CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ Nº 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO: NET SYSTEM INFORMÁTICA LTDA, CNPJ Nº 03.756.642/0001-03.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de toner, tintas e cartuchos, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, no decorrer das atividades exclusivas nesta casa legislativa no exercício de 2023.

VALOR GLOBAL: R$ 5.928,00 (cinco mil, novecentos e vinte e oito  reais).

BASE LEGAL: Art. 24, II, da Lei nº 8.666, de 1993.

Reconhecimento em 28 de março de 2023, a Dispensa de Licitação nº 9/2023, fundamentada no art. 24, II, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da pessoa jurídica com o objeto supracitado, em favor da Sociedade Empresária supramencionada.

JONNATH JOSÉ SANTOS DE SOUZA

Secretário Geral da Presidência

CPF 700.XXX.XXX-30

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e pelo reconhecimento pelo setor requisitante e Parecer Jurídico acostados aos autos. Declaro e Ratifico o procedimento de que se cogita em favor da pessoa jurídica supracitada.

Ratificação em 28 de março de 2023, conforme prescreve o art. 26 da Lei nº 8.666, de 1993.

ANY KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 012.XXX.XXX-70

SETOR DE LICITAÇÕES

LICITAÇÃO Nº. 007/2023– MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN.

RESULTADO DA LICITAÇÃO (ADJUDICAÇÃO)

A Pregoeira da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81. TORNA PÚBLICO que a Licitação em referência teve como vencedora a empresa licitante: F L DA CUNHA - ME, CNPJ Nº 17.503.779/0001-60, apresentou o menor preço nos itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 66, 62, 63,64 65, 66, 67, 68, e 69 , perfazendo o valor global estimado de todos os itens, R$ 39.018,75 ( trinta e nove mil dezoito reais e setenta e cinco centavos).ADJUDICADO em 29/03/2023.Joseane Rodrigues de Melo Mulatinho.CPF nº 022.826.934-26.Pregoeira da Câmara Municipal

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

LICITAÇÃO Nº 007/2023 – MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN.

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

Chegam-me os autos do processo administrativo relativo à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. Da incursão procedida nos autos, observei que foi rigorosamente cumprido o rito legal estabelecido na Lei nº. 8.666/93 e 10.520/02, em casa externa do processo, respeitando-se o direito de impugnação e de recurso, conforme o caso. Após examinar todos os procedimentos administrativos contidos nos autos pertinentes ao certame licitatório em epígrafe, HOMOLOGO a proclamação de vencedora da empresa F L DA CUNHA - ME, CNPJ Nº 17.503.779/0001-60, apresentou o menor preço nos itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 66, 62, 63,64 65, 66, 67, 68, e 69 , perfazendo o valor global estimado de todos os itens, R$ 39.018,75 ( trinta e nove mil dezoito reais e setenta e cinco centavos).Alto do Rodrigues/RN, 29/03/2023.Jose Itamar dos Santos.CPF nº 938.169.014-68.Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

LICITAÇÃO Nº. 007/2023 – MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN.

CONVOCAÇÃO

Fica o representante da empresa: F L DA CUNHA - ME, CNPJ Nº 17.503.779/0001-60, convocado a assinar o instrumento contratual, no prazo de três dias, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas no art., 81 da Lei 8.666/93, na sede da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, localizada a Rua José Ferreira das Neves, 98, Centro, CEP 59.507-000, Alto do Rodrigues/RN, no horário de 08h00min ás 12h00min.Alto do Rodrigues-RN, 29/03/2023.Jose Itamar dos Santos

CPF nº 938.169.014-68.Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.

SETOR DE LICITAÇÕES

LICITAÇÃO Nº. 008/2023– MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (MICROCOMPUTADORES, SERVIDORES), E NA REDE DE COMPUTADORES; MONITORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET COMO E-MAIL (POP, SMTP), WEBSERVER (HOSPEDAGEM), PERTENCENTES AO ACERVO PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN.

RESULTADO DA LICITAÇÃO (ADJUDICAÇÃO)

A Pregoeira da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81, TORNA PÚBLICO que a Licitação em referência, teve como vencedora a empresa licitante:     M. E. DA CUNHA RIBEIRO, CNPJ nº 04.403.207/0001-68, vencedora do certame valor mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), percebendo-se o valor Global, R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), no período de 09 (nove) meses. ADJUDICADO em 29/03/2023.Joseane Rodrigues de Melo Mulatinho.CPF nº 022.826.934-26.Pregoeira da Câmara Municipal.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

LICITAÇÃO Nº. 008/2023– MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

Chegam-me os autos do processo administrativo relativo à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (MICROCOMPUTADORES, SERVIDORES), E NA REDE DE COMPUTADORES; MONITORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET COMO E-MAIL (POP, SMTP), WEBSERVER (HOSPEDAGEM), PERTENCENTES AO ACERVO PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. Da incursão procedida nos autos, observei que foi rigorosamente cumprido o rito legal estabelecido na Lei nº. 10.520/02, em casa externa do processo, respeitando-se o direito de impugnação e de recurso, conforme o caso. Após examinar todos os procedimentos administrativos contidos nos autos pertinentes ao certame licitatório em epígrafe, HOMOLOGO a proclamação de vencedora da empresa M. E. DA CUNHA RIBEIRO, CNPJ nº 04.403.207/0001-68, vencedora do certame valor mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), percebendo-se o valor Global, R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), no período de 09 (nove) meses.  Resguardada a “supremacia do interesse público”, reserva-se a Administração a deliberação da contratação, observada às exigências legais e editalícias e sua conveniência. Alto do Rodrigues/RN, 29/03/2023.Jose Itamar dos Santos, CPF nº 938.169.014-68.Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

LICITAÇÃO Nº. 008/2023 – MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (MICROCOMPUTADORES, SERVIDORES), E NA REDE DE COMPUTADORES; MONITORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET COMO E-MAIL (POP, SMTP), WEBSERVER (HOSPEDAGEM), PERTENCENTES AO ACERVO PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN.

CONVOCAÇÃO

Fica o representante da empresa: M. E. DA CUNHA RIBEIRO, CNPJ nº 04.403.207/0001-68, Convocado a assinar o instrumento contratual, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas no art., 81 da Lei 8.666/93, na sede da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, localizada a Rua José Ferreira das Neves, 98, Centro, CEP 59.507-000, Alto do Rodrigues/RN, no horário de 08h00min ás 12h00min.Alto do Rodrigues-RN, 29/03/2023.Jose Itamar dos Santos, CPF nº 938.169.014-68.Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

                                    Art. 1º Fica instituída a Comissão de recebimento de materiais, obras e serviços no âmbito da Câmara Municipal de Angicos/RN.

                                    Art. 2º  A Comissão de que trata o artigo anterior, terá composição de 06 (seis) membros, todos servidores públicos municipais, lotados nomeados ou a disposição do Legislativo Municipal, sendo 01 (um) Presidente, 02 (dois) Membros e 03 (três) Suplentes.

                                    Art. 3º  A Comissão será eleita a cada biênio na primeira sessão ordinária.

                                    Art. 4º  Ficam nomeados os Servidores: José Edilson Maciel, Edna Maria Basílio e Isacc de Oliveira Alves, sendo o primeiro o Presidente e os outros Membros; Jailma Silva de Araújo, Lanailde Fonseca Batista e Lenira Estevam dos Santos, Suplentes.

                                    Art. 5º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 24 fevereiro de 2023.

                                    Publique-se e Cumpra-se.

                                    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos – RN, 29 de março de 2023.

________________________________

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

                        O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 06020001/2023 relativo à Inexigibilidade de Licitação nº 002/2023 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de Assessoramento jurídico especializada em Controle Interno e Execução de despesa pública com ênfase em Consultoria para implantação e funcionamento da escola legislativa inclusive com elaboração de regimento interno e demais normas, buscando manter e fortalecer a boa qualidade da administração legislativa da Câmara Municipal de Baraúna RN, implementando o cumprimento de todas as normas e regulamentos internos e externos, visando a legalidade dos atos de que resultem na realização da despesa com acompanhamento de processos de compras governamentais, junto ao Advogado: OKATIO OLIVEIRA DA SILVA, OAB/RN: 13637, com escritório sede na Rua Joaquim Marcelino da Silva, 1000, Vila Brasília, Serra do Mel/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                               A presente Inexigibilidade de Licitação encontra amparo no artigo 25, inciso II, § 1º, da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993:

“Art. 25 – É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

(...) II – Para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade de publicidade e divulgação.

(...) § 1º - Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutível o mais adequado plena satisfação do objeto do contrato.”

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Justifica-se a contratação, visando atender a necessidade do funcionamento da estrutura da escola do legislativo de Baraúna, inclusive seu processo de execução de despesa, do controle do seu patrimônio e das demais normas de funcionamento.

Face ao exposto, DECLARO COMO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 25, da Lei Federal n° 8666/93, e Parecer Jurídico acostado aos autos, favorável à contratação junto ao advogado: OKATIO OLIVEIRA DA SILVA, OAB/RN: 13637 – inscrito no CPF sob o nº 030.600.354-66, no valor global estimado de R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais).

Baraúna/RN, 06 de março de 2023.

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

CONSIDERANDO o disposto no artigo 25, inciso II, § 1º, da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993:

“Art. 25 – É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

(...) II – Para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade de publicidade e divulgação.

(...) § 1º - Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutível o mais adequado plena satisfação do objeto do contrato.”

CONSIDERANDO a necessidade do funcionamento da estrutura da escola do legislativo de Baraúna, inclusive com a elaboração de seu regimento interno e demais rotinas de funcionamento, do seu processo de execução de despesa, do controle do seu patrimônio e das demais normas de funcionamento;

CONSIDERANDO o Projeto de implantação e funcionamento da Biblioteca do legislativo de Baraúna;

CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária para suporte da despesa;

CONSIDERANDO, por fim, a proposta do jurista OKATIO OLIVEIRA DA SILVA, inscrito na OAB RN 13.637;

                        RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no inciso II, art. 25 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Física: OKATIO OLIVEIRA DA SILVA, OAB RN 13.637, advogado especialista detentor de notória especialização, conforme alberga o dispositivo mencionado, na área controle interno e execução da despesa pública com ênfase nas normas emitidas pelo TCE RN, com escritório sede com escritório sede na Rua Joaquim Marcelino da Silva, 1000, Vila Brasília, Serra do Mel/RN, no valor global estimado de R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais).

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Inexigibilidade de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Baraúna/RN, 06 de março de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração do Termo de Contrato nº 001/2023, originário da Inexigibilidade de Licitação nº 002/2023 – Processo Administrativo nº 06020001/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, matrícula nº 256, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2023, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e o Advogado OKÁTIO OLIVEIRA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 030.600.354-66 e OAB/RN nº 13.637.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 08 de março de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração do Termo de Contrato nº 001/2023, originário da Dispensa de Licitação nº 009/2023 – Processo Administrativo nº 24020001/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, matrícula nº 256, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2023, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa ABRANTES ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL, inscrita no CNPJ sob o nº 29.225.702/0001-55.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 10 de março de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração do Termo de Contrato nº 001/2023, originário da Dispensa de Licitação nº 010/2023 – Processo Administrativo nº 09020002/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, matrícula nº 256, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2023, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa I B DA SILVA FILHO – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.373.598/0001-39.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 10 de março de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

O Presidente do Legislativo de Boa Saúde/RN, no uso das atribuições que lhe são conferida e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, Caput, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a 45.020.169 ARTUR BELARMINO DA SILVA, inscrita sob o CNPJ Nº 45.020.169/0001-41, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E MONTAGEM DA PORTA DE VIDRO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, INCLUINDO TODO O MATERIAL NECESSÁRIO PARA A PERFEITA EXECUÇÃO DESTE OBJETO, no valor global de R$: 4.509,00 (quatro mil quinhentos e nove reais); ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Boa Saúde/RN, 29 de março de 2023

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador Presidente

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a COMPRA DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390300000 – Material de consumo.

Contratado: ISLEY FONSECA DAMASCENO ARAÚJO - EPP

CNPJ/CPF: 70.307.939/0001-89

Valor Total: R$ 16.755,50 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 8 (oito) meses.

                                                                                              Caicó/RN, 29 de março de 2023.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 4490520000 – Equipamento e Mat. Permanente.

Contratado: ISLEY FONSECA DAMASCENO ARAÚJO - EPP

CNPJ/CPF: 70.307.939/0001-89

Valor Total: R$ 17.328,00 (dezessete mil, trezentos e vinte e oito reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 8 (oito) meses.

 Caicó/RN, 29 de março de 2023.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE BUFFET PARA 300 (TREZENTAS) PESSOAS, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

Contratado: NEUMA BATISTA PEREIRA

CNPJ/CPF: 05.448.125/0001-00

Valor total: R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: entrega imediata.

Caicó/RN, 29 de março de 2023.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE

 LICITAÇÃO 003/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2023.

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: MARIA DO CEU VIEIRA REGIS-ME, CNPJ: 00.498.325/0001-46, sediada na Praça Reinaldo Pimenta, 238, Centro, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, no valor total de R$ 17.153,80 (dezessete mil e cento e cinquenta e três reais e oitenta centavos) pelo fornecimento de material de expediente em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Sr. CLEYSON GOMES BEZERRA, Secretário de Administração, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Caraúbas/RN, 29 de março 2023.

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº 003/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2023

                        A Secretaria de Administração da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FRANCISCO HAMILTON BEZERRA Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 004/2023 relativo à Dispensa de Licitação nº 003/2023 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à contratação de Pessoa Jurídica destinada ao fornecimento de material de expediente em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, junto à Pessoa Jurídica: MARIA DO CEU VIEIRA REGIS-ME, CNPJ: 00.498.325/0001-46, sediada na Praça Reinaldo Pimenta, 238, Centro, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, com fulcro no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

                        A aquisição de material de expediente é essencial para o funcionamento da Câmara Municipal de Caraúbas/RN e para que seus servidores possam desempenhar suas atividades regimentais a contento, proporcionando melhores condições no atendimento ao público em geral.

                        Tem-se, portanto, como principal objetivo o cumprimento, com qualidade e eficiência, dos serviços de rotinas essenciais ao desenvolvimento dos trabalhos no âmbito desta Edilidade. Sendo assim há a necessidade de dotar o Legislativo Municipal de condições necessárias ao desempenho das suas atribuições institucionais, especialmente no que diz respeito às atividades de apoio administrativo.

                        A Administração privilegiará na presente contratação a adoção, por parte da contratada, de boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdício e menor poluição. Diante do exposto a contratação é necessária em virtude da necessidade do perfeito funcionamento das demandas do legislativo permitindo a manutenção das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional e pela ampliação das atividades da Câmara no desempenho de suas atribuições.

                        No que tange a vantajosidade, a Pessoa Jurídica MARIA DO CEU VIEIRA REGIS-ME, CNPJ: 00.498.325/0001-46 apresentou a proposta mais vantajosa, dentre as pesquisas realizadas, tendo apresentado o valor total de R$ 16.605,40 (dezesseis mil e seiscentos e cinco reais e quarenta centavos), justificando-se, portanto, sua escolha, nos termos do inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

                        Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Francisco das Chagas Soares de Queiroz, Procurador Geral da Câmara Municipal, que em seu bojo fora favorável à contratação junto à Pessoa Jurídica: MARIA DO CEU VIEIRA REGIS-ME, CNPJ: 00.498.325/0001-46, no valor total de R$ 17.153,80 (dezessete mil e cento e cinquenta e três reais e oitenta centavos) pelo fornecimento dos produtos em tela até 31 de MARÇO de 2024, pelos motivos expostos e em conformidade com as pesquisas de preços apresentadas e acostadas aos autos, dentre as quais a nominada empresa apresentou a proposta mais vantajosa para esta Edilidade.

Caraúbas/RN, 29 DE MARÇO 2023.

CLEYSON GOMES BEZERRA

Secretário de Administração da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

DECRETO LEGISLATIVO Nº 040/2023,                          Em, 22 de março de 2023.

 “CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO ARTÍSTICO “FELINTO LÚCIO DANTAS” AO SENHOR FRANCICO DE SALES FELIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

         A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos Arts. 12, XII, 44, V, “e”, do Regimento Interno, combinado com art. 29, XVI, da Lei Orgânica Municipal.

         FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

         D E C R E T A R:

         Art. 1º. Fica concedido ao Senhor FRANCICO DE SALES FELIPE, a Medalha de Honra ao Mérito Artístico “FELINTO LÚCIO DANTAS”, através da Lei Municipal 1.219, de 14 de março de 2023, em comemoração pela passagem dos 125 anos da data do seu nascimento, destinado a personalidades do cenário musical, em reconhecimento pela dedicação e amor pela música.

         Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

               Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 22 de março de 2023.

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS

1º Secretário

JOSÉ LÚCIO SILVA

Vice Presidente

CLÉSIO NELSON DANTAS

2º Secretário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 69/2023

PORTARIA Nº 31/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 95, de 08 de março de 2023, publicada no Diário da FECAMRN de 09/03/2023,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a vereadora abaixo indicada, as diárias correspondentes para pagamento de despesas com alimentação e hospedagem quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiário -  Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas

Função – Vereadora

Quantidade - 1 (uma) diária e ½   (meia)

Valor - R$ 1.008,70 (mil e oito reais e setenta centavos)

Destino -  Natal - RN

Data de Afastamento: 30 a 31 de março de 2023.

Hora de Saída:            05h do dia 30 de março de 2023.

Hora de Chegada:      17 h do dia 31 de março de 2023.

Roteiro: Visita ao Gabinete do Deputado Estadual Ezequiel Ferreira no dia 30 de março de 2023, afim de discutir ações em prol do município de Cruzeta/RN. No dia 31 de março de 2023, visita ao Gabinete do Vereador Hebert Senna, visando trocar de experiências entre os legislativos em relação as ações que podem ser desenvolvidas em favor dos autistas, na oportunidade buscar algo para ser inserido na Sessão Solene em Alusão ao dia do Autismo, que será realizada pela Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 29 de março de 2023.

 Itan Lobo de Medeiros

Presidente da Câmara

INTERESSADO: Câmara Municipal de Doutor Severiano

ASSUNTO: Processo de despesa para contratação de empresa para fornecimento de materiais de consumo, para atender a necessidade da Câmara Municipal de Doutor Severiano no exercício de 2023.                                                        

DISPENSA Nº. 013/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.14.02.0002

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara do Município e, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, HOMOLOGA o ATO DE DISPENSA para a contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios, descartáveis, gás de cozinha e água mineral, para atender as necessidades do Legislativo de Doutor Severiano no exercício de 2023, amparado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, cujo valor contratual global é de R$ 6.411,62 (seis mil, quatrocentos e onze reais e sessenta e dois centavos), a ser pago, de forma fracionada, a depender da necessidade da Administração. A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Orçamento da Câmara Municipal, exercício 2023, elemento de despesa 3.3.90.30.00 – Material de consumo.

Nesse sentido, reconheço e autorizo a dispensa de Licitação para fornecimento dos materiais de consumo acima especificados, adjudicando o objeto do presente processo administrativo em favor de A. DE P. MEDEIROS E SILVA, CNPJ: 19.551.568/0001-29, com valor total de R$ 6.411,62 (seis mil, quatrocentos e onze reais e sessenta e dois centavos).

Doutor Severiano/RN, 29 de março de 2023.

Francisco Juraci Leite

Presidente da Câmara

INTERESSADO: Câmara Municipal de Doutor Severiano

ASSUNTO: Processo de despesa para contratação de empresa para fornecimento de material de limpeza, para atender a necessidade da Câmara Municipal de Doutor Severiano no exercício de 2023.                                                        

DISPENSA Nº. 012/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.14.02.0001

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara do Município e, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, HOMOLOGA o ATO DE DISPENSA para a contratação de empresa para fornecimento de material de limpeza, para atender as necessidades do Legislativo de Doutor Severiano no exercício de 2023, amparado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, cujo valor contratual global é de R$ 3.041,64 (três mil e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), a ser pago, de forma fracionada, a depender da necessidade da Administração. A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Orçamento da Câmara Municipal, exercício 2023, elemento de despesa 3.3.90.30.00 – Material de consumo.

Nesse sentido, reconheço e autorizo a dispensa de Licitação para fornecimento do material de limpeza acima especificado, adjudicando o objeto do presente processo administrativo em favor de A. DE P. MEDEIROS E SILVA, CNPJ: 19.551.568/0001-29, com valor total de R$ 3.041,64 (três mil e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos).

Doutor Severiano/RN, 29 de março de 2023.

Francisco Juraci Leite

Presidente da Câmara

Portaria nº 005/2023              Encanto/RN, 10 de março de 2023

A Presidente da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar a Sra. VITORIA BEZERRA BONFIM, Engenheira Civil, inscrita no CREA/CE sob o nº 0619758066, portadora da carteira de identidade nº 2004019142610, inscrita no CPF sob o nº 047.821.683-14, da função de fiscal do contrato nº 2023.10.02-0001, cujo objeto é “CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A REFORMA DA SEDE FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO”.

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 10 de março de 2023.

Publica-se.

Cumpra-se.

Encanto/RN, 10 de março de 2023.

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

Portaria nº 006/2023              Encanto/RN, 16 de março de 2023

A Presidente da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Designar o Sr. MAECE PESSOA DE OLIVEIRA, Engenheiro Civil, inscrito no CREA/RNP sob o nº 61951270-9 e CREA/RN sob o nº 1958/IRA RN, portador da carteira de identidade nº 003376381, inscrita no CPF sob o nº 070.685.173-07, para exercer a função de fiscal do contrato nº 2023.10.02-0001, cujo objeto é “CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A REFORMA DA SEDE FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO”.

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 16 de março de 2023.

Publica-se.

Cumpra-se.

Encanto/RN, 16 de março de 2023.

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

A Presidente Constitucional da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a JOAO B DA SILVA MERCEARIA ‑ ME  para a Contratação de Pessoa Jurídica para fornecer Material de Limpeza & Produtos de higienização os quais serão destinadas as atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN, no valor global de R$ 16.945,96 (dezesseis mil novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos), ancorado no Art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93.

ESPIRITO SANTO/RN, 07 de março de 2023.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

A presidente constitucional da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a JOSE FAGNER FREIRE,  para a Contratação de Pessoa Física ou Jurídica para realizar a elaboração de planilha orçamentária e demais peças de engenharia bem como realizar a fiscalização e envio de dados da obra em campo específico do Portal do Gestor do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte ‑ TCE/RN, inerente a reforma do prédio sede da Câmara Municipal da Cidade de Espírito Santo/RN, no valor global de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), ancorado no Art. 24, I, da Lei federal 8.666/93.

Espírito Santo/RN, 21 de março de 2023.

Maria Fernanda Simas Aranha Teixeira de Carvalho

A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN torna público, que está aberto, na forma do Parágrafo 3º, artigo 49, da Lei Federal 8.666/93, o prazo para o exercício do contraditório e ampla defesa, caso algum licitante discorde da REVOGAÇÃO por interesse público do Processo Licitatório modalidade Convite n.º 001/2023 - CPL/CMVES, o qual visava contratar Pessoa Jurídica para realizar a obra de construção de muro e reparos na sede da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN.

Espírito Santo/RN, Quarta-Feira, 29 de março de 2023 (29/03/2023).

Maria Fernanda Simas Aranha Teixeira de Carvalho

Presidente da Câmara do Município de Espírito Santo/RN

Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNERO ALIMENTÍCIO E MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA, com a finalidade de atender as demandas da Câmara Municipal de Felipe Guerra-RN, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no Termo de Referência, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

Contratado: RUTH ATACAREJO (29.143.973/0001-61)com Valor Total Julgado: R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um real e sessenta e cinco centavos) Base legal: artigo 24, inc. II da Lei 8.666/9.

 Felipe Guerra/RN, 27 de março de 2023.

Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E PAPELARIA, com vistas aatender as necessidades da Câmara Municipal de Felipe Guerra- RN, conforme especificações do Termo de Referência.

Contratado: FRANCISCO FLAVIO DE CARVALHO (06.320.029/0001-37)com Valor Total Julgado: R$ 13.261,00 (Treze mil duzentos e sessenta e um real) Base legal: artigo 24, inc. II da Lei 8.666/9.

 Felipe Guerra/RN, 20 de março de 2023.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FILMAGEM, LIVES DAS SESSOES LEGISLATIVA, com vistas atender as necessidades da Câmara Municipal de Felipe Guerra- RN, conforme especificações do Termo de Referência.

Contratado: BEN HUR MONRAHATTY GANDHI PINHEIRO (39.559.900/0001- 09) com Valor Total Julgado: R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) Base legal: artigo 24, inc. II da Lei 8.666/9.

Vigencia de 03 de Março de 2023 a 31 de Dezembro de 2023.

 Felipe Guerra/RN, 03 de março de 2023.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EDIÇÃO, CRIAÇÃO GERENCIAMENTO E PRODUÇÃO DAS PUBLICAÇÕES PARA AS REDES SOCIAIS com vistas aatender as necessidades da Câmara Municipal de Felipe Guerra- RN, conforme especificações do Termo de Referência.

Contratado: ANTONIO DOUGLAS FREITAS OLIVEIRA (31.058.541/0001-02) com Valor Total Julgado: R$ 15.000,00 (Quinze mil e quinhentos reais) Base legal: artigo 24, inc. II da Lei 8.666/9.

Vigencia de 03 de Março de 2023 a 31 de Dezembro de 2023.

 Felipe Guerra/RN, 03 de março de 2023.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CESSÃO DE DIREITO DE USO DO SISTEMA INTEGRADO DE ORÇAMENTO FINANÇAS E CONTABILIDADE PUBLICA (Licitação, Compras, Contratos e Folha de Pagamento) com vistas a atender as necessidades da Câmara Municipal de Felipe Guerra- RN.

Contratado: TOP DOWN CONSULTORIA LTDA (40.998.734/0001-26) com Valor Total Julgado: R$ 14.400,00 (Quatorze mil e quatrocentos e quarenta reais) Base legal: artigo 24, inc. II da Lei 8.666/9.

Vigencia de 03 de Março de 2023 a 31 de Dezembro de 2023.

 Felipe Guerra/RN, 03 de março de 2023.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 2023032201

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 032201

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da SUPERMERCADO BODORO LTDA (26.528.883/0001-09), referente à AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, DESTINADOS A MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DIARIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023, com o valor total de R$ 4.433,78 (quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos).

           RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

Frutuoso Gomes/RN, 22 de março de 2023

____________________________________________

 REGINALDO RAIMUNDO CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal

Extrato de Dispensa de Licitação

PROCESSO Nº 2023032201

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 032201

Objeto: AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, DESTINADOS A MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DIARIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023

FORNECEDOR:   SUPERMERCADO BODORO LTDA (26.528.883/0001-09)

Valor: R$ 4.433,78 (quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos).

Fundamento legal: artigo Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93.

Frutuoso Gomes/RN, 22 de março de 2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 2023032202

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 032202

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da SUPERMERCADO BODORO LTDA (26.528.883/0001-09), referente à AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS A MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DIARIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023, com o valor total de R$ 7.204,00 (sete mil, duzentos e quatro reais).

           RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

Frutuoso Gomes/RN, 22 de março de 2023

____________________________________________

 REGINALDO RAIMUNDO CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal

Extrato de Dispensa de Licitação

PROCESSO Nº 2023032202

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 032202

Objeto: AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS A MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DIARIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023

FORNECEDOR:  SUPERMERCADO BODORO LTDA (26.528.883/0001-09)

Valor: R$ 7.204,00 (sete mil, duzentos e quatro reais).

Fundamento legal: artigo Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93.

Frutuoso Gomes/RN, 22 de março de 2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 2023032203

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 032203

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da SUPERMERCADO BODORO LTDA (26.528.883/0001-09), referente à AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, DESTINADOS A MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DIARIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023, com o valor total de R$ 6.913,93 (seis mil, setecentos e treze reais e noventa e tres centavos).

           RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

Frutuoso Gomes/RN, 22 de março de 2023

____________________________________________

 REGINALDO RAIMUNDO CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal

Extrato de Dispensa de Licitação

PROCESSO Nº 2023032203

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 032203

Objeto: AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, DESTINADOS A MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DIARIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023

FORNECEDOR: SUPERMERCADO BODORO LTDA (26.528.883/0001-09)

Valor: R$ 6.913,93 (seis mil, setecentos e treze reais e noventa e tres centavos).

Fundamento legal: artigo Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93.

Frutuoso Gomes/RN, 22 de março de 2023

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa .

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR, O Sr. JOSINALDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA , portador do CPF nº 118.454.604-56 , do cargo de Ouvidor .

 Art. 2°. A presente portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos à 20 de março de 2023.

 Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 Galinhos/RN, 27 de março de 2023.

 ANDRÉ WALLACE PINTO CAVALCANTE Presidente da Câmara Municipal

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa .

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR, A Sr. MACINEIDE SOARES DE OLIVEIRA , portador do CPF nº 055.335.254-75 , do cargo de Assessor Parlamentar .

 Art. 2°. A presente portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos à 20 de março de 2023.

 Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 Galinhos/RN, 27 de março de 2023.

 ANDRÉ WALLACE PINTO CAVALCANTE Presidente da Câmara Municipal

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa .

RESOLVE:

Art. 1°. EXONERAR, A Sr. Patricia Gomes da Silva alves , portador do CPF nº 702.480.364-91, do cargo de ASG .

 Art. 2°. A presente portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos à 20 de março de 2023.

 Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 Galinhos/RN, 27 de março de 2023.

 ANDRÉ WALLACE PINTO CAVALCANTE Presidente da Câmara Municipal

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa .

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR, O Sr. Emanoel Emerson Do Nascimento Cabral , portador do CPF nº 069.282.904-04, do cargo de Recepcionista.

 Art. 2°. A presente portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos à 20 de março de 2023.

 Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 Galinhos/RN, 27 de março de 2023.

 ANDRÉ WALLACE PINTO CAVALCANTE Presidente da Câmara Municipal

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada de Locação de Veículo para apoio administrativo (sem motorista e sem combustível) para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

A PREGOEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU torna público o resultado do processo licitatório na modalidade Pregão Presencial N° 001/2023, em que foi declarada vencedora a empresa: SAULO VARELA CALDAS LTDA inscrita no CNPJ: 21.268.253/0001-10, com o valor global de R$ 43.800,00 (quarenta e três mil e oitocentos reais), dessa forma sendo ADJUDICADO o objeto da licitação ao licitante acima mencionado. A licitação foi realizada pelo critério da PROPOSTA MENOR PREÇO POR ITEM. Informamos que a Ata na íntegra, encontra-se na Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, na Avenida Luiz Gonzaga, 10 – Centro – Ipanguaçu/RN.

Ipanguaçu/RN, 30 de março de 2023.

Ritza Richele de Oliveira Moura Alcântara

Pregoeira

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Conceder ao Senhor João Batista de Medeiros Lima, Secretário da Câmara Municipal de Itajá/RN, conforme a Portaria nº 001/2023, uma (01) diária ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a fim de custear despesas com deslocamento, estadia e alimentação na cidade de Natal, no dia 30 de março de 2023, onde o mesmo, representando a Câmara Municipal de Itajá, Rio Grande do Norte, cumprirá agenda oficial.

Art. 2º - O Secretário João Batista de Medeiros Lima comparecerá ao Instituto Técnico-Científico de Polícia do Rio Grande do Norte – ITEP/RN, a fim de participar de reunião e tratar de interesses ao Legislativo Municipal, no que tange a confecção de identidades pela Casa do Cidadão de Itajá.

Art. 3º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 29 de março de 2023.

Publique-se e cumpra-se.

José Valderi de Melo

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2023

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Japi/RN, como também a informação contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à AQUISIÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO NOVOS E SEUS ACESSÓRIOS, FABRICADOS DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS EM VIGOR (ABNT/INMETRO), PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: ANDRE FRANCISCO DA CRUZ EXTINTORES – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 15.348.894/0001-82, com valor global estimado de R$ 3.920,00 (três mil, novecentos e vinte reais), tendo como Diploma Legal o Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, mediante contratação direta.

Japi/RN, em 30 de março de 2023

MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA –

PORTARIA N°. 021/2023 - CONCESSÃO DE DIÁRIAS

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Jardim de Angicos, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 R E S O L V E:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária ao Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, José Humberto de Lima Júnior, nos termos da Resolução nº 001/2021, para custear despesa com deslocamento, alimentação e hospedagem no percurso entre JARDIM DE ANGICOS/RN – NATAL/RN, no dia 30/03/2023, destinado a resolver Assuntos Pertinentes à Câmara Municipal de Jardim, no Instituto Técnico-Científico De Perícia -ITEP/RN.

 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Publique-se e cumpra-se.

 Jardim de Angicos /RN, em 29 de março de 2023.

 Rafael de Oliveira Bezerra

Primeiro Secretário

GABINETE DA PRESIDÊNCIA –

PORTARIA N°. 022/2023 - CONCESSÃO DE DIÁRIAS

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Jardim de Angicos, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 R E S O L V E:

Art. 1º . Conceder 01 (uma) diária a Tesoureira da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, Helena Bandeira Lima, nos termos da Resolução nº 001/2021, para custear despesa com deslocamento, alimentação e hospedagem no percurso entre JARDIM DE ANGICOS/RN – NATAL/RN, no dia 30/03/2023, destinado a resolver Assuntos Pertinentes à Câmara Municipal de Jardim, no Instituto Técnico-Científico De Perícia -ITEP/RN.

 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Publique-se e cumpra-se.

 Jardim de Angicos /RN, em 29 de março de 2023.

 Rafael de Oliveira Bezerra

Primeiro Secretário

GABINETE DA PRESIDÊNCIA –

PORTARIA N°. 023/2023 - CONCESSÃO DE DIÁRIAS

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Jardim de Angicos, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 R E S O L V E:

Art. 1º . Conceder 01 (uma) diária ao Chefe de Controladoria da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, José Humberto de Lima, nos termos da Resolução nº 001/2021, para custear despesa com deslocamento, alimentação e hospedagem no percurso entre JARDIM DE ANGICOS/RN – NATAL/RN, no dia 30/03/2023, destinado a resolver Assuntos Pertinentes à Câmara Municipal de Jardim, no Instituto Técnico-Científico De Perícia -ITEP/RN.

 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Publique-se e cumpra-se.

 Jardim de Angicos /RN, em 29 de março de 2023.

 Rafael de Oliveira Bezerra

Primeiro Secretário

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2023

ASSUNTO: Prestação de serviços técnicos de transmissão semanal em rádio, das sessões ordinárias e solenes  da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa AS COMUNICAÇÕES E SERVIÇOS, CNPJ: 32.033.742/0001-00, com sede na Rua: Nossa Senhora de Fátima, 14 centro, João Câmara/RN, destinado a Prestação de serviços técnicos de transmissão semanal em rádio, das sessões ordinárias e solenes  da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN,  de abril a novembro de 2023, com valor global de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento. Jardim de Angicos/RN, em 29 de março de 2023. José Humberto de Lima Júnior- Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2023 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2023 ASSUNTO: Prestação de serviços técnicos de transmissão semanal em rádio, das sessões ordinárias e solenes  da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, para contratação da empresa AS COMUNICAÇÕES E SERVIÇOS, CNPJ: 32.033.742/0001-00, com sede na Rua: Nossa Senhora de Fátima, 14 centro, João Câmara/RN, destinado Prestação de serviços técnicos de transmissão semanal em rádio, das sessões ordinárias e solenes  da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, de abril a novembro de 2023, com valor global de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93. Determino que se proceda a publicação do devido extrato na imprensa oficial. Jardim de Angicos/RN, em 29 de março de 2023. José Humberto de Lima Júnior – Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2023

ASSUNTO: Contratação de serviços sob demanda de criação de programetes  e transmissão diária( terça a sábado) de um programa denominado MINUTO  DA CÂMARA, com duração   de 60 segundos por inserção para a Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa M C MIDIA LTDA, CNPJ: 33.643.765/0001-07, com sede na Rua: José Augusto, 121, Bela Vista, João Câmara/RN, destinado a Contratação de serviços sob demanda de criação de programetes  e transmissão diária( terça a sábado) de um programa denominado MINUTO  DA CÂMARA, com duração   de 60 segundos por inserção para a Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN,  de abril a dezembro de 2023, com valor global de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento. Jardim de Angicos/RN, em 29 de março de 2023. José Humberto de Lima Júnior- Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2023 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2023 ASSUNTO: Contratação de serviços sob demanda de criação de programetes  e transmissão diária( terça a sábado) de um programa denominado MINUTO  DA CÂMARA, com duração   de 60 segundos por inserção para a Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, para contratação da empresa M C MIDIA LTDA, CNPJ: 33.643.765/0001-07, com sede na Rua: José Augusto, 121, Bela Vista, João Câmara/RN, destinado Contratação de serviços sob demanda de criação de programetes  e transmissão diária( terça a sábado) de um programa denominado MINUTO  DA CÂMARA, com duração de 60 segundos por inserção para a Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, de abril a dezembro de 2023, com valor global de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). Ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93. Determino que se proceda a publicação do devido extrato na imprensa oficial. Jardim de Angicos/RN, em 29 de março de 2023. José Humberto de Lima Júnior – Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2023

ASSUNTO: Contratação de serviços sob demanda de apoio a secretaria da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, na redação textual, preparação de transcrição de matérias à serem vinculadas nas redes sociais e site oficial da edilidade, bem como na imprensa de modo geral, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa SD PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO, CNPJ: 30.280.588/0001-45, com sede na Rua: Francisco Otaviano Filho,28, Centro, Pedra Preta/RN, destinado a Contratação de serviços sob demanda de apoio a secretaria da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, na redação textual, preparação de transcrição de matérias à serem vinculadas nas redes sociais e site oficial da edilidade, bem como na imprensa de modo geral,  de abril a dezembro de 2023, com valor global de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais). A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento. Jardim de Angicos/RN, em 29 de março de 2023. José Humberto de Lima Júnior- Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2023 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2023 ASSUNTO: Contratação de serviços sob demanda de apoio a secretaria da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, na redação textual, preparação de transcrição de matérias à serem vinculadas nas redes sociais e site oficial da edilidade, bem como na imprensa de modo geral, para contratação da empresa SD PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO, CNPJ: 30.280.588/0001-45, com sede na Rua: Francisco Otaviano Filho,28, Centro, Pedra Preta/RN, destinado Contratação de serviços sob demanda de apoio a secretaria da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, na redação textual, preparação de transcrição de matérias à serem vinculadas nas redes sociais e site oficial da edilidade, bem como na imprensa de modo geral, de abril a dezembro de 2023, com valor global de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais). Ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93. Determino que se proceda a publicação do devido extrato na imprensa oficial. Jardim de Angicos/RN, em 29 de março de 2023. José Humberto de Lima Júnior – Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2023

ASSUNTO: Prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens áreas no âmbito nacional para Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 10.477.835/0001-90, com sede na Rua: João Pessoa, 267, Cidade Alta, Natal/RN, destinado a Prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens áreas no âmbito nacional para Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN,  de abril a dezembro de 2023, com valor estimado total de R$ 12.000,00 (doze mil reais). A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento. Jardim de Angicos/RN, em 29 de março de 2023. José Humberto de Lima Júnior- Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2023 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2023 ASSUNTO: Prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens áreas no âmbito nacional para Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, para contratação da empresa EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 10.477.835/0001-90, com sede na Rua: João Pessoa, 267, Cidade Alta, Natal/RN, destinado Prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens áreas no âmbito nacional para Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, de abril a dezembro de 2023, com valor estimado total de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93. Determino que se proceda a publicação do devido extrato na imprensa oficial. Jardim de Angicos/RN, em 29 de março de 2023. José Humberto de Lima Júnior – Presidente da Câmara Municipal

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023.

Dispõe sobre a aplicabilidade da Lei n.º 14 133. de 1º de abril de 2021, pelo órgão da administração pública no âmbito do Poder Legislativo  Municipal, especificamente quanto aos processos de contratação direta.

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE JOÃO DIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO que a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO que os artigos 72 a 75 da Lei n° 14.133/2021 tratam da Contratação Direta, incluindo a Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;

CONSIDERANDO que Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, vigerá até 02 (dois) anos contados da publicação da Lei n° 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade permanente de aquisição de bens e contratação de serviços por parte da Administração Pública;

CONSIDERANDO os deveres constitucionais do agir administrativo, especialmente os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência do serviço público, que obrigam os entes   administrativos e define os procedimentos de gestão àqueles que detêm aguarda de dinheiros públicos;

DECRETA:

Art. 1º - O Poder legislativo Municipal, conforme preceitua a Lei  n° 14.133. de 1º de abril de 2021, observará, para a implementação da Lei supracitada, no que couber, as regulamentações contidas neste Decreto.

Art. 2º - Os processos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade), de que tratam os artigos 72 a 75 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, serão instruídos com os seguintes documentos, além dos demais descritos na lei supracitada:

I - Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - Estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art.º 23, da Lei n.º 14.133/2021;

3. - Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

4. - Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

5. - Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

6.  -  Razão da escolha do contratado;

VII - Justificativa de preço; e

VIII - Autorização da autoridade competente.

Art. 3º - Os processos de contratação direta compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

Art. 4º - É dispensável a licitação:

1. - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 114.416,65 (cento e quatorze mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), no caso de obras e serviços de engenharia;

2.  - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil, duzentos e oito reais, e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras;

III - Outros casos definidos na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos  incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:

I - O somatório do que for despendido no exercício financeiro pelas respetivas unidades gestora:

II - O somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

§ 2º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sitio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. Até que o Governo federal implemente o Portal Nacional de Contratações Publicas 

§ 3º Até que o Governo federal implemente o Portal Nacional de Contratações Publicas (PNCP) de que trata os art. 174 a 176, da Lei n.º 14.133/2021, para o processamento das compras diretas, a divulgação do aviso em sítio eletrônico oficial prevista no § 3º do art. 75, bem como as divulgações previstas no art.94 da lei mencionada, serão realizadas no sítio eletrônico oficial deste Poder Legislativo.

Art. 5º - É inexigível a licitação quando inviável a competição, nos termos do art. 74, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Art. 6º - Caberá á Comissão de Contratação ou ao Agente de Contratação a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 2" deste Decreto, bem como do art. 72 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 1º A Comissão de Contratação deverá ser designada por portaria própria da  autoridade competente, formada por, no mínimo, 03 (três) membros qualificados, preferencialmente servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública.

§2° O Agente de Contratação deverá ser designado por portaria própria da autoridade competente, entre servidores efetivos qualificados do quadro permanente da Administração Pública, devendo ser auxiliado por equipe de apoio, preferencialmente formada por servidores efetivos qualificados do quadro permanente da Administração Pública.

Art. 7º. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto, tudo de acordo com o art. 23, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 8º. 0s contratos de que trata este Decreto regular-se-ão pelas suas cláusulas e disposições trazidas no art. 89 e seguintes da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021.

Art. 9ᵉ. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

João Dias/RN, 22 de Março de 2023

Jessé Alves de Oliveira

Presidente

* OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DE JOÃO DIAS/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 001/2023

* FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.6 – Outros Serviços de Terceiros-PF

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

* VIGÊNCIA: 30/03/2023 a 28/06/2023.

PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de João Dias-RN e CT Nº 003/2023 – 06.01.2023 – JARISMAR VIEIRA DE SOUSA – CPF: 036.643.424-10

* OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS JUNTO AO SETOR DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE JOÃO DIAS/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 002/2023

* FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.6 – Outros Serviços de Terceiros-PF

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

* VIGÊNCIA: 30/03/2023 a 28/06/2023.

PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de João Dias-RN e CT Nº 004/2023 – 06.01.2023 – HILDER WAGNER ALVES GARRIDO – CPF: 038.431.864-99

Processo Administrativo nº 018/2023

Dispensa nº 016/2023 - Lei nº 14.133/2021.

Dispensa de valor para AQUISIÇÃO GRADATIVA DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS E UTENSÍLIOS DE COZINHAS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU.

Onde se lê: Limite para apresentação da proposta até o dia 28/08/2023 às 23h59

Leia-se: Limite para apresentação da proposta até o dia 28/03/2023 às 23h59

Raul Reidner Costa de Medeiros

Agente de Contratação.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023

Pelo presente Edital, a PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE LAGOA DE PEDRAS/RN, no uso das suas atribuições legais, especialmente pelo art. 21, V, alínea “a” do Regimento Interno, CONVOCA os(as) Senhores(as) Vereadores(as), cidadãos do município e as instituições públicas e privadas representativas dos diversos segmentos da sociedade para AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada no Plenário Raimundo Ferreira Aguiar, localizado na sede desta edilidade, com início às 09h do dia 31 de março de 2023, com a seguinte PAUTA:

TRATAR COM OS REPRESENTANTES DA CAERN SOBRE OS PROBLEMAS DE FALTA DE ÁGUA NAS COMUNIDADES LAGOA DA PALHA, MURICI, MANDÚ I E II, CONJUNTO PROJETO CRESCER III E CONJUNTO MURICI.

Lagoa de Pedras/RN, 29 de março de 2023.

JANAÍNA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023 – SRP

A Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, por meio de seu Pregoeiro, torna público a realização de licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO - SRP, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COFFEE BREAK E SIMILARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos. O edital com seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site: www.portaldecompraspublicas.com.br, e-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br, na sede da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN no horário das 08h00 às 12h00 de segunda a sexta-feira e no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN (https://lagoanova.rn.leg.br). A sessão eletrônica será aberta às 10h01min (horário de Brasília) do dia 04/03/2022. Esclarecimentos sobre o certame poderão ser solicitados através do e-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br.

Lagoa Nova/RN, 28 de março de 2023

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA

Pregoeiro

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0055/2023-GP

OBJETO: Contratação de empresa para a prestação dos serviços de licença de uso de software web para tramitação eletrônica de processos e assinatura digital de documentos, em arquivo PDF e o armazenamentos dos mesmos, em máquina virtual (nuvem), contemplando a implantação, treinamento e suporte técnico para atender as necessidades de automatização completa dos processos internos e externos do Poder LEGISLATIVO do Município de Lajes/RN pelo período de 12 meses.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lajes, CNPJ: 01.717.814/0001-04.

CONTRATADO: Empresa DATACOM CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA,  inscrita  no  CNPJ sob o Nº 08.628.957/0001-99, com endereço na Rua Carvão de Pedra, nº 11, Lagoa Nova – Natal/RN – CEP: 59.076-010.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

VALOR TOTAL: R$ 47.400,00 (Quarenta e sete mil e quatrocentos reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: De 28 de março de 2023 a 28 de março de 2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Sub-função: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.40 – Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ; Fonte: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.

Lajes/RN, 28 de março de 2023.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.304.339/0001-93, Sediada na Rua Martins Ferreira, nº 235, Centro – Macau/RN.

CONTRATADO(A):  RN ESCAL SERVIÇOS EIRELI - CNPJ: 26.708.573/0001-68, Sediada na Belo Jardim, nº 123 – Pitimbu – Natal/RN.

Valor Global: R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais)

Vigência do Contrato: 30/03/2023 a 29/04/2023

OBJETIVO: Contratação de empresa para aquisição de peças para 01 (um) elevador instalado no prédio da Câmara Municipal de Macau.

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Fonte de Recursos: 15000000.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau/RN, 30 de março de 2023.

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2023

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 24, IN II e art. 26, paragrafo único, da Lei 8.666/93, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 010/2023.

Autorizo em consequência, a proceder à contratação nos termos expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de empresa para aquisição de peças para 01 (um) elevador instalado no prédio da Câmara Municipal de Macau.

Favorecido: RN ESCAL SERVIÇOS EIRELI – CNPJ: 26.708.573/0001-68

Valor Global: R$ 2.500,00 (Dois mil quinhentos reais)

Fundamentação: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau-RN, em 29 de março de 2023.

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS

ADJUDICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 00001/2023

Com base nos elementos constantes do processo correspondente e observadas as disposições da legislação vigente, referente ao Pregão Presencial nº 00001/2023, que objetiva: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA AQUISIÇÃO DOS ITENS CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA MATERIAL DE LIMPEZA, COPA COZINHA, ALIMENTOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS E OUTROS, PARA MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA., POR UM PERÍODO DE 12(DOZE) MESES, A CONTAR DA DATA DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO. Conforme especificações constantes no Edital Convocatório; ADJUDICO o seu objeto a: J. L. SUPERMERCADO – LTDA, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ sob o nº 08.149.593/0001-64, com sede a Rua Desembargador Hemetério, 31 – Centro – CEP 59800-000 – Martins/RN. Item(s): 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83. Valor: R$ 9.322,83(nove mil trezentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos).

Martins/RN, 24 de março de 2023

ULISSES NETO DE MESQUITA

Pregoeiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS

HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 00001/2023

Nos termos do relatório final apresentado pelo Pregoeiro Oficial e observado parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Pregão Presencial nº 00001/2023, que objetiva: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA AQUISIÇÃO DOS ITENS CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA MATERIAL DE LIMPEZA, COPA COZINHA, ALIMENTOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS E OUTROS, PARA MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA., POR UM PERÍODO DE 12(DOZE) MESES, A CONTAR DA DATA DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO. Conforme especificações constantes no Edital Convocatório; HOMOLOGO o correspondente procedimento licitatório em favor de: J. L. SUPERMERCADO – LTDA, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ sob o nº 08.149.593/0001-64, com sede a Rua Desembargador Hemetério, 31 – Centro – CEP 59800-000 – Martins/RN. Item(s): 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83. Valor: R$ 9.322,83(nove mil trezentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos).

Martins/RN, 28 de março de 2023

FRANCISCO AVELINO DE CARVALHO

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS

ADJUDICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 00002/2023

Com base nos elementos constantes do processo correspondente e observadas as disposições da legislação vigente, referente ao Pregão Presencial nº 00002/2023, que objetiva: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA AQUISIÇÃO DOS ITENS CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA MATERIAL DE EXPEDIENTE E INFORMÁTICA DENTRE OUTROS, PARA MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA., POR UM PERÍODO DE 12(DOZE) MESES, A CONTAR DA DATA DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO. Conforme especificações constantes no Edital Convocatório; ADJUDICO o seu objeto a: MARCOS JULIANO DA SILVA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ sob o nº 12.633.952/0001-21, com sede a Rua Severino dos Ramos Paiva, 2770 – Sala 07 – Planalto – CEP 59800-000 – Martins/RN. Item(s): 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79. Valor: R$ 2.656,40(dois mil seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos) e UNIAO VARIEDADES LTDA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ sob o CNPJ: 70.050.661/0001-07, com sede a Praça Almino Afonso, 32 – Centro – CEP 59800-000 – Martins/RN. Item(s): 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 66 - 67 - 68. Valor: R$ 18.280,80(dezoito mil duzentos e oitenta reais e oitenta centavos).

Martins/RN, 27 de março de 2023

ULISSES NETO DE MESQUITA

Pregoeiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS

HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 00002/2023

Nos termos do relatório final apresentado pelo Pregoeiro Oficial e observado parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Pregão Presencial nº 00002/2023, que objetiva: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA AQUISIÇÃO DOS ITENS CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA MATERIAL DE EXPEDIENTE E INFORMÁTICA DENTRE OUTROS, PARA MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA., POR UM PERÍODO DE 12(DOZE) MESES, A CONTAR DA DATA DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO. Conforme especificações constantes no Edital Convocatório; HOMOLOGO o correspondente procedimento licitatório em favor de: MARCOS JULIANO DA SILVA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ sob o nº 12.633.952/0001-21, com sede a Rua Severino dos Ramos Paiva, 2770 – Sala 07 – Planalto – CEP 59800-000 – Martins/RN. Item(s): 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79. Valor: R$ 2.656,40(dois mil seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos) e UNIAO VARIEDADES LTDA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ sob o CNPJ: 70.050.661/0001-07, com sede a Praça Almino Afonso, 32 – Centro – CEP 59800-000 – Martins/RN. Item(s): 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 66 - 67 - 68. Valor: R$ 18.280,80(dezoito mil duzentos e oitenta reais e oitenta centavos).

Martins/RN, 28 de março de 2023

FRANCISCO AVELINO DE CARVALHO

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e observando os ditames expressos no Art. 48, § 1º da Lei 101/2000 (LRF), inciso I, resolve:

CONVOCAR

Audiência pública para apresentação e discussão de combater a insegurança alimentar, tema da Campanha da Fraternidade 2023, onde o tema é "fraternidade e Fome" e o Lema "dai-lhes vós mesmos de comer" (MT 14,16).

DATA: 31/03/2023 (sexta-feira)

LOCAL: CCI - Centro de Convivência dos Idosos, , Centro, Montanhas/RN.

HORÁRIO: 19:00 horas

CONVIDADOS: autoridades municipais, polícia militar, instituições religiosas, representantes de entidades de classe e sociais, bem como toda a população.

COBERTURA/DIVULGAÇÃO: os meios de comunicação interessados em cobrir o evento, deverão solicitar autorização em até 24 (vinte e quatro) horas, antes do início da audiência.

Montanhas/RN, 29 de março de 2023

Ronaldo Moreira de Oliveira

Presidente.

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 004, DE 29 DE MARÇO DE 2023

Concede diária ao funcionário da Câmara Municipal de Montanhas/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade
com o regimento interno desta casa legislativa, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal

RESOLVE:

Conceder ao VEREADOR da Câmara Municipal de Montanhas/RN, JOSÉ PORCIDÔNIO FILHO, ocupante do cargo de VEREADOR, meia diária para custear despesas com locomoção, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 30 de março de 2023, cuja saída está programada para o dia 30 de março de 2023, com retorno previsto para o dia 30 de março do corrente ano. A diária tem por objetivo o seu comparecimento ao ITEP-RN, para fazer o recebimento dos RG’s que foram emitidos na Câmara Municipal de Montanhas.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

_____________________________________
RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente

O Ordenador de Despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ Nº 18.336.780/0001-00, cujo objetivo é: Contratação de empresa responsável pela organização do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, a qual efetuara a inscrição do Presidente Clécio de Souza e a Vereadora Misse Maria de Freitas Silva a ser realizado no Município de Natal -RN nos dias 14 a 17 de março de 2023. No valor total de R$ 1.080,00, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Monte das Gameleiras/RN, 13 de Março de 2023.

Clécio de Souza

Presidente da Câmara de Vereadores

A Presidente da Comissão de licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09032023/2023– INEXIGIBILIDADE Nº 0005/2023 OBJETO: Contratação de empresa responsável pela organização do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, a qual efetuara a inscrição do Presidente Clécio de Souza e a Vereadora Misse Maria de Freitas Silva a ser realizado no Município de Natal -RN nos dias 14 a 17 de março de 2023. FAVORECIDO PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ Nº 18.336.780/0001-00- VALOR: R$ 1.080,00 (Mil e Oitenta Reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 13, inciso III, c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. Clécio de Souza, Presidente da Câmara de Vereadores, na qualidade de ordenador de despesas.

Monte das Gameleiras/RN, 13 de Março de 2023.

Maria Aparecida Freire de Avelar

Presidente da Comissão de Licitação

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 01/2023

TERMO DE DOAÇÃO DE RECEBIMENTO DE BENS MÓVEIS Nº 01/2023, QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, POR INTERMÉDIO DO (A) PRESIDENTE, LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO, E A INSTITUIÇÃO/ENTIDADE CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL TERTULIANO AYRES DIAS, POR INTERMÉDIO DE ERIKA ROBERTA SILVA DE LIMA
A Câmara Municipal de Mossoró, por intermédio de seu Presidente, com sede no Palácio Rodolfo Fernandes na cidade de Mossoró/RN, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.208.597/0001-76, neste ato representado(a) pelo(a) Vereador Presidente Lawrence Amorim, e o(a) Caixa Escolar da Escola Estadual Tertuliano Ayres Dias inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 01.687.606/0001-00, sediado(a) na Rua Francisco Holanda, S/N, Planalto 13 de maio, Mossoró, Rio Grande do Norte, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Erika Roberta Silva de Lima, portador(a) da Carteira de Identidade nº 002.472.684, e CPF nº 059.894.794-92, tendo em vista o que consta no Processo nº 01/2023 e em observância às disposições do  Parecer Jurídico Referencial N° 002/2023 – Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Mossoró, resolvem celebrar o presente Termo de Doação, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento consiste na doação sem encargos, pela Câmara Municipal de Mossoró, de um aparelho de ar condicionado agratto  de 18.000BTUs, tombo 010431, conforme condições e quantidades especificadas neste Termo de Doação.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Doação tem início a partir da data de publicação do termo de doação, vigente por prazo indeterminado, enquanto perdurarem as condições firmadas neste Termo de Doação.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES

3.1. Caberá à Instituição Credenciada:

• Fornecer os dados, informações e apoio necessários ao recebimento do bem e/ou ao desempenho dos serviços a serem executados;
• Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução do objeto, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da Câmara Municipal de Mossoró nas dependências dos órgãos ou entidades, quando necessário;
• Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Câmara Municipal de Mossoró;
• Comunicar à Câmara Municipal de Mossoró qualquer falha e/ou irregularidade na execução do objeto;
• Manter as condições de qualificação exigidas anteriormente à doação;
• Observar e guardar sigilo sobre informações a que tiver acesso em virtude da doação;
• Responsabilizar-se por quaisquer ônus, que envolvam o fornecimento do bem ou serviço ofertado na proposta, tais como: despesas, instalações, manutenções, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de acidentes de trabalho, bem como alimentação, transporte ou outro benefício de qualquer natureza, decorrentes da contratação de serviços, por todos os encargos sociais previstos na legislação vigente, e por quaisquer outros decorrentes de sua condição de empregador;
• Responsabilizar-se por quaisquer danos causados por seus empregados ao patrimônio da Câmara Municipal de Mossoró ou de terceiros, advindos de negligência, imperícia, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução dos serviços, ainda que de forma involuntária, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis.

3.2. Caberá à Câmara Municipal de Mossoró:

• Executar integralmente o objeto, conforme ofertado na proposta de doação, observados a legislação em vigor, bem como prestar orientações complementares à Instituição/Entidade recebedora dos bens;
• Cumprir as normas regulamentadoras e demais regras de mercado relativas aos serviços objeto do presente termo;
• Obedecer os prazos estipulados, com intuito de não gerar atrasos na entrega da doação;
• Exercer o acompanhamento e controle sobre as obrigações da Instituição/Entidade;
• Prestar esclarecimentos e atender às solicitações de informação da Instituição/Entidade;

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS VEDAÇÕES

4.1. É vedada a utilização do presente termo de doação para fins publicitários, ressalvada, após a entrega dos bens ou o início da prestação dos serviços objeto da doação, a menção informativa da doação no sítio eletrônico do doador.
5. CLÁUSULA QUINTA – DO PESSOAL

5.1. Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico-trabalhista, fiscal, comercial, previdenciária, civil ou de qualquer natureza entre os envolvidos e o pessoal utilizado para execução de atividades decorrentes do presente Termo, mantida apenas a vinculação com cada entidade de origem.
6. CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

6.1. Incumbirá à Câmara Municipal de Mossoró, por intermédio da Diretoria Geral, providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da FECAM/RN.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

7.1. Os bens e/ou os serviços doados estão sendo ofertados pela Câmara Municipal de Mossoró sem coação ou vício de consentimento, estando a Instituição/Entidade credenciada livre de quaisquer ônus ou encargos.

7.2. A Instituição/Entidade ora credenciada declara que aceita a doação dos bens e/ou dos serviços em todos os seus termos.

7.3. Os bens e/ou os serviços doados serão recebidos com o ateste do gestor da Instituição/Entidade credenciada e autorização expressa do(a) Presidente da Câmara Municipal de Mossoró.

7.4. A Câmara Municipal de Mossoró declara ser proprietária do(s) bem(ns) a ser(em) doado(s) e que inexistem demandas administrativas ou judiciais com relação a eles.

7.5. O presente termo não caracteriza novação, pagamento ou transação em relação a eventuais débitos da Câmara Municipal de Mossoró.

7.6. O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável.

7.7. As partes contratantes se comprometem a não oferecer, dar ou se comprometer a dar a qualquer pessoa, ou aceitar ou comprometer-se a aceitar de qualquer pessoa, seja por conta própria ou de outrem, qualquer doação, pagamento, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras, ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indiretamente relacionada ao presente contrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, e devem, ainda, garantir que seus colaboradores e agentes ajam da mesma forma ("Obrigações Anticorrupção").

7.8. A inexecução ou a mora no cumprimento do encargo, pelo donatário, implicará a reversão da doação.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que segue assinado pelas PARTES, na presença de duas testemunhas.
Mossoró, 24 de março de 2023.

Lawrence Carlos Amorim de Araújo

Câmara Municipal de Mossoró

Erika Roberta Silva de Lima
Instituição/Entidade Credenciada

Escola Estadual Tertuliano Ayres Dias

 “Dispõe sobre a nomeação das Comissões Permanentes, e dá outras providências.”

A Presidente da Câmara Municipal de Olho d´Água do Borges, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 24, “f”, do Regimento Interno, Considerando a eleição dos cargos das Comissões Permanentes, ocorrida no dia 22 de março de 2023;

Resolve,

Art. 1º Nomear os vereadores membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Olho d´Água do Borges no Biênio 2023/2024.

Art. 2º A composição das Comissões é a descrita no Anexo Único deste Ato.

Art. 3º Este Ato do Presidente entrará em vigor na data de sua publicação.

Olho d´Água do Borges/RN, em 23 de março de 2023.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Presidente

ANEXO ÚNICO

COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES 2023/2024

LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

PRESIDENTE

MARIA FRANCISCA DE BARROS

VICE-PRESIDENTE

DAMIÃO HUGO MAIA

RELATOR

ABEL VILMAR DE ARAÚJO

FINANÇAS E ORÇAMENTO

PRESIDENTE

PEDRO DE PAIVA CHAVES

VICE-PRESIDENTE

MARIA FRANCISCA DE BARROS

RELATOR

GELSON FERNANDES DA SILVA

EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PRESIDENTE

JOÃO MARIA RAMALHO DE ALMEIDA

VICE-PRESIDENTE

MARCEL DE MORAIS FERNADES

RELATOR

MARIA HELENA DE PAIVA SOUZA DIAS

ATO DA PRESIDÊNCIA DE Nº 004/2023

 “Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Olho d´Água do Borges/RN e dá outras providências.”

A Presidente da Câmara Municipal de Olho d´Água do Borges, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 24, “e”, do Regimento Interno,

Considerando a Portaria SEGES/MGI Nº 720, de 15 de março de 2023 que fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;

Considerando que os órgãos e as entidades não integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional que utilizam o Sistema de Compras do Governo Federal estão adstritos aos prazos máximos do regime de transição de que trata Portaria SEGES/MGI Nº 720, de 15 de março de 2023;

Considerando o recente entendimento do Tribunal de Contas da União acerca do regime de transição entre as leis que regem as licitações, fixado no Acórdão nº 507/2023-Plenário, de 22/03/2023, que, embora não vincule este Poder Legislativo, lhe serve de referência;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica estabelecido que os processos de contratação, sejam mediante licitação, dispensa ou inexigibilidade, instaurados até 31 de março de 2023, com a opção expressa nos fundamentos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, inclusive os derivados do sistema de registro de preços, serão por elas regidas, desde que as publicações do aviso de edital ou da autorização de contratação direta ocorram até 31 de dezembro de 2023.

§1º A opção por licitar ou contratar com fundamento na legislação a que se refere o caput será feita pela autoridade competente de forma expressa nos autos do processo administrativo, durante a fase preparatória, até o dia 31 de março de 2023.

§2º Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de preços firmados em decorrência da aplicação do disposto no caput persistirão regidos pela norma que fundamentou a respectiva contratação, ao longo de suas vigências.

Art. 2º Os processos de contratação instaurados a partir de 1º de abril de 2023 deverão ser, necessariamente, instruídos com base na Lei nº 14.133/2021, vedada a possibilidade de aplicação do disposto no §1º do art. 1º deste Ato.

Art. 3º Na ausência de regulamentação específica interna acerca da Lei nº 14.133/2021, a Câmara Municipal de Olho d´Água do Borges/RN poderá aplicar, no que couber, as normas editadas pela União, em razão do que faculta o art. 187 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º Os processos administrativos de que tratam o §1º do art. 1º deste Ato, cujos editais de licitação ou atos de autorização e ratificação da contratação direta não forem publicados no Diário Oficial da Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte-FECAM até 31 de dezembro de 2023 deverão ser arquivados.

Art. 5º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE no Diário Oficial,

REGISTRE-SE, e

CUMPRA-SE.

Olho d´Água do Borges/RN, em 29 de março de 2023.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2023

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada no serviço de fornecimento de Suporte de Link de Internet, para Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Parazinho/RN.

Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa: ARCANJO TELECOM LTDA, CNPJ 07.686.448/0001-50, situada a Rua Prefeito José Américo – 440 – Centro – Touros/RN, CEP 59.584-000, destinado a Contratação de empresa especializada no serviço de fornecimento de Suporte de Link de Internet, para Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Parazinho/RN.

Ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93. Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

Parazinho/RN, em 03 de março de 2023.

Claudio Sebastião dos Santos

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a concessão de diárias ao beneficiário que especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017 de 20 de Julho/2017;
CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na supracitada Resolução e nos valores fixados no seu Anexo I;
CONSIDERANDO que o referido beneficiário se deslocará para a cidade de Natal/RN;
CONSIDERANDO a tabela das diárias (Anexo I) que preceitua o valor da diária para o Vereador quando se
desloca a capital do estado no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) COM PERNOITE e R$ 200,00 (duzentos reais) SEM PERNOITE;
RESOLVE:
Art. 1º. – Conceder 01 diária SEM PERNOITE, ao Vereador MESSIAS MEDEIROS para custear despesas de viagem.
§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento a uma audiência com a diretora do Departamento de Estradas e Rodagens do RN, para tratar assuntos de interesse do município de Parelhas/RN, no dia 29/03/2023.
§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.
Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de de R$ 200,00 (duzentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.
Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Parelhas/RN, 29 de março de 2023.
ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA
Presidente

TERMO DE RETIFICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2023

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender solicitação da Secretaria da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN

A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da celeridade e da vantagem econômica, na busca da realização de atividades fins deste ente.

No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação dos serviços e da economicidade em virtude do menor preço e proposta mais vantajosa para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

JUSTIFICATIVA: A presente contratação se faz necessária para atender a demanda diária dos servidores ao desenvolver atividades cotidianas junto ao expediente da Câmara municipal, atendendo tanto aos servidores quanto aos membros do poder legislativo municipal.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado após recebimento de propostas eletrônicas que METODO ASSESSORIA E CONSULTORIA-CNPJ: 41.542.125/0001-20, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada.

Pedra Grande/RN, 20 de março 2023.

________________________________

Fabio Fidele Ferreira

Presidente do Poder Legislativo Municipal

TERMO DE RETIFICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2023

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender solicitação da Secretaria da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN

A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da celeridade e da vantagem econômica, na busca da realização de atividades fins deste ente.

No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação dos serviços e da economicidade em virtude do menor preço e proposta mais vantajosa para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

JUSTIFICATIVA: A presente contratação se faz necessária para atender a demanda diária dos servidores ao desenvolver atividades cotidianas junto ao expediente da Câmara municipal, atendendo tanto aos servidores quanto aos membros do poder legislativo municipal.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado após recebimento de propostas eletrônicas que CANDIDO ASSESSORIA-CNPJ: 48.967.131/0001-79, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, OBSERVADO O LIMITE DA LEI Nº 422/2008.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, II da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 18, II do Regimento Interno:

Art. 1º - A remuneração, a título de subsídio mensal devido aos Vereadores será de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Parágrafo único – A remuneração, a título de subsídio mensal, devido ao Presidente, será mantida em R$ 7.980,00 (sete mil e novecentos e oitenta reais).

Art. 2º - A remuneração de que trata esta Resolução será feita em parcela única, conforme determina o art. 29 da Constituição Federal de 1988.

Parágrafo único – Os recursos necessários para cobrir as despesas decorrentes desta Resolução tem previsão na legislação orçamentária vigente.

Art. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2023.

Câmara Municipal de Pendências/RN, 29  de março de 2023.

José Adailton de Barboza de Souza

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade quanto à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET ABRANGENDO AS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, E DEMAIS EVENTOS PROMOVIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

Reconhece e RATIFICA a Dispensa de Licitação, no valor global de R$ 17.525,00 (dezessete mil quinhentos e vinte e cinco reais), correspondentes à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET ABRANGENDO AS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, E DEMAIS EVENTOS PROMOVIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente a M H G DE MELO LANCHONETE, inscrita no CNPJ n° 39.637.867/0001-98. 

PENDÊNCIAS/RN, 29 de março de 2023.

JOSE ADAILTON BARBOSA DE SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

A Secretaria Legislativa, em cumprimento à ratificação procedida nos autos do processo n° 28030001/23, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET ABRANGENDO AS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, E DEMAIS EVENTOS PROMOVIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

CONTRATADO: M H G DE MELO LANCHONETE, inscrita no CNPJ n° 39.637.867/0001-98. 

FUNDAMENTO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

PENDÊNCIAS/RN, 29 de março de 2023.

JOÃO BATISTA CABRAL

SECRETÁRIO DO LEGISLATIVO

PROCESSO Nº: 250100002

DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93, modificada pelo Decreto Presidencial nº 9.412/2018

OBJETO

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços sob demanda de produção, gravação, edição e finalização de vídeo, para publicação e arquivamento, bem como as transmissões ao vivo das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, com veiculação no portal e redes sociais da Câmara Municipal de Poço Branco/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01 00 01031 2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

VALOR: R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

CONTRATADO: HUGO DELEON DE SOUZA MELO

POÇO BRANCO/RN, em 03 de março de 2023.

PROCESSO Nº: 250100003

DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93, modificada pelo Decreto Presidencial nº 9.412/2018

OBJETO

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços na operação e manutenção no sistema de sonorização durante a realização das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, bem como nos eventos

realizados na Câmara Municipal de Poço Branco/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01 00 01031 2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

VALOR: R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

CONTRATADO:  JAKSON FABBRONY MENDONÇA DE OLIVEIRA

POÇO BRANCO/RN, em 06 de março de 2023.

PROCESSO Nº: 250100001

DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93, modificada pelo Decreto Presidencial nº 9.412/2018

OBJETO

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de transmissão semanal em rádio das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal de Poço Branco/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01 00 01031 2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

VALOR: R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

CONTRATADO: MARIA CONCEIÇÃO LIMA TEIXEIRA

POÇO BRANCO/RN, em 02 de março de 2023.

A Comissão de Licitação no uso de suas atribuições legais e o que dispõe o artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações, vem tornar pública a dispensa de licitação para a contratação de Empresa visando a aquisição de aparelhos de ar condicionado para instalação na nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN, no valor total de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), tendo como contratada a firma WINDSTAR COMPUTADORES E ELETRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.343.598/0001-87, com endereço na Rua Chico Otaviano, nº 183, bairro Centro, CEP 59.920-970 – São Miguel/RN.

Portalegre/RN, 29 de março de 2023.

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Portalegre/RN, consoante autorização do Presidente da Casa, o Sr. Márcio José Pereira de Oliveira, vem declarar a Dispensa de Licitação nº 08/2023, para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços (fornecimento e instalação) de comunicação visual e aplicação de adesivos em porta e janelas  na nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

“Art. 24. É dispensável a licitação: (...) II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.” (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A contratação ora em tela está sendo motivada pela necessidade de dotar a nova sede da Câmara Municipal de identificação de seus diversos departamentos bem como dos edis que compõem o Legislativo Municipal, além de proteger o ambiente interno através da aplicação de adesivos em porta e janelas.

À vista deste Processo Administrativo, opinamos pela contratação, sem licitação, da pessoa jurídica MOISÉS GARCIA COSTA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.522.603/0001-35, que apresentou proposta no valor de R$ 3.815,00 (três mil e oitocentos e quinze reais).

 A contratação deste objeto está fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal das Licitações e Contratos Administrativos.

A solicitação da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, ademais, foi discutida em reunião desta Comissão realizada em 24/03/2023 e o presente entendimento foi aprovado pela unanimidade de seus membros.

.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

 A seleção da proposta mais vantajosa foi decorrente de prévia pesquisa de mercado realizada por esta Câmara junto a prestadores de serviços do ramo, tendo sido o valor da proposta de preço apresentado pela empresa selecionada, além de menor, condizente com o valor praticado no mercado regional, aferido na respectiva pesquisa mercadológica.

A escolha acima citada está de acordo com o que preconiza o art. 3º da Lei 8666/93, que cita o princípio da seleção da proposta mais vantajosa (ação discricionária do gestor), seguido de apresentação de critérios adotados, o que foi devidamente apresentado.

Essa é a nossa opinião.

Portalegre/RN, 29 de março de 2023.

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

           Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em tela, verificou-se que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. Ratifico, conforme previsto no art. 26 da Lei 8.666/93, o despacho do Sr. Helison de Oliveira, Presidente da Comissão de Licitações.

            Homologo o processo em epígrafe e, em consequência, adjudico o objeto respectivo a firma MOISÉS GARCIA COSTA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.522.603/0001-35, que apresentou proposta no valor total de R$ 3.815,00 (três mil e oitocentos e quinze reais).

            Determino que se proceda com a dispensa de licitação, e fundamentado no art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública), se proceda a contratação direta da firma MOISÉS GARCIA COSTA - ME, visando a prestação de serviços (fornecimento e instalação) de comunicação visual e aplicação de adesivos em porta e janelas na nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN, nos termos da solicitação inicial.

            Determino que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Portalegre/RN, 29 de março de 2023.

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Portalegre/RN, consoante autorização do Presidente da Casa, o Sr. Márcio José Pereira de Oliveira, vem declarar a Dispensa de Licitação nº 09/2023, para a contratação de Empresa visando a aquisição de mobiliários diversos com montagem sob demanda, para instalação na nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN, com o objetivo de atender as suas atividades regulares.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

“Art. 24. É dispensável a licitação: (...) II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.” (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A contratação ora em tela justifica-se pela necessidade de garantir o aparelhamento da nova sede da Câmara Municipal, visto que estes objetos são imprescindíveis ao desenvolvimento das atividades laborais dos servidores. Além disso, é importante observar que tais bens são necessários para complementar aqueles que já existem e/ou que apresentam estado de conservação ruim, seja por desgaste natural ou por eventual dano durante o uso, fato que compromete a utilização.

À vista deste Processo Administrativo, opinamos pela contratação, sem licitação, da pessoa jurídica ABRAÃO MELO MOREIRA PALHANO – EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.106.245/0001-14, que apresentou proposta no valor de R$ 1.482,80 (um mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos).

 A contratação deste objeto está fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal das Licitações e Contratos Administrativos.

  A solicitação da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, ademais, foi discutida em reunião desta Comissão realizada em 24/03/2023 e o presente entendimento foi aprovado pela unanimidade de seus membros.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

A seleção da proposta mais vantajosa foi decorrente de prévia pesquisa de mercado realizada por esta Câmara junto a prestadores de serviços do ramo, tendo sido o valor da proposta de preço apresentado pela empresa selecionada, além de menor, condizente com o valor praticado no mercado regional, aferido na respectiva pesquisa mercadológica.

A escolha acima citada está de acordo com o que preconiza o art. 3º da Lei 8666/93, que cita o princípio da seleção da proposta mais vantajosa (ação discricionária do gestor), seguido de apresentação de critérios adotados, o que foi devidamente apresentado.

Essa é a nossa opinião.

Portalegre/RN, 24 de março de 2023.

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Portalegre/RN, consoante autorização do Presidente da Casa, o Sr. Márcio José Pereira de Oliveira, vem declarar a Dispensa de Licitação nº 09/2023, para a contratação de Empresa visando a aquisição de mobiliários diversos com montagem sob demanda, para instalação na nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN, com o objetivo de atender as suas atividades regulares.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

“Art. 24. É dispensável a licitação: (...) II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.” (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A contratação ora em tela justifica-se pela necessidade de garantir o aparelhamento da nova sede da Câmara Municipal, visto que estes objetos são imprescindíveis ao desenvolvimento das atividades laborais dos servidores. Além disso, é importante observar que tais bens são necessários para complementar aqueles que já existem e/ou que apresentam estado de conservação ruim, seja por desgaste natural ou por eventual dano durante o uso, fato que compromete a utilização.

À vista deste Processo Administrativo, opinamos pela contratação, sem licitação, da pessoa jurídica ABRAÃO MELO MOREIRA PALHANO – EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.106.245/0001-14, que apresentou proposta no valor de R$ 1.482,80 (um mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos).

 A contratação deste objeto está fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal das Licitações e Contratos Administrativos.

  A solicitação da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, ademais, foi discutida em reunião desta Comissão realizada em 24/03/2023 e o presente entendimento foi aprovado pela unanimidade de seus membros.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

A seleção da proposta mais vantajosa foi decorrente de prévia pesquisa de mercado realizada por esta Câmara junto a prestadores de serviços do ramo, tendo sido o valor da proposta de preço apresentado pela empresa selecionada, além de menor, condizente com o valor praticado no mercado regional, aferido na respectiva pesquisa mercadológica.

A escolha acima citada está de acordo com o que preconiza o art. 3º da Lei 8666/93, que cita o princípio da seleção da proposta mais vantajosa (ação discricionária do gestor), seguido de apresentação de critérios adotados, o que foi devidamente apresentado.

Essa é a nossa opinião.

Portalegre/RN, 29 de março de 2023.

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em tela, verificou-se que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. Ratifico, conforme previsto no art. 26 da Lei 8.666/93, o despacho do Sr. Helison de Oliveira, Presidente da Comissão de Licitações.

Homologo o processo em epígrafe e, em consequência, adjudico o objeto respectivo a firma ABRAÃO MELO MOREIRA PALHANO – EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.106.245/0001-14, que apresentou proposta no valor total de R$ 1.482,80 (um mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos).

 Determino que se proceda com a dispensa de licitação, e fundamentado no art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública), se proceda a contratação direta da firma ABRAÃO MELO MOREIRA PALHANO – EPP, visando a aquisição de mobiliários diversos com montagem sob demanda, para instalação na nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN, nos termos da solicitação inicial.

Determino que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Portalegre/RN, 29 de março de 2023.

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

(Termo de Contrato nº 07/2023)

A Unidade Gestora Câmara Municipal de Vereadores de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, torna público o Extrato do Instrumento Contratual resultante da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12/2023.

Contratante: Câmara Municipal de Portalegre/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.993.564/0001-51

Contratada: Windstar Computadores e Eletro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.343.598/0001-87.

Objeto: Aquisição de aparelhos de ar condicionado para instalação na nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

Valor global: R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos).

Vigência do contrato: da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2023.

Dotação Orçamentária:

Poder

01 - Poder Legislativo

Órgão

00 – Câmara Municipal

Dotação

01.031.0001.2001.0000 – Manut. das Atividades do Poder Legislativo    

Elemento

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fundamento legal: Artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações.

Signatários: Márcio José Pereira de Oliveira (pela Contratante) e João Erinaldo Junior Nogueira (pela Contratada)

Portalegre/RN, 30 de março de 2023.

Helison de Oliveira

Presidente da CPL

A Comissão de Licitação no uso de suas atribuições legais e o que dispõe o artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações, vem tornar pública a dispensa de licitação visando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços (fornecimento e instalação) de comunicação visual e aplicação de adesivos em porta e janelas  na nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN, no valor total de R$ 3.815,00 (três mil e oitocentos e quinze reais), tendo como contratada a firma MOISÉS GARCIA COSTA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.522.603/0001-35 com endereço na Rua João de Aquino, nº 90, bairro Centro, CEP 59.900-000 – Pau dos Ferros/RN.

Portalegre/RN, 30 de março de 2023.

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

A Comissão de Licitação no uso de suas atribuições legais e o que dispõe o artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações, vem tornar pública a dispensa de licitação para a contratação de Empresa visando a aquisição de mobiliários diversos com montagem sob demanda, para instalação na nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN, no valor total de R$ 1.482,80 (um mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), tendo como contratada a firma ABRAÃO MELO MOREIRA PALHANO – EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.106.245/0001-14, com endereço na Rua da Independência, nº 736, bairro Centro, CEP 59.900-000 – Pau dos Ferros/RN.

Portalegre/RN, 30 de março de 2023.

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

PORTARIA nº 050/2023

“Transferir a Sessão Ordinária prevista para o dia 31 de março de 2023 para ser realizada no dia 07 de abril de 2023, e dá outras providências”.

            A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO DO FOGO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Regimento Interno;

            CONSIDERANDO a possibilidade da falta de quórum para realização da sessão ordinária do dia 31/03/2023, tendo vista que 05 vereadores se encontram em Brasília;

RESOLVE:

            Art. 1º Transferir a Sessão Ordinária prevista para acontecer regimentalmente no dia 31 de março de 2023, para sua realização no dia 07 de abril de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rio do Fogo-RN, 28 de março de 2023.

JOSIANE DE LIMA RODRIGUES

Presidente

ATO DA PRESIDÊNCIA DE Nº 004, de 29 de março de 2023.

 “Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN e dá outras providências.”

O Presidente da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 51, II, do Regimento Interno,

Considerando a Portaria SEGES/MGI Nº 720, de 15 de março de 2023 que fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;

Considerando que os órgãos e as entidades não integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional que utilizam o Sistema de Compras do Governo Federal estão adstritos aos prazos máximos do regime de transição de que trata Portaria SEGES/MGI Nº 720, de 15 de março de 2023;

Considerando o recente entendimento do Tribunal de Contas da União acerca do regime de transição entre as leis que regem as licitações, fixado no Acórdão nº 507/2023-Plenário, de 22/03/2023, que, embora não vincule este Poder Legislativo, lhe serve de referência;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica estabelecido que os processos de contratação, sejam mediante licitação, dispensa ou inexigibilidade, instaurados até 31 de março de 2023, com a opção expressa nos fundamentos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, inclusive os derivados do sistema de registro de preços, serão por elas regidas, desde que as publicações do aviso de edital ou da autorização de contratação direta ocorram até 31 de dezembro de 2023.

§1º A opção por licitar ou contratar com fundamento na legislação a que se refere o caput será feita pela autoridade competente de forma expressa nos autos do processo administrativo, durante a fase preparatória, até o dia 31 de março de 2023.

§2º Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de preços firmados em decorrência da aplicação do disposto no caput persistirão regidos pela norma que fundamentou a respectiva contratação, ao longo de suas vigências.

Art. 2º Os processos de contratação instaurados a partir de 1º de abril de 2023 deverão ser, necessariamente, instruídos com base na Lei nº 14.133/2021, vedada a possibilidade de aplicação do disposto no §1º do art. 1º deste Ato.

Art. 3º Na ausência de regulamentação específica interna acerca da Lei nº 14.133/2021, a Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN poderá aplicar, no que couber, as normas editadas pela União, em razão do que faculta o art. 187 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º Os processos administrativos de que tratam o §1º do art. 1º deste Ato, cujos editais de licitação ou atos de autorização e ratificação da contratação direta não forem publicados no Diário Oficial da Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte-FECAM até 31 de dezembro de 2023 deverão ser arquivados.

Art. 5º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE no Diário Oficial,

REGISTRE-SE, e

CUMPRA-SE.

MINERVÂNIO MENEZES DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara

Nos termos do artigo 106, inciso III do regimento interno desta casa, DETERMINA a criação da Comissão Especial para representar o Poder Legislativo de Santa Cruz - RN, junto a Frente Parlamentar das Águas, movimento criado pelas Câmaras Municipais das Regiões do Trairi e Pontengi para tratar do delicado tema relacionado ao abastecimento de água potável aos municípios atendidos pela Adutora Monsenhor Expedito Alves.

O Vereador Fábio Rodrigues Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz – RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1° - Fica constituída Comissão Especial, para representar o Poder Legislativo de Santa Cruz - RN, junto a Frente Parlamentar das Águas, movimento criando pelas Câmaras Municipais das Regiões do Trairi e Potengi para tratar do delicado tema relacionado ao abastecimento de agua potável aos municípios atendidos pela Adutora Monsenhor Expedito Alves;

Art. 2º - A Comissão será composta por 05 integrantes, preservando a proporcionalidade partidária, ficando constituída pelos vereadores: Francisco Erivan Justino – PSDB; Marco Celito da Costa – PSDB; Roberto Teixeira da Silva – PSB; Paulo César Gomes de Morais – PL; José Lucicláudio Bezerra – PC do B.

§ 1º - Deverão, os membros desta Comissão, reunir-se para eleger seu Presidente, Secretários e Relator,

§ 2º - As reuniões desta Comissão Especial serão realizadas conforme a necessidade e obedeceram a agenda da Frente Parlamentar das Águas;

Art. 3º - A Comissão terá período de trabalho determinado de funcionamento até o final da sessão legislativa de 2024.

Art. 4°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, Santa Cruz -RN, aos 21 dias do mês de março de 2023.

FÁBIO RODRIGUES DIAS

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a resolução nº 001/2018.

RESOLVE:

Art.1º Conceder a servidora efetiva Lúcia de Fátima da Silva, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, referente ao período de aquisição de 28/12/2021 a 27/12/2022, com gozo de férias, compreendido de 03/04/2023 a 02/05/2023, com retorno a suas atividades laborais dia 03/05/2023.

 Art.2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 29 de março de 2023.

Fábio Rodrigues Dias

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a resolução nº 001/2018.

RESOLVE:

Art.1º Conceder ao servidor efetivo José Iranildo de Lima Costa, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, referente ao período de aquisição de 15/12/2021 a 14/12/2021, com gozo de férias, compreendido de 03/04/2023 a 02/05/2023, com retorno a suas atividades laborais dia 03/05/2023.

 Art.2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 29 de março de 2023.

Fábio Rodrigues Dias

                                                                                            Presidente

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pelas Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder meia diária ao Senhor Fábio Rodrigues Dias, Presidente desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o dia 29 de março de 2023, para tratar de assuntos de interesses internos desta casa na sede da FECAM/RN, na cidade de Natal/RN.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 29 de março de 2023.

Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire

Diretor Geral

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de licitação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

CONTRATADA: POSTO CAJARANA COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

CNPJ: 07.326.826/0001-94

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento gradual de combustível para atender as necessidades da Câmara Municipal de Santana do Matos – RN.

VALOR ESTIMADO:  R$ 14.605,00 (Quatorze mil seiscentos e cinco reais)

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.30 – Material de Consumo.

Santana do Matos/RN, 27 de Março de 2023

Romeika Cibely Soares da Mata

Presidente

PROCESSO N° 015/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

CONTRATADA: POSTO CAJARANA COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

 CNPJ: 07.326.826/0001-94

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento gradual de combustível para atender as necessidades da Câmara Municipal de Santana do Matos – RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 14.605,00 (Quatorze mil seiscentos e cinco reais)

Órgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Sub-função: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Processo Legislativo; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção dos serviços da câmara; Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo.

VIGÊNCIA: 29/03/2023 a 28/03/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

ROMEIKA CIBELY SOARES DA MATA

Pela Contratante

POSTO CAJARANA COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

CARLOS ALBERTO DA CUNHA

Pela Contratada

Santana do Matos/RN, 29 de Março de 2023.

ROMEIKA CIBELY SOARES DA MATA

CAMARA MUNICIPALDE SANTANA DO MATOS/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da Abrahão Melo Moreira Palhano - ME (11.106.245/0001-14), referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL.

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

São Francisco do Oeste/RN, 29/03/2023

____________________________________________

Cicero Gomes de Freitas

Presidente

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 290320/2023

Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

Contratado:  Abrahão Melo Moreira Palhano - ME (11.106.245/0001-14)

Valor Total Julgado: R$ 14.933,22 (quatorze mil e novecentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos)

Base legal: artigo 24, da Lei 8.666/9.

São Francisco do Oeste/RN, 29/03/2023

_________________________________

Daniel Leite de Freitas Filho

Presidente da CPL

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

PROCESSO/CMSJS/RN Nº 017/2023 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023

Considerando os procedimentos adotados no presente processo licitatório, com o objetivo de fazer o Registro de Preços para Aquisição Gradativa de Gêneros alimentícios, material de limpeza e utensílios domésticos,  destinado à Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, ADJUDICO os itens deste certame à empresa MANOEL BERNARDO DOS SANTOS – CNPJ: 08.528.705/0001-98, no Valor Total de R$ 24.053,69 (VINTE E QUATRO MIL, CINQUENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), conforme proposta de preços apresentada.

Conforme o inciso XXII, do Art. 4° da Lei Federal nº 10.520/2002, submetemos o presente procedimento a Vossa Excelência, para pronunciar-se quanto a HOMOLOGAÇÃO do objeto supracitado em favor da referida empresa.

São João do Sabugi/RN, 29 de março de 2023.

Vanessa de Assis Campos

Pregoeira Oficial

PORTARIA Nº 023/2023

A Secretária Geral da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Vereador da Câmara Municipal dirigir-se a FECAM/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN.

R E S O L V E:

DESIGNAR o Senhor Isaias Jose do Patrocínio Fernandes de Morais  (Presidente Interino) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 30 de março de 2023 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 29 de março de 2023.

_______________________________

ANA ALÁDIA DE ARAÚJO

Secretária Geral

PORTARIA Nº 024/2023

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Diretor de Finanças dirigir-se a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM/RN.

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN.

R E S O L V E:

DESIGNAR o Senhor Alcides Lucena Neto (Diretor de Finanças) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 30 de março de 2023 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (duzentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 29 de março de 2023.

_________________________    ___________

Isaias Jose do Patrocínio Fernandes de Morais

Presidente Interino

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) FRANCISCO NUNES DA SILVA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de empresa para Prestação de serviços de dedetização e sanitização de pragas e vetores, além de limpeza de caixa d’água da Câmara Municipal de São José do Campestre - RN.

            Contratado.................: AMARIA LIZIE ROMAO PEREIRA, CNPJ: 28.974.154/0001-01

    Valor.................: R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais).

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) FRANCISCO NUNES DA SILVA, PRESIDENTE.

 SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN, 29 de março de 2023

 FRANCISCO NUNES DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19/ 2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/ 2023
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN – CNPJ: 09.428.533/0001-43
CONTRATADA: RN FARDAMENTOS LTDA – CNPJ: 17.974.520/0001-06
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONFECÇÃO DE CAMISAS DA FARDA PARA
FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN. 
VALOR: R$ 1.260,00 (Hum mil duzentos e sessenta reais)
Serra Caiada/RN, 16 de março de 2023.
Câmara Municipal
Contratante
RN FARDAMENTOS LTDA
Contratada

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Sítio Novo/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 72, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a SANTA CRUZ CELL  para a Aquisição parcelada de acordo com a necessidade durante o exercício 2023, de produtos e acessórios de informática diversos, refil de tinta para impressoras tanque de tinta Epson, uso nas atribuições da Câmara Municipal de Sitio Novo/RN, no valor global de R$ 7.767,40 (sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), ancorado no ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021.

Sítio Novo/RN, 24 de março de 2023.

MARIA DAS VITORIAS MAFRA BELARMINO

072.875.534‑30

PRESIDENTE

PROCESSO: 70/2023

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Aquisição parcelada de acordo com a necessidade durante o exercício 2023, de produtos e acessórios de informática diversos, refil de tinta para impressoras tanque de tinta Epson, uso nas atribuições da Câmara Municipal de Sitio Novo/RN.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                   CONSIDERANDO o disposto no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21.

                                   RESOLVE:

                                   1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                   2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023;

                                   3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

Sítio Novo/RN, 23 de março de 2023.

MARIA DAS VITORIAS MAFRA BELARMINO

Presidente

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO - 16/2023

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores e em consonância com o que consta dos autos para a contratação da empresa, JOSELIO ROMEIRO DOS SANTOS ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.869.398/0001-46, cujo o objeto é referente a Aquisição gradativamente de material de informática destinado a atender as necessidades da Câmara Municipal de Tangará/RN.

DISPENSA Nº 16/2023

PROCESSO DE DESPESA Nº 19/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN - CNPJ Nº: 08.539.512/0001-32.

CONTRATADA: JOSELIO ROMEIRO DOS SANTOS ME - CNPJ Nº: 07.869.398/0001-46.

A Contratação será paga com base no orçamento geral mais precisamente na seguinte dotação:

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Natureza: 3.3.90.30.00 – Material de consumo

Fonte De Recurso: 01500000000 – Recursos Ordinários

.

VALOR TOTAL: R$ 11.288,90 (onze mil, duzentos e oitenta e oito reais e noventa centavos).

Tangará/RN, 28 de março de 2023

Ana Lourdes da Silva

Presidenta da Câmara Municipal

EXTRATO DO CONTRATO 11/2023 DO TERMO DE DISPENSA Nº 16/2023

Processo nº 19/2023 - Dispensa nº 16/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN. Inscrita no CNPJ sob o n° 08.539.512/0001-32. 

CONTRATADO: JOSELIO ROMEIRO DOS SANTOS ME - CNPJ Nº: 07.869.398/0001-46.

O presente termo de contrato tem como objetivo Aquisição gradativamente de material de informática destinado a atender as necessidades da Câmara Municipal de Tangará/RN.

DA FONTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

A despesa será consignada à dotação orçamentária prevista no OGC – Orçamento Geral da Câmara Municipal, conforme abaixo:

A Contratação será paga com base no orçamento geral mais precisamente na seguinte dotação: 

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Natureza: 3.3.90.30.00 – Material de consumo

Fonte De Recurso: 01500000000 – Recursos Ordinários.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

O prazo de vigência do contrato objeto desta dispensa, conforme o caso, inicia-se 28 de março de 2023 e vigora até 27 de março de 2024.

Do Valor global R$ 11.288,90 (onze mil, duzentos e oitenta e oito reais e noventa centavos)

Tangará/RN: em 28 de março de 2023

Ana Lourdes Viana da Silva

PELA CONTRATANTE

Presidenta da Câmara Municipal

Josélio Romeiro dos Santos

PELA CONTRATADA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO - 17/2023

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores e em consonância com o que consta dos autos para a contratação da empresa, JOSELIO ROMEIRO DOS SANTOS ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.869.398/0001-46, cujo o objeto é referente a Contratação de empresa especializada na Prestação de serviços de assistência técnica em equipamentos de informática.

DISPENSA Nº 17/2023

PROCESSO DE DESPESA Nº 20/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ - CNPJ Nº: 08.539.512/0001-32.

CONTRATADA: JOSELIO ROMEIRO DOS SANTOS ME - CNPJ Nº: 07.869.398/0001-46.

A Contratação será paga com base no orçamento geral mais precisamente na seguinte dotação:

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Natureza: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – (PJ)

Fonte De Recurso: 01500000000 – Recursos Ordinários

VALOR TOTAL: R$ 2.590,00 (dois mil, quinhentos e noventa reais).

Tangará/RN, 28 de março de 2023

ANA LOURDES VIANA DA SILVA

Presidenta da Câmara municipal

EXTRATO DO CONTRATO 12/2023 DO TERMO DE DISPENSA Nº 17/2023

Processo nº 20/2023 - Dispensa nº 17/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN. Inscrita no CNPJ sob o n° 08.539.512/0001-32. 

CONTRATADO: JOSELIO ROMEIRO DOS SANTOS ME - CNPJ Nº: 07.869.398/0001-46.

O presente termo de contrato tem como objetivo Contratação de empresa especializada na Prestação de serviços de assistência técnica em equipamentos de informática.

DA FONTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

A despesa será consignada à dotação orçamentária prevista no OGC – Orçamento Geral da Câmara Municipal, conforme abaixo:

A Contratação será paga com base no orçamento geral mais precisamente na seguinte dotação: 

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Natureza: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – (PJ)

Fonte De Recurso: 01500000000 – Recursos Ordinários

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

O prazo de vigência do contrato objeto desta dispensa, conforme o caso, inicia-se 28 de março de 2023 e vigora até 27 de março de 2024.

Do Valor global R$ 2.590,00 (dois mil, quinhentos e noventa reais)

Tangará/RN: em 28 de março de 2023

Ana Lourdes Viana da Silva

PELA CONTRATANTE

Presidenta da Câmara Municipal

Josélio Romeiro dos Santos

PELA CONTRATADA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO - 18/2023
 
RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores e em consonância com o que consta dos autos para a contratação da empresa, MERCADINHO MAURICIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.218.984/0001-23, cujo o objeto é referente a Aquisição de gênero alimentício destinado a atender as necessidades a Câmara Municipal de Tangará/RN.
DISPENSA Nº 18/2023
PROCESSO DE DESPESA Nº 21/2023
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ - CNPJ Nº: 08.539.512/0001-32.
CONTRATADA: MERCADINHO MAURICIO LTDA - CNPJ Nº: 13.218.984/0001-23. 
A Contratação será paga com base no orçamento geral mais precisamente na seguinte dotação: 
Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal 
Ação: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara 
Natureza: 3.3.90.30.00 – Material de consumo
Fonte De Recurso: 01500000000 – Recursos Ordinários

VALOR TOTAL: R$ 13.592,15 (treze mil, quinhentos e noventa e dois reais e quinze centavos).
Tangará/RN, 29 de março de 2023 
ANA LOURDES VIANA DA SILVA
Presidenta da Câmara municipal
 

EXTRATO DO CONTRATO 13/2023 DO TERMO DE DISPENSA Nº 18/2023
Processo nº 21/2023 - Dispensa nº 18/2023
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN. Inscrita no CNPJ sob o n° 08.539.512/0001-32.  
CONTRATADO: MERCADINHO MAURICIO LTDA - CNPJ Nº: 13.218.984/0001-23
O presente termo de contrato tem como objetivo Aquisição de gênero alimentício destinado a atender as necessidades a Câmara Municipal de Tangará/RN.
DA FONTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
A despesa será consignada à dotação orçamentária prevista no OGC – Orçamento Geral da Câmara Municipal, conforme abaixo:
A Contratação será paga com base no orçamento geral mais precisamente na seguinte dotação:  
Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal 
Ação: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara 
Natureza: 3.3.90.30.00 – Material de consumo
Fonte De Recurso: 01500000000 – Recursos Ordinários.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.
O prazo de vigência do contrato objeto desta dispensa, conforme o caso, inicia-se 29 de março de 2023 e vigora até 28 de março de 2024.
Do Valor global R$  13.592,15 (treze mil, quinhentos e noventa e dois reais e quinze centavos)
Tangará/RN: em 29 de março de 2023
Ana Lourdes Viana da Silva
PELA CONTRATANTE
Presidenta da Câmara Municipal 
José Wellinton de Carvalho Mauricio
PELA CONTRATADA
 

Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, no que concerne a contratação pessoa jurídica para prestar serviços de reparo da geladeira da Câmara Municipal, com possíveis reposições de peças

Considerando o que dispõe o artigo 24, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

RATIFICO e RECONHEÇO o processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 018/2023 e, por conseguinte, a contratação da pessoa jurídica a seguir_:

Contratada: SERIDÓ REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ: 09.363.802/0001-30

Objeto: contratação de serviços mecânicos de instalação de peça, no veículo oficial da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz

Valor Global: R$ 1.000,00 (um mil reais)

Tenente Laurentino Cruz/RN, 29 de março de 2023.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

ASSUNTO:  CONTRATAÇÃO PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE REPARO DA GELADEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL, COM POSSÍVEIS REPOSIÇÕES DE PEÇAS

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas; 

CONSIDERANDO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação e da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa; 

CONSIDERANDO o que preconiza a Lei das Licitações e Contratos n° 8.666/93, bem como a Resolução nº 028/2020-TCE/RN;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93; e

CONSIDERANDO que a pessoa jurídica vencedora do presente processo de Dispensa de Licitação foi a SERIDÓ REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ: 09.363.802/0001-30, conforme demonstrado nos autos do processo de Dispensa de Licitação n° 018/2023.

RESOLVE:

Fica DISPENSADO o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão, que correrá por conta do orçamento constante na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício 2023.

Dê ciência e cumpra-se.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 29 de março de 2023.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara

Nos termos dos elementos constantes do respectivo Processo Administrativo nº 022/2023 e observado o parecer da Assessoria Jurídica referente a Dispensa de Licitação nº 017/2023, que objetiva para CONTRATAÇÃO DE POSTO HABILITADO PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS POR MAIOR DESCONTO PARA ATENDER A DEMANDA DE CONSUMO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO DE TIBAU/RN, RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a POSTO TIBAU COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, inscrita no CNPJ: sob nº 13.259.674/0001-57 situada à Avenida Governador Tarcísio Maia, 42, Centro, Tibau/RN, no valor global de R$ 705,60 (Setecentos e cinco reais e sessenta centavos). Tibau-RN, 28 de Março de 2023 - Adeilton Teixeira de Oliveira - Presidente

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 017/2023

* FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU-RN

* CONTRATADO: POSTO TIBAU COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

* OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE POSTO HABILITADO PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS POR MAIOR DESCONTO PARA ATENDER A DEMANDA DE CONSUMO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO DE TIBAU/RN

* VALOR GLOBAL...................: R$ 705,60 (Setecentos e cinco reais e sessenta centavos)

* VIGÊNCIA............................: 28/03/2023 a 31/12/2023

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.30 – Outros Materiais de Consumo

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Resolução nº. 22 de 22 de março de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Servidora deste Poder Legislativo Municipal, Senhora. Anne Caroline Cunha Souza, inscrita no CPF sob nº 118.588.254-58, Duas 1/2 - Meia diárias no valor total de R$ 300,00 (Trezentos reais), referente à agenda programada para os dias 30 e 31 de março de 2023, no ITEP (ITEP/RN - INSTITUTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DE PERÍCIA), para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º - A concessão da diária de que trata o artigo 1º desta portaria tem como objetivo custear as despesas com transporte hospedagem e alimentação.

Art. 3º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Várzea/RN, 29 de março de 2023.

Eberval Florêncio de Araújo Vereador

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Resolução nº. 22 de 22 de março de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Servidora deste Poder Legislativo Municipal, Senhora. Thaize Anielly Inácio de Lima Almeida, inscrita no CPF sob nº. 066.015.814-02, (Matrícula nº. 12), Duas 1/2 - Meia diárias no valor total de R$ 300,00 (Trezentos reais), referente à agenda programada para os dias 30 e 31 de março de 2023, no ITEP (ITEP/RN - INSTITUTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DE PERÍCIA), para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º - A concessão da diária de que trata o artigo 1º desta portaria tem como objetivo custear as despesas com transporte hospedagem e alimentação.

Art. 3º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se.

Várzea/RN, 29 de março de 2023.

Eberval Florêncio de Araújo Vereador

Presidente

O MUNICIPIO DE VENHA-VER, através da CAMARA MUNIPAL, com sede administrativa na Rua Pedro Trajano Torres, 253 – centro – Venha-Ver/RN, inscrita no CNPJ 02.716.519/0001-04, neste ato representada pela Sra. Vereadora Presidente Jakeline Roberta Pessoa da Silva, inscrito no CPF sob o nº 025.041.434-19, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a empresa FREITAS & FREITAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 07.944.833/0001-50 com sede à Rua Maria Leodonia Pessoa Fernandes, 1063, centro, cidade de São Miguel/RN, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, neste ato representado pelo representante legal, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

1.1 O prazo de vigência do contrato nº 01/2021, previsto em seu objeto fica prorrogado a contar de 31 de março de 2023 até 31 de Março de 2024.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR MENSAL

2.1 O valor do Contrato original permanecerá inalterado.

3 CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente termo de aditamento e 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas que a tudo assistiram.

Venha-Ver-RN, em 27 de Março de 2023.

_________________________________

CAMARA MUNICIPAL DO VENHA-VER

CNPJ: 02.716.519/0001-04

Jakeline Roberta Pessoa da Silva

Vereadora Presidente

__________________________________

FREITAS & FREITAS LTDA

CNPJ 07.944.833/0001-50

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1) ____________________________

2) ____________________________