TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 006/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24030001/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; CNPJ: 08.545.949/0001-89

CONTRATADOS: UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL, CNPJ: 83.594.978/0001-56.

                Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo Administrativo nº 24030001/2023 CMA, fica DISPENSÁVEL a licitação, nos termos da Lei 8.666/93 no Art. 25 É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

OBJETO: PAGAMENTO DE 4 (QUATRO) INSCRIÇÕES DA XXII MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, REALIZADA EM BRASÍLIA/DF NO PERÍODO DE 25 A 28 DE ABRIL DE 2023, PARA A PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI.

VALOR GLOBAL: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), referente a 4 (quatro) inscrições no valor unitário de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE GESTORA: 1 CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; ÓRGÃO GESTOR: 1000 - PODER LEGISLATIVO; UNIDADE ORÇAMENTÁRIO: 1001 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; FUNÇÃO: 1 LEGISLATIVA; SUBFUNÇÃO: 31 - AÇÃO LEGISLATIVA; PROGRAMA: 1 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO; AÇÃO 2.3 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA; DESPESA 13 - OUTROS SERVIÇOS DE PESSOAS JURÍDICAS.

Apodi/RN, 24 de MARÇO de 2023.

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JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO

Portaria: 192/2023

Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24030001/2023

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no inciso I do Art 25 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL, inscrita no CNPJ: 83.594.978/0001-56, valor global de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), referente a quatro inscrições no valor unitário de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), referente ao SERVIÇO pleiteado pelo Gabinete da Câmara Municipal de Apodi/RN, destinado a execução do PAGAMENTO DE 4 (QUATRO) INSCRIÇÕES DA XXII MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, REALIZADA EM BRASÍLIA/DF NO PERÍODO DE 25 A 28 DE ABRIL DE 2023, PARA A PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI.

            RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Inexigibilidade de Licitação do Ilma. Senhora JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO, Chefia de Gabinete da Câmara de Apodi/RN, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Apodi/RN, 24 de MARÇO de 2023.

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ANTONIO DE SOUZA MAIA JUNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar a Contratação de empresa para fornecimento de equipamentos eletrônicos para a Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado AGOSTINHO SERVFLEX LTDA - CNPJ: 09.027.375/0001-10, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

Areia Branca/RN, 22 de março de 2023.

RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa AGOSTINHO SERVFLEX LTDA - CNPJ: 09.027.375/0001-10 referente à Contratação de empresa para fornecimento de equipamentos eletrônicos para a Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 22 de março de 2023.

RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

Partes:  AGOSTINHO SERVFLEX LTDA, CNPJ: 09.027.375/0001-10 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAN DE LIMA SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa para fornecimento de equipamentos eletrônicos para a Câmara Municipal de Areia Branca/RN

            Contratado.................: AGOSTINHO SERVFLEX LTDA, CNPJ: 09.027.375/0001-10, Rua Desembargador Filgueira nº 86 -A, Centro, Areia Branca/RN, CEP: 59.655-000.

            VALOR................:  previsão do valor total de R$ 52.836,00 (cinquenta e dois mil oitocentos e trinta e seis reais).

            PRAZO................:   23 de março de 2023 a 22 de março de 2024.

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

 AREIA BRANCA - RN, 23 de março de 2023.

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar a Prestar serviços de recarga de toner e cartuchos com troca de peças para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado E R AGOSTINHO TECHNOLOGY - CNPJ: 43.855.807/0001-19, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

Areia Branca/RN, 22 de março de 2023.

RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa E R AGOSTINHO TECHNOLOGY - CNPJ: 43.855.807/0001-19 referente à Prestar serviços de recarga de toner e cartuchos com troca de peças para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 22 de março de 2023.

RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

Partes: E R AGOSTINHO TECHNOLOGY - CNPJ: 43.855.807/0001-19 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAN DE LIMA SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Prestar serviços de recarga de toner e cartuchos com troca de peças para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            Contratado.................:  E R AGOSTINHO TECHNOLOGY - CNPJ: 43.855.807/0001-19, Rua Praça Dix Sept Rosado, 1501, Anexo A, Centro, Areia Branca/RN, CEP: 59.655-000.

            VALOR................:  previsão do valor total de R$ 52.680,00 (cinquenta e dois mil seiscentos e oitenta reais).

            PRAZO................:   23 de março de 2023 a 22 de março de 2024.

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

 AREIA BRANCA - RN, 23 de março de 2023.

Cria a Comissão Interdisciplinar de Implementação da Nova Lei de Licitações no âmbito da Câmara Municipal de Areia Branca/RN e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, resolve:

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 14.133/2021, “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, que dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a possibilidade de opção da Administração Pública, até 31 de março de 2023, licitar ou contratar diretamente de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, ou por meio das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, e legislações correlatas até então vigentes, vedada a combinação de regimes;

CONSIDERANDO a necessidade de orientação e capacitação dos servidores públicos municipais para adaptação às normas inseridas na Nova Lei de Licitações e Contratos, especialmente aqueles a serem designados como agentes de contratação nos termos do art. 8º da lei federal nº 14.133, de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021 por este Poder Legislativo, no âmbito de sua competência, tendo em vista as peculiaridades locais e a sua realidade;

CONSIDERANDO a necessidade de planejar a transição de regimes a fim de garantir eficiência dos atos regulamentadores procedimentais, atribuições das unidades envolvidas, modelos, rotinas e sistema de gestão de compras;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica criada a Comissão Multidisciplinar de Implementação da Nova Lei de Licitações no âmbito da Câmara Municipal de Areia Branca, para o desempenho das seguintes atribuições:

I – Promover análise, estudos e discussões acerca da Lei nº 14.133/2021, com vistas subsidiar a Alta Administração na tomada de decisões, na edição dos atos administrativos necessários à implementação e regulamentação local da nova legislação, bem como na elaboração de materiais orientativos, promovendo e estimulando a capacitação dos servidores envolvidos;

II– Elaborar, com o auxílio da Assessoria Jurídica, os atos administrativos necessários à regulamentação e implementação da Lei nº 14.133/2021, além de minutas-padrão preliminares de editais de licitação, contratos administrativos, termos aditivos e relatórios de instrução processual mínima;

III – Acompanhar a implementação e as atualizações do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) bem como as deliberações do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, de que trata o § 1º do art. 174 da Lei nº 14.133/2021;

IV – Acompanhar, com o auxílio do setor de técnico responsável, o desenvolvimento e parametrização do sistema de licitações eletrônicas integralizados ao Portal Nacional de Contratações Públicas.

V – Acompanhar as decisões e orientações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e pelo Tribunal de Contas da União no que se refere à implementação e utilização da Lei nº 14.133/2021.

VI - Identificar na legislação municipal as normas que regulamentam a legislação anterior ou que possuem normas relativas às contratações, que precisarão ser revogadas ou alteradas;

VII - Oportunizar que os potenciais interessados possam se manifestar sobre as minutas de regulamentos, seja por meio de consulta direta a servidores públicos das demais unidades administrativas ou mediante consulta pública, com publicidade suficiente para a conscientização da importância da participação de licitantes e contratados habituais;

VIII - Identificar os fluxos de trabalho atuais para a realização de licitações e contratações diretas em âmbito local, bem como para a execução dos contratos administrativos, incluindo os órgãos e as pessoas envolvidas, os prazos demandados em cada etapa, como é feito o monitoramento das contratações, dentre outros;

IX – Realizar o levantamento dos servidores que possuem perfil e atendem aos requisitos e podem ser potencialmente designados para atuar como agente de contratação e como equipe de apoio;

X – Promover a capacitação de todos os agentes públicos envolvidos, inclusive assessoria jurídica e controle interno.

XI – Examinar as contratações atuais da Administração e a verificação de quais poderão ter sua duração modificadas, em novos ajustes futuros, para a ampliação da vantajosidade para a Administração;

XII – Estabelecer mecanismos de monitoramento dos contratos, específico para o período de transição, garantindo que cada negócio jurídico seja conduzido de acordo com a legislação pertinente, na forma do art. 191 da Lei nº 14.133/2021;

XIII – Estabelecer modelos gestão e fiscalização dos contratos, de acordo com o regulamento, que permitam o controle do adimplemento contratual, a avaliação da efetividade do ajuste, bem como o desempenho do contratado, dentre outros parâmetros, para permitir o controle e para municiar o planejamento das contratações futuras;

XIV – Estabelecer critérios objetivos a serem considerados para a atribuição de prioridade aos processos de contratação, a fim de serem examinados pela assessoria jurídica, bem como as hipóteses em que a aprovação prévia da assessoria jurídica poderá ser dispensada;

XV – Elaborar minutas padronizada, indicando regras passíveis de serem adotadas pela Administração a respeito da sua utilização, inclusive de competência para decidir a respeito da sua não aplicação;

Parágrafo Único. Todos os relatórios, minutas de atos administrativos e demais padronizações produzidas pela comissão serão encaminhadas ao gabinete do Presidente, para análise e aprovação, com posterior publicação nos meios oficiais.

Art. 2º - A Comissão Multidisciplinar de Implementação da Nova Lei de Licitações no será composta pelos seguintes servidores

1. FRANCISCO ALVES DE MEDEIROS, matrícula nº 033366-3;
2. LUZIA IRENE DUARTE DA SILVA, matrícula nº 0000029;
3. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA, matrícula nº 0000224.

§ 1º A Presidência da Comissão de que trata este Ato será desempenhada pelo servidor indicado no inciso I deste artigo, que também organizará metas e cronogramas para cumprimento das etapas.

Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

RENAN DE LIMA SOUZA
PRESIDENTE

Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Areia Branca/RN e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a partir de 1º de abril de 2023;

Considerando a revogação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 a partir de 1º de abril de 2023, conforme art.193, II, da Lei nº 14.133/2021;

Considerando que a Lei nº 14.133/2021, no seu art. 191, permite à Administração optar por licitar ou contratar com base no regime anterior mediante opção expressa feita até o fim de vigência das leis anteriores;

Considerando a Portaria SEGES/MGI Nº 720, de 15 de março de 2023 que fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;

Considerando que os órgãos e as entidades não integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional que utilizam o Sistema de Compras do Governo Federal estão adstritos aos prazos máximos do regime de transição de que trata Portaria SEGES/MGI Nº 720, de 15 de março de 2023;

Considerando o recente entendimento do Tribunal de Contas da União acerca do regime de transição entre as leis que regem as licitações, fixado no Acórdão nº 507/2023-Plenário, de 22/03/2023, que, embora não vincule este Poder Legislativo, lhe serve de referência;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica estabelecido que os processos de contratação, sejam mediante licitação, dispensa ou inexigibilidade, instaurados até 31 de março de 2023, com a opção expressa nos fundamentos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, inclusive os derivados do sistema de registro de preços, serão por elas regidas, desde que as publicações do aviso de edital ou da autorização de contratação direta ocorram até 31 de dezembro de 2023.

§1º A opção por licitar ou contratar com fundamento na legislação a que se refere o caput será feita pela autoridade competente de forma expressa nos autos do processo administrativo, durante a fase preparatória, até o dia 31 de março de 2023.

§2º Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de preços firmados em decorrência da aplicação do disposto no caput persistirão regidos pela norma que fundamentou a respectiva contratação, ao longo de suas vigências.

Art. 2º Os processos de contratação instaurados a partir de 1º de abril de 2023 deverão ser, necessariamente, instruídos com base na Lei nº 14.133/2021, vedada a possibilidade de aplicação do disposto no §1º do art. 1º deste Ato.

Art. 3º Na ausência de regulamentação específica interna acerca da Lei nº 14.133/2021, a Câmara Municipal de Areia Branca/RN poderá aplicar, no que couber, as normas editadas pela União, em razão do que faculta o art. 187 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º Os processos administrativos de que tratam o §1º do art. 1º deste Ato, cujos editais de licitação ou atos de autorização e ratificação da contratação direta não forem publicados no Diário Oficial da Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte-FECAM até 31 de dezembro de 2023 deverão ser arquivados.

Art. 5º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE no Diário Oficial,

REGISTRE-SE, e

CUMPRA-SE.

RENAN DE LIMA SOUZA

PRESIDENTE

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2023 ASSUNTO: AQUISIÇÃO FUTURA E DE FORMA PARCELADA DE AGUA MINERAL E GAS GLP PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO/RN, o Sr. Jose Ednailson do nascimento, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa J EDIMILSON DA S HOLANDA, CNPJ 14.080.331/0001-93, com sede na RUA ANTONIO MENDES DE CARVALHO, N°15, CONJUNTO NOVO HORIZONTE, BREJINHO / RN  CEP 59219-000 destinado a AQUISIÇÃO FUTURA E DE FORMA PARCELADA DE AGUA MINERAL E GAS GLP PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO/RN, a empresa apresentou melhor proposta no valor global de R$ 5.100,00 (Cinco mil e cem reais). A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento. Brejinho/RN, em 24 de Março de 2023. Jose Ednailson do nascimento Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 013/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 013/2023 ASSUNTO: AQUISIÇÃO FUTURA E DE FORMA PARCELADA DE AGUA MINERAL E GAS GLP PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO/RN. Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa J EDIMILSON DA S HOLANDA, CNPJ 14.080.331/0001-93, destinado AQUISIÇÃO FUTURA E DE FORMA PARCELADA DE AGUA MINERAL E GAS GLP PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO/RN, a empresa apresentou melhor proposta no valor global de R$ 5.100,00 (Cinco mil e cem reais). Ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93. Determino que se proceda a publicação do devido extrato na imprensa oficial. Brejinho/RN, em 24 de Março de 2023. Jose Ednailson do nascimento Presidente

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE VEICULAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE SESSÕES ORDINÁRIAS, NAS SEGUNDAS E QUARTAS-FEIRAS, DAS 17H30MIN ÀS 19H, COM 1H30MIN DE DURAÇÃO, e SERVIÇO DE VEICULAÇÃO DE PROGRAMA RADIOFÔNICO, NAS TERÇAS E QUINTAS-FEIRAS, DAS 14H ÀS 14H30MIN, COM 30MIN DE DURAÇÃO, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

Contratado: SISTEMA POTIGUAR DE INFORMAÇÃO LTDA

CNPJ/CPF: 12.980.934/0001-16

Valor mensal: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

Valor total: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 7 (sete) meses.

Caicó/RN, 27 de março de 2023.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

EXTRATO DE CONTRATO Nº 019/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2023

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 00014/2023.

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO E CONFECÇÃO DE GALERIA DE FOTOS PERSONALIZADA EM PAPEL FOTOGRÁFICO E MÓVEL EM MDF, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA EM ATENÇÃO A NECCESSIDADE DA CAMÂRA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-RN”.

CONTRATADO: GERFESON IDRIENIO ALMEIDA BARBOSA 01784109428, CNPJ 30.607.646/0001-00

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93

VALOR : R$ 13.821,00 (treze mil, oitocentos e vinte e um reais)

VIGÊNCIA: 24 de março de 2023 a 31 de dezembro de 2023

AUTORIZAÇÃO: Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Campo Grande-RN.

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN, em 23/03/2023.

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00014/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a dispensa de Licitação nº 00014/2023, que objetiva; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: GERFESON IDRIENIO ALMEIDA BARBOSA 01784109428, CNPJ 30.607.646/0001-00

VALOR : R$ 13.821,00 (treze mil, oitocentos e vinte e um reais)

VIGÊNCIA: 24 de março de 2023 a 31 de dezembro de 2023

Campo Grande-RN, 23 de março de 2023

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA Nº 014/2023

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 24, II da Lei 8.666/93 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico. A Dispensa refere-se à ““CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO E CONFECÇÃO DE GALERIA DE FOTOS PERSONALIZADA EM PAPEL FOTOGRÁFICO E MÓVEL EM MDF, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA EM ATENÇÃO A NECCESSIDADE DA CAMÂRA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-RN””, conforme termo de Referência, no valor total de R$ 13.821,00 (treze mil, oitocentos e vinte e umm reais). Consta no processo administrativo, os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 019/2023.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no 24, II da Lei 8.666/93 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa GERFESON IDRIENIO ALMEIDA BARBOSA 01784109428, CNPJ 30.607.646/0001-00

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da CPL

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2023

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal n° 8666 de 21 de junho de 1993, Inciso II, Art. 24. É dispensada a Licitação:

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior, e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto e que possa ser realizado de uma só vez;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa na aquisição de 55 (cinquenta e cinco) medalhas de honra ao mérito, conforme descrição no termo de referência anexo ao processo

CONSIDERANDO que foram solicitadas propostas de preços nas empresas: MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO SILVA, CNPJ sob o n° 11.886.311/0001-60, J F NASCIMENTO , CNPJ sob o n° 28.573.192/0001-07 e M C FELIPE CAMPOS - ME, CNPJ sob o n° 01.070.693/0001-51

CONSIDERANDO que se faz necessária contratação de empresa que se disponha a prestar o serviço acima mencionados e a empresa: MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO SILVA, CNPJ sob o n° 11.886.311/0001-60,, é a que oferece o menor preço de acordo com o orçamento.

CONSIDERANDO que a empresa acima mencionada está de acordo com o Art. 29, Inciso III, IV e V, da Lei 8.666/93.

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para contratação de empresa com aquisição de 55 (cinquenta e cinco) medalhas de honra ao mérito, confome especificações descritas no termo de referencia, sendo contratada a empresa: MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO SILVA, CNPJ sob o n° 11.886.311/0001-60 vencedoras no valor total de R$ 5.060,00 (cinco mil e sessenta reais) a ser contratado;

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.30 .00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com a prestação dos serviços e de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos.

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com o fornecimento dos produtos e de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos.

Carnaúba dos Dantas/RN, 15 de Março de 2023.

Marli de Medeiros Dantas

Presidente da Câmara

CONTRATANTE: A Câmara Municipal de Ceará-Mirim – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

CONTRATADA: TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, Inscrito no CNPJ: 40.998.734/0001-26, com endereço a Rua Juarez Távora, 3370, Candelária, Natal/RN, CEP: 59.065-300.

Objeto: O presente aditivo passa a fazer parte integrante do contrato administrativo nº 010/2022, firmado entre CONTRATANTE E CONTRATADA, nos termos do resultado final da Adesão nº 001/2022, e tem por objeto prorrogar a vigência contratual (item 2.1 do contrato).

Vigência: O prazo de vigência Contratual fica prorrogado pelo período de 12 meses, iniciando em 28 de Março de 2023, se estendendo até 27 de março de 2024.

Fundamentação: A celebração deste termo aditivo decorre da permissibilidade prevista no Art. 57, IV c/c o § 2º da Lei 8.666/93.

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

Projetos de Atividade: 01.031.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.170 de 27 de dezembro de 2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2023).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Ceará-Mirim/RN, em 24 de março de 2023.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN

Contratante

TOP DOWN CONSULTORIA LTDA

CNPJ: 40.998.734/0001-26

Alessandra Magally Lima de Abreu

Contratada

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Presidente da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a SANTA CRUZ CELL  para a Aquisição de Notebook, caixa de som com amplificação e projetor multimidia de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN., no valor global de R$ 9.232,30 (nove mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta centavos), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Coronel Ezequiel/RN, 27 de março de 2023.

Kenia Costa Farias de Macedo

Presidente

Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a partir de 1º de abril de 2023;

Considerando a revogação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 a partir de 1º de abril de 2023, conforme art.193, II, da Lei nº 14.133/2021;

Considerando que a Lei nº 14.133/2021, no seu art. 191, permite à Administração optar por licitar ou contratar com base no regime anterior mediante opção expressa feita até o fim de vigência das leis anteriores;

Considerando a Portaria SEGES/MGI Nº 720, de 15 de março de 2023 que fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;

Considerando que os órgãos e as entidades não integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional que utilizam o Sistema de Compras do Governo Federal estão adstritos aos prazos máximos do regime de transição de que trata Portaria SEGES/MGI Nº 720, de 15 de março de 2023;

Considerando o recente entendimento do Tribunal de Contas da União acerca do regime de transição entre as leis que regem as licitações, fixado no Acórdão nº 507/2023-Plenário, de 22/03/2023, que, embora não vincule este Poder Legislativo, lhe serve de referência;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica estabelecido que os processos de contratação, sejam mediante licitação, dispensa ou inexigibilidade, instaurados até 31 de março de 2023, com a opção expressa nos fundamentos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, inclusive os derivados do sistema de registro de preços, serão por elas regidas, desde que as publicações do aviso de edital ou da autorização de contratação direta ocorram até 31 de dezembro de 2023.

§1º A opção por licitar ou contratar com fundamento na legislação a que se refere o caput será feita pela autoridade competente de forma expressa nos autos do processo administrativo, durante a fase preparatória, até o dia 31 de março de 2023.

§2º Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de preços firmados em decorrência da aplicação do disposto no caput persistirão regidos pela norma que fundamentou a respectiva contratação, ao longo de suas vigências.

Art. 2º Os processos de contratação instaurados a partir de 1º de abril de 2023 deverão ser, necessariamente, instruídos com base na Lei nº 14.133/2021, vedada a possibilidade de aplicação do disposto no §1º do art. 1º deste Ato.

Art. 3º Na ausência de regulamentação específica interna acerca da Lei nº 14.133/2021, a Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN poderá aplicar, no que couber, as normas editadas pela União, em razão do que faculta o art. 187 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º Os processos administrativos de que tratam o §1º do art. 1º deste Ato, cujos editais de licitação ou atos de autorização e ratificação da contratação direta não forem publicados no Diário Oficial da Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte-FECAM até 31 de dezembro de 2023 deverão ser arquivados.

Art. 5º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE no Diário Oficial,

REGISTRE-SE, e

CUMPRA-SE.

PEDRO ALVES CABRAL NETO

Presidente

A Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Goianinha/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Goianinha/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO, para atender a demanda dessa Casa Legislativa.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN

CNPJ: 11.932.977/0001-63

CONTRATADO: RICKSON EDUARDO TITO DA COSTA

CNPJ: 32.471.045/0001-30

UNIDADE ORÇAMENTARIA:01.101-Câmara Municipal

Ação: 201 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal

Natureza de Despesa: 33.90.39 – serviços de terceiros de pessoa jurídica

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

VIGÊNCIA: 24 de março de 2023 a 31 de dezembro de 2023

VALOR TOTAL: R$ 15.950,00 (quinze mil novecentos e cinquenta reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO: artigo 24, inciso II da Lei Federal N° 8666/1993

DECLARAÇÃO DE DISPENSA: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Alexandre Cesar Veras de Freitas, na qualidade de ordenador de despesas.

Goianinha/RN, dia 24 de março de 2023

Alexandre Cesar Veras de Freitas

Presidente da Câmara Municipal

A Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Goianinha/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Goianinha/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de pacote (bilhete e hospedagem) para participação do evento XXII Marcha dos vereadores, realizado nos dias 25 a 28 de Abril de 2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN

CNPJ: 11.932.977/0001-63

CONTRATADO: EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ: 10.477.835/0001-90

UNIDADE ORÇAMENTARIA:01.101-Câmara Municipal

Ação: 201 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal

Natureza de Despesa: 33.90.39 – serviços de terceiros de pessoa jurídica

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

 Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

VIGÊNCIA: 16 de março de 2023 a 15 de maio de 2023

VALOR TOTAL: R$ 11.971,47 (Onze mil novecentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO: artigo 24, inciso II da Lei Federal N° 8666/1993

DECLARAÇÃO DE DISPENSA: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Alexandre Cesar Veras de Freitas, na qualidade de ordenador de despesas.

Goianinha/RN, dia 16 de março de 2023

Alexandre Cesar Veras de Freitas

Presidente da Câmara Municipal

A Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Goianinha/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Goianinha/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de material expediente, para suprir a demanda da câmara legislativa.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN

CNPJ: 11.932.977/0001-63

CONTRATADO: M C GALVAO

CNPJ: 06.227.024/0001-64

UNIDADE ORÇAMENTARIA:01.101-Câmara Municipal

Ação: 201 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal

Natureza de Despesa: 33.90.30 – Material de consumo

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

 Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

VIGÊNCIA: 24 de março de 2023 a 31 de dezembro de 2023

VALOR TOTAL: R$ 16.812,50 (dezesseis mil oitocentos e doze reais e cinquenta centavos)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO: artigo 24, inciso II da Lei Federal N° 8666/1993

DECLARAÇÃO DE DISPENSA: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Alexandre Cesar Veras de Freitas, na qualidade de ordenador de despesas.

Goianinha/RN, dia 24 de março de 2023

Alexandre Cesar Veras de Freitas

Presidente da Câmara Municipal

DISTRATO  DO  CONTRATO

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN

Contratado:  Franciedson Maciel da Silva

Período: 11 de novembro de 2022 a 15  de março  de 2023.

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Presidente da Câmara

FRANCIEDSON MACIEL DA SILVA

Contratado

Guamaré, 15 de Março de 2023.

DISTRATO  DO  CONTRATO

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN

Contratado:  Genival Lima de Souza

Período: 02 de Setembro de 2022 a 28  de Fevereiro  de 2023.

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Presidente da Câmara

GENIVAL LIMA DE SOUZA

Contratado

Guamaré, 01 de Março de 2023.

DISTRATO  DO  CONTRATO

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN

Contratado:  José Oziel da Silva Souza

Período: 15 de fevereiro de 2022 a 15  de março  de 2023.

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Presidente da Câmara

JOSÉ OZIEL DA SILVA SOUZA

Contratado

Guamaré, 15 de Março de 2023.

DISTRATO  DO  CONTRATO

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN

Contratado:  Maria do Socorro Tavares de Queiroz

Período: 15 de fevereiro de 2022 a 15  de março  de 2023.

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Presidente da Câmara

MARIA DO SOCORRO TAVARES DE QUEIROZ

Contratado

Guamaré, 15 de Março de 2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré-RN, no uso de suas atribuições legais, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, e tendo em vista a necessidade do objeto do presente contrato, CONTRATAÇÃO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Guamaré.

               Considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, no valor global, de R$ 74.273,41 (setenta e quatro mil, duzentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos), correspondente à contratação da Prestação de Serviço de empresa no fornecimento de energia elétrica em baixa tensão segundo a estrutura tarifária convencional para o exercício de 2023, por intermédio da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN – CNPJ/ Nº 08.324.196/0001-81.

               A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 25, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

                Art. 25) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

               Face o exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente com o COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN – CNPJ/ Nº 08.324.196/0001-81.

Guamaré/RN, data da assinatura eletrônica.

__________________________________

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré-RN, no uso de suas atribuições legais, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, e tendo em vista a necessidade do objeto da presente aquisição de 01 (uma) INSCRIÇÃO DO ENCONTRO NORDESTINO DE LEGISLATIVO, que acontecerá de 21 a 24 de março de 2023 em João Pessoa/PB, para garantir a participação no evento do seguinte vereador da Câmara Municipal de Guamaré/RN: Edinor de Albuquerque Melo.

               Considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, no valor global de R$ 397,00 (trezentos e noventa e sete reais), correspondente à aquisição da inscrição do vereador para a ENCONTRO NORDESTINO DE  LEGISLATIVO, por intermédio do INSTITUTO DE GERENCIAMENTO DE CIDADES – IGC, CNPJ; 10.620.066/0001-38.

               A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 25, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

                Art. 25) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

               Face o exposto, permite-nos inferir que a aquisição ora pretendida deve ser efetuada diretamente com o INSTITUTO DE GERENCIAMENTO DE CIDADES – IGC, CNPJ; 10.620.066/0001-38.

Guamaré/RN, data da assinatura eletrônica.

__________________________________

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, Vereador Edival Nunes Cabral, faz saber a todos os interessados e ao público em geral, que se encontra a disposição de todos, para exame no link abaixo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei Orgânica Municipal, as contas anuais do ex Gestor municipal, Sr. GERMANO JÁCOME PATRIOTA, com o respectivo número do processo de contas de governo abaixo, em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, notadamente considerando tratar-se de obrigação e competência constitucional desta Casa Legislativa realizar o julgamento das referidas contas após a emissão do parecer prévio pelo Egrégio TCE/RN:

• Processo nº 07129/2011-TC

http://portal.tce.rn.gov.br/#/servicos/processos/291270/autos

Notifica a todos os interessados que, durante o prazo de 60 dias, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado terá trâmite perante as Comissões desta Casa, e será ofertado o direito de defesa ao gestor responsável, e posteriormente será aprazada data de julgamento das contas pelo Presidente da Câmara Municipal.

Ielmo Marinho/RN, 23 de março de 2023.

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN

VEREADOR EDIVAL NUNES CABRAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO 033/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU - CNPJ: 08.492.795/0001-04, sediada na Avenida Luiz Gonzaga, nº107 – Centro – Ipanguaçu/RN.

CONTRATADO(A):  KM ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 45.461.526/0001-07, localizada na Rua Maria Luiza Dantas, nº 32 – Alto Alegre  – Alto do Rodrigues/RN.

Valor Global: R$ 17.578,29 (Dezessete mil quinhentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos)

Vigência do Contrato: 27/03/2023 a 26/03/2024

OBJETIVO: Contratação de Pessoa Jurídica para Elaboração de Projetos Básicos e Executivos na área de Engenharia e Prestação de serviço nas obras e serviços públicos, compreendendo acompanhamento da execução e fiscalização da obra, necessários à consecução dos serviços da reforma do Prédio Sede e do Anexo da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Ipanguaçu/RN, 27 de março de 2023.

SILVANO DE SOUZA LOPES

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a Contratação de Empresa para Manutenção da cobertura do Prédio da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso I da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

..........

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente”;

..........     

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

A contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço impresso por esta casa.

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, e posterior publicação no Diário Oficial

CONTRATADO E VALOR:

• PESSOA ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ: 22.780.805/0001-38
• Valor Global: R$ 9.480,36 (Nove mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e seis centavos);

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, conforme informação anteriormente escrita.

Ipanguaçu-RN, 27 de março de 2023.

SILVANO DE SOUZA LOPES

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2023

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 24, IN I e art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 016/2023.

Autorizo em conseqüência, a proceder à contratação nos termos expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de Empresa para Manutenção da cobertura do Prédio da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Favorecido: PESSOA ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ: 22.780.805/0001-38

Valor Global: R$ 9.480,36 (Nove mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e seis centavos)

Fundamentação: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso I.

Ipanguacu/RN, em 27 de março de 2023.

SILVANO DE SOUZA LOPES

Presidente da Câmara Municipal

Concede diária a funcionária da Câmara Municipal e dá outras providências.

            A Presidente da Câmara Municipal de Ipueira/RN, no uso de suas atribuições legais;

            CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

            CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desemprenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

            RESOLVE:

            Art. 1º Conceder a funcionária da Câmara Municipal, Alana Laís de Medeiros Morais, 02 (duas) diárias no valor total de R$ 200,00 para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano, durante sua permanência nos dias 28 e 29 de março na cidade de Caicó/RN, para participar do I Ciclo Coppag – Compras Públicas 3ª edição.

            Art. 2º Determinar a Secretaria de Finanças desta Augusta Casa, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se, Pague-se.

_____________________________________________

NILMARA DE ASSIS LIMA

PRESIDENTE

Concede diária a funcionária da Câmara Municipal e dá outras providências.

            A Presidente da Câmara Municipal de Ipueira/RN, no uso de suas atribuições legais;

            CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

            CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desemprenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

            RESOLVE:

            Art. 1º Conceder a funcionária da Câmara Municipal, Thaiza Renata de Medeiros, 02 (duas) diárias no valor total de R$ 200,00 para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano, durante sua permanência nos dias 28 e 29 de março na cidade de Caicó/RN, para participar do I Ciclo Coppag – Compras Públicas 3ª edição.

            Art. 2º Determinar a Secretaria de Finanças desta Augusta Casa, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se, Pague-se.

_____________________________________________

NILMARA DE ASSIS LIMA

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 011/2023

A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder ao Senhor ITALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS, Vereador Presidente desta Câmara Municipal, 01 (uma) diária para despesas com viagem e alimentação na cidade de Natal - RN, no dia 23 de março de 2023, com a finalidade de comparecer a sede da FECAM RN para tratar de assuntos institucionais.

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Itaú - RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 23 de março de 2023.

_________________________________________________

ITALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

Presidente

O Tesoureiro da Casa Legislativa Vereador Antônio Gregório de Medeiros, o Sr.º Genival Nascimento dos Santos, no uso de suas atribuições legais, baseado no Decreto Legislativo 002/2022;

Resolve:

Art. 1º - Conceder adiantamento de 4 e ½ (Quatro e meia) diárias, no valor unitário de R$ 1.064.58 (Um mil e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) e valor total de R$ 4.790,61 (Quatro mil setecentos e noventa reais e sessenta e um centavos) ao Sr. Presidente, Victor Nascimento dos Santos, para custear suas despesas durante deslocamento até a cidade de Brasília/DF, no período de 27 de março de 2023 a 31 de março de 2023, para participar da XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Jaçanã/RN, 24 de março de 2023.

________________________________________________________________

Genival Nascimento dos Santos

TESOUREIRO

RUA MANOEL FORTUNATO DE MEDEIROS, Nº 108-CENTRO-JAÇANÃ/RN

CEP: 59225-000 FONE/FAX: (84) 3295-2231

CNPJ: 08.483.653/0001-80, E-mail: camarajacana@hotmail.com

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2023

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Japi/RN, como também a informação contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação de: LINDAILSON ALVES MOREIRA 07166491442, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 34.035.243/0001-87, no valor global de R$ 19.980,00 (dezenove mil, novecentos e oitenta reais), tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores, no período compreendido entre 24/03/2023 à 31/12/2023, mediante contratação direta.

Japi/RN, em 24 de março de 2023

MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2023

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Japi/RN, como também a informação contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de câmeras de vigilância, equipamentos de som, bem como instalação, desinstalação e reinstalação em todas as unidades de ar condicionado, inclusive centrais e split, além de manutenção e troca de cabeamento da rede elétrica de alta corrente, com fornecimento de material e mão-de-obra por conta da contratada, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Japi/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação de: LINDAILSON ALVES MOREIRA 07166491442, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 34.035.243/0001-87, no valor global de R$ 23.946,00 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e seis reais), tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores, no período compreendido entre 24/03/2023 à 31/12/2023, mediante contratação direta.

Japi/RN, em 24 de março de 2023

MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2023

 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2023.

 ASSUNTO: Prestação de serviços técnicos de operação e manutenção no sistema de sonorização da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, para contratação da empresa JAKSON FABBRONY MENDONÇA DE OLIVEIRA, CNPJ: 40.877.872/0001-57, com sede na Rua; Antônio França, 612, Conj. Bela Vista, João Câmara/RN, destinado Prestação de serviços técnicos de operação e manutenção no sistema de sonorização da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, com valor global de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais). de abril a dezembro de 2023, Ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93. Determino que se proceda a publicação do devido extrato na imprensa oficial. Jardim de Angicos/RN, em 21 de março de 2023. José Humberto de Lima Júnior – Presidente da Câmara Municipal

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2023 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2023 ASSUNTO: Prestação de serviços técnicos de operação e manutenção no sistema de sonorização da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa JAKSON FABBRONY MENDONÇA DE OLIVEIRA, CNPJ: 40.877.872/0001-57, com sede na Rua; Antônio França, 612, Conj. Bela Vista, João Câmara/RN, destinado a Prestação de serviços técnicos de operação e manutenção no sistema de sonorização da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, com valor global de R$ com valor global de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais). de abril a dezembro de 2023. A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento. Jardim de Angicos/RN, em 21 de março de 2023. José Humberto de Lima Júnior- Presidente da Câmara Municipal

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00016/2023, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE RECARGAS DETONERS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS–RN; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: SANTO ANTONIO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA - R$ 8.000,00.

Jardim de Piranhas - RN, 24 de março de 2023
FRANCISCO JÚNIOR ALVES –
Presidente da Câmara

PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV00016/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE RECARGAS DETONERS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS–RN. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO: Secretária Geral. RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara, em 24/03/2023.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE RECARGAS DETONERS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE
PIRANHAS–RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00016/2023. DOTAÇÃO: Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Proj. Atividade: 01.031.0011.2001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.30 – Material de Consumo Fonte: 15001001 – Recursos Ordinários. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2023. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00020/2023 - 27.03.23 - SANTO ANTONIO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA - R$ 8.000,00.

Concede diária ao vereador Ozires Borges Vilar Neto.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2023 de 03 de janeiro de 2023, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

RESOLVE:

Art. 1°: Conceder ao Vereador desta Câmara Legislativa, OZIRES BORGES VILAR NETO, 1 (uma) diária, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com o objetivo de deslocar-se a cidade de Natal/RN, A FIM DE VISITAR O GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL UBALDO FERNANDES, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICIPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, como consta no Processo de Diária nº 016/2023, dispostos na Tesouraria desta Casa Legislativa.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

Presidente

Errata referente a públicação no Diário FECAM, dia 27 de março de 2023, código de identificação da publicação:56561152

ONDE SE LÊ:

A Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, através do seu Setor de Compras e Contratos, vem por meio deste, solicitar pesquisa mercadológica para a deflagração de processo de despesa na modalidade dispensa de licitação para o objeto: Aquisição de Equipamentos de Informática (hardwere) e periféricos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

LEIA-SE CORRETO:

A Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, através do seu Setor de Compras e Contratos, vem por meio deste, solicitar pesquisa mercadológica para a deflagração de processo de despesa na modalidade Pregão Eletrônico, por meio do Sistema de Registro de Preço, para o objeto: Aquisição de Equipamentos de Informática (hardwere) e periféricos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM GERAL PARA O PODER LEGISLATIVO DE JOÃO DIAS/RN.

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação 005/2023

* FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea “b” e os §§ 1º e 2º da Lei 8.666/93 ou art. 81, inciso II e § 1º da Lei nº 13.303/16 da Lei 8.666/93.

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.6 – Outros Serviços de Terceiros-PF

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

* VIGÊNCIA: 28/02/2023 a 31/12/2023

* PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de João Dias e CT Nº 013/2023 – 22.02.2023 – CICERO HEDER GADELHA MARTINS – CPF: 048.684.254-12, OAB 17801 PB, VALOR GLOBAL APÓS ADITIVO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 3.000,00 (Três mil reais) mensais.

RESOLUÇÃO N.º 001/2023

Dá nova redação ao Art 7º; alínea a) do inciso I do art.39;  § 9º do Art 86; Art 87; Art. 141; Art 144;  e § 5º do Art 158; Parágrafo Único do Art 213, ambos do regimento Interno da Câmara de Vereadores de João Dias / RN e dá outras providências.

Art 1º O Art 7º, do Regimento Interno, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º – A Câmara Municipal tem sua sede a Rua Francisco Verissimo Filho, 37 – Centro – João Dias”.

Art 2º - a alínea a) do inciso I do Art.39 do Regimento Interno, passará a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 39 – [...]

I - [...]

1. Comunicar aos Vereadores com antecedência de 48 horas a convocação de sessões extraordinárias, sob pena de responsabilidade”. 

Art 3º - O § 9º do Art 86, do Regimento Interno, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 86 [...]

§ 9º - Os pareceres depois de publicados entrarão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária subsequente”. 

Art 4º - O Art 87, do Regimento Interno, passará a vigorar com a seguinte redação:

v A Proposição que receber Parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões a que for distribuído será tido como rejeitado, ressalvado o disposto no § 1parágrafo.

§ 1º – Caberá recurso ao Plenário das decisões não unânimes das Comissões, podendo o autor da proposição, com o apoiamento de no mínimo um terço dos membros da Câmara, ou do Prefeito, em projetos de sua iniciativa, solicitar à Mesa recurso em até 3 dias da emissão da decisão da comissão, que seja submetido o Parecer à deliberação do Plenário.

§ 2º – aprovado em discussão e votação única o Parecer pelo Plenário, a proposição será definitivamente arquivada; se rejeitado o parecer, a propositura retomará o tramite normal.

Art 5º - O Art 141, do Regimento Interno, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art.141 – A Câmara Municipal reunir-se-á, anual e ordinariamente na sede do Município, de 20 de janeiro de a 30 de junho e de 1º de agosto a 19 de dezembro, na 2ª (segunda) segunda-feira e na última segunda-feira de cada mês, a partir das 10:00 horas”.

Art 6º - O caput do Art 144, do Regimento Interno, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 144 – Excetuadas as solenes, as sessões da Câmara, terão inicio às 10:00 horas, com duração máxima de quatro (04) horas com a interrupção de quinze (15) minutos entre o final do Expediente e o início da Ordem do Dia, podendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal do Vereador (a), aprovado pelo Plenário.

Art 7º - O § 5º do Art 158, do Regimento Interno, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 158 [...]

§ 5º - As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 48 horas, mediante comunicação escrita ou através de meio eletrônico a todos os vereadores com confirmação recibo, e por edital afixado à porta principal do edifício da Câmara reproduzido na imprensa local, onde houver, sempre que possível à convocação será feita em sessão, caso em que será comunicado por escrito ou por meio eletrônico, apenas aos ausentes 

Art 8º - O Parágrafo Único do Art 213, do Regimento Interno, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 213 [...]

Parágrafo Único – O prazo de vista é de cinco (05) dias consecutivos, para cada Partido.

Art.9º Fica Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, em 27 de março de 2023

Jesse Alves de Oliveira                           Everaldo Alves Veríssimo

PRESIDENTE                                       VICE-PRESIDENTE

Marcondes de Sá Silveira                    Arionildo Linhares de Sousa

                    1º SECRETARIO                                     2º SECRETARIO

RESOLUÇÃO N.º 002/2023

Dispõe sobre a contratação temporária por tempo determinado de pessoal e criação de 4 (quatro) cargos para atender a necessidade por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

                   Artigo 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a efetuar a contratação por tempo determinado de 4 (cargos) e por tempo determinado, sendo elas:

I – 01 (Um) cargo para Vigilante;

II – 01 (Uma) cargo Recepcionista

                  III – 02 (Dois) cargos  para Auxiliar de Serviços Gerais;

                   Artigo 2º - Considera-se como necessidade por tempo limitado de excepcional interesse público os seguintes casos:

                   I - A não existência de concursados aprovados nas funções especificadas;

II - Cargos não previstos e vagas insuficientes na estrutura administrativa;

III – Substituição de servidor licenciado de cargo desde que o afastamento seja previsto em lei;

IV – Licença sem vencimentos;

V – Substituição de Servidor detentor de cargo de provimento efetivo no caso de exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento, quando não houve aprovados para o respectivo cargo em concurso público vigente;

VI – Licença para aperfeiçoamento;

VII – Nomeação de servidor efetivo em cargo comissionado;

VIII – Outros casos autorizados por Lei.

                   Parágrafo 1º - O instrumento do contrato temporário deverá conter necessariamente o cargo e a justificativa de contratação.

                   Parágrafo 2º - A contratação de servidores que já estejam desempenhando a função prevista, se dará sem interrupção dos serviços e consequente remuneração.

                   Artigo 3º - A contratação será feita por tempo determinado, de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Paragrafo Único - Todas as contratações aqui autorizadas estão fundamentadas no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, inclusive no caso especifico desta lei, em razão da necessidade da continuidade dos serviços públicos.

                   Artigo 4º - É vedado o desvio de função das pessoas contratada na forma da Lei, sob pena de nulidade do ato.

                   Artigo 5º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

                   I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, nem ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade, salvo se existir convênio firmado entre o outro órgão ou entidade com a edilidade;

                   II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

                   Artigo 6º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:

                   I – pelo término do prazo contratual;

                   II – a pedido do contratado;

                   III – por conveniência da administração, a juízo da autoridade que proceder a contratação;

                   IV – quando o contratado incorrer em falta disciplinar.

                   § 1º - A extinção do contrato, em razão do inciso II e III, deste artigo, deverá ser comunicado pelas partes que der origem, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, sob pena de indenização equivalente ao mês de trabalho.

                   § 2º - A extinção do contratado, em razão do inciso IV, deste artigo, não caberá ao contratado qualquer tipo de ressarcimento e/ou indenização.

                   Artigo 7º - Aplicar-se-á ao pessoal contratado nos termos desta Lei, as regras estabelecidas no respectivo.

                   Artigo 8º - Fica proibida a contratação de servidores da administração publica direta ou  indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiarias e controladas.

                   Artigo 9º - O pessoal contratado por força da presente Lei, serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

                   Artigo 10º - Os contratos também poderão ser rescindidos unilateralmente, por conveniência administrativa a qualquer tempo.

                   Artigo 11 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

                   Artigo 12 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023.

                    Artigo 13 – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 27 de março de 2023

Jesse Alves de Oliveira                           Everaldo Alves Veríssimo

PRESIDENTE                                       VICE-PRESIDENTE

Marcondes de Sá Silveira                    Arionildo Linhares de Sousa

                    1º SECRETARIO                                     2º SECRETARIO

Processo Administrativo nº 015/2023

Declaro como DISPENSÁVEL a licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, com Parecer Jurídico Favorável, da qual foi vencedora a empresa PAPELARIA SANTA DULCE LTDA (CNPJ nº 19.210.207/0001-19), perfazendo a importância global de R$ 25.085,24 (Vinte e cinco mil e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), referente à Aquisição de material de expediente destinados ao atendimento das necessidades da câmara municipal de Jucurutu/RN

Constam no processo administrativo os elementos necessários para a caracterização do objeto, proposta de preços, comprovação da documentação de regularidade fiscal e jurídica da empresa que apresentou o menor preço, disponibilidade orçamentária, tudo em conformidade com os documentos que instruem o presente processo.

Submeto o ato à autoridade superior para ratificação, homologação e consequente adjudicação do objeto deste processo administrativo e devida publicidade.

Jucurutu/RN, 24 de março de 2023.

Raul Reidner Costa de Medeiros

Agente de Contratação

Processo Administrativo nº 015/2023

Assunto: Aquisição de material de expediente destinados ao atendimento das necessidades da câmara municipal de Jucurutu/RN.

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo a: PAPELARIA SANTA DULCE LTDA (CNPJ nº 19.210.207/0001-19), perfazendo a importância global de R$ 25.085,24 (Vinte e cinco mil e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
3. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/2021, a Aquisição de material de expediente destinados ao atendimento das necessidades da câmara municipal de Jucurutu/RN, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, ficando comprovada a regularidade fiscal e trabalhista.
4. DETERMINO que se dê publicidade na forma da lei e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências necessárias.

Jucurutu/ RN, 24 de março de 2023.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

Processo Administrativo nº 015/2023

O Agente de Contratação, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Alan Oliveira do Amaral, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO: Aquisição de material de expediente destinados ao atendimento das necessidades da câmara municipal de Jucurutu/RN.

CONTRATADO: PAPELARIA SANTA DULCE LTDA (CNPJ nº 19.210.207/0001-19)

VALOR ESTIMADO: R$ 25.085,24 (Vinte e cinco mil e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal;

Ação: 2.1 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal;

Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo;

Fonte: 15000 - Recursos Ordinários.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, de 01 de abril de 2021.

Declaração de Dispensa de Licitação ratificada pelo Sr. Alan Oliveira do Amaral – Presidente da Câmara.

Jucurutu - RN, 24 de março de 2023

Raul Reidner Costa de Medeiros

Agente de Contratação

Processo Administrativo nº 015/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU; CONTRATADA: PAPELARIA SANTA DULCE LTDA; OBJETO: Aquisição de material de expediente destinados ao atendimento das necessidades da câmara municipal de Jucurutu/RN., determinado ao atendimento das necessidades da referida instituição; VIGÊNCIA: 24 de março de 2023 a 31 de dezembro de 2023; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal; Ação: 2.1 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; Fonte: 15000 - Recursos Ordinários. VALOR GLOBAL: R$ 25.085,24 (Vinte e cinco mil e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).; FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, II, Lei nº 14.133/2021.

Jucurutu - RN, 24 de março de 2023

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

Processo Administrativo nº 017/2023

Declaro como DISPENSÁVEL a licitação, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei nº. 14.133/2021, com Parecer Jurídico Favorável, da qual foi vencedora a empresa JOELMA DANTAS AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ n° 39.973.416/0001-21), perfazendo a importância global de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais), referente à contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos oficial da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, com reposição de peças, acessórios.  

Constam no processo administrativo os elementos necessários para a caracterização do objeto, proposta de preços, comprovação da documentação de regularidade fiscal e jurídica da empresa que apresentou o menor preço, disponibilidade orçamentária, tudo em conformidade com os documentos que instruem o presente processo.

Submeto o ato à autoridade superior para ratificação, homologação e consequente adjudicação do objeto deste processo administrativo e devida publicidade.

Jucurutu/RN, 24 de março de 2023.

Raul Reidner Costa de Medeiros

Agente de Contratação

Processo Administrativo nº 017/2023

Assunto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos oficial da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, com reposição de peças, acessórios.

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo a: JOELMA DANTAS AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ n° 39.973.416/0001-21), perfazendo a importância global de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais)
3. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, inciso I, da Lei n° 14.133/2021, a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos oficial da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, com reposição de peças, acessórios, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, ficando comprovada a regularidade fiscal e trabalhista.
4. DETERMINO que se dê publicidade na forma da lei e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências necessárias.

Jucurutu/ RN, 24 de março de 2023.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

Processo Administrativo nº 017/2023

O Agente de Contratação, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Alan Oliveira do Amaral, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos oficial da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, com reposição de peças, acessórios.

CONTRATADO: JOELMA DANTAS AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ n° 39.973.416/0001-21)

VALOR ESTIMADO: R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal

Ação: 2.1 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

                                     3.3.90.30.00 – Outros serviços PJ

Fonte: 15000 - Recursos Ordinários;

FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, inciso I da Lei 14.133/2021, de 01 de abril de 2021.

Declaração de Dispensa de Licitação ratificada pelo Sr. Alan Oliveira do Amaral – Presidente da Câmara.

Jucurutu - RN, 24 de março de 2023

Raul Reidner Costa de Medeiros

Agente de Contratação

Processo Administrativo nº 017/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU; CONTRATADA: JOELMA DANTAS AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA; OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos oficial da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, com reposição de peças, acessórios; VIGÊNCIA: 24 de março de 2023 a 31 de dezembro de 2023; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal; Ação: 2.1 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; 3.3.90.39.00 – Outros Serviços PJ; Fonte: 15000 - Recursos Ordinários; VALOR GLOBAL: R$ R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais); FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, I, Lei nº 14.133/2021.

Jucurutu - RN, 24 de março de 2023.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

Processo Administrativo nº 016/2023

Aviso de Dispensa nº 014/2023 - Lei nº 14.133/2021. Dispensa de valor para AQUISIÇÃO GRADATIVA DE MATERIAL DE INFORMÁTICA DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN. Interessados apresentar Proposta de preços no prazo de três dias úteis, a contar desta publicação. A administração escolherá a mais vantajosa. Limite para apresentação da proposta até o dia 30/03/2023 às 23h59 no e-mail: camaradejucurutu@hotmail.com. Edital no site https://www.jucurutu.rn.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/editais-abertos/aquisicao-gradativa-de-material-de-informatica-destinados-ao-atendimento-das-necessidades-da-camara-municipal-de-jucurutu/view. Informações na sede da Câmara Municipal de Jucurutu, Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu das 08h às 12h de 2ª a 6ª feira, telefone para contato (84) 9 9955-0362.

Raul Reidner Costa de Medeiros

Agente de Contratação.

Processo Administrativo nº 019/2023

Aviso de Dispensa nº 017/2023 - Lei nº 14.133/2021. Dispensa de valor para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO GRADATIVA DE FARDAMENTO PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN. Interessados apresentar Proposta de preços no prazo de três dias úteis, a contar desta publicação. A administração escolherá a mais vantajosa. Limite para apresentação da proposta até o dia 30/03/2023 às 23h59 no e-mail: camaradejucurutu@hotmail.com. Edital no https://www.jucurutu.rn.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/editais-abertos/contratacao-de-empresa-para-confeccao-graddativa-de-fardamento-para-atendimento-das-necessidades-da-camara-municipal-de-jucurutu-rn/view.  Informações na sede da Câmara Municipal de Jucurutu, Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu das 08h às 12h de 2ª a 6ª feira, telefone para contato (84) 9 9955-0362.

Raul Reidner Costa de Medeiros

 Agente de Contratação.

A Comissão de Licitação do Legislativo Municipal de LAGOA DE VELHOS, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 021/2023, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e higienização do ar condicionados da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, pelo valor de R$ 1.195,00 (hum mil, cento e noventa e cinco reais).

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

LAGOA DE VELHOS - RN, 24 de março de 2023

JOSÉ SARAIVA FILHO

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) ALCIMAR MENEZES, CNPJ: 43.724.000/0001-47, sediada na Rua Boa Vista, 262, Novo Juremal, São Paulo do Potengi/RN, CEP: 59.560-000, referente a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e higienização do ar condicionados da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). JOSÉ SARAIVA FILHO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 LAGOA DE VELHOS - RN, 24 de março de 2023

 IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de LAGOA DE VELHOS, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e higienização do ar condicionados da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

            Contratado.................: ALCIMAR MENEZES, CNPJ: 43.724.000/0001-47, sediada na Rua Boa Vista, 262, Novo Juremal, São Paulo do Potengi/RN, CEP: 59.560-000

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA, Vereador - Presidente.

 LAGOA DE VELHOS - RN, 24 de março de 2023

 JOSÉ SARAIVA FILHO

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20230018      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2023

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

CONTRATADA(O).....: ALCIMAR MENEZES, CNPJ: 43.724.000/0001-47, sediada na Rua Boa Vista, 262, Novo Juremal, São Paulo do Potengi/RN, CEP: 59.560-000

OBJETO......................: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e higienização do ar condicionados da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 1.195,00 (hum mil, cento e noventa e cinco reais).

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 01 031 0001 2001 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 16.200,00

VIGÊNCIA...................: 24 de março de 2023 a 31 de março de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 24 de março de 2023

A Comissão de Licitação do Legislativo Municipal de LAGOA DE VELHOS, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 022/2023, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a contratação de empresa para prestação de reforma das cadeiras do plenário, com substituição de peças e cobertura com corino de cor preta, destinadas Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, pelo valor de R$ 8.142,00 (oito mil, cento e quarenta e dois reais).

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

LAGOA DE VELHOS - RN, 24 de março de 2023

JOSÉ SARAIVA FILHO

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA, CNPJ: 29.356.259/0001-51, sediada na Rua Boa Vista, 262-A, Novo Juremal, São Paulo do Potengi/RN, CEP: 59.560-000, referente a contratação de empresa para prestação de reforma das cadeiras do plenário, com substituição de peças e cobertura com corino de cor preta, destinadas Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). JOSÉ SARAIVA FILHO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 LAGOA DE VELHOS - RN, 24 de março de 2023

 IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de LAGOA DE VELHOS, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de empresa para prestação de reforma das cadeiras do plenário, com substituição de peças e cobertura com corino de cor preta, destinadas Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

            Contratado.................: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA, CNPJ: 29.356.259/0001-51, sediada na Rua Boa Vista, 262-A, Novo Juremal, São Paulo do Potengi/RN, CEP: 59.560-000

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA, Vereador - Presidente.

 LAGOA DE VELHOS - RN, 24 de março de 2023

 JOSÉ SARAIVA FILHO

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20230019      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2023

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

CONTRATADA(O).....: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA, CNPJ: 29.356.259/0001-51, sediada na Rua Boa Vista, 262-A, Novo Juremal, São Paulo do Potengi/RN, CEP: 59.560-000

OBJETO......................: contratação de empresa para prestação de reforma das cadeiras do plenário, com substituição de peças e cobertura com corino de cor preta, destinadas Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 8.142,00 (oito mil, cento e quarenta e dois reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 01 031 0001 2001 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 8.142,00

VIGÊNCIA...................: 24 de março de 2023 a 31 de maio de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 24 de março de 2023

PORTARIA Nº 029/2023,              EM 27 DE MARÇO DE 2023.

Nomeia a Comissão de Pregão da Câmara Municipal de Lagoa Nova – RN e dá outras providências.

             O Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

                R E S O L V E:

            Art. 1º - Nomear a Comissão de Pregão da Câmara Municipal de Lagoa Nova, composta pelos seguintes componentes:

- Pregoeiro: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA

- Equipe de Apoio: JAMILLY PALHARES SILVEIRA GALVÃO

- Equipe de Apoio: HEUDES ORLANDO DEODORO DA SILVA

            Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

            Certifique-se.

            Publique-se.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 017/2022

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto prorrogar a vigência contratual por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar de 22/03/2023 a 23/07/2023.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lajes, CNPJ: 01.717.814/0001-04.

CONTRATADO: Empresa W B DO NASCIMENTO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o Nº 27.220.687/0001-27, Avenida Maria Lacerda Montenegro, nº 2084 – Sala 01 – Nova Parnamirim – Parnamirim Rua dos Caicos, nº 1336 – Alecrim – Natal/RN – CEP: 59.031-700.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, parágrafo 1°, da Lei nº 8.666/1993.

PRAZO DE VIGÊNCIA: De 22 de março de 2023 a 23 de julho de 2023.

DATA DA ASSINATURA: 21/03/2023.

Lajes/RN, 21 de março de 2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

CONTRATANTE

W B DO NASCIMENTO EIRELI

CNPJ: 27.220.687/0001-27

WELISSON BRUNO DO NASCIMENTO

Sócio Administrador

CONTRATADO

Considerando as informações contidas no presente Processo Administrativo de nº 023/2023;

Considerando a solicitação inicial que deu origem ao presente processo, onde foi evidenciada a necessidade de contratação do objeto solicitado;

Considerando a autorização para a Adesão à Ata de Registro de Preços, oriundo do Pregão Presencial Nº 041/2022 da CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN;

Considerando finalmente, que a referida empresa apresentou toda a documentação necessária, inclusive os comprovantes de regularidade fiscal, DECIDIMOS pela Adesão a Ata de Registro de Preços, para fins de fornecimento/prestação dos serviços, conforme dados abaixo.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR OS SERVIÇOS DE ARQUIVOLOGIA & DIGITALIZAÇÃO JUNTO A CÂMARA MUNICIPA DE VEREADORES DE MAXARANGUAPE/RN

NOME COMPLETO DA EMPRESA: AUTESP – AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PUBLICOS LTDA

CNPJ Nº 31.974.334/0001-90

VIGÊNCIA DA ATA: 07/10/2023

VALOR TOTAL DA ADESÃO DA ARP: R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil)

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 c/c Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013.

DATA DE ASSINATURA: 24/03/2023

A presente adesão tem fundamentação conforme o Art. 15 da Lei Nacional 8.666 de 21 de julho de 1993.

Maxaranguape/RN, 24 de março de 2023.

EVÂNIO PEDRO DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara

Portaria 24/2023 – Gabinete da Presidência.

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político que especifica e dá outras providências.

O A MESA DIRETORA da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, REPRESENTADA POR SUA SECRETARIA Misse Maria de Freitas Silva no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno e, sobretudo pela Lei Municipal nº 374/2017, RESOLVE:

 Art. 1º - CONCEDER cinco diárias no valor cada de R$ 900,00 (novecentos reais), totalizando o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), com fundamento nos arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 374/2017, ao Sr: Clécio de Souza. inscrito no CPF/MF nº 011***294-**, Vereador presidente dessa Câmara Municipal, com fins a custear as despesas com alimentação e hospedagem e deslocamento à Brasília, capital do país, na data de 26 de março até 31 de março, já que ele representa a Edilidade, participar da XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que acontecerá nos dias 27 a 30 de março de 2023, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), localizado no SCES Trecho 2, Conjunto 63, Lote 50, Asa Sul, Brasília, DF

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Monte das Gameleiras – RN, 24 de março de 2023.

Misse Maria de Freitas Silva  

SECRETARIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor JOSÉ MOACIR PEREIRA DOS SANTOS, para ocupar o cargo de Assessor Técnico-Legislativo, a ser lotado no Gabinete do Vereador OMAR DE OLIVEIRA NOGUEIRA.

Art. 2º - Ao Servidor cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocado para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 08 de março de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

TERMO DE INEXIGIBILIDADE

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO-RN, no uso de suas atribuições.

CONSIDERANDO o disposto no art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que dispõe: “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, do inciso I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes”.

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Ouro Branco necessita contratar a aquisições de 02 inscrições de Vereadores da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, para participarem no período de 25/04/2023 a 28/04/2023, da XXII Marcha dos Legislativos Municipais, em Brasília/DF, evento realizado pela UVB (União dos Vereadores do Brasil);

RESOLVE:

1 – Torna inexigível o processo licitatório para Contratação de empresa UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – UVB, inscrito no CNPJ: 83.594.978/0001-56, no valor total de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), para aquisições de inscrições em curso, oportunidade em que comunico ao Exmo. Sr. PAULO DANTAS DA SILVA, Presidente da Câmara, do presente termo, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação;

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário; 33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (PJ), constantes do Orçamento Municipal para o Exercício em curso.

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento quando da efetivação da inscrição no evento pela UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – UVB.

Ouro Branco/RN, 24 de março de 2023.

       _________________________________

        Dalila Siqueira da Costa Dantas Araújo

  Presidente da CPL

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Ouro Branco RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. PAULO DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO: Realização de 02 inscrições de Vereadores da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, para participarem no período de 25/04/2023 a 28/04/2023, da XXII Marcha dos Legislativos Municipais, em Brasília/DF, evento realizado pela UVB (União dos Vereadores do Brasil).

CONTRATADA: UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – UVB, inscrito no CNPJ: 83.594.978/0001-56.

VALOR: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão de Licitação, ratificada pelo Sr. Paulo Dantas da Silva – Presidente da Câmara Municipal.

Ouro Branco/RN, 24 de março de 2023.

       _________________________________

        Dalila Siqueira da Costa Dantas Araújo

  Presidente da CPL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Objeto: Realização de 02 inscrições de Vereadores da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, para participarem no período de 25/04/2023 a 28/04/2023, da XXII Marcha dos Legislativos Municipais, em Brasília/DF, evento realizado pela UVB (União dos Vereadores do Brasil).

            O Presidente da Câmara Municipal Vereadores de Ouro Branco-RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art.43, da Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores, e conforme o que consta no processo em tela.

R E S O L V E:

HOMOLOGAR, após análise do processo, e, estando o mesmo de acordo com a Lei, considerando que foram observados os trâmites regulares, conforme consignado no processo administrativo em epígrafe.

Vencedor: Empresa: UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – UVB, inscrito no CNPJ: 83.594.978/0001-56, no valor total de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

                        Ouro Branco/RN, 24 de março de 2023.

Paulo Dantas da Silva

Presidente da Câmara de Vereadores

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas RN, Alyson Wagner de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO a necessidade de capacitação e qualificação dos Vereadores, através do evento I SEMANA NACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL sobre a temática: “O Poder Legislativo Municipal”, na Cidade de Brasília/DF, no período de 11 a 14 de abril de 2023;

CONSIDERANDO o objetivo de conhecimento e atualização para o fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e da atuação parlamentar, com finalidade de atender ao interesse público;

CONSIDERANDO que o evento é promovido por fornecedor exclusivo, o que inviabiliza a competição. É realizado com a finalidade de prestar serviços de assessoramento, consultoria e auxílio à atuação dos Vereadores;

CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 25, caput da Lei nº 8.666/93:

“ Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:”

 R E S O L V E: 

Art. 1º - Ratificar declaração de Inexigibilidade de Licitação para o pagamento/realização de 10 (dez) INSCRIÇÕES de Vereadores (a) para a participação na “I SEMANA NACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL’’ a ser realizado em Brasília - DF, no período de 11 A 14 de Abril de 2023, no valor global total de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Art. 2º - Autorizar, após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto à VALERIOTE CONSULTORIA, GESTÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita na Receita Federal sob o nº 19.038.976/0001-81, com endereço na Rua 07 de setembro, nº 18, Centro, São José de Ubá/RJ, CEP: 28.455-000.

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas na dotação orçamentária: Exercício 2023 Atividade 0101.010310022.2.040 (manutenção das atividades da Câmara Municipal), Classificação econômica 3.3.90.39.00 (Outros serv. de terc. pessoa jurídica) bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se. Cumpra-se.

Parelhas RN, 22 de março de 2023.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA 

Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Parelhas/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Alyson Wagner de Oliveira, Presidente desta Casa Legislativa, faz publicar o Extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

PROCESSO: 023/2023

FORMA: Inexigibilidade de Licitação

OBJETO:PAGAMENTO/REALIZAÇÃO DE 10 (dez) INSCRIÇÕES DE VEREADORES PARA A PARTICIPAÇÃO NA “I SEMANA NACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL’’ A SER REALIZADA EM BRASÍLIA - DF, DE 11 A 14 DE ABRIL DE 2023.

CONTRATADO:VALERIOTE CONSULTORIA, GESTÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ:19.038.976/0001-81

VALOR: R$ 8.000,00 (oito mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Publique-se. Cumpra-se.

Parelhas/RN, 23 de março de 2023

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

IVANILDO FERREIRA DE SOUZA

PRESIDENTE.

TERMO DE RETIFICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2023

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender solicitação da Secretaria da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN

A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da celeridade e da vantagem econômica, na busca da realização de atividades fins deste ente.

No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação dos serviços e da economicidade em virtude do menor preço e proposta mais vantajosa para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

JUSTIFICATIVA: A presente contratação se faz necessária para atender a demanda diária dos servidores ao desenvolver atividades cotidianas junto ao expediente da Câmara municipal, atendendo tanto aos servidores quanto aos membros do poder legislativo municipal.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado após recebimento de propostas eletrônicas que AGENCIA UP- JORDANIA GOMES DA SILVA-CNPJ: 49.079.867/0001-73, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada.

Pedra Grande/RN, 20 de março 2023.

________________________________

Fabio Fidele Ferreira

Presidente do Poder Legislativo Municipal

TERMO DE RETIFICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2023

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender solicitação da Secretaria da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN

A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da celeridade e da vantagem econômica, na busca da realização de atividades fins deste ente. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação dos serviços e da economicidade em virtude do menor preço e proposta mais vantajosa para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

JUSTIFICATIVA: A presente contratação se faz necessária para que possível servir coffee breack após as sessões legislativas, assim como em outros eventos realizados pela câmara municipal.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado após recebimento de propostas eletrônicas que VERONICA BEZERRA DOS SANTOS TONICO-CPF 852.397.554-34, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada.

Pedra Grande/RN, 20 de março 2023.

________________________________

Fabio Fidele Ferreira

Presidente do Poder Legislativo Municipal

TERMO DE RETIFICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2023

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender solicitação da Secretaria da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN

A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da celeridade e da vantagem econômica, na busca da realização de atividades fins deste ente. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação dos serviços e da economicidade em virtude do menor preço e proposta mais vantajosa para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

JUSTIFICATIVA: A presente contratação se faz necessária devido ao momento pandêmico em que vivemos, considerando que a pandemia do novo corona vírus é totalmente ligada a questões de limpeza e higiene, o combate a doença deve ser feito utilizando além da proteção a limpeza dos ambientes de forma adequada para melhor atender a população e os servidores do órgão.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado após recebimento de propostas eletrônicas que FRANCISCO ADRIANO DA SILVA EIRELI-CNPJ: 37.526.182/0001-49, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada.

Pedra Grande/RN, 20 de março 2023.

________________________________

Fabio Fidele Ferreira

Presidente do Poder Legislativo Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI S/N FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 – 68

PORTARIA N.º 042/2023

                          O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei e pelo DECRETO LEGISLATIVO 001/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação quando no deslocamento do mesmo a serviço desta casa legislativa, a saber:

Beneficiário............: João Carlos de Aquino.

CPF........................: 513.246.604-49

Matrícula...............: 000900/1

Quantidade............: 1/2 (MEIA DIÁRIA)

Valor R$..............: 40,00 (Quarenta Reais)

Destino.................: ASSÚ/RN.

Assunto................: conduzindo veículo deste Poder para fins de tratar de assuntos institucionais junto ao INSS, de interesse do Legislativo Municipal de Pedro Avelino.

Período.................: 27 de março de 2023.

Lotação.................: Gabinete da Presidência

Função..................: servidor municipal a disposição desempenhando a função de motorista.

ART. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 3º. – Revogam-se as disposições ao contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pedro Avelino/RN, em 24 de março de 2023.

Ostílio Bezerra de Melo

- PRESIDENTE -

“Altera os dispositivos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de PEDRO VELHO/RN e dá outras providências. ”

ALEXSANDRO RODRIGUES DA SILVA, EDSON DA SILVA SANTOS e JADER MARQUES DE LIMA, vereadores do Município de Pedro Velho/RN, apresentam o seguinte Projeto de Resolução ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN.

Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo Único, do artigo 34, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34,

§ ÚNICO – O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante.

Art.2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam- se as disposições em contrário.

Palácio Cuitezeiras, Sala das Sessões, Plenário Vereador Anésio Guilherme dos Santos/RN, em 28 de fevereiro de 2023.

ALEXSANDRO RODRIGUES   

VEREADOR

EDSON SILVA

VEREADOR

JADER MARQUES

VEREADOR

EXTRATO DE CONTRATO Nº 005/2023

A Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 06010001/2023, na modalidade Inexigibilidade sob o número 1/2023.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PEDRO VELHO

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a análise de constitucionalidade dos projetos de leis no âmbito da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN.

CONTRATADA: JANDSON PAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 45.968.330/0001-03

VALOR GLOBAL: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil  reais  )

VIGÊNCIA: 06/01/2023 a 05/01/2024

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária:01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0081 - FORTALECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO

Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Pedro Velho

FUNDAMENTO LEGAL:Art. 25, II, da Lei federal 8.666/93

Pedro Velho/RN, 06 de janeiro de 2023

FRANCISCO GOMES DA SILVA - CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

JANDSON SANDRO DE PAIVA - JANDSON PAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

A Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 06010003/2023, na modalidade Inexigibilidade sob o número 2/2023.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

OBJETO: contratação de Empresa especializada em serviços de consultoria e assessoria para orientação dos servidores, nas áreas técnico-contábil, financeira e orçamentária, por meio de sistemas informatizados, na área de contabilidade pública, com geração de relatórios, zelando pelas informações técnicas obedecendo os princípios e normas estabelecidas pela legislação vigente, com geração de relatórios e elaboração das peças contábeis exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado e STN, acompanhamento da elaboração da proposta orçamentária, para atender a Câmara Municipal de Pedro Velho/RN.

CONTRATADA: BL ASSESSORIA E CONSULTORIA LIMITADA

CNPJ: 40.990.020/0001-71

VALOR GLOBAL: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil  reais  )

VIGÊNCIA: 06/01/2023 a 05/01/2024

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária:01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0081 - FORTALECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO

Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Pedro Velho

FUNDAMENTO LEGAL:Art. 25, II, da Lei federal 8.666/93

Pedro Velho/RN, 06 de janeiro de 2023

FRANCISCO GOMES DA SILVA - CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

CLAUDIA SANTIAGO DA SILVA LIMA - BL ASSESSORIA E CONSULTORIA LIMITADA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 007/2023

A Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 11010001/2023, na modalidade Dispensa sob o número 4/2023.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL VEREADORES DE PEDRO VELHO

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar hospedagem, desenvolvimento de website com aplicação mobile, com cadastramentos e agendamentos necessários para atender a Câmara Municipal de Pedro Velho/RN.

CONTRATADA: S R DE CASTRO

CNPJ: 39.351.014/0001-95

VALOR GLOBAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil  reais  )

VIGÊNCIA: 11/01/2023 a 10/01/2024

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária:01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0081 - FORTALECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO

Natureza: 3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Pedro Velho

FUNDAMENTO LEGAL:Art. 75, II, da Lei Federal 14.133/21

Pedro Velho/RN, 11 de janeiro de 2023

FRANCISCO GOMES DA SILVA - CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

SILMARA RIBEIRO DE CASTRO - S R DE CASTRO

EXTRATO DO CONTRATO N.º 170201/2023

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN. CONTRATADO: MARIA ILDEVANIA ROCHA 05714461401, CNPJ: 32.352.800/0001-68. OBJETO: Aquisição de gêneros de panificação destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93. DOTAÇÃO: 01 . 0101 . 01 . 031 . 0001 . 2001 . 33903900 – Outros Serviços de Terceiros - PJ. Fonte: 15000000 – Recursos Próprios. Valor Total: R$ 14.535,00 (quatorze mil, quinhentos e trinta e cinco reais. Data da Assinatura: 17 de fevereiro de 2023. Vigência: de 17 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da WINDSTAR COMPUTADORES E ELETRO LTDA (18.343.598/0001-87), referente à Contratação se empresa para fornecimento de material permanente de informática.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

Gabinete do Presidente, Riacho de Santana/RN, 23/03/2023

Luis Cavalcante Pereira

Presidente

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de material permanente de informática

Contratado:  <WINDSTAR COMPUTADORES E ELETRO LTDA (18.343.598/0001-87)

Valor Total Julgado: R$ R$ 12.858,00

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/9.

Riacho de Santana/RN, 23/03/2023

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da WINDSTAR COMPUTADORES E ELETRO LTDA (18.343.598/0001-87), referente à Contratação de serviços de manutenção e conservação dos equipamentos de informática desta Câmara Municipal..

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

Gabinete do Presidente, Riacho de Santana/RN, 23/03/2023

Luis Cavalcante Pereira

Presidente

Objeto: Contratação de serviços de manutenção e conservação dos equipamentos de informática desta Câmara Municipal.

Contratado:  <WINDSTAR COMPUTADORES E ELETRO LTDA (18.343.598/0001-87)

Valor Total Julgado: R$ R$ 6.128,00

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/9.

Riacho de Santana/RN, 23/03/2023

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da WINDSTAR COMPUTADORES E ELETRO LTDA (18.343.598/0001-87), referente à Contratação de empresa para fornecimento de materiais relacionados a equipamentos de informática desta Câmara Municipal..

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

Gabinete do Presidente, Riacho de Santana/RN, 24/03/2023

Luis Cavalcante Pereira

Presidente

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de materiais relacionados a equipamentos de informática desta Câmara Municipal.

Contratado:  <WINDSTAR COMPUTADORES E ELETRO LTDA (18.343.598/0001-87)

Valor Total Julgado: R$ R$ 8.915,00

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/9.

Riacho de Santana/RN, 24/03/2023

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da ELIZANGELA ALYNE DE QUEIROZ FERNANDES FILGUEIRA 00975977407 (33.441.737/0001-07), referente à Contratação de empresa para confecção de material gráfico e serigráfico para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

Gabinete do Presidente, Riacho de Santana/RN, 24/03/2023

Luis Cavalcante Pereira

Presidente

Objeto: Contratação de empresa para confecção de material gráfico e serigráfico para atender as necessidades desta Câmara Municipal

Contratado:  <ELIZANGELA ALYNE DE QUEIROZ FERNANDES FILGUEIRA 00975977407 (33.441.737/0001-07)

Valor Total Julgado: R$ R$ 1.780,00

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/9.

Riacho de Santana/RN, 24/03/2023

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da ANTONIA LUIZA DA SILVA ROSA (543.XXX.XXX-49), referente à Contratação de Profissional para fornecimento de Bolos para atender as necessidades da Câmara Municipal deste Município de Riacho de Santana - RN.  .

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

Gabinete do Presidente, Riacho de Santana/RN, 24/03/2023

Luis Cavalcante Pereira

Presidente

Objeto: Contratação de Profissional para fornecimento de Bolos para atender as necessidades da Câmara Municipal deste Município de Riacho de Santana - RN. 

Contratado:  <ANTONIA LUIZA DA SILVA ROSA (543.xxx.xxx-49)

Valor Total Julgado: R$ R$ 2.998,00

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/9.

Riacho de Santana/RN, 24/03/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN
SETOR DE COTAÇÕES - AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS

A Câmara Municipal de Riachuelo/RN, torna público, a todos que possam interessar, que está fazendo  contratação de assessoria/consultoria em engenharia civil: prestação de serviços técnicos na elaboração de projetos, acompanhamento de obras, fiscalização, emissão de laudos, boletins de medição e outras tarefas relacionadas ao ramo de engenharia, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, consoante as descrições dos serviços contidos no Termo de Referência, visando atender às necessidades da Câmara Municipal.

O Termo de Referência, com o detalhamento, características e descrições dos serviços almejados, encontra-se à disposição de todos os eventuais interessados, podendo ser obtido pelo e-mail do Setor de Cotações (cotacaocamarariachuelorn@gmail.com). As cotações de preços deverão ser enviadas até o dia 29 de março de 2023, para o mesmo endereço eletrônico acima identificado.

Riachuelo/RN, 24 de março de 2023.

Portaria nº 049/2023 - GP                                                          

Conceder diárias a título de indenização e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO DO FOGO/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei, no que toca o decreto legislativo N.º 001/2019 de 19 de fevereiro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor JUNIELSON COSTA GOMES, inscrito no Ministério da Fazenda sob o nº 064.327.894-80 e Registro Geral nº 2.047.248 SSP/RN, Vereador Municipal de Rio do Fogo/RN, 04 (quatro) diárias, destinadas as despesas com alimentação, estadia e locomoção, quando sua viagem a cidade de Brasília/DF, nos dias 27 a 30 de março do corrente ano, afim de participação na XXIV, marchas dos prefeitos, buscando assim assuntos de interesses dessa municipalidade.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 24 de março de 2023.

Josiane de Lima Rodrigues

Vereadora/Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo mesmo, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

Objeto: Serviço de confecção e instalação de painel em MDF, para conclusão da galeria dos presidentes e vereadores da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN.

Favorecido: NAAMA LARISSA VIERA SOARES 01744865450, inscrito no CNPJ: 23.240.544/0001-26, localizada e com sede na Rua Mesquiades Gabriel, 14 – Centro, Riachuelo/RN.

Valor total: R$ 17.200,00

Fundamentação Legal: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c Lei Federal nº. 14.039/2020.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

01 CÂMARA MUNICIPAL

0101 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 PROCESSO LEGISLATIVO

2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

Vigência: 24.03.2023 à 31.12.2023.

Ruy Barbosa/RN, 24 de março de 2023.

JOÃO RODRIGUES DE MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, APROVOU, E EU, FÁBIO RODRIGUES DIAS, presidente desta casa, em conformidade com os artigos 200, IV; 204, IV e 214, I, todos do Regimento Interno – Resolução nº 004/2020, PROMULGO a presente resolução:

Art. 1º - Fica REVOGADA a Resolução nº 004/2021;

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvas as disposições em contrário.

 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santa Cruz, em 07 de março de 2023.

Fábio Rodrigues Dias

Presidente

Rodolfo Bezerril Freire Gomes

        Vice-Presidente           

Tarcísio Félix dos Santos

Primeiro Secretário

Francisco Erivan Justino

Segundo Secretário

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder CINCO DIÁRIAS a Senhora Nayara Karine Fonseca Gomes, Vereadora desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas nos dias 26 a 31 de março de 2023, em virtude da viagem realizada para a cidade de Brasília/DF, para participar da XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 24 de março de 2023.

Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire

Diretor Geral

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

CONTRATADA: BRENO DE ARAUJO FERNANDES 09380387458  

CNPJ: 19.117.789/0001-93

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de rede, computadores e impressoras da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 19.200,00 (Dezenove mil e duzentos reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Santana do Matos/RN, 24 de Março de 2023.

 Romeika Cibely Soares da Mata

 Presidente

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

CONTRATADA: AKACIO RADAN DA COSTA MACEDO 07225657470

CNPJ: 36.308.772/0001-32

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços manutenção, hospedagem, atualização do sítio eletrônico (website institucional), redes sociais (Facebook, instagram, twitter e you tube), criação de conteúdo gráfico e web design para atender as necessidades da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 15.600,00 (Quinze mil e seiscentos reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Santana do Matos/RN, 24 de Março de 2023.

 Romeika Cibely Soares da Mata

 Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

CONTRATADA: BRENO DE ARAUJO FERNANDES 09380387458  

CNPJ: 19.117.789/0001-93

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de rede, computadores e impressoras da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN.

VALOR ESTIMADO: 19.200,00 (Dezenove mil e duzentos reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21

Órgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Sub-função: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Processo Legislativo; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção dos serviços da câmara; Elemento de Despesa: 33.90.39 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 24/03/2023 a 24/03/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

Romeika Cibely Soares da Mata

Pela Contratante

BRENO DE ARAUJO FERNANDES 09380387458

Breno de Araújo Fernandes

Pela Contratada

Santana do Matos/RN em 24 de março de 2023.

ROMEIKA CIBELY SOARES DA MATA

CAMARA MUNICIPALDE SANTANA DO MATOS/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

CONTRATADA: AKACIO RADAN DA COSTA MACEDO 07225657470

CNPJ: 36.308.772/0001-32

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços manutenção, hospedagem, atualização do sítio eletrônico (website institucional), redes sociais (Facebook, instagram, twitter e youtube), criação de conteúdo gráfico e web design para atender as necessidades da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN.

VALOR ESTIMADO: 15.600,00 (Quinze mil e seiscentos reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21

Órgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Sub-função: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Processo Legislativo; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção dos serviços da câmara; Elemento de Despesa: 33.90.39 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 24/03/2023 a 24/03/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

Romeika Cibely Soares da Mata

Pela Contratante

AKACIO RADAN DA COSTA MACEDO 07225657470

Akácio Radan da Costa Macêdo

Pela Contratada

Santana do Matos/RN em 24 de março de 2023.

ROMEIKA CIBELY SOARES DA MATA

CAMARA MUNICIPALDE SANTANA DO MATOS/RN

Dadas às informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

CONTRATADA: EDMILSON FERNANDES DOMINGOS OLIVEIRA 05652363428

CNPJ: 15.105.338/0001‑85

OBJETO: O objeto do presente termo é a contratação de empresa para aquisição de peças e materiais para reparo e manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos condicionadores de ar, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN, com características e descrições contidas no termo de referência.

VALOR ESTIMADO: R$ 6.905,00 (Seis mil novecentos e cinco reais)

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.30 – Material de Consumo.

Santana do Matos/RN, 24 de Março de 2023

 Romeika Cibely Soares da Cunha

 Presidente

Santana do Seridó, 24 de março de 2023.

            O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante na Lei nº 622/2023 que modificou dispositivos da Resolução nº 510/2017,

                        RESOLVE:

Art. 1º - Retificar a Portaria n° 004-D/2023-CMSS, que concedeu equivocadamente ao Diretor de Atividades do Plenário, ALIFE MIGUEL BEZERRA DE MACEDO, três diárias nos dias 13, 14 e 15 de março/2023, para participar de um curso de formação de agentes de contratação e equipe de planejamento Lei n° 14.133/2021, na cidade de João Pessoa/PB. No entanto, o valor pago pelas diárias foi inferior ao valor estabelecido pela Lei n° 0622/2023, que determina o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por diária para capitais e outras cidades do nordeste. Foi pago um valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por diária, e, portanto, deve ser restituído ao servidor um valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para cobrir os custos de deslocamento até a cidade mencionada.

Cumpra-se

___________________________________

IVAN DANTAS DE SOUZA

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto a UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL  para a REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ NA XXII MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS 2023, NO PERÍODO DE 25/04/2023 A 28/04/2023 EM BRASÍLIA/DF., no valor global de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), ancorado no Art. 25, II, da Lei federal 8.666/93.

Santana do Seridó/RN, 23 de março de 2023.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO

Contratada: UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL

Processo nº 30/2023 ‑ Inexigibilidade nº 28/2023 ‑ CPL

Objeto: REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ NA XXII MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS 2023, NO PERÍODO DE 25/04/2023 A 28/04/2023 EM BRASÍLIA/DF.

VALOR: R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais).

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO, em Santana do Seridó, 23 de março de 2023.

 ‑ Presidente: IVAN DANTAS DE SOUZA

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

Contrata: UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da SIRIO DE SOUZA BARBALHO ME (04.774.810/0001-56), referente à AQUISIÇÃO DE MAUSE USB, CARREGADOR VEICULAR, CABO DE REDE, CABEÇA DE IMPRESSÃO CANON PRETA E PUXADOR DE PAPEL CANON, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL.

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

São Francisco do Oeste/RN, 24/03/2023

____________________________________________

Cicero Gomes de Freitas

Presidente

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 240319/2023

Objeto: AQUISIÇÃO DE MAUSE USB, CARREGADOR VEICULAR, CABO DE REDE, CABEÇA DE IMPRESSÃO CANON PRETA E PUXADOR DE PAPEL CANON, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

Contratado:  SIRIO DE SOUZA BARBALHO ME (04.774.810/0001-56)

Valor Total Julgado: R$ 715,00 (setecentos e quinze reais)

Base legal: artigo 24, da Lei 8.666/9.

São Francisco do Oeste/RN, 24/03/2023

_________________________________

Daniel Leite de Freitas Filho

Presidente da CPL

HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO

Processo nº 019/2023 – Inexigibilidade de Licitação nº 004/2023

Diante das informações e justificativas presentes nos autos e, na forma da Lei, RATIFICO o procedimento de INEXIGILIDADE DE LICITAÇÃO, autorizo a contratação dos serviços junto à empresa UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 83.594.978/0001-56, com sede na Rua Q SRTVS, QD 01, ASA SU, BRASILIA/DF, CEP 70.340-906.

Determino ao Setor de Contabilidade que as despesas decorrentes deste ato sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através de formulário próprio.

Publique-se.

Cumpra-se.

São João do Sabugi-RN, 24 de março de 2023.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

TERMO DE INEXIGIBILIDADE

PROCESSO/CMSJS/RN nº 019/2023. Inexigibilidade de Licitação nº 004/2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a necessidade de realização de despesa com a inscrição dos vereadores para participação da XXII Marcha dos Legislativos Municipais.

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal dispõe de recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas deste processo administrativo.

CONSIDERANDO o que diz o Art. 25, caput da Lei nº 8.666/93: “Art.25.É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, [...]”

CONSIDERANDO ainda que após minuciosa e detida apreciação da documentação (CNPJ, Certidões, e Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos para a Contratação com a Administração Pública), que a empresa UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL, atende a todos os preceitos e normas contidos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estando, portanto, dita empresa apta a contratar com a Administração Pública Municipal.

AUTORIZO a inexigibilidade de licitação para realização de despesa com a inscrição dos vereadores para participação da XXII Marcha dos Legislativos Municipais, mediante pagamento no valor de R$ 4.550,00 (Quatro mil, quinhentos e cinquenta reais), junto à empresa UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 83.594.978/0001-56, com sede na Rua Q SRTVS, QD 01, ASA SU, BRASILIA/DF, CEP 70.340-906.

São João do Sabugi/RN, 24 de março de 2023.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

EXTRATO    

Processo nº 019/2023 – Inexigibilidade de Licitação nº 004/2023

Fica inexigível de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a inscrição dos vereadores para participação da XXII Marcha dos Legislativos Municipais, com fulcro no artigo 25 da Lei nº 8.666/93, e em consonância com o termo de referência constante dos autos do processo.

NOME DO CREDOR: UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 83.594.978/0001-56, com sede na Rua Q SRTVS, QD 01, ASA SU, BRASILIA/DF, CEP 70.340-906, perfazendo um total de R$ R$ 4.550,00 (Quatro mil, quinhentos e cinquenta reais)

São João do Sabugi-RN, 24 de março de 2023.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN

Extrato de Inexigibilidade de Licitação e Contratação

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Contratada: INAM - INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICÍPIOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) de n° 05.454.462/0001-00.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de curso de qualificação no 71º Fórum de Agentes Públicos Municipais, que será realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, durante os dias 23 a 27 de Março de 2023, na cidade de João Pessoa-PB.

Valor Total: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).

Base Legal: art. 25, inc. II c/c. o art. 13, inc. VI da Lei Federal 8.666, de 1993 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

São José de Mipibu/RN, em 23 de Março de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

Presidente da Câmara Municipal

R A T I F I C A Ç Ã O

Circunstanciada pelo Parecer do Chefe do Departamento Jurídico, como também da Certidão emitida pela Diretora Financeira, venho RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para Contratação de empresa especializada na prestação de curso de qualificação no “71º Fórum de Agentes Públicos Municipais, que será realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, durante os dias 23 a 27 de Março de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, pela empresa INAM - INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICÍPIOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) de n° 05.454.462/0001-00”, a este Legislativo Municipal, de acordo com o art. 25, inc. II c/c. o art. 13, inc. VI da Lei Federal 8.666, de 1993 e suas alterações.

São José de Mipibu/RN, em 23 de Março de 2023

PORTARIA Nº 085/2023

                               O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                         

                                Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. VERÔNICA SENRA DA SILVA, vereadora desta edilidade, com CPF sob. Nº 728.193.247-20, para cobrir despesas a fim de participar do 71º Fórum de Agentes Públicos Municipais, que será realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, durante os dias 23 a 27 de Março de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 23 de Março de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 086/2023

                               O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                         

                                Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. JEAN POGGIO NERINO, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 230.186.154-68, para cobrir despesas a fim de participar do 71º Fórum de Agentes Públicos Municipais, que será realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, durante os dias 23 a 27 de Março de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 23 de Março de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 087/2023

                               O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                                Conceder 03 (tres) diárias para a Sra. TATIANE KARLA COSTA DA SILVA, Assessor Legislativo e Político, desta edilidade, com CPF sob. Nº 035.479.134-62, para cobrir despesas a fim de participar do 71º Fórum de Agentes Públicos Municipais, que será realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, durante os dias 23 a 27 de Março de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 23 de Março de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 088/2023

                               O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                                Conceder 03 (tres) diárias para a Sra. Jucilene Coutinho da Silva, Assessor Legislativo e Político, desta edilidade, com CPF sob. Nº 703.443.264-38, para cobrir despesas a fim de participar do 71º Fórum de Agentes Públicos Municipais, que será realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, durante os dias 23 a 27 de Março de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 23 de Março de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

INTERESSADO: Secretaria Administrativa.

ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN.

TERMO DE DISPENSA

1. Analisando, minuciosamente, as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos aos princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.
2. RATIFICO e HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICO o objeto respectivo à empresa MUSICAL ELETRO SOM LTDA EPP. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 24, II da Lei n° 8.666/93, para a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, a necessidade de equipar o Plenário da Câmara Municipal, melhorando a qualidade de som e das transmissões dos atos públicos do ente.
3. DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

São José do Seridó/ RN, 24 de março de 2023.

________________________________________________

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José do Seridó/RN; CONTRATADA: MUSICAL ELETRO SOM LTDA EPP (CNPJ: 21.681.711/0001-49); OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN; VIGÊNCIA: 24 de março de 2023 a 30 de março de 2023; VALOR GLOBAL: R$ 13.350,00 (treze mil trezentos e cinquenta reais); Dotação Orçamentária: 01.01.031.0018.2122.2122 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Elemento de despesa:  4.0.90.52 – Equipamento e material permanente; Fonte: 15000000. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93.

São José do Seridó/ RN, 24 de março de 2023.

________________________________________________

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

                            O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ – RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Inciso XXXI, do artigo 21, do Regimento Interno.

                            R E S O L V E:

                          Conceder ao Sr°. KAIO CÉSAR MEDEIROS AZEVEDO– SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO, desta Câmara Municipal, uma diária para a Capital do Estado do RN no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REIAS) para que o Servidor possa cobrir custos e se deslocar até a cidade de Natal/RN, no dia 01 de março de 2023 à 02 de março de 2023. Para resolver assuntos do interesse desta Casa legislativa junto a ITEP/RN (INSTITUTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DE PERÍCIA - RN).

.

                             REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                        Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó – RN, 28 de fevereiro de 2023.

_____________________________________________________

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

PRESIDENTE DA CÂMARA

Interessada: Secretaria Administrativa

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PROMOTORA DO CURSO “I CICLO COPPAG – COMPRAS PÚBLICAS – 3ª EDIÇÃO”.

1. De acordo.
2. Diante da análise técnica da Comissão Permanente de Licitação desta Câmara Municipal e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica desta Câmara Municipal, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PROMOTORA DO CURSO “I CICLO COPPAG – COMPRAS PÚBLICAS – 3ª EDIÇÃO”,, que se realizará no período de 28 a 29 de março de 2023, em Caicó/RN, junto a empresa CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL LTDA ME (CNPJ: 27.073.834/0001-83), a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de São José do Seridó – Secretaria Administrativa, visando a capacitação da Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal sobre a nova Lei de Licitações e Contratos.
3. Em respeito ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO e HOMOLOGO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 25, II, c/c art. 13, VI, da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria Administrativa que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante destes autos.

São José do Seridó/ RN, 24 de março de 2023.

_______________________________________________

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José do Seridó/RN; CONTRATADA: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL LTDA ME (CNPJ: 27.073.834/0001-83); OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PROMOTORA DO CURSO “I CICLO COPPAG – COMPRAS PÚBLICAS – 3ª EDIÇÃO”, que se realizará no período de 28 a 29 de março de 2023, em Caicó/RN, visando a capacitação da Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal sobre a nova Lei de Licitações e Contratos. Dotação 01.01.031.0018.2122.2122 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – PJ; Fonte: 15000000; VALOR GLOBAL: R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais); FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, II, e art. 13, VI, da Lei Federal nº 8.666/1993.

            São José do Seridó/RN, 24 de março de 2023.

______________________________________________

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

Concede diária ao presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, RESOLVE:

Conceder ao vereador ADEILTON BEZERRA DA SILVA, CPF: 081.400.774-02, matrícula 0000012, 3 (três) diárias no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), totalizando o valor de R$ 1.995,00 (hum mil, novecentos e noventa e cinco reais), para o mesmo custear despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem, no município de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, no período de 14 a 17 de março de 2023, para participar do ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS - evento promovido pela PLENÁRIA ASSESSORIA, em parceria com UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – UVB, e apoio da FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE VEREADORES DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM.

REPUBLICADO POR FALHA NO SISTEMA FECAM/RN.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 09 de março de 2023.

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

Concede diárias ao presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, RESOLVE:

Conceder ao vereador/presidente Azenate da Câmara Cruz, CPF: 035.624.194-73, matrícula 0000014, 5 (cinco) diárias no valor de R$ 1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais) cada, totalizando o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem na cidade de Brasília/DF, no período de 27 a 31 de março e 01 de abril de 2023, para participar da MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS – Pacto Federativo, um olhar para o futuro - Promovido pela Confederação Nacional dos Municípios – CNM.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 22 de março de 2023.

Jedeão Gomes da Silva

Chefe de Gabinete

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,  

RESOLVE: 

Conceder ao vereador LUÍS RIBEIRO DA SILVA NETO, CPF: 941.776.944-87, matrícula 0000019, 5 (cinco) diárias no valor de R$ 1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais) cada, totalizando o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem na cidade de Brasília/DF, no período de 27 a 31 de março e 01 de abril de 2023, para participar da MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS – Pacto Federativo, um olhar para o futuro - Promovido pela Confederação Nacional dos Municípios – CNM.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 22 de março de 2023.

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

Concede diária a servidor da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao servidor FRANCISCO EUDES VITAL DA SILVA, CPF: 077.898.424-98, matrícula 0000400, 3 (três) diárias no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), totalizando o valor de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) para o mesmo custear despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem, no município de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, no período de 14 a 17 de março de 2023, para participar do ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS - evento promovido pela PLENÁRIA ASSESSORIA, em parceria com UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – UVB, e apoio da FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE VEREADORES DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 10 de março de 2023.

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Exonera Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Sra. Tiago Vieira Peixoto, portador do CPF Nº 083.054.034-24, RG 002.511.683 SSP/RN, do cargo comissionado de Assessor Parlamentar desta casa;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 14 de março de 2023.

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.

Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Sr. Tiago Vieira Peixoto, portador do CPF Nº 083.054.034-24, RG 002.511.683 SSP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar Nivel 2 desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC5, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 14 de março 2023.

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o uso e guarda do veículo oficial deste Poder;

 RESOLVE:

Art. 1º O uso do veículo Oficial da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi, VW/GOL-Placa RGL5F60, se dá para suporte das atividades parlamentares em horário de expediente, de acordo com o regulamento próprio a ser instituído por este Poder.

§ 1° O veículo oficial da Câmara deverá ser recolhido a garagem do Poder Legislativo entre as 17h às 7h  durante a semana e nos finais de semanas e feriados.

§2º quando o veículo estiver em viagem cujo retorno ultrapasse o horário definido no parágrafo anterior, deverá comunicar previamente a setor de vigilância da Câmara o horário do seu retorno.

§3º De forma excepcional e para fins de interesse público deste Poder, devidamente motivado, o veículo poderá ser utilizado em dias de sábados, domingos ou feriados.

Art. 2º Determino a Assessoria Jurídica Legislativa a elaborar por meio de ato da mesa ou resolução regulamento versando acerca do uso do veículo oficial deste Poder.

Gabinete da Presidência da Câmara de São Paulo do Potengi/RN, 24 de março de 2023.

COMUNIQUE-SE,

CUMPRA-SE,

PUBLIQUE-SE

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

PRESIDENTE DA CÂMARA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 13/2023 de 24 de Março de 2023.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, Presidente desta Casa Legislativa, portador de CPF nº046.999.424-07, a quantia de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) referente a quatro diárias completas para fora do Estado, com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.198/2017, para participar da XXIV MARCHA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS, a realizar-se-á em Brasília-DF de 27 a 30 de março do corrente ano que tem por objetivo receber as autoridades dos três Poderes para ouvir nossas reivindicações. Lutar por um pacto federativo mais justo e que possibilite aos gestores locais oferecerem melhores serviços à população.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 24 de março de 2023.

Noêmia Morgana Aleixo

Tesoureira

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Rua Florêncio Luciano, S/N – Bairro Potengi - São Tomé / RN - CEP 59.400-000 - Fone: (84) 2582272CNPJ: 08.457.640/0001-37 E-mail: camaramunst@bol.com

           Ata da IV sessão do primeiro período Legislativo Ordinário da Câmara Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Aos quatorzes dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte três, às dezenove horas e trinta minutos, teve início a sessão no endereço sede à Rua Nossa Senhora da Conceição, trezentos e trinta e quatro, Centro. Não ouve Quórum suficiente para abrir a sessão. PRENARIO JOSÉ PAIVA MAGALHÕES, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA. EU, MARIA RUTHYNARA DA SILVA COSTA, SECRETARIA EXECUTIVA DESTA CASA, LAVREI A PRESENTE ATA NESTA DATA.

Ata da V sessão do primeiro período Legislativo Ordinário da Câmara Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Aos Dezesseis dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte três, às dezenove horas e trinta minutos, teve início a sessão no endereço sede à Rua Nossa Senhora da Conceição, trezentos e trinta e quatro, Centro. Não ouve Quórum suficiente para abrir a sessão. PRENARIO JOSÉ PAIVA MAGALHÕES, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA. EU, MARIA RUTHYNARA DA SILVA COSTA, SECRETARIA EXECUTIVA DESTA CASA, LAVREI A PRESENTE ATA NESTA DATA.

Ata da VI sessão do primeiro período Legislativo Ordinário da Câmara Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Aos vinte e um dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte três, às dezenove horas e trinta minutos, teve início a sessão no endereço sede à Rua Nossa Senhora da Conceição, trezentos e trinta e quatro, Centro sob a presidência do Vereador Erivan Elias da Silva, estando presentes o Vice- Presidente, Vereador Francisco Vicente Júnior, 2ª Secretária, Cristilene Bezerra de Azevedo. Estiveram presentes os demais Vereadores: Edilmo Lira, Ovídeo de Aquino Neto e David Cosme do Nascimento, Jailson Mendonça da Silva, Leandro Euclides Guedes Costa, O Senhor Presidente iniciando aos trabalhos desta Casa Legislativa colocou em discussão a ata da III sessão ordinária, como não houve solicitação da leitura anterior, foi aprovada. A palavra foi facultada a senhora Vereadora Cristilene Bezerra de Azevedo, onde leu dois requerimentos de autoria do Vereador Leandro Euclides Guedes da Costa e um do senhor vereador David do nascimento Cosme, após serem lidos foi submetido em discussão e votação, foram aprovados por unanimidade, em seguida a vereadora Cristilene Bezerra de Azevedo leu os projetos de lei n° 005/2023, n°006/2023, n°007/2023 e o n°008/2023. O Senhor Presidente  baixou as comissões de Finanças e Orçamentos, e em seguida colocou em discussão e em  votação que foram aprovados por unanimidade.  A palavra foi facultada ao senhor vereador Leandro Euclides Guedes Costa, que agradeceu pela aprovação dos seus requerimentos e reforçou da sua importância, a palavra foi facultada ao senhor vereador  Ovídeo de Aquino Neto, onde  saudou a todos com um boa noite, reforçando o que foi lido na sessão e da sua importância,  agradeceu a todos. A palavra continua sendo facultada ao senhor vereador Edilmo lira que saudou a todos os presentes, falou da importância dos requerimentos e dos projetos de leis aprovados. A palavra foi facultada ao senhor vereador Francisco Vicente Junior que saudou a todos, falou dos requerimentos e da sua importância para os professores e dos projetos de leis aprovados, agradeceu a Deus por tudo, pelos trabalhos desta Casa Legislativa. A palavra continuar sendo facultada e o Presidente Erivan Elias, onde falou da importância dos requerimentos e dos projetos de leis aprovados. A palavra continua sendo facultada e como não tendo mais oradores que quisesse fazer uso da mesma, o senhor Presidente deu por encerrada a sessão. PRENARIO JOSÉ PAIVA MAGALHÕES, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA. EU, MARIA RUTHYNARA DA SILVA COSTA, SECRETARIA EXECUTIVA DESTA CASA, LAVREI A PRESENTE ATA NESTA DATA.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Negra do Norte/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação da UVB - UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas sob o n.º 83.594.978/0001-56, com  endereço AV. W3 SUL SQ 701 BLOCO II SALA 504 ED.ASSIS CHATEAUBRI / ASA SUL / BRASILIA / DF / 70340-906,  objetivando a DESPESA COM PAGAMENTO DE INSCRIÇÕES DE VEREADORES NO EVENTO DENOMINADO “XXII MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS”, no valor global de R$ R$ 5.850,00 (Cinco Mil, Oitocentos e Cinquenta Reais).

 Serra Negra do Norte/RN, 23 de março de 2023.

ALYSSON MOISÉS DE MEDEIROS

Presidente

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 24 de março de 2023. 

Autoriza a realização de viagem e concessão de diárias ao Vereador ARTHUR MANOEL DE MEDEIROS ALVES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira, no uso das atribuições Regimentais e nos termos da Lei Municipal nº 415/2021, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda a requerimento formulado da parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder ao Vereador ARTHUR MANOEL DE MEDEIROS ALVES, Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 4 (quatro) diárias no valor total de R$ 3.920,00 (três mil novecentos e vinte reais), equivalente a 3 (três) diárias com pernoite ao preço unitário de R$ 1.040,00 (um mil e quarenta reais) e 1 (uma) diária sem pernoite ao preço unitário de R$ 800,00 (oitocentos reais), para custear despesas com alimentação, hospedagem e locomoção, durante seu deslocamento à  cidade de Brasília/DF, com o objetivo de participar da “XXIV Marcha à Brasília em defesa dos Municípios”, evento a ser realizado no período de 27 a 30 de março de 2023 promovido pela Confederação Nacional dos Municípios – CNM e com apoio das diversas federações estaduais de municípios e câmaras municipais, dentre as quais a FEMURN e FECAM/RN, cujo evento é extremamente significativo para os Poderes Executivo e Legislativo do Município, com abordagem programática voltada para a boa gestão pública, incluindo temas como planejamento e controle orçamentário, previdência, consórcio público, gestão ambiental, defesa civil, desenvolvimento rural, habitação, lei geral de proteção de dados, censo demográfico, saúde pública, trânsito e mobilidade urbana, movimento municipalista, nova lei de licitações e controle externo exercido pelo Poder Legislativo, fazendo jus ao pagamento das diárias, nos termos descritos no requerimento e observada para este fim a Lei Municipal nº 415/2021.

      Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.                                  

    Publique-se e cumpra-se.

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  Ver. Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

       Presidente

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 24 de março de 2023. 

Autoriza a realização de viagem e concessão de diárias à Vereadora REGIANE MACEDO DE ARAUJO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira, no uso das atribuições Regimentais e nos termos da Lei Municipal nº 415/2021, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder à Vereadora REGIANE MACEDO DE ARAÚJO,  Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, Biênio 2023/2024, 04 (quatro) diárias no valor total de R$ 3.920,00 (três mil novecentos e vinte reais), equivalente a 3 (três) diárias com pernoite ao preço unitário de R$ 1.040,00 (um mil e quarenta reais) e 1 (uma) diária sem pernoite ao preço unitário de R$ 800,00 (oitocentos reais), para custear despesas com alimentação, hospedagem e locomoção, durante seu deslocamento à  cidade de Brasília/DF, com o objetivo de participar da “XXIV Marcha à Brasília em defesa dos Municípios”, evento a ser realizado no período de 27 a 30 de março de 2023 promovido pela Confederação Nacional dos Municípios – CNM e com apoio das diversas federações estaduais de municípios e câmaras municipais, dentre as quais a FEMURN e FECAM/RN, cujo evento é de alto significativo para os Poderes Executivo e Legislativo do Município com abordagem programática voltada para a boa gestão pública, incluindo temas como planejamento e controle orçamentário, previdência, consórcio público, gestão ambiental, defesa civil, desenvolvimento rural, habitação, lei geral de proteção de dados, censo demográfico, saúde pública, trânsito e mobilidade urbana, movimento municipalista, nova lei de licitações e controle externo exercido pelo Poder Legislativo, fazendo jus ao pagamento das diárias, nos termos descritos no requerimento e observada para este fim a Lei Municipal nº 415/2021.

  Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.                                                       

Publique-se e cumpra-se.

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Ver. Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 24 de março de 2023. 

Autoriza a realização de viagem e concessão de diárias ao Vereador FRANCISCO CLEUDIMAR DA SILVA FERREIRA.

O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, Vereador Arthur Manoel de Medeiros Alves, no uso das atribuições Regimentais e nos termos da Lei Municipal nº 415/2021, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder ao Vereador FRANCISCO CLEUDIMAR DA SILVA FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, Biênio 2023/2024, 04 (quatro) diárias no valor total de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), equivalente a 3 (três) diárias com pernoite ao preço unitário de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) e 1 (uma) diária sem pernoite ao preço unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais), para custear despesas com alimentação, hospedagem e locomoção, durante seu deslocamento à  cidade de Brasília/DF, com o objetivo de participar da “XXIV Marcha à Brasília em defesa dos Municípios”, evento a ser realizado no período de 27 a 30 de março de 2023 promovido pela Confederação Nacional dos Municípios – CNM e com apoio das diversas federações estaduais de municípios e câmaras municipais, dentre as quais a FEMURN e FECAM/RN, cujo evento é extremamente significativo para os Poderes Executivo e Legislativo do Município, com abordagem programática voltada para a boa gestão pública, incluindo temas como planejamento e controle orçamentário, previdência, consórcio público, gestão ambiental, defesa civil, desenvolvimento rural, habitação, lei geral de proteção de dados, censo demográfico, saúde pública, trânsito e mobilidade urbana, movimento municipalista, nova lei de licitações e controle externo exercido pelo Poder Legislativo, fazendo jus ao pagamento das diárias, nos termos descritos no requerimento e observada para este fim a Lei Municipal nº 415/2021.

  Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.                                      

Publique-se e cumpra-se.

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    Vereador Arthur Manoel de Medeiros Alves

 1º Secretário

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 24 de março de 2023. 

                                                                                           Autoriza a realização de viagem e concessão de diárias ao Vereador JOÃO GONÇALO DOS SANTOS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira, no uso das atribuições Regimentais e nos termos da Lei Municipal nº 415/2021, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada.

R E S O L V E

         Art. 1º - Conceder ao Vereador JOÃO GONÇALO DOS SANTOS,  Segundo Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, Biênio 2023/2024, 04 (quatro) diárias no valor total de R$ 3.920,00 (três mil novecentos e vinte reais), equivalente a 3 (três) diárias com pernoite ao preço unitário de R$ 1.040,00 (um mil e quarenta reais) e 1 (uma) diária sem pernoite ao preço unitário de R$ 800,00 (oitocentos reais), para custear despesas com alimentação, hospedagem e locomoção, durante seu deslocamento à  cidade de Brasília/DF, com o objetivo de participar da “XXIV Marcha à Brasília em defesa dos Municípios”, evento a ser realizado no período de 27 a 30 de março de 2023 promovido pela Confederação Nacional dos Municípios – CNM e com apoio das diversas federações estaduais de municípios e câmaras municipais, dentre as quais a FEMURN e FECAM/RN, cujo evento é extremamente significativo para os Poderes Executivo e Legislativo do Município, com abordagem programática voltada para a boa gestão pública, incluindo temas como planejamento e controle orçamentário, previdência, consórcio público, gestão ambiental, defesa civil, desenvolvimento rural, habitação, lei geral de proteção de dados, censo demográfico, saúde pública, trânsito e mobilidade urbana, movimento municipalista, nova lei de licitações e controle externo exercido pelo Poder Legislativo, fazendo jus ao pagamento das diárias, nos termos descritos no requerimento e observada para este fim a Lei Municipal nº 415/2021.

           Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.              

           Publique-se e cumpra-se.

________________________________________

Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 24 de março de 2023. 

Autoriza a realização de viagem e concessão de diárias ao Vereador ELIODELSON BEZERRA DA SILVA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira, no uso das atribuições Regimentais e nos termos da Lei Municipal nº 415/2021, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada;

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Vereador ELIODELSON BEZERRA DA SILVA, 04 (quatro) diárias no valor total de R$ 3.920,00 (três mil novecentos e vinte reais), equivalente a 3 (três) diárias com pernoite ao preço unitário de R$ 1.040,00 (um mil e quarenta reais) e 1 (uma) diária sem pernoite ao preço unitário de R$ 800,00 (oitocentos reais), para custear despesas com alimentação, hospedagem e locomoção, durante seu deslocamento à  cidade de Brasília/DF, com o objetivo de participar da “XXIV Marcha à Brasília em defesa dos Municípios”, evento a ser realizado no período de 27 a 30 de março de 2023 promovido pela Confederação Nacional dos Municípios – CNM e com apoio das diversas federações estaduais de municípios e câmaras municipais, dentre as quais a FEMURN e FECAM/RN, cujo evento é extremamente significativo para os Poderes Executivo e Legislativo do Município, com abordagem programática voltada para a boa gestão pública, incluindo temas como planejamento e controle orçamentário, previdência, consórcio público, gestão ambiental, defesa civil, desenvolvimento rural, habitação, lei geral de proteção de dados, censo demográfico, saúde pública, trânsito e mobilidade urbana, movimento municipalista, nova lei de licitações e controle externo exercido pelo Poder Legislativo, fazendo jus ao pagamento das diárias, nos termos descritos no requerimento e observada para este fim a Lei Municipal nº 415/2021.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

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  Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

 Presidente

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 24 de março de 2023

Autoriza a realização de viagem e concessão de diárias ao Vereador JOSÉ RICARDO DE MORAIS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira, no uso das atribuições Regimentais e nos termos da Lei Municipal nº 415/2021, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder ao Vereador JOSÉ RICARDO DE MORAIS, 04 (quatro) diárias no valor total de R$ 3.920,00 (três mil novecentos e vinte reais), equivalente a 3 (três) diárias com pernoite ao preço unitário de R$ 1.040,00 (um mil e quarenta reais) e 1 (uma) diária sem pernoite ao preço unitário de R$ 800,00 (oitocentos reais), para custear despesas com alimentação, hospedagem e locomoção, durante seu deslocamento à  cidade de Brasília/DF, com o objetivo de participar da “XXIV Marcha à Brasília em defesa dos Municípios”, evento a ser realizado no período de 27 a 30 de março de 2023 promovido pela Confederação Nacional dos Municípios – CNM e com apoio das diversas federações estaduais de municípios e câmaras municipais, dentre as quais a FEMURN e FECAM/RN, cujo evento é extremamente significativo para os Poderes Executivo e Legislativo do Município, com abordagem programática voltada para a boa gestão pública, incluindo temas como planejamento e controle orçamentário, previdência, consórcio público, gestão ambiental, defesa civil, desenvolvimento rural, habitação, lei geral de proteção de dados, censo demográfico, saúde pública, trânsito e mobilidade urbana, movimento municipalista, nova lei de licitações e controle externo exercido pelo Poder Legislativo, fazendo jus ao pagamento das diárias, nos termos descritos no requerimento e observada para este fim a Lei Municipal nº 415/2021.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

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  Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

  Presidente

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 24 de março de 2023

Autoriza a realização de viagem e concessão de diárias em favor da Servidora ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA GAMA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira, no uso das atribuições Regimentais e nos termos da Lei Municipal nº 415/2021, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada;

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a Servidora ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA GAMA, Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, matrícula nº 062, 02 (duas) diárias no valor total de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), equivalente a 1 (uma) diária com pernoite ao preço unitário de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais) e 1 (uma) diária sem pernoite ao preço unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), para custear despesas com alimentação, hospedagem e locomoção, durante seu deslocamento à cidade de Caicó/RN, nos dias 28 e 29 de março de 2023, com o objetivo de participar do ciclo de orientação e capacitação prática para pregoeiros, agentes de contratação e gestão – COPPAG compras públicas, destinado a capacitar sobre o processo de regulamentação da nova lei de licitações e contratos (Lei nº 14.133/2021), com duração de 16 (dezesseis) horas de capacitação presencial, ministrado por instrutores/painelistas da empresa CEPLAME – Centro de Estudos e Planejamento Legislativo, Administrativo Municipal e Empresarial Ltda (CNPJ 27.073.834/0001-83), fazendo jus ao pagamento de 2 (duas) diárias para custear despesas decorrentes da viagem, nos termos descritos no requerimento e observada para este fim a Lei Municipal nº 415/2021.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.                                     

Publique-se e cumpra-se.

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  Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente

Nos termos dos elementos constantes do respectivo Processo Administrativo nº 021/2023 e observado o parecer da Assessoria Jurídica referente a Dispensa de Licitação nº 016/2023, que objetiva para AQUISIÇÃO DE SUPLIMENTOS DE INFORMÁTICA DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DO PODER LEGISLATIVO DE TIBAU/RN, RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a GENESIS INFOMIX LTDA, inscrita no CNPJ: sob nº 19.283.121/0001-16 situada à Rua Alfredo Fernandes, 16, Centro, Mossoró/RN, no valor global de R$ 841,50 (Oitocentos e Quarenta e um reais e cinquenta centavos). Tibau-RN, 21 de Março de 2023 - Adeilton Teixeira de Oliveira - Presidente

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de representação parlamentar e capacitação de membros e servidores;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Brasília/DF, para locomoção e estadia para participar da XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que será realizada em Brasília - DF nos dias 27 a 30 de março de 2023.

RESOLVE: DESIGNAR, A Senhora Leila Teixeira de Araújo,Vereadora desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada, a se realizada nos dias 27 a 30 de março de 2023.; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 4 (quatro) diárias no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 24 de março de 2023.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2023,  DE 23 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre regulamentação da Lei Federal nº 14.133/2021, sobre licitações e contratos administrativos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Triunfo Potiguar, recepcionando o Decreto Municipal nº 222 de 16 de março de 2023 que regulamenta no âmbito do Executivo Municipal utilizando no que couber e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Triunfo Potiguar, Estado do Rio Grande do Norte, Vereador Juírliton Estevam de Almeida, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

CONSIDERANDO o contido no art. 26, I, alínea “h”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Triunfo Potiguar, que determina a forma em que os atos do Presidente da Câmara devem ser realizados;

CONSIDERANDO que, no dia 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei nº 14.133/2021, a “ Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”;

CONSIDERANDO que, apesar de a Lei 14,133/2021 estar em vigor desde a data de sua publicação, conforme previsto no art. 193 da norma, as Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 somente serão revogadas em 1º de abril de 2023;

DECRETA:

Art. 1º - Fica recepcionado o Decreto Municipal nº 222 de 16 de março de 2023 que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Executivo Municipal, sobre licitações e contratos administrativos, para aplicação no que couber pelo poder legislativo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Triunfo Potiguar, 23 de março de 2023.

Juírliton Estevam de Almeida

Presidente

PORTARIA nº 016/2023 de 24 de março de 2023.

Designa o Agente de Contratação/Pregoeiro e Comissão de Contratação e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no Regimento Interno deste Poder Legislativo e na Lei Orgânica deste Município:

COSIDERANDO o disposto nos Art. 7 e 8 da Lei nº 14.133/2021, de 1 de Abril de 2021;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º do Decreto Municipal nº 222/2023 de 16 de março de 2023;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º do Decreto Legislativo nº 004/2023 de 23 de março de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) comissionado(a) CLEONEIDE DE ALMEIDA OLIVEIRA, para exercer as funções de Agente de contratação Pregoeiro.

Art. 2º Ficam designados para compor a equipe de apoio/comissão de contratação os seguintes servidores: 1º ROZENEIDE UMBELINO DE OLIVEIRA, 2º JEFERSON FERNANDES ESTEVAM DA FONSECA e 3º PEDRO FRANCISCO FREIRE.

Art. 3º São atribuições do Agente de Contratação/Pregoeiro e da equipe de apoio e/ou comissão de contratação, dentre outras estabelecidas em regulamento, na condução da fase preparatória interna dos processos licitatórios, na instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei, quanto à fundamentação legal, análise de possibilidade da contratação direta e despacho para ratificação, fase externa do processo licitatório (Pregão), Conduzir a sessão pública, Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao aviso de edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, Verificar e julgar as condições de habilitação, sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, Encaminhar à autoridade competente para adjudicar o objeto, conduzir os trabalhos da equipe e encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação, tomar decisões com o auxílio da comissão, assessoria técnica e jurídica, controle interno e, também, de profissionais especialistas mediante contratação específica, quando for o caso.

Art. 4º O Agente de Contratação será substituído em suas ausências e impedimentos eventuais pelo PRIMEIRO NOMEADO DA EQUIPE DE APOIO.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos de sua aplicabilidade ao dia 23 de março de 2023.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Triunfo Potiguar, 24 de março de 2023.

JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Resolução nº. 22 de 22 de março de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a a Servidora deste Poder Legislativo Municipal, Senhora. Thaize Anielly Inácio de Lima Almeida, inscrita no CPF sob nº. 066.015.814-02, (Matrícula nº. 12), Três 1/2 - Meia diárias no valor total de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais), referente à agenda programada para os dias 27, 28 e 29 de março de 2023, no ITEP (ITEP/RN - INSTITUTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DE PERÍCIA), para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º - A concessão da diária de que trata o artigo 1º desta portaria tem como objetivo custear as despesas com transporte hospedagem e alimentação.

Art. 3º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Várzea/RN, 24 de março de 2023.

Eberval Florêncio de Araújo

Vereador Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Resolução nº. 22 de 22 de março de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Servidora deste Poder Legislativo Municipal, Senhora. Anne Caroline Cunha Souza, inscrita no CPF sob nº 118.588.254-58, Três 1/2 - Meia diárias no valor total de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais), referente à agenda programada para os dias 27, 28 e 29 de março de 2023, no ITEP (ITEP/RN - INSTITUTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DE PERÍCIA), para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º - A concessão da diária de que trata o artigo 1º desta portaria tem como objetivo custear as despesas com transporte hospedagem e alimentação.

Art. 3º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Várzea/RN, 24 de março de 2023.

Eberval Florêncio de Araújo

Vereador Presidente

OBJETO: Confecção de moveis projetados do gabinete da presidência da câmara municipal do Venha-Ver Rn.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa 1296 - GERFERSON IDRIENIO ALMEIDA BARBOSA 30.607.646/0001-00, objetivando a Confecção de moveis projetados do gabinete da presidencia da camara municipal do Venha-Ver Rn, com o valor total julgado de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais ).

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Venha-Ver/RN, 09/03/2023

Jakeline Roberta Pessoa da Silva

Vereadora Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa 1296 - GERFERSON IDRIENIO ALMEIDA BARBOSA 30.607.646/0001-00, objetivando a Confecção de moveis projetados do gabinete da presidencia da camara municipal do Venha-Ver Rn, com o valor total julgado de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações.

Venha-Ver/RN, 09/03/2023

Jakeline Roberta Pessoa da Silva

Vereadora Presidente