O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA - RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam designados, nos termos da Lei nº 8.666/93, para compor a EQUIPE DE APOIO da Câmara Municipal de Baraúna - RN, os seguintes servidores e com mandato de 01 (um) ano, a contar de 19/01/2023.

Pregoeiro: José Freire de Mendonça Júnior.

Equipe de Apoio: Magnus Kelli de Oliveira e Francisco Cirneto Da Silva Viana.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

                                                      REGISTRE - SE,

  PUBLIQUE - SE E

                    CUMPRA - SE.

Baraúna - RN, 19 de janeiro de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

*Republicada por incorreção.

                        O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 06030001/2023 relativo à Inexigibilidade de Licitação nº 002/2023 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de Assessoramento jurídico especializada em Controle Interno e Execução de despesa pública com ênfase em Consultoria para implantação e funcionamento da escola legislativa inclusive com elaboração de regimento interno e demais normas, buscando manter e fortalecer a boa qualidade da administração legislativa da Câmara Municipal de Baraúna RN, implementando o cumprimento de todas as normas e regulamentos internos e externos, visando a legalidade dos atos de que resultem na realização da despesa com acompanhamento de processos de compras governamentais, junto ao Advogado: OKATIO OLIVEIRA DA SILVA, OAB/RN: 13637, com escritório sede na Rua Joaquim Marcelino da Silva, 1000, Vila Brasília, Serra do Mel/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                               A presente Inexigibilidade de Licitação encontra amparo no artigo 25, inciso II, § 1º, da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993:

“Art. 25 – É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

(...) II – Para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade de publicidade e divulgação.

(...) § 1º - Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutível o mais adequado plena satisfação do objeto do contrato.”

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Justifica-se a contratação, visando atender a necessidade do funcionamento da estrutura da escola do legislativo de Baraúna, inclusive seu processo de execução de despesa, do controle do seu patrimônio e das demais normas de funcionamento.

Face ao exposto, DECLARO COMO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 25, da Lei Federal n° 8666/93, e Parecer Jurídico acostado aos autos, favorável à contratação junto ao advogado: OKATIO OLIVEIRA DA SILVA, OAB/RN: 13637 – inscrito no CPF sob o nº 030.600.354-66, no valor global estimado de R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais).

Baraúna/RN, 06 de março de 2023.

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

CONSIDERANDO o disposto no artigo 25, inciso II, § 1º, da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993:

“Art. 25 – É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

(...) II – Para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade de publicidade e divulgação.

(...) § 1º - Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutível o mais adequado plena satisfação do objeto do contrato.”

CONSIDERANDO a necessidade do funcionamento da estrutura da escola do legislativo de Baraúna, inclusive com a elaboração de seu regimento interno e demais rotinas de funcionamento, do seu processo de execução de despesa, do controle do seu patrimônio e das demais normas de funcionamento;

CONSIDERANDO o Projeto de implantação e funcionamento da Biblioteca do legislativo de Baraúna;

CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária para suporte da despesa;

CONSIDERANDO, por fim, a proposta do jurista OKATIO OLIVEIRA DA SILVA, inscrito na OAB RN 13.637;

                        RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no inciso II, art. 25 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Física: OKATIO OLIVEIRA DA SILVA, OAB RN 13.637, advogado especialista detentor de notória especialização, conforme alberga o dispositivo mencionado, na área controle interno e execução da despesa pública com ênfase nas normas emitidas pelo TCE RN, com escritório sede com escritório sede na Rua Joaquim Marcelino da Silva, 1000, Vila Brasília, Serra do Mel/RN, no valor global estimado de R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais).

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Inexigibilidade de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Baraúna/RN, 06 de março de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Baraúna/RN, nomeado através da Portaria nº 006/2021, de 04 de janeiro de 2021, no uso de suas atribuições legais, vem através deste ato tornar público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL Nº 001/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09020001/2023, do tipo “MENOR PREÇO POR ITEM,” cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO AO EVENTUAL FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E DESCARTÁVEIS EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN. A sessão pública dar-se-á no dia 06/04/2023, às 09h00min (horário de Brasília-DF), na sede da Câmara Municipal de Baraúna/RN. O Edital encontra-se à disposição dos interessados através de solicitação pelo e-mail institucional: camara@barauna.rn.leg.br, podendo também ser encontrado no sítio eletrônico: https://licitafacil.tce.rn.gov.br, ou retirado na sede do Legislativo Municipal, Rua Horto Florestal, 506, Baraúna - RN, 59695-000, no horário das 8h às 13h.

Baraúna/RN, 21 de março de 2023.

JOSÉ FREIRE DE MENDONÇA JÚNIOR

Pregoeiro da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 09020002/2023, relativo à Dispensa de Licitação nº 010/2023 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de Pessoa Jurídica especializada em prestação de serviços de contabilidade pública, através de assessoria e consultoria, com responsabilidade técnica, referente às áreas fiscal, planejamento e justificativas técnico-contábil, compreendendo balancetes e balanços gerais, pareceres contábeis e demais serviços afins, atendendo assim a LRF, TCE e demais órgãos controladores no âmbito da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: I B DA SILVA FILHO ME - CNPJ: 09.373.598/0001-39, estabelecida na Avenida Jerônimo Rosado, n° 68, Centro, Baraúna/RN, CEP: 59.695-000.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - "para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Diante das exigências legais impostas aos órgãos públicos, os serviços a serem contratados atenderão as normas de contabilidade Pública e do Conselho Federal de Contabilidade e de demais órgãos competentes.

Justifica-se ainda a presente contratação uma vez que a Câmara Municipal não possui, em sua estrutura de gestão de pessoas, equipe com a especialização pretendida. Outrossim, para o melhor desenvolvimento das rotinas e missões institucionais, se faz necessário a ampliação de temas como accountability, bem como dos controles e organização dos processos administrativos que envolvem as rotinas, e, sendo assim, a contratação em tela vai ao encontro deste objetivo.

Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Rodolfo Dias Alves, Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora FAVORÁVEL à contratação junto à Pessoa Jurídica: I B DA SILVA FILHO ME - CNPJ: 09.373.598/0001-39, com o valor total de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais).

Baraúna/RN, 10 de março de 2023.

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: I B DA SILVA FILHO ME - CNPJ: 09.373.598/0001-39, estabelecida na Avenida Jerônimo Rosado, n° 68, Centro, Baraúna/RN, CEP: 59.695-000, no valor total de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais), destinado à Contratação de Pessoa Jurídica especializada em prestação de serviços de contabilidade pública, através de assessoria e consultoria, com responsabilidade técnica, referente às áreas fiscal, planejamento e justificativas técnico-contábil, compreendendo balancetes e balanços gerais, pareceres contábeis e demais serviços afins, atendendo assim a LRF, TCE e demais órgãos controladores no âmbito da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Baraúna/RN, 10 de março de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 24020001/2023, relativo à Dispensa de Licitação nº 009/2023, para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de Pessoa Jurídica visando a execução dos serviços de digitalização de documentos (laudas) em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: ABRANTES ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL, CNPJ: 29.225.702/0001-55, sediada na Rua Vereador José Izidio Neto, nº 54, Alto da Avenida, Baraúna – RN, CEP: 59.695-000.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - "para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação se dá por trazer assim agilidade, economicidade e transparência em todas as fases do processo. Como é de costume em qualquer serviço que os pratique. Em análise geral, identificamos que ainda existem processos em papel que estão em vigência, e o interesse que a Câmara Municipal de Baraúna/RN tem em modernizar sua administração é de ampla visão, trazendo melhoria e eficácia na sua gestão. Fortalecendo assim a sustentabilidade com a redução do quantitativo de impressões. 

Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, Art. 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Rodolfo Dias Alves, Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora FAVORÁVEL à contratação junto à Pessoa Jurídica: ABRANTES ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL, CNPJ: 29.225.702/0001-55, no valor total de R$ 16.800,00 (Dezesseis mil e oitocentos reais).

Baraúna/RN, 10 de Março de 2023.

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

            RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: ABRANTES ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL, CNPJ: 29.225.702/0001-55, sediada na Rua Vereador José Izidio Neto, nº 54, Alto da Avenida, Baraúna  – RN, CEP: 59.695-000, no valor total de R$ 16.800,00 (Dezesseis mil e oitocentos reais), destinado à Contratação de Pessoa Jurídica visando a execução dos serviços de digitalização de documentos (laudas) em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Baraúna/RN, 10 de Março de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

O Presidente  do Legislativo de Boa Saúde/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a FOUR TECH SUPRIMENTOS PARA IMPRESSAO E INFORMATICA -  LTDA, inscrita sob o CNPJ Nº 32.132.095/0001-93, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE TONNER NOVOS, RECARGA DE TONNER, E REFIL DE TINTAS DE IMPRESSORA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, no valor global de R$: 14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais); ancorado no art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Boa Saúde/RN, 22 de março de 2023.

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador Presidente

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é o SERVIÇO DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ

Contratado: DÁRCIO GALVÃO FREIRE

CNPJ/CPF: 22.726.819/0001-73

Valor: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 5 (cinco) dias.

                                                                                              Caicó/RN, 27 de fevereiro de 2023.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 24, II da Lei 8.666/93 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à contratação de empresa para confecção de fotos personalizadas, prisma de mesa em vidro incolor, galeria de fotos e fotos em papel fotográfico, destinados a atender as necessidades da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, no valor total de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais).

Consta no processo administrativo os elementos necessários para a caracterização do objeto, termo de referência, propostas de preços, mapa de apuração, documentação de regularidade fiscal da empresa que apresentou o menor preço, disponibilidade orçamentaria tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo Nº 0441/2023.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 24, inciso II da Lei Federal n 8.666/93 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa A V COSTA LIMA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 31.650.135/00126.

Coronel João Pessoa/RN, 21 de março de 2023.

_____________________________________

       Hilderlandio Rodrigues Alves

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATO Nº: 009/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Coronel João Pessoa (24.517.310/0001-46)

CONTRATADA: A V COSTA LIMA LTDA - ME (31.650.135/0001-26)

PROCESSO DE ORIGEM: Dispensa por Justificativa n.º 009/2023

OBJETO: Contratação de empresa para confecção de fotos personalizadas, prisma de mesa em vidro incolor, galeria de fotos e fotos em papel fotográfico, destinados a atender as necessidades da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

VALOR TOTAL: R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais).

DOTAÇÃO:  15 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339030 - Material de Consumo

23 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 449052 - Equipamentos e Material Permanente

VIGÊNCIA: 21/03/2023 à 29/12/2023.

DATA DA ASSINATURA.........: 21 de março de 2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 015/2023

 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2023

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de gêneros alimentícios, para atender as necessidades diárias da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa: HL MEDEIROS OLIVEIRA - ME, CNPJ: 12.005.957/0001-00, situada a Rua: Dr. Januncio Nóbrega, 500, Centro, Caicó/RN, CEP: 59.300-000,vencendo todos os itens, perfazendo o valor de R$ 17.321,00 (Dezessete mil trezentos e vinte e um reais) de acordo com a pesquisa anexada nesse processo, destinado a Contratação de empresa especializada para fornecimento de gêneros alimentícios, para atender as necessidades diárias da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

 RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93.

 Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

Cruzeta/RN, em 21 de março de 2023.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20/2023

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de gêneros alimentícios, para atender as necessidades diárias da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

            O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. ITAN LOBO DE MEDEIROS, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa: HL MEDEIROS OLIVEIRA - ME, CNPJ: 12.005.957/0001-00, situada a Rua: Dr. Januncio Nóbrega, 500, Centro, Caicó/RN, CEP: 59.300-000, vencendo todos os itens, perfazendo o valor de R$ 17.321,00 (Dezessete mil trezentos e vinte e um reais) de acordo com a pesquisa anexada nesse processo, destinado a Contratação de empresa especializada para fornecimento de gêneros alimentícios, para atender as necessidades diárias da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Cruzeta/RN, em 21 de março de 2023.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Nº 26/2023

Dispensa de Licitação Nº 026/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Equador RN, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO, a necessidade de compra de materiais de construção para manutenção da estrutura predial desta casa;

CONSIDERANDO, que para manutenção da estrutura administrativa da Câmara, torna-se necessário a compra de utensílios como lâmpadas, tomadas, fechaduras, etc

CONSIDERANDO  o que diz o Art. 24 da Lei nº 8.666/93:

“Art. 24. É Dispensável de Licitação:

I ...

II   Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”

R E S O L V E:

Art. 1º - Dispensar de Licitação a compra de materiais de construção destinados a Câmara Municipal de Equador RN, no valor total de R$ 3.336,25 (Três mil trezentos e Trinta e seis Reais e vinte e cinco centavos) que será pago no ato da entrega através de transferência bancária para conta de titularidade da empresa, após apresentação de nota fiscal de compra.

Art. 2º - Autorizar após os trâmites legais, a compra do referido produto, junto a Empresa  RCLAUDIANO DE ARAÚJO ME,  CNPJ 08.755.503/0001-89, com sede na Rua EPIFÂNIO LEOPOLDINO DA NÓBREGA N° 187, EQUADOR RN, por ter apresentado melhor proposta para a referida aquisição.

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se

Cumpra-se

Equador RN, 21/03/2023.

FÁBIO AURÉLIO BULCÃO

Presidente

EXTRATO DE CONTRATO Nº 026/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO: TERMO DE DISPENSA Nº 026/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR/RN / CNPJ: 10.873.396/0001-35

CONTRATADA: RCLAUDIANO DE ARAÚJO ME,  CNPJ 08.755.503/0001-89

OBJETO: COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR RN

VIGÊNCIA: 21/03/2023 A 31/12/2023

FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 8.666/1993.

VALOR TOTAL: R$ 3.336,25 (TRÊS MIL, TREZENTOS E TRINTA E TRES REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS)

DATA DA ASSINATURA: 21/03/2023.

“CONCEDER DIÁRIA AO VEREADOR HUDEMBERG ROCHA DE OLIVEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE FELIPE GUERRA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 526/23, que dispõe sobre os valores das diárias e sua concessão;

CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento do Vereador deste Poder Legislativo, para participar da XXIV Marcha a Brasília em defesa dos Municípios, a ser realizado em Brasília/DF;

R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor do (a) Vereador (a), HUDEMBERG ROCHA DE OLIVEIRA, as diárias a seguir mencionadas a fim tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

• Período: 25 de março a 31 de março de 2023;
• Saída às: 04:00 Retorno: 23:00h
• Total das Diárias: 5,0 (cinco) diárias;
• Valor Unitário das Diárias: R$ 1.000,00 (mil reais)
• Valor Total das Diárias: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - O (a) servidor (a) beneficiário (a) de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 22 de março de 2023.

PEDRO ALVES CABRAL NETO

Presidente

“CONCEDER DIÁRIA AO VEREADOR DJALMA LAURINDO DA SILVA JÚNIOR

DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE FELIPE GUERRA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 526/23, que dispõe sobre os valores das diárias e sua concessão;

   CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento do Vereador deste Poder Legislativo, para participar da XXIV Marcha a Brasília em defesa dos Municípios, a ser realizado em Brasília/DF;

R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor do (a) Vereador (a), DJALMA LAURINDO DA SILVA JÚNIOR, as diárias a seguir mencionadas a fim tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

• Período: 25 de março a 31 de março de 2023;
• Saída às: 04:00 Retorno: 23:00h
• Total das Diárias: 5,0 (cinco) diárias;
• Valor Unitário das Diárias: R$ 1.000,00 (mil reais)
• Valor Total das Diárias: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - O (a) servidor (a) beneficiário (a) de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 22 de março de 2023.

PEDRO ALVES CABRAL NETO

Presidente

PALÁCIO JEOVÁ LOURENÇO DE QUEIROZ

CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES – RN

Rua Joaquim Inácio, nº 49, Centro, Frutuoso Gomes – RN, CEP: 59.890-000

Gabinete da Presidência

ATO DA MESA Nº 001/2023

Designa membros da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES – RN: No uso de suas atribuições previstas no art. 27, inciso V, da Lei Orgânica do Município combinado com o art. 47 e 68, ambos do Regimento Interno, resolve baixar o seguinte ato:

Art. 1º Ficam designados como membros titulares da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização os seguintes vereadores: Antônio Marquetulio Lourenço de Queiroz (MDB), José Clézio Paulino Cavalcante (MDB) e Jozivan Xavier da Silva (MDB).

            Parágrafo Único. Ficam designados como membros suplentes da Comissão ora constituída os Vereadores Érica Maria da Conceição Nunes (MDB), Gilvan Pereira de Oliveira (MDB) e Lairton Câmara de Oliveira (MDB).

Art. 2º Fica autorizado, ad referendum do Plenário, a realização de reuniões da presente comissão por sistema remoto, por meio de Videoconferência.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Frutuoso Gomes – RN, em 17 de março de 2023.

REGINALDO RAIMUNDO CÂMARA

Presidente

AVISO DE REVOGAÇÃO

PROCESSO Nº 2023021501

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 021501

           A Câmara Municipal de Frutuoso Gomes/RN, através da Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, torna público, para conhecimento de todos, que o processo de contratação direta supracitado, cujo objeto é a AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, DESTINADOS A MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DIARIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023, fica através do presente ato REVOGADO, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666 de 1993.

Frutuoso Gomes/RN, 1 de março de 2023

__________________________________________

SABRINA RAFAELA DA SILVA

Presidente da CPL

AVISO DE REVOGAÇÃO

PROCESSO Nº 2023021502

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 021502

           A Câmara Municipal de Frutuoso Gomes/RN, através da Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, torna público, para conhecimento de todos, que o processo de contratação direta supracitado, cujo objeto é a AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, DESTINADOS A MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DIARIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023, fica através do presente ato REVOGADO, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666 de 1993.

Frutuoso Gomes/RN, 1 de março de 2023

__________________________________________

SABRINA RAFAELA DA SILVA

Presidente da CPL

AVISO DE REVOGAÇÃO

PROCESSO Nº 2023021503

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 021503

           A Câmara Municipal de Frutuoso Gomes/RN, através da Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, torna público, para conhecimento de todos, que o processo de contratação direta supracitado, cujo objeto é a AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS A MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DIARIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023, fica através do presente ato REVOGADO, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666 de 1993.

Frutuoso Gomes/RN, 1 de março de 2023

__________________________________________

SABRINA RAFAELA DA SILVA

Presidente da CPL

PROCESSO Nº 024/2023
DISPENSA Nº 017/2023

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 24, Inciso II, Lei 8.666/93 e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa: CERTMAIS CERTIFICAÇÃO DIGITAL, inscrita no CNPJ nº 31.014.048/0001-82, no valor de R$ 1.305,00 (um mil trezentos e cinco reais), referente a aquisição de três certificados digitais tipo e-CPF A3, com validade de três anos para atender às necessidades da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades da Lei n° 8.666/93 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, 06 de março de 2023.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

Pregão Presencial SRP Nº 014/2023

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Guamaré-RN, nomeado pela portaria 068/2022 de 29 de dezembro de 2022, TORNA PÚBLICO, que estará realizando licitação, através da modalidade “Pregão Presencial – Sistema de Registro de Preço”, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADORES DO TIPO TABLETES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN, INCLUINDO A GARANTIA TÉCNICA, do tipo Menor Preço Por Item – consoante detalhados no Anexo I, que compõe este instrumento convocatório formando um todo único e indivisível, de conformidade com os termos da Lei Federal nº 10.520/2002 de 17 de Julho de 2002 e Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes. O mesmo comunica as empresas e interessados, a apresentarem Propostas de Preços e Habilitação no dia 03 de abril de 2023 (segunda-feira), às 10:00 horas.

Os interessados deverão se dirigir à Comissão Permanente de Licitação, situada na Sede da Câmara Municipal de Guamaré, Rua Capitão Vicente de Brito, s/n, Centro, neste Município para adquirirem o edital, ou solicitados através do e-mail ou site eletrônico: licitacao@guamare.rn.leg.br,  https://licitafacil.tce.rn.gov.br, https://cmguamare.rn.gov.br/.

Guamaré-RN, 21 de março de 2023.

Lucas de Oliveira Silva

Pregoeiro da Câmara Municipal de Guamaré/RN

TERMO DE ADESÃO Nº 04/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2023

Adesão (carona) a Ata de Registro de Preço Nº 022/2022, oriunda do Pregão Presencial SRP Nº 06/2022, da Prefeitura Municipal de Tibau/RN.

Órgão Gerenciador Da Ata: PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU/RN.

Órgãos Não Participantes/Carona: CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ-RN.

Empresa Contratada: JP LOCAÇÕES, SERVIÇOS E ALIMENTOS EIRELI, CNPJ Nº 26.294.201/0001-32.

DO OBJETO: Contratação de empresa para futuros e eventuais serviços de engenharia, conservação, melhorias, adaptações, manutenção predial (preventiva e/ou corretiva) e pequenas reformas das instalações físicas dos prédios e equipamentos públicos da Câmara Municipal de Guamaré/RN, de forma contínua e por demanda, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por maior percentual de desconto sobre os itens na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no sistema nacional de pesquisa de custos e índices da construção civil, doravante denominado SINAPI, desonerada, na data de emissão da ordem de serviços.

DA JUSTIFICATIVA: Inicialmente cumpre sinalar que a realização de licitação é regra para a Administração Pública. O ordenamento jurídico, contudo, lista exceções à regra geral, permitindo a contração através de adesão a ata de registro de preços.

É dever de ofício primordial a consideração acerca da cautela a ser adotada com relação à possibilidade de optar pela contratação por adesão a ata de registro de preços, pois a Lei de Licitações aponta como ilícito penal dispensar licitação fora das hipóteses autorizadas legalmente ou não observar as formalidades prescritas na norma jurídica aplicável à espécie. Contratação de empresa para futuros e eventuais serviços de engenharia, conservação, melhorias, adaptações, manutenção predial (preventiva e/ou corretiva) e pequenas reformas das instalações físicas dos prédios e equipamentos públicos da Câmara Municipal de Guamaré/RN, de forma contínua e por demanda, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por maior percentual de desconto sobre os itens na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no sistema nacional de pesquisa de custos e índices da construção civil, doravante denominado SINAPI, desonerada, na data de emissão da ordem de serviços, conforme as especificações e quantitativos previstos, na forma e condições abaixo estabelecidas, através de oferta de MAIOR DESCONTO por item, para atender está Câmara.

No intuito de acelerar os serviços simples de engenharia em questão, foram realizadas consultas a atas de registro de preços vigentes na região, onde foi identificado o Pregão Presencial SRP nº 006/2022, da Prefeitura Municipal de Tibau/RN, no qual a empresa JP LOCAÇÕES, SERVIÇOS E ALIMENTOS EIRELI - CNPJ Nº 26.294.201/000132, vencedora do item: 1, cuja as especificações atendem a necessidade deste órgão.

Foram efetuadas pesquisas de preços e, conforme pode-se verificar nos orçamentos anexos, os valores propostos encontram-se acima do valor registrado, sendo assim demonstra-se que a contratação dos serviços através da adesão a Ata de Registro de Preços nº 022/2022, originaria do Pregão Presencial SRP nº 006/2022, da Prefeitura Municipal de Tibau/RN, é vantajosa para a Administração, tendo em vista que na proposta registrada constam preços abaixo dos valores praticados no mercado, gerando economia para a instituição, diante disto justifica-se a adesão ao registo de Preços do citado órgão.

Justificamos ainda que a adesão a Ata de registro de Preços cumpre os princípios da vantajosidade, economicidade, eficácia e eficiência, uma vez que com este procedimento ao órgão aderente, contrata uma aquisição já aceita pelo órgão, fator que propicia segurança de que os serviços adquirido atenderá a demanda da Câmara Municipal de Guamaré-RN, e com um preço mais acessível em relação ao praticado pelo mercado, devidamente comprovado pela diferença entre os preços registrados e os preços orçados no mercado, conforme orçamentos disponibilizados pelo setor de pesquisas.

Verifica-se ainda a vantajosidade pelo princípio da economicidade, eficácia e eficiência, proporcionando a presteza, celeridade, segurança e pronto atendimento a demanda desta Instituição, em conformidade com o rendimento esperado pelo Gestor Público.

 A anuência do Órgão Gerenciador e a concordância do fornecedor se encontram juntados aos autos, assim como os demais requisitos. No tocante aos quantitativos, os mesmos estão der acordo com o previsto no Decreto Federal Nº 9.488/2018, não excedendo os 50 % (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

Estando ainda, o processo em epígrafe instruído em conformidade com as Leis Federal nº 8.666/93 e 10.520/2002, e pelo Decreto Federal nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços.

Diante disso, o modo escolhido para aquisição da solução em epigrafe, foi adesão a Ata de Registro de Preços nº 022/2022, originaria do Pregão Presencial SRP nº 006/2022, da Prefeitura Municipal de Tibau/RN, uma vez que este procedimento gerará economicidade e celeridade processual para a Câmara Municipal de Guamaré.

Anexamos a presente justificativa, Orçamentos, Cópia do edital, Cópia da publicação do edital, Cópia do recibo de envio do edital para o TCE (anexo 38), Documentação de habilitação da empresa, Cópia da ata de reunião do pregão, Cópia da proposta final da vencedora, Cópia do termo de adjudicação do pregão, Cópia do termo de homologação do pregão, Cópia da publicação dos termos de adjudicação e homologação, Cópia da ata de registro de preços, Cópia da publicação da ata de registro de preços, Documento do fornecedor aceitando a contratação pretendida, Ato autorizativo da adesão, emanado da unidade gerenciadora da Ata.

Assim, ao lado dos inúmeros dados positivos, em respeito aos princípios da economicidade e da isonomia, em razão de uma melhor organização e otimização dos processos demandados, e a devida comprovação da vantajosidade como órgão em "carona" na ata de registro de preços, condição indispensável para a legalidade da adesão, somos favoráveis à adesão e submetemos à sua apreciação e deliberação.

DO VALOR TOTAL DA ATA: O valor registrado é de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais);

TIPO DA ADESÃO: Trata-se de uma adesão a ARP correspondente a 50 % da ata, estimando o valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais);

DA AUTORIZAÇÃO: Autorizo a presente ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS resultado do Pregão Presencial SRP Nº 006/2022 - Município de Tibau/RN.

VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 21/06/2022 a 21/06/2023.

VIGÊNCIA DA ADESÃO: 15/03/2023 a 15/03/2024.

Guamaré/RN, data da assinatura eletrônica.

EUDES MIRANDA DE FONSÊCA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU - CNPJ: 08.492.795/0001-04, sediada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 10 – Centro – Ipanguaçu/RN.

CONTRATADA: ELIZABETE CRISTINA DA SILVA DIAS 10714422444 – CNPJ: 27.764.605/0001-05 - sediada na Rua Maria de Melo Morais, nº 68 – Lagoa do Ferreiro de Fora – Assu/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 17.563,00 (Dezessete mil quinhentos e sessenta e três Reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 22/03/2023 a 21/08/2023

OBJETIVO: Contratação de empresa para aquisição de Equipamentos para o sistema de som da plenária da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Ipanguaçu/RN, 22 de março de 2023.

SILVANO DE SOUZA LOPES

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU - CNPJ: 08.492.795/0001-04, sediada na Rua Mal Deodoro da Fonseca, nº 97 – Centro – Ipanguaçu/RN.

CONTRATADA: ONLINE CERTIFICADORA LTDA - Avenida Miguel Sutil, nº 8388 – Salas 604 a 609 – Edif Avant – Garde Business – Santa Rosa – Cuiaba/MT.

VALOR GLOBAL: R$: 695,00 (Seiscentos e noventa e cinco reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 22/03/2023 a 21/03/2024

OBJETIVO: Contratação de empresa especializada na emissão de Certificado Digital do Tipo A1 e-CNPJ e A1 e-CPF, padrão ICP-Brasil, com validade de 12 meses.

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

Fonte de Recursos: 1500000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Ipanguaçu/RN, 22 de março de 2023.

SILVANO DE SOUZA LOPES

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 031/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU - CNPJ: 08.492.795/0001-04, sediada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 10 – Centro – Ipanguaçu/RN.

CONTRATADA: AKACIO RADAN DA COSTA MACEDO 07225657470 – CNPJ: 36.308.772/0001-32- sediada na Rua Dep. Aristofanes Fernandes, nº 154-A – Alto do Triangulo - AngicosRN.

VALOR GLOBAL: R$: 10.511,65 (Dez mil quinhentos e onze reais e sessenta e cinco centavos)

VIGENCIA DO CONTRATO: 22/03/2023 a 21/03/2024

OBJETIVO: Contratação de empresa para Fornecimento de Material de expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Ipanguaçu/RN, 22 de março de 2023.

SILVANO DE SOUZA LOPES

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 130300001

CREDOR: SHIRLEIDE AGUIAR DUARTE

CPF/CNPJ: 011.430.954-05

VALOR: R$ 17.040,00 (DEZESSETE MIL E QUARENTA REAIS)

OBJETO: Contratação na prestação de serviço por demanda, conforme as necessidades da Câmara no que diz respeito COFFEE BREAK para eventos e/ou sessões ordinárias, extraordinárias e solenes realizados por esta Casa Legislativa, onde a referida estimativa deve contemplar todo o exercício corrente.

O Presidente da Câmara da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93, concomitante com o Decreto Presidencial 9.412/18;

"para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648/98)

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2023.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

                                                                    Severino Matias Filho

                                                                            PRESIDENTE

                                                                                     JANDAÍRA/RN, em 21 de março de 2023.

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO* PORTARIA Nº 019/2023 - CMJA/GP.

Nomear servidor ocupante de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jardim de Angicos – RN.

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o Sr. Jose Heudes de Souza Baracho inscrito no CPF sob nº 709.***.*** 88, para exercer a função comissionado de Coordenador de Gestão de Contratos desta

Edilidade.

Art. 2º. O servidor ora nomeado, fará jus a remuneração fixada na legislação vigente desta Casa

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de março de 2023

G A B I N E T E D A P R E S I D Ê N C I A D A C Â M A R A MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS-RN, EM 01 DE MARÇO DE 2023.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Jose Humberto de Lima Junior

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 020/2023-GP                               Jardim de Angicos-RN, 21 de março de 2023.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, no uso de suas atribuições legais e que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a comissão Permanente de licitação (CPL) da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN:

ADILLA FERNANDA SILVA BANDEIRA- CPF: 083..***.***-06- PRESIDENTE DA CPL

FAIRUZY SABRINA BARBOSA DA SILVA- CPF: 712.***.*** -01- MEMBRO

VANESSA RAFAEL FIDELIS-CPF: 060.***.***-12- MEMBRO

Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2023.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, EM 21  DE MARÇO DE 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.

José Humberto de Lima Júnior

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2023

 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN

 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2023

 ASSUNTO: Prestação de serviços técnicos de operação e manutenção no sistema de sonorização da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa JAKSON FABBRONY MENDONÇA DE OLIVEIRA, CNPJ: 40.877.872/0001-57, com sede na Rua; Antônio França, 612,  Conj. Bela Vista, João Câmara/RN, destinado a Prestação de serviços técnicos de operação e manutenção no sistema de sonorização da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, com valor global de  R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento. Jardim de Angicos/RN, em 21 de março de 2023. José Humberto de Lima Júnior- Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2023

ASSUNTO: Prestação de serviços técnicos de operação e manutenção no sistema de sonorização da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, para contratação da empresa JAKSON FABBRONY MENDONÇA DE OLIVEIRA, CNPJ: 40.877.872/0001-57, com sede na Rua; Antônio França, 612, Conj. Bela Vista, João Câmara/RN, destinado Prestação de serviços técnicos de operação e manutenção no sistema de sonorização da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, com valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93. Determino que se proceda a publicação do devido extrato na imprensa oficial. Jardim de Angicos/RN, em 21 de março de 2023. José Humberto de Lima Júnior – Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2023

 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN

 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2023

 ASSUNTO: Aquisição de botijão de Gás liquefeito de petróleo GLP 13KG para atender as necessidades eventuais e futuras  da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa DEPOSITO DE GÁS SÃO TOMÉ, CNPJ: 03.954.830/0004-99, com sede na Rua: Antônio Proença, 601, centro, João Câmara/RN, destinado a Aquisição de botijão de Gás liquefeito de petróleo GLP 13KG para atender as necessidades eventuais e futuras  da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, com valor global de  R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento. Jardim de Angicos/RN, em 21 de março de 2023. José Humberto de Lima Júnior- Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2023

ASSUNTO: Aquisição de botijão de Gás liquefeito de petróleo GLP 13KG para atender as necessidades eventuais e futuras  da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, para contratação da empresa DEPOSITO DE GÁS SÃO TOMÉ, CNPJ: 03.954.830/0004-99, com sede na Rua: Antônio Proença, 601, centro, João Câmara/RN, destinado Aquisição de botijão de Gás liquefeito de petróleo GLP 13KG para atender as necessidades eventuais e futuras  da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, com valor global de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). Ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93. Determino que se proceda a publicação do devido extrato na imprensa oficial. Jardim de Angicos/RN, em 21 de março de 2023. José Humberto de Lima Júnior – Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre concessão de diária ao vereador JARBAS SILVA DO NASCIMENTO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2023 de 03 de janeiro de 2023, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

RESOLVE:

Art. 1°: Conceder ao vereador JARBAS SILVA DO NASCIMENTO, o valor de 01 (uma) diária, com o objetivo de deslocar-se a cidade de Natal/RN, A VIAGEM TEVE COMO DESLOCAR-SE A CIDADE DE NATAL, A FIM DE VISITAR SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE – SESAP/RN.

O OBJETIVO DA VIAGEM DESTINA-SE A TRATATIVAS A RESPEITO DAS CIRURGIAS ELETIVAS OFERTADAS PELO ESTADO, QUE ESTÃO PRESTES A COMEÇAR E BENEFICIARIAM OS MUNÍPES DESTA CIDADE. SENDO COMPROVADA POR MEIO DE DECLARAÇÕES E FOTOGRAFIAS NOS ÒRGÃOS VISITADOS PELO EDIL, ESTANDO ANEXADOS AO PROCESSO DE DIÁRIA, como consta no Processo de Diária nº 012/2023, dispostos na Tesouraria desta Casa Legislativa.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

Presidente

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica referente ao Processo Administrativo nº 027/2023, modalidade Dispensa de Licitação nº 022/2023, que objetiva para AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DE COZINHA DESTINADOS AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DE JOÃO DIAS/RN, em favor da Empresa M. J. MONTEIRO FORTES - ME, inscrita no CNPJ: sob nº 12.968.883/0002-98, situada na Rua Dom Pedro II, 155 – A, Térreo, Centro, Pau dos Ferros-RN, no valor global de R$ 7.533,20 (Sete mil quinhentos e trinta e três reais e vinte centavos). João Dias-RN, 21 de Março de 2023 - Jessé Alves de Oliveira - Presidente

PORTARIA Nº 026/2023.                  em 21 de março de 2023.

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e regimentais,

            Considerando o estabelecido na Portaria nº016/2023 e que o servidor LAURO MACEDO NETO se encontra de férias no período de 01/03/2023 a 20/03/2023,

            Considerando a concordância do Servidor;

          Considerando, por fim, a urgência e imprescindibilidade dos serviços do servidor, não tendo quem o substitua para realização dos serviços financeiros e pagamento da Câmara Municipal;

            RESOLVE:

            Art. 1º. Interromper, em razão da necessidade imperiosa, o gozo das férias do servidor LAURO MACEDO NETO, ocupante do cargo de TESOUREIRO no dia 21 de Março de 2023, devendo o servidor gozar o dia interrompido em 24/03/2023.

                 Art. 2º. Esta portaria, entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 20/03/2023.

                   Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

            Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 21 de março de 2023.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

Chegam-me os autos do processo administrativo relativo à Contratação de Empesa Especializada no Fornecimento de Gêneros Alimentícios e Materiais de Higiene e Limpeza, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN.

Da incursão procedida nos autos, observei que foi rigorosamente cumprido o rito legal estabelecido na Lei 10.520/02 e subsidiariamente a Lei nº. 8.666/93 em sua atual redação, inclusive, na fase externa do processo, respeitando-se o direito de impugnação e de recurso, conforme o caso. Após examinar todos os procedimentos administrativos contidos nos autos pertinentes ao certame licitatório em epígrafe, HOMOLOGO a proclamação a empresa vencedora C H MARQUES DA COSTA, inscrita no CNPJ: 36.689.597/0001-70, onde sagrou-se vencedora em todos os lotes totalizando o valor de R$ 64.222,50 (Sessenta e quatro mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). Considerando satisfatória a proposta vencedora, tendo apresentando-se como a mais vantajosa, segundo os critérios previstos no ato convocatório, para atender às conveniências e necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN.

Resguardada a “supremacia do interesse público”, reserva-se a Administração a deliberação da contratação, observada às exigências legais e edilícias e sua conveniência.

Macau/RN, 22 de março de 2023.

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº

DV0016/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº000023DV00016.

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº DV0016/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada na confecção de corrimão de guarda corpo do plenário com adesivo perfurado padronizado com brasão do municipio, para o atendimento das necessidades do Plenário desta Casa Legislativa, CONFORME DESCRITO NO TERMO FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO:

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Olho d’Água do Borges/RN, 16 de março de 2023.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA Nº

DV0016/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV0016/2023, que objetiva: Contratação de empresa especializada na confecção de corrimão de guarda corpo do plenário com adesivo perfurado padronizado com brasão do municipio, para o atendimento das necessidades do Plenário desta Casa Legislativa, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DOS BORGES/RN;

RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: FRANCISCO MOURA VIEIRA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 73.316.788/0001-13, com sede a RUA TENENTE FALCÃO, 669 BAIRRO: LIBERDADE CIDADE: INDEPENDÊNCIA/CE. Item(s): 1 e 2. Valor: R$ 11.815,00 (onze mil, quinhentos e quinze reais).

Olho d’Água do Borges/RN, 16 de março de 2023.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN

EXTRATO DE CONTRATO Nº 00021/2023

DISPENSA Nº DV0016/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada na confecção de corrimão de guarda corpo do plenário com adesivo perfurado padronizado com brasão do municipio, para o atendimento das necessidades do Plenário desta Casa Legislativa, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DOS BORGES/RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV0007/2023. DOTAÇÃO: UNIDADE GESTORA: 7 - CÂMARA MUNICIPAL  DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; FUNÇÃO: 1 – LEGISLATIVA; SUBFUNÇÃO: 31 – AÇÃO LEGISLATIVA; PROGRAMA; 1 – PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVO; AÇÃO: 2. 1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; DESPESA; 10 – 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA – PJ; FONTE DE RECURSO: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

VIGÊNCIA: 16 de março à 31 de dezembro de 2023.

PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO

D’ÁGUA DO BORGES/RN e: FRANCISCO MOURA VIEIRA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 73.316.788/0001-13, Item(s): 1 e 2: R$ 11.815,00 (onze mil, quinhentos e quinze reais).

Olho d’Água do Borges/RN, 16 de março de 2023.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 009/2023 EXONERAÇÃO ASSESSORA PARLAMENTAR

PORTARIA Nº 009/2023

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA ASSESSORA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Parazinho/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do  Poder  Legislativo,  para  cumprimento  das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar a Senhora FLAVIA LIMA DE OLIVEIRA ARAUJO, inscrito no CPF sob o nº. 016.894.664-56, da função de ASSESSORA PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Parazinho/RN.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 21 de março de 2023.

Gabinete do Presidente, Parazinho /RN, em, 21 de março de 2023.

CLAUDIO SEBASTIAO DOS SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 018/2023

A Câmara Municipal de Pedra Grande-RN, por seu agente de contratação vem informar que estará recebendo propostas de preços para Contratação de empresa para prestação de serviços de apoio técnico a secretaria para desenvolvimento de atividades correlatas ao portal do gestor no TCE-RN, para análise e preenchimento de anexos do SIAI e sistemas eletrônicos com preenchimento manual, até dia 22 de março de 2023, para maiores informações acessar o site oficial da Câmara municipal de Pedra Grande-RN na aba CONTRATAÇÃO DIRETA para ter acesso aos documentos referente a esta contratação.

Pedra Grande-RN, 13 de março de 2023

________________________________________________

JUCELI ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF 119.699.794-29

AGENTE MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO

O VEREADOR FRANCISCO GOMES DA SILVA, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art.21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. Edson da Silva Santos, CPF nº. 057.188.964-61, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento, com o objetivo de participar do 47º Curso de Agentes Públicos que acontecerá nos dias 23 á 27 de março na cidade de Tambaú - JOÃO PESSOAL - PB.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 21 de março de 2023

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Francisco Gomes

Presidente da Mesa Diretora

O VEREADOR FRANCISCO GOMES DA SILVA, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art.21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. Marival Augusto Dantas de Lima, CPF nº. 067.498.464-16, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento, com o objetivo de participar do 47º Curso de Agentes Públicos que acontecerá nos dias 23 á 27 de março na cidade de Tambaú - JOÃO PESSOAL - PB.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 21 de março de 2023

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Francisco Gomes

Presidente da Mesa Diretora

(Termo de Contrato nº 06/2023)

A Unidade Gestora Câmara Municipal de Vereadores de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, torna público o Extrato do Instrumento Contratual resultante da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/2023.

Contratante: Câmara Municipal de Portalegre/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.993.564/0001-51

Contratada: João Batista de Oliveira Torres 70200942441, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.218.638/0001-70

Objeto: execução dos serviços de sonorização para eventos e similares promovidos pela Câmara Municipal de Portalegre/RN, incluindo suporte técnico, pelo período de 10 (dez) meses.

Valor global: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Vigência do contrato: da data de sua assinatura até 07 de janeiro de 2024.

Dotação Orçamentária:

Poder: 01 - Poder Legislativo

Órgão: 00 – Câmara Municipal

Dotação: 01.031.0001.2001.0000 – Manut. das Atividades do Poder Legislativo    

Elemento: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fundamento legal: Artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações.

Signatários: Márcio José Pereira de Oliveira (pela Contratante) e João Batista de Oliveira Torres (pela Contratada)

Portalegre/RN, 08 de março de 2023.

Helison de Oliveira

Presidente da CPL

PORTARIA DE DIÁRIA N° 017/2023

             O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Mossoró/RN, nos dias 23 e 24 de março de 2023, para participar do curso intitulado: Capacitação sobre “ eSOCIAL PARA GESTÃO PUBLICA - IMPLANTAÇÃO da 4ª FASE – EVENTOS SST.

 RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Ana Emanuelly Araújo de Medeiros Pereira – CPF: 052.696.264-03, Controladora da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, 02 (duas) diárias no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para ressarcimento decorrente a despesa com alimentação e deslocamento até a cidade de Mossoró/RN, para ir ao Hotel Sabino Palace, localizada na Av: Presidente Dutra, 1744 – Alto de São Manoel, CEP: 59.628-000. Para participar do curso e-SOCIAL PARA GESTÃO PÚBLICA – IMPLANTAÇÃO DA 4ª FASE – EVENTOS SST, com carga horária 16h nos dias 23 e 24 de março 2023.

Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se Registre-se, Cumpra-se.

 Gabinete do Presidente, Riacho da Cruz – RN em, 22 de março de 2023.

GILSOM AMORIM JÚNIOR

Vereador - Presidente

PORTARIA DE DIÁRIA N° 018/2023

             O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Mossoró/RN, nos dias 23 e 24 de março de 2023, para participar do curso intitulado: Capacitação sobre “ eSOCIAL PARA GESTÃO PUBLICA - IMPLANTAÇÃO da 4ª FASE – EVENTOS SST.

 RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Maervelym Pâmella de Andrade Simões – CPF: 090.390.084-00, Contadora da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, 02 (duas) diárias no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para ressarcimento decorrente a despesa com alimentação e deslocamento até a cidade de Mossoró/RN, para ir ao Hotel Sabino Palace, localizada na Av: Presidente Dutra, 1744 – Alto de São Manoel, CEP: 59.628-000. Para participar do curso e-SOCIAL PARA GESTÃO PÚBLICA – IMPLANTAÇÃO DA 4ª FASE – EVENTOS SST, com carga horária 16h nos dias 23 e 24 de março 2023.

Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se Registre-se, Cumpra-se.

 Gabinete do Presidente, Riacho da Cruz – RN em, 22 de março de 2023.

GILSOM AMORIM JÚNIOR

Vereador - Presidente

O Ordenador de Despesa da Câmara Municipal de Riacho de Santana, no uso de suas atribuições e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa FRANCISCO ISAAC SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (50.008.161/0001-08) a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Gabinete do Presidente, Riacho de Santana/RN, 21/03/2023.

Luis Cavalcante Pereira

Presidente

Objeto: Serviço de assessoria e consultoria Jurídica e Administrativa junto ao gabinete do Presidente da Câmara, à CPL e em atos administrativos para atender às necessidades da Câmara Municipal de Riacho de Santana/RN.

Contratado: FRANCISCO ISAAC SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (50.008.161/0001-08)

Valor Total Julgado: R$ 65.000,00

Base legal: artigo 25,da Lei 8.666/9.

Riacho de Santana/RN, 21/03/2023.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o orçamento do exercício de 2023 desta casa legislativa, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, e 

Considerando, o art. 57 da Lei Orgânica do Município de Riacho de Santana – RN.
Considerando o art. 79 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Riacho de Santana – RN.    
Considerando o art. 6º da Lei Municipal nº 377/2022, do Município de Riacho de Santana-RN.

DECRETA:       

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente o Crédito Suplementar na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para suportar as despesas de Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, conforme anexo.

Art. 3º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Riacho de Santana/RN, 20 de março de 2023.

_____________________________
VEREADOR LUÍS CAVALCANTE PEREIRA
Presidente

ANEXO

SUPLEMENTAÇÃO

1 – Órgão: 1000 – Poder Legislativo
    Unidade: 1110 – Câmara Municipal
        Função:         1    Legislativa
        Subfunção        31    Ação Legislativa
        Programa        2000    Ação do Legislativo
    Ação            2.1    Manutenção da Câmara Municipal de Riacho de Santana
    Fonte            1501    Outros Recursos não vinculados – 0.1.000
    Natureza da Despesa:    3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.
    Valor:         R$ 100.000,00

FONTE DE RECURSO

1 – Órgão: 1000 – Poder Legislativo
    Unidade: 1110 – Câmara Municipal
        Função:         1    Legislativa
        Subfunção        31    Ação Legislativa
        Programa        2000    Ação do Legislativo
    Ação            2.1    Manutenção da Câmara Municipal de Riacho de Santana
    Fonte            1501    Outros Recursos não vinculados – 0.1.000
    Natureza da Despesa:    3.1.90.11 – Vencimento e vantagens Fixas – Pessoal e Civil.
        Valor:         R$ 100.000,00

___________________________________
VEREADOR LUÍS CAVALCANTE PEREIRA
Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 013/2023

Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133/2023, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a empresa A E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – CNPJ: 34.988.323/0001-57, referente ao fornecimento de material eletro/eletrônico e informática, visando suprir as necessidades do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Comissão de Licitação deste órgão, determinando que se proceda a publicação do devido extrato

Rio do Fogo/RN, 21 de março de 2023.

Josiane de Lima Rodrigues

Vereadora/Presidente

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 013/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 017/2023

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO FOGO/RN - CNPJ: 01.624.159/0001-40

PESSOA JURIDÍCA: A E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – CNPJ: 34.988.323/0001-57.

ENDEREÇO: R FRANCISCA LOPES CAVALCANTE, 91, ALUISIO DIOGENES – PAU DOS FERROS/RN.

OBJETO: fornecimento de material eletro/eletrônico e informática, visando suprir as necessidades do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN.

VALOR R$ 12.879,00 (doze mil oitocentos e setenta e nove reais)

VIGÊNCIA: Até 30/04/2023.

BASE LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133/2023.

PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO FOGO/RN - CNPJ: 01.624.159/0001-40 – JOSIANE DE LIMA RODRIGUES – VEREADORA/PRESIDENTE

PESSOA JURIDÍCA: A E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – CNPJ: 34.988.323/0001-57 – FABIANO FERREIRA ALVES – CPF: 702.444.483-53 – RESPONSÁVEL.

RIO DO FOGO/RN, 21 DE MARÇO DE 2023.

AVISO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA N.º 015/2023

O Poder Legislativo de Rio do Fogo/RN, através do setor de compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para os serviços de confecção de galerias e molduras, quadros diversos e material diversos para o poder legislativo do Município de Rio do Fogo/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser solicitado através do e-mail: comprascmrf@gmail.com.

Rio do Fogo/RN, 21 de março de 2023

Setor de Compras Rio do Fogo/RN

Poder Legislativo Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa DE LICITAÇÃO Nº 26/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 26/2023

Respaldado no Art. 24, I, da Lei federal 8.666/93, e no Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, objeto do Processo Administrativo nº 26/2023, RATIFICO a contratação direta, através de dispensa de licitação, visando a Contratação de empresa no ramo da construção civil, para a manutenção e revisão da rede eletricidade, hidráulica e recuperação do telhado do edifício da Câmara Municipal de Santa Maria/RN, com valor total de R$ 17.606,00 (dezessete mil, seiscentos e seis reais ) a ser fornecido pela empresa  inscrito no CNPJ 44.457.609/0001-60.

Em cumprimento ao Lei nº 8.666/13 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial da FECAM-RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se

Santa Maria/RN, 20 de março de 2023.

Arthur César Azevedo de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

Santana do Seridó, 20 de março de 2023.

            O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante na Lei nº 622/2023 que modificou dispositivos da Resolução nº 510/2017,

                        RESOLVE:

            Art. 1º - Fica autorizado ao Senhor RICARDO JOSÉ DE MEDEIROS, Vereador, realizar viagem a cidade de Natal/RN, no dia 22 de março de 2023, com o objetivo de comparecer a Secretaria de Agricultura, SENAR e/ou Escola do Legislativo do RN, a fim de buscar melhorias para o Município de Santana do Seridó/RN.

            Art. 2º - Pelo deslocamento à localidade acima referida, será concedido o pagamento de uma diária no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) na forma de que trata a Resolução acima citada.

            Cumpra-se

___________________________________

IVAN DANTAS DE SOUZA

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN,

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADA: SOFT PRINT TECNOLOGIA LTDA – ME, inscrito no CNPJ: 26.564.007/0001-20, com endereço na Rua Anibal Correia, nº 2703, Candelária, Natal/RN, CEP 59.064-340.  

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUPORTE, MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA EM TODOS OS COMPUTADORES E IMPRESSORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE. 

VALOR ESTIMADO: R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.

São Bento do Norte/RN, 15 de março de 2023.

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

CONTRATADA: ROSENELIO AQUINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ: 49.784.053/0001-30, com sede na Rua Aderbal Pereira, 138, sala 01, Centro, São Bento do Norte/RN, CEP: 59.590-000.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUALIFICADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTORIA TÉCNICA NAS ÁREAS ADMINISTRATIVAS E FISCAL JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 63.360,00 (sessenta e três mil trezentos e sessenta reais).

BASE LEGAL: Artigo 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

São Bento do Norte/RN, 21 de março de 2023

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO/CMSJS/RN nº 018/2023. Dispensa de Licitação nº 014/2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de material de expediente destinado à Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, que prevê:

Art. 24. É dispensável a licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

CONSIDERANDO ainda que após minuciosa e detida apreciação da documentação (CNPJ, Certidões, e Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos para a Contratação com a Administração Pública), que a empresa SANTO ANTONIO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA - EPP, atende a todos os preceitos e normas contidos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estando, portanto, dito apto a contratar com a Administração Pública Municipal.

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal dispõe de recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas desta contratação.

DECLARO a dispensa de licitação para contratação de pessoa jurídica tendo como objeto a aquisição de material de expediente destinado a Câmara Municipal, no valor de R$ 7.452,45 (Sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), junto à empresa SANTO ANTONIO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA-EPP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica sob o nº 08.385.809/0001-90, com sede na Av. Cel Martiniano, nº 544, Centro, CEP 59.300-000, Caicó/RN.

São João do Sabugi/RN, 21 de março de 2023.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO

Processo nº 018/2023 – Dispensa de Licitação nº 014/2023

Diante das informações e justificativas presentes nos autos e na forma da Lei, RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, autorizo a contratação dos serviços junto à empresa SANTO ANTONIO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA-EPP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica sob o nº 08.385.809/0001-90, com sede na Av. Cel Martiniano, nº 544, Centro, CEP 59.300-000, Caicó/RN.

Determino ao Setor de Contabilidade que as despesas decorrentes deste ato sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através de formulário próprio.

Publique-se.

Cumpra-se.

São João do Sabugi-RN, 21 de março de 2023.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

EXTRATO    

Processo nº 018/2023 – Dispensa de Licitação nº 014/2023

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a aquisição de material de expediente destinado à Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, com fulcro no artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, e em consonância com o termo de referência dos autos do processo.

NOME DO CREDOR:  SANTO ANTONIO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA-EPP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica sob o nº 08.385.809/0001-90, com sede na Av. Cel Martiniano, nº 544, Centro, CEP 59.300-000, Caicó/RN, no valor de R$ 7.452,45 (Sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos)

São João do Sabugi-RN, 21 de março de 2023.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) FRANCISCO NUNES DA SILVA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de empresa especializada execução de serviços de gravação e transmissão ao vivo de vídeo, (Streaming de Vídeo) via internet ao vivo das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, itinerantes e audiências públicas realizadas pela Câmara Municipal de São José do campestre - RN,

bem como editorial individual da fala dos vereadores.

            Contratado.................: RIVALDO PESSOA DA SILVA NETO, CNPJ: 48.714.092/0001-06

    Valor.................: R$ 17.380,00 (Dezessete mil trezentos e oitenta reais)

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) FRANCISCO NUNES DA SILVA, PRESIDENTE.

 SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN, 21 de março de 2023

 FRANCISCO NUNES DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

                        A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) FRANCISCO NUNES DA SILVA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de empresa especializado no serviço de manutenção dos equipamentos de sonorização e do sistema elétrico da câmara municipal de São José do campestre.

            Contratado.................: REGINALDO PUBLICIDADES, CNPJ: 28.164.110/0001-08

    Valor.................: R$ 17.200,00 (Dezessete mil e duzentos reais).

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) FRANCISCO NUNES DA SILVA, PRESIDENTE.

 SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN, 15 de março de 2023

 FRANCISCO NUNES DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

A Primeira Secretária da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batista/RN, Vereadora YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência,

R E S O L V E: Autorizar o Vereador Presidente CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR, Vereador e Presidente desta casa Legislativa, portador do CPF 079.049.934-73 e a quem compete exercer a relação externa da Instituição, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, para participar de reunião realizada com na sede da FECAM/RN, essa que foi realizada no dia 20 (vinte) de março de 2023; fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento e alimentação, cujo pagamento poderá ser feito antecedente à viagem ou posteriormente sob forma de ressarcimento, conforme Decreto nº124/2017, devendo ser apresentado documento comprobatório da viagem.

Timbaúba dos Batista/RN, 21 de março de 2023.

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YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE

1ª SECRETÁRIA – CMTB

A Primeira Secretária da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batista/RN, Vereadora YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência,

R E S O L V E: Autorizar o Vereador Presidente CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR, Vereador e Presidente desta casa Legislativa, portador do CPF 079.049.934-73 e a quem compete exercer a relação externa da Instituição, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, para participar de reunião realizada no Gabinte do Deputado Estadual Coronel Azevedo, em busca de recursos para o município, essa que foi realizada no dia 21 (vinte e um) de março de 2023; fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento e alimentação, cujo pagamento poderá ser feito antecedente à viagem ou posteriormente sob forma de ressarcimento, conforme Decreto nº124/2017, devendo ser apresentado documento comprobatório da viagem.

Timbaúba dos Batista/RN, 21 de março de 2023.

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YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE

1ª SECRETÁRIA – CMTB

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

OBJETO: contratação dos serviços de preparação de lanches prontos (salgados e salgados),  que serão servidos nas sessões realizadas e eventuais eventos promovidos  pela Câmara Municipal de Viçosa/RN

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor do profissional,

 FLAVIA MICAELLY FERREIRA SABINO. – CPF: 017.039.984-21.

Objetivando contratação dos serviços de preparação de lanches prontos (salgados e salgados),  que serão servidos nas sessões realizadas e eventuais eventos promovidos  pela Câmara Municipal de Viçosa/RN

Com o valor total julgado de R$ 325,00. (trezentos e vinte e cinco reais)

Ordeno que se proceda à realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Maria Helena de Oliveira Lima

Presidente da Câmara