Objeto: Confecção de comendas personalizadas para solenidades da Câmara Municipal de Acari no ano de 2023.

A presidente da Câmara Municipal de Acari, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Autorizar a dispensa de licitação, após acato do parecer jurídico desta entidade e parecer da Comissão de Licitação, em favor da ANA LETICIA DE OLIVEIRA DANTAS, inscrita no CNPJ sob o nº 44.298.365/0001-10, destinada à confecção de comendas personalizadas para solenidades da Câmara Municipal de Acari no ano de 2023, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, que define que é dispensável a licitação para “outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea ‘a’, do inciso I do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”, com valor total estimado de R$ 6.270,00 (seis mil, duzentos e setenta reais), conforme proposta anexa ao processo.

Publique-se.

Acari/RN, 05 de abril de 2023.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

PROCESSO Nº 017/2023

DISPENSA Nº 012/2023

FAVORECIDA: ANA LETICIA DE OLIVEIRA DANTAS, inscrita no CNPJ sob o nº 44.298.365/0001-10.

OBJETIVO: Confecção de comendas personalizadas para solenidades da Câmara Municipal de Acari no ano de 2023.

VALOR ESTIMADO: R$ 6.270,00 (seis mil, duzentos e setenta reais).

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no Art. 24, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Acari/RN, 05 de abril de 2023.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento e dá outras providências. 

A Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, e

Considerando o conteúdo da Lei Federal nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022;

Considerando a ausência de previsão legal no âmbito desta Câmara Municipal acerca do percentual de consignação para empréstimos aos servidores públicos e vereadores desta Casa;

Considerando as baixas taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nessa modalidade de crédito e o benefício gozado pelos servidores nesse tipo de contratação;

DECRETA:

Art. 1º O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN será de 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração ou provento mensal do servidor, dos quais 40% (quarenta por cento) para Empréstimos Consignados e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:

I - Amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II - Utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Afonso Bezerra/RN, 27 de março de 2023.

ANY KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN - Biênio 2023/2024

CPF 012.XXX.XXX-70

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ N° 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO: ISSAVI EMPREENDEDORA LTDA, CNPJ n° 08.033.946/0001-66.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de material de expediente, no decorrer das atividades exclusivas nesta Casa Legislativa no exercício de 2023, listados abaixo, tudo de acordo com o que determina a legislação vigente Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, no decorrer das atividades exclusivas nesta casa legislativa no exercício de 2023. 

VALOR GLOBAL: R$ 15.736,27 (quinze mil, setecentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos).

BASE LEGAL: Art. 24, II, da Lei nº 8.666, de 1993.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 2001 - Manutenção do poder legislativo. Natureza da despesa: 3.3.90.30 Material de consumo. Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

VIGÊNCIA:  A partir da assinatura do contrato até 31/12/2023.

ASSINATURAS em 4 de abril de 2023.

PELA CONTRATANTE: ANY KARINE DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, CPF 012.XXX.XXX-70.

PELA CONTRATADA: ARTHUR LUIZ GONÇALVES GUILHERME DE SOUZA, CPF nº 634.XXX.XXX-49.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ N° 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO: NET SYSTEM INFORMATICA LTDA, CNPJ N° 03.756.642/0001-03.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de toner, tintas e cartuchos, listados abaixo, tudo de acordo com o que determina a legislação vigente Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, no decorrer das atividades exclusivas nesta casa legislativa no exercício de 2023listados abaixo, tudo de acordo com o que determina a legislação vigente Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, no decorrer das atividades exclusivas nesta casa legislativa no exercício de 2023. 

VALOR GLOBAL: R$ 5.928,00 (cinco mil, novecentos e vinte e oito reais ).

BASE LEGAL: Art. 24, II, da Lei nº 8.666, de 1993.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 2001 - Manutenção do poder legislativo. Natureza da despesa: 3.3.90.30 Material de consumo. Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

VIGÊNCIA:  A partir da assinatura do contrato até 31/12/2023.

ASSINATURAS em 30 de março de 2023.

PELA CONTRATANTE: ANY KARINE DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, CPF 012.XXX.XXX-70.

PELA CONTRATADA: ALMAQUIO SOARES NETO, CPF nº 026.XXX.XXX-26.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi - Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que lhe faculta o Art. 51 § 4º da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear a Comissão Permanente de Licitação - CPL desta Câmara para o período de 01 de abril de 2023 a 31 de dezembro de 2023, que passará a ter a seguinte composição: Presidente da CPL - JOSÉ CARLOS MOTA TÔRRES – CPF 147.677.834-53 Secretária - SONARIA DA MOTA PEREIRA GURGEL - CPF 074.723.174-54 Membro - JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA TÔRRES – CPF 702.009.424-41 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2023.
COMUNIQUE-SE / PUBLIQUE-SE / CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 05 de abril de 2023.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente da Câmara de Apodi

O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 13030001/2023 relativo à Dispensa de Licitação nº 013/2023 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de Pessoa Jurídica visando a aquisição de mobiliário e eletrodomésticos em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: D E L ELETROMÓVEIS LTDA, CNPJ: 41.759.240/0001-51, sediada na Avenida Jerônimo Rosado, nº 307-A, CEP: 59.695-000, Centro, Baraúna/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - "para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A aquisição dos itens se justifica face ao interesse público de manter os serviços da administração pública municipal, equipamentos e materiais permanentes que apoiam a realização de atividades essenciais ao cumprimento das atividades administrativas realizadas por esta Câmara Municipal. Ressalta-se que o uso contínuo dos mobiliários gera o desgaste e danificação, comprometendo a estrutura física dos ambientes de trabalho, a rotina administrativa e a saúde do servidor, que passa boa parte do seu tempo no ambiente de trabalho. Para tanto, se faz necessário realizar constantes investimentos na estrutura e bem estar dos ambientes, a fim de proporcionar condições ideais para o desenvolvimento das atividades, comodidade e acolhimento aos servidores e munícipes que frequentam as repartições públicas.

Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Rodolfo Dias Alves, Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora FAVORÁVEL à contratação junto à Pessoa Jurídica: D E L ELETROMÓVEIS LTDA, CNPJ: 41.759.240/0001-51, com o valor total de R$ 17.031,80 (Dezessete mil e trinta e um reais e oitenta centavos).

Baraúna/RN, 05 de abril de 2023.

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

            RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: D E L ELETROMÓVEIS LTDA, CNPJ: 41.759.240/0001-51, sediada na Avenida Jerônimo Rosado, nº 307-A, CEP: 59.695-000, Centro, Baraúna/RN, no valor total de R$ 17.031,80 (Dezessete mil e trinta e um reais e oitenta centavos), destinado à Contratação de Pessoa Jurídica visando a aquisição de mobiliário e eletrodomésticos em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Baraúna/RN, 05 de abril de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 21030001/2023 relativo à Dispensa de Licitação nº 014/2023 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de Pessoa Jurídica visando a confecção de crachás personalizados de identificação em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: H&L INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA - ME, CNPJ: 11.805.914/0001-46, sediada na Rua Padre Miguelino, nº 1520, Altos, Benfica, CEP: 60.040-300, Fortaleza/CE.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - "para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A contratação visa padronizar e garantir a identificação funcional dos servidores do Órgão, pois destacam, distingue e identifica o servidor público, proporcionando ao cidadão uma segurança subjetiva e objetivando práticas de controle de acesso às dependências internas dos setores deste Poder.

Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Rodolfo Dias Alves, Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora FAVORÁVEL à contratação junto à Pessoa Jurídica: H&L INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA - ME, CNPJ: 11.805.914/0001-46, com o valor total de R$ 1.820,00 (Mil e oitocentos e vinte reais).

Baraúna/RN, 05 de abril de 2023.

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

            RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: H&L INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA - ME, CNPJ: 11.805.914/0001-46, sediada na Rua Padre Miguelino, nº 1520, Altos, Benfica, CEP: 60.040-300, Fortaleza/CE, no valor total de R$ 1.820,00 (Mil e oitocentos e vinte reais), destinado à Contratação de Pessoa Jurídica visando a confecção de crachás personalizados de identificação em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Baraúna/RN, 05 de abril de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

OBJETIVO PRETENDIDO: Realização de medidas administrativas versando sobre a Contratação de Pessoa Jurídica visando a confecção de crachás personalizados de identificação em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

UNIDADE ADMINISTRATIVA DEMANDANTE: Chefia de Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

No uso das minhas atribuições legais, com fundamento nos arts. 2º e 3º, caput e inciso I, da Resolução nº 002, de 22 de março de 2023 (Diário Oficial das Câmaras Municipais o Estado do Rio Grande do Norte – FECAMRN, Edição nº: 1617, CI: 28271600), in verbis:

Art. 2º Durante o período de convivência legislativa previsto no art. 191 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, que vigora até 31 de março de 2023, os novos processos de licitação ou de contratações diretas deverão iniciar a fase preparatória com a indicação expressa da opção pelo regime legal aplicável, levando em consideração, para o exercício da opção, os prazos previstos no art. 3º desta Resolução.

Art. 3º A partir de 1º de abril de 2023, os processos de licitação e de contratação direta em andamento devem atender às seguintes diretrizes:

I. se a fase preparatória estiver com as etapas de elaboração do Termo de Referência e ou Projeto Básico, de confecção do orçamento estimado e de Despacho de Autorização do Ordenador de Despesas anuindo a licitação ou a contratação direta concluída até 31 de março de 2023, poderão permanecer sendo processados de acordo com o regime da Lei Federal n° 8.666/1993 e Lei Federal n° 10.520/2002, conforme o caso, desde que a publicação do edital ou da ratificação ocorra até 30 de maio de 2023;

Pelo que constam nos autos, nos termos do art. 9º da Resolução nº 28, de 15 de dezembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e compulsado pelo ímpeto da estrita legalidade, em consonância com os princípios insertos no art. 37, da Constituição Federal de 1988, e, em conformidade com o texto abaixo e em atenção à solicitação exarada nos presentes autos.

Art. 9º. No âmbito da jurisdição deste Tribunal de Contas, os atos e procedimentos administrativos concernentes à realização da despesa pública orçamentária deverão ser executados diretamente por cada órgão ou entidade estadual ou municipal interessados, aos quais compete, obrigatoriamente:

I – abrir caderno processual próprio para juntada das peças necessárias para a instrução dos autos do processo administrativo correspondente a cada despesa objeto de execução;

II – protocolar o processo, apondo na capa deste, etiqueta contendo:

a) identificação da unidade administrativa executora da despesa;

b) número sequencial de processo;

c) data do protocolamento;

d) nome da unidade administrativa interessada na execução da despesa; e

e) assunto, consistente, este, no objeto da despesa;

III – juntar os documentos pertinentes à realização da despesa na ordem cronológica da sua expedição, distribuindo-os por tantos volumes quanto forem necessários, obedecido, para cada um, o quantitativo máximo de trezentas folhas; e IV – numerar e rubricar todas as folhas dos autos, sequencialmente, à medida que neles vá sendo entranhado cada documento.

Parágrafo único. Sempre que determinado processo guarde relação de dependência para com outro, faz-se obrigatória a juntada por anexação dos mesmos, adotando-se para tanto a seguinte metodologia:

I – considerar como capa do processo objeto da juntada a capa do processo principal, sob a qual, obrigatoriamente, se aporão as capas dos processos acessórios;

 II – colocar o conteúdo do processo principal sobreposto aos dos processos acessórios, formando um conjunto único, de modo que, sempre, o processo mais novo seja posto sob o mais antigo;

III – manter a numeração constante das folhas do processo principal e, dando seguimento a esta sequência numérica, renumerar e rubricar as folhas dos processos anexados, da primeira à última;

IV – lavrar o “Termo de Juntada por Anexação”, apondo-o ao final dos autos do processo mais antigo; V – anotar na capa do processo principal o número de cada processo acessório, devidamente juntado; e

VI – registrar, em sistema próprio, quando existente, a juntada por anexação.

Na qualidade de autoridade competente, CERTIFICO a opção de contratação direta, sendo dispensa de licitação, com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Ainda assim, em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, atendendo as diretrizes necessárias à publicação do procedimento de contratação direta, AUTORIZO a dispensa de licitação com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para Contratação de Pessoa Jurídica visando a confecção de crachás personalizados de identificação em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

Por ato contínuo, remetam-se os presentes autos aos responsáveis pela celeridade processual, observando os dispositivos reguladores da matéria, em especial a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02, Lei Complementar nº 101/2000, Resolução nº 28/2020-TCE e as Súmulas e Notas Jurisprudenciais dos Colegiados de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e da União.

Autue-se nos termos do inciso IV do art. 10 da Resolução nº 28/2020-TCE e art. 38 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Encaminhe-se ao Setor de Compras para as medidas administrativas pertinentes e posterior encaminhamento à Procuradoria Jurídica para emissão de Parecer Jurídico.

Dê-se prosseguimento ao rito processual.

Baraúna/RN, 31 de março de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Poder Legislativo Municipal

Estado do Rio Grande do Norte

“Dispõe sobre decretação de ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Baraúna”.

FABRICIO DE SOUSA CARVALHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, faz saber que:

Considerando o Decreto nº 32.573/2023 do Governo do Estado do Rio Grande do Norte,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica declarado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Baraúna/RN nos dias 06 e 07 de abril de 2023, em virtude da Semana Santa.

Art. 2º – Comunica ainda, que os trabalhos serão retomados no dia 10 de abril de 2023.

Art. 3º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

      Publique-se,

            Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Baraúna, 05 de Abril de 2023.

FABRICIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

Sinésio Marques da Silva

PORTARIA Nº 021/ 2023

Decreta Ponto Facultativo no dia e 06 de abril do corrente ano na Câmara Municipal de Barcelona/RN.

            A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

           CONSIDERANDO, que no dia 7 abril de 2023 (sexta-feira) é feriado nacional “SEXTA-FEIRA SANTA”.

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelece Ponto Facultativo na no dia 06 de abril de 2023, no âmbito da Câmara Municipal de Barcelona.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barcelona/RN, em 05 de abril de 2023.

Atenciosamente,

José Lúcio da Silva

Presidente

________________________________________________________________

Rua Major Arthur - Centro - Barcelona/RN - CEP 59.410-000

CNPJ – 24.520.017/0001-38 - Fone: 3259-0143

O Ordenador de Despesas  da CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa BSB CONSULTORIA E CAPACITACAO LTDA, Inscrita no CNPJ: 07.648.086/0001-02, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 BENTO FERNANDES - RN, 30 de Março de 2023

 DANILO TARGINO

 PRESIDENTE DA - CMBF

O Presidente da Comissão de licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CMBF/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

                        OBJETO: INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAR DA OFICINA DE IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES, A SER REALIZADO NA CIDADE DE NATAL/RN, DURANTE OS DIAS 03 E 04 DE ABRIL DE 2023.

                        FAVORECIDO: BSB CONSULTORIA E CAPACITACAO LTDA, Inscrita no CNPJ: 07.648.086/0001-02.

                        VALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais).

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. DANILO TARGINO, na qualidade de ordenador de despesas.

 BENTO FERNANDES - RN, 30 de Março de 2023

 THIAGO BARBOSA DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

PORTARIA Nº 14/2023

                                 O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA Municipal de Bento Fernandes/RN, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município

                                 RESOLVE:  .

                               1º - Conceder Férias a servidora, MARIA MARLENE PINHEIRO, por (30) , trinnta dias consecutivos, no período de 03 abril à 03  de maio do corrente ano, conforma art. 106 da Lei 255/97

                              2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 03 de abril do corrente ano.

                            3º - Publique-se – Cumpra-se                                

                                                            Bento Fernandes/RN,  de 05 de abril  de 2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 041/2023,                          Em, 05 de abril de 2023.

 “ Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências”.

         A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições,

         D E C R E T A:

         Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN nos dias 06 e 07 de abril de 2023, em virtude da Semana Santa.

         Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

               Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 05 de abril de 2023.

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

PORTARIA Nº 125/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR o(a) Sr(a). ANA PAULA DA SILVA FONSECA, inscrito(a) no CPF sob n. *2*.6*5.*9*-**, do cargo de provimento em comissão de AUXILIAR DE PLENÁRIO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 05 de abril de 2023.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 126/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19º, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). ANA PAULA DA SILVA FONSECA, inscrito(a) no CPF sob n. *2*.6*5.*9*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, do(a) Vereador(a) DIOMEDES VITAL NETO.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 05 de abril de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 127/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19º, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). JOAO MARCOS PEIXOTO DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob n. *9*.8*8.*7*-**, para o cargo de provimento em comissão de AUXILIAR DE PLENÁRIO, desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 05 de abril de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

Consta do processo administrativo em epígrafe, que após a devida instrução processual em consonância com o que prevê a Legislação, em especial a Lei 8.666/93 e a Resolução nº 028/2020 do TCE/RN, o Ordenador de Despesa emitiu e publicou em diário oficial, no dia 03/04/2023, o termo de autorização de dispensa para contratação de empresa para prestação de serviço de telefonia fixa, para atender a necessidade da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN.

Ocorre que, ao convocar a empresa para assinatura do contrato, a mesma informou que não poderia contratar com a Administração, posto que, por equívoco passara informação incorreta, visto que dispõe apenas de estrutura de internet para o Município contratante.

Ora, como sabido, o processo de contratação direta, igualmente ao processo licitatório, como qualquer ato administrativo, é suscetível de anulação, quando eivado de ilegalidade, e de revogação, por razões de interesse público mediante análise de conveniência e oportunidade, consoante preleciona o art. 49 da Lei 8.666/93 e as súmulas 346 e 473 do STF.

Assim sendo, diante do fato novo trazido pela empresa a ser contratada, que inviabiliza a contratação, diante do inequívoco interesse público envolvido, resolve REVOGAR o termo autorizativo de dispensa de licitação, publicado em 03 de abril de 2023, que autorizava a contratação da empresa BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Publique-se.

Doutor Severiano/RN, 05 de abril de 2023.

Francisco Juraci Leite

Presidente da Câmara

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN

PALÁCIO BARTOLOMEU BARBOSA

GABINETE DA PRESIDENCIA

Rua José Camilo Bezerra, Sn, Centro, CEP: 59490-000 – Ielmo Marinho/RN

CNPJ: 09.394.859/0001-05

Portaria Nº 028/2023                                           

Ielmo Marinho/RN, 05 de abril de 2023.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

                O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste município e no Regimento Interno desta casa

                Resolve:

Art. 1º - Nomear o senhor WILBERT FELIX DE LIMA, para o cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, desta Câmara.

Art. 2º - Revogam-se as disposições contrárias.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de abril de 2023.

Publique-se e cumpra-se.

Edival Nunes Cabral

Presidente

Chegam-me os autos do processo administrativo relativo à Contratação de Empresa Especializada de Locação de Veículo para apoio administrativo (sem motorista e sem combustível) para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Da incursão procedida nos autos, observei que foi rigorosamente cumprido o rito legal estabelecido na Lei 10.520/02 e subsidiariamente a Lei nº. 8.666/93 em sua atual redação, inclusive, na fase externa do processo, respeitando-se o direito de impugnação e de recurso, conforme o caso. Após examinar todos os procedimentos administrativos contidos nos autos pertinentes ao certame licitatório em epígrafe, HOMOLOGO a proclamação de vencedora a empresa SAULO VARELA CALDAS LTDA inscrita no CNPJ: 21.268.253/0001-10, com o valor global de R$ 43.800,00 (quarenta e três mil oitocentos reais), considerando satisfatória a proposta vencedora, tendo apresentando-se como a mais vantajosa, segundo os critérios previstos no ato convocatório, para atender às conveniências e necessidades da Administração.

Resguardada a “supremacia do interesse público”, reserva-se a Administração a deliberação da contratação, observada às exigências legais e edilícias e sua conveniência.

Ipanguaçu/RN, 06 de abril de 2023.

DOEL SOARES DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

Silvano de Souza Lopes, presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Resolução nº 001, de 31 de Março de 2022.

Resolve

Art. 1º - Exonerar, Hateras Lucas Fonseca de Oliveira, brasileiro, Solteiro, CPF nº 094.011.464-03, ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 05 de Abril de 2023.

Doel Soares da Costa

Presidente Legislativo

CPF nº 267.979.414-15

Autos do Processo Licitatório nº 028/2022 - Inexigibilidade nº 006/2022

Causa da Rescisão: Razoes de interesse público

Fundamento Legal: Art.78, inciso XII c/c art.79, inciso II, da Lei n.8.666/93, por razões de interesse público e conveniência fática.

A Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, com sede à Praça Nossa Senhora de Lourdes, 10, Centro, Ipanguaçu/RN, CEP 59508-000, neste ato representada pelo Presidente, Sr. Doel Soares da Costa, brasileiro, casado, podendo ser localizado no endereço supra indicado.

Resolve rescindir, amigavelmente, por atendimento legal e ao interesse público, unilateralmente, o contrato de prestação de serviços jurídicos, contrato por inexigibilidade n° 021/2022 o fazendo com amparo legal no art.78, inciso XII  da Lei n.8.666/93, com a sociedade de advogados NILO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Pessoa Jurídica de direito privado, Inscrita no CNPJ n° 02.128.603/0001-07, inscrita na OAB/RN sob o n° 052, com sede na Rua Paulo Barros de Goes, nº 1882, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-460, neste ato representada pela sua Sócia NILO FERREIRA PINTO JUNIOR, brasileiro, casado, advogado, inscrita na OAB/RN nº 2.437.

Conforme consta na cláusula Sétima do contrato ora rescindido, que faculta a Contratante, a possibilidade de rescisão contratual, unilateralmente, nos termos do art. 78 da Lei n° 8.666/93, com o correspondente pagamento do valor proporcional ao tempo dos serviços prestados.

Considerando as mudanças políticas ocorridas nesta edilidade, ora notificante, e considerando ainda que a atividade de Assessoria e Consultoria Jurídica são serviços de exige do prestador a inteira e fiel confiança do contratante, fato este que motiva a presente rescisão por interesse público e conveniência das circunstâncias fáticas, nos termos do artigo 78, inciso II da lei n° 8.666/93.

Razão pela qual desde já fica consignado e cientificado que o Contrato n° 021/2022 de Prestação de Serviços Jurídicos por Inexigibilidade está rescindido/cancelado. Tal desiderato decorre de obrigação legal, contratual e acima de tudo atende o interesse da administração e o interesse público.

Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse público, ou in casu pelos fatos e direito expostos, sobrepondo-se aos interesses de particulares razão pela qual a justificativa apresentada pela licitante não lhe socorre.

Cumpre enaltecer ainda que a legislação regente assevera que:

Lei n° 8666/93Art. 78. I

Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

...

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

E ainda

Lei n° 8666/93Art. 79

A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

Fique ciente a notificada para comparecer a esta Casa legislativa para a formalização do distrato/rescisão, que se considerado, doravante rescindido.

Publique-se o presente termo na imprensa oficial do Município, e notifique-se imediatamente a empresa NILO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, Inscrita no CNPJ n° 02.128.603/0001-07, inscrita na OAB/RN sob o n° 052, via correios na modalidade de AR-MP, E-mail ou pessoalmente.

Ipanguaçu/RN, 05 de Abril de 2023

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

CPF nº 267.979.414-15

O GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI-RN, no uso de suas atribuições legais definidas através do Decreto Legislativo de nº 01/2017.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder ao senhor Andreelle Costa de Souza, ocupante da função de contador, 1/2 (meia) diária, para deslocamento a cidade de Natal/RN, no dia 10/04/2023, com o objetivo de Participar de um Treinamento junto a empresa Top Down Consultoria LTDA do sistema Integrado de Orçamento, Finanças e Contabilidade Pública e Licitação.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Japi/RN, 06 de ABRIL de 2023.

Gabinete da Presidência

Manoel Valdécio Freire de Souza

Presidente

PROCESSO Nº: 117.001/2023

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, consoante autorização do(a) Sr(a). CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS, Vereador Presidente, vem abrir o presente processo administrativo para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHO DE AR CONDICIONADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998 e pelo Decreto n° 9.412, de 18 de junho de 2020, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

I – OMISSIS

II - "Para outros serviços e compras de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

Destaca-se que há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, para realizar a presente contratação.

A empresa a ser contratada com a proposta mais vantajosa, encontra -se apta para o fornecimento do objeto a ser contratado, conforme certidões negativas apensadas.

Nota-se que o valor da contratação está dentro do limite previsto em lei, com isto, objetiva-se atender aos princípios da legalidade, economicidade e celeridade, realizando a presente contratação.

Isto posto, opta-se pela dispensa da licitação por considerar que o valor da contratação não compensa os custos da Administração com um procedimento licitatório.

Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei nº. 8.666/93, esta Comissão de Licitação apresenta a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias.

DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Justifica-se a abertura de processo para o objeto mencionado em razão da necessidade de limpeza e bom funcionamento dos condicionadores de ar, além da substituição de peças desgastadas, reposição de gás, ou correção de qualquer problema que dificulte seu bom funcionamento e consequentemente a refrigeração dos ambientes.

Além disso, faz-se necessária a manutenção devido ao desgaste pelo uso frequente dos equipamentos, e necessidade das manutenções, prevenindo assim, que o legislativo seja obrigado a adquirir novos equipamentos.

Qualidade do ar: A manutenção de ar condicionado é necessário, ainda, para garantir da qualidade do ar em ambientes fechados. Um sistema de ar condicionado sujo ou mal mantido pode espalhar poeira, bactérias, vírus e outros contaminantes, colocando em risco a saúde das pessoas que ocupam o ambiente;

Economia de energia: A manutenção regular também pode ajudar a melhorar a eficiência energética do sistema de ar condicionado. Um sistema sujo ou desgastado precisará trabalhar mais para manter a temperatura desejada, o que aumenta o consumo de energia e, consequentemente, os custos de operação;

Prolongamento da vida útil do equipamento: A manutenção regular também pode ajudar a prolongar a vida útil do equipamento.

DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - Câmara Municipal - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - Desenvolvimento de Atividades do Poder Legislativo

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA   

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - JARDIM DO SERIDÓ

DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.

Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com EDNILSON AZEVEDO DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.105.467/0001-00, no valor de R$ 6.760,00 (Seis mil setecentos e sessenta reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

          Jardim do Seridó/RN, 05 de abril de 2023

RUAN PABLO MEDEIROS DANTAS

 Presidente da CPL

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) EDNILSON AZEVEDO DO NASCIMENTO, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHO DE AR CONDICIONADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). RUAN PABLO MEDEIROS DANTAS, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Jardim do Seridó/RN, 05 de abril de 2023.

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

Presidente

PROCESSO DE DESPESA: Nº 117.001/2023.

ESPÉCIE: DISPENSA DE LICITAÇÃO. Nº 013/2023.

BASE LEGAL: ART. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ.

CONTRATADO: EDNILSON AZEVEDO DO NASCIMENTO.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHO DE AR CONDICIONADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN.

PREÇO GLOBAL: NO VALOR DE R$ 6.760,00 (SEIS MIL SETECENTOS E SESSENTA REAIS).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - Desenvolvimento de Atividades do Poder Legislativo

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA  

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - JARDIM DO SERIDÓ

Jardim do Seridó/RN, 05 de abril de 2023.

RUAN PABLO MEDEIROS DANTAS

Presidente da CPL

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR SEU PRESIDENTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, IX e xvi, DO REGIMENTO INTERNO:

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º, LX; 7º, I; 8º, caput e § 1º, todos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a servidora Katieny Mirraelly Gomes de Pontes para exercer as funções de Agente de Contratação.

Art. 2º DESIGNAR os servidores Elma Gabriella Bezerra de Oliveira Costa e Raul Reidner Costa de Medeiros como membros integrantes da equipe de apoio.

Art. 3º Compete ao Agente de Contratação, auxiliado pela equipe de apoio, tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório, executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e cumprir fielmente as disposições contidas na Lei nº 14.133/2022.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Jucurutu/RN, 05 de abril de 2023

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

            Alan Oliveira do Amaral

              Presidente

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 005/2023

Dispõe sobre a suspensão das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, no dia 06/04/2023 e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE LAGOA DE PEDRAS/RN, no uso das suas atribuições legais, especialmente pelo art. 22, I, do Regimento Interno, e

CONSIDERANDO que as festividades alusivas à Páscoa, reforçam as tradições, estimulam a organização popular por meio de atividades coletivas e ações de desenvolvimento social, além do fortalecimento dos vínculos familiares e institucionais;

CONSIDERANDO que o dia 07 de abril de 2023 já possui reconhecimento como Feriado no âmbito Nacional.

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer Ponto Facultativo no dia 06 de abril de 2023, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, suspendendo todas as atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo.

Art. 2º - Durante o período indicado no artigo anterior o acesso às dependências da Câmara Municipal estará totalmente restrito às pessoas indispensáveis à execução de serviços essenciais, com autorização expressa da Presidência.

Art. 3º - A Sessão Ordinária seguinte está prevista para 14 de abril de 2023.

Parágrafo único. Os protocolos de matérias legislativas deverão serem efetuados na forma regimental até 12 de abril de 2023 às 17h00.

Art. 4º - Os casos omissos neste ato deverão ser dirimidos pela Presidência desta Casa.

Art. 5º - Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação.

Lagoa de Pedras/RN, 05 de abril de 2023.

JANAÍNA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0069/2023-GP

OBJETO: Eventual Contratação de serviços de locação de sistema de som, para uso nas sessões itinerantes e diversos eventos a serem realizados pela Câmara Municipal de Lajes/RN.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lajes, CNPJ: 01.717.814/0001-04.

CONTRATADO: Empresa MARILIO RODRIGUES 751638861468, inscrita no CNPJ sob o Nº 17.853.980/0001-78, com endereço na Avenida Jaime Fernandes de Oliveira, nº 540, Centro – Lajes/RN – CEP: 59.535-000.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

VALOR TOTAL: R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: De 04 de abril de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Sub-função: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das atividades da câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Lajes/RN, 04 de abril de 2023.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0067/2023-GP

OBJETO: Contratação de empresa especializada em locação de tendas 3x3, incluindo mão de obra necessária a montagem e desmontagem, pelo período de 10 (dez) meses, a serem utilizadas pelo Poder Legislativo Municipal nas sessões itinerantes e eventos promovidos pela Câmara Municipal de Lajes/RN, no exercício de 2023.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lajes, CNPJ: 01.717.814/0001-04.

CONTRATADO: Empresa JAMERSON ROQUE DA COSTA, inscrita no CNPJ sob o Nº 10.975.626/0001-77, com endereço na Avenida Tabelião Jose Edson Martins, nº 181, Centro – Lajes/RN – CEP: 59.535-000.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

VALOR TOTAL: R$ 4.080,00 (Quatro mil e oitenta reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: De 04 de abril de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Sub-função: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das atividades da câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Lajes/RN, 04 de abril de 2023.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0109/2023

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a Contratação de empresa autorizada para prestação de serviço de revisão programada, com fornecimento de peças e acessórios de reposição, durante o período de garantia de fábrica do veículo oficial GOL 1.0, flex., da marca Volkswagen, ano 2021, cor branca, 5 lugares, Placa RJG-2D29, pertencente à frota da Câmara Municipal de Lajes/RN.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inc. XVII, da Lei Federal nº. 8.666/93.

“Art. 24. É dispensável a licitação:

(...)

XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994).

Que de acordo com a legislação em vigor e está Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

CONSIDERANDO que a contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço realizado por esta casa.

CONSIDERANDO que atendendo o disposto na Lei de Licitações, realize a publicação no Diário Oficial.

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para a Contratação de empresa autorizada para prestação de serviço de revisão programada, com fornecimento de peças e acessórios de reposição, durante o período de garantia de fábrica do veículo oficial GOL 1.0, flex., da marca Volkswagen, ano 2021, cor branca, 5 lugares, Placa RJG-2D29, pertencente à frota da Câmara Municipal de Lajes/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, Orgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Sub-função: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das atividades da câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; 33.90.30 – Material de Consumo; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

3 – Importará a despesa o valor de R$ 1.552,04 (Um mil quinhentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos), que será pago de acordo com a demanda utilizada e após o trâmite normal do processo de despesa.

 4 – Reconhecer a Dispensa de Licitação junto à empresa NACIONAL VEICULOS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.770.238/0006-61, situada na ROD BR 101, S/N, LOTEAMENTO 1327 37 4 BR 101, bairro Nova Parnamirim, em Parnamirim/RN – CEP: 59150-010.

5 – O Presente Termo de Dispensa, deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara. 

Lajes/RN, 05 de abril de 2023.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV00008/2023.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS, JUNTA A CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS, NAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES DA DESTA EDILIDADE PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES A CONTAR DA DATA DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI, EM SEU ART. 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

AUTORIZAÇÃO: Secretaria da Câmara Municipal de Martins/RN.

RATIFICAÇÃO: Francisco Avelino de Carvalho - Presidente da Câmara Municipal de Martins, em 15/02/2023.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – DISPENSA Nº DV00008/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº DV00008/2023, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS, JUNTA A CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS, NAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES DA DESTA EDILIDADE PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES A CONTAR DA DATA DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI, EM SEU ART. 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: JORGE HENRIQUE DE PAIVA, inscrito no cadastro nacional de pessoa física – CPF sob o nº 080.136.044-70 e cédula de identidade – RG sob o nº 002.762.214SSP/RN, com sede a Rua São Vicente, 41 – Centro - CEP 59800-000 – Martins/RN. Item(s): 1. Valor: R$ 8.400,00(oito mil e quatrocentos reais)

Martins/RN, 15 de fevereiro de 2023

FRANCISCO AVELINO DE CARVALHO

Presidente

 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.02.17-0001

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS, JUNTA A CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS, NAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES DA DESTA EDILIDADE PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES A CONTAR DA DATA DA CONTRATAÇÃO. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00008/2023. DOTAÇÃO: PODER: 01 – PODER LEGISLATIVO - ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL - UNIDADE: 00 – CÂMARA MUNICIPAL - 3: OUTRAS DESPESAS CORRENTES - PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.0001.2001.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA - Recursos Próprios da Câmara Município de Martins/RN - 01 – LEGISLATIVO - 031 – Ação Legislativa - 002 – PROCESSO LEGISLATIVO - 2.002 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36–00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA – PF. VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura, retroagindo a 17/02/2023 Até 17/02/2024. PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS, Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.393.050/0001-98, com sede a Rua Desembargador Hemetério Fernandes, 212 – Centro – Martins/RN – CEP 59800-000 e JORGE HENRIQUE DE PAIVA, inscrito no cadastro nacional de pessoa física – CPF sob o nº 080.136.044-70 e cédula de identidade – RG sob o nº 002.762.214SSP/RN, com sede a Rua São Vicente, 41 – Centro - CEP 59800-000 – Martins/RN. Item(s): 1. Valor: R$ 8.400,00(oito mil e quatrocentos reais).

Martins/RN, 17 de fevereiro de 2023

FRANCISCO AVELINO DE CARVALHO

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV00009/2023.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SOM, JUNTA A CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS, NAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES DA DESTA EDILIDADE PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES A CONTAR DA DATA DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI, EM SEU ART. 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
AUTORIZAÇÃO: Secretaria da Câmara Municipal de Martins/RN.
RATIFICAÇÃO: Francisco Avelino de Carvalho - Presidente da Câmara Municipal de Martins, em 15/02/2023.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.02.17-0002
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SOM, JUNTA A CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS, NAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES DA DESTA EDILIDADE PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES A CONTAR DA DATA DA CONTRATAÇÃO. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00009/2023. DOTAÇÃO: PODER: 01 – PODER LEGISLATIVO - ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL - UNIDADE: 00 – CÂMARA MUNICIPAL - 3: OUTRAS DESPESAS CORRENTES - PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.0001.2001.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA - Recursos Próprios da Câmara Município de Martins/RN - 01 – LEGISLATIVO - 031 – Ação Legislativa - 002 – PROCESSO LEGISLATIVO - 2.002 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36–00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA – PF. VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura, retroagindo a 17/02/2023 Até 17/02/2024. PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS, Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.393.050/0001-98, com sede a Rua Desembargador Hemetério Fernandes, 212 – Centro – Martins/RN – CEP 59800-000 e MARCELO RESENDE DA SILVA JÚNIOR, inscrito no cadastro nacional de pessoa física – CPF sob o nº 706.505.324-57 e cédula de identidade – RG sob o nº 004.095.847SSP/RN, com sede NO Sítio Frade, 5 – Zona Rural – CEP 59965-000 - Martins/RN. Item(s): 1. Valor: R$ 8.400,00(oito mil e quatrocentos reais).
Martins/RN, 17 de fevereiro de 2023
FRANCISCO AVELINO DE CARVALHO
Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS
RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – DISPENSA Nº DV00009/2023
Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº DV00009/2023, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SOM, JUNTA A CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS, NAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES DA DESTA EDILIDADE PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES A CONTAR DA DATA DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI, EM SEU ART. 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a MARCELO RESENDE DA SILVA JÚNIOR, inscrito no cadastro nacional de pessoa física – CPF sob o nº 706.505.324-57 e cédula de identidade – RG sob o nº 004.095.847SSP/RN, com sede NO Sítio Frade, 5 – Zona Rural – CEP 59965-000 - Martins/RN. Item(s): 1. Valor: R$ 8.400,00(oito mil e quatrocentos reais)
Martins/RN, 15 de fevereiro de 2023
FRANCISCO AVELINO DE CARVALHO
Presidente

Espécie: Dispensa de Licitação. nº 18/2023. Base Legal: Artigo 75, II, Lei Federal nº 14.133/2021. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE Contratado: MAXIMA CONSULTORIA E ASSOCIADOS LTDA, Inscrito no CNPJ: 24.498.029/0001-03. Objeto: Contratação de empresa na Prestação de serviço de cerimonialista para o Poder Legislativo Municipal, se aplicando a eventos oficiais, ações de alcance aos munícipes, que se caracterizam por ser cerimônias públicas, de caráter solene e/ou oficial, realizadas na sede da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN ou em outro lugar em eventos institucionais, compreendendo dentre outras que possam surgir as sessões solenes, sessões especiais, os compromissos constitucionais, as cerimônias de instalação da casa legislativa, as cerimônias comemorativas, as visitas oficiais e de cortesia, as recepções oficiais, as homenagens, as cerimônias fúnebres, as ações itinerantes e as reuniões de articulação com órgãos públicos e organismos da sociedade civil          .

Preço Global: R$ 49.500,00 (Quarenta e nove mil e quinhentos reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Monte Alegre .  

Monte Alegre/RN, Em 31/03/2023 por: Kleber Maciel de Souza /Presidente.

Espécie: Dispensa de Licitação. nº 28/2023. Base Legal: Artigo 75, II, Lei Federal nº 14.133/2021. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE Contratado: 48.957.758 FRANCISCO DE ASSIS SILVA, Inscrito no CNPJ: 48.957.758/0001-49. Objeto: Serviço de mediação artísticas e culturais, viabilizando apresentações musicais, exposições, oficinas e palestras dentre outras apresentações, mediante a demanda que se faça necessária para os eventos da Câmara Itinerante e cultural.         .

Preço Global: R$ 23.970,00 (Vinte e três mil novecentos e setenta reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Monte Alegre .  

Monte Alegre/RN, Em 04/04/2023 por: Kleber Maciel de Souza /Presidente.

PORTARIA Nº 010/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023.

DETERMINA PONTO FACULTATIVO NO DIA 06 DE ABRIL DE 2023, NA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS:

CONSIDERANDO o Feriado Nacional da Sexta-Feira em 07 de abril de 2023;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 005, de 05 de abril de 2023, da Prefeitura Municipal de Ouro Branco/RN, que decreta ponto facultativo no dia 06 de abril de 2023 (quinta – feira), e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica determinado, como PONTO FACULTATIVO o dia 06 de abril de 2023 (quinta-feira) em todos os setores da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, retornando suas atividades no dia 10 de abril de 2023 (segunda-feira), no horário regimental. 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, 05 de abril de 2023.

PAULO DANTAS DA SILVA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao beneficiário que especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução
001/2017 de 20 de Julho/2017;
CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de alimentação
e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na supracitada Resolução e nos valores fixados no seu Anexo I;
CONSIDERANDO que o referido beneficiário se deslocará para a cidade de São Vicente/RN;
CONSIDERANDO a tabela das diárias (Anexo I) que preceitua o valor da diária para o servidor quando se desloca dentro da Microrregião do Seridó no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais) SEM PERNOITE e R$ 100,00 (cem reais) COM PERNOITE;
RESOLVE: Art. 1º. – Conceder 01 diária SEM PERNOITE, à servidora ACASSIA ARAÚJO SILVA para custear despesas de viagem.
§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento a um treinamento de emissões de RG concedido pelo ITEP na cidade de São Vicente/RN, no dia 04 de abril de 2023.
§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o, beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.
Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de de R$ 50,00 (ciquenta reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.
Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o(a) beneficiário(a) da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Parelhas/RN, 31 de março de 2023.
ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA
Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao beneficiário que especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução
001/2017 de 20 de Julho/2017;
CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de alimentação
e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na supracitada Resolução e nos valores fixados no seu Anexo I;
CONSIDERANDO que o referido beneficiário se deslocará para a cidade de São Vicente/RN;
CONSIDERANDO a tabela das diárias (Anexo I) que preceitua o valor da diária para o servidor quando se desloca dentro da Microrregião do Seridó no importe de R$ 100,00 (cem reais) COM PERNOITE e R$ 50,00 (cinquenta reais) SEM PERNOITE;
RESOLVE: Art. 1º. – Conceder 01 diária SEM PERNOITE, à servidora WANIELLY GIRLAYNE NASCIMENTO para custear despesas de viagem.
§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento a um treinamento de emissões de RG concedido pelo ITEP na cidade de São Vicente/RN, no dia 04 de abril de 2023.
§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o, beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.
Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de de R$ 50,00 (ciquenta reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.
Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o(a) beneficiário(a) da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Parelhas/RN, 31 de março de 2023.
ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA
Presidente

Cria a Galeria das Mulheres Parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de Parelhas/RN.   

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN decretou e eu, ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte resolução:

Art. 1° Fica criada a Galeria das Mulheres Parlamentares de Parelhas/RN, destinada a homenagear as mulheres vereadoras que exerceram mandato eletivo na Câmara Municipal de Parelhas.

Art. 2° Esta Galeria será composta de fotos daquelas que contribuíram com dedicação para o desenvolvimento da coletividade dos Parelhenses, representando os munícipes em seus respectivos mandatos.

Art. 3º Fica estipulado que, o local onde serão expostas as fotos, será no prédio sede da Câmara Municipal de Vereadores, a ser determinado pela Presidência deste Poder Legislativo.

Art. 4º As despesas com manutenção e ampliação desta galeria serão atendidas por dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Parelhas, 30 de março de 2023.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução
001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de março de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de alimentação
e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores fixados no Anexo I, da Resolução 002/2023;
CONSIDERANDO que o(a) referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;
CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador quando se desloca a capital do estado no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;
RESOLVE: Art. 1º. – Conceder 01 diária SEM PERNOITE, ao(à) Vereador(a) EVANEIDE ARAÚJO DE SOUZA MENDONÇA para custear despesas de viagem.
§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento a uma reunião na Governadoria do Estado para tratar do Projeto do Saneamento Básico do município de Parelhas, a ser realizado em Natal/RN, no dia 05/04/2023.
§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.
Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as
despesas mencionadas nesta Portaria.
Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Parelhas/RN, 05 de abril de 2023.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA
Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução
001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de março de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de alimentação
e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores fixados no Anexo I, da Resolução
002/2023;
CONSIDERANDO que o(a) referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;
CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua ovalor da diária para o
Vereador quando se desloca a capital do estado no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos
reais) SEM PERNOITE;
RESOLVE: Art. 1º. – Conceder 01 diária SEM PERNOITE, ao(à) Vereador(a) JOÃO DANTAS FILHO, para custear despesas de viagem.
§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento a uma reunião na Governadoria do Estado para tratar do Projeto do
Saneamento Básico do município de Parelhas, a ser realizado em Natal/RN, no dia 05/04/2023.
§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da
concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o
deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.
Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as
despesas mencionadas nesta Portaria.
Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da
concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Parelhas/RN, 05 de abril de 2023.
ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA
Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução
001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de março de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de alimentação
e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores fixados no Anexo I, da Resolução
002/2023;
CONSIDERANDO que o(a) referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;
CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua ovalor da diária para o
Vereador quando se desloca a capital do estado no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos
reais) SEM PERNOITE;
RESOLVE: Art. 1º. – Conceder 01 diária SEM PERNOITE, ao(à) Vereador(a) JOSIVAN ALVES PEREIRA, para custear despesas de viagem.
§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento a uma reunião na Governadoria do Estado para tratar do Projeto do Saneamento Básico do município de Parelhas, a serrealizado em Natal/RN, no dia 05/04/2023.
§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destinoreferido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.
Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as
despesas mencionadas nesta Portaria.
Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da
concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Parelhas/RN, 05 de abril de 2023.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA
Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução
001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de março de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de alimentação
e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores fixados no Anexo I, da Resolução
002/2023;
CONSIDERANDO que o(a) referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;
CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua ovalor da diária para o
Vereador quando se desloca a capital do estado no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos
reais) SEM PERNOITE;
RESOLVE: Art. 1º. – Conceder 01 diária SEM PERNOITE, ao(à) Vereador(a) ROMISÉLIA ARAÚJO SANTOS SILVA, para custear despesas de
viagem.
§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento a uma reunião na Governadoria do Estado para tratar do Projeto do Saneamento
Básico do município de Parelhas, a ser realizado em Natal/RN, no dia 05/04/2023.
§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da
concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o
deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.
Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as
despesas mencionadas nesta Portaria.
Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da
concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Parelhas/RN, 05 de abril de 2023.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA
Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução
001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de março de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de alimentação
e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores fixados no Anexo I, da Resolução
002/2023;
CONSIDERANDO que o(a) referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;
CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua ovalor da diária para o Vereador quando se desloca a capital do estado no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos
reais) SEM PERNOITE;
RESOLVE: Art. 1º. – Conceder 01 diária SEM PERNOITE, ao(à) Vereador(a) WELLINGTON ARAÚJO SILVA, para custear despesas de
viagem.
§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento a uma reunião na Governadoria do Estado para tratar do Projeto do Saneamento
Básico do município de Parelhas, a ser realizado em Natal/RN, no dia 05/04/2023.
§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da
concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o
deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.
Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as
despesas mencionadas nesta Portaria.
Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da
concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Parelhas/RN, 05 de abril de 2023.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA
Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução
001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de março de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de alimentação
e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores fixados no Anexo I, da Resolução
002/2023;
CONSIDERANDO que o(a) referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;
CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua ovalor da diária para o Vereador
quando se desloca a capital do estado no importe de R$600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos
reais) SEM PERNOITE;
RESOLVE: Art. 1º. – Conceder 01 diária SEM PERNOITE, ao(à) Vereador(a) ZENILDA SALÚSTIO DA COSTA MONTENEGRO BEZERRA, para custear despesas de viagem.
§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento a uma reunião na Governadoria do Estado para tratar do Projeto do Saneamento
Básico do município de Parelhas, a ser realizado em Natal/RN, no dia 05/04/2023.
§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da
concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o
deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.
Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as
despesas mencionadas nesta Portaria.
Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da
concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Parelhas/RN, 05 de abril de 2023.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA
Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução
001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de março de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de alimentação
e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores fixados no Anexo I, da Resolução
002/2023;
CONSIDERANDO que o(a) referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;
CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua ovalor da diária para o Vereador
quando se desloca a capital do estado no importe de R$600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos
reais) SEM PERNOITE;
RESOLVE: Art. 1º. – Conceder 01 diária SEM PERNOITE, ao(à) Vereador(a) ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, para custear despesas de viagem.
§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento a uma reunião na Governadoria do Estado para tratar do Projeto do Saneamento
Básico do município de Parelhas, a ser realizado em Natal/RN, no dia 05/04/2023.
§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da
concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o
deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.
Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as
despesas mencionadas nesta Portaria.
Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da
concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Parelhas/RN, 05 de abril de 2023.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA
Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução
001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de março de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de alimentação
e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores fixados no Anexo I, da Resolução
002/2023;
CONSIDERANDO que o(a) referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;
CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua ovalor da diária para o Vereador
quando se desloca a capital do estado no importe de R$600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos
reais) SEM PERNOITE;
RESOLVE: Art. 1º. – Conceder 01 diária SEM PERNOITE, ao(à) Vereador(a) MESSIAS MEDEIROS, para custear despesas
de viagem.
§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento a uma reunião naGoverna doria do Estado para tratar do Projeto do Saneamento
Básico do município de Parelhas, a ser realizado em Natal/RN, no dia 05/04/2023.
§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da
concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.
Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as
despesas mencionadas nesta Portaria.
Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da
concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Parelhas/RN, 05 de abril de 2023.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA
Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:   

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, o Senhor ROGERIO DE SOUZA PADILHA, portador do CPF nº 406.391.***-20 / RG nº 7.***.27 ITEP RN, para exercer o cargo comissionado de assessor jurídico.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de ABRIL de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pendências/RN, 05 de abril de 2023

___________________________________________

José Adailton Barbosa de Souza

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:   

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, o Senhor FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA, portador do CPF nº 638.774.***-04 / RG nº ***.498 - ITEP RN, para exercer o cargo comissionado de Assistente de Secretaria do Legislativo, deste Poder Legislativo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de abril de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pendências/RN, 05 de abril de 2023.

___________________________________________

José Adailton Barbosa de Souza

Presidente

(Contrato de nº 012/2022 – Processo Licitatório nº 020/2022 – Tomada de Preço nº 002/2022)

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN

CONTRATADO: R2 EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS EIRELI - CNPJ 31.016.817/0001-81.

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de Pessoa Jurídica do ramo da Construção Civil, para prestação dos serviços de reforma e ampliação da nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN – Etapa V.

OBJETO DO ADITIVO: O presente Aditivo Contratual tem por objeto a adequação de planilha orçamentária referente a contratação de Pessoa Jurídica do ramo da Construção Civil para prestação dos serviços de reforma e ampliação da nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN - Etapa V.

DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA: 01.10 – Câmara Municipal de Portalegre; 01 – Legislativa; 031 – Ação Legislativa; 0001 – Reestruturação Administrativa; 1.001 – Construção e ou Reforma de Prédio para Legislativo; 44.90.51.00 - Obras e instalações; 1500 – recursos próprios.

DO VALOR DO ADITIVO CONTRATUAL: O valor do Presente Termo Aditivo é de R$ 15.343,05 (quinze mil, trezentos e quarenta e três reais e cinco centavos) a ser pago conforme execução dos serviços e medições apresentadas e visadas pelo órgão fiscalizador.

DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data da sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas do Contrato Administrativo nº 012/2022.

 DO FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, I, "a" e "b", §§ 1º e 2º da Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93).

ASSINATURAS: Márcio José Pereira de Oliveira – Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN (pela Contratante) e Antônio Railton Rocha da Silva (pela Contratada).

Portalegre/RN, 05 de abril de 2023.

Helison de Oliveira

Presidente da CPL

Decreto Legislativo nº 001/2023

“Decreta ponto facultativo no dia 06 de abril de 2023, no âmbito do poder legislativo municipal.

            A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO DO FOGO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Regimento Interno;

RESOLVE:

            Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no âmbito do poder legislativo municipal no dia 06 de abril de 2023 (quinta feira).

            Art. 2º As horas serão compensadas em dias posteriores de acordo com a necessidade.

Art. 3º Esta decreto entra em vigo na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rio do Fogo-RN, 05 de abril de 2023.

JOSIANE DE LIMA RODRIGUES

Presidente

A Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à para a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA O USO EM DIVERSAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA E LABORAIS DA CMSS, no valor global de R$ (4.583,65), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

Contratada: VERONICA MARIA DE AZEVEDO BATISTA‑ME

Processo nº 29/2023 ‑ Dispensa nº 26/2023 ‑ CPL

Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA O USO EM DIVERSAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA E LABORAIS DA CMSS.

VALOR: R$ 413,00 (quatrocentos e treze reais).

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO, em Santana do Seridó, 03 de abril de 2023.

 ‑ Presidente: IVAN DANTAS DE SOUZA

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

Contrata: VERONICA MARIA DE AZEVEDO BATISTA‑ME

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO

Contratada: IVO DE OLIVEIRA LIMA ARMARINHO ‑ ME

Processo nº 29/2023 ‑ Dispensa nº 26/2023 ‑ CPL

Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA O USO EM DIVERSAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA E LABORAIS DA CMSS.

VALOR: R$ 767,30 (setecentos e sessenta e sete reais e trinta centavos).

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO, em Santana do Seridó, 23 de abril de 2023.

 ‑ Presidente: IVAN DANTAS DE SOUZA

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

Contrata: IVO DE OLIVEIRA LIMA ARMARINHO ‑ ME

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

Contratada: PAPELARIA SANTA DULCE LTDA

Processo nº 29/2023 ‑ Dispensa nº 26/2023 ‑ CPL

Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA O USO EM DIVERSAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA E LABORAIS DA CMSS.

VALOR: R$ 3.403,35 (três mil, quatrocentos e três reais e trinta e cinco centavos).

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO, em Santana do Seridó, 03 de abril de 2023.

 ‑ Presidente: IVAN DANTAS DE SOUZA

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

Contrata: PAPELARIA SANTA DULCE LTDA

TERMO DE ADESÃO Nº 002/2022

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

TERMO DE ADESÃO Nº 002/2022

A Câmara Municipal de Santo Antônio/RN torna pública a adesão a Ata de Registro de Preços n°008/2023 oriunda do pregão Presencial Nº 006/2023 da Prefeitura Municipal de São Fernando/RN, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 em consonância com a Lei Federal nº 10.520/02 e suas alterações e demais normas em vigor, conforme especificado abaixo: Pregão Presencial Nº 006/2023. Ata de Registro de Preço n°008/2023 do Pregão Presencial Nº 006/2023. Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal São Fernando/RN /RN, inscrita no CNPJ sob o número: 08.096.61210001-31. Órgão participante (Carona): Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, inscrita no CNPJ sob o número: 08.539.819/0001-33. Objeto: contratação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo a prestação direta de assessoria, cotações, reservas, alterações (remarcações), cancelamentos, emissões de bilhetes/vouchers e eventuais reembolsos, para oportunizar a aquisição, fracionada e conforme demanda, pelo período de 12 (doze) meses, de passagens aéreas nacionais (voos domésticos) e hospedagens. Empresa Registrada: EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA-ME, inscrita no CNPJ de nº  10.477 .835 10001-90. Santo Antônio/RN, em 04 de Abril de 2023. MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA –Presidente

       PORTARIA N° 011/2023 - GPCMSF
O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais,
RESOLVE:
Art.1° Estabelecer Ponto Facultativo no dia 6 de abril de 2023 (quinta-feira da Semana Santa), no âmbito  da Câmara de Vereadores do Município de São Fernando/RN.

Art.2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
              São Fernando/RN, 6 de Abril de 2023.

Misael Bruno de Araújo Silva
Vereador-Presidente

PORTARIA Nº 028/2023

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. 

CONSIDERANDO a necessidade do Presidente da Câmara Municipal dirigir-se à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte-ALRN, para participar de uma reunião na Escola da Assembleia no intuito de discutir assuntos relacionados à Escola do Legislativo da Câmara Municipal;  

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN. 

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Aprígio Pereira de Araújo Neto (Presidente) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 05 de abril de 2023 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Palácio da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 04 de abril de 2023. 

____________________________________ 

Ana Aládia de Araújo

Secretária-Geral

PORTARIA Nº 029/2023

Dispõe sobre a concessão de diária a servidor público da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. 

CONSIDERANDO a necessidade do Diretor de Finanças/Secretário da Escola do Legislativo “Professor José Bezerra da Nóbrega” dirigir-se à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte-ALRN para participar de uma reunião na Escola da Assembleia no intuito de discutir assuntos relacionados à Escola do Legislativo da Câmara Municipal;    

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN. 

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Alcides Lucena Neto (Diretor de Finanças/Secretário da Escola do Legislativo) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 05 de abril de 2023 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Palácio da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 04 de abril de 2023. 

____________________________________ 

Aprígio Pereira de Araújo Neto 

Presidente 

PORTARIA Nº 030/2023

Dispõe sobre a concessão de diária a servidor público da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. 

CONSIDERANDO a necessidade do Chefe de Gabinete/Diretor da Escola do Legislativo “Professor José Bezerra da Nóbrega” dirigir-se à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte-ALRN para participar de uma reunião na Escola da Assembleia no intuito de discutir assuntos relacionados à Escola do Legislativo da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN. 

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Danilo Cássio de Araújo Alves (Chefe de Gabinete e Diretor da Escola do Legislativo) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 05 de abril de 2023 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Palácio da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 04 de abril de 2023. 

____________________________________ 

Aprígio Pereira de Araújo Neto 

Presidente 

PORTARIA Nº 031/2023

Dispõe sobre a concessão de diária a servidor público da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. 

CONSIDERANDO a necessidade da Secretária-Geral da Câmara e membro do Conselho-Geral da Escola do Legislativo “Professor José Bezerra da Nóbrega" dirigir-se à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte-ALRN para participar de uma reunião na Escola da Assembleia no intuito de discutir assuntos relacionados à Escola do Legislativo da Câmara Municipal;   

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN. 

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR a Senhora Ana Aládia de Araújo (Secretária-Geral da Câmara e membro do Conselho-Geral da Escola do Legislativo) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 05 de abril de 2023 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Palácio da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 04 de abril de 2023. 

____________________________________ 

Aprígio Pereira de Araújo Neto 

Presidente 

PORTARIA Nº 089/2023

Dispõe sobre o expediente, no dia que especifica, no âmbito interno da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Carla Simone Gomes de Lima, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 22 da Lei Orgânica Municipal e pelos artigos 73 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO que o calendário anual prevê de 06 a 09 de abril de 2023 como os dias celebrativos da “Semana Santa” e, ainda, que o inciso III, do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.115/2016 dispõe que a sexta-feira da “Semana Santa” é feriado municipal;

 CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal expediu o Decreto Executivo 015/2023-GP/PMSJM, de 30 de março de 2023, que dispôs no mesmo sentido;

CONSIDERANDO que o município de São José de Mipibu/RN possui fortíssimas tradições religiosas durante a “Semana Santa”, com diversas celebrações voltadas, principalmente, aos que professam as religiões cristãs,

RESOLVE:

Art. 1º. Torna ponto facultativo no âmbito interno da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN o dia 06 de abril de 2023 (quinta-feira), em razão das celebrações religiosas da “Semana Santa”.

Art. 2º. Excetuam-se do disposto nesta Portaria as atividades consideradas essenciais.

Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

São José de Mipibu/RN, 05 de abril de 2023.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Vereadora

Ementa: “Concede Título de Cidadão são-josé-seridoense à Sra. Francilene Alves do Nascimento”.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 15, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal e artigo 31, inciso XX do Regimento Interno da Câmara, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo o presente DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão são-josé-seridoense à Ilustríssima Senhora FRANCILENE ALVES DO NASCIMENTO.

Art. 2º. O Título outorgado constará em diploma emitido pela Câmara Municipal, entregue em Sessão Solene.

            Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 05 de abril de 2023.

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Presidente da Câmara Municipal

Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Sr. Maria Debora dos Santos Silva, portador do CPF Nº 070.450.814-13, RG 07901755019 DETRAN/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC7, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 05 de abril 2023.

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

PROCESSO ADMINSTRATIVO: 018/2023

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: CENTER CAR PARNAMIRIM LTDA – CNPJ: 07.212081/0001-32.

ENDEREÇO: Rua Castro Alves,132 - Rosa dos Ventos - Parnamirim/RN

OBJETO: Adesão parcial para serviços mecânicos corretivo e preventivo com substituição de peças e acessórios, destinados a frota pertencente ao poder legislativo do Município de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 115.739,81 (cento e quinze mil, setecentos e trina e nove reais e oitenta e um centavos.)

ORIUNDO: Ata de Registro de Preços N.º 021/2022 – P.E: 013/2022.

VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2023

BASE LEGAL: Lei N.º 10.520/02, 8666/93 e Decreto Federal N.º 7.892/2013.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: PESSOA JURIDÍCA: CENTER CAR PARNAMIRIM LTDA – CNPJ: 07.212081/0001-32 – JOSE MOURA DE CARVALHO NETO  CPF: 022.690.194-74 Sócio administrador

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 03 DE Abril DE 2023.

PROCESSO ADMINSTRATIVO: 018/2023

CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

CONTRATADO: CENTER CAR PARNAMIRIM LTDA – CNPJ: 07.212081/0001-32.

ENDEREÇO: Rua Castro Alves,132 - Rosa dos Ventos - Parnamirim/RN

OBJETO: Adesão parcial para serviços mecânicos corretivo e preventivo com substituição de peças e acessórios, destinados a frota pertencente ao poder legislativo do Município de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 115.739,81 (cento e quinze mil, setecentos e trina e nove reais e oitenta e um centavos.)

ORIUNDO: Ata de Registro de Preços N.º 021/2022 – P.E: 013/2022.

VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2023

BASE LEGAL: Lei N.º 10.520/02, 8666/93 e Decreto Federal N.º 7.892/2013.

PELO CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELO CONTRATADO: CENTER CAR PARNAMIRIM LTDA – CNPJ: 07.212081/0001-32 – JOSE MOURA DE CARVALHO NETO  CPF: 022.690.194-74 Sócio administrador.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 03 DE Abril DE 2023.

Reconheço a adesão fundamentada na Lei N.º 10.520/02, 8666/93 e Decreto Federal N.º 7.892/2013, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a empresa CENTER CAR PARNAMIRIM LTDA – CNPJ: 07.212081/0001-32, referente a Adesão parcial para serviços mecânicos corretivo e preventivo com substituição de peças e acessórios, destinados a frota pertencente ao poder legislativo do Município de São Miguel do Gostoso/RN. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Comissão de Licitação deste órgão, determinando que se proceda a publicação do devido extrato

São Miguel do Gostoso/RN, 03 de Abril de 2023.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 012/2022

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA – CNPJ: 18.871.909/0001-80.

ENDEREÇO: TV CLAUDIO LEOCADIO DA SILVA, 10 - CENTRO, IELMO MARINHO/RN

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de T.I, rede, internet, hardwares e softwares, afim de atender as necessidades do Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 23.060,00 (vinte três mil e sessenta reais)

VIGÊNCIA: até 31/12/2022.

BASE LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133/21.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA – CNPJ: 18.871.909/0001-80 - MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA - CPF: 082.690.884-55.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 03 de Abril de 2023

PROCESSO ADMINSTRATIVO: 012/2023

CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

CONTRATADO: MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA – CNPJ: 18.871.909/0001-80.

ENDEREÇO: TV CLAUDIO LEOCADIO DA SILVA, 10 - CENTRO, IELMO MARINHO/RN

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de T.I, rede, internet, hardwares e softwares, afim de atender as necessidades do Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 23.060,00 (vinte três mil e sessenta reais)

VIGÊNCIA: Até 31/12/2023.

BASE LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n°14.133/21.

PELO CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELO CONTRATADO: MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA – CNPJ: 18.871.909/0001-80 - MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA - CPF: 082.690.884-55.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 03 de Abril 2023.

Reconheço a adesão fundamentada através do Artigo 75, Inciso II, da Lei n°14.133/21, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a empresa MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA – CNPJ: 18.871.909/0001-80, referente a Adesão parcial para Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de T.I, rede, internet, hardwares e softwares, afim de atender as necessidades do Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Comissão de Licitação deste órgão, determinando que se proceda a publicação do devido extrato

São Miguel do Gostoso/RN, 03 de Abril de 2023.

INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art.37, IV da Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi/RN,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Promulga a presente Resolução.

Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de Estudo e Revisão do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Poder Legislativo do Município de São Paulo do Potengi/RN.

Parágrafo único. A Comissão que trata o caput do presente artigo será composta por o Presidente, Vice- Presidente, Relator, Redator Legislativo e membro.

Art. 2º A Comissão Especial será constituída por 6(seis) vereadores, indicados pelos líderes de cada partido com assento na Câmara, respeitado sempre a representação partidária.

Parágrafo único. Os membros da comissão que trata a presente Resolução serão nomeados por meio de Ato da Mesa.

Art. 3º A Comissão Especial terá o objetivo de analisar o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, visando propor adequações em seus textos, tanto no aspecto constitucional, legal e normativos internos.

Art.4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO

Presidente da Câmara

ALTERA O VALOR DE DIÁRIA PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº. 008/2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art.37, IV da Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi/RN,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Promulga a presente Resolução.

Art. 1º Altera o valor da diária constante no Anexo I item 2 da Resolução nº. 008/2022, a ser concedida aos vereadores, servidores comissionados e cedido para fins de cobrir despesas de deslocamento a capital Federal, nos seguintes termos:

ANEXO I

(...)

2. VALORES DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES, SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E CEDIDOS
LOCALIDADE

DESTINO

SEM PERNOITE

COM PERNOITE

BRASÍLIA

R$ 400,00

R$ 800,00

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

PRESIDENTE DA CÂMARA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

GABINETE DO PRESIDENTE

PORTARIA Nº 018/2023

Decreta Ponto Facultativo dia 06 de abril do corrente ano na Câmara Municipal de São Tomé/RN.

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO, que no dia 07 de abril de 2023 é feriado nacional dia “SEXTA-FEIRA SANTA”;

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelece Ponto Facultativo no dia 06 de abril de 2023, no âmbito da Câmara Municipal de São Tomé.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Tomé/RN, em 05 de abril de 2023.

Atenciosamente,

Antércio Pereira da Silva

Presidente

______________________________________________________________________­­­­­_______

Rua Florêncio Luciano, S/N – Bairro Potengi - São Tomé / RN - CEP 59.400-000 - Fone: (84) 3258-2272

CNPJ: 08.457.640/0001-37 E-mail: camaramunst@bol.com.br

RESOLUÇÃO N° 003/2023

Dispõe sobre o Ponto Facultativo no período da Semana Santa no âmbito da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

            O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Caiada/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 32 do Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o ponto facultativo no dia 06 de abril de 2023 (Quinta-Feira Santa) na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN em razão das tradicionais manifestações religiosas alusivas à Semana Santa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Serra Caiada/RN, 05 de abril de 2023.

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/2023
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN – CNPJ: 09.428.533/0001-43
CONTRATADA: G F DE LIMA SERVICOS E PRODUCOES – CNPJ: 13.495.087/0001-67
OBJETO: Locação de equipamentos de filmagem para transmissão das Sessões da Câmara
Municipal de Serra Caiada/RN, por um período de 12 (doze) meses. 
VALOR MENSAL: R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais)
Serra Caiada/RN, 05 de abril de 2023.
Erivan Elias da Silva
P/Contratante
Givanilson Fernandes de Lima
P/Contratada

                EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº.001/2023

                PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 001/2023

MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL/RN, doravante denominado Órgão Gerenciador, através da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09

FORNECEDOR: POSTO UMARI LTDA - CNPJ; 22.903.950/0001-69

ENDEREÇO: Rod. RN 003, KM 7.5 Sitio Umari – CEP- 59.173-000,

no Município de Goianinha/RN

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAL E FUTURO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS DESTINADO A FROTA DE RESPONSBILIDADE DA CÂMARA DE TIBAU DO SUL/RN.

BASE LEGAL: Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, 8666/93 e 10.024/2019

VALOR UNITARIO REGISTRADO DO DESCONTO: 1% (um por cento) 

VALOR GLOBAL ESTIMADO R$ 59.500,00(cinquenta e nove mil e quinhentos reais)

VIGÊNCIA: 05 de Abril de 2023 até 04 de abril de 2024

Tibau do Sul/RN, 05 de Abril de 2024.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

JOÃO PAULO PINHO CABRAL

RG SSP/RN.1.967.834

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 009/2022

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°009/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

CONTRATADO: CONTAMAX – CONSULTÓRIA E SERVIÇOS TÉCNICOS CONTABÉIS EIRELI CNPJ; 24.527.707/0001/19. Com sede a Rua Jaguarari Nº1484 1º andar – Alecrim Natal/RN

OBJETO: Constitui objeto do presente termo a prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) Mês o contrato nº 009/2022 cujo o Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos em assessoria e consultoria administrativa, em diversas demandas como organização do sistema de recursos humanos, almoxarifado, compras e ao setor de contabilidade da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN

FUNDAMENTAÇÃO DE ACORDO ARTIGO 57.II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES E LEI FEDERAL Nº 14.039 DE 17 DE AGOSTO DE 2020 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

VALOR MENSAL DE R$ 4.985,00(quatro mil novecentos e oitenta e cinco reais)

VALOR GLOBAL ANUAL DE R$ 59.820,00 (cinquenta e nove mil oitocentos e vinte reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA:  12 MESES

(início em 29/03/2023 ate 28/03/2024)

DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA

Fonte de recurso: unidades orçamentária:

01.000 - poder legislativo

031- Ação legislativa

0101 – Fortalecimiento do legislativo municipal

     2001 – Manutenção dos serviços da câmara

     30000000 – Despesas correntes

     33000000 – Outras despesas correntes

3.3.90.39.00 – outros serviços de terceiros pessoa juridica

Fonte: 10010000 – recurso ordinario

Tibau do Sul/RN, em 29 de março de 2023.

Josué Gomes de Moura Júnior

PELA CONTRATNTE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

João dos Santos de Azevedo

PELA CONTRATADA

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2023 CUJO OBJETO LOCAÇÃO DE VEICULO SE MOTORISTA.

CONTRATANTE, A CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O N. º 09.428.749/0001-09, COM SEDE VILA DONA ISABEL, Nº. 26, CENTRO, TIBAU DO SUL/RN.

CONTRATADO, A EMPRESA; EXPRESSO TRANSPORTE E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ Nº. 17.836.403/0001-78, com sede a Av. Governador Antonio de Melo e Souza, nº. 3133 Pajuçara– Conjunto Potengi Natal/RN,

DO OBJETO: Constitui a presente autorização a celebração do 3º (terceiro) termo aditivo de prorrogação de prazo de vigência por mais 12 (doze) Mês ao contrato nº 011/2021cujo o objeto e a Locação de veículo sem motorista destinado atender as necessidades da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

VIGÊNCIA: A vigência do presente termo aditivo inicia sua vigência de 04/04/2023 a 03/04/2024.

FUNDAMENTAL LEGAL. O presente termo aditivo tem como fundamentação legal o artigo 57 e 65, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

DO PROCESSO LICITATÓRIO:

Pregão Nº 001/2021, modalidade presencial.

DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO:

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato, não alteradas pelo presente termo.

DO FORO:

Fica eleito para dirimir as questões ou dúvidas provenientes desse termo, o Foro da Comarca de Goianinha/RN.

E por estarem justos e acordados, mandou-se lavrar o presente termo aditivo, em 03 (três) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Tibau do Sul/RN, 04 de abril de 2023.

Josué Gomes de Moura Júnior

Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul

P/ CONTRATANTE

Helio Pinheiro de Araujo

P/ CONTRATADO

CONTRATANTE, A CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O N. º 09.428.749/0001-09, COM SEDE VILA DONA ISABEL, Nº. 26, CENTRO, TIBAU DO SUL/RN.

CONTRATADO, A EMPRESA; EXPRESSO TRANSPORTE E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ Nº. 17.836.403/0001-78, com sede a Av. Governador Antonio de Melo e Souza, nº. 3133 Pajuçara– Conjunto Potengi Natal/RN,

DO OBJETO: Constitui a presente autorização a celebração do 3º (terceiro) termo aditivo de prorrogação de prazo de vigência por mais 12 (doze) Mês ao contrato nº 011/2021cujo o objeto e a Locação de veículo sem motorista destinado atender as necessidades da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

VIGÊNCIA: A vigência do presente termo aditivo inicia sua vigência de 04/04/2023 a 03/04/2024.

FUNDAMENTAL LEGAL. O presente termo aditivo tem como fundamentação legal o artigo 57 e 65, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

DO PROCESSO LICITATÓRIO:

Pregão Nº 001/2021, modalidade presencial.

DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO:

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato, não alteradas pelo presente termo.

DO FORO:

Fica eleito para dirimir as questões ou dúvidas provenientes desse termo, o Foro da Comarca de Goianinha/RN.

E por estarem justos e acordados, mandou-se lavrar o presente termo aditivo, em 03 (três) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Tibau do Sul/RN, 04 de abril de 2023.

Josué Gomes de Moura Júnior

Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul

P/ CONTRATANTE

Helio Pinheiro de Araujo

P/ CONTRATADO

EXTRATO TERMO RECISORIO O/OU DISTRATO DO CONTRATO Nº 019/2022

CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Tibau do Sul, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09, com sede Vila Dona Isabel, nº. 26, Centro, Tibau do Sul/RN.

CONTRATADA: Morais & Fernandes Advocacia, inscrita no CNPJ: 29.151.839/0001-02, com endereço na Rua Aníbal Correia nº 2525 Centro Jurídico Squali, Sala nº 207 Natal/RN, portador do OAB/RN nº 825, Cep. 59.064-340,

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

Termo de rescisão de contratual contratação de empresa especializado na prestação serviços advocatícios, com notória especialidade, para realizar os serviços técnicos de assessoramento e consultoria jurídica destinado atender as necessidades da câmara municipal de Tibau do Sul/RN.

CLÁUSULA 2ª – DO PROCESSO LICITATÓRIO:

A presente termo rescisório em conformidade com art. 79 incisos II da Lei 8.666/93 suas alterações posteriores

CLÁUSULA 3º - DO FORO:

Fica eleito para dirimir as questões ou dúvidas provenientes deste termo, o Foro da Comarca do Município de Goianinha/RN.

E por estarem justos e contratados, mandou-se lavrar o presente termo, em 03 (três) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Tibau do Sul/RN, em 31 de março de 2023.

Josué Gomes de Moura Júnior

PELA CONTRATNTE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

Morais & Fernandes Advocacia

PELA CONTRATADA

OAB/RN Nº825 

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 011/2023

CONTRATANTE, Câmara Municipal de Tibau do Sul, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09,

CONTRATADO: INFOSERV INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 21.725.568/0001-40,

OBJETIVO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATIVA DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

CLÁUSULA 3ª - DO PREÇO:

Pelo presente termo de contrato será paga a importância total de R$ 16.720,00 (dezesseis mil, setecentos e vinte reais),

FONTE DE RECURSO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

01.000 - PODER LEGISLATIVO

031- AÇÃO LEGISLATIVA

0101 – FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA

3.3.90.39.00 – SERVIÇOS TERCEIRA PJ

FONTE: 10010000 – RECURSO ORDINÁRIO

CLÁUSULA 11 - DA DISPENSA DO PROCESSO LICITATÓRIO:

A presente despesa foi dispensada em conformidade com o Artigo Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA 12 - DA VIGÊNCIA:

O presente contrato pelo período de 08 (oito) meses contados, 01/04/2023 a 31/12/2023, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.

CLÁUSULA 15 - DO FORO:

Fica eleito para dirimir as questões ou dúvidas provenientes desse termo de prestação de serviços, o Foro da Comarca do Município de Goianinha/RN

TIbau do Sul/RN, em 31 de março de 2023.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PELA CONTRATANTE

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

MAXIMILIANO FERNANDES DE OLIVEIRA

PELA CONTRATADA

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de representação parlamentar;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Brasília/DF, para locomoção e estadia para comparecer ao Gabinete Parlamentar, Ala Teotônio Villela, em Brasília - DF para tratar de assuntos que são de interesse do município de Timbaúba dos Batistas.

RESOLVE: DESIGNAR, A Senhora Leila Teixeira de Araújo,Vereadora desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada, a se realizada no dia 31 de março de 2023.; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 1 (uma) diárias no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 05 de abril de 2023.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de representação parlamentar;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN, para comparecer na sede da FECAM, para tratar de assuntos que são de interesse do município de Timbaúba dos Batistas.

RESOLVE: DESIGNAR, A Senhora Yllana de Araújo Torres Clemente,Vereadora desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada, a se realizada no dia 04 de abril de 2023.; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 05 de abril de 2023.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de representação parlamentar;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN, para comparecer na sede da FECAM, para tratar de assuntos que são de interesse do município de Timbaúba dos Batistas.

RESOLVE: DESIGNAR, O Senhor Clésio Santos Bezerra de Araújo,Vereador desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada, a se realizada no dia 04 de abril de 2023.; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 05 de abril de 2023.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de representação dos servidores da Câmara Municipal;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN, para comparecer na sede da FECAM, para tratar de assuntos que são de interesse do município de Timbaúba dos Batistas.

RESOLVE: DESIGNAR, A Senhora Maiara Santana de Araújo,AuxiliarAdiministrativa desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada, a se realizada no dia 04 de abril de 2023.; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 05 de abril de 2023.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

A Primeira Secretária da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batista/RN, Vereadora YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência, R E S O L V E: Autorizar o Vereador Presidente CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR, Vereador e Presidente desta casa Legislativa, portador do CPF 079.049.934-73 e a quem compete exercer a relação externa da Instituição, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 04 de abril de 2023, para comparecer a FECAM/RN, em Natal-RN, para tratar de assuntos que são de interesse do município de Timbaúba dos Batistas; fazendo jus ao pagamento de 01 (uma) diária equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento e alimentação, cujo pagamento poderá ser feito antecedente à viagem ou posteriormente sob forma de ressarcimento, conforme Decreto nº124/2017, devendo ser apresentado documento comprobatório da viagem.

Timbaúba dos Batista/RN, 05 de abril de 2023 .

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YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE

1ª SECRETÁRIA – CMTB

ERRATA AO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Licitação Nº 10/2023   Dispensa 10/2023

A Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, a retificação do Termo de Homologação.

1) ASSIM FICA RETIFICADO O TERMO DE HOMOLOGAÇÃO:

ONDE SE LÊ:

HOMOLOGO pelo presente Termo, para que surta os seus efeitos legais, o julgamento da Comissão Permanente de Licitação          CPL, referente ao Dispensa nº 10/2023   com início, realizada em, nos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, com redação dada pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994, alterada pela Lei nº 9.648.98, de 27 de maio de 1998, mantendo a Adjudicação exarada no Processo nº 11.601/2.023   CPL.

Objeto: Contratação de serviços de coleta, transporte, tratamento térmico por incineração e destinação final das cinzas dos resíduos ''A'', ''B'' e ''E'' dos serviços de saúde

Sede da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da Município de Timbaúba dos Batistas, 16 de janeiro de 2023.

QUE SE LEIA:

HOMOLOGO pelo presente Termo, para que surta os seus efeitos legais, o julgamento da Comissão Permanente de Licitação          CPL, referente ao Dispensa nº 10/2023   com início, realizada em, nos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, com redação dada pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994, alterada pela Lei nº 9.648.98, de 27 de maio de 1998, mantendo a Adjudicação exarada no Processo nº 010/2023   CPL.

Objeto: Contratação de empresa para aquisição de certificados digitais.

Sede da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, 07 de fevereiro de 2023.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

GABINETE DO PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e o Decreto Legislativo nº 004/2023 e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) IGOR DE SÁ L P DE GOUVEIA ESCAPAMENTOS LTDA, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS EM VEICULO CORSA CLASSIC DE PLACA PEZ-3761 DA CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da Lei 14.133/2021, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). CLEONEIDE DE ALMEIDA OLIVEIRA, Agente de Contratação de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

TRIUNFO POTIGUAR - RN, 31 de março de 2023

JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA

PRESIDENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2023

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2023

O(a) Agente de Contratação de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL do Município de TRIUNFO POTIGUAR, através do(a) portaria nº 016/2023, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS EM VEICULO CORSA CLASSIC DE PLACA PEZ-3761 LOTADO NA CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR.

Contratado.................: IGOR DE SÁ L P DE GOUVEIA ESCAPAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 45.086.155/0001-20.

Valor .........................: R$ 6.394,00 (seis mil trezentos e noventa e quatro reais).

Fundamento Legal....: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, PRESIDENTE.

TRIUNFO POTIGUAR - RN, 31 de março de 2023

CLEONEIDE DE ALMEIDA OLIVEIRA

Agente de Contratação

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 013/2023           

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP. 010/2023

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16

CONTRATADA(O).....: IGOR DE SÁ L P DE GOUVEIA ESCAPAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 45.086.155/0001-20.

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS EM VEICULO CORSA CLASSIC DE PLACA PEZ-3761, LOTADO NA CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR.

VALOR TOTAL............: R$ 6.394,00 (seis mil trezentos e noventa e quatro reais).

VIGÊNCIA......................: 31 de Março de 2023 a 30 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA: 31 de Março de 2023

GABINETE DO PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2023

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e Decreto Legislativo nº 004/2023, e suas alterações suas atualizações posteriores, para a contratação com SUPERMERCADO MEDIO OESTE EIRELI, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 27.390.249/0001-07, cujo objeto é AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAL DE CONSUMO, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, no valor total de R$ 18.385,50 (dezoito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo Sr(a). Cleoneide de Almeida Oliveira, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

TRIUNFO POTIGUAR/RN, em 04 de abril de 2023.

JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA

 Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2023

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2023

            A Câmara Municipal de TRIUNFO POTIGUAR/RN, através do seu Agente de Contratação designado pela portaria 016/2023, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto........................: AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAL DE CONSUMO, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR.

Contratado.................: SUPERMERCADO MEDIO OESTE EIRELI, CNPJ/CPF sob o nº 27.390.249/0001-07.

Valor..........................:  R$ 18.385,50 (dezoito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos).

Fundamento Legal...: Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Agente de Contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, Presidente.

TRIUNFO POTIGUAR/RN, em 04 de abril de 2023.

Cleoneide de Almeida Oliveira

Agente de Contratação

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 015/2023           

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP. 012/2023

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16

CONTRATADA(O).....: SUPERMERCADO MEDIO OESTE EIRELI, CNPJ Nº 27.390.249/0001-07.

OBJETO.....................: AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAL DE CONSUMO, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR.

VALOR TOTAL...........: R$ 18.385,50 (dezoito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos).

VIGÊNCIA.....................: 04 de abril de 2023 a 30 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA: 04 de abril de 2023

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação ao vereador PEDRO UBIRATAN DE PAIVA SOUZA, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 04 de abril de 2023, para ir a FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM, tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Umarizal/RN, representando essa Casa Legislativa;

          RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a PEDRO UBIRATAN DE PAIVA SOUZA, CPF Nº 837.767.024-00, para ressarcimento de despesas decorrentes a despesa com hospedagem e alimentação de ida na cidade de Natal/RN, no dia 04 de abril de 2023, para ir a FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Umarizal/RN, representando essa Casa Legislativa.

  Art. 2º- O valor que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a Lei Municipal Nº 673/2016.

  Art. 3º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, Umarizal-RN, em 03 de abril de 2023.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL -

A Presidente da Câmara Municipal de Venha Ver, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear ALINE GRAZIELA DE LIMA SILVA, para o cargo em comissão de Assessor Legislativo da Câmara Municipal de Venha Ver/RN.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique – se,

Registre – se e

Cumpra – se.

Venha-Ver, 05 de abril de 2023

Jakeline Roberta Pessoa da Silva

Vereadora Presidente Biênio 2023/2024