PROCESSO Nº 014/2023 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2023

OBJETO: PAGAMENTO DE 07 (SETE) INSCRIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN PARA O ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, QUE SERÁ REALIZADO NO PERÍODO DE 14 A 17 DE MARÇO DE 2023, PROMOVIDO PELA PLENÁRIA ASSESSORIA EM PARCERIA COM A UVB (UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL).

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

AUTORIZAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 18.336.780/0001-00, DESTINADA AO PAGAMENTO DE 07 (SETE) INSCRIÇÕES PARA ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, QUE SERÁ REALIZADO NO PERÍODO DE 14 A 17 DE MARÇO DE 2023, PROMOVIDO PELA PLENÁRIA ASSESSORIA EM PARCERIA COM A UVB (UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL), COM FUNDAMENTO NO ART. 25, INCISO II, C/C ART. 13, INCISO VI, AMBOS DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93, QUE DEFINE QUE É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO.

PUBLIQUE-SE.

Acari/RN, 13 de março de 2023.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Inexigibilidade de Licitação.

PROCESSO Nº 014/2023 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2023

FAVORECIDO: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 18.336.780/0001-00.

OBJETIVO: PAGAMENTO DE 07 (SETE) INSCRIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN PARA O ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, QUE SERÁ REALIZADO NO PERÍODO DE 14 A 17 DE MARÇO DE 2023, PROMOVIDO PELA PLENÁRIA ASSESSORIA EM PARCERIA COM A UVB (UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL).

VALOR UNITÁRIO: R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

VALOR TOTAL: R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta reais).

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no Art. 25, II, c/c, Art. 13, VI, ambos da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Acari/RN, 13 de março de 2023.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa, em especial o art. 9º, V, a,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o Sr.(a) RAFAEL ASSUNÇÃO BRAGA DA COSTA, inscrito no CPF nº 088.XXX.XXX-69, do Cargo de ASSESSOR(A) DE CONTROLE INTERNO da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidente da Câmara de Afonso Bezerra/RN, em 13 de março de 2023.

ANY KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 012.XXX.XXX-70

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa, em especial o art. 9º, V, a,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR para o Cargo de ASSESSOR(A) DE CONTROLE INTERNO da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, a Sr.(a) POLYANA DACILA DA PAZ CRUZ, inscrita no CPF nº 010.XXX.XXX-01.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidente da Câmara de Afonso Bezerra/RN, em 13 de março de 2023.

ANY KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 012.XXX.XXX-70

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa, em especial o art. 9º, V, a,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR para o Cargo de ASSISTENTE(A) DE CONTROLE INTERNO da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, a Sr.(a) RAFAEL ASSUNÇÃO BRAGA DA COSTA, inscrita no CPF nº 088.XXX.XXX-69.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidente da Câmara de Afonso Bezerra/RN, em 13 de março de 2023.

ANY KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 012.XXX.XXX-70

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, com fulcro no art. 16 da Lei Municipal nº 1.241, de 28 de março de 2022,

RESOLVE:

Art. 1° - CONCEDER, ao Sr. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES LOBO, ocupante do cargo em comissão de CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, sigla CC-03, Gratificação por Viagens em Serviço para deslocamento à cidade de Natal – RN, do dia 14/03/2023 ate o dia 16/03/2023 , a participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais cediado na cidade de Natal RN que ocorrerar no periodo do dia 14 a 17 de Março de 2023.

Art. 2° - Fica autorizado o pagamento da Gratificação por Viagens em Serviço nos termos desta Portaria e conforme valores descritos no art. 16 da Lei Municipal nº 1.241, de 28 de março de 2022.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na de sua publicação.

Registre-se

Publique-se

PALÁCIO MANOEL MATIAS, sede da Câmara Municipal de Alexandria, Rio Grande do Norte, em 02 de fevereiro de 2023.

Vereador FRANCISCO JANDUI FERNANDES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Alexandria

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, com fulcro no art. 16 da Lei Municipal nº 1.241, de 28 de março de 2022,

RESOLVE:

Art. 1° - CONCEDER, ao Sr. FRANCISCO JANDUI FERNANDES JUNIOR , ocupante do cargo em de vereador e Presidente da Camara Municipal de Alexandria RN , Gratificação por Viagens em Serviço para deslocamento à cidade de Natal – RN, do dia 14/03/2023 ate o dia 16/03/2023 , a participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais na cidade de Natal RN que ocorrerar no periodo do dia 14 a 17 de Março de 2023..

Art. 2° - Fica autorizado o pagamento da Gratificação por Viagens em Serviço nos termos desta Portaria e conforme valores descritos no art. 16 da Lei Municipal nº 1.241, de 28 de março de 2022.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na de sua publicação.

Registre-se

Publique-se

PALÁCIO MANOEL MATIAS, sede da Câmara Municipal de Alexandria, Rio Grande do Norte, em 13 de Março de 2023.

Vereador FRANCISCO JANDUI FERNANDES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Alexandria

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023

DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 003289/2020-TC.

                        Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

                        Art. 1º. Fica REJEITADO o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, conforme consta nos autos do processo nº 003289/2020-TC, pela inclusão do nome do ex-prefeito, Sr. WALDÊNIO CARLOS BELARMINO DE AMORIM, na lista a ser encaminhada à Justiça Eleitoral para os fins do art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010;

                        Parágrafo Único. O Parecer Prévio referido no Art. 1º fica fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.

                        Art. 2ª. Fica determinada a publicação deste Decreto Legislativo no Diário Oficial, bem como o encaminhamento do mesmo ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte para fins de registro, devidamente acompanhado da ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN realizada em 03/03/2023, oportunidade em que foi rejeitado o Parecer Prévio emitido pelo TCE/RN;

                        Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Sala das sessões da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, “Plenário Francisco Benício Maia”, em 09 de março de 2023.

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ANTONIO REGICELIO ALVES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

Ata da Segunda Sessão Ordinária do Terceiro Período Legislativo, ano de 2023, da Câmara Municipal de Almino Afonso-RN, realizada no dia 03 de Março de 2023. 

No dia três de março de dois mil e vinte e três, com início as dezoito (18:00) horas, realizou-se na sala das sessões Francisco Benício Maia a Segunda Sessão Ordinária do Terceiro Período Legislativo, ano de 2023, sob a Presidência do Vereador: Antonio Regicélio Alves de Oliveira e com o comparecimento dos seguintes Vereadores: Aldí Monteiro Carlos Araújo, Francisco Godeiro Carlos Neto, Francisco das Chagas Nunes dos Reis, Rita Moura de Melo Nunes, Jorge Batista Torres, José Alves Pontes Filho, José Aderson Alves Junior e Francisco Pedro da Silva Neto.  Após comprovação da existência de número legal e em conformidade com a Lei Orgânica deste Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o senhor Presidente declarou aberta a Sessão e usou a frase: Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. O Vereador José Aderson Alves Junior fez a leitura da ata da sessão anterior. Logo em seguida o Presidente passou a palavra para a tribuna popular, mas não houve nenhum inscrito. O Presidente Antonio Regicélio Alves de Oliveira passou para a leitura do expediente, iniciando com a indicação de nº 001/2023 do Vereador Antonio Regicélio Alves de Oliveira, solicitando o aumento da premiação do Campeonato Municipal Abel Belarmino de Amorim, o qual fez a leitura da mesma. Indicação de nº 002/2023 do Vereador Jorge Batista Torres, do prolongamento do calçamento da Avenida Francisco Belarmino de Melo, passando para o Vereador fazer a leitura da mesma e a indicação de nº 003/2023 da Vereadora Rita Moura de Melo Nunes, solicitando a atualização do portal da transparência da Prefeitura, passando a palavra para a Vereadora fazer a leitura da mesma. Foram relacionadas as proposições protocoladas na secretaria da Câmara: Acordão de nº 242/2021 – Parecer do Tribunal de Contas do Estado, Projeto de Lei nº 01/2023 do Poder Executivo que dispõe sobre a reformulação da lei de criação, sobre a administração, gerenciamento e atribuição do Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente e do Conselho Tutelar e dá outras providências. O Presidente informou que será votada, na ordem do dia, a escolha dos membros das comissões permanentes: Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade; Obras e serviços Públicos; Saúde e Planejamento. Moção de Pesar nº 001/2023 do Vereador José Alves Pontes Filho. O Presidente passou a palavra para os vereadores inscritos na secretaria para o uso da palavra. Fez uso da palavra a Vereadora Rita Moura de Melo Nunes, que com indignação relatou sobre as palavras do Deputado Bernardo Amorim, dita na sessão anterior, sobre a municipalização das escolas estaduais: Escola Estadual Clodomir Chaves e Escola Estadual Professor Pedro Gurgel, que as mesmas tem grande importância para a educação dos alunos. Fez uso da palavra a Vereadora Aldi Monteiro Carlos, que também expressou sua opinião sobre a questão da municipalização das escolas estaduais, como falou o Deputado, acredita que ele está baseado na Lei de Diretrizes de Bases (LDB), que diz assim: na competência de o Município ficar com o Ensino Fundamental, na competência do Estado ficar com o Ensino Médio e na competência Federal ficar com o Ensino Superior. Ainda disse que o Deputado não falou nada aleatoriamente, mas sim do que está escrito na lei da LDB. Fez uso da palavra o Vereador Francisco Godeiro Carlos, que parabenizou as vereadoras Aldi Monteiro Carlos e Rita Moura de Melo Nunes, assim como também todas as mulheres do município pelo o Dia Internacional da Mulher, que é comemorado no dia 8 de março, fez leitura de uma mensagem em homenagem a todas as mulheres. Fez uso da palavra o Vereador José Alves Pontes Filho, que sobre a palavra da Vereadora Aldi, diz ficar preocupado em termos da municipalização das escolas estaduais, principalmente pela  Escola Estadual Clodomir Chaves pelo o zelo a qual encontra-se a situação da referida escola, que diferente das escolas do Município que a poucos dias foram feitas cobranças, por não está havendo aula por falta de condições, por causa da questão do teto que estava para desabar e por questões de ser a tarde, sendo muito quente para os alunos. Fez uso novamente da palavra a Vereadora Aldi Monteiro Carlos que falou que realmente estavam aqui para dialogar, conversar e reconhecer o que estava bem ou não. Como legislador com papel de fiscalizar relatou sobre os ajustes feitos através da fala dela, como troca de portas, madeira, telhas e já foram feitos diversos trabalhos. Que melhorou mais de oitenta porcento em relação ao que estava. Fez uso da palavra o Vereador Jorge Batista Torres, que também relatou sobre a municipalização das escolas, que o Deputado falou baseado na LDB e que está correto a municipalização e que sabemos que em vários municípios como Catolé e Rafael Godeiro o Ensino Fundamental pertence ao Município, que acredita que a municipalização melhora a situação dos professores e servidores públicos do Município. Ordem do dia: O Presidente fez a leitura do Acordão de nº 242/2021 do Tribunal de Contas do Estado, processo de nº 003289/2021. Colocou em discussão, em   seguida em votação e que obteve nove votos contra o parecer do Tribunal de Contas e nenhum a favor, portanto fica rejeitado o parecer do Tribunal de Contas. Em seguida colocou em pauta a escolha dos membros das comissões permanentes, tendo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Francisco Godeiro Carlos, Rita Moura de Melo Nunes e José Aderson Alves Junior; Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Aldi Monteiro Carlos, Rita Moura de Melo Nunes e José

Folha 005

Aderson Alves Junior; Comissão de Obras e Serviços Públicos, Francisco das Chagas dos Reis, Francisco Godeiro Carlos e José Aderson Alves Junior; Comissão de Saúde, José Alves Pontes Filho, Francisco das Chagas Nunes e José Aderson Alves Junior e Comissão de Planejamento, Aldi Monteiro Carlos, Francisco Godeiro Carlos e Rita Moura de Melo Nunes. Colocado em discussão e votação, foi aprovado com nove votos a favor e nenhum contra. Pediu ao Vereador José Alves Pontes Filho, para fazer a leitura da moção de pesar, de nº 001/2023 para os familiares da Senhora Zelia Marta da Conceição. Os vereadores Rita Moura de Melo Nunes e Francisco Godeiro Carlos, pediram ao autor da proposição a autorização para subscrever a moção e foi aceito pelo o propositor. Após a leitura o Presidente colocou em discussão e em votação e que foi aprovado com nove votos a favor e nenhum contra. O Presidente passou a palavra aos vereadores para a explicação pessoal, nenhum usou da palavra. O Presidente usou da palavra para parabenizar em nome da Câmara Municipal todas as mulheres, em especial as Vereadoras Rita Moura de Melo Nunes e Aldi Monteiro Carlos pelo o dia oito de março que é comemorado o Dia Internacional da Mulher parabenizando todas mulheres do município, estado e país. Agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão. E para efeito de comprovação lavrou-se a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente, pelo 1º e 2º secretário, foi votada e aprovada por todos os vereadores presentes. Convocando todos os vereadores para a próxima sessão que será realizada no dia dez de março de dois mil e vinte e três.

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Antonio Regicélio Alves de Oliveira

PRESIDENTE

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1º Sec. Aurinilson Leão Carlos Filho                     2º Sec. Francisco Pedro da Silva Neto                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

PORTARIA Nº 080/2023 - CONCESSÃO DE DIÁRIA(S).

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES – RN, no uso de suas atribuições legais e conforme Resolução nº 001/2023.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder duas 1/2 (meia) diárias, mais duas diárias intermunicipal, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em nome do Sr. JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS, inscrito com o CPF: 938.169.014-68, exercendo o Cargo/Função de VEREADOR - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DO BIÊNIO 2023-2024, para fazer face às despesas com transporte e alimentação, conforme a seguir:

Objeto do deslocamento: Participar de evento Encontro Nacional de gestores e Legislativos Municipais, que será realizado nos dias 14 a 17 de março de 2023, no Aram Imirá Plaza -Natal/RN.

Local de Destino: Natal/RN.

Período do afastamento: 14 a 17 março de 2023.

Art. 2º - Ao beneficiário da diária compete comprovar as despesas ao Setor Contábil do Legislativo, através o documento comprobatório.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto do Rodrigues/RN, 13 de março de 2023.

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TAILDO DO NASCIMENTO BARROS

PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 081/2023 - CONCESSÃO DE DIÁRIA(S).

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES – RN, no uso de suas atribuições legais e conforme Resolução nº 001/2023.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder duas 1/2 (meia) diárias, mais duas diárias intermunicipal, no valor de R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais), em nome do Sr. JOSÉ IVANALDO PINHEIRO, inscrito com o CPF: 150.635.424-68, exercendo o Cargo/Função de VEREADOR – VICE PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DO BIÊNIO 2023-2024, para fazer face às despesas com transporte e alimentação, conforme a seguir:

Objeto do deslocamento: Participar de evento Encontro Nacional de gestores e Legislativos Municipais, que será realizado nos dias 14 a 17 de março de 2023, no Aram Imirá Plaza -Natal/RN.

Local de Destino: Natal/RN.

Período do afastamento: 14 a 17 março de 2023.

Art. 2º - Ao beneficiário da diária compete comprovar as despesas ao Setor Contábil do Legislativo, através o documento comprobatório.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto do Rodrigues/RN, 13 de março de 2023.

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 082/2023 - CONCESSÃO DE DIÁRIA(S).

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES – RN, no uso de suas atribuições legais e conforme Resolução nº 001/2023.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder duas 1/2 (meia) diárias, mais duas diárias intermunicipal, no valor de R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais), em nome do Sr. JOÃO BATISTA FERNANDES DE CARVALHO, inscrito com o CPF: 000.662.714-52, exercendo o Cargo/Função de VEREADOR, para fazer face às despesas com transporte e alimentação, conforme a seguir:

Objeto do deslocamento: Participar de evento Encontro Nacional de gestores e Legislativos Municipais, que será realizado nos dias 14 a 17 de março de 2023, no Aram Imirá Plaza -Natal/RN.

Local de Destino: Natal/RN.

Período do afastamento: 14 a 17 março de 2023.

Art. 2º - Ao beneficiário da diária compete comprovar as despesas ao Setor Contábil do Legislativo, através o documento comprobatório.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto do Rodrigues/RN, 13 de março de 2023.

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 083/2023 - CONCESSÃO DE DIÁRIA(S).

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES – RN, no uso de suas atribuições legais e conforme Resolução nº 001/2023.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder duas 1/2 (meia) diárias, mais duas diárias intermunicipal, no valor de R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais), em nome do Sr. PEDRO EUGÊNIO MARTINS DE SENA, inscrito com o CPF: 076.246.744-40, exercendo o Cargo/Função de VEREADOR, para fazer face às despesas com transporte e alimentação, conforme a seguir:

Objeto do deslocamento: Participar de evento Encontro Nacional de gestores e Legislativos Municipais, que será realizado nos dias 14 a 17 de março de 2023, no Aram Imirá Plaza -Natal/RN.

Local de Destino: Natal/RN.

Período do afastamento: 14 a 17 março de 2023.

Art. 2º - Ao beneficiário da diária compete comprovar as despesas ao Setor Contábil do Legislativo, através o documento comprobatório.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto do Rodrigues/RN, 13 de março de 2023.

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 084/2023 - CONCESSÃO DE DIÁRIA(S).

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES – RN, no uso de suas atribuições legais e conforme Resolução nº 001/2023.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder duas 1/2 (meia) diárias, mais duas diárias intermunicipal, no valor de R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais), em nome do Sr. PEDRO EUGÊNIO MARTINS DE SENA, inscrito com o CPF: 076.246.744-40, exercendo o Cargo/Função de VEREADOR, para fazer face às despesas com transporte e alimentação, conforme a seguir:

Objeto do deslocamento: Participar de evento Encontro Nacional de gestores e Legislativos Municipais, que será realizado nos dias 14 a 17 de março de 2023, no Aram Imirá Plaza -Natal/RN.

Local de Destino: Natal/RN.

Período do afastamento: 14 a 17 março de 2023.

Art. 2º - Ao beneficiário da diária compete comprovar as despesas ao Setor Contábil do Legislativo, através o documento comprobatório.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto do Rodrigues/RN, 13 de março de 2023.

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 085/2023 - CONCESSÃO DE DIÁRIA(S).

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES – RN, no uso de suas atribuições legais e conforme Resolução nº 001/2023.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder duas 1/2 (meia) diárias, mais duas diárias intermunicipal, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em nome do Sr. HALLYNE ROSE COSTA DA CUNHA, inscrito com o CPF: 041.959.604-60, exercendo o Cargo/Função de DIRETOR GERAL, para fazer face às despesas com transporte e alimentação, conforme a seguir:

Objeto do deslocamento: Participar de evento Encontro Nacional de gestores e Legislativos Municipais, que será realizado nos dias 14 a 17 de março de 2023, no Aram Imirá Plaza -Natal/RN.

Local de Destino: Natal/RN.

Período do afastamento: 14 a 17 março de 2023.

Art. 2º - Ao beneficiário da diária compete comprovar as despesas ao Setor Contábil do Legislativo, através o documento comprobatório.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto do Rodrigues/RN, 13 de março de 2023.

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 086/2023 - CONCESSÃO DE DIÁRIA(S).

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES – RN, no uso de suas atribuições legais e conforme Resolução nº 001/2023.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder duas 1/2 (meia) diárias, mais duas diárias intermunicipal, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em nome do Sr. TASSIO BRUNO DOS SANTOS FREITAS, inscrito com o CPF: 097.873.064-00, exercendo o Cargo/Função de CHEFE DA CONTROLADORIA, para fazer face às despesas com transporte e alimentação, conforme a seguir:

Objeto do deslocamento: Participar de evento Encontro Nacional de gestores e Legislativos Municipais, que será realizado nos dias 14 a 17 de março de 2023, no Aram Imirá Plaza -Natal/RN.

Local de Destino: Natal/RN.

Período do afastamento: 14 a 17 março de 2023.

Art. 2º - Ao beneficiário da diária compete comprovar as despesas ao Setor Contábil do Legislativo, através o documento comprobatório.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto do Rodrigues/RN, 13 de março de 2023.

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – Nomear o Senhor FRANCISCA FABIANA MONTEIRO DE CARVALHO, para o Cargo de Confiança de ASSESSOR(A) DE COMUNICAÇÃO PARLAMENTAR-ACP2 - CC-2, do Vereador ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JUNIOR - MDB.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3° de Março de 2023.

COMUNIQUE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 13 de março de 2023.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente da Câmara de Apodi

Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa
da Câmara Municipal de Apodi – Rio Grande do Norte,
de acordo com a Legislação em vigor, na data supra

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL EM CONFORMIDADE COM O ART. 79, INCISO II, § 1º da Lei 8.666/93, REFERENTE AO CONTRATO Nº 044/2021, DERIVADO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 08100001/2021.

Pelo presente instrumento a CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE APODI-RN, ente jurídico de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 08.545.949/0001-89, com sede na Rua Joaquim Teixeira de Moura,  219, Centro, APODI-RN, neste ato representado por seu Presidente Sr. ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 315.038.104-53, denominada de CONTRATANTE, e do outro lado a pessoa jurídica LUIS ALBERTO DE PAIVA JUNIOR 10566162458 - MEI, inscrita no CNPJ/MF n.º 38.460.396/0001-22, com sede na Rua Josue Sizenando, Nº 176, Portal da Chapada, Apodi/RN - CEP: 59.700-000, representada pela senhor(a) Luis Alberto De Paiva Junior, brasileira, natural da cidade de Apodi-RN, nascido em 13/11/1999, empresária, portador do CNPF n.º 105.661.624-58, doravante denominada simplesmente de CONTRATADO, destinado para a prestação de serviços de motorista em atendimento às necessidades contínuas no âmbito da Câmara Municipal de Apodi/RN, resolvem fazer a rescisão amigável do CONTRATO de nº 044/2021, firmado na data de 29 de outubro de 2021.

CLAUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

A rescisão do presente CONTRATO se dará de acordo com a: CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

10.1 - O Presente Contrato de prestação de serviços poderá ser rescindido a critério da Contratante, sem que à Contratada caiba qualquer indenização, ou, reclamação, nos seguintes casos:

10.1.1 - Inobservância das especificações acordadas e/ou rejeição dos objetos na inspeção e no recebimento;

10.1.2 - Inadimplência de qualquer cláusula contratual e/ou da proposta ofertada;

10.1.3 - Falência, liquidação judicial ou extrajudicial, concordata preventiva da fornecedora, requeridas, homologadas ou decretadas;

10.2 - A Contratada, reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77, da Lei 8.666/93, bem como na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

10.3 - Lei 8.666/93, Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - AMIGÁVEL, POR ACORDO ENTRE AS PARTES, REDUZIDA A TERMO NO PROCESSO DA LICITAÇÃO, DESDE QUE HAJA CONVENIÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO;

III - judicial, nos termos da legislação;

Resolve, nos termos da lei 8.666/93, Art. 79. Inciso II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração, rescindir amigavelmente o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO nº 044/2021 - CMA, celebrado com a Câmara Municipal de Apodi/RN, decorrente da PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO 08100001/2021, a partir da data 01/03/2023, tendo em vista que a empresa requereu a rescisão do contrato, conforme requerimento anexo.

Para constar, lavrou-se o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Nestes termos.

Apodi/RN, 01 de março de 2023.

Atenciosamente,

__________________________________

Antônio de Souza Maia Júnior – CPF: 315.038.104-53

Presidente da Câmara Municipal de Apodi.

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2023

Concede a “COMENDA JOSÉ JUSTINIANO SOLON” a Vossa Excelência HANIEL SÓSTENES RODRIGUES DA SILVA, e contém outras providências.

FAÇO SABER QUE POR INDICAÇÃO DA MESA DIRETORA, A CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA APROVOU E EU SANCIONO O SEGUINTE DECRETO DO LEGISLATIVO.

Art. 1º - Fica concedido a “COMENDA JOSÉ JUSTINIANO SOLON” a Vossa Excelência  HANIEL SÓSTENES RODRIGUES DA SILVA.

Art. 2º - O título apresentado por diploma é especialmente confeccionado, e ser-lhe-á entregue em Sessão Ordinaria, na Câmara Municipal de Areia-RN.

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Plenário Euclides Leite Rebouças, em 07 de Março de 2023.

RENAN DE LIMA SOUZA

Vereador Presidente

A Presidente da Comissão de Licitação do Município de BAÍA FORMOSA, através da(o) CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação do objeto do presente TERMO da empresa UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL.

                        Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar ao Gestor(a) da(o) CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

BAÍA FORMOSA - RN, 10 de Março de 2023

GENICLECIA FERREIRA SALES DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da(o) CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

BAÍA FORMOSA - RN, 10 de Março de 2023

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

Presidente

O(A) Presidente da Comissão de licitação do Município de BAÍA FORMOSA, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

                        OBJETO......,.................: Pagamento de inscrições para participações de 05 (cinco) servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN junto a XXII MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 25 a 28 de Abril de 2023 (25-28/04/2023), em Brasília/DF

                        FAVORECIDO..............: UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL

                        VALOR...........................: R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais).

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, inciso II

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 BAÍA FORMOSA - RN, 10 de Março de 2023

GENICLECIA FERREIRA SALES DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa WALBER CESAR MELO DA ROCHA - ME, Inscrita no CNPJ/MF sob o Nº.  13.920.428/0001-02, referente à aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. THIAGO BARBOSA DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 BENTO FERNANDES - RN, 13 de Março de 2023

 DANILO TARGINO

 PRESIDENTE

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Srº DANILO TARGINO - , PRESIDENTE DA CMBF/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de gêneros alimentícios para atender as necessidades da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN.

            Contratado: WALBER CESAR MELO DA ROCHA - ME, Inscrita no CNPJ/MF sob o Nº.  13.920.428/0001-02.

            Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo Srº DANILO TARGINO – PRESIDENTE DA CMBF/RN.

 BENTO FERNANDES - RN, 13 de Março de 2023

 THIAGO BARBOSA DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0012_2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN

CONTRATADA: WALBER CESAR MELO DA ROCHA - ME, Inscrita no CNPJ/MF sob o Nº.  13.920.428/0001-02.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de gêneros alimentícios para atender as necessidades da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN.

VALOR TOTAL: R$ 12.361,00 (doze mil, trezentos e sessenta e um reais)

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.do Func. da Câmara de Vereadores, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 12.361,00.

VIGÊNCIA: 13 de Março de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA: 13 de Março de 2023

Nomeia os Vereadores para composição das Comissões Parlamentares Permanentes da Câmara Municipal de Brejinho/RN para o biênio 2023/2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE BREJINHO/RN, no uso das suas atribuições legais, especialmente do Regimento Interno.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os membros efetivos e suplentes para as Comissões Parlamentares Permanentes da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Brejinho/RN para o biênio 2023/2024, ficando assim constituídas:

I - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final

1. Presidente: Francisco Carlos Custódio da Silva
2. Vice Presidente: Francisco Canindé Guimarães Carvalho
3. Membro: Renan Jefferson de Moura Terto

II - Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização:

1. Presidente: Francisco Canindé Guimarães Carvalho
2. Vice Presidente: Vera Lúcia da Silva Nascimento
3. Membro: Diogo Medeiros de Lima

III - Comissão de Planejamento, Urbanismo, Habitação, Saúde, Educação e Meio Ambiente:

1. Presidente: Francisco Carlos Custódio da Silva
2. Vice Presidente: Vera Lúcia da Silva Nascimento
3. Membro: Claudianor Marcelino da Siva

IV - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias:

1. Presidente: Francisco Canindé Guimarães Carvalho
2. Vice Presidente: Renan Jefferson de Moura Terto
3. Membro: Aldair José Venâncio de Morais

V - Comissão de Ética Parlamentar:

1. Presidente: Renan Jefferson de Moura Terto
2. Vice Presidente: Diogo Medeiros de Lima
3. Membro: Claudianor Marcelino da Siva

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

Brejinho/RN, 07 de março de 2023.

Jose Ednailson do Nascimento

Presidente da Câmara Municipal de Brejinho/RN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2023 ASSUNTO: Contratação de empresa para prestar Serviços de fornecimento e organização de coffee break para atender a demanda da Câmara Municipal de Brejinho/RN, o Sr. Jose Ednailson do nascimento, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa EVANUEL OLIVEIRA CAVALCANTE 00828321450, CNPJ 27.460.505/0001-95, com sede na RUA JOSÉ BATISTA DA SILVA, N°255, CENTRO, BREJINHO / RN  CEP 59219-000 destinado a Contratação de empresa para prestar Serviços de fornecimento e organização de coffee break para atender a demanda da Câmara Municipal de Brejinho/RN, a empresa apresentou melhor proposta no valor global de R$ 16.534,00 (Dezesseis mil quinhentos e trinta e quatro reais). A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento. Brejinho/RN, em 13 de Março de 2023. Jose Ednailson do nascimento Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 011/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 011/2023 ASSUNTO: Contratação de empresa para prestar Serviços de fornecimento e organização de coffee break para atender a demanda da Câmara Municipal de Brejinho/RN. Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa EVANUEL OLIVEIRA CAVALCANTE 00828321450, CNPJ 27.460.505/0001-95, destinado Contratação de empresa para prestar Serviços de fornecimento e organização de coffee break para atender a demanda da Câmara Municipal de Brejinho/RN, a empresa apresentou melhor proposta no valor global de R$ 16.534,00 (Dezesseis mil quinhentos e trinta e quatro reais). Ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93. Determino que se proceda a publicação do devido extrato na imprensa oficial. Brejinho/RN, em 13 de Março de 2023. Jose Ednailson do nascimento Presidente

TERMO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 004/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO

TERMO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 004/2023 que teve como objeto: contratação de empresa especializada para executar os serviços de locação de software de contabilidade, patrimônio, folha de pagamento, almoxarifado, licitação e portal da transparência, junto a Câmara Municipal, durante o exercício de 2023. Fica revogada a referida dispensa. Determino que se proceda a publicação do devido extrato na imprensa oficial. Brejinho/RN, em 13 de Março de 2023. Jose Ednailson do nascimento Presidente

A Câmara Municipal de Caicó/RN por meio de sua Pregoeira torna público a realização de licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo maior desconto, por lote, destinado para Contratação de empresa(s) para Registro de Preços de combustíveis, para atender a demanda da Câmara Municipal de Caicó/RN. A sessão pública para disputa de preços terá início às 09h01min do dia 24 de março de 2023 (horário de Brasília/DF). Os interessados quaisquer informações ou em adquirir os respectivos Edital e anexos acessarem o endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br.

Caicó/RN, 13 de março de 2023.

PÂMELLA KATHERYNE PEREIRA RANGEL LOPES BATISTA

Pregoeira

EXTRATO DE CONTRATO Nº 0017/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2023

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 010/2023.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM SINALIZAÇÃO VISUAL E AFINS DESTINADO A ATENDER O CENTRO ADMINISTRATIVO FRANCISCO PAULO NOGUERIA DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-RN.

CONTRATADO: INFODIGITAL – FRANCISCO FLÁVIO DE CARVALHO-ME, CNPJ 06.320.029/0001-37

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações.

VALOR : R$ 7.471,97 (sete mil, quatrocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos)

VIGÊNCIA: 09 de março de 2023 a 31 de dezembro de 2023

AUTORIZAÇÃO: Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Campo Grande-RN.

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN, em 08/03/2023.

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a dispensa de Licitação nº 010/2023, que objetiva:.; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: INFODIGITAL – FRANCISCO FLÁVIO DE CARVALHO-ME, CNPJ 06.320.029/0001-37

VALOR : R$ 7.471,97 (sete mil, quatrocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos)

VIGÊNCIA: 09 de março de 2023 a 31 de dezembro de 2023

Campo Grande-RN, 08 de março de 2023

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA Nº 010/2023

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 24, II da Lei 8.666/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico. A Dispensa refere-se à “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM SINALIZAÇÃO VISUAL E AFINS DESTINADO A ATENDER O CENTRO ADMINISTRATIVO FRANCISCO PAULO NOGUERIA DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-RN.”, conforme termo de Referência, no valor total de R$ 7.471,97 (sete mil, quatrocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos). Consta no processo administrativo os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 011/2023.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa INFODIGITAL – FRANCISCO FLÁVIO DE CARVALHO-ME, CNPJ 06.320.029/0001-37

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da CPL

EXTRATO TERMO DE INEXIGIBILIDADE 005/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2023

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 5/2023

            A Câmara Municipal de CAMPO GRANDE/RN, através do seu Presidente da Comissão de Licitação designado pela portaria 007/2023, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de Licitação a seguir:

Objeto........................: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NA XXIV MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS, QUE ACONTECERÁ ENTRE OS DIAS 27/03 Á 30/03 DO CORRENTE ANO, EM BRASÍLIA/DF.

Contratado.................: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICIPIOS-CNM - CNPJ: 00.703.157/0001-83

Valor..........................:  R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA REAIS).

Fundamento Legal...: Art. 25, CAPUT da Lei 8.666/1993 e suas atualizações posteriores.

                        Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO, Presidente.

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00005/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00005/2023, que objetiva: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NA XXIV MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS, QUE ACONTECERÁ ENTRE OS DIAS 27/03 Á 30/03 DO CORRENTE ANO, EM BRASÍLIA/DF; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICIPIOS-CNM, CNPJ Nº 00.703.157/0001-83

VALOR : R$ 450,00 ( quatrocentos e cinquenta reais)

VIGÊNCIA: 09 de março de 2023 a 31 de dezembro de 2023

Campo Grande-RN, 08 de março de 2023

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

EXTRATO DE CONTRATO Nº 018/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2023

ATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 00005/2023.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NA XXIV MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS, QUE ACONTECERÁ ENTRE OS DIAS 27/03 Á 30/03 DO CORRENTE ANO, EM BRASÍLIA/DF.

CONTRATADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICIPIOS-CNM, CNPJ Nº 00.703.157/0001-83

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

VALOR : R$ 450,00 ( quatrocentos e cinquenta reais)

VIGÊNCIA: 09 de março de 2023 a 31 de dezembro de 2023

AUTORIZAÇÃO: Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Campo Grande-RN.

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN, em 08/03/2023.

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

PORTARIA Nº 024/2023, DE 13 DE MARÇO DE 2023.

Concede diária ao Vereador da Câmara Municipal e dá outras providências.

A Chefe Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao vereador da Câmara Municipal, Clésio Nelson Dantas, 03 diárias e uma ½ diária no valor total de R$ 1.050,00 para custear despesas com alimentação e Hospedagens, durante sua permanência na cidade de
Natal-RN, nos dias 14 a 17 de março de 2023, para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, no Aram Imirá Plaza Hotel & Resort, Via Costeira Sen. Dinarte Medeiros Mariz, 4077 - Ponta Negra, Natal - RN. De acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.

Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

____________________________________

Marli de Medeiros Dantas

Presidente

PORTARIA Nº 025/2023, DE 13 DE MARÇO DE 2023.

Concede diária ao Vereador da Câmara Municipal e dá outras providências.

A Chefe Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao vereador da Câmara Municipal, Marcelo de Medeiros Dantas, 03 diárias e uma ½ diária no valor total de R$ 1.050,00 para custear despesas com alimentação e Hospedagens, durante sua permanência na cidade de
Natal-RN, nos dias 14 a 17 de março de 2023, para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, no Aram Imirá Plaza Hotel & Resort, Via Costeira Sen. Dinarte Medeiros Mariz, 4077 - Ponta Negra, Natal - RN. De acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.

Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

____________________________________

Marli de Medeiros Dantas

Presidente

PORTARIA Nº 026/2023, DE 13 DE MARÇO DE 2023.

Concede diária a Vereadora da Câmara Municipal e dá outras providências.

A Chefe Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a vereadora da Câmara Municipal, Barbara de Medeiros Dantas, 03 diárias e uma ½ diária no valor total de R$ 1.050,00 para custear despesas com alimentação e Hospedagens, durante sua permanência na cidade de
Natal-RN, nos dias 14 a 17 de março de 2023, para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, no Aram Imirá Plaza Hotel & Resort, Via Costeira Sen. Dinarte Medeiros Mariz, 4077 - Ponta Negra, Natal - RN. De acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.

Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

____________________________________

Marli de Medeiros Dantas

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18/2023

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo completo, incluindo projeto arquitetônico, projeto estrutural, projetos de instalações complementares detalhados, planilhas, memoriais e demais anexos de reforma e ampliação da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

            O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. ITAN LOBO DE MEDEIROS, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa: GHOS EMPREENDIMENTOS SLU LTDA, CNPJ: 39.682.451/0001-91, situada a Rua: Manoel Barbosa, 60, São José, Jaçanã/RN, CEP: 59225-000, destinado a Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo completo, incluindo projeto arquitetônico, projeto estrutural, projetos de instalações complementares detalhados, planilhas, memoriais e demais anexos de reforma e ampliação da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, vencendo o item 1 perfazendo o valor total de R$ 54.554,99 (cinquenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos).

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso I, da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Cruzeta/RN, em 13 de março de 2023.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 13/2023

        PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18/2023

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo completo, incluindo projeto arquitetônico, projeto estrutural, projetos de instalações complementares detalhados, planilhas, memoriais e demais anexos de reforma e ampliação da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 75, inciso I da Lei Federal 14.133/21 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa: GHOS EMPREENDIMENTOS SLU LTDA, CNPJ: 39.682.451/0001-91, situada a Rua: Manoel Barbosa, 60, São José, Jaçanã/RN, CEP: 59225-000, destinado a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo completo, incluindo projeto arquitetônico, projeto estrutural, projetos de instalações complementares detalhados, planilhas, memoriais e demais anexos de reforma e ampliação da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, vencendo o item 1 perfazendo o valor total de R$ 54.554,99 (cinquenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos).

 ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 75, inciso I da Lei Federal nº 14.133/21.

 Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

Cruzeta/RN, em 13 de março de 2023.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

A U T O R I Z A Ç Ã O

DISPENSA DE LICITAÇÃO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA NA AREA DE CONTROLE INTERNO, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa GLOBAL ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA LTDA - CNPJ: 24.526.585/0001-46 objetivando CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA NA AREA DE CONTROLE INTERNO, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, com o valor total julgado de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Encanto/RN, 08/03/2023.

___________________________________________

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

Câmara Municipal de Encanto

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 020223

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA NA AREA DE CONTROLE INTERNO, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN

Contratado:  GLOBAL ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA LTDA - CNPJ: 24.526.585/0001-46.

Valor Total Julgado: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), Base legal: artigo 24, Inciso II, da Lei 8.666/93.

Encanto/RN, 08/03/2023.

A U T O R I Z A Ç Ã O

DISPENSA DE LICITAÇÃO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS, BEM COMO GRAVAÇÃO EM MÍDIA DIGITAL HD, DE ATOS, DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E PROCESSOS LICITATÓRIOS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa GLOBAL ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA LTDA - CNPJ: 24.526.585/0001-46 objetivando CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS, BEM COMO GRAVAÇÃO EM MÍDIA DIGITAL HD, DE ATOS, DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E PROCESSOS LICITATÓRIOS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, com o valor total julgado de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais).

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Encanto/RN, 08/03/2023.

___________________________________________

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

Câmara Municipal de Encanto

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 030223

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS, BEM COMO GRAVAÇÃO EM MÍDIA DIGITAL HD, DE ATOS, DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E PROCESSOS LICITATÓRIOS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN

Contratado:  GLOBAL ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA LTDA - CNPJ: 24.526.585/0001-46

Valor Total Julgado: R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), Base legal: artigo 24, Inciso II, da Lei 8.666/93.

Encanto/RN, 08/03/2023.

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 04/2023

DO OBJETO: Contratação Direta a fim de realizar inscrição do Presidente da Câmara Municipal dos Vereadores de Florânia/Rn, o Vereador Manoel Pinto Neto, e os Vereadores Francisco Toscano de Medeiros e Jonas Moreira da Silva, no Encontro Nacional de Legislativo Municipais que ocorrerá entre os dias 14 a 17 de Março na cidade de Natal/RN.

DA JUSTIFICATIVA: A presente contratação está devidamente justificada, por ser de suma importância a presença do Presidente e dos demais vereadores desta Casa no referido evento, conforme especificação do Memorando Nº 013/2023, que passa a integrar o presente termo de dispensa.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de inexigibilidade de Licitação encontra respaldo legal no Artigo 25, Inciso I, da Lei Federal Nº 8.666/93.

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO o dispositivo legal contido no Artigo 25, inciso I da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

.................................

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

.................................

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica e, enquadra-se no limite estabelecido no dispositivo supramencionado;

RESOLVE QUE:

1. Ficará inexigível o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no orçamento vigente para o exercício de 2023.

3. Importará a despesa o valor estimado de R$ 2.070,00 (Dois mil e setenta reais), que será pago após trâmite normal do processo de despesa.

4. Fica autorizada a contratação da seguinte pessoa jurídica

• Plenária Assessoria e Gestão de Eventos LTDA (CNPJ: 18.336.780/0001-00) , no valor de R$ 2.070,00 (Dois mil e setenta reais), que será pago após trâmite normal do processo de despesa.

5. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Quadro de Avisos desta Câmara Municipal e Diário Oficial, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.666/93.

Florânia/RN, em 13 de Fevereiro de 2023

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE DA CÂMARA

­­­PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 009/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o vereador Jonas Moreira da Silva, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, no dia 09 de Março de 2023 para fins de receber os RG´S Confeccionados pela Câmara Municipal de Florânia do sistema biométrico do projeto Câmara Cidadã, no Instituto Técnico-Científico de Perícia do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 450,00 ( quatrocentos e cinquenta reais) correspondente a 01 (uma) DIÁRIA INTEGRAL, conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 937/2022, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e estádia.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia em 13 de Março de 2023

Manoel Pinto Neto

Presidente da CMF

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 10/2023

DO OBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviço para realização de Coffee Break, conforme especificação no Memorando Nº 014/2023– CMF.

DA JUSTIFICATIVA: A contratação está devidamente justificada havendo como justificativa a solenidade de entrega de Comendas em Homenagem as mulheres que passaram por esta Casa Legislativa que ocorrerá dia 14/03/2023, na sede da Câmara Municipal de Florânia, conforme especificação do Memorando Nº 014/2023 – CMF, que passa a integrar o presente termo de dispensa.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de dispensa de Licitação encontra respaldo legal no Artigo 24, Inciso II da Lei Federal Nº 8.666/93.

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO o dispositivo legal contido no Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

“Art. 24. É dispensável a licitação:

.................................

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite na alínea “a”, no inciso II do artigo anterior, e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez:”

.................................

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica e, enquadra-se no limite estabelecido no dispositivo supramencionado;

RESOLVE QUE:

1. Ficará dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no orçamento vigente para o exercício de 2023.

3. Importará a despesa o valor total de R$ 561,00 ( quinhentos e sessenta e um reais) que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

4. Fica autorizada a contratação da seguinte Pessoa Jurídica;

• ROSICLEIDE AURELIANE DE MEDEIROS SILVA 03828639410 (CNPJ: 43.232.939/0001-94), no valor de R$ 561,00 ( quinhentos e sessenta e um reais)

5. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Quadro de Avisos desta Câmara Municipal e Diário Oficial, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.666/93.

Florânia/RN, em 13 de Março de 2023

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE DA CÂMARA

A CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, torna pública a realização do Contrato abaixo descrito, consoante se segue:
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN 
CONTRATADO: JRV BARBOSA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.902.334/0001-62.
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de Poltronas para serem colocadas no plenário, para o uso dos senhores vereadores.
VALOR GLOBAL: R$ 17.101,92 (Dezessete mil, cento e um reais e noventa e dois centavos)
PRAZO DE VIGÊNCIA: 13/03/2023 à 30/04/2023
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Os recursos para execução da presente despesa correrão á Conta da classificação: “3.3.90.30  Material de Consumo”.
DATA: 13 de março de 2023
BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666 de 21 de Junho de 1993.
 PELA CONTRATANTE: Andre Wallace Pinto Cavalcante – Presidente

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no inciso II, art 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores para a contratação da Pessoa Jurídica PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS, CNPJ n° 18.336.780/0001-00, com sede na RUA JULIO DE CASTILHOS,1233, SALA 403, CENTRO,ENCANTADO-RS, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco reais) referente à contratação de empresa para prestação de serviço de telefonia fixa para atender as necessidades básicas da Câmara Municipal de Vereadores de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Inexigibilidade de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 10 de março de 2023.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré-RN, no uso de suas atribuições legais, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, e tendo em vista a necessidade do objeto da presente aquisição de 07 (sete) INSCRIÇÕES DO ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E  LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, que acontecerá de 14 a 17 de março de 2023 em Natal/RN, para garantir a participação no evento dos seguintes vereadores da Câmara Municipal de Guamaré/RN: Edinor de Albuquerque Melo; Eudes Miranda da Fonseca; Francisco Daniel Monte de Lima; Leandro Maciel Félix; Tiago Luís de Oliveira Bezerra; Diego Miranda Fonseca e Francisco Chagas de Miranda Junior.

               Considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, no valor global de R$ 5.520,00 (cinco mil, quinhentos e vinte reais), correspondente à aquisição das inscrições dos vereadores para a ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, por intermédio da PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA – CNPJ; 18.336.780/0001-00.

               A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 25, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

                Art. 25) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

               Face o exposto, permite-nos inferir que a aquisição ora pretendida deve ser efetuada diretamente com a PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA – CNPJ; 18.336.780/0001-00.

Guamaré/RN, data da assinatura eletrônica.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré

A Câmara Municipal de Ielmo Marinho torna pública a adesão a Ata de Registro de Preços da Câmara Municipal de Goianinha nos termos da Lei 8.666/93 em consonância com a Lei 10.520/02 e suas alterações posteriores e demais normas em vigor, conforme especificado abaixo:

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 033/2022

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N°.  033001/2022

ÓRGÃO GERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho/RN, inscrita no CNPJ/MF: 11.932.977/0001-63.

ÓRGÃO PARTICIPANTE (CARONA): Câmara Municipal de Ielmo Marinho, inscrita no CNPJ: 09.394.859/0001-05.

OBJETO EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, COM BASE NA TABELA ATUALIZADA DA ANP – AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - MAIOR DESCONTO (%).

OBSERVAÇÃO: (ITEM: GASOLINA COMUM). 

FORNECEDOR REGISTRADO: FRANCISCO DE SALES DANTAS EIRELI - CNPJ: 08.534.562/0008-01.

Vigência da Ata: 05/01/2023 à 04/01/2024.

Ielmo Marinho/RN, 13 de março de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

ÓRGÃO GERENCIADOR

ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA

PREFEITA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

ÓRGÃO PARTICIPANTE (CARONA)

EDIVAL NUNES CABRAL

PRESIDENTE

FRANCISCO DE SALES DANTAS EIRELI  

CNPJ/MF: 08.534.562/0008-01

FRANCISCO DE SALES DANTAS

CPF/MF: Nº. 230.101.264-68

REPRESENTANTE LEGAL DO FORNECEDOR REGISTRADO

Designar a Pregoeira e Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Silvano de Souza Lopes, no uso de suas atribuições legais, em conformidade Resolução nº 001, de 31 de Março de 2022 e da competência que lhe foi conferida:

Resolve:

Art. 1º. Designa a Pregoeira e Equipe de Apoio, para compor a comissão Permanente de Licitação na modalidade Pregão, conforme descrição infra:

I – Pregoeira:

Ritza Richele de Oliveira – Assessora Parlamentar             

II- Equipe de Apoio:

Rosa Maria da Silva – Redatora de Ata

Anderson Silva de Oliveira – Coordenador de Áudio e Vídeo

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Ipanguaçu/RN., em 14 de março de 2023.

Silvano de Souza Lopes

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se à Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços Técnicos Especializados em Apoio Administrativo “in loco” para elaboração de edital, e contratos, acompanhamento e condução de processos licitatórios a serem realizado pela Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, conforme descrição contida na solicitação inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

..........

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (art. 23) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”:

 ..........       

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

A contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando à melhoria do serviço impresso por esta casa.

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, e posterior publicação no Diário Oficial

CONTRATADO E VALOR:

• RICARDO CARTER LOPES BARBOSA - ME – CNPJ: 21.575.742/0001-15
• Valor Global: R$ 17.500,00 (Dezessete mil quinhentos reais)

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Ipanguaçu

Unidade: Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação Legislativa da Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte de Recursos: 1500000 - Recursos não Vinculados de Impostos

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, conforme informação anteriormente escrita.

Ipanguaçu/RN, 01 de março de 2023.

SILVANO DE SOUZA LOPES

Presidente Interino da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2023

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 24, IN II e art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 010/2023.

Autorizo em consequência, a proceder à contratação nos termos expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços Técnicos Especializados em Apoio Administrativo “in loco” para elaboração de edital, e contratos, acompanhamento e condução de processos licitatórios a serem realizado pela Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Favorecido: RICARDO CARTER LOPES BARBOSA – ME – CNPJ: 21.575.742/0001-15

Valor Global: R$ 17.500,00 (Dezessete mil quinhentos reais)

Fundamentação: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Ipanguaçu-RN, em 01 de março de 2023.

SILVANO DE SOUZA LOPES

Presidente Interino da Câmara Municipal

13 de março de 2023

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º -   Resolve nomear:

A Srª. THAIZA RENATA DE MEDEIROS, CPF: 086.210.114-09, para o cargo de Controlador Interno, padrão CC-3, da Câmara Municipal de Ipueira/RN, com efeito para o dia 14 de março de 2023.

Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

              Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 13 de março de 2023.

              Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

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NILMARA DE ASSIS LIMA

PRESIDENTE

OBJETO: Contratação de profissional habilitado para cadastro e envio de informações pela Plataforma do Esocial através do sistema de folha de pagamento para atender as demandas da Câmara Municipal de ITAÚ.

CPF: 052.824.274-19 (KATHERINE MARIA NOBRE FERNANDES DE QUEIROZ)

Valor Total Julgado: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/93, inciso II.

                                                                                                          ITAÚ – RN, 08/03/2023

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ÍTALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

                                                                       PRESIDENTE

OBJETO: Contratação de profissional habilitado para cadastro e envio de informações pela  Plataforma do Esocial através do sistema de folha de pagamento para atender as demandas da Câmara Municipal de ITAÚ.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, em seu inciso II, AUTORIZO e RATIFICO o procedimento de que se cogita em favor da empresa:

CPF: 052.824.274-19 (KATHERINE MARIA NOBRE FERNANDES DE QUEIROZ)

Valor Total Julgado: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

                                                                                               ITAÚ – RN, 08/03/2023

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ÍTALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

PRESIDENTE

OBJETO: Contratação de profissional habilitado para revisão processual e atender as demandas da nova Lei de Licitações 14.133/2021, para orientar profissionais para nova rotina da execução da despesa pública, a fim de atender as demandas da Câmara Municipal de ITAÚ.

CPF: 081.078.914-06 (ANNA CLARA MEDEIROS SILVA)

Valor Total Julgado: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/93, inciso II.

                                                                                                          ITAÚ – RN, 08/03/2023

_______________________________________

ÍTALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

                                                                       PRESIDENTE

OBJETO: Contratação de profissional habilitado para revisão processual e atender as demandas da nova Lei de Licitações 14.133/2021, para orientar profissionais para nova rotina da execução da despesa pública, a fim de atender as demandas da Câmara Municipal de ITAÚ.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, em seu inciso II, AUTORIZO e RATIFICO o procedimento de que se cogita em favor da empresa:

CPF: 081.078.914-06 (ANNA CLARA MEDEIROS SILVA)

Valor Total Julgado: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

                                                                                               ITAÚ – RN, 08/03/2023

_______________________________________

ÍTALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

PRESIDENTE

PORTARIA N° 008/2023                                                  ITAÚ – RN, em 13 de março de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ/RN, no exercício de suas funções e usos das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislação Municipal específica:

RESOLVE:

Artigo 1º: NOMEAR, a senhora MARIA LEIASSANDRA GONCALVES DE MEDEIROS PINHEIRO portadora da Matricula nº 130036-9 e CPF: 650.XXX.XXX-20, Servidora efetiva, para o cargo em comissão de CHEFIA DA DIVISÃO ARQUIVO E PROTOCOLO da CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ – RN.

Artigo 2º: Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 13 de março de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

__________________________________________________

ÍTALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 010300001

CREDOR: ELIVELTON CARLOS SOUZA GOMES -ME

CPF/CNPJ: 16.606.677/0001-08

VALOR: R$ 17.200,00 (DEZESSETE MIL E DUZENTOS REAIS)

OBJETO: Prestação de serviços em estimativa de manutenção preventiva de condicionador de ar.

O Presidente da Câmara da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93, concomitante com o Decreto Presidencial 9.412/18;

"para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alinea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienaçao de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648/98)

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2023.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

                                                                                                          Severino Matias Filho

                                                                                                                 PRESIDENTE

                                                                                             JANDAÍRA/RN, em 10 de março de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

                                   R E S O L V E:

                                   Art. 1º. – Conceder três diárias, perfazendo um valor de R$ 1.520,00 (hum mil quinhentos e vinte reais) ao Vereador Presidente, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, Mat. 000026, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a cidade de Natal/RN, Participar de Encontro Nacional de Legislativos Municipais, Que Será Realizada Pela Plenária Assessoria e Gestão de eventos em parceria com UVB, na cidade de Natal/RN, nos dias 14 a 17 de Março de 2023.

                                   Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 13 de março de 2023.

                                   REGISTRE-SE.

                                   PUBLIQUE-SE.

                                   E CUMPRA-SE.

Arthur Barbosa de Lima

Vice - Presidente

Mat. 000020

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

                                   R E S O L V E:

                                   Art. 1º. – Conceder três diárias, perfazendo um valor de R$ 1.380,00 (hum mil trezentos e oitenta reais) ao Vereador, ADEILSON ALVES DE MEDEIROS, Mat. 000018, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a cidade de Natal/RN, Participar de Encontro Nacional de Legislativos Municipais, Que Será Realizada Pela Plenária Assessoria e Gestão de eventos em parceria com UVB, na cidade de Natal/RN, nos dias 14 a 17 de Março de 2023.

                                   Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 13 de março de 2023.

                                   REGISTRE-SE.

                                   PUBLIQUE-SE.

                                   E CUMPRA-SE.

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR

Vereador Presidente

Mat. 000026

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

                                   R E S O L V E:

                                   Art. 1º. – Conceder três diárias, perfazendo um valor de R$ 1.380,00 (hum mil trezentos e oitenta reais) ao Vereador, ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Mat. 000020, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a cidade de Natal/RN, Participar de Encontro Nacional de Legislativos Municipais, Que Será Realizada Pela Plenária Assessoria e Gestão de eventos em parceria com UVB, na cidade de Natal/RN, nos dias 14 a 17 de Março de 2023.

                                   Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 13 de março de 2023.

                                   REGISTRE-SE.

                                   PUBLIQUE-SE.

                                   E CUMPRA-SE.

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR

Vereador Presidente

Mat. 000026

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

                                   R E S O L V E:

                                   Art. 1º. – Conceder três diárias, perfazendo um valor de R$ 1.380,00 (hum mil trezentos e oitenta reais) a Vereadora, EDILZA PALOMA DOS SANTOS, Mat. 00038, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a cidade de Natal/RN, Participar de Encontro Nacional de Legislativos Municipais, Que Será Realizada Pela Plenária Assessoria e Gestão de eventos em parceria com UVB, na cidade de Natal/RN, nos dias 14 a 17 de Março de 2023.

                                   Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 13 de março de 2023.

                                   REGISTRE-SE.

                                   PUBLIQUE-SE.

                                   E CUMPRA-SE.

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR

Vereador Presidente

Mat. 000026

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

                                   R E S O L V E:

                                   Art. 1º. – Conceder três diárias, perfazendo um valor de R$ 1.380,00 (hum mil trezentos e oitenta reais) ao Vereador, MARINALDO JOAQUIM DA SILVA, Mat. 000033, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a cidade de Natal/RN, Participar de Encontro Nacional de Legislativos Municipais, Que Será Realizada Pela Plenária Assessoria e Gestão de eventos em parceria com UVB, na cidade de Natal/RN, nos dias 14 a 17 de Março de 2023.

                                   Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 13 de março de 2023.

                                   REGISTRE-SE.

                                   PUBLIQUE-SE.

                                   E CUMPRA-SE.

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR

Vereador Presidente

Mat. 000026

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

                                   R E S O L V E:

                                   Art. 1º. – Conceder três diárias, perfazendo um valor de R$ 1.380,00 (hum mil trezentos e oitenta reais) ao Vereador, FERNANDO GURGEL DOS SANTOS, Mat. 000036, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a cidade de Natal/RN, Participar de Encontro Nacional de Legislativos Municipais, Que Será Realizada Pela Plenária Assessoria e Gestão de eventos em parceria com UVB, na cidade de Natal/RN, nos dias 14 a 17 de Março de 2023.

                                   Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 13 de março de 2023.

                                   REGISTRE-SE.

                                   PUBLIQUE-SE.

                                   E CUMPRA-SE.

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR

Vereador Presidente

Mat. 000026

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

                                   R E S O L V E:

                                   Art. 1º. – Conceder três diárias, perfazendo um valor de R$ 1.380,00 (hum mil trezentos e oitenta reais) ao Vereador, Vereador, WALTER MARTINS VERAS NETO, Mat. 000023, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a cidade de Natal/RN, Participar de Encontro Nacional de Legislativos Municipais, Que Será Realizada Pela Plenária Assessoria e Gestão de eventos em parceria com UVB, na cidade de Natal/RN, nos dias 14 a 17 de Março de 2023.

                                   Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 13 de março de 2023.

                                   REGISTRE-SE.

                                   PUBLIQUE-SE.

                                   E CUMPRA-SE.

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR

Vereador Presidente

Mat. 000026

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

                                   R E S O L V E:

                                   Art. 1º. – Conceder três diárias, perfazendo um valor de R$ 1.380,00 (hum mil trezentos e oitenta reais) ao Vereador, JOZENILDO MORAIS, Mat. 000021, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a cidade de Natal/RN, Participar de Encontro Nacional de Legislativos Municipais, Que Será Realizada Pela Plenária Assessoria e Gestão de eventos em parceria com UVB, na cidade de Natal/RN, nos dias 14 a 17 de Março de 2023.

                                   Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 13 de março de 2023.

                                   REGISTRE-SE.

                                   PUBLIQUE-SE.

                                   E CUMPRA-SE.

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR

Vereador Presidente

Mat. 000026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2023

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Japi/RN, como também a informação contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE PAINÉIS, RÉPLICAS DE QUADROS FOTOGRÁFICOS E PRISMAS EM ACRÍLICO, PARA ATUALIZAÇÃO DA GALERIA DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN, COM MATERIAL E MÃO-DE-OBRA POR CONTA DA CONTRATADA, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 24.542.255/0001-44, com valor global estimado de R$ 12.010,00 (doze mil e dez reais), com vigência entre 13/03/2023 à 31/12/2023, tendo como Diploma Legal o Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, mediante contratação direta.

Japi/RN, em 13 de março de 2023

MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2023

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Japi/RN, como também a informação contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO DE TEXTOS E DEMAIS MATERIAIS DE MARKETING PUBLICITÁRIO, BEM COMO O MONITORAMENTO DE MÍDIAS, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E ANÁLISE DE CONTEÚDO REFERENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação de: M P LIMA SILVA LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 48.655.119/0001-29, no valor mensal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores, no período compreendido entre 13/03/2023 à 31/12/2023, mediante contratação direta.

Japi/RN, em 13 de março de 2023

MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00015/2023, que objetiva: AQUISIÇÃO GRADATIVA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS–RN; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: SANTO ANTONIO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA - R$ 17.598,40.

Jardim de Piranhas - RN, 10 de março de 2023
FRANCISCO JÚNIOR ALVES –
Presidente da Câmara

PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV00015/2023. OBJETO: AQUISIÇÃO GRADATIVA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS–RN. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO: Secretária Geral. RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara, em 10/03/2023.

OBJETO: AQUISIÇÃO GRADATIVA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS–RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00015/2023. DOTAÇÃO: Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Proj. Atividade: 01.031.0011.2001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.30 – Material de Consumo Fonte: 15001001 – Recursos Ordinários. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2023. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00018/2023 - 13.03.23 - SANTO ANTONIO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA - R$ 17.598,40.

O VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Macau/RN, e pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal, assim como determina a Resolução nº 026/2022, e demais legislação correlata.

R E S O L V E:

            Art. 1º - Conceder diárias ao Vereador Presidente, ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, Matricula 545, 3,5 (três e meia) diárias, valor unitário da diária R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais), totalizando o valor a ser pago em R$ 1.225,00 (um mil duzentos e vinte e cinco reais) para custar despesas com alimentação e hospedagem, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, nos dias 14 a 17 de março 2023, durante o Encontro de Gestores e Gestoras dos Legislativos Municipais.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio “Afonso Solino”, Câmara Municipal de Macau/RN, 13 de março de 2023.

FRANCISCO MARCOS CABRAL LEONEZ

Vice - Presidente da Câmara Municipal

Biênio 2023/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Macau/RN, e pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal, assim como determina a Resolução nº 026/2022, e demais legislação correlata.

R E S O L V E:

            Art. 1º - Conceder diárias ao Vereador, OSCAR JOSÉ PAULINO DE SOUZA, Matricula 549, 3,5 (três e meia) diárias, valor unitário da diária R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais), totalizando o valor a ser pago em R$ 1.225,00 (um mil duzentos e vinte e cinco reais) para custar despesas com alimentação e hospedagem, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, nos dias 14 a 17 de março 2023, durante o Encontro de Gestores e Gestoras dos Legislativos Municipais.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio “Afonso Solino”, Câmara Municipal de Macau/RN, 13 de março de 2023.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

Biênio 2023/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Macau/RN, e pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal, assim como determina a Resolução nº 026/2022, e demais legislação correlata.

R E S O L V E:

            Art. 1º - Conceder diárias ao Vereador, WILSON BORGES DA SILVA, Matricula 543, 3,5 (três e meia) diárias, valor unitário da diária R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais), totalizando o valor a ser pago em R$ 1.225,00 (um mil duzentos e vinte e cinco reais) para custar despesas com alimentação e hospedagem, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, nos dias 14 a 17 de março 2023, durante o Encontro de Gestores e Gestoras dos Legislativos Municipais.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio “Afonso Solino”, Câmara Municipal de Macau/RN, 13 de março de 2023.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

Biênio 2023/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Macau/RN, e pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal, assim como determina a Resolução nº 026/2022, e demais legislação correlata.

R E S O L V E:

            Art. 1º - Conceder diárias a Vereadora, Maria da Conceição dos Santos Lins, Matricula 551, 3,5 (três e meia) diárias, valor unitário da diária R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais), totalizando o valor a ser pago em R$ 1.225,00 (um mil duzentos e vinte e cinco reais) para custar despesas com alimentação e hospedagem, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, nos dias 14 a 17 de março 2023, durante o Encontro de Gestores e Gestoras dos Legislativos Municipais.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio “Afonso Solino”, Câmara Municipal de Macau/RN, 13 de março de 2023.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

Biênio 2023/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Macau/RN, e pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal, assim como determina a Resolução nº 026/2022, e demais legislação correlata.

R E S O L V E:

            Art. 1º - Conceder diárias ao Vereador, Genivan do Vale Silva, Matricula 546, 3,5 (três e meia) diárias, valor unitário da diária R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais), totalizando o valor a ser pago em R$ 1.225,00 (um mil duzentos e vinte e cinco reais) para custar despesas com alimentação e hospedagem, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, nos dias 14 a 17 de março 2023, durante o Encontro de Gestores e Gestoras dos Legislativos Municipais.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio “Afonso Solino”, Câmara Municipal de Macau/RN, 13 de março de 2023.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

Biênio 2023/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Macau/RN, e pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal, assim como determina a Resolução nº 026/2022, e demais legislação correlata.

R E S O L V E:

            Art. 1º - Conceder diárias ao Vereador, Francisco Clenilson Ferreira da Silva, Matricula 548, 3,5 (três e meia) diárias, valor unitário da diária R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais), totalizando o valor a ser pago em R$ 1.225,00 (um mil duzentos e vinte e cinco reais) para custar despesas com alimentação e hospedagem, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, nos dias 14 a 17 de março 2023, durante o Encontro de Gestores e Gestoras dos Legislativos Municipais.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio “Afonso Solino”, Câmara Municipal de Macau/RN, 13 de março de 2023.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

Biênio 2023/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Macau/RN, e pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal, assim como determina a Resolução nº 026/2022, e demais legislação correlata.

R E S O L V E:

            Art. 1º - Conceder diárias ao Vereador, Fagner Luiz Teodósio de Oliveira, Matricula 554, 3,5 (três e meia) diárias, valor unitário da diária R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais), totalizando o valor a ser pago em R$ 1.225,00 (um mil duzentos e vinte e cinco reais) para custar despesas com alimentação e hospedagem, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, nos dias 14 a 17 de março 2023, durante o Encontro de Gestores e Gestoras dos Legislativos Municipais.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio “Afonso Solino”, Câmara Municipal de Macau/RN, 13 de março de 2023.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

Biênio 2023/2024

Suspender a realização da 5ª Sessão do 1º período Ordinário, da 3ª Sessão Legislativa, da 14ª Legislatura, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO, Proposta e entendimento dos Senhores Vereadores.    

R E S O L V E:

SUSPENDER, a realização da Sessão Ordinária acima citada, pelos motivos neste ato alegados, transferindo a mesma para o dia 20 de Março do corrente ano, no horário regimentalmente fixado.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

                         Messias Targino – RN, Em 10 de Março de 2023.

Francimar Ezequiel da Silva

Presidente

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 5ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 15 de março de 2023, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA

Chamada Nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

Discussão e votação do requerimento nº002/2023, a qual visa a alteração e atualização do cargo de auxiliar para tecnico de enfermagem; de autoria dos vereadores, Itamar Alves Nery, Debora Regina de Lima Teixeira Alencar e Fabiano Antônio de Medeiros.

Discussão e votação do requerimento nº003/2023, a qual solicita a apresentação de documentos licitatórios, de contratação e de despesas públicas municipais, ao Poder Executivo, e dá outras providências, de autoria dos vereadores, Itamar Alves Nery, Fabiano Antônio de Medeiros e Marcio Moreira de Oliveira.

Discussão e votação do requerimento nº001/2023, a qual visa o aumento (reajuste) salarial aos coordenadores escolares, de autoria do vereador, Itamar Alves Nery.

Discussão e votação do requerimento nº001/2023, a qual visa a reforma do muro do campo municipal, o Panção, de autoria do vereador, Edson Junior do Nascimento.

SEGUNDA ORDEM:

Projeto de Lei nº 001/2023, Dispõe sobre conceder um dia de folga ao servidor público no dia de seu aniversário,sem prejuizo dos seus vencimentos, de autoria do vereador José Porcidonio Filho.

Projeto de Lei nº 002/2023, Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador, Controlador e Servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 003/2023, Dispõe sobre atualização do piso nacional dos profissionais do magistério e dá outras providências.

TERCEIRA ORDEM:

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento.

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Montanhas/RN, 13 de março de 2023

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

Portaria 22/2023 – Gabinete da Presidência.

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político que especifica e dá outras providências.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno e, sobretudo pela Lei Municipal nº 374/2017, RESOLVE:

 Art. 1º - CONCEDER três diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), totalizando valor total 1.350,00 ( mil e trezentos e cinquenta reais). ao Sr: Clécio de Souza. inscrito no CPF/MF nº 011***294-**, Vereador presidente dessa Câmara Municipal, com fins a custear as despesas com alimentação e hospedagem e deslocamento à Natal/RN, na data de 14 a 17 de março de 2023, já que ele representa a Edilidade em um encontro Nacional de Gestores Legislativos Municipais que acontecera em Natal/RN na data de 14 a 17 de março de 2023

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Monte das Gameleiras – RN, 13  de março de 2023.

Clécio de Souza

PRESIDENTE

Portaria 23/2023 – Gabinete da Presidência.

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político que especifica e dá outras providências.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno e, sobretudo pela Lei Municipal nº 374/2017, RESOLVE:

 Art. 1º - CONCEDER três diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando o valor R$ 900,00(novecentos reais) ao Sr: Misse Maria de Freitas Silva. inscrito no CPF/MF nº 011.***.284-**, Vereadora dessa Câmara Municipal, com fins a custear as despesas com alimentação e hospedagem e deslocamento à Natal/RN, na data de 14 a 17 de março de 2023, já que ela representa a Edilidade em um encontro Nacional de Gestores Legislativos Municipais que acontecera em Natal/RN na data de 14 a 17 de março de 2023.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Monte das Gameleiras – RN, 13 de março de 2023.

Clécio de Souza

PRESIDENTE

Processo nº 011/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, considerando tudo que consta do Processo administrativo nº DISP009/2023, vem emitir a presente declaração:

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é O presente instrumento disciplina as especificações para a realização de contratação de Pessoa Jurídica especializada em higienização de carpetes e locação mensal de bens móveis, do tipo extratores específicos para limpeza de carpete, material instalado no Plenário da Câmara Municipal de Mossoró/RN..  Em observância ao Dispensável, Art. 24, Inciso II, Lei 8.666/93 e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do artigo 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

Fornecedor: J T COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI no valor de R$ 17.490,00 (DEZESSETE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS )

Câmara Municipal de Mossoró, 08 de março de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró 

PORTARIA Nº 007/2023, DE 13 DE MARÇO DE 2023.

Concede diária a Vereador e da outras   providencias.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, o disposto na Resolução nº 001/2022 que dispõe sobre concessão de diária e seu procedimento;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. José Nogueira do Nascimento Júnior, ocupante do cargo de vereador da Câmara Municipal, 4 (quatro) diárias no valor unitário de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), correspondendo o valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), para custear despesas com deslocamento urbano, alimentação e despesas ordinárias durante sua permanência na cidade de Natal/RN, nos dias 14, 15, 16 e 17 de março do ano em curso, para o mesmo comparecer in locu a Aram Imirá Plaza Hotel e Convention, para participar do Encontro Nacional de Legislativos Municipais em Natal/RN, realizado pela Plenária Assessoria e Gestão de Eventos LTDA.

Art. 2º - Determinar a Tesouraria desta Augusta Casa, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se. Cumpra-se. Pague-se. 

Paulo Dantas da Silva                                                                                                                          Presidente

PORTARIA Nº 008/2023, DE 13 DE MARÇO DE 2023.

Concede diária a Vereador e da outras   providencias.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, o disposto na Resolução nº 001/2022 que dispõe sobre concessão de diária e seu procedimento;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Josué Josedec de Moura, ocupante do cargo de vereador da Câmara Municipal, 4 (quatro) diárias no valor unitário de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), correspondendo o valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), para custear despesas com deslocamento urbano, alimentação e despesas ordinárias durante sua permanência na cidade de Natal/RN, nos dias 14, 15, 16 e 17 de março do ano em curso, para o mesmo comparecer in locu a Aram Imirá Plaza Hotel e Convention, para participar do Encontro Nacional de Legislativos Municipais em Natal/RN, realizado pela Plenária Assessoria e Gestão de Eventos LTDA.

Art. 2º - Determinar a Tesouraria desta Augusta Casa, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se. Cumpra-se. Pague-se. 

Paulo Dantas da Silva                                                                                                                          Presidente

PORTARIA Nº 009/2023, DE 13 DE MARÇO DE 2023.

Concede diária a Vereador e da outras   providencias.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, o disposto na Resolução nº 001/2022 que dispõe sobre concessão de diária e seu procedimento;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Lucas Batista Fonseca de Lucena, ocupante do cargo de vereador da Câmara Municipal, 4 (quatro) diárias no valor unitário de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), correspondendo o valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), para custear despesas com deslocamento urbano, alimentação e despesas ordinárias durante sua permanência na cidade de Natal/RN, nos dias 14, 15, 16 e 17 de março do ano em curso, para o mesmo comparecer in locu a Aram Imirá Plaza Hotel e Convention, para participar do Encontro Nacional de Legislativos Municipais em Natal/RN, realizado pela Plenária Assessoria e Gestão de Eventos LTDA.

Art. 2º - Determinar a Tesouraria desta Augusta Casa, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se. Cumpra-se. Pague-se. 

Paulo Dantas da Silva                                                                                                                          Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO-RN, no uso de suas atribuições.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal n° 8666 de 21 de junho de 1993, a seguir:

Art. 24 – É dispensada a Licitação:

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior, e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto e que possa ser realizado de uma só vez.

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Ouro Branco necessita contratar empresa para fornecimento parcelado de material de higiene, limpeza, descartáveis e consumo para continuidade dos serviços de administração desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO, por fim, que FRANCISCO DE ASSIS NÓBREGA - ME, CNPJ: 06.254.655/0001-72, é quem oferece o MENOR PREÇO GLOBAL, conforme proposta constante do Processo de Licitação;

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o processo licitatório para contratação de empresa para fornecimento parcelado de material de higiene, limpeza, descartáveis e consumo para esta casa legislativa, com tempo de vigência do contrato a partir de sua assinatura até 31 de dezembro de 2023, aos preços do mapa comparativo deste procedimento, por cada produto (unidade e total), totalizando a importância de 3.926,21 (três mil, novecentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos) a FRANCISCO DE ASSIS NÓBREGA - ME, CNPJ: 06.254.655/0001-72, oportunidade em que comunico ao Exmo. Sr. PAULO DANTAS DA SILVA, Presidente da Câmara, do presente termo, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação;

2 - As despesas decorrentes da execução do contrato, correrão à conta dos recursos orçamentários oriundos do orçamento de 2023 – Recursos Próprios, no elemento de despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com o fornecimento parcelado de material de higiene, limpeza, descartáveis e consumo.

Ouro Branco/RN, 13 de março de 2023.

_________________________________

     Dalila Siqueira da Costa Dantas Araújo

Presidente da CPL

EXTRATO DO CONTRATO

CONTRATO: 005/2023

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 005/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

CONTRATADA: FRANCISCO DE ASSIS NÓBREGA – ME, CNPJ: 06.254.655/0001-72

OBJETO: contratação de empresa para fornecimento parcelado de material de higiene, limpeza, descartáveis e consumo para esta Casa Legislativa.

VALOR TOTAL: R$ 3.926,21 (três mil, novecentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO: As despesas decorrentes da execução do contrato, correrão à conta dos recursos orçamentários oriundos do orçamento de 2023 – Recursos Próprios, no elemento de despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

VIGÊNCIA: Da data da assinatura do contrato a 31/12/2023

DATA DA ASSINATURA: 13/03/2023.

HOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO

DISPENSA Nº 005/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2023

Diante das informações presente nos autos e considerando o Parecer da Assessoria Jurídica, RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, autorizo a contratação de fornecimento parcelado de material de higiene, limpeza, descartáveis e consumo para esta Câmara Municipal de Ouro Branco/RN junto a empresa FRANCISCO DE ASSIS NÓBREGA - ME, CNPJ: 06.254.655/0001-72, ofereceu menor preço, 3.926,21 (três mil, novecentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos), sediada na Rua Manoel Correia, nº 360, Centro, Ouro Branco/RN.

Determino ao Setor de Contabilidade que as despesas decorrentes deste ato sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através de formulário próprio.

Publique-se. Cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 13 de março de 2023.

PAULO DANTAS DA SILVA

Presidente da Câmara de Vereadores

TERMO DE INEXIGIBILIDADE

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO-RN, no uso de suas atribuições.

CONSIDERANDO o disposto no art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que dispõe: “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, do inciso I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes”.

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Ouro Branco necessita contratar a aquisições de inscrições para Vereadores para participarem no período de 14/03/2023 a 17/03/2023, do Encontro Nacional de Legislativos Municipais em Natal/RN, evento realizado pela Plenária Assessoria e Gestão de Eventos LTDA.

RESOLVE:

1 – Torna inexigível o processo licitatório para Contratação de empresa Plenária Assessoria e Gestão de Eventos LTDA, inscrito no CNPJ: 18.336.780/0001-00, no valor total de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), para aquisições de inscrições em curso, oportunidade em que comunico ao Exmo. Sr. PAULO DANTAS DA SILVA, Presidente da Câmara, do presente termo, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação;

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário; 33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (PJ), constantes do Orçamento Municipal para o Exercício em curso.

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento quando da efetivação da inscrição no evento pela Plenária Assessoria e Gestão de Eventos LTDA.

Ouro Branco/RN, 13 de março de 2023.

       _________________________________

        Dalila Siqueira da Costa Dantas Araújo

  Presidente da CPL

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Ouro Branco RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. PAULO DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO: Realização de inscrições de Vereadores da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, para participarem no período de 14/03/2023 a 17/03/2023, do Encontro Nacional de Legislativos Municipais em Natal/RN, evento realizado pela Plenária Assessoria e Gestão de Eventos LTDA.

CONTRATADA: Plenária Assessoria e Gestão de Eventos LTDA, inscrito no CNPJ: 18.336.780/0001-00.

VALOR: R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais).

FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão de Licitação, ratificada pelo Sr. Paulo Dantas da Silva – Presidente da Câmara Municipal.

Ouro Branco/RN, 13 de março de 2023.

       _________________________________

        Dalila Siqueira da Costa Dantas Araújo

  Presidente da CPL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Objeto: Realização de inscrições de Vereadores da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, para participarem no período de 14/03/2023 a 17/03/2023, do Encontro Nacional de Legislativos Municipais em Natal/RN, evento realizado pela Plenária Assessoria e Gestão de Eventos LTDA.

 O Presidente da Câmara Municipal Vereadores de Ouro Branco-RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art.43, da Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores, e conforme o que consta no processo em tela.

R E S O L V E:

HOMOLOGAR, após análise do processo, e, estando o mesmo de acordo com a Lei, considerando que foram observados os trâmites regulares, conforme consignado no processo administrativo em epígrafe.

Vencedor: Empresa: Plenária Assessoria e Gestão de Eventos LTDA, inscrito no CNPJ: 18.336.780/0001-00, no valor total de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais).

                   Ouro Branco/RN, 13 de março de 2023.

Paulo Dantas da Silva

Presidente da Câmara de Vereadores

DESIGNAÇÃO

PORTARIA Nº 008/2023

O Presidente da Câmara do município de Parazinho/RN no uso de suas atribuições legais.

Resolve:

Art. 1º -  Designar a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada Câmara do município de Parazinho/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 070/2019-GP/TCE:

Cláudio Sebastião dos Santos

Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Parazinho/RN

Matrícula Nº: 0003

CPF Nº: 342.307.344-68

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Parazinho/RN, 13 de março de 2023.

Cláudio Sebastião dos Santos

Presidente da Câmara Municipal de Parazinho/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI S/N FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 – 68

PORTARIA N.º 037/2023

                     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei e o DECRETO LEGISLATIVO 001/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação quando no deslocamento do mesmo a serviço desta casa legislativa, a saber:

Beneficiário............: Jussier Carlos de Souza.

CPF........................: 051.200.744-64

Matrícula...............: 551-1

Quantidade............: 3/5 (Três e Meia)

Valor R$.................: 875,00 (Oitocentos e Setenta e Cinco Reais)

Destino.................: Natal/RN.

Assunto................: Participar de congresso legislativo (ENCONTRO NACIONAL DE LEGISLATIVO MUNICIPAIS), como vereador do Poder Legislativo de Pedro Avelino. 

Período.................: 14 a 17 de março de 2023.

Lotação.................: Câmara Municipal

Função..................: vereador vice-presidente

ART. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 3º. – Revogam-se as disposições ao contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pedro Avelino/RN, em 13 de março de 2023.

Ostílio Bezerra de Melo

- PRESIDENTE -

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI S/N FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 – 68

PORTARIA N.º 038/2023

                     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei o DECRETO LEGISLATIVO 001/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação quando no deslocamento do mesmo a serviço desta casa legislativa, a saber:

Beneficiário............: Maria Goreth de Andrade Silva.

CPF........................: : 912.455.914-87

Matrícula...............: 0000152-1

Quantidade............: 3/5 (Três e Meia)

Valor R$.................: 875,00 (Oitocentos e Setenta e Cinco Reais)

Destino.................: Natal/RN.

Assunto................: Participar de congresso legislativo (ENCONTRO NACIONAL DE LEGISLATIVO MUNICIPAIS), como vereador do Poder Legislativo de Pedro Avelino. 

Período.................: 14 a 17 de março de 2023.

Lotação.................: Câmara Municipal

Função..................: vereador segunda secretária

ART. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 3º. – Revogam-se as disposições ao contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pedro Avelino/RN, em 13 de março de 2023.

Ostílio Bezerra de Melo

- PRESIDENTE -

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI S/N FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 – 68

PORTARIA N.º 039/2023

                          O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei e no DECRETO LEGISLATIVO 001/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação quando no deslocamento do mesmo a serviço desta casa legislativa, a saber:

Beneficiário............: João Carlos de Aquino.

CPF........................ : 513.246.604-49

Matrícula............... : 000900/1

Quantidade............: 3/5 (TRÊS E MEIA)

Valor R$..............: 490,00 (Quatrocentos e Noventa Reais)

Destino.................: Natal/RN.

Assunto................: conduzindo veículo transportando vereadores deste Poder para fins de participar de CONGRESSO LEGISLATIVO (Encontro Nacional de Legislativo Municipais.

Período.................: 14 a 17 de março de 2023.

Lotação.................: Gabinete da Presidência

Função..................: servidor municipal a disposição desempenhando a função de motorista.

ART. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 3º. – Revogam-se as disposições ao contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pedro Avelino/RN, em 13 de março de 2023.

Ostílio Bezerra de Melo

- PRESIDENTE -

O VEREADOR MANOEL CUSTODIO, VICE-PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. Francisco Gomes da Silva, CPF nº. 341.984.664-91, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 04 (quatro) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN á cidade do Natal, com o objetivo de participar do Encontro Nacional de Legislativo Municipais, que acontecerá nos dias 14 a 17 de março 2023.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 13 de março de 2023

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

MANOEL CUSTODIO

Vice-presidente da Mesa Diretora

O VEREADOR FRANCISCO GOMES DA SILVA, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art.21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder a Sra. GRAZIELE SOARES DE LIMA DANTAS, CPF nº. 072.581.124-21, Servidora da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 04 (quatro) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN á cidade do Natal, com o objetivo de participar do Encontro Nacional de Legislativo Municipais, que acontecerá nos dias 14 a 17 de março 2023.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 13 de março de 2023

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Francisco Gomes

Presidente da Mesa Diretora

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES

Secretaria Administrativa

PORTARIA N.º 010/2023 - SCMP

O SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES, Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com suas atribuições que lhe conferem,

RESOLVE:

Art. 1º conceder, ao servidor JOSÉ AMOZ BANDEIRA, ocupante do cargo de vereador Presidente, 01 (uma) diária no valor total correspondente a R$ 400,00 (quatrocentos reais) para custear despesas com deslocamento e alimentação na cidade de Mossoró/RN, com o objetivo de levar o veículo Citroen C3 desta casa legislativa placa OJY4D50 na data de 14 março de 2023 para execução da revisão periódica de acordo com termo de garantia do veículo na AUTOSTRADA VEICULOS LTDA.  

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Pilões/RN, 13 de março de 2023

                JOAMAR FREITAS DINIZ

                      Portaria Nº 001/2023

                            Secretário

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133 de 01 de Abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) NEILSON DE ARAUJO NASCIMENTO 07377542497, Contratação de Pessoa Jurídica para realizar os serviços de Assessoria e Consultoria Administrativa e Parlamentar, junto a Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). FRANCISCO SEVERIANO DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 PUREZA - RN, 06 de Fevereiro de 2023

CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

CONTRATO Nº...........: 20239015

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06020001/23

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA

CONTRATADA(O).....: NEILSON DE ARAUJO NASCIMENTO 07377542497

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar os serviços de Assessoria e Consultoria Administrativa e Parlamentar, junto a Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN

VALOR TOTAL................: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0101.010310002.2.001 Manut.e Func.da Camara Municipal  , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 30.000,00

VIGÊNCIA...................: 06 de Fevereiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 06 de Fevereiro de 2023

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder três diárias e meia a Senhora Talita Marielle Crisanto Reinaldo, Vereadora desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas nos dias 14, 15, 16 e 17 de março de 2023, em virtude da viagem realizada para a cidade de Natal/RN, para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, realizado pela União dos Vereadores do Brasil (UVB).

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 13 de março de 2023.

Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire

Diretor Geral

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a resolução nº 001/2018.

RESOLVE:

Art.1º Conceder a servidora efetiva Maria Aparecida de Lima Rodrigues, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, referente ao período de aquisição de 25/12/2020 a 26/12/2021, com gozo de férias, compreendido de 13/03/2023 a 11/04/2023, com retorno a suas atividades laborais dia 12/04/2023.

 Art.2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 13 de março de 2023.

Fábio Rodrigues Dias

Presidente

PROCESSO: 19/2023

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de certificado Digital E-CNPJ e E-CPF modelo A1, de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                    O PRESITENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTODOTRAIRI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                   CONSIDERANDO o disposto no Art. 75 II, da Lei federal 14.133/21.

                                   RESOLVE:

                                   1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                   2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023;

                                   3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

São Bento do Trairi/RN, 13 de março de 2023.

JOSÉ EDUARDO BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a TECNOINFO ‑ SOLUCOES EM INFORMATICA para a Contratação de empresa especializada para fornecimento de certificado Digital E‑CNPJ e E‑CPF modelo A1, de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no valor global de R$ 569,55 (quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), ancorado no ART. 75, II, DA LEI FEDERAL 14.133/2021.

São Bento do Trairi/RN, 14 de março de 2023.

José Eduardo Bezerra

Presidente

Ao décimo quinto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (2023), às 17h00min (Dezessete horas e zero minutos), reuniu-se a Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, situada a Rua Capitão João Florêncio n°45, Centro, São Fernando, presidida pelo Vereador Misael Bruno de Araújo Silva. Na oportunidade compareceram e assinaram o livro de presença os seguintes Vereadores: Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, Francisco das Chagas Medeiros, Gilvânea de Oliveira Araújo, José Dinovan de Araújo, Fernanda Lins de Medeiros Maia, Welligthon Nivan de Medeiros, Jubson Simões e Rubinaldo Dantas. Havendo quórum legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, sendo assim, autorizou o Sr. Secretário, o Vereador Dionísio Eulâmpio para fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Após a leitura a ata foi votada e aprovada. Sendo assim, convidou o Sr. Prefeito Genilson Maia para fazer a Leitura de Mensagem Anual. Sendo assim, o Sr. Prefeito inicia saudando todos presentes como também discorre de um provérbio chinês que diz: "Há três coisas que jamais voltam: a flecha lançada, a palavra dita e a oportunidade perdida". Com o provérbio o prefeito quis expressar que como representante do povo não se deve, vacilar em ofícios. Com isso, relata que gerir uma coisa pública não é fácil, pois há múltiplas frentes a serem trabalhadas concomitantemente, e quase sempre com recursos minguados. Consta que é preciso também muito equilíbrio emocional do gestor; resignação para ouvir as críticas que se os levantam; algumas fundadas na razão que merecem respeito e trabalho intenso; outras, infundadas e perversamente lançadas em redes sociais com o intuito de denegrir, de macular, de acabar a reputação dos gestores. Prossegue sua fala expressando que no afã do labor de gestão tem a honra de asseverar perante a Câmara Municipal e bem com a sociedade são fernandense que durante o exercício financeiro de 2022 realizam muitas ações que, vem gerando frutos positivos à população. E para evidencia-las, exalta incialmente o cumprimento das obrigações com os servidores públicos municipais, especialmente com a folha salarial, concluindo o exercício financeiro horando rigorosamente o calendário pré-estabelecido, embora contabilmente tenha restado déficit orçamentário no final do exercício em razão da falta de recursos financeiros para honrar a folha bruta dentro da competência da liquidação e pagamento aos barnabés municipais. Esta condição invariavelmente trará problemas  na análise das contas anuais pelo Tribunal de Contas. Disse que é também oportuno afastar a possibilidade de apropriação indevida da parcela de contribuição do servidor retida no contracheque. Assim, a inconsistência pelo não pagamento da folha salarial bruta dentro do mês vigente é apenas formal, mas que  são conscientes, resultar na desaprovação das contas anuais do exercício. Proferiu que não podem deixar de pontuar o grande sacrifício que enfrentaram com a folha salarial dos profissionais do Magistério Municipal, na qual usaram todo o recurso recebido através do FUNDEB de cerca de R$ 2.640.315.76 (dois milhões, seiscentos e quarenta mil, trezentos e quinze reais e setenta e seis centavos), para uma despesa da ordem de RS 4.121.079,17 (quatro milhões, cento e vinte um mil, setenta e nove reais e dezessete centavos), resultando num déficit de RS 1.480.763,41 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil, setecentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos) a ser pago pelo Tesouro Municipal a quarenta e três profissionais. Este montante despendido pelo Tesouro Municipal para complementar o pagamento salarial de quarenta e três profissionais do Magistério, a título de comparação, daria para pavimentar todo o restante do bairro Vital Galdino que está orçado em 1,5 milhões de reais; ou comprar dois caminhões basculantes e uma retroescavadeira novos; ou distribuir com famílias carentes 600 (seiscentas) cestas básicas mensalmente ao custo individual de R$ 200,00 (duzentos reais), por doze meses; ou fornecer uma cesta de medicamentos no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mensalmente, por três anos, a pessoas carentes de nosso município: ou pagar todas as cirurgias de cataratas que se encontram reprimidas, no quantitativo de oitenta e oito, mais vinte e sete ressonâncias magnéticas e dezessete tomografias computadorizadas, que também se encontram reprimidas. Manifestou que por dever de justiça, é preciso esclarecer que este desequilíbrio tem origem em diversos fatores. O principal deles é a perca de recursos entre o montante descontado do Município para o Fundo Nacional de Valorização do Magistério, que durante o exercício de 2022 foi de R$ 2.790.156,66 (dois milhões, setecentos e noventa mil, cento e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos) para um crédito de R$ 1.515.107,08 (um milhão, quinhentos e quinze mil, cento e sete reais e oito centavos), resultando um prejuízo de R$ 1.275.049,58 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil, quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), ou seja, uma perda de 45.70% (quarenta e cinco inteiros e setenta centésimos por cento). Em seguida, argumenta: E onde está a raiz deste problema? O mesmo responde: está na sistemática do fundo para o qual todos os municípios contribuem com 20% (vinte por cento) de suas receitas e recebem com base na per capita de alunos. Como aqui em São Fernando há uma concorrência com o Estado do Rio Grande do Norte e a iniciativa privada regional, o município perde muito. A solução seria o engajamento pela mudança da legislação nacional que determinasse que cada município recebesse o montante contribuído. Destaca outro problema, o excessivo número de profissionais em Educação, são quarenta e três, quando pelo número de alunos vinte e cinco atenderia as demandas laborais. Este vício brotou nos idos de 2002 a 2004 e vem se arrastando até os dias atuais. Enfatiza, outro problema raiz, que fortaleceu com os anos, é a vultuosa gordura progressiva funcional e salarial, que vai de R$ 3.315,41 (três mil,  trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos) para RS 8.216.06 (oito mil, duzentos e dezesseis reais e seis centavos) em final de carreira, numa progressão da ordem 147,81% (cento e quarenta e sete inteiros e oitenta e um centésimos por cento). Fala que embora as dificuldades mencionadas, a gestão não parou, expõe que na Educação fizeram investimentos como a aquisição de um ônibus escolar em parceria com o Ministério da Educação: adquiriram instrumentos musicais para a implementação da disciplina de Iniciação Musical; contrataram o músico orientador: reformaram o prédio da antiga Creche para funcionamento das aulas de Iniciação Musical; garantiram a merenda escolar de qualidade e quantidade suficiente à satisfação nutricional do aluno, inobstante a insignificância do valor repassado pelo Ministério da Educação de R$ 0,36 (trinta e seis centavos) por aluno pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar. O Governo Federal mantém este programa como estratégia de diminuir a fome. Aborda que no corrente exercício o cenário financeiro indica uma situação de completa insegurança, pois temos definido pelo Ministério da Educação o valor anual mínimo por aluno fundeb de R$ 5.208,46 (cinco mil, duzentos e oito reais e quarenta e seis centavos), o que resultarà de receita creditada para o município a importância de R$ 2.708.399,20 (dois milhões, setecentos e oito mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte centavos), para uma despesa prevista, considerando o aumento do Piso Salarial do Fundeb da ordem de 14,95% (quatorze inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), da importância de RS 4.737.180,50 (quatro milhões, setecentos e trinta e sete mil, cento e oitenta reais e cinquenta centavos), resultando um prejuízo da ordem de R$ 2.028.781,30 (dois milhões, vinte e oito mil, setecentos e oitenta e um real e trinta centavos). Questiona-se: este cenário é viável? Como atender ao Magistério e as demais demandas com os recursos que arrecadamos atualmente? É razoável esquecer todo o resto da sociedade e manter apenas a folha salarial do Magistério Municipal? O que fazer para equacionar este cenário de desequilíbrio? O mesmo traz uma solução/resposta: É muito difícil, mas será possível se um conjunto de ações se moverem na mesma direção, tais como: aposentação de, pelo menos, quinze profissionais, valendo-se do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), instituído desde o último quartel do ano passado aqui em São Fernando, que evita prejuízos para quem aderir à aposentadoria; aumento das matriculas, inclusive com a implantação do ensino na modalidade integral. Estas ações provocariam  simultaneamente: a diminuição da folha salarial e o aumento do repasse per capita por aluno, minorando a situação abismal destacada alhures. Apresente outra estratégia que é tentar compreender junto à Secretaria de Estado da Educação e o Ministério da Educação a sistemática de distribuição dos recursos aos municípios oriundos do Fundeb, para tentar diminuir a perca de mais de quarenta por cento que atualmente São Fernando enfrenta. Frisa que irá trabalhar nisso. Patenteia que mesmo com todas essas dificuldades, não abandonam a Educação e estão neste início de ano restaurando os prédios das escolas municipais Pe. Francisco Rafael Fernandes, Walfredo Gurgel no Sítio Boa Vista e Luiz Conrado no Sítio Ramada, assim como reformulando os móveis escolares (carteiras, cadeiras e quadros escolares), com recursos próprios, para oferecer aos profissionais e, principalmente, aos educandos melhores condições de acolhimento e aprendizado. Asseverou que na Saúde, tem-se o SUS como o grande plano de saúde da pobreza no Brasil, porém em face de não atualização da tabela de custo dos procedimentos pelo Ministério da Saúde nas últimas duas décadas este plano tem deixado muito a desejar, com demandas reprimidas em todas as Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde. Para resolver o problema adotou-se há cerca de uma década o pagamento extra (plus) pelo tomador do serviço, ou seja, Município ou Estado aos prestadores, mas ainda assim não tem resolvido à situação caótica de demandas reprimidas em face das pactuações através de Programação Pactuada Integrada - PPI serem limitadas. Da continuidade dizendo que aqui em São Fernando temos como teto de AIH (internação) em Caicó, a importância de R$ 3.830,79 (três mil oitocentos e trinta reais e setenta e nove centavos). O teto de ambulatório é de R$ 3.856.68 (três mil oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos). Para alta complexidade sob responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte temos duas ressonâncias magnéticas, três tomografias, uma cintilografia, uma cintilografia do miocárdio e cinco densitometrias, muito aquém da necessidade real.  Apesar deste problema a prestação de saúde em São Fernando é uma das melhores do Estado, como se vê adiante: Atenção Básica: 71,793 procedimentos foram realizados para uma população de 3.480 habitantes. Isso significa numa escala aritmética que cada habitante foi assistido pela rede municipal de saúde na atenção básica - 20 vezes. Média Complexidade: 17.815 atendimentos, numa média de cinco vezes por habitante. Alta Complexidade a cargo do Estado: 346 procedimentos, dos quais 112 foram pagos com recursos próprios. Esclareceu que em todos esses procedimentos de média e alta complexidade o município injeta o plus, ou seja, o pagamento complementar aos prestadores de serviços. Disse que há demandas reprimidas somente para cirurgias eletivas: são vinte cirurgias variadas e oitenta e oito de cataratas, considerando duas cirurgias por pessoa, todas inclusas no sistema aguardando liberação pela Secretaria de Estado da Saúde. Outras demandas: Ressonâncias Magnéticas são 27 (vinte e sete) e Tomografias são 17 (dezessete). Inobstante relatou à grande oferta de serviços prestados a toda população sãofernandense, ainda estão executando restauração em duas Unidades Básicas de Saúde: a Julião Lourenço, no Sitio Boa Vista, onde vão investir cerca de R$ 389.291,44 (trezentos e oitenta e nove mil, duzentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), dos quais R$ 89.299,14 (oitenta e nove mil, duzentos e noventa e nove reais e quatorze centavos) são de contrapartida municipal e o restante encaminhado pelo senador Styvenson Valentim. Conta que na Assistência Social tem realizado um trabalho junto às pessoas em situação de vulnerabilidade social, com permanente distribuição de cestas básicas alimentícias, além das tarefas de fortalecimento dos vínculos sociais junto às crianças e adolescentes e bem como as pessoas da terceira idade - idosos. Expressa que esse tipo de trabalho poderia dar muita visibilidade politica, mas a orientação é exatamente ao contrário para não expor as fragilidades pessoais e familiares de outrem. Na politica, assim como na vida, tudo deve ter limite e respeito, de modo que a necessidade de visibilidade politica de um governo não pode sobrestar a honra e a imagem pessoal de qualquer cidadão. Afinal, ninguém vive uma situação de vulnerabilidade social de propósito: ela acontece como consequências exógenas completamente alheias à vontade do vulnerável. Cita outra ação que foi feita sem estardalhaço ao longo do exercício,  o fornecimento de materiais de construção através do Programa Casa Renovada, para pessoas carentes fazerem pequenas reformas em suas residências. Na Agricultura, Meio Ambiente Abastecimento tem desenvolvido um trabalho intenso de construção de barreiros e de recuperação de açudes pelo Programa Agua Produtiva; de preparação de terras para cultivo de espécies alimentícias, através da retirada da vegetação nativa e da aração da terra e distribuição de sementes para o plantio por intermédio de o Programa Semear; pelo Programa Forragem Nutritiva promovendo a silagem de capim dos produtos que solicitaram tal beneficio, e assim garantindo maior valor nutricional da forragem; pelo Programa Água Boa distribuímos água potável população rural que não dispõe de água encanada e tratada, assim como em várias situação fornecemos caixa d'água em brasilit para os mais carentes, que não dispõem de cisternas. Em parceria com a Emater disponibilizam a contratação de profissional agrônomo para dar fluidez as ações de emissão de documentos fitossanitários do rebanho e de credencial de produtores rurais. Ainda na área da Agricultura no decorrer do exercício de 2022, conseguiu um trator junto a Codevasf, compraram outro trator agora neste mês de fevereiro, que deve estar chegando aqui no mais tardar até o dia 28 do corrente mês, além de implementos agrícolas, com recursos conveniados com o Governo Federal e contrapartida municipal. “Na ânsia do trabalho, contratou com o SEBRAE uma parceria que permitirá a implementação do Programa Municipal Melhoramento de Genética, criado pela Lei Municipal n.” 29/2021, através de ações intituladas "Leite & Genética" que aquele órgão desenvolve em todo o País e, sobretudo, nas regiões com maior dificuldade de acesso a tecnologia e a ciência. São Fernando receberá neste ano equipes multiprofissional para começar efetivamente as ações juntos aos pecuaristas, especialmente os menores que necessitam da mão protetora do governo. E haveremos de transformar a realidade de criação e produção atrasadas em algo alvissareiro em poucos anos. Aliás, com a Boa Nova da Barragem de Oiticicas que, segundo Sua Excelência a Governadora Fátima Bezerra, será concluída este ano, São Fernando necessariamente precisa avançar no campo, transformando-se em referência produtiva no Estado do Rio Grande do Norte. No Esporte promoveram ações de restauração do parque esportivo, tais como: melhoria da iluminação, recuperação do teto da quadra e revitalização geral no complexo esportivo: recuperação do gramado da Arena Society; pintura da sede da Secretaria de Esporte; aquisição de bebedouros para o complexo esportivo; pintura do piso da quadra do complexo esportivo: confecção de rede de proteção da Arena Society; revitalização de cestas de basquete; recuperação de traves e portões do Estádio Municipal; recuperação da rede de proteção da quadra e, revitalização do prédio do ginásio Paulo Emídio, com pintura interna e externa, inclusive do piso da quadra e das arquibancadas. Cita também que houve investimos muito na realização de eventos, tais como: A Taça São Fernando de Futsal 2022, em parceria com a Liga de Desporto São Fernando - LDS e iniciativa privada; Realização do Campeonato Ruralzão 2022, com doação de terno completo para as equipes campeão e vice- campeã, além de premiação. Realização da Semana da Pátria 2022 competições: Copa Voleibol, Copa Veterano Society, Copa Municipal de Futsal. Maratona 7 km. Tênis de Mesa, Atletismo, competições entre escolas: Realização do Torneio do Dia dos Pais e entre outros.. Relata, que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos foi o órgão administrativo que realizou maior volume de serviços, desenvolvendo dia e noite muitas ações de manutenção e investimentos. Sim, é demasiada intensa a demanda, haja vista que vai da manutenção de prédios e espaços vinculados às demais secretarias à sua extensa obrigação, como manutenção do sistema viário que soma aproximadamente uns trezentos quilômetros, considerado o greide de rodagem e a desobstrução das laterais, através da retirada da vegetação natural. Neste propósito, fizemos ao longo do ano a manutenção com plaina simples, por mais de uma vez, das principais vias. Assentamos vários mata- burros e recuperamos outros, tudo com recursos próprios. Em parceria com a FUNASA, conseguiram instalar nove poços tubulares na zona rural, que haviam sido perfurados na gestão de 2013 a 2016. E ainda estão aguardando na mesma parceira, a perfuração de mais cinco. E, em parceria com a Codevasť a aquisição de um caminhão compactador para recolhimento de lixo. No tocante aos serviços estão empenhados em executar vários investimentos. Em pavimentação a paralelepípedo em trechos das ruas Dona Santa Rezadeira, Professora Maria Dantas, Osvaldo Bernardino, João Bernardino, Manoel Fernandes e Haidê Fernandes. No montante de R$ 210.019,64 (duzentos e dez mil dezenove reais e sessenta e quatro centavos). Nas vias: José Macedo, Francisco Paulo de Araújo, Antônio Abdias e Francisco Pacifico, trecho II. No valor de RS 170.702.76 (cento e setenta mil setecentos e dois reais e setenta e seis centavos). Nas ruas Delorino Alves (trecho 1) e Vicente Paulo dos. Santos, no montante de R$ 162.024,87 (cento e sessenta e dois mil, vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos), Nas vias: Luiz Sales (trecho II), Raimundo Pereira (trechos I e II), Nilton Alves (trecho 1) e Antônio Silvério da Costa (trecho II), na importância de RS 477.836.40 (quatrocentos e setenta e sete mil, oitocentos e trinta e seis reais e quarenta centavos). Também têm a edificação de um prédio para a instalação do arquivo municipal no valor de R$ 280.962,46 (duzentos e oitenta mil, novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos), e a reforma e ampliação das Unidades Básicas de Saúde Julião Lourenço no Sítio Boa Vista no valor de R$ 147.552,58 (cento e quarenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) e Inácia Duarte na cidade, no valor de R$ 241.738,86 (duzentos e quarenta e um mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos), um investimento total de R$ 1.545.015,57 (hum milhão, quinhentos e quarenta e cinco mil, quinze reais e cinquenta e sete centavos), com recursos conveniados e contrapartida municipal. No seguimento de galerias de água pluviais construímos um trecho com aproximadamente 100,00m no  Bairro Vital Galdino e outra com aproximadamente uns 20,00m na Rua Osvaldo Bernardino, na região central da cidade. Isso totalmente com recursos próprios. Depõe que estão em execução de reformas nas Escolas Municipais Francisco Rafael Fernandes, zona urbana, Monsenhores Walfredo Gurgel, Sitiam Boa Vista e Luiz Conrado, Sitio Ramada, consoante exposto nas ações da Secretaria de Educação, todas com recursos próprios.  Fizeram ampliação e melhoramento da rede de iluminação pública através de extensão de rede e implantação de postes nas ruas Santa Rezadeira, Manoel Fernandes, Haidê Fernandes. Luiz Dantas de Medeiros, Capitão José Inácio, Tenente Ananias, Campo de Futebol Society ou futebol 7(sete) no Sitio Ramada, todos com recursos próprios. Além disso, menciona que diariamente executam serviços de manutenção do sistema de esgotamento sanitário, varrição e limpeza de vias e praças públicas, recolhimento de lixo domiciliar, recolhimento de entulhos, podação de árvores e capinação de gramíneos na zona urbana. Nas áreas de Planejamento e Finanças, não foi diferente, muito trabalho foi realizado pelas respectivas Secretarias. Na primeira, o trabalho é planejar as ações de governo num cenário de terra movediça, isto é, nos País Federativo sem a devida cooperação entre os entes federados, em que no âmbito da micropolítica as medidas são tomadas constantemente com consequências diretas nos entes subjacentes sem nenhuma compensação. De modo que não se tem segurança alguma para planejar efetivamente, uma prova irrefutável é que os instrumentos de planejamento relacionados no art. 165 da Constituição Federal - PPA, LDO e LOA, são ininterruptamente alteradas para acompanhar as mudanças impostas ou até mesmo não perder benefícios de ocasião como, por exemplo, obras através de emendas de deputados e senadores. Nas Finanças, o trabalho é garantir o equilíbrio fiscal num cenário em que a arrecadação municipal é absolutamente insignificante por muitas razões: alta carga tributária imposta de forma compulsória, sobretudo aos mais carentes; cultura de que não é interessante pagar impostos ao município: hipossuficiência de renda da maioria dos contribuintes dos tributos municipais, etc. Este cenário torna a gestão financeira e tributária municipal uma verdadeira loucura, pois recai sobre ti a obrigação do equilíbrio fiscal, assim como a de honrar os compromissos de Governo e de Estado. O prefeito fala do corrente exercício financeiro, na qual continuará com muitos investimentos em obras de pavimentação nas zonas urbana e rural, pois já tem licitado algo em torno de dois milhões e meio de reais; a construção de um Centro de Convivência do Idoso da ordem de trezentos e quarenta mil reais; a construção de uma passagem molhada no leito do Rio Seridó da ordem aproximada aos cinco milhões de reais, que foi adquirida por esta gestão junto a SUDENE e inserida no convênio da obra da barragem de Oiticicas; a realização de reformas habitacionais no total de dezoito unidades na zona rural, cujo projeto foi aprovado pela FUNASA e estamos licitando no valor de R$ 313.829,17 (trezentos e treze mil. oitocentos e vinte e nove reais e dezessete centavos); a conclusão do sistema de esgotamento sanitário na zona urbana já tem o projeto de aproximadamente quinhentos mil reais, com metade deste recurso empenhado pela Senadora Zenaide Maia, a quem estão solicitando a complementação na esperança de que seremos atendidos; a reforma da Praça Pública José Josias com recursos compromissados com o Ex Senador e atual Presidente da Petrobrás - Jean Paul Prates; a construção de uma pocilga pública para destinação aos criadores de suínos compromissada com a Governadora Fátima Bezerra: a retomada da construção da Unidade Didática de Beneficiamento de Carnes compromissada com a Governadora Fátima Bezerra; a reforma ampla da escola Pe. Francisco Rafael Fernandes com recursos empenhados pelo ex-deputado Rafael Motta; a reforma do estádio Elias Fernandes com recursos empenhados pelo deputado João Maia, dentre outras... Finaliza suas palavras expondo aos excelentíssimos vereadores, aos secretários municipais e bem como a todos que se encontraram presente nesta solenidade da democracia, que o Governo Municipal, por seus representantes maiores - prefeito e vice-prefeito, não tem a pretensão de causar problemas a ninguém, embora saiba que muitas vezes é preciso fazer enfrentamentos pontuais em defesa do bem-estar do coletivo, como o que está ocorrendo neste momento com a categoria dos profissionais do Magistério em torno de salários e de resultados na Educação. Vamos nos empenhar em encontrar uma solução que de certo para todos. É nosso dever e bem como dos membros daquela respeitável categoria profissional em nosso Município. Logo em seguida, o Sr. Presidente deixa aberta a palavra aos oradores e autoriza o Secretário a fazer a leitura da carta do Pe.Ronney, no qual não pôde estar presente por motivos maiores. O mesmo deseja muitas bênçãos aos vereadores e gestores do munícipios. Finaliza sua fala, pedindo encarecidamente que os senhores gestores, continuem trabalhando com empenho para juntos para realizarem de forma magnânima e digna as festividades do município de São Fernando. Em ato contínuo, fez o uso da palavra o Sr. Presidente Misael Bruno, inicia-se suas palavras, saudando à todos presentes, agradecendo por está a frente do poder legislativo municipal, como presidente. Profere trabalhar com competência, dedicação, transparência como representante desta casa legislativa. Assevera que durante este mandato irá fazer com que a câmara municipal se torne cada vez mais ativa, implantando a câmara itinerante, onde iremos realizarmos sessões em todos os bairros da cidade e na zona rural, debatendo assuntos e reivindicando melhorias para a população. Fazendo com que o povo da nossa cidade contribua com o desenvolvimento, onde esta casa legislativa é a casa do povo. Buscará parcerias para desenvolver programas sociais e desenvolvimento profissional para população. Encerra suas palavras agradecendo a todos os  presentes e convida-os para todas as sessões, a fim de que lotarmos esse auditório. Para juntos contribuirmos com o desenvolvimento e melhorias da nossa cidade. Ato contínuo fez o uso da Palavra o Vice-Prefeito Isaac Alexandre, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Expressou suas palavras tecendo agradecimentos ao Sr prefeito pela parceria, e pela busca incessante de recursos e melhorias para a municipalidade. Destaca a importância de manter os serviços essenciais em sua plena funcionalidade com a inclusão de novas políticas públicas e novos investimentos a serem implantados nos próximos meses. Por fim agradeceu as parcerias dos secretários municipais e a equipe da atual gestão que estão sempre imbuídos em servir bem ao cidadão e a cidadã São Fernandesse, enaltece a parceria dos vereadores e dos amigos para juntos seguirem trabalhando para o desenvolvimento da cidade. Ato contínuo fez o uso da Palavra o Vereador Jubson Simões, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Reiterou o poder do executivo compromissado com as pautas levadas ao plenário discutindo os anseios, e na busca de soluções para os problemas do município. Solicitou ao Sr presidente uma reforma do regimento interno da casa, como também da lei orgânica que é de extrema importância para o município. E destacou algo inovador na nova legislatura que serão as sessões itinerantes para está cada vez mais próximo da população, para que os cidadãos saibam a real importância do papel do parlamentar. Ato contínuo fez o uso da Palavra o Vereador Rubinaldo Dantas, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. O parlamentar sugeriu que houvesse mais diálogo, e os projetos enviados a casa serão lidos e aprofundados dos temas postos em discussão e requereu do então chefe do poder executivo, a estrada às margens na esquerda do Rio Seridó, fazendo a canalização para que a água possa escoar e não atrapalhar a locomoção das pessoas que transitam naquela localidade, evitando transtornos. Dentro das possibilidades, solicitou a construção de uma passagem molhada no Riacho de Manoel Bento, que dar acesso a zona rural onde necessita de uma obra de infraestrutura, destacou também que a estrada do contorno necessita de reparos, onde seguiu expressando o seu incentivo e seu apoio às pequenas queijeiras para gerar emprego e renda. Por fim desejou bom êxito ao Gestor e ao Presidente da câmara municipal. Ato contínuo fez o uso da palavra o Vereador Francisco das Chagas, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Inicia-se recapitulando a problemática sobre o lixão, o mesmo cita que é uma questão antiga e que em uma gestão passada, junto com os colegas vereadores Jubson Simões e Rubinaldo Dantas participaram de uma reportagem com a TV Record sobre isto. Expõe que é uma situação bastante difícil de lidar e que mesmo assim nada foi feito. Diz que ninguém queria estar na mesma situação do Prefeito de Caicó, sabe que se esse problema dependesse do mesmo, já estaria resolvido.  Destaca que ainda bem que a situação de São Fernando não é a mesma, de que nosso lixo segue controlado. Aparte a fala, a Vereadora Fernanda Lins, no qual faz a afirmação de que temos sim um aterro controlado, e já faz a indagação ao nobre edil, "Como é que uma cidade como São Fernando que não tem estrutura, algumas máquinas surradas, e não há tratamento, ainda sim, dispõem de o aterro controlado? E uma cidade como Caicó/RN que é rica em comparação ao nosso município, não têm condições de aterrar o lixo?" Afirma que é inaceitável e sim, é negligência do Poder Executivo. Agradece a palavra! Em seguida, aparte a palavra o Vereador Jubson Simões, confirma que sim esteve presente nessa reportagem junto com o nobre edil Francisco das Chagas, expõe que já existia um termo assinado de ajustes e conduta, do Ministério Público com a Prefeitura, e o mesmo percebendo que este termo não estava sendo executado, fez um requerimento ao Ministério Público, solicitando que ingressassem em uma ação de execução e obrigação. Porém, até o momento não recebeu nenhum retorno. Finaliza, dizendo que Ministério Público está sim, omisso com relação à situação do lixão de Caicó. Agradece!! O Vereador Francisco das Chagas, dar continuidade citando uma emenda do Coronel Azevedo, do mini parque infantil, questionando ao Sr. Prefeito o motivo pelo qual ainda não foi realizado, se seria falta de montante na emenda. Aparte o prefeito Genilson Maia, informando que a emenda está destinada ao parque. Porém o valor de 35mil não compra o parque. Mas que solicitou a Secretaria de Educação que pesquisassem brinquedos compatíveis com o valor. Retoma a palavra o parlamentar Francisco das Chagas, se indagando um projeto de número 23, no qual foi aprovado desde o ano de 2021, e que ainda não foi implementado.  Prossegue Dialogando em questão da passagem molhada do Rio Seridó, em que sugere o prolongamento na Rua Tenente Ananias, onde há dificuldade, pois passa por terras de conterrâneos. Aparte o Gestor Municipal, certificando que já foi dialogado com o proprietário dos terrenos, para que cedesse, o espaço a fim de q passasse esta passagem molhada. Porém, ainda não obteve retorno. Dando continuidade a fala o edil Chagas, se questiona sobre um requerimento requerimento n° 49/2021 onde foi aprovado. Destaca que é de grande importância ser feito e indaga-se o porquê de ainda não realizado. Segue expondo sua opinião, de que na leitura do prefeito achou que os professores foram desvalorizados/desmerecidos, passando uma perspectiva de não obterem aumento e ficarem na pior. Conclui, sua fala manifestando-se sobre todos os projetos que venham até a casa legislativa em prol do povo, sejam desenvolvidos. Ato contínuo fez o uso da palavra o Vereador José Dinovan, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas.  Principia alegando que ficou eufórico após a leitura do prefeito, com inúmeras emendas para o município. Expressa, que são méritos do trabalho em conjunto. Discorre que estão recebendo uma obra de grande magnitude e devem colocar o município em uma rota turística. Propõe que, São Fernando volte com as festividades carnavalescas, pois é algo que traz investimentos e renda pra cidade. No que lhe diz respeito do Magistério, relata sobre uma discussão na época, no qual os professores achavam que os remanescentes eram deles, e a gestão tomou a decisão já citada na leitura do prefeito; Onde o mesmo acreditou que foi uma decisão errada, pois se queixou na época. Fala que não irá discutir/lutar sobre isso, pois o gestor deve pensar no futuro, visto que qualquer decisão pode gerar consequências. Admite que votou à favor de um projeto na época, que era sobre não haver correção  imediata. No qual, se arrepende, pois não pensou, porém agora repensa antes de qualquer decisão à ser tomada. Conclui, parabenizando a Deputada Terezinha Maia, onde entrou com um requerimento sobre São Fernando ter um abatedouro público, torce que ela consiga destravar essa conquista pra São Fernando. Agradece! O Sr. Prefeito pede a fala, ressaltando novamente sobre a questão dos professores que é sim fruto do passado, como o Vereador Dinovan citou. Porém, há um limite de gastos pessoais, no qual o mesmo já solicitou, onde não há margem para “dar” aumento aos professores. Relata que tivesse dado os 33% como solicitado, não haveria nenhum cargo comissionado e  metade os outros teriam sido exonerados para realizar o pagamento da classe do Magistério. Finaliza dizendo que essas são questões que devem ser pensadas coletivamente pela classe política e pela classe profissional, pois a lei do Estado é Munícipe. Ato contínuo fez o uso da palavra a Vereadora Fernanda Lins, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. À princípio parabeniza a gestão, onde segue empenhada com o município, citando que foram contemplados com várias emendas de vários deputados, ou senadores onde relatou que a classe política não apoiou, mas devido aos pedidos do Sr vice-prefeito eles estão olhando por nosso município. Falou á respeito sobre a área da educação, assunto esse que foi bastante debatido, onde frisou que estava como vereadora trabalhando para todos os munícipes, explanou que estava com dever cumprido com a educação porque foi a única classe que no ano de 2022 teve aumento de 13º%, que a casa legislativa aprovou, onde nenhuma outra classe teve aumento, onde foi injusto com as outras classes, aprovaram e emendaram um projeto, projeto esse que constitui em não haver percas absolutamente de nada principalmente para os professores onde é a maior parte dos profissionais que estão prestes a se aposentar são da área da educação. Aprovaram uma gratificação onde pra receber teve muitos empecilhos, aprovaram também em salário base de funcionário de 100% o valor. Citou que trazem também projetos da saúde, onde o governo federal não dar direito e que a casa legislativa aprovou, pois acham que todos têm direito. Seguiu relatando que todos os projetos que trazem para a casa legislativa são pensando no bem do funcionário. Finalizou suas palavras onde afirmou que estava cumprindo o seu dever, no qual está pensando em todos e não apenas em uma classe. O
Sr. Presidente Misael Bruno declara encerrada a presente sessão e agradece á todos presentes.

Eu, Maria Clara da Silva Araújo, Chefe de Gabinete redigi e digitei a presente ata em folhas soltas, numeradas manualmente, seguindo uma sequência contínua a ser encerrada na centésima folha para encadernação, as quais encontram-se assinadas no cabeçalho com a assinatura......................................................, da qual faço uso.

O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, acontratação da empresa PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DEEVENTOS LTDA, CNPJ Nº 18.336.780/0001-00 responsável por organizar o ENCONTRO NACIONAL DE LEGISLATIVOS  MUNICIPAIS, que ocorrerá entre os dias 14 a 17 da Março na cidade de Natal/RN, abarcando a inscrição de 04 parlamentares desta augusta casa, no valor global de R$ 2;200,00.

Sâo Fernando/RN, 10 de Março DE 2023.

MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA
Presidente
 

CONTRATANTE: CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO FERNANDO – Secretaria de Administração CNPJ n.º 08.221.137/0001-88 CONTRATADA: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 18.336.780/0001-00, com endereço à Rua R JULIO DE CA S T I L H O S , n . º 1 2 3 3 S A L A 4 0 3 , B a i r r o C E N T R O ,ENCANTADO/RS OBJETO: A contratação, por dispensa de licitação nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021, de empresa PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA,CNPJ Nº 18.336.780/0001-00 responsável por organizar oENCONTRO NACIONAL DE LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, que ocorrerá entre os dias 14 a 17 da Março na cidade de Natal/RN, abarcando a inscrição de 04 parlamentares desta augusta casa VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 2.200,00 (Dois Mil e Duzentos Reais). MODALIDADE LICITATÓRIA: Inexigibilidade de Licitação (Processo/CMVSF/RN n.º 2023.03.0010). DATA DA ASSINATURA: 10 de Março de 2023. VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará por 30 dias a contar da data de sua assinatura.
SIGNATÁRIOS: MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA – pelo Contratante, e FERNANDO RADAELLI – pela Contratada.

São Fernando/RN, 10 de Março de 2023.

MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA
Presidente

Concede diária ao Presidente da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa,

            Resolve:

            Conceder ao Presidente da Câmara Municipal de São Fernando/RN, MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA, ocupante do cargo de Presidente, Quatro diárias para custear despesas com locomoção, hospedagem e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 14 a 17  de Março de 2023, cuja saída está programada para 08h da manhã do dia 14 de Março de 2023. A diária tem por objetivo o seu comparecimento para participação, do evento denominado ENCONTRO NACIONAL DE LEGISLATIVOS MUNICIPAIS.

            O valor total das 04 (quatro diárias) para a Capital do Estado é de R$ 1.715,00 (hum mil setecentos e quinze reais).

                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

Aguinaldo Silva Diniz

Secretário de Finanças

Concede diária a Vereador da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa,

            Resolve:

            Conceder ao Vereador da Câmara Municipal de São Fernando/RN, WELLIGTHON NIVAN DE MEDEIROS, Quatro diárias para custear despesas com locomoção, hospedagem e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 14 a 17  de Março de 2023, cuja saída está programada para 08h da manhã do dia 14 de Março de 2023. A diária tem por objetivo o seu comparecimento para participação, do evento denominado ENCONTRO NACIONAL DE LEGISLATIVOS MUNICIPAIS.

            O valor total das 04 (quatro diárias) para a Capital do Estado é de R$ 1.715,00 (hum mil setecentos e quinze reais).

                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA

VEREADOR-PRESIDENTE

Concede diária a Vereador da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa,

            Resolve:

            Conceder ao Vereador da Câmara Municipal de São Fernando/RN, JUBSON SIMÕES, Quatro diárias para custear despesas com locomoção, hospedagem e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 14 a 17  de Março de 2023, cuja saída está programada para 08h da manhã do dia 14 de Março de 2023. A diária tem por objetivo o seu comparecimento para participação, do evento denominado ENCONTRO NACIONAL DE LEGISLATIVOS MUNICIPAIS.

            O valor total das 04 (quatro diárias) para a Capital do Estado é de R$ 1.715,00 (hum mil setecentos e quinze reais).

                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA

VEREADOR-PRESIDENTE

Concede diária a Vereador da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa,

            Resolve:

            Conceder ao Vereador da Câmara Municipal de São Fernando/RN, JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO, Quatro diárias para custear despesas com locomoção, hospedagem e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 14 a 17  de Março de 2023, cuja saída está programada para 08h da manhã do dia 14 de Março de 2023. A diária tem por objetivo o seu comparecimento para participação, do evento denominado ENCONTRO NACIONAL DE LEGISLATIVOS MUNICIPAIS.

            O valor total das 04 (quatro diárias) para a Capital do Estado é de R$ 1.715,00 (hum mil setecentos e quinze reais).

                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA

VEREADOR-PRESIDENTE

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) FRANCISCO NUNES DA SILVA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de consultoria para auxiliar nas rotinas de trabalho do departamento financeiro e secretaria legislativa, compreendendo a implantação das rotinas administrativas nas atividades pertencentes ao legislativo

            Contratado.................: M J D DE LIMA, CNPJ: 49.615.227/0001-30

    Valor.................: R$ 16.950,00 (Dezesseis mil novecentos e cinquenta reais)

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) FRANCISCO NUNES DA SILVA, PRESIDENTE.

 SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN, 13 de março de 2023

 FRANCISCO NUNES DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

Concede diária a servidor da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao servidor FRANCISCO EUDES VITAL DA SILVA, CPF: 077.898.424-98, matrícula 0000400, 3 (três) diárias no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), totalizando o valor de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) para o mesmo custear despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem, no município de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, no período de 14 a 17 de março de 2023, para participar do ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS - evento promovido pela PLENÁRIA ASSESSORIA, em parceria com UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – UVB, e apoio da FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE VEREADORES DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 10 de março de 2023.

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

São Paulo do Potengi/RN, 13 de março de 2023.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe á Lei Orgânica do Município:  

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Senhor FRANCISCO EWERTON VIEIRA , ocupante do cargo de SECRETÁRIO DE FINANÇAS , 3 diárias (três) e 1/2 diária (meia), diária ao preço unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), perfazendo o total de R$ 1.225,00 (mil duzentos e vinte e cinco reais) para custear despesas em viagem, alimentação e pernoite a NATAL-RN, com saída  no dia 14 de março e retornando no dia 17 março do ano corrente, com o objetivo de participar do ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVO MUNICIPAIS, a ser realizado no Aram Imirá Plaza – NATAL/RN (via costeira, 4077).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

 PRESIDENTE

           Ata da I sessão do primeiro período Legislativo Ordinário da Câmara Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Aos dois dias do mês de Março de dois mil e vinte três, às dezenove horas e trinta minutos, teve início a reunião no prédio sede da Câmara Municipal sito à Rua Nossa Senhora da Conceição Nº trezentos e trinta e quatro – Centro sob a  Presidência do Vereador Erivan Elias da Silva, estando presente o Vice-Presidente Francisco Vicente Júnior, 1ª Secretária Janaina Patrícia Bezerra da Silva, 2ª Secretária Cristilene Bezerra de Azevedo. Estiveram Presentes os demais Vereadores: Jailson Mendonça da Silva, Leandro Euclides Guedes Costa, Edilmo lira, Ovídeo de Aquino Neto e David Cosme do Nascimento. O Senhor Presidente, dando início aos trabalhos facultou a palavra ao Padre Francisco Luciano Vital Bezerra, onde ao saudar inicialmente a todos os presentes e em seguida proferiu a benção dos trabalhos. Em seguida o Presidente convidou a todos para ficarem em posição de respeito para entoar o Hino Nacional Brasileiro. Em seguida foi facultada a palavra ao Senhor Prefeito João Maria Andrade Furtado Filho para fazer a leitura anual, abrindo assim os trabalhos deste poder legislativo no ano de 2023. O Prefeito iniciou sua mensagem falando sobre o ano de 2021, um ano bastante desafiador e complicado no primeiro ano de sua gestão na qual pegou a pandemia da COVID 19 na sua pior fase, que precisou readequar todo o seu plano que tinha traçado para este ano, que engessou em diversos setores, mas com tudo isso, foi um ano de muito trabalho, um ano que teve que ser superado e mostrar que desafios são feitos para serem vencidos. Continuou fazendo uso da palavra prestando contas do ano 2021 e 2022. Por fim, enumerou as diversas ações que o município empreenderá para o ano de 2023. Em seguida encerrou a extensa leitura anual, agradecendo sempre a Deus por nossa saúde e pedido sabedoria a ele para enfrentar este ano de 2023. Em seguida agradeceu a todos e que o trabalho prevaleça, trabalhar com união para avançar.

                    Em seguida não tendo mais a tratar o Senhor Presidente deu por encerrada a presente sessão.   PRENARIO JOSÉ PAIVA MAGALHÕES, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA. EU, MARIA RUTHYNARA DA SILVA COSTA, SECRETARIA EXECUTIVA DESTA CASA, LAVREI A PRESENTE ATA NESTA DATA.

           Ata da II sessão do primeiro período Legislativo Ordinário da Câmara Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Aos Sete dias do mês de Março de dois mil e vinte três, às dezenove horas e trinta minutos, teve início a sessão no endereço sede à Rua Nossa Senhora da Conceição, trezentos e trinta e quatro, Centro sob a presidência do Vereador Erivan Elias da Silva, estando presentes o Vice- Presidente, Vereador Francisco Vicente Júnior, 1ª Secretária, Vereadora Janaina Patrícia Bezerra da Silva, 2ª Secretária, Cristilene Bezerra de Azevedo. Estiveram presentes os demais Vereadores: Jailson Mendonça da Silva, Leandro Euclides Guedes Costa, Edilmo lira, Ovídeo de Aquino Neto e David Cosme do Nascimento, O Senhor Presidente iniciando aos trabalhos desta Casa Legislativa colocou em discussão a ata da II sessão ordinária, como não houve solicitação da leitura anterior, foi aprovada sem emendas. Em seguida foi facultada a palavra à 1ª Secretaria Vereadora Janaina Patrícia Bezerra da Silva, onde leu três requerimentos de autoria do Vereador Leandro Euclides Guedes da Costa que tratam-se da padronização e modernização das barracas da feira livre do nosso município, troca das barracas atuais por barracas metálicas. A demolição da caixa d´agua da CAERN. A instalação de câmaras de monitoramento nas entradas das comunidades rurais do nosso município.  Após serem lidos, foi submetido em discussão e votação, que foram aprovados por unanimidade. Em seguida a 1ª Secretária Janaina Patrícia Bezerra da Silva leu o Projeto de Lei N° 001/2023, de autoria desta Câmara Municipal, que altera a Lei Municipal Nº 1014/2019 e dá providências correlatas. Em seguida foi baixada a Comissão de Finanças e Orçamentos, composta pelo Vereador Edilmo Lira - Presidente, Vereadora Janaina Patrícia Bezerra da Silva – Relatora e o Vereador Jailson Mendonça da silva – Membro. Logo em seguida o senhor Presidente colocou em discussão e votação o Projeto de Lei Nº 01/2023, que foi aprovado por unanimidade.  A palavra foi facultada ao Vereador Ovídeo de Aquino Neto, onde saudou a todos com Boa noite, falou sobre o IBGE da importância do cidadão responder ao IBGE. A palavra continuou sendo facultada. O Vereador Leandro Euclides Guedes da Costa, fazendo uso da mesma, saudou a todos com um boa noite, deu boas vindas aos novos colaboradores da Câmara Municipal de Serra Caiada, agradeceu a todos os Vereadores pelos requerimentos aprovados e parabenizou o Presidente Vereador Erivan Elias da Silva pela presidência e que Deus abençoe a todos. A palavra continuou sendo facultada. O Vereador Francisco Vicente Junior saudou a todos com boa noite, deu boa vindas aos novos colaboradores e parabenizou o Presidente Vereador Erivan Elias da Silva pela presidência. Parabenizou o prefeito João Maria Andrade Furtado Filho pela sua mensagem anual. Agradeceu a todos. A palavra continua sendo facultada. A Vereadora Janaína Patrícia Bezerra da Silva, saudou a todos os presentes, deu boa vindas aos novos colaboradores, parabenizou o senhor Prefeito João Maria Andrade Furtado Filho pela sua mensagem anual, agradeceu a todos e convidou os cidadãos para participar das reunião desta Casa Legislativa e finalizou parabenizado todas as mulheres Serra-Caiadenses, pela passagem amanhã do dia internacional da mulher. A palavra continua sendo facultada. O Vereador Edilmo Lira, que saudou a todos presentes, falou da importância  do requerimento do senhor Vereador Leandro Euclides Guedes da Costa, e aproveitou para perenizar todas a mulheres Serra-Caiadenses pelo seu dia, A palavra continua sendo facultada. A Vereadora Cristilene Bezerra de Azevedo desejou ao Presidente Bençãos de Deus, deu boas vindas aos novos funcionários, parabenizou ao Prefeito pela mensagem anual e finalizou parabenizado todas a mulheres pela passagem do seu dia.  A palavra continua sendo facultada, como não tendo mais oradores que quisesse fazer uso da mesma, o senhor Presidente vez o uso da mesma, onde falou sobre os requerimentos que aprovou, e parabenizou todas as mulheres em especial sua mãe que já não esta entre nós e que Deus ilumine a todas. Em seguida deu por encerrada a II sessão ordinária do I período Legislativo.  PRENARIO JOSÉ PAIVA MAGALHÕES, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA. EU, MARIA RUTHYNARA DA SILVA COSTA, SECRETARIA EXECUTIVA DESTA CASA, LAVREI A PRESENTE ATA NESTA DATA.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Negra do Norte/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação da OI S.A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas sob o n.º 76.535.764/0001-43, com  endereço R DO LAVRADIO 71 2º ANDAR CENTRO RIO DE JANEIRO/RJ,  objetivando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PARA PRESTAR SERVIÇOS NO FORNECIMENTO DE TELEFONIA FIXA, no valor global de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais).

Serra Negra do Norte/RN, 06 de janeiro de 2023.

ALYSSON MOISÉS DE MEDEIROS

Presidente

PORTARIA N°017/2023                                       Severiano Melo/RN, 10 de março de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do vereador ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO.

R E S O L V E

Art.1° - Conceder 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 1.000,00 (um mil reais) ao Senhor ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO, vereador desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO E FECAM-RN PARA TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA CAMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO.

Período do Afastamento: 14 e 15 de março de 2023.

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 13 de março de 2023.

ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO

Presidente

PORTARIA N°018/2023                                       Severiano Melo/RN, 10 de março de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do tesoureiro MARCELO HENRIQUE FREITAS CARVALHO.

R E S O L V E

Art.1° - Conceder 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando R$ 700,00 (setecentos reais) ao Senhor MARCELO HENRIQUE FRETIAS CARVALHO, tesoureiro desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO E FECAM-RN PARA TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA CAMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO.

Período do Afastamento: 14 e 15 de março de 2023.

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 13 de março de 2023.

ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO

Presidente

PORTARIA N°019/2023                                       Severiano Melo/RN, 10 de março de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária da secretaria ANA CLARA MEDEIROS MELO.

R E S O L V E

Art.1° - Conceder 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a senhorita ANA CLARA MEDEIROS MELO, secretaria desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA AO ITEP-RN PARA TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA CAMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO.

Período do Afastamento: 14 de março de 2023.

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 13 de março de 2023.

ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO

Presidente

Concede meia diária à Presidente do Legislativo Municipal e dá outras providências.

O TESOUREIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das suas atribuições legais; 

CONSIDERANDO, o que determina o Art. 1º, do Decreto Legislativo Nº 001/2015, de 06 de fevereiro de 2015;

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder meia diária a Presidente do Legislativo Municipal, Maria das Vitórias Mafra Belarmino, portadora do CPF (MF) nº 072.875.534-30 e cédula de identidade nº 002435222, para custear despesas com alimentação e estada, durante o (s) dia (s) 14/03/2023, em Santa Cruz/RN, na TecnoInfo - Soluções em Informática, Av. Rio Branco, 621 D - Centro, para realizar a emissão do Certificado Digital Pessoa Jurídica E-CNPJ A1. 

Art. 2º - O valor total a ser pago é de R$111,00 (cento e onze reais).

                   Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sítio Novo/RN,  13 de março de  2023.

Fernando Miller Barbosa da Silva

Tesoureiro

Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sítio Novo e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art. 1º. O Parágrafo Único do art. 50, da Resolução nº 01/2001, passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo Único – As Comissões Permanentes são as seguintes:

I – COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL;

II – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL e demais assuntos municipais;

III – COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS;

IV – COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

Art. 2º. O caput do Art. 66 e seus parágrafos da Resolução nº 01/2001, passa a ter a seguinte redação:

Art. 66 - O prazo para a Comissão exarar parecer será de 20 (vinte) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão.

§ 1º - o prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, prestação de contas do Município, podendo, ainda, ser triplicado quando se tratar de projeto de codificação.

§ 2º - O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade quando se tratar de matéria em regime de urgência, de emendas e subemendas apresentadas à Mesa e aprovada em Plenário.

§ 3º - Em projetos encaminhados pelo Poder Executivo com pedido de urgência, poderá o presidente levá-lo diretamente à votação, desde que aprovado a necessidade de votação por maioria absoluta.

§ 4º - As Comissões, obrigatoriamente, quando tiver pauta a ser debatida, se reunirão às 19h (dezenove horas), nos mesmos dias das Sessões Ordinárias, nos termos do art. 109, da Resolução 01/2001.

Art. 3º. O caput do Art. 109 da Resolução nº 01/2001, passa a ter a seguinte redação:

Art. 109 – As Sessões Ordinárias serão realizadas em todas as primeiras e terceiras sextas-feiras, às 20h (vinte horas), com duração máxima de 02h (duas horas), prorrogável por igual tempo, durante os meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro e novembro, sendo dividida em Expediente, Ordem do Dia e Explicações Pessoais.

Art. 4º. O caput do Art. 117 da Resolução nº 01/2001, passa a ter a seguinte redação:

Art. 117 – De cada Sessão da Câmara Municipal de Sítio Novo será lavrado “Ata da Sessão” informando, resumidamente os trabalhos que foram tratados, ficando disponível na Câmara, em local acessível, no dia útil posterior a Sessão e será deliberada na Sessão posterior a sua ocorrência. Além disso, será confeccionado mídia digital com a gravação de toda Sessão, que também ficará disponível na Câmara, em local acessível, no dia útil posterior à Sessão

Sítio Novo, 13 de março de 2023.

_________________________________________

MARIA DAS VITORIAS M. BELARMINO

PRESIDENTE

_________________________________________

MARIA JANILEIDE DE SOUZA DANTAS

VICE-PRESIDENTE

_________________________________________

MARIA JUDRENI DE LIMA

1ª SECRETÁRIA

_________________________________________

JOSÉ CORREIA DE OLIVEIRA NETO 

2º SECRETÁRIO

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE SEGURO DO VEÍCULO MARCA VOLKSWAGEN, MODELO GOL SPECIAL 1.0 TOTAL FLEX 8V, ANO 2016.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas; 

CONSIDERANDO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação e da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa; 

CONSIDERANDO o que preconiza a Lei das Licitações e Contratos n° 8.666/93, bem como a Resolução nº 028/2020-TCE/RN;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93; e

CONSIDERANDO que a pessoa jurídica vencedora do presente processo de Dispensa de Licitação foi a PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ: 61.198.164/0001-60, conforme demonstrado nos autos do processo de Dispensa de Licitação n° 014/2023.

RESOLVE:

Fica DISPENSADO o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão, que correrá por conta do orçamento constante na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício 2023.

Dê ciência e cumpra-se.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 13 de março de 2023.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara

Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, no que concerne a CONTRATAÇÃO DE SEGURO DO VEÍCULO MARCA VOLKSWAGEN, MODELO GOL SPECIAL 1.0 TOTAL FLEX 8V, ANO 2016.

Considerando o que dispõe o artigo 24, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

RATIFICO e RECONHEÇO o processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 014/2023 e, por conseguinte, a contratação da pessoa jurídica a seguir_:

Contratada: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ: 61.198.164/0001-60.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SEGURO DO VEÍCULO MARCA VOLKSWAGEN, MODELO GOL SPECIAL 1.0 TOTAL FLEX 8V, ANO 2016

Valor Global: R$ 1.406,63 (Um mil, quatrocentos e seis reais e sessenta e três centavos).

Tenente Laurentino Cruz/RN, 13 de março de 2023.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de representação parlamentar e capacitação de membros e servidores;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Fortaleza/CE, para participar do Seminário AVIPRECE - Gestão Pública, realizado pela ASSOCIAÇÃO DOS VICE PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ, nos dias 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) de março de 2023;

RESOLVE: DESIGNAR, A Senhora Leila Teixeira de Araújo,Vereadora desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada, a se realizada nos dias 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) de março de 2023; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 2 (duas) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 13 de março de 2023.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de representação parlamentar e capacitação de membros e servidores;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN, para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, realizado pela UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, do dia 14 (catorze) ao dia 17 (dezessete) de março de 2023;

RESOLVE: DESIGNAR, O Senhor Tarciano Araújo Fernandes,Vereador desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada, a se realizada do dia 14 (catorze) ao dia 17 (dezessete) de março de 2023; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 4 (quatro) diárias no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 13 de março de 2023.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

Portaria nº 011/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Touros. Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art.1º - Nomear o Senhor Luiz Penha da Silva Filho, portador do CPF 721.356.544-34, para o cargo em comissão de Assessor da Mesa diretora da Câmara Municipal de Touros, subordinado diretamente a Presidência desta Casa, criado pela Resolução nº 002/2023.           

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Touros (RN), 13 de Março de 2023.

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

Portaria nº 012/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Touros. Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art.1º - Mudar o Senhor Francisco Linconl Barbosa de Souza, portador do CPF 111.327.434-43, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar para o cargo de Coordenador Legislativo da Câmara Municipal de Touros, subordinado diretamente a Presidência desta Casa, criado pela Resolução nº 002/2023.           

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Touros (RN), 13 de março de 2023.

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

Portaria nº 013/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Touros. Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art.1º - Nomear a Senhora Jaira Vanessa Silva do Nascimento, portadora do CPF 700.232.144-73, para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Touros, subordinado diretamente a Presidência desta Casa, criado pela Resolução nº 002/2023.           

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Touros (RN), 13 de março de 2023.

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Umarizal - RN, através da Câmara Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 023/2023 da Dispensa de Licitação nº 018/2023, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 10.922/2021 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para aquisição cadeiras giratórias cromadas com braços e encostos estilo presidente para plenário da Câmara Municipal de Umarizal/RN, no valor de R$ 17.652,05 (dezessete mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar a Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Umarizal – RN, 13 de março de 2023

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 018/2023, com base no Decreto Federal nº 10.922/2021 e fundamentada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para aquisição cadeiras giratórias cromadas com braços e encostos estilo presidente para plenário da Câmara Municipal de Umarizal/RN.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. FÁBIO MEDEIROS – CPF: 072.927.684-82, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Umarizal – RN, 13 de março de 2023

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF: 664.432.374-04

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de UMARIZAL-RN, através da Câmara de Umarizal, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 018/2023 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição cadeiras giratórias cromadas com braços e encostos estilo presidente para plenário da Câmara Municipal de Umarizal/RN.

CONTRATADO:  J R G D DE MEDEIROS ELETROMOVEIS - CNPJ N° 28.369.949/0001- 82, com sede Rua Manoel David Neto, Nº 126 - Centro – Upanema – RN – CEP: 59.670.000.

VALOR TOTAL: R$ 20.176,74 (vinte mil cento e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 10.922/2021 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal do Município de Umarizal.

Umarizal – RN, 13 de março de 2023

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão 

CONTRATO Nº 023/2023

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 018/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN – CNPJ Nº 24.517.302/0001-08, com endereço a Rua Jocelyn Vilar, nº 395, Centro, Umarizal/RN, CEP 59.865-000.

CONTRATADO:  J R G D DE MEDEIROS ELETROMOVEIS - CNPJ N° 28.369.949/0001- 82, com sede Rua Manoel David Neto, Nº 126 - Centro – Upanema – RN – CEP: 59.670.000.

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição cadeiras giratórias cromadas com braços e encostos estilo presidente para plenário da Câmara Municipal de Umarizal/RN.

VALOR TOTAL: R$ 20.176,74 (vinte mil cento e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2003 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 4000.00 - Despesas Capital 44.90.52.42         – Material Permanente – Mobiliário em Geral.

VIGÊNCIA: 13 de março a 31 de dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2023

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Antonimar Francisco de Oliveira - CPF: 664.432.374-04 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Jefersson Rafael Gomes Dias de Medeiros – CPF:  107.035.724-31 - Titular.

A Autoridade Competente da(o) Câmara Municipal de Venha Ver, sr.(a) Jakeline Roberta Pessoa da Silva, no uso das atribuições legais, conforme a legislação vigente (Lei 8666/93 e Lei 10.520/02), após constatar a legitimidade dos atos procedimentos e correção jurídica das fases internas e externas do procedimento, resolve HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico no 00001/2023, cujo objeto trata da aquisição Registro de preço para futura aquisição fracionada de Combustível do tipo Gasolina Comum, na sede do Município de VenhaVerRN.

RESULTADO:

Lote 1: Combustível do tipo Gasolina Comum.

Participação Licitante - Participação Exclusiva ME/EPP/COOP

Empresa: FERNANDES E PINHEIRO LTDA. CNPJ: 23.761.095/0001-61.

Valor Global: 70.800,00.

Produto/Serviço: combustivel do tipo gasolina comum

Marca: _

Valor unitario: R$ 5,90

Quantidade: 12.000,00

VENHA VER, 13 de março de 2023

_______________________

 ASSINATURA

A Presidente da Câmara Municipal de Venha Ver, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a Presidente Jakeline Roberta Pessoa da Silva, o pagamento de 4,5 (quatro diárias e meio) no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, perfazendo um total de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), conforme LEI N º 312/2018 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018, regulamentada pelo DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2022, para custear despesas com alimentação e deslocamento durante permanência na cidade do Natal/RN, nos dias 13, 14, 15, 16 e 17 de março de 2023, com a finalidade de participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais e resolver outros assuntos de interesse da Câmara Municipal de Venha-Ver/RN na capital do estado.

Art. 2º. Determinar que a Tesouraria, após verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, que seja efetuado o empenho e o pagamento do valor autorizado.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Publique – se,

Registre – se e

Cumpra – se.

Venha-Ver/RN, 13 de março de 2023

Jakeline Roberta Pessoa da Silva

Vereadora Presidente Biênio 2023/2024

O(A) Pregoeiro(a) da(o) Câmara Municipal de Venha Ver, Sr.(a) Sandro Pessoa de Carvalho, no uso das atribuições legais, conforme legislação vigente (Lei 8666/93 e Lei 10.520/02), após exame e deliberação do processo administrativo Nº                 , que institui o pregão em epígrafe, resolve Adjudicar.

RESULTADO:

Lote 1: Combustível do tipo Gasolina Comum.

Participação Licitante - Participação Exclusiva ME/EPP/COOP

Empresa: FERNANDES E PINHEIRO LTDA.

CNPJ: 23.761.095/0001-61.

Valor Global: 70.800,00.

Produto/Serviço: Combustivel do tipo gasolina comum

marca:_

Valor unitario: R$ 5,90

Quantidade: 12.000

VENHA VER, 13 de março de 2023

_____________________

ASSINATURA

A Presidente da Câmara Municipal de Venha Ver, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a Aleson Victor Gonçalves Fernandes, Secretário Legislativo da Câmara Municipal de Venha Ver/RN, o pagamento de 1 (uma diária) no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme LEI N º 312/2018 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018, regulamentada pelo DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2022, para custear despesas com alimentação e deslocamento durante permanência na cidade do Pau dos Ferros/RN, no dia 13 de março de 2023, com a finalidade de participar de capacitação e habilitação junto ao ITEP para emissão de Registro Geral-RN.

Art. 2º. Determinar que a Tesouraria, após verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, que seja efetuado o empenho e o pagamento do valor autorizado.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Publique – se,

Registre – se e

Cumpra – se.

Venha-Ver/RN, 13 de março de 2023

Jakeline Roberta Pessoa da Silva

Vereadora Presidente Biênio 2023/2024

Portaria de Diária nº. 018/2023.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

                        Conceder ao senhor Marcio Christian Sabino Leandro, ocupante do cargo de Vereador  da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 4 (quatro) diária  com per noite no valor de R$ 1.900,00. (mil e novecentos reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte, hospedagem e alimentação. Em viagem a capital do Estado, (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para se fazer presente no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais,  nos dias 14 à 17 de março de 2023.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 13 de março de 2023.

Maria Helena de Oliveira Lima

Presidente – CMV.

Portaria de Diária nº. 019/2023.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

                        Conceder ao senhor Manoel Gilberto Lopes, ocupante do cargo de Vereador  da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 4 (quatro) diária  com per noite no valor de R$ 1.900,00. (mil e novecentos reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte, hospedagem e alimentação. Em viagem a capital do Estado, (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para se fazer presente no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais,  nos dias 14 à 17 de março de 2023.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 13 de março de 2023.

Maria Helena de Oliveira Lima

Presidente – CMV.

Portaria de Diária nº. 020/2023.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

                        Conceder ao senhor Américo Solano Lopes Neto, ocupante do cargo de Vereador  da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 4 (quatro) diária  com per noite no valor de R$ 1.900,00. (mil e novecentos reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte, hospedagem e alimentação. Em viagem a capital do Estado, (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para se fazer presente no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais,  nos dias 14 à 17 de março de 2023.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 13 de março de 2023.

Maria Helena de Oliveira Lima

Presidente – CMV.

Portaria de Diária nº. 021/2023.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

                        Conceder ao senhor Raimundo Nonato Lopes da Silva, ocupante do cargo de Vereador  da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 4 (quatro) diária  com per noite no valor de R$ 1.900,00. (mil e novecentos reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte, hospedagem e alimentação. Em viagem a capital do Estado, (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para se fazer presente no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais,  nos dias 14 à 17 de março de 2023.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 13 de março de 2023.

Maria Helena de Oliveira Lima

Presidente – CMV.

Portaria de Diária nº. 022/2023.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

                        Conceder a senhora Maria Helena de Oliveira Lima, ocupante do cargo de Vereadora Presidente  da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 4 (quatro) diária  com per noite no valor de R$ 1.900,00. (mil e novecentos reais), para que a mesma possa suprir com as despesas de transporte, hospedagem e alimentação. Em viagem a capital do Estado, (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para se fazer presente no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais,  nos dias 14 à 17 de março de 2023.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá a beneficiária da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 13 de março de 2023.

Maria Helena de Oliveira Lima

Presidente – CMV.

Portaria de Diária nº. 023/2023.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

                        Conceder a senhora Maria Rejania Leite dos Santos, ocupante do cargo de Secretaria da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 4 (quatro) diária  com per noite no valor de R$ 1.900,00. (mil e novecentos reais), para que a mesma possa suprir com as despesas de transporte, hospedagem e alimentação. Em viagem a capital do Estado, (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para se fazer presente no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais,  nos dias 14 à 17 de março de 2023.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá a beneficiária da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 13 de março de 2023.

Maria Helena de Oliveira Lima

Presidente – CMV.

Portaria de Diária nº. 024/2023.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

                        Conceder ao senhor Francisco Fabio de Freitas Souza, ocupante do cargo de Tesoureiro da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 4 (quatro) diária  com per noite no valor de R$ 1.900,00. (mil e novecentos reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte, hospedagem e alimentação. Em viagem a capital do Estado, (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para se fazer presente no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais,  nos dias 14 à 17 de março de 2023.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá a beneficiária da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 13 de março de 2023.

Maria Helena de Oliveira Lima

Presidente – CMV.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

OBJETO: inscrição no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, promovido pelo Plenário Assessoria e Gestão de Eventos nos dias 14 a 17 de março de 2023.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 25°  inciso II da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa.

PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS. CNPJ: 18.336.780/0001-00.

Objetivando a inscrição do presidente da Câmara Municipal em um evento no encontro nacional de legislativo municipais realizado pela plenária assessoria e gestão de eventos.

com o valor total de R$ 4.070,00. (quatro mil e setenta reais)

Ordeno que se proceda à realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Viçosa/RN, 10/03/2023.

Maria Helena de Oliveira Lima

Presidente da Câmara.

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIBILIDADE

RECONHEÇO á INEXIGIBILIDADE fundamentada no art. 25°, inciso II, da Lei nº 8.666 de 21 de janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da

PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS. CNPJ: 18.336.780/0001-00.

Referente à inscrição no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, promovido pelo Plenário Assessoria e Gestão de Eventos nos dias 14 a 17 de março de 2023.

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação. Cecilia Lopes de Freitas Andrade, determinando que se proceda a publicação do devido extrato