo com a necessidade durante o Exercício 2023, de material de limpeza e higiene, para uso nas atribuições da câmara municipal de Jaçanã/RN, de acordo com a necessidade., no valor global de R$ 12.165,95 (doze mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), ancorado no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

Jaçanã/RN, 6 de fevereiro de 2023.

Victor Nascimento dos Santos

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 240100001

CREDOR: HUGO DELEON DE SOUZA MELO

CPF/CNPJ: 26.272.189/0001-00

VALOR: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços na operação e manutenção no sistema de sonorização da câmara municipal, tanto nas sessões como nos eventos realizados na Edilidade.

O Presidente da Câmara da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93, concomitante com o Decreto Presidencial 9.412/18;

"para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648/98)

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2023.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

                                                                                                Severino Matias Filho

                                                                                                         PRESIDENTE

                                                                                                                                                                                                                                  JANDAÍRA/RN, em 06 de fevereiro de 2023.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 200100001

CREDOR: ARLAN DE SOUZA SILVA

CPF/CNPJ: 32.033.742/0001-00

VALOR: R$ 8.500,00 (OITO MIL E QUINHENTOS REAIS)

OBJETO: Prestação de serviços para a contração de operacionalização sonora, profissional para operar os equipamentos.

O Presidente da Câmara da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93, concomitante com o Decreto Presidencial 9.412/18;

"para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648/98)

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2023.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

                                                                                                                 Severino Matias Filho

                                                                                                                         PRESIDENTE

                                                                                                                                                                                                                                      JANDAÍRA/RN, em 06 de fevereiro de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 

 

 

                                   R E S O L V E:

 

 

                                   Art. 1º. – Conceder uma diária, perfazendo um valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) ao Vereador Presidente, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, Mat. 000026, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a cidade de Natal/RN, participar de reunião com o Diretor-Geral do ITEP/RN, Sr. MARCOS BARNDÃO, para esclarecer eventuais dúvidas acerca do processo e trâmite do procedimento referente as carteiras de identidades confeccionadas nas Câmaras Municipais, que será realizada no dia 09 de fevereiro de 2023, Localizado na Av. Duque de Caxias, 97 - Ribeira, Natal – RN, e atos administrativos firmados entre FECAM e ITEP de interesse da Câmara Municipal de Janduís/RN.

 

                                   Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Janduís/RN, 08 de fevereiro de 2023.

 

 

                                   REGISTRE-SE.

                                   PUBLIQUE-SE.

                                   E CUMPRA-SE.

 

 

 

Arthur Barbosa de Lima

Vice - Presidente

Mat. 000020

GABINETE DA PRESIDÊNCIA - PORTARIA N°. 012/2023 - CONCESSÃO DE DIÁRIAS

 O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Jardim de Angicos, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária ao Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, José Humberto de Lima Júnior, nos termos da Resolução nº 001/2021, para custear despesa com deslocamento, alimentação e hospedagem no percurso entre JARDIM DE ANGICOS/RN – NATAL/RN, no dia 09/02/2023, destinado a resolver Assuntos Pertinentes à Câmara Municipal de Jardim, na Federação das Câmaras do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM/RN.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se. Jardim de angicos /RN, em 08 de fevereiro de 2023.

Rafael de Oliveira Bezerra

Primeiro Secretário

GABINETE DA PRESIDÊNCIA - PORTARIA N°. 013/2023 - CONCESSÃO DE DIÁRIAS

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Jardim de Angicos, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º- Conceder 01 (uma) diária ao Assessor de Plenario da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, Jakson Fabbrony Mendonça de Oliveira, nos termos da Resolução nº 001/2021, para custear despesa com deslocamento, alimentação e hospedagem no percurso entre JARDIM DE ANGICOS/RN – NATAL/RN, no dia 09/02/2023, destinado a resolver Assuntos Pertinentes à Câmara Municipal de Jardim, na Federação das Câmaras do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM/RN.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se e cumpra-se.

Jardim de Angicos /RN, em 08 de fevereiro de 2023.

Rafael de Oliveira Bezerra

Primeiro Secretário

Convocação de Sessão Extraordinária nos termos da LOM e do Regimento Interno.

 

CONVOCA todos os Edis que compõe a Casa, nos termos do Artigo 8º do Regimento Interno, para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 10 de janeiro de 2023, às 09h00, no formato remoto, com link disponibilizado no grupo oficial do WhatsApp do Poder Legislativo, a fim de deliberar a seguinte pauta, em 2º TURNO DE VOTAÇÃO:
•    PL 075/2022: “Cria o Artigo nº 073-A na Lei Orgânica Municipal de Jardim do Seridó-RN, e dá outras providências.”
•    PL 001/2023: “Cria a Seção XI, no Capítulo IV, bem como altera o Capítulo IX, ambos na Lei Orgânica do Município de Jardim do Seridó/RN, e dá outras providências.” 

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

Jardim do Seridó/RN, 08 de fevereiro de 2023.

 

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

Presidente

Convocação de Sessão Extraordinária nos termos da LOM e do Regimento Interno.

 

CONVOCA todos os Edis que compõe a Casa, nos termos do Artigo 8º do Regimento Interno, para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 10 de fevereiro de 2023, às 09h00, no formato remoto, com link disponibilizado no grupo oficial do WhatsApp do Poder Legislativo, a fim de deliberar a seguinte pauta, em 2º TURNO DE VOTAÇÃO:

•    PL 075/2022: “Cria o Artigo nº 073-A na Lei Orgânica Municipal de Jardim do Seridó-RN, e dá outras providências.
•    PL 001/2023: “Cria a Seção XI, no Capítulo IV, bem como altera o Capítulo IX, ambos na Lei Orgânica do Município de Jardim do Seridó/RN, e dá outras providências.” 

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

Jardim do Seridó/RN, 08 de fevereiro de 2023.

 

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS
Presidente
 

Processo Administrativo nº 001/2023

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU; CONTRATADA: EMPRESA GLOBALSEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA; OBJETO: Aquisição de Certificado Digital destinado a atender as necessidades da Câmara Municipal no atendimento de determinações do TCE/RN, determinado ao atendimento das necessidades da referida instituição; VIGÊNCIA: 30 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal; Ação: 2.1 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços – Pessoa Juridica; Fonte: 15000 - Recursos Ordinários; VALOR GLOBAL: R 170,00 (Cento e setenta reais); FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, II, Lei nº 14.133/2021.

 

Jucurutu - RN, 30 de janeiro de 2023.

 

 

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

RECONHEÇO a Inexigibilidade nº 004/2023, fundamentada no Caput. Art° 25 da Lei Federal 866/93 , e suas atualizações posteriores, para a contratação da empresa BANCO DO BRASIL SA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/1388-94, no valor estimado de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE TARIFAS BANCÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações.

Lagoa de Pedras – RN, 08 de Fevereiro de 2023.

JANAÍNA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

 Presidente da Câmara

RECONHEÇO a Inexigibilidade nº 005/2023, fundamentada no Caput. Art° 25 da Lei Federal 866/93 , e suas atualizações posteriores, para a contratação da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.118/0016-55, no valor estimado de R$ 1.750,00 (mil e setecentos e ciquenta reais), referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações.

Lagoa de Pedras – RN, 08 de Fevereiro de 2023.

JANAÍNA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

 Presidente da Câmara

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 001/2023

 

 

 

             O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Emílio José de Medeiros, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação da Presidência,

 

 

           R E S O L V E:

 

 

            Autorizar o Vereador LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal e a quem compete legalmente a relação externa do Poder Legislativo, a realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 09/02/2023, especificamente para se dirigir à sede do ITEP/RN, conforme convocação através do oficio circular nº 002/2023-FECAM, para participar de Reunião com o Diretor-Geral do ITEP/RN, visando dar agilidade e esclarecer eventuais dúvidas acerca do processo e trâmite do procedimento referente às carteiras de identidade confeccionadas nas Câmaras Municipais fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei 572/2017.

 

 

 

Lagoa Nova/RN, em 08 de Fevereiro de 2023.

 

 

 

 

                                            

VER. EMÍLIO JOSÉ DE MEDEIROS

1º Secretário

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 002/2023

 

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada.

 

 

R E S O L V E:

 

 

            Autorizar o Servidor RAMON FELIX VICTOR, Controlador Interno da Câmara Municipal, a realizar viagem à cidade de Natal/RN no dia 09 de fevereiro de 2023, com o objetivo de tratar de assuntos institucionais de interesse de ambas as instituições na sede do órgão dos CORREIOS- RN, fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei 572/2017.

 

 

 

Lagoa Nova, em 08 de Fevereiro de 2023.

 

 

 

 

                                            

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 003/2023

 

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada.

 

 

R E S O L V E:

 

 

            Autorizar o Servidor GEFFESON BRAGA DA SILVA, Chefe de Gabinete da Câmara Municipal, a realizar viagem à cidade de Natal/RN no dia 09 de fevereiro de 2023, com o objetivo de tratar de assuntos institucionais de interesse de ambas as instituições na sede do órgão dos CORREIOS- RN, fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei 572/2017.

 

 

 

Lagoa Nova, em 08 de Fevereiro de 2023.

 

 

 

 

                                            

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal 900/2022, datada de 15/02/2022.

 

RESOLVE

               Art. 1° - NOMEAR o Sr. VITOR BARBOSA MILITÃO, inscrito no CPF: 013.XXX.XXX-46, no cargo comissionado de CHEFE DE GABINETE da Câmara Municipal de Lajes/RN.

           Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2023.

           Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

           Lajes/RN, 08 de fevereiro de 2023.

 

 

        

Rosemary dos Santos Costa Martins

Presidenta

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0032/2023

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a Contratação de empresa para o fornecimento de combustível tipo GASOLINA COMUM, para uso dos veículos da Câmara Municipal de Lajes/RN, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

 

Que de acordo com a legislação em vigor e está Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

            CONSIDERANDO que a contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço impresso por esta casa.

CONSIDERANDO que atendendo o disposto no art. 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, realize a publicação no Diário Oficial.

 

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

 

RESOLVE:

 

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para a Contratação de empresa para o fornecimento de combustível tipo GASOLINA COMUM, para uso dos veículos da Câmara Municipal de Lajes/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, na Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes, Função: 01  - Legislativo, Sub-Função : 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo,  Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal. Elemento de Despesa: 3390.30.00.00 – Material de Consumo.

3 – Importará a despesa o valor de R$ 23.715,00 (vinte e três mil setecentos e quinze reais), que será pago de acordo com a demanda utilizada e após o trâmite normal do processo de despesa.

 4 – Reconhecer a Dispensa de Licitação junto à empresa POSTO FREI DAMIÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.547.432/0005-52, situada na Rua Ascendino de Oliveira Confessor, nº 20 – Centro – Caiçara do Rio do Vento/RN – CEP: 59540-000.

 

5 – O Presente Termo de Dispensa, deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara. 

 

Lajes/RN, 07 de fevereiro de 2023.

 

 

 

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2023

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023

             

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 24, IN II e art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 007/2023.

             

Autorizo em consequência, a proceder à contratação nos termos expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

 

Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada na Prestação de Serviços em Segurança e de Medicina do Trabalho e de Saúde Ocupacional na elaboração e emissão do laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT), emissão do exame clínico ocupacional (ASO) e implementação no e-social com os lançamentos dos eventos de SST.

 

Favorecido: JOSE EUDES DOS SANTOS 08414126421 – CNPJ: 32.722.770/0001-34

 

Valor Global: R$ 15.120,00 (Quinze mil cento e vinte reais)

 

Fundamentação: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

             

Macau-RN, em 09 de fevereiro de 2023.

 

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU,  o vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, vem por meio deste, convocar os nobres vereadores para realização de Sessões Extraordinária, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Macau em seu artigo 35º, inciso “I” e os artigos 3º, alínea” e Parágrafo 4º e o artigo 10º, alínea “A”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a ser realizada no dia 09 de fevereiro, quinta-feira de 2023, convocada respectivamente pelo Prefeito Constitucional de Macau, JOSÉ ANTÔNIO DE MENEZES SOUZA e o Presidente da Câmara Municipal de Macau, ROBSON KELLY COSTA PEREIRA.  As referidas sessões acontecerão no horário das 15h, onde será apreciado e votado os seguintes projetos:

PROCESSO Nº006/2023.

MATÉRIA: Projeto de Lei Nº 002/2023.

INICIATIVA: Executivo Municipal

ASSUNTO: Dispõe sobre a elaboração de lei para autorizar a celebração de convênio com a Fundação Municipal de Cultura para custeio, por parte do município, da contratação de Orquestras de Frevo e Grupos Musicais para apresentação gratuita o período carnavalesco em Macau/RN, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 001/2023.

MATÉRIA: Projeto de Lei n.º 001/2023.

INICIATIVA: Poder Legislativo

ASSUNTO: Altera o art. 1º da Lei Ordinária nº 1.263 de 20 de março de 2019, que dispõe sobre o reajuste do vencimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Macau, de acordo com o índice anual do Governo Federal e dá outras providências.

E ficam convocados os nobres Vereadores abaixo relacionados:

01.Andreia Martins da Silva Ribeiro: ___________________________

02. Edvaldo Balbino de Albuquerque Júnior: _____________________

03. Fagner Teodósio de Oliveira:______________________________

04. Francisco Clenilson Ferreira da Silva:_______________________

05. Francisco Marcos Cabral Leonez:__________________________

06. Genivan do Vale Silva:__________________________________

07. Luisiano de Oliveira Silva:________________________________

08. Maria da Conceição dos Santos Lins_______________________

09. Maria Dyana Silva de Lira:_______________________________

10. Manoel da Costa Inácio:_________________________________

10. Oscar José Paulino de Souza:____________________________

12. Robson Kelly Costa Ferreira:_____________________________

13. Wilson Borges da Silva:_________________________________

Registre-se,

Publique-se,

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN, 08 de fevereiro de 2023.

 

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Macau

Biênio 2023/2024

Faz Exoneração de Cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, e dá outras providências.

 

O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Macau, Robson Kelly Costa Pereira, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Exonerar a Sr(a). CLEZIANE MENDONÇA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Assessor Parlamentar, lotado no Gabinete da vereadora Maria da Conceição dos Santos Lins na Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 08 de fevereiro de 2023.

 

 

_________________________________

 Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara

 

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS

 

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – DISPENSA Nº DV00005/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº DV00005/2023, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PADRONIZAÇÃO DIGITAL E MANUTENÇÃO DAS PÁGINAS DE FACEBOOK E INSTAGRAM, COM SERVIÇOS DE DESING, PARA PREPARAÇÃO DE IMAGENS E ELABORAÇÃO DE BANNERS DIGITAL JUNTO A ESTA CASA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DA LEI, EM SEU ART. 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: JAÉDSON MARINHO DA SILVA JÚNIOR, inscrita no cadastro nacional de pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 49.153.965/0001-03, com sede a Rua Desembargador Hemetério, 135 – Centro - CEP 59800-000 – Martins/RN. Item(s): 1. Valor: R$ 14.400,00(quatorze mil e quatrocentos reais)

Martins/RN, 27 de janeiro de 2023

FRANCISCO AVELINO DE CARVALHO

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV00005/2023.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PADRONIZAÇÃO DIGITAL E MANUTENÇÃO DAS PÁGINAS DE FACEBOOK E INSTAGRAM, COM SERVIÇOS DE DESING, PARA PREPARAÇÃO DE IMAGENS E ELABORAÇÃO DE BANNERS DIGITAL JUNTO A ESTA CASA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DA LEI, EM SEU ART. 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

AUTORIZAÇÃO: Secretaria da Câmara Municipal de Martins/RN.

RATIFICAÇÃO: Francisco Avelino de Carvalho - Presidente da Câmara Municipal de Martins, em 27/01/2023.

 

 

 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS

 

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.02.01-0001

 

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PADRONIZAÇÃO DIGITAL E MANUTENÇÃO DAS PÁGINAS DE FACEBOOK E INSTAGRAM, COM SERVIÇOS DE DESING, PARA PREPARAÇÃO DE IMAGENS E ELABORAÇÃO DE BANNERS DIGITAL JUNTO A ESTA CASA LEGISLATIVA. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00005/2023. DOTAÇÃO: PODER: 01 – PODER LEGISLATIVO - ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL - UNIDADE: 00 – CÂMARA MUNICIPAL - 3: OUTRAS DESPESAS CORRENTES - PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.0001.2001.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA - Recursos Próprios da Câmara Município de Martins/RN - 01 – LEGISLATIVO - 031 – Ação Legislativa - 002 – PROCESSO LEGISLATIVO - 2.002 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39–00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA – PJ. VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura, retroagindo a 01/02/2023 Até 31/01/2024. PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS, Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.393.050/0001-98, com sede a Rua Desembargador Hemetério Fernandes, 212 – Centro – Martins/RN – CEP 59800-000 e JAÉDSON MARINHO DA SILVA JÚNIOR, inscrita no cadastro nacional de pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 49.153.965/0001-03, com sede a Rua Desembargador Hemetério, 135 – Centro - CEP 59800-000 – Martins/RN. Item(s): 1. Valor: R$ 14.400,00(quatorze mil e quatrocentos reais).

Martins/RN, 01 de fevereiro de 2023

FRANCISCO AVELINO DE CARVALHO

Presidente

Portaria 19/2023 – Gabinete da Presidência.

 

 

 

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político que especifica e dá outras providências.

 

 

 

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno e, sobretudo pela Lei Municipal nº 374/2017, RESOLVE:

 

 

 Art. 1º - CONCEDER uma diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), ao Sr: Clécio de Souza. inscrito no CPF/MF nº 011***294-**, Vereador presidente dessa Câmara Municipal, com fins a custear as despesas com alimentação e hospedagem e deslocamento à Natal/RN, na data de 09 de fevereiro de 2023, já que ele representa a Edilidade em reunião com o diretor geral do itep, visando dar agilidade e esclarecer eventuais dúvidas acerca do processo e trâmite do procedimento referente às carteiras de identidade confeccionadas nas Câmaras Municipais, para participação de reunião no dia 09.02.2023, com o Diretor-Geral do ITEP/RN, Sr. Marcos Brandão, no próprio prédio do órgão, localizado na Avenida Duque de Caxias, 97 - Ribeira, Natal/RN.

 

 

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

Monte das Gameleiras – RN, 08 de fevereiro de 2023.

 

Portaria 20/2023 – Gabinete da Presidência.

 

 

 

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político que especifica e dá outras providências.

 

 

 

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno e, sobretudo pela Lei Municipal nº 374/2017, RESOLVE:

 

 

 Art. 1º - CONCEDER uma diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), ao, Assessor parlamenta Sr: João Paulo de Souza Silva – inscrito no CPF/MF nº 102.***.124-**, com fins a custear as despesas com alimentação e hospedagem à Natal/RN, na data de 09 de fevereiro de 2023, onde ele representa a Edilidade, perante o instituto Técnico e Cientifico de perícia – ITEP/RN, para Reunião relacionados ao convenio existente entre àquele e a Edilidade, com a finalidade de emissão de carteira de Identidade Civil para a População no dia 09.02.2023, com o Diretor-Geral do ITEP/RN, Sr. Marcos Brandão, no próprio prédio do órgão, localizado na Avenida Duque de Caxias, 97 - Ribeira, Natal/RN

 

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

Monte das Gameleiras – RN, 08 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

Clécio de Souza

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o Senhor, Paulo Sergio Teodósio do Nascimento, CPF: 022.290.954-47, no cargo em comissão de Assessor de Taquigrafia, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

 

 

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2023.

 

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

 

 

       Nísia Floresta/RN, 01 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

 

 

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 013/2023 de Dispensa de Licitação nº 008/2023, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 10.922/21 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de dois pontos de Internet para as atividades da CMP, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

 

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exma. Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

Patu – RN, 09 de janeiro de 2023

 

 

 

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

 

* Republicado por incorreção

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de PATU-RN, através da Câmara de Patu, em cumprimento a ratificação procedida pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 008/2023 a seguir:

 

OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de dois pontos de Internet para as atividades da CMP.

 

CONTRATADO: JOCIVAN PIMENTA TARGINO – ME – CNPJ: 11.598.572/0001-30, com sede a Rua. Bela Vista, 90 – Centro – Patu – RN – CEP: 59.770.000

 

VALOR TOTAL: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais)

 

 

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 10.922/2021 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

 

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu.

 

 

Patu – RN, 09 de janeiro de 2023.

 

 

 

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

 

*Republicado por incorreção

CONTRATO Nº 013/2023

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 008/2023

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PATU – RN – CNPJ: 08.396.830/0001-91 – Rua Jose Augusto nº 90 – centro – Patu – RN – CEP: 59.770.000.

 

CONTRATADO: JOCIVAN PIMENTA TARGINO – ME – CNPJ: 11.598.572/0001-30, com sede a Rua. Bela Vista, 90 – Centro – Patu – RN – CEP: 59.770.000

 

OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de dois pontos de Internet para as atividades da CMP.

 

VALOR TOTAL: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais)

 

 

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

VIGÊNCIA: 09 de janeiro a 31 de dezembro de 2023.

 

DATA DA ASSINATURA: 09 de janeiro de 2023.

 

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Lucélia Ribeiro Dantas - CPF: 026.418.304-50 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Jocivan Pimenta Targino – CPF: 264.359.358-02 – Titular.

 

* Republicado por incorreção

O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pela Sra. LUCELIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 004/2023, e Processo Administrativo nº 005/2023:

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de telefonia fixa para manutenção das atividades e funcionamento da Câmara Municipal de Patu - RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU/RN – CNPJ Nº 08.396830/0001-91, com endereço a Rua Jose Augusto, nº 90, Centro, Patu/RN, CEP 59.770-000.

CONTRATADO: OI S/A - DEMAIS - CNPJ: 76.535.764/0009-09 - Avenida Prudente de Morais, 757 – Andar 11 Sala A - Tirol - Natal – RN – CEP: 59.020-904.

Valor Estimado: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

Fundamento Legal: art. 25, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pela Sra. LUCELIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal de Patu.

 

Patu – RN, 05 de janeiro de 2023

 

 

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

 

*Republicado por incorreção

TERMO DE RETIFICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2023

 

 

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender solicitação da Secretaria da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN

A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da celeridade e da vantagem econômica, na busca da realização de atividades fins deste ente. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação dos serviços e da economicidade em virtude do menor preço e proposta mais vantajosa para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

JUSTIFICATIVA: A referida contratação justifica-se para atender a necessidade atual da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN para desenvolvimento de atividades cotidianas e essenciais ao bom desempenho do poder legislativo municipal.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado após recebimento de propostas eletrônicas que SOFT PRINT TECNOLOGIA LTDA-CNPJ:26.564.007/0001-20, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada.

 

Pedra Grande/RN, 06 de fevereiro 2023.

 

________________________________

Fabio Fidele Ferreira

Presidente do Poder Legislativo Municipal

 

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,                

R E S O L V E:                                     

                                                                                                       

Art. 1º NOMEAR, a Senhora CRISTIANA GOMES DOS SANTOS CRUZ, CPF: 069.460.914-50, para o cargo de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal.                                     

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.                                    

 

Publique-se e Cumpra-se.                                     

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 08 de fevereiro de 2023.

 

________________________________

Anttomar Augusto Oliveira da Câmara

PRESIDENTE

O VEREADOR MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO, VICE-PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art.21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

 

RESOLVE:

 

 Art. 1º. Conceder ao Sr. Francisco Gomes da Silva, CPF nº. 341.984.664-91, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 01 (uma) diária para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN á cidade do Natal, com o objetivo de participar da reunião com o Diretor Geral do ITEP, que acontecerá no dia de 09 de fevereiro de 2023, no prédio da FECAM/RN.

 

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Velho/RN, 08 de fevereiro de 2023

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

MANOEL CUSTODIO

Vice-presidente da Mesa Diretora

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade quanto à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DIGITAL DO TIPO e-CPF E e-CNPJ PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS VISANDO O PLENO FUNCIONAMENTO DAS SUAS ATIVIDADES.

Reconhece e RATIFICA a Dispensa de Licitação, no valor global de R$ 800,00 (oitocentos reais) correspondentes à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DIGITAL DO TIPO e-CPF E e-CNPJ PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS VISANDO O PLENO FUNCIONAMENTO DAS SUAS ATIVIDADES.

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente a ONLINE CERTIFICADORA, inscrita no CNPJ n° 11.587.975/0001-84.

 

PENDÊNCIAS/RN, 08 de fevereiro de 2023.

 

JOSE ADAILTON BARBOSA DE SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

PROCESSO Nº: 070200001

CONCEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN

BENEFICIADO: EDIMAR ADRIANO DE SOUZA OLIVEIRA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: POÇO BRANCO/RN - NATAL/RN, no período de 09/02/2023 a 09/02/2023

OBJETO:  Pagamento de 0,5 diária para o Presidente da Câmara Municipal participar de reunião com o Presidente do ITEP/RN para sanar dúvidas sobre o processo e trâmite do procedimento referente as carteiras de identidade, a realizar-se no dia 09 de fevereiro de 2023, às 14:00h, na sede do órgão na cidade de Natal/RN.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2017 e a Resolução nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

 

 

 

 

 

 

 

            Partes: EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 10.477.835/0001-90 e a Câmara Municipal de Porto do Mangue, representada por Sr(a) IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR, Presidente.

  Objeto........................: Serviços para fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, compreendendo cotação, fornecimento, emissão, remarcação e cancelamento para atender as necessidades da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

  Contratado.................: EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 10.477.835/0001-90, Rua João Pessoa, 267 Lj - 9 Edf. Cidade do Natal – Cidade Alta - CEP: 59025-902 Natal/RN.  

            Prazo................:  12 meses.

            Valor total: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).

            Item: 1% de desconto.

  Fundamento Legal...: art. 24, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

 

 

 PORTO DO MANGUE - RN, 07 de fevereiro de 2023.

 

 

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 10.477.835/0001-90 referente à Serviços para fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, compreendendo cotação, fornecimento, emissão, remarcação e cancelamento para atender as necessidades da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Porto do Mangue, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 PORTO DO MANGUE - RN, 06 de fevereiro de 2023.

 

 

__________________________________________

 IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR

 Presidente

 

 

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 24, II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, no sentido de autorizar a Serviços para fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, compreendendo cotação, fornecimento, emissão, remarcação e cancelamento para atender as necessidades da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 24, II, da Lei nº8.666/93, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 10.477.835/0001-90, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

Porto do Mangue/RN, 06 de fevereiro de 2023.

________________________________________

IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR

 Presidente

 

 

 

 

 

 

 

            Partes: A V COSTA LIMA EIRELI, CNPJ: 31.650.135/0001-26 e a Câmara Municipal de Porto do Mangue, representada por Sr(a) IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR, Presidente.

  Objeto........................: Contratação de empresa para confecção de materiais para atender as necessidades da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

  Contratado.................: A V COSTA LIMA EIRELI, CNPJ: 31.650.135/0001-26, R MARTINIANO MELO, 61, centro, Rodolfo Fernandes.    

            Prazo................:  12 meses.

            Valor total: R$ 10.889,50 (dez mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos).

  Fundamento Legal...: art. 24, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

 

 

 PORTO DO MANGUE - RN, 07 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da A V COSTA LIMA EIRELI, CNPJ: 31.650.135/0001-26 referente à Contratação de empresa para confecção de materiais para atender as necessidades da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Porto do Mangue, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 PORTO DO MANGUE - RN, 06 de fevereiro de 2023.

 

 

__________________________________________

 IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR

 Presidente

 

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 24, II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de empresa para confecção de materiais para atender as necessidades da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 24, II, da Lei nº8.666/93, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado A V COSTA LIMA EIRELI, CNPJ: 31.650.135/0001-26, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

Porto do Mangue/RN, 06 de fevereiro de 2023.

________________________________________

IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR

 Presidente

PORTARIA DE DIÁRIA N° 010/2023

                                                                                                                                                          

 

 

 

             O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

 

 

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 09 de fevereiro de 2023, para ir ao INSTITUTO TÉCNICO – CIENTÍFICO DE PERICÍA – ITEP/RN, para tratar de prestação de contas das Identidades da Câmara municipal de Riacho da Cruz.

 

 

 

 RESOLVE:

 

 

       Art. 1º - Conceder a Ana Emanuelly Araújo de Medeiros Pereira– CPF: 052.696.264-03, Controladora da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, 01 (uma) diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para custear despesas decorrentes de alimentação e deslocamento até a cidade de Natal– RN, para ir ao INSTITUTO TÉCNICO – CIENTIFICO DE PERÍCIA – ITEP/RN, no dia 09 de fevereiro de 2023, localizada na Ribeira, Avenida Duque de Caxias, 97 Natal/RN, para tratar de prestação de contas do serviço de emissão de RG`s da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN.

 

 

Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Publique-se Registre-se, Cumpra-se.

 

 

 Gabinete do Presidente, Riacho da Cruz – RN em, 08 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

 

GILSOM AMORIM JÚNIOR

Vereador - Presidente

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 004/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 004/2023

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO FOGO/RN - CNPJ: 01.612.393/0001-57.

PESSOA JURIDÍCA: JM DE O QUEIROZ – CNPJ: 41.295.754/0001-01.

ENDEREÇO: Av. Poço de Caldas, 1875 – Ponta Negra – Natal/RN.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica especializada para o setor de licitação do poder legislativo do Município de Rio do Fogo/RN.

R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)

VIGÊNCIA: Até 31/11/2023.

BASE LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133/2023.

PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO FOOGO/RN - CNPJ: 01.612.393/0001-57 – JOSIANE DE LIMA RODRIGUES – VEREADORA/PRESIDENTE

PESSOA JURIDÍCA: JM DE O QUEIROZ – CNPJ: 41.295.754/0001-01 – JOYCE MIKAELE DE OLIVEIRA QUEIROZ – CPF: 016.723.834-55 – RESPONSÁVEL.

RIO DO FOGO/RN, 24 DE JANEIRO DE 2023.

*republicado por incorreção

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 005/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 005/2023

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO FOOGO/RN - CNPJ: 01.624.159/0001-40.

PESSOA JURIDÍCA: SD PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO – CNPJ: 30.280.588/0001-45.

ENDEREÇO: R. Francisco Otaviano Filho, 28 – Centro – Pedra Preta/RN.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços sob demanda de apoio à secretaria da câmara municipal em ações e eventos da instituição, no que diz respeito a redação de textos, preparação e transcrição de documentos para matérias e/ou materiais à serem veiculados nas redes sociais e site da edilidade, bem como na imprensa, como também transmissão ao vivo das seções do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN.

VALOR GLOBAL - R$ 31.250,00 (trinta e um mil duzentos e cinquenta reais).

VIGÊNCIA: Até 31/12/2023.

BASE LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133/22.

PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO FOOGO/RN - CNPJ: 01.624.159/0001-40 – JOSIANE DE LIMA RODRIGUES – VEREADORA/PRESIDENTE

PESSOA JURIDÍCA: SD PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO – CNPJ: 30.280.588/0001-45 – SÂNIA SAMARA DAMASCENO SILVA – CPF: 082.454.034-40 – RESPONSÁVEL.

RIO DO FOGO/RN, 30 DE JANEIRO DE 2023.

*Republicado por incorreção

EXTRATO DE CONTRATO N.º 003/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 005/2023

CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO FOOGO/RN - CNPJ: 01.624.159/0001-40.

CONTRATADO: SD PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO – CNPJ: 30.280.588/0001-45.

ENDEREÇO: R. Francisco Otaviano Filho, 28 – Centro – Pedra Preta/RN.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços sob demanda de apoio à secretaria da câmara municipal em ações e eventos da instituição, no que diz respeito a redação de textos, preparação e transcrição de documentos para matérias e/ou materiais à serem veiculados nas redes sociais e site da edilidade, bem como na imprensa, como também transmissão ao vivo das seções do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN.

VALOR GLOBAL - R$ 31.250,00 (trinta e um mil duzentos e cinquenta reais).

VIGÊNCIA: Até 31/12/2023.

BASE LEGAL: Artigo 26 da Lei N.º 8666/93.

ORIUNDO: Dispensa de licitação N.º 005/2023

PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO FOGO/RN - CNPJ: 01.624.159/0001-40 – JOSIANE DE LIMA RODRIGUES – VEREADORA/PRESIDENTE

PESSOA JURIDÍCA: SD PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO – CNPJ: 30.280.588/0001-45 – SÂNIA SAMARA DAMASCENO SILVA – CPF: 082.454.034-40 – RESPONSÁVEL.

RIO DO FOGO/RN, 30 DE JANEIRO DE 2023.

*republicado por incorreção

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pelas Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

 

R E S O L V E:

                                              

Art. 1. – Conceder cinco diárias e meia diária ao Senhor Rodolfo Bezerril Freire Gomes, Vereador desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o período entre 06 a 11 de fevereiro de 2023, em virtude da viagem realizada para a cidade de Brasília/DF, ENCONTRO NACIONAL DE LEGISLATIVOS E GESTORES MUNICIPAIS DE 07 A 10 DE FEVEREIRO DE 2023 EM BRASILIA-DF.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

           

                                  

Santa Cruz - RN, 03 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire

Diretor Geral

Dadas às informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

 

CONTRATADA: INFORSOM COMÉRCIO, LOCAÇÕES, SERVIÇOS E INSTALACOES EM GERAL LTDA.

 

CNPJ: 17.330.041/0001-49

 

OBJETO: O objeto do presente Termo é a contratação de empresa para aquisição de cabos de rede para manutenção e expansão da infraestrutura de rede local, a fim de atender as necessidades dos serviços de reforma da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN, com características e descrições contidas no termo de referência.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais)

 

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.30 – Material de Consumo.

 

Santana do Matos/RN, 08 de fevereiro de 2023

 

 Romeika Cibely Soares da Cunha

 Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2023 ASSUNTO: Contratação de empresa especializada no serviço de agenciamento de viagens, prestação de serviços de pesquisa de preço, reserva, emissão, marcação, remarcação, endosso e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais (ida e volta), incluso todas as taxas e bagagem de até 10 kg, para agentes públicos, servidores e colaboradores eventuais da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, quando em viagem de exclusivo interesse público., a Sr.ª. MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 10.477.835/0001-90, com sede na AV PRUDENTE DE MORAIS, nº 4283, SALA 105 , LAGOA NOVA , NATAL / RN  CEP 59075-700 destinado a Contratação de empresa especializada no serviço de agenciamento de viagens, prestação de serviços de pesquisa de preço, reserva, emissão, marcação, remarcação, endosso e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais (ida e volta), incluso todas as taxas e bagagem de até 10 kg, para agentes públicos, servidores e colaboradores eventuais da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, quando em viagem de exclusivo interesse público , a empresa apresentou menor taxa de agenciamento, igual 1% (um por cento). A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento. Santo Antônio/RN, em 08 de FEVEREIRO de 2023. MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA-presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 009/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 009/2023 ASSUNTO: Contratação de empresa especializada no serviço de agenciamento de viagens, prestação de serviços de pesquisa de preço, reserva, emissão, marcação, remarcação, endosso e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais (ida e volta), incluso todas as taxas e bagagem de até 10 kg, para agentes públicos, servidores e colaboradores eventuais da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, quando em viagem de exclusivo interesse público. Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa  EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 10.477.835/0001-90, com sede na AV PRUDENTE DE MORAIS, nº 4283, SALA 105 , LAGOA NOVA , NATAL / RN  CEP 59075-700, destinado a Contratação de empresa especializada no serviço de agenciamento de viagens, prestação de serviços de pesquisa de preço, reserva, emissão, marcação, remarcação, endosso e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais (ida e volta), incluso todas as taxas e bagagem de até 10 kg, para agentes públicos, servidores e colaboradores eventuais da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, quando em viagem de exclusivo interesse público, a empresa apresentou menor taxa de agenciamento, igual 1% (um por cento). Ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93. Determino que se proceda a publicação do devido extrato na imprensa oficial. Santo Antônio/RN, em 08 de fevereiro de 2023. MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA –Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN

Extrato de Inexigibilidade de Licitação e Contratação

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Contratada: INAM - INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICÍPIOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) de n° 05.454.462/0001-00.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de curso de qualificação na 67º Conferência de Agentes Públicos Municipais, que será realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, durante os dias 09 a 13 de Fevereiro de 2023, na cidade de João Pessoa-PB.

Valor Total: R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais).

Base Legal: art. 25, inc. II c/c. o art. 13, inc. VI da Lei Federal 8.666, de 1993 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

São José de Mipibu/RN, em 08 de Fevereiro de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

Presidente da Câmara Municipal

R A T I F I C A Ç Ã O

Circunstanciada pelo Parecer do Chefe do Departamento Jurídico, como também da Certidão emitida pela Diretora Financeira, venho RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para Contratação de empresa especializada na prestação de curso de qualificação na “67º Conferência de Agentes Públicos Municipais, que será realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, durante os dias 09 a 13 de Fevereiro de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, pela empresa INAM - INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICÍPIOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) de n° 05.454.462/0001-00”, a este Legislativo Municipal, de acordo com o art. 25, inc. II c/c. o art. 13, inc. VI da Lei Federal 8.666, de 1993 e suas alterações.

São José de Mipibu/RN, em 08 de Fevereiro de 2023

R A T I F I C A Ç Ã O

Circunstanciada pelo Parecer do Chefe do Departamento Jurídico, como também da Certidão emitida pela Diretora Financeira, venho RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para Contratação de empresa especializada na prestação de curso de qualificação do “43º CURSO DE AGENTES PÚBLICOS, que será  realizado no Auditório do Hotel Victory Bussines Flat,  durante os dias 09 a 13 de Fevereiro de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, pela empresa EDUCAR - CAPACITAÇÃO E CURSOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) de n° 44.116.926/0001-12”, a este Legislativo Municipal, de acordo com o art. 25, inc. II c/c. o art. 13, inc. VI da Lei Federal 8.666, de 1993 e suas alterações.

São José de Mipibu/RN, em 08 de Fevereiro de 2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN

Extrato de Inexigibilidade de Licitação e Contratação

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Contratada: EDUCAR - CAPACITAÇÃO E CURSOS LTDA,  inscrita no CNPJ (MF) de n° 44.116.926/0001-12.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de curso de qualificação no 43º CURSO DE AGENTES PÚBLICOS, que será  realizado no Auditório do Hotel VICTORY BUSSINES FLAT,  durante os dias 09 a 13 de Fevereiro de 2023, na cidade de João Pessoa-PB

Valor Total: R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais).

Base Legal: art. 25, inc. II c/c. o art. 13, inc. VI da Lei Federal 8.666, de 1993 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

São José de Mipibu/RN, em 08 de Fevereiro de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 037/2023

Prorroga o prazo de validade de concurso público da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa,

 

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às convocações dos candidatos aprovados no Concurso Público Edital nº 002/2020 – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR, uma vez que está havendo desistências ou ausências de comparecimentos dos candidatos convocados para tomar posse ou renúncias por parte de servidores efetivos já empossados,

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso III da Constituição Federal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Prorrogar, por 02 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público para provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, correspondente ao Edital nº 002/2020 – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR, homologado através do Edital n°001/2021, de 05/02/2021, passando a ter vigência até 05 de fevereiro de 2025.

 

Art. 2º. Os demais termos do Edital permanecem inalterados.

 

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor a partir de 05 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

São José de Mipibu/RN, 03 de fevereiro de 2023.

 

 

 

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

 

PORTARIA Nº 037-A/2023*

 

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Carla Simone Gomes de Lima, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

 

RESOLVE:

 

                       Art. 1° - Exonerar, a pedido, o Senhor IGOR FERREIRA SANCHES PINHEIRO, Carteira de Identidade n° 389108765 SSP/RN e CPF nº 125.113.034-85, do cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO (matrícula 290-1) da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, conforme Lei Municipal nº 1.136, de 28 de dezembro de 2020.

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

            PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

            São José de Mipibu/RN, 06 de fevereiro de 2023.

 

 

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente

 

 

*Republicada por Incorreção.

PORTARIA Nº 038/2023

 

 

                               O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

 

R E S O L V E:                         

 

                                Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, vereadora desta edilidade, com CPF sob. Nº 315.619.504-91, para cobrir despesas a fim de participar do 43º Curso de Agentes Públicos, que será realizado no Hotel Victory Business Flat, durante os dias 09 a 13 de Fevereiro de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

São José de Mipibu-RN, 08 de Fevereiro de 2023

 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 039/2023

 

 

                               O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

 

R E S O L V E:                         

 

                                Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. CRISÓSTOMO JOSÉ BARBOSA, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 230.188.954-87, para cobrir despesas a fim de participar do 43º Curso de Agentes Públicos, que será realizado no Hotel Victory Business Flat, durante os dias 09 a 13 de Fevereiro de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

São José de Mipibu-RN, 08 de Fevereiro de 2023

 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 040/2023

 

 

                               O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

 

R E S O L V E:                        

 

                                Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. Daniel Ferreira Caldas, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 059.372.974-90, para cobrir despesas a fim de participar do 43º Curso de Agentes Públicos, que será realizado no Hotel Victory Business Flat, durante os dias 09 a 13 de Fevereiro de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

São José de Mipibu-RN, 08 de Fevereiro de 2023

 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 041/2023

 

                               O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

 

R E S O L V E:                        

 

                                Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. JANETE RODRIGUES DE PAIVA CAMPOS, vereadora desta edilidade, com CPF sob. Nº 406.111.834-04, para cobrir despesas a fim de participar do 43º Curso de Agentes Públicos, que será realizado no Hotel Victory Business Flat, durante os dias 09 a 13 de Fevereiro de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

São José de Mipibu-RN, 08 de Fevereiro de 2023

 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 042/2023

 

 

                               O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

 

R E S O L V E:                         

 

                                Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. JEAN POGGIO NERINO, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 230.186.154-68, para cobrir despesas a fim de participar do 67º Conferência de Agentes Públicos Municipais, que será realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, durante os dias 09 a 13 de Fevereiro de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

São José de Mipibu-RN, 08 de Fevereiro de 2023

 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 043/2023

 

 

                               O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução Nº 002/2023.

 

R E S O L V E:                         

 

                                Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. JOSÉ LÚCIO GOMES DE OLIVEIRA, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 852.753.604-87, para cobrir despesas a fim de participar do 43º Curso de Agentes Públicos, que será realizado no Hotel Victory Business Flat, durante os dias 09 a 13 de Fevereiro de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

São José de Mipibu-RN, 08 de Fevereiro de 2023

 

 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 044/2023

 

 

                               O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução Nº 002/2023.

 

R E S O L V E:                         

 

                                Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. JOSÉ MARCOS DO NASCIMENTO, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 077.790.478-06, para cobrir despesas a fim de participar do 43º Curso de Agentes Públicos, que será realizado no Hotel Victory Business Flat, durante os dias 09 a 13 de Fevereiro de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

São José de Mipibu-RN, 08 de Janeiro de 2023

 

 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 045/2023

 

 

                               O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

 

R E S O L V E:                        

 

                                Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. KELIA PEIXOTO SERAFIM ARRUDA CÂMARA, vereadora desta edilidade, com CPF sob. Nº 008.902.504-05, para cobrir despesas a fim de participar do 43º Curso de Agentes Públicos, que será realizado no Hotel Victory Business Flat, durante os dias 09 a 13 de Fevereiro de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

São José de Mipibu-RN, 08 de Fevereiro de 2023

 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 046/2023

 

 

                               O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução Nº 002/2023.

 

R E S O L V E:                        

 

                                Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. KERICLES ALVES RIBEIRO JÚNIOR, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 103.981.924-99, para cobrir despesas a fim de participar do 43º Curso de Agentes Públicos, que será realizado no Hotel Victory Business Flat, durante os dias 09 a 13 de Fevereiro de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

São José de Mipibu-RN, 08 de Fevereiro de 2023

 

 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 047/2023

 

 

                               O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

 

R E S O L V E:                         

 

                                Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. MARIA DUCINEIDE RODRIGUES DA SILVA, vereadora desta edilidade, com CPF sob. Nº 466.007.444-72, para cobrir despesas a fim de participar do 43º Curso de Agentes Públicos, que será realizado no Hotel Victory Business Flat, durante os dias 09 a 13 de Fevereiro de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

São José de Mipibu-RN, 08 de Fevereiro de 2023

 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 048/2023

 

 

                               O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

 

R E S O L V E:                        

 

                                Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. SILVANIA GOMES DA SILVA, vereadora desta edilidade, com CPF sob. Nº 033.589.284-11, para cobrir despesas a fim de participar do 43º Curso de Agentes Públicos, que será realizado no Hotel Victory Business Flat, durante os dias 09 a 13 de Fevereiro de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

São José de Mipibu-RN, 08 de Fevereiro de 2023

 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 049/2023

 

 

                               O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

 

R E S O L V E:                         

 

                                Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. VERÔNICA SENRA DA SILVA, vereadora desta edilidade, com CPF sob. Nº 728.193.247-20, para cobrir despesas a fim de participar da 67º Conferência de Agentes Públicos Municipais, que será realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, durante os dias 09 a 13 de Fevereiro de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

São José de Mipibu-RN, 08 de Fevereiro de 2023

 

 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 050/2023

 

 

                               O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução Nº 002/2023.

 

R E S O L V E:                         

 

                                Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. LUIZ MANOEL DA COSTA, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 422.331.514-53, para cobrir despesas a fim de participar do 43º Curso de Agentes Públicos, que será realizado no Hotel Victory Business Flat, durante os dias 09 a 13 de Fevereiro de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

São José de Mipibu-RN, 08 de Fevereiro de 2023

                                                                                                                        

 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 051/2023

Declara a perda definitiva do direito de candidato à vaga e investidura para cargo público da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

 

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às convocações dos candidatos aprovados no Concurso Público Edital nº 002/2020 – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR;

 

CONSIDERANDO que o candidato aprovado na ordem de classificação 10 do Concurso Público para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO (Lista Geral), Sr. PEDRO HENRIQUE SILVA DE SOUZA com número de inscrição 300848-4, apesar de ter sido regularmente convocado através do EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 021/2022, de 27 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (Diário da FECAM/RN) na edição 1557 de 29/12/2022, para apresentação da documentação necessária à nomeação e posse, não compareceu no prazo assinalado no referido Edital,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Declarar a perda definitiva do direito do candidato PEDRO HENRIQUE SILVA DE SOUZA (inscrição nº 300848-4) à vaga e investidura para o cargo público de AGENTE ADMINISTRATIVO (Lista Geral), nos termos previstos no Edital do Concurso Público nº 002/2020 – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR e na Lei Complementar nº 063/2019.

 

 

 Art. 2º. Determinar à Secretaria Administrativa desta Casa Legislativa que proceda com as convocações seguintes para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO (Lista Geral), obedecendo rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados no concurso público.

 

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São José de Mipibu/RN, 08 de fevereiro de 2023.

 

 

 

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PORTARIA Nº 052/2023

Declara a perda definitiva do direito de candidato à vaga e investidura para cargo público da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

 

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às convocações dos candidatos aprovados no Concurso Público Edital nº 002/2020 – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR;

 

CONSIDERANDO que o candidato aprovado na ordem de classificação 12 do Concurso Público para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO (Lista Geral), Sr. PEDRO HENRIQUE BEZERRA DE SOUZA com número de inscrição 282830-5, apesar de ter sido regularmente convocado através do EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 023/2022, de 27 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (Diário da FECAM/RN) na edição 1557 de 29/12/2022, para apresentação da documentação necessária à nomeação e posse, não compareceu no prazo assinalado no referido Edital,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Declarar a perda definitiva do direito do candidato PEDRO HENRIQUE BEZERRA DE SOUZA (inscrição nº 282830-5) à vaga e investidura para o cargo público de AGENTE ADMINISTRATIVO (Lista Geral), nos termos previstos no Edital do Concurso Público nº 002/2020 – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR e na Lei Complementar nº 063/2019.

 

 

 Art. 2º. Determinar à Secretaria Administrativa desta Casa Legislativa que proceda com as convocações seguintes para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO (Lista Geral), obedecendo rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados no concurso público.

 

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São José de Mipibu/RN, 08 de fevereiro de 2023.

 

 

 

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PORTARIA Nº 053/2023

Declara a perda definitiva do direito de candidato à vaga e investidura para cargo público da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

 

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às convocações dos candidatos aprovados no Concurso Público Edital nº 002/2020 – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR;

 

CONSIDERANDO que o candidato aprovado na ordem de classificação 1 do Concurso Público para o cargo de ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO (Lista Geral), Sr. IVSON DE MELO PEREIRA com número de inscrição 282796-1, apesar de ter sido regularmente convocado através do EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 026/2022, de 27 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (Diário da FECAM/RN) na edição 1557 de 29/12/2022, para apresentação da documentação necessária à nomeação e posse, não compareceu no prazo assinalado no referido Edital,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Declarar a perda definitiva do direito do candidato IVSON DE MELO PEREIRA (inscrição nº 282796-1) à vaga e investidura para o cargo público de ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO (Lista Geral), nos termos previstos no Edital do Concurso Público nº 002/2020 – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR e na Lei Complementar nº 063/2019.

 

 

 Art. 2º. Determinar à Secretaria Administrativa desta Casa Legislativa que proceda com as convocações seguintes para o cargo de ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO (Lista Geral), obedecendo rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados no concurso público.

 

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São José de Mipibu/RN, 08 de fevereiro de 2023.

 

 

 

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PORTARIA Nº 054/2023

Declara a perda definitiva do direito de candidato à vaga e investidura para cargo público da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

 

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às convocações dos candidatos aprovados no Concurso Público Edital nº 002/2020 – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR;

 

CONSIDERANDO que o candidato aprovado na ordem de classificação 1 do Concurso Público para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO (Lista Geral), Sra. JANE GARDÊNIA GOMES DA SILVA com número de inscrição 270812-0, apesar de ter sido regularmente convocado através do EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 027/2022, de 27 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (Diário da FECAM/RN) na edição 1557 de 29/12/2022, para apresentação da documentação necessária à nomeação e posse, não compareceu no prazo assinalado no referido Edital,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Declarar a perda definitiva do direito da candidata JANE GARDÊNIA GOMES DA SILVA (inscrição nº 270812-0) à vaga e investidura para o cargo público de AGENTE ADMINISTRATIVO (Lista Geral), nos termos previstos no Edital do Concurso Público nº 002/2020 – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR e na Lei Complementar nº 063/2019.

 

 

 Art. 2º. Determinar à Secretaria Administrativa desta Casa Legislativa que proceda com as convocações seguintes para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO (Lista Geral), obedecendo rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados no concurso público.

 

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São José de Mipibu/RN, 08 de fevereiro de 2023.

 

 

 

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PORTARIA Nº 055/2023

Declara a perda definitiva do direito de candidato à vaga e investidura para cargo público da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

 

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às convocações dos candidatos aprovados no Concurso Público Edital nº 002/2020 – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR;

 

CONSIDERANDO que o candidato aprovado na ordem de classificação 17 do Concurso Público para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO (Lista Geral), Sra. ILANE ASSUNÇÃO VIRGÍLIO com número de inscrição 290892-0, apesar de ter sido regularmente convocada através do EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 030/2022, de 27 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (Diário da FECAM/RN) na edição 1557 de 29/12/2022, para apresentação da documentação necessária à nomeação e posse, não compareceu no prazo assinalado no referido Edital,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Declarar a perda definitiva do direito da candidata ILANE ASSUNÇÃO VIRGÍLIO (inscrição nº 290892-0) à vaga e investidura para o cargo público de AGENTE ADMINISTRATIVO (Lista Geral), nos termos previstos no Edital do Concurso Público nº 002/2020 – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR e na Lei Complementar nº 063/2019.

 

 

 Art. 2º. Determinar à Secretaria Administrativa desta Casa Legislativa que proceda com as convocações seguintes para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO (Lista Geral), obedecendo rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados no concurso público.

 

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São José de Mipibu/RN, 08 de fevereiro de 2023.

 

 

 

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PORTARIA Nº 056/2023

Declara a perda definitiva do direito de candidato à vaga e investidura para cargo público da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

 

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às convocações dos candidatos aprovados no Concurso Público Edital nº 002/2020 – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR;

 

CONSIDERANDO que a candidata aprovada na ordem de classificação 3 do Concurso Público para o cargo de ASSISTENTE LEGISLATIVO (Lista Geral), Sra. REBECA TINDÔ FERREIRA DA SILVA com número de inscrição 289476-0, apesar de ter sido regularmente convocada através do EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 032/2022, de 27 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (Diário da FECAM/RN) na edição 1557 de 29/12/2022, para apresentação da documentação necessária à nomeação e posse, não compareceu no prazo assinalado no referido Edital,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Declarar a perda definitiva do direito da candidata REBECA TINDÔ FERREIRA DA SILVA (inscrição nº 289476-0) à vaga e investidura para o cargo público de ASSISTENTE LEGISLATIVO (Lista Geral), nos termos previstos no Edital do Concurso Público nº 002/2020 – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR e na Lei Complementar nº 063/2019.

 

 

 Art. 2º. Determinar à Secretaria Administrativa desta Casa Legislativa que proceda com as convocações seguintes para o cargo de ASSISTENTE LEGISLATIVO (Lista Geral), obedecendo rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados no concurso público.

 

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São José de Mipibu/RN, 08 de fevereiro de 2023.

 

 

 

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PORTARIA Nº 057/2023

Declara a perda definitiva do direito de candidato à vaga e investidura para cargo público da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

 

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às convocações dos candidatos aprovados no Concurso Público Edital nº 002/2020 – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR;

 

CONSIDERANDO que o candidato aprovado na ordem de classificação 3 do Concurso Público para o cargo de ASSESSOR DE INFORMÁTICA (Lista Geral), Sr. ADELSON LIRA DA SILVA com número de inscrição 276752-0, apesar de ter sido regularmente convocado através do EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 033/2023, de 05 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (Diário da FECAM/RN) na edição 1563 de 06/01/2023, para apresentação da documentação necessária à nomeação e posse, não compareceu no prazo assinalado no referido Edital,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Declarar a perda definitiva do direito do candidato ADELSON LIRA DA SILVA (inscrição nº 276752-0) à vaga e investidura para o cargo público de ASSESSOR DE INFORMÁTICA (Lista Geral), nos termos previstos no Edital do Concurso Público nº 002/2020 – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR e na Lei Complementar nº 063/2019.

 

 

 Art. 2º. Determinar à Secretaria Administrativa desta Casa Legislativa que proceda com as convocações seguintes para o cargo de ASSESSOR DE INFORMÁTICA (Lista Geral), obedecendo rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados no concurso público.

 

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São José de Mipibu/RN, 08 de fevereiro de 2023.

 

 

 

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

PORTARIA Nº 058/2023

Declara a perda definitiva do direito de candidato à vaga e investidura para cargo público da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

 

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às convocações dos candidatos aprovados no Concurso Público Edital nº 002/2020 – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR;

 

CONSIDERANDO que a candidata aprovada na ordem de classificação 18 do Concurso Público para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO (Lista Geral), Sra. JÉSSICA DE MORAES BELO COSTA com número de inscrição 285326-3, apesar de ter sido regularmente convocada através do EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 034/2023, de 05 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (Diário da FECAM/RN) na edição 1563 de 06/01/2023, para apresentação da documentação necessária à nomeação e posse, não compareceu no prazo assinalado no referido Edital,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Declarar a perda definitiva do direito da candidata JÉSSICA DE MORAES BELO COSTA (inscrição nº 285326-3) à vaga e investidura para o cargo público de AGENTE ADMINISTRATIVO (Lista Geral), nos termos previstos no Edital do Concurso Público nº 002/2020 – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR e na Lei Complementar nº 063/2019.

 

 

 Art. 2º. Determinar à Secretaria Administrativa desta Casa Legislativa que proceda com as convocações seguintes para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO (Lista Geral), obedecendo rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados no concurso público.

 

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São José de Mipibu/RN, 08 de fevereiro de 2023.

 

 

 

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

 

 

Nomeia Ouvidor da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o Sr. Francisco Eudes Vital da Silva, portador do CPF Nº 077.898.424-98, RG 002.329.149 ITEP/RN, para exercer o cargo comissionado de Ouvidor desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC1, conforme lei complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 08 de fevereiro 2023.

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

Concede diária ao presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, RESOLVE:

 

Conceder ao vereador/presidente Azenate da Câmara Cruz, CPF: 035.624.194-73, matrícula 0000014, 1 (uma) diária no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem na cidade de Natal/RN, no período de 09 a 10 de fevereiro de 2023, para reunião com o diretor do ITEP/RN, Dr. Marcos Brandão, para conversar sobre o andamento do convênio e demais assuntos pertinentes a esse convênio, junto ao presidente da FECAM/RN, Wolney França.

 

Deslocamento de ida, será em 09/02/2023 e retorno em 10/02/2023.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 08 de fevereiro de 2023.

 

Jedeão Gomes da Silva

Chefe de Gabinete

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 15/2023

 

 

EXTRATO DE CONTRATO

 

 

OBJETO: Serviço de fotocópias na digitalização dos processos licitatórios e de despesas, referente ao exercício de 2023, da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi - RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN.

CONTRATADA: FRANCISCO ALCIDERES DE ARAUJO VIEIRA 04803209421 inscrito no CNPJ 31.946.112/0001-63
VALOR TOTAL: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais )
 

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93

VIGÊNCIA: 02 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

 

GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO

Presidente da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi Maria/RN

FRANCISCO ALCIDERES DE ARAUJO VIEIRA
Representante Legal

 

 

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

 

 

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 11/2023 de 08 de fevereiro de 2023.

 

 

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.”

 

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 200,00 (Duzentos reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer a uma reunião junto ao ITEP para esclarecer o processo dos trâmites eventuais para a iniciar a confecção dos RGs.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

 

 

São Tomé/RN, 08 de Fevereiro de 2023.

 

 

 

Noêmia Morgana Aleixo

Tesoureira

PORTARIA 010/2023– Gabinete da Presidência

 

 

Dispõe sobre a nomeação dos integrantes para comporem a Comissão Permanente de Licitação desta casa.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno desta casa e pelas Leis Federal 8.666/1993 e 10.520/2002. RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear o senhor THIAGO DE MEDEIROS, portador da Carteira de Identidade nº 003.073.251 – SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob nº 094.317.224-10; o senhor GEORGE DOS SANTOS ASSIS,  portador da Carteira de Identidade nº 002.859.520 – SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob nº 092.380.134-03; e a senhora BIANCA REGINA DOS SANTOS MAIA, portadora da Carteira de Identidade nº 002.859.515, inscrito no CPF/MF sob nº 092.380.124-31, para que os mesmos façam parte da Comissão Permanente de Licitação desta edilidade.

a) THIAGO DE MEDEIROS – Presidente

b) GEORGE DOS SANTOS ASSIS – Membro

c) BIANCA REGINA DOS SANTOS MAIA – Membro

 

Art. 2º - A comissão tem por função básica instituir, receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos a licitações e ao cadastramento de licitações, a exercer, de acordo com os poderes e atribuições conferidas pelas Leis 8.666/1993 e 10.520/2002, e suas modificações complementares posteriores.

 

 

 

                         Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

Serrinha - RN, 08 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

A Presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Serrinha/RN, através da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA, em cumprimento da ratificação procedida pelo gestor da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria (Contábil, Financeira, Orçamentária e Patrimonial), destinada a atender ao Poder Legislativo do Município de Serrinha/RN.

FAVORECIDO: AMARILDO E ROCHA CONTABILIDADE LTDA EPP – CNPJ: 10.552.820/0001-40.

VALOR: R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art.13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. Rodrygo Sowhammy dos Santos Nascimento, na qualidade de Ordenador de Despesa.

Serrinha/RN - RN, 05 de janeiro de 2023

 

Thiago de Medeiros

Presidente da CPL

A ordenadora de despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa AMARILDO E ROCHA CONTABILIDADE LTDA EPP – CNPJ: 10.552.820/0001-40, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Serrinha/RN, 05 de Janeiro de 2023.

Rodrygo Sowhammy dos Santos

Presidente da Câmara

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Presidenta da Câmara Municipal de Sítio Novo/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a M A PAULO VAREJISTA LTDA  para a Aquisição parcelado de acordo com a necessidade durante o Exercício 2023, de produtos alimentícios para Copa, Cozinha, para uso nas atribuições da Câmara Municipal de Sítio Novo/RN, de acordo com a necessidade, no valor global de R$ 7.517,84 (sete mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos), ancorado no ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021.

Sítio Novo/RN, 7 de fevereiro de 2023.

 

MARIA DAS VITORIAS MAFRA BELARMINO

072.875.534‑30

PRESIDENTA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO - 08/2023

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores e em consonância com o que consta dos autos para a contratação da empresa COMERCIAL DUNNAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.320.267/0001-69, cujo o objeto é referente a Aquisição de material de copa e utensílios de cozinha destinado a atender as necessidades da Câmara Municipal de Tangará/RN.

DISPENSA Nº 08/2023

PROCESSO DE DESPESA Nº 10/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ - CNPJ Nº: 08.539.512/0001-32.

CONTRATADA: COMERCIAL DUNNAS LTDA - CNPJ Nº: 17.320.267/0001-69.

DA FONTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

A despesa será consignada à dotação orçamentária prevista no OGM – Orçamento Geral da Câmara Municipal, conforme abaixo:

A Contratação será paga com base no orçamento geral mais precisamente na seguinte dotação: Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Natureza: 3.3.90.30.00 – Material de consumo

Fonte De Recurso: 01500000000 – Recursos Ordinários

 

VALOR TOTAL: R$ 2.832,12 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e doze centavos).

Tangará/RN, 06 fevereiro de 2023.

ANA LOURDES VIANA DA SILVA 

Presidenta da Câmara Municipal de Tangará/RN

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO - 09/2023

 

 RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores e em consonância com o que consta dos autos para a contratação da empresa COMERCIAL DUNNAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.320.267/0001-69, cujo o objeto é referente a Aquisição de material de limpeza e descartáveis destinado a atender as necessidades da Câmara Municipal de Tangará/RN.

DISPENSA Nº 09/2023

PROCESSO DE DESPESA Nº 11/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ - CNPJ Nº: 08.539.512/0001-32.

CONTRATADA: COMERCIAL DUNNAS LTDA - CNPJ Nº: 17.320.267/0001-69.

. DA FONTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

A despesa será consignada à dotação orçamentária prevista no OGM – Orçamento Geral da Câmara Municipal, conforme abaixo:

A Contratação será paga com base no orçamento geral mais precisamente na seguinte dotação: Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Natureza: 3.3.90.30.00 – Material de consumo

Fonte De Recurso: 01500000000 – Recursos Ordinários

 

VALOR TOTAL: R$ 15.038,48 (quinze mil e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos).

Tangará/RN, 06 de fevereiro de 2023.

ANA LOURDES VIANA DA SILVA 

Presidenta da Câmara Municipal de Tangará/RN.

EXTRATO DO CONTRATO 06/2023 DO TERMO DE DISPENSA Nº 09/2023

Processo nº 11/2023 - Dispensa nº 09/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN. Inscrita no CNPJ sob o n° 08.539.512/0001-32. 

CONTRATADO: COMERCIAL DUNNAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.320.267/0001-69

O presente termo de contrato tem como objetivo Aquisição de material de limpeza e descartáveis destinado a atender as necessidades da Câmara Municipal de Tangará/RN.

 

 

DA FONTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

A despesa será consignada à dotação orçamentária prevista no OGC – Orçamento Geral da Câmara Municipal, conforme abaixo:

A Contratação será paga com base no orçamento geral mais precisamente na seguinte dotação: Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Natureza: 3.3.90.30.00 – Material de consumo

Fonte De Recurso: 01500000000 – Recursos Ordinários

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

O prazo de vigência do contrato objeto desta dispensa, conforme o caso, inicia-se 07 de fevereiro de 2023 e vigora até 31 de dezembro de 2023.

Do Valor global R$ 15.038,48 (quinze mil e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos)

Tangará/RN: em 07 de fevereiro de 2023

Ana Lourdes Viana da Silva

PELA CONTRATANTE

Presidenta da Câmara Municipal

Osmar Felipe dos Santos

PELA CONTRATADA

CONSIDERANDO o período de recesso legislativo previsto no art. 4º, § 3º, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO que as matérias tratam da regulamentação da remuneração dos servidores do legislativo municipal, da alteração da estrutura organizacional da Câmara e da verba indenizatória dos vereadores, sendo elas de natureza relevante, fazendo-se necessária a convocação extraordinária para deliberar a respeito;

CONSIDERANDO o disposto no artigo art. 4º, § 4º, inciso II, e artigo 47, §1º, do Regimento Interno, o Presidente da Câmara Municipal Tenente Laurentino Cruz/RN, Estado Rio Grande do Norte, RESOLVE:

 

Art. 1º - CONVOCAR os (as) senhores (as) Vereadores (as) para participar de Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 10 de fevereiro de 2023, as 09h00min, no Plenário desta Casa Legislativa, na Av. Aírton Laurentino, n° 175, nesta cidade, destinada a discutir a seguinte Ordem do Dia:

1. Discussão e votação do Requerimento nº 001/2023, de autoria da Mesa Diretora, que solicita urgência urgentíssima para análise e votação dos Projetos de Lei nº 001, 002 e 003/2023;

 

2. Discussão e votação dos seguintes projetos: Projeto de Lei nº 001/2023 - Atualiza os salários (vencimento-base) dos servidores da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz e dá outras providências; Projeto de Lei nº 002/2023 - Cria Cargo em Comissão e Incorpora na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal instituída pela Lei Municipal nº 374/2019 e dá outras providências; e Projeto de Lei nº 03/2023 - Altera a redação dos artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 313/2016, que dispõe sobre a verba indenizatória.

 

Art. 2º - Expeça-se os Ofícios Circulares informando individualmente aos Edis sobre a Sessão Extraordinária.

 

Publique-se.

 

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 08 de fevereiro de 2023.

 

 

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara Municipal

 

Nos termos dos elementos constantes do respectivo Processo Administrativo nº 013/2023 e observado o parecer da Assessoria Jurídica referente a Dispensa de Licitação nº 009/2023, que objetiva para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CAPACITADA PARA EXERCER OS SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA EM GERAL ATRAVÉS DAS REDES SOCIAIS DISPONÍVEIS, DAS SESSÕES ORDINÁRIAS/EXTRAORDINÁRIAS/SOLENES E AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA O PODER LEGISLATIVO DE TIBAU/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a Empresa MISAEL SILVA DE ALCANTARA, inscrita no CNPJ: sob nº 40.001.517/0001-10 situada à Rua Manoel Firmino, nº 101, Centro, Grossos/RN, no valor global de R$ 6.570,00 (Seis mil quinhentos e setenta reais).

Tibau-RN, 06 de fevereiro de 2023

Adeilton Teixeira de Oliveira - Presidente

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 009/2023

* FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU-RN

* CONTRATADO: MISAEL SILVA DE ALCANTARA

* OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CAPACITADA PARA EXERCER OS SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA EM GERAL ATRAVÉS DAS REDES SOCIAIS DISPONÍVEIS, DAS SESSÕES ORDINÁRIAS/EXTRAORDINÁRIAS/SOLENES E AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA O PODER LEGISLATIVO DE TIBAU/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA

* VALOR MENSAL...................: R$ 2.190,00 (Dois mil cento e noventa reais)

* VALOR GLOBAL...................: R$ 6.570,00 (Seis mil quinhentos e setenta reais)

* VIGÊNCIA............................: 06/02/2023 a 07/05/2023

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

 

 

 

Dispõe sobre a concessão de diárias de despesas de locomoção de Vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Touros-RN, e dá outras providências.

 

            O Presidente da Câmara de Vereadores de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber em conformidade ao disposto nos artigo 109 da Lei Orgânica Municipal e c/c artigos 39, XXVII e 251 do Regimento Interno da Edilidade, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

 

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º A concessão, pagamento e prestações de contas das diárias à Servidores e Vereadores do Poder Legislativo Municipal de Touros, obedecerão às disposições desta Resolução.

 

Art. 2º Fica instituída na Câmara Municipal de Touros a diária aos Vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal, quando se ausentarem do Município a serviço ou em representação oficial da Casa Legislativa, com a finalidade de custeio de despesas de viagens relativas à alimentação e estadia, além do transporte, nos seguintes casos:

 

I - Para reuniões, previamente marcadas com autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em nível municipal, estadual ou federal e/ou comparecimento em órgãos federais, estaduais e municipais, bem como em autarquias, empresas públicas, fundações públicas, sociedade de economia mista, federações e afins, para tratar de assuntos de interesse do Legislativo Municipal;

 

II - Para participação de encontros, seminários, cursos, congressos e afins, que venha a dar-lhes melhor conhecimento para perfeito desempenho do mandato ou, no caso do servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho das funções;

 

III - Para representar a Câmara Municipal em eventos, por delegação outorgada pela Presidência da Casa Legislativa.

 

Capítulo II

DO CÁLCULO DAS DIÁRIAS

 

Art. 3º Ficam concedidas diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem, temporariamente, na forma do artigo 2º, compreendendo os seguintes valores:

 

LOCALIDADE

GRUPO I

(Vereadores)

GRUPO II

(Diretor Administrativo / Diretor de Finanças / Diretor da Controladoria / Chefe da Procuradoria / Chefe da Contabilidade/ Coordenador de Licitação / Assessor Parlamentar)

GRUPO III

(Demais Servidores)

DENTRO DO ESTADO (RN)

R$ 700,00

R$ 500,00

R$ 200,00

FORA DO ESTADO (RN)

R$ 1.300,00

R$ 800,00

R$ 300,00

 

§1º - As diárias serão concedidas por dias de efetivo afastamento da sede, destinando-se a indenizar as despesas com o deslocamento.

 

§2º - O Vereador e/ou Servidores farão jus somente a metade do valor das diárias nos seguintes casos:

a) Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;

b) Quando o afastamento se realiza em cidade contígua a sede;

c) No dia do retorno à sede.

 

§3º Considera-se como pernoite, para fins desta resolução, a estadia em hotel, pousadas e afins, pelo período necessário do deslocamento para o Município de destino realizado no turno da noite.

 

§4º - As diárias serão pagas de uma só vez.

 

Capítulo III

DO PERÍODO DA CONCESSÃO

 

Art. 4º A concessão de diária será solicitada mediante requerimento por escrito à Mesa Diretora, conforme se trate de Servidores ou Vereadores, respectivamente.

 

§ 1º A autorização de que trata esse artigo é dispensada para o Presidente, que deverá após o retorno da viagem, apresentar ao setor competente o comprovante do seu afastamento, que será anexado ao processo administrativo de concessão de diária.

 

§ 2º Em hipótese alguma poderá ser autorizada a concessão de diárias após a realização do evento em que deu origem ao pedido.

 

§ 3º O pedido de liberação de diária deverá conter, obrigatoriamente:

 

I - Nome do beneficiário;

II - Cargo ou função que ocupa e a aprovação da Mesa Diretora e /ou do Presidente ad referendum da Mesa Diretora, quando for o caso;

III - Descrição do serviço e motivo do deslocamento;

IV - Dia e hora da partida e provável retorno, que deverão ser compatíveis com a finalidade do deslocamento, com o cálculo do número de diárias a serem liberadas e seu valor correspondente em reais.

 

Art. 5º As diárias poderão ser concedidas antecipadamente e de uma só vez, porém a comprovação do deslocamento deverá ser anexada ao processo de concessão de diária.

 

Parágrafo único. Somente serão pagas diárias antecipadamente em relação à data da saída do servidor ou Vereador, se solicitadas ao Presidente ou à Mesa, conforme o caso, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas.

Art. 6º As diárias serão calculadas por período de até 24 horas, contados a partir do momento da partida, fato gerador do direito.

 

Capítulo IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 7º - Para fazer jus às diárias, os beneficiados deverão:

 

I - Apresentar Relatório circunstanciado da viagem, especificando os motivos do deslocamento e, se possível, o seu resultado;

 

II - Apresentar os comprovantes que atestem a representação nos eventos, palestras, seminários e visitas a autoridades, tais como ficha de inscrição, cópia de certificado, atestado de visita e/ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da viagem;

 

III - apresentar os cartões de embarque (aéreo ou terrestre), as notas fiscais com o nome e o CPF do beneficiado, com a descrição dos serviços utilizados, caso exista e seja solicitado pelo setor competente da Câmara.

 

Parágrafo único. Caso não haja a entrega integral dos documentos enumerados nos incisos anteriores, o beneficiário estará sujeito ao não recebimento das diárias, e se já tenha recebido, poderá ser estornado tal valor no próximo pagamento do subsídio.

 

Art. 8º. O relatório de viagem deverá ser entregue no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após o retorno na Câmara Municipal de Vereadores, sob pena de não aceitação do relatório e devolução dos valores recebidos a título de diárias, mediante lançamento automático de débito em folha de pagamento.

 

Art. 9º. O vereador e/ou servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 4 (quatro) dias uteis.

 

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10º. As despesas decorrentes da aplicação da presente resolução ficam condicionadas a existência de disponibilidade financeira e orçamentária.

 

Art. 11º. Revoga-se expressamente a Resolução 005/2019.

 

Art. 12º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

Presidente

 

 

Portaria n° 012/2023                                                             

 

                                       O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município,

 

RESOLVE:

 

 

                                     Art. 1° - Nomear Allyson Mateus Rodrigues do Nascimento, inscrita no CPF sob nº 124.726.804-73, para exercer o cargo em comissão de Controlador Geral da Câmara Municipal de Várzea/RN.

 

                                    Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2023.

 

 

                                   Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

Várzea/RN, 01 de fevereiro de 2023.

 

 

 

Eberval Florêncio de Araújo

Presidente da Câmara

Portaria n° 014/2023                                                             

 

                                       O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município,

 

RESOLVE:

 

                                     Art. 1° - Nomear Júnior Ferreira da Silva, inscrita no CPF sob nº 703.261.594-52, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Várzea/RN.

 

                                    Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2023.

 

 

                                   Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

Várzea/RN, 01 de fevereiro de 2023.

 

 

Eberval Florêncio de Araújo

Presidente da Câmara

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

 

OBJETO: Contratação dos serviços do cartório para autenticação dos documentos, registro da ata da posse e arquivamento de ata, para uso da casa legislativa do município de Viçosa

 

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 25 da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa

OFÍCIO ÚNICO DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DA COMARCA DE PORTALEGRE - CNPJ: 08.491.425/0001-52.

Objetivando Contratação dos serviços do cartório para autenticação dos documentos e registro da ata da posse para uso da casa legislativa do município de Viçosa. Com o valor total julgado de R$ 725,60. ( setecentos e vinte cinco reais e sessenta centavos) e pagamentos de parcela única. 

 

Ordeno que se proceda à realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

 

Sigam-se os ulteriores termos.

 

 

 

 

 

 

 

MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA.

Presidente - CMV

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no art. 25° inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação

OFÍCIO ÚNICO DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DA COMARCA DE PORTALEGRE - CNPJ: 08.491.425/0001-52.

Valor: R$ 725,60

Referente à Contratação de assessoria em licitações e processos de despesas para uso da casa legislativa do município de Viçosa.

 

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação. Cecilia Lopes de Freitas Andrade, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Portaria de Diária nº. 013/2023.

 

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

            

 R E S O L V E:

 

 Conceder ao senhor MARCIO CHRISTIAN SABINO LEANDRO, ocupante do cargo de Vereador da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária  sem per noite no valor de R$ 400,00. (Quatrocentos Reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem a Capital do Estado, (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para se fazer presente em uma reunião com o diretor geral do ITEP/RN, no auditório da FECAM  no dia 09 de janeiro de 2023.

 

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

                       

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 08 de janeiro de 2022.

 

Maria Helena de Oliveira Lima

Presidente - CMV

Portaria de Diária nº. 014/2023.

 

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

            

 R E S O L V E:

 

  Conceder a senhora Maria Helena De Oliveira Lima, ocupante do cargo de Vereadora presidente da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária  sem per noite no valor de R$ 400,00. (Quatrocentos Reais), para que a mesma possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem a Capital do Estado, (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para se fazer presente em uma reunião com o diretor geral do ITEP/RN, no auditório da FECAM  no dia 09 de janeiro de 2023.

 

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

                       

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 08 de janeiro de 2022.

 

Maria Helena de Oliveira Lima

Presidente - CMV.