PORTARIA Nº 0025, DE 03  de abril de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, consubstanciado no artigo 22, caput, da Lei Municipal n° 819, de 1° de julho de 2003.

CONSIDERANDO: A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0801022-92-2021.8.20.5110.

ART. 1º RESOLVE: Conceder ao Servidor LENIVAL NUNES DE ANDRADE FILHO , matricula 25-1,ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Digitador ,lotado na Camara Municipal de Alexandria-RN ,realizar a implantação da  Progressão Funcional do nível “I” para o nível “II” da carreira, acrescentando um percentual no valor de 5%(cinco por cento) .

ART.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposiçoes em contrario.

PALACIO MANUEL MATIAS ,SEDE DA CAMARA MUNICIAPAL DE ALEXANDRIA -RN em 03 de abril de 2023.

Francisco Jandui Fernandes Junior

Presidente

ATO DA PRESIDÊNCIA N. 02, DE 31 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre o cancelamento da Sessão Ordinária deste dia 31 de março de 2023, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTÔNIO MARTINS – RN, no uso das suas atribuições Constitucionais, na forma prevista no art. 17, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno e amparada em deliberação válida do plenário da Câmara Municipal no ano de 2017, pela presente,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica cancelada a sessão ordinária prevista para este dia 31 de março de 2023 na Câmara Municipal de Antônio Martins/RN, em razão da coincidência de horário com o sepultamento do cidadão local JANIO ERONDIR DA COSTA, cujo falecimento comoveu toda a população local.

            Parágrafo único. Permanece inalterado o calendário das sessões instituído pelo Ato da Presidência n. 01/2023, com previsão de 14 de abril de 2023 para a próxima sessão.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação oficial.

ALDEÍSA LEMOS DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – Nomear a Senhora EDJANEIDE DA SAÚDE SILVA GAMA, para o Cargo de Confiança de ASSESSOR(A) DE COMUNICAÇÃO PARLAMENTAR-ACP2 - CC-2, do Vereador EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA – MDB.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

COMUNIQUE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 03 de Abril de 2023.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente da Câmara de Apodi

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – Nomear o Senhor MELKESEDEK DA COSTA CÂMARA  para o Cargo de Confiança de ASSISTENTE PARLAMENTAR ESPECIAL-APE2, do Vereador RAIMUNDO NONATO CARLOS JUNIOR - PSB.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3° de Março de 2023.

COMUNIQUE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 03 de ABRIL de 2023.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente da Câmara de Apodi

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao Senhor FRANCISCO VIANA DE PAIVA, TNM-1, pertencente ao quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Apodi-RN, Licença Especial de 03 (três) meses conforme lei em vigor, no período de 03/04/2023 a 03/07/2023, referente ao período aquisitivo de 3º/01/1989 à 3º/01/1994.
Art. 2º - O que trata o art. 1º está de acordo com o art. 102, da Lei 269/96, que rege o estatuto do servidor desta edilidade.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 03 de abril de 2023.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente da Câmara de Apodi

PROMITENTE CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, CNPJ (MF) nº 08.385.940/0001-48. PROMITENTE CONTRATADA: ALYSSON SMITH DA NOBREGA MAIA - CNPJ: 05.757.137/0001-09, saiu vencedora no lote: 1, com porcentagem de desconto de 1% (um por cento), sob os valores dos itens, conforme mapa de apuração anexo aos autos. OBJETO: Contratação de empresa para Registro de Preços de Combustíveis, destinados ao consumo da Câmara Municipal de Caicó/RN. Base legal: Lei n° 10.520/2002.

Caicó/RN, 03 de abril de 2023.

Ivanildo dos Santos da Costa         

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Suspende o funcionamento dos serviços prestados pela Câmara Municipal de Caicó, corroborando com Decreto Municipal nº 1.009, de 31 de março de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 28 da Lei Orgânica do Município de Caicó c/c alínea “a”, inciso I, do art. 20, do Regimento Interno (Res. 006/2009), e também:

CONSIDERANDO que o art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 impõe a independência e harmonia entre os Poderes constituídos, notadamente o Executivo, Legislativo e Judiciário;

CONSIDERANDO que, em atenção ao princípio da simetria, o mesmo comando foi reproduzido pelo art. 1º da Lei Orgânica do Município de Caicó, ao qual se aplica aos Poderes Legislativo e Executivo;

CONSIDERANDO que o agente público, no exercício de suas funções, somente deve agir a respeito da estrita determinação legal, na forma do inciso II do art. 5º da Carta Magna, ressalvadas as hipóteses em que seja pertinente a discricionariedade e conveniência;

CONSIDERANDO que art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 impõe que a Administração Pública deve ser norteada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO que, como corolário, se aplica a atividade administrativa o princípio da razoabilidade, visando impor limites à discricionariedade administrativa, ampliando o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que, por força do princípio da razoabilidade, o agente público deve atuar de forma sensata e coerente na condução da administração da res publica;

CONSIDERANDO que o Poder Executivo deste Município, por meio do Excelentíssimo Senhor Prefeito, por meio do Decreto Municipal nº 1.009, de 31 de março de 2023, decretou Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Municipal;

CONSIDERANDO, no mais, que é de conhecimento público e notório que os demais Entes (Estaduais e Federais) da Federação, em virtude de costume, também promovem a suspensão de seus expedientes, por meio de ponto facultativo, em virtude das celebrações da Semana Santa, a partir da quinta-feira, anterior à Sexta-Feira da Paixão (feriado);

RESOLVE

Art. 1º Fica suspenso o expediente do Poder Legislativo deste Município, visando adequação ao Decreto Municipal nº 1.009/2023, no dia 06/04/2023 (quinta-feira), em decorrência ao feriado nacional em 07/04/2023 (Sexta-feira Santa).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Caicó/RN, 03 de abril de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, o excelentíssimo Senhor VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

RESOLVE

Artigo 1° - EXONERAR o senhor AURÉLIO MISAEL SOARES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o número 090.XXX.XXX-88, do cargo de provimento em comissão de Secretário Geral do quadro de servidores da Câmara Municipal de Canguaretama/RN.

Artigo 2° - NOMEAR a senhora CÉLIA MARIA GUIMARÃES, inscrito no CPF sob o número 215.XXX.XXX-04, do cargo de provimento em comissão de Secretária Geral do quadro de servidores da Câmara Municipal de Canguaretama/RN.

Artigo 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Canguaretama/RN, em 03 de abril de 2023.

Venicius Raniere Soares de Santana

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

PORTARIA Nº 109/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR o(a) Sr(a). LUDMILLA DO NASCIMENTO SOUZA, inscrito(a) no CPF sob n. *9*.3*6.*4*-**, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, do(a) Vereador(a) ANA CARINA FREITAS SILVA DE FRANÇA.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 03 de abril de 2023.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 110/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19 º, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). SILAS FERNANDES DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob n. *1*.3*8.*2*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, do(a) Vereador(a) ANA CARINA FREITAS SILVA DE FRANÇA.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 03 de abril de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 111/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o ofício nº 034/2023 – GP, oriundo da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, que solicitou a cessão funcional do servidor, Sr. HANDSON SOARES CÂMARA, matrícula sob o n°. 000001-2, integrante do quadro pessoal desta Casa Legislativa, pelo período de 1 ano;

RESOLVE:

Artigo 1º - Autorizar a CESSÃO do servidor, Sr. HANDSON SOARES CÂMARA, matrícula 000001-2, integrante do quadro pessoal desta Câmara Municipal para ficar à disposição da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, a partir de 1º de abril de 2023, com término em 1º de abril de 2024, conforme solicitação apresentada pela prefeitura e com ônus para esta Câmara Municipal.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim, 03 de abril de 2023.

________________________________________

KAIO CÉSAR CARNEIRO

Presidente

ATA DA 2ª REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUERITO

Aos 03 dias do mês de abril de 2023, por volta das 09h00min, na sede da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, conforme previsto no regimento interno desta mesma repartição pública. Reuniu-se a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUERITO. Presentes os componentes: Jadson Pontes da Silva (Presidente da comissão); Jaílson Costa Dantas (Relator da comissão) e Yuri de Sousa Araújo (Membro da comissão) perante a reunião, foi definido pelo o presidente da comissão que o relator junto ao membro da comissão realizasse a entrega das notificações ao gestor municipal Claudio Marques de Macedo e a secretária de administração Talita Dias da Costa conforme já publicado no diário oficial, a secretária de administração alegou que o gestor municipal não se encontrava nas dependências da prefeitura, ao sair das dependências do prédio público mas adiante o mesmo foi visto pelos designados membros da comissão estacionando seu veículo em frente a um restaurante do município, ao ser abordado AS 11h20min, para receber a notificação o próprio alegou estar em horário de almoço e não deu o recebido a reiteração da notificação da comissão de inquérito;

 Após as considerações dos presentes, a reunião foi dada como finalizada às 13h00min e todos confirmam a presente Ata, dando como certo o conteúdo, assinam.

Coronel Ezequiel/RN, 03 de abril de 2023.

Atenciosamente;

___________________________________

JADSON PONTES DA SILVA

PRESIDENTE DA COMISSÃO

___________________________________

JAILSON COSTA DANTAS

RELATOR DA COMISSÃO

______________________________________

  YURI DE SOUSA ARAUJO

MEMBRO DA COMISSÃO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21/2023

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para revisão obrigatória referente a 1ª revisão dos 10.000 (dez mil) quilômetros do veículo do tipo passeio Fiat / Mobi Like, de placa RGJ7H80/RN, chassi n°. 9BD341AACXNY776234, cor prata, pertencente a Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

           Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa: JB DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 13.266.536/0001-03, situada na Avenida Carmelita Monteiro Silva, 14, Novo Horizonte, Cruzeta/RN, CEP: 59.375-000, destinado a contratação de empresa especializada para revisão obrigatória referente a 1ª revisão dos 10.000 (dez mil) quilômetros do veículo do tipo passeio Fiat / Mobi Like, de placa RGJ7H80/RN, chassi n°. 9BD341AACXNY776234, cor prata, pertencente a Câmara Municipal de Cruzeta/RN, vencendo os 7 itens perfazendo o valor total de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais).

          RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

         Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

Cruzeta/RN, em 03 de abril de 2023.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Recebimento de Propostas - Dispensa de licitação nº 017/2023

Modalidade da compra: Dispensa de Licitação

Amparo legal:  ARTIGO 75, INCISO II, DA LEI 14.133/21 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Tipo: Recebimento de Propostas. Aviso de Contratação Direta.

Registro do preço: Não.

Valor Médio: R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).

Data de início de recebimento de propostas: 04/04/2023

Data fim de recebimento de propostas: 06/04/2023 às 12h (horário de Brasília)

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS E E-SOCIAL PARA GESTÃO PÚBLICA, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.

Informação complementar: A Câmara Municipal de Cruzeta/RN está recebendo propostas para execução dos serviços acima indicados, conforme termo de referência, no prazo mencionado.

ATENÇÃO: É indispensável consultar o Termo de Referência antes de registrar sua proposta. A FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA DEVE SER FEITA COM BASE NA DESCRIÇÃO E UNIDADE DE MEDIDA DO OBJETO APRESENTADA NO TERMO DE REFERÊNCIA.

Alertamos, por fim, que o Fornecedor ao participar da presente Dispensa deverá estar ciente das SANÇÕES para inadimplemento previstas na Lei 14.133/2021, arts.155, V, c/c art. 156, sendo o primeiro dispondo que: “Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;” – Para dúvidas e informações adicionais: camaracruzeta@yahoo.com.br - telefone (84) 3473-2358.

A presente Cotação é regida pela Lei nº 14.133/2021. 

Cruzeta - RN, 03 de abril de 2023

HUMBERTO HUDSON DE AZEVÊDO VITAL JÚNIOR - Agente de Contratação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

EXTRATO DO CONTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 021/2023

CONTRATO N° 020/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ: 10.727.485/0001-73.

CONTRATADO (A): JB DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 13.266.536/0001-03.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REVISÃO OBRIGATÓRIA REFERENTE A 1ª REVISÃO DOS 10.000 (DEZ MIL) QUILÔMETROS DO VEÍCULO DO TIPO PASSEIO FIAT / MOBI LIKE, DE PLACA RGJ7H80/RN, CHASSI N°. 9BD341AACXNY776234, COR PRATA, PERTENCENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.

VALOR TOTAL (R$): 385,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS).

VIGÊNCIA: 04/04/2023 à 14/04/2023

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01.001.01.031.0001.2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara;

ELEMENTO DE DESPESA:

33.90.39 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica;

FONTE:

001000001 – Recursos Ordinários.

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Cruzeta/RN, em 04 de abril de 2023.

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

Portaria nº 010/2023

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Equador/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município;

Considerando, a necessidade de deslocamento do Vereador José Geraldo da Silva Júnior, da Câmara Municipal de Equador, Estado do Rio Grande do Norte, com o objetivo de comparecer ao DER,  a Secretaria de Recursos Hídricos e a Secretaria de Educação na cidade de Natal-RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 1/2 (Meia) diária ao Vereador José Geraldo da Silva Júnior, CPF N° 049 549 764 99 no valor de R$ 225,00 (Duzentos e vinte e cinco reais), para custeio conforme determinada sua finalidade acima mencionada.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.

Publique-se.

Cumpra-se.

Equador RN, 28 de março de 2023.

_____________________________________

FABIO AURÉLIO BULCÃO

Presidente da Câmara Municipal de Equador RN

* REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO VALOR DA DIÁRIA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 028/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO: TERMO DE DISPENSA Nº 028/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR/RN / CNPJ: 10.873.396/0001-35

CONTRATADA: FRANCILANDIO THIERES DE CARVALHO SILVA,  CNPJ 45.169.346/0001-56

OBJETO: COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR RN

VIGÊNCIA: 03/04/2023 A 31/12/2023

FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021.

VALOR TOTAL: R$ 7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS REAIS)

DATA DA ASSINATURA: 31/03/2023.

Extrato do Contrato nº 006/2023

Dispensa nº 007/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Espírito Santo - CNPJ: 40.800.575/0001-03

CONTRATADA: ROBERIO DE OLIVEIRA RIBEIRO - CNPJ: 34.319.853/0001-02

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a prestação de serviço de Internet dedicada em 01 link, por meio de fibra ótica, na velocidade de 500Mbps, através da estrutura física de redes de cabos e equipamentos de propriedade da CONTRATADA, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN.

VALOR: R$ 7.200,00, (sete mil e duzentos reais)

VIGÊNCIA: De: 13/01/2023 a 31/12/2023

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 24, II da Lei. 8.666/93

ESPÍRITO SANTO/RN, 13 de janeiro de 2023

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO - P/Contratante

PRESIDENTE

ROBERIO DE OLIVEIRA RIBEIRO - P/Contratada

REPRESENTANTE

 *Republicado por incorreção

Extrato do Contrato nº 001/2023

Inexigibilidade nº 001/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Espírito Santo - CNPJ: 40.800.575/0001-03

CONTRATADA: QUEIROZ MEDEIROS & COSTA ADVOGADOS- CNPJ: 25.165.359/0001-40

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a análise de constitucionalidade dos Projetos de Leis no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN.

VALOR: R$ 72.000,00, (setenta e dois mil reais)

VIGÊNCIA: De: 06/01/2023 a 31/12/2023

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 25, II da Lei. 8.666/93

ESPÍRITO SANTO/RN, 06 de janeiro de 2023

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO - P/Contratante

PRESIDENTE

VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS - P/Contratada

REPRESENTANTE

Extrato do Contrato nº 002/2023

Inexigibilidade nº 003/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Espírito Santo - CNPJ: 40.800.575/0001-03

CONTRATADA: AMARILDO E ROCHA CONTABILIDADE LTDA - CNPJ: 10.552.820/0001-40

OBJETO: Contratação de Empresa para prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria (Contábil, Financeira, Orçamentária e Patrimonial), destinada a atender ao Poder Legislativo do Município de Espírito Santo/RN, para um período de 12 (doze) meses.

VALOR: R$ 48.000,00, (quarenta e oito mil reais)

VIGÊNCIA: De: 06/01/2023 a 31/12/2023

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 25, II da Lei. 8.666/93

ESPÍRITO SANTO/RN, 06 de janeiro de 2023

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO - P/Contratante

PRESIDENTE

AMARILDO CAVALCANTE MOREIRA - P/Contratada

REPRESENTANTE

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 019/2023 - CMF/RN

TORNA FACULTATIVO O EXPEDIENTE NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO FLORANIENSE NESTA QUINTA-FEIRA (06), EM VIRTUDE DA CELEBRAÇÃO DA SEMANA SANTA.

O Presidente da Câmara de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais e, ainda, CONSIDERANDO o período de celebração da semana santa, entre os dias 02 de abril (Domingo de Ramos) e 09 de abril (Domingo de Páscoa); CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 022/2023, que estabelece no dia 06 de abril, Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais de Florânia/RN; CONSIDERANDO o feriado nacional da Sexta-Feira da Paixão, este ano celebrado no dia 07 de abril;

R ES O L V E:

Tornar facultativo o expediente e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara de Florânia/RN, no dia 06 de abril (quinta-feira), retornando às atividades no dia 10 de abril (segunda-feira).

Cientifique-se, Publique-se; Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia, em 03 de abril de 2023.

Ver. Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 2023032801

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 032801

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA (24.542.255/0001-44), referente à AQUISIÇÃO DE CÂMERAS, MATERIAL E SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE VIDE MONITORAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES, com o valor total de R$ 7.850,00 (sete mil, oitocentos e cinquenta reais).

           RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

Frutuoso Gomes/RN, 28 de março de 2023

____________________________________________

 REGINALDO RAIMUNDO CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal

Extrato de Dispensa de Licitação

PROCESSO Nº 2023032801

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 032801

Objeto: AQUISIÇÃO DE CÂMERAS, MATERIAL E SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE VIDE MONITORAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES

FORNECEDOR:   JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA (24.542.255/0001-44)

Valor: R$ 7.850,00 (sete mil, oitocentos e cinquenta reais).

Fundamento legal: artigo Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93.

Frutuoso Gomes/RN, 28 de março de 2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 2023032201

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 032201

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA (24.542.255/0001-44), referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL, NO PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2023 , com o valor total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

           RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

Frutuoso Gomes/RN, 22 de março de 2023

____________________________________________

 REGINALDO RAIMUNDO CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal

Extrato de Dispensa de Licitação

PROCESSO Nº 2023032201

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 032201

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL, NO PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2023

FORNECEDOR:   JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA (24.542.255/0001-44)

Valor: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

Fundamento legal: artigo Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93.

Frutuoso Gomes/RN, 22 de março de 2023

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 4 DE ABRIL DE 2023

Denomina Galeria de fotos de Ex-Presidentes da Câmara Municipal de Frutuoso Gomes/RN, e dá outras providências.

            A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES – RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º – Fica denominada a galeria de fotos afixada no plenário, dos ex-Presidentes da Câmara Municipal de Frutuoso Gomes/RN, de Vereador Wilson Gomes Câmara.

Art. 2º – As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta do Orçamento Geral do Município, na parte que trata do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Frutuoso Gomes/RN, 4 de abril de 2023.

Vereador REGINALDO RAIMUNDO CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal

Vereador NIGUIE VANTIE TOMAZ DE ANDRADE

Vice-Presidente

Vereador JOZIVAN XAVIER DA SILVA

1ª Secretário

Vereadora ERICA MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES

2º Secretária

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 4 DE ABRIL DE 2023

Denomina Galeria de fotos de Ex-Presidentes da Câmara Municipal de Frutuoso Gomes/RN, e dá outras providências.

            A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES – RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º – Fica denominada a galeria de fotos afixada no plenário, dos ex-Presidentes da Câmara Municipal de Frutuoso Gomes/RN, de Vereador Wilson Gomes Câmara.

Art. 2º – As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta do Orçamento Geral do Município, na parte que trata do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Frutuoso Gomes/RN, 4 de abril de 2023.

Vereador REGINALDO RAIMUNDO CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal

Vereador NIGUIE VANTIE TOMAZ DE ANDRADE

Vice-Presidente

Vereador JOZIVAN XAVIER DA SILVA

1ª Secretário

Vereadora ERICA MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES

2º Secretária

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Guamaré-RN, nomeado pela portaria Nº 068/2022 de 30 de dezembro de 2022, TORNA PÚBLICO, que a licitação realizada no dia 03 de abril de 2023, às 10h00min, na modalidade Pregão Presencial SRP Nº 014/2023, tipo Menor Preço Por Item, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADORES DO TIPO TABLETES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN, INCLUINDO A GARANTIA TÉCNICA, foi considerada FRACASSADA, em razão da Proposta de Preço do licitante apresentar item inferior e em desconformidade com as especificações técnicas descritas no termo de referência. O mesmo comunica a designação de NOVA DATA para apresentação dos envelopes de Propostas de Preços e Habilitação, para o dia 17 de abril de 2023 (segunda-feira), às 10:30 horas.

Os interessados deverão se dirigir à Comissão Permanente de Licitação, situada na Sede da Câmara Municipal de Guamaré, Rua Capitão Vicente de Brito, s/n, Centro, neste Município para adquirirem o edital, ou solicitados através do e-mail ou site eletrônico: licitacao@guamare.rn.leg.br, https://licitafacil.tce.rn.gov.br, https://cmguamare.rn.gov.br.

Guamaré/RN, 03 de abril de 2023.

Lucas de Oliveira Silva
Pregoeiro

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2023

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Japi/RN, como também a informação contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: K N BEZERRA – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.059.555/0001-05, com valor global estimado de R$ 13.283,00 (treze mil, duzentos e oitenta e três reais), tendo como Diploma Legal o Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, com vigência entre: 03/04/2023 à 31/12/2023, mediante contratação direta.

Japi/RN, em 03 de abril de 2023

MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023

­­­­­­­­­­­­

Nos termos do artigo 22, inciso I e II do regimento interno desta casa, DETERMINA  a criação da Comissão Especial para representar o Poder Legislativo de Japi – RN, junto a frente Parlamentar das Águas, movimento criado pelas Câmara Municipais da região Trairi e Potengi para tratar do delicado tema relacionado ao abastecimento de água potável aos municípios atendidos pela Adutora Monsenhor Expedito Alves.

O Vereador Manoel Valdécio Freire de Souza, presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Japi – RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

     Art. 1°- Fica constituída Comissão Especial, para representar o Poder Legislativo de Japi – RN, junto a Frente Parlamentar das Águas, movimento criado pelas Câmaras Municipais da região Trairi e Potengi para tratar do delicado tema relacionado ao abastecimento de água potável aos municípios atendidos pela Adutora Monsenhor Expedito Alves.

Art. 2°- A comissão será composta por 4 integrantes, preservando a proporcionalidade partidária, ficando constituída pelos vereadores:          

Presidente:  Pedro Paulo – PL

Relator: George Justino – MDB 

1º Membro: Valéria Thaiane – PL

2º Membro: Josenildo Ferreira – PL

§ 1° - As reuniões desta Comissão Especial serão realizadas conforme a necessidade e obedeceram a agenda da Frente Parlamentar das Águas;

§ 2º - A comissão terá período de trabalho determinado de funcionamento até o final da sessão legislativa de 2024.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, Japi – RN,

aos 03 dias do mês de abril de 2023.

Manoel Valdécio Freire de Souza

PRESIDENTE

Portaria nº 024/2023 - CMJA/GP.

Exonerar servidor ocupante de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jardim de Angicos – RN.

                   O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

                   Art. 1º. EXONERAR o Sr(a). FAIRUZY SABRINA BARBOSA DA SILVA, inscrito no CPF sob nº 712.598.*** - **, onde a mesma exercia a função comissionado de Coord. De Informática.

            Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                   GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS-RN, EM 03 DE ABRIL DE 2023.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Jose Humberto de Lima Junior

Presidente da Câmara Municipal

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, XVI, DO REGIMENTO INTERNO:

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR EDIVAN RODRIGUES DA SILVA do cargo em comissão de SECRETÁRIO GERAL da estrutura administrativa de pessoal da Câmara de Vereadores de Jucurutu – RN.

Art. 2°: Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu em 03 de Abril de 2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

            Alan Oliveira do Amaral

 Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, XVI, DO REGIMENTO INTERNO:

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR KATIENY MIRRAELLY GOMES DE PONTES para o cargo em comissão de SECRETÁRIO GERAL da estrutura administrativa de pessoal da Câmara de Vereadores de Jucurutu – RN.

Art. 2°: Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu em 03 de Abril de 2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

            Alan Oliveira do Amaral

  Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal 900/2022, datada de 15/02/2022.

RESOLVE:

               Art. 1° - NOMEAR o servidor ALTIVO VITELBINO DA NOBREGA, inscrito no CPF: 875.336.774-04, para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO na Câmara Municipal de Lajes/RN.

           Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de abril de 2023.

           Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

           Lajes/RN, 03 de abril de 2023.

Rosemary dos Santos Costa Martins

Presidenta

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais a que se refere, da Lei Orgânica Municipal, e o Regimento Interno da Câmara Municipal, e

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento desta Casa Legislativa, conforme determina o Decreto Municipal nº2.753/2023, de 31 de março de 2023;

CONSIDERANDO o feriado nacional do dia 07 de abril do corrente ano;

CONSIDERANDO ainda, que a manutenção do expediente em sua normalidade, na proximidade das referidas datas comemorativas seria contraproducente.

R E S O L V E:

Art. 1º. Divulgar os dias de Feriado Nacional, no mês de abril de 2023, a serem observados, pela Câmara Municipal de Macau, abaixo relacionados.

a) 07 de abril - Sexta-feira (Paixão de Cristo);

b) 21 de abril – Sexta-feira (Tiradentes)

Art. 2º - Fica declarado Ponto Facultativo no dia abaixo relacionado:

a) 06 de abril – Quinta-feira.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio “Afonso Solino”, em Macau/RN, 03 de abril de 2023.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Macau

Biênio 2023/2024

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2023.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Legislativo e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, de CNPJ Nº 83.594.978/0001-56 para a INSCRIÇÃO DOS EDIS a Sra. ADAILDA DA SILVA SOBRINHO BATISTA, Sra. CARLA LOPES DA SILVA, Sr. CLÁUDIO LINS TOMAZ, Sr. EVÂNIO PEDRO DO NASCIMENTO, Sr. GILVANILDO BEZERRA DE ARAÚJO, Sr. FRANCISCO WELITON FREITAS DE LIMA, Sra. DEIZE IRANDI BRAZ e o Sr. FRANCISCO BERNARDINO VIEIRA JUNIOR, NO EVENTO XXII MARCHA DOS VEREADORES, NOS DIAS 25 A 28 DE ABRIL DE 2023, NA CIDADE DE BRASILIA/DF, no valor global de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), ancorado no Art. 25, II, da Lei federal 8.666/93.

Maxaranguape/RN, em 31 de março de 2023.

Reconhecimento e Ratificação:

Evânio Pedro do Nascimento

Vereador Presidente

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 05 de abril de 2023, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada Nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento.

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Montanhas/RN, 03 de abril de 2023

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 17030005/2023, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade, amparada no art. 25, II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada objetivando o  pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN no 71º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 23 a 27 de Março de 2023 (23-27/03/2023), na cidade de João Pessoa/PB, realizado pelo INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS EIRELI – CNPJ: 05.454.462/0001-00, pelo valor de R$ 1300,00 (mil e trezentos reais).  

Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmo. Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação. 

Nísia Floresta/RN, 17 de Março de 2023.

Richardson Ruan da Costa Freire
Comissão de Licitação
Presidente

O Ordenador de Despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS EIRELI, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato. 

           
Nísia Floresta/RN, 17 de Março de 2023.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita
CPF: 048.422.504-96
Presidente

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através da CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir: 

            Objeto........................: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN no 71º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 23 a 27 de Março de 2023 (23-27/03/2023), na cidade de João Pessoa/PB, realizado pelo INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS EIRELI– CNPJ: 05.454.462/0001-00

            Contratado.................: INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS EIRELI.

          
           Valor Global.................: R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).  

         
Fundamento Legal.....: Art. 25, II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE....: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE. 

Nísia Floresta/RN, 17 de Março de 2023.

Richardson Ruan da Costa Freire
Comissão de Licitação
Presidente

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 31030001/2023, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade, amparada no art. 25, II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada objetivando o  Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN no 48º CURSO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 06 a 10 de Abril de 2023 (06-10/04/2023), na cidade de João Pessoa/PB, realizado pelo EDUCAR CAPACITACAO E CURSOS LTDA – CNPJ: 44.116.926/0001-12, pelo valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).  

Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmo. Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação. 

Nísia Floresta/RN, 31 de Março de 2023.

Richardson Ruan da Costa Freire
Comissão de Licitação
Presidente

O Ordenador de Despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa EDUCAR CAPACITACAO E CURSOS LTDA, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato. 

           
Nísia Floresta/RN, 31 de Março de 2023.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita
CPF: 048.422.504-96
Presidente

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através da CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir: 

            Objeto........................: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN no 48º CURSO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 06 a 10 de Abril de 2023 (06-10/04/2023), na cidade de João Pessoa/PB, realizado pelo EDUCAR CAPACITACAO E CURSOS LTDA– CNPJ: 44.116.926/0001-12

            Contratado.................: EDUCAR CAPACITACAO E CURSOS LTDA.

          
           Valor Global.................: R$ 800,00 (oitocentos reais).  

         
Fundamento Legal.....: Art. 25, II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE....: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE. 

Nísia Floresta/RN, 31 de Março de 2023.

Richardson Ruan da Costa Freire
Comissão de Licitação
Presidente

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2023

Processo Administrativo Nº. 015/2023

A U T O R I Z A Ç Ã O

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: Pagamento de uma inscrição na XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS – 25 a 28 de abril.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 25, caput, da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, CNPJ: 83.594.978/0001-56, objetivando Pagamento de uma inscrição na XXII MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS - 25 a 28 de abril, com o valor total julgado de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia. Sigam-se os ulteriores termos. Parazinho/RN, em 04 de abri de 2023.

Claudio Sebastião dos Santos

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO ATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

ASSUNTO: Pagamento de uma inscrição na XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS – 25 a 28 de abril.

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 005//2023

Processo Administrativo Nº. 015/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara e, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, RATIFICA e HOMOLOGA o ATO DE INEXIGIBILIDADE para a contratação da empresa UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, CNPJ: 83.594.978/0001-56, amparado no art. 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, cujo valor global é de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Orçamento da Câmara Municipal, através da Unidade Orçamentária Exercício 2023, dotação orçamentária:  339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Parazinho/RN, em 04 de abril de 2023.

Claudio Sebastião dos Santos

Presidente da Câmara Municipal

ALYSON WANGER DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, caput, do Regimento Interno da Câmara:
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer ponto facultativo nas dependências da Câmara Municipal de Parelhas (Sede e Anexo Legislativo) para o expediente do dia 06 de abril de 2023 (quinta-feira), em virtude do dia da Instituição da Eucaristia (quinta-feira Santa).
Art. 2º Este ato entra em vigor na presente data.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, Câmara Municipal de Parelhas/RN, em 04 de abril de 2023.
ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA
Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

RATIFICAÇÃO DA DESPESA

PROCESSO Nº 45/2023

TERMO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Avelino/RN - OSTÍLIO BEZERRA DE MELO – CMVPA-RN, acolhendo parecer jurídico exarado no processo administrativo n° 45/2023, no uso de suas atribuições legais, autoriza e RATIFICA a despesa por Dispensa de Licitação nos termos do art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93. Objeto: Contratação de empresa especializada em controle integrado de vetores e pragas urbanas, para prestação dos serviços de desinsetização, desratização e descupinização nas dependências do prédio "Palácio Vereador Raimundo Martins Bezerra" sede da Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN, CONTRATADO: A. MARIA DOS SANTOS-ME (DEDETIZAÇÃO SANTOS), pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ: nº 29.984.756/0001-02. Valor Total R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 31 de Março de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo nº 45/2023 – Dispensa de Licitação nº 23/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada em controle integrado de vetores e pragas urbanas, para prestação dos serviços de desinsetização, desratização e descupinização nas dependências do prédio "Palácio Vereador Raimundo Martins Bezerra" sede da Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN, CONTRATADO: A. MARIA DOS SANTOS-ME (DEDETIZAÇÃO SANTOS), pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ: nº 29.984.756/0001-02. Valor Total R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), representado pela Sra. Ana Maria dos Santos, inscrita no CPF nº 938.***.***-68. Prazo de execução 24 (vinte e quatro) horas, mediante publicação deste Termo. Base Legal: Art. 24, Inciso da II, da Lei n. 8.666/93. Dotação Orçamentária: Manutenção do Poder Legislativo – Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 31 de Março de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

Pela Contratante

Ana Maria dos Santos, inscrita no CPF nº 938.***.***-68

Pela Contratada

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

RATIFICAÇÃO DA DESPESA

PROCESSO Nº 46/2023

TERMO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Avelino/RN - OSTÍLIO BEZERRA DE MELO – CMVPA-RN, acolhendo parecer jurídico exarado no processo administrativo n° 46/2023, no uso de suas atribuições legais, autoriza e RATIFICA a despesa por Dispensa de Licitação nos termos do art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços técnicos de arquivologia e digitalização de documentos físicos, referente a toda documentação legislativa, financeira, e administrativa da Câmara municipal de Pedro Avelino/RN, durante o período de abril a dezembro/2023. CONTRATADO: DIMENDES SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 46.262.345/0001-14. Valor Total R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais). Prazo 09 (nove) meses.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 31 de Março de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

EXTRATO DE CONTRATO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo nº 46/2023 – Contrato por Dispensa de Licitação nº 24/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços técnicos de arquivologia e digitalização de documentos físicos, referente a toda documentação legislativa, financeira, e administrativa da Câmara municipal de Pedro Avelino/RN, durante o período de abril a dezembro/2023. CONTRATADO: DIMENDES SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 46.262.345/0001-14, Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, nº 45 – Candelária Natal/RN. Valor Total R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais), representado pelo Sr. Jadson Faustino Mendes da Silva, inscrito no CPF: 046.***.***-69. Prazo de execução 09 (nove) meses. Vigência: 01.04.2023 à 31.12.2023, eficácia mediante publicação deste Termo. Base Legal: Art. 24, Inciso da II, da Lei n. 8.666/93. Dotação Orçamentária: Manutenção do Poder Legislativo – Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 31 de Março de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

Pela Contratante

Jadson Faustino Mendes da Silva, inscrito no CPF: 046.***.***-69

Pelo Contratado

O Presidente da Comissão de Licitação do Município de PEDRO VELHO, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação do objeto do presente TERMO da empresa EDUCAR CAPACITACAO E CURSOS LTDA.

Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar ao Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

PEDRO VELHO - RN, 15 de Março de 2023

 ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO

Comissão de Licitação

Presidente

O Presidente da Comissão de licitação do Município de PEDRO VELHO, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) FRANCISCO GOMES DA SILVA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO......,.................: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN no 47º CURSO DE AGENTES PÚBLICOS que realizar-se-á no período de 23 a 27 de março de 2023 (23-27/03/2023), em João Pessoa/PB.

FAVORECIDO..............: EDUCAR CAPACITACAO E CURSOS LTDA

VALOR...........................: R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso VI da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) FRANCISCO GOMES DA SILVA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

PEDRO VELHO - RN, 15 de Março de 2023

ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da (o) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa EDUCAR CAPACITACAO E CURSOS LTDA, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

PEDRO VELHO - RN, 15 de Março de 2023

FRANCISCO GOMES DA SILVA

CPF: 341.984.664-91

PRESIDENTE

DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN NO DIA 6 DE ABRIL (QUINTA-FEIRA DA SEMANA SANTA).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art.1º - Decretar ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal, no dia 06 de abril (quinta-feira da Semana Santa) de 2023.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Portalegre/RN, 03 de abril de 2023.

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente do Legislativo Municipal

DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN NO DIA 20 DE MARÇO DE 2023, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE PE. DÁRIO TORBOLI.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal,

CONSIDERANDO o falecimento do Padre Dário Torboli, em 19 de março de 2023,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 547/2023, que decretou luto oficial por 03 (três) dias no âmbito municipal;

CONSIDERANDO que o falecido dedicou-se durante 67 anos ao sacerdócio, sendo 47 no Município de Portalegre, onde cumpriu sua missão vocacional e evangelizadora e deixou um importante legado à população;

RESOLVE:

Art.1º - Decretar ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal, no dia 20 de março de 2023.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Portalegre/RN, 19 de março de 2023.

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente do Legislativo Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 018/2023

Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133/2023, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a empresa COMERCIAL IRMAOS OLIVEIRA LTDA – CNPJ: 10.561.980/0001-55, referente ao fornecimento de gêneros alimentícios, visando suprir as necessidades do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Comissão de Licitação deste órgão, determinando que se proceda a publicação do devido extrato

Rio do Fogo/RN, 03 de abril de 2023.

Josiane de Lima Rodrigues

Vereadora/Presidente

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 018/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 022/2023

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO FOGO/RN - CNPJ: 01.624.159/0001-40

PESSOA JURIDÍCA: COMERCIAL IRMAOS OLIVEIRA LTDA – CNPJ: 10.561.980/0001-55.

ENDEREÇO: R GERMINO BENIGNO, N. S. DA APRESENTAÇÃO, NATAL/RN.

OBJETO: fornecimento de gêneros alimentícios, visando suprir as necessidades do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN.

VALOR R$ 34.785,61 (trinta e quatro mil setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos)

VIGÊNCIA: Até 31/12/2023.

BASE LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133/2023.

PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO FOGO/RN - CNPJ: 01.624.159/0001-40 – JOSIANE DE LIMA RODRIGUES – VEREADORA/PRESIDENTE

PESSOA JURIDÍCA: COMERCIAL IRMAOS OLIVEIRA LTDA – CNPJ: 10.561.980/0001-55. – ALLAN KARDEC CHAGAS DE OLIVEIRA, CPF: 007.397.374-22 – SÓCIO ADMINISTRATIVO;

RIO DO FOGO/RN, 03 DE ABRIL DE 2023.

EXTRATO DE CONTRATO N.º 017/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 022/2023

CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO FOGO/RN - CNPJ: 01.624.159/0001-40

CONTRATADO: COMERCIAL IRMAOS OLIVEIRA LTDA – CNPJ: 10.561.980/0001-55.

ENDEREÇO: R GERMINO BENIGNO, N. S. DA APRESENTAÇÃO, NATAL/RN.

OBJETO: fornecimento de gêneros alimentícios, visando suprir as necessidades do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN.

VALOR R$ 34.785,61 (trinta e quatro mil setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos)

VIGÊNCIA: Até 31/12/2023.

ORIUNDO: Dispensa de Licitação N.º 017/2023

BASE LEGAL: Artigo 26 da Lei N.º 8666/93.

PODER CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO FOGO/RN - CNPJ: 01.624.159/0001-40 – JOSIANE DE LIMA RODRIGUES – VEREADORA/PRESIDENTE

PELO CONTRATADO: COMERCIAL IRMAOS OLIVEIRA LTDA – CNPJ: 10.561.980/0001-55. – ALLAN KARDEC CHAGAS DE OLIVEIRA, CPF: 007.397.374-22 – SÓCIO ADMINISTRATIVO;

RIO DO FOGO/RN, 03 DE ABRIL DE 2023.

PORTARIA nº 051/2023

“Transferir a Sessão Ordinária prevista para o dia 07 de abril de 2023 para ser realizada no dia 05 de abril de 2023, e dá outras providências”.

            A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO DO FOGO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Regimento Interno;

            CONSIDERANDO o feriado nacional no dia 07 de abril de 2023, denominado de sexta-feira santa;

RESOLVE:

            Art. 1º Transferir a Sessão Ordinária prevista para acontecer regimentalmente no dia 07 de abril de 2023, para sua realização no dia 05 de abril de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rio do Fogo-RN, 03 de abril de 2023.

JOSIANE DE LIMA RODRIGUES

Presidente

PORTARIA Nº 014/2023-GAPRE

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE DE PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno.

CONSIDERANDO, que o cargo de Assistente de Plenário desta Casa de Leis encontra-se vago;

CONSIDERANDO, a possibilidade de haver sessões extraordinária no corrente mês e a função de Assistente de Plenário é imprescindível para o desenvolvimento dos trabalhos.

R E S O L V E:

            Art.1º - NOMEAR a senhora ANTONIA LUCIVANIA PAIVA DE HOLANDA CORINGA, brasileira, portador do R.G sob o n° 001.839.462, inscrito no CPF sob o n° 051.982.344-35, para o cargo de provimento em comissão, na forma da Lei, de livre nomeação e exoneração, de ASSISTENTE DE PLENÁRIO – CC-2, da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes.

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, AFIXE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência, em 03 de abril de 2023.

Minervânio Menezes Oliveira

Presidente

Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes

Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes-RN, de acordo com   a   Legislação em vigor, na data supra

 RATIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 12 , DE 09 de janeiro de 2023

Altera o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ruy Barbosa/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

RESOLVE

Art. 1º - Remanejar o valor de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais) constante no QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para efetivação do remanejamento de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ruy Barbosa/RN, 09 de janeiro de 2023

JOÃO RODRIGUES DE MOURA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

188.000,00

     01 .001 Câmara Municipal

188.000,00

2001 Manutenção da Câmara Municipal

188.000,00

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

178.000,00

3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES

15000000

0001

6.000,00

3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

15000000

0001

4.000,00

Anexo II (Redução)

188.000,00

     01 .001 Câmara Municipal

188.000,00

2001 Manutenção da Câmara Municipal

188.000,00

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15000000

0001

15.000,00

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

20.000,00

3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

15000000

0001

3.000,00

3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

15000000

0001

60.000,00

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

0001

20.000,00

3.3.90.40 SERV.DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PJ

15000000

0001

70.000,00

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

CONTRATADA: E A DE S MEDEIROS ASSESSORIA E CONSULTORIA

CNPJ: 41.650.973/0001-53

OBJETO: Contratação de empresa especializada em procedimentos administrativos de assessoria técnica dos serviços no setor de recursos humanos, notadamente na orientação da elaboração da folha de pagamento, SIAI-DP, E-SOCIAL, EFD REINF, DCTF WEB e outros serviços deles decorrentes do setor pessoal, além de capacitar e treinar os servidores envolvidos para as tarefas de rotina da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

Santana do Matos/RN, 31 de Março de 2023.

 Romeika Cibely Soares da Mata

 Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

CONTRATADA: E A DE S MEDEIROS ASSESSORIA E CONSULTORIA

CNPJ: 41.650.973/0001-53

OBJETO: Contratação de empresa especializada em procedimentos administrativos de assessoria técnica dos serviços no setor de recursos humanos, notadamente na orientação da elaboração da folha de pagamento, SIAI-DP, E-SOCIAL, EFD REINF, DCTF WEB e outros serviços deles decorrentes do setor pessoal, além de capacitar e treinar os servidores envolvidos para as tarefas de rotina da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN.

VALOR ESTIMADO: 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21

Órgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Sub-função: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Processo Legislativo; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção dos serviços da câmara; Elemento de Despesa: 33.90.39 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 03/04/2023 a 02/04/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

Romeika Cibely Soares da Mata

Pela Contratante

E A DE S MEDEIROS ASSESSORIA E CONSULTORIA

Erison Augusto de Souza Medeiros

Pela Contratada

Santana do Matos/RN em 03 de Abril de 2023.

ROMEIKA CIBELY SOARES DA MATA

CAMARA MUNICIPALDE SANTANA DO MATOS/RN

Portaria nº 021/2023 – GP/CMSFO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município;

                    CONSIDERANDO, a necessidade do atendimento dos interesses dos serviços públicos desta Câmara Municipal  

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Tesoureiro da Câmara Municipal DANIEL LEITE DE FREITAS FILHO, 1 (uma) diária no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando, portanto R$ 300,00 (trezentos reais), referentes a despesas decorrentes de viagem a São Vicente/RN para encontro com a equipe do ITEP através do convênio ITEP-FECAMRN no dia 04/04/2023.  

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se.

Câmara Municipal de Vereadores Antônio Silvano Leite – Sala do Presidente – São Francisco do Oeste/RN, 03 de Abril de 2023.

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CÍCERO GOMES DE FREITAS

Vereador/Presidente

Portaria nº 022/2023 – GP/CMSFO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município;

                    CONSIDERANDO, a necessidade do atendimento dos interesses dos serviços públicos desta Câmara Municipal  

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Presidente da Câmara Municipal CÍCERO GOMES DE FREITAS, 1 (uma) diária no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando, portanto R$ 600,00 (seiscentos reais), referentes a despesas decorrentes de viagem a São Vicente/RN para encontro com a equipe do ITEP através do convênio ITEP-FECAMRN no dia 04/04/2023.  

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se.

Câmara Municipal de Vereadores Antônio Silvano Leite – Sala do Presidente – São Francisco do Oeste/RN, 03 de Abril de 2023.

­­­­­­­­­­­­__________________________________________________

CÍCERO GOMES DE FREITAS

Vereador/Presidente

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 006/2023, a senhora Aline Danielle da Silva Lopes, inscrita no CPF nº. 706.792.564.-90, para ocupar o cargo em comissão Diretora da Mesa Diretora, nível CC4

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a senhora Aline Danielle da Silva Lopes, do cargo em comissão Diretora da Mesa Diretora, nível CC4, da estrutura organizacional do Poder Legislativo de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo do Potengi/RN, 03 de abril de 2023

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

PRESIDENTE

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, a senhor Marcelo Antony da Silva, inscrita no CPF nº. 124.812.654-83, para ocupar o cargo em comissão Diretor da Mesa Diretora, nível CC4, da estrutura organizacional do Poder Legislativo de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

São Paulo do Potengi/RN, 30 de março de 2023

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

                                                     PRESIDENTE

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 006/2023, a senhora Aline Danielle da Silva Lopes, inscrita no CPF nº. 706.792.564.-90, para ocupar o cargo em comissão Diretora da Mesa Diretora, nível CC4

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a senhora Aline Danielle da Silva Lopes, do cargo em comissão Diretora da Mesa Diretora, nível CC4, da estrutura organizacional do Poder Legislativo de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo do Potengi/RN, 30 de março de 2023

Republicado por erro de grafia.

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

PRESIDENTE

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, a senhor Marcelo Antony da Silva, inscrita no CPF nº. 124.812.654-83, para ocupar o cargo em comissão Diretor da Mesa Diretora, nível CC4, da estrutura organizacional do Poder Legislativo de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2023.

São Paulo do Potengi/RN, 03 de abril de 2023

Republicado por erro de grafia.

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

 PRESIDENTE

PORTARIA Nº 015-2023-GP/CMSM 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.14, inciso VII, da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR o/a Senhor (a) AILTON JALLYSON FREIRE FERNANDES, do quadro de funcionários da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 03 de Abril de 2023.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

PORTARIA Nº 016-2023-GP/CMSM 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.14, inciso VII, da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR como COORDENADOR SETORIAL o/a Senhor (a) VALÉRIA RAQUEL SOARES SANTOS, para exercer as funções cabíveis do cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 03 de Abril de 2023.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

LEI MUNICIPAL Nº 1.002/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.33, inciso IV, da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

              Art. 1º. PROMULGAR a Lei Municipal nº 1.002/2023, oriunda do Projeto de Lei nº 017/2022, de autoria do Vereador José Benigno de Moura Filho, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato.

             Art. 2º Fica restabelecido a alíquota de 5% (cinco por cento) para cálculo do ISSQN devido pelas empresas prestadoras de serviços em Projetos de Instalação, operação e Manutenção de Parques de Energia Eólica e Solar no Município de Serra do Mel/RN.

Art. 3º Este reajuste da alíquota do ISSQN citada no artigo anterior visa adequar o percentual atual de 3% para 5%, benefício concedido a mais de 4 anos e 10 messes ininterruptos para empresas que prestam serviços à parques de energia eólica e solar que se estabeleceram no Município de Serra do Mel/RN.

Serra do Mel/RN, 03 de Abril de 2023.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente CPF/MF nº 016.760.074-58

PORTARIA Nº 017-2023-GP/CMSM 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.14, inciso VII, da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR como AGENTE DE PLENÁRIO o/a Senhor (a) FRANCISCO ORLANDO DA SILVA NETO, para exercer as funções cabíveis do cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 03 de Abril de 2023.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

PORTARIA N°022/2023                                       Severiano Melo/RN, 03 de abril de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do vereador JOSÉ AUGUSTO DE MORAIS NETO.

R E S O L V E

Art.1° - Conceder 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 500,00 (quinhentos reais) ao Senhor  JOSÉ AUGUSTO DE MORAIS NETO, vereador desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO   PARA TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA CAMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO.

Período do Afastamento: 4 de abril de 2023.

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 27 de março de 2023.

ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO

Presidente

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 24 de março de 2023

Autoriza a realização de viagem e concessão de diárias em favor da Servidora ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA GAMA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira, no uso das atribuições Regimentais e nos termos da Lei Municipal nº 415/2021, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada;

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a Servidora ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA GAMA, Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, matrícula nº 062, 02 (duas) diárias, 01(uma) com pernoite, no valor total de R$276,00 (duzentos e setenta e seis reais), para custear despesas com alimentação, hospedagem e locomoção, durante seu deslocamento à cidade de Caicó/RN, nos dias 28 e 29 de março de 2023, com o objetivo de participar do ciclo de orientação e capacitação prática para pregoeiros, agentes de contratação e gestão – COPPAG compras públicas, destinado a capacitar sobre o processo de regulamentação da nova lei de licitações e contratos (Lei nº 14.133/2021), com duração de 16 (dezesseis) horas de capacitação presencial, ministrado por instrutores/painelistas da empresa CEPLAME – Centro de Estudos e Planejamento Legislativo, Administrativo Municipal e Empresarial Ltda (CNPJ 27.073.834/0001-83), fazendo jus ao pagamento de 2 (duas) diárias para custear despesas decorrentes da viagem, nos termos descritos no requerimento e observada para este fim a Lei Municipal nº 415/2021.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

________________________________________

  Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

                             Presidente

Nos termos dos elementos constantes do respectivo Processo Administrativo nº 024/2023 e observado o parecer da Assessoria Jurídica referente a Dispensa de Licitação nº 019/2023, que objetiva para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE MINI GALERIAS PERSONALIZADOS COM FOTOS DOS ATUAIS VEREADORES EM MOLDURA EM MADEIRA DOURADA DESTINADOS AO PODER LEGISLATIVO DE TIBAU/RN, RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a Empresa FT EVENTOS, inscrita no CNPJ: sob nº 10.496.308/0001-23 situada à Fazenda Poço Cercado, Damião Carneiro, Quixeramobim/CE, no valor global de R$ 4.050,00 (Quatro mil e cinquenta reais). Tibau-RN, 03 de Abril de 2023 - Adeilton Teixeira de Oliveira - Presidente

Portaria nº 014/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Touros. Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art.1º - Exonerar o Senhor Francisco Linconl Barbosa de Souza, portador do CPF 111.327.434-43, do cargo em comissão de Coordenador Legislativo da Câmara Municipal de Touros, subordinado diretamente a Presidência desta Casa, criado pela Resolução nº 002/2023.           

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Touros (RN), 03 de abril de 2023.

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

Portaria nº 015/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Touros. Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art.1º - Exonerar o Senhor Francisco José Anchieta Xavier, portador do CPF 056.319.954-76, do cargo em comissão de Coordenador de Gestão de Contratos da Câmara Municipal de Touros, subordinado diretamente a Presidência desta Casa, criado pela Resolução nº 002/2023.           

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Touros (RN), 03 de abril de 2023.

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

Portaria nº 016/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Touros. Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art.1º - Mudar a Senhora Maria Aparecida da Silva, portadora do CPF 014.621.014-02, do cargo em comissão de Assessor da Mesa Diretora para o Cargo em comissão de Coordenador de Gestão de Contratos da Câmara Municipal de Touros, subordinado diretamente a Presidência desta Casa, criado pela Resolução nº 002/2023.           

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Touros (RN), 03 de abril de 2023.

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

Portaria nº 017/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Touros. Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art.1º - Nomear a Senhora Julia Roberta Cruz de Lima, portadora do CPF 128.140.824-77, para o cargo em comissão de Coordenador Legislativo da Câmara Municipal de Touros, subordinado diretamente a Presidência desta Casa, criado pela Resolução nº 002/2023.           

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Touros (RN), 03 de abril de 2023.

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

Portaria nº 018/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Touros. Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art.1º - Nomear a Senhora Tassia Pricilla Ramos da Silva, portadora do CPF 104.236.444-32, para o cargo em comissão de Assessor da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Touros, subordinado diretamente a Presidência desta Casa, criado pela Resolução nº 002/2023.           

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Touros (RN), 03 de abril de 2023.

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação ao vereador ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 04 de abril de 2023, para ir a FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM, tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Umarizal/RN, representando essa Casa Legislativa;

          RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, CPF Nº 664.432.374-04, para ressarcimento de despesas decorrentes a despesa com hospedagem e alimentação de ida na cidade de Natal/RN, no dia 04 de abril de 2023, para ir a FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Umarizal/RN, representando essa Casa Legislativa.

  Art. 2º- O valor que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a Lei Municipal Nº 673/2016.

  Art. 3º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, Umarizal-RN, em 03 de abril de 2023.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL -

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Umarizal - RN, através da Câmara Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 024/2023 da Dispensa de Licitação nº 019/2023, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 11.317/2022 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa  para organização de Coffe Break de recepção durante as sessões legislativas do período de 2023 da Câmara Municipal de Umarizal - RN, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar a Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Umarizal – RN, 03 de abril de 2023

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação ao Assessor Técnico da Câmara Municipal de Umarizal FÁBIO MEDEIROS e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 04 de abril de 2023, para ir a FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM, tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Umarizal/RN;

          RESOLVE:

Art. 1º - Conceder duas ajuda de custo no valor de R$ 80,00 (Oitenta Reais) a FÁBIO MEDEIROS CPF Nº 072.927.684-82, para ressarcimento de despesas decorrentes a despesa com hospedagem e alimentação de ida e volta na cidade de Natal/RN, para ir a FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM, tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Umarizal/RN.

  Art. 2º- O valor que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a Lei Municipal Nº 673/2016.

  Art. 3º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, Umarizal-RN, em 03 de abril de 2023.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL -

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 019/2023, com base no Decreto Federal nº 11.317/2022 e fundamentada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para organização de Coffe Break de recepção durante as sessões legislativas do período de 2023 da Câmara Municipal de Umarizal - RN.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. FÁBIO MEDEIROS – CPF: 072.927.684-82, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Umarizal – RN, 03 de abril de 2023

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF: 664.432.374-04

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de UMARIZAL-RN, através da Câmara de Umarizal, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 019/2023 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para organização de Coffe Break de recepção durante as sessões legislativas do período de 2023 da Câmara Municipal de Umarizal - RN.

CONTRATADO: ANA CLAUDIA BATISTA DIAS 06132756400 - CNPJ Nº 40.282.641/0001-09 – Rua Joaquim Clemente nº 308 – Bairro centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000

VALOR TOTAL: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 11.317/2022 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal do Município de Umarizal.

Umarizal – RN, 03 de abril de 2023

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

CONTRATO Nº 024/2023

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 019/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN – CNPJ Nº 24.517.302/0001-08, com endereço a Rua Jocelyn Vilar, nº 395, Centro, Umarizal/RN, CEP 59.865-000.

CONTRATADO: ANA CLAUDIA BATISTA DIAS 06132756400 - CNPJ Nº 40.282.641/0001-09 – Rua Joaquim Clemente nº 308 – Bairro centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000

OBJETO: Contratação de empresa para organização de Coffe Break de recepção durante as sessões legislativas do período de 2023 da Câmara Municipal de Umarizal - RN.

VALOR TOTAL: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 03 de abril a 31 de dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA: 03 de abril de 2023

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Antonimar Francisco de Oliveira - CPF: 664.432.374-04 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Ana Claudia Batista Dias – CPF:  061.327.564-00 – Titular.

EXTRATO DO DISTRATO DE CONTRATO.

1º DISTRATO DE CONTRATO Nº001/2023.

Distrato de contrato, entre a Câmara Municipal de Viçosa/RN e a Profissional Flavia Silvério de Oliveira.

Espécie: Termo do Distrato do contrato 001/2023.  Prestação dos serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica. Flavia Silvério de Oliveira

OBJETO: Rescisão Amigável do contrato 001/2023.  Prestação dos serviços de assessoria e consultoria jurídicas na câmara de vereadores, compreendendo emissão de pareceres de alta complexidade; apoio técnico à assessoria e procuradoria jurídica do município; representação judicial e extrajudicial no âmbito dos tribunais; com presença de profissional na sede dessa casa, a partir da data de assinatura do presente instrumento, em face da não utilização dos serviços contratados durante a sua vigência.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 79, inciso II, da lei 8.666/93,

RESCISÃO: DATA DA ASSINATURA, 30 DE MARÇO DE 2023.

Maria Helena De Oliveira Lima.

Presidente.

Flavia Silvério de Oliveira.

Contratada.

Portaria nº. 017/2023

Dispõe sobre a Exoneração do servidor ocupante de cargo comissionado que especifica e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA, no uso de suas atribuições legais

 R E S O L V E:

                        Art. 1º EXONERAR a Pedido  sr Ítalo José Rodrigues Maia, CPF nº 095.876.224-48, Portador da cédula de Identidade nº 3.361.791-SSP/RN, para o cargo comissionado de Agente de Contratação, Geral da Câmara Municipal de Viçosa – RN.

                        Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. retroagindo seus efeitos a 30 de março de 2023.

                        PUBLIQUE-SE.

                        CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN, em 30 de março de 2023.

MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA

Presidente - CMV