A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa e a Resoluções nº 34, de 2016, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN),

CONSIDERANDO que o art. 8º da Resolução nº 34, de 2016, determina que no âmbito do Poder Legislativo municipal, deverá o Presidente de Câmara em exercício instituir Equipe de Transição específica, por meio de ato administrativo, com vistas ao estabelecimento de condições efetivas para a implementação da administração do próximo Presidente, especialmente no que tange à prestação de contas;

CONSIDERANDO que o art. 11 da Resolução nº 34, de 2016, determina que no caso de não ter sido constituída Equipe de Transição de Mandato o Presidente de Câmara de Vereadores, imediatamente após sua posse, deverá nomear, por meio de portaria, Comissão Especial com a finalidade de proceder aos levantamentos dos elementos necessários à tomada de conhecimento acerca da realidade administrativa existente no âmbito do Poder Legislativo municipal respectivo, em função do que, a mesma, se obriga à emissão de Relatório Técnico conclusivo;

CONSIDERANDO que não foi instituída a Comissão de Transição de Mandato entre os biênios 2021-2022 e 2023-2024;

CONSIDERANDO que a não constituição de Comissão Especial de Transição de Mandato gera responsabilidades à atual Presidente;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Especial de Transição de Mandato referente aos biênios 2021-2022 e 2023-2024.

Art. 2º Designar os servidores ALINE BRUNNA ROCHA DA FONSECA, inscrita no CPF nº 073.XXX.XXX-58, ocupante do cargo de Tesoureira, ALLAN BEZERRA LOPES, inscrito no CPF nº 108.XXX.XXX-80, ocupante do cargo de Assessor Contábil e RAFAEL ASSUNÇÃO BRAGA DA COSTA, inscrita no CPF nº 088.XXX.XXX-69, ocupante do cargo de Assessor de Controle Interno para, sob a presidência da primeira, realizar a Transição Especial de Mandato de que trata o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer o prazo de até 30 de março de 2023 para a realização dos trabalhos e emissão do respectivo Relatório.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidente da Câmara de Afonso Bezerra/RN, em 9 de fevereiro de 2023.

ANY KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 012.XXX.XXX-70

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos art. 8º, caput e §2; art. 50, §3º, II; e art. 51, II do RICMA,

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR a Sra. NATÁLIA LOURENA VERAS VIEIRA para ocupar o cargo em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO, sigla CC-04, conforme as atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 869, de 24 de outubro de 2006.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na de sua publicação.

Registre-se

Publique-se

PALÁCIO MANOEL MATIAS, sede da Câmara Municipal de Alexandria, Rio Grande do Norte, em 09 de fevereiro de 2023.

Vereador FRANCISCO JANDUI FERNANDES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Alexandria

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 0006/2023

PROCESSO Nº 0012/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 0006/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Angicos/RN

CONTRATADO: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE ANGICOS.

CNPJ: 24.530.834/0001-77.

OBJETO: Contratação de Serviços de Telecomunicação de radiodifusão sonora, com modulação em amplitude com frequência FM, com a finalidade de atender todas as necessidades eventuais e futuras desta Câmara Municipal de Angicos/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Caput do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93.

Angicos/RN, 09 de fevereiro de 2023.

CLOVES TIBURCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi–RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o que foi acordado entre os pares desta Casa, designa os Vereadores que comporão as COMISSÕES PERMANENTES para o PERÍODO LEGISLATIVO 2023-2024, na forma e nos termos seguintes:

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

1. Membro – ADAILTON JOSÉ TARGINO - MDB
2. Membro –  LUIS CARLOS FERNANDES TARGINO- PSB
3. Membro –  JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES - PL

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

1. Membro – ANTÔNIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA - SSD
2. Membro – MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS - MDB
3. Membro – FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA - PL

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

1. Membro – ANTÔNIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA – MDB
2. Membro –  EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA - MDB
3. Membro –  CARLOS ALEXANDRE ALVES- Sem Partido

COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E  AGROPECUÁRIA

1. Membro – ANTÔNIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA – MDB
2. Membro –  JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES - PL
3. Membro –  ANTÔNIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA - SSD

COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, TURISMO E PATRIMÔNIO  HISTÓRICO  DE  APODI

1. Membro – ADAILTON JOSÉ TARGINO - MDB
2. Membro –  JOSÉ GILVAN ALVES – SSD
3. Membro –  MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS – MDB

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 9 de fevereiro de 2023.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

EMENTA: Concede recurso a título de diária à ROBSON NOBRE DA COSTA E SILVA e dão outras providencias.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a ROBSON NOBRE DA COSTA E SILVA, portador do CPF 073.607.664-60, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 meia diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN para participar de reunião de interesse da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, na sede da FECAM/RN,  no dia 13 de janeiro de 2023, com viagem marcada para o dia 13 de janeiro de 2023.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 12 de janeiro de 2023.

_______________________________

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

O Presidente Constitucional da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL SA, para o Pagamento de tarifas/taxas bancárias em nome da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, no decorrer do Exercício 2023, no valor global de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Baía Formosa/RN, 06 de janeiro de 2023.

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN

*Republicado por incorreção

O Presidente da Comissão de Licitação do Município de BAÍA FORMOSA, através da(o) CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação do objeto do presente TERMO da empresa INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS EIRELI.

                        Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar ao Gestor(a) da(o) CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

BAÍA FORMOSA - RN, 09 de Fevereiro de 2023

GENICLECIA FERREIRA SALES DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da(o) CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS EIRELI vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 BAÍA FORMOSA - RN, 09 de Fevereiro de 2023

 ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

 Presidente

O(A) Presidente da Comissão de licitação do Município de BAÍA FORMOSA, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

                        OBJETO......,.................: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN no tocante ao 67º CONFERÊNCIA DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 13 a 17 de Fevereiro de 2023 (13-17/02/2023), na cidade de João Pessoa/PB

                        FAVORECIDO..............: INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS EIRELI

                        VALOR...........................: R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais).

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, inciso II

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 BAÍA FORMOSA - RN, 09 de Fevereiro de 2023

GENICLECIA FERREIRA SALES DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a AIRTON TANOEIRO DUARTE ALVES, portador do CPF 068.856.454-27, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/PB, com o objetivo de participar da 67ª CONFERÊNCIA DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 13 a 17 de fevereiro de 2023, tendo a viagem marcada para o dia 13 de fevereiro de 2023, com retorno apenas no dia 17 de fevereiro de 2023.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 09 de fevereiro de 2023.

_______________________________

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a DAVID BEZERRIL DE LIMA, portador do CPF 596.871.854-49, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/PB com o objetivo de participar da 67ª CONFERÊNCIA DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 13 a 17 de fevereiro de 2023, tendo a viagem marcada para o dia 13 de fevereiro de 2023, com retorno apenas no dia 17 de fevereiro de 2023.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 09 de fevereiro de 2023.

_______________________________

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a FABIO DUARTE DA SILVA, portador do CPF 850.592.934-91, residente na Rua Antonio Bento Soares, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/PB com o objetivo de participar da 67ª CONFERÊNCIA DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 13 a 17 de fevereiro de 2023, tendo as viagens marcadas para os dias 13, 14, 15, 16 e 17 de fevereiro de 2023.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 09 de fevereiro de 2023.

_______________________________

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a FRANCISCO MARTINS LEITÃO, portador do CPF 736.630.774-20, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/PB com o objetivo de participar da 67ª CONFERÊNCIA DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 13 a 17 de fevereiro de 2023, tendo as viagens marcadas para os dias 13, 14, 15, 16 e 17 de fevereiro de 2023.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 09 de fevereiro de 2023.

_______________________________

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária à ROBSON NOBRE DA COSTA E SILVA e dão outras providencias.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a ROBSON NOBRE DA COSTA E SILVA, portador do CPF 073.607.664-60, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 meia diária(s) (Fora do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/PB para participar da 67ª CONFERÊNCIA DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 13 a 17 de fevereiro de 2023, tendo as viagens marcadas para os dias 13, 14, 15, 16 e 17 de fevereiro de 2023.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 09 de fevereiro de 2023.

_______________________________

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 18010001/2023, relativo à Dispensa de Licitação nº 005/2023 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviços de Oxi-Sanitização e higienização nos estofados em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna, junto à Pessoa Jurídica: NAS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 70.033.360/0001-75, sediada na Rua Antônio Queiroz, nº 216, CEP: 59.695-000, Centro, Baraúna/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - "para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Considerando que é de responsabilidade desta Câmara Municipal, manter as estruturas dos imóveis públicos sanitizados, bem como a proliferação de bactérias e fungos nos ambientes públicos.

Por essa razão justifica-se a presente, objetivando combater e/ou evitar futuras infecções e/ou proliferações de pragas urbanas, tais como: cupins, baratas, formigas, mosquitos e ratos que se instalam no interior das dependências dos imóveis, podendo causar transtorno como maus odores e riscos à saúde dos usuários.

Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Rodolfo Dias Alves, Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora FAVORÁVEL à contratação junto à Pessoa Jurídica: NAS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 70.033.360/0001-75, com o valor total de R$ 17.300,00 (Dezessete mil e trezentos reais)

Baraúna/RN, 09 de fevereiro de 2023.

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: NAS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 70.033.360/0001-75, sediada na Rua Antônio Queiroz, nº 216, CEP: 59.695-000, Centro, Baraúna/RN, no valor total de R$ 17.300,00 (Dezessete mil e trezentos reais), destinado à Contratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviços de Oxi-sanitização e higienização nos estofados.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Baraúna/RN, 09 de fevereiro de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração do Termo de Contrato nº 001/2023, originário da Dispensa de Licitação nº 005/2023 – Processo Administrativo nº 18010001/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, matrícula nº 256, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2023, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa NAS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 70.033.360/0001-75.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 09 de fevereiro de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

Sinésio Marques da Silva

Portaria nº 016 de 09 de fevereiro de 2023.

              Exonera a quem menciona, especifica e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar nesta data a servidora JOELMA ADRIANA DA SILVA, portadora do CPF Nº 034.164.504-42, RG Nº 1.576.806 ITEP/RN, do cargo comissionado de ASSESSORA ESPECIAL DO LEGISLATIVO, desta Câmara Municipal;

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data 31 de dezembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência e cumpra-se.

José Lúcio da Silva

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

Rua Major Arthur - Centro - Barcelona/RN - CEP 59.410-000

CNPJ – 24.520.017/0001-38 – Fone/Fax: (84) 3259-0143

Portaria nº 017 de 09 de fevereiro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear ANA VIVIANE NUNES DE LIMA, portadora do CPF Nº 702.704.724-10 e RG Nº 003.006.405 ITEP/RN para exercer o cargo de ASSESSORA ESPECIAL LEGISLATIVO desta Câmara Municipal, até ulterior deliberação;

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrario.

Dê-se ciência e cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barcelona-RN, “Edifício Sinésio Marques da Silva”.

José Lucio da Silva

Presidente

O Presidente  do Legislativo de Boa Saúde/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a M I DE OLIVEIRA, inscrita sob o CNPJ Nº 02.612.759/0001-50, para a Contratação de empresa especializada no fornecimento de forma parcelada de gêneros alimentícios, destinados a manutenção do Poder Legislativo de Boa Saúde/RN, no valor global de R$: 10.509,52 (dez mil e quinhentos e nove reais e cinquenta e dois centavos), ancorado no art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Boa Saúde/RN, 09 de fevereiro de 2023.

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador Presidente

DISPENSA – CONTRATANTE: Câmara Municipal de Boa Saúde/RN, CNPJ sob n°. 12.745105/0001-59 – CONTRATADA: M I DE OLIVEIRA, CNPJ sob n°. 02.612.759/0001-50 – OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de forma parcelada de gêneros alimentícios, destinados a manutenção do Poder Legislativo de Boa Saúde/RN, PERÍODO: 09 de fevereiro 2023 a 31 de dezembro de 2023, VALOR GLOBAL: R$ 10.509,52 (dez mil e quinhentos e nove reais e cinquenta e dois centavos), DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01 – Câmara Municipal de Boa Saúde; Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal; Classificação Econômica: 3.3.90.30 -  Material de Consumo; Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. Boa Saúde/RN, 09 de fevereiro de 2023 – Evaldo de Oliveira Gomes - Vereador Presidente

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a COMPRA DE 04 (QUATRO) SECADORES DE MÃOS DE PAREDE, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 4490520000 – Equipamento e Mat. Permanente.

Contratado: J V P LOPES LTDA

CNPJ/CPF: 47.677.561/0001-93

Valor Unitário: R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais)

Valor Total: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: entrega imediata.

Caicó/RN, 9 de fevereiro de 2023.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

EXTRATO DE CONTRATO Nº 008/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2023

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 00002/2023.

OBJETO: “Prestação de Serviços Técnicos Especializados em Recursos Humanos, nos seus diversos módulos: Folha, Gfip, E-social, FOPAG, RAIS e SIAI DP junto ao TCE-RN e demais órgãos”.

CONTRATADO: FREITAS E LINO ASSESSORIA CONTABIL LTDA, CNPJ 40.413.162/0001-76

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021

VALOR : R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)

VIGÊNCIA: 10 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

AUTORIZAÇÃO: Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Campo Grande-RN.

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN, em 09/02/2023.

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00002/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a dispensa de Licitação nº 00002/2023, que objetiva; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: FREITAS E LINO ASSESSORIA CONTABIL LTDA, CNPJ 40.413.162/0001-76

VALOR : R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)

VIGÊNCIA: 9 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

Campo Grande-RN, 09 de fevereiro de 2023

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA Nº 002/2023

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico. A Dispensa refere-se à “Prestação de Serviços Técnicos Especializados em Recursos Humanos, nos seus diversos módulos: Folha, Gfip, E-social, FOPAG, RAIS e SIAI DP junto ao TCE-RN e demais órgãos”, conforme termo de Referência, no valor total de 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais). Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 006/2023.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa FREITAS E LINO ASSESSORIA CONTABIL LTDA, inscrita no sob o nº CNPJ 40.413.162/0001-76.

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da CPL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 009/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2023

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 00005/2023.

OBJETO: “AQUISIÇÃO DE  MÓVEIS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS”.

CONTRATADO: J R G D DE MEDEIROS ELETROMOVEIS ME, CNPJ 28.369.949/0001-82

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021

VALOR : R$ 22.802,00 (vinte e dois mil, oitocentos e dois reais)

VIGÊNCIA: 10 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

AUTORIZAÇÃO: Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Campo Grande-RN.

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN, em 09/02/2023.

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00005/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a dispensa de Licitação nº 00005/2023, que objetiva; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: J R G D DE MEDEIROS ELETROMOVEIS ME, CNPJ 28.369.949/0001-82

VALOR : R$ 22.802,00 (vinte e dois mil, oitocentos e dois reais)

VIGÊNCIA: 10 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

Campo Grande-RN, 09 de fevereiro de 2023

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA Nº 005/2023

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico. A Dispensa refere-se à “AQUISIÇÃO DE  MÓVEIS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS”, conforme termo de Referência, no valor total de R$ 22.802,00 (vinte e dois mil, oitocentos e dois reais). Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 006/2023.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa J R G D DE MEDEIROS ELETROMOVEIS ME, inscrita no sob o nº CNPJ 28.369.949/0001-82

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA Nº 006/2023

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico. A Dispensa refere-se à “Contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso, serviços de instalação, suporte técnico, treinamento, manutenção de sistemas informatizados para as práticas legislativas e locação mensal de 9 Dispositivos Móvel tipo TABLET”, conforme termo de Referência, no valor total de R$ 51.690,00 (Cinquenta e um mil, seiscentos e noventa reais). Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 012/2023.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa DIMENDES SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA - ME, inscrita no sob o nº CNPJ 46.262.345/0001-14

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da CPL

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00006/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a dispensa de Licitação nº 00006/2023, que objetiva; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: DIMENDES SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA - ME, CNPJ 46.262.345/0001-14

VALOR : R$ 51.690,00 (Cinquenta e um mil, seiscentos e noventa reais)

VIGÊNCIA: 10 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

Campo Grande-RN, 09 de fevereiro de 2023

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

EXTRATO DE CONTRATO Nº 010/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2023

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 00006/2023.

OBJETO: “Contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso, serviços de instalação, suporte técnico, treinamento, manutenção de sistemas informatizados para as práticas legislativas e locação mensal de 9 Dispositivos Móvel tipo TABLET”.

CONTRATADO: DIMENDES SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA - ME, CNPJ 46.262.345/0001-14

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021

VALOR : R$ 51.690,00 (Cinquenta e um mil, seiscentos e noventa reais)

VIGÊNCIA: 10 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

AUTORIZAÇÃO: Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Campo Grande-RN.

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN, em 09/02/2023.

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 Nº 005/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2023.

                        A Secretaria de Administração da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FRANCISCO HAMILTON BEZERRA Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 006/2023 relativo à Dispensa de Licitação nº 005/2023 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à contratação de Pessoa Jurídica destinada ao fornecimento de gêneros alimentícios em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, junto à Pessoa Jurídica: LE MAGASIN COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME, CNPJ: 30.501.825/0001-50, sediada na Rua Tomaz Sampaio Guerra, 58, Centro, CEP: 59.808-000, Serrinha dos Pintos/RN, com fulcro no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

                        Observa-se a necessidade da aquisição dos gêneros alimentícios. O objeto ora solicitado se faz necessário para o bom funcionamento da copa, que tem como prioridade o preparo de café, chás, lanches e congêneres, para atender as necessidades diárias do Legislativo Municipal, bem como suprir eventuais reuniões com Secretários, vereadores e demais autoridades, sessões ordinárias e extraordinárias e Audiências Públicas.

                        Tem-se, portanto, como principal objetivo o cumprimento, com qualidade e eficiência, dos serviços de rotinas essenciais ao desenvolvimento dos trabalhos no âmbito desta Edilidade. Sendo assim há a necessidade de dotar o Legislativo Municipal buscando atender as demandas no desenvolvimento das atividades institucionais, se faz necessária à aquisição de gêneros alimentícios, promovendo as condições necessárias ao desempenho especialmente no que diz respeito às atividades de apoio administrativo.

                        A Administração privilegiará na presente contratação a adoção, por parte da contratada, de boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdício e menor poluição. Diante do exposto a contratação é necessária em virtude da necessidade do perfeito funcionamento das demandas do legislativo permitindo a manutenção das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional e pela ampliação das atividades da Câmara no desempenho de suas atribuições.

                        No que tange a vantajosidade, a Pessoa Jurídica LE MAGASIN COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME, CNPJ: 30.501.825/0001-50 apresentou a proposta mais vantajosa, dentre as pesquisas realizadas, tendo apresentado o valor total de R$ 16.765,70 (dezesseis mil e setecentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos), justificando-se, portanto, sua escolha, nos termos do inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

                        Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Francisco das Chagas Soares de Queiroz, Procurador Geral da Câmara Municipal, que em seu bojo fora favorável à contratação junto à Pessoa Jurídica: LE MAGASIN COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME, CNPJ: 30.501.825/0001-50, no valor total de R$ 16.765,70 (dezesseis mil e setecentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos) pelo fornecimento dos produtos em tela até 31 de dezembro de 2023, pelos motivos expostos e em conformidade com as pesquisas de preços apresentadas e acostadas aos autos, dentre as quais a nominada empresa apresentou a proposta mais vantajosa para esta Edilidade.

Caraúbas/RN, 09 fevereiro de 2023.

CLEYSON GOMES BEZERRA

Secretário de Administração da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE

 LICITAÇÃO N° 005/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2023.

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: LE MAGASIN COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME, CNPJ: 30.501.825/0001-50, sediada na Rua Tomaz Sampaio Guerra, 58, Centro, CEP: 59.808-000, Serrinha dos Pintos/RN, no valor total de R$ 16.765,70 (dezesseis mil e setecentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos) pelo fornecimento dos gêneros alimentícios em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Sr. CLEYSON GOMES BEZERRA, Secretário de Administração, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Caraúbas/RN, 09 de fevereiro de 2023.

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 Nº 004/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2023.

                        A Secretaria de Administração da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FRANCISCO HAMILTON BEZERRA Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 005/2023 relativo à Dispensa de Licitação nº 004/2023 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à contratação de Pessoa Jurídica destinada ao fornecimento de material de limpeza em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, junto à Pessoa Jurídica: LE MAGASIN COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME, CNPJ: 30.501.825/0001-50, sediada na Rua Tomaz Sampaio Guerra, 58, Centro, CEP: 59.808-000, Serrinha dos Pintos/RN, com fulcro no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

                        Observa-se a necessidade da aquisição dos materiais de limpeza. O objeto ora solicitado se faz necessário pela imprescindibilidade em suprir as necessidades constantes de higiene e limpeza das dependências desta Câmara Municipal, considerando que são itens importantes para que se possa proporcionar condições adequadas à todas as atividades realizadas por este Poder Legislativo.

                        Tem-se, portanto, como principal objetivo o cumprimento, com qualidade e eficiência, dos serviços, considerando a contínua e extrema necessidade na manutenção da estrutura, mantendo-os limpos e higienizados visando manter as rotinas essenciais ao desenvolvimento dos trabalhos no âmbito desta Edilidade.

                        Sendo assim há a necessidade de dotar o Legislativo Municipal buscando atender as demandas no desenvolvimento das atividades institucionais, portanto, faz-se necessária à aquisição de material de limpeza, destinado à manutenção das atividades de apoio administrativo. A Administração privilegiará na presente contratação a adoção, por parte da contratada, de boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdício e menor poluição.

                        Diante do exposto a contratação é necessária em virtude da necessidade do perfeito funcionamento das demandas do legislativo permitindo a manutenção das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional e pela ampliação das atividades da Câmara no desempenho de suas atribuições.

                        No que tange a vantajosidade, a Pessoa Jurídica LE MAGASIN COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME, CNPJ: 30.501.825/0001-50 apresentou a proposta mais vantajosa, dentre as pesquisas realizadas, tendo apresentado o valor total de R$ 16.572,75 (dezesseis mil e quinhentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), justificando-se, portanto, sua escolha, nos termos do inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

                        Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Francisco das Chagas Soares de Queiroz, Procurador Geral da Câmara Municipal, que em seu bojo fora favorável à contratação junto à Pessoa Jurídica: LE MAGASIN COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME, CNPJ: 30.501.825/0001-50, no valor total de R$ 16.572,75 (dezesseis mil e quinhentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos),  pelo fornecimento dos produtos em tela até 31 de dezembro de 2023, pelos motivos expostos e em conformidade com as pesquisas de preços apresentadas e acostadas aos autos, dentre as quais a nominada empresa apresentou a proposta mais vantajosa para esta Edilidade.

Caraúbas/RN, 09 de fevereiro de 2023.

CLEYSON GOMES BEZERRA

Secretário de Administração da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE

 LICITAÇÃO N° 004/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2023.

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: LE MAGASIN COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME, CNPJ: 30.501.825/0001-50, sediada na Rua Tomaz Sampaio Guerra, 58, Centro, CEP: 59.808-000, Serrinha dos Pintos/RN, no valor total de R$ 16.572,75 (dezesseis mil e quinhentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos) pelo fornecimento de material de limpeza em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Sr. CLEYSON GOMES BEZERRA, Secretário de Administração, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Caraúbas/RN, 09 de fevereiro de 2023.

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

CONTRATO Nº: 004/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Coronel João Pessoa (24.517.310/0001-46)

CONTRATADA: CREDENSE SERVICOS LTDA (32.467.329/0001-53)

PROCESSO DE ORIGEM: Dispensa por Justificativa n.º 005/2023

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de certificado digital padrão ICP-Brasil, conforme termo de referência.

VALOR TOTAL: R$ 512,00 (quinhentos e doze reais).

DOTAÇÃO:  15 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339030 - Material de Consumo.

VIGÊNCIA: 07/02/2023 à 29/12/2023.

DATA DA ASSINATURA.........: 7 de fevereiro de 2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 17/2023

PORTARIA Nº 15/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 28, inciso IV, alínea “e” do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 34 da Lei Complementar nº 02, de 23/12/1992 (RJU).

R E S O L V E:

Exonerar a pedido, LUÍS GUSTAVO PEREIRA DE MEDEIROS DELGADO do Cargo em Comissão de Coordenador de Serviços Jurídicos desta Câmara Municipal.

Publique-se e dê-se ciência.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 09 de fevereiro de 2023.

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de MORAIS & VALE GM NET LTDA, referente à contratação de empresa para fornecimento de serviços de conectividade à internet visando ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

Governador Dix-Sept Rosado /RN, 06 de fevereiro de 2023.

__________________________________________

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

 Presidente

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de VIVIA DE MORAIS SOUSA, CNPJ N° 49.113.437/0001-20, referente à contratação de empresa para prestação de serviços de gravação/filmagem, edição e transmissão em tempo real (ao vivo) de áudio e vídeo (streaming) via internet (on line) das sessões plenárias ordinárias e extraordinárias, sessões solenes e áudio e vídeo, em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

Governador Dix-Sept Rosado /RN, 06 de fevereiro de 2023.

__________________________________________

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

 Presidente

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de ANTONIO KENNEDY DE FREITAS OLIVEIRA, CNPJ N° 49.074.645/0001-68, referente à contratação de empresa do para manutenção preventiva e corretiva dos computadores, notebook em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

Governador Dix-Sept Rosado /RN, 06 de fevereiro de 2023.

__________________________________________

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

 Presidente

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de KAUEMBERGY FERREIRA DINIZ, CNPJ N° 47.986.305/0001-88, referente à contratação de empresa para prestação de serviços de revisão e manutenção preventiva/corretiva de equipamentos de segurança eletrônica, incluindo câmeras de monitoramento, gravadores DVR “stand alone”, softwares e monitores de vídeo digital para circuito fechado em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

Governador Dix-Sept Rosado /RN, 06 de fevereiro de 2023.

__________________________________________

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

 Presidente

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de 4MCRED SERVIÇOS, CNPJ N° 28.016.992/0001-64, referente à contratação de pessoa jurídica destinada à prestação dos serviços de assessoria a poio administrativo no tratamento de documentos e arquivos em geral em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

Governador Dix-Sept Rosado /RN, 06 de fevereiro de 2023.

__________________________________________

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

 Presidente

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de AKACIO RADAN DA COSTA MACEDO 07225657470, referente à contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviço de hospedagem e manutenção do website institucional Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

Governador Dix-Sept Rosado /RN, 06 de fevereiro de 2023.

__________________________________________

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

 Presidente

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2023

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Japi/RN, como também a informação contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (Gêneros Alimentícios), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Japi/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: JE VAREJAO SUPERMERCADO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.338.205/0001-93, com valor global estimado de R$ 3.006,26 (três mil e seis reais e vinte e seis centavos), no período compreendido entre 09/02/2023 à 31/12/2023, tendo como Diploma Legal o Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, mediante contratação direta.

Japi/RN, em 09 de fevereiro de 2023

MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Japi/RN, como também a informação contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (MATERIAL DE LIMPEZA), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Japi/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: JE VAREJAO SUPERMERCADO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.338.205/0001-93, com valor global estimado de R$ 4.468,53 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos), no período compreendido entre 09/02/2023 à 31/12/2023, tendo como Diploma Legal o Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, mediante contratação direta.

Japi/RN, em 09 de fevereiro de 2023

MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA

Processo Administrativo nº 005/2023

INEXIGIBILIDADE Nº 001/2023

OBJETO: Locação de Imóvel Destinado ao Funcionamento do Setor Administrativo, Armazenamento do Arquivo Público e garagem para uso da Câmara Municipal de Jucurutu-RN, determinado ao atendimento das necessidades da referida instituição.

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2023

Onde se lê:

VIGÊNCIA: 26 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022

Leia-se:

VIGÊNCIA: 26 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, no que concerne a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSTALAÇÃO E FOPRNECIMENTO DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET BANDA LARGA VIA FIBRA ÓPTICA, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA VIABILIZAR O ACESSO ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN DURANTE O EXERCÍCIO 2023.

Considerando o que dispõe o artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

RATIFICO e RECONHEÇO o processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO, e, por conseguinte a contratação da pessoa jurídica a seguir:

Contratada: NEXUS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (CNPJ: 11.661.215/0001-70)

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSTALAÇÃO E FOPRNECIMENTO DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET BANDA LARGA VIA FIBRA ÓPTICA, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA VIABILIZAR O ACESSO ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN DURANTE O EXERCÍCIO 2023.

Valor Total: R$ 2.229,00 (DOIS MIL DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS).

Lagoa Nova/RN, 08 de fevereiro de 2023.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

CONTRATADA: JOSE EUDES DOS SANTOS 08414126421 – CNPJ: 32.722.770/0001-34 - sediada na Rua Pedro Barbosa, nº 96 – SEHAC – Lajes/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 15.120,00 (quinze mil cento e vinte reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 10/02/2023 a 09/02/2024

OBJETIVO: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada na Prestação de Serviços em Segurança e de Medicina do Trabalho e de Saúde Ocupacional na elaboração e emissão do laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT), emissão do exame clínico ocupacional (ASO) e implementação no e-social com os lançamentos dos eventos de SST.

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau/RN, 10 de fevereiro de 2023.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO 008/2023

TERMO DE INEXIGIBILIDADE 004/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN - CNPJ: 08.304.339/0001-93 – sediada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

CONTRATADO: PEREIRA BARRETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 28.341.947/0001-85 – sediada na Rua Trairi, nº 806 – Petrópolis, Natal/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

VIGENCIA: 10/02/2023 a 09/02/2024

OBJETIVO: Contratação de Empresa Especializada em Assessoria e Consultoria Jurídica no âmbito dos Processos Licitatório, Contenciosos, e perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Recursos Próprios do Município DE MACAU.

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.35.00.00.00 – Serviços de consultoria.

Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Fundamentação: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 25, Inciso II.

MACAU/RN, 10 de fevereiro de 2023.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Macau, Robson Kelly Costa Pereira, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear a Sr(a). GERUZA DE OLIVEIRA FONSECA E SILVA, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Assessor Parlamentar, lotado no Gabinete da vereadora Maria da Conceição dos Santos Lins, na Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 09 de fevereiro de 2023.

_________________________________

 Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara

TERMO DE CIENCIA E POSSE

Em ato do Presidente da Câmara Municipal de Macau, conforme a Lei nº1.389, de 27 de dezembro de 2022, em seu Art. 21.

Fico Ciente, assino, dou fé e, ao mesmo tempo, assumo o referido cargo, cônscio das responsabilidades e dos encargos a ele conferidos.

____________________________________

GERUZA DE OLIVEIRA FONSECA E SILVA

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de: JF COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - cnpj nº 37.653.709/0001-04, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DIVERSOS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN. VALOR TOTAL R$: 16.348,00 (Dezessete Mil Trezentos e Quarenta e Oito Reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Sra. MARIA APARECIDA FRIRE DE AVELAR, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

  Monte das Gameleiras - RN, 02 de Fevereiro de 2023.

Clécio de Souza

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, através da presidente MARIA APARECIDA FREIRE DE AVELAR, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. CLECIO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DIVERSOS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN.

Contratado: j f comercio e servicos ltda

cnpj nº 37.653.709/0001-04

Valor Total: R$: 16.348,00 (Dezesseis Mil Trezentos e Quarenta e Oito Reais).

Contrato: nº 0010/2023. 

Vigência: Assinado em 02 de fevereiro de 2023, com validade até 31 de dezembro de 2023.

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2023: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS - 01 - PODER LEGISLATIVO – 01 031 0001 2 001 – MANUTENÇÃO DAS ATV DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

MONTE DAS GAMELEIRAS - RN, 02 de FEVEREIRO de 2023.

MARIA APARECIDA FREIRE DE AVELAR

Presidente da Comissão de Licitação

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de: EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA - cnpj nº 10.477.835/0001-90, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VENDA DE PASSAGENS AÉREAS SAINDO DE NATAL-RN COM DESTINO A BRASILIA-DF, PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, O QUAL IRÁ PARTICIPAR DA XXIV MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS NOS DIAS 27 A 30 DE MARÇO DE 2023, COM OBJETIVO DE BUSCAR RECURSOS PARA O MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN. VALOR TOTAL R$: 3.990,84 (Três Mil Novecentos e Noventa Reais e Oitenta e Quatro Centavos).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Sra. MARIA APARECIDA FRIRE DE AVELAR, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

  Monte das Gameleiras - RN, 08 de Fevereiro de 2023.

Clécio de Souza

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, através da presidente MARIA APARECIDA FREIRE DE AVELAR, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. CLECIO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VENDA DE PASSAGENS AÉREAS SAINDO DE NATAL-RN COM DESTINO A BRASILIA-DF, PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, O QUAL IRÁ PARTICIPAR DA XXIV MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS NOS DIAS 27 A 30 DE MARÇO DE 2023, COM OBJETIVO DE BUSCAR RECURSOS PARA O MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN.

Contratado: EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA

cnpj nº 10.477.835/0001-90

Valor Total: R$: 3.990,84 (Três Mil Novecentos e Noventa Reais e Oitenta e Quatro Centavos).

Ordem de Serviços: 01 dia.

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2023: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS - 01 - PODER LEGISLATIVO – 01 031 0001 2 001 – MANUTENÇÃO DAS ATV DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

MONTE DAS GAMELEIRAS - RN, 08 de FEVEREIRO de 2023.

MARIA APARECIDA FREIRE DE AVELAR

Presidente da Comissão de Licitação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº  DV0010/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº000015DV00010.

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº DV0010/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada na confecção de Pastas e Chaveiros de couros personalizados para o atendimento aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal, CONFORME DESCRITO NO TERMO FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO:

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Olho d’Água do Borges/RN, 08 de fevereiro de 2023.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA Nº DV0010/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV0010/2023, que objetiva: Contratação de empresa especializada na confecção de Pastas e Chaveiros de couros personalizados para o atendimento aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DOS BORGES/RN;

RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: FRANCISCO MOURA VIEIRA-ME, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 73.316.788/0001-13, com sede a RUA TENENTE FALCÃO, 659, LIBERDADE, INDEPENDÊNCIA/CE. Item(s): 1 e 2. Valor: R$ 5.220,00 (cinco mil, duzentos e vinte reais).

Olho d’Água do Borges/RN, 08 de fevereiro de 2023.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN

EXTRATO DE CONTRATO Nº 00015/2023

DISPENSA Nº DV0010/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada na confecção de Pastas e Chaveiros de couros personalizados para o atendimento aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DOS BORGES/RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV0007/2023. DOTAÇÃO: UNIDADE GESTORA: 7 - CÂMARA MUNICIPAL  DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; FUNÇÃO: 1 – LEGISLATIVA; SUBFUNÇÃO: 31 – AÇÃO LEGISLATIVA; PROGRAMA; 1 – PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVO; AÇÃO: 2. 1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; DESPESA; 10 – 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA – PJ; FONTE DE RECURSO: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

VIGÊNCIA: 08 de fevereiro à 31 de dezembro de 2023.

PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO

D’ÁGUA DO BORGES/RN e: FRANCISCO MOURA VIEIRA-ME, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 73.316.788/0001-13, Item(s): 1 e 2: R$ 5.220,00 (cinco mil, duzentos e vinte reais).

Olho d’Água do Borges/RN, 08 de fevereiro de 2023.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas RN, no uso de suas atribuições Legais e de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO a necessidade essencial dos serviços de internet para a utilização do Poder Legislativo nos prédios da Sede legislativa, localizado na Praça Arnaldo Bezerra, nº 82 e do Anexo Legislativo, situado na Rua Bernardino Sena, nº 210 – Centro, Parelhas/RN, onde funcionam os serviços administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Parelhas/RN;

CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 24 da Lei nº 8.666/93: “Art. 24. É Dispensável de Licitação: II. Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”

R E S O L V E:

Art. 1º - Ratificar a Dispensa de Licitação para contratação dos serviços de Internet destinados as atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal Parelhas, no período de Fevereiro/2023 a Dezembro/2023, no valor global de R$ 3.938,00 (três mil novecentos e trinta e oito reais)

Art. 2º - Autorizar, após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a empresa PROXXIMA TELECOMUNICAÇÕES, CNPJ: 40.120.343/0002-95, com endereço na Avenida Itapetinga, nº 372, Bairro: Potengi, Natal/RN, CEP: 59.124-400;

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio. Publique-se. Cumpra-se.

Parelhas RN, 05 de Fevereiro de 2023.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

PRESIDENTE 

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Parelhas/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Alyson Wagner de Oliveira, Presidente desta Casa Legislativa, faz publicar o Extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

PROCESSO: 013/2023

CONTRATANTE: PRÓXXIMA TELECOMUNICAÇÕES S.A , CNPJ 40.120.343/0002-95, com endereço na Avenida Itapetinga, 372, Bairro Potengi, Natal/RN;

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso a internet para a sede e anexo legislativo da Câmara Municipal de Parelhas/RN, no período de fevereiro a dezembro 2023;

VALOR GLOBAL: R$ 3.938,00 ( três mil, novecentos e trinta e oito reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, II da Lei nº 8.666/93

IVANILDO FERREIRA DE SOUZA

PRESIDENTE. COMISSÃO DE LICITAÇÃO 

O Presidente Constitucional da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA para contratação de empresa especializada para prestação de serviços em agenciamento de viagens, compreendendo reserva, emissão, marcação e remarcação de bilhetes, diante do maior desconto da taxa de agenciamento (RAV) de passagens aéreas nacionais, para atendimento das  necessidades do Município de Pedro Velho/RN, no valor global de R$ 16.830,00 (dezesseis mil, oitocentos e trinta reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei Federal 8.666/93

Pedro Velho/RN, 7 de fevereiro de 2023.

FRANCISCO GOMES DA SILVA

Presidente

EXTRATO DE CONTRATO N.º 002/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 004/2023

CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO FOOGO/RN - CNPJ: 01.624.159/0001-40.

CONTRATADO: JM DE O QUEIROZ – CNPJ: 41.295.754/0001-01.

ENDEREÇO: Av. 17 de setembro, 7-B, Centro – Rio do Fogo/RN

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica especializada para o setor de licitação do poder legislativo do Município de Rio do Fogo/RN.

VALOR GLOBAL R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).

VIGÊNCIA: Até 31/11/2023.

ORIUNDO: Dispensa de Licitação N.º 004/2023

BASE LEGAL: Artigo 26 da Lei N.º 8666/93.

PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO FOOGO/RN - CNPJ: 01.624.159/0001-40 – JOSIANE DE LIMA RODRIGUES – VEREADORA/PRESIDENTE

PESSOA JURIDÍCA: JM DE O QUEIROZ – CNPJ: 41.295.754/0001-01 – JOYCE MIKAELE DE OLIVEIRA QUEIROZ – CPF: 016.723.834-55 – RESPONSÁVEL.

RIO DO FOGO/RN, 24 DE JANEIRO DE 2023.

*Republicado por incorreção

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pelas Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder meia diária ao Senhor Fábio Rodrigues Dias, Presidente desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o dia 09 de fevereiro de 2023, participar da reunião com o Diretor-Geral do ITEP/RN, visando dar agilidade e esclarecer eventuais dúvidas acerca do processo e trâmite do procedimento referente às carteiras de identidade confeccionadas nas Câmaras Municipais, na cidade de Natal/RN, na sede da FECAM.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 09 de fevereiro de 2023.

Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire

Diretor Geral

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pelas Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder meia diária ao Senhor Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire, Diretor Geral desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o dia 09 de fevereiro de 2023, participar da reunião com o Diretor-Geral do ITEP/RN, visando dar agilidade e esclarecer eventuais dúvidas acerca do processo e trâmite do procedimento referente às carteiras de identidade confeccionadas nas Câmaras Municipais, na cidade de Natal/RN, na sede da FECAM.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 09 de fevereiro de 2023.

Fábio Rodrigues Dias

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a JODSON BEZERRA DE ARAUJO ‑ ME  para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATAÇÃO DE COMPUTADORES, INSTALAÇÃO DE IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL EM REDE, MANUTENÇÃO DE REDE INTERNA DE COMPUTADORES, MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAL, no valor global de R$ 1.595,00 (um mil, quinhentos e noventa e cinco reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Santana do Seridó/RN, 08 de fevereiro de 2023

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO

Contratada: JODSON BEZERRA DE ARAUJO ‑ ME

Processo nº 15/2023 ‑ Dispensa nº 15/2023 ‑ CPL

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATAÇÃO DE COMPUTADORES, INSTALAÇÃO DE IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL EM REDE, MANUTENÇÃO DE REDE INTERNA DE COMPUTADORES, MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAL.

VALOR: R$ 1.595,00 (um mil, quinhentos e noventa e cinco reais).

Vigência: 08/02/2023 a 31/12/2023

MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO, em Santana do Seridó, 08 de fevereiro de 2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO Nº 004 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023

Convocação para Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN. 

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO, no uso de suas atribuições legais amparada pelo Regimento Interno deste Poder Legislativo; 

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos; 

RESOLVE: 

Art. 1° - Ficam convocados os(as) Senhores(as) Vereadores(as) para Sessão Extraordinária, que será realizada no dia 10 de fevereiro (sexta-feira) às 15 (quinze) horas de forma online através do app Google Meet . A Sessão terá como matéria de discussão e votação o Projeto de Lei n°004/2022 de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre denominação da Vila Olímpica localizada no município de Santo Antônio/RN.

Art. 2º - Os Vereadores já têm acesso aos projetos citados de forma digital na íntegra.

Art. 3º - Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, 

Publique-se 

            E Cumpra-se.

Gabinete da Presidente, Santo Antônio/RN, em 09 de fevereiro de 2023.

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

Vereadora Presidente

TERMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 007/2023.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2023.

TERMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

Declaro ser inexigível a licitação das despesas abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, o que faço em consonância com o parecer jurídico acostados aos presentes autos, conforme exigência prevista no artigo 38, inciso VI, do diploma legal acima mencionado. OBJETO: 02(duas) Inscrições no 18º Congresso Brasileiro dos Pregoeiros que se realizará nos dias 28 a 31 de março.. NOME DO CREDOR: INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA- CNPJ/MF nº. 10.498.974/0002-81. VALOR TOTAL: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/1993. Santo Antônio/RN, 09 de fevereiro de 2023. DENILSON OLIVEIRA BEZERRA - PRESIDENTE DA CPL.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 007/2023.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2023.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O ordenador de despesa da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a determinação do artigo 26 da Lei nº 8.666/1993, e considerando o que consta no presente processo administrativo que trata da contração da INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA- CNPJ/MF nº. 10.498.974/0002-81, RATIFICA a declaração de inexigibilidade de licitação para contratação da referida empresa, determinando que se proceda à publicação do termo de declaração de inexigibilidade, do presente termo e do extrato de inexigibilidade. Santo Antônio/RN, 09 de fevereiro de 2023. MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA –PRESIDENTE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 007/2023.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2023.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 A presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, após a emissão de termo de declaração de inexigibilidade e ratificação emitida pelo Gestor da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, senhora MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA, nos termos da lei nº 8.666/1993, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação, a seguir: OBJETO: 02(duas) Inscrições no 18º Congresso Brasileiro dos Pregoeiros que se realizará nos dias 28 a 31 de março. FAVORECIDO: INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA- CNPJ/MF nº. 10.498.974/0002-81. VALOR TOTAL: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 25 da Lei Federal nº 8.666/1993. Santo Antônio/RN, 09 de FEVEREIRO de 2023. DENILSON OLIVEIRA BEZERRA - PRESIDENTE DA CPL.

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN,

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADA: RICARDO CARTER LOPES BARBOSA - ME CNPJ: 21.575.742/0001-15, com endereço na Rua Edilson Eudes Ferreira, nº 575, Sala A, Centro, Itajá/RN.  

OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, JUNTO AO CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, NA ORIENTAÇÃO, AUXILIO E ACOMPANHAMENTO DOS ATOS PRATICADOS NA GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO, AFIM DE AUXILIAR DE FORMA PREVENTIVA E CORRETIVA, A EQUIPE EXECUTORA NO CUMPRIMENTO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS COM VISTAS AO ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

VALOR ESTIMADO: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica.

São Bento do Norte/RN, 06 de janeiro de 2023.

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

PORTARIA Nº 010/2023

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. 

CONSIDERANDO a necessidade do Vereador da Câmara Municipal dirigir-se a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM/RN;  

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN. 

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Wilson Pereira Mariz Junior (Vereador) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 09 de fevereiro de 2023 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Palácio da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 08 de fevereiro de 2023. 

____________________________________ 

Aprígio Pereira de Araújo Neto 

Presidente 

PORTARIA Nº 011/2023

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. 

CONSIDERANDO a necessidade do Diretor de Finanças e Identificador do Convênio ITEP/CÂMARA participar de uma reunião com o Diretor do ITEP, que ocorrerá na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM/RN.  

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN. 

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Alcides Lucena Neto (Diretor de Finanças e Identificador do Convênio ITEP/CÂMARA) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 09 de fevereiro de 2023 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Palácio da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 08 de fevereiro de 2023. 

____________________________________ 

Aprígio Pereira de Araújo Neto 

Presidente 

PORTARIA Nº 012/2023

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. 

CONSIDERANDO a necessidade do Chefe de Gabinete e Identificador do Convênio ITEP/CÂMARA participar de uma reunião com o Diretor do ITEP, que ocorrerá na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM/RN.  

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN. 

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Danilo Cássio de Araújo Alves (Chefe de Gabinete e Identificador do Convênio ITEP/CÂMARA) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 09 de fevereiro de 2023 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Palácio da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 08 de fevereiro de 2023. 

____________________________________ 

Aprígio Pereira de Araújo Neto 

Presidente 

ERRATA DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 008/2023 

Retifica-se a publicação da Portaria nº 008/2023, expedida no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte - FECAM/RN, Edição 1584, em 06 de fevereiro de 2023, nos seguintes termos:

I – Onde se lê: duzentos e cinquenta reais;

II– Leia-se: trezentos e cinquenta reais.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 09 de fevereiro de 2023.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente da Câmara

Interessado: Secretaria Administrativa.

Assunto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL PARA COBERTURA E TRANSMISSÃO DAS AÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN.

TERMO DE DISPENSA

1. Analisando, minuciosamente, as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos aos princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.
2. RATIFICO e HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICO o objeto respectivo a empresa PEDRO HENRIQUE DE MEDEIROS CESÁRIO 10573823456.
3. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 24, II da Lei n° 8.666/93, a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL PARA COBERTURA E TRANSMISSÃO DAS AÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de São José do Seridó – Secretaria Administrativa.
4. DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

São José do Seridó/ RN, 9 de fevereiro de 2023.

________________________________________________

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José do Seridó/RN; CONTRATADA: PEDRO HENRIQUE DE MEDEIROS CESÁRIO 10573823456; OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL PARA COBERTURA E TRANSMISSÃO DAS AÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN; VIGÊNCIA: 9 fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023; VALOR GLOBAL: R$ 11.000,00 (onze mil reais); Dotação Orçamentária: 01.01.031.0018.2122.2122 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços terceiros - PJ; Fonte: 15000000. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93.

São José do Seridó/ RN, 9 de fevereiro de 2023.

_____________________________________________

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó

                         O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o a Lei n° 404/2017, de 30 de agosto de 2017.

                          R E S O L V E:

                          Conceder ao Sr°. DANIEL ANDSON DA COSTA - VEREADOR, desta Câmara Municipal, 1 (uma) diárias completas para deslocamento à Natal/RN, no valor de R$ 600,00 (SEISCENTO REAIS) para que o Vereador possa cobrir custos e se deslocar até a cidade de Natal/RN, nos dia 10 de fevereiro a 11 de fevereiro de 2023. Para resolver assuntos do interesse dessa casa legislativa junto ao DETRAN e a EMATER.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                          Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 09 de fevereiro de 2023.

________________________________________

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

PRESIDENTE DA CÂMARA

                         O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o a Lei n° 404/2017, de 30 de agosto de 2017.

                          R E S O L V E:

                          Conceder ao Sr°. JUSSIENE DANTAS PEREIRA - VEREADOR, desta Câmara Municipal, 1 (uma) diárias completas para deslocamento à Natal/RN, no valor de R$ 600,00 (SEISCENTO REAIS) para que o Vereador possa cobrir custos e se deslocar até a cidade de Natal/RN, nos dia 10 de fevereiro a 11 de fevereiro de 2023. Para resolver assuntos do interesse dessa casa legislativa junto ao DETRAN e a EMATER.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                          Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 09 de fevereiro de 2023.

________________________________________

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

PRESIDENTE DA CÂMARA

São Paulo do Potengi/RN, 09 de fevereiro de 2023.

A SECRETÁRIA DE FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor FRANCISCO EWERTON VIEIRA, ocupante do cargo de SECRETÁRIO DE FINANÇAS, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$ 100,00 (cem reais) para custear despesas em viagem à SANTA CRUZ - RN, no dia 10 de fevereiro do corrente ano, com o objetivo de tratar de assuntos financeiros na CAIXA ECONOMICA SANTA CRUZ /RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO

PRESIDENTE

              São Paulo do Potengi/RN, 09 de fevereiro de 2023.

A SECRETÁRIA DE FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO, ocupante do cargo de PRESIDENTE CÂMARA, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de  R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) para custear despesas em viagem à SANTA CRUZ - RN, no dia 10 de fevereiro do corrente ano, com o objetivo de tratar de assuntos financeiros  na CAIXA ECONOMICA SANTA CRUZ /RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

FRANCISCO EWERTON VIEIRA

SECRETÁRIA DE FINANÇAS

PORTARIA Nº 10-2023-GP/CMSM 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.14, inciso VII, da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR como Coordenador Setorial o/a Senhor (a) o/a Senhor (a) KARLIANDRO OLIVEIRA MORAIS, para exercer as funções cabíveis do cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 09 de Fevereiro de 2023.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA - CMVSNN Nº 03/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereador Alysson Moisés de Medeiros, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

 R E S O L V E:

Autorizar o Vereador Carlos Eduardo Job Gomes, portador do CPF 055.821.554-81, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 09/12/2022, para participar de reunião referente a possibilidade de convênio desta casa legislativa com o ITEP/RN, fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária, fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária equivalente a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, conforme Lei Municipal nº 781/2022.

Serra Negra do Norte, 07 de fevereiro de 2023.

VEREADOR ALYSSON MOISÉS DE MEDEIROS - Presidente - CMVSNN

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA - CMVSNN Nº 04/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereador Alysson Moisés de Medeiros, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

 R E S O L V E:

Autorizar o Vereador Flávio Barros Bezerra, portador do CPF 501.055.114-49, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 09/12/2022, para participar de reunião referente a possibilidade de convênio desta casa legislativa com o ITEP/RN, fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária, fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária equivalente a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, conforme Lei Municipal nº 781/2022.

Serra Negra do Norte, 07 de fevereiro de 2023.

VEREADOR ALYSSON MOISÉS DE MEDEIROS - Presidente - CMVSNN

EXTRATO DE DISPENSA

N.º 0601003/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0601003/2023

Objeto: Contratação de empresa para emissão de licença de uso dos softwares de contabilidade, licitação, patrimônio, folha de pagamento. Durante o período de janeiro a dezembro de 2023.

Contratado: SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PUBLICO LTDA – CNPJ:18.603.971/0001-91, com Valor Total Julgado: R$ 13.680,00 (treze mil seiscentos e oitenta reais); Base legal: artigo Art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021

 Vigência: 06 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

Severiano Melo/RN, 06 de janeiro de 2023.

JACIARA FERREIRA DE LIMA

Comissão Permanente de Licitação

Presidente

EXTRATO DE DISPENSA

N.º 0601002/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0601002/2023

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de licenciamento de site portal de transparência integrado com legislativo.

Contratado: SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PUBLICO LTDA – CNPJ:18.603.971/0001-91, com Valor Total Julgado: R$7.200,00 (Sete mil e duzentos reais); Base legal: artigo Art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021

 Vigência: 06 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

Severiano Melo/RN, 06 de janeiro de 2023.

JACIARA FERREIRA DE LIMA

Comissão Permanente de Licitação

Presidente

EXTRATO DE DISPENSA

N.º 0501001/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0501001/2023

Objeto: Contribuição mensal para FEDERAÇÃO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, durante o período de janeiro a dezembro de 2023.

Contratado: FEDERAÇÃO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FECAM-RN), CNPJ:07.319.675/0001-47, com Valor Total Julgado: R$ 5.940,00 (Cinco mil, novecentos e quarenta reais) Base legal: artigo Art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021

 Vigência: 05 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

Severiano Melo/RN, 05 de janeiro de 2023.

JACIARA FERREIRA DE LIMA

Comissão Permanente de Licitação

Presidente

EXTRATO DE DISPENSA

N.º 1301003/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1301003/2023

Objeto: Contratação de empresa com profissional para prestação de serviços de filmagens e fotografia, artes digitais e atualização de redes sociais; streaming das sessões da Câmara municipal., durante o período de janeiro a dezembro de 2023.

Contratado: BRUNO NUNES LEITE – 48.912.628 (BRUNO MIDIA FOTOGRAFIAS), CNPJ: 48.912.628/0001-90, com Valor Total Julgado: R$ 30.000 (trinta mil reais); Base legal: artigo Art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021

 Vigência: 13 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

Severiano Melo/RN, 13 de janeiro de 2023.

JACIARA FERREIRA DE LIMA

Comissão Permanente de Licitação

Presidente

EXTRATO DE DISPENSA

N.º 0501002/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0501002/2023

Objeto: Prestação de serviços bancários, cobranças de taxas e tarifas relacionadas aos pagamentos efetuados pela Câmara municipal. Durante o período de janeiro a dezembro de 2023.

Contratado: BRADESCO AS, CNPJ: 60.746.948/7005-21, com Valor Total Julgado: R$ 3.000,00 (três mil reais); Base legal: artigo Art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021

 Vigência: 05 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

Severiano Melo/RN, 05 de janeiro de 2023.

JACIARA FERREIRA DE LIMA

Comissão Permanente de Licitação

Presidente

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº: 10/2023

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores e em consonância com o que consta dos autos para a contratação da empresa PONTO DA CONSTRUCAO TANGARA LTDA}, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.944.629/0001-43, cujo o objeto é referente a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, tais como hidráulico, elétrico, tintas, revestimento, esquadrias, ferragens, e outros materiais de construção em geral.

TERMO DE DISPENSA Nº 10/2023

Fundamental legal conforme artigo 24 inciso II da Lei 8.666/93.

PROCESSO DE DESPESA Nº 12/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARA/RN.

CONTRATADA: PONTO DA CONSTRUCAO TANGARA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.944.629/0001-43.

VALOR TOTAL: R$ 8.684,95 (oito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos).

Prazo de vigência: 30 dias.

Tangará/RN, 29 de janeiro de 2023.

ANA LOURDES VIANA DA SILVA 

PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARA/RN 

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de capacitação dos membros e servidores da Câmara Municipal;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de João Pessoa/PB, para participar do 6º Congresso de Desenvolvimento Administrativo, realizado pelo Instituto de Desenvolvimento Pessoal - IDEPE que ocorrerá do dia 09 (nove) ao dia 13 (treze) de fevereiro do ano de 2023;

RESOLVE: DESIGNAR, A Senhora Juliana Flávia da Silva, Chefe de Gabinete desta Casa de Leis, para que possa efetuar viagem supra identificada, a ser realizada do dia 09 (nove) ao dia 13 (treze) de fevereiro de 2023 e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 5 (cinco) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 09 de fevereiro de 2023.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de capacitação dos membros e servidores da Câmara Municipal;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de João Pessoa/PB, para participar do 6º Congresso de Desenvolvimento Administrativo, realizado pelo Instituto de Desenvolvimento Pessoal - IDEPE que ocorrerá do dia 09 (nove) ao dia 13 (treze) de fevereiro do ano de 2023;

RESOLVE: DESIGNAR, A Senhora Leila Teixeira de Araújo, Vereadora desta Casa de Leis, para que possa efetuar viagem supra identificada, a ser realizada do dia 09 (nove) ao dia 13 (treze) de fevereiro de 2023 e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 5 (cinco) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 09 de fevereiro de 2023.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de capacitação dos membros e servidores da Câmara Municipal;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de João Pessoa/PB, para participar do 6º Congresso de Desenvolvimento Administrativo, realizado pelo Instituto de Desenvolvimento Pessoal - IDEPE que ocorrerá do dia 09 (nove) ao dia 13 (treze) de fevereiro do ano de 2023;

RESOLVE: DESIGNAR, O Senhor Olavo Bilac de Araújo Filho, Assessor Parlamentar desta Casa de Leis, para que possa efetuar viagem supra identificada, a ser realizada do dia 09 (nove) ao dia 13 (treze) de fevereiro de 2023 e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 5 (cinco) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 09 de fevereiro de 2023.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de representação da Câmara Municipal e a impossibilidade do Presidente estar presente em reunião com o Diretor do ITEP/RN, o Sr. Marcos Brandão, reunião essa que será realizada na sede da FECAM/RN para tratar sobre o convênio da emissão de cédulas de identidade do qual a Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas - RN faz parte;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN, para participar de reunião com o Diretor do ITEP/RN, o Sr. Marcos Brandão, reunião essa que será realizada na sede da FECAM/RN para tratar sobre o convênio da emissão de cédulas de identidade do qual a Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas - RN faz parte, no dia 09 (nove) de fevereiro de 2023, às 13h00;

; RESOLVE: DESIGNAR, A Senhora Maiara Santana de Araújo, Auxiliar Administrativa desta Casa de Leis, para que possa efetuar viagem supra identificada, a ser realizada no dia 09 de fevereiro de 2023 e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 09 de fevereiro de 2023.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

Processo Administrativo nº. 011/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 007/2023.

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Considerando tudo que consta no presente processo administrativo de dispensa de licitação, que tem como objetivo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE INFORMATICA E PERIFERICOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2023, venho emitir, com base no artigo 24, inciso II da lei federal nº 8.666/1993, a presente declaração de dispensa de licitação para contratar junto à empresa CRM COMERCIAL LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 04.679.119/0001-93, pelo valor total de R$ 10.799,80 (Dez mil setecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos).

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar a Exmoº. Srº. Eberval Florêncio de Araújo (Presidente da Câmara Municipal de Várzea/RN), da presente declaração, para que proceda se de acordo, a devida ratificação.

Várzea/RN, 08 de fevereiro de 2023.

João Maria Gomes de Moura

Presidente da CPL

Processo Administrativo nº. 011/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 007/2023.

TERMO DE RATIFICAÇÃO Reconheço a presente dispensa de licitação com espeque no artigo 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666/1993, e considerando a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE INFORMATICA E PERIFERICOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2023. Bem como parecer jurídico emitido nos autos, sou favorável à contratação da empresa: CRM COMERCIAL LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 04.679.119/0001-93, pelo valor total de R$ 10.799,80 (Dez mil setecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmoº. Srº. João Maria Gomes de Moura, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande Norte (FECAMRN).

Várzea/RN, 09 de fevereiro de 2023.

Eberval Florêncio de Araújo

Presidente/ordenador de despesa

Processo Administrativo nº. 011/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 007/2023.

O presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Várzea/RN, após a emissão de termo de declaração de dispensa e ratificação do mesmo emitido pelo Gestor da Câmara Municipal de Várzea/RN, Senhor. Eberval Florêncio de Araújo, nos termos da lei nº 8.666/1993, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE INFORMATICA E PERIFERICOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2023.

CONTRATANTE: CAMÂRA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN/CNPJ N°. 40.800.625/0001-52.

CONTRATADA: CRM COMERCIAL LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 04.679.119/0001-93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.30 – (MATERIAL DE CONSUMO), 44.90.52 – (EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE)

VALOR TOTAL: R$ 10.799,80 (Dez mil setecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos).

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993.

Várzea/RN, 09 de fevereiro de 2023.

João Maria Gomes de Moura

Presidente da CPL.