Designar servidor para exercer a função de Fiscal de Contrato e Gestor de Contrato.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, a Sra. ANY KARINE DA SILVA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta casa 

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto nos arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666, de 1993, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

• Conhecer detalhadamente o instrumento contratual e o procedimento da licitação a ser fiscalizado, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução; devendo sanar qualquer dúvida com os demais setores competentes da Administração legislativa para o fiel cumprimento das cláusulas neles estabelecidas;

• Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;

• Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;

• Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade;

• Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;

• Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

• Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;

• Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;

• Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;

• Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;

• Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;

• Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento (medições e no caso de material direto nas obras conferir em conjunto com o almoxarifado e atestar);

• Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;

• Notificar a contratada para sanar os problemas detectados nos serviços, obras ou para efetuar a entrega dos materiais;

• Sugerir, ao Presidente da casa legislativa, a aplicação de penalidades quando houver descumprimento de cláusulas contratuais;

• Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

• Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto e aplicar as devidas penalidades do contrato;

• Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

• Deve rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

• Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

• Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

• Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato (o fiscal jamais deve atestar a conclusão de serviços que não foram totalmente executados);

• Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

• Deve protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

• Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

• Emitir atestados de avaliação dos serviços prestados (certidões ou atestados);

• Poderá solicitar assessoramento técnico necessário com a devida antecedência;

• Deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, através de notificações escrita com protocolamento;

• Não deve atestar serviços não realizados, proceder o pagamento de serviços não executados, expedir notas fiscais “frias” ou em desacordo com o contrato, receber material ou serviço com qualidade inferior à contratada, pagar obras inacabadas ou serviços em desacordo com o projeto básico ou termo de referência, conceder aditivos indevidos;

• Se manter informado com relação aos prazos com o responsável pelo envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado;

CONSIDERANDO que o descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos ao Fiscal do Contrato, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa, além do que ficará responsável por quaisquer ônus decorrentes a eventuais multas aplicadas pelo TCE.

CONSIDERANDO que as decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

RESOLVE:

Art. 1° Nomear, PABLO GUSTAVO DA SILVA DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF nº 715.XXX.XXX-39,  lotado no Cargo de Secretário Executivo da Presidência, como GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 02 de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Afonso Bezerra/RN, 16 de fevereiro de 2023.

ANY KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 012.XXX.XXX-70

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2023.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81.

CONTRATADO: OKATIO OLIVEIRA DA SILVA, CPF: 030.600.354-66.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM CONTROLE INTERNO PARA IMPLANTAÇÃO, FUNCIONAMENTO E GESTÃO DAS ATIVIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO LEGISLATIVO, COM ÊNFASE NA TRANSIÇÃO PARA A LEI 14.133/2021 NA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN.

DO VALOR GLOBAL: R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Parágrafo II, do art. 25 e art. 13 da Lei nº. 8.666/93;

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.031.0007.2001.339035 – Serviços de Consultoria.

RATIFICAÇÃO em 03/02/2023. José Itamar dos Santos, CPF nº 938.169.014-68. Presidente da Câmara Municipal. Alto do Rodrigues/RN, 03/02/2023.

EXTRATO DE CONTRATO nº 013/2023 (Inexigibilidade de Licitação nº 004/2023). CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ N° 08.470.825/0001-81. CONTRATADO: OKATIO OLIVEIRA DA SILVA, CPF Nº 030.600.354-66. OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM CONTROLE INTERNO PARA IMPLANTAÇÃO, FUNCIONAMENTO E GESTÃO DAS ATIVIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO LEGISLATIVO, COM ÊNFASE NA TRANSIÇÃO PARA A LEI 14.133/2021 NA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. FONTE DE RECURSOS: Recursos não vinculados de impostos.  VALOR GLOBAL: R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.031.0007.2001.339035 – Serviços de Consultoria. ASSINATURAS em 03/02/2023. PRAZO DE EXECUÇÃO: 11 (onze) meses.  VIGÊNCIA: 31/12/2023. PELA CONTRATANTE: José Itamar dos Santos, CPF: 938.169.014-68, Presidente da Câmara Municipal. PELA CONTRATADA: Okatio Oliveira da Silva, CPF: 030.600.354-66.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2023.

Fica Dispensada a Licitação na forma do Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN. CNPJ nº 08.470.825/0001-81.

CONTRATADA:  F L DA CUNHA - ME, CNPJ Nº 17.503.779/0001-60.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL SEM GÁS; GELO MINERAL EM CUBO; REFRIGERANTE DE BOA QUALIDADE E BOTIJÃO DE GÁS DE COZINHA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 15.350,00 (quinze mil, trezentos e cinquenta reais).

BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93.

RATIFICAÇÃO: Em 03/02/2023. José Itamar dos Santos, CPF: 938.169.014-68. Presidente da Câmara Municipal. Alto do Rodrigues/RN, 03/02/2023.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 014/2023 (Dispensa de Licitação 013/2023). CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81. CONTRATADA: F L DA CUNHA - ME, CNPJ Nº 17.503.779/0001-60. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL SEM GÁS; GELO MINERAL EM CUBO; REFRIGERANTE DE BOA QUALIDADE E BOTIJÃO DE GÁS DE COZINHA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. FONTE DE RECURSOS: Recursos não vinculados a impostos. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 15.350,00 (quinze mil, trezentos e cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0007.2001.33.90.30 – Material de Consumo. ASSINATURA: Em 03/02/2023. VIGÊNCIA: 31/12/2023. PELA CONTRATANTE: José Itamar dos Santos, CPF: 938.169.014-68, Presidente da Câmara Municipal. PELA CONTRATADA: Francisca Lucia da Cunha, CPF nº 063.504.794-24.

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 003/2023 – MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL: A Pregoeira da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente, torna público que irá realizar licitação na Modalidade Pregão Presencial, dia 02/03/2023 às 08h00min. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONTABILIDADE À CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. A quem se interessar encontra-se à disposição na sede da Câmara Municipal o Edital na integra. Joseane Rodrigues de Melo Mulatinho, CPF nº 022.826.934-26. Pregoeira da Câmara Municipal.

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 004/2023 – MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL: A Pregoeira da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente, torna público que irá realizar licitação na Modalidade Pregão Presencial, dia 02/03/2023 às 14h00min. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LINK DEDICADO DE ACESSO À INTERNET VIA FIBRA ÓTICA, DESTINADO A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. A quem se interessar encontra-se à disposição na sede da Câmara Municipal o Edital na integra. Joseane Rodrigues de Melo Mulatinho, CPF nº 022.826.934-26. Pregoeira da Câmara Municipal.

CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS
EXTRATO DE TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0006/2023

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

PROCESSO Nº: 0012/2023.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Angicos.

CONTRATADA: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE ANGICOS

CNPJ: 24.530.834/0001-77.

OBJETO: Contratação de Serviços de Telecomunicação de radiodifusão sonora, com modulação em amplitude com frequência FM, com a finalidade de atender todas as necessidades eventuais e futuras desta Câmara Municipal de Angicos/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93.

Angicos /RN, 09 de fevereiro de 2023.


CLOVES TIBURCIO DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de Apodi-RN, Sr. Antônio de Souza Maia Júnior, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, Resolve:

Art. 1º - Nomear os Senhores Vereadores que comporão as seguintes Comissões Permanentes para o Biênio 2023-2024, nos respectivos cargos:

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

1. Presidente – ADAILTON JOSÉ TARGINO - MDB
2. Secretário –  JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES - PL
3. Membro –  LUIS CARLOS FERNANDES TARGINO- PSB

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

1. Presidente –  MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS - MDB
2. Secretário –  ANTÔNIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA - SSD
3. Membro – FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA - PL

COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E  AGROPECUÁRIA

1. Presidente – ANTÔNIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA – MDB
2. Secretário –  JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES - PL
3. Membro –  ANTÔNIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA - SSD

COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, TURISMO E PATRIMÔNIO  HISTÓRICO  DE  APODI

1. Presidente – ADAILTON JOSÉ TARGINO - MDB
2. Secretário –   JOSÉ GILVAN ALVES – SSD
3. Membro –  MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS – MDB

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 16 de fevereiro de 2023.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

Processo nº 016/2023 – Dispensa de Licitação nº 013/2023

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: MAURA HELENA DA SILVA

CPF: 035.661.244-94

Objeto: Prestação do serviço de tratamento do acervo documental, arquivista, digitalização e organização física dos acervos da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN.

Natureza: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

Vigência: 16/02/2023 até 16/02/2024

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 16 de fevereiro de 2023.

Lindinaldo Andrade de Lima

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Biênio 2023-2024

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições e considerando tudo que consta deste Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 019/2023, vem emitir a presente Declaração de Dispensa de Licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a contratação de pessoa jurídica ou pessoa física para fornecimento de LANCHES e COFFE BREAK - para atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, com prazo de execução de 11 (onze), no exercício de 2023, pelo valor global de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais).

                        Assim sendo, e, nos termos do art.26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Gestor FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR – Presidente Mesa Diretora da Câmara Municipal, a presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Caiçara do Rio do Vento//RN, 15 de fevereiro de 2023

 EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Presidente

Pelo presente termo, Eu, FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR – Vereador Presidente da Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, RECONHEÇO a Dispensa de Licitação nº 019/2023, com fundamento no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores, e, em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, visando contratação de pessoa jurídica ou pessoa física para fornecimento de LANCHES e COFFE BREAK - para atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, com prazo de execução de 11 (onze), no exercício de 2023.

                        Assim sendo, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 019/2023, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, na conformidade do Despacho da Sra. EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 Caiçara do Rio do Vento/RN, 15 de fevereiro de 2023

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições e considerando tudo que consta deste Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 019/2023, em cumprimento à ratificação procedida pelo Gestor, Sr FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Vereador Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: contratação de pessoa jurídica ou pessoa física para fornecimento de LANCHES e COFFE BREAK - para atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, com prazo de execução de 11 (onze), no exercício de 2023.

            Contratado.................: JOUZEANE DE OLIVEIRA 01286967457, CNPJ: 41.125.291/0001-21

             Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificado pelo Gestor Sr. FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Vereador – Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 Caiçara do Rio do Vento/RN, 15 de fevereiro de 2023

EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Presidente

CONTRATO Nº....................: 20230022

ORIGEM...............................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2023

CONTRATANTE.................: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

CONTRATADA(O)...............: JOUZEANE DE OLIVEIRA 01286967457, CNPJ: 41.125.291/0001-21

OBJETO................................: contratação de pessoa jurídica ou pessoa física para fornecimento de LANCHES e COFFE BREAK - para atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, com prazo de execução de 11 (onze), no exercício de 2023.

VALOR TOTAL..................: R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais)..

PROGRAMA DE TRABALHO......: Exercício 2023 – Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das atividades da Câmara – Classificação econômica 3.3.90.39.00 – Serv. Pessoas Jurídica-PJ – Subelemento 3.3.90.39.99, no valor R$ 15.300,00.

VIGÊNCIA............................: 15 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA....: 15 de fevereiro de 2023

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MÍDIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ DURANTE AS TRANSMISSÕES AO VIVO DA TV KURTIÇÃO NO CARNAVAL 2023, QUE OCORRERÁ DE 17 A 21 DE FEVEREIRO DE 2023, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

Contratado: KURTIÇÃO ENTRETENIMENTO

CNPJ/CPF: 07.651.720/0001-66

Valor total: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 5 (cinco) dias.

Caicó/RN, 16 de fevereiro de 2023.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COBERTURA DO CARNAVAL 2023, NO PERÍODO DE 16 A 21 DE FEVEREIRO DE 2023, COM CHAMADAS DE OFERECIMENTO NAS RÁDIOS RURAL FM 95,9 E 102,7, INSERÇÕES DIÁRIAS, ENTREVISTAS, MERCHANDISING AO VIVO DURANTE A PROGRAMAÇÃO E TRANSMISSÃO, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

Contratado: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SANT’ANA

CNPJ/CPF: 08.385.353/0001-69

Valor total: R$ 3.000,00 (três mil reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 6 (seis) dias.

 Caicó/RN, 16 de fevereiro de 2023.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

ATO DA MESA DIRETORA N° 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre o ponto facultativo na Câmara Municipal de Ceará-Mirim e seus prédios anexos em 20 de fevereiro e 22 de fevereiro de 2023.

A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais amparada pelo Artigo 18, Inciso IX, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo na Câmara Municipal de Ceará-Mirim e seus prédios anexos no dia 20 de fevereiro e 22 de fevereiro de 2023, sem prejuízo aos serviços essenciais no âmbito desta Casa Legislativa.

 Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim, 14 de fevereiro de 2023.

__________________________________________________

Kaio César Carneiro

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN

__________________________________________________

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

__________________________________________________

Erineide Gomes Neta

2º Secretária

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 005/2023, junto à EDUCAR CAPACITAÇÃO E CURSOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 44.116.926/0001-12, com endereço no Rua bananeiras, 361, sala 101 cxpst 101, Manaira – João Pessoa-PB, CEP: 58038170 . Objetivando a Contratação de empresa especializada em serviço de inscrição no 45º Curso de Agentes Públicos, que ocorrerá em João Pessoa – PB, nos dias 23 a 27 de fevereiro de 2023, com valor único da inscrição de R$ 1.600,00 (Mil e seiscentos reais), com fundamento no Art. 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, que define que é Inexigível a Licitação para outros serviços nos casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço.

Publique-se.

Ceará-Mirim/RN, em 16 de fevereiro de 2023.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

PORTARIA Nº 048/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19 º, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). FRANCISCO CANINDE DE MATOS PEREIRA, inscrito(a) no CPF sob n. *0*.*9*.2**-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, do(a) Vereador(a) ERINEIDE GOMES NETA.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

*REPUBLICADA POR INCORREIÇÃO

Ceará Mirim-RN, 10 de fevereiro de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 003/2023, junto à empresa FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN com endereço a Av. Prudente de Morais, nº 949, Bairro tirol, na Cidade de Natal/RN, CEP: 59.020-510, objetivando a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de publicação de Atos administrativo e Legislativos em Diário Oficial, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, com valor anual de R$ 23.736,00 (vinte e três mil setecentos e trinta e seis reais), com fundamento no Art. 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, que define que é Inexigível a Licitação para outros serviços nos casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço.

Publique-se.

Ceará-Mirim/RN, em 16 de fevereiro de 2023.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

Contratado (a): FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN com endereço a Av. Prudente de Morais, nº 949, Bairro tirol, na Cidade de Natal/RN, CEP: 59.020-510.

Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de publicação de Atos administrativo e Legislativos em Diário Oficial, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN.

Valor Mensal: R$ 23.736,00 (vinte e três mil setecentos e trinta e seis reais).

Fundamentação: Art. 25, Caput, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.

Vigência do Contrato: 16 de fevereiro de 2023 a 15 de fevereiro de 2024.

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

Projetos de Atividade: 01.031.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.170 de 27 de dezembro de 2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2023)

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.

Fontes: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.

Ceará-Mirim/RN, em 16 de fevereiro de 2023.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Pelo contratante

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN

CNPJ de nº 07.319.675/0001-47

Ivanildo dos Santos da Costa

CPF: 785.184.664-15

Pela contratada

PORTARIA Nº 063/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19º, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). IVANEZA MONICA TORRES DE VASCONCELOS, inscrito(a) no CPF sob nº *2*.3*9.*3*-**, para o cargo de provimento em comissão de AUXILIAR DE PLENÁRIO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

* REPUBLICADO POR INCORREIÇÃO

Ceará Mirim-RN, 10 de fevereiro de 2023.

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KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 068/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Servidora desta Casa Legislativa abaixo indicada, 4 (quatro) diárias e ½ (meia), para deslocamento à cidade de João Pessoa/PB, a fim de participar do 45º Curso de Agentes Públicos, no período de 23 a 27 do mês e ano corrente.

Beneficiária – Cinthia Ralyne Feitosa de Souza, Matrícula: 3514/ Quantidade – 4(quatro) diárias e  ½ (meia) / Destino – João Pessoa/PB/ Data do Afastamento – 23 à 27 de fevereiro de 2023.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 16 de fevereiro de 2023.

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KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 069/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19º, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). FERNANDO DE BARROS XAVIER, inscrito(a) no CPF sob n. *0*.*9*.2**-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, do(a) Vereador(a) PAULA DE MORAIS NOGUEIRA.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 16 de fevereiro de 2023.

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KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 070/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19º, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). VALDO LUIZ GOMES DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob n. *0*.*9*.2**-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, do(a) Vereador(a) JOAO MARIA DE ARAUJO.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 16 de fevereiro de 2023.

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KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 071/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19º, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). FREDERICO CARLOS FERREIRA MACHADO, inscrito(a) no CPF sob nº *6*.8*1.*4*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR JURÍDICO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 16 de fevereiro de 2023.

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KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 072/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19º, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). RUAN CARLOS DA SILVA COSTA, inscrito (a) no CPF sob nº *1*.6*2.*5*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 16 de fevereiro de 2023.

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KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 073/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19º, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). ANTONIO MANOEL PEREIRA, inscrito (a) no CPF sob nº *2*.9*6.*1*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE PATRIMONIO E ARQUIVO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 16 de fevereiro de 2023.

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KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 074/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19º, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). JOSE ANDRE CABRAL DA SILVA, inscrito (a) no CPF sob nº *8*.7*4.*0*-**, para o cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 16 de fevereiro de 2023.

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KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 075/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19º, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

 Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). JOÃO TEIXEIRA BEZERRA, inscrito(a) no CPF sob n. *1*.*3*.7**-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, do(a) Vereador(a) KAIO CESAR CARNEIRO.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 16 de fevereiro de 2023.

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KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 076/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Servidor desta Casa Legislativa abaixo indicado, 4 (quatro) diárias e ½ (meia), para deslocamento à cidade de João Pessoa/PB, a fim de participar do 45º Curso de Agentes Públicos, no período de 23 a 27 do mês e ano corrente.

Beneficiário – Jeorge Ferreira da Silva, Matrícula: 2526/ Quantidade – 4(quatro) diárias e  ½ (meia)/ Destino – João Pessoa/PB/ Data do Afastamento – 23 à 27 de fevereiro de 2023.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 17 de fevereiro de 2023.

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KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 077/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Presidente desta Casa Legislativa abaixo indicado, 4 (quatro) diárias e ½ (meia), para deslocamento à cidade de João Pessoa/PB, a fim de participar do 45º Curso de Agentes Públicos, no período de 23 a 27 do mês e ano corrente.

Beneficiário – Kaio César Carneiro/ Quantidade – 4(quatro) diárias e  ½ (meia)/ Destino – João Pessoa/PB/ Data do Afastamento – 23 à 27 de fevereiro de 2023.
 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 17 de fevereiro de 2023.

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KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

Contratada: TATHIANA MEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Processo nº 8/2023 ‑ Inexigibilidade nº 3/2023 ‑ CPL

Objeto: Contratação de empresa especializada em Assessoria Jurídica para prestação de serviços advocatícios no interesse da representação judicial e extrajudicial, para desempenhar os trabalhos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, bem como junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e demais Tribunais Superiores; prestar consultoria jurídica relacionada a licitações e contratos (Lei nº 8.666/93) de acordo com as alterações trazidas pela Lei 14.133/2021; prestar consultoria técnica para revisão e atualização das legislações atinentes ao Poder Legislativo, e das leis municipais em colaboração com outros órgãos do Município; para prestar todo e qualquer assessoramento que a Procuradoria Geral da Câmara necessite, quer seja no âmbito administrativo e/ou judicial ou extrajudicial, e ainda para promover ações indenizatórias, e outras ações judiciais de interesse da Casa Legislativa nos termos contratuais.

VALOR: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 ‑ Manutenção das Ações do Poder Legislativo

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 ‑ ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO E O DESENVOLVIMENTO DO PODER LEGISLATIVO

Natureza: 3.3.90.39 ‑ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 

Fonte de Recurso: 15000000 ‑ Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 ‑ CORONEL EZEQUIEL

MUNICIPIO DE CORONEL EZEQUIEL, em Coronel Ezequiel/RN, 16 de fevereiro de 2023.

Kenia Costa Farias de Macedo ‑ Presidente

Contratante

TATHIANA MEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Contrata

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

Contratada: CENTER VARIEDADES

Processo nº 9/2023 ‑ Dispensa nº 6/2023 ‑ CPL

Objeto: Aquisição parcelada de acordo com a necessidade durante o Exercício de 2023, de material de expediente diversos, para uso nas atribuições da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN.

VALOR: R$ 9.885,65 (nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 ‑ Manutenção das Ações do Poder Legislativo

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 ‑ ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO E O DESENVOLVIMENTO DO PODER LEGISLATIVO

Natureza: 3.3.90.30 ‑ MATERIAL DE CONSUMO 

Fonte de Recurso: 15000000 ‑ Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 ‑ CORONEL EZEQUIEL

MUNICIPIO DE CORONEL EZEQUIEL, em Coronel Ezequiel, 16 de fevereiro de 2023.

Kenia Costa Farias de Macedo ‑ Presidente

Contratante

CENTER VARIEDADES

Contrata

Consoante autos do Processo Administrativo nº 0086/2023, ouvida a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, via PARECER JURIDICO, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com amparo no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93, referente a contratação de empresa para o fornecimento de água para atender as necessidades da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, conforme termo de Referência, visando a contratação da empresa COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, inscrita no CNPJ nº 08.334.385/0001-35.

Coronel João Pessoa/RN, 16 de fevereiro de 2023

_____________________________

Hilderlandio Rodrigues Alves

Presidente da Câmara Municipal

Circunstanciado pelos documentos constantes nos autos, RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação 002/2023, Processo Administrativo nº 0086/2023, fundamentada no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93, para a contratação da empresa COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, inscrita no CNPJ nº 08.334.385/0001-35, no valor estimado anual de 2.689,50 (dois mil seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), referente a contratação de empresa para o fornecimento de água para atender as necessidades da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, conforme termo de Referência.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 da Lei 8.666/93, e aprovado pela Assessoria Jurídica, determinando que se proceda a publicação do devido extrato. 

Coronel João Pessoa/RN, 16 de fevereiro de 2023.

__________________________________

Hilderlandio Rodrigues Alves

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

 CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

EXTRATO DE 1º termo aditivO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2022

CONTRATO Nº 009/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ Nº 10.727.485/0001-73.

CONTRATADA: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ 61.198.164/0001-60.

OBJETO: ADITAR PRAZO DE VIGÊNCIA E MANTER O VALOR DO CONTRATO ORIGINAL, CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE SEGURO TOTAL (COBERTURA COMPREENSIVA), COM ASSISTÊNCIA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PARA O VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.

RETIFICAÇÃO: APÓS RETIFICAÇÃO A CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO CONTRATO ORIGINAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PRESENTE TERMO ADITIVO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023, PASSANDO SEU TERMO FINAL PARA 16 DE FEVEREIRO DE 2024, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS ATÉ O LIMITE DE 60 (SESSENTA) MESES, CONFORME PREVÊ O ART. 57 DA LEI 8.666/93.

RATIFICAÇÃO: FICAM RATIFICADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINÁRIO.

VALOR GLOBAL: R$ 1.388.19 (MIL TREZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, COM SUAS ALTERAÇÕES.

DATA DA ASSINATURA: 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

SIGNATÁRIOS: ITAN LOBO DE MEDEIROS – PELO CONTRATANTE, E PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS – PELA CONTRATADA

CRUZETA/RN, 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

ITAN LOBO DE MEDEIROS

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 43/2023

PORTARIA Nº 21/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso de suas atribuições legais, em especial o que preceitua o Art. 28, inciso IV, alínea “e”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, da Lei Municipal nº 744, de 21 de janeiro de 1999, considerando, por fim, o comparecimento da candidata aprovada com a integral documentação solicitada no Edital do Processo Seletivo Simplificado n° 001/2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar a candidata aprovada, a Sra. Jeane Élida da Silva Azevêdo, com a finalidade de admissão para assumir o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – ASG, conforme extrato de contrato anexo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 16 de fevereiro de 2023.

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ANEXO

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN

EXTRATO DE CONTRATO

Contratação de Pessoal - Contrato nº 001/2023. Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais. Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 01/2023. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN. CNPJ: 10.727.485/0001-73. Contratada: JEANE ÉLIDA DA SILVA AZEVÊDO. CPF: 082.330.184-22. Objeto: Contratação temporária de Auxiliar de Serviços Gerais. Remuneração Mensal: R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais). Dotação Orçamentária: 01.031.0002.2001.0000 – Manutenção dos Serviços da Câmara: Elemento de despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.  Vigência: 17/02/2023 a 17/02/2024. Fundamento Legal: Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, Lei Municipal nº 744/99 e demais normas aplicáveis à matéria.

 Dispõe sobre a Licença de Vereador da Câmara Municipal de Felipe Guerra, Convocação de Suplente para Posse, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO pedido de licença do Vereador Marcos Aurélio, recebido em 16 de fevereiro de 2023 pela Presidência desta Câmara Municipal, e protocolado na Secretaria Legislativa como Requerimento n° 001/2023;

CONSIDERANDO o artigo 18, inciso II, “b”, Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO artigos 41, II e 46, inciso I, § 4°, do Regimento Interno desta Casa de Leis;

CONSIDERANDO, ainda, o artigo 46, § 7°, ‘a”, “b” e “c” do Regimento Interno desta Casa de Leis;

RESOLVE:

Art. 1°. Tornar pública a LICENÇA do Vereador MARCOS AURÉLIO ALVES DE MORAIS, por tempo indeterminado, a contar a partir do dia 17 de fevereiro de 2023.

Art. 2°. Convocar o Suplente de Vereador DJALMA LAURINDO DA SILVA JUNIOR - PARTIDO LIBERAL, conforme disposto no Regimento Interno, para tomar posse como Vereador da Câmara Municipal de Felipe Guerra, no prazo de 15 dias a contar da data desta convocação.

Art. 3°. O Ato de Posse do Suplente será realizado na Sala da Presidência deste Poder Legislativo.

Art. 4°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO ALVES CABRAL NETO

Presidente

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa da licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, CNPJ: 01.623.923/0001-62, Rua Fabrício Pedroza, 194 - centro.

CONTRATADA: M F DANTAS E A L DA S MAGALHAES LTDA CNPJ: 41.338.769/0001-00

OBJETO: Contratação dos serviços de emissão do certificado digital da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, modelo  E-CNPJ MODELO A1 e E-CPF MODELO A1.

VALOR ESTIMADO: R$ 310,00 (trezentos e dez reais)

BASE LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/1993 e suas alterações posteriores, em seu art. 24, inciso II.

Fernando Pedroza/RN, em 09 de fevereiro de 2023.

FRANCIMÁCIO ALVES BATISTA

Presidente

PORTARIA DE DIÁRIA N° 004/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar a servidora efetiva ÉRIKA MARIA AZEVEDO DANTAS DE MACÊDO – Diretora de Plenário, a realizar viagem à cidade de Currais Novos/RN, no dia 16 de fevereiro de 2023, a fim de realizar pesquisa de cotação de preços para compra de material de informática e expediente na empresa CLIQUE INFORMÁTICA (CNPJ: 10.867.569/0001-02), bem como na empresa PAPYRUS - LIVRARIA E PAPELARIA (CNPJ:  21.882.843/0001-39),  material este que será utilizado na manutenção dos serviços administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Florânia, durante o exercício de 2023.

Art. 2º – Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), correspondente a 01 (uma) DIÁRIA PARCIAL, conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 937/2022, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se:

Câmara Municipal de Florânia/RN, 16 de fevereiro de 2023.

Manoel Pinto Neto 

Presidente

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO GALINHENSE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS, Excelentíssimo Sr. FRANCINALDO SILVA DA CRUZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Galinhos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - É concedido o título de "Cidadão Galinhense" a pessoas com relevância na nossa cidade, como gesto de reconhecimento por parte do poder público.

Art. 2º - Os homenageados serão indicados pelos vereadores e pelo prefeito municipal.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e especificas.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Galinhos RN, 15 de fevereiro de 2023.

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Constitucional

PROCESSO Nº 017/2023
DISPENSA Nº 010/2023

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 24, Inciso I, Lei 8.666/1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa: MARCELO EVANGELISTA DE LIMA, inscrita no CNPJ nº 19.887.239/0001-53, no valor de R$ 14.300,00 (catorze mil e trezentos reais), referente a prestação de serviços de manutenção de centrais de ar condicionado do 9000 a 60.000 BTUS em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do art. 26 da Lei n° 8.666/93 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, 16 de fevereiro de 2023.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

PROCESSO Nº 015/2023
DISPENSA Nº 008/2023

Após constatação de equívoco na publicação anterior, de código verificador 04751746, FAÇO REPUBLICAR A PRESENTE RATIFICAÇÃO, constando o seguinte:

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 24, Inciso II, Lei 8.666/1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa: DOUGLAS RAMMON VIEIRA SILVA 01701579464, no valor de R$ 7.030,30 (sete mil e trinta reais e trinta centavos), referente a contratação de empresa para fornecimento de equipamentos de filmagem e gravação de vídeos e sessões da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, bem como fornecimento de 01 (um) aparelho smartphone e 01 (um) aparelho de telefone fixo para atender às necessidades do órgão.

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do art. 26 da Lei n° 8.666/93 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, 16 de fevereiro de 2023.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

EXTRATO DO CONTRATO

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Guamaré/RN - CNPJ: 08.587.263/0001-50.

CONTRATADO: Adeilson do Nascimento Trindade - CPF: 702.399.504-88

OBJETO: Vigía

PERIODO: 16 de Fevereiro de 2023 á 31 de Dezembro de 2023.

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Presidente da Câmara

Contratante

ADEILSON DO NASCIMENTO  TRINDADE

Contratado

Guamaré/RN ,16 de Fevereiro de 2023.

Fica dispensada a realização do certame licitatório para Contratação de Empresa especializada em Cessão de direito de uso dos sistemas integrados de Contabilidade, Tesouraria, Portal da Transparência, Gestão de Compras e Licitação e Folha de Pagamento, em atendimento ao SEAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle. Declaro o interessado TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 40.998.734/0001-26, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o serviço. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação, qual seja R$ 17.334,00 (Dezessete trezentos e trinta e quatro reais), e em fase de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura administrativa, especialmente da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, sendo fundamental para a efetividade das ações publicas.

Ipanguaçu/RN, 03 de Fevereiro de 2023

Silvano de Souza Lopes

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

Em vista das razões apresentadas pelo Presidente, pelo Departamento de Contabilidade, pelo Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica, RATIFICO a Dispensa de licitação nº 008/2023 para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CESSÃO DE DIREITO DE USO DOS SISTEMAS INTEGRADOS DE CONTABILIDADE, TESOURARIA, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, GESTÃO DE COMPRAS E LICITAÇÃO E FOLHA DE PAGAMENTO, EM ATENDIMENTO AO SEAFIC - SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DESTE ÓRGÃO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 17.334,00 (DEZESSETE TREZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS), TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 40.998.734/0001-26, nos termos do art. 24, inciso II , da Lei 8.666/93.

Ipanguaçu/RN, 03 de Fevereiro de 2023

Silvano de Souza Lopes

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

CONTRATADA: TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 40.998.734/0001-26

MODALIDADE: Dispensa

OBJETO: Contratação de Empresa especializada em Cessão de direito de uso dos sistemas integrados de Contabilidade, Tesouraria, Portal da Transparência, Gestão de Compras e Licitação e Folha de Pagamento, em atendimento ao SEAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.

VALOR TOTAL: R$ 17.334,00 (Dezessete trezentos e trinta e quatro reais),

DATA DA ASSINATURA: 06/02/2023

VIGENCIA: 06/02/2023 a 31/12/2023

FUNDAMENTO LEGAL: LEI 8.666/93, Art. 24, Inciso II

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01.001 – Câmara Municipal

Proj/Ativ.: 01.031 – Manutenção da Câmara Municipal

Nat. Despesa: 3.3.90.39990000 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 1.500.0000

Silvano de Souza Lopes

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

Fica dispensada a realização do certame licitatório para Contratação de Pessoa Jurídica especializada no fornecimento de alimentação, com suco ou refrigerante, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, para o regular funcionamento das atividades deste Órgão. Declaro o interessado J M SOARES E EVENTOS CNPJ: 45.581.744/0001-85, como apto e fornecedor da propostas mais vantajosa para o fornecimento. O fornecimento será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação, qual seja, R$ 13.860,00 (Treze Mil oitocentos e sessenta reais), e em fase de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura administrativa, especialmente da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, sendo fundamental para a efetividade das ações publicas.

Ipanguaçu/RN, 16 de Fevereiro de 2023

Silvano de Souza Lopes

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

Em vista das razões apresentadas pelo Presidente, pelo Departamento de Contabilidade, pelo Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica, RATIFICO a Dispensa de licitação nº 008/2023 PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, COM SUCO OU REFRIGERANTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DESTE ÓRGÃO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 13.860,00 (TREZE MIL OITOCENTOS E SESSENTA REAIS), J M SOARES E EVENTOS CNPJ: 45.581.744/0001-85, nos termos do art. 24, inciso II , da Lei 8.666/93.

Ipanguaçu/RN, 16 de Fevereiro de 2023

Silvano de Souza Lopes

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

CONTRATADA: J M SOARES E EVENTOS CNPJ: 45.581.744/0001-85

MODALIDADE: Dispensa

OBJETO: Contratação de Empresa especializada no fornecimento de alimentação, com suco ou refrigerante, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

VALOR TOTAL: R$ 13.860,00 (Treze Mil oitocentos e sessenta reais)

DATA DA ASSINATURA: 16/02/2022

VIGENCIA: 16/02/2022 a 31/12/2022

FUNDAMENTO LEGAL: LEI 8.666/93, Art. 24, Inciso II

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01.001 – Câmara Municipal

Proj/Ativ.: 01.031 – Manutenção da Câmara Municipal

Nat. Despesa: 3.3.90.3000000 – Material de consumo

Fonte: 1.500.0000

Silvano de Souza Lopes

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

O Tesoureiro da Casa Legislativa Vereador Antônio Gregório de Medeiros, o Sr.º Genival Nascimento dos Santos, no uso de suas atribuições legais, baseado no Decreto Legislativo 002/2022;

Resolve:

Art. 1º - Conceder adiantamento de ½ (meia) diária, no valor de R$ 354,86 (Trezentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), ao Sr. Presidente, Victor Nascimento dos Santos, para custear suas despesas durante deslocamento até a cidade de Natal RN, no dia 15 de fevereiro de 2023, para firmar Convênio junto ao ITEP/RN e referente a emissão de Registro Geral (RG) pelas Câmaras Municipais.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Jaçanã/RN, 15 de fevereiro de 2023.

________________________________________________________________

Genival Nascimento dos Santos

TESOUREIRO

OBJETO: AQUISIÇÃO GRADATIVA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS–RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00010/2023. DOTAÇÃO: Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Proj. Atividade: 01.031.0011.2001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.30 – Material de Consumo Fonte: 15001001 – Recursos Ordinários. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2023. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00013/2023 - 16.02.23 - ORIANA VALERIA SANTIAGO DE MEDEIROS - R$ 16.997,25.

OBJETO: AQUISIÇÃO GRADATIVA DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS–RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00011/2023. DOTAÇÃO: Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Proj. Atividade: 01.031.0011.2001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídia 3.3.90.30 – Material de Consumo Fonte: 15001001 – Recursos Ordinários. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2023. PARTES CONTRATANTES:  Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00014/2023 - 16.02.23 - ORIANA VALERIA SANTIAGO DE MEDEIROS - R$ 17.115,50.

OBJETO: AQUISIÇÃO GRADATIVA DE ÁGUA MINERAL, GELO EM CUBOS E VASILHAME PLÁSTICO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS–RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00012/2023. DOTAÇÃO: Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Proj. Atividade: 01.031.0011.2001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.30 – Material de Consumo Fonte: 15001001 – Recursos Ordinários. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2023. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00015/2023 - 16.02.23 - ORIANA VALERIA SANTIAGO DE MEDEIROS - R$ 17.532,00.

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) LOJA MEIRA LTDA, referente à AQUISIÇÃO DE CAFÉS, AÇUCARES E AFINS.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Jardim do Seridó/RN, 14 de fevereiro de 2023.

__________________________________________-

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

Presidente

Concede diária ao vereador Jeferson Maurício do Nascimento.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2023 de 03 de janeiro de 2023, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

RESOLVE:

Art. 1°: Conceder ao Vereador desta Câmara Legislativa, JEFERSON MAURÍCIO DO NASCIMENTO, o valor de 1 (uma) diária, com o objetivo de deslocar-se a cidade de Natal/RN, A FIM DE VISITAR O GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL CORONEL AZEVEDO, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICIPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, como consta no Processo de Diária nº 009/2023, dispostos na Tesouraria desta Casa Legislativa.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS
Presidente

Registro de Preços para Aquisição de Combustível tipo Gasolina Comum, destinada ao veiculo locado a Câmara Municipal de Lagoa D’anta-RN, para o exercício de 2023, por MAIOR PERCENTUAL de desconto sobre a média de preços da tabela da ANP, tendo como base o Município de Natal-RN. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 0001/2022 – DOTAÇÃO: Orçamento de 2023: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA - 01 - PODER LEGISLATIVO – AÇÃO 2001 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO. PARTES CONTRATANTES: CÂMARA Municipal de LAGOA D’ANTA e MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA E SILVA – CNPJ Nº 03.743.346/0001-78 – VENCEDOR DO ITEM: 01– CT Nº 1001-2023 – VALOR TOTAL (R$) 31.298,40 (Trinta e Um Mil Duzentos e Noventa e Oito Reais e Quarenta Centavos); assinado em 06.01.2023 - Vigência: até 31.12.2023.

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 002/2023

Dispõe sobre a suspensão das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, entre os dias 17/02/2023 e 22/02/2023 e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE LAGOA DE PEDRAS/RN, no uso das suas atribuições legais, especialmente pelo art. 22, I, do Regimento Interno, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Câmara Municipal no período compreendido entre 17 e 24 de fevereiro de 2023, bem como, estabelecer orientações acerca da abertura do Ano Legislativo;

CONSIDERANDO que a maior parte do referido período já é abrangido pelo final de semana e por feriados, sendo ainda o intervalo remanescente considerado Ponto Facultativo pela maioria dos órgãos públicos;

CONSIDERANDO que as festividades alusivas ao Carnaval, reforçam as tradições, estimulam a organização popular por meio de atividades coletivas e incentivam a cultura brasileira;

CONSIDERANDO que a antecipação de pagamentos para a data imediatamente anterior ao período de suspensão das atividades, especialmente os subsídios, não representa qualquer prejuízo ao erário. Em sentido contrário, demonstra uma boa gestão-financeira e reforça o compromisso de valorização dos servidores, além de movimentar e economia local.

RESOLVE:

Art. 1º - Suspender todas as atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo entre 17 de fevereiro de 2023, às 16h00, e 22 de fevereiro de 2023, às 13h00.

Art. 2º - Durante o período indicado no artigo anterior o acesso às dependências da Câmara Municipal estará totalmente restrito às pessoas indispensáveis à execução de serviços essenciais, com autorização expressa da Presidência.

Art. 3º - Autoriza-se a Tesouraria deste ente, caso haja disponibilidade financeira, a proceder com antecipação de pagamentos e encargos previstos para vencimento no referido período de suspensão das atividades, inclusive folha de pagamento de vereadores e servidores.

Art. 4º - Dá-se ampla ciência aos interessados, que no dia 24 de fevereiro de 2023, às 18h00, na sede desta Casa Legislativa, ocorrerá Ato Solene de Abertura do Ano Legislativo de 2023, seguido da primeira Sessão Ordinária, cuja Ordem do Dia será oportunamente pautada.

Parágrafo único. Os protocolos de matérias legislativas deverão serem efetuados na forma regimental até 22 de fevereiro de 2023 às 17h00.

Art. 5º - Os casos omissos neste ato deverão ser dirimidos pela Presidência desta Casa.

Art. 6º - Este Ato da Presidência entra em vigor na data de  sua publicação.

Lagoa de Pedras/RN, 16 de fevereiro de 2023.

      JANAÍNA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo de Despesa nº: 0216001/2023. Espécie: Dispensa de Licitação Nº 14/2023. Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal 14.133/21. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA. Contratado: ADRIANO BERTO DE OLIVEIRA REFRIGERACOES, inscrito no CNPJ(MF): 37.342.793/0001-37. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN.

Valor Global R$ 17.103,00 (Dezessete mil cento e três reais).       

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção de atividades da Câmara

Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros PJ

Fonte de Recurso: Recursos não Vinculados de Impostos.

Região: 001 – Lagoa Salgada         

Lagoa Salgada, em 16 de fevereiro de 2023, por: Ana Catarina da Silva Queiroz.

A Câmara Municipal de Lajes/RN, torna pública o interesse de obter propostas de eventuais interessados dos itens descritos na planilha abaixo, destinado a realização de procedimento licitatório, para a Contratação de empresa para a prestação dos serviços de licença de uso de software web para tramitação eletrônica de processos e assinatura digital de documentos, em arquivo PDF e o armazenamentos dos mesmos, em máquina virtual (nuvem), contemplando a implantação, treinamento e suporte técnico para atender as necessidades de automatização completa dos processos internos e externos do Poder LEGISLATIVO do Município de Lajes/RN pelo período de 12 meses, nas condições e exigências estabelecidas neste instrumento, a fim de permitir que os processos possam ser criados e operados de forma 100% digital, eliminando o fluxo de papel, impressão, reduzindo o tempo de tramitação e análise, gerando assim alta economia e criando uma nova cultura com o uso de processos “natu-digitais, e adotar conceitos inovadores e disruptivos de “CÂMARA DIGITAL”.

A pesquisa poderá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias utéis após esta publicação, junto à Câmara Municipal de Lajes/RN, sediada na Praça Manoel Januário Cabral, nº 54, Centro, Lajes/RN, CEP: 59535-000, no horário das 08:00 às 13:00. Da segunda à sexta feira, ou via e-mail: compras.camaradelajesrn@gmail.com:

Lajes/RN, 16 de fevereiro de 2023.

EDCLEI GUSTAVO DE LIMA

Responsável pela pesquisa

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0006/2023-GP

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no caput de artigo 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993;

Art. 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição em especial:

CONSIDERANDO que a contratação direta, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço impresso por esta casa.

CONSIDERANDO que atendendo o disposto no caput do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, realize a publicação no Diário Oficial.

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

Artigo 1º.  É inexigível o procedimento licitatório para Prestação de serviços com tarifas bancárias, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

Artigo 2º.  A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, na Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes, Função: 01 - Legislativo, Sub-Função: 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal. Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Artigo 3º. Importará a despesa o valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

Artigo 4º. Fica autorizado a contratação com a empresa BANCO DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/1300-52, com sede na Praça Coronel Francisco Pedro, nº 100 - Centro - Lajes/RN - CEP 59.535-000.

Artigo 5º. O Presente Termo de Inexigibilidade deverá ser publicado no Diário Oficial desta Câmara Municipal, em cumprimento ao disposto no Art. 26 da Lei nº 8.666/93. 

Lajes/RN, em 16 de fevereiro de 2023.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO - 003/2023

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores e em consonância com o que consta dos autos para a contratação da empresa DENILSON FONSECA COSTA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.299.433/0001-55, cujo o objeto é referente a Aquisição de Equipamentos e Acessórios de Informática para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN.

DISPENSA Nº 003/2023

PROCESSO DE DESPESA Nº 7/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS - CNPJ Nº: 09.079.278/0001-70

CONTRATADA: DENILSON FONSECA COSTA ME - CNPJ Nº: 18.299.433/0001-55.

VALOR TOTAL: R$ 37.274,66 (trinta e sete mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).

Lajes Pintadas/RN, 13/02/2023

Joviano Daniel Costa de Lima

Presidente

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO - 004/2023

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores e em consonância com o que consta dos autos para a contratação da empresa GTNET PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.617.194/0001-80, cujo o objeto é referente a Contratação de Serviços de internet corporativa via fibra ópitica destinada a Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN.

DISPENSA Nº 004/2023

PROCESSO DE DESPESA Nº 8/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS - CNPJ Nº: 09.079.278/0001-70

CONTRATADA: GTNET PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDA - ME - CNPJ Nº: 08.617.194/0001-80.

.

VALOR TOTAL: R$ 1.815,00 (um mil, oitocentos e quinze reais).

Lajes Pintadas/RN, 03/02/2023

Joviano Daniel Costa de Lima

Presidente

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO - 005/2023

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores e em consonância com o que consta dos autos para a contratação da empresa MARIA ONEIDE NEZINHO DA SILVA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.230.384/0001-49, cujo o objeto é referente a Contratação de Empresa para prestação de serviços em atualização de website institucional do atual portal(www.lajespintadas.rn.leg.br) inclusão de novos conteúdos e interfaces, a fim de atender as necessidades especificas de comunicação institucional e requisitos de transparência..

DISPENSA Nº 005/2023

PROCESSO DE DESPESA Nº 9/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS - CNPJ Nº: 09.079.278/0001-70

CONTRATADA: MARIA ONEIDE NEZINHO DA SILVA - CNPJ Nº: 37.230.384/0001-49.

.

VALOR TOTAL: R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).

Lajes Pintadas/RN, 08/02/2023

Joviano Daniel Costa de Lima

Presidente

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO - 006/2023

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores e em consonância com o que consta dos autos para a contratação da empresa CLEISON RODRIGO DE LIMA SILVA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.910.107/0001-17, cujo o objeto é referente a Contratação de empresa para prestação de serviços de buffet para a Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN.

DISPENSA Nº 006/2023

PROCESSO DE DESPESA Nº 10/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS - CNPJ Nº: 09.079.278/0001-70

CONTRATADA: CLEISON RODRIGO DE LIMA SILVA - CNPJ Nº: 42.910.107/0001-17.

.

VALOR TOTAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

Lajes Pintadas/RN, 14/02/2023

Joviano Daniel Costa de Lima

Presidente

Fixa Ponto Facultativo para o período Carnavalesco na Câmara Municipal de Macau, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a que lhe conferem os artigos 9º e 10, inciso VII, alínea “b”, do Regimento Interno e:

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento da Câmara Municipal de Macau;

CONSIDERANDO ainda, que a manutenção do expediente em sua normalidade, na proximidade das referidas datas comemorativas seria contraproducente.

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica declarado Ponto Facultativo nos dias abaixo relacionados, nas dependências da Câmara Municipal de Macau.

1. 20 de Fevereiro – Segunda-Feira (carnaval);

2. 21 de fevereiro – Terça-feira (Carnaval);

c) 22 de fevereiro – Quarta-Feira (Quarta-Feira de Cinzas)

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio “Afonso Solino”, em Macau/RN, 16 de Fevereiro de 2023.

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN

Biênio 2023/2024

Suspender a realização da 2ª Sessão do 1º período Ordinário, da 3ª Sessão Legislativa, da 14ª Legislatura, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO, Proposta e entendimento dos Senhores Vereadores.    

R E S O L V E:

SUSPENDER, a realização da Sessão Ordinária acima citada, pelos motivos neste ato alegados, transferindo a mesma para o dia 24 de Fevereiro do corrente ano, no horário regimentalmente fixado.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

                      Messias Targino – RN, Em 16 de fevereiro de 2023.

Francimar Ezequiel da Silva

Presidente

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Nº 9/2023

Espécie: Inexigibilidade de Licitação. Nº 9/2023. Base Legal: Art. 25 Inciso II, combinado com Art. 13 Inciso VI. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE. Contratado: CLESIO MUCIO DRUMOND FILHO – CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO. Objeto: Inscrição para participação do 1149º CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, SECRETARIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E GESTORES PÚBLICOS, o qual realizar-se-á no período de 28 de fevereiro,  01, 02, 03 e 04 de março do corrente ano, localizado em João Pessoa/PB.

Preço Global: R$ 640,00 (Seiscentos e quarenta reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Monte Alegre

Monte Alegre/RN, Em 16/02/2023 por: Kleber Maciel de Souza/Presidente

O ordenador de despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa CLESIO MUCIO DRUMOND FILHO – CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato

Monte Alegre/RN, 16 de fevereiro de 2023.

Kleber Maciel de Souza

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA Municipal de Monte das Gameleiras/RN. OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN. DOTAÇÃO ORÇAMENTO DE 2023 - ÓRGÃO: 01 ‐ PODER LEGISLATIVO: 01 031 0001 1.001 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE DE RECURSOS: 1500000000. - CONTRATADO: AGRESTE CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA – CNPJ Nº 12.072.392/0001-83, neste ato representado por  MARIA GABRIELA DE OLIVEIRA MOREIRA - CPF: 076.969.964-28. Assinado em 09 de fevereiro de 2023. VIGÊNCIA: 09/02/2023, vigorando até 09/03/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57 da Lei 8.666/93.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor FRANCISCO JOSÉ FERREIRA JÁCOME, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 2, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 16 de fevereiro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor ANTONIO HELAN DA CUNHA, do cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo - Nível Médio, lotado no Gabinete do Vereador FRANCISCO CARLOS CARVALHO DE MELO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 16 de fevereiro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora MARIA ODETE DE GÓIS ROSADO, para ocupar o cargo de Assessor Técnico-Legislativo, a ser lotada no Gabinete do Vereador FRANCISCO CARLOS CARVALHO DE MELO.

Art. 2º - À Servidora cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocada para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 16 de fevereiro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor ANTONIO HELAN DA CUNHA, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 2, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 16 de fevereiro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor JONATTAS FELIPE GALDINO BENEVIDES, do cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo - Nível Médio, lotado no Gabinete do Vereador OMAR DE OLIVEIRA NOGUEIRA.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 16 de fevereiro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO-RN, no uso de suas atribuições.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II, da Lei Federal n° 8666 de 21 de junho de 1993, a seguir:

Art. 24 – É dispensada a Licitação:

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior, e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto e que possa ser realizado de uma só vez;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Ouro Branco necessita contratar empresa para fornecimento parcelado de material consumo, gêneros alimentícios e água mineral, para continuidade dos serviços de administração desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO, por fim, que FRANCISCO DE ASSIS NÓBREGA-ME, CNPJ n° 06.254.655/0001-72 é quem oferece o MENOR PREÇO GLOBAL, conforme proposta constante do Processo de Licitação;

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o processo licitatório para contratação de empresa para fornecimento parcelado de material consumo, gêneros alimentícios e água mineral, para esta Casa Legislativa, com prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2023, consoante preços do mapa comparativo deste procedimento, por cada produto (unidade e total), totalizando a importância de R$ 12.833,30 (doze mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta centavos), a FRANCISCO DE ASSIS NÓBREGA – ME (MERCADINHO NÓBREGA), CNPJ N° 06.254.655/0001-72, oportunidade em que comunico ao Exmo. Sr. Paulo Dantas da Silva, Presidente da Câmara, do presente termo, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação;

2 – As despesas decorrentes da execução do contrato, correrão à conta dos recursos orçamentários oriundos do orçamento de 2023 – Recursos Próprios, no elemento de despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com o fornecimento parcelado de material de consumo, gêneros alimentícios e água mineral.

Ouro Branco/RN, 16 de fevereiro de 2023.

Dalila Siqueira da Costa Dantas Araújo

           Presidente da CPL

EXTRATO DO CONTRATO

CONTRATO: 004/2023

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 004/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

CONTRATADA: Francisco de Assis Nóbrega – ME (Mercadinho Nóbrega) – CNPJ: 06.254.655/0001-72

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento parcelado de material de consumo, gêneros alimentícios e água mineral, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

VALOR TOTAL: R$ 12.833,30 (doze mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO: As despesas decorrentes da execução do contrato, correrão à conta dos recursos orçamentários oriundos do orçamento de 2023 – Recursos Próprios, no elemento de despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

VIGÊNCIA: Da data da assinatura do contrato a 31/12/2023

DATA DA ASSINATURA: 17/02/2023.

HOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO

DISPENSA Nº 004/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2023

       Diante das informações presente nos autos e considerando o Parecer da Assessoria Jurídica, RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, autorizo a contratação de empresa FRANCISCO DE ASSIS NÓBREGA – ME (MERCADINHO NÓBREGA), CNPJ N° 06.254.655/0001-72, no valor de R$ 12.833,30 (doze mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta centavos), para fornecimento parcelado de material de consumo, gêneros alimentícios e água mineral, com base nas informações do Processo de Dispensa, em epígrafe, objetivando atender o regular andamento do serviço público, nesta Câmara Municipal de vereadores.

       Determino ao Setor de Contabilidade que as despesas decorrentes deste ato sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através de formulário próprio.

       Publique-se. Cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 16 de fevereiro de 2023.

Paulo Dantas da Silva

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 019/2023 da Dispensa de Licitação nº 013/2023, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 75, inciso I da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para readequação da reforma e ampliação da sede da CMP, no valor de R$ 58.345,15 (cinquenta e oito mil trezentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar a Exma. Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 16 de fevereiro de 2023

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 013/2023, de acordo com o Decreto Federal nº 10.922/21, e fundamentada no art. 75, inciso I, da lei nº 14.133/21 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para readequação da reforma e ampliação da sede da CMP.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 16 de fevereiro de 2023

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

CPF: 026.418.304-50

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara Municipal, em cumprimento a ratificação procedida pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 013/2023 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para readequação da reforma e ampliação da sede da CMP.

CONTRATADO: TAVARES ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - ME - CNPJ Nº 42.062.744/0001-97, com sede na Rua Velho Darico, 65 - Sala A – Bairro Doze Anos – Mossoró - RN, CEP 59.603-130.

VALOR TOTAL: R$ 58.345,15 (cinquenta e oito mil trezentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 10.922/21, e Art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Câmara Municipal de Patu.

Patu – RN, 16 de fevereiro de 2023

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

CONTRATO Nº 019/2023

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 013/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN – CNPJ: 08.396.830/0001-91 – Rua Jose Augusto nº 90 – centro – Patu – RN – CEP: 59.770.000.

CONTRATADO: TAVARES ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - ME - CNPJ Nº 42.062.744/0001-97, com sede na Rua Velho Darico, 65 - Sala A – Bairro Doze Anos – Mossoró - RN, CEP 59.603-130.

OBJETO: Contratação de empresa para readequação da reforma e ampliação da sede da CMP.

VALOR TOTAL: R$ 58.345,15 (cinquenta e oito mil trezentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 4400.00 – Investimentos 44.90.51.99 – Obras e Instalações.

VIGÊNCIA: 16 fevereiro 2023 a 16 de junho de 2023.

DATA DA ASSINATURA: 16 de fevereiro de 2023

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Lucélia Ribeiro Dantas - CPF: 026.418.304-50 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Augilene Tavares Nascimento da Silva – CPF: 491.294.814-49   - titular

RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE Rua: Prefeito Artur Morais 179 – Centro – Pedra Grande / RN CNPJ: 08.492.712-0001/87 CEP: 59588000 E-mail: camaravereadores@yahoo.com.br Fone-Fax: 84-35550040 PORTARIA Nº 003/2023 - Gabinete da Presidência O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Nº 405/2017 e suas alterações. RESOLVE: Art. 1º Nomear o Senhor AROLDO CAIO MODESTO DA CRUZ, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o nº136.394.454-14, e portador da cédula de identidade de nº003.287.183, para o cargo de OFICIAL DE RECURSOS HUMANOS, desta Câmara Municipal. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de fevereiro de 2023. Publique-se, Cumpra-se. Pedra Grande/RN, em 16 de fevereiro de 2023. Fábio Fidele Ferreira Presidente da Mesa Diretora

TERMO DE RETIFICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2023

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender solicitação da Secretaria da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN

A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da celeridade e da vantagem econômica, na busca da realização de atividades fins deste ente. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação dos serviços e da economicidade em virtude do menor preço e proposta mais vantajosa para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

JUSTIFICATIVA: A referida contratação justifica-se para atender a necessidade atual da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN para desenvolvimento de atividades que necessitem de deslocamento aéreo, para desenvolvimento de atividades que proporcionem o bom desempenho do poder legislativo municipal..

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado após recebimento de propostas eletrônicas que EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA -CNPJ: 10.477.835/0001-90, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada.

Pedra Grande/RN, 10 de fevereiro 2023.

________________________________

Fabio Fidele Ferreira

Presidente do Poder Legislativo Municipal

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 012/2023

A Câmara Municipal de Pedra Grande-RN, por seu agente de contratação vem informar que estará recebendo propostas de preços para Prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de ar condicionado, até dia 24 de fevereiro de 2023, para maiores informações acessar o site oficial da Câmara municipal de Pedra Grande-RN na aba CONTRATAÇÃO DIRETA para ter acesso aos documentos referente a esta contratação.

Pedra Grande-RN, 16 de fevereiro de 2023

________________________________________________

JUCELI ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF 119.699.794-29

AGENTE MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:   

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, a Senhora MARIA DE FÁTIMA SOARES BEZERRA DE SOUZA, portadora do CPF nº 070.028.834-10 / RG nº 2.616.932 - ITEP RN, para exercer o cargo comissionado de Assistente de Secretaria do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pendências/RN, 13 de fevereiro de 2023

___________________________________________

José Adailton Barbosa de Souza

Presidente

___________________________________________

Welliedna de Figueredo Pereira
1ª Secretária

__________________________________________

Marones Manuel dos Santos
2º Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:   

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, a Senhora LIDIANE DA SILVA BARBOSA, portadora do CPF nº 065.784.724-01 / RG nº 2.224.321 - ITEP RN, para exercer o cargo comissionado de Assistente de Secretaria do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pendências/RN, 13 de fevereiro de 2023

___________________________________________

José Adailton Barbosa de Souza

Presidente

___________________________________________

Welliedna de Figueredo Pereira
1ª Secretária

_________________________________________

Marones Manuel dos Santos
2º Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:   

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, o Senhor CARLOS DE SOUZA BARBOSA, portador do CPF nº 053.681.574-79 / RG nº 2.369.331 - ITEP RN, para exercer o cargo comissionado de Assistente de Secretaria do Legislativo, deste Poder Legislativo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pendências/RN, 14 de fevereiro de 2023

___________________________________________

José Adailton Barbosa de Souza

Presidente

___________________________________________

Welliedna de Figueredo Pereira
1ª Secretária

_________________________________________

Marones Manuel dos Santos
2º Secretário

Riacho de Santana - RN, em 17 de fevereiro de 2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Orgânica do Município,

R ES O L V E:

Art. 1º - Declarar ponto facultativo aos servidores da Câmara Municipal, nas datas 20; 21 (carnaval) e 22 (Quarta-feira de Cinzas) de fevereiro de 2023.

Art. 2º - Suspender atividade legislativa da Câmara Municipal de Riacho de Santana no dia 20 fevereiro de 2023, ficando estabelecida a realização da 1ª sessão de abertura do período ordinário do ano de 2023 para o dia 27 de fevereiro de 2023.

Art. 3º - A Câmara Municipal voltará ao funcionamento regular na quinta-feira, dia 23 de fevereiro de 2023, em seu horário habitual.

Art.4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cientifique-se.

Publique-se.

Vereador Luís Cavalcante Pereira

Presidente

PORTARIA nº 039/2023

““Estabelece ponto facultativo nos dias 20 e 22 de fevereiro de 2023, âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.

            A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO DO FOGO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Regimento Interno;

            CONSIDERANDO o feriado nacional no dia 21 de fevereiro de 2023 (terça feira) de carnaval;

RESOLVE:

            Art. 1º Estabelecer, no âmbito da Câmara Municipal de Rio do Fogo-RN, PONTO FACULTATIVO, nos dias 20 e 22 de fevereiro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rio do Fogo-RN, 16 de fevereiro de 2022

JOSIANE DE LIMA RODRIGUES

Presidente

PORTARIA Nº 003/2023,                                   em 15 de fevereiro de 2023.

Suspende as atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2023, em virtude do período carnavalesco.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, do Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando as festividades alusivas ao tradicional período carnavalesco dentro do calendário que nacionalmente lhe é reservado, 

R ES O L V E:

Suspender o expediente e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2023, período alusivo ao carnaval, ressalvado no caso que se faça necessário realizar atividades essenciais em caráter interno.

Publique-se.

Ver. Ivan Dantas de Souza

            Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2023 ASSUNTO: Contratação de empresa especializada em serviços de sonoplastia (gravação, produção, reprodução e edição de áudio), das sessões legislativas da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, a Sr.ª. MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa 47.899.382 JOSIMAR MANOEL DA SILVA, CNPJ 47.899.382/0001-09, com sede na RUA ISABEL RAIMUNDA DA SILVA, SÃO DOMINGO,SANTO ANTÔNIO/RN  CEP 59.255-000 destinado a Contratação de empresa especializada em serviços de sonoplastia (gravação, produção, reprodução e edição de áudio), das sessões legislativas da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, com valor global R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento. Santo Antônio/RN, em 16 de FEVEREIRO de 2023. MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA-presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 011/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 011/2023 ASSUNTO: Contratação de empresa especializada em serviços de sonoplastia (gravação, produção, reprodução e edição de áudio), das sessões legislativas da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN. Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa  47.899.382 JOSIMAR MANOEL DA SILVA, CNPJ 47.899.382/0001-09, com sede na RUA ISABEL RAIMUNDA DA SILVA, SÃO DOMINGO,SANTO ANTÔNIO/RN  CEP 59.255-000, destinado a Contratação de empresa especializada em serviços de sonoplastia (gravação, produção, reprodução e edição de áudio), das sessões legislativas da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, com valor global R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). Ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93. Determino que se proceda a publicação do devido extrato na imprensa oficial. Santo Antônio/RN, em 16 de fevereiro de 2023. MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA –Presidente

Ao vigésimo quarto do mês de Janeiro do ano de dois mil e vinte e três (2023), às 17h45min (Dezessete horas e quarenta e cinco minutos), reuniu-se a Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, situada a Rua Capitão João Florêncio n°45, Centro, São Fernando, presidida pelo Vereador Misael Bruno de Araújo Silva. Na oportunidade compareceram e assinaram o livro de presença os seguintes Vereadores: José Dinovan de Araújo, Júbson Simões, Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, Rubinaldo Dantas e Welligthon Nivan de Medeiros. Havendo quórum legal, Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, sendo assim, autorizou o Sr. Secretário, o Vereador Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto para fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Após a leitura a ata foi votada e aprovada. Em seguida, o Sr. Presidente autorizou o Secretário da mesa para fazer a leitura das matérias encaminhadas: Projeto de Lei N° 01/2023, de autoria do Poder Executivo, no qual concede aumento de subsídios para os ocupantes dos cargos em comissão de coordenador e subcoordenador, e dá outras providências; Projeto de Lei n°02/2023, de autoria do Poder Executivo, no qual concede aumento salarial a determinadas categorias funcionais dos servidores públicos do quadro permanente do Município de São Fernando/RN, e dá outras providências. Em seguida, o Sr. Presidente declarou aberto a Ordem do Dia e autorizou o secretário a colocar em pauta as matérias que foram votadas: Projeto de Lei N° 01/2023; aprovado por unanimidade dos edis presentes; Projeto de Lei N° 02/2023; aprovado por unanimidade dos edis presentes. Não havendo mais nada a ser tratado, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão e convocou outra para o dia quinze de fevereiro do corrente ano (15/02/2023).

Eu, Maria Clara da Silva Araújo, Chefe de Gabinete redigi e digitei a presente ata em folhas soltas, numeradas manualmente, seguindo uma sequência contínua a ser encerrada na centésima folha para encadernação, as quais encontram-se assinadas no cabeçalho com a assinatura......................................................, da qual faço uso.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO/CMSJS/RN nº 016/2023. Dispensa de Licitação nº 013/2023.

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de pessoa jurídica para cessão de direito de uso de sistemas integrados de orçamento, finanças e contabilidade pública, licitação, compras, contratos e convênios, patrimônio, almoxarifado e portal da transparência destinado a Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, que prevê:

Art. 24. É dispensável a licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

CONSIDERANDO que após pesquisa de mercado realizada junto a empresas do ramo de atividade, constatou-se que a empresa LEMOS E MARQUES LTDA ofertou a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

CONSIDERANDO ainda que após minuciosa e detida apreciação da  documentação da empresa LEMOS E MARQUES LTDA (CNPJ, certidões negativas e declaração de inexistência de fatos impeditivos para a contratação com a Administração Pública), entendemos que a empresa atende a todos os preceitos e normas contidos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estando assim apta a contratar com a Administração Pública Municipal.

CONSIDERANDO, por fim, que a Câmara Municipal dispõe de recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas desta contratação.

AUTORIZO a dispensa de licitação visando a contratação de pessoa jurídica para cessão de direito de uso de sistemas integrados de orçamento, finanças e contabilidade pública, licitação, compras, contratos e convênios, patrimônio, almoxarifado e portal da transparência destinado a Câmara Municipal, no valor de R$ 7.999,92 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos) junto à empresa LEMOS E MARQUES LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 01.243.220/0001-09, com sede na Rua Dona Mariinha Mendes, 29, Alto de São Manoel, Mossoró/RN, CEP 59.631-220.

São João do Sabugi/RN, 16 de fevereiro de 2023.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO

Processo nº 016/2023 – Dispensa de Licitação nº 013/2023

Diante das informações e justificativas presentes nos autos e, na forma da Lei, RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, autorizo a contratação dos serviços junto à empresa LEMOS E MARQUES LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 01.243.220/0001-09, com sede na Rua Dona Mariinha Mendes, 29, Alto de São Manoel, Mossoró/RN, CEP 59.631-220.

Determino ao Setor de Contabilidade que as despesas decorrentes deste ato sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através de formulário próprio.

Publique-se.

Cumpra-se.

São João do Sabugi-RN, 16 de fevereiro de 2023.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

EXTRATO      

Processo nº 016/2023 – Dispensa de Licitação nº 013/2023

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para cessão de direito de uso de sistemas integrados de orçamento, finanças e contabilidade pública, licitação, compras, contratos e convênios, patrimônio, almoxarifado e portal da transparência destinado a Câmara Municipal, com fulcro no artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, e em consonância com o termo de referência dos autos do processo.

NOME DO CREDOR: LEMOS E MARQUES LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 01.243.220/0001-09, com sede na Rua Dona Mariinha Mendes, 29, Alto de São Manoel, Mossoró/RN, CEP 59.631-220, no valor de 7.999,92 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).

São João do Sabugi-RN, 16 de fevereiro de 2023.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

EXTRATO DO CONTRATO Nº 004/2023

ESPÉCIE: Contrato nº 004/2023, firmado em 16 de fevereiro de 2023 com a empresa LEMOS E MARQUES LTDA; OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para cessão de direito de uso de sistemas integrados de orçamento, finanças e contabilidade pública, licitação, compras, contratos e convênios, patrimônio, almoxarifado e portal da transparência destinado a Câmara Municipal; DATA DA ASSINATURA: 16 de fevereiro de 2023; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores; PROCESSO nº 016/2023 – DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 013/2023; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: 01.01.031.0020.2114.2114 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, e no seguinte Elemento de Despesa: 33.90.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte: 1500 ; DESCRIÇÃO DO ITEM: Contratação de pessoa jurídica para cessão de direito de uso de sistemas integrados de orçamento, finanças e contabilidade pública, licitação, compras, contratos e convênios, patrimônio, almoxarifado e portal da transparência; PERIODO: duração de 12 (DOZE) meses; VALOR TOTAL: R$ 7.999,92 (Sete mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos); SIGNATÁRIOS: Pelo contratante a Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.221.145/0001-24 e pelo contratado LEMOS E MARQUES LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 01.243.220/0001-09, com sede na Rua Dona Mariinha Mendes, 29, Alto de São Manoel, Mossoró/RN, CEP 59.631-220, neste ato representada por Werner de Paiva Marques, brasileiro, portadora da Cédula de Identidade RG nº 000750716 ITEP RN e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° 480.904.924-87.

São João do Sabugi-RN, 16 de fevereiro de 2023.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

Concede diária ao presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, RESOLVE:

Conceder ao vereador/presidente Azenate da Câmara Cruz, CPF: 035.624.194-73, matrícula 0000014, 1/2 (meia) diária no valor de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais) para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem na cidade de Natal/RN, no dia 17 de fevereiro de 2023, para visita institucional e reunião com o presidente da Federação da Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte - FECAM/RN, Sr. Wolney França.

Deslocamento de ida, será em 17/02/2023 e retorno em 17/02/2023.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 16 de fevereiro de 2023.

Jedeão Gomes da Silva

Chefe de Gabinete

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, a senhora Janaina Dantas, inscrito no CPF nº. 078.344.094.-41, para ocupar o cargo em comissão Assessor de Gabinete Parlamentar, nível CC5, da estrutura organizacional do Poder Legislativo de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04  de Fevereiro de 2023.

São Paulo do Potengi/RN, 13 de  Fevereiro de 2023.

* Publicado por incorreção.

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

                                                     PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa DE LICITAÇÃO Nº 20/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 20/2023

                     Respaldado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e no Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, objeto do Processo Administrativo nº 20/2023, RATIFICO a contratação direta, através de dispensa de licitação, visando a Contratação de empresa para confecção da galeria de fotos dos Vereadores e da Mesa Diretora da Gestão do ano de 2023 a 2024 da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi - RN, com valor total de R$ 14.045,00 (quatorze mil e quarenta e cinco reais ) a ser fornecido pela empresa  inscrito no CNPJ 24.542.255/0001-44.

Em cumprimento ao Lei nº 14.133/21 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial da FECAM-RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se

São Paulo do Potengi/RN, 15 de fevereiro de 2023.

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

Presidente da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 21/2023

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: Contratação de empresa para manutenção mensal do sistema de câmaras de segurança (CFTV) da Câmara de São Paulo do Potengi - RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN.

CONTRATADA: JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA inscrito no CNPJ 24.542.255/0001-44

VALOR TOTAL: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais )

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93

VIGÊNCIA: 15 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

Presidente da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi Maria/RN

JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA
Representante Legal

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 17/2023

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: Prestação de serviço de motorista, para conduzir o veículo oficial em viagens oficiais do Presidente, ou outra pessoa que esteja em desenvolvendo atividades do Legislativo Municipal de São Paulo do Potengi-RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN.

CONTRATADA:  inscrito no CNPJ 49.564.245/0001-30

VALOR TOTAL: R$ 17.490,00 (dezessete mil, quatrocentos e noventa reais )

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93

VIGÊNCIA: 13 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

Presidente da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi Maria/RN

Luiz Marques Filho
Representante Legal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA Nº 12/2023

Decreta Ponto Facultativo dia no âmbito da Câmara Municipal de São Tomé/RN.

            A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO, as tradicionais manifestações de comemoração Festivas alusivas ao Carnaval;

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelece Ponto Facultativo nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro, do referido ano, no âmbito da Câmara Municipal de São Tomé.

Art. 2º. O expediente da Câmara Municipal de São Tomé, retornará na quinta-feira, dia 23 de fevereiro do corrente ano.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Tomé/RN, em 16 de fevereiro de 2023.

Atenciosamente,

Antércio Pereira da Silva

Presidente

________________________________________________________________

Rua Florêncio Luciano, S/N – Bairro Potengi - São Tomé / RN - CEP 59.400-000 - Fone: (84) 3258-2272

CNPJ: 08.457.640/0001-37 E-mail: camaramunst@bol.com.br

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Tomé(RN) – CNPJ: 08.457.640/0001-37.

CONTRATADA: EXATO CONSULTORIA PUBLICA E EMPRESARIAL EIRELI - CNPJ: 18.691.115/0001-35.

OBJETO: Prestação de serviços de gestão estratégica arquivísticas de processos administrativos, em forma de licença de uso de software web para tramitação eletrônica de processos e assinatura digital de documentos, em arquivo PDF e o armazenamentos dos mesmos, em máquina virtual (nuvem), através de aplicativo próprio disponível em App Store, com controle de usuários, capacidade de 500 MB para armazenamento de arquivos e certificados, e as possíveis atualizações do software, implantação, treinamento e suporte técnico, para atender as necessidades automatização completa de processos internos e externos dos processos do Poder LEGISLATIVO do município de Município São Tomé/RN..

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21

VALOR: R$ 54.000,00, (cinquenta e quatro mil reais ).

São Tomé(RN), 08 de fevereiro de 2023

Antércio Pereira da Silva

Presidente

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Tomé(RN) – CNPJ: 08.457.640/0001-37.

CONTRATADA: PRIME BRASIL SERVIÇOS EIRELI - CNPJ: 13.234.599/0001-70.

OBJETO: Prestação de serviços para fornecimento de licença de uso de software web de votação de matérias legislativas da Câmara Municipal de São Tomé/RN..

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21

VALOR: R$ 43.000,00, (quarenta e três mil reais ).

São Tomé(RN), 07 de fevereiro de 2023

Antércio Pereira da Silva

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da AUTESP - AUTOMACAO, TECNOLOGIA E SERVICOS PUBLICO - EIRELI, CNPJ: 31.974.334/0001-90, referente ao licenciamento/hospedagem de uso de sistema de site com gerenciador de conteúdo.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilm.ª Sr.ª Dulcimeyre Maria De Araújo, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

São Vicente/RN, 02 de fevereiro de 2023.

José Neto Costa Diniz

 Presidente CMSV

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de São Vicente, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo 02000001/23     

Processo Licitatório nº D 020001.2023

Objeto........................: Serviços de licenciamento do sistema de sita/portal oficial da Câmara  Municipal

Contratado.................: AUTESP - AUTOMACAO, TECNOLOGIA E SERVICOS PUBLICO - EIRELI, CNPJ: 31.974.334/0001-90, com o valor total de R$ 9.119,99 (nove mil, cento e dezenove reais e noventa e nove centavos).

Dotação Orçamentária: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.dos Serv.da Câmara de São Vicente , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica.

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                               Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr.  José Neto Costa Diniz, Presidente da Câmara.

São Vicente - RN, 02 de fevereiro de 2023.

Dulcimeyre Maria De Araújo

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20239002      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº D 020001.2023

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SAO VICENTE

CONTRATADA.....: AUTESP - AUTOMACAO, TECNOLOGIA E SERVICOS PUBLICO – EIRELI, CNPJ 31.974.334/0001-90

OBJETO......................: Serviços de licenciamento do sistema de sita/portal oficial da Câmara Municipal

VALOR TOTAL................: R$ 9.119,99 (nove mil, cento e dezenove reais e noventa e nove centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.dos Serv.da Câmara de São Vicente, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99

VIGÊNCIA...................: 02 de Fevereiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 02 de Fevereiro de 2023

José Neto Costa Diniz

 Presidente CMSV

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Negra do Norte/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no art. art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, a contratação da empresa MANOEL L DE MEDEIROS-ME, CNPJ Nº 27.140.471/0001-51, com endereço na Rua Praça 19 de Março nº 45 Sala B, Bairro Santa Maria Gorete-Currais Novos/RN,  objetivando a prestação dos serviços de Assessoria e consultoria Financeira, de apoio administrativo e gestão de recursos humanos, para atender as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Negra do Norte/RN, no valor global de R$ 35.805,00 (Trinta e cinco mil oitocentos e cinco reais).

.

Serra Negra do Norte/RN, 15 de fevereiro de 2023.

ALYSSON MOISÉS DE MEDEIROS

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA NEGRA DO NORTE – Secretaria Geral CNPJ n.º 10.872.562/0001-89.

CONTRATADA: MANOEL L DE MEDEIROS-ME, CNPJ Nº 27.140.471/0001-51, com endereço na Rua Praça 19 de Março nº 45 Sala B, Bairro Santa Maria Gorete-Currais Novos/RN.

OBJETO: Contratação nos termos do art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de pessoa jurídica para prestar serviços de Assessoria e consultoria Financeira, de apoio administrativo e gestão de recursos humanos, para atender as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Negra do Norte/RN.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 35.805,00 (Trinta e cinco mil oitocentos e cinco reais).

MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de Licitação (Processo/CMVSNN/RN n.º 007/2023).

DATA DA ASSINATURA: 15 de fevereiro de 2023.

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará por 11 meses, a contar de fevereiro a 31 de dezembro de 2023.

SIGNATÁRIOS: ALYSSON MOISÉS DE MEDEIROS – pelo Contratante, e Manoel Lopes de Medeiros – pela Contratada.

Serra Negra do Norte/RN, 15 de fevereiro de 2023.

 ______________________________________

ALYSSON MOISÉS DE MEDEIROS

Presidente 

PORTARIA 020/2023 – Gabinete da Presidência

Dispõe sobre o expediente da Câmara Municipal no período festivo de carnaval e de outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta casa.

RESOLVE:

Art. 1º - Declarar recesso funcional, nas datas 17 (dezessete) de fevereiro até 23 (vinte e três) de fevereiro de 2023 em decorrência do dia 17 (dezessete) ter uma dedetização na Câmara Municipal, 20 (vinte) e 21(vinte e um) carnaval, 22 (vinte e dois) quarta-feira de cinzas e visando conter despesas para administração.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua regular publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serrinha - RN, 16 de fevereiro de 2023.

RODRYGO SOWHAMMY SANTOS DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

EXTRATO DE DISPENSA

N.º 0102001/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0102001/2023

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículos, automóvel do tipo passeio, sem motorista e sem combustível, por quilometragem livre, para atendimento a presidência da Câmara municipal de Severiano Melo/RN. De acordo com as condições e especificações desde termo de referência.  

Contratado: ARCO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS, CNPJ:16.917.533/0001-72, com Valor Total Julgado: R$ 56.000,00 (Cinquenta e seis mil reais).  Base legal: artigo Art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021

 Vigência: 01 de fevereiro de 2023 a 31 de julho de 2023.

Severiano Melo/RN, 01 de fevereiro de 2023.

JACIARA FERREIRA DE LIMA

Comissão Permanente de Licitação

Presidente

DECLARA FACULTATIVO O PONTO DO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E,

Considerando, que a terça-feira dia 21 de fevereiro é feriado nacional em comemoração ao carnaval; 

Considerando, que a segunda-feira imediatamente anterior ao referido feriado, como no mesmo não há expediente na comunidade sítionovense, inclusive na iniciativa privada;

Considerando, que o ponto facultativo, se revela conveniente para o público, para os servidores e para os edis, e não traz prejuízos aos trabalhos legislativos programados.

RESOLVE: 

Artigo 1º - Decretar como facultativo o Ponto dos servidores da Câmara Municipal de Sítio Novo/RN, o dia 20 de fevereiro de 2023.

 Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sítio Novo/RN, 16 de fevereiro de 2023.

_______________________________

Maria das Vitórias Mafra Belarmino 

Presidente da Câmara Municipal 

A Câmara Municipal de Taipu/RN, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações, torna público que às 09h30min do dia 03 de março de 2023, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL - SRP, sob o número 001/2023, do tipo maior percentual de desconto, visando a  Formação de Registro de Preços para futura contratação de empresa do ramo pertinente para representação em trajetos, compreendendo a prestação direta de assistência em todos os atos pertinentes a execução do objeto como emissão de Tkts e demais alterações caso necessário no âmbito nacional para atender as demandas da Câmara Municipal de Taipu/RN.  O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados, na sede da Câmara Municipal, situada na Praça 10 de Março nº 552 – Taipu/RN- Centro – CEP: 59565-000 ou pelo e-mail taipucamaramunicipal@gmail.com, a partir da publicação deste aviso, no horário de expediente das 08h00min às 13h00min.

Taipu /RN, 14 de fevereiro de 2023

Geraldo Filadélfio de Oliveira

Presidente da CPL

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

Assunto: Contratação de empresa especializada em fornecimento, sob demanda, de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (gás de cozinha), acondicionado em cilindro de P13 – botijão 13 Kg, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, mediante as seguintes considerações:

1. CONSIDERANDO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação e pela Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa;
2. CONSIDERANDO o que preconiza a Lei das Licitações e Contratos nº 8.666/93, bem como a Resolução nº 028/2020-TCE/RN;
3. CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93; e
4. CONSIDERANDO que a pessoa jurídica vencedora do presente processo de Dispensa de Licitação foi a empresa GAS SAO FRANCISCO EIRELI – ME | CNPJ: 09.315.161/0001-49, conforme demonstrado nos autos do Processo Administrativo nº 020006/23 e da Dispensa de Licitação nº 009/2023.

R E S O L V E:

1. Fica DISPENSADO o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão, que correrá por conta do orçamento constante na Lei Orçamentária Anual vigente para o Exercício de 2022.
2. Dê ciência e cumpra-se.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 16 de fevereiro de 2023.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara

Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, no que concerne a contratação de empresa especializada em fornecimento, sob demanda, de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (gás de cozinha), acondicionado em cilindro de P13 – botijão 13 Kg, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN.

Considerando o que dispõe o artigo 24, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

RATIFICO e RECONHEÇO o processo de Dispensa de Licitação nº 015/2022 e, por conseguinte, a contratação da pessoa jurídica a seguir:

Contratada: GAS SAO FRANCISCO EIRELI – ME | CNPJ: 09.315.161/0001-49

Objeto de Licitação: Contratação de empresa especializada em fornecimento, sob demanda, de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (gás de cozinha), acondicionado em cilindro de P13 – botijão 13 Kg, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN.

Valor Total: R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais).

Tenente Laurentino Cruz/RN, 16 de fevereiro de 2023.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020006/23

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, CNPJ: 01.623.787/0001-00

CONTRATADA: GAS SAO FRANCISCO EIRELI – ME | CNPJ: 09.315.161/0001-49

OBJETO DE LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada em fornecimento, sob demanda, de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (gás de cozinha), acondicionado em cilindro de P13 – botijão 13 Kg, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2023 Atividade 001 - Poder Legislativo, 2001- Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 33.90.30 – Material de Consumo

Vigência: de 16 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

Valor Global: R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais).

Base Legal: Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 16 de fevereiro de 2023.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara

CONCEDE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE INDENIZADA A SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento do servidor Francys Emanuel Pereira de Macedo, Matrícula nº 013, pleiteando a concessão de licença prêmio por assiduidade;

CONSIDERANDO os termos do artigo 111 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, Lei Municipal nº 011 de 22 de março de 1997;

CONSIDERANDO autorização de conversão de licença prêmio por assiduidade em pecúnia indenizatória, nos termos da Lei Municipal n° 367, em 18 de janeiro de 2019;

RESOLVE:

Artigo 1º. Conceder licença prêmio por assiduidade indenizada ao servidor Francys Emanuel Pereira de Macedo, matrícula nº 013, ocupante do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Câmara Municipal, referente ao período aquisitivo 2017 a 2022, recebendo nos meses de fevereiro, março e abril a indenização de que trata o art. 2° da Lei Municipal n° 367/2019.

Artigo 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de fevereiro de 2023.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 16 de fevereiro de 2023.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara Municipal.

Processo Administrativo nº. 009/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 005/2023.

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Considerando tudo que consta no presente processo administrativo de dispensa de licitação, que tem como objetivo Contratação de empresa especializada para execução de serviços elétricos e fornecimento de materiais, conforme especificações relacionadas no Anexo I, do Presente Processo, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Várzea/RN, venho emitir, com base no artigo 24, inciso II da lei federal nº 8.666/1993, a presente declaração de dispensa de licitação para contratar junto à empresa EVERTON LUIZ DA SILVA SANTOS, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 23.973.132/0001-03, pelo valor total de R$ 6.823,00 (Seis mil oitocentos e vinte três reais), para execução do objeto acima referido.

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar a Exmoº. Srº. Eberval Florêncio de Araújo (Presidente da Câmara Municipal de Várzea/RN), da presente declaração, para que proceda se de acordo, a devida ratificação.

Várzea/RN, 01 de fevereiro de 2023.

João Maria Gomes de Moura

Presidente da CPL

Processo Administrativo nº. 009/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 005/2023.

TERMO DE RATIFICAÇÃO Reconheço a presente dispensa de licitação com espeque no artigo 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666/1993, e considerando a necessidade de Contratação de empresa especializada para execução de serviços elétricos e fornecimento de materiais, conforme especificações relacionadas no Anexo I, do Presente Processo, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Várzea/RN. Bem como parecer jurídico emitido nos autos, sou favorável à contratação da empresa: EVERTON LUIZ DA SILVA SANTOS, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 23.973.132/0001-03, pelo valor total de R$ 6.823,00 (Seis mil oitocentos e vinte três reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmoº. Srº. João Maria Gomes de Moura, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande Norte (FECAMRN).

Várzea/RN, 01 de fevereiro de 2023.

Eberval Florêncio de Araújo

Presidente/ordenador de despesa

Processo Administrativo nº. 009/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 005/2023.

O presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Várzea/RN, após a emissão de termo de declaração de dispensa e ratificação do mesmo emitido pelo Gestor da Câmara Municipal de Várzea/RN, Senhor. Eberval Florêncio de Araújo, nos termos da lei nº 8.666/1993, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir: OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços elétricos e fornecimento de materiais, conforme especificações relacionadas no Anexo I, do Presente Processo, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Várzea/RN.

CONTRATANTE: CAMÂRA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN/CNPJ N°. 40.800.625/0001-52.

CONTRATADA: EVERTON LUIZ DA SILVA SANTOS, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 23.973.132/0001-03.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA), 33.90.30 – (MATERIAL DE CONSUMO), 44.90.52 – (EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE).

VALOR TOTAL: R$ 6.823,00 (Seis mil oitocentos e vinte três reais).

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993.

Várzea/RN, 01 de fevereiro de 2023.

João Maria Gomes de Moura

Presidente da CPL.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para confecção de material fotográfico e material de identificação personalizada.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa 1035 - FRANCISCO FABIO DA SILVA BARBOSA 10.496.308/0001-23, objetivando a Contratação de empresa especializada para confecção de material fotográfico e material de identificação personalizada, com o valor total julgado de R$ 10.030,00 (dez mil e trinta reais).

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Venha-Ver/RN, 20/01/2023

Jakeline Roberta Pessoa da Silva

Vereadora Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa 1035 - FRANCISCO FABIO DA SILVA BARBOSA 10.496.308/0001-23, objetivando a Contratação de empresa especializada para confecção de material fotográfico e material de identificação personalizada, com o valor total julgado de R$ 10.030,00 (dez mil e trinta reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações.

Venha-Ver/RN, 20/01/2023

Jakeline Roberta Pessoa da Silva

Vereadora Presidente