Concedente: Câmara Municipal de Acari/RN - CNPJ nº 08.539.439/0001-07.
Convenente: Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Regional do Rio Grande do Norte - CNPJ nº 08.431.454/0001-29.
Objeto: Celebração de cooperação com organização da sociedade civil para prestação de serviço de Agente de Integração para intermediar a formalização de estágios não obrigatórios na Câmara Municipal de Acari/RN, conforme especificado no Processo de Dispensa de Licitação nº 005/2023.
Valor estimado global: R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
Vigência: até 31/12/2023.
Data de Assinatura: 03 de fevereiro de 2023.
Assinam: Paloma Vitória da Silva Baracho (Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN) e Juan Felipe Saavedra de Medeiros (Superintendente Regional do IEL/RN).

Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço nº 004/2019.

Contratante: Câmara Municipal de Acari/RN - CNPJ nº 08.539.439/0001-07.

Contratado: Sidy's Comunicações LTDA - CNPJ nº 35.284.967/0001- 27.

Objeto: Prorrogação do Contrato nº 004/2019 (Prestação de serviço de fornecimento de acesso corporativo à internet através de canal
privativo e permanente à Câmara Municipal de Acari/RN) por um período de 01 (um) ano, ou seja, de 20 de fevereiro de 2023 a 19 de
fevereiro de 2024, permanecendo o valor mensal a ser pago pela Contratante pelo serviço prestado pelo Contratado no valor de R$
180,00 (cento e oitenta reais).

Data de Assinatura: 17/02/2023.

Valor Mensal: R$ 180,00 (cento e oitenta reais).

Valor Total: R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais).

Dotação Orçamentária: Unidade 01 – Câmara Municipal, Função: 01 – Legislativa, Subfunção: 031 – Ação Legislativa, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal, Natureza da despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Vigência: até 19/02/2024.

Assinam: José Rivaldo Lima - Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN e Sílvia Jatobá Bezerra - Contratado.

Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo nº 13020001/2023 CMA, fica DISPENSÁVEL a licitação, nos termos do art. 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93: XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; CNPJ: 08.545.949/0001-89

CONTRATADOS: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, CNPJ: 08.324.196/0001-81.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN PARA ATENDER A DEMANDA DIÁRIA DESTA EDILIDADE

VALOR TOTAL: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais);

 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal De Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal De Apodi; Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 - Programa De Apoio Legislativo; Ação: 2.1 - Manutenção Das Atividades E Serviços Administrativos Da Câmara Municipal De Vereadores De Apodi; Despesa 13 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Apodi/RN, 16 de fevereiro de 2023.

JAMIELLE FERREIRA DE ARAÚJO

Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso XXII do Art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, inscrita no CNPJ: 08.324.196/0001-81 valor global de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), referente ao SERVIÇO pleiteado pelo Gabinete Civil da Câmara Municipal de Apodi/RN, destinado a execução CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN PARA ATENDER A DEMANDA DIÁRIA DESTA EDILIDADE.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Ilma. Senhora JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Apodi/RN, 16 de fevereiro de 2023.

ANTONIO DE SOUZA MAIA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

                        Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo Administrativo nº 08020001/2023 CMA, fica INEXIGÍVEL a licitação, nos termos da Lei 8.666/93 no Art.25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: Inciso II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; CNPJ: 08.545.949/0001-89

CONTRATADOS: OI S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ nº. 76.535.764/0001-43.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LINHA TELEFONICA FIXA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 1.670,50 (mil e seiscentos e setenta reais e cinquenta centavos);

PERÍODO DA VIGÊNCIA: da publicação até 31/12/2023

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO: PODER LEGISLATIVO; UNIDADE GESTORA: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; UNIDADE ORÇAMENTÁRIO: 1001 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; FUNÇÃO: LEGISLATIVA; SUBFUNÇÃO: 31 - AÇÃO LEGISLATIVA; PROGRAMA: 31.1 - PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVO; PROJETO/ATIVIDADE: 31 1 2 1 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA.

Apodi/RN, 16 de fevereiro de 2023.

___________________________________

JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO

Portaria: 192/2023

Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no inciso II do Art 25 da Lei Federal n 8.666, de 21 de fevereiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: OI S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ nº. 76.535.764/0001-43, valor global de R$ 1.670,50 (mil e seiscentos e setenta reais e cinquenta centavos), referente ao SERVIÇO pleiteado pelo Gabinete da Câmara Municipal de Apodi/RN, destinado a execução da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LINHA TELEFONICA FIXA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração do Termo de Inexigibilidade da Ilma. Senhora JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Apodi/RN, 16 de fevereiro de 2023.

_________________________________

ANTONIO DE SOUZA MAIA JUNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

“Dispõe sobre decretação de ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Baraúna”.

FABRICIO DE SOUSA CARVALHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, faz saber que:

Considerando o Decreto 003/2022 da Prefeitura Municipal de Baraúna,

RESOLVE:

Art. 1º – Comunicar que durante o período de 20, 21 e 22 de fevereiro de 2023 ocorrerá ponto facultativo em virtude do feriado de carnaval e quarta-feira de cinzas, período em que não haverá a expediente.

Art. 2º – Comunica ainda que os trabalhos serão retomados no dia 23 de fevereiro de 2023.

Art. 3º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

      Publique-se,

            Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Baraúna, 17 de Fevereiro de 2023.

FABRICIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

Rua Major Arthur  - Centro - Barcelona/RN - CEP 59.410-000

CNPJ – 24.520.017/0001-38 – Fone/Fax: (84) 3259-0143

Portaria nº 018 de 17 de fevereiro de 2023

Decreta Ponto Facultativo nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro do corrente ano na câmara municipal de Barcelona/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder aos servidores da Câmara Municipal ponto facultativo nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro do corrente ano, durante todo o expediente, em face do feriado carnavalesco.

Art. 2º. A Câmara Municipal de Barcelona- RN voltará a seu expediente normal, na quinta-feira, dia 23 do corrente mês e ano.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência e cumpra-se.

Gabinete da Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barcelona-RN, “Edifício Sinésio Marques da Silva”.

Atenciosamente,

José Lúcio da Silva

Presidente.

TERMO DE INEXIGIBILDIADE DE LICITAÇÃO N° 14/2023

A Câmara Municipal de Barcelona/RN, através do Membro Comissão de Licitação que abaixo assina, procedeu a análise do presente processo administrativo para a CONTRATAÇÃO DE BUFFET COMPLETO COM ENTRADA DE COMBOS DE SALGADOS DIVERSOS E JANTAR COMPLETO, OCASIÃO DE SESSÃO SOLENE DE POSSE DA LEGISLATURA ANUAL, conforme Inexigibilidade de Licitação n° 14/2023.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O art. 25, inciso II c/c Art. 13, III da Lei n° 8.666/1993 dispõe que é inexigível, senão vejamos:

“Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: [...] II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

“Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: [...] III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.”

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A contratação é necessária para suprir a carência de servidor especializado em Licitações e Contratos. É certo que tal ramo possui diversas nuances e que necessita de profissional capacitado, visando atender a necessidade da Administração da melhor maneira possível.

Vale salientar, também, que além da falta de servidor capacitado, é de suma dificuldade algum servidor laborar nessa área, bem como, levaria demasiado tempo para preparação e capacitação. Assim, enxergamos como primordial a contratação mencionada.

RAZÕES DA ESCOLHA

O prestador de serviços foi JERLANDIA GERONIMO DE MOURA, uma vez que já

demonstrou ao município ter notória especialização, conforme documentação acostada aos autos.

DA SINGULARIDADE DO SERVIÇO

Para tanto, acrescentamos que o objeto possui caráter singular, uma vez que os serviços prestados consistem em seus conhecimentos individuais, da equipe técnica da contratada, estando ligada à sua capacitação profissional. Sendo, assim, inviável escolher o melhor profissional, para prestar serviço de natureza intelectual, por ausência de caráter objetivo.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Os preços praticados são idôneos, itens que demonstram, sem maiores aprofundamentos, que o valor está adequado ao praticado no mercado, conforme documentação acostado aos autos do processo.

Por fim, faço saber que a empresa selecionada foi a JERLANDIA GERONIMO DE MOURA, inscrita no CNPJ n 36.499.057/0001-24, com sede no município de BARCELONA/RN, com o valor total de R$ 8.050,00 (oito mil e cinquenta reais).

Assim, remeto os autos ao Exc. Prefeito para análise e providências cabíveis. Barcelona/RN, em, 02 de janeiro de 2023

Elizabete Cristina Dantas

Presidente da CPL

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 14/2023

Ratifico por este termo, a inexigibilidade de licitação n° 14/2023, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE BUFFET COMPLETO COM ENTRADA DE COMBOS DE SALGADOS DIVERSOS E JANTAR COMPLETO, OCASIÃO DE SESSÃO SOLENE DE POSSE DA LEGISLATURA ANUAL, que tem como escolhida a empresa ANDERSON COSTA ASSESSORIA, inscrita no CNPJ n° JERLANDIA GERONIMO DE MOURA, inscrita no CNPJ n 36.499.057/0001-24, com sede no município de BARCELONA/RN, com o valor total de R$ 8.050.00 (oito mil e cinquenta reais), com base no Art. 25, II c/c Art. 13, III da Lei n° 8.666/2021.

Para cobertura das despesas com a contratação dos serviços objetos do procedimento de inexigibilidade acima mencionado, serão utilizados recursos consignados no orçamento geral do município na seguinte dotação orçamentária:

02 – Poder Executivo

02 – Município de Barcelona

2004 – Secretaria de Administração 04 – Administração

122 – Administração Geral 0010 – Apoio Administrativo

2020 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

3.3.90.39 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica Barcelona/RN, em, 02 de janeiro de 2023.

Elizabete Cristina Dantas

Presidente da CPL

PORTARIA Nº 017/2023 – CMBJ

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do Agente Administrativo da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN.

O PRESIDENTE LINDINALDO ANDRADE DE LIMA, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, fundamentado no artigo 41, inciso VII, art.44, inciso II da Lei Orgânica do Município de Bom Jesus, artigo 13º, parágrafo III ,art.154, inciso V do Regimento Interno, anexo II da Resolução 001/2023.

RESOLVE:

Art. 1º -  Nomear o Sr..º, FRANKNELLE BETOVE DE  FREITAS, portador do CPF: 064.344.994-93 e RG 2497253-ITEP/RN, para a função de Agente Administrativo da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, em data de 01/02/2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, em 01 de Fevereiro de 2023.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Lindinaldo Andrade de Lima

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus

Vereador – Presidente

Biênio 2023-2024

Republicada por incorreção.

PORTARIA Nº 018/2023 – CMBJ

Dispõe sobre Gratificação de Função que se especifica.

O presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, fundamentado no artigo 41, inciso VII, art.44, inciso II da Lei Orgânica do Município de Bom Jesus e artigo 13º, parágrafo III, art.154, inciso V do Regimento Interno e em conformidade com a Resolução 001/2023.

Resolve:  Conceder ao Sr.º FRANKNELLE BETOVE DE FREITAS, portador do CPF: 064.344.994-93 e RG 2497253-ITE/RN, ocupante da função de Agente Administrativo da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, uma gratificação de 80% (oitenta por cento) sobre seus vencimentos mensais, conforme dispõe o Art 1º da RESOLUÇÃO Nº 002/ 2023, a partir de 01/02/2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, 01 de fevereiro de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Lindinaldo Andrade de Lima

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus

Vereador – Presidente

Biênio 2023-2024

Republicado por incorreção.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023 ASSUNTO: Contratação de empresa especializada no serviço de agenciamento de viagens, prestação de serviços de pesquisa de preço, reserva, emissão, marcação, remarcação, endosso e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais (ida e volta), incluso todas as taxas e bagagem de até 10 kg, para agentes públicos, servidores e colaboradores eventuais da Câmara Municipal de Brejinho/RN, quando em viagem de exclusivo interesse público, o Sr. Jose Ednailson do nascimento, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 10.477.835/0001-90, com sede na AV PRUDENTE DE MORAIS, nº 4283, SALA 105 , LAGOA NOVA , NATAL / RN  CEP 59075-700 destinado a Contratação de empresa especializada no serviço de agenciamento de viagens, prestação de serviços de pesquisa de preço, reserva, emissão, marcação, remarcação, endosso e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais (ida e volta), incluso todas as taxas e bagagem de até 10 kg, para agentes públicos, servidores e colaboradores eventuais da Câmara Municipal de Brejinho/RN, a empresa apresentou menor taxa de agenciamento, igual 2% (dois por cento). A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento. Brejinho/RN, em 17 de FEVEREIRO de 2023. Jose Ednailson do nascimento Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2023 ASSUNTO: Contratação de empresa especializada no serviço de agenciamento de viagens, prestação de serviços de pesquisa de preço, reserva, emissão, marcação, remarcação, endosso e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais (ida e volta), incluso todas as taxas e bagagem de até 10 kg, para agentes públicos, servidores e colaboradores eventuais da Câmara Municipal de Brejinho/RN, quando em viagem de exclusivo interesse público. Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 10.477.835/0001-90, com sede na AV PRUDENTE DE MORAIS, nº 4283, SALA 105 , LAGOA NOVA , NATAL / RN  CEP 59075-700, destinado ao Contratação de empresa especializada no serviço de agenciamento de viagens, prestação de serviços de pesquisa de preço, reserva, emissão, marcação, remarcação, endosso e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais (ida e volta), incluso todas as taxas e bagagem de até 10 kg, para agentes públicos, servidores e colaboradores eventuais da Câmara Municipal de Brejinho/RN, quando em viagem de exclusivo interesse público., a empresa apresentou menor taxa de agenciamento, igual 2% (dois por cento). Ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93. Determino que se proceda a publicação do devido extrato na imprensa oficial. Brejinho/RN, em 17 de fevereiro de 2023. Jose Ednailson do nascimento Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993,

Art. 24 – É dispensável a Licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

CONSIDERANDO que se faz necessário a contratação abaixo mencionada em virtude do fornecimento de combustível automotivo comum do tipo gasolina destinado ao abastecimento do veículo oficial da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN na distância máxima de 10 km, conforme Termo de Referência.

CONSIDERANDO que foram solicitadas propostas de preços nas empresas: PARELHAS GÁS LTDA, inscrita no CNPJ n°24.206.617/0004-79; POSTO DE COMBUSTÍVEIS AZEVEDO EIRELI, inscrita no CNPJ n°07.305.986/0001-57, AUTO POSTO SÃO PEDRO LTDA, inscrita no CNPJ n°04.079.566/0001-01 e J. SABINO DANTAS LTDA, inscrita no CNPJ nº40.215.596/0001-61 conforme Mapa de Apuração.

RESOLVE:   

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para contratação acima mencionada para a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN. Sendo convocada apara assinatura do contrato quem ofertou o menor preço a EMPRESA 01: AUTO POSTO SÃO PEDRO LTDA, inscrita no CNPJ n°04.079.566/0001-01 vencedora do item: 01 no valor total de R$ 7.532,00 (Sete mil, quinhentos e trinta e dois reais) a ser contratado;

2 - O valor a ser contratado totaliza o valor total: R$ 7.532,00 (Sete mil, quinhentos e trinta e dois reais).

3 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

4 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com a prestação dos serviços e de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos.

Carnaúba dos Dantas/RN, 14 de Fevereiro de 2023.

__________________________________________

Marli de Medeiros Dantas

Presidente da Câmara

CONTRATO: N° 011/2023.

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO N°005/2023.

PROCESSO: N°009/2023.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, inscrita no CNPJ: 12.981.767/0001-28;

CONTRATADA: Empresa AUTO POSTO SÃO PEDRO LTDA CNPJ:04.079.566/0001-01;

OBJETO: O CONTRATO tem por objeto o fornecimento parcelado de Combustível, destinado ao abastecimento do veículo oficial da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, conforme condições e exigências estabelecidas na Dispensa de Licitação Nº005/2023 e seus anexos, proposta da CONTRATADA que o integram independentemente de transcrição.

VALOR ESTIMADO: R$ 7.532,00 (Sete mil, quinhentos e trinta e dois reais);

PROGRAMA DE TRABALHO:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VIGÊNCIA: O presente CONTRATO terá vigência a contar da data de sua assinatura até 31 de janeiro de 2024, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, podendo ser prorrogado desde que demonstrado vantagem para administração, nos termos da Lei n° 8666/93.

DATA DA ASSINATURA: 14 de Fevereiro de 2023.

Marli de Medeiros Dantas - Presidente da Câmara

Contratante

Peres Alexandre da Silva Dantas – Representante Legal

Auto Posto São Pedro LTDA

Contratada

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art.1º - Fica decretado ponto facultativo nos dias 20/02/2023 (segunda-feira); 21/02/2023(terça-feira) e 22/02/2023(quarta-feira de cinzas), alusivos ao período de Carnaval, no âmbito Poder Legislativo, retornando as atividades normais no dia 23/02/2022.

Art. 2º -  Excetuam-se deste, as atividades consideradas essenciais e de interesse público.

Art.3° -  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Coronel João Pessoa/RN, 17 de fevereiro de 2023.

Hilderlandio Rodrigues Alves

Presidente da Câmara

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO

PROCESSO DE DISPENSA Nº. 010/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN,

CONTRATADO: POSTO MUNDO NOVO LTDA

OBJETIVO: Constitui objeto do presente contrato o fornecimento de combustível, do tipo gasolina comum, para atender as necessidades do Legislativo no exercício de 2023.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada com base no disposto no inciso II do art. 24, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 16.410,00 (dezesseis mil, quatrocentos e dez reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Função

 001 – Poder Legislativo

Subfunção

 031 – Ação Legislativa

Proj./Atividade

 2.001- Manutenção das atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa

 3.3.90.30.00 – Material de consumo.

VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá até 31 de dezembro de 2023.

LOCAL DE DATA: Doutor Severiano/RN, 16 de fevereiro de 2023.

ASSINANTES:

POSTO MUNDO NOVO LTDA – CONTRATADO

FRANCISCO JURACI LEITE – CONTRATANTE

Francisco Juraci Leite

Presidente

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem na fiscalização de contrato de nº 010/2023 proveniente de processo administrativo de nº 2023.26.01.0001.

O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666/93 e o previsto na resolução nº 028/2020 do TCE/RN, RESOLVE:

 Art. 1°- Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como equipe de fiscalização do Contrato firmado entre a Câmara Municipal de Doutor Severiano e a empresa Posto Mundo Novo LTDA, que tem como objeto o fornecimento de combustível, do tipo gasolina comum, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN.

Fiscais Administrativos:

Titular:

Sibele Cristina de Castro Souza, CPF nº. 056.xxx.xxx-11

Suplente:

Leciana Alves da Silva Bandeira, CPF nº. 042.xxx.xxx-16

Art. 2°- O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

Art. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se

Doutor Severiano-RN, 16 de fevereiro de 2023.

Francisco Juraci Leite

Vereador Presidente

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 005/2023 

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Florânia – CMF, vereador Jonas Moreira da Silva, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o Presidente da Câmara, o vereador MANOEL PINTO NETO, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, no dia 17 de Fevereiro de 2023 para fins de Recebimento dos Rg´s Confeccionados pela Câmara Municipal de Florânia do sistema biométrico e entregar o acordo de Cooperação devidamente assinado renovando a parceria entre à Câmara Municipal de Florânia e o ITEP/RN.

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 570,00 ( quinhentos e setenta reais) correspondente a 01 (uma) DIÁRIA INTEGRAL, conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 937/2022, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e deslocamento.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia em 17 de Fevereiro de 2023

Jonas Moreira da Silva

1º Secretário

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 2023010601

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 010601

           RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da SISTEMAS  INTEGRADOS  APLICADO AO SETOR PUBLICO LTDA- ME, PORTADOR(A) do CNPJ/CPF nº 18.603.971/0001-91, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LICENÇA DE USO DOS SOFTWARES DE CONTABILIDADE, COMPRAS, LICITAÇÃO, CONTRATOS E PORTAL DE TRANSPARÊNCIA CONTÁBIL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL FRUTUOSO GOMES – RN, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023, com o valor total de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais).

           RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação.

Frutuoso Gomes/RN, 06 de janeiro de 2023

____________________________________________

 REGINALDO RAIMUNDO CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal

Extrato de Dispensa de Licitação

PROCESSO Nº 2023010601

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 010601

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LICENÇA DE USO DOS SOFTWARES DE CONTABILIDADE, COMPRAS, LICITAÇÃO, CONTRATOS E PORTAL DE TRANSPARÊNCIA CONTÁBIL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL FRUTUOSO GOMES – RN, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023

Contratado:  SISTEMAS  INTEGRADOS  APLICADO AO SETOR PUBLICO LTDA- ME, PORTADOR(A) do CNPJ/CPF nº 18.603.971/0001-91.

Valor: R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais)

Fundamento legal: artigo 24, II, da Lei 8.666/93.

Frutuoso Gomes/RN, 06 de janeiro de 2023

EXTRATO DE CONTRATO nº  23010601

ORIGEM.....................: Dispensa nº 010601

CONTRATANTE........: Câmara Municipal de Frutuoso Gomes, CNPJ(MF): 08.393.035/0001-40.

CONTRATADA(O).....: SISTEMAS  INTEGRADOS  APLICADO AO SETOR PUBLICO LTDA- ME, CNPJ/CPF: 18.603.971/0001-91.

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LICENÇA DE USO DOS SOFTWARES DE CONTABILIDADE, COMPRAS, LICITAÇÃO, CONTRATOS E PORTAL DE TRANSPARÊNCIA CONTÁBIL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL FRUTUOSO GOMES – RN, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023

VALOR TOTAL................: R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais).

VALOR MENSAL ............: R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais)

VIGÊNCIA...................: 06 de janeiro de 2023, com término previsto para o dia 31 de dezembro de 2023.

DATA DA ASSINATURA.........: 06 de janeiro de 2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, torna pública a realização do Contrato abaixo descrito, consoante se segue:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN

CONTRATADO: ARGEPRO Soluções para Administração Pública, inscrita no CNPJ sob nº 30.975.474/0001-10.

OBJETO: Locação de software de modulo de folha de pagamento e informações para o portal da transparência da Câmara Municipal de Galinhos/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 6.360,00 (Seis mil, trezentos e sessenta reais)

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, 10 de fevereiro de 2024.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Natureza de Despesa: 3.3.90.39 – Outro Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica  .

DATA: 10 de fevereiro de 2023.

BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666 de 21 de Junho de 1993.

PELO CONTRATANTE: Andre Wallace Pinto Cavalcante – Presidente

PELA CONTRATADA: Adriano Mendes de Sousa Arraes - Proprietário

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

CONTRATADA: J M SOARES E EVENTOS CNPJ: 45.581.744/0001-85

MODALIDADE: Dispensa

OBJETO: Contratação de Empresa especializada no fornecimento de alimentação, com suco ou refrigerante, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

VALOR TOTAL: R$ 13.860,00 (Treze Mil oitocentos e sessenta reais)

DATA DA ASSINATURA: 16/02/2023

VIGENCIA: 16/02/2023 a 31/12/2023

FUNDAMENTO LEGAL: LEI 8.666/93, Art. 24, Inciso II

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01.001 – Câmara Municipal

Proj/Ativ.: 01.031 – Manutenção da Câmara Municipal

Nat. Despesa: 3.3.90.3000000 – Material de consumo

Fonte: 1.500.0000

Silvano de Souza Lopes

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

Processo Administrativo nº 012/2023

Declaro como DISPENSÁVEL a licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, com Parecer Jurídico Favorável, da qual foi vencedora a empresa POSTO SANTA IZABEL LTDA (CNPJ nº 02.374.149/0001-66), perfazendo a importância global de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), referente à Contratação de empresa para fornecimento de combustível destinado ao abastecimento do veículo oficial da Câmara Municipal de Jucurutu.

Constam no processo administrativo os elementos necessários para a caracterização do objeto, proposta de preços, comprovação da documentação de regularidade fiscal e jurídica da empresa que apresentou o menor preço, disponibilidade orçamentária, tudo em conformidade com os documentos que instruem o presente processo.

Submeto o ato à autoridade superior para ratificação, homologação e consequente adjudicação do objeto deste processo administrativo e devida publicidade.

Jucurutu/RN, 17 de fevereiro de 2023.

Elma Gabriella Bezerra de Oliveira Costa

Agente de Contratação

Processo Administrativo nº 012/2023

Assunto: Contratação de empresa para fornecimento de combustível destinado ao abastecimento do veículo oficial da Câmara Municipal de Jucurutu.

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo a: POSTO SANTA IZABEL LTDA (CNPJ nº 02.374.149/0001-66), perfazendo a importância global de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais).
3. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/2021, a Contratação de empresa para fornecimento de combustível destinado ao abastecimento do veículo oficial da Câmara Municipal de Jucurutu, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, ficando comprovada a regularidade fiscal e trabalhista.
4. DETERMINO que se dê publicidade na forma da lei e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências necessárias.

Jucurutu/RN, 17 de fevereiro de 2023.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

Processo Administrativo nº 012/2023                                                                                                                        

A Agente de Contratação, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Alan Oliveira do Amaral, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de combustível destinado ao abastecimento do veículo oficial da Câmara Municipal de Jucurutu.

CONTRATADO: POSTO SANTA IZABEL LTDA (CNPJ nº 02.374.149/0001-66).

VALOR ESTIMADO: R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal

Ação: 2.1 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 15000 - Recursos Ordinários;

FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, de 01 de abril de 2021.

Declaração de Dispensa de Licitação ratificada pelo Sr. Alan Oliveira do Amaral – Presidente da Câmara.

Jucurutu/RN, 17 de fevereiro de 2023.

Elma Gabriella Bezerra de Oliveira Costa

Agente de Contratação

Processo Administrativo nº 012/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU; CONTRATADA: POSTO SANTA IZABEL LTDA; OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de combustível destinado ao abastecimento do veículo oficial da Câmara Municipal de Jucurutu, determinado ao atendimento das necessidades da referida instituição; VIGÊNCIA: 17 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal; Ação: 2.1 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; Fonte: 15000 - Recursos Ordinários; VALOR GLOBAL: R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais); FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, II, Lei nº 14.133/2021.

Jucurutu - RN, 17 de fevereiro de 2023.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

Processo Administrativo nº 013/2023

Declaro como DISPENSÁVEL a licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, com Parecer Jurídico Favorável, da qual foi vencedora a TS LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 03.386.750/0001-31), apresentou o preço, perfazendo a importância global de R$ 23.203,18 (vinte e três mil, duzentos e três reais e dezoito centavos), referente à Contratação de empresa especializada em construção civil para realização de reparos da sede da Câmara Municipal de Jucurutu/RN.

Constam no processo administrativo os elementos necessários para a caracterização do objeto, proposta de preços, comprovação da documentação de regularidade fiscal e jurídica da empresa que apresentou o menor preço, disponibilidade orçamentária, tudo em conformidade com os documentos que instruem o presente processo.

Submeto o ato à autoridade superior para ratificação, homologação e consequente adjudicação do objeto deste processo administrativo e devida publicidade.

Jucurutu/RN, 17 de fevereiro de 2023.

Elma Gabriella Bezerra de Oliveira Costa

Agente de Contratação

Processo Administrativo nº 013/2023

Assunto: Contratação de empresa especializada em construção civil para realização de reparos da sede da Câmara Municipal de Jucurutu/RN.

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo a: TS LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 03.386.750/0001-31), apresentou o preço, perfazendo a importância global de R$ 23.203,18 (vinte e três mil, duzentos e três reais e dezoito centavos).
3. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/2021, a Contratação de empresa especializada em construção civil para realização de reparos da sede da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, ficando comprovada a regularidade fiscal e trabalhista.
4. DETERMINO que se dê publicidade na forma da lei e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências necessárias.

Jucurutu/ RN, 17 de fevereiro de 2023.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

Processo Administrativo nº 013/2023

A Agente de Contratação, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Alan Oliveira do Amaral, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada em construção civil para realização de reparos da sede da Câmara Municipal de Jucurutu/RN

CONTRATADO: TS LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 03.386.750/0001-31)

VALOR ESTIMADO: R$ 23.203,18 (vinte e três mil, duzentos e três reais e dezoito centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal

Ação: 2.1 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços – Pessoa Juridica

Fonte: 15000 - Recursos Ordinários;

FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, de 01 de abril de 2021.

Declaração de Dispensa de Licitação ratificada pelo Sr. Alan Oliveira do Amaral – Presidente da Câmara.

Jucurutu - RN, 17 de fevereiro de 2023.

Elma Gabriella Bezerra de Oliveira Costa

Agente de Contratação

Processo Administrativo nº 013/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU; CONTRATADA: TS LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA; OBJETO: Contratação de empresa especializada em construção civil para realização de reparos da sede da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, determinado ao atendimento das necessidades da referida instituição; VIGÊNCIA: 17 de fevereiro de 2023 a 17 de março de 2023; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal; Ação: 2.1 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços – Pessoa Juridica; Fonte: 15000 - Recursos Ordinários; VALOR GLOBAL: R$ 23.203,18 (vinte e três mil, duzentos e três reais e dezoito centavos); FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, II, Lei nº 14.133/2021.

Jucurutu - RN, 17 de fevereiro de 2023.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

Processo Administrativo nº 014/2023

Aviso de Dispensa nº 012/2023 - Lei nº 14.133/2021. Dispensa de valor para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS PARA MOBÍLIA DO SETOR ADMINISTRATIVO E DA CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN. Interessados apresentar Proposta de preços no prazo de (03) três dias úteis, a contar desta publicação. A administração escolherá a mais vantajosa. Limite para apresentação da proposta até o dia 28/02/2023 às 23h59 no e-mail: camaradejucurutu@hotmail.com. Edital no site https://cmjucurutu.rn.gov.br/wp-content/uploads/2023/02/Edital-dispensa-014.2023.pdf. Informações na sede da Câmara Municipal de Jucurutu, Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu das 08h às 12h de 2ª a 6ª feira, telefone para contato (84) 9 9955-0362.

Elma Gabriella Bezerra de Oliveira Costa

Agente de Contratação.

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021 de 01 de Abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: L DO NASCIMENTO ASSESSORIA - ME - cnpj nº 38.172.783/0001-63, referente à Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria administrativa de gestão de Planejamento na Câmara Municipal de Lagoa d’Anta-RN. Valor Mês R$: 1.940,00 - Valor Total R$: 21.340,00 - (Vinte e Um Mil Trezentos e Quarenta Reais).

RATIFICO, conforme fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 048/2021. Determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

Lagoa d’Anta - RN, 09 de Fevereiro de 2023.

CARLOS DUARTE BATISTA

Presidente da Câmara de Vereadores

EXTRATO DE CONTRATO Nº 00008/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02130123-2023 - DISPENSA ELETRÔNICA Nº 0002-2023

Objeto:  Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria administrativa de gestão de Planejamento na Câmara Municipal de Lagoa d’Anta-RN

 Contratado: L DO NASCIMENTO ASSESSORIA - ME

CNPJ Nº 38.172.783/0001-63

valor Mês R$: 1.940,00

Valor Total: R$: 21.340,00 (Vinte e Um Mil Trezentos e Quarenta Reais)

Contrato nº 0008-2023 – Início 09 de Fevereiro de 2023 – Vigência: 09 de fevereiro de 2024.

Fundamento Legal: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2023: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA - 01 - PODER LEGISLATIVO – AÇÃO 2001 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

Lagoa d’Anta - RN, 09 de Fevereiro de 2023.

CARLOS DUARTE BATISTA

Presidente da Câmara de Vereadores

RESOLUÇÃO Nº. 01, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre a formação das Comissões Técnicas Permanentes da Câmara Municipal de Lajes Pintadas – RN, para o biênio de 2023/2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas – RN, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a eleição da Chapa Única concorrente as Comissões Técnicas Permanentes da Câmara Municipal para o biênio 2023/2024, realizada no dia 15.02.2023, em sessão plenária ordinária, na qual já constam os indicados a presidentes, relatores e membros eleitos, por decisão unânime.

Resolve:

Art. 1º. As Comissões Técnicas Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; a de Contabilidade, Finanças e Orçamento; e a de Educação, Recreação, Saúde e Assistência Social, para funcionar durante o biênio 2023/2023, entra em vigor com as seguintes composições:

I – Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:

Presidente – José Antônio dos Santos

Relator – Elma Alves da Silva

Membro – Djanira Ferreira de Lima

II – Comissão de Contabilidade, Finanças e Orçamento:

Presidente – Valdiney Alexandre Pereira

Relator – José Antônio dos Santos

Membro – José Bezerra Furtado Neto

III – Comissão de Educação, Recreação, Saúde e Assistência Social:

Presidente – Ernesto Luiz Gomes de Almeida

Relator – Jefferson Brunno Maia Franco

Membro – José Bezerra Furtado Neto

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir da presente data, dezesseis de fevereiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, 16 de fevereiro de 2023.

______________________________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente)

DECRETA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES NOS DIA 20/02/2023 (SEGUNDA-FEIRA), 21/02/2023 (TERÇA-FEIRA) E 22/02/2023 (QUARTA-FEIRA).

O Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira - RN, no uso de suas atribuições legais. 

Art. 1º. Fica Decretado Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Marcelino Vieira - RN, nos dias 20 de Fevereiro de 2023 (segunda- feira), 21 de fevereiro de 2023 (terça-feira) e 22 de fevereiro de 2023 (quarta- feira).

Art. 2º. As atividades administrativas retornarão ao expediente normal dia 23 de fevereiro de 2023 (quinta-feira) 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Marcelino Vieira, 17 de Fevereiro de 2023.

Antônio Juzelandio Galdino Filho
Presidente da CMMV.

Inexigibilidade nº 02/2022

Fundamentação: Art. 57, inciso II, Lei 8.666/93.

Objeto: Aditivo de prazo ao contrato de n° 014/2022, oriundo do processo licitatório n° 18102022/2022 na modalidade de Inexigibilidade n° 02/2022, para contratação de empresa especialista em consultoria e assessoria jurídica especializada na implementação e acompanhamento da Lei Geral de Proteção de Dados na Câmara Municipal de Mossoró/RN, por um período de 1 (um) mês.

Justificativa: O presente aditivo tem como base a aproximação do término do contrato a encerrar em 22 de fevereiro do presente ano corrente e o ofício ora apresentado pela empresa, solicitando a prorrogação por 1 (um) mês, sem acréscimo de valor, para que assim possa realizar a conclusão do trabalho que está sendo realizado, conforme objeto e cláusulas do contrato em questão.

Ademais faz-se importante saber que o presente aditivo não agrega valor ao contrato, não havendo assim alteração do valor estabelecido no ato da assinatura, prorrogando tão somente o prazo por mais um mês, sendo que tal decisão administrativa não gera custos adicionais e traz vantagens em prol do serviço público.

Da validade: 1 (um) mês.

Da Gerência e da Fiscalização do objeto do Contrato:

Gestor: Francimar Honorato dos Santos

Diretor Geral da CMM

Matrícula: 201.334-7

Mossoró/RN, 17 de fevereiro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos Arts. 25, 26 e 31 todos na íntegra, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

CONSIDERANDO a Portaria ME n° 11.090, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de n° 245 de 27 de dezembro de 2022.

CONSIDERANDO o Decreto n° 6.766, publicado no Diário Oficial de Mossoró (DOM) de n° 34 de 16 de fevereiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1° - Decretar ponto facultativo nos dias: 20 (segunda-feira), 21 (terça-feira) e 22 (quarta-feira) de fevereiro de 2023 em virtude do Carnaval.

Art. 2° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 17 de fevereiro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró/RN

PORTARIA Nº 004/2023, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO NO PERÍODO DE CARNAVAL DO ANO DE 2023, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS:

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 32.379, de 29 de dezembro de 2022, que decretou os dias 20 e 21 de fevereiro, respectivamente segunda-feira e terça-feira ponto facultativo, e o dia 22 de fevereiro (Quarta-feira de Cinzas) ponto facultativo até às 14 horas, para órgãos e entidades da administração pública estadual;

            CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 001/2023, de 17 de fevereiro de 2023, que decreta ponto facultativo no período de 20 a 22 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica determinado Ponto Facultativo em todas as repartições da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, nos dias que menciona:

I – 20 de fevereiro de 2023 (segunda-feira) – Carnaval;

II – 21 de fevereiro de 2023 (terça-feira) – Carnaval;

III – 22 de fevereiro de 2023 (quarta-feira) – Quarta-Feira de cinzas.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, 17 de fevereiro de 2023.

PAULO DANTAS DA SILVA

Presidente

ALYSON WANGER DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal
de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, caput, do Regimento Interno da Câmara:
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer ponto facultativo nas dependências da Câmara Municipal de Parelhas (Sede e Anexo Legislativo) para os expedientes dos dias 20 e 21 de fevereiro de 2023 (segunda e terça-feira), em virtude do das festividades carnavalescas.
Parágrafo único. No que tange ao dia 22 de fevereiro de 2023 (quarta-feira de cinzas), o expediente se dará entre as 8 e as 14h.
Art. 2º Este ato entra em vigor na presente data.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, Câmara Municipal de Parelhas/RN, em 17 de fevereiro de 2023.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA
Presidente

Aos 17 dias do mês de fevereiro do ano de 2023, às 18:00, estiveram reunidos, nesta Casa Legislativa, sob a presidência do vereador Francisco Gomes, os vereadores: Alex Rodrigues, Ananilda Barbosa, Edson Silva, Hermane Azevedo, Lucinete Souza, Jader Marques, Manoel Custódio e Marival Dantas. Havendo quórum regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Pedro Velho, o Sr. Presidente, DECLARA aberto os trabalhos da Casa. Na sequência o Sr. Presidente, em obediência aos autos do processo nº 0801800-16.2022.8.20.5114, recebido na data de 16 de fevereiro de 2023, seguindo o rito do Decreto Lei nº 201/67, solicita que o vereador Jader Marques, 1º Secretário da Mesa Diretora, conduza o ato. Em seguida, o Sr. Presidente em exercício, o vereador Jader Marques solicita que o Secretário proceda com a leitura da Denúncia contra os vereadores Francisco Gomes da Silva e Manoel Custódio Freire Filho, que após lida, o Sr. Presidente em Exercício consulta o Plenário sobre seu recebimento, a qual foi rejeitada com o seguinte resultado: 5 (votos) contrários e 4 (votos) favoráveis. Vencida esta etapa e cumprido todos os requisitos legais, o Sr. Presidente em Exercício solicita que o vereador Frâncico Gomes assuma seu Lugar na Mesa. Na sequência o Sr. Presidente da prosseguimento a sessão solicitando que o secretário proceda com a leitura do Projeto de Lei nº 002/2023 “Fixa o vencimento mensal atribuídos aos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, para o exercício 2023 e dá outras providências, que após lido o Sr. Presidente avisa que a referida matéria será encaminha para as Comissões e será votada após o prazo regimental. Ato continuo, o Sr. Presidente solicita que o Secretario proceda com a leitura do projeto de lei nº 003/2023 “Altera a Lei nº 567/20218 que dispõe acerca da autorização do repasse do incentivo financeiros adicional e dá outras providências, que após lido o Sr. Presidente avisa que a referida matéria será encaminha para as comissões e será votada após o prazo regimental. Em seguida o Sr. Presidente solicita que o Secretario proceda com a leitura dos novos requerimentos:   Requerimento ­­­­­­ 009/2023 -   solicitando que o executivo municipal proceda com instalação de tv’s 50’’ em todos os telões do município. Autoria do Vereador Jader Marques, que após lido o Sr. Presidente comunica que a referida matéria será encaminha para Ordem do dia. Requerimento ­­­­­­ 010/2023 -   solicitando via secretaria de obra providencias no sentido de realizar o calçamento da rua do acampamento, especificamente no trecho ao lado do antigo matadouro. Requerimento ­­­­­­ 011/2023 -   solicitando via Secretaria de Obras e serviços Urbano do Município, que seja feita manutenção nas estradas da zona rural do município, bem como, providencias imediatas no sentido de consertar o trator para o corte de terras do pequeno agricultor. Ambus de autoria da vereadora Ananilda Barbosa, que após lidos o Sr. Presidente comunica que as matérias ora lidas serão encaminhas para Ordem do Dia. Não havendo mais matérias para apresentação, o Sr. Presidente encerra o Primeiro Expediente e inicia a Ordem do Dia, colocando em discursão o Requerimento ­­­­­­ 009/2023 -   solicitando que o executivo municipal proceda com instalação de tv’s 50’’ em todos os telões do município. Autoria do Vereador Jader Marques. Requerimento ­­­­­­ 010/2023 -   solicitando via secretaria de obra providencias no sentido de realizar o calçamento da rua do acampamento, especificamente no trecho ao lado do antigo matadouro. Autoria: vereadora Ananilda Barbosa. Requerimento ­­­­­­ 011/2023 -   solicitando via Secretaria de Obras e serviços Urbano do Município, que seja feita manutenção nas estradas da zona rural do município, bem como, providencias imediatas no sentido de consertar o trator para o corte de terras do pequeno agricultor. Autoria: vereadora Ananilda Barbosa, que após discutidos e votados, foram aprovados por unanimidade dos presentes a sessão. Não havendo mais matérias para votação, o Sr. Presidente encerra a Ordem do Dia e Inicia o Segundo Expediente. Logo após, solicita que o secretário divida o tempo restante entre os inscritos, ficando 6 minutos para cada orador. O primeiro orador a inscrito foi o vereador Jader Marques que inicia seu pronunciamento fazendo referência aos profissionais da educação, em especial os professores contratados. Destaca que vem a bastante tempo lutando para que esses profissionais recebam justiça em seus respectivos salários. Ante o exposto, espera providencias por parte do Executivo Municipal. Sem mais, finaliza seu pronunciamento agradecendo a presença de todos.  O próximo inscrito foi o vereador Marival Dantas, que inicia seu pronunciamento fazendo referencia ao campeonato de futsal, destacando que tudo está acontecendo de forma muito organizado, nesse sentido parabeniza a chefe do Executivo pelo excelente trabalho. Em seguida diz que enquanto vereador sempre lutou pelo povo de Pedro Velho, e continuará lutando, pois acredita que dias melhores virão. Sem mais, finaliza seu pronunciamento agradecendo a presença de todos. O próximo inscrito foi a vereadora Lucinete Souza, que inicia seu pronunciamento justificando seu voto a respeito do recebimento da denúncia com os vereadores Francisco Gomes e Manoel Custódio, destacando que não foi nada pessoal, acontece que situações como essa já aconteceram anteriormente, inclusive com a chefe do executivo, e os mesmo vereadores que votaram “NÃO” hoje, votaram “SIM” naquele momento. Assim sendo, ressalta que fez jus ao que foi falado pelo vereador Custódio no momento de abertura do processo da Prefeita, ainda vereadora naquele momento, onde o mesmo disse: “QUEM NÃO DEVE NÃO TEME”, mas nada pessoal. Em seguida deseja a todos um excelente carnaval, destacando a excelente organização, parabeniza a prefeita por isso. Sem mais, finaliza seu pronunciamento agradecendo a presença de todos. O próximo inscrito foi a vereadora Ananilda Barbosa, que inicia seu pronunciamento parabenizando a excelentíssima senhora Prefeita pela excelente festa de carnaval que está promovendo à todos os munícipes pedrovelhense, pois é notório que todos ganham, tantos os foliões quanto os comerciantes. Sem mais, finaliza seu pronunciamento agradecendo a presença de todos. O próximo inscrito foi o vereador Alex Rodrigues, que inicia seu pronunciamento pedindo a bancada do Governo que converse com a prefeita, para que a mesma possa cumprir uma Lei que foi aprovada na Casa, que trata das Diárias Operacionais da policia Militar do Município, quando os mesmo estão em serviço além de sua carga horária. Ante o exposto, espera providencias por parte do Executivo Municipal. Ato continuo, diz que irá continuar fazendo seu papel de vereador, que é propor, sugerir e principalmente fiscalizar, certo que dias melhores virão. Sem mais, finaliza seu pronunciamento agradecendo a presença de todos. O próximo inscrito foi o vereador Manoel Custódio, que inicia seu pronunciamento externando tristeza em função de situações que surgiram no decorrer da semana. Destaca que é salutar, cobrar de uma pessoa explicações de situações que foram feitas, porém, cobrar, insistir e até levar ao plenário Situações que não ocorreram, é poltronaria e vergonhoso, que jamais poderia acontecer em plenário. Ato continuo, ressalta que é sabido por todos os munícipes que o mesmo, no dia 25 julho do ano de 2022, deu publicidade a todos os fatos mencionado na referida denúncia, mostrando comprovantes, extratos e afins, que inclusive foi disponibilizado nesta sessão novamente. Ato continuo, relata que no mês de julho de 2022, uma cidadã comum entrou com uma representação na Casa pedindo a cassação do seu mandato e do mandato do vereador Francisco Gomes, que após o protocolo, a denunciante assinou um termo de desistência, alegando que foi lesada, pois não sabia que estava assinando uma representação contra os vereadores Francisco Gomes e Manoel Custódio. No entanto, alguns dias depois a mesma denúncia chegou na Casa, agora o denunciante era o esposo da outra cidadã que tinha assinado um termo de desistência, e após verificar que a denúncia em questão se tratava da mesma denúncia que fora desistida anteriormente e por não atender os requisitos mínimos o Sr. Presidente não levou a Plenário. Na sequência fala da ética e da quebra de decoro parlamentar, pois, o mesmo usará esses dois mecanismos para que não mais venha acontecer situações que saia da esfera da legalidade. Isto posto, diz que o respeito e o bom caráter sempre devem reinar na Casa. Destaca que o mesmo enquanto vereador pode até não gostar de um colega vereador, mas jamais estaria insistindo para levar ao plenário uma situação comprovadamente inverídica. Sem mais, finaliza seu pronunciamento agradecendo a presença de todos. Não havendo mais nada a tratar, o Sr. Presidente encerra a Sessão, convocando outra sessão para a próxima sexta-feira no horário regimental, mandando que se lavrasse o presente termo, o qual depois de subscrito por mim, Fernando Luiz de Lima Silva, secretario ad hoc da Câmara Municipal de Pedro Velho. Sala das Sessões do Palácio Cuitezeiras – Plenário Vereador Anésio Guilherme dos Santos, em 17 de fevereiro de 2023.

DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN NOS DIAS 20 a 22 DE FEVEREIRO (PERÍODO DE CARNAVAL).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art.1º - Decretar ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal, nos dias 20 a 22 de fevereiro (período de carnaval) de 2023.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Portalegre/RN, 17 de fevereiro de 2023.

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente do Legislativo Municipal

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 170201/2023

A Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 8.666/93, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 170201/2023, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de licitação, amparada no Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Aquisição de gêneros de panificação destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, pelo valor de R$ 14.535,00 (quatorze mil, quinhentos e trinta e cinco reais), em favor de MARIA ILDEVANIA ROCHA 05714461401, CNPJ/MF Nº 32.352.800/0001-68.

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos. 

Riacho da Cruz/RN, 17 de fevereiro de 2023.

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

EXTRATO DO CONTRATO N.º 170201/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN. CONTRATADO: MARIA ILDEVANIA ROCHA 05714461401, CNPJ: 32.352.800/0001-68. OBJETO: Aquisição de gêneros de panificação destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93. DOTAÇÃO: 01 . 0101 . 01 . 031 . 0001 . 2001 . 33903000 – Material de Consumo. Fonte: 15000000 – Recursos Próprios. Valor Total: R$ 14.535,00 (quatorze mil, quinhentos e trinta e cinco reais. Data da Assinatura: 17 de fevereiro de 2023. Vigência: de 17 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 170202/2023 - DISP

A Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 8.666/93, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 170202/2023 - DISP, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de licitação, amparada no Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a aquisição de gêneros de alimentação diversos, destinados a atender as necessidades da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, pelo valor de R$ 15.422,81 (quinze mil, quatrocentos e vinte e edois reais e oitenta e hum centavos)), em favor de FRANCISCO DA COSTA CAVALCANTE, CNPJ/MF Nº 24.594.947/0001-36.

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos. 

Riacho da Cruz/RN, 17 de fevereiro de 2023.

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

EXTRATO DO CONTRATO N.º 170202/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN. CONTRATADO: FRANCISCO DA COSTA CAVALCANTE, CNPJ: 24.594.947/0001-36. OBJETO: Aquisição de gêneros de alimentação diversos, destinados a atender as necessidades da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93. DOTAÇÃO: 01 . 0101 . 01 . 031 . 0001 . 2001 . 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO. Fonte: 15000000. Valor Total: R$ 15.422,81 (quinze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos). Data da Assinatura: 17 de fevereiro de 2023. Vigência: de 17 de fevereiro a 31 de dezembro de 2023.

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 160203/2023 - DISP

A Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 8.666/93, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 160203/2023 - DISP, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de licitação, amparada no Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Aquisição de materiais de limpeza, higiene, copa e cozinha, destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal, no exercício de suas funções, pelo valor de R$ 9.168,81 (nove mil, cent e sessenta e oito reais e oitenta e hum centavos)), em favor de FRANCISCO DA COSTA CAVALCANTE, CNPJ/MF Nº 24.594.947/0001-36.

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos. 

Riacho da Cruz/RN, 17 de fevereiro de 2023.

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

EXTRATO DO CONTRATO N.º 170203/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN. CONTRATADO: FRANCISCO DA COSTA CAVALCANTE, CNPJ: 24.594.947/0001-36. OBJETO: Aquisição de materiais de limpeza, higiene, copa e cozinha, destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal, no exercício de suas funções. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93. DOTAÇÃO: 01 . 0101 . 01 . 031 . 0001 . 2001 . 33903000 – Material de Consumo. Fonte: 15000000. Valor Total: R$ 9. 168, 81 (nove mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e hum centavos). Data da Assinatura: 17 de fevereiro de 2023. Vigência: de 17 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 100201/2023 - DISP

A Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 8.666/93, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 100201/2023 - DISP, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de licitação, amparada no Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de computadores, consultoria em informática e Locação de Impressora, destinados ao atendimento de necessidades da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, pelo valor total de R$ 12.980,00 (doze mil, novecentos e oitenta reais), em favor de CARLOS DARIO AMARAL E SILVA - ME, CNPJ/MF Nº 13.251.683/0001-00.

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos. 

Riacho da Cruz/RN, 10 de fevereiro de 2023.

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

EXTRATO DO CONTRATO N.º 100203/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN. CONTRATADO: CARLOS DARIO AMARAL E SILVA - ME, CNPJ/MF Nº 13.251.683/0001-00. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de computadores, consultoria em informática e Locação de Impressora, destinados ao atendimento de necessidades da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93. DOTAÇÃO: 01 . 0101 . 01 . 031 . 0001 . 2001 . 33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Fonte: 15000000. Valor Total: R$ 12.980,00 (doze mil, novecentos e oitenta reais). Data da Assinatura: 10 de fevereiro de 2023. Vigência: de 10 de fevereiro a 31 de dezembro de 2023.

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 030202/2023

A Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 8.666/93, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 030202/2023, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de licitação, amparada no Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Aquisição de Combustível nos limites do municipio de Riacho da Cruz/RN, visando o atendimento das necessidades desta Câmara Municipal, pelo valor de R$ 15.260,00 (quinze mil, duzentos e sessenta reais), em favor de POSTO 9 DE MAIO, CNPJ/MF Nº 04.195.686/0001-74.

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos. 

Riacho da Cruz/RN, 03 de fevereiro de 2023.

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO Nº 030202/2023

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ.RN

CONTRATADA: POSTO 9 DE MAIO

OBJETO Aquisição de Combustível nos limites do municipio de Riacho da Cruz/RN, visando o atendimento das necessidades desta Câmara Municipal.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato decorre da Dispensa de Licitação de nº 030202/2023, processada nos termos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, bem como toda legislação correlata.

VALOR: Pela prestação dos serviços de que trata a Cláusula Primeira do Contrato original, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor total de R$ 15.260,00 (quinze mil, duzentos e sessenta reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços, objeto do presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2023:

UNIDADE GESTORA:

CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN

ÓRGÃO:

01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

0101 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

FUNÇÃO:

01 – LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO:

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA:

0001 – AÇÃO LEGISLATIVA

AÇÃO:

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO

ELEMENTO DE DESPESA:

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSOS:

15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

. 

VIGÊNCIA: O Contrato vigorará a contar de sua assinatura pelas partes até o dia 31/12/2023. O prazo constante nesta cláusula poderá ser prorrogado, havendo acordo entre ambas as partes, depois de observado o Art. 57 da Lei Federal n.º 8.666/93.

LOCAL DE DATA: Riacho da Cruz/RN, 03 de fevereiro de 2023.

ASSINANTES:

GILSON AMORIM JÚNIOR  - PRESIDENTE DA CÂMARA

POSTO 9 DE MAIO- CONTRATADO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da ELIZANGELA ALYNE DE QUEIROZ FERNANDES FILGUEIRA 00975977407 (33.441.737/0001-07), referente à Contratação de empresa para confecção de material gráfico e serigráfico para atender as necessidades desta Câmara Municipal..

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

Gabinete do Presidente, Riacho de Santana/RN, 16/02/2023

Luis Cavalcante Pereira

Presidente.

Objeto: Contratação de empresa para confecção de material gráfico e serigráfico para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

Contratado:  <ELIZANGELA ALYNE DE QUEIROZ FERNANDES FILGUEIRA 00975977407 (33.441.737/0001-07)

Valor Total Julgado: R$ R$ 12.420,00

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/9.

Riacho de Santana/RN, 16/02/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN

Extrato de Dispensa de Licitação 04/2023

Contratante: Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

Contratada:  L R DA FONSECA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.296.219/0001-91

Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de telecomunicações para a implementação, operação e manutenção de link de acesso, síncrono, dedicado á internet, junto a Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

Valor Mensal Estimado; R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).

Base Legal: Artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

Riachuelo/RN, em 10 de fevereiro de 2023.

VALDENIS DOS SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA

CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN

Extrato de Dispensa de Licitação 05/2023

Contratante: Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

Contratada:  EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.477.835/0001-90

Objeto: prestação de serviços de assessoria, cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamentos e fornecimentos de bilhetes de passagens aéreas nacionais para a Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

Valor Mensal Estimado: R$ 17.000,00 com desconto de 0,8%.

Base Legal: Artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

Riachuelo/RN, em 10 de fevereiro de 2023.

VALDENIS DOS SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA

CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN
SETOR DE COTAÇÕES - AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS

A Câmara Municipal de Riachuelo/RN, torna público, a todos que possam interessar, que está fazendo contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de software de gerenciamento, controle de site, para atendimento da lei de acesso à informação (lei 12.527/2011), para atender a necessidade da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, consoante as descrições dos serviços contidos no Termo de Referência, visando atender às necessidades da Câmara Municipal.

O Termo de Referência, com o detalhamento, características e descrições dos serviços almejados, encontra-se à disposição de todos os eventuais interessados, podendo ser obtido pelo e-mail do Setor de Cotações (cotacaocamarariachuelorn@gmail.com). As cotações de preços deverão ser enviadas até o dia 24 de fevereiro de 2023, para o mesmo endereço eletrônico acima identificado.

Riachuelo/RN, 17 de fevereiro de 2023.

Jerlian Kellison da Silva 

Diretor Administrativo

PORTARIA Nº 05/2023,                  em 17 de fevereiro de 2023.

Dispõe sobre a designação de servidor para exercer, cumulativamente, a função de FISCAL DE CONTRATOS da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, incisos II e XXXIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando o disposto na Resolução nº 001/2023,

RESOLVE:

Designar, a partir desta data, o Servidor ROBERTO PEREIRA DANTAS JUNIOR, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS na Câmara Municipal de Santana do Seridó, a quem compete desempenhar, cumulativamente com as funções do cargo que exerce, as atribuições estabelecidas pela Resolução nº 001/2023.

Cientifique-se.

Publique-se.

Ver. Ivan Dantas de Souza

                Presidente

PORTARIA Nº 06/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, a partir desta data, a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Santana do Seridó, composta pelos seguintes Servidores:

MIRIA FIGUEIREDO DE ARAUJO – PRESIDENTE

EDMILSON ALMEIDA DA SILVA – MEMBRO

MARIA DAS VITÓRIAS DE MACEDO OLIVEIRA – MEMBRO

Art. 2º - A presente Portaria tem vigência a partir da desta data, ficando revogados os efeitos da Portaria nº 001/2023.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, em 17 de fevereiro de 2023.

Ver. Ivan Dantas de Souza

            Presidente

PORTARIA Nº 07/2023,                  em 17 de fevereiro de 2023.

Dispõe sobre a designação de servidor para exercer, cumulativamente, a função de CONTROLADORA INTERNA da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, incisos II e XXXIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando o disposto na Resolução nº 001/2013 e na Lei Municipal nº 511/2017,

RESOLVE:

Designar, a partir desta data, a Servidora MARIA EUFRASIA FARIAS DE OLIVEIRA, para exercer a função de CONTROLADORA INTERNA na Câmara Municipal de Santana do Seridó, a quem compete desempenhar, cumulativamente com as funções do cargo que exerce, as atribuições estabelecidas pela Resolução nº 001/2013 e no Art. 4º, da Lei Municipal nº 511/2017.

Cientifique-se.

Publique-se.

Ver. Ivan Dantas de Souza

                Presidente

PORTARIA Nº 04/2023,                              em 15 de fevereiro de 2023.

Suspende as atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2023, em virtude do período carnavalesco.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, do Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando as festividades alusivas ao tradicional período carnavalesco dentro do calendário que nacionalmente lhe é reservado, 

R ES O L V E:

Suspender o expediente e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2023, período alusivo ao carnaval, ressalvado no caso que se faça necessário realizar atividades essenciais em caráter interno.

Publique-se.

Ver. Ivan Dantas de Souza

            Presidente

PORTARIA Nº 013/2023

DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO NA CARREIRA DE CARGO EFETIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a progressão funcional por qualificação na carreira de provimento efetivo da servidora Alzira Isaura de Araújo Neta, ocupante do cargo de contadora, conforme art. 10, I c/c art. 12 da Lei nº 755/2018, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 17 de fevereiro de 2023.

_______________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso das atribuições que lhes confere o Regimento Interno da Câmara;

CONSIDERANDO o feriado nacional do Carnaval em 21 de fevereiro de 2023;

DECIDE:

Art. 1º Decretar ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, nos dias 20 (segunda-feira) e 22 (quarta-feira) de fevereiro de 2023, dias que antecedem e sucedem, respectivamente, o carnaval. 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

São João do Sabugi/RN, 17 de fevereiro de 2023.

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

ISAÍAS JOSÉ DO PATROCÍNIO FERNANDES DE MORAIS

Vice-Presidente

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

1º Secretário

WILSON PEREIRA MARIZ JÚNIOR

2º Secretário 

PORTARIA Nº 059/2023

Dispõe sobre o expediente, nos dias que especifica, no âmbito interno da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Carla Simone Gomes de Lima, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 22 da Lei Orgânica Municipal e pelos artigos 73 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO que o calendário anual prevê de 19 a 21 de fevereiro de 2023 como os dias celebrativos  do carnaval, e o  dia 22 de fevereiro de 2023 como quarta-feira de cinzas;

CONSIDERANDO que a Portaria ME nº 11.090, de 27 de dezembro de 2022, estabelece como ponto facultativo os dias 20, 21 e 22 de fevereiro do corrente ano, em virtude do carnaval, nas repartições públicas federais, e, ainda, o Decreto Executivo 012/2023-GP/PMSJM, de 13 de fevereiro de 2023, que dispôs no mesmo sentido;

CONSIDERANDO que o município irá comemorar os festejos carnavalescos no corrente ano, com festividades voltadas a população local,

RESOLVE:

Art. 1º. Torna ponto facultativo no âmbito interno da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN nos dias adiante mencionados: 20 de fevereiro de 2023 (carnaval) - segunda-feira; 21 de fevereiro de 2023 (carnaval) - terça-feira e 22 de fevereiro de 2023 (cinzas) - quarta-feira.

Art. 2º. Excetuam-se do disposto nesta Portaria as atividades consideradas essenciais.

Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

São José de Mipibu/RN, 17 de fevereiro de 2023.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Vereadora

Decreto Legislativo n° 001/2023

Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo, nos órgãos do Poder Legislativo Municipal, nos dias 20 e 22 de fevereiro de 2023 (segunda-feira, e, quarta-feira), em virtude do feriado de carnaval (21/02/2023).

                                               O Presidente da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

                                               Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo, nos órgãos deste Poder Legislativo Municipal, n nos dias 20 e 22 de fevereiro de 2023 (segunda-feira, e, quarta-feira), em virtude do feriado de carnaval (21/02/2023), sem prejuízos da remuneração dos servidores públicos municipais vinculados a Câmara Municipal.

                                               Art. 2º - Os prazos neste dia serão suspensos.

                                                Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

                                               Art. 4º - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

                                               Sala dos Despachos, à sede da Câmara Municipal, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre em, 16 de fevereiro de 2023.

Francisco Nunes da Silva

Vereador Presidente

ATO Nº 001/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 43, do Regimento Interno.

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR para compor as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São José do Campestre, na qualidade de Titulares e Suplentes para a 1ª Sessão Legislativa de 2023, os Excelentíssimos Senhores Vereadores:

01 – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.

TITULARES                                                                    SUPLENTES
VEREADORA ANA CLARA DA SILVA BORGES (PP)    VEREADOR CÉLIA MARIA DA SILVA LIMA (PP)
VEREADOR ALAN GLEYSON DA SILVA (PP)    VEREADOR EDUARDO FERNANDES PEREIRA (PP)
VEREADOR ALEXANDRO MARINHO DA SILVA PSDB)  VEREADOR JOSÉLIO FONSECA DO NASCIMENTO (PSDB)

02 – COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.

TITULARES                                                                           SUPLENTES
VEREADOR FERNANDO FRANCISCO DA CRUZ (PP)    VEREADOR JOSÉ WELTON FERREIRA DA SILVA (PP)
VEREADOR EDUARDO FERNANDES PEREIRA (PP)    VEREADOR ALAN GLEYSON DA SILVA (PP) 
VEREADOR ALEXANDRO MARINHO DA SILVA (PSDB)    VEREADOR JOSÉLIO FONECA DO NASCIMENTO (PSDB)

Art. 2º. DESIGNAR para o dia 16 de fevereiro do corrente ano, às 19 (dezenove) horas, na Sede da Câmara Municipal, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre/RN, reunião para eleição dos Presidentes e Vice-Presidentes das referidas Comissões.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 

Sala das Sessões, à sede da Câmara Municipal, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre/RN em, 16 de fevereiro de 2023.

Vereador FRANCISCO NUNES DA SILVA 
Presidente 
 

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023

Autoriza a consignação em folha de pagamento para os servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara Municipal de São José do Campestre e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, com fundamento no art. 14, inciso I c/c art. 164, §1º, alínea “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, APRESENTA para deliberação em plenário o seguinte Projeto de Resolução:

Art. 1º. Fica permitida a consignação em folha de pagamento aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, em comissão e aos agentes políticos do Poder Legislativo do Município de São José do Campestre.

§1º A consignação em folha de pagamento é facultativa e será processada somente mediante autorização expressa do servidor/vereador.

§2º A consignação em folha de pagamento dar-se-á para pagamento de empréstimos concedidos por instituição bancária e financeira conveniada com esta Casa Legislativa.

Art. 2º. O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos da Câmara Municipal de São José do Campestre é de 45% (quarenta e cinco por cento), dos quais 5% (cinco por cento) são destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.

Art. 3º. A Câmara Municipal de São José do Campestre não se responsabiliza pelo pagamento dos empréstimos consignados dos servidores/vereadores quando forem exonerados, demitidos, cassados, usufruírem de afastamento sem remuneração, ou de qualquer forma venham a não receber as remunerações/subsídios.

Art. 4º. Para fins do disposto nesta resolução, a concessão de empréstimo efetuada por instituição bancária ou financeira obedecerá aos seguintes requisitos:

I - deve ser precedida de esclarecimento ao tomador do crédito do custo efetivo total (CET) e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas, bem como de outras informações exigidas em lei e em regulamentos;

II - não pode o consignatário efetuar cobrança de qualquer tarifa, taxa de abertura ou seguro de crédito - TAC, à vista, a prazo ou financiada no próprio empréstimo, quando da sua concessão;

III - não é admitida cobrança de taxas, comissões, ônus ou qualquer outra contribuição convergente à concessão de empréstimo consignado;

IV - pode a instituição financeira exigir outra garantia além da consignação em folha, nos casos de servidores ocupantes de cargos comissionados, Vereadores, ou quando o empréstimo se der sobre a margem de gratificações de servidores efetivos.

Art. 5º. É facultado ao consignante, a qualquer momento, antecipar, no todo ou em parte, o pagamento de seu débito.

§1º Pode o consignante antecipar quaisquer das parcelas do contrato, fazendo jus ao abatimento dos juros e encargos proporcionais ao período antecipado.

§2º Pode o consignante amortizar parcialmente a dívida, mantendo o prazo contratual e reduzindo o valor das prestações.

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Sala das Sessões, à sede da Câmara Municipal, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre/RN em, 16 de fevereiro de 2023.

FRANCISCO NUNES DA SILVA

Presidente

ANA CLARA DA SILVA BORGES

Vice-Presidente

CÉLIA MARIA DA SILVA LIMA

Primeira Secretária

ALAN GLEYSON DA SILVA

Segundo Secretário

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Resolução, de autoria da Mesa da Câmara Municipal da Câmara de São José do Campestre, tem por finalidade regulamentar a consignação em folha de pagamento dos servidores do funcionalismo desta Casa Legislativa, reajustando a margem de crédito consignável para o percentual de 45% (quarenta e cinco por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.

A regulamentação em apreço contribuirá para o estímulo do crescimento da economia do Município, pois entre as opções existentes no mercado para proporcionar um aumento moderado do limite do crédito, o crédito consignado apresenta as menores taxas de juros, sendo opção vantajosa para lidar com a crise econômica pós período pandêmico que atingiu as famílias brasileiras, inclusive os servidores públicos deste Poder Legislativo.

Sendo assim, solicito a Vossa Excelência a aprovação da presente Resolução para que surtar seus efeitos legais.

Concede diária ao presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, RESOLVE:

Conceder ao vereador/presidente Azenate da Câmara Cruz, CPF: 035.624.194-73, matrícula 0000014, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais), totalizando o valor de R$ 3.825,00 (três mil, oitocentos e vinte e cinco reais), para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem na cidade de João Pessoa, no estado da Paraíba, nos dias 23, 24, 25, 26 e 27 de fevereiro de 2023, para participar do 45º CURSO DE AGENTES PÚBLICOS, promovido pela EDUCAR CAPACITAÇÕES E CURSOS LTDA, conforme programação.

Deslocamento de ida, será em 23/02/2023 e retorno em 27/02/2023.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 17 de fevereiro de 2023.

Jedeão Gomes da Silva

Chefe de Gabinete

Concede diária a servidor da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,  

RESOLVE: 

Conceder ao servidor LARISTONY DE LIMA SA, CPF: 097.334.814-32, matrícula 0000023, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), totalizando o valor de R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais), para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem na cidade de João Pessoa, no estado da Paraíba, nos dias 23, 24, 25, 26 e 27 de fevereiro de 2023, para participar do 45º CURSO DE AGENTES PÚBLICOS, promovido pela EDUCAR CAPACITAÇÕES E CURSOS LTDA, conforme programação.

Deslocamento de ida, será em 23/02/2023 e retorno em 27/02/2023.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 17 de fevereiro de 2023.

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

PROCESSO ADMINSTRATIVO: 009/2023

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: EDUCAR CAPACITACAO E CURSOS LTDA – CNPJ: 44.116.926/0001-12.

ENDEREÇO: Rua Bananeiras, 361, Manaira - João Pessoa/PB

OBJETO: Despesa referente a 02 (Duas) inscrições para 45º Curso de Agentes Público, que será realizado na cidade de João Pessoa/PB, dos dias 23 a 27 de Fevereiro/2023, visando trazer aperfeiçoamento para o Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais).

VIGÊNCIA: 30 Trinta dias.

BASE LEGAL: Artigo 25, Inciso II, da Lei n°. 8.666/93.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: EDUCAR CAPACITACAO E CURSOS LTDA – CNPJ: 44.116.926/0001-12 – RAFAEL BORGES DE OLIVEIRA FRANCISCO CPF: 090.188.114-75.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 17 de Fevereiro de 2023.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO

OBJETO: Contratação de empresa especializada nos serviços de telecomunicação (transmissão via internet), ao vivo das sessões legislativas da Câmara Municipal de São Pedro/RN, durante o exercício de 2023.

FAVORECIDO: 49.117.032 ANTONIO MARCIO DE OLIVEIRA AZEVEDO, CNPJ: 49.117.032/0001-60.

VALOR GLOBAL: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações.

São Pedro - RN, 03 de fevereiro de 2023

JOSÉ ADILBERTO FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal de São Pedro

PROCESSO Nº 0102202301/2023

                RECONHEÇO a Dispensa de Licitação de Licitação nº 011/2023 fundamentada no artigo 24, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores para contratação da empresa 49.117.032 ANTONIO MARCIO DE OLIVEIRA AZEVEDO, CNPJ: 49.117.032/0001-60, referente à Contratação de empresa especializada nos serviços de telecomunicação (transmissão via internet), ao vivo das sessões legislativas da Câmara Municipal de São Pedro/RN, durante o exercício de 2023.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

VALOR GLOBAL: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações.

São Pedro/RN, 03 de fevereiro de 2023

JOSÉ ADILBERTO FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal de São Pedro

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA 2° SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2023.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO                          

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA-RN: Vereador ERIVAN ELIAS DA SILVA, no uso de suas atribuições conferida na Lei Orgânica deste município e nos termos do Regimento Interno desta Casa, convoca as senhoras vereadoras e os Senhores vereadores a se fazerem presentes no dia 23 de Fevereiro do ano 2023, às 19h:30min (dezenove horas e trinta minutos), na Câmara Municipal para a 2° Sessão Extraordinária do corrente ano, com o objetivo de apreciar os projetos de lei N° 002/2023,  N° 003/2023  e  N°004/2023   em anexo.

           Atenciosamente, 

Serra Caiada/RN, em 17 de Fevereiro  de 2023

ERIVAN ELIAS DA SILVA

PRESIDENTE

Espécie: Dispensa de Licitação. nº 1/2023. Base Legal: Artigo 75, II, Lei Federal nº 14.133/2021. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA. Contratado:  FABIANO COSTA CHAVES JUNIOR 13151011497 / CNPJ: 40.799.072/0001-65 Objeto: Contratação de empresa assessoria de comunicação da Câmara Municipal de Serrinha, com a devida produção de textos, fotografias, edição de vídeos na cobertura de eventos promovidos pelo município, dentro outros itens, com objetivo de divulgar ações, projetos, eventos e atividades desenvolvidas pelo órgão na imprensa e nas mídias digitais, bem como produção de conteúdo escrito e audiovisual em mídias impressas e digitais, ações de relacionamento em ambientes digitais, planejamento e realização de entrevistas coletivas, produção jornalística, web desing, marketing e marketing digital;

Preço Global: R$ 33.000,00(Trinta e três mil reais ).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 – Funcionamento das atividades da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001: Serrinha

Serrinha/RN, Em 4/02/2023 por: Rodrygo Sowhammy dos Santos Nascimento /Presidente.

Espécie: Dispensa de Licitação. nº 2/2023. Base Legal: Artigo 75, II, Lei Federal nº 14.133/2021. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA. Contratado:  LR DA SILVA NETO / CNPJ: 30.433.988/0001-43 Objeto: Compreendendo o treinamento e acompanhamento constante do pessoal responsável pelo órgão de controle interno, identificando e cadastrando os processos, procedimentos e rotinas de todos os setores da entidade com vistas/auditorias nas repartições abrangidas pelo controle interno buscando uma eficiente normatização das rotinas; Cumprimento das legislações voltadas para o regulamento do órgão de controle, em especial a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, as instruções normativas dos Tribunais de Contas e as portarias da Secretaria do Tesouro Nacional – STN; além do acompanhamento do cumprimento das metas e prioridades estabelecidas no planejamento orçamentário, dentre outras atividades inerentes ao controle interno.;

Preço Global: R$ 38.500,00(Trinta e oito mil e quinhentos reais).

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 – Funcionamento das atividades da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001: Serrinha

Serrinha/RN, Em 6/02/2023 por: Rodrygo Sowhammy dos Santos Nascimento /Presidente.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO - 12/2023

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores e em consonância com o que consta dos autos para a contratação da empresa, J I INFORMATICA CONVENIENCIA E SERVICOS LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.263.509/0001-40, cujo o objeto é referente a Contratação de empresa capacitada para prestar serviços de locação de maquinas copiadoras multifuncionais (impressoras/xerox) para atender as necessidades da câmara municipal de Tangará/RN.

DISPENSA Nº 12/2023

PROCESSO DE DESPESA Nº 14/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ - CNPJ Nº: 08.539.512/0001-32.

CONTRATADA: J I INFORMATICA CONVENIENCIA E SERVICOS LTDA - CNPJ Nº: 05.263.509/0001-40.

. DA FONTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

A despesa será consignada à dotação orçamentária prevista no OGC – Orçamento Geral do Câmara Municipal, conforme abaixo:

A Contratação será paga com base no orçamento geral mais precisamente na seguinte dotação: Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Natureza: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – (PJ)

Fonte De Recurso: 01500000000 – Recursos Ordinários

VALOR TOTAL: R$ 11.880,00 (onze mil, oitocentos e oitenta reais).

Tangará/RN, 16 de fevereiro de 2023.

ANA LOURDES VIANA DA SILVA 

PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN

EXTRATO DO CONTRATO 07/2023 DO TERMO DE DISPENSA Nº 12/2023

Processo nº 14/2023 - Dispensa nº 12/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN. Inscrita no CNPJ sob o n° 08.539.512/0001-32. 

CONTRATADO: J I INFORMATICA CONVENIENCIA E SERVICOS LTDA - CNPJ Nº: 05.263.509/0001-40.

O presente termo de contrato tem como objetivo Contratação de empresa capacitada para prestar serviços de locação de maquinas copiadoras multifuncionais (impressoras/xerox) para atender as necessidades da câmara municipal de Tangará/RN.

DA FONTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

A despesa será consignada à dotação orçamentária prevista no OGC – Orçamento Geral do Câmara Municipal, conforme abaixo:

A Contratação será paga com base no orçamento geral mais precisamente na seguinte dotação: Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Natureza: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – (PJ)

Fonte De Recurso: 01500000000 – Recursos Ordinários

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

O prazo de vigência do contrato objeto desta dispensa, conforme o caso, inicia-se 17 de fevereiro de 2023 e vigora até 31 de dezembro de 2023.

Do Valor global R$ VALOR TOTAL: R$ 11.880,00 (onze mil, oitocentos e oitenta reais).

Tangará/RN: em 17 de fevereiro de 2023

Ana Lourdes Viana da Silva

PELA CONTRATANTE

Presidenta da Câmara Municipal

Francisca Ione Dantas da Silva

PELA CONTRATADA

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das suas atribuições Regimentais, notadamente a prevista no art. 14, inciso II, do Regimento Interno,

R E S O L V E:

 Art. 1°. Decretar Pontos Facultativos na Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, nos dias 20 e 22 de fevereiro de 2023.

Art. 2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, em 17 de fevereiro de 2023.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 07/2023

Reconhecida a hipóteses de dispensa por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a dispensa nos termos do caput do art. 24, II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação da Empresa ANTÔNIO MARCIANO LEITE DE OLIVEIRA-ME CNPJ. 04.280.861/0001-21, com objeto: Contratação de Empresa especializada em confecção de carimbo automático e de madeira para atender as necessidades Da Câmara Municipal De Tibau Do Sul/RN, com valor total de R$ 1.185,00 (hum mil cento e oitenta e cinco reais), para os devidos fins, nos termos do Art. 26 da Lei Nº 8.666/93.

Tibau do Sul/RN, 17 de fevereiro de 2023.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2023

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação desta edilidade, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/93, sendo a hipótese de DISPENSA DE LICITAÇÃO  com base no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, como consta no parecer jurídico acostado aos autos, determina a contratação dos serviços junto a Empresa ANTÔNIO MARCIANO LEITE DE OLIVEIRA-ME CNPJ. 04.280.861/0001-21, com objeto: Contratação de Empresa especializada em confecção de carimbo automático e de madeira para atender as necessidades Da Câmara Municipal De Tibau Do Sul/RN, com valor total de R$ 1.185,00 (Hum mil cento e oitenta e cinco reais).

 Publique-se o extrato da presente despesa por Dispensa de licitação, com vistas ao conhecimento geral.

 Tibau do Sul/RN, 17 de fevereiro de 2023

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

Portaria nº 011/2023/G.P.

EMENTA: Concede recurso a título de transferência de diária ao Gabinete do(a) Sr(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA Presidente Constitucional desta Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN e, dá outras providencias.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no Regimento Interno deste Poder Legislativo e na Lei Orgânica deste Município:

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a(o) Sr(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, CPF: 050.017.244-73, RG: 002.093.769SSP/RN e MATRICULA: 57-1, Presidente Constitucional desta Câmara Municipal de Triunfo Potiguar-RN, com endereço a Rua João Cunha 268, Centro, Triunfo Potiguar-RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 900,00 (Novecentos reais), correspondente a 02 (duas) diária (s) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estadia, quando em Viagem Administrativa a Cidade de Martins/RN, nos dias 23, 24 e 25 de Fevereiro de 2023, para participar do II Seminário Regional de Licitação e Contratos, realizado pelas empresas DUNAS CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO E CEPLAME CAPACITAÇÃO E GESTÃO.

. endo em vista resolver assunto inerente a constituiç

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN, 17 de Fevereiro de 2023.

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JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA

Presidente da CMTP

Portaria nº 012/2023/G.P.

EMENTA: Concede recurso a título de transferência de diária ao Gabinete do(a) Sr(a) RODOLPHO RUDSEN ALMEIDA DE MEDEIROS Vereador Constitucional desta Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN e, dá outras providencias.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no Regimento Interno deste Poder Legislativo e na Lei Orgânica deste Município:

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a(o) Sr(a) RODOLPHO RUDSEN ALMEIDA DE MEDEIROS, CPF: 096.025.524-92, RG: 2.665.023 SSP/RN e MATRICULA: 77-1, Vereador Constitucional desta Câmara Municipal de Triunfo Potiguar-RN, com endereço a Rua Leandro Freire 297, Centro, Triunfo Potiguar-RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) diária (s) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estadia, quando em Viagem Administrativa a Cidade de Martins/RN, nos dias 23, 24 e 25 de Fevereiro de 2023, para participar do II Seminário Regional de Licitação e Contratos, realizado pelas empresas DUNAS CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO E CEPLAME CAPACITAÇÃO E GESTÃO.

. endo em vista resolver assunto inerente a constituiç

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN, 17 de Fevereiro de 2023.

______________________________________

JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA

Presidente da CMTP

GABINETE DO PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2023

           RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e suas alterações suas atualizações posteriores, para a contratação com EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 10.477.835/0001-90,  cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGEM COM EMISSÃO DE PASSAGEM AEREA NACIONAL, DESTINADO A CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN, no valor total de R$ 8.120,00 (oito mil, cento e vinte reais).

            RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo Sr(a). Rozeneide Umbelino de Oliveira, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

TRIUNFO POTIGUAR/RN, em 17 de fevereiro de 2023.

JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA

 Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2023

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2023

            A Câmara Municipal de TRIUNFO POTIGUAR/RN, através do seu Presidente da Comissão de Licitação, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGEM COM EMISSÃO DE PASSAGEM AEREA NACIONAL, DESTINADO A CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

Contratado.................: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ/CPF sob o nº 10.477.835/0001-90.

Valor..........................:  R$ 8.120,00 (oito mil, cento e vinte reais).

Fundamento Legal...: Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, Presidente.

TRIUNFO POTIGUAR/RN, em 17 de fevereiro de 2023.

Rozeneide Umbelino de Oliveira

Presidente da Comissão de Licitação

Portaria nº 008/2023

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº..............: 008/2023

ORIGEM.........................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP. 006/2023

CONTRATANTE............: CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16

CONTRATADA(O).........: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ Nº 10.477.835/0001-90.

OBJETO.........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGEM COM EMISSÃO DE PASSAGEM AEREA NACIONAL, DESTINADO A CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

VALOR TOTAL..............: R$ 8.120,00 (oito mil, cento e vinte reais).

VIGÊNCIA.......................: 17 de fevereiro de 2023 a 30 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA: 17 de fevereiro de 2023

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, CNPJ nº 24.529.125/0001-71 E A EMPRESA ALDO ARAÚJO INDIVIDUAL DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ: 26.536.689/0001-67.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA JURÍDICO/LEGISLATIVA À CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, QUE CONSISTE ESPECIFICAMENTE EM PROPORCIONAR AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, POSSIBILITANDO AS CONDIÇÕES TÉCNICO/JURÍDICAS E LEGISLATIVAS NECESSÁRIAS AO BOM E FIEL CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E ESPECÍFICAS DE COMPETÊNCIA LOCAL NO EXERCÍCIO DE 2023.

VALOR MENSAL: R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais)

VALOR GLOBAL: R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais).

VIGÊNCIA: 03/02/2023 à 31/12/2023

DATA E ASSINATURA: UPANEMA – RN, 03 de fevereiro de 2023, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e empresa Contratada.

Partes: Câmara Municipal de Upanema – RN, CNPJ: 24.529.125/0001-71 ITALO MARRONY CARLOS DA COSTA 01671824474, Inscrita no CNPJ Sob o n.º 23.615.739/0001-03

Objeto: Contratação de pessoa jurídica ou pessoa física especializada em lavagem à seco de bancos e carpete da Câmara Municipal de Upanema/RN

Fundamento Legal: Art. 75, Inciso II e art. 95 Da Lei Federal N.º 14.133/2021.

Valor Global: R$ 3.200,00 (Três Mil e Duzentos Reais)

Vigência: 13/02/2023 À 30/04/2023

Data e Assinatura: Upanema/RN, 13 de fevereiro de 2023, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e Contratado