Objeto: Aquisição de gravador digital de vídeo em rede com 16 canais para circuito de monitoramento de câmeras da Câmara Municipal de Acari.

A presidente da Câmara Municipal de Acari, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Autorizar a dispensa de licitação, após acato do parecer jurídico desta entidade e parecer da Comissão de Licitação, em favor da CLIQUE INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.867.569/0001-02, com endereço profissional na Av. Francisco Baldomero Chacon, 315, Manoel Salustino, Currais Novos/RN, CEP: 59380-000, destinada ao fornecimento de 01 (hum) gravador digital de vídeo em rede com 16 canais, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, que define que é dispensável a licitação para “outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea ‘a’, do inciso I do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”, com valor global de R$ 2.445,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais).

Publique-se.

Acari/RN, 27 de março de 2023.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

PROCESSO Nº 016/2023

DISPENSA Nº 011/2023

FAVORECIDO: CLIQUE INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.867.569/0001-02.

OBJETIVO: Aquisição de gravador digital de vídeo em rede com 16 canais para circuito de monitoramento de câmeras da Câmara Municipal de Acari.

VALOR GLOBAL: R$ 2.445,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais).

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no Art. 24, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Acari/RN, 27 de março de 2023.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

Portaria nº 016/2023.

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Antongnione Madeiro Cardoso da Costa, portador do CPF 096.981.414-30, residente a Rua José Severino Marques, 39 – Centro – Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  Natal-RN com o objetivo de participar de reunião de interesse do Município de Baía Formosa junto ao Gabinete do Deputado Estadual Galeno Torquato, no(s) dia(s) 29 de março de 2023, tendo a viagem marcada para o dia 29 de março de 2023.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 27 de março de 2023.

_______________________________

Fábio Duarte da Silva

Vice Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN – CNPJ: 01.612.439/0001-38.

CONTRATADA: F R Service Ltda – CNPJ: 41.748.631/0001-70.

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de material de limpeza para manutenção do prédio sede da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção dos Serviços da Câmara.

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00 – Material de Consumo.

FONTE: 01000 – recursos ordinários.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 17.206,50 (dezessete mil duzentos e seis reais e cinquenta centavos) anual.

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, II da Lei N° 8.666/93.

Caiçara do Norte/RN, 24 de março de 2023.

Lucinaldo Catarina da Silva

Vereador Presidente

Fica dispensada de licitação na forma do art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, à despesa abaixo especificada.

Nº. do Processo Administrativo: 15030001/2023

Dados do Credor:

Nome do Credor: F R Service Ltda – CNPJ: 41.748.631/0001-70

ATIVIDADE/PROJETO: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção dos Serviços da Câmara.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo

FONTE: 10010000

VALOR TOTAL: R$ 17.206,50 (dezessete mil duzentos e seis reais e cinquenta centavos).

Caiçara do Norte/RN, 24 de março de 2023

Lucinaldo Catarina da Silva

Vereador Presidente

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Norte – CNPJ: 01.612.439/0001-38.

Contratada: F R Service Ltda – CNPJ: 41.748.631/0001-70.

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de material de limpeza para manutenção do prédio sede da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN.

Valor Total: R$ 17.206,50 (dezessete mil duzentos e seis reais e cinquenta centavos).

Vigência: março a dezembro/2023.

Fundamentação Legal:  Art. 24, II da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

Caiçara do Norte/RN, 24 de março de 2023.

Assinaturas: Lucinaldo Catarina da Silva – CPF: 035.873.094-50 pela Contratante, e Fábio Leandro de Souza Ribeiro – CPF: 073.932.284-24 pela Contratada.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN – CNPJ: 01.612.439/0001-38.

CONTRATADA: F R Service Ltda – CNPJ: 41.748.631/0001-70.

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de material de expediente para manutenção das atividades da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção dos Serviços da Câmara.

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00 – Material de Consumo.

FONTE: 01000 – recursos ordinários.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 17.356,85 (dezessete mil trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) anual.

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, II da Lei N° 8.666/93.

Caiçara do Norte/RN, 24 de março de 2023

Lucinaldo Catarina da Silva

Vereador Presidente

Fica dispensada de licitação na forma do art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, à despesa abaixo especificada.

Nº. do Processo Administrativo: 15030002/2023

Dados do Credor:

Nome do Credor: F R Service Ltda – CNPJ: 41.748.631/0001-70

ATIVIDADE/PROJETO: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção dos Serviços da Câmara.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.90.30 – Material de Consumo

FONTE: 10010000

VALOR TOTAL: R$ 17.356,85 (dezessete mil trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).

Caiçara do Norte/RN, 24 de março de 2023

Lucinaldo Catarina da Silva

Vereador Presidente

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Norte – CNPJ: 01.612.439/0001-38.

Contratada: F R Service Ltda – CNPJ: 41.748.631/0001-70.

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de material de expediente para manutenção das atividades da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN.

Valor Total: R$ 17.356,85 (dezessete mil trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).

Vigência: março a dezembro/2023.

Fundamentação Legal:  Art. 24, II da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

Caiçara do Norte/RN, 24 de março de 2023.

Assinaturas: Lucinaldo Catarina da Silva – CPF: 035.873.094-50 pela Contratante, e Fábio Leandro de Souza Ribeiro – CPF: 073.932.284-24 pela Contratada.

RESOLUÇÃO Nº 001/2023 – PODER LEGISLATIVO

CRIA O PROGRAMA “APOIO MULHER” NA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 12, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, submete ao Plenário desta Casa Legislativa a seguinte proposição:

Art. 1º. Fica criado o Programa “Apoio Mulher” no Poder Legislativo municipal formado por seu setor jurídico e auxiliado pelo suporte administrativo e técnico da Câmara de Vereadores. 

Art. 2º. O Programa “Apoio Mulher” será constituído por (01) uma mulher que componha o setor jurídico da casa legislativa, designada pelo Presidente da Câmara, a cada dois (02) anos, no início da sessão legislativa. 

Art. 3º. Compete ao setor jurídico da Câmara Municipal do município, bem como suas vereadoras zelar pela participação mais efetiva dos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda: 

I – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; 

II – Contribuir com a implantação e implementação de políticas públicas municipais de equidade;  

III – Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;  

IV – Promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões da Câmara. 

Art. 4º. Toda iniciativa provocada ou implementada pelo Programa “Apoio a Mulher” terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal. 

Art. 5º. O corpo jurídico designado a constituir o referido programa acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora. 

Art. 6°. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, sobre a coordenação de uma mulher que seja designada pela mesa diretora da Câmara Municipal.

Sala de Sessões Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 27 de Março de 2023.

Kaio César Carneiro

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1ª Secretário

Erineide Gomes Neta

2º Secretária

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 89/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 012/2023, junto à empresa JOSE JAILSON DE OLIVEIRA ME, inscrita no CNPJ de nº 33.918.666/0001-82, com endereço a TV. da Central, nº 176, Centro, São José do Campestre/RN, CEP: 59.275-000, objetivando a Contratação de empresa especializada em serviço de engenharia/arquitetura para elaboração de projeto de reforma e revitalização da sede da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, com proposta no valor global de R$ 16.547,00 (dezesseis mil quinhentos e quarenta e sete reais), com fundamento no Inciso II, do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que define que é Dispensável a Licitação para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto nos casos na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

Publique-se.

Ceará-Mirim/RN, em 21 de março de 2023.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

Contratado (a): JOSE JAILSON DE OLIVEIRA ME - CNPJ: 33.918.666/0001-82, com endereço a TV. da Central, nº 176, Centro, São José do Campestre/RN, CEP: 59.275-000.

Objeto: Contratação de empresa especializada em serviço de engenharia/arquitetura para elaboração de projeto de reforma e revitalização da sede da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN.

Valor Global: R$ 16.547,00 (dezesseis mil quinhentos e quarenta e sete reais).

Fundamentação: Inciso II, do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Vigência do Contrato: 21 de março de 2023 a 21 de maio de 2023.

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

Projetos de Atividade: 01.031.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.170 de 27 de dezembro de 2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2023)

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fontes: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Ceará-Mirim/RN, em 21 de março de 2023.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Pelo contratante

JOSE JAILSON DE OLIVEIRA ME

CNPJ: 33.918.666/0001-82

Jose Jailson de Oliveira

CPF: 009.288.534-97

Pela contratada

EXTRATO DE CONTRATO Nº 025/2023-01

DISPENSA DE LICITAÇÃO: TERMO DE DISPENSA Nº 025/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR/RN / CNPJ: 10.873.396/0001-35

CONTRATADA: LM SERIGRAFIA E COPIADORA LTDA,  CNPJ 07.805.649/0001-29

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DESTINADOS A CAMARA MUNICIPAL DE EQUADOR/RN.

VIGÊNCIA: 01/04/2023 A 31/12/2023

FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021.

VALOR TOTAL: R$ 3.300,00 (TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS)

DATA DA ASSINATURA: 22/03/2023.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 025/2023-02

DISPENSA DE LICITAÇÃO: TERMO DE DISPENSA Nº 025/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR/RN / CNPJ: 10.873.396/0001-35

CONTRATADA: TC DISTRIBUIDORA LTDA,  CNPJ 30.306.389/0001-69

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DESTINADOS A CAMARA MUNICIPAL DE EQUADOR/RN.

VIGÊNCIA: 01/04/2023 A 31/12/2023

FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021.

VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINENTOS REAIS)

DATA DA ASSINATURA: 24/03/2023.

PROCESSO Nº 027/2023
DISPENSA Nº 018/2023

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 24, Inciso II, Lei 8.666/93 e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa: ADESIVE COMUNICAÇÃO VISUAL, inscrita no CNPJ nº 43.444.516/0001-38, no valor de R$ 16.970,00 (dezesseis mil novecentos e setenta reais), referente a prestação de serviço de material gráfico e demais itens para atender às necessidades da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades da Lei n° 8.666/93 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, 27 de março de 2023.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

PROCESSO Nº 024/2023 DISPENSA Nº 017/2023 RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 24, Inciso II, Lei 8.666/93 e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa: CERTMAIS CERTIFICAÇÃO DIGITAL, inscrita no CNPJ nº 31.014.048/0001-82, no valor de R$ 1.305,00 (um mil trezentos e cinco reais), referente a aquisição de três certificados digitais tipo e-CPF A3, com validade de três anos para atender às necessidades da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado. RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades da Lei n° 8.666/93 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica. DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial. Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, 06 de março de 2023. ADONIAS FRANCISCO DE MELO Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no inciso II, art 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores para a contratação da Pessoa Jurídica TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ n° 33.000.118/0001-79, sediada na, com sede na Rua do Lavradio, n° 71, 2° andar, bairro Centro, CEP: 20230-070, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco reais) referente à contratação de empresa para prestação de serviço de telefonia fixa para atender as necessidades básicas da Câmara Municipal de Vereadores de Governador Dix-Sept Rosado/RN. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Inexigibilidade de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato. Governador Dix-Sept Rosado/RN, 06 de março de 2023. ADONIAS FRANCISCO DE MELO Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no inciso II, art 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores para a contratação da Pessoa Jurídica PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS, CNPJ n° 18.336.780/0001-00, com sede na RUA JULIO DE CASTILHOS,1233, SALA 403, CENTRO,ENCANTADO-RS, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco reais) referente à contratação de empresa para prestação de serviço de telefonia fixa para atender as necessidades básicas da Câmara Municipal de Vereadores de Governador Dix-Sept Rosado/RN. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Inexigibilidade de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato. Governador Dix-Sept Rosado/RN, 10 de março de 2023. ADONIAS FRANCISCO DE MELO Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

TERMO DE ADESÇAO Nº: 01/2022

PROCESSO: 001/2022.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Guamaré/RN, CNPJ; 08.587.263/0001-50.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de licenciamento, consultoria, instalação, implantação, treinamento, suporte técnico, manutenção e evolução de sistemas no âmbito da Câmara Municipal de Guamaré/RN, para provimento de serviços digitais com aplicativo de atendimento, ao cidadão, portais institucional, e da transparência ativa e passiva com monitoramento e sistema de administração e controle de contratos/licitações.

CONTRATADO: SOGO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ; 29.345.698/0001-69.

VIGENCIA: A partir de 24 de março de 2023 à 24 de março de 2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Elemento de Despesas: 33.90.39.00 – Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.

Subelemento de Despesa: 33.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo de Prazo fundamenta -se em conformidade com o Art. 57 da Lei nº 8.666/93 e demais legislação aplicáveis.

Guamaré/RN, 27 de março de 2023.

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN

SOGO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA

CNPJ 29.345.698/0001-69

JOELMA DA SILVA AQUINO SARAIVA

CPF nº 093.426.194-60

SÓCIA ADMINISTRADORA

PROCESSO ADMINISTRATIVO 043/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU - CNPJ: 08.492.795/0001-04, sediada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 10 – Centro – Ipanguaçu/RN.

CONTRATADO(A):  PESSOA ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ: 22.780.805/0001-38, localizada na Rua Coronel José Teodoro, nº 371 – Centro – Angicos/RN.

Valor Global: R$ 9.480,36 (Nove mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e seis centavos)

Vigência do Contrato: 28/03/2023 a 27/04/2023

OBJETIVO: Contratação de Empresa para Manutenção da cobertura do Prédio da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso I.

Ipanguaçu/RN, 28 de março de 2023.

SILVANO DE SOUZA LOPES

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se à Contratação de Empresa Especializada na confecção de Moveis Planejados fabricados em MDF de 15 mm na cor branca, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, conforme descrição contida na solicitação inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

..........

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (art. 23) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”:

 ..........       

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

A contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando à melhoria do serviço impresso por esta casa.

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, e posterior publicação no Diário Oficial

CONTRATADO E VALOR:

• FARIAS & FARIAS CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ: 23.200.679/0001-68
• Valor Global: R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais)

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Ipanguaçu

Unidade: Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação Legislativa da Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, conforme informação anteriormente escrita.

Ipanguaçu/RN, 28 de março de 2023.

SILVANO DE SOUZA LOPES

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 045/2023

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 24, IN II e art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 017/2023.

Autorizo em consequência, a proceder à contratação nos termos expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de Empresa Especializada na confecção de Moveis Planejados fabricados em MDF de 15 mm na cor branca, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Favorecido: FARIAS & FARIAS CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ: 23.200.679/0001-68

Valor Global: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)

Fundamentação: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Ipanguaçu-RN, em 28 de março de 2023.

SILVANO DE SOUZA LOPES

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Concede ao Senhor João Batista de Medeiros Lima, Secretário da Câmara Municipal de Itajá/RN, conforme a Portaria nº 001/2023, uma (01) diária ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a fim de custear despesas com deslocamento, estadia e alimentação na cidade de Natal, no dia 28 de março de 2023, onde o mesmo, representando a Câmara Municipal de Itajá, Rio Grande do Norte, cumprirá agenda oficial.

Art. 2º - O Secretário João Batista de Medeiros Lima comparecerá à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte – ALERN, a fim de participar de reunião e tratar de interesses oportunos ao Legislativo Municipal.

Art. 3º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 27 de março de 2023.

Publique-se e cumpra-se.

José Valderi de Melo

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Concede ao Senhor João Batista de Medeiros Lima, Secretário da Câmara Municipal de Itajá/RN, conforme a Portaria nº 001/2023, uma (01) diária ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a fim de custear despesas com deslocamento, estadia e alimentação na cidade de Natal, no dia 29 de março de 2023, onde o mesmo, representando a Câmara Municipal de Itajá, Rio Grande do Norte, cumprirá agenda oficial.

Art. 2º - O Secretário João Batista de Medeiros Lima comparecerá ao Instituto Técnico-Científico de Polícia do Rio Grande do Norte – ITEP/RN, a fim de participar de reunião e tratar de interesses oportunos ao Legislativo Municipal.

Art. 3º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 28 de março de 2023.

Publique-se e cumpra-se.

José Valderi de Melo

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00017/2023, que objetiva: AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTO E MATERIAIS DE INFORMÁTICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: SANTO ANTONIO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA - R$ 16.755,50.

Jardim de Piranhas - RN, 24 de março de 2023
FRANCISCO JÚNIOR ALVES –
Presidente da Câmara

PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV00017/2023. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTO E MATERIAIS DE INFORMÁTICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO: Secretária Geral. RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara, em 24/03/2023.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTO E MATERIAIS DE INFORMÁTICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00017/2023. DOTAÇÃO: Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Proj. Atividade: 01.031.0011.2001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.30 – Material de Consumo Fonte: 15001001 – Recursos Ordinários. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2023. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00019/2023 - 27.03.23 -
SANTO ANTONIO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA - R$ 16.755,50.

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00018/2023, que objetiva: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS–RN; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: REDE UNILAR LTDA - R$ 14.977,00.

Jardim de Piranhas - RN, 24 de março de 2023
FRANCISCO JÚNIOR ALVES
- Presidente da Câmara

PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV00018/2023. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS–RN. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO: Secretária Geral. RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara, em 24/03/2023.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS–RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00018/2023. DOTAÇÃO: Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Proj. Atividade: 01.031.0011.2001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fonte: 15001001 – Recursos Ordinários. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2023. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00021/2023 - 27.03.23 - REDE UNILAR LTDA - R$ 14.977,00.

Concede diária ao vereador Alcides de Azevedo Cunha.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2023 de 03 de janeiro de 2023, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

RESOLVE:

Art. 1°: Conceder ao Vereador desta Câmara Legislativa, ALCIDES DE AZEVEDO CUNHA, 1 (uma) diária, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com o objetivo de deslocar-se a cidade de Natal/RN, A VIAGEM DESTINA-SE A VISITAR A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS – SEMARH/RN, A FIM DE SOLICITAR PERFURAÇÃO E INSTAÇÃO DE POÇOS TUNBULARES NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, como consta no Processo de Diária nº 017/2023, dispostos na Tesouraria desta Casa Legislativa.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

Presidente

PROCESSO Nº: 202.002/2023

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, consoante autorização do(a) Sr(a). CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS, Vereador Presidente, vem abrir o presente processo administrativo para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS RADIOFÔNICOS, COM ABRANGÊNCIA COMPROVADA NA CIDADE DE JARDIM DO SERIDÓ/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998 e pelo Decreto n° 9.412, de 18 de junho de 2020, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

I – OMISSIS

II - "Para outros serviços e compras de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

Destaca-se que há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, para realizar a presente contratação.

A empresa a ser contratada com a proposta mais vantajosa, encontra -se apta para o fornecimento do objeto a ser contratado, conforme certidões negativas apensadas.

Nota-se que o valor da contratação está dentro do limite previsto em lei, com isto, objetiva-se atender aos princípios da legalidade, economicidade e celeridade, realizando a presente contratação.

Isto posto, opta-se pela dispensa da licitação por considerar que o valor da contratação não compensa os custos da Administração com um procedimento licitatório.

Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei nº. 8.666/93, esta Comissão de Licitação apresenta a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias.

DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação justifica-se em virtude do atendimento ao princípio da publicidade da Administração pública, por meio de veiculação das atividades e ações realizadas pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN. Tomando por base que os meios de comunicação são de vital importância na divulgação e massificação de informações, este serviço será utilizado como suporte, à Assessoria de Comunicação, na tarefa de informar, conscientizar e orientar a população da cidade de Jardim do Seridó/RN, em razão do seu alto poder de alcance. Além de que, não se pode desconsiderar que este meio de comunicação popular é de fácil acesso à população.

Por conseguinte, torna-se indispensável a formalização do referido processo, tendo em vista que a não execução do mesmo, inviabilizará a transparência e publicidade dos atos praticados pelo legislativo municipal, de forma popular, contrariando o Princípio da Publicidade, onde é dever da Administração Pública, divulgar os seus atos.

DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - Câmara Municipal - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - Desenvolvimento de Atividades do Poder Legislativo

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA   

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - JARDIM DO SERIDÓ

DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.

Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com RF PUBLICIDADE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.600.692/0001-84, no valor de R$ 23.400,00 (vinte três mil e quatrocentos reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

          Jardim do Seridó/RN, 27 de março de 2023

RUAN PABLO MEDEIROS DANTAS

 Presidente da CPL

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) RF PUBLICIDADE LTDA, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS RADIOFÔNICOS, COM ABRANGÊNCIA COMPROVADA NA CIDADE DE JARDIM DO SERIDÓ/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). RUAN PABLO MEDEIROS DANTAS, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Jardim do Seridó/RN, 27 de março de 2023.

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

Presidente

PROCESSO DE DESPESA: Nº 202.002/2023.

ESPÉCIE: DISPENSA DE LICITAÇÃO. Nº 011/2023.

BASE LEGAL: ART. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ.

CONTRATADO: RF PUBLICIDADE LTDA.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS RADIOFÔNICOS, COM ABRANGÊNCIA COMPROVADA NA CIDADE DE JARDIM DO SERIDÓ/RN.

PREÇO GLOBAL: NO VALOR DE R$ 23.400,00 (VINTE TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - Desenvolvimento de Atividades do Poder Legislativo

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA  

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - JARDIM DO SERIDÓ

Jardim do Seridó/RN, 27 de março de 2023.

RUAN PABLO MEDEIROS DANTAS

Presidente da CPL

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: IZABEL CRISTINA VIDAL AGOSTINHO - ME - CNPJ Nº 00.995.864/0001-90, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE DIVERSOS, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA/RN. Valor Total: R$: 16.125,90 (Dezesseis Mil Cento e Vinte e Cinco Reais e Noventa Centavos).   

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Sra. AGATHA DE OLIVEIRA PEREIRA

Presidente da Comissão de Licitação, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

Lagoa d’Anta - RN, 24 de Março de 2023.

CARLOS DUARTE BATISTA

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa D’anta – RN, através da presidente AGATHA DE OLIVEIRA PEREIRA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. CARLOS DUARTE BATISTA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE DIVERSOS, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA/RN.

Contratado: IZABEL CRISTINA VIDAL AGOSTINHO - ME

CNPJ Nº 00.995.864/0001-90

Valor Total: 16.125,90 (Dezesseis Mil Cento e Vinte e Cinco Reais e Noventa Centavos).  

Contrato nº 0011-2023 – assinado em 24 de Março de 2023 – Vigência 31 de Dezembro de 2023.

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2023: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA - 01 - PODER LEGISLATIVO – AÇÃO 2001 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

 Lagoa d’Anta - RN, 24 de março de 2023.

AGATHA DE OLIVEIRA PEREIRA

Presidente da Comissão de Licitação

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: IZABEL CRISTINA VIDAL AGOSTINHO - ME - CNPJ Nº 00.995.864/0001-90, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAS DE LIMPEZA E HIGIENE DIVERSOS, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA/RN. Valor Total: R$: 9.726,33 (Nove Mil Setecentos e Vinte e Seis Reais e Trinta e Três Centavos).   

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Sra. AGATHA DE OLIVEIRA PEREIRA

Presidente da Comissão de Licitação, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

Lagoa d’Anta - RN, 24 de Março de 2023.

CARLOS DUARTE BATISTA

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa D’anta – RN, através da presidente AGATHA DE OLIVEIRA PEREIRA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. CARLOS DUARTE BATISTA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAS DE LIMPEZA E HIGIENE DIVERSOS, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA/RN

Contratado: IZABEL CRISTINA VIDAL AGOSTINHO - ME

CNPJ Nº 00.995.864/0001-90

Valor Total: 9.726,33 (Nove Mil Setecentos e Vinte e Seis Reais e Trinta e Três Centavos).  

Contrato nº 0012-2023 – assinado em 24 de Março de 2023 – Vigência 31 de Dezembro de 2023.

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2023: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA - 01 - PODER LEGISLATIVO – AÇÃO 2001 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

 Lagoa d’Anta - RN, 24 de março de 2023.

AGATHA DE OLIVEIRA PEREIRA

Presidente da Comissão de Licitação

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: IZABEL CRISTINA VIDAL AGOSTINHO - ME - CNPJ Nº 00.995.864/0001-90, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DIVERSOS, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA/RN. Valor Total: R$: 17.175,05 (Dezessete Mil Cento e Setenta e Cinco Reais e Cinco Centavos).   

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Sra. AGATHA DE OLIVEIRA PEREIRA

Presidente da Comissão de Licitação, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

Lagoa d’Anta - RN, 24 de Março de 2023.

CARLOS DUARTE BATISTA

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa D’anta – RN, através da presidente AGATHA DE OLIVEIRA PEREIRA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. CARLOS DUARTE BATISTA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DIVERSOS, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA/RN

Contratado: IZABEL CRISTINA VIDAL AGOSTINHO - ME

CNPJ Nº 00.995.864/0001-90

Valor Total: 17.175,05 (Dezessete Mil Cento e Setenta e Cinco Reais e Cinco Centavos).  

Contrato nº 0013-2023 – assinado em 24 de Março de 2023 – Vigência 31 de Dezembro de 2023.

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2023: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA - 01 - PODER LEGISLATIVO – AÇÃO 2001 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

 Lagoa d’Anta - RN, 24 de março de 2023.

AGATHA DE OLIVEIRA PEREIRA

Presidente da Comissão de Licitação

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0055/2023

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a Contratação de empresa para a prestação dos serviços de licença de uso de software web para tramitação eletrônica de processos e assinatura digital de documentos, em arquivo PDF e o armazenamentos dos mesmos, em máquina virtual (nuvem), contemplando a implantação, treinamento e suporte técnico para atender as necessidades de automatização completa dos processos internos e externos do Poder LEGISLATIVO do Município de Lajes/RN.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Que de acordo com a legislação em vigor e está Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

CONSIDERANDO que a contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço impresso por esta casa.

CONSIDERANDO que atendendo o disposto no art. 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, realize a publicação no Diário Oficial.

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para a Contratação de empresa para a prestação dos serviços de licença de uso de software web para tramitação eletrônica de processos e assinatura digital de documentos, em arquivo PDF e o armazenamentos dos mesmos, em máquina virtual (nuvem), contemplando a implantação, treinamento e suporte técnico para atender as necessidades de automatização completa dos processos internos e externos do Poder LEGISLATIVO do Município de Lajes/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, na Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes, Função: 01  - Legislativo, Sub-Função : 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo,  Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.40 – Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ.

3 – Importará a despesa o valor de R$ 47.400,00 (Quarenta e sete mil e quatrocentos reais), que será pago de acordo com a demanda utilizada e após o trâmite normal do processo de despesa.

 4 – Reconhecer a Dispensa de Licitação junto à empresa DATACOM CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.628.957/0001-99, situada na Rua Carvão de Pedra, nº 11, Lagoa Nova – Natal/RN – CEP: 59.076-010.

5 – O Presente Termo de Dispensa, deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara. 

Lajes/RN, 27 de março de 2023.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 29 de março de 2023, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA

Chamada Nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

Projeto de Lei nº 004/2023, autoriza  o Poder Executivo a Ratificar sua participação no consórcio intermunicipal multifinalitário da Associação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar - CIM.AMLAP, bem como, a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para consórcios publícos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá ooutras providências.

SEGUNDA ORDEM:

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento.

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Montanhas/RN, 27 de março de 2023

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

Dispõe sobre a nomeação do Sr. Ítalo Meireles do Nascimento, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que confere a Lei Orgânica do Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor, Ítalo Meireles do Nascimento, portador do CPF:113.097.614-93 e RG:002858716, para ocupar o Cargo/Função de provimento em comissão de Agente Administrativo do Quadro Geral de servidores da Câmara Municipal de Pedro velho/RN.

Art. 2º Esta portaria tem efeitos retroativos a 02 de Janeiro de 2023.

Pedro velho/RN, em 27  de março de 2023

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Francisco Gomes

Presidente da Mesa Diretora

Dispõe sobre a nomeação do Sra. Alane de Oliveira Barros, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que confere a Lei Orgânica do Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora, Alane de Oliveira Barros, portadora do CPF:121.433.684-10 e RG:003.481.835, para ocupar o Cargo/Função de provimento em comissão de Agente Administrativo do Quadro Geral de servidores da Câmara Municipal de Pedro velho/RN;

Art. 2º Esta portaria tem efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2023.

Pedro velho/RN, em 27  de março de 2023

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Francisco Gomes

Presidente da Mesa Diretora

Dispõe sobre a nomeação do Sr. João Thiago Cruz de Morais, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que confere a Lei Orgânica do Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor, João Thiago Cruz de Morais, portador do CPF:108.843.674-95 e RG:3028450, para ocupar o Cargo/Função de provimento em comissão de Agente Administrativo do Quadro Geral de servidores da Câmara Municipal de Pedro velho/RN;

Art. 2º Esta portaria tem efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2023.

Pedro velho/RN, em 27 de março de 2023

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Francisco Gomes

Presidente da Mesa Diretora

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES

Secretaria Administrativa

Rua Severino Lemos, 22 – CEP 59960.000 – Centro – Telefone: 84 – 3384-0115

PORTARIA N.º 11/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES, Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com suas atribuições que lhe conferem,

RESOLVE:

Art. 1º conceder, nos termos da Resolução nº 001/2015, ao servidor JOAMAR FREITAS DINIZ, ocupante do cargo de Secretário, matricula 140047-9, 01 (uma) diária no valor total correspondente a R$ 400,00 (quatrocentos reais) para custear despesas com deslocamento e alimentação na cidade de Mossoró/RN, no dia 28 de março do corrente ano, com objetivo de promover a troca do para-brisa do veiculo marca/modelo Citroen C3 placa OJY-4B50 de propriedade desta Câmara Municipal, junto a MOSSORO AUTOVIDROS PEÇAS E SERVIÇOS de acordo com a indicação da seguradora.  

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Pilões/RN, 27 de março de 2023

JOSE AMOZ BANDEIRA

Presidente

O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Portalegre/RN, consoante autorização do Presidente da Casa, o Sr. Márcio José Pereira de Oliveira, vem declarar a Dispensa de Licitação nº 07/2023, para a contratação de Empresa visando a aquisição de aparelhos de ar condicionado para instalação na nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN, com o objetivo de atender as suas atividades regulares.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

“Art. 24. É dispensável a licitação: (...) II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.” (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A contratação ora em tela está sendo motivada pela necessidade de propiciar melhor conforto térmico e ambiente mais agradável de trabalho para servidores, vereadores, autoridades e público que frequentam as dependências da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

À vista deste Processo Administrativo, opinamos pela contratação, sem licitação, da pessoa jurídica WINDSTAR COMPUTADORES E ELETRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.343.598/0001-87, que apresentou proposta no valor de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais).

A contratação deste objeto está fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal das Licitações e Contratos Administrativos.

A solicitação da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, ademais, foi discutida em reunião desta Comissão realizada em 23/03/2023 e o presente entendimento foi aprovado pela unanimidade de seus membros.

.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

 A seleção da proposta mais vantajosa foi decorrente de prévia pesquisa de mercado realizada por esta Câmara junto a prestadores de serviços do ramo, tendo sido o valor da proposta de preço apresentado pela empresa selecionada, além de menor, condizente com o valor praticado no mercado regional, aferido na respectiva pesquisa mercadológica.

A escolha acima citada está de acordo com o que preconiza o art. 3º da Lei 8666/93, que cita o princípio da seleção da proposta mais vantajosa (ação discricionária do gestor), seguido de apresentação de critérios adotados, o que foi devidamente apresentado.

 Essa é a nossa opinião.

Portalegre/RN, 28 de março de 2023.

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

            Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em tela, verificou-se que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. Ratifico, conforme previsto no art. 26 da Lei 8.666/93, o despacho do Sr. Helison de Oliveira, Presidente da Comissão de Licitações.

            Homologo o processo em epígrafe e, em consequência, adjudico o objeto respectivo a firma WINDSTAR COMPUTADORES E ELETRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.343.598/0001-87, que apresentou proposta no valor total de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais).

            Determino que se proceda com a dispensa de licitação, e fundamentado no art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública), se proceda a contratação direta da firma WINDSTAR COMPUTADORES E ELETRO, visando a aquisição de aparelhos de ar condicionado para instalação na nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN, nos termos da solicitação inicial.

            Determino que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Portalegre/RN, 28 de março de 2023.

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

Riacho de Santana – RN, 27 de março de 2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 02/2023 - CMRS.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Senhor Francisco Isaac da Silva, Assessor Jurídico, 2  ½ (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), referente as despesas decorrentes de viagem do servidor desta edilidade para Caicó - RN, a fim de participar de curso de orientação prática da Nova Lei de Licitação e Contratos – Regulamentação e Implementação -, promovido pela CEPLAME, cujo período de afastamento compreende 28 de março de 2023 a 30 de março de 2023.

Art. 2º. O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ato contínuo, revogam-se disposições em contrário

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 27 de março de 2023.

Luís Cavalcante Pereira

       Presidente

Riacho de Santana – RN, 27 de março de 2023.
 

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 02/2023–CMRS.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Sr. Francisco Acassio Aires Nunes, representante designado pela empresa JOSE VANDAECIO DE SOUZA , CNPJ nº 34.525.622/0001-55, 2 ½ (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), referente as despesas decorrentes de viagem desta edilidade para Caicó - RN, a fim de participar de curso de orientação prática da Nova Lei de Licitação e Contratos–Regulamentação e Implementação -, promovido pela CEPLAME, cujo período de afastamento compreende 28 de março de 2023 a 30 de março de 2023.

Art. 2º. O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.Ato contínuo, revogam-se disposições em contrário

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 27 de março de 2023.

Luís Cavalcante Pereira

Presidente

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: DL24030001/2023

Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO.

Contratado:  <JOSE NICAELMO NERES DA COSTA 08906569408 (40.513.488/0001-75)

Valor Total Julgado: R$ R$ 1.060,00

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/9.

Riacho de Santana/RN, 24/03/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da JOSE NICAELMO NERES DA COSTA 08906569408 (40.513.488/0001-75), referente à CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO..

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

Riacho de Santana/RN, 24/03/2023

____________________________________________

Presidente

Concede diária ao Vereador IVAN DANTAS DE SOUZA.

                A PRIMEIRA SECRETÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Designar o Vereador Ivan Dantas de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó e a quem compete exercer a relação externa do Poder Legislativo, para realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 28 de março de 2023, com o objetivo de tratar de assuntos junto ao ITEP/RN, especificamente sobre o convênio de expedição de documentos de identidade (RG), fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária destinada a custear despesas decorrentes da viagem, nos termos e valores formulado no requerimento.

                                         Publique-se e cumpra-se

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 27 de março de 2023.

Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros

1ª Secretária

O Presidente Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto a CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL  para a CONTRATAÇÃO DE CURSO CICLO DE ORIENTAÇÃO E CAPACITAÇÃO PRÁTICA PARA PREGOEIROS, AGENTES DECONTRATAÇÃO E GESTÃO, COM O INTUITO DE APRIMORAR OS CONHECIMENTOS E AVANÇOS ADMINISTRATIVO DA CMSS, no valor global de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), ancorado no Art. 25, II, da Lei federal 8.666/93.

Santana do Seridó/RN, 27 de março de 2023.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO

Contratada: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIAL E EMPRESARIAL LTDA

Processo nº 32/2023 ‑ Inexigibilidade nº 29/2023 ‑ CPL

Objeto: CONTRATAÇÃO DE CURSO CICLO DE ORIENTAÇÃO E CAPACITAÇÃO PRÁTICA PARA PREGOEIROS, AGENTES DECONTRATAÇÃO E GESTÃO, COM O INTUITO DE APRIMORAR OS CONHECIMENTOS E AVANÇOS ADMINISTRATIVO DA CMSS.

VALOR: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO, em Santana do Seridó, 27 de março de 2023.

 ‑ Presidente: IVAN DANTAS DE SOUZA

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

Contrata: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL LTDA

Concede diária ao Servidor ALIFE MIGUEL BEZERRA DE MACEDO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Designar o Servidor Alife Miguel Bezerra de Macedo, Diretor de Atividades de Plenário da Câmara Municipal de Santana do Seridó, para realizar viagem à cidade de Caicó/RN nos dias 28 e 29 de março de 2023, com o objetivo de participar do ciclo de orientação e capacitação prática para pregoeiros, agentes de contratação e gestão – COPPAG compras públicas, destinado a capacitar sobre o processo de regulamentação da nova lei de licitações e contratos (Lei nº 14.133/2021), com duração de 16 (dezesseis) horas de capacitação presencial, ministrado por instrutores/painelistas da empresa CEPLAME – Centro de Estudos e Planejamento Legislativo, Administrativo Municipal e Empresarial Ltda (CNPJ 27.073.834/0001-83), fazendo jus ao pagamento de 2 (duas) diárias destinada a custear despesas decorrentes da viagem, nos termos e valores formulado no requerimento.

                                         Publique-se e cumpra-se

Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, 27 de março de 2023.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

Concede diária à Servidora MARIA DAS VITORIAS DE MACEDO OLIVEIRA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Designar a Servidora Maria das Vitorias de Macedo Oliveira, Contadora da Câmara Municipal de Santana do Seridó, para realizar viagem à cidade de Caicó/RN nos dias 28 e 29 de março de 2023, com o objetivo de participar do ciclo de orientação e capacitação prática para pregoeiros, agentes de contratação e gestão – COPPAG compras públicas, destinado a capacitar sobre o processo de regulamentação da nova lei de licitações e contratos (Lei nº 14.133/2021), com duração de 16 (dezesseis) horas de capacitação presencial, ministrado por instrutores/painelistas da empresa CEPLAME – Centro de Estudos e Planejamento Legislativo, Administrativo Municipal e Empresarial Ltda (CNPJ 27.073.834/0001-83), fazendo jus ao pagamento de 2 (duas) diárias destinada a custear despesas decorrentes da viagem, nos termos e valores formulado no requerimento.

                                         Publique-se e cumpra-se

Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, 27 de março de 2023.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

                            O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ – RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Inciso XXXI, do artigo 21, do Regimento Interno.

                            R E S O L V E:

                          Conceder ao Sra. MARIA DALVA DANTAS DE MEDEIROS -AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, desta Câmara Municipal, uma diária para a cidade do interior do Rio Grande do Norte no valor de R$ 400,00 (QUATROCENTOS REIAS) para que a Servidora possa cobrir custos e se deslocar até a cidade de Caicó/RN, no dia 28 de março de 2023 à 29 de março de 2023. Para participar do curso “I Ciclo COPPAG – Compras Públicas – 3ª Edição”.

.

                             REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                        Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó – RN, 27 de março de 2023.

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JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

PRESIDENTE DA CÂMARA

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da J&B MERCANTIL LTDA, CNPJ: 24.922.398/0001-81 referente à Contratação de empresa para fornecimento eventual e parcelado de gêneros alimentícios para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 SERRA DO MEL - RN, 27 de março de 2023.

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 THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar a Contratação de empresa para fornecimento eventual e parcelado de gêneros alimentícios para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN para à Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim desta Câmara Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado J&B MERCANTIL LTDA, CNPJ: 24.922.398/0001-81, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos objetos prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos, conforme prescreve o artigo 62 da lei 14.133/2021.

Serra do Mel/RN, 23 de março de 2023.

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THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar a Contratação de empresa para fornecimento eventual e parcelado de material de limpeza e utensílios para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN para à Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim desta Câmara Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado A2 COMERCIO E SERVICO - ME, CNPJ: 23.676.320/0001-61, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos objetos prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos, conforme prescreve o artigo 62 da lei 14.133/2021.

Serra do Mel/RN, 23 de março de 2023.

________________________________________

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da A2 COMERCIO E SERVICO - ME, CNPJ: 23.676.320/0001-61 referente à Contratação de empresa para fornecimento eventual e parcelado de material de limpeza e utensílios para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 SERRA DO MEL - RN, 24 de março de 2023.

__________________________________________

 THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

PORTARIA N°020/2023                                       Severiano Melo/RN, 27 de março de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do vereador SILVESTRE NUNES DE FARIAS.

R E S O L V E

Art.1° - Conceder 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 1.000,00 (um mil reais) ao Senhor SILVESTRE NUNES DE FARIAS, vereador desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO E FECAM-RN PARA TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA CAMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO.

Período do Afastamento: 28 e 29 de março de 2023.

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 27 de março de 2023.

ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO

Presidente

PORTARIA N°021/2023                                       Severiano Melo/RN, 27 de março de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária da secretaria ANA CLARA MEDEIROS MELO.

R E S O L V E

Art.1° - Conceder 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a senhorita ANA CLARA MEDEIROS MELO, secretaria desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA AO ITEP-RN PARA TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA CAMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO.

Período do Afastamento: 28 de março de 2023.

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 27 de março de 2023.

ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO

Presidente

Concede diária à servidora que especifica e dá outras providências.

PORTARIA ADMINISTRATIVA N° 018/2023, Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no dia 27 de MARÇO de 2023. Edição 1617.

ONDE SE LÊ: Conceder à servidora Ana Cláudia de Oliveira Gama, matrícula n° 62, Assessora Jurídica, 02 (duas) diárias, 01(uma) com pernoite, no valor total de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), para custear despesas com alimentação, hospedagem e locomoção, durante seu deslocamento à cidade de Caicó/RN, nos dias 28 e 29 de março.

LEIA-SE: Conceder à servidora Ana Cláudia de Oliveira Gama, matrícula n° 62, Assessora Jurídica, 02 (duas) diárias, 01(uma) com pernoite, no valor total de R$276,00 (duzentos e setenta e seis reais), para custear despesas com alimentação, hospedagem e locomoção, durante seu deslocamento à cidade de Caicó/RN, nos dias 28 e 29 de março.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 27 de março de 2023.

Francisco cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara