Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de câmeras para circuito interno de transmissão de eventos e externo (monitoramento), equipamentos e serviço de instalação.

 

A presidente da Câmara Municipal de Acari, no uso de suas atribuições legais,

 

Resolve:

 

Autorizar a dispensa de licitação, após acato do parecer jurídico desta entidade e parecer da Comissão de Licitação, em favor da CLIQUE INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.867.569/0001-02, com endereço profissional na Av. Francisco Baldomero Chacon, 315, Manoel Salustino, Currais Novos/RN, CEP: 59380-000, destinada ao fornecimento de câmeras para circuito interno de transmissão de eventos e externo (monitoramento), equipamentos e serviço de instalação, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, que define que é dispensável a licitação para “outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea ‘a’, do inciso I do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”, com valor global de R$ 8.476,40 (oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos).

 

Publique-se.

 

Acari/RN, 10 de março de 2023.

 

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

 

PROCESSO Nº 013/2023

DISPENSA Nº 010/2023

 

FAVORECIDO: CLIQUE INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.867.569/0001-02.

 

OBJETIVO: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de câmeras para circuito interno de transmissão de eventos e externo (monitoramento), equipamentos e serviço de instalação.

 

VALOR GLOBAL: R$ 8.476,40 (oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos).

 

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no Art. 24, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

 

Acari/RN, 10 de março de 2023.

 

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ nº 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO: FRANCISCO ERITONIO DE AQUINO 73738514449, CNPJ n° 27.869.800/0001-08.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento de coffee break, destinados a atender as necessidades, nas sessões e nos eventos realizados pelo Poder Legislativo de Afonso Bezerra/RN. 

VALOR GLOBAL: R$ 15.393,00 (quinze mil, trezentos e noventa e três reais).

BASE LEGAL: Art. 24, II, da Lei nº 8.666, de 1993.

 

Reconhecimento em 10 de março de 2023, a Dispensa de Licitação nº 6/2023, fundamentada no art. 24, II, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da pessoa jurídica com o objeto supracitado, em favor da Sociedade Empresária supramencionada.

JONNATH JOSÉ SANTOS DE SOUZA

Secretário Geral da Presidência

CPF 700.XXX.XXX-30

 

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e pelo reconhecimento pelo setor requisitante e Parecer Jurídico acostados aos autos. Declaro e Ratifico o procedimento de que se cogita em favor da pessoa jurídica supracitada.

Ratificação em 10 de março de 2023, conforme prescreve o art. 26 da Lei nº 8.666, de 1993.

ANY KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 012.XXX.XXX-70

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ N° 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO: FRANCISCO ERITONIO DE AQUINO 73738514449, CNPJ n° 27.869.800/0001-08.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento de coffee break, destinados a atender as necessidades, nas sessões e nos eventos realizados pelo Poder Legislativo de Afonso Bezerra/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 15.393,00 (quinze mil, trezentos e noventa e três reais).

BASE LEGAL: Art. 24, II, da Lei nº 8.666, de 1993.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 2001 - Manutenção do poder legislativo. Natureza da despesa: 3.3.90.30 Material de consumo. Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

VIGÊNCIA:  A partir da assinatura do contrato até 31/12/2023.

ASSINATURAS em 10 de março de 2023.

PELA CONTRATANTE: ANY KARINE DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, CPF 012.XXX.XXX-70.

PELA CONTRATADA: FRANCISCO ERITONIO DE AQUINO, CPF nº 737.XXX.XXX-49.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Concede férias ao Senhor FRANCISCO CLÁUDIO DE OLIVEIRA-TNM-1, Servidor Público da Câmara Municipal de Apodi-RN, no período de 13 de março a 12 de abril de 2023.

Art. 2º - O que trata o art. 1º está de acordo com o art. 84, da Lei 269/1996, que rege o Estatuto do Servidor desta Edilidade.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 10 de março de 2023.

 

 

 

 

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

 

 

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 043/2023.  AUTOR: CHARTON HESTON RÊGO NORONHA GONÇALVES-MDB, Aprovado na Sessão Ordinária do 9 de março de 2023, por unanimidade:

Art. 1º - Fica concedido o Título de “Cidadã Apodiense” a Ilustríssima Senhora MARIA DO SOCORRO BARBOSA CHAVES, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao(a) homenageado(a) em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correção por conta de verbas do orçamento do corrente exercício.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 10 de março de 2023.

 

 

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

 

 

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Nomear o Senhor ISAQUE DE CASSIO MORAIS MONTEIRO, para o Cargo de Confiança de ASSESSOR(A) DE COMUNICAÇÃO PARLAMENTAR-ACP2 - CC-2, do Vereador CARLOS ALEXANDRE ALVES-SEM PARTIDO.

 

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 10 de março de 2023.

 

 

 

 

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

O Presidente da Comissão de Licitação do Município de BAÍA FORMOSA, através da(o) CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação do objeto do presente TERMO da empresa QUEIROZ MEDEIROS & COSTA ADVOGADOS

 

                        Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar ao Gestor(a) da(o) CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

 

 

BAÍA FORMOSA - RN, 06 de Março de 2023

 

 

GENICLECIA FERREIRA SALES DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da(o) CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa QUEIROZ MEDEIROS & COSTA ADVOGADOS vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 BAÍA FORMOSA - RN, 06 de Março de 2023

 

 

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

Presidente

O (A) Presidente da Comissão de licitação do Município de BAÍA FORMOSA, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

 

                        OBJETO......,.................: Contratação de Pessoa Jurídica especializada para realizar serviços técnicos especializados no ajuizamento de mandado de segurança em desfavor do município de Baía Formosa/RN, para receber corretamente os repasses devidos pelo Executivo, na forma estabelecida na Constituição Federal e com o respaldo na jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal

 

                        FAVORECIDO..............: QUEIROZ MEDEIROS & COSTA ADVOGADOS

 

                        VALOR...........................: R$ 61.943,69 (sessenta e um mil novecentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos)

 

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, inciso II

 

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 

 

 

 BAÍA FORMOSA - RN, 06 de Março de 2023

 

 

GENICLECIA FERREIRA SALES DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

Extrato do Contrato nº 14/2023

Inexigibilidade nº 5/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baia Formosa - CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: QUEIROZ MEDEIROS & COSTA ADVOGADOS - CNPJ: 25.165.359/0001-40

OBJETO: contratação de Pessoa Jurídica especializada para realizar serviços técnicos especializados no ajuizamento de mandado de segurança em desfavor do município de Baía Formosa/RN, para perceber corretamente os repasses devidos pelo Executivo, na forma estabelecida na Constituição Federal e com respaldo na jusrisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal.

VALOR: R$ 61.943,69, (sessenta e um mil, novecentos e quarenta e três  reais  e sessenta e nove centavos)

VIGÊNCIA: De: 06/03/2023 a 05/03/2024

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 25, II, da Lei federal 8.666/93

BAIA FORMOSA/RN, 06 de março de 2023

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA - P/Contratante

PRESIDENTE

VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS - P/Contratada

ADVOGADO

O Presidente Constitucional da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a G M PEREIRA ME  para a Contratação de Pessoa Jurídica para fornecer gêneros alimentícios os quais serão destinadas as atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN., no valor global de R$ 17.733,00 (dezessete mil, setecentos e trinta e três reais), ancorado no Artigo 75, II da Lei. 14.133/2021.

 

Baía Formosa/RN, 6 de março de 2023.

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

Extrato do Contrato nº 15/2023

Dispensa nº 7/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baia Formosa - CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: G M PEREIRA ME - CNPJ: 04.045.272/0001-69

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para fornecer gêneros alimentícios os quais serão destinadas as atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN.

VALOR: R$ 17.733,00, (dezessete mil, setecentos e trinta e três  reais  )

VIGÊNCIA: De: 06/03/2023 a 05/03/2024

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, II da Lei. 14.133/2021

BAIA FORMOSA/RN, 06 de março de 2023

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA - P/Contratante

PRESIDENTE

Gilvan M. Pereira - P/Contratada

Empresário

 

O Presidente Constitucional da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a FABIO FERNANDES DA CUNHA ‑ ME  para a Contratação de Pessoa Jurídica para fornecer material de expediente os quais serão destinados às atividades administrativas e de rotina da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, no valor global de R$ 25.119,26 (vinte e cinco mil, cento e dezenove reais e vinte e seis centavos), ancorado no Artigo 75, II da Lei. 14.133/2021.

 

Baía Formosa/RN, 06 de março de 2023.

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

Extrato do Contrato nº 16/2023

Dispensa nº 8/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baia Formosa - CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: FABIO FERNANDES DA CUNHA - ME - CNPJ: 14.906.443/0001-50

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para fornecer material de expediente os quais serão destinados às atividades administrativas e de rotina da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN.

VALOR: R$ 25.119,26, (vinte e cinco mil, cento e dezenove  reais  e vinte e seis centavos)

VIGÊNCIA: De: 06/03/2023 a 05/03/2024

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, II da Lei. 14.133/2021

BAIA FORMOSA/RN, 06 de março de 2023

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA - P/Contratante

PRESIDENTE

FABIO FERNANDES DA CUNHA - P/Contratada

SOCIO ADMINISTRADOR

O Presidente Constitucional da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a FABIO FERNANDES DA CUNHA ‑ ME  para a Contratação de Pessoa Jurídica para fornecer Material de Limpeza & produtos de higienização os quais serão destinadas as atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN., no valor global de R$ 23.505,99 (vinte e três mil, quinhentos e cinco reais e noventa e nove centavos), ancorado no Artigo 75, II da Lei. 14.133/2021.

 

Baía Formosa/RN, 7 de março de 2023.

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

Extrato do Contrato nº 17/2023

Dispensa nº 9/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baia Formosa - CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: FABIO FERNANDES DA CUNHA - ME - CNPJ: 14.906.443/0001-50

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para fornecer Material de Limpeza & produtos de higienização os quais serão destinadas as atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN.

VALOR: R$ 23.505,99, (vinte e três mil, quinhentos e cinco  reais  e noventa e nove centavos)

VIGÊNCIA: De: 07/03/2023 a 06/03/2024

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, II da Lei. 14.133/2021

BAIA FORMOSA/RN, 07 de março de 2023

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA - P/Contratante

PRESIDENTE

FABIO FERNANDES DA CUNHA - P/Contratada

SOCIO ADMINISTRADOR

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração do Contrato, sendo este Nota de Empenho, originário da Dispensa de Licitação nº 007/2023 – Processo Administrativo nº 23020002/2023.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - DESIGNAR a servidora TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, matrícula nº 256, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para atuar como Fiscal do Contrato firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa GILMAR POMPEU DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.430.376/0001-15.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

 

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

 

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

 

Baraúna/RN, 07 de março de 2023.

 

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração do Termo de Contrato nº 001/2023, originário da Dispensa de Licitação nº 008/2023 – Processo Administrativo nº 17020002/2023.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - DESIGNAR a servidora TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, matrícula nº 256, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2023, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa JAENIA MARIA FREIRE AGUIAR, inscrita no CNPJ sob o nº 30.397.149/0001-17.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

 

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

 

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

 

Baraúna/RN, 08 de março de 2023.

 

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras providências

 

 

O LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Resolução de nº 001/2023

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder a(s) diária(s) abaixo discriminada(s), destinada(s) à cobertura de despesas com alimentação do agente político/servidor, durante o deslocamento, a serviço desta entidade, a saber:

 

Servidor: ELIONAY DE OLIVEIRA SALES GOMES

CPF: 704.***.***-01

Cargo/Emprego/Função: Controlador.

 

Quant.	Destino	Data	Valor Unitário (RS)	Valor Total (R$)
03 diárias	Natal	14 a 17.03.2023	200,00	600,00

 

 

 

 

Descrição do Objetivo/ Serviços do deslocamento

 

Viagem para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativo Municipais, realizado nos dias 14 a 17 de março do corrente ano, na cidade de Natal/RN.

 

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Boa Saúde – RN, 10 de março de 2023.

 

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador-Presidente

 

Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras providências

 

 

O LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Resolução de nº 001/2023

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder a(s) diária(s) abaixo discriminada(s), destinada(s) à cobertura de despesas com alimentação do agente político/servidor, durante o deslocamento, a serviço desta entidade, a saber:

 

Servidor: EVALDO DE OLIVEIRA GOMES

CPF: 028.***.***- 89

Cargo/Emprego/Função: Vereador Presidente.

 

Quant.	Destino	Data	Valor Unitário (RS)	Valor Total (R$)
03 diárias	Natal	14 a 17.03.2023	300,00	900,00

 

 

 

 

Descrição do Objetivo/ Serviços do deslocamento

 

Viagem para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativo Municipais, realizado nos dias 14 a 17 de março do corrente ano, na cidade de Natal/RN.

 

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Boa Saúde – RN, 10 de março de 2023.

 

SILVANA CARLOS DA SILVA

Vereadora - 1ª Secretaria da Mesa diretora

 

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 005/2023, que objetiva: TREINAMENTO PRESENCIAL PARA O CURSO “IMPLANTAÇÃO DOS MECANISMOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E SEUS ASPECTOS PRÁTICOS”, ONDE O MESMO SERÁ REALIZADO NOS DIAS 17 E 18 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, NAS DEPENDENCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, conforme termo de referência, RATIFICO o correspondente procedimento ao seu objeto a: ANDERSON COSTA ASSESSORIA E TREINAMENTO, CNPJ: 33.790.405/0001-20, com a importância global de R$: 14.000,00 (Quatorze mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/1993, Art. 25, II, e art. 13, VI. Boa Saúde/RN, 10 de Março de 2023. Evaldo  de Oliveira Gomes – Presidente.

PORTARIA Nº 006/2023 NOMEAÇÃO ASSESSORIA DE RECEPÇÃO

 

PORTARIA Nº 006/2023

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO ASSESSORIA DE RECEPÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do  Poder  Legislativo,  para  cumprimento  das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

 

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Senhora JADIA BARBOSA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº. 075.178.014-65, para função de ASSESSORIA DE RECEPÇÃO da Câmara Municipal Caiçara do Norte/RN.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2023.

 

Gabinete do Presidente, Caiçara do Norte /RN, em, 10 de março de 2023.

 

LUCINALDO CATARINA DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

PORTARIA Nº 007/2023 NOMEAÇÃO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

 

PORTARIA Nº 007/2023

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do  Poder  Legislativo,  para  cumprimento  das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

 

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Senhora ALICIA BEATRIZ DE CASTRO SILVESTRE, inscrito no CPF sob o nº. 112.331.144-76, para função de ASSESSORIA ADMINISTRATIVA da Câmara Municipal Caiçara do Norte/RN.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2023.

 

Gabinete do Presidente, Caiçara do Norte /RN, em, 10 de março de 2023.

 

LUCINALDO CATARINA DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

 

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é o FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

 

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

 

- 3390300000 – Material de consumo

                                                                                                         

 

 

 

Contratado: ALYSSON SMITH DA NÓBREGA MAIA

CNPJ/CPF: 05.757.137/0001-09

Valor: R$ 17.402,90 (dezessete mil, quatrocentos e dois reais e noventa centavos)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 60 (sessenta) dias.

 

 

 

 

Caicó/RN, 10 de março de 2023.

 

 

 

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Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

EMENTA: Concede recurso a título de transferência de diária ao Gabinete do(a) Sr(a) Vereador-Presidente, VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO Câmara Municipal de Campo Grande/RN e, dá outras providencias.

 

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE /RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no Regimento Interno deste Poder Legislativo e na Lei Orgânica deste Município:

 

                        RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder recurso a titulo de diária a(o) Sr(a) Vereador-Presidente VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO, CPF – 064.642.314-21, RG 21118/SSP/RN e MATRICULA 175-1, Presidente Constitucional desta Câmara Municipal de Campo Grande-RN, com endereço a Rua Expedicionário Delmiro Ferreira 41, centro, Campo Grande-RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 1.575,00 (Um mil quinhentos e setenta e cinco reais), correspondente a três diárias e meia para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estadia, quando em Viagem Administrativa a Cidade de Natal/RN, nos dias 14,15, 16 e 17 de Março de 2023,  para participar do encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, ministrado pela UVB - União dos Vereadores do Brasil e a Empresa Plenaria a ser realizado no Aram Imirá Plaza - Via costeira. 4077, conforme processo administrativo instaurado.

                                 

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                        Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

                                                                                                                                                                       

 

Câmara Municipal de Campo Grande/RN, 10 de Março de 2023.

 

 

 

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da CMCG

PORTARIA Nº 023/2023, DE 10 DE MARÇO DE 2023.

 

Concede diária ao Vereador da Câmara Municipal e dá outras providências.

 

A Chefe Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder ao vereador da Câmara Municipal, José de Azevedo Dantas, ½ (meia) diária no valor total de R$ 150,00 para custear despesas com alimentação e deslocamento, durante sua permanência na cidade de
Natal-RN, no dia 13 de março de 2023, para resolver assuntos relacionados a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas na FECAM/RN, Rua da Saudade, 1877, Lagoa Nova, Natal/RN, na sede do ITEP, na AV. Duque de Caxias, 80, Ribeira, Natal – RN. De acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.

 

Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

 

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Marli de Medeiros Dantas

Presidente

A Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, considerando o incomensurável interesse público; Considerando ainda, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, apenso aos autos do processo administrativo licitatório, RATIFICA E HOMOLOGA O ATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 006/2023, para a contratação da empresa PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS, inscrita no CNPJ Nº 18.336.780/0001-00, com sede a RUA JULIO DE CASTILHOS 1233 SALA 403 / CENTRO / ENCANTADO / RS / 95960-000, referente a inscrição de 03 (três) vereadores do municipio de Carnaúba dos Dantas/RN,  Encontro Nacional de Legislativo Municipais de 14 a 17 de marco do corrente ano, a ser realizado na cidade do Natal/RN, sendo os vereadores: CLESIO NESLON DANTAS, CPF nº 737.071.204-49; MARCELO DE MEDEIROS DANTAS, CPF Nº 024.722.784-62  e BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS, CPF nº 087.548.864-14,  O custo total do investimento será de R$ 1.770,00 (um mil setecentos e setenta reais), conforme proposta anexa ao Memorando inicial, devendo ser utilizado a seguinte dotação orçamentária:  01.00 – PODER LEGISLATIVO - 01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS,  ancorado no Art. 25, Inciso II  da lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações. 

Carnaúba dos Dantas/RN, 10 de março de 2023.

MARLI DE MDEDEIROS DANTAS
Presidente da Câmara Municipal de Carnauba dos Dantas

PORTARIA Nº 089/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas, e em conformidade com o Decreto Legislativo nº 001/2022, de 10 de fevereiro de 2022 desta Casa Legislativa

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Vereador Presidente desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), 2(duas) diárias e ½ (meia), para deslocamento, alimentação e hospedagem em viagem ao Município de Mossoró/RN e Itajá/RN, com o objetivo de realizar uma visita técnica à Câmara Municipal de Mossoró/RN, bem como à sede da Prefeitura e da Câmara Municipal de Itajá/RN, a fim de trocar informações sobre o funcionamento do programa “Casa do Cidadão de Itajá/RN”, mantido pela Câmara Municipal, onde através do mencionado programa, disponibiliza-se vários tipos de serviços gratuitos aos seus munícipes.

 

Beneficiário(a)(s) – KAIO CESAR CARNEIRO, Matrícula: 000314-0/Quantidade –   2(duas) diárias e ½  (meia)/ Destino – Itajá/RN e Mossoró/RN / Data do Afastamento – 8 à 10 de março de 2023.
 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

*REPUBLICADA POR INCORREIÇÃO

 

Ceará Mirim-RN, 07 de março de 2023.

 

 

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

 

 

 

PORTARIA Nº 088/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas, e em conformidade com o Decreto Legislativo nº 001/2022, de 10 de fevereiro de 2022 desta Casa Legislativa

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder a(o)(s) Servidor(a)(es) desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), 2(duas) diárias, para deslocamento, alimentação e hospedagem em viagem ao Município de Itajá/RN, com o objetivo de acompanhar o Presidente desta Casa numa visita formal à sede da Prefeitura e da Câmara Municipal do referido município, no intuito de realizar visita técnica sobre o funcionamento do programa “Casa do Cidadão de Itajá/RN”, mantido pela Câmara Municipal, onde através do mencionado programa, disponibiliza-se vários tipos de serviços gratuitos aos munícipes.

 

Beneficiário(a)(s) – ANSELMO PEGADO CORTEZ, Matrícula: 000350-6/Quantidade – 2(duas) diárias/ Destino – Itajá/RN/ Data do Afastamento – 08 à 09 de março de 2023.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

*REPUBLICADA POR INCORREIÇÃO

 

Ceará Mirim-RN, 07 de março de 2023.

 

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 090/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas, e em conformidade com o Decreto Legislativo nº 001/2022, de 10 de fevereiro de 2022 desta Casa Legislativa

 

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Vereador(a) Presidente desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), 3(três) diárias, para custear as despesas decorrentes de seu deslocamento à cidade de Natal/RN, para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais,promovido pela União dos Vereadores do Brasil-UVB.

 

Beneficiário(a)(s) – KAIO CESAR CARNEIRO, Matrícula: 000314-0/Quantidade –   3(três) diárias/ Destino – Natal/RN / Data do Afastamento – 14 a 17 de março de 2023.
 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

 

Ceará Mirim-RN, 07 de março de 2023.

 

 

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

 

 

PORTARIA Nº 091/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas, e em conformidade com o Decreto Legislativo nº 001/2022, de 10 de fevereiro de 2022 desta Casa Legislativa

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Vereador(a) desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), 3(três) diárias, para custear as despesas decorrentes de seu deslocamento à cidade de Natal/RN, para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, promovido pela União dos Vereadores do Brasil- UVB.

 

Beneficiário(a)(s) – MARCOS ANGELINO DE FARIAS, Matrícula: 000058-2/Quantidade –  3(três) diárias/ Destino – Natal/RN / Data do Afastamento – 14 a 17 de março de 2023.
 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

Ceará Mirim-RN, 07 de março de 2023.

 

 

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 092/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas, e em conformidade com o Decreto Legislativo nº 001/2022, de 10 de fevereiro de 2022 desta Casa Legislativa

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o) Vereador(a) desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), 3(três) diárias, para custear as despesas decorrentes de seu deslocamento à cidade de Natal/RN, para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, promovido pela União dos Vereadores do Brasil- UVB.

 

Beneficiário(a)(s) – ERINEIDE GOMES NETA, Matrícula: 000319-0/Quantidade –  3(três) diárias/ Destino – Natal/RN / Data do Afastamento – 14 a 17 de março de 2023.
 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

 

Ceará Mirim-RN, 07 de março de 2023.

 

 

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KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

 

 

PORTARIA Nº 093/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas, e em conformidade com o Decreto Legislativo nº 001/2022, de 10 de fevereiro de 2022 desta Casa Legislativa

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o) Servidor(a) desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), 3(três) diárias, para custear as despesas decorrentes de seu deslocamento à cidade de Natal/RN, com o objetivo de acompanhar o Presidente e participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, promovido pela União dos Vereadores do Brasil- UVB.

 

Beneficiário(a)(s) – CINTHIA RALYNE FEITOSA DE SOUZA, Matrícula: 000351-4/Quantidade –  3(três) diárias/ Destino – Natal/RN / Data do Afastamento – 14 a 17 de março de 2023.
 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

 

Ceará Mirim-RN, 07 de março de 2023.

 

 

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

 

 

PORTARIA Nº 094/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas, e em conformidade com o Decreto Legislativo nº 001/2022, de 10 de fevereiro de 2022 desta Casa Legislativa

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o) Servidor(a) desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), 2(duas) diárias, com o objetivo de participar e acompanhar o Presidente durante o Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, promovido pela União dos Vereadores do Brasil- UVB, em Natal/RN.

 

Beneficiário(a)(s) – ANSELMO PEGADO CORTEZ NETO, Matrícula: 000350-6/Quantidade –   2(duas) diárias/ Destino – Natal/RN / Data do Afastamento – 14 a 17 de março de 2023.
 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Ceará Mirim-RN, 07 de março de 2023.

 

 

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

Processo Nº 024/2023

Dispensa de Licitação Nº 024/2023

 

O Presidente da Câmara Municipal de Equador RN, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO, a necessidade de compra de passagens aéreas destinados a Brasília para desempenho das atividades legislativas conforme necessidade e mediante justificativa conforme estabelece a Resolução 01/2020 da Câmara Municipal de Equador.

CONSIDERANDO que o valor da contratação dos serviços está amparado pelo Art. 24 da Lei nº 8.666/93:

“Art. 24. É Dispensável de Licitação:

I ...

II   Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”

 

CONSIDERANDO que os serviços a serem prestados estão de acordo com os preços praticados pelo mercado e o fornecedor gozar de boa idoneidade perante a Administração Pública.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Dispensar de Licitação para compra de passagens aéreas destinada a Brasília para desempenho das atividades legislativas conforme necessidade e mediante justificativa conforme estabelece a Resolução 01/2020 desta casa com valor estimado para o ano de 2023 de R$ 7.000,00  ( Sete mil reais ).

Art. 2º - Autorizar após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a Empresa J.J. DA NÓBREGA SILVA JÚNIOR, CNPJ 29.171.580/0001-61, com sede na Rua Padre Bento n° 144, Anexo A, Centro, Parelhas RN.

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se

Cumpra-se

Equador RN, 09 de Março de 2023.

 

Fábio Aurelio Bulcão

Presidente

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

               Trata-se a referida dispensa para compra de passagens aéreas destinados a Brasília para desempenho das atividades legislativas conforme necessidade e mediante justificativa conforme estabelece a Resolução 01/2020 da Câmara Municipal de Equador, no valor estimado para o exercício de 2023 de R$ 7.000,00 ( Sete Mil Reais ).

              

               Conforme estabelece o art. 24, II, da lei 8.666/93:

 

“Art. 24. É Dispensável de Licitação:

I ...

II   Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”

 

            Foi solicitado cotação de preço para a compra das referidas passagens aéreas mas as empresas contactadas informaram que não tinha interesse em enviar as cotações, o que impossibilitou a juntada dos três orçamentos conforme estabelece a Lei  8.666/96.

 

O mesmo diploma legal, também estabelece:

 

Art. 60, Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

 

Dessa maneira, apesar de não haver propostas formalizadas de empresas do ramo de venda de passagens, por se tratar de compra de passagens que pode ser entendido de entrega imediata, e por está dentro do limite estabelecido no parágrafo único do Art. 60 da Lei 8666/93, não vemos ilegalidades na contratação do referido serviço.

 

Foi realizada pesquisa em sites de empresas aéreas, e a referida empresa apresentou a proposta mais vantajosa, por esse motivo somos favoráveis a referida contratação.

 

 

Equador, 09/03/2023

 

 

Cyntia Araújo Diniz Nóbrega

Controladora

 

 

Favorecido (a): J.J DA NÓBREGA SILVA JÚNIOR

End.: Rua Padre Bento, 144, Anexo A, Centro, Parelhas/RN

CNPJ/CPF: 29.171.580/0001-61

 

OBJETO: Compra de passagens aéreas destinadas a Brasília/DF, para desempenho das atividades legislativas.

 

VALOR ESTIMADO TOTAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais)

 

 PERÍODO DE EXECUÇÃO: 09 de março de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

 

PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO: 30 DIAS  

 

 BASE LEGAL:

 

"Art. 62 - O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, (...) e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. (...)" - Lei nº 8.666/93. Dispensado licitação com fulcro no art. 24, II da Lei nº 8.666/93.

 

Obs: Qualquer duvida sobre esta ordem, favor entrar em contato com o telefone: ( 0xx) 84. 3475-0002.

 

Equador/RN, 09 DE MARÇO DE 2023.

 

FÁBIO AURÉLIO BULCÃO

Presidente

 

REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA/RN.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1°. Esta Resolução regulamenta a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Felipe Guerra/RN.

 

Art. 2°. O disposto nesta Resolução abrange exclusivamente as compras e contratações do Poder Legislativo, não se estendendo aos demais órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal de Felipe Guerra/RN, autarquias, fundações, fundos especiais, que existam ou venham a ser instituídos, e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3°. Na aplicação desta Resolução, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

 

CAPÍTULO II

DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

Art. 4°. Fica a cargo do Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação, a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:

I - Conduzir a sessão pública;

II - Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

III - Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

IV - Coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;

V - Verificar e julgar as condições de habilitação;

VI - Sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

VII - Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VIII - Indicar o vencedor do certame;

IX - Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

X - Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

XI - Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.

§1º A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo-lhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa modalidade.

§2º Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei.

§3º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, sempre que considerarem necessário, com o suporte dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções listadas acima.

Art. 5°. Na designação de agente público para atuar como Fiscal ou Gestor de contratos de que trata a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, a autoridade observará o seguinte:

 I - a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado;

II - a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; e

 III - previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual.

CAPÍTULO III

DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

 

 Art. 6°.  O Poder Legislativo Municipal poderá elaborar Plano de Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual do Poder Legislativo Municipal, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 1, de 10 de janeiro de 2019, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

CAPÍTULO IV

DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

 

Art. 7°. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, ressalvado o disposto no art. 8º.

Art. 8°. Em âmbito do Poder Legislativo municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:

I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;

II - dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

III - contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.

CAPÍTULO V

DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS

 

Art. 9°. O Poder Legislativo poderá elaborar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos.

 Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o caput, será adotado, nos termos do art. 19, II, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, do Governo Federal, ou o que vier a substituí-los.

Art. 10°. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Poder Legislativo Municipal deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.

§ 1º Na especificação de itens de consumo, a Câmara Municipal buscará a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o melhor preço.

§ 2º Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades da Câmara municipal.

CAPÍTULO VI

DA PESQUISA DE PREÇOS

 

 Art. 11°. No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito do Poder Legislativo municipal, os parâmetros previstos no § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, são autoaplicáveis, no que couber.

Art. 12°. Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

 § 1º A partir dos preços obtidos por meio dos parâmetros de que trata o § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, o valor estimado poderá ser, a critério do Poder Legislativo Municipal, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.

§2º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.

§3º A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, será acompanhada da devida motivação.

§4º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos.

Art. 13°. Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

Art. 14°. Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia a serem realizadas em âmbito do Poder Legislativo Municipal, quando se tratar de recursos próprios, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e na Portaria Interministerial 13.395, de 05 de junho de 2020.

 

CAPÍTULO VII

DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO

 

Art. 15°. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para o Poder Legislativo Municipal.

§ 1º A modelagem de contratação mais vantajosa para o Poder Legislativo Municipal, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência.

§ 2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros.

 

CAPÍTULO VIII

DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO

 

 Art. 16°. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na execução de contratos com o Poder Legislativo Municipal deverá ser considerado na pontuação técnica.

Parágrafo único. Em âmbito do Poder Legislativo municipal, considera-se autoaplicável o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 88 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cabendo ao edital da licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica.

CAPÍTULO IX

DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

Art. 17°. Em âmbito do Poder Legislativo municipal, é permitida a adoção do sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a adoção do sistema de registro de preços para contratação de obras de engenharia, bem como nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Art. 18°. As licitações do Poder Legislativo Municipal processadas pelo sistema de registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência.

§ 1º Em âmbito do Poder Legislativo municipal, na licitação para registro de preços, não será admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação.

 § 2º O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação.

Art. 19°. Nos casos de licitação para registro de preços, o Poder Legislativo deverá, na fase de planejamento da contratação, divulgar aviso de intenção de registro de preços - IRP, concedendo o prazo mínimo de 08 (oito) dias úteis para que outros órgãos ou entidades registrem eventual interesse em participar do processo licitatório.

 § 1º O procedimento previsto no caput poderá ser dispensado mediante justificativa.

§ 2º Cabe ao Poder Legislativo Municipal analisar o pedido de participação e decidir, motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de participação.

§ 3º Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos participantes na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser licitado.

Art. 20°. A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.

Art. 21°. A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação, revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Art. 22°. O registro do fornecedor será cancelado quando:

 I - descumprir as condições da ata de registro de preços;

II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pelo Poder Legislativo Municipal, sem justificativa aceitável;

III - não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

IV- sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho fundamentado.

Art. 23°. O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I - por razão de interesse público; ou

II - a pedido do fornecedor.

CAPÍTULO X

DO CREDENCIAMENTO

 

Art. 24°. O credenciamento poderá ser utilizado quando o Poder Legislativo pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas.

§ 1º O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento.

§ 2º O Poder Legislativo Municipal fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas condições de reajustamento.

 § 3º A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o beneficiário direto do serviço.

§ 4º Quando a escolha do prestador for feita pelo Poder Legislativo Municipal, o instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.

§ 5º O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.

 § 6º O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados.

 

CAPÍTULO XI

DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

 

 Art. 25°. Adotar-se-á, em âmbito do Poder Legislativo Municipal, o Procedimento de Manifestação de Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 8.428, de 02 de abril de 2015.

 

CAPÍTULO XII

DO REGISTRO CADASTRAL

 

Art. 26°. Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) previsto no art. 87 da Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, o sistema de registro cadastral de fornecedores do Poder Legislativo Municipal será regido, no que couber, pelo disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese as licitações realizadas pelo Poder Legislativo Municipal serão restritas a fornecedores previamente cadastrados na forma do disposto no caput deste artigo, exceto se o cadastramento for condição indispensável para autenticação na plataforma utilizada para realização do certame ou procedimento de contratação direta.

CAPÍTULO XIII

DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA

 

Art. 27°. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Poder Legislativo Municipal e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.

Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4º, inc. III, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

 

CAPÍTULO XIV

DA SUBCONTRATAÇÃO

 

Art. 28°. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para subcontratação.

§ 1º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

§ 2º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes.

§ 3º No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.

 

CAPÍTULO XV

DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO

 

Art. 29°. O objeto do contrato será recebido:

 I - em se tratando de obras e serviços:

 a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de término da execução;

b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato.

II - em se tratando de compras:

a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado.

§ 1º O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis ao Poder Legislativo Municipal.

§ 2º Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles enquadráveis nos incisos I e II do art. 73 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

 

CAPÍTULO XVI

DAS SANÇÕES E PENALIDADES

Art. 30°. O licitante ou o contratado poderão ser responsabilizados administrativamente em razão do cometimento das seguintes infrações:

I - Dar causa à inexecução parcial do contrato;

II - Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III - Dar causa à inexecução total do contrato;

IV - Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V - Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI - Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII - Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII - Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX - Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI - Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII - Praticar ato lesivo previsto no art.5.º da lei 12.846 de 2013.

Art. 31°. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Multa;

III - Impedimento de licitar e contratar;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

§1º Na aplicação das sanções serão considerados:

I - A natureza e a gravidade da infração cometida;

II - As peculiaridades do caso concreto;

III - As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV - Os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V - A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

 

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32°. Em âmbito do Poder Legislativo Municipal, enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que se refere o art. 174. da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021:

I - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a aviso, autorização ou extrato, a publicidade dar-se-á através de sua publicação no Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais - FECAM;

II - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar-se-á através de sua disponibilização integral e tempestiva no Portal da Transparência da Câmara Municipal;

 III - não haverá prejuízo à realização de licitações ou procedimentos de contratação direta ante a ausência das informações previstas nos §§ 2º e 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, eis que o Poder Legislativo Municipal adotará as funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber, nos termos desta Resolução;

Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II acima ocorrerá sem prejuízo da respectiva divulgação em sítio eletrônico oficial, sempre que previsto na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Art. 33°. A Secretaria da Câmara Municipal poderá disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de artefatos necessários à contratação.

Art. 34°. Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro normativo do Poder Legislativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação desta Resolução.

Art. 35°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Felipe Guerra/RN, em 09 de março de 2023.

 

PEDRO CABRAL

Presidente

 

 

MAX IRAN

  1º Secretário

           

     MÁRCIO MORAIS

       Vice-Presidente

 

         DJALMA LAURINDO

             2º Secretário

 

 

 

CONSIDERANDO a justificativa, acostada às fls. 03/07 do Processo Administrativo de n.º 821/2023, formulada pela Diretoria Executiva dessa Câmara Municipal, apontando a necessidade de contratação;

 

CONSIDERANDO a discriminação do serviço a ser prestado, as obrigações da Contratada e da Contratante, conforme o Termo de Referência acostado às fls. 03/07 do referido Processo Administrativo;

 

CONSIDERANDO a Pesquisa Mercadológica acostada às fls. 15/25 dos autos do mesmo Processo Administrativo, realizada pela Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal, da qual se extrai que a empresa SUESTENY LTDA, CNPJ: 18.800.491/0001-10 apresentou a melhor proposta;

 

CONSIDERANDO a existência de Dotação Orçamentária declarada em fls. 27/28 dos autos do Processo Administrativo pelo Tesoureiro da Câmara Municipal; CONSIDERANDO que a documentação de habilitação da empresa SUESTENY LTDA, CNPJ: 18.800.491/0001-10 apresentou a melhor proposta;

 

CONSIDERANDO a declaração de possibilidade de contração por dispensa de licitação pela Presidência da Comissão Permanente de Licitação, após seus membros analisarem a conformidade da documentação de habilitação da empresa SUESTENY LTDA, CNPJ: 18.800.491/0001-10,

 

 CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, acostado às fls. 77/80 dos autos do Processo Administrativo, exarado pela Assessoria Jurídica dessa Câmara Municipal, opinando favoravelmente pela legalidade da dispensa de licitação.

 

 O Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e vinculando-se aos aspectos fáticos e jurídicos acima considerados, vem RATIFICAR a declaração de dispensa de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Câmara Municipal de Goianinha/RN, 10 de Março de 2023.

 

Alexandre César Veras de Freitas

Presidente da Câmara Municipal

CONSIDERANDO a justificativa, acostada às fls. 04/07 do Processo Administrativo de n.º 822/2023, formulada pela Diretoria Executiva dessa Câmara Municipal, apontando a necessidade de contratação;

 

CONSIDERANDO a discriminação do serviço a ser prestado, as obrigações da Contratada e da Contratante, conforme o Termo de Referência acostado às fls. 04/07 do referido Processo Administrativo;

 

CONSIDERANDO a Pesquisa Mercadológica acostada às fls. 14/22 dos autos do mesmo Processo Administrativo, realizada pela Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal, da qual se extrai que a empresa AUTESP- AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÙBLICOS-EIRELI, CNPJ: 31.974.334/0001-90 apresentou a melhor proposta;

 

CONSIDERANDO a existência de Dotação Orçamentária declarada em fls. 23/24 dos autos do Processo Administrativo pelo Tesoureiro da Câmara Municipal; CONSIDERANDO que a documentação de habilitação da empresa AUTESP- AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÙBLICOS-EIRELI, CNPJ: 31.974.334/0001-90 apresentou a melhor proposta;

 

CONSIDERANDO a declaração de possibilidade de contração por dispensa de licitação pela Presidência da Comissão Permanente de Licitação, após seus membros analisarem a conformidade da documentação de habilitação da empresa AUTESP- AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÙBLICOS-EIRELI, CNPJ: 31.974.334/0001-90,

 

 CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, acostado às fls. 45/48 dos autos do Processo Administrativo, exarado pela Assessoria Jurídica dessa Câmara Municipal, opinando favoravelmente pela legalidade da dispensa de licitação.

 

 O Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e vinculando-se aos aspectos fáticos e jurídicos acima considerados, vem RATIFICAR a declaração de dispensa de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Câmara Municipal de Goianinha/RN, 08 de Fevereiro de 2023.

 

Alexandre César Veras de Freitas

Presidente da Câmara Municipal

A Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Goianinha/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Goianinha/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMAS DE E-SIC E OUVIDORIA, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GOIANINHA/RN

 

CONTRATANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN

CNPJ: 11.932.977/0001-63

 

CONTRATADO:AUTESP-AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICO- EIRELI

CNPJ: 31.974.334/0001-90

 

UNIDADE ORÇAMENTARIA:01.101-Câmara Municipal

Ação: 201 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal

Natureza de Despesa: 33.90.39 – Serviços de terceiros Pessoa Jurídica

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

 

VIGÊNCIA: 10 de Fevereiro de 2023 a 31 de Dezembo de 2023

 

VALOR TOTAL: R$ 17.050,00 (dezessete mil e cinquenta reais)

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO: artigo 24, inciso II da Lei Federal N° 8666/1993

 

DECLARAÇÃO DE DISPENSA: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Alexandre Cesar Veras de Freitas, na qualidade de ordenador de despesas.

 

Goianinha/RN, 10 de Fevereiro de 2023.

 

Alexandre Cesar Veras de Freitas

Presidente da Câmara Municipal

O Pregoeiro, no uso das atribuições legais, faz saber a todos interessados que fica alterado o email do edital do Processo Administrativo nº 123.001/2023, na modalidade Pregão Presencial SRP Nº 01/2023, cujo objeto é o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO, SEM CONDUTOR/COMBUSTÍVEL, COM QUILOMETRAGEM LIVRE, pois onde ler-se: cmgrossos@hotmail.com,  passa- se a ler : camaramunicipal.grossos@gmail.com. Maiores informações: camaramunicipal.grossos@gmail.com. Todos os demais termos e condições estabelecidas no edital do Pregão Presencial SRP Nº 01/20023 e seus anexos, permanecem inalterados.

 

OBSERVAÇÃO: O referido processo foi publicado no Diário Oficial da FECAM, no dia 07/03/2023. EDIÇÃO 1603.

 

 

Grossos/RN, 10 de março de 2023.

 

 

Lucas de Oliveira Silva

Pregoeiro

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA, através de sua Pregoeira, torna público que abriu a sessão marcada para o dia 08/03/2023 as 08h:00min, cujo objeto é a Contratação de empresa para Registro de Preços, tipo MENOR PREÇO obtido através do MAIOR DESCONTO PERCENTUAL, PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL DESTINADO AO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, a qual, pela inexistência de proposta, foi encerrada, também, por caracterizar-se “LICITAÇÃO DESERTA”, não houve nenhum licitante participante do certame, ficando assim DESERTA.

 

SUÊNIA DE MEDEIROS SILVA

Pregoeira

DECRETO LEGISLATIVO nº  001/2023

 

Ementa:   Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos cargos do quadro complementar desta Augusta Casa Legislativa Municipal instituído pela Resolução nº 001/1999 na forma que especifica e dá outras providências.

 

                                    A MESA DIRETÓRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAU, Estado do Rio Grande do Norte no uso de atribuições legais, com supedâneo no inciso II do art 100 e no inciso IV do Art. 101, todos da Lei Orgânica Municipal, combinado com o  inciso II do Art 91 do Regimento Interno, e,

                                   CONSIDERANDO, que por meio da Resolução nº 001/1999 foi criado o quadro complementar de cargos para melhor servir esta Augusta Casa Legislativa Municipal;  

                                   CONSIDERANDO, que as remunerações que fora fixadas para cada cargo permanece a mesma desde a sua criação, as quais se encontram deverasmente defasada; e,

                                   CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se promover a revisão dos vencimentos de todos os cargos constantes do quadro complementar da Resolução retro mencionada;

                                   D E C R E T A

                                    Art. 1º - Fixa as remunerações dos Cargos do Quadro Complementar instituído através da Resolução nº 001/1999 os quais passam a dispor dos vencimentos  constantes do anexo único ao presente Decreto Legislativo.

                                    Art 2º - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

 

                                    R E G I S T R E – S E

                                    P U B L I Q U E – S E

                                    E   C U M P R A - SE

                                    Itau-RN, 10 de março de 2023

 

                        Italo Francisco Gonçalves de Medeiros

                                    Vereador-Presidente

 

     ISABELLY PINHEIRO PRAXEDES               FRANCISCO DE A FERNANDES DE MELO

               1º  SECRETÁRIA                                                    2º   SECRETÁRIO

 

DECRETO LEGISLATIVO nº  001/2023

 

Ementa:   Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos cargos do quadro complementar desta Augusta Casa Legislativa Municipal instituído pela Resolução nº 001/1999 na forma que especifica e dá outras providências.

 

                                    A MESA DIRETÓRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAU, Estado do Rio Grande do Norte no uso de atribuições legais, com supedâneo no inciso II do art 100 e no inciso IV do Art. 101, todos da Lei Orgânica Municipal, combinado com o  inciso II do Art 91 do Regimento Interno, e,

                                   CONSIDERANDO, que por meio da Resolução nº 001/1999 foi criado o quadro complementar de cargos para melhor servir esta Augusta Casa Legislativa Municipal;  

                                   CONSIDERANDO, que as remunerações que fora fixadas para cada cargo permanece a mesma desde a sua criação, as quais se encontram deverasmente defasada; e,

                                   CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se promover a revisão dos vencimentos de todos os cargos constantes do quadro complementar da Resolução retro mencionada;

                                   D E C R E T A

                                    Art. 1º - Fixa as remunerações dos Cargos do Quadro Complementar instituído através da Resolução nº 001/1999 os quais passam a dispor dos vencimentos  constantes do anexo único ao presente Decreto Legislativo.

                                    Art 2º - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

 

                                    R E G I S T R E – S E

                                    P U B L I Q U E – S E

                                    E   C U M P R A - SE

                                    Itau-RN, 10 de março de 2023

 

                        Italo Francisco Gonçalves de Medeiros

                                    Vereador-Presidente

 

     ISABELLY PINHEIRO PRAXEDES               FRANCISCO DE A FERNANDES DE MELO

               1º  SECRETÁRIA                                                    2º   SECRETÁRIO

DECRETO LEGISLATIVO nº  001/2023

 

ANEXO ÚNICO:

 

UNIDADE: GABINETE DO PRESIDENTE

 

ÍTEM	CARGO/FUNÇÃO	VENCIMENTO
01	SEC. DE GABINETE	R$ 3.000,00
02	ASSESSOR JÚRIDICO	R$ 3.000,00
03	ASSESSOR CONTÁBIL	R$ 3.000,00
04	ASSESSOR IMPRENSA	R$ 1.900,00
05	ASSESSOR TÉC. LEGISLATICO	R$ 3.000,00
06	CONTROLADOR GERAL	R$ 3.500,00

 

UNIDADE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

ÍTEM	CARGO/FUNÇÃO	VENCIMENTO
01	SEC. DE ADMINISTRAÇÃO	R$ 3.000,00
02	TESOUREIRO	R$ 1.302,00
03	CHEFIA DA DIV. ARQ. E PROT	R$ 1.302,00
04	CHEFIA SETOR PESSOAL	R$ 1.302,00
05	ASSISTENTE DE PLENÁRIO	R$ 1.302,00
06	AGENTE ADMINISTRATIVO	R$ 1.302,00

 

 

 

 

Ementa: Homologa a composição das Comissões Permanentes desta Casa Legislativa Municipal, constituídas para o biênio 2023/2024, na forma do Regimento Interno e dá outras  providências.

 

                                   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE  VEREADORES DE ITAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais; e

                                   CONSIDERANDO, que para a tramitação das proposições no âmbito do Poder Legislativo Municipal, se faz necessário, a manifestação técnica de cada comissão, em conformidade com a sua área temática;

                                   CONSIDERANDO, que na formação das comissões permanentes, levar-se-á em consideração o princípio da proporcionalidade partidária, na conformidade do que predispõe os arts 10, 26 e 27 do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

                                   CONSIDERANDO, que foram observadas as regras regimentais para a composição das 3 (três) Comissões Permanentes, quais sejam: I – Comissão de Justiça e de Redação; II – Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização e III – Comissão de Urbanismo e Infra-Estrutura Municipal;

                                   R E S O L V E

                                   Art 1º HOMOLOGAR, a composição das Comissões Permanentes desta Augusta Casa Legislativa Municipal, constituídas para o biênio 2023/2024, na forma do que determina o regramento regimental.

                                   § único: as comissões em referência ficaram assim constituídas:

I – Comissão de Justiça e de Redação;

Presidente:     Kaynan Bessa Melo

Relator(a):      Paulo Ricardo Holanda Moreira

Membro:         Isabelly Pinheiro Praxedes

II – Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização; 

Presidente:    José Lucianilde de Oliveira

Relator(a):      Vanusa Bezerra de Lima Brasil

Membro:       Allysson Menen Alves Diniz Maia de Lima

III – Comissão de Urbanismo e Infra-Estrutura Municipal

Presidente:   Francisco de Assis Fernandes de Melo

Relator(a):     Paulo Ricardo Holanda Moreira

Membro:        Arivan Alves Brasil

                                   Art. 2º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.   

                                   R E G I S T R E – S E

                                   P U B L I Q U E – S E

                                E  C U M P R A – S E

                                  

                                   Itau-RN, 10 de março de 2023

 

Italo Francisco Gonçalves Medeiros

VEREADOR – PRESIDENTE

 

 

 

 ISABELLY PINHEIRO PRAXEDES       FRANCISCO DE A FERNANDES DE MELO

         1º  SECRETÁRIA                                                    2º   SECRETÁRIO

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 009/2023, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO TÉCNICO NA UTILIZAÇÃO SITE INSTITUCIONAL E LICENCIAMENTO DE USO DE SISTEMA SITE/PORTAL COM GERENCIADOR DE CONTEÚDO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN, em favor da empresa qual seja: AUTESP SERVIÇOS PÚBLICO, inscrita no CNPJ sob o n.º 31.974.334/0001-90, Av. Petra Kelly, Nº 1038, Apt. 303 Bloco C, CEP – 59.152-330, Bairro: Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, representada pelo Srº. PEDRO PAULO DO N. LOURENÇO, portador do CPF sob o nº 023.523.733-79, residente e domiciliada na cidade de Rodolfo Fernandes – RN perfazendo o valor global de R$ 13.200,00 (Treze Mil e Duzentos Reais).

 

 

 

JANDUÍS - RN, 08 de março de 2023

 

 

 

 

_________________________________________________

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

 Vereador - Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 009/2023, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO TÉCNICO NA UTILIZAÇÃO SITE INSTITUCIONAL E LICENCIAMENTO DE USO DE SISTEMA SITE/PORTAL COM GERENCIADOR DE CONTEÚDO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN, em favor da empresa qual seja: AUTESP SERVIÇOS PÚBLICO, inscrita no CNPJ sob o n.º 31.974.334/0001-90 Av. Petra Kelly, Nº 1038, Apt. 303 Bloco C, CEP – 59.152-330, Bairro: Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, representada pelo Srº. PEDRO PAULO DO N. LOURENÇO, portador do CPF sob o nº 023.523.733-79, residente e domiciliada na cidade de Rodolfo Fernandes – RN perfazendo o valor global de R$ 13.200,00 (Treze Mil e Duzentos Reais).

 

 

JANDUÍS - RN, 08 de março de 2023.

 

 

_________________________________________________

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

 Vereador - Presidente

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, CNPJ nº 09.393.653/0001-52 E AUTESP SERVIÇOS PÚBLICO, inscrita no CNPJ sob o n.º 31.974.334/0001-90.

 

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO TÉCNICO NA UTILIZAÇÃO SITE INSTITUCIONAL E LICENCIAMENTO DE USO DE SISTEMA SITE/PORTAL COM GERENCIADOR DE CONTEÚDO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN.

 

VALOR GLOBAL: R$ 13.200,00 (Treze Mil e Duzentos Reais).

 

VIGÊNCIA: 08/03/2023 à 31/12/2023

DATA E ASSINATURA: JANDUÍS – RN, 08 de março de 2023, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, Presidente e empresa Contratada.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de INEXIGIBILIDADE de Licitação N.º 002/2023, objetivando a PARTICIPAÇÃO DE 8 PESSOAS NO ENCONTRO NACIONAL DE LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, QUE SERÁ REALIZADA PELA PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS EM PARCERIA COM UVB, NA CIDADE DE NATAL/RN, NOS DIAS 14 A 17 DE MARÇO DE 2023, em favor da empresa qual seja: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS, inscrito no CNPJ: 18.336.780/0001-00, com endereço à RUA JULIO DE CASTILHOS 1233 SALA 403 / CENTRO / ENCANTADO / RS / 95960-000, perfazendo o valor global de R$ 4.400,00 (Quatro Mil e Quatrocentos Reais).

 

 

Janduís - RN, 10 de março de 2023.

 

 

 

_______________________________________________

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

 Vereador - Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de INEXIGIBILIDADE de Licitação N.º 002/2023, objetivando a PARTICIPAÇÃO DE 8 PESSOAS NO ENCONTRO NACIONAL DE LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, QUE SERÁ REALIZADA PELA PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS EM PARCERIA COM UVB, NA CIDADE DE NATAL/RN, NOS DIAS 14 A 17 DE MARÇO DE 2023, em favor da empresa qual seja: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS, inscrito no CNPJ: 18.336.780/0001-00, com endereço à RUA JULIO DE CASTILHOS 1233 SALA 403 / CENTRO / ENCANTADO / RS / 95960-000, perfazendo o valor global de R$ 4.400,00 (Quatro Mil e Quatrocentos Reais).

 

 

Janduís - RN, 10 de março de 2023.

 

 

 

_______________________________________________

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

 Vereador - Presidente

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, CNPJ nº 09.393.653/0001-52 E A EMPRESA PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS, inscrito no CNPJ: 18.336.780/0001-00.

 

OBJETO: PARTICIPAÇÃO DE 8 PESSOAS NO ENCONTRO NACIONAL DE LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, QUE SERÁ REALIZADA PELA PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS EM PARCERIA COM UVB, NA CIDADE DE NATAL/RN, NOS DIAS 14 A 17 DE MARÇO DE 2023, em favor da empresa qual seja: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS

 

VALOR GLOBAL: R$ 4.400,00 (Quatro Mil e Quatrocentos Reais).

 

VIGÊNCIA: 10/03/2023 à 31/03/2023

 

DATA E ASSINATURA: JANDUÍS – RN, 10 de março de 2023, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, Presidente e empresa Contratada.

A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, em cumprimento da ratificação procedida pela mesma, faz publicar o extrato resumido do processo da DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO Contratação de palestra e capacitação do por meio da Escola do Legislativo, denominados pelos temas “A participação da mulher e a importância do seu papel na sociedade”, voltado ao público externo e com o objetivo de fornecer subsídios através do conhecimento para que elas possam compreender e exercer a sua cidadania plena. A capacitação intitulada “Comunicação Pública e Política”, será focada no público interno do Poder Legislativo municipal, cujo objetivo é abordar os mecanismos para que se tenha uma comunicação clara, transparente e efetiva com a população, informando sobre seus atos, serviços disponíveis e notícias de interesse público, além de abordar sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI).

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN CNPJ: 08.712.267/0001-13

CONTRATADO: RAYANE MOREIRA DE SOUSA COMUNICACAO CNPJ: 45.826.811/0001-84

Valor Total: R$ R$ 3.999,98 (três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos)

Vigência: 10 de Março de 2023 até 10 de Maio de 2023.

 Fundamentação Legal: Art. 24, inciso II da Lei Federal n 8666/1993

 

 Lagoa de Pedras/RN, 10 de Março de 2023.

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

 Presidente

A Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 899/2022,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder ao Sr. LUCAS VINICIUS SANTOS SOARES, ocupante do cargo de ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO da Câmara Municipal de Lajes/RN, matrícula nº 00094, inscrito no CPF 108.XXX.XXX.93, 1/2 (meia diária) de viagem, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para custear as despesas com a viagem e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme segue: Objetivo do Deslocamento: Acompanhar a Presidente na sede do ITEP/RN, para tratar de assuntos do Poder Legislativo Municipal, que acontecerá no dia 13/03/2023, em Natal/RN.

 

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

 

Lajes/RN, 09 de março de 2023.

        

 

Rosemary dos Santos Costa Martins

Presidenta

O Ordenador de Despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICIPIOS-CNM – CNPJ Nº 00.703.157/0001-83, cujo objetivo é: Contratação de empresa responsável pela organização da XXIV Marcha a Brasília em defesa dos Municípios, a qual efetuará a inscrição do Presidente desta Casa, o senhor Clécio de Souza a ser realizada em Brasília - DF, nos dias 27 a 30 de Março de 2023, com o objetivo de buscar recursos para o Município de Monte das Gameleiras-RN. No valor total de R$ 450,00 (Quatrocentos e Cinquenta Reais), vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

 

Monte das Gameleiras/RN, 10 de Março de 2023.

 

Clécio de Souza

Presidente da Câmara de Vereadores

A Presidente da Comissão de licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08032023/2023– INEXIGIBILIDADE Nº 0004/2023 OBJETO: Contratação de empresa responsável pela organização da XXIV Marcha a Brasília em defesa dos Municípios, a qual efetuará a inscrição do Presidente desta Casa, o senhor Clécio de Souza a ser realizada em Brasília - DF, nos dias 27 a 30 de Março de 2023, com o objetivo de buscar recursos para o Município de Monte das Gameleiras-RN. FAVORECIDO CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICIPIOS-CNM – CNPJ Nº 00.703.157/0001-83 - VALOR: R$ 450,00 (Quatrocentos e Cinquenta Reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 13, inciso III, c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. Clécio de Souza, Presidente da Câmara de Vereadores, na qualidade de ordenador de despesas.

 

Monte das Gameleiras/RN, 10 de Março de 2023.

 

Maria Aparecida Freire de Avelar

Presidente da Comissão de Licitação

Portaria 21/2023 – Gabinete da Presidência.

 

 

 

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político que especifica e dá outras providências.

 

 

 

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno e, sobretudo pela Lei Municipal nº 374/2017, RESOLVE:

 

 

 Art. 1º - CONCEDER três diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), totalizando o valor total de R$ 450,00 ( quatrocentos e cinquenta reais) ao, Sr(a): Mariely Soares de Oliveira – inscrito no CPF/MF nº 109.***.834-**, com fins a custear as despesas com alimentação e hospedagem à Joao pessoa/PB, na data de 13, 14, 15 de março de 2023, onde ela participará de CURSO FORMAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE PLANEJAMENTO - LEI Nº 14.133/2021, que será ministrado pelos professores Leonardo Mota e Abimael Torcate, em João Pessoa-PB, dias 13, 14 e 15 de março, no Atlântico Praia Hotel.

 

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

Monte das Gameleiras – RN, 10 de março de 2023.

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de: JOAO PAULO SALVINO ALVES JUSTINO - CNPJ Nº 49.639.158/0001-03, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM MARKETING DIGITAL PARA GERENCIAMENTO DAS REDES SOCIAIS INSTITUCIONAIS DO PODER LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN. VALOR TOTAL R$: 17.000,00 (Dezessete Mil Reais).

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Sra. MARIA APARECIDA FRIRE DE AVELAR, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

 

  Monte das Gameleiras - RN, 02 de Março de 2023.

Clécio de Souza

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, através da presidente MARIA APARECIDA FREIRE DE AVELAR, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. CLECIO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM MARKETING DIGITAL PARA GERENCIAMENTO DAS REDES SOCIAIS INSTITUCIONAIS DO PODER LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN.

Contratado: JOAO PAULO SALVINO ALVES JUSTINO

cnpj nº 49.639.158/0001-03

 

Valor Total: R$: 17.000,00 (Dezessete Mil Reais).

 

Contrato: Nº 0013-2023

Vigência: Assinado em 02 de março de 2023, com validade até 31 de dezembro de 2023.

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2023: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS - 01 - PODER LEGISLATIVO – 01 031 0001 2 001 – MANUTENÇÃO DAS ATV DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

  

MONTE DAS GAMELEIRAS - RN, 02 de MARÇO de 2023.

 

 

 

 

MARIA APARECIDA FREIRE DE AVELAR

Presidente da Comissão de Licitação

Em virtude de razões alheias à nossa vontade, comunicamos o adiamento das eleições para Diretoria, Conselho Fiscal e Suplentes do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Mossoró para o dia 14 de março do corrente ano, das 8h00 às 15h00, na Sala das Reuniões, localizado no primeiro piso da sede do Legislativo.

Atenciosamente,

 

Gustavo Almeida
Presidente

A Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, através da Comissão Permanente de Licitação, torna pública a adesão a ATA de registro de preços advinda do PREGÃO PRESENCIAL nº 004/2022, Câmara Municipal de GUAMARÉ/RN para Contratação de empresa especializada nos serviços de digitalização de todo o acervo processual físico e em trâmite, na Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, com peças iniciais e intercorrentes, com fornecimento de mão-de-obra exclusiva e todos os equipamentos e materiais necessários para suporte e completa execução dos serviços, com licença perpétua de software aplicativo de GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos.

Valor Total: R$ 61.625,00 (sessenta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais)

Empresa: FERNANGELA SOUZA DE MEDEIROS – CNPJ: 29.917.460/0001-60.

 

Nísia Floresta/RN, 03 de Fevereiro de 2023.

 

 

Richardson Ruan da Costa Freire

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Portaria n.º 013/2023 – GP/CMNF

 

 

R A T I F I C A Ç Ã O

 

 

Ratifico o ato de Adesão a Ata de Registro de Preços advinda do PREGÃO PRESENCIAL nº 004/2022 da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN.

 

Nísia Floresta/RN, 03 de Fevereiro de 2023.

 

 

NILSON MARCELO MESQUITA DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN

Extrato do Contrato nº 016/2023

Carona nº 001/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Nísia Floresta - CNPJ: 11.932.415/0001-10

CONTRATADA: FERNANGELA SOUZA DE MEDEIROS - CNPJ: 29.917.460/0001-60

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE TODO O ACERVO PROCESSUAL FÍSICO E EM TRÂMITE, NA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN, COM PEÇAS INICIAIS E INTERCORRENTES, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE-OBRA EXCLUSIVA E TODOS OS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA SUPORTE E COMPLETA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, COM LICENÇA PERPÉTUA DE SOFTWARE APLICATIVO DE GED -GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS.

VALOR: R$ 61.625,00, (sessenta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais)

VIGÊNCIA: De: 03/02/2023 a 02/02/2024

FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal n.° 8.666/93

NÍSIA FLORESTA/RN, 03 de Fevereiro de 2023

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA - P/Contratante

PRESIDENTE

FERNANGELA SOUZA DE MEDEIROS - P/Contratada

REPRESENTANTE

O Presidente Constitucional da Câmara Municipal de Vereadores de Nisia Floresta/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a SILVA COMERCIO E SERVICOS EIRELI  para a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de Instalação, Manutenção Preventiva e Recarga de gás nos aparelhos de ar‑condicionados da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN., no valor global de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), ancorado no Art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

Nisia Floresta/RN, 14 de fevereiro de 2023.

NILSON MARCELO MESQUITA DE LIMA

Extrato do Contrato nº 017/2023

Dispensa nº 013/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Nísia Floresta - CNPJ: 11.932.415/0001-10

CONTRATADA: SILVA COMERCIO E SERVICOS EIRELI - CNPJ: 20.997.600/0001-83

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de Instalação, Manutenção Preventiva e Recarga de gás nos aparelhos de ar-condicionados da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN.

VALOR: R$ 24.000,00, (vinte quatro mil reais)

VIGÊNCIA: De: 14/02/2023 a 13/02/2024

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, II, da Lei Federal n.° 14.133/2021

NÍSIA FLORESTA/RN, 14 de Fevereiro de 2023

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA - P/Contratante

PRESIDENTE

ANTONIO LUIZ DA SILVA - P/Contratada

REPRESENTANTE

O Presidente Constitucional da Câmara Municipal de Vereadores de Nisia Floresta/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a ROCHELANE HONORIO P. GOMES  para a Contratação de empresa, para realizar o fornecimento de refeições prontas (Buffet,  Coffee Break e Coquetel), visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, no valor global de R$ 32.640,00 (trinta e dois mil, seiscentos e quarenta reais), ancorado no Art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

Nisia Floresta/RN, 23 de fevereiro de 2023.

NILSON MARCELO MESQUITA DE LIMA

Extrato do Contrato nº 018/2023

Dispensa nº 014/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Nísia Floresta - CNPJ: 11.932.415/0001-10

CONTRATADA: ROCHELANE HONORIO P. GOMES - CNPJ: 14.739.884/0001-05

OBJETO: Contratação de empresa, para realizar o fornecimento de refeições prontas (Buffet,  Coffee Break e Coquetel), visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN.

VALOR: R$ 32.640,00, (trinta e dois mil seiscentos e quarenta reais)

VIGÊNCIA: De: 23/02/2023 a 22/02/2024

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, II, da Lei Federal n.° 14.133/2021

NÍSIA FLORESTA/RN, 23 de Fevereiro de 2023

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA - P/Contratante

PRESIDENTE

ROCHELANE HONORIO PACHECO GOMES - P/Contratada

REPRESENTANTE

 

O Presidente Constitucional da Câmara Municipal de Vereadores de Nisia Floresta/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a SILVA COMERCIO E SERVICOS EIRELI  para a Contratação de Pessoa Jurídica para fornecer gêneros alimentícios os quais serão destinadas as atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, no valor global de R$ 17.507,65 (dezessete mil, quinhentos e sete reais e sessenta e cinco centavos), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

 

Nisia Floresta/RN, 01 de março de 2023.

NILSON MARCELO MESQUITA DE LIMA

Extrato do Contrato nº 019/2023

Dispensa nº 015/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Nísia Floresta - CNPJ: 11.932.415/0001-10

CONTRATADA: SILVA COMERCIO E SERVICOS EIRELI - CNPJ: 20.997.600/0001-83

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para fornecer gêneros alimentícios os quais serão destinadas as atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN.

VALOR: R$ 17.507,65, (trinta e dois mil seiscentos e quarenta reais)

VIGÊNCIA: De: 23/02/2023 a 22/02/2024

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, II, da Lei Federal n.° 8.666/93

NÍSIA FLORESTA/RN, 01 de Março de 2023

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA - P/Contratante

PRESIDENTE

Cesar Barbosa de Lima Neto - P/Contratada

REPRESENTANTE

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 06030001/2023, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade, amparada no art. 25, II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada objetivando o  Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN no 114° ENCONTRO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 09 a 13 de março de 2023 (09-13/03/2023), na cidade de João Pessoa/PB, realizado pelo INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICÍPIOS LTDA – CNPJ: 05.454.462/0001-00, pelo valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).  

 

 

Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmo. Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação. 

 

 

Nísia Floresta/RN, 06 de Março de 2023.

 

 

 

Richardson Ruan da Costa Freire
Comissão de Licitação
Presidente

                        O Ordenador de Despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICÍPIOS LTDA, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato. 

 

 

 

           
Nísia Floresta/RN, 06 de Março de 2023.

 

 

 

 

 

Nilson Marcelo Lima de Mesquita
CPF: 048.422.504-96
Presidente

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através da CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir: 

 

            Objeto........................: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN no 114° ENCONTRO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 09 a 13 de março de 2023 (09-13/03/2023), na cidade de João Pessoa/PB, realizado pelo INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICÍPIOS LTDA – CNPJ: 05.454.462/0001-00

         

            Contratado.................: INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICÍPIOS LTDA.

          
           Valor Global.................: R$ R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).  

         
Fundamento Legal.....: Art. 25, II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. 

 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE....: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE. 

 

 

Nísia Floresta/RN, 06 de Março de 2023.

 

 

 

 

Richardson Ruan da Costa Freire
Comissão de Licitação
Presidente

 

 

O Presidente Constitucional da Câmara Municipal de Vereadores de Nisia Floresta/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a 49.259.452 FLAVIA EMANUELLY FAUSTINO DA SILVA  para a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de material de expediente o qual será destinado às atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, no valor global de R$ 17.312,10 (dezessete mil, trezentos e doze reais e dez centavos), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

 

Nisia Floresta/RN, 08 de Março de 2023

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA

Extrato do Contrato nº 020/2023

Dispensa nº 016/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Nísia Floresta - CNPJ: 11.932.415/0001-10

CONTRATADA: 49.259.452 FLAVIA EMANUELLY FAUSTINO DA SILVA - CNPJ: 49.259.452/0001-81

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de material de expediente o qual será destinado às atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN.

VALOR: R$ 17.312,10, (dezessete mil trezentos e doze reais e dez centavos)

VIGÊNCIA: De: 08/03/2023 a 07/03/2024

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, II, da Lei Federal n.° 8.666/93

NÍSIA FLORESTA/RN, 08 de Março de 2023

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA - P/Contratante

PRESIDENTE

FLAVIA EMANUELLY FAUSTINO DA SILVA - P/Contratada

REPRESENTANTE

 

O Presidente Constitucional da Câmara Municipal de Vereadores de Nisia Floresta/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a 49.259.452 FLAVIA EMANUELLY FAUSTINO DA SILVA  para a Contratação de Pessoa Jurídica para fornecer material de higiene e limpeza os quais serão destinados à para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, no valor global de R$ 17.516,60 (dezessete mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta centavos), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

 

Nisia Floresta/RN, 8 de março de 2023.

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA

Extrato do Contrato nº 021/2023

Dispensa nº 017/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Nísia Floresta - CNPJ: 11.932.415/0001-10

CONTRATADA: 49.259.452 FLAVIA EMANUELLY FAUSTINO DA SILVA - CNPJ: 49.259.452/0001-81

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para fornecer material de higiene e limpeza os quais serão destinados à para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN.

VALOR: R$ 17.516,60, (dezessete mil quinhentos e dezesseis reais e sessenta centavos)

VIGÊNCIA: De: 08/03/2023 a 07/03/2024

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, II, da Lei Federal n.° 8.666/93

NÍSIA FLORESTA/RN, 08 de Março de 2023

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA - P/Contratante

PRESIDENTE

FLAVIA EMANUELLY FAUSTINO DA SILVA - P/Contratada

REPRESENTANTE

PORTARIA Nº. 007/2022.                        

 

                                    A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere a Lei Orgânica Municipal Art. 36 V, considerando a Resolução 001/2022, considerando o disposto no art. 16 e 22 da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN e tendo em vista a solicitação de diária do Sr. Marcel de Morais Fernandes, ocupante do Cargo de Vereadora/Presidente da Câmara Municipal de Olho d`Água do Borges/RN.

 

R E S O L V E:

                                    Art. 1º - Conceder 02 e ½ (duas e meia) diárias no valor de R$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta reais), ao Sr. vereador, Marcel de Morais Fernandes, ocupante do cargo de Vereador desta Casa Legislativa, matrícula 0000048, para fazer face as despesas com transporte e estadias na cidade do Natal/RN onde irá participar do encontro nacional do legislativo municipais de 14 a 17 de março de 2023.

 

                                    Art. 2º - O Vereador beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado a prestação de contas nos termos do art. 22, IV e V, da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN.

 

                                    Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

                                        Olho d`Água do Borges/RN, 10 de março de 2023.

 

 

 

__________________________________

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

VEREADORA/PRESIDENTE

CPF: 086.960.564-00

PORTARIA Nº 008/2023.

 

                       

                       O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere a Lei Orgânica Municipal Art. 36 V, considerando a Resolução 01/2022, considerando o disposto no art. 16 e 22 da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN e tendo em vista a solicitação de diária da Srtª. JESSICA LEITE QUEIROGA SALES, ocupante do Cargo de Vereadora/Presidente da Câmara Municipal de Olho d`Água do Borges/RN.

 

 R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder 02 e ½ (duas e meia) diárias no valor de R$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta reais), a Srtª. JESSICA LEITE QUEIROGA SALES, ocupante do cargo de Vereadora/Presidente desta Casa Legislativa, matrícula 0000033, para fazer face as despesas e estadias na cidade do Natal/RN, onde participará do encontro nacional dos legislativos municipais de 14 a 17 de março de 2023.

 

Art. 2º - A Vereadora/Presidente beneficiária de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado a prestação de contas nos termos do art. 22, IV e V, da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Olho d`Água do Borges/RN, 10 de março de 2023.

 

 

 

_________________________

ABEL VILMAR DE ARAÚJO

VEREADOR/VICE-PRESIDENTE

PORTARIA Nº 009/2023.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere a Lei Orgânica Municipal Art. 36 V, considerando a Resolução 01/2022, considerando o disposto no art. 16 e 22 da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN e tendo em vista a solicitação de diária da Srª. MARIA FRANCISCA DE BARROS, ocupante do Cargo de Vereadora - PSDB da Câmara Municipal de Olho d`Água do Borges/RN.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder 02 e ½ (duas e meia) diárias no valor de R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais) a Srª. MARIA FRANCISCA DE BARROS, ocupante do cargo de Vereadora-PSDB desta Casa Legislativa, matrícula 0000046, para fazer face as despesas e estadias na cidade do Natal/RN, onde participará do encontro nacional dos legislativos municipais de 14 a 17 de março de 2023.

Art. 2º - A Vereadora/Presidente beneficiária de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado a prestação de contas nos termos do art. 22, IV e V, da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Olho d’Água do Borges/RN, 10 de março de 2023.

 

. ______________________________________

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

 PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA Nº. 010/2023.                        

 

                                    A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere a Lei Orgânica Municipal Art. 36 V, considerando a Resolução 001/2017, considerando o disposto no art. 16 e 22 da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN e tendo em vista a solicitação de diária do Sr. JOÃO MARIA RAMALHO DE ALMEIDA, ocupante do Cargo de Vereador da Câmara Municipal de Olho d`Água do Borges/RN.

 

R E S O L V E:

                                    Art. 1º - Conceder 02 e ½ (duas e meia) diárias no valor de R$ 1.2500,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais), ao Sr. vereador, JOÃO MARIA RAMALHO DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Vereadora/vice-presidente desta Casa Legislativa, matrícula 0000023, para fazer face as despesas e estadias na cidade do Natal/RN, onde participará do encontro nacional dos legislativos municipais de 14 a 17 de março de 2023.

 

                                    Art. 2º - O Vereador beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado a prestação de contas nos termos do art. 22, IV e V, da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN.

 

                                    Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

                                        Olho d`Água do Borges/RN, 10 de março de 2023.

 

 

 

__________________________________

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

VEREADORA/PRESIDENTE

CPF: 086.960.564-00

PORTARIA Nº 011/2023.

 

                       

                       O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere a Lei Orgânica Municipal Art. 36 V, considerando a Resolução 01/2022, considerando o disposto no art. 16 e 22 da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN e tendo em vista a solicitação de diária da Srª. MARIA HELENA DE PAIVA SOUZA DIAS, ocupante do Cargo de Vereadora/Presidente da Câmara Municipal de Olho d`Água do Borges/RN.

 

 R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder 02 e ½ (duas e meia) diárias no valor de R$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta reais), a Srª. MARIA HELENA DE PAIVA SOUZA DIAS,, ocupante do cargo de Vereadora-MDB desta Casa Legislativa, matrícula 000008, para fazer face as despesas e estadias na cidade do Natal/RN, onde participará do encontro nacional dos legislativos municipais de 14 a 17 de março de 2023.

 

Art. 2º - A Vereadora/Presidente beneficiária de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado a prestação de contas nos termos do art. 22, IV e V, da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Olho d`Água do Borges/RN, 10 de março de 2023.

 

 

 

_________________________

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

VEREADORA-MDB

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

 

 

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.006/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 012/2023

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Parazinho/RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a execução do objeto do Processo Administrativo nº 007/2023, de Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial. OBJETO Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva em Equipamentos de Computadores e Periféricos da câmara municipal de Parazinho/RN, com prazo de 12 (doze) meses. EMPRESA VENCEDORA: FX CERINO SERVIÇOS E PRODUTOS LTDA, inscrita sob o CNPJ: 47.686.091/0001-24. VALOR GLOBAL R$: 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais). VIGÊNCIA: 12 MESES, a partir de 09 de março de 2023. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS UTILIZADAS: ELEMENTOS DE DESPESAS: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ.

 

 

 

Parazinho/RN, em 09 de março de 2023.

 

 

 

 

CLÁUDIO SEBASTIÃO DOS SANTOS

PRESIDENTE

DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 015/2023

 

 

 

 

 

A Câmara Municipal de Pedra Grande-RN, por seu agente de contratação vem informar que estará recebendo propostas de preços para Contratação de empresa para prestação de serviços assessoramento de redes sociais e mídias digitais, até dia 15 de março de 2023, para maiores informações acessar o site oficial da Câmara municipal de Pedra Grande-RN na aba CONTRATAÇÃO DIRETA para ter acesso aos documentos referente a esta contratação.

 

 

Pedra Grande-RN, 09 de março de 2023

 

 

 

 

________________________________________________

JUCELI ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF 119.699.794-29

AGENTE MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO

 

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 016/2023

 

 

 

 

 

A Câmara Municipal de Pedra Grande-RN, por seu agente de contratação vem informar que estará recebendo propostas de preços para prestação de serviço de coffee break para atender demanda da câmara municipal de Pedra Grande-RN, até dia 15 de março de 2023, para maiores informações acessar o site oficial da Câmara municipal de Pedra Grande-RN na aba CONTRATAÇÃO DIRETA para ter acesso aos documentos referente a esta contratação.

 

 

Pedra Grande-RN, 10 de março de 2023

 

 

 

 

________________________________________________

JUCELI ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF 119.699.794-29

AGENTE MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO

 

 

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 017/2023

 

 

 

 

 

A Câmara Municipal de Pedra Grande-RN, por seu agente de contratação vem informar que estará recebendo propostas de preços para aquisição de material de limpeza, até dia 15 de março de 2023, para maiores informações acessar o site oficial da Câmara municipal de Pedra Grande-RN na aba CONTRATAÇÃO DIRETA para ter acesso aos documentos referente a esta contratação.

 

 

Pedra Grande-RN, 10 de março de 2023

 

 

 

 

________________________________________________

JUCELI ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF 119.699.794-29

AGENTE MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO

 

 

 

 

TERMO DE RETIFICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2023

 

 

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender solicitação da Secretaria da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN

A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da celeridade e da vantagem econômica, na busca da realização de atividades fins deste ente. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação dos serviços e da economicidade em virtude do menor preço e proposta mais vantajosa para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

JUSTIFICATIVA: A presente contratação se faz necessária para atender a demanda diária dos servidores ao desenvolver atividades cotidianas junto ao expediente da Câmara municipal, atendendo tanto aos servidores quanto aos membros do poder legislativo municipal.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado após recebimento de propostas eletrônicas EFA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA-CNPJ: 32.461.522/0001-87, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada.

 

Pedra Grande/RN, 10 de março 2023.

 

________________________________

Fabio Fidele Ferreira

Presidente do Poder Legislativo Municipal

 

 

 

O Presidente da Comissão de Licitação do Município de PEDRO VELHO, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação do objeto do presente TERMO da empresa PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA.

 

Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar ao Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

 

 

 

PEDRO VELHO - RN, 06 de Março de 2023

 

 

ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da (o) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 

PEDRO VELHO - RN, 06 de Março de 2023

 

 

 

FRANCISCO GOMES DA SILVA

CPF: 341.984.664-91

PRESIDENTE

O Presidente da Comissão de licitação do Município de PEDRO VELHO, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) FRANCISCO GOMES DA SILVA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

 

OBJETO......,.................: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN no ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS que realizar-se-á no período de 14 a 17 de Março de 2023 (14-17/03/2023), em Natal/RN.

 

FAVORECIDO..............: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA

 

VALOR...........................: R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso VI da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) FRANCISCO GOMES DA SILVA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 

 

 

 

PEDRO VELHO - RN, 06 de Março de 2023

 

 

 

ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO

Comissão de Licitação

Presidente

O Presidente da Comissão de Licitação do Município de PEDRO VELHO, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação do objeto do presente TERMO da empresa UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL.

 

Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar ao Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

 

 

 

PEDRO VELHO - RN, 06 de Março de 2023

 

 

ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da (o) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 

PEDRO VELHO - RN, 06 de Março de 2023

 

 

 

FRANCISCO GOMES DA SILVA

CPF: 341.984.664-91

PRESIDENTE

O Presidente da Comissão de licitação do Município de PEDRO VELHO, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) FRANCISCO GOMES DA SILVA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

 

OBJETO......,.................: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho /RN no XXII MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS que realizar-se-á no período de 25 a 28 de abril de 2023 (25-28/04/2023), em Brasília/DF.

 

FAVORECIDO..............: UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL

 

VALOR...........................: R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais).

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso VI da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) FRANCISCO GOMES DA SILVA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 

 

 

 

PEDRO VELHO - RN, 06 de Março de 2023

 

 

 

ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO

Comissão de Licitação

Presidente

O Presidente Constitucional da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a PAULO HENRIQUE DE SOUSA ROCHA 06868203470  para a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços gráficos, os quais serão destinados para organização de processos e/ou documentos da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, no valor global de R$ 8.250,00 (oito mil, duzentos e cinquenta reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

 

Pedro Velho/RN, 07 de março de 2023.

FRANCISCO GOMES DA SILVA

O Presidente Constitucional da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a LINCON RAMOS ANACLETO  para a Contratação de Pessoa Jurídica para fornecer gêneros alimentícios os quais serão destinadas as atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN., no valor global de R$ 18.253,75 (dezoito mil, duzentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos), ancorado no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21.

 

Pedro Velho/RN, 10 de março de 2023.

FRANCISCO GOMES DA SILVA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2023

A Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 10030001/2023, na modalidade Dispensa sob o número 11/2023.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para fornecer gêneros alimentícios os quais serão destinadas as atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN.

 

CONTRATADA: LINCON RAMOS ANACLETO

CNPJ: 28.911.960/0001-22

VALOR GLOBAL: R$ 18.253,75 (dezoito mil, duzentos e cinquenta e três  reais  e setenta e cinco centavos)

VIGÊNCIA: 10/03/2023 a 09/03/2024

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária:01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0081 - FORTALECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO

Natureza: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Pedro Velho

FUNDAMENTO LEGAL:Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21

 

Pedro Velho/RN, 10 de março de 2023

FRANCISCO GOMES DA SILVA - CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

LINCON RAMOS ANACLETO - LINCON RAMOS ANACLETO

PROCESSO Nº: 080300001

DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93, modificada pelo Decreto Presidencial nº 9.412/2018

OBJETO

Contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de acesso à internet por fibra óptica a Câmara Municipal de Poço Branco/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01 00 01031 2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

VALOR: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

CONTRATADO: ARCANJO TELECOM LTDA

POÇO BRANCO/RN, em 07 de março de 2023.

PORTARIA Nº 014/2023             

        

Concede Diária 001/2023 a quem menciona, especifica e dá outras providencias.      

                

O Secretário de Administração da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Resolução nº 01/2022, de 18 de fevereiro de 2022, considerando a necessidade de deslocamento de pessoal para resolução de interesses desta Casa Legislativa.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Concede 04 diárias com pernoite no preço unitário de R$ 400,00 (quatrocentos reais) totalizando R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), ao Vereador Presidente, o senhor João Rodrigues de Moura, para custear despesas com transporte e alimentação, por ocasião de sua participação no Encontro Nacional de Gestores Legislativos Municipais a ser realizado na cidade de NATAL/RN, entre 14 e 17 de março do corrente ano.

 

 Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ruy Barbosa/RN, 10 de março de 2023.

 

Dê-se Ciência e Cumpra-se.

 

Maria Laura Sabino Bezerra

Secretário Administrativo

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

Dispensa DE LICITAÇÃO Nº 22/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 22/2023

 

 

                     Respaldado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e no Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, objeto do Processo Administrativo nº 22/2023, RATIFICO a contratação direta, através de dispensa de licitação, visando a Aquisição de gêneros alimentícios para as atividades regulares da Câmara Municipal de Santa Maria - RN, com valor total de R$ 11.672,20 (onze mil, seiscentos e setenta e dois reais e vinte centavos) a ser fornecido pela empresa JR SILVA DE LIMA - ME inscrito no CNPJ 23.024.332/0001-01.

Em cumprimento ao Lei nº 14.133/21 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial da FECAM-RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se

Santa Maria/RN, 08 de março de 2023.

 

 

Arthur César Azevedo de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

Dispensa DE LICITAÇÃO Nº 23/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 23/2023

 

 

                     Respaldado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e no Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, objeto do Processo Administrativo nº 23/2023, RATIFICO a contratação direta, através de dispensa de licitação, visando a Aquisição de produtos de material de limpeza para as atividades regular da Câmara Municipal, com valor total de R$ 6.589,10 (seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e dez centavos) a ser fornecido pela empresa JR SILVA DE LIMA - ME inscrito no CNPJ 23.024.332/0001-01.

Em cumprimento ao Lei nº 14.133/21 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial da FECAM-RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se

 

Santa Maria/RN, 08 de março de 2023.

 

 

Arthur César Azevedo de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

Dispensa DE LICITAÇÃO Nº 24/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 24/2023

 

                     Respaldado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e no Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, objeto do Processo Administrativo nº 24/2023, RATIFICO a contratação direta, através de dispensa de licitação, visando a Contratação de empresa especializada para serviço de digitalização das informações do exercício Legislativo e Financeiro do exercício de 2023 da Câmara Municipal de Santa Maria - RN, com valor total de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais ) a ser fornecido pela empresa 49.117.032 ANTONIO MARCIO DE OLIVEIRA AZEVEDO inscrito no CNPJ 49.117.032/0001-60.

Em cumprimento ao Lei nº 14.133/21 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial da FECAM-RN, para que produza os efeitos legais.

 

Publique-se e cumpra-se

Santa Maria/RN, 07 de março de 2023.

 

 

Arthur César Azevedo de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

 

PROCESSO Nº 004/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2022

CONTRATO Nº 02/2022

EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO Nº 1/2023

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

CNPJ nª 09.079.344/0001-02.

CONTRATADO(A): MANOEL GILDENILSON DOS SANTOS 03643898428

CNPJ nº: 20.074.633/0001-51

 

OBJETO: Termo de aditivo ao contrato de nº 02/2022, cujo objeto do presente instrumento é a alteração contratual da cláusula quarta do contrato nº 02/2022 – (Da Vigência do Contrato), oriundo do Processo de Dispensa N° 004/2022, através de aditamento de prazo, prorrogando o já referido contrato por mais 01 mês ficando o fim de sua vigência em 16/03/2023.

.

 

VIGÊNCIA: 15/02/2023 a 16/03/2023

.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57 da lei 8.666/93

 

 

Santana do Matos/RN, 15 de Fevereiro de 2023.

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

Romeika Cibely Soares da Mata

CONTRATANTE

 

MANOEL GILDENILSON DOS SANTOS 03643898428

Manoel Gildenilson dos Santos

CONTRATADA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Rua do Norte, 13, Centro – São Bento do Norte/RN - CEP-59.590-000

CNPJ - 12.702.254/0001-30

 

MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 001/2023

 

EXMO. SR PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, O SENHOR FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE.

 

O vereador que a presente subscreve, apresenta à mesa esta Moção de Aplausos, e solicita que seja encaminhada ao IImo. Sr. João Maria Montenegro da Silva, Prefeito deste município e toda sua equipe.

 

 

JUSTIFICATIVA

Pela honrosa premiação com selo DIAMENTE do TCE/RN – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no evento RADAR NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA.

 

 

ALBERTO RODRIGUES DE ANDRADE

Vereador PSB

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da Carla Patricia Souza Lima 01784466450 (40.727.493/0001-80), referente à PRESTAÇÃODE SERVIÇOS NA CONFECÇÃO DE GALERIA DE FOTOS PERSONALIZADA EM PAPEL FOTOGRÁFICO COM MOLDURA DE ALUMÍNIO, COM 02 VIDROS DE 02mm e 03mm, REFERENTE AOS ANOS DE (1983-1988), (1989-1992), (2001-2002), (2009-2010), (2011-2012), COM A MEDIÇÃO 70cm x 100cm, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL.

 

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

 

 

São Francisco do Oeste/RN, 10/03/2023

 

 

____________________________________________

Cicero Gomes de Freitas

Presidente

 

Extrato de Dispensa de Licitação

 

Processo: 100318/2023

Objeto: PRESTAÇÃODE SERVIÇOS NA CONFECÇÃO DE GALERIA DE FOTOS PERSONALIZADA EM PAPEL FOTOGRÁFICO COM MOLDURA DE ALUMÍNIO, COM 02 VIDROS DE 02mm e 03mm, REFERENTE AOS ANOS DE (1983-1988), (1989-1992), (2001-2002), (2009-2010), (2011-2012), COM A MEDIÇÃO 70cm x 100cm, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

Contratado:  Carla Patricia Souza Lima 01784466450 (40.727.493/0001-80)

Valor Total Julgado: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)

Base legal: artigo 24, da Lei 8.666/9.

 

São Francisco do Oeste/RN, 10/03/2023

 

 

_________________________________

Daniel Leite de Freitas Filho

Presidente da CPL

 

ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERIODO LEGISLATIVO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS (10/03/2023)

Aos 10 (dez) dias do mês de março do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 17 horas reuniu-se a Câmara Municipal de São Francisco do Oeste/RN, no Salão Nobre de reuniões Prefeito João de Souza Barreto, sob a Presidência do senhor Cícero Gomes de Freitas, com a presença dos Vereadores: Antônio Gessé de Freitas, Cleide Santana Dantas da Silva, Francisco Erivanaldo Dias Diniz, Geniosmo Pinheiro Campos de Morais, Maria Juberlângia da Silva, Raimundo Souza da Silva, Raimundo Nonato do Santos Júnior e Valcimar Ferreira de Paiva. O Senhor Presidente Cícero Gomes de Freitas cumprimentou os senhores vereadores e as senhoras vereadoras, funcionários desta casa, os que acompanharam pelas redes sociais e os demais presentes na sessão, fez a entrega de uma mini galeria dos vereadores da atual Legislatura 2021/2024 a todos os vereadores, e com a proteção de Deus declarou aberta a sessão, passando a palavra para o Primeiro Secretário da Casa Raimundo Souza da Silva, fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Na Pauta da sessão foram apresentadas as seguintes matérias para deliberação em plenário, Projeto de Lei n° 005/2023 do Executivo, que Dá Nova Redação à Legislação Municipal que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Projeto de Lei n° 006/2023 do Executivo, que Dispõe sobre o Piso Municipal do Magistério para o exercício de 2023 e dá outras providências. Projeto de Lei n° 007/2023 do Executivo, que Altera o Anexo II, da Lei Municipal n° 304/2022, e dá outras providências. Projeto de Lei n° 008/2023 do Executivo, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), e dá outras providências. Requerimento n° 001/2023 do Legislativo, de autoria do Vereador Valcimar Ferreira de Paiva, que requere Que a Administração Municipal viabilize novamente a implantação de uma parada de ônibus localizada na entrada do Sítio Aroeira, em frente à casa de Terezinha Caraúbas. Requerimento n° 002/2023 do Legislativo, de autoria do Vereador Valcimar Ferreira de Paiva, que requere Que a Administração Municipal viabilize a implantação de uma tubulação e por cima fazer o calçamento na Rua Antônio Elias de Souza Feitosa, em frente ao prédio de Normando Morais. Postos para apreciação os Projeto de Lei n° 005/2023, Projeto de Lei n° 006/2023, Projeto de Lei n° 007/2023 e Projeto de Lei n° 008/2023 todos do Executivo, também postos para apreciação o Requerimento 001/2023 e o Requerimento n° 002/2023 ambos do Legislativo e de autoria do Vereador Valcimar Ferreira de Paiva, todas as matérias em comento citadas acima foram aprovadas por unanimidade. O Presidente deixou a palavra facultada para os demais Edis desta Casa Legislativa, onde o Vereador e Primeiro Secretário Raimundo Souza da Silva pediu que fosse registrado em ata suas palavras, Frisou o ótimo trabalho de sua gestão no Biênio de 2021/2022 juntamente com sua equipe, no qual a Câmara Municipal de São Francisco do Oeste recebeu direito ao Selo de Qualidade em Transparência Pública, que foi promovido pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, no qual essa Câmara foi uma das 10 que recebeu o Selo Diamante de Transparência. Em seguida foram nomeados os membros da comissões, Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – CLJR Presidente: Francisco Erivanaldo Dias Diniz, Vice-Presidente: Raimundo Nonato dos Santos Júnior, Secretário: Maria Juberlângia da Silva, Suplente: Cleide Santana Dantas da Silva; Comissão de Saúde, Educação e Serviços Públicos – CSESP Presidente: Cleide Santana Dantas da Silva, Vice-Presidente: Maria Juberlângia da Silva, Secretário: Raimundo Nonato dos Santos Júnior, Suplente: Francisco Erivanaldo Dias Diniz; Comissão de Finanças e Orçamento – CFO Presidente: Raimundo Nonato dos Santos Júnior, Vice-Presidente: Francisco Erivanaldo Dias Diniz, Secretário: Cleide Santana Dantas da Silva, Suplente: Maria Juberlângia da Silva. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Cícero Gomes de Freitas declarou encerrada a Sessão. O Secretário Antonio Ermesom da Silva (_____________________________) redigiu a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos Vereadores presentes.

 

Câmara Municipal de Vereadores Antônio Silvano Leite

São Francisco do Oeste/RN, 10 de Março de 2023

 

PORTARIA Nº 022/2023-CMSJS

 

Dispõe sobre a designação dos membros da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º da Resolução nº 003, de 1º de setembro de 2021,

  

RESOLVE: 

 

Art. 1º Designar para atuar na Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, nos termos do art. 3º da Resolução nº 003/2021, a vereadora e as servidoras abaixo relacionadas:

 

- MARIA APARECIDA MORAIS DE ARAÚJO - Procuradora Especial da Mulher;

- ANA ALÁDIA DE ARAÚJO - Primeira Procuradora Adjunta;

- MAILDE DE MEDEIROS DANTAS - Segunda Procuradora Adjunta;

- ROSANA ARAÚJO DE MEDEIROS - Terceira Procuradora Adjunta.

 

Art. 2º O mandato das procuradoras acima designadas será de 02 (dois) anos e deverá acompanhar a periodicidade da composição da Mesa Diretora eleita para o biênio 2023-2024.

 

Art. 3º Compete à Procuradoria Especial da Mulher as atribuições previstas no art. 4º da Resolução nº 003/2021.

 

Parágrafo único. As Procuradoras Adjuntas substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 08 de março de 2023. 

 

___________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 015/2023

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: 44.694.736 FELIPE HANNIEL DE LIMA SILVA - CNPJ: 44.694.736/0001-82.

ENDEREÇO: Rua paratinga, 2900 – Potengi – Natal/RN.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, assim como também substituição de peças dos equipamentos de ar condicionados existentes no âmbito do Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 53.904,00 (cinquenta e três mil novecentos e quatro reais)

VIGÊNCIA: Até 31/12/2023.

BASE LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133/21.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: 44.694.736 FELIPE HANNIEL DE LIMA SILVA - CNPJ: 44.694.736/0001-82 – FELIPE HANNIEL DE LIMA SILVA - CPF: 124.705.924-37.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 10 de Março de 2023.

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 015/2023

CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

CONTRATADO: 44.694.736 FELIPE HANNIEL DE LIMA SILVA - CNPJ: 44.694.736/0001-82.

ENDEREÇO: Rua paratinga, 2900 – Potengi – Natal/RN.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, assim como também substituição de peças dos equipamentos de ar condicionados existentes no âmbito do Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 53.904,00 (cinquenta e três mil novecentos e quatro reais)

VIGÊNCIA: Até 31/12/2023.

BASE LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133/21.

PELO CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELO CONTRATADO: 44.694.736 FELIPE HANNIEL DE LIMA SILVA - CNPJ: 44.694.736/0001-82 – FELIPE HANNIEL DE LIMA SILVA - CPF: 124.705.924-37.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 10 de Março de 2023.

 

 

 

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 016/2023

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: H D C ALVES LTDA - CNPJ: 23.633.603/0001-26.

ENDEREÇO: Rua Monsenhor João da Mata Paiva, 23 – Lagoa Nova – Natal/RN.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de dedetização e sanitização, visando o controle de vírus e pragas nas áreas internas e externas, assim como também a limpeza e higienização dos reservatórios de águas do prédio pertencente ao Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 53.932,50 (cinquenta e três mil, novecentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos)

VIGÊNCIA: Até 31/12/2023.

BASE LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133/21.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: H D C ALVES LTDA - CNPJ: 23.633.603/0001-26 – Heitor Diego Cabral Alves - CPF:  115.922.134-05.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 10 de Março de 2023.

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 016/2023

CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

CONTRATADO: H D C ALVES LTDA - CNPJ: 23.633.603/0001-26.

ENDEREÇO: Rua Monsenhor João da Mata Paiva, 23 – Lagoa Nova – Natal/RN.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de dedetização e sanitização, visando o controle de vírus e pragas nas áreas internas e externas, assim como também a limpeza e higienização dos reservatórios de águas do prédio pertencente ao Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 53.932,50 (cinquenta e três mi,l novecentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos)

VIGÊNCIA: Até 31/12/2023.

BASE LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133/21.

PELO CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELO CONTRATADO: H D C ALVES LTDA - CNPJ: 23.633.603/0001-26 – Heitor Diego Cabral Alves - CPF:  115.922.134-05.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 10 de Março de 2023.

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 020/2023

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: COMERCIAL IRMAOS OLIVEIRA LTDA - CNPJ: 10.561.980/0001-55.

ENDEREÇO: Rua. Germino Benigno, 1026 - Nossa Senhora Da Apresentação – Natal/RN.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de gêneros alimentícios, visando atender as necessidades diárias do Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 6.999,00 (seis mil novecentos e noventa e nove reais)

VIGÊNCIA: Até 31/12/2023.

BASE LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133/21.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: COMERCIAL IRMAOS OLIVEIRA LTDA - CNPJ: 10.561.980/0001-55 – Allan Kardec Chagas de Oliveira - CPF:  007.397.374-22.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 10 de Março de 2023.

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 020/2023

CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

CONTRATADO: COMERCIAL IRMAOS OLIVEIRA LTDA - CNPJ: 10.561.980/0001-55.

ENDEREÇO: Rua. Germino Benigno, 1026 - Nossa Senhora Da Apresentação – Natal/RN.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de gêneros alimentícios, visando atender as necessidades diárias do Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 6.999,00 (seis mil novecentos e noventa e nove reais)

VIGÊNCIA: Até 31/12/2023.

BASE LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133/21.

PELO CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELO CONTRATADO: COMERCIAL IRMAOS OLIVEIRA LTDA - CNPJ: 10.561.980/0001-55 – Allan Kardec Chagas de Oliveira - CPF:  007.397.374-22

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 10 de Março de 2023.

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 010/2023

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS – CNPJ: 18.336.780/0001-00.

OBJETO: Despesa referente a inscrições para o encontro nacional de gestores e legislativos municipais, que será realizado na cidade de Natal/RN, dos dias 14 a 17 de Março/2023, para os membros do Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 10.620,00 (dez mil seiscentos e vinte reais)

VIGÊNCIA: 30 (Trinta dias).

BASE LEGAL: Artigo 25, Inciso II, da Lei n°. 8.666/93.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS – CNPJ: 18.336.780/0001-00 – FERNANDO RADAELLI CPF: 974.299.960-00.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 10 de Março de 2023.

Concede diária ao presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, RESOLVE:

 

Conceder ao vereador/presidente AZENATE DA CÂMARA CRUZ, CPF: 035.624.194-73, matrícula 0000014, 3 (três) diárias no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), totalizando o valor de R$ 1.995,00 (hum mil, novecentos e noventa e cinco reais), para o mesmo custear despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem, no município de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, no período de 14 a 17 de março de 2023, para participar do ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS - evento promovido pela PLENÁRIA ASSESSORIA, em parceria com UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – UVB, e apoio da FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE VEREADORES DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 09 de março de 2023.

 

Jedeão Gomes da Silva

Chefe de Gabinete

Concede diária a servidor da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,  

 

RESOLVE: 

 

Conceder ao servidor JOÃO MARIA PINHEIRO FILHO, CPF: 038.692.634-40, matrícula 0000008, 3 (três) diárias no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), totalizando o valor de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) para o mesmo custear despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem, no município de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, no período de 14 a 17 de março de 2023, para participar do ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS - evento promovido pela PLENÁRIA ASSESSORIA, em parceria com UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – UVB, e apoio da FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE VEREADORES DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 09 de março de 2023.

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,  

RESOLVE: 

 

Conceder ao vereador EVANDRO DA SILVA MENEZES, CPF: 105.281.704-14, matrícula 0000016, 3 (três) diárias no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), totalizando o valor de R$ 1.995,00 (hum mil, novecentos e noventa e cinco reais), para o mesmo custear despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem, no município de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, no período de 14 a 17 de março de 2023, para participar do ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS - evento promovido pela PLENÁRIA ASSESSORIA, em parceria com UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – UVB, e apoio da FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE VEREADORES DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 09 de março de 2023.

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

 

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais, 

 

RESOLVE:

 

Conceder ao vereador ALBERTO CHARLES BELÉM DA SILVA, CPF: 813.973.054-87, matrícula 0000013, 3 (três) diárias no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), totalizando o valor de R$ 1.995,00 (hum mil, novecentos e noventa e cinco reais), para o mesmo custear despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem, no município de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, no período de 14 a 17 de março de 2023, para participar do ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS - evento promovido pela PLENÁRIA ASSESSORIA, em parceria com UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – UVB, e apoio da FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE VEREADORES DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 09 de março de 2023.

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais, 

 

RESOLVE:

 

Conceder ao vereador EDNALDO COUTINHO VITAL, CPF: 063.892.774-90, matrícula 0000015, 3 (três) diárias no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), totalizando o valor de R$ 1.995,00 (hum mil, novecentos e noventa e cinco reais), para o mesmo custear despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem, no município de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, no período de 14 a 17 de março de 2023, para participar do ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS - evento promovido pela PLENÁRIA ASSESSORIA, em parceria com UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – UVB, e apoio da FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE VEREADORES DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 09 de março de 2023.

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

 

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais, 

 

RESOLVE:

 

Conceder ao vereador LUÍS RIBEIRO DA SILVA NETO, CPF: 941.776.944-87, matrícula 0000019, 3 (três) diárias no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), totalizando o valor de R$ 1.995,00 (hum mil, novecentos e noventa e cinco reais), para o mesmo custear despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem, no município de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, no período de 14 a 17 de março de 2023, para participar do ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS - evento promovido pela PLENÁRIA ASSESSORIA, em parceria com UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – UVB, e apoio da FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE VEREADORES DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 09 de março de 2023.

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

 

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais, 

 

RESOLVE:

 

Conceder ao vereador JEAN RIBEIRO DA SILVA, CPF: 081.073.524-59, matrícula 0000017, 3 (três) diárias no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), totalizando o valor de R$ 1.995,00 (hum mil, novecentos e noventa e cinco reais), para o mesmo custear despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem, no município de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, no período de 14 a 17 de março de 2023, para participar do ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS - evento promovido pela PLENÁRIA ASSESSORIA, em parceria com UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – UVB, e apoio da FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE VEREADORES DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 09 de março de 2023.

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais, 

 

RESOLVE:

 

Conceder ao vereador JOSE MARIA BEZERRA DA SILVA, CPF: 736.863.444-91, matrícula 0000018, 3 (três) diárias no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), totalizando o valor de R$ 1.995,00 (hum mil, novecentos e noventa e cinco reais), para o mesmo custear despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem, no município de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, no período de 14 a 17 de março de 2023, para participar do ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS - evento promovido pela PLENÁRIA ASSESSORIA, em parceria com UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – UVB, e apoio da FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE VEREADORES DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 09 de março de 2023.

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

 

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais, 

 

RESOLVE:

 

Conceder ao vereador NEUZIVAN CLEMENTE FERREIRA, CPF: 027.380.854-07, matrícula 0000020, 3 (três) diárias no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), totalizando o valor de R$ 1.995,00 (hum mil, novecentos e noventa e cinco reais), para o mesmo custear despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem, no município de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, no período de 14 a 17 de março de 2023, para participar do ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS - evento promovido pela PLENÁRIA ASSESSORIA, em parceria com UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – UVB, e apoio da FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE VEREADORES DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 09 de março de 2023.

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

 

Concede diária a servidor da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais, 

 

RESOLVE:

 

Conceder ao servidor EMANOEL NUNES, CPF: 050.853.414-30, matrícula 0000005, 3 (três) diárias no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), totalizando o valor de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) para o mesmo custear despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem, no município de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, no período de 14 a 17 de março de 2023, para participar do ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS - evento promovido pela PLENÁRIA ASSESSORIA, em parceria com UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – UVB, e apoio da FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE VEREADORES DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 09 de março de 2023.

 

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

Concede diária a servidor da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais, 

 

RESOLVE:

 

Conceder ao servidora DALETE SALVIANO DA SILVA, CPF: 012.593.254-58, matrícula 0000003, 3 (três) diárias no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), totalizando o valor de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) para o mesmo custear despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem, no município de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, no período de 14 a 17 de março de 2023, para participar do ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS - evento promovido pela PLENÁRIA ASSESSORIA, em parceria com UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – UVB, e apoio da FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE VEREADORES DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 09 de março de 2023.

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

Concede diária a servidor da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais, 

 

RESOLVE:

 

Conceder ao servidor NAFTALY VIEIRA RIBEIRO, CPF: 099.425.414-89, matrícula 0000051, 3 (três) diárias no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), totalizando o valor de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) para o mesmo custear despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem, no município de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, no período de 14 a 17 de março de 2023, para participar do ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS - evento promovido pela PLENÁRIA ASSESSORIA, em parceria com UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – UVB, e apoio da FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE VEREADORES DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 09 de março de 2023.

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

Dispensa DE LICITAÇÃO Nº 19/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 19/2023

 

 

                     Respaldado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e no Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, objeto do Processo Administrativo nº 19/2023, RATIFICO a contratação direta, através de dispensa de licitação, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIEMNTO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM), COM MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE O PREÇO MÉDIO MENSAL DIVULGADO PELA ANP (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO), PRATICADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI-RN., com valor total de R$ 13.625,00 (treze mil, seiscentos e vinte e cinco reais ) a ser fornecido pela empresa FRANCISCO DE SALES DANTAS inscrito no CNPJ 08.534.562/0010-18.

Em cumprimento ao Lei nº 14.133/21 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial da FECAM-RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se

 

São Paulo do Potengi/RN, 07 de março de 2023.

 

 

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

Presidente da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN

* OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS JUNTO AO SETOR DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN.

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação 003/2023

* FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93.

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.9 – Outros Serviços de Terceiros-PJ

* FONTE DE RECURSO: Recursos do Poder Legislativo de Serrinha dos Pintos-RN (Duodécimo)

* VIGÊNCIA: 06/03/2023 a 05/04/2023

* PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Serrinha dos Pintos e:

CT Nº 004/2023 – 05.01.2023 – RAYLANE JACOME DE ANDRADE BARROS – CNPJ: 40.106.514/0001-40

Nos termos dos elementos constantes do respectivo Processo Administrativo nº 017/2023 e observado o parecer da Assessoria Jurídica referente a Dispensa de Licitação nº 012/2023, que objetiva para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECARGA DE TONERS E MANUTENÇÃO NAS IMPRESSORAS PERTECENTES AO PODER LEGISLATIVO DE TIBAU/RN DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a Empresa MOSSORÓ CARTUCHOS EIRELI, inscrita no CNPJ: sob nº 07.731.192/0001-55 situada à Rua Dionizio Figueira, nº 195 B, Mossoró/RN, no valor global de R$ 6.950,00 (Seis mil novecentos e cinquenta reais).

Tibau-RN, 08 de Março de 2023

Adeilton Teixeira de Oliveira - Presidente

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 012/2023

* FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU-RN

* CONTRATADO: MOSSORÓ CARTUCHOS EIRELI

* OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECARGA DE TONERS E MANUTENÇÃO NAS IMPRESSORAS PERTECENTES AO PODER LEGISLATIVO DE TIBAU/RN DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

* VALOR GLOBAL...................: R$ 6.950,00 (Seis mil novecentos e cinquenta reais)

* VIGÊNCIA............................: 08/03/2023 a 31/12/2023

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

* OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM RH COM ORIENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES DA FOLHA DE PAGAMENTO E INFORMAÇÕES DO E-SOCIAL DO PODER LEGISLATIVO DE TIBAU/RN, CONFORME TERMO DE REFERENCIA.

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 005/2023

* FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.9 – Outros Serviços de Terceiros-PJ

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

* VIGÊNCIA: 08/03/2023 a 07/05/2023.

PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Tibau e CT Nº 005/2023 – 11.01.2023 – AMORIM & VERÍSSIMO S/S LTDA – CNPJ: 22.052.852/0001-65

* OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE SITE INSTITUCIONAL, COM GERENCIAMENTO DE CONTEÚDO PARA O PODER LEGISLATIVO DE TIBAU/RN, CONFORME TERMO DE REFERENCIA.

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 004/2023

* FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.9 – Outros Serviços de Terceiros-PJ

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

* VIGÊNCIA: 08/03/2023 a 07/05/2023.

PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Tibau e CT Nº 004/2023 – 12.01.2023 – EM INFORMÁTICA E SEGURANÇA ELETRÔNICA & SERVIÇOS – CNPJ: 13.423.190/0001-00

Nos termos dos elementos constantes do respectivo Processo Administrativo nº 018/2023 e observado o parecer da Assessoria Jurídica referente a Dispensa de Licitação nº 013/2023, que objetiva para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO GRADUAL DE MATERIAIS GRÁFICOS DESTINADOS AO PODER LEGISLATIVO DE TIBAU/RN DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a Empresa MOSSORÓ CARTUCHOS EIRELI, inscrita no CNPJ: sob nº 07.731.192/0001-55 situada à Rua Dionizio Figueira, nº 195 B, Mossoró/RN, no valor global de R$ 2.382,00 (Dois mil trezentos e oitenta e dois reais).

Tibau-RN, 08 de Março de 2023

Adeilton Teixeira de Oliveira - Presidente

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 013/2023

* FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU-RN

* CONTRATADO: MOSSORÓ CARTUCHOS EIRELI

* OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO GRADUAL DE MATERIAIS GRÁFICOS DESTINADOS AO PODER LEGISLATIVO DE TIBAU/RN DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

* VALOR GLOBAL...................: R$ 2.382,00 (Dois mil trezentos e oitenta e dois reais)

* VIGÊNCIA............................: 08/03/2023 a 31/12/2023

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.30 – Outros Materiais de Consumo

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

Portaria nº 007/2023

                       

O Presidente da Câmara Municipal de Touros. Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art.1º - Mudar a Senhora Maria Aparecida da Silva, portadora do CPF 014.621.014-02, do cargo em comissão de Coordenadora de Plenário para o cargo de Assessor da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Touros, subordinado diretamente a Presidência desta Casa, criado pela Resolução nº 002/2023.           

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Touros (RN), 10 de Março de 2023.

 

 

 

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

Portaria nº 008/2023

                       

O Presidente da Câmara Municipal de Touros. Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art.1º - Mudar a Senhora Ingrid Richelly de Oliveira, portadora do CPF 018.172.004-26, do cargo em comissão de Coordenadora Legislativo para o cargo de Assessor da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Touros, subordinado diretamente a Presidência desta Casa, criado pela Resolução nº 002/2023.           

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Touros (RN), 10 de Março de 2023.

 

 

 

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

Portaria nº 009/2023

                       

O Presidente da Câmara Municipal de Touros. Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art.1º - Nomear a Senhora Isabela Ferreira Da Silva Vieira, portadora do CPF 018.245.824-55, para o cargo em comissão de Coordenador de Plenário da Câmara Municipal de Touros, subordinado diretamente a Presidência desta Casa, criado pela Resolução nº 002/2023.           

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Touros (RN), 10 de Março de 2023.

 

 

 

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

Portaria nº 010/2023

                       

O Presidente da Câmara Municipal de Touros. Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art.1º - Nomear o Senhor Antonio Soares Gomes, portador do CPF 012.353.024-58, para o cargo em comissão de Assessor da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Touros, subordinado diretamente a Presidência desta Casa, criado pela Resolução nº 002/2023.           

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Touros (RN), 10 de Março de 2023.

 

 

 

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

 

EMENTA: Concede recurso a título de transferência de diária ao Gabinete do(a) Sr(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA Presidente Constitucional desta Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN e, dá outras providencias.

 

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no Regimento Interno deste Poder Legislativo e na Lei Orgânica deste Município:

 

                        RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a(o) Sr(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, CPF: 050.017.244-73, RG: 002.093.769SSP/RN e MATRICULA: 57-1, Presidente Constitucional desta Câmara Municipal de Triunfo Potiguar-RN, com endereço a Rua João Cunha 268, Centro, Triunfo Potiguar-RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 1.350,00 (Um mil trezentos e cinquenta reais), correspondente a 03 (três) diária (s) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estadia, quando em Viagem Administrativa a Cidade de Natal/RN, nos dias 14, 15, 16 e 17 de Março de 2023, para participar do Encontro Nacional de Legislativos Municipais, realizado pela UVB - União dos Vereadores do Brasil.

 

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                        Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

                                                                                                                                                                      

 

Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN, 10 de Março de 2023.

 

 

 

______________________________________

JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA

Presidente da CMTP

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Umarizal - RN, através da Câmara Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 021/2023 da Dispensa de Licitação nº 016/2023, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 10.922/2021 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de Pessoa Física ou Jurídica para instalação, limpeza e manutenção dos Ar Condicionados e Centrais de Ar Splints da sede da Câmara Municipal de Umarizal - RN, no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).

 

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar a Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

 

 

Umarizal – RN, 07 de março de 2023

 

 

 

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 016/2023, com base no Decreto Federal nº 10.922/2021 e fundamentada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de Pessoa Física ou Jurídica para instalação, limpeza e manutenção dos Ar Condicionados e Centrais de Ar Splints da sede da Câmara Municipal de Umarizal - RN.

 

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. FÁBIO MEDEIROS – CPF: 072.927.684-82, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

 

Umarizal – RN, 07 de março de 2023

 

 

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF: 664.432.374-04

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de UMARIZAL-RN, através da Câmara de Umarizal, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 016/2023 a seguir:

 

OBJETO: Contratação de Pessoa Física ou Jurídica para instalação, limpeza e manutenção dos Ar Condicionados e Centrais de Ar Splints da sede da Câmara Municipal de Umarizal - RN.

 

CONTRATADO: LUCAS KALEANDESON NUNES DOS SANTOS 09674016406 - CNPJ Nº 24.497.402/0001-01 – Rua Travessa João Sarafim Nunes nº 28 – Bairro centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000

 

VALOR TOTAL: R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).

 

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 10.922/2021 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21.

 

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal do Município de Umarizal.

 

 

 

Umarizal – RN, 07 de março de 2023

 

 

 

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

 

CONTRATO Nº 021/2023

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 016/2023

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN – CNPJ Nº 24.517.302/0001-08, com endereço a Rua Jocelyn Vilar, nº 395, Centro, Umarizal/RN, CEP 59.865-000.

 

CONTRATADO: LUCAS KALEANDESON NUNES DOS SANTOS 09674016406 - CNPJ Nº 24.497.402/0001-01 – Rua Travessa João Sarafim Nunes nº 28 – Bairro centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000

 

OBJETO: Contratação de Pessoa Física ou Jurídica para instalação, limpeza e manutenção dos Ar Condicionados e Centrais de Ar Splints da sede da Câmara Municipal de Umarizal - RN.

 

VALOR TOTAL: R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).

 

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

VIGÊNCIA: 07 de março a 31 de dezembro de 2023

 

DATA DA ASSINATURA: 07 de março de 2023

 

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Antonimar Francisco de Oliveira - CPF: 664.432.374-04 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Lucas Kaleandeson Nunes dos Santos – CPF:  096.740.164-06 – Titular.

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Umarizal - RN, através da Câmara Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 022/2023 da Dispensa de Licitação nº 017/2023, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 10.922/2021 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para aquisição de peças e serviços para veículo Fiat Siena Placa NNT 4370 pertencente a Câmara Municipal de Umarizal/RN, no valor de R$ 20.176,74 (vinte mil cento e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos).

 

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar a Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

 

 

Umarizal – RN, 08 de março de 2023

 

 

 

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 017/2023, com base no Decreto Federal nº 10.922/2021 e fundamentada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para aquisição de peças e serviços para veículo Fiat Siena Placa NNT 4370 pertencente a Câmara Municipal de Umarizal/RN.

 

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. FÁBIO MEDEIROS – CPF: 072.927.684-82, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

 

Umarizal – RN, 08 de março de 2023

 

 

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF: 664.432.374-04

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de UMARIZAL-RN, através da Câmara de Umarizal, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 017/2023 a seguir:

 

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de peças e serviços para veículo Fiat Siena Placa NNT 4370 pertencente a Câmara Municipal de Umarizal/RN.

 

CONTRATADO: HPPNEUS AUTOPEÇAS LTDA - CNPJ N° 02.005.020/0001- 80, com sede Rodovia RN 117, Nº 500 - KM 110 - Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000.

 

VALOR TOTAL: R$ 20.176,74 (vinte mil cento e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos).

 

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 10.922/2021 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21.

 

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal do Município de Umarizal.

 

 

 

Umarizal – RN, 08 de março de 2023

 

 

 

 

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

 

CONTRATO Nº 022/2023

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 017/2023

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN – CNPJ Nº 24.517.302/0001-08, com endereço a Rua Jocelyn Vilar, nº 395, Centro, Umarizal/RN, CEP 59.865-000.

 

CONTRATADO: HPPNEUS AUTOPEÇAS LTDA - CNPJ N° 02.005.020/0001- 80, com sede Rodovia RN 117, Nº 500 - KM 110 - Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000.

 

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de peças e serviços para veículo Fiat Siena Placa NNT 4370 pertencente a Câmara Municipal de Umarizal/RN.

 

VALOR TOTAL: R$ 20.176,74 (vinte mil cento e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos).

 

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2003 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.30.00 – Material de Consumo – Material para Manutenção de Veículos, e 33.90.39.19 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Manutenção de Veículos

 

VIGÊNCIA: 08 de março a 31 de dezembro de 2023

 

DATA DA ASSINATURA: 08 de março de 2023

 

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Antonimar Francisco de Oliveira - CPF: 664.432.374-04 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: José Herico Ferreira das Chagas  – CPF:  937.694.824-68 - Titular.

A Presidente da Câmara Municipal de Venha Ver, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Atribuir ao Sr., Aleson Victor Gonçalves Fernandes, Secretário Legislativo da Câmara Municipal de Venha Ver/RN a função de Fiscal de Contrato.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Publique – se,

Registre – se e

Cumpra – se.

Venha-Ver, 10 de março de 2023

 

 

Jakeline Roberta Pessoa da Silva

Vereadora Presidente Biênio 2023/2024