PORTARIA Nº 0020, DE 27 de Fevereiro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, consubstanciado no artigo 22, caput, da Lei Municipal n° 819, de 1° de julho de 2003.

CONSIDERANDO: A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0800113-16.2022.8.20.5110.

ART. 1º RESOLVE: Conceder a Servidor RAIMUNDO SIMÃO DE ARAUJO NETO , matricula 23-1,ocupante do Cargo de provimento efetivo de vigilante ,lotado na Camara Municipal de Alexandria-RN , realizar a promoção da letra “B” para a letra “C”, e progressão do nível “I” para o nível “II”,respectivamente.

ART.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposiçoes em contrario.

PALACIO MANUEL MATIAS ,SEDE DA CAMARA MUNICIAPAL DE ALEXANDRIA -RN em 27 de Fevereiro de 2023.

Francisco Jandui Fernandes Junior

 Presidente

ONDE LÊ-SE: EXTRATO DE CONTRATO Nº 011/2023, LEIA-SE: EXTRATO DE CONTRATO Nº 013/2023 (Dispensa de Licitação 011/2023). CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81. CONTRATADA: L T DA SILVA RESTAURANTE - ME, CNPJ Nº 24.021.390/0001-44. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. FONTE DE RECURSOS: Recursos não vinculados a impostos. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0007.2001.33.90.30 – Material de Consumo. ASSINATURA: Em 01/02/2023. VIGÊNCIA: 31/12/2023. PELA CONTRATANTE: José Itamar dos Santos, CPF: 938.169.014-68, Presidente da Câmara Municipal. PELA CONTRATADA: Luzimar Teixeira da Silva, CPF nº. 785.058.954-87.

ONDE LÊ-SE: EXTRATO DO CONTRATO Nº 012/2023, LEIA-SE: EXTRATO DO CONTRATO Nº 014/2023 (Dispensa de Licitação nº 012/2023). CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN. CNPJ nº 08.470.825/0001-81. CONTRATADA: H T DOS SANTOS SERVIÇO E COMERCIO LTDA, CNPJ: 43.978.734/0001-52. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DE PEÇAS DAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADOS LOCALIZADAS NO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. FONTE DE RECURSOS: Recursos não vinculados de impostos.  VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.031.0007.2001.339039 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. ASSINATURAS: em 03/02/2023. PRAZO DE EXECUÇÃO: 11 (onze) meses. VIGÊNCIA: 31/12/2023. PELA CONTRATANTE: José Itamar dos Santos, CPF: 938.169.014-68, Presidente da Câmara Municipal. PELA CONTRATADA: Valério Cristiano Bezerra da Costa Silva Júnior, CPF nº. 092.048.954-03.

ONDE LÊ-SE: EXTRATO DO CONTRATO Nº 013/2023, LEIA-SE:  EXTRATO DE CONTRATO Nº 015/2023 (Inexigibilidade de Licitação nº 004/2023). CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ N° 08.470.825/0001-81. CONTRATADO: OKATIO OLIVEIRA DA SILVA, CPF Nº 030.600.354-66. OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM CONTROLE INTERNO PARA IMPLANTAÇÃO, FUNCIONAMENTO E GESTÃO DAS ATIVIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO LEGISLATIVO, COM ÊNFASE NA TRANSIÇÃO PARA A LEI 14.133/2021 NA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. FONTE DE RECURSOS: Recursos não vinculados de impostos.  VALOR GLOBAL: R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.031.0007.2001.339035 – Serviços de Consultoria. ASSINATURAS em 03/02/2023. PRAZO DE EXECUÇÃO: 11 (onze) meses.  VIGÊNCIA: 31/12/2023. PELA CONTRATANTE: José Itamar dos Santos, CPF: 938.169.014-68, Presidente da Câmara Municipal. PELO CONTRATADO: Okatio Oliveira da Silva, CPF: 030.600.354-66.

ONDE LÊ-SE: EXTRATO DE CONTRATO Nº 014/2023, LEIA-SE:  EXTRATO DE CONTRATO Nº 016/2023 (Dispensa de Licitação 013/2023). CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81. CONTRATADA: F L DA CUNHA - ME, CNPJ Nº 17.503.779/0001-60. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL SEM GÁS; GELO MINERAL EM CUBO; REFRIGERANTE DE BOA QUALIDADE E BOTIJÃO DE GÁS DE COZINHA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. FONTE DE RECURSOS: Recursos não vinculados a impostos. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 15.350,00 (quinze mil, trezentos e cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0007.2001.33.90.30 – Material de Consumo. ASSINATURA: Em 03/02/2023. VIGÊNCIA: 31/12/2023. PELA CONTRATANTE: José Itamar dos Santos, CPF: 938.169.014-68, Presidente da Câmara Municipal. PELA CONTRATADA: Francisca Lucia da Cunha, CPF nº 063.504.794-24.

ONDE LÊ-SE: EXTRATO DE CONTRATO Nº 015/2023, LEIA-SE: EXTRATO DE CONTRATO Nº 017/2023 (Dispensa de Licitação 014/2023). CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81. CONTRATADA: ANTONIO ALVES COSTA - ME, CNPJ Nº 17.607.861/0001-35. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS DE IMPRESSORA JATO DE TINTA E TONER’S DE IMPRESSORA A LASER DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. FONTE DE RECURSOS: Recursos não vinculados a impostos. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 11.017,00 (onze mil e dezessete reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0007.2001.33.90.30 – Material de Consumo. ASSINATURA: Em 24/02/2023. VIGÊNCIA: 31/12/2023. PELA CONTRATANTE: José Itamar dos Santos, CPF: 938.169.014-68, Presidente da Câmara Municipal. PELA CONTRATADA: Antônio Alves Costa, CPF nº 663.787.534-15.

ONDE LÊ-SE: EXTRATO DE CONTRATO Nº 016/2023, LEIA-SE: EXTRATO DE CONTRATO Nº 018/2023 (Dispensa de Licitação 015/2023). CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81. CONTRATADA: ANTONIO ALVES COSTA - ME, CNPJ Nº 17.607.861/0001-35. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NAS IMPRESSORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. FONTE DE RECURSOS: Recursos não vinculados a impostos. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.031.0007.2001.339039 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. ASSINATURA: Em 24/02/2023. VIGÊNCIA: 31/12/2023. PELA CONTRATANTE: José Itamar dos Santos, CPF: 938.169.014-68, Presidente da Câmara Municipal. PELA CONTRATADA: Antônio Alves Costa, CPF nº 663.787.534-15.

CAMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN.

EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0008/2023

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa da licitação.

PROCESSO Nº 0014/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Angicos/RN.

CONTRATADA: ISSAVI EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ:  08.033.946/0001-66

VALOR TOTAL: R$ 2.163,50 (dois mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos).

CONTRATADA: MOREIRA E DANTAS COMERCIAL VAREJISTA LTDA

CNPJ:  49.436.543/0001-45

VALOR TOTAL: R$ 13.406,09 (treze mil, quatrocentos e seis reais e nove centavos).

OBJETO: Aquisição de material de expediente e descartáveis para suprir as necessidades da câmara municipal de Angicos-RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput do artigo 24, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

Angicos/RN, em 27 de fevereiro de 2023.

CLOVES TIBURCIO DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0008/2023

PROCESSO Nº 0014/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0008/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Angicos/RN

CONTRATADO: ISSAVI EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 08.033.946/0001-66

VALOR TOTAL: R$ 2.163,50 (dois mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos).

CONTRATADA: MOREIRA E DANTAS COMERCIAL VAREJISTA LTDA

CNPJ:  49.436.543/0001-45

VALOR TOTAL: R$ 13.406,09 (treze mil, quatrocentos e seis reais e nove centavos).

OBJETO: Aquisição de material de expediente e descartáveis para suprir as necessidades da câmara municipal de Angicos-RN.

FUNDAMENTO LEGAL: Caput do artigo 24, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

Angicos/RN, 27 de fevereiro de 2023.

CLOVES TIBURCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal.

CAMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN.

EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0009/2023

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa da licitação.

PROCESSO Nº 0015/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Angicos/RN.

CONTRATADA: MOREIRA E DANTAS COMERCIAL VAREJISTA LTDA

CNPJ:  49.436.543/0001-45

VALOR TOTAL: R$ 6.133,28 (seis mil, cento e trinta e três reais e vinte oito centavos).

OBJETO: Aquisição de Água mineral potável sem gás, acondicionada Garrafão de polietileno de 20 (vinte) litros, Garrafão de polietileno de 20 (vinte) litros, Gás de cozinha e Botijão para gás de cozinha para atender a demanda da Câmara Municipal de Angicos/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput do artigo 24, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

Angicos/RN, em 27 de fevereiro de 2023.

CLOVES TIBURCIO DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0009/2023

PROCESSO Nº 0015/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0009/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Angicos/RN

CONTRATADA: MOREIRA E DANTAS COMERCIAL VAREJISTA LTDA

CNPJ:  49.436.543/0001-45

VALOR TOTAL: R$ 6.133,28 (seis mil, cento e trinta e três reais e vinte oito centavos).

OBJETO: Aquisição de Água mineral potável sem gás, acondicionada Garrafão de polietileno de 20 (vinte) litros, Garrafão de polietileno de 20 (vinte) litros, Gás de cozinha e Botijão para gás de cozinha para atender a demanda da Câmara Municipal de Angicos/RN.

FUNDAMENTO LEGAL: Caput do artigo 24, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

Angicos/RN, 27 de fevereiro de 2023.

CLOVES TIBURCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores Aprovou e Eu Promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Considerando que em registro nos arquivos da Câmara Municipal de Apodi-RN, Projeto de Decreto Legislativo Aprovado na Sessão Ordinária do dia 26 de novembro de 1984 de Autoria do então Vereador FRANCISCO VALDEVINO ALVES:

Art. 1º - Fica concedido o Título de “Cidadão Apodiense” ao Ilustríssimo Senhor PAULO LOPES VARELLA NETO, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao homenageado em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correção por conta de verbas do orçamento do corrente exercício.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 27 de fevereiro de 2023.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores Aprovou e Eu Promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Considerando que em registro nos arquivos da Câmara Municipal de Apodi-RN, Projeto de Decreto Legislativo Aprovado na Sessão Ordinária do dia 26 de novembro de 1984 de Autoria do então Vereador FRANCISCO VALDEVINO ALVES:

Art. 1º - Fica concedido o Título de “Cidadão Apodiense” ao Ilustríssimo Senhor JOSÉ FERNANDES FILHO, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao homenageado em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correção por conta de verbas do orçamento do corrente exercício.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 27 de fevereiro de 2023.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores Aprovou e Eu Promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Considerando que em registro nos arquivos da Câmara Municipal de Apodi-RN, Projeto de Decreto Legislativo Aprovado na Sessão Ordinária do dia 26 de novembro de 1984 de Autoria do então Vereador FRANCISCO VALDEVINO ALVES:

Art. 1º - Fica concedido o Título de “Cidadão Apodiense” ao Ilustríssimo Senhor DÁRIO PEREIRA DE MACÊDO (in memoriam), sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao homenageado em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correção por conta de verbas do orçamento do corrente exercício.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 27 de fevereiro de 2023.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Senhora MARIA DE FÁTIMA DANTAS,   Escrituraria-TNM-1, pertencente ao Quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Apodi-RN, Licença Especial de 03 (três) meses conforme Lei em vigor, no período de 28/02/2023 a 28/05/2023, referente ao período aquisitivo de 20/01/2013 a 20/01/2018.

Art. 2º - O que trata o art. 1º está de acordo com o art. 102, da Lei 269/96, que rege o estatuto do servidor desta edilidade.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 27 de fevereiro de 2023.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2023 ASSUNTO: Aquisição parcelada de gêneros alimentícios para a  Câmara Municipal de Brejinho/RN, o Sr. Jose Ednailson do nascimento, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa JOAO BATISTA DA SILVA-ME, CNPJ 70.163.514/0001-43, com sede na RUA DO CRUZEIRO, N°137, CENTRO, ESPIRITO SANTO/ RN  CEP 59.180-000 destinado a Aquisição parcelada de gêneros alimentícios para a  Câmara Municipal de Brejinho/RN, a empresa apresentou melhor proposta no valor global de R$ 16.949,90 (dezesseis mil novecentos e quarenta e nove reais e noventa centavos). A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento. Brejinho/RN, em 27 de FEVEREIRO de 2023. Jose Ednailson do nascimento Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2023 ASSUNTO: Aquisição parcelada de gêneros alimentícios para a  Câmara Municipal de Brejinho/RN. Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa JOAO BATISTA DA SILVA-ME, CNPJ 70.163.514/0001-43, com sede na RUA DO CRUZEIRO, N°137, CENTRO, ESPIRITO SANTO/ RN  CEP 59.180-000, destinado Aquisição parcelada de gêneros alimentícios para a  Câmara Municipal de Brejinho/RN, a empresa apresentou melhor proposta no valor global de R$ 16.949,90 (dezesseis mil novecentos e quarenta e nove reais e noventa centavos). Ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93. Determino que se proceda a publicação do devido extrato na imprensa oficial. Brejinho/RN, em 27 de fevereiro de 2023. Jose Ednailson do nascimento Presidente

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é o SERVIÇO DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ

Contratado: DÁRCIO GALVÃO FREIRE

CNPJ/CPF: 22.726.819/0001-73

Valor: R$ 400,00 (quatrocentos reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 5 (cinco) dias.

Caicó/RN, 27 de fevereiro de 2023.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

OBJETO: Contratação de serviço de transmissão das sessões da Câmara Municipal de Caicó pelo período de 11 (onze) meses em canal do Kurtição com exclusividade de outorga dada pela Brisanet.

VIGÊNCIA: 11 (onze) meses de Fevereiro a Dezembro de 2023.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ nº 08.385.9400001-58.

CONTRATADA: QUEIROGA & MEDEIROS LTDA, CNPJ: 07.651.720/0001-66.

VALOR TOTAL: R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Natureza: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA; Fonte de Recurso: 100.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei federal 8.666/93.

Caicó/ RN, 27 de fevereiro de 2023.

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

EXTRATO DE CONTRATO Nº 012/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2023

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 00012/2023.

OBJETO: “VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE LANCHES (COOFFE BREAK), NAS REUNIÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS, EXTRA ORDINÁRIAS E ESPECIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-RN, NO PERÍODO DE FEVEREIRO À DEZEMBRO DE 2023.

CONTRATADO: FG DELÍCIAS ME, CNPJ 49.111.970/0001-53

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/1993

VALOR: R$ 8.604,00 (OITO MIL, SEISCENTOS E QUATRO REAIS)

VIGÊNCIA: 24 de fevereiro de 2023 a 30 de dezembro de 2023

AUTORIZAÇÃO: Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Campo Grande-RN.

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN, em 23/02/2023.

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00012/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a dispensa de Licitação nº 0012/2023, que objetiva; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: FG DELÍCIAS ME, CNPJ 49.111.970/0001-53.

VALOR: R$ 8.604,00 (OITO MIL, SEISCENTOS E QUATRO REAIS)

VIGÊNCIA: 24 de fevereiro de 2023 a 30 de dezembro de 2023

Campo Grande-RN, 23 de fevereiro de 2023

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA Nº 012/2023

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 24, II da Lei 8.666/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico. A Dispensa refere-se à “VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE LANCHES (COOFFE BREAK), NAS REUNIÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS, EXTRA ORDINÁRIAS E ESPECIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-RN, NO PERÍODO DE FEVEREIRO À DEZEMBRO DE 2023”, conforme termo de Referência, no valor total de R$ 8.604,00 (OITO MIL, SEISCENTOS E QUATRO REAIS). Consta no processo administrativo os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 014/2023.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa: FG DELÍCIAS ME, CNPJ 49.111.970/0001-53.

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA Nº 008/2023

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 24, X da Lei 8.666/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico. A Dispensa refere-se à “LOCAÇÃO DE IMÓVEL – ANEXO (ESCOLA LEGISLATIVA) para atender às necessidades da Câmara Municipal de Campo Grande-RN”, conforme termo de Referência, no valor total de 15.400,00 (Quinze mil e quatrocentos reais). Consta no processo administrativo os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 009/2023.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor de CAMILA MOURA DE MELO, inscrita sob o nº CPF: 012.062.294-70.

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da CPL

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0008/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a dispensa de Licitação nº 0008/2023, que objetiva; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: CAMILA MOURA DE MELO, CPF; 012.062.294-70

VALOR : R$ 15.400,00 (Quinze mil e quatrocentos reais)

VIGÊNCIA: 17 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

Campo Grande-RN, 16 de fevereiro de 2023

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

EXTRATO DE CONTRATO Nº 013/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2023

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 0008/2023.

OBJETO: “LOCAÇÃO DE IMÓVEL – ANEXO (ESCOLA LEGISLATIVA) para atender às necessidades da Câmara Municipal de Campo Grande-RN”.

CONTRATADO: CAMILA MOURA DE MELO, CPF; 012.062.294-70

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/1993

VALOR : R$ 15.400,00 (Quinze Mil e Quatrocentos Reais)

VIGÊNCIA: 17 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

AUTORIZAÇÃO: Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Campo Grande-RN.

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN, em 16/02/2023.

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 006/2023, junto à empresa KKM INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - inscrita no CNPJ sob o nº 38.245.538/0001-39, com endereço a Rua Dalmério, nº 09, Centro, Senador Elói de Souza, CEP: 59250-000, objetivando a Contratação de empresa especializada nos serviços de locação de impressoras modelo fotocopiadora multifuncional laser monocromática e impressora matricial com suporte técnico e assistência para reposição de peças e recargas de toner laser e fita matricial, para atender as necessidades da Casa Legislativa (Sede da Câmara Municipal), Gabinete dos Senhores (as) Vereadores (as) e do Anexo Administrativo, onde sua prestação de serviço se dará conforme a necessidade da Casa Legislativa, com proposta no valor global de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais), com fundamento no Inciso II, do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que define que é Dispensável a Licitação para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto nos casos na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

Publique-se.

Ceará-Mirim/RN, em 27 de fevereiro de 2023.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

EXTRATO DO CONTRATO Nº 005/2023 REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2023

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

Contratado (a): KKM INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ de nº 38.245.538/0001-39, Rua Dalmerio, nº 09, Centro, Senador Elói de Souza, CEP: 59250-000.

Objeto: Contratação de empresa especializada nos serviços de locação de impressoras modelo fotocopiadora multifuncional laser monocromática e impressora matricial com suporte técnico e assistência para reposição de peças e recargas de toner laser e fita matricial, para atender as necessidades da Casa Legislativa (Sede da Câmara Municipal), Gabinete dos Senhores (as) Vereadores (as) e do Anexo Administrativo.

Valor Global: R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais).

Fundamentação: Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

Vigência do Contrato: 27 de fevereiro de 2023 a 26 de Julho de 2023.

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

Projetos de Atividade: 01.031.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.170 de 27 de dezembro de 2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2023).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fontes: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Ceará-Mirim/RN, em 27 de fevereiro de 2023.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Pelo contratante

KKM INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

CNPJ: 38.245.538/0001-39

JOSEANE DE SANTANA

CPF: 010.287.344-50

Pela contratada

Retificar a ordem numérica da portaria de diária n° 001/2023 publicado no dia 03/02/2023 – FECAM para Portaria n° 008/2023, de 02 de fevereiro de 2023, ao servidor que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e de conformidade com o Decreto nº212/2022,

R e s o l v e :

1 – Conceder à Servidor Erison Augusto de Souza Medeiros, ocupante do Cargo de Tesoureiro, matrícula 88,  1/2 (meia) diária, valor unitário da diária R$ 630,99 (seiscentos e trinta reais e noventa e nove centavos), totalizando o valor a ser pago em R$ 315,49 (trezentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) para custear despesas com alimentação e deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 06 de fevereiro de 2023, para participar uma reunião na sede da FECAM/RN.

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

Francimácio Alves Batista

Presidente

Retificar a ordem numérica da portaria de diária n° 002/2023 publicado no dia 03/02/2023 – FECAM para Portaria n° 009/2023, de 02 de fevereiro de 2023, ao servidor que especifica e dá outras providências.

.

O Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e de conformidade com o Decreto nº. 212/2022,

R e s o l v e :

1 – Conceder à Servidor Francimácio Alves Batista, Inscrito no CPF/MF sob n° 009.317.824-73, ocupante do Cargo de Presidente, matrícula 79,  1/2 (meia) diária, valor unitário da diária R$ 701,10 (setecentos e um reais e dez centavos), totalizando o valor a ser pago em R$ 350,55 (trezentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos) para custear despesas com alimentação e deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 06 de fevereiro de 2023, para entregar e juntada de documentação na sede da FECAM sobre sua posse, biênio 2023-2024.

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

Gentson Mateus Silva Dionízio

Chefe de Gabinete

Retificar a ordem numérica da Portaria de Nomeação  n° 008/2023 publicado no dia 16/02/2023 – FECAM para Portaria n° 010/2023, de 16 de fevereiro de 2023.

FRANCIMÁCIO ALVES BATISTA, Presidente da Câmara de Vereadores de Fernando Pedroza-RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da Casa,RESOLVE:

Art. 1º -  NOMEAR o Senhora MARISONIA BATISTA XAVIER, CPF nº 024.877.934-65, RG 001.534.410 SSP/RN, para Função de COORDENADOR ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023.

Publique-se e cumpra-se;

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, em 14 de fevereiro de 2023.

FRANCIMÁCIO ALVES BATISTA

Presidente

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 006/2023 - CMF

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia - CMF, Vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a servidora Olga Cristina Xavier Dantas – Assessora Legislativa I, a realizar viagem à cidade de Cruzeta/RN, no dia 27 de fevereiro de 2023, para fins de realizar treinamento na Câmara Municipal de Cruzeta/RN, ministrado pelo ITEP/RN referente a emissão de RG's através do projeto Câmara Cidadã.

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 175,00 (CENTO E SETENTA E CINCO REAIS) correspondente a 01 (uma) diária PARCIAL, conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 937/2022, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se:

Florânia/RN, em 27 de fevereiro de 2023.

Manoel Pinto Neto

Presidente da CMF

PROCESSO Nº 018/2023
DISPENSA Nº 011/2023

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 24, Inciso II, Lei 8.666/1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa: L E PNEUS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.576.605/0001-37, no valor de R$ 12.030,30 (doze mil e trinta reais e trinta centavos), referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção dos veículos que compõem a frota da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado, com fornecimento de peças de reposição novas, originais ou similares de primeira linha.

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do art. 26 da Lei n° 8.666/93 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, 17 de fevereiro de 2023.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de LUANA KARLA GOMES DE OLIVEIRA, referente à contratação de serviço de sonoplastia/técnico de som, manutenção dos equipamentos de som e gravação de áudio para efetivação das sessões da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado /RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

Governador Dix-Sept Rosado /RN, 16 de fevereiro de 2023.

__________________________________________

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

 Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI-ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições, e especificamente de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores do Municipal, publica a seguinte portaria,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Sr. FRANCISCO CANINDÉ ALVES SOARES , ocupante do cargo de provimento efetivo de Vigia, inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) nº 532.429.484-68, Portador do RG. Nº 891.926 SSP/RN, LICÊNÇA PRÊMIO por assiduidade, nos termos da Lei Complementar n° 001/1997,   que será gozada no período de 03 (Três) meses, a contar de 01/03/2023 a 02/05/2023, devendo se apresentar no trabalho em 03/05/2023.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Japi/RN, em 24 de fevereiro de 2023.

Manoel Valdécio Freire de Souza

  Presidente

A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, em cumprimento da ratificação procedida pela mesma, faz publicar o extrato resumido do processo da DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

 OBJETO Contratação de empresa jurídica especializada nos serviços de assessoria no levantamento dos índices, análises e preparação e de relatórios das contas de gestão do exercício financeiro de 2022 no que compreende a Resolução no 012/2016 do Tribunal de Contas do Estado - TCE/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN

CNPJ: 08.712.267/0001-13

CONTRATADO: A L B LEITE COMERCIO SERVICOS E ASSESSORIA

CNPJ: 40.719.172/0001-34

Valor Global: R$ R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais)

Vigência: 23 de Fevereiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023.

 Fundamentação Legal: Art. 24, inciso II da Lei Federal n 8666/1993

 Lagoa de Pedras/RN, 23 de Fevereiro de 2023.

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

 Presidente

A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, em cumprimento da ratificação procedida pela mesma, faz publicar o extrato resumido do processo da DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

 OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, COTAÇÃO, RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, CANCELAMENTOS E FORNECIMENTOS DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN

CNPJ: 08.712.267/0001-13

CONTRATADO: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ: 10.477.835/0001-90

Percentual de Desconto: 1%

Valor Total Estimado: R$ R17.000,00  (dezessete mil reais)

Vigência: 23 de Fevereiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023.

Fundamentação Legal: Art. 24, inciso II da Lei Federal n 8666/1993

Lagoa de Pedras/RN, 23 de Fevereiro de 2023.

 JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

 Presidente

A Câmara Municipal de Lajes/RN, torna pública o interesse de obter propostas de eventuais interessados do item descrito na planilha abaixo, destinada a realização de procedimento licitatório, destinada a Serviço de empresa especializada no fornecimento de Coffe-Break (lanche) para fornecimento de alimentação e complementos, visando apoio, no tocante ao atendimento aos Vereadores, bem como na realização de eventos promovido por esta Câmara Municipal, tudo de acordo como que determina a legislação vigente..

A pesquisa poderá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias utéis após esta publicação, junto à Câmara Municipal de Lajes/RN, sediada na Praça Manoel Januário Cabral, nº 54, Centro, Lajes/RN, CEP: 59535-000, no horário das 08:00 às 13:00. Da segunda à sexta feira, ou via e-mail: compras.camaradelajesrn@gmail.com:

Lajes/RN, 27 de fevereiro de 2023.

EDCLEI GUSTAVO DE LIMA

Responsável pela pesquisa

O Vice-Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 899/2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Sra. ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS, ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN, matrícula nº 00002, inscrita no CPF 023.XXX.XXX.04, ¹/² (meia diária) de viagem, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para custear as despesas com a viagem e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme segue: Objetivo do Deslocamento: Tratar de assuntos do Poder Legislativo Municipal, que acontecerá no dia 01 de março de 2023, em Natal/RN.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Lajes/RN, 27 de fevereiro de 2023.

Francisco Gilmar Gomes

Vice-Presidente

A Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 899/2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o Sr. JOSÉ EUDES DOS SANTOS, ocupante do cargo de Controlador Interno do Legislativo da Câmara Municipal de Lajes/RN, matrícula nº 00027, inscrito no CPF 084.XXX.XXX.21, ¹/² (meia diária) de viagem, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para custear as despesas com a viagem e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme segue: Objetivo do Deslocamento: Acompanhar a Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN, para tratar de assuntos do Poder Legislativo Municipal, que acontecerá no dia 01 de março de 2023, em Natal/RN.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Lajes/RN, 27 de fevereiro de 2023.

Rosemary dos Santos Costa Martins

Presidenta

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada no Fornecimento de Material de Expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN.

A PREGOEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU torna público o resultado do processo licitatório na modalidade Pregão Presencial N° 001/2023, em que foi declarada vencedora as empresas MAIS CONSTRUIR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 24.563.754/0001-18, totalizando o valor global de R$ 21.374,00 (Vinte e um mil, trezentos e setenta e quatro reais) e a empresa C H MARQUES DA COSTA, inscrita no CNPJ: 36.689.597/0001-70, totalizando o valor global de R$ 8.761,40 (oito mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), dessa forma sendo ADJUDICADO o objeto da licitação ao licitante acima mencionado. A licitação foi realizada pelo critério de menor preço por item. Informamos que a Ata na íntegra, encontra-se na Câmara Municipal de Macau/RN, na Rua Martins Ferreira, 235 – Centro – Macau/RN.

Macau/RN, 28 de fevereiro de 2023.

Aldineia Silva da Rocha

Pregoeira

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder férias a (o) servidor (a), MARIA DE FÁTIMA PERES, portadora da matricula nº 13, na função de Auxiliar de Apoio Administrativo – de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30 (trinta) dias, a partir de 01/03/2023 a 30/03/2023, referente ao período aquisitivo,01/07/2020 A 01/07/2021.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 28 de fevereiro de 2023.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente

CARONA – CONTRATANTE: Câmara Municipal de Montanhas/RN – OBJETO: ADESÃO A Ata de Registro de Preços n° 0051/2022, PREGÃO PRESENCIAL Nº 0002/2022, QUE TEVE O OBJETO: EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR OS SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, COMPREENDENDO CRIAÇÃO DE CONTEÚDOS DIGITAIS E TRANSMISSÃO AO VIVO DAS SESSÕES - VIA INTERNET, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PEDRO VELHO/RN, NO PROCESSO DENOMINADO CARONA. Para a Prestação de serviços de gerenciamento de mídia em redes sociais para a Câmara Municipal de Montanhas/RN. – em 50% (cinqüenta por cento) do quantitativo do item – PERÍODO DE VIGÊNCIA: 08 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023 – CONTRATADA: RODRIGO SOARES MEDEIROS 70069576483, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 42.782.392/0001-38 - VALOR GLOBAL: R$ 36.300,00 (trinta e seis mil e trezentos reais) – FONTE DE RECURSOS: OGM 2023 (RECURSOS DO DUODÉCIMO) - FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n.º 8.666/93 c/c Lei Federal nº 10.520/2002. Montanhas/RN, 08 de fevereiro de 2023 – RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA – Vereador Presidente

Ata de Registro de Preços subjacente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 0002/2022 da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN. OBJETO: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0051/2022, PREGÃO PRESENCIAL Nº 0002/2022, QUE TEVE O OBJETO: EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR OS SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, COMPREENDENDO CRIAÇÃO DE CONTEÚDOS DIGITAIS E TRANSMISSÃO AO VIVO DAS SESSÕES - VIA INTERNET, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PEDRO VELHO/RN, NO PROCESSO DENOMINADO CARONA “ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 051/2022 – PREGÃO PRESENCIAL 002/2022” DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN”. RODRIGO SOARES MEDEIROS 70069576483, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 42.782.392/0001-38 - REGISTRO DE PREÇOS: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0051/2022. DETENTORA DO REGISTRO: Câmara Municipal de Vereadores do Município de Pedro Velho/RN. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 11/10/2022 à 10/10/2023.

Pelo presente EDITAL, nos termos do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 3º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada na sede provisória, situada a Rua Joaquim Inacio, 09 - centro, no dia 1º de março de 2023, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada Nominal dos Vereadores Presentes;

PRIMEIRA ORDEM

Designação das comissões temáticas nos moldes do artigo 41 do regimento interno da Câmara Municipal de Montanhas/RN.

SEGUNDA ORDEM

Decreto Legislativo nº 001/2023, concede Comenda, Medalha de Honra ao Mérito ao SGT da PMRN - SÉRGIO DE BARROS ALEXANDRE, Comandante do Destacamento de Polícia Militar de Montanhas/RN e dá outra providências.

Encerramento.

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO.

Montanhas/RN, em 27 de fevereiro de 2023.

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2023

PROCESSO Nº 15/2023

RATIFICAÇÃO DA DESPESA

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Avelino/RN - OSTÍLIO BEZERRA DE MELO – CMVPA-RN, acolhendo parecer jurídico exarado no processo n° 15/2023, no uso de suas atribuições legais, autoriza e RATIFICA a despesa por Dispensa de Licitação nos termos do art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93. Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO TIPO EXPEDIENTE, PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESSA CASA LEGISLATIVA, DURANTE O PERIODO DE 2023. CONTRATADO: MAIS DIGITAL LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 11.551.285/0001-75. Valor Total Estimado R$ 14.872,15 (quatorze mil, oitocentos e setenta e dois reais e quinze centavos).

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 07 de Fevereiro de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

EXTRATO DE CONTRATO

Processo nº 015/2023 – Contrato por Dispensa de Licitação nº 015/2023. Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO TIPO EXPEDIENTE, PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESSA CASA LEGISLATIVA, DURANTE O PERIODO DE 2023. CONTRATADO: MAIS DIGITAL LTDA-ME, inscrita no CNPJ: 11.551.285/000175, com sede a Rua das Laranjeiras, nº 193 – Nossa Senhora da Apresentação – Natal/RN - CEP: 59.114-088. Valor Total Estimado R$ 14.872,15 (quatorze mil, oitocentos e setenta e dois reais e quinze centavos). Vigência: durante o exercício de 2023, eficácia mediante publicação deste Termo. Base Legal: Art. 24, Inciso da II, da Lei n. 8.666/93. Dotação Orçamentária: Manutenção do Poder Legislativo – Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo – Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 07 de Fevereiro de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

Pela Contratante

Eddy Lawdson Oliveira Silva

078.***.***-64

Sócio

Pela Contratada

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/2023

PROCESSO Nº 30/2023

RATIFICAÇÃO DA DESPESA

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Avelino/RN - OSTÍLIO BEZERRA DE MELO – CMVPA-RN, acolhendo parecer jurídico exarado no processo n° 30/2023, no uso de suas atribuições legais, autoriza e RATIFICA a despesa por Dispensa de Licitação nos termos do art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93. Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E CONSUMO, DESTINADOS A SERVIR AOS FUNCIONÁRIOS, VEREADORES E PESSOAS QUE PRESENCIAM AS SESSÕES LEGISLATIVAS COMO CAFEZINHO E LANCHES, PARA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, DURANTE O PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023. CONTRATADO: RITA DE LIMA RODRIGUES (MERCADINHO DOIS IRMÃOS - ME, inscrita no CNPJ: 11.315.528/0001-76. Valor Total Estimado R$ 13.989,50 (treze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos).

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 07 de Fevereiro de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

EXTRATO DE CONTRATO

Processo nº 30/2023 – Contrato por Dispensa de Licitação nº 16/2023. Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E CONSUMO, DESTINADOS A SERVIR AOS FUNCIONÁRIOS, VEREADORES E PESSOAS QUE PRESENCIAM AS SESSÕES LEGISLATIVAS COMO CAFEZINHO E LANCHES, PARA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, DURANTE O PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023. CONTRATADO: RITA DE LIMA RODRIGUES (MERCADINHO DOIS IRMÃOS - ME, inscrita no CNPJ: 11.315.528/0001-76, localizado a Av. Joaquim Inácio Câmara, 319 – Bairro São Francisco – Pedro Avelino/RN. Valor Total Estimado R$ 13.989,50 (treze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos).Vigência: durante o exercício de 2023, eficácia mediante publicação deste Termo. Base Legal: Art. 24, Inciso da II, da Lei n. 8.666/93. Dotação Orçamentária: Manutenção do Poder Legislativo – Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo – Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 07 de Fevereiro de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

Pela Contratante

Rita de Lima Rodrigues

Sócia

Pela Contratada

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2023

PROCESSO Nº 31/2023

RATIFICAÇÃO DA DESPESA

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Avelino/RN - OSTÍLIO BEZERRA DE MELO – CMVPA-RN, acolhendo parecer jurídico exarado no processo n° 31/2023, no uso de suas atribuições legais, autoriza e RATIFICA a despesa por Dispensa de Licitação nos termos do art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO, SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, SUPORTE TECNICO, TREINAMENTO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS PARA AS PRÁTICAS LEGISLATIVAS, DURANTE O PERIODO DE SEIS MESES DE 2023. CONTRATADO: DIMENDES SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 46.262.345/0001-14. Valor Total Estimado R$ 17.100,00 (Dezessete mil e cem reais).

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 27 de Fevereiro de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

EXTRATO DE CONTRATO

Processo nº 31/2023 – Contrato por Dispensa de Licitação nº 17/2023. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO, SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, SUPORTE TECNICO, TREINAMENTO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS PARA AS PRÁTICAS LEGISLATIVAS, DURANTE O PERIODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 2023. CONTRATADO: DIMENDES SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 46.262.345/0001-14, Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, nº 45 – Candelária Natal/RN. Valor Total Estimado R$ 17.100,00 (Dezessete mil e cem reais). Prazo: 06 (seis) meses. Vigência: inicio em 17.02.2023, eficácia mediante publicação deste Termo. Base Legal: Art. 24, Inciso da II, da Lei n. 8.666/93. Dotação Orçamentária: Manutenção do Poder Legislativo – Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços - PJ – Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 27 de Fevereiro de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

Pela Contratante

Jadson Faustino Mendes da Silva

Diretor Administrativo

Pela Contratada

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade quanto à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI N° 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - NA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

Reconhece e RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), correspondentes à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI N° 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - NA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 25, inciso II.

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente a WILSON FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ n° 41.916.686/0001-42.

PENDÊNCIAS/RN, 27 de fevereiro de 2023.

JOSE ADAILTON BARBOSA DE SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

A Secretaria Legislativa, em cumprimento à ratificação procedida nos autos do processo n° 23020001/23, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI N° 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - NA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

CONTRATADO: WILSON FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ n° 41.916.686/0001-42.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

PENDÊNCIAS/RN, 27 de fevereiro de 2023.

JOÃO BATISTA CABRAL

SECRETÁRIO DO LEGISLATIVO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade quanto à CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA ORIENTAR OS TRABALHOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO, SOBRETUDO NO ACOMPANHAMENTO DE DEFESAS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO, BEM COMO, PARA DIRIMIR DÚVIDAS QUANTO A APLICAÇÃO DE LEIS E ORIENTAR SOBRE CONTROVÉRSIA DE DIREITO PÚBLICO NO SENTIDO DE ZELAR PELA LEGALIDADE DOS ATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

Reconhece e RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais), correspondentes à CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA ORIENTAR OS TRABALHOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO, SOBRETUDO NO ACOMPANHAMENTO DE DEFESAS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO, BEM COMO, PARA DIRIMIR DÚVIDAS QUANTO A APLICAÇÃO DE LEIS E ORIENTAR SOBRE CONTROVÉRSIA DE DIREITO PÚBLICO NO SENTIDO DE ZELAR PELA LEGALIDADE DOS ATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 25, inciso II.

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente a ROGÉRIO DE SOUZA PADILHA, inscrito no CPF n° 406.391.504-20, OAB/RN nº 4123.

PENDÊNCIAS/RN, 27 de fevereiro de 2023.

JOSE ADAILTON BARBOSA DE SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

A Secretaria Legislativa, em cumprimento à ratificação procedida nos autos do processo n° 23020002/23, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA ORIENTAR OS TRABALHOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO, SOBRETUDO NO ACOMPANHAMENTO DE DEFESAS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO, BEM COMO, PARA DIRIMIR DÚVIDAS QUANTO A APLICAÇÃO DE LEIS E ORIENTAR SOBRE CONTROVÉRSIA DE DIREITO PÚBLICO NO SENTIDO DE ZELAR PELA LEGALIDADE DOS ATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

CONTRATADO: ROGÉRIO DE SOUZA PADILHA, inscrito no CPF n° 406.391.504-20, OAB/RN n° 4123.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

PENDÊNCIAS/RN, 27 de fevereiro de 2023.

JOÃO BATISTA CABRAL

SECRETÁRIO DO LEGISLATIVO

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÕES PERMANENTES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e uso das atribuições legais e na forma do Art. 43 e seguintes do Regimento Interno,

faz saber que a Câmara Municipal de Portalegre-RN aprovou e ele promulga a presente Resolução:

Art.  1º - Ficam NOMEADOS para compor as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Portalegre, durante o biênio 2023-2024, na condição de Presidente, Vice-Presidente e Membro, os Ilustríssimos Senhores Vereadores:

I – Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:

1. Vereador(a) – Afrânio Gurgel de Lucena
2. Vereador(a) – José Adalberto Nunes Rêgo
3. Vereador(a) – José Edson de Paiva

II – Comissão de Finanças e Orçamento:

1. Vereador(a) – Maria Auxiliadora Beserra Lucena Sá
2. Vereador(a) – Cícero Adalberto Marques Viana
3. Vereador(a) – Antônio Assis de Holanda Freitas

III – Comissão de Obras e Serviços Públicos:

1. Vereador(a) – Antônio Assis de Holanda Freitas
2. Vereador(a) – José Edson de Piva
3. Vereador(a) – Paulo Andreaso de Lucena

IV – Comissão de Educação, Saúde e Assistência:

1. Vereador(a) – Afrânio Gurgel de Lucena
2. Vereador(a) – Maria Auxiliadora Beserra Lucena Sá
3. Vereador(a) – Cícero Adalberto Marques Viana

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Portalegre/RN, 27 de fevereiro de 2023.

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da Câmara Municipal de Portalegre/RN, consoante autorização do Presidente da Casa, o Sr. Márcio José Pereira de Oliveira, vem declarar a Inexigibilidade de Licitação nº 04/2023, para a prestação de serviços de consultoria e assessoria Jurídico-Legislativa, incluindo-se ações em prol da Escola do Legislativo Municipal da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 25, inciso II combinado com o art. 13, inciso III, ambos da Lei Federal 8.666/93 (Lei das Licitações e Contratos da Administração pública) e na Lei Federal nº 14.039/2020, que permitem tal procedimento:

““Art. 25 – É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

(...)

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”.

“Art. 13 – Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

(...)

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)”.

Lei Federal nº 14.039/2020, de 17/08/2020, que dispõe sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

O presente Processo Administrativo visa a prestação de serviço por empresa especializada de consultoria e assessoria Jurídico-Legislativa, incluindo-se ações em prol da Escola do Legislativo Municipal da Câmara Municipal de Portalegre/RN, considerando a inviabilidade de competição e que a empresa Aldo Araújo Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 26.536.689/0001-67 oferece os serviços supracitados com notória especialização, com fulcro nas leis federais aqui citadas, em obediência ao princípio da continuidade e eficiência do serviço público, que por sua vez, viabiliza a referida contratação dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a pessoa jurídica Aldo Araújo Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 26.536.689/0001-67, com endereço na Rua Joaquim Marcelino da Silva, nº 1000, Vila Brasília – Centro, CEP: 59663-000 - Serra do Mel/RN, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), pelo período de 12 (doze), tendo em vista preço praticado está condizente com o valor praticado no mercado local.

Portalegre/RN, 27 de fevereiro de 2023.

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

          Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em tela, verificou-se que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. Reconheço a inexigibilidade de licitação e, fundamentado no art. 25, inciso II combinado com o art. 13, inciso III, ambos da Lei Federal 8.666/93 (Lei das Licitações e Contratos da Administração pública) e na Lei Federal nº 14.039/2020, determino que se proceda a contratação direta da empresa Aldo Araújo Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 26.536.689/0001-67, com endereço na Rua Joaquim Marcelino da Silva, nº 1000, Vila Brasília – Centro, CEP: 59663-000 - Serra do Mel/RN, para a execução dos serviços de consultoria e assessoria Jurídico-Legislativa, incluindo-se ações em prol da Escola do Legislativo Municipal da Câmara Municipal de Portalegre/RN, nos termos da solicitação inicial, no valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

          Ratifico o processo em epígrafe, conforme prescreve o art. 26 da Lei 8.666/93, a Declaração de Inexigibilidade de Licitação do Sr. Helison de Oliveira, Presidente da Comissão de Licitações.

          Determino que se dê publicidade do devido aviso da inexigibilidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Portalegre/RN, 27 de fevereiro de 2023.

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Portalegre/RN, no uso das suas atribuições que lhe foram conferidas, e o que dispõe o Art. 25, inciso II combinado com o art. 13, inciso III, ambos da Lei Federal 8.666/93 (Lei das Licitações e Contratos da Administração pública) e alterações posteriores e Lei Federal nº 14.039/2020, vem tornar público o processo da inexigibilidade de licitação nº 04/2023, para a contratação dos serviços de consultoria e assessoria Jurídico-Legislativa, incluindo-se ações em prol da Escola do Legislativo Municipal da Câmara Municipal de Portalegre/RN, no valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para a contratação da empresa Aldo Araújo Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 26.536.689/0001-67, com sede na Rua Joaquim Marcelino da Silva, nº 1000, Vila Brasília – Centro, CEP: 59663-000 - Serra do Mel/RN, pelo período de 12 (doze) meses.

Portalegre/RN, 27 de fevereiro de 2023.

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

CONTRATO Nº...........: 20239011

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE N.° 001/2023

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA

CONTRATADA(O).....: BL ASSESSORIA E CONSULTORIA LIMITADA

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços especializados de Assessoria e Consultoria Contábil junto a Câmara Municipal de Vereadores e Pureza/RN

VALOR TOTAL................: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

VIGÊNCIA...................: 06 de Janeiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 06 de Janeiro de 2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.  2023001010

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) L Gonzaga Junior Serviços de Internet, CNPJ: 10.960.804/0001-96 referentes à Contratação de empresa especializada no fornecimento dos serviços de Internet com plano mínimo de 150 mega de velocidade.

RATIFICO conforme prescreve o art. 71, § 4º da Lei Federal nº 14.133/2021, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). Antonio Romario da Silva, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato ou Termo de Licitação.

RAFAEL GODEIRO - RN, 27 de fevereiro de 2023

Edino de Paiva

Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo N.º 202301010

1. DO PROCEDIMENTO, OBJETO E PREÇO

O Presidente da Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação da pessoa de L Gonzaga Junior Serviços de Internet, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 10.960.804/0001-96, com endereço à Rua Presidente Getúlio Vargas, 161, Loja, Centro, Martins/RN, CEP: 59.800-000, sob o Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento dos serviços de Internet com plano mínimo de 150 mega de velocidade, com a finalidade de atender a todas as exigências organizacionais e tramites desta casa Legislativa, no valor global de R$ 935,00 (novecentos e trinta e cinco reais).

2. RAZÃO PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA (Art. 72, VI da Lei Federal n.º 14.133/2021).

A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta de menor preço à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais.

No tocante a pessoa de L Gonzaga Junior Serviços de Internet, CNPJ 10.960.804/0001-96, ela apresentou a melhor proposta para a Administração nos critérios de menor preço, sendo vantajosa a partir da análise de atestados de execução de serviços com características semelhantes.

2. JUSTIFICATIVA DE PREÇO (Art. 72, VII, da Lei Federal n.º 14.133/2021)

O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média de valores pagos em labores com características semelhantes contratados anteriormente por esta Câmara, mediante se depreende propostas de preço anexadas, conforme inserta no art. 23, § 1.º, Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, atualizada pelo Decreto Federal N°. 11.317 de 29 de dezembro de 2022 e regulamento legislativo consubstanciado no Decreto n.º 01, de 08 de janeiro de 2022.

Rafael Godeiro/RN, 27 de fevereiro de 2023.

_________________

Antonio Romario da Silva

Agente de Contratação

____________________________

Mario Cezar Augusto Ferreira

____________________________

Pricila Caroba da Silva

TERMO DE EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA

 Processo Administrativo Nº.  2023001010

CONTRATO Nº. 2023001010

A Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN, Extrato de Contrato nº. 2023001010. PARTES: Camara Municipal de Rafael Godeiro/RN e L Gonzaga Junior Serviços de Internet, CNPJ 10.960.804/0001-96. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento dos serviços de Internet com plano mínimo de 150 mega de velocidade. Valor: de R$ 935,00. Duração do contrato: em 27 de janeiro de 2023, até 31 de dezembro de 2023. Assinatura em 27 de janeiro de 2023. Foro ALMINO AFONSO/RN. FONTE DE RECURSOS: 01.031.001.2001 - MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL. 33903900 Serv de Terceiros Pessoa Jurídica, Fonte 1500000 recursos não vinculados de impostos. Assinaram: Edino de Paiva, pelo contratante e L. Gonzaga Junior Serviços de Internet. Pelo Contratado. Rafael Godeiro/RN, 27 de fevereiro de 2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN
SETOR DE COTAÇÕES - AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS

A Câmara Municipal de Riachuelo/RN, torna público, a todos que possam interessar, que está fazendo  serviço de manutenção preventiva e corretiva com troca de peças quando houver necessidade para os aparelhos de ar condicionado tipo Split, instalados no prédio sede da Câmara Municipal, bem como aquisição de equipamentos para circuito de câmeras e equipamentos para monitoramento, que deverão ser entregues instalados e em perfeito funcionamento, consoante as descrições dos serviços contidos no Termo de Referência, visando atender às necessidades da Câmara Municipal.

O Termo de Referência, com o detalhamento, características e descrições dos serviços almejados, encontra-se à disposição de todos os eventuais interessados, podendo ser obtido pelo e-mail do Setor de Cotações (cotacaocamarariachuelorn@gmail.com). As cotações de preços deverão ser enviadas até o dia 01 de março de 2023, para o mesmo endereço eletrônico acima identificado.

Riachuelo/RN, 27 de fevereiro de 2023.

Jerlian Kellison da Silva 

Diretor Administrativo

AVISO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA N.º 007/2023

O Poder Legislativo de Rio do Fogo/RN, através do setor de compras, torna público a quem interessar que fica aberto prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para o fornecimento de material de limpeza, visando suprir a necessidade do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser solicitado através do e-mail: comprascmrf@gmail.com .

Rio do Fogo/RN, 27 de janeiro de 2023

Setor de Compras

Poder Legislativo Municipal

Rio do Fogo/RN

AVISO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA N.º 008/2023

O Poder Legislativo de Rio do Fogo/RN, através do setor de compras, torna público a quem interessar que fica aberto prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para os serviços de manutenção de ar condicionado, com fornecimento de peças, visando suprir a necessidade do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser solicitado através do e-mail: comprascmrf@gmail.com .

Rio do Fogo/RN, 27 de janeiro de 2023

Setor de Compras

Poder Legislativo Municipal

Rio do Fogo/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a JODSON BEZERRA DE ARAUJO ‑ ME  para a O MATERIAL TEM POR INTERESSE A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CMSS, no valor global de R$ 5.271,00 (cinco mil, duzentos e setenta e um reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Santana do Seridó/RN, 27 de fevereiro de 2023.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO

Contratada: JODSON BEZERRA DE ARAUJO ‑ ME

Processo nº 22/2023 ‑ Dispensa nº 22/2023 ‑ CPL

Objeto: O MATERIAL TEM POR INTERESSE A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CMSS.

VALOR: R$ 5.271,00 (cinco mil, duzentos e setenta e um reais).

MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO, em Santana do Seridó, 27 de fevereiro de 2023.

 ‑ Presidente: IVAN DANTAS DE SOUZA

Contratante

JODSON BEZERRA DE ARAUJO ‑ ME

Contrata

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a JODSON BEZERRA DE ARAUJO ‑ ME  para a O MATERIAL ELETRÔNICO TEM POR FUNÇÃO AUXILIAR AS ATIVIDADES E O DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO DA CMSS, no valor global de R$ 16.267,00 (dezesseis mil, duzentos e sessenta e sete reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Santana do Seridó/RN, 27 de fevereiro de 2023.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 23/2023

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO

Contratada: JODSON BEZERRA DE ARAUJO ‑ ME

Processo nº 23/2023 ‑ Dispensa nº 23/2023 ‑ CPL

Objeto: O MATERIAL ELETRÔNICO TEM POR FUNÇÃO AUXILIAR AS ATIVIDADES E O DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO DA CMSS.

VALOR: R$ 16.267,00 (dezesseis mil, duzentos e sessenta e sete reais).

MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO, em Santana do Seridó, 27 de fevereiro de 2023.

 ‑ Presidente: IVAN DANTAS DE SOUZA

Contratante

JODSON BEZERRA DE ARAUJO ‑ ME

Contrata

Santana do Seridó, 24 de fevereiro de 2023

            O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante na Lei nº 622/2023 que modificou dispositivos da Resolução nº 510/2017,

                        RESOLVE:

            Art. 1º - Fica autorizado a Senhora MARIA EUFRASIA FARIAS DE OLIVEIRA, Secretária Administrativa da Câmara Municipal, para na qualidade de relação externa do Poder Legislativo Santanense, realizar viagem à cidade Cruzeta/RN, no dia 27 de fevereiro de 2023, com o objetivo de participar de um treinamento sobre emissão de Carteiras de Identidade.

            Art. 2º - Pelo deslocamento à localidade acima referida, será concedido o pagamento de uma diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) na forma de que trata a Resolução acima citada.

            Cumpra-se

___________________________________

IVAN DANTAS DE SOUZA

Santana do Seridó, 24 de fevereiro de 2023.

            O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante na Lei nº 622/2023 que modificou dispositivos da Resolução nº 510/2017,

                        RESOLVE:

            Art. 1º - Fica autorizado ao Senhor EDIMILSON ALMEIDA DA SILVA, Secretário Financeiro da Câmara Municipal, para na qualidade de relação externa do Poder Legislativo Santanense, realizar viagem à cidade Cruzeta/RN, no dia 27 de fevereiro de 2023, com o objetivo de participar de um treinamento sobre emissão de Carteiras de Identidade.

            Art. 2º - Pelo deslocamento à localidade acima referida, será concedido o pagamento de uma diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) na forma de que trata a Lei acima citada.

            Cumpra-se

___________________________________

IVAN DANTAS DE SOUZA

PORTARIA Nº 017/2023

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade da Secretária Geral da Câmara Municipal dirigir-se a FECAM/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN.

R E S O L V E:

DESIGNAR o Senhora Ana Aládia Araújo  (Secretária geral da Câmara) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 28 de fevereiro de 2023 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 27 de fevereiro de 2023.

_______________________________

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

PORTARIA Nº 018/2023

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Chefe de Gabinete/Diretor geral da Escola do Legislativo dirigir-se a Carnaúba dos Dantas/RN para participar de uma reunião, cujo objetivo discutir assuntos relacionados ao funcionamento da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São João do Sabugí/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Carnaúba dos Dantas/RN.

R E S O L V E:

DESIGNAR o Senhor Danilo Cássio de Araújo Alves (Chefe de Gabinete/Diretor geral da Escola do Legislativo) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 27 de fevereiro de 2023 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 24 de fevereiro de 2023.

____________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

PORTARIA Nº 019/2023

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Diretor de Finanças e Secretário Geral da Escola do Legislativo dirigir-se a Carnaúba dos Dantas/RN para participar de uma reunião, cujo objetivo discutir assuntos relacionados ao funcionamento da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São João do Sabugí/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Carnaúba dos Dantas/RN..

R E S O L V E:

DESIGNAR o Senhor Alcides Lucena Neto (Diretor de Finanças e Secretário Geral da Escola do Legislativo) a efetuar a viagem supra identificada realizada no dia 27 de fevereiro de 2023 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 100,00 (cm reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 24 de fevereiro de 2023.

____________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

 O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para a Contratação de empresa especializada para os serviços de manutenção de computadores e periféricos de informática, afim de atender o poder legislativo do município de São Miguel do Gostoso/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com

São Miguel do Gostoso/RN, 27 de Fevereiro de 2023

Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

 O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para Contratação de empresa especializada para o fornecimento de material de expediente, afim de atender a necessidade do poder legislativo do município de São Miguel do Gostoso/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com

São Miguel do Gostoso/RN, 27 de Fevereiro de 2023

Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

 O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para Contratação de empresa especializada para o fornecimento de material de limpeza, afim de atender a necessidade do poder legislativo do município de São Miguel do Gostoso/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com

São Miguel do Gostoso/RN, 27 de Fevereiro de 2023

Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

 O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para Contratação de empresa especializada para os serviços de manutenção de ar condicionados, com fornecimento de peças, afim de atender a necessidade do poder legislativo do município de São Miguel do Gostoso/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com

São Miguel do Gostoso/RN, 27 de Fevereiro de 2023

Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

 O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de dedetização e sanitização, visando o controle de pragas nas áreas internas e externas assim como também a limpeza e higienização dos reservatórios de águas do prédio pertencente ao poder legislativo de São Miguel do Gostoso/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com

São Miguel do Gostoso/RN, 27 de Fevereiro de 2023

Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

 O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para Contratação de empresa especializada para os serviços de lavagem veicular em geral, visando atender a frota pertencente ao poder legislativo do município de São Miguel do Gostoso/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com

São Miguel do Gostoso/RN, 27 de Fevereiro de 2023

Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

 O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para Contratação de empresa especializada para os serviços de manutenção veicular, com fornecimento de peças, visando atender as necessidades da frota veicular do poder legislativo do município de São Miguel do Gostoso/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com

São Miguel do Gostoso/RN, 27 de Fevereiro de 2023

Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

 O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para Contração de empresa especializada para prestação de serviço de agenciamento de viagens, com emissão de passagens aéreas, destinado ao deslocamento de servidores, para os interesses do poder legislativo do município de São Miguel do Gostoso/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com

São Miguel do Gostoso/RN, 27 de Fevereiro de 2023

Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

 O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para Contratação de empresa especializada para o fornecimento de gêneros alimentícios, visando atender a necessidade do poder legislativo do município de São Miguel do Gostoso/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com

São Miguel do Gostoso/RN, 27 de Fevereiro de 2023

Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

 O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para Contratação de empresa especializada para o fornecimento de toner, e tintas para impressoras, visando atender a necessidade do poder legislativo do município de São Miguel do Gostoso/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com

São Miguel do Gostoso/RN, 27 de Fevereiro de 2023

Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

 O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para Contratação de empresa especializada para os serviços de consultoria de análise orçamentária, visando atender a necessidade do poder legislativo do município de São Miguel do Gostoso/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com

São Miguel do Gostoso/RN, 27 de Fevereiro de 2023

Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa MARIA DAS VITORIAS DE ARAUJO LIMA ME, CNPJ: 10.847.003/0001-19, referente a aquisição de material de limpeza, copa e cozinha a serem adquiridos de forma parcelada, de acordo com as  necessidades da Câmara Municipal de São Vicente.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilm.ª. Srª. DULCIMEYRE MARIA DE ARAUJO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

São Vicente/RN, 27 de fevereiro de 2023.

José Neto Costa Diniz

 Presidente CMSV

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de São Vicente, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo 02000003/23     

Processo Licitatório nº D 020002.2023

Objeto........................: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, COPA E COZINHA

Contratado.................: MARIA DAS VITORIAS DE ARAUJO LIMA ME, CNPJ: 10.847.003/0001-19, com o valor total de R$ 7.315,45 (sete mil, trezentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos).

Dotação Orçamentária: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.dos Serv.da Câmara de São Vicente , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo.

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr.  José Neto Costa Diniz, Presidente da Câmara.

São Vicente - RN, 27 de fevereiro de 2023.

 Dulcimeyre Maria de Araújo

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20239005      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº D 020002.2023

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SAO VICENTE

CONTRATADA............: MARIA DAS VITORIAS DE ARAUJO LIMA ME, CNPJ: 10.847.003/0001-19

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, COPA E COZINHA

VALOR TOTAL................: R$ 7.315,45 (sete mil, trezentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.dos Serv.da Câmara de São Vicente, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22

VIGÊNCIA...................: 27 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 27 de fevereiro de 2023

José Neto Costa Diniz

 Presidente CMSV

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa STAR CONECT TELECOM LTDA, CNPJ 10.475.182/0001-00, referente à Contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento de acesso à internet 24 horas com velocidade permanente de 100 megas (02 pontos de 100 MB)MENSAL) para os serviços administrativos e legislativos internos da Câmara Municipal de São Vicente/RN .

                               RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Dulcimeyre Maria De Araújo, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

São Vicente/RN, 27 de fevereiro de 2023.

José Neto Costa Diniz

 Presidente CMSV

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de São Vicente, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo nº 02000005/23     

Processo Licitatório nº D 020004.2023

Objeto........................: Contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento de acesso à internet 24 horas com velocidade permanente de 100 megas (02 pontos de 100 MB)MENSAL) para os serviços administrativos e legislativos internos da Câmara Municipal de São Vicente/RN

Contratado.................: STAR CONECT TELECOM LTDA, CNPJ 10.475.182/0001-00, com o valor total de R$ 1.117,60 (um mil, cento e dezessete reais e sessenta centavos).

Dotação Orçamentária: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.dos Serv.da Câmara de São Vicente, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica.

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                               Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr.  José Neto Costa Diniz, Presidente da Câmara.

São Vicente/RN, 27 de fevereiro de 2023.

Dulcimeyre Maria De Araújo

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20239004      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº D 020004.2023

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SAO VICENTE

CONTRATADA..........: STAR CONECT TELECOM LTDA, CNPJ 10.475.182/0001-00

OBJETO......................: Contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento de acesso à internet 24 horas com velocidade permanente de 100 megas (02 pontos de 100 MB)MENSAL) para os serviços administrativos e legislativos internos da Câmara Municipal de São Vicente/RN

VALOR TOTAL................: R$ 1.117,60 (um mil, cento e dezessete reais e sessenta centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.dos Serv.da Câmara de São Vicente, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99.

VIGÊNCIA...................: De fevereiro de 2023 a dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 27 de fevereiro de 2023

José Neto Costa Diniz

 Presidente CMSV

 Ata da I sessão extraordinária da Câmara Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Aos vinte quatro dias do mês de Janeiro de 2023, teve inicio às dezenove horas e trinta minutos, no prédio sede na Rua Nossa Senhora da Conceição n° 334, Centro de Serra Caiada /RN,  com a presença do Vereador Presidente Erivan Elias da Silva, Vice-Presidente  Francisco Vicente júnior, Primeira Secretária, Janaina Patrícia Bezerra da Silva, presentes os demais vereadores Edilmo Lira, Ovídeo Neto de Aquino e David Cosme do Nascimento. Em pauta o Projeto de Lei N° 001/2023. Logo após o iniciou da sessão o Senhor Presidente passou a palavra à Secretária Janaina Patrícia Bezerra da Silva que leu o Ofício nº 009/2023-GP que encaminhou o Projeto de Lei nº 001/2023, que autoriza o pagamento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE do município de Serra Caiada/RN. Em seguida o senhor Presidente Erivan Elias da Silva nomeou a Comissão de Finanças e Orçamento, formada pelos Vereadores: Presidente, Vereador Edilmo Lira, Relatora, Vereadora Janaina Patrícia Bezerra da Silva, Membro, Vereador Francisco Vicente júnior. Com a palavra a Vereadora senhora primeira secretaria Janaina Patrícia Bezerra Da Silva que leu o seguinte parecer: “A Comissão de Finanças e Orçamentos é favorável ao Projeto de Lei n° 001/2023, que autoriza o pagamento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE do município de Serra Caiada/RN, e da outras providencias”. Edilmo Lira, Presidente, Janaina Patrícia Bezerra da Silva Relatora, Francisco Vicente Junior, Membro.  Serra Caiada 24 de janeiro de 2023. Logo após, o senhor Presidente Erivan Elias da Silva colocou em votação o Projeto de Lei nº 001/2023, que foi aprovado por unanimidade. Logo em seguida concedeu a palavra ao vereador Edilmo Lira onde saudou a todos os presentes e informou que foi favorável ao projeto de Lei n°001/2023. Em seguida o Senhor Presidente Erivan Elias da Silva, continuou facultando a palavra e que ninguém quisesse fazer uso da mesma, encerrou a sessão. Serra Caiada/RN, Eu, Maria Ruthynara da Silva Costa, Secretária Executiva desta casa, lavrei a presente ATA nessa data.

Serra Caiada/RN, 24 de janeiro de 2023.

PORTARIA CMVSNN Nº 007/2023*

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei Municipal 675/2017,

RESOLVE:

DESIGNAR, a partir desta data, a servidora Vanessa Araujo Camelo Fernandes de Faria, ocupante do cargo de “Secretária Geral”, da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte, para exercer cumulativamente a função de “Controladora Interna” da Câmara Municipal, conforme Artigo 4º da Lei Municipal 675/2017.

A presente portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Serra Negra do Norte/RN, 2 de janeiro de 2023.

ALYSSON MOISÉS DE MEDEIROS

Vereador - Presidente

* REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

PORTARIA CMVSNN Nº 008/2023*      

     SUSPENDE AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE DE 02 A 13 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

CONSIDERANDO que no período do recesso legislativo não há atividades externas, como também não há sessões ou eventos programados nesta Câmara Municipal; e

CONSIDERANDO que é dever dos gestores observar a economia e a eficiência dos serviços públicos, no sentido de economizar despesas desnecessárias, diante dos princípios constitucionais;

RESOLVE:

Art. 1º - Suspender o expediente e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte durante o interstício compreendido entre 2 de janeiro de 2023 a 13 de janeiro de 2023, ressalvado a realização de atividades essenciais em caráter interno.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de janeiro de 2023.

Publique-se.

Serra Negra do Norte/RN, 2 de janeiro de 2023.

ALYSSON MOISÉS DE MEDEIROS

Vereador - Presidente

* REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO - 13/2023

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores e em consonância com o que consta dos autos para a contratação da empresa , CAMILE DANTAS DA SILVA  inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.731.990/0001-15, cujo o objeto é referente a Contratação de empresa na prestação dos serviços continuado de manutenção preventiva, corretiva e instalação de novos aparelhos de ar-condicionado, com a inclusão dos materiais e equipamentos necessários para manutenção..

DISPENSA Nº 13/2023

PROCESSO DE DESPESA Nº 15/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN - CNPJ Nº: 08.539.512/0001-32.

CONTRATADA: CAMILE DANTAS DA SILVA - CNPJ Nº: 41.731.990/0001-15.

. DA FONTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

A despesa será consignada à dotação orçamentária prevista no OGC – Orçamento Geral do Câmara Municipal, conforme abaixo:

A Contratação será paga com base no orçamento geral mais precisamente na seguinte dotação: Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Natureza: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – (PJ)

Fonte De Recurso: 01500000000 – Recursos Ordinários

VALOR TOTAL: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

Tangará/RN, 24 de fevereiro de 2023

ANA LOURDES VIANA DA SILVA

PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL

EXTRATO DO CONTRATO 08/2023 DO TERMO DE DISPENSA Nº 13/2023

Processo nº 15/2023 - Dispensa nº 13/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN. Inscrita no CNPJ sob o n° 08.539.512/0001-32. 

CONTRATADO: CAMILE DANTAS DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.731.990/0001-15.

O presente termo de contrato tem como objetivo, Contratação de empresa na prestação dos serviços continuado de manutenção preventiva, corretiva e instalação de novos aparelhos de ar-condicionado, com a inclusão dos materiais e equipamentos necessários para manutenção.

DA FONTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

A despesa será consignada à dotação orçamentária prevista no OGC – Orçamento Geral do Câmara Municipal, conforme abaixo:

A Contratação será paga com base no orçamento geral mais precisamente na seguinte dotação: Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Natureza: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – (PJ)

Fonte De Recurso: 01500000000 – Recursos Ordinários

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

O prazo de vigência do contrato objeto desta dispensa, conforme o caso, inicia-se 27 de fevereiro de 2023 e vigora até 31 de dezembro de 2023.

Do Valor global R$ VALOR TOTAL: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

Tangará/RN: em 27 de fevereiro de 2023

Ana Lourdes Viana da Silva

PELA CONTRATANTE

Presidenta da Câmara Municipal

Camile Dantas da Silva

PELA CONTRATADA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ACESSO À INTERNET 24 HORAS COM VELOCIDADE PERMANENTE DE 200 MEGAS PARA OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS INTERNOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas; 

CONSIDERANDO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação e da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa; 

CONSIDERANDO o que preconiza a Lei das Licitações e Contratos n° 8.666/93, bem como a Resolução nº 028/2020-TCE/RN;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93; e

CONSIDERANDO que a pessoa jurídica vencedora do presente processo de Dispensa de Licitação foi a STAR CONECT TELECOM LTDA, CNPJ: 10.475.182/0001-00, conforme demonstrado nos autos do processo de Dispensa de Licitação n° 013/2023.

RESOLVE:

Fica DISPENSADO o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão, que correrá por conta do orçamento constante na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício 2023.

Dê ciência e cumpra-se.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 27 de fevereiro de 2023.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara

Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, no que concerne a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ACESSO À INTERNET 24 HORAS COM VELOCIDADE PERMANENTE DE 200 MEGAS PARA OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS INTERNOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN.

Considerando o que dispõe o artigo 24, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

RATIFICO e RECONHEÇO o processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 013/2023 e, por conseguinte, a contratação da pessoa jurídica a seguir_:

Contratada: STAR CONECT TELECOM LTDA, CNPJ: 10.475.182/0001-00

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ACESSO À INTERNET 24 HORAS COM VELOCIDADE PERMANENTE DE 200 MEGAS PARA OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS INTERNOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN

Valor Global: R$ 1.757,80 (Um mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos).

Tenente Laurentino Cruz/RN, 27 de fevereiro de 2023.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara

Processo Administrativo N° 020002/23

Dispensa De Licitação N° 013/2023

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, CNPJ/MF: 01.623.787/0001-00

Contratada: STAR CONECT TELECOM LTDA, CNPJ: 10.475.182/0001-00

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ACESSO À INTERNET 24 HORAS COM VELOCIDADE PERMANENTE DE 200 MEGAS PARA OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS INTERNOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN.

Vigência: fevereiro de 2023 a dezembro de 2023.

Importância Global: R$ 1.757,80 (Um mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos).

Dotação Orçamentária: Exercício 2023 Órgão001 – Poder Legislativo, Unidade 001 – Câmara

Municipal, Função 01 – Legislativo, Sub-Função 01 – Ação Legislativa, Programa 0001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Projeto Atividade 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Elemento 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Base Legal: ART. 24, II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 27 de fevereiro de 2023.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara

EXTRATO DO TERMO DE RATFICAÇÃO DA DISPENSA Nº 008/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2023

PROCESSO DE DESPESA Nº: 013/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

CONTRATADO: COMERCIAL DUNNAS LTDA CNPJ: 17.320.267/0001-69.  

OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE DE FORMA PARCELADA DESTINADA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 16.777,85 (Dezesseis mil setecentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

RECONHEÇO E RATIFICO O TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INCISO II, COMBINADO COM O INCISO I DO ARTIGO 23, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.

PUBLIQUE-SE,

Tibau do Sul/RN, 27 de fevereiro de 2023.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.008/2023

PROCESSO DE DISPESA Nº 013/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

CONTRATADO: COMERCIAL DUNNAS LTDA CNPJ: 17.320.267/0001-69.  

OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE DE FORMA PARCELADA DESTINADA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 16.777,85 (Dezesseis mil setecentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

FONTE DE RECURSO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

A despesa será consignada à dotação orçamentária prevista no OGM – Orçamento Geral do Câmara Municipal, conforme abaixo:

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001-Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 33.90.30.00 – Material de consumo

Fonte: 1500 – Transferências do Duodécimo.

Tibau do Sul/RN, 27 de fevereiro de 2023.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 005/2023

CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Tibau do Sul, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09.

CONTRATADO: COMERCIAL DUNNAS LTDA INSCRITA NO CNPJ: 17.320.267/0001-69, com endereço na Rua Pacifico Medeiros Nº 47 Barro Vermelho Natal/RN Cep: 59.030-460,

CLÁUSULA - DO OBJETO

Contratação empresa para aquisição de material de expediente de forma parcelada destinada atender as necessidades da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O presente Contrato tem como termo inicial a data de sua assinatura e termo final o dia 31 de dezembro de 2023.

CLÁUSULA - DO PREÇO

A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, no que tange ao fornecimento de forma parcelada totalizando o valor de R$ 16.777,85 (Dezesseis mil setecentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) até o fim do presente exercício, conforme adjudicados e homologados na Dispensa nº 008/2023.

CLÁUSULA  - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FONTE DE RECURSO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

A despesa será consignada à dotação orçamentária prevista no OGM – Orçamento Geral do Câmara Municipal, conforme abaixo:

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001-Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 33.90.30.00 – Material de consumo

Fonte: 1500 – Transferências do Duodécimo.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Base legal artigo 24.ii da lei 8.666/1993.

DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO

Dispensa de Licitação nº008/2023

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato, é competente a Comarca de Goianinha no Estado do Rio Grande do Norte.

Tibau do Sul/RN 27 de fevereiro de 2023.

Josué Gomes de Moura Júnior

Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN

Pela contratante

Osmar Felipe dos Santos

CPF: 035.019.298-70

sócio Administrador

Pela contratada

 TERMO DE RATFICAÇÃO DA DISPENSA Nº 009/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2023

PROCESSO DE DESPESA Nº: 014/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

CONTRATADO: COMERCIAL DUNNAS LTDA CNPJ: 17.320.267/0001-69.  

OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA DE FORMA PARCELADA DESTINADA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

RECONHEÇO a dispensa de licitação, amparada no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e consonância com o que consta dos autos, para as aquisições conforme condições e exigências estabelecidas neste termo de referência, pelo valor Global de valor de R$ 16.372,96 (Dezesseis mil trezentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos)

RATIFICO, conforme prescreve o Art. 26 do Estatuto das Licitações, determinando que se proceda a publicação do devido extrato na imprensa oficial ou no site oficial d Federação das Câmara Municipais do Rio Grande do Norte, FECAM/RN que diz que "Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição."

Tibau do Sul/RN, 27 de fevereiro de 2023

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.009/2023

PROCESSO DE DISPESA Nº 014/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

CONTRATADO: COMERCIAL DUNNAS LTDA CNPJ: 17.320.267/0001-69.  

OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA DE FORMA PARCELADA DESTINADA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 16.372,96 (Dezesseis mil trezentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos)

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

FONTE DE RECURSO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

A despesa será consignada à dotação orçamentária prevista no OGM – Orçamento Geral do Câmara Municipal, conforme abaixo:

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001-Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 33.90.30.00 – Material de consumo

Fonte: 1500 – Transferências do Duodécimo.

Tibau do Sul/RN, 27 de fevereiro de 2023.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 006/2023

CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Tibau do Sul, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09.

CONTRATADO: COMERCIAL DUNNAS LTDA INSCRITA NO CNPJ: 17.320.267/0001-69, com endereço na Rua Pacifico Medeiros Nº 47 Barro Vermelho Natal/RN Cep: 59.030-460,

CLÁUSULA - DO OBJETO

Contratação empresa para aquisição de material de limpeza de forma parcelada destinada atender as necessidades da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O presente Contrato tem como termo inicial a data de sua assinatura e termo final o dia 31 de dezembro de 2023.

CLÁUSULA - DO PREÇO

A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, no que tange ao fornecimento de forma parcelada totalizando o valor de R$ 16.372,96 (Dezesseis mil trezentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos) até o fim do presente exercício, conforme adjudicados e homologados na Dispensa nº 009/2023.

CLÁUSULA  - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FONTE DE RECURSO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

A despesa será consignada à dotação orçamentária prevista no OGM – Orçamento Geral do Câmara Municipal, conforme abaixo:

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001-Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 33.90.30.00 – Material de consumo

Fonte: 1500 – Transferências do Duodécimo.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Base legal artigo 24.ii da lei 8.666/1993.

DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO

Dispensa de Licitação nº009/2023

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato, é competente a Comarca de Goianinha no Estado do Rio Grande do Norte.

Tibau do Sul/RN 27 de fevereiro de 2023.

Josué Gomes de Moura Júnior

Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN

Pela contratante

Osmar Felipe dos Santos

CPF: 035.019.298-70

sócio Administrador

Portaria nº15/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Várzea/RN, no uso de suas atribuições legais, e notadamente as previstas na Lei Orgânica Municipal e com fito de atender as exigências a Lei nº 8.666/93. RESOLVE:

Art. 1° - Atribuir a servidora Anne Caroline Cunha Souza, inscrita no CPF sob nº 118.588.254-58, a responsabilidade sob o SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CONTRIBUINTE (SIC) e OUVIDORIA.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.

Várzea/RN, 02 de Fevereiro de 2023.

Eberval Florêncio de Araújo

Presidente

Processo Administrativo nº. 013/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 009/2023.

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Considerando tudo que consta no presente processo administrativo de dispensa de licitação, que tem como objetivo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, venho emitir, com base no artigo 24, inciso II da lei federal nº 8.666/1993, a presente declaração de dispensa de licitação para contratar junto à empresa P & M COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 02.737.984/0001-13, pelo valor total de R$1.590,00 (Mil quinhentos e noventa reais).

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar a Exmoº. Srº. Eberval Florêncio de Araújo (Presidente da Câmara Municipal de Várzea/RN), da presente declaração, para que proceda se de acordo, a devida ratificação.

Várzea/RN, 27 de fevereiro de 2023.

João Maria Gomes de Moura

Presidente da CPL

Processo Administrativo nº. 013/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 009/2023.

TERMO DE RATIFICAÇÃO Reconheço a presente dispensa de licitação com espeque no artigo 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666/1993, e considerando a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN. Bem como parecer jurídico emitido nos autos, sou favorável à contratação da empresa: P & M COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 02.737.984/0001-13, pelo valor total de R$1.590,00 (Mil quinhentos e noventa reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmoº. Srº. João Maria Gomes de Moura, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande Norte (FECAMRN).

Várzea/RN, 27 de fevereiro de 2023.

Eberval Florêncio de Araújo

Presidente/ordenador de despesa

Processo Administrativo nº. 013/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 009/2023.

O presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Várzea/RN, após a emissão de termo de declaração de dispensa e ratificação do mesmo emitido pelo Gestor da Câmara Municipal de Várzea/RN, Senhor. Eberval Florêncio de Araújo, nos termos da lei nº 8.666/1993, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN.

CONTRATANTE: CAMÂRA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN/CNPJ N°. 40.800.625/0001-52.

CONTRATADA: P & M COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 02.737.984/0001-13.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 44.90.52 – (EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE).

VALOR TOTAL: R$ 1.590,00 (Mil quinhentos e noventa reais).

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993.

Várzea/RN, 27 de fevereiro de 2023.

João Maria Gomes de Moura

Presidente da CPL.