Processo nº 017/2023 – Dispensa de Licitação nº 014/2023

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: CSF SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - ME

CNPJ: 24.376.786/0001-04

Objeto: Contratação de empresa especializada para o  fornecimento de recarga de toners e manutenção das impressoras da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, no exercicío de 2023.

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor estimado: R$9.790,00 (nove mil, setecentos e noventa reais)

Vigência: 23/02/2023 até 31/12/2023

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 23 de fevereiro de 2023.

Lindinaldo Andrade de Lima

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Biênio 2023-2024

Processo nº 018/2023 – Dispensa de Licitação nº 015/2023

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: KJR SERVIÇOS & LOCAÇÕES - EPP

CNPJ: 39.892.378/0001-82

Objeto: Locação de veículo tipo passeio, sedan ou hatch, ano 2020 ou superior, motorização: 1.0 ou superior, 04 portas, direção hidráulica ou elétrica, distância mínima entre os eixos 2.370mm, ar condicionado, trava elétrica, vidro elétrico, porta-malas com capacidade mínima de 285 litros, freios ABS, airbag duplo, capacidade para 05 (cinco) pessoas, bicombustível e câmbio manual, seguro total, km livre, sem motorista, sem combustível, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN.

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor estimado: R$36.000,00 (trinta e seis mil reais)

Vigência: 23/02/2023 até 23/02/2024

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 23 de fevereiro de 2023.

Lindinaldo Andrade de Lima

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Biênio 2023-2024

PROCESSO Nº 018/2023

TERMO DE DISPENSA Nº 015/2023

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Artigo 75, Il, da Lei Federal nº 14.133/202, bem como do Parecer Jurídico datado de 16 de fevereiro de 2023, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa KJR SERVIÇOS & LOCAÇÕES – EPP, CNPJ: 39.892.378/0001-82, cujo objeto CONSISTE na Locação de veículo tipo passeio, sedan ou hatch, ano 2020 ou superior, motorização: 1.0 ou superior, 04 portas, direção hidráulica ou elétrica, distância mínima entre os eixos 2.370mm, ar condicionado, trava elétrica, vidro elétrico, porta-malas com capacidade mínima de 285 litros, freios ABS, airbag duplo, capacidade para 05 (cinco) pessoas, bicombustível e câmbio manual, seguro total, km livre, sem motorista, sem combustível, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN., no importe de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Bom Jesus/RN, 17 de fevereiro de 2023.

Lindinaldo Andrade de Lima

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Biênio 2023-2024

(*) Republicado por incorreção.

1. JUSTIFICATIVA PARA REALIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

Contratada: INOVA CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA/CNPJ: 32075287000105

OBJETO:

Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de emissão de certificado
digital padrão ICP-Brasil – pessoa jurídica do tipo A1, conforme especificações e
condições estabelecidas abaixo.

2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:

2.1. Da descrição da contratação:

O Certificado Digital funciona como um documento único no mundo eletrônico, que garante a identificação segura e inequívoca do autor de uma mensagem ou transação realizada no meio digital. Ele valida a identidade do portador do certificado e permite comunicações criptografadas para evitar roubos, acessos indevidos ou violações de senha.
A fim de garantir a segurança e autenticidade dos documentos assinados pela Câmara Municipal, o Certificado Digital deverá ser gerado por uma Autoridade Certificadora (AC), que, segundo regras estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, associa uma entidade (pessoa, ou máquina) a um par de Chaves Criptográficas. Todos os Certificados Digitais contêm os dados de seu titular conforme detalhado na Política de Segurança.
A assinatura eletrônica e a certificação digital possibilitam o trâmite e o encaminhamento de documentos com segurança e legalidade, garantindo às transações identificação inequívoca, integridade de conteúdo, transmissão de dados inviolável e não-repúdio (garantia de que somente o titular do Certificado Digital poderia ter realizado determinada transação, impedindo que que os integrantes de uma transação venham a contestar ou negar uma transação após sua realização); agilidade na tomada de decisão, visto não ser necessário aguardar o transporte do documento físico até sua estação de trabalho e otimização dos recursos públicos com a diminuição do consumo de papel, insumos para impressora, copiadora, serviço de malote, motorista e mensageiro.

2.2. Da necessidade da contratação:

Considerando que o uso de certificados digitais no âmbito da Câmara Municipal de Campo Grande - RN é imprescindível para a elaboração e assinatura de documentos digitais, e que estes possuem prazo de validade definido pelos tipos de certificados emitidos, uma nova contratação dos serviços de emissão de certificados digitais deve ser providenciada, visando a continuidade dos serviços prestado por esta Casa Legislativa.
Ademais, conforme informações constantes das fls. 03/05 do processo de dispensa, não existe a possibilidade de planejamento da presente aquisição, tendo em vista que o Certificado digital de pessoa jurídica precisa ser adquirido todo ano em virtude da troca da Presidência da Casa.

Cabe ressaltar que a praxe é a aquisição também do certificado de pessoa física do Presidente do órgão, porém, neste ano, a autoridade optou por pagar do seu próprio bolso o certificado digital de pessoa física e disponibilizar o que já possui, renunciando à compra de outro.

2.3. Da dispensa de licitação:

A contratação será feita por dispensa de licitação, com base no art. 24, II, da Lei 8.666/93:

Art. 24 É dispensável a licitação: (...)

II – para outros serviços e compras de até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez (...)

O limite previsto na alínea “a” do inciso II do art. 23 da Lei 8.666/93 é de R$17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), conforme alteração feita pelo Decreto nº 9.412/2018

3. DESCRIÇÃO DETALHADA:

01 (und) Certificado digital padrão ICP Brasil – pessoa jurídica – nível A1, podendo ser de arquivo ou token

3.1. Requisitos técnicos:

a) Certificado digital gerado e armazenado em computador, do tipo e-CNPJ, com prazo de validade de 1 (um) ano;

b) Emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil;

c) Disponibilização de suporte remoto via chat, e-mail ou website para prestação de esclarecimentos e dúvidas técnicas e cadastrais;

d) O presente item engloba o respectivo serviço de autoridade de registro.
Observação: Caso o certificado digital seja com utilização por token, este deverá ser fornecido sem ônus adicional para a Câmara.

4 – DO PREÇO

Considerando a imperiosa necessidade de aquisição do certificado digital, que é o que garante acesso aos mais variados sistemas e sua imprescindibilidade para a organização da gestão, levou-se em consideração 3 pontos:

FATOR TEMPO: A aquisição por Dispensa de Licitação traz maior celeridade na condução do processo, uma vez que dispensa a produção de editais; publicação de etapas processuais; análise classificação e julgamento de proposta; sessões públicas para execução de lances, entre outras oriundas de certame licitatório que demandam a realização de Pregão. Ademais, tal contratação não caracteriza fracionamento de despesa, pois os objetos adquiridos são distintos e não pertencem à mesma natureza, portanto, não compartilham de um único limite de dispensa pelo valor.

FATOR ECONOMICIDADE PROCESSUAL: A presente despesa é de pequena monta e a Dispensa de Licitação proporcionará, como consequência a dispensa das etapas processuais que demandam a realização de Pregão, buscando-se assim a economicidade e celeridade nas contratações da Administração.

FATOR PREÇO: Segundo a Proposta de Preços da empresa INOVA CERTIFICACAO DIGITAL LTDA os preços dos Materiais/Serviços são de pequeníssima monta, sendo o total de apenas de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) o que demonstra a viabilidade ser adquirido por meio da Dispensa de Licitação (DISPENSA DE LICITAÇÃO NA FORMA TRADICIONAL), tendo como escolha do fornecedor o "menor preço", onde se considerou os preços ofertados como estando dentro da média de mercado diante das pesquisas realizadas.

Mesmo diante do valor, faça a divulgação da compra no Diário Oficial da FECAM.

Campo Grande-RN, 10 de janeiro de 2023

Domingos Savio Fernandes Gondim

Presidente CPL 

Ciente:

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

EXTRATO DO CONTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ: 10.7272.485/0001-73.

CONTRATADO (A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, 61.198.164/0001-60

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO TOTAL (COBERTURA COMPREENSIVA COM ASSITÊNCIA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS)

VALOR GLOBAL (R$): 1.388,19 (UM MIL TREZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS).

VIGÊNCIA: 16/02/2022 À 16/02/2023

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93

Cruzeta/RN, em 16 de fevereiro de 2022.

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

*Republicado por incorreção de erro material, considerando dados da apólice, sendo o valor pago referente a 12 meses, e não as datas especificadas anteriormente 03/02/2022 á 31/12/2022.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

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TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2023

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de publicidade institucional com apresentação e produção de programa de rádio, locução e gravação de spots, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

            O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. ITAN LOBO DE MEDEIROS, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa: PEDRO HENRIQUE DE MEDEIROS CESARIO 10573823456, CNPJ: 40.433.399/0001-19, situada a Rua: 10 R Armando Pereira de Medeiros, 08, casa, centro, Cruzeta/RN, CEP: 59.375-000, destinado a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de publicidade institucional com apresentação e produção de programa de rádio, locução e gravação de spots, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, com valor total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Cruzeta/RN, em 23 de fevereiro de 2023.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2023

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de publicidade institucional com apresentação e produção de programa de rádio, locução e gravação de spots, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

            Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa: PEDRO HENRIQUE DE MEDEIROS CESARIO 10573823456, CNPJ: 40.433.399/0001-19, situada a Rua: 10 R Armando Pereira de Medeiros, 08, casa, centro, Cruzeta/RN, CEP: 59.375-000, destinado a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de publicidade institucional com apresentação e produção de programa de rádio, locução e gravação de spots, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, com valor total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 24 inciso II da Lei Federal nº 8.666 /93.

 Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

Cruzeta/RN, em 23 de fevereiro de 2023.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

Portaria nº 002/2023              Encanto/RN, 23 de fevereiro de 2023

A Presidente da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Designar a Sra. VITORIA BEZERRA BONFIM, Engenheira Civil, inscrita no CREA/CE sob o nº 0619758066, portadora da carteira de identidade nº 2004019142610, inscrita no CPF sob o nº 047.821.683-14, para exercer a função de fiscal do contrato nº 2023.10.02-0001, cujo objeto é “CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A REFORMA DA SEDE FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO”.

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publica-se.

Cumpra-se.

Encanto/RN, 23 de fevereiro de 2023.

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

PROCESSO Nº 014/2023
DISPENSA Nº 007/2023

Diante de erro verificado na publicação anterior, retifico a ratificação  para constar o seguinte:

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 24, Inciso II, Lei 8.666/1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa: AKACIO RADAN DA COSTA MACEDO, inscrita no CNPJ nº 36.308.772/0001-32, no valor de R$ 7.150,00 (sete mil cento e cinquenta reais), referente a prestação de serviço de hospedagem, manutenção do website institucional em plataforma web e serviços de endereço eletrônico da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do art. 26 da Lei n° 8.666/93 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, 23 de fevereiro de 2023.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

PROCESSO Nº 016/2023
DISPENSA Nº 009/2023

Diante de erro verificado na publicação de Id 83552011, ratifico a publicação anterior para constar o seguinte:

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 24, Inciso II, Lei 8.666/1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa: W A DA COSTA OLIVEIRA, inscrita no CNPJ nº 17.508.639/0001-85, no valor de R$ 11.760,00 (onze mil setecentos e sessenta reais), referente a prestação de serviço de aluguel de impressora multifuncional preto e branco a laser, com capacidade de, pelo menos, 30 páginas por minuto, além de capacidade superior a 1000 folhas, para até 10.000 impressões, a fim de suprir as atividades administrativas da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do art. 26 da Lei n° 8.666/93 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, 17 de fevereiro de 2023.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

PROCESSO Nº 019/2023
DISPENSA Nº 012/2023

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 24, Inciso II, Lei 8.666/1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa: ANA KALINE MOURA DE MORAIS., inscrita no CNPJ nº 30.489.158/0001-38, no valor de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), referente a contratação de empresa para fornecimento de alimentação pronta, tipo quentinha comercial para atender as necessidades da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do art. 26 da Lei n° 8.666/93 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, 17 de fevereiro de 2023.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA, através de sua Pregoeira, torna público que abriu a sessão marcada para o dia 17/02/2023 as 08h:00min, cujo objeto é a Contratação de empresa para Registro de Preços, tipo MENOR PREÇO obtido através do MAIOR DESCONTO PERCENTUAL, PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL DESTINADO AO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, a qual, pela inexistência de proposta, foi encerrada, também, por caracterizar-se “LICITAÇÃO DESERTA”, não houve nenhum licitante participante do certame, ficando assim DESERTA.

SUÊNIA DE MEDEIROS SILVA

Pregoeira

AVISO DE LICITAÇÃO - REPUBLICAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023

A Câmara Municipal de Ipueira/RN torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 08 de março de 2023, às 08:00mim, realizará licitação na modalidade Pregão Presencial para Contratação de empresa para Registro de Preços, tipo MENOR PREÇO obtido através do MAIOR DESCONTO PERCENTUAL, PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL DESTINADO AO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN. Os interessados em adquirir os respectivos Edital e anexos dirigirem-se a sede da Câmara Municipal, localizada na Rua João Alencar de Medeiros, nº 175, Centro, Ipueira/RN, no horário de expediente. Informações pelo e-mail: camaraipueira@outlook.com

SUÊNIA DE MEDEIROS SILVA

Pregoeira

CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara de Vereadores do Projeto de Lei nº. 075/2022 de autoria do Poder Executivo;

CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo;

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista no inciso IV do artigo 31 da Lei Orgânica Municipal, de 03 de abril de 1990, promulga a Emenda aprovada em 1º turno na 1º Sessão Extraordinária datada de 03 de janeiro e em 2º turno na 3ª sessão extraordinária na data de 10 de fevereiro, e que é a seguinte:

Emenda nº 001, 10 de fevereiro de 2023. 

Art. 1º: Fica criado o art. 73-A na Lei Orgânica Municipal de Jardim do Seridó/RN, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 73-A - A remuneração dos servidores públicos, efetivos e comissionados, bem como o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

§ 1°. Fica assegurada a revisão geral anual aos servidores públicos municipais de Jardim do Seridó/RN, a qual deverá ser concedida impreterivelmente até o dia 31 de janeiro de cada ano, por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, previsão esta que implicará na reposição das perdas referente à inflação no período.

§ 2º. Fica assegurada a revisão geral anual aos Agentes Políticos Municipais de Jardim do Seridó/RN, a qual deverá ser concedida impreterivelmente até o dia 31 de janeiro de cada ano, por lei de iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores, previsão esta que implicará na reposição das perdas referente à inflação no período.

Art. 2º: A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º: Fica revogado o art. 83 da Lei Orgânica Municipal, bem como as disposições em contrário.

Jardim do Seridó/RN, 10 de fevereiro de 2023.

Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros
Presidente

Dormiro Geraldo de Medeiros Filho
Vice-Presidente

Jeferson Maurício do Nascimento
Primeiro Secretário

Ozires Borges Vilar Neto
Segundo Secretário

CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara de Vereadores do Projeto de Lei nº. 075/2022 de autoria do Poder Executivo;

CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo;

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista no inciso IV do artigo 31 da Lei Orgânica Municipal, de 03 de abril de 1990, promulga a Emenda aprovada em 1º turno na 2º Sessão Extraordinária datada de 18 de janeiro e em 2º turno na 3ª sessão extraordinária datada de 10 de fevereiro, e que é a seguinte:

Emenda nº 002, 10 de fevereiro de 2023. 

Art. 1º: Fica criada a Seção XI, no Capítulo IV, na Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO IV

(…)

SEÇÃO XI

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 154-A. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos do Município de Jardim do Seridó terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, efetuada por meio dos Poderes Executivo e Legislativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 1°. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Jardim do Seridó serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal e os demais requisitos e critérios que vierem a ser estabelecidos em Lei Complementar Municipal.

§ 2°. O regime próprio de previdência social mencionado no caput deste artigo deverá atender todas as disposições contidas na Constituição Federal.

Art. 2º. Fica alterado o Capítulo IX da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
"CAPÍTULO IX
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM
Art. 175. Lei Complementar Municipal criará e organizará a Procuradoria Geral do Município - PGM, instituição de caráter permanente, vinculada diretamente ao Prefeito(a) Municipal, e essencial à atuação judicial do Município, a qual exercerá, com exclusividade, a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo.

§ 1°. A Procuradoria Geral do Município será organizada em carreira, na qual o ingresso dependerá de aprovação em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

§ 2°. A Lei mencionada no caput deste artigo estabelecerá o regime jurídico e as
atribuições dos seus membros."

Art. 3º. Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Jardim do Seridó/RN, 10 de fevereiro de 2023.

Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros
Presidente

Dormiro Geraldo de Medeiros Filho
Vice-Presidente

Jeferson Maurício do Nascimento
Primeiro Secretário

Ozires Borges Vilar Neto
Segundo Secretário

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo de Despesa nº: 0217001/2023. Espécie: Dispensa de Licitação Nº 15/2023. Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal 14.133/21. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA. Contratado: M SOCORRO M DE OLIVEIRA, inscrito no CNPJ(MF): 04.867.082/0001-27. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICOS E SUPORTE EM RECURSOS HUMANOS, DIGITAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO, ACOMPANHAMENTO DE DÉBITOS E PARCELAMENTOS JUNTO À UNIÃO, EMISSÃO DE RELATÓRIOS E ENVIO DAS INFORMAÇÕES JUNTO AO E-SOCIAL E SIAI-DP, ALÉM DE AUXILIAR AS COMISSÕES EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, DE FEVEREIRO A DEZEMBRO 2023, NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN.

Valor Global R$ 40.700,00 (Quarenta mil e setecentos reais).        

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção de atividades da Câmara

Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros PJ

Fonte de Recurso: Recursos não Vinculados de Impostos.

Região: 001 – Lagoa Salgada         

Lagoa Salgada, em 17 de fevereiro de 2023, por: Ana Catarina da Silva Queiroz.

A Câmara Municipal de Lajes/RN, torna pública o interesse de obter propostas de eventuais interessados dos itens descritos na planilha abaixo, destinado a realização de procedimento licitatório, para a Contratação de empresa para fornecimento de licença de uso de website institucional voltado para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes-RN, de acordo com as exigências da Lei 12.527 que trata dos Acessos as Informações Públicas. O referido serviço deverá contemplar atualização mensal, que garanta as alterações legais, corretivas e adaptativas, incluindo, parametrização, hospedagem, backups, conversão de dados pré-existentes, migração, implantação, treinamento e suporte técnico.

A pesquisa poderá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias úteis após esta publicação, junto à Câmara Municipal de Lajes/RN, sediada na Praça Manoel Januário Cabral, nº 54, Centro, Lajes/RN, CEP: 59535-000, no horário das 08:00 às 13:00. Da segunda à sexta feira, ou via e-mail: compras.camaradelajesrn@gmail.com:

Lajes/RN, 23 de fevereiro de 2023.

EDCLEI GUSTAVO DE LIMA

Responsável pela pesquisa

A Câmara Municipal de Lajes/RN, torna pública o interesse de obter propostas de eventuais interessados dos itens descritos na planilha abaixo, destinado a realização de procedimento licitatório, para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços em gestão de documentos, abrangendo os seguintes serviços: transporte de documentos, armazenagem de documentos físicos e digitais, mapeamento de processos, organização, digitalização/indexação, fornecimento de licenças de uso de Software de Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED), fornecimento de cartonagem, suporte técnico, expurgo de documentos físicos. para atender as demandas da Câmara Municipal de Lajes/RN.

A pesquisa poderá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias utéis após esta publicação, junto à Câmara Municipal de Lajes/RN, sediada na Praça Manoel Januário Cabral, nº 54, Centro, Lajes/RN, CEP: 59535-000, no horário das 08:00 às 13:00. Da segunda à sexta feira, ou via e-mail: compras.camaradelajesrn@gmail.com:

Lajes/RN, 23 de fevereiro de 2023.

EDCLEI GUSTAVO DE LIMA

Responsável pela pesquisa

A Câmara Municipal de Lajes/RN, torna pública o interesse de obter propostas de eventuais interessados dos itens descritos na planilha abaixo, destinado a realização de procedimento licitatório, para a Contratação de empresa especializada na implantação e cessão de licença de uso de plataforma tecnológica de relacionamento e serviços entre o cidadão e a gestão pública composta de SOFTWARE WEB, APLICATIVO MOBILE e API´s para levar informações, serviços, atendimento, pesquisas e transparência diretamente a mão do cidadão em tempo real, gerenciável pelo próprio gestor, sem necessidade de intervenções técnicas, permitindo a criação de funcionalidades no frontend mobile de forma customizada sem recompilação do aplicativo, permitindo ainda a publicação do aplicativo com o nome optado pela Câmara, de maneira personalizada, envolvendo a instalação, treinamento e suporte pelo período de licença.

A pesquisa poderá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias utéis após esta publicação, junto à Câmara Municipal de Lajes/RN, sediada na Praça Manoel Januário Cabral, nº 54, Centro, Lajes/RN, CEP: 59535-000, no horário das 08:00 às 13:00. Da segunda à sexta feira, ou via e-mail: compras.camaradelajesrn@gmail.com:

Lajes/RN, 23 de fevereiro de 2023.

EDCLEI GUSTAVO DE LIMA

Responsável pela pesquisa

A Câmara Municipal de Lajes/RN, torna pública o interesse de obter propostas de eventuais interessados dos itens descritos na planilha abaixo, destinado a realização de procedimento licitatório, para a Contratação da empresa para prestação de serviços especializados em suporte no gerenciamento e estratégias para redes de mídias sociais, relacionamento digital, impulsionamento e produção de conteúdo com especificidade para o uso das redes sociais Facebook e Instagram.

A pesquisa poderá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias uteis após esta publicação, junto à Câmara Municipal de Lajes/RN, sediada na Praça Manoel Januário Cabral, nº 54, Centro, Lajes/RN, CEP: 59535-000, no horário das 08:00 às 13:00. Da segunda à sexta feira, ou via e-mail: compras.camaradelajesrn@gmail.com:

Lajes/RN, 23 de fevereiro de 2023.

EDCLEI GUSTAVO DE LIMA

Responsável pela pesquisa

MODALIDADE DE Dispensa de licitação nº 009/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09002/2023

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA PÁGINA ELETRÔNICA (SITE), DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO-RN.

TIPO DE PAGAMENTO: Os pagamentos serão efetuados após fornecimento, mediante a apresentação da nota fiscal. EMPRESA AUTORIZADA: MARCELO JOSÉ BARBOSA RODRIGUES DE LIMA - ME, inscrita no CNPJ: 18.871.909/0001-80, Prazo de Vigência: 11 (onze) meses; 13/02/2023 até 30/12/2023, VALOR: R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) FUNDAMENTO  LEGAL: Artigo 75 Inciso II da Lei nº 14.133/21 – Dispensa de Licitação.

Câmara Municipal de Messias Targino – RN,

Messias Targino – RN, 13 de fevereiro de 2023.

Francimar Ezequiel da Silva

Presidente

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 001, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

Concede diária a funcionária da Câmara Municipal de Montanhas/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade
com o regimento interno desta casa legislativa, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal

RESOLVE:

Conceder a FUNCIONÁRIA da Câmara Municipal de Montanhas/RN, MAELLY LOUIZY DA SILVA OLIVEIRA, ocupante do cargo de
Assessora parlamentar, meia diária para custear despesas com locomoção, e alimentação, durante seu deslocamento
à cidade de NOVA CRUZ-RN, no período de 24 de fevereiro de 2023, cuja saída está programada para o dia 24 de fevereiro de
2023, com retorno previsto para o dia 24 de fevereiro do corrente ano. A diária tem por objetivo o seu comparecimento para um treinamento para emissão de RG do ITEP-RN, na Câmara Municipal de Nova Cruz-RN.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

_____________________________________
RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente

Dispensa de Licitação Nº 19/2023. Base Legal: Art. 24, Inciso II da Lei Federal 8.666/93. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE. Contratado: JAQUELINE PATRICIA LOURENÇO 05701843475, inscrito no CNPJ(MF): 32.327.656/0001-00. Objeto: Aquisição de Placa para fachada em vidro temperado 8mm incolor 1,86 X 0,55 personalizada com aplicação e instalação para atender as necessidades e demanda de instalações da Central de apoio a cidadania especial - CACE.

Valor Global R$ 850,00 (Oitocentos e cinquenta reais).     

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 1003 – Reequipamento da Câmara

Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE   

Fonte de Recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos.

Região: 001 – Monte alegre

Monte alegre, em 23 de fevereiro de 2023, por: Kleber Maciel de Souza.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº

DV0011/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº000016DV00011.

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº DV0011/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada na aquisição de Gêneros Alimentícios visando o atendimento das necessidades da Câmara Municipal, CONFORME DESCRITO NO TERMO FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO:

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Olho d’Água do Borges/RN, 17 de fevereiro de 2023.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA Nº

DV0011/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV0011/2023, que objetiva: Contratação de empresa especializada na aquisição de Gêneros Alimentícios visando o atendimento das necessidades da Câmara Municipal, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DOS BORGES/RN;

RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: Mercadinho Miragem - LTDA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 11.939.808/0001-55, com sede a Rua Joaquim Clemente, Sn, Centro – Umarizal/RN. Item(s): 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19 E 20. Valor: R$ 14.827,00 (quatorze mil, oitocentos e vinte e sete reais).

Olho d’Água do Borges/RN, 17 de fevereiro de 2023.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN

EXTRATO DE CONTRATO Nº 00016/2023

DISPENSA Nº DV0011/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada na aquisição de Gêneros Alimentícios visando o atendimento das necessidades da Câmara Municipal, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DOS BORGES/RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV0007/2023. DOTAÇÃO: UNIDADE GESTORA: 7 - CÂMARA MUNICIPAL  DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; FUNÇÃO: 1 – LEGISLATIVA; SUBFUNÇÃO: 31 – AÇÃO LEGISLATIVA; PROGRAMA; 1 – PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVO; AÇÃO: 2. 1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; DESPESA; 10 – 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

VIGÊNCIA: 16 de fevereiro à 31 de dezembro de 2023.

PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO

D’ÁGUA DO BORGES/RN e: Mercadinho Miragem - LTDA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 11.939.808/0001-55, Item(s): 1: R$ 14.827,00 (quatorze mil, oitocentos e vinte e sete reais).

Olho d’Água do Borges/RN, 17 de fevereiro de 2023.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº  DV0012/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº000017DV00012.

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº DV0012/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada na aquisição de MATERIAL DE EXPEDIENTE visando o atendimento das necessidades da Câmara Municipal, CONFORME DESCRITO NO TERMO FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO:

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Olho d’Água do Borges/RN, 17 de fevereiro de 2023.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA Nº DV0012/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV0012/2023, que objetiva: Contratação de empresa especializada na aquisição de MATERIAL DE EXPEDIENTE visando o atendimento das necessidades da Câmara Municipal, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DOS BORGES/RN;

RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: Mercadinho Miragem - LTDA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº. 11.939.808/0001-55 , com sede a Rua Joaquim Clemente, Sn, Centro – Umarizal/RN. Item(s): 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,24,25,26,27,28,29,30,31 e 32. Valor: R$ 9.230,10 (nove mil, duzentos e trinta reais e dez centavos).

Olho d’Água do Borges/RN, 17 de fevereiro de 2023.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN

EXTRATO DE CONTRATO Nº 00017/2023 DISPENSA Nº DV0012/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada na aquisição de MATERIAL DE EXPEDIENTE visando o atendimento das necessidades da Câmara Municipal, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DOS BORGES/RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV0007/2023. DOTAÇÃO: UNIDADE GESTORA: 7 - CÂMARA MUNICIPAL  DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; FUNÇÃO: 1 – LEGISLATIVA; SUBFUNÇÃO: 31 – AÇÃO LEGISLATIVA; PROGRAMA; 1 – PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVO; AÇÃO: 2. 1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; DESPESA; 10 – 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

VIGÊNCIA: 16 de fevereiro à 31 de dezembro de 2023.

PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO

D’ÁGUA DO BORGES/RN e: Mercadinho Miragem - LTDA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº. 11.939.808/0001-55 , Item(s): 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,24,25,26,27,28,29,30,31 e 32: R$ 9.230,10 (nove mil, duzentos e trinta reais e dez centavos).

Olho d’Água do Borges/RN, 17 de fevereiro de 2023.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº  DV0013/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº000018DV00013.

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº DV0013/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada na aquisição de MATERIAL DE LIMPEZA visando o atendimento das necessidades da Câmara Municipal, CONFORME DESCRITO NO TERMO FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO:

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Olho d’Água do Borges/RN, 17 de fevereiro de 2023.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA Nº DV0013/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV0013/2023, que objetiva: Contratação de empresa especializada na aquisição de MATERIAL DE LIMPEZA visando o atendimento das necessidades da Câmara Municipal, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DOS BORGES/RN;

RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: Mercadinho Miragem - LTDA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 11.939.808/0001, com sede a Rua Joaquim Clemente, Sn, Centro – Umarizal/RN. Item(s): 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,24,25,26,27,28,29. Valor: R$ 6.772,55 (Seis mil setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos centavos).

Olho d’Água do Borges/RN, 17 de fevereiro de 2023.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN

EXTRATO DE CONTRATO Nº 00018/2023 DISPENSA Nº DV0013/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada na aquisição de MATERIAL DE LIMPEZA visando o atendimento das necessidades da Câmara Municipal, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DOS BORGES/RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV0007/2023. DOTAÇÃO: UNIDADE GESTORA: 7 - CÂMARA MUNICIPAL  DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; FUNÇÃO: 1 – LEGISLATIVA; SUBFUNÇÃO: 31 – AÇÃO LEGISLATIVA; PROGRAMA; 1 – PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVO; AÇÃO: 2. 1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; DESPESA; 10 – 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO – PJ; FONTE DE RECURSO: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

VIGÊNCIA: 17 de fevereiro à 31 de dezembro de 2023.

PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO

D’ÁGUA DO BORGES/RN e: Mercadinho Miragem - LTDA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 11.939.808/0001, Item(s): 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,24,25,26,27,28 e 29: R$ 6.772,55 (Seis mil setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos centavos).

Olho d’Água do Borges/RN, 17 de fevereiro de 2023.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 020/2023 de Dispensa de Licitação nº 014/2023, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 10.922/2021 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para prestação de serviços de ampliação nas laterais do painel madeirado do plenário e confecção de bancadas para sustentação dos equipamentos de som da CMP, no valor de R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exma. Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 17 de fevereiro de 2023

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 014/2023 com base no Decreto Federal nº 10.922/2021 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para prestação de serviços de ampliação nas laterais do painel madeirado do plenário e confecção de bancadas para sustentação dos equipamentos de som da CMP.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS – CPF: 018.175.684-69, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 17 de fevereiro de 2023.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

CPF: 026.418.304-50

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de PATU-RN, através da Câmara de Patu, em cumprimento a ratificação procedida pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 014/2023 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de ampliação nas laterais do painel madeirado do plenário e confecção de bancadas para sustentação dos equipamentos de som da CMP.

CONTRATADO: M A NASCIMENTO - ME - CNPJ N° 22.907.937/0001-88, com sede na Rua Antônio de Oliveira Forte, n° 13 - Bairro: Pe. Jose Cruza - Patu - RN - CEP: 59.770.000.

VALOR TOTAL: R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 10.922/2021 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu.

Patu – RN, 17 de fevereiro de 2023.

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

CONTRATO Nº 020/2023

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 014/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PATU – RN – CNPJ: 08.396.830/0001-91 – Rua Jose Augusto nº 90 – centro – Patu – RN – CEP: 59.770.000.

CONTRATADO: M A NASCIMENTO - ME - CNPJ N° 22.907.937/0001-88, com sede na Rua Antônio de Oliveira Forte, n° 13 - Bairro: Pe. Jose Cruza - Patu - RN - CEP: 59.770.000.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de ampliação nas laterais do painel madeirado do plenário e confecção de bancadas para sustentação dos equipamentos de som da CMP.

VALOR TOTAL: R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.30.99 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 17 de fevereiro a 17 de junho de 2023.

DATA DA ASSINATURA: 17 de fevereiro de 2023.

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Lucélia Ribeiro Dantas - CPF: 026.418.304-50 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Makswelle Araújo Nascimento – CPF:  074.125.974-50 - titular    

Anula as Portarias nº 004/2023 e nº 005/2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, e

Considerando o IX, do Art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfretamento ao Covid-19 e proíbe a contagem do tempo, que compreende o período de 27 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021, como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão quinquênios;

RESOLVE:

Art.1º Anular a Portaria nº 004, de 01 de fevereiro de 2023 e a Portaria nº 005, de 01 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte de 22 de fevereiro de 2023 (Edição 1582).

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Portalegre/RN, 23 de fevereiro de 2023.

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR DESTE LEGISLATIVO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e nos termos do art. 30, inciso XIX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Portalegre-RN.

RESOLVE:

Art.1º Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias a servidora efetiva, Nailma Dias Paiva, matrícula 00041, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais/Diversos, referente ao período aquisitivo de 2022-2023, com gozo de férias, compreendido entre 02/03/2023 a 31/03/2023.

Art.2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Portalegre/RN, 23 de fevereiro de 2023.

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente do Legislativo Municipal

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da ANTONIA MASIMA DE LIMA (16.630.205/0001-90), referente à Aquisição de materiais de expediente, papelaria e suprimentos de informática..

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

Gabinete do Presidente, Riacho de Santana/RN, 23/02/2023

Luis Cavalcante Pereira

Presidente.

Objeto: Aquisição de materiais de expediente, papelaria e suprimentos de informática.

Contratado:  <ANTONIA MASIMA DE LIMA (16.630.205/0001-90)

Valor Total Julgado: R$ R$ 15.814,00

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/9.

Riacho de Santana/RN, 23/02/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo mesmo, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

Objeto: Aquisição de certificados digitais para a Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN.

Favorecido: 48.970.124 SONIA BATISTA DE ARAUJO SILVA, inscrita no CNPJ 48.970.124/0001-26, endereço: Rua José Pedro, 178 - Centro, São Paulo do Potengi/RN.

Valor total: R$ 365,00

Fundamentação Legal: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c Lei Federal nº. 14.039/2020.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

01 CÂMARA MUNICIPAL

0101 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 PROCESSO LEGISLATIVO

2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

Vigência: 17.01.2023 à 31.12.2023.

Ruy Barbosa/RN, 17 de fevereiro de 2023.

JOÃO RODRIGUES DE MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN

PROCESSO Nº 21/2023

Objeto: O SERVIÇO TEM POR INTERESSE O FORNECIMENTO DE INTERNET VIA CABO DE FIBRA ÓPTICA COM A VELOCIDADE DE 700 MB, PARA MELHOR DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMISTRATIVAS DA CMSS.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO, com sede AV ZEZE APRIGIO, 173, Centro, Santana do Seridó/RN, CEP:59350000, CNPJ/MF: 10.873.446/0001-84.

CONTRATADA: PRÓXXIMA TELECOMUNICAÇÕES S/A, com sede AV ITAPETINGA, 372, POTENGI, NATAL/RN, CEP:59124400, CNPJ/MF: 40.120.343/0001‑04

VALOR: R$ 1.439,88 (um mil, quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:01.001-CÂMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 LEGISLATIVA

SUB FUNÇÃO: 031 AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001

AÇÃO: 2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

NATUREZA: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

SUBELEMENTO: 099 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA

FONTE: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 Santana do Seridó

BASE LEGAL: Art. 25, II, da Lei federal 8.666/93

Santana do Seridó/RN, 10 de janeiro de 2023

PUBLIQUE‑SE

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO

Contratada: PRÓXXIMA TELECOMUNICAÇÕES S/A

Processo nº 21/2023 ‑ Inexigibilidade nº 21/2023 ‑ CPL

Objeto: O SERVIÇO TEM POR INTERESSE O FORNECIMENTO DE INTERNET VIA CABO DE FIBRA ÓPTICA COM A VELOCIDADE DE 700 MB, PARA MELHOR DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMISTRATIVAS DA CMSS.

VALOR: R$ 1.439,88 (um mil, quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:01.001-CÂMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 LEGISLATIVA

SUB FUNÇÃO: 031 AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001

AÇÃO: 2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

NATUREZA: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

SUBELEMENTO: 099 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA

FONTE: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 Santana do Seridó

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a GLEISON QUEIROZ DA SILVA ‑ ME GLEISON PROPAGANDA  para a SERVIÇO DE FILMAGEM, GRAVAÇÃO E VEICULAÇÃO AO VIVO DAS SESSÕES LESGISLATIVAS DA CMSS PELO FACEBOOK, no valor global de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Santana do Seridó/RN, 15 de fevereiro de 2023

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO

Contratada: GLEISON QUEIROZ DA SILVA ‑ ME GLEISON PROPAGANDA

Processo nº 20/2023 ‑ Dispensa nº 20/2023 ‑ CPL

Objeto: SERVIÇO DE FILMAGEM, GRAVAÇÃO E VEICULAÇÃO AO VIVO DAS SESSÕES LESGISLATIVAS DA CMSS PELO FACEBOOK.

VALOR: R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:01.001-CÂMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 LEGISLATIVA

SUB FUNÇÃO: 031 AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001

AÇÃO: 2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

NATUREZA: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

SUBELEMENTO: 099 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA

FONTE: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 Santana do Seridó

MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO, em Santana do Seridó, 15 de fevereiro de 2023

O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para Contratação de empresa técnica especializada na apresentação e aplicação das normativas vigentes para implementação das melhores práticas de ESG no âmbito da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, com acompanhamento, treinamento e elaboração de minutas. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com

São Miguel do Gostoso/RN, 23 de Fevereiro de 2023

Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços em manutenção preventiva e corretiva em computadores e impressoras, como também, configuração dos equipamentos de T.I. para atender as demandas da Câmara Municipal de São Pedro/RN.

FAVORECIDO: 40.728.745 MOZART FELIX LUNA, CNPJ: 40.728.745/0001-96.

VALOR GLOBAL: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações.

São Pedro - RN, 06 de fevereiro de 2023

JOSÉ ADILBERTO FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal de São Pedro

PROCESSO Nº 0202202302/2023

                RECONHEÇO a Dispensa de Licitação de Licitação nº 013/2023 fundamentada no artigo 24, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores para contratação da empresa 40.728.745 MOZART FELIX LUNA, CNPJ: 40.728.745/0001-96, referente à Contratação de empresa para prestação de serviços em manutenção preventiva e corretiva em computadores e impressoras, como também, configuração dos equipamentos de T.I. para atender as demandas da Câmara Municipal de São Pedro/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

VALOR GLOBAL: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações.

São Pedro/RN, 06 de fevereiro de 2023

JOSÉ ADILBERTO FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal de São Pedro

CONTRATO Nº: 20239003      

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº D 020003.2023

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE SAO VICENTE

CONTRATADA: MKT SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA – ME, CNPJ: 22.198.355/0001-70

OBJETO: Serviços de divulgação, publicidade e acompanhamento nas sessões

VALOR TOTAL: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.dos Serv.da Câmara de São Vicente, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05.

VIGÊNCIA: 01 de março de 2023 a 31 de outubro de 2023

DATA DA ASSINATURA: 23 de fevereiro de 2023

José Neto Costa Diniz

Presidente CMSV

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de São Vicente, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo nº 02000004/23     

Processo Licitatório nº D 020003.2023

Objeto........................: Serviços de divulgação, publicidade e acompanhamento nas sessões

Contratado.................: MKT SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME, CNPJ: 22.198.355/0001-70, com o valor total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

Dotação Orçamentária: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut. dos Serv. da Câmara de São Vicente, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

Fundamento Legal...: art. 24, inciso X , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                               Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr.  José Neto Costa Diniz, Presidente da Câmara.

São Vicente - RN, 23 de fevereiro de 2023.

DULCIMEYRE MARIA DE ARAUJO  

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa MKT SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME, CNPJ: 22.198.355/0001-70, referente à contratação de Pessoa Jurídica visando a prestação dos seguintes serviços:

* Acompanhamento das sessões e demais reuniões oficiais da Câmara Municipal;

* Elaboração das Atas das Sessões;

* Serviços de divulgação e publicidade de assuntos de interesse desta Casa Legislativa;

* Manutenção do site oficial da Câmara Municipal;                             

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilm.ª Srª. DULCIMEYRE MARIA DE ARAUJO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

São Vicente/RN, 23 de fevereiro de 2023.

José Neto Costa Diniz

Presidente CMSV

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

Assunto: Contratação de Pessoa Jurídica para o serviço de emissão de Certificado Digital, tipo e-CNPJ A1, com validade de 1 (um) ano, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, mediante as seguintes considerações:

1. CONSIDERANDO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação e pela Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa;
2. CONSIDERANDO o que preconiza a Lei das Licitações e Contratos nº 8.666/93, bem como a Resolução nº 028/2020-TCE/RN;
3. CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93; e
4. CONSIDERANDO que a pessoa jurídica vencedora do presente processo de Dispensa de Licitação foi a empresa CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A, CNPJ: 01.554.285/0001-75, conforme demonstrado nos autos do Processo Administrativo nº 020007/23 e Dispensa de Licitação nº 012/2023.

R E S O L V E:

1. Fica DISPENSADO o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão, que correrá por conta do orçamento constante na Lei Orçamentária Anual vigente para o Exercício de 2023.
2. Dê ciência e cumpra-se.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 23 de fevereiro de 2023.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara

Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, no que concerne a contratação de Pessoa Jurídica para o serviço de emissão de Certificado Digital, tipo e-CNPJ A1, com validade de 1 (um) ano, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN.

Considerando o que dispõe o artigo 24, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

RATIFICO e RECONHEÇO o processo de Dispensa de Licitação nº 012/2023 e, por conseguinte, a contratação da pessoa jurídica a seguir:

CONTRATADA: CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A, CNPJ: 01.554.285/0001-75, localizada na Rua Bela Cintra, nº 904, Consolação, São Paulo - SP, CEP: 01.415-002.

Objeto de Licitação: Contratação de Pessoa Jurídica para o serviço de emissão de Certificado Digital, tipo e-CNPJ A1, com validade de 1 (um) ano, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN.

Valor Total: R$ 182,67 (Cento e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos).

Tenente Laurentino Cruz/RN, 23 de fevereiro de 2023.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara

A Câmara Municipal de Venha-Ver/RN, comunica aos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto registro de preço para futura aquisição fracionada de Combustíveis do Tipo Gasolina Comum, na cidade de Venha-Ver/RN. A sessão pública se dará a partir das 08h30min (horário de Brasília-DF) do dia  09 de Março de 2023, conforme Processo Administrativo nº 015/2022. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto nº 5.450/05, Decreto 10.024/2019 Lei Complementar nº. 123/2006 com as alterações da Lei Complementar n° 147/2014, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e as exigências estabelecidas neste Edital.

O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sede CÂMARA MUNICIPAL DE VENHA-VER, localizada na RUA PEDRO TRAJANO TORRES, Nº 253 - CENTRO, Venha-Ver/RN, a partir da publicação deste Aviso, no horário das 08h00mim às 14h00mim, como também no site https://www.camaravenhaver.rn.gov.br/. Maiores informações pelo e-mail: https://webmail.camaravenhaver.rn.gov.br.

Venha-Ver, 17 de fevereiro de 2023.

Sandro Pessoa de Carvalho

Pregoeiro

O Município de Venha-Ver/RN, comunica aos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto registro de preço para futura aquisição fracionada de Combustível do tipo Gasolina Comum, na sede do Município de Venha-Ver/RN. A sessão pública se dará a partir das 12h00min (horário de Brasília-DF) do dia 10 de março de 2023, através do site www.bbmnetlicitacoes.com.br, conforme Processo Administrativo nº 015/2023. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto nº 5.450/05, Decreto 10.024/2019 Lei Complementar nº. 123/2006 com as alterações da Lei Complementar n° 147/2014, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e as exigências estabelecidas neste Edital.

O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sala da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Venha Ver, na Rua José Bernardo de Aquino, 53, Centro, Venha-Ver/RN, e na sede CÂMARA MUNICIPAL DE VENHA-VER, localizada na RUA PEDRO TRAJANO TORRES, Nº 253 - CENTRO, Venha-Ver/RN, a partir da publicação deste Aviso, no horário das 08h00mim às 14h00mim, como também no site https://www.camaravenhaver.rn.gov.br/. Maiores informações pelo e- mail: https://webmail.camaravenhaver.rn.gov.br e licitacao@venhaver.rn.gov.br e telefone: (84) 3355-0001.

Venha-Ver, 16 de fevereiro de 2023.

Sandro Pessoa de Carvalho

Pregoeiro