Objeto: Contratação de pessoa jurídica para emissão e validação presencial de certificados digitais do tipo A1, sendo 14 (quatorze) unidades e-CPF e 01 (uma) unidade e-CNPJ, com validade de 01 (um) ano.

A presidente da Câmara Municipal de Acari, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Autorizar a dispensa de licitação, após acato do parecer jurídico desta entidade e parecer da Comissão de Licitação, em favor da CERTMAIS SOLUCOES EMPRESARIAIS E CERTIFICACAO DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.014.048/0001-82, destinada à emissão de certificados digitais para a Câmara Municipal de Acari, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, que define que é dispensável a licitação para “outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea ‘a’, do inciso I do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”, com valor total de R$ 1.815,00 (mil, oitocentos e quinze reais), conforme proposta anexa ao processo.

Publique-se.

Acari/RN, 14 de abril de 2023.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

PROCESSO Nº 018/2023
DISPENSA Nº 013/2023

FAVORECIDO: CERTMAIS SOLUCOES EMPRESARIAIS E CERTIFICACAO DIGITAL LTDA - CNPJ Nº 31.014.048/0001-82.

OBJETIVO: Contratação de pessoa jurídica para emissão e validação presencial de certificados digitais do tipo A1, sendo 14 (quatorze) unidades e-CPF e 01 (uma) unidade e-CNPJ, com validade de 01 (um) ano.

VALOR GLOBAL: R$ 1.815,00 (mil, oitocentos e quinze reais).

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no Art. 24, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Acari/RN, 14 de abril de 2023.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 007/2023 com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo administrativo nº 13040001/2023 CMA, fica INEXIGÍVEL a licitação, nos termos do Art.25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial; Inciso II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; No uso dos poderes da MP nº 1.167, de 31 de abril de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13040001/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; CNPJ: 08.545.949/0001-89

CONTRATADOS: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL LTDA, sob o nº CNPJ: 27.073.834/0001-83.

OBJETO: PAGAMENTO DE 10 (DEZ) INSCRIÇÕES DO TREINAMENTO DE CAPACITAÇÃO “MEU MELHOR MANDATO”, QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 18 DE ABRIL, PELO CONSULTOR EMERSON SARAIVA, PARA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

VALOR TOTAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente a 10 inscrições no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais);

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: Poder Legislativo; Unidade Gestora: 01 - Câmara Municipal de Apodi; Unidade Orçamentário: 1001 - Câmara Municipal de Apodi; Função: Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.1 - Manutenção das atividades e serviços administrativos da Câmara Municipal De Vereadores De Apodi; Despesa 13 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Apodi/RN, 14 de abril de 2023

_________________________________

JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO

Portaria: 192/2023

Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no inciso II do Art. 25º da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores, como MP Nº 1.167, de 31 de abril de 2023, que prorroga a possibilidade de uso desta Lei e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL LTDA, sob o nº CNPJ: 27.073.834/0001-83, valor global de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente a 10 inscrições no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), referente ao SERVIÇO pleiteado pelo Gabinete da Câmara Municipal de Apodi/RN, destinado a execução do PAGAMENTO DE 10 (DEZ) INSCRIÇÕES DO TREINAMENTO DE CAPACITAÇÃO “MEU MELHOR MANDATO”, QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 18 DE ABRIL, PELO CONSULTOR EMERSON SARAIVA, PARA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Inexigibilidade de Licitação do Ilma. Senhora JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Apodi/RN, 14 de abril de 2023.

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ANTONIO DE SOUZA MAIA JUNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Areia Branca/RN e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Considerando a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica estabelecido que os processos de contratação, sejam mediante licitação, dispensa ou inexigibilidade, instaurados até 30 de novembro de 2023, com a opção expressa nos fundamentos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, inclusive os derivados do sistema de registro de preços, serão por elas regidas, desde que as publicações do aviso de edital ou da autorização de contratação direta ocorram até 29 de dezembro de 2023.

§1º A opção por licitar ou contratar com fundamento na legislação a que se refere o caput será feita pela autoridade competente de forma expressa nos autos do processo administrativo, durante a fase preparatória, até o dia 30 de novembro de 2023.

§2º Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de preços firmados em decorrência da aplicação do disposto no caput persistirão regidos pela norma que fundamentou a respectiva contratação, ao longo de suas vigências.

Art. 2º Os processos de contratação instaurados a partir de 1º de dezembro de 2023 deverão ser, necessariamente, instruídos com base na Lei nº 14.133/2021, vedada a possibilidade de aplicação do disposto no §1º do art. 1º deste Ato.

Art. 3º Na ausência de regulamentação específica interna acerca da Lei nº 14.133/2021, a Câmara Municipal de Areia Branca poderá aplicar, no que couber, as normas editadas pela União, em razão do que faculta o art. 187 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º Os processos administrativos de que tratam o §1º do art. 1º deste Ato, cujos editais de licitação ou atos de autorização e ratificação da contratação direta não forem publicados no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte até 29 de dezembro de 2023 deverão ser arquivados.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, fica revogado o Ato da Presidência de nº 002, de 24 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da FECAM nº 1617, de 27 de março de 2023.

PUBLIQUE-SE no Diário Oficial,

REGISTRE-SE, e

CUMPRA-SE.

RENAN DE LIMA SOUZA

PRESIDENTE

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração do Contrato/Nota de Empenho, originário da Dispensa de Licitação nº 015/2023 – Processo Administrativo nº 22030001/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, matrícula nº 256, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para atuar como Fiscal do Contrato, sendo este a NOTA DE EMPENHO, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa LINDEMBERG DA SILVA BEZERRA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.935.157/0001-13.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 07 de abril de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

(*) REPUBLICADO PARA EFEITO DE RERRATIFICAÇÃO.

Ref; PROCESSO ADMINISTRATO Nº: 01/2023.

MODALIDADE: DISPENSA Nº 001/2023.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADOS NO ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADMINISTRATIVO, JUNTO AOS SETORES: ADMINISTRAÇÃO, FINANCEIRO, CONTROLADORIA, COMPRAS E CAPACITAÇÃO TÉCNICA CONTÍNUA DOS SERVIDORES DOS CITADOS SETORES, CONCERNENTE A ROTINAS ADMINISTRATIVAS NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.   

(*) Na publicação da matéria do dia 25/01/2023 – ATO DE AUTORIZAÇÃO, conforme assevera a Edição 1576 – Código Identificador: 26761280;

SEGUE NOVA REDAÇÃO EM RETIFICAÇÃO A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE DISPENSA 001/2023:

O Presidente da Câmara Municipal de Barcelona/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo mesmo, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

Objeto: Prestação de serviço especializados no assessoramento Técnico Administrativo, junto aos setores: Administração, Financeiro, Controladoria, Compras e capacitação técnica contínua dos servidores dos citados setores, concernente a rotinas administrativas no desenvolvimento de suas atividades específicas em conformidade com a legislação pertinente, conforme termo de referência.   

Favorecido: RUMMENIGGE A P M DE SOUZA LIMA, inscrita no CNPJ: 17.389.949/0001-28, com endereço à Rua Jaguarari, 2281, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP. 59.062-500

Valor total: R$ 17.150,00

Fundamentação Legal: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c Lei Federal nº. 14.039/2020.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

05 CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

10010 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO

2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

Vigência: 04.01.2023 à 04.08.2023.

Barcelona/RN, 04 de janeiro de 2023.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

JOSÉ LÚCIO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Barcelona/RN

PROCESSO Nº 022/2023

TERMO DE DISPENSA Nº 017/2023

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Artigo 75, Il, da Lei Federal nº 14.133/202, bem como do Parecer Jurídico datado de 13 de abril de 2023, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação do Senhor MARCELO XAVIER RIBEIRO, CPF: 030.317.424-27, cujo objeto CONSISTE na Contratação de pessoa fisíca especializada para prestação do serviço de confecção de toldos para as janelas e lâminas de alumínio para o portão e gradeados da Câmara de Vereadores do município de Bom Jesus/RN, no importe estimado de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).

Bom Jesus/RN, 14 de abril de 2023.

Lindinaldo Andrade de Lima

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Biênio 2023-2024

PROCESSO Nº 023/2023

TERMO DE DISPENSA Nº 018/2023

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Artigo 75, Il, da Lei Federal nº 14.133/202, bem como do Parecer Jurídico datado de 14 de abril de 2023, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CNPJ: 10.477.835/0001-90, cujo objeto CONSISTE na Contratação de empresa especializada para o Fornecimento de Passagens Aéreas nacionais e internacionais e operacionalização de reservas, marcação/remarcação de bilhetes e taxas de embarque para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, no importe estimado de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Bom Jesus/RN, 14 de abril de 2023.

Lindinaldo Andrade de Lima

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Biênio 2023-2024

PROCESSO Nº 024/2023

TERMO DE DISPENSA Nº 019/2023

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Artigo 75, Il, da Lei Federal nº 14.133/202, bem como do Parecer Jurídico datado de 14 de abril de 2023, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa NIVALDO BERNARDO DE SOUSA - ME, CNPJ: 34.928.908/0001-81, cujo objeto CONSISTE na Contratação de empresa para prestação dos serviços de divulgação publicitária em jornal impresso “A FOLHA DE BOM JESUS/RN”, no importe estimado de R$6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).

Bom Jesus/RN, 14 de abril de 2023.

Lindinaldo Andrade de Lima

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Biênio 2023-2024

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto e o SERVIÇO IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, cujo uso foi prorrogado em razão da Medida Provisória nº 1167/2023, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ

Contratado: GN SUPORTE SEGURANÇA ELETRÔNICA

CNPJ/CPF: 30.756.162/0001-15

Valor: R$ 6.491,60,00 (seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta centavos)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 5 (cinco) dias.

Caicó/RN, 14 de abril de 2023.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

PORTARIA Nº 131/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19º, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). ERIKA SILVA DO NASCIMENTO, inscrito(a) no CPF sob n. *1*.7*7.*1*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, do(a) Vereador(a) PAULA DE MORAIS NOGUEIRA.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 14 de abril de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

INSERE O § 7º, DO ART. 111 DA RESOLUÇÃO Nº 04 DE 2013 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM/RN).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou, e eu, seu Presidente, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO: 

Art. 1º. Insere o § 7º, do Art. 111 da Resolução nº 04 de 12 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 111 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito ao presidente da câmara, pelo vereador ou comissão, sobre qualquer assunto.
§ 7º - Os requerimentos e indicações deverão ser encaminhadas até às 12:00 horas do dia anterior à sessão.

Sala de Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz, Ceará-Mirim/RN, 04 de abril de 2023.

Kaio César Carneiro
Presidente

Marcos Angelino de Farias
1º Secretário

Erineide Gomes Neta
2ª Secretária

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19 º, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS CAMPOS BARBOSA, inscrito(a) no CPF sob n. *0*.*9*.2**-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, do(a) vereador(a) KAIO CESAR CARNEIRO.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 14 de Abril de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2023

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços profissionais de consultoria em Recursos humanos e E-Social para gestão pública, em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. ITAN LOBO DE MEDEIROS, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa: J M A ASSUNCAO - ME, com endereço na Rua João Bezerra Galvão, 132, Centro, Lagoa Nova/RN, CEP: 59.390-000, inscrito com o CNPJ sob o nº 04.966.751/0001-18, vencendo o item, perfazendo o valor de R$ 19.620,00 (Dezenove mil e seiscentos e vinte reais) de acordo com a pesquisa anexada nesse processo, destinado a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços profissionais de consultoria em Recursos humanos e E-Social para gestão pública, em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no ARTIGO 75, INCISO II, DA LEI 14.133/21 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Cruzeta/RN, em 14 de abril de 2023.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2023

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços profissionais de consultoria em Recursos humanos e E-Social para gestão pública, em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada no art. 75, inciso II, da LEI 14.133/21 e suas alterações posteriores, para contratação da empresa: J M A ASSUNCAO - ME, com endereço na Rua João Bezerra Galvão, 132, Centro, Lagoa Nova/RN, CEP: 59.390-000, inscrito com o CNPJ sob o nº 04.966.751/0001-18, vencendo o item, perfazendo o valor de R$ 19.620,00 (Dezenove mil e seiscentos e vinte reais) de acordo com a pesquisa anexada nesse processo, destinado a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços profissionais de consultoria em Recursos humanos e E-Social para gestão pública, em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 75, inciso II, da LEI 14.133/21 e suas alterações posteriores.

 Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

Cruzeta/RN, em 14 de abril de 2023.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

INTERESSADO: Câmara Municipal de Doutor Severiano

ASSUNTO: Processo de despesa para contratação de empresa especializada no agenciamento de passagens aéreas, para atender a necessidade da Câmara Municipal de Doutor Severiano no exercício de 2023.                                                        

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.11.04.0001

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara do Município e, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, HOMOLOGA o ATO DE DISPENSA para a contratação de empresa para prestação de serviço especializado de agenciamento de passagens aéreas, para atender as necessidades do Legislativo de Doutor Severiano, amparado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, cujo valor contratual global de R$ 6.457,00 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais). A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Orçamento da Câmara Municipal, exercício 2023, elemento de despesa 3.3.90.33.00 – Passagens e despesas com locomoção.

Nesse sentido, reconheço e autorizo a dispensa de Licitação para prestação de serviço de agenciamento de viagens, adjudicando o objeto do presente processo administrativo em favor de CLIDJA KAYRONE DE AQUINO CAMILO - VCK, CNPJ: 32.298.672/0001-11, com valor total de 6.457,00 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais).

Doutor Severiano/RN, 14 de abril de 2023.

Francisco Juraci Leite

Presidente da Câmara

Aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e vinte três, às dez horas da manhã, a nobre Presidenta Ana Lúcia Xavier “invocando a proteção de Deus”, após a verificação de Quórum, declarou aberta a sétima Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte três. Estavam presentes os vereadores: Alzenir Dantas Peixoto – PRIMEIRA SECRETÁRIA, Ana Neres Nunes de Aquino, Durval Ribeiro da Silva Filho, Edilson Fernandes da Silva Júnior, Jane Meire Carvalho Dantas Nunes – VICE-PRESIDENTA, João Victor de Brito Araújo, Rafânia Cristina Jácome Fernandes – SEGUNDA SECRETÁRIA e Francisco Whasington Aquino.  A Presidenta Ana Xavier, convidou o Vereador Durval Filho para fazer a leitura bíblica.  Dando continuidade, a mesma convidou a Primeira Secretária Alzenir Dantas para fazer a leitura da pauta do dia, seguindo com a leitura da Ata da quinta Sessão Ordinária ocorrida no dia oito de março de dois mil e vinte três. A Ata foi colocada em votação e sendo aprovada por unanimidade da Casa Legislativa. Seguindo os trabalhos, a secretária Alzenir Dantas fez a leitura dos ofícios de № 025/2023 do Poder Legislativo em resposta ao requerimento verbal de № 003/2023 da Vereadora Ana Neres, o ofício de № 002/2023 da Secretária de Assistência Social em resposta ao requerimento verbal de № 001/2023 do Vereador Edilson Júnior, como também o ofício de № 052/2023 do Poder Executivo no qual encaminha o Projeto de Lei nº 003/2023. Logo após, a leitura dos ofícios foi feita a apresentação do Projeto de Lei № 003/2023 do Executivo que Autoriza o reajuste nos vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias de acordo com o Piso Salarial Nacional, de formas retroativa a janeiro de 2023 e dá outras providencias. A palavra foi facultada, o Vereador Durval Filho fez um requerimento verbal ao Poder Executivo, pedindo que fosse construída uma passagem molhada em um riacho na comunidade Madeira, caso não possa ser feita a passagem, que seja pelo menos colocado bueiros e materiais para que o nível do riacho fique mais alto e os moradores não sejam prejudicados. Em continuidade o mesmo falou a respeito do Projeto de Lei nº 003/2023 do Executivo, que em pesquisa viu que em outras cidades o projeto foi votado e é quase idêntico, e em conversa com alguns colegas mais experientes, inclusive com os Vereadores João Victor e Edilson Júnior, que não trata dos meses de fevereiro e março no caso ficarem abertos. Como essa lei vai retroagir de janeiro então todos os meses que ficarem dentro de janeiro vai está incumbido a Prefeitura pagar de forma retroativa, caso a Prefeitura não pague o mês de abril procure a Câmara. O Vereador ainda relatou que houveram conversas que o Projeto se encontrava há muito tempo na Casa, sendo que o mesmo só entrou na Casa nesta semana e deram total urgência para que os mesmos não fossem prejudicados. Inclusive o colega Whasington da Comissão, propôs que fosse feito de forma mais rápida a tramitação do Projeto para não haver prejuízos. Com a palavra a Vereadora Ana Neres, falou que já foi dado entrada nesta Casa Legislativa no ano de 2020 ou 2021 o requerimento pedindo essa passagem molhada para o riacho da Serrinha na Comunidade Madeira, a Prefeitura mandou a resposta que isso não seria com a Prefeitura, mas sim, com o Governo do Estado. Com a palavra o Vereador Edilson Júnior, o mesmo falou que os Agentes de Endemias e de Saúde nesse momento já tem uma vitória em mãos, e que seu voto vai ser favorável, que eles não parem a luta, porque agora foi o piso e o próximo que seja pago de fato com retroativo e depois lutar pelas insalubridades. Não havendo mais nada a tratar a Senhora Presidenta Ana Lúcia Xavier declarou encerrada a Sétima Sessão Ordinária do ano. Autorizando-me, Edgar Xavier da Silva (____________________________________________) como Secretário Geral a redigir a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos Vereadores presentes.

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN

PALÁCIO DR. LUIS TERCEIRO TAVARES JÁCOME

22 DE MARÇO DE 2023

___________________________________________________________________________

ANA LÚCIA XAVIER – PRESIDENTA

___________________________________________________________________________

JANE MEIRE CARVALHO DANTAS NUNES – VICE-PRESIDENTA

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ALZENIR DANTAS PEIXOTO – PRIMEIRA SECRETÁRIA

___________________________________________________________________________

RAFÂNIA CRISTINA JÁCOME FERNANDES – SEGUNDA SECRETÁRIA

___________________________________________________________________________

ANA NERES NUNES DE AQUINO

__________________________________________________________________________

DURVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO

___________________________________________________________________________

EDILSON FERNANDES DA SILVA JÚNIOR

___________________________________________________________________________

JOÃO VICTOR DE BRITO ARAÚJO

___________________________________________________________________________

FRANCISCO WHASINGTON AQUINO

Aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e vinte três, às onze horas da manhã,a nobre Presidenta Ana Lúcia Xavier “invocando a proteção de Deus”, após a verificação de Quórum, declarou aberta a oitava Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte três.  Os Vereadores: Alzenir Dantas Peixoto – PRIMEIRA SECRETÁRIA, Ana Neres Nunes de Aquino, Durval Ribeiro da Silva Filho, Edilson Fernandes da Silva Júnior, Jane Meire Carvalho Dantas Nunes – VICE-PRESIDENTA, João Victor de Brito Araújo, Rafânia Cristina Jácome Fernandes – SEGUNDA SECRETÁRIA  e Francisco Whasington Aquino estiveram presentes. A Presidenta Ana Lúcia, convidou a Primeira Secretária Alzenir Dantas, para realizar a leitura da pauta e da Ata da sexta Sessão Ordinária ocorrida no dia oito de março de dois mil e vinte três. Após a leitura a mesma foi colocada em votação e aprovada por unanimidade da Casa Legislativa. A Secretária Alzenir Dantas, fez a leitura do ofício de № 026/2023 do Poder Legislativo em resposta ao requerimento verbal de № 001/2023 do Vereador João Victor. O Projeto de lei № 003/2023 do Poder Executivo, foi colocado em votação e sendo aprovado por unanimidade da Casa Legislativa. Com a palavra facultada as Vereadoras Alzenir Dantas e Ana Neres parabenizaram os Agentes de Saúde e de Endemias pela vitória. O Vereador Whasington também parabenizou os profissionais pela conquista, e em seguida, requereu ao Poder Executivo informações se o município tem alguma previsão da implantação ou planejamento do novo piso salarial de 2023 dos professores e o término do parcelamento do piso de 2022. Requerimentos foram   aprovados por unanimidade da Casa Legislativa. A Vereadora Jane Meire, faz a terceira cobrança ao Poder Legislativo sobre um Projeto de Lei que o Poder Executivo encaminhou para essa Casa desde outubro de 2019. O projeto fala de um cartão Renda Nova, o Executivo já fez uma cobrança em 2021, porque esse projeto está parado até hoje. A Presidenta Ana Lúcia, disse que está procurando ainda esse Projeto, pois são vários dossiês. O Vereador João Victor, parabeniza os Agentes de Endemias e Saúde, ainda sugere  a vereadora Jane que baseado na informação da Presidenta que ainda não encontrou esse projeto, que o  Poder Executivo  envie novamente para Câmara, continuando  requereu que o Poder Executivo faça uma limpeza no terreno de lado da casa de Ceiça de Dorian na rua Raimundo Galdino de frente a Tadeu, pois o terreno encontra-se com matos e lixos propondo um ambiente  para cobras, ratos, aranhas e mosquitos expondo os moradores a serem vítimas de peçonhas, doenças transmitidas por pragas. Colocado em votação e aprovado por unanimidade da Casa. A Vereadora Rafânia Jácome, também parabenizou aos Agentes de Saúde e Endemias pela sua vitória. Não havendo mais nada a tratar a Senhora Presidenta Ana Lúcia Xavier declarou encerrada a Oitava Sessão Ordinária do ano. Autorizando-me, Edgar Xavier da Silva (____________________________________________) como Secretário Geral a redigir a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos Vereadores presentes. 

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN

PALÁCIO DR. LUIS TERCEIRO TAVARES JÁCOME

22 DE MARÇO DE 2023

___________________________________________________________________________

ANA LÚCIA XAVIER – PRESIDENTE

___________________________________________________________________________

JANE MEIRE CARVALHO DANTAS NUNES – VICE-PRESIDENTE

___________________________________________________________________________

ALZENIR DANTAS PEIXOTO – PRIMEIRA SECRETÁRIA

___________________________________________________________________________

RAFÂNIA CRISTINA JÁCOME FERNANDES – SEGUNDA SECRETÁRIA

___________________________________________________________________________

ANA NERES NUNES DE AQUINO

__________________________________________________________________________

DURVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO

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EDILSON FERNANDES DA SILVA JÚNIOR

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JOÃO VICTOR DE BRITO ARAÚJO

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FRANCISCO WHASINGTON AQUINO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 2023040601

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 040601

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. Art. 24, inc. II, de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da INFORTECNO COMERCIO E SERVICOS LTDA (36.175.194/0001-03), referente à LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UM PORTAL INSTITUCIONAL JÁ INTEGRADO COM O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, ESIC E OUVIDORIA, COM ALIMENTAÇÃO TOTAL, DESTINADO A CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES, NO PERIODO DE ABRIL A DEZEMBRO DE 2023, com o valor total de R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais).

           RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

Frutuoso Gomes/RN, 6 de abril de 2023

____________________________________________

 REGINALDO RAIMUNDO CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal

Extrato de Dispensa de Licitação

PROCESSO Nº 2023040601

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 040601

Objeto: LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UM PORTAL INSTITUCIONAL JÁ INTEGRADO COM O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, ESIC E OUVIDORIA, COM ALIMENTAÇÃO TOTAL, DESTINADO A CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES, NO PERIODO DE ABRIL A DEZEMBRO DE 2023

FORNECEDOR:   1620 - INFORTECNO COMERCIO E SERVICOS LTDA (36.175.194/0001-03)

Valor: R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais).

Fundamento legal: artigo Art. 24, inc. II.

Frutuoso Gomes/RN, 6 de abril de 2023

EXTRATO DE CONTRATO nº  2023040701

ORIGEM.....................: Dispensa nº 040601

CONTRATANTE........: Câmara Municipal de Frutuoso Gomes, CNPJ(MF): 08.393.035/0001-40.

CONTRATADA(O).....: INFORTECNO COMERCIO E SERVICOS LTDA (36.175.194/0001-03). OBJETO LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UM PORTAL INSTITUCIONAL JÁ INTEGRADO COM O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, ESIC E OUVIDORIA, COM ALIMENTAÇÃO TOTAL, DESTINADO A CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES, NO PERIODO DE ABRIL A DEZEMBRO DE 2023

VALOR TOTAL................: R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais).

VIGÊNCIA...................: 07 de abril de 2023, com término previsto para o dia 31 de dezembro de 2023.

DATA DA ASSINATURA.........: 07 de abril de 2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 2023040301

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 040301

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. Art. 24, inc. II, de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA (24.542.255/0001-44), referente à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICO PARA INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES, com o valor total de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais).

           RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

Frutuoso Gomes/RN, 3 de abril de 2023

____________________________________________

 REGINALDO RAIMUNDO CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal

Extrato de Dispensa de Licitação

PROCESSO Nº 2023040301

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 040301

Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICO PARA INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES

FORNECEDOR:  1621 - JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA (24.542.255/0001-44)

Valor: R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais).

Fundamento legal: artigo Art. 24, inc. II.

Frutuoso Gomes/RN, 3 de abril de 2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 2023040701

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 040701

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. Art. 24, inc. II, de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da 22.722.597 ADRIENE XAVIER BESERRA (22.722.597/0001-10), referente à LOCAÇÃO DE LICENÇA DE SOFTWARE DE VOTAÇÃO ELETRONICA, DESTINADA A CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES/RN, NO PERPIODO DE ABRIL A DEZEMBRO DE 2023 , com o valor total de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais).

           RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

Frutuoso Gomes/RN, 7 de abril de 2023

____________________________________________

 REGINALDO RAIMUNDO CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal

Extrato de Dispensa de Licitação

PROCESSO Nº 2023040701

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 040701

Objeto: LOCAÇÃO DE LICENÇA DE SOFTWARE DE VOTAÇÃO ELETRONICA, DESTINADA A CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES/RN, NO PERPIODO DE ABRIL A DEZEMBRO DE 2023

FORNECEDOR:   1622 - 22.722.597 ADRIENE XAVIER BESERRA (22.722.597/0001-10)

Valor: R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais).

Fundamento legal: artigo Art. 24, inc. II.

Frutuoso Gomes/RN, 7 de abril de 2023

EXTRATO DE CONTRATO nº  2023041101

ORIGEM.....................: Dispensa nº 040701

CONTRATANTE........: Câmara Municipal de Frutuoso Gomes, CNPJ(MF): 08.393.035/0001-40.

CONTRATADA(O).....: 22.722.597 ADRIENE XAVIER BESERRA (22.722.597/0001-10).

OBJETO LOCAÇÃO DE LICENÇA DE SOFTWARE DE VOTAÇÃO ELETRONICA, DESTINADA A CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES/RN, NO PERPIODO DE ABRIL A DEZEMBRO DE 2023

VALOR TOTAL................: R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais).

VIGÊNCIA...................: 11 de abril de 2023, com término previsto para o dia 31 de dezembro de 2023.

DATA DA ASSINATURA.........: 11 de abril de 2023

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

RESOLVE:

 Art. 1º - Art. 1°. NOMEAR, A Sr. Tenizia Dias De Paiva portador do CPF nº 061.266.084-29, do cargo de Diretor de informática.

 Art. 2º - A presente portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos à 03 de abril de 2023, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 Galinhos, 05 de abril de 2023.

ANDRÉ WALLACE PINTO CAVALCANTE

 Presidente da Câmara Municipal

A Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Goianinha/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Goianinha/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada na confecção de placas legislativas de galerias, fotografias, confecção e revitalização de letras.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN

CNPJ: 11.932.977/0001-63

CONTRATADO: NAAMA LARISSA VIEIRA SOARES 01744865450

CNPJ: 23.240.544/0001-26

UNIDADE ORÇAMENTARIA:01.101-Câmara Municipal

Ação: 201 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal

Natureza de Despesa: 33.90.39 – Serviço de terceiros de pessoa Jurídica

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

VIGÊNCIA: 14 de Abril de 2023 a 30 de Junho de 2023

VALOR TOTAL: R$ 16. 555,00 (dezesseis mil quinhentos e cinquenta e cinco reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO: artigo 24, inciso II da Lei Federal N° 8666/1993

DECLARAÇÃO DE DISPENSA: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Alexandre Cesar Veras de Freitas, na qualidade de ordenador de despesas.

Goianinha/RN, dia 14 de abril de 2023

Alexandre Cesar Veras de Freitas

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 08/2023.

CONTRATO Nº 06/2023.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, CNPJ; 08.383.648/0001-04.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN.

CONTRATADO: INDEPEDÊNCIA COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.701.515/0001-70.

VALOR CONTRATUAL: O valor global de R$ 16.463,35 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e três reais, trinta e cinco centavos).

VIGENCIA: Pelo período de 11 (onze) meses, a partir da data de assinatura do contrato.

DATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2023.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo. Unidade: 001 – Câmara Municipal de Grossos. Função: 01 – Legislativa. Subfunção: 2201 Gerência das Ações da Câmara Municipal. Elemento de despesa: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nº 8.666/1993, Art. 24. É dispensável a licitação, inciso II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos.

Grossos/RN, 28 de março de 2023.

DAUSTER RENARD SOUZA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Grossos

Contratante

INDEPEDÊNCIA COMERCIAL LTDA

CNPJ/MF; 04.701.515/0001-70.

Thiago Capistrano Gonzaga

CPF Nº 852.155.704-34

Contratado

O Presidente da Câmara Municipal de Grossos-RN, no uso de suas atribuições legais, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, e tendo em vista a necessidade do objeto do presente contrato, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE HIGIÊNE E LIMPEZA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN.

Considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, no valor global de R$ 15.772,64 (quinze mil, setecentos e setenta e dois reais, sessenta e quatro centavos), correspondente à contratação de empresa para fornecimento de material de higiene e limpeza, por intermédio da empresa KLEFFERSON DE ARAUJO MORAIS – CNPJ/MF Nº 25.022.902/0001-50.

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no inciso II do art. 24 da lei 8.666/93 e alterações subsequentes, segundo as normas da legislação específica, a contratação poderá ser direta, ensejando hipótese de dispensa de licitação.

Art. 24) É dispensável a licitação: Inciso II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

Face o exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente com a KLEFFERSON DE ARAUJO MORAIS – CNPJ/MF Nº 25.022.902/0001-50.

Grossos/RN, 29 de março de 2023.

Dauster Renard Souza de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Grossos/RN

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 09/2023.

CONTRATO Nº 07/2023.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, CNPJ; 08.383.648/0001-04.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE HIGIÊNE E LIMPEZA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN.

CONTRATADO: 25.022.902 KLEFFERSON DE ARAUJO MORAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 25.022.902/0001-50.

VALOR CONTRATUAL: O valor global de R$ 15.772,64 (quinze mil, setecentos e setenta e dois reais, sessenta e quatro centavos).

VIGENCIA: Pelo período de 09 (nove) meses, a partir da data de assinatura do contrato.

DATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2023.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo. Unidade: 001 – Câmara Municipal de Grossos. Função: 01 – Legislativa. Subfunção: 2201 Gerência das Ações da Câmara Municipal. Elemento de despesa: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nº 8.666/1993, Art. 24. É dispensável a licitação, inciso II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos.

Grossos/RN, 30 de março de 2023.

DAUSTER RENARD SOUZA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Grossos

Contratante

25.022.902 KLEFFERSON DE ARAUJO MORAIS

CNPJ/MF; 25.022.902/0001-50.

Klefferson de Araújo Morais

CPF Nº 068.855.964-69

Contratado

O Presidente da Câmara Municipal de Grossos-RN, no uso de suas atribuições legais, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, e tendo em vista a necessidade do objeto da presente AQUISIÇÃO DE INSCRIÇÕES PARA GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DO EVENTO DE VEREADORES E ASSESSORES NA XXII MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS DE 25 A 28 DE ABRIL DE 2023, em Brasília/DF, para garantir a participação no evento dos seguintes vereadores e assessor da Câmara Municipal de Grossos/RN: Dauster Renard Souza de Oliveira; Cintia Maria da Silva Seabra e Joyle da Silva Fernandes.

Considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, no valor global de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais), correspondente à aquisição das inscrições dos vereadores para a XXII MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS DE 25 A 28 DE ABRIL DE 2023, em Brasília/DF, por intermédio da PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA – CNPJ; 18.336.780/0001-00.

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 25, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

Art. 25) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

Face o exposto, permite-nos inferir que a aquisição ora pretendida deve ser efetuada diretamente com a PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA – CNPJ; 18.336.780/0001-00.

Grossos/RN, 14 de abril de 2023.

Dauster Renard Souza de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Grossos/RN

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº: 02/2023.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Grossos/RN, CNPJ; 08.383.648/0001-04.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSCRIÇÕES PARA GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DO EVENTO DE VEREADORES E ASSESSORES NA XXII MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS DE 25 A 28 DE ABRIL DE 2023, em Brasília/DF.

CONTRATADO: PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA – CNPJ; 18.336.780/0001-00.

VALOR CONTRATUAL GLOBAL: R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais).

VIGENCIA: 14 de abril de 2023 a 01 de maio de 2023.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo / Unidade: 001 – Câmara Municipal de Grossos. Função: 01 – Legislativa / Subfunção: 2201 Gerência das Ações da Câmara Municipal Elemento de despesa: 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Inciso I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Grossos/RN, 14 de abril de 2023.

DAUSTER RENARD SOUZA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Grossos

Contratante

PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA

CNPJ; 18.336.780/0001-00

Contratado

O Presidente da Câmara Municipal de Grossos-RN, no uso de suas atribuições legais, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, e tendo em vista a necessidade do objeto do presente contrato, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO E LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM ATUALIZAÇÃO MENSAL, QUE GARANTA AS ALTERAÇÕES LEGAIS, CORRETIVAS E EVOLUTIVAS, INCLUINDO, CONVERSÃO DE DADOS PRÉ-EXISTENTES, MIGRAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE E ATENDIMENTO TÉCNICO VIA TELEFONE, ACESSO REMOTO PARA O SOFTWARE: RECURSOS HUMANOS.

Considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, no valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente à Locação e manutenção de software de folha de pagamento, por intermédio da empresa D C DE ARAUJO JUNIOR – CNPJ/MF Nº 08.175.043/0001-10.

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no inciso II do art. 24 da lei 8.666/93 e alterações subsequentes, segundo as normas da legislação específica, a contratação poderá ser direta, ensejando hipótese de dispensa de licitação.

Art. 24) É dispensável a licitação: Inciso II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

Face o exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente com a D C DE ARAUJO JUNIOR – CNPJ/MF Nº 08.175.043/0001-10.

Grossos/RN, 30 de março de 2023.

Dauster Renard Souza de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Grossos/RN

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 010/2023.

CONTRATO Nº 08/2023.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, CNPJ; 08.383.648/0001-04.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO E LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM ATUALIZAÇÃO MENSAL, QUE GARANTA AS ALTERAÇÕES LEGAIS, CORRETIVAS E EVOLUTIVAS, INCLUINDO, CONVERSÃO DE DADOS PRÉ-EXISTENTES, MIGRAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE E ATENDIMENTO TÉCNICO VIA TELEFONE, ACESSO REMOTO PARA O SOFTWARE: RECURSOS HUMANOS.

CONTRATADO: D C DE ARAUJO JUNIOR, inscrita no CNPJ sob o nº 08.175.043/0001-10.

VALOR CONTRATUAL: O valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), subdividido em 10 (dez) parcelas mensais iguais de R$ 1.000,00 (um mil reais).

VIGENCIA: Pelo período de 10 (dez) meses, a partir da data de assinatura do contrato.

DATA DA ASSINATURA: 31 de março de 2023.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo / Unidade: 001 – Câmara Municipal de Grossos. Função: 01 – Legislativa / Subfunção: 2201 Gerência das Ações da Câmara Municipal. Elemento de despesa: 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nº 8.666/1993, Art. 24. É dispensável a licitação, inciso II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos.

Grossos/RN, 31 de março de 2023.

DAUSTER RENARD SOUZA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Grossos

Contratante

D C DE ARAUJO JUNIOR

CNPJ/MF; 08.175.043/0001-10.

Davi Costa de Araújo Júnior

CPF Nº 523.970.924-68

Contratado

PREGÃO PRESENCIAL Nº: 02/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Guamaré/RN, CNPJ; 08.587.263/0001-50.

OBJETO: Contratação de blog especializado na prestação de serviço na criação de Tribuna Legislativa, com serviços fotográficos e de vídeos, para utilização da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

CONTRATADO: SOLUÇÕES COMUNICAÇÃO E ASSESSORIA DE IMPRENSA INTEGRADA, CNPJ; 33.086.822/0001-96.

DATA DE ASSINATURA: 14 de abril de 2023.

VIGENCIA: A partir de 14 de abril de 2023 à 13 de abril de 2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Elemento de Despesas: 33.90.39.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Subelemento de Despesa: 33.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, da Lei 8.666/93 e demais legislações aplicáveis.

Guamaré/RN, 14 de abril de 2023.

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN

SOLUÇÕES COMUNICAÇÃO  E ASSESSORIA INTEGRADA

CNPJ: 33.086.822/0001-96

Celso Luiz Felix da Silveira

CPF Nº 904.134.154-49

JAPI/RN EM 14 DE ABRIL DE 2023.

Dispõe sobre o reajuste dos valores das diárias fixadas no Decreto Legislativo n° 02/2015

                   O PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE JAPI/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe Conferem a Lei Orgânica Municipal, a Constituição da República Federativa do Brasil e o Regimento interno, Decreta:

                        Art. 1º Fica alterado por reajustes os valores constantes na Tabela 1, DO ART; 1° do Decreto Legislativo n° 02/2015, com a seguinte redação:

Cargo

Valores

Presidente da Câmara e vereadores

R$ 500,00

Secretário, assessor e tesoureiro

R$ 400,00

Demais servidores

R$ 200,00

                        Art. 2º Revoga-se as disposições em Contrário.

                          Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                      Gabinete da Câmara Municipal de Japi/RN, 14 de abril de 2023.

Manoel Valdécio Freire de Souza

Presidente da Câmara Municipal

JUSTIFICATIVA

            Salienta-se a importância da atualização dos valores das diárias, diante do aumento constante do valor combustível e da desvalorização da moeda Real, o que ocasionou a defasagem dos valores das diárias que não eram atualizadas há mais de 5 (Cinco) anos.

Manoel Valdécio Freire de Souza

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 005/2023.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 030/2023

 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2023.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, O ordenador de despesa da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a determinação do artigo 26 da Lei nº 8.666/1993, e considerando o que consta no presente processo administrativo que trata da contratação da empresa UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL- CNPJ/MF nº. 83.594.978/0001-56, com sede AV: w3 Sul SQ Bloco II sala 504 Ed. Assis Chateaubri, Asa Sul, Brasília/DF, RATIFICA a declaração de inexigibilidade de licitação para contratação da referida empresa, determinando que se proceda à publicação do termo de declaração de inexigibilidade, do presente termo e do extrato de inexigibilidade. Jardim de Angicos/RN, 14 de abril de 2023. José Humberto de Lima Junior – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 005/2023.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 030/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2023.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, após a emissão de termo de declaração de inexigibilidade e ratificação emitida pelo Gestor da Câmara Municipal de Jardim de Angicos /RN, senhor José Humberto de Lima Júnior, nos termos da lei nº 8.666/1993, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação, a seguir: OBJETO: Pagamento de taxa de inscrição para participação na XXII MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, QUE OCORRERÁ  DE 25 A 28 DE ABRIL DE 2023, EM BRASILIA /DF, FAVORECIDO: UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL- CNPJ/MF nº. 83.594.978/0001-56, com sede AV: w3 Sul SQ Bloco II sala 504 Ed. Assis Chateaubri, Asa Sul, Brasília/DF. VALOR ESTIMADO: R$ 650,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 25 da Lei Federal nº 8.666/1993. Jardim de Angicos/RN, 14 de ABRIL de 2023.  ADILLA FERNANDA SILVA BANDEIRA- PRESIDENTE DA CPL

TERMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 005/2023.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 030/2023

 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2023.

TERMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Declaro ser inexigível a licitação das despesas abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, o que faço em consonância com o parecer jurídico acostados aos presentes autos, conforme exigência prevista no artigo 38, inciso VI, do diploma legal acima mencionado. OBJETO: Pagamento de taxa de inscrição para participação na XXII MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, QUE OCORRERÁ DE 25 A 28 DE ABRIL DE 2023, EM BRASILIA DF, NOME DO CREDOR: UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL- CNPJ/MF nº. 83.594.978/0001-56, com sede AV: w3 Sul SQ Bloco II sala 504 Ed. Assis Chateaubri, Asa Sul, Brasília/DF. VALOR ESTIMADO: R$ 650,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 25 da Lei Federal nº 8.666/1993. Jardim de Angicos/RN, 14 de ABRIL de 2023.  ADILLA FERNANDA SILVA BANDEIRA- PRESIDENTE DA CPL.

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada Para Prestação de Serviços de Manutenção, Limpeza e Instalação de Aparelhos de Ar condicionado, Para Atender as Necessidades da Câmara municipal de Jardim de Piranhas –RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00020/2023. DOTAÇÃO: Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Elemento de Despesa: 339039. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2023. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00023/2023 - 14.04.23 - FRANCISCO LEITE DE MEDEIROS 01037921470 - R$ 6.920,00.

Concede férias a Servidora da Câmara Municipal, a procuradora LUISIANE MORAIS DA FONSECA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a solicitação da servidora.

RESOLVE:

Art. 1º: Conceder 15 (quinze) dias de férias regulamentares a servidora LUISIANE MORIAS DA FONSECA, matrícula 030, Procuradora da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, a partir de 18/04/2023 a 02/05/2023, referente ao período aquisitivo de 01/03/2021 a 01/03/2022.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS
Presidente

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE LICENCIAMENTO/HOSPEDAGEM, GERENCIAMENTO, MANUTENÇÃO, CRIAÇÃO E SUPORTE DE USO DE SISTEMA DE WEBSITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE AV. DR. SILVIO BEZERRA DE MELO, 355, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: RORATO E MOLERO LDTA, COM SEDE RUA TREZE, 38, CENTRO, RIBEIRÃO DO SUL/SP, CEP: 19.930-000 - CNPJ: 20.214.712/0001-10.

VALOR GLOBAL: R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais).

VIGÊNCIA: 10 de Março de 2023 até 09 de Março de 2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

BASE LEGAL: ART. 24, II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.

Lagoa Nova/RN, 10 de março de 2023.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

“Institui a Comissão Permanente de Licitação para atuar nas contratações públicas, única e exclusivamente, nos procedimentos conduzidos pela Lei n.º 8.666/93, no âmbito do Poder Legislativo Municipal”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base nos termos do artigo 31, II, alínea a, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, e

CONSIDERANDO a edição da Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO a nova redação dada pela Medida Provisória nº 1.167/2023 aos artigos 191 e 193 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a continuidade da aplicação do regime de contratação com fundamento na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, a serem regidos de acordo com as regras previstas na legislação até então em vigor;

CONSIDERANDO os termos da Instrução Normativa CPGCP n.° 001/2023 da Comissão Permanente de Governança das Contratações Públicas da Câmara Municipal de Mossoró, que dispões sobre os procedimentos administrativos que deverão ser adotados para aplicação da nova Lei de Licitações (14.133/2021), bem como da manutenção da aplicação da lei n.º 8.666/93, de acordo com o estabelecido na Medida Provisória n.º 1.167, de 31 de março de 2023;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Mossoró possui todos os meios e normas necessárias para licitar e contratar com amparo nas leis ainda vigentes;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Comissão Permanente de Licitação – CPL da Câmara Municipal de Mossoró/RN, com a função de receber, examinar, e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações, contratações diretas e cadastramento de licitantes, competindo-lhe ainda, adjudicar os objetos licitados aos respectivos vencedores, única e exclusivamente, dos atos dispostos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 2º. Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem a Comissão Permanente de Licitação – CPL com as funções que seguem:

1. – Francisco das Chagas de Farias, exercerá a função de Presidente da Comissão Permanente de Licitação;
2. – Carlos Eduardo Vieira Dias, exercerá a função de Membro da Comissão Permanente de Licitação;
3. – Maiza Fernandes de Souza Araújo, exercerá a função de Membro da Comissão Permanente de Licitação;

Art. 3º. Os servidores especificados nesta portaria desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos a partir da assinatura desta até o dia 30 de dezembro de 2023, conforme estabelecido na Medida Provisória n.° 1.167/2023.

Art. 4º. Ficam revogadas as demais disposições em contrário. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se,

Publique-se, Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 14 de abril de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO
 PRESIDENTE

“Designa Pregoeiro para atuar em licitações na modalidade de pregão no âmbito da Câmara Municipal de Mossoró/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base nos termos do artigo 31, II, alínea a, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, e

CONSIDERANDO a edição da Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO a nova redação dada pela Medida Provisória nº 1.167/2023 aos artigos 191 e 193 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a continuidade da aplicação do regime de contratação com fundamento na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, a serem regidos de acordo com as regras previstas na legislação até então em vigor;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 002, de 30 de março de 2023, que regulamenta e estabelece normas gerais de licitação e contratação no regime da nova lei de licitações (n.º 14.133/21);

CONSIDERANDO os termos da Instrução Normativa CPGCP n.° 001/2023 da Comissão Permanente de Governança das Contratações Públicas da Câmara Municipal de Mossoró, que dispões sobre os procedimentos administrativos que deverão ser adotados para aplicação da nova Lei de Licitações (14.133/2021), bem como da manutenção da aplicação da lei n.º 8.666/93, de acordo com o estabelecido na Medida Provisória n.º 1.167, de 31 de março de 2023;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Mossoró possui todos os meios e normas necessárias para licitar e contratar com amparo nas leis ainda vigentes;

RESOLVE:

Art. 1º. Designa para atuar como pregoeiro em licitações na modalidade de pregão, tanto na condução dos procedimentos previstos na Lei n.º 8.666/93, Lei nº 10.520/02 e os Decretos Federais nº 3.555/00 (pregão presencial) e 5.450/05 (pregão eletrônico) quanto pela Lei n.º 14.133/21, o servidor MYKAELL COSTA DE SOUZA.

Art. 2º. Fica revogada a Portaria n.º 41/2022.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se,

Publique-se, Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 14 de abril de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO
PRESIDENTE

“Institui e nomeia membros da Comissão de Pregão para atuarem em licitações na modalidade de pregão no âmbito da Câmara Municipal de Mossoró/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base nos termos do artigo 31, II, alínea a, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, e

CONSIDERANDO a edição da Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO a nova redação dada pela Medida Provisória nº 1.167/2023 aos artigos 191 e 193 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a continuidade da aplicação do regime de contratação com fundamento na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, a serem regidos de acordo com as regras previstas na legislação até então em vigor;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 002, de 30 de março de 2023, que regulamenta e estabelece normas gerais de licitação e contratação no regime da nova lei de licitações (n.º 14.133/21);

CONSIDERANDO os termos da Instrução Normativa CPGCP n.° 001/2023 da Comissão Permanente de Governança das Contratações Públicas da Câmara Municipal de Mossoró, que dispões sobre os procedimentos administrativos que deverão ser adotados para aplicação da nova Lei de Licitações (14.133/2021), bem como da manutenção da aplicação da lei n.º 8.666/93, de acordo com o estabelecido na Medida Provisória n.º 1.167, de 31 de março de 2023;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Mossoró possui todos os meios e normas necessárias para licitar e contratar com amparo nas leis ainda vigentes;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Comissão de Pregão da Câmara Municipal de Mossoró/RN, com a função de auxiliar o pregoeiro nos procedimentos relativos às licitações na modalidade pregão, única e exclusivamente, dos atos dispostos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520/02 e os Decretos Federais nº 3.555/00 (pregão presencial) e 5.450/05 (pregão eletrônico).

Art. 2º. Ficam designados para atuarem como membros da Comissão de Pregão os servidores abaixo relacionados:

1. – Andrew Soares da Silva;
2. – Jackqueline Reginaldo Queiroz Fernandes e;
3. – Clarissiane Santiago de Oliveira Moura.

Art. 3º. Os servidores especificados nesta portaria desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos a partir da assinatura desta até o dia 30 de dezembro de 2023, conforme estabelecido na Medida Provisória n.° 1.167/2023.

Art. 4º. Fica revogada a Portaria n.º 041/2022.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se, Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 14 de abril de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO
PRESIDENTE

“Institui e nomeia membros da Equipe de Apoio única, em caráter temporário, para auxiliarem o agente de contratação e o pregoeiro no exercício de suas atribuições no âmbito da Câmara Municipal de Mossoró/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base nos termos do artigo 31, II, alínea a, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, e

CONSIDERANDO os termos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que passa a regular todas as licitações e contratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 002, de 30 de março de 2023, que regulamenta e estabelece normas gerais de licitação e contratação no regime da nova lei de licitações (n.º 14.133/21);

CONSIDERANDO os termos da Instrução Normativa CPGCP n.° 001/2023 da Comissão Permanente de Governança das Contratações Públicas da Câmara Municipal de Mossoró, que dispões sobre os procedimentos administrativos que deverão ser adotados para aplicação da nova Lei de Licitações (14.133/2021), bem como da manutenção da aplicação da lei n.º 8.666/93, de acordo com o estabelecido na Medida Provisória n.º 1.167, de 31 de março de 2023;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Mossoró possui todos os meios e normas necessárias para licitar e contratar com amparo nas leis ainda vigentes;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Equipe de Apoio, bem como designar para compor, os servidores públicos abaixo realacionados:

I – Antônio Ayran Gurgel de Arruda;

II - Francisco Sabino da Costa Neto;

III - Carlos Eduardo Vieira Dias;

IV - Ana Karina da Silva Freire Nóbrega de Araújo.

Parágrafo único. Arbitro ao servidor público Carlos Eduardo Vieira Dias o valor de R$800,00 (oitocentos reais) em caráter de adicional de serviço extraordinário, nos termos dispostos no parágrafo sexto, do artigo 10, da Resolução n.º 02, de 30 de março de 2023.

Art. 2°. Compete à Equipe de Apoio auxiliar o agente de contratação e pregoeiro, única e exclusivamente, na condução dos atos das Licitações e Contrações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo em todo o processamento e julgamento das habilitações preliminares e propostas apresentadas pelos licitantes nos certames licitatórios instaurados, desde a elaboração dos instrumentos convocatórios de licitações, incluindo minuta de contrato, até o encaminhamento do processo devidamente instruído e concluído à autoridade superior, visando a homologação e a contratação.

Art. 3º. Ficam revogadas as demais disposições em contrário. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se,

Publique-se, Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 14 de abril de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO
PRESIDENTE

O Presidente Constitucional da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a MAX COMERCIO E SERVICOS LTDA  para a Contratação de Pessoa Física ou Jurídica para realizar a elaboração de planilha orçamentária e demais peças de engenharia bem como realizar a fiscalização e envio de dados da obra em campo específico do Portal do Gestor do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte ‑ TCE/RN, inerente a reforma do prédio sede da Câmara Municipal da Cidade de Pedro Velho/RN, no valor global de R$ 7.794,99 (sete mil, setecentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos), ancorado no Art. 24, I, da Lei federal 8.666/93.

Pedro Velho/RN, 11 de abril de 2023.

FRANCISCO GOMES DA SILVA

A Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 11040001/2023, na modalidade Dispensa sob o número 12/2023.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

OBJETO: Contratação de Pessoa Física ou Jurídica para realizar a elaboração de planilha orçamentária e demais peças de engenharia bem como realizar a fiscalização e envio de dados da obra em campo específico do Portal do Gestor do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE/RN, inerente a reforma do prédio sede da Câmara Municipal da Cidade de Pedro Velho/RN

CONTRATADA: MAX COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ: 26.607.991/0001-69

VALOR GLOBAL: R$ 7.794,99 (sete mil, setecentos e noventa e quatro  reais  e noventa e nove centavos)

VIGÊNCIA: 11/04/2023 a 31/12/2023

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária:01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0081 - FORTALECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO

Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Pedro Velho

FUNDAMENTO LEGAL:Art. 24, I, da Lei federal 8.666/93

Pedro Velho/RN, 11 de abril de 2023

FRANCISCO GOMES DA SILVA - CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

HUGO MAX SOUZA ALVES - MAX COMERCIO E SERVICOS LTDA

Portaria nº 023/2023                                              Severiano Melo-RN, 02 abril de 2023

DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO DA CÂMARA MUINICIPAL DE SEVERIANO MELO/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, no uso das atribuições que llhe são conferidas pelos art. 264, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, RESOLVE:

Art. 1° - Nomear ANTONIO IVANILDO CAVALCANTE JÚNIOR, brasileiro, solteiro, CPF:109.911.254-01, para o cargo de Assistente Legislativo da Camara Municipal de Severiano Melo/RN.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO

Presidente da Câmara

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de representação parlamentar e capacitação de seus membros;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Fortaleza-CE, para participar do NONO CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO,  nos dias 13 a 17 de abril do ano de 2023.

RESOLVE: DESIGNAR, A Senhora Leila Teixeira de Araújo,Vereadora desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada, a se realizada nos dias 13 a 17 de abril do ano de 2023; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 5 (cinco) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 14 de abril de 2023.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de representação parlamentar;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN, para COMPARECER A REUNIÃO SOBRE A FORMALIZAÇÃO DAS IGR’s, NA SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO, EM NATAL-RN, EM 12 DE ABRIL DE 2023.

RESOLVE: DESIGNAR, A Senhora Yllana de Araújo Torres Clemente,Vereadora desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada, a se realizada no dia 12 de abril de 2023.; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 12 de abril de 2023.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

Ementa: Dispõe sobre a nomeação da Sra. MARIA LUZIMEIRE SILVA, para o cargo em comissão de Diretora Financeira desta CMU, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a enorme carência de funcionários para o auxílio da função legislativa de seus parlamentares;

RESOLVE:

 Art. 1º - Nomear para Cargo em Comissão, a Sra. MARIA LUZIMEIRE SILVA, portadora do CPF Nº 033.290.674-46 e RG 1.759.671 SSP/RN, para assumir as funções de Diretora Financeira da Câmara Municipal de Umarizal-RN.

  Art. 2º - A Servidora ora nomeada em conjunto com o senhor ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, portador da cédula de identidade sob nº 001.074.200 SPP/RN e CPF: 664.432.374-04, responderá pela tesouraria tendo autorização para efetuar movimentações bancárias tais como: EMITIR CHEQUES, ABRIR CONTAS DE DEPOSITO, AUTORIZAR COBRANÇA, RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITAÇÃO, SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E  COMPROVANTES, REQUISITAR TALONARIOS DE CHEQUE, REQUISITAR CARTÃO ELETRONICO, SUSTAR CONTRA – ORDENAR CHEQUES, CANCELAR CHEQUES, BAIXAR CHEQUES, EFETUAR RESGATES, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS, EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRONICO, EFETUAR TRANSFERÊNCIAS POR MEIO ELETRONICO, LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO GERENCIADOR FINANCEIRO, SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS DE INVESTIMENTOS, EMITIR COMPROVANTES, ENCERRAR CONTAS DE DEPOSITO, ATUALIZAR FATURAMENTO PELO GERENCIADOR FINANCEIRO, dentre todos os demais assuntos que versem sobre finanças públicas e motivem a ordenação de despesas.

 Art. 3º - Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2023

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Umarizal – RN, em 13 de abril de 2023.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Vereador Presidente

Ementa: Dispõe sobre a nomeação da Sra. DJANIRA COSTA DE FREITAS, para o cargo em comissão de Controladora Geral desta CMU, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a enorme carência de funcionários para o auxílio da função legislativa de seus parlamentares;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear para Cargo em Comissão, a Sra. DJANIRA COSTA DE FREITAS, portadora do CPF Nº 055.286.164-25, RG Nº 002.083.836 SSP/RN, e CRC Nº 012757/O-0 RN, para assumir as funções de Controladora Geral da Câmara Municipal de Umarizal-RN.

   Art. 2º - Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2023

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Umarizal – RN, em 13 de abril de 2023.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Vereador Presidente

Ementa: Dispõe sobre a nomeação do Sr. MIGUEL ARCANJO DE MACÊDO NETO, para o cargo em comissão de Contador Geral desta CMU, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a enorme carência de funcionários para o auxílio da função legislativa de seus parlamentares;

RESOLVE:

  Art. 1º - Nomear para Cargo em Comissão, o Sr. MIGUEL ARCANO DE MACÊDO NETO, portador do CPF Nº 032.296.714-73, RG 1.698.164 SSP/RN, e CRC Nº RN-006919/O-5, para assumir as funções de Contador Geral da Câmara Municipal de Umarizal-RN.

   Art. 2º - Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2023

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Umarizal – RN, em 13 de abril de 2023.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Vereador Presidente

Ementa: Dispõe sobre a nomeação da Sra. FRANCISCA MECICLEIDE DE BRAS DE OLIVEIRA, para o cargo em comissão de Assessora da Mesa Diretora desta CMU, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a enorme carência de funcionários para o auxílio da função legislativa de seus parlamentares;

RESOLVE:

                         Art. 1º - Nomear para Cargo em Comissão, a Sra. FRANCISCA MECICLEIDE DE BRAS DE OLIVEIRA, portadora do CPF Nº 041.995.764-28 e RG 001.570.433 SSP/RN, para assumir as funções de Assessora da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Umarizal-RN.

                        Art. 2º - Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2023

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Umarizal – RN, em 13 de abril de 2023.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Vereador Presidente

Ementa: Dispõe sobre a nomeação da Sra. THAMIRES MEDEIROS DE SOUZA, para o cargo em comissão de Procuradora Geral desta CMU, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a enorme carência de funcionários para o auxílio da função legislativa de seus parlamentares;

RESOLVE:

                         Art. 1º - Nomear para Cargo em Comissão, a Sra. THAMIRES MEDEIROS DE SOUZA, portadora do CPF Nº 077.898.674-82, RG Nº 2.841.345 SSP/RN e OAB Nº 12.035/RN, para assumir as funções de Procuradora Geral da Câmara Municipal de Umarizal-RN.

                         Art. 2º - Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2023

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Umarizal – RN, em 13 de abril de 2023.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Vereador Presidente

Ementa: Dispõe sobre a nomeação da Sra. ALINY KANDEJANY DA SILVA, para o cargo em comissão de Analista de Controle Interno desta CMU, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a enorme carência de funcionários para o auxílio da função legislativa de seus parlamentares;

RESOLVE:

                         Art. 1º - Nomear para Cargo em Comissão, a Sra. ALINY KANDEJANY DA SILVA, portadora do CPF Nº 096.917.834-44 e RG 003.030.223 SSP/RN, para assumir as funções de Analista de Controle Interno da Câmara Municipal de Umarizal-RN.

                          Art. 2º - Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2023

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Umarizal – RN, em 13 de abril de 2023.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Vereador Presidente

Ementa: Dispõe sobre a nomeação do Sr. FABIO MEDEIROS, para o cargo em comissão de Diretora Geral desta CMU e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a enorme carência de funcionários para o auxílio da função legislativa de seus parlamentares;

RESOLVE:

                         Art. 1º - Nomear para Cargo em Comissão, o Sr. FÁBIO MEDEIROS, portador do CPF Nº 072.927.684-82 e RG 002.483.019 SSP/RN, para assumir as funções de Diretor Geral da Câmara Municipal de Umarizal-RN.

                         Art. 2º - Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2023

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Umarizal – RN, em 13 de abril de 2023.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Vereador Presidente

Ementa: Dispõe sobre a nomeação do Sr. MANOEL DEONEZIO DE SOUZA SILVA, para o cargo em comissão de Chefe do Departamento de Apoio Administrativo desta CMU, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a enorme carência de funcionários para o auxílio da função legislativa de seus parlamentares;

RESOLVE:

                         Art. 1º - Nomear para Cargo em Comissão, o Sr. MANOEL DEONEZIO DE SOUZA SILVA, portador do CPF Nº 047.161.254-59 e RG 001.571.785 SSP/RN, para assumir as funções de Chefe do Departamento de Apoio Administrativo da Câmara Municipal de Umarizal-RN.

                       Art. 2º - Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2023

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Umarizal – RN, em 13 de abril de 2023.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Vereador Presidente

Ementa: Dispõe sobre a nomeação da Sra. FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES ANTUNES, para o cargo em comissão de Secretaria Geral desta CMU, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a enorme carência de funcionários para o auxílio da função legislativa de seus parlamentares;

RESOLVE:

                         Art. 1º - Nomear para Cargo em Comissão, a Sra. FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES ANTUNES, portadora do CPF Nº 011.923.164-60 e RG 1.796.022 SSP/RN, para assumir as funções de Secretaria Geral da Câmara Municipal de Umarizal-RN.

                          Art. 2º - Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2023

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Umarizal – RN, em 13 de abril de 2023.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Vereador Presidente

Ementa: Dispõe sobre a nomeação da Sra. ANTONIA JUSSARA ALVES DE SOUZA, para o cargo em comissão de Assessora Legislativa desta CMU, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a enorme carência de funcionários para o auxílio da função legislativa de seus parlamentares;

RESOLVE:

                         Art. 1º - Nomear para Cargo em Comissão, a Sra. ANTONIA JUSSARA ALVES DE SOUZA, portadora do CPF Nº 010.266.524-99 e RG 955.255, para assumir as funções de Assessora Legislativa da Câmara Municipal de Umarizal-RN.

                         Art. 2º - Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2023

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Umarizal – RN, em 13 de abril de 2023.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Vereador Presidente

Ementa: Dispõe sobre a nomeação do Sr. SERGIO LAILSON DE SOUZA, para o cargo em comissão de Secretário da Mesa Diretora desta CMU, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a enorme carência de funcionários para o auxílio da função legislativa de seus parlamentares;

RESOLVE:

                         Art. 1º - Nomear para Cargo em Comissão, o Sr. SERGIO LAILSON DE SOUZA, portador do CPF Nº 089.888.334-22 e RG 003.364.634 SSP/RN, para assumir as funções de Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Umarizal-RN.

                          Art. 2º - Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2023

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Umarizal – RN, em 13 de abril de 2023.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Vereador Presidente

Ementa: Dispõe sobre a nomeação da Sra. CLARA KARINE DOS SANTOS SOUZA, para o cargo em comissão de Coordenadora Parlamentar desta CMU, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a enorme carência de funcionários para o auxílio da função legislativa de seus parlamentares;

RESOLVE:

                       Art. 1º - Nomear para Cargo em Comissão, a Sra. CLARA KARINE DOS SANTOS SOUZA, portadora do CPF Nº 142.720.634-13, para assumir as funções de Coordenadora Parlamentar da Câmara Municipal de Umarizal-RN.

                       Art. 2º - Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2023

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Umarizal – RN, em 13 de abril de 2023.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Vereador Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de INEXIGIBILIDADE de Licitação N.º 003/2023, objetivando a PARTICIPAÇÃO DE 10 PESSOAS NA XXII MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS EM BRASÍLIA/DF, QUE SERÁ REALIZADA PELA PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS EM PARCERIA COM UVB, NOS DIAS 25 A 28 DE ABRIL DE 2023, em favor da empresa qual seja: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS, inscrito no CNPJ: 18.336.780/0001-00, com endereço à RUA JULIO DE CASTILHOS 1233 SALA 403 / CENTRO / ENCANTADO / RS / 95960-000, perfazendo o valor global de R$ 6.500,00 (Seis Mil e Quinhentos Reais).

Upanema - RN, 14 de abril de 2023.

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IBAMAR COSTA E SILVA

Vereador - Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de INEXIGIBILIDADE de Licitação N.º 003/2023, objetivando a PARTICIPAÇÃO DE 10 PESSOAS NA XXII MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS EM BRASÍLIA/DF, QUE SERÁ REALIZADA PELA PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS EM PARCERIA COM UVB, NOS DIAS 25 A 28 DE ABRIL DE 2023, em favor da empresa qual seja: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS, inscrito no CNPJ: 18.336.780/0001-00, com endereço à RUA JULIO DE CASTILHOS 1233 SALA 403 / CENTRO / ENCANTADO / RS / 95960-000, perfazendo o valor global de R$ 6.500,00 (Seis Mil e Quinhentos Reais).

Upanema - RN, 14 de abril de 2023.

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IBAMAR COSTA E SILVA

 Vereador - Presidente

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, CNPJ nº 24.529.125/0001-71 E A EMPRESA PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS, inscrito no CNPJ: 18.336.780/0001-00.

OBJETO: A PARTICIPAÇÃO DE 10 PESSOAS NA XXII MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS EM BRASÍLIA/DF, QUE SERÁ REALIZADA PELA PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS EM PARCERIA COM UVB, NOS DIAS 25 A 28 DE ABRIL DE 2023.

VALOR GLOBAL: 6.500,00 (Seis Mil e Quinhentos Reais).

VIGÊNCIA: 14/04/2023 à 14/05/2023

DATA E ASSINATURA: UPANEMA – RN, 14 de fevereiro de 2023, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e empresa Contratada.

O CONTROLADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Resolução nº. 22 de 22 de março de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Vereador Presidente deste Poder Legislativo Municipal, Senhor. Eberval Florêncio de Araújo, matricula nº. 20, 1/2 - Meia diária no valor total de R$ 200,00 (Duzentos reais), referente à agenda programada para o dia 14 de abril de 2023, na FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE –(FECAMRN).

Art. 2º - A concessão da diária de que trata o artigo 1º desta portaria tem como objetivo custear as despesas com transporte hospedagem e alimentação.

Art. 3º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Várzea/RN, 13 de abril de 2023.

Allyson Mateus Rodrigues

Controlador Geral

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Resolução nº. 22 de 22 de março de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Servidor deste Poder Legislativo Municipal, Senhor. José Gabriel Ferreira Vicente, matricula nº. 56, 1/2 - Meia diária no valor total de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), referente à agenda programada para o dia e 14 de abril de 2023, na FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE –(FECAMRN), para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º - A concessão da diária de que trata o artigo 1º desta portaria tem como objetivo custear as despesas com transporte hospedagem e alimentação.

Art. 3º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se.

Várzea/RN, 13 de abril de 2023.

Eberval Florêncio de Araújo

Vereador Presidente