Considerando o pedido de revogação da Dispensa nº 8/2023 feito pela Secretaria Geral da Presidência, no qual indica a insuficiência de itens no Termo de Referência;

Considerando o parecer jurídico favorável à revogação da Dispensa com base no art. 49 da Lei nº 8.666, de 1993; e

Considerando que não foi assinado o contrato administrativo, sendo assim não há prejuízo para o erário, não há prejuízo a interesses pessoais de terceiros e não há e nem haverá prejuízo para o interesse público.

A Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, através de sua Presidente e da Comissão Permanente de Licitação, REVOGA da Dispensa nº 8/2023, Processo Administrativo nº 26/2023, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para a aquisição de placas de identificação, fotos dos vereadores e galeria de fotos para Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

Afonso Bezerra/RN, 5 de abril de 2023.

ANY KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 012.XXX.XXX-70

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ N° 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO: J ARAUJO DE OLIVEIRA, CNPJ n° 29.943.692/0001-93.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para Aquisição de 20 (vinte) litros mediante reposição, e em garrafas de 500 ml; pacotes de 5 kg de gelo; gás de cozinha em botijão de 13 kg, mediante sistema de troca de botijão; vasilhames para 20 litros de água e botijões para 13 kg de carga de gás, para atender a demanda da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, no decorrer das atividades exclusivas nesta Casa Legislativa no exercício de 2023, listados abaixo, tudo de acordo com o que determina a legislação vigente Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, no decorrer das atividades exclusivas nesta casa legislativa no exercício de 2023. 

VALOR GLOBAL: R$ 1.724,00 (mil, setecentos e vinte e quatro reais).

BASE LEGAL: Art. 24, II, da Lei nº 8.666, de 1993.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 2001 - Manutenção do poder legislativo. Natureza da despesa: 3.3.90.30 Material de consumo. Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

VIGÊNCIA:  A partir da assinatura do contrato até 31/12/2023.

ASSINATURAS em 5 de abril de 2023.

PELA CONTRATANTE: ANY KARINE DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, CPF 012.XXX.XXX-70.

PELA CONTRATADA: JEFFERSON ARAUJO DE OLIVEIRA, CPF nº 706.XXX.XXX-04.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ N° 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO: GDS COMERCIAL E SERVIÇOS EIRIELI, CNPJ n° 31.373.978/0001-22.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para Aquisição de 20 (vinte) litros mediante reposição, e em garrafas de 500 ml; pacotes de 5 kg de gelo; gás de cozinha em botijão de 13 kg, mediante sistema de troca de botijão; vasilhames para 20 litros de água e botijões para 13 kg de carga de gás, para atender a demanda da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, no decorrer das atividades exclusivas nesta Casa Legislativa no exercício de 2023, listados abaixo, tudo de acordo com o que determina a legislação vigente Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, no decorrer das atividades exclusivas nesta casa legislativa no exercício de 2023. 

VALOR GLOBAL: R$ 3.984,50 (três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos).

BASE LEGAL: Art. 24, II, da Lei nº 8.666, de 1993.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 2001 - Manutenção do poder legislativo. Natureza da despesa: 3.3.90.30 Material de consumo. Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

VIGÊNCIA:  A partir da assinatura do contrato até 31/12/2023.

ASSINATURAS em 10 de abril de 2023.

PELA CONTRATANTE: ANY KARINE DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, CPF 012.XXX.XXX-70.

PELA CONTRATADA: ALVARO LUIZ G. G. DE SOUZA, CPF nº 105.XXX.XXX-05.

AVISO DE ANULAÇÃO: (Licitação nº 010/2023 – Pregão Presencial). A Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81, torna público que a licitação em referência, que tem por OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PERTINENTEMENTE PARA REPRESENTAÇÃO EM TRAJETOS, COMPREENDENDO A PRESTAÇÃO DIRETA DE ASSISTÊNCIA EM TODOS OS ATOS PERTINENTES A EXECUÇÃO DO OBJETO COMO EMISSÃO DE TKTS E DEMAIS ALTERAÇÕES, CASO NECESSÁRIO, NO ÂMBITO NACIONAL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. Foi ANULADA Conforme parecer jurídico, nos termos do art. 49, § 1º da Lei 8.666/93 e Súmula 473 do STF. Alto do Rodrigues/RN. 10/04/2023. José Itamar dos Santos. Presidente da Câmara Municipal.

PORTARIA Nº 028/2023 – CMBJ*

Concede Diária ao Assessor Parlamentar da Câmara e da outras Providencias.

O Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

Resolve: 

Art.1.º Conceder ao Sr.º JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, portador do CPF n.º.º089.542.884-99 e RG n.º 002.991.559 – ITEP/RN, Assessor Parlamentar I da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, uma diária no valor de R$ 120,00 (Cento e vinte reais), para deslocamento a cidade de Macaíba/RN no dia 27/03/2023, acompanhando o senhor  presidente da Câmara,  com objetivo de ir ao Banco do Brasil, solicitar Talonário de Cheque, levar os extintores (dois) para recarga manutenção e protocolar oficio reposta no MP/RN.  

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, 27 de março de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Lindinaldo Andrade de Lima

Vereador -Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus

Biênio 2023-2024

Partes: UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – CNPJ: 83.594.978/0001-56 e a CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE, representada pelo Senhor LUCINALDO CATARINA DA SILVA, Vereador Presidente.

 Objeto........................: Inscrições na XXII Marcha dos Legislativos Municipais, para os Vereadores Ranaissa Lorena dos Santos Andrade, Wesley Morais de Souza e o Vereador Presidente Lucinaldo Catarina da Silva da Câmaras Municipal de Caiçara do Norte/RN, que acontecerá na cidade de Brasília/DF, no período de 25 a 28 de abril de 2023.

Contratado..................: UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – CNPJ: 83.594.978/0001-56. Com sede na Avenida W3 SUL SQ 701 Bloco II Sala 504 Edifício Assis Châteaubriants/Asa Sul/Brasília/DF.

Valor................: previsão de R$ 1.950,00 (um mil novecentos e cinquenta reais).

Fundamento Legal...: art. 25, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Procedimento licitatório: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

            Caiçara do Norte/RN, 06 de abril de 2023.

Lucinaldo Catarina da Silva

Vereador Presidente

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no art. 25, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – CNPJ: 83.594.978/0001-56 referentes as Inscrições na XXII Marcha dos Legislativos Municipais, para os Vereadores Ranaissa Lorena dos Santos Andrade, Wesley Morais de Souza e o Vereador Presidente Lucinaldo Catarina da Silva da Câmaras Municipal de Caiçara do Norte/RN, que acontecerá na cidade de Brasília/DF, no período de 25 a 28 de abril de 2023.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Caiçara do Norte, sendo favorável à INEXIGIBILIDADE do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

Caiçara do Norte/RN, 06 de abril de 2023.

Lucinaldo Catarina da Silva

Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN – CNPJ: 01.612.439/0001-38.

CONTRATADA: E N de Lima – CNPJ: 47.708.827/0001-18.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços gráficos para manutenção das atividades da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção dos Serviços da Câmara.

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

FONTE: 01000 – recursos ordinários.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 16.934,00 (dezesseis mil novecentos e trinta e quatro reais) anual.

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, II da Lei N° 8.666/93.

Caiçara do Norte/RN, 10 de abril de 2023.

Lucinaldo Catarina da Silva

Vereador Presidente

Fica dispensada de licitação na forma do art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, à despesa abaixo especificada.

Nº. do Processo Administrativo: 04040001/2023

Dados do Credor:

Nome do Credor: E N de Lima – CNPJ: 47.708.827/0001-18

ATIVIDADE/PROJETO: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção dos Serviços da Câmara.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

FONTE: 10010000

VALOR TOTAL: R$ 16.934,00 (dezesseis mil novecentos e trinta e quatro reais).

Caiçara do Norte/RN, 10 de abril de 2023

Lucinaldo Catarina da Silva

Presidente

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Norte – CNPJ: 01.612.439/0001-38.

Contratada: E N de Lima – CNPJ: 47.708.827/0001-18.

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços gráficos para manutenção das atividades da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN.

Valor Total: R$ 16.934,00 (dezesseis mil novecentos e trinta e quatro reais).

Vigência: abril a dezembro/2023.

Fundamentação Legal:  Art. 24, II da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

Caiçara do Norte/RN, 10 de abril de 2023.

Assinaturas: Lucinaldo Catarina da Silva – CPF: 035.873.094-50 pela Contratante, e Emanoel Nazareno de Lima – CPF: 836.956.134-91 pela Contratada

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto e o SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE 16 (DEZESSEIS) QUADROS PARA HONRARIA DO VI PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, cujo uso foi prorrogado em razão da Medida Provisória nº 1167/2023, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ

Contratado: C. BATISTA DOS SANTOS - ME

CNPJ/CPF: 08.959.246/0001-05

Valor: R$ 1.760,00 (hum mil, setecentos e sessenta reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 5 (cinco) dias.

Caicó/RN, 10 de abril de 2023.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Espécie: Pregão Eletrônico 001/2023. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de combustíveis, devidamente identificado no Edital competente. Participante vencedor: ALYSSON SMITH DA NOBREGA MAIA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.757.137/0001-09. O valor do contrato: R$ 376.992,00 (trezentos e setenta e seis mil, novecentos e noventa e dois reais). Vigência: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do contrato. O edital competente, as propostas de preços e demais documentos constantes do processo administrativo são partes integrantes desse extrato como se nele estivessem transcritos. Caicó, 04 de abril de 2023.

CONTRATO Nº...........: 010/2023      

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003-2023

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

CONTRATADA(O).....: ANDERSON VICTOR DA SILVA COSTA 06686031437

OBJETO......................: Contratação de empresa especializada nos serviços de implantação e regulamentação dos mecanismos da Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos para a Câmara Municipal de Canguaretama/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Man das Ativ da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica.

VIGÊNCIA...................: 06 de abril de 2023 a 31 de dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 06 de abril de 2023

GABINETE DO PRESIDENTE

Portaria N° 009/2023

   O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, o excelentíssimo Senhor VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

RESOLVE

   Artigo 1° - EXONERAR o senhor SAMUEL LINCONL BATISTA DE MOURA, inscrito no CPF sob o número 052.XXX.XXX-50, do cargo de provimento em comissão de Secretário Geral do quadro de servidores da Câmara Municipal de Canguaretama/RN.

   Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a parti de 03 de Abril de 2023.

   Artigo 3° - Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Canguaretama/RN, em 10 de Abril de 2023.

Venicius Raniere Soares de Santana

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

GABINETE DO PRESIDENTE

Portaria N° 010/2023

   O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, o excelentíssimo Senhor VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

RESOLVE

   Artigo 1° - NOMEAR o senhor AURÉLIO MISAEL SOARES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o número 090.XXX.XXX-88, para cargo de provimento em comissão de ASSESSOR CONTÁBIL, do quadro geral de servidores da Câmara Municipal de Canguaretama/RN.

   Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a parti de 03 de Abril de 2023.

   Artigo 3° - Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Canguaretama/RN, em 10 de Abril de 2023.

Venicius Raniere Soares de Santana

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Considerando a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica estabelecido que os processos de contratação, sejam mediante licitação, dispensa ou inexigibilidade, instaurados até 30 de novembro de 2023, com a opção expressa nos fundamentos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, inclusive os derivados do sistema de registro de preços, serão por elas regidas, desde que as publicações do aviso de edital ou da autorização de contratação direta ocorram até 29 de dezembro de 2023.

§1º A opção por licitar ou contratar com fundamento na legislação a que se refere o caput será feita pela autoridade competente de forma expressa nos autos do processo administrativo, durante a fase preparatória, até o dia 30 de novembro de 2023.

§2º Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de preços firmados em decorrência da aplicação do disposto no caput persistirão regidos pela norma que fundamentou a respectiva contratação, ao longo de suas vigências.

Art. 2º Os processos de contratação instaurados a partir de 1º de dezembro de 2023 deverão ser, necessariamente, instruídos com base na Lei nº 14.133/2021, vedada a possibilidade de aplicação do disposto no §1º do art. 1º deste Ato.

Art. 3º Na ausência de regulamentação específica interna acerca da Lei nº 14.133/2021, a Câmara Municipal de Felipe Guerra poderá aplicar, no que couber, as normas editadas pela União, em razão do que faculta o art. 187 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º Os processos administrativos de que tratam o §1º do art. 1º deste Ato, cujos editais de licitação ou atos de autorização e ratificação da contratação direta não forem publicados no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte até 29 de dezembro de 2023 deverão ser arquivados.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, fica revogado o Ato da Presidência de nº 003, de 24 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da FECAM nº 1617, de 27 de março de 2023.

PUBLIQUE-SE no Diário Oficial,

REGISTRE-SE, e

CUMPRA-SE.

PEDRO ALVES CABRAL NETO

Presidente da Câmara

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023, DE 4 DE ABRIL DE 2023

“Aprova as contas anuais do Poder Executivo relativas ao exercício financeiro de 2014”.

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES – RN, FAZ SABER que a Câmara Municipal decretou e ela promulga o seguinte decreto legislativo:

Art. 1º - Fica aprovada a prestação de contas do Poder Executivo de Frutuoso Gomes – RN relativas ao exercício financeiro de 2014, com ressalvas, em dissonância com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado – TCE, exarado nos autos do Processo Administrativo n° 006461/2015, oriundos da 2ª Câmara do TCE/RN.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Vereador REGINALDO RAIMUNDO CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal

Vereador NIGUIE VANTIE TOMAZ DE ANDRADE

Vice-Presidente

Vereador JOZIVAN XAVIER DA SILVA

1ª Secretário

Vereadora ERICA MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES

2º Secretária

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se à Contratação de Empresa especializada em serviços de Buffet, no tocante à realização de eventos promovidos pela Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, como comemoração a Datas Alusivas, Palestras, Congressos, Seminários, Assinatura de Atos, Solenidades Diversas, entrega de Títulos e Honrarias, Posses, demandas eventuais urgentes, etc, conforme descrição contida na solicitação inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

..........

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (art. 23) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”:

 ..........       

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

A contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando à melhoria do serviço impresso por esta casa.

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, e posterior publicação no Diário Oficial

CONTRATADO E VALOR:

• JORICENE ANDRE DE OLIVEIRA - ME – CNPJ: 24.765.030/0001-57
• Valor Global: R$ 16.800,00 (Dezesseis mil e oitocentos reais)

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação Legislativa da Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, conforme informação anteriormente escrita.

Ipanguaçu/RN, 11 de abril de 2023.

DOEL SOARES DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

O SECRETARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUACU/RN no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder em favor do Presidente Legislativo da Câmara Municipal de Ipanguaçu, Doel Soares da Costa, 01 (Uma) diária, ao preço unitário de R$ 300,00 (Trezentos Reais), para custear alimentação e estadia na Cidade Natal/RN, no dia 11 de Abril de 2023, para se deslocar até a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grane do Norte – FECAM/RN, para participar de reunião de interesse da Câmara Municipal na Sede da FECAM/RN, aproveitar o momento e assinar a renovação do Termo de Filiação e termo de Responsabilidade do Diário Oficial do RN.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ipanguaçu/RN, 10 de Abril de 2023.

Antônio Ribeiro de Lima

Secretario Legislativo

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO que celebram: CAMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, como Contratante, e NILO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, como Contratada.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ipanguaçu, inscrita no CNPJ sob nº 08.492.795/0001-04, com sede à Praça Nossa Senhora de Lourdes,10 centro, Ipanguaçu/RN, neste ato representada pelo seu Presidente, Vereador Doel Soares da Costa, inscrito no CPF sob nº 267.979.414-15, residente no Município de Ipanguaçu/RN.

CONTRATADA: NILO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 02.128.603/0001-07, com endereço na Rua Paulo Barros de Goes, nº 1882, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-460.

CLÁUSULA I – As partes acima identificadas e qualificadas resolvem pactuar de comum acordo e na conformidade do Artigo 472 da Lei Federal 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil Brasileiro), o DISTRATO do instrumento contratual celebrado em 02/12/2022, que teve como objeto a Contratação de Escritório de Advocacia para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica no acompanhamento dos trabalhos administrativos e Parlamentares, Controle Interno e Contencioso Judicial com suporte na aplicação de métodos e rotinas das atividades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

CLÁUSULA II – Por consequência do presente distrato, ficam rescindidas todas as cláusulas firmadas no contrato mencionado na cláusula I deste, conforme Artigo 79, Inciso II da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993 (Lei das licitações e contratos públicos).

CLÁUSULA III- DO FORO: Fica desde já eleito o Foro da Comarca de Ipanguaçu, para que sejam dirimidas dúvidas e não solucionadas entre as partes.

E por estarem de comum acordo, assinam o presente instrumento em duas (2) vias de igual teor e forma e para um só efeito, devidamente assistidos por duas testemunhas que também assinam.

Ipanguaçu/RN, 10 de Abril de 2023.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal Contratante

Nilo Ferreira Pinto Junior

OAB/RN 2.437

Contratada

A Tesoureira da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Concede ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN, Vereador José Valderi de Melo, uma (01) diária ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a fim de custear despesas com deslocamento, estadia e alimentação na cidade de Natal, no dia 12 de abril de 2023, onde o mesmo, juntamente com sua comitiva, cumprirá agenda oficial.

Art. 2º - O Presidente Vereador José Valderi de Melo, juntamente com a sua comitiva, comparecerá à Federação das Câmaras de Vereadores do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, a fim de participar de reunião e tratar de interesses oportunos ao Legislativo Municipal.

Art. 3º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Tesouraria da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 10 de abril de 2023.

Publique-se e cumpra-se.

Francisca Dantas Batista Melo

Tesoureira da Câmara Municipal de Itajá/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Concede ao Senhor Vereador Geraldo Valentim dos Santos, uma (01) diária ao valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a fim de custear despesas com deslocamento, estadia e alimentação na cidade de Natal, no dia 12 de abril de 2023, onde, compondo a Comitiva do Presidente Vereador José Valderi de Melo, cumprirá agenda oficial.

Art. 2º - Compondo a Comitiva do Presidente Vereador José Valderi de Melo, o Vereador Geraldo Valentim dos Santos Federação das Câmaras de Vereadores do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, a fim de participar de reunião e tratar de interesses oportunos ao Legislativo Municipal.

Art. 3º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 10 de abril de 2023.

Publique-se e cumpra-se.

José Valderi de Melo

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Concede ao Senhor João Batista de Medeiros Lima, Secretário da Câmara Municipal de Itajá/RN, conforme a Portaria nº 001/2023, uma (01) diária ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a fim de custear despesas com deslocamento, estadia e alimentação na cidade de Natal, no dia 12 de abril de 2023, onde o mesmo, compondo a Comitiva do Presidente José Valderi de Melo, cumprirá agenda oficial.

Art. 2º - Compondo a comitiva do Presidente José Valderi de Melo, o Secretário João Batista de Medeiros Lima comparecerá à Federação das Câmaras de Vereadores do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, a fim de participar de reunião e tratar de interesses oportunos ao Legislativo Municipal.

Art. 3º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 10 de abril de 2023.

Publique-se e cumpra-se.

José Valderi de Melo

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Concede ao Senhor Lucas de Assis Cunha, Motorista da Câmara Municipal de Itajá/RN, conforme a Portaria nº 008/2023, uma (01) diária ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a fim de custear despesas com deslocamento e alimentação na cidade de Natal, no dia 12 de abril de 2023, onde o mesmo irá conduzir a Comitiva do Presidente José Valderi de Melo, que cumprirá agenda oficial.

Art. 2º - A comitiva do Presidente José Valderi de Melo comparecerá à Federação das Câmaras de Vereadores do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, a fim de participar de reunião e tratar de interesses oportunos ao Legislativo Municipal.

Art. 3º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 10 de abril de 2023.

Publique-se e cumpra-se.

José Valderi de Melo

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Concede à Senhorita Rosane Symara Lima de Araújo, Contadora da Câmara Municipal de Itajá/RN, conforme a Portaria nº 006/2023, uma (01) diária ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a fim de custear despesas com inscrição de evento, estadia e alimentação na cidade de Natal, no dia 14 de abril de 2023, onde a mesma cumprirá agenda oficial.

Art. 2º - Desempenhando a função de Contadora desta Casa de Leis, a servidora Rosane Symara Lima de Araújo participará do Simpósio Potiguar de Contabilidade e Finanças, promovido pelo SEBRAE/RN.

Parágrafo Único – O Simpósio Potiguar de Contabilidade e Finanças iniciará às 9h de 14 de abril de 2023, e se estenderá até às 19h da mesma data.

Art. 3º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 10 de abril de 2023.

Publique-se e cumpra-se.

José Valderi de Melo

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

PORTARIA Nº 031/2023

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a Lei nº 923/2020, que regulamenta a concessão de diárias.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 1/2 (meia) diária abaixo discriminada, destinada a custear despesas do respectivo servidor, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

SERVIDOR: LEONIDAS HENRIQUE PEREIRA GERMANO DE ARAÚJO, CPF Nº   068.127.054-38

CARGO/FUNÇÃO: ASSESSOR PARLAMENTAR

QUANTIDADE: ½ (meia)

DESTINO DO DESLOCAMENTO: NATAL/RN

VALOR TOTAL A RECEBER; R$ 110,00 (CENTO E DEZ REAIS)

DATA: 11/04/2023

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO

Viagem Natal/RN, para custear despesas do respectivo servidor, no dia 11 de abril de 2023, com o objetivo de receber as 1ªs e 2ªs vias das RGs, junto ao ITEP/RN,   conforme Acordo de Cooperação Técnica celebrado entra a Câmara Municipal e o Instituto Técnico –Científico de Perícia-ITEP.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Publique-se e

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 10 de abril de 2023.

FRANCISCO JUNIOR ALVES

Vereador/Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: R E DE ANDRADE LTDA - CNPJ Nº 49.871.388/0001-95, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS E DESINFECÇÃO DE TODO O PREDIO ONDE FUNCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTAS-RN. Valor Total: R$: 7.000,00 (Sete Mil Reais).   

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Sra. AGATHA DE OLIVEIRA PEREIRA

Presidente da Comissão de Licitação, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

Lagoa d’Anta - RN, 10 de Abril de 2023.

CARLOS DUARTE BATISTA

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa D’anta – RN, através da presidente AGATHA DE OLIVEIRA PEREIRA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. CARLOS DUARTE BATISTA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS E DESINFECÇÃO DE TODO O PREDIO ONDE FUNCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTAS-RN.

Contratado: R E DE ANDRADE LTDA

CNPJ Nº 49.871.388/0001-95

Valor Total: 7.000,00 (Sete Mil Reais).  

Ordem de Serviço: Inicio 01 (um) dia.  

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2023: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA - 01 - PODER LEGISLATIVO – AÇÃO 2001 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

 Lagoa d’Anta - RN, 10 de Abril de 2023.

AGATHA DE OLIVEIRA PEREIRA

Presidente da Comissão de Licitação

Pelo presente Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação, Eu, a Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, à vista no processo administrativo, fundamentado no art. 24 inciso II , da lei federal 8.666, ficando assim dispensado do procedimento licitatório, tendo em vista a adequação das funções e finalidade de Contratação, venho RATIFICAR a presente dispensa com objeto para contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria contábil, de natureza singular e especializada junto ao setor de recursos humanos para implantação, implementação e acompanhamento do sistema e-social, visando o apoio especializado com vistas a orientar e capacitar o setor de recursos humanos da camara municipal. CONTRATADO: A L B LEITE COMERCIO SERVICOS E ASSESSORIA, inscrita CNPJ: 40.719.172/0001-34

Lagoa de Pedras/RN, 10 de abril de 2023

Janaína Maria de Oliveira Santos

Presidente

PORTARIA Nº 032/2023,                          em 10 de abril de 2023.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Artigo 38, Incisos II e XXXIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e, ainda,

            CONSIDERANDO a Resolução Nº 007/2023 de 13 de março de 2023 que “Regulamenta o disposto no § 3º do Art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN”.

            R E S O L V E:

            Art. 1º - Nomear o Senhor LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 00057, para exercer a função de Agente de Contratação, a fim de conduzir os processos de licitação e de contratação direta nos termos dos Art. 2º e Art. 3º da Resolução nº 007/2023 da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, concomitante com a Lei Federal nº 14.133/2021.

          Parágrafo Único: O Agente de Contratação, por ocasião dos processos licitatórios na modalidade Pregão, desempenhará as atribuições de Pregoeiro.

            Art. 2º - Para compor a Equipe de Apoio, ficam nomeados:

1. - HEUDES ORLANDO DEODORO DA SLVA, matrícula nº 00012, servidor efetivo;
2. - JAMILLY PALHARES SILVEIRA GALVÃO, matrícula nº 00014, servidora efetiva;
3. - JOÃO PEDRO FERNANDES DE FRANÇA, matrícula nº 00056, cargo em comissão.

            Parágrafo Único: Para as licitações de que trata o Art. 6º da Resolução nº 007/2023 da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, os membros da Equipe de Apoio comporão a Comissão de Contratação.

            Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Publique-se.

            Dê-se Ciência.

            Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN,

em 10 de abril de 2023.

Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

O Vice-Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 899/2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Sra. ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS, ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN, matrícula nº 00002, inscrita no CPF 023.XXX.XXX.04, ¹/² (meia diária) de viagem, no valor de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), para custear as despesas com a viagem na cidade de Natal/RN, no dia 12 de abril de 2023, conforme segue: Objetivo do Deslocamento: Tratar de assuntos do Poder Legislativo Municipal na Agência de Fomento do RN S.A - AGN, situada na Rua Seridó, 466, Petrópolis, Natal - RN - CEP: 59020-010.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Lajes/RN, 10 de abril de 2023.

Francisco Gilmar Gomes

Vice-Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º - As Comissões Permanentes terão as seguintes composições, obedecidas à proporcionalidade por partidos ou blocos parlamentares dos membros deste Poder Legislativo, conforme previsto nos arts. 19 e 20 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Macau.

I – COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO:

Presidente: Vereador OSCAR JOSÉ PAULINO DE SOUZA – PSD

Vice-Presidente: Vereador DYANA MARIA SILVA DE LIRA – PSDB

Relatora: Vereador LUISIANO DE OLIVEIRA SILVA– PSC

II - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Presidente: Vereador LUISIANO DE OLIVEIRA SILVA – PSC

Vice-Presidente: Vereador MANOEL DA COSTA INÁCIO – DEM

 Relator: Vereador FAGNER LUIZ TEODÓSIO DE OLIVEIRA – PSDB

III – URBANISMO E INFRAESTRUTURA MUNICIPAL

Presidente: Vereadora MARIA DYANA SILVA DE LIRA – PSDB

Vice-Presidente: Vereador MANOEL DA COSTA INÁCIO – DEM

Relatora: Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS – PSD

IV – EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL

Presidente: Vereadora – MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS - PSD

Vice-Presidente: Vereador GENIVAN DO VALE SILVA - REPUBLICANOS

Relator: Vereador FAGNER LUIZ TEODÓSIO DE OLIVEIRA – PSDB

V – DEFESA DO CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE

Presidente: Vereador GENIVAN DO VALE SILVA - REPUBLICANOS

Vice-Presidente: Vereador LUISIANO DE OLIVEIRA SILVA – PSC

Relator: Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS – PSD

VI – ÉTICA PARLAMENTAR

Presidente: Vereadora DYANA MARIA SILVA DE LIRA – PSDB

Vice-Presidente: Vereador MANOEL DA COSTA INÁCIO – DEM

Relator: Vereador OSCAR PAULINO DE SOUZA – PSD

Art. 2º - As Comissões Permanentes terão mandato de 02 (dois) anos, a contar desta data, conforme previsto no § 2º do Regimento Interno.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Afonso Solino, Sala das Sessões “Esperidião Coimbra”, Macau/RN, 05 de abril de 2023.

Vereador Robson Kelly Costa Pereira

Presidente

Vereador Francisco Marcos Cabral Leonez

Vice-Presidente

Vereador Andreia Martins da Silva

Primeira Secretário

Vereador Wilson Borges da Silva

Segundo Secretário

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 12 de abril de 2023, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada Nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

Discussão e votação do requerimento nº001/2023, a qual visa, a continuação de calçamento em lagoa de pedras, de autoria do vereador José Porcidônio Filho.

Discussão e votação do requerimento nº002/2023, a qual visa contrução de banheiros na unidade mista de saúde, de autoria do vereador, Itamar Alves Nery.

Discussão e votação do requerimento nº003/2023, a qual visa reformar a garagem da unidade mista de saúde, de autoria do vereador, Itamar Alves Nery.

Discussão e votação do requerimento nº004/2023, a qual visa contrução da cobertura na entrada da E.M. Fátima Aranha, de autoria do vereador, Itamar Alves Nery.

Discussão e votação do requerimento nº005/2023, a qual visa solicitação de extintores em todos os orgãos Públicos, de autoria do vereador, Itamar Alves Nery.

Discussão e votação do requerimento nº006/2023, a qual visa solicitaçãoo de quebra mola na Rua Manoel Gadelha, de autoria do vereador, Itamar Alves Nery.

SEGUNDA ORDEM:

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento.

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Montanhas/RN, 10 de abril de 2023

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

Espécie: Inexigibilidade de Licitação. Nº 13/2023. Base Legal: Art. 25 Inciso II, combinado com Art. 13 Inciso VI da Lei 8.666/93. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE. Contratado: UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – CNPJ: 83.594.978/0001-56. Objeto: 8 (oito) Inscrições para participação da XXII Marcha dos Legislativos Municipais, acontece em Brasília /DF, de 25 a 28 de abril de 2023 em Brasília/DF.

Preço Global: R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Monte Alegre

Monte Alegre/RN, Em 04/04/2023 por: Kleber Maciel de Souza/Presidente

O ordenador de despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa : UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – CNPJ: 83.594.978/0001-56, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato

Monte Alegre/RN, 04 de Abril de 2023.

Kleber Maciel de Souza

Presidente

Espécie: Inexigibilidade de Licitação. Nº 14/2023. Base Legal: Art. 25 Inciso II, combinado com Art. 13 Inciso VI da Lei 8.666/93. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE. Contratado: IBC SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA – CNPJ: 38.230.193/0001-40. Objeto: Inscrição para participação do 36º Congresso para gestores e servidores públicos que acontece nos dias 13 a 17 de abril de 2023 em João Pessoa/PB.

Preço Global: R$ 600,00 (Seiscentos reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Monte Alegre

Monte Alegre/RN, Em 04/04/2023 por: Kleber Maciel de Souza/Presidente

O ordenador de despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa : IBC SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA – CNPJ: 38.230.193/0001-40, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato

Monte Alegre/RN, 04 de Abril de 2023.

Kleber Maciel de Souza

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2023

ASSUNTO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Manutenção Veicular, com Fornecimento de Peças, para os Veículos Pertencentes a Câmara Municipal de Parazinho/RN.

Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa: R.R. PNEUS LTDA, CNPJ 04.088.026/0001-94, situada a Av. Antônio Severiano da Câmara – 1811 – Centro – João Câmara/RN, destinado a Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Manutenção Veicular, com Fornecimento de Peças, para os Veículos Pertencentes a Câmara Municipal de Parazinho/RN, com valor Global de R4: 15.140,00 (quinze mil, cento e quarenta reais).

Ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93. Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

Parazinho/RN, em 03 de abril de 2023.

Claudio Sebastião dos Santos

Presidente da Câmara Municipal

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 020/2023

A Câmara Municipal de Pedra Grande-RN, por seu agente de contratação vem informar que estará recebendo propostas de preços para prestação de serviço especializado de arquitetura e urbanismo conforme especificação constante no termo de referência, até dia 11 de abril de 2023, para maiores informações acessar o site oficial da Câmara municipal de Pedra Grande-RN na aba CONTRATAÇÃO DIRETA para ter acesso aos documentos referente a esta contratação.

Pedra Grande-RN, 06 de abril de 2023

________________________________________________

JUCELI ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF 119.699.794-29

AGENTE MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 021/2023

A Câmara Municipal de Pedra Grande-RN, por seu agente de contratação vem informar que estará recebendo propostas de preços para aquisição de gêneros alimneticios conforme especificação constante no termo de referência, até dia 11 de abril de 2023, para maiores informações acessar o site oficial da Câmara municipal de Pedra Grande-RN na aba CONTRATAÇÃO DIRETA para ter acesso aos documentos referente a esta contratação.

Pedra Grande-RN, 06 de abril de 2023

________________________________________________

JUCELI ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF 119.699.794-29

AGENTE MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO

O VEREADOR FRANCISCO GOMES DA SILVA, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA COM FULCRO NO DISPOSTO DA ALINEA “Q”, DO INCISO V, DO ART.21 DA RESOLUÇÃO N° 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CASA.

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao Sr. ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO, CPF nº. 113.097.614-93, Servidor da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 01 (uma) diária para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho ao ITEP na cidade do Natal, com o objetivo de levar a câmera funcional dos RG’s para manutenção no dia 11 de abril de 2023.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, em 10 de abril de 2023

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Francisco Gomes

Presidente da Mesa Diretora

Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Considerando a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica estabelecido que os processos de contratação, sejam mediante licitação, dispensa ou inexigibilidade, instaurados até 30 de novembro de 2023, com a opção expressa nos fundamentos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, inclusive os derivados do sistema de registro de preços, serão por elas regidas, desde que as publicações do aviso de edital ou da autorização de contratação direta ocorram até 29 de dezembro de 2023.

§1º A opção por licitar ou contratar com fundamento na legislação a que se refere o caput será feita pela autoridade competente de forma expressa nos autos do processo administrativo, durante a fase preparatória, até o dia 30 de novembro de 2023.

§2º Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de preços firmados em decorrência da aplicação do disposto no caput persistirão regidos pela norma que fundamentou a respectiva contratação, ao longo de suas vigências.

Art. 2º Os processos de contratação instaurados a partir de 1º de dezembro de 2023 deverão ser, necessariamente, instruídos com base na Lei nº 14.133/2021, vedada a possibilidade de aplicação do disposto no §1º do art. 1º deste Ato.

Art. 3º Na ausência de regulamentação específica interna acerca da Lei nº 14.133/2021, a Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes poderá aplicar, no que couber, as normas editadas pela União, em razão do que faculta o art. 187 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º Os processos administrativos de que tratam o §1º do art. 1º deste Ato, cujos editais de licitação ou atos de autorização e ratificação da contratação direta não forem publicados no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte até 29 de dezembro de 2023 deverão ser arquivados.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, fica revogado o Ato da Presidência de nº 004, de 29 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da FECAM nº 1620, de 30 de março de 2023.

PUBLIQUE-SE no Diário Oficial,

REGISTRE-SE, e

CUMPRA-SE.

MINERVÂNIO MENEZES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 015/2023-GP

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno.

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização do quadro administrativo do Poder Legislativo no exercício de 2023;

R E S O L V E:

  Art.1º - EXONERAR o senhor  Antonio Ivanildo Cavalcante Junior, brasileiro, portador do R.G sob o n° 3049889, inscrito no CPF sob o n° 109.911.254-01, para o cargo de provimento em comissão, na forma da Lei, de livre nomeação e exoneração, de ASSESSOR LEGISLATIVO – CC-2, da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes.

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, AFIXE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência, em 31 de março de 2023.

Minervanio Menezes Oliveira

Presidente

Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes-RN, de acordo com   a   Legislação em vigor, na data supra.

A Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN, em atendimento ao princípio da publicidade, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de Dispensa de Licitação para contratação de empresa para fornecimento de letras em aço inox e moveis em mdf, conforme termo de referência, A fim de obter propostas adicionais. para tanto, as empresas interessadas poderão solicitar no e-mail: cmrflicitacao@gmail.com ou no endereço: Rua Nina Negreiros, Nº 100, centro, Rodolfo Fernandes/RN, o termo de referência da presente Dispensa. Dessa forma, fica convocada as empresas interessadas a enviarem suas propostas para o objeto constante neste aviso, através do modelo contido em anexo, para o e-mail cmrflicitacao@gmail.com, até o dia 13/04/2023, nos dias úteis, das 07h:00min às 13h:00min. (Período para apresentação das propostas de 11/04/2023 a 13/04/2023 - às 13h). A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN será contatada para envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com a Administração, em até dois dias úteis após a convocação. Dispensa de Licitação n.º 1004001/2023. Fundamento legal: Art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021. Informações disponíveis no e-mail cmrflicitacao@gmail.com ou no endereço: Rua Nina Negreiros, Nº 100, centro, Rodolfo Fernandes/RN. https://www.cmrodolfofenandes.rn.gov.

Rodolfo Fernandes/RN, 010 de abril de 2023.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da GERFESON IDRIENIO ALMEIDA BARBOSA 01784109428  (30.607.646/0001-00), referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REVITALIZAÇÃO E REFORMA DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL.

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

São Francisco do Oeste/RN, 05/04/2023

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Cicero Gomes de Freitas

Presidente

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 050421/2023

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REVITALIZAÇÃO E REFORMA DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL

Contratado:  GERFESON IDRIENIO ALMEIDA BARBOSA 01784109428 (30.607.646/0001-00)

Valor Total Julgado: R$ 14.250,00 (quatorze mil, duzentos e cinquenta reais)

Base legal: artigo 24, da Lei 8.666/9.

São Francisco do Oeste/RN, 05/04/2023

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Daniel Leite de Freitas Filho

Presidente da CPL

PROCESSO ADMINSTRATIVO: 018/2023

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: CENTER CAR PARNAMIRIM LTDA – CNPJ: 07.212081/0001-32.

ENDEREÇO: Rua Castro Alves,132 - Rosa dos Ventos - Parnamirim/RN

OBJETO: Adesão parcial para serviços mecânicos corretivo e preventivo com substituição de peças e acessórios, destinados a frota pertencente ao poder legislativo do Município de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 115.739,81 (cento e quinze mil, setecentos e trina e nove reais e oitenta e um centavos.)

ORIUNDO: Ata de Registro de Preços N.º 021/2022 – P.E: 017/2022.

VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2023

BASE LEGAL: Lei N.º 10.520/02, 8666/93 e Decreto Federal N.º 7.892/2013.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: PESSOA JURIDÍCA: CENTER CAR PARNAMIRIM LTDA – CNPJ: 07.212081/0001-32 – JOSE MOURA DE CARVALHO NETO  CPF: 022.690.194-74 Sócio administrador

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 03 DE Abril DE 2023.

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

PROCESSO ADMINSTRATIVO: 018/2023

CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

CONTRATADO: CENTER CAR PARNAMIRIM LTDA – CNPJ: 07.212081/0001-32.

ENDEREÇO: Rua Castro Alves,132 - Rosa dos Ventos - Parnamirim/RN

OBJETO: Adesão parcial para serviços mecânicos corretivo e preventivo com substituição de peças e acessórios, destinados a frota pertencente ao poder legislativo do Município de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 115.739,81 (cento e quinze mil, setecentos e trina e nove reais e oitenta e um centavos.)

ORIUNDO: Ata de Registro de Preços N.º 021/2022 – P.E: 017/2022.

VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2023

BASE LEGAL: Lei N.º 10.520/02, 8666/93 e Decreto Federal N.º 7.892/2013.

PELO CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELO CONTRATADO: CENTER CAR PARNAMIRIM LTDA – CNPJ: 07.212081/0001-32 – JOSE MOURA DE CARVALHO NETO  CPF: 022.690.194-74 Sócio administrador.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 03 DE Abril DE 2023.

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Reconheço a dispensa fundamentada através do Artigo 75, Inciso II, da Lei n°14.133/21, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a empresa a MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA – CNPJ: 18.871.909/0001-80, referente a DISPENSA de licitação para a  Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de T.I, rede, internet, hardwares e softwares, afim de atender as necessidades do Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Comissão de Licitação deste órgão, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

São Miguel do Gostoso/RN, 03 de Abril de 2023.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 012/2022

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA – CNPJ: 18.871.909/0001-80.

ENDEREÇO: TV CLAUDIO LEOCADIO DA SILVA, 10 - CENTRO, IELMO MARINHO/RN

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de T.I, rede, internet, hardwares e softwares, afim de atender as necessidades do Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 23.060,00 (vinte três mil e sessenta reais)

VIGÊNCIA: até 31/12/2022.

BASE LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133/21.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA – CNPJ: 18.871.909/0001-80 - MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA - CPF: 082.690.884-55.

 SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 03 de Abril de 2023

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 023/2023

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: J M O CAPACITAÇÕES E SERVIÇOS - ME – CNPJ: 41.295.754/0001-01.

EDENREÇO: Av. Poços de Caldas, 1875 – Neópolis – Natal/RN

OBJETO: realização de treinamento/capacitação da nova Lei de licitações e contratos (14.133/21), para servidores do poder do poder legislativo do Município de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).

VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias.

BASE LEGAL: Artigo 74, da Lei n°. 14.133/21.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: J M O CAPACITAÇÕES E SERVIÇOS - ME – CNPJ: 41.295.754/0001-01 - JOYCE MIKAELE DE OLIVEIRA QUEIROZ – CPF: 016.723.834-55.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 10 de Abril de 2023.

Reconheço a inexigibilidade fundamentada através do Artigo 74, da Lei n°. 14.133/21, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a empresa a J M O CAPACITAÇÕES E SERVIÇOS - ME – CNPJ: 41.295.754/0001-01, referente a INEXIBILIDADE de licitação para a realização de treinamento/capacitação da nova Lei de licitações e contratos (14.133/21), para servidores do poder do poder legislativo do Município de São Miguel do Gostoso/RN. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Comissão de Licitação deste órgão, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

São Miguel do Gostoso/RN, 10 de Abril de 2023.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa DE LICITAÇÃO Nº 30/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 30/2023

                     Respaldado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e no Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, objeto do Processo Administrativo nº /2023, RATIFICO a contratação direta, através de dispensa de licitação, visando a Contratação de empresa de seguro para o veículo oficial da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi - RN, com valor total de R$ 986,42 (novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos) a ser fornecido pela empresa  inscrito no CNPJ 61.074.175/0001-38.

Em cumprimento ao Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial da FECAM-RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se

São Paulo do Potengi/RN, 03 de abril de 2023.

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

Presidente da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN

EXTRATO DO CONTRATO Nº 16/2023

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

Contratada: SANTA CRUZ CELL

Processo nº 70/2023 ‑ Dispensa nº 24/2023 ‑ CPL

Objeto: Aquisição parcelada de acordo com a necessidade durante o exercício 2023, de produtos e acessórios de informática diversos, refil de tinta para impressoras tanque de tinta Epson, uso nas atribuições da Câmara Municipal de Sitio Novo/RN.

VALOR: R$ 7.767,40 (sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 ‑ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DINÂMICAS DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0002 ‑ Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Natureza: 4.4.90.52 ‑ EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recurso: 15000000 ‑ Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 ‑ Sítio Novo

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 ‑ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DINÂMICAS DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0002 ‑ Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Natureza: 3.3.90.30 ‑ MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso: 15000000 ‑ Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 ‑ Sítio Novo

MUNICIPIO DE SÍTIO NOVO, em Sítio Novo, 30 de março de 2023.

Maria das Vitorias Mafra Belarmino ‑ Presidente

Contratante

SANTA CRUZ CELL

Contrata

PORTARIA Nº 007, DE 10 DE ABRIL DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ½(meia) diárias, no valor unitário de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais), totalizando R$ 200,00 (Duzentos Reais) ao Sr. FRANKLIM MOURA SANTOS, portador do CPF nº 064.844.394-94, ocupante do Cargo Eletivo de Vereador, para fazer face às despesas com locomoção e estadia na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

Local de destino: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte-Gabinete Dep. Isolda Dantas

Período do Afastamento: 11 de Abril de 2023.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de Janeiro

de 2013.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Upanema/RN, 10 de Fevereiro de 2023.

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IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente

CPF: 031.955.054-01

PORTARIA Nº 008, DE 10 DE ABRIL DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ½(meia) diárias, no valor unitário de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais), totalizando R$ 200,00 (Duzentos Reais) ao Sr. HIGOR TALLISON BEZERRA DE OLIVEIRA, portador do CPF nº 101096074-14, ocupante do Cargo Eletivo de Vereador, para fazer face às despesas com locomoção e estadia na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

Local de destino: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Período do Afastamento: 11 de Abril de 2023.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de Janeiro

de 2013.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Upanema/RN, 10 de Fevereiro de 2023.

_______________________________________________

IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente

CPF: 031.955.054-01

A Presidente da Câmara Municipal de Venha Ver, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a FRANCISCO GEORGIO GOMES, Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Venha-Ver/RN, o pagamento de 02 (duas diária) no valor unitário de R$ 300,00 (duzentos reais) cada, perfazendo o total de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme LEI N º 312/2018 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018, regulamentada pelo DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2022, para custear despesas com alimentação e deslocamento durante permanência na cidade de Natal/RN, capital do Estado, nos dias  dia 11 e 12 de abril de 2023, com a  e finalidade de resolução de problemas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN.

Art. 2º. Determinar que a Tesouraria, após verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, que seja efetuado o empenho e o pagamento do valor autorizado.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Publique – se,

Registre – se e

Cumpra – se.

Venha-Ver/RN, 10 de abril de 2023.

Jakeline Roberta Pessoa da Silva

Vereadora Presidente Biênio 2023/2024