OBJETO: PAGAMENTO DE 04 (QUATRO) INSCRIÇÕES PARA A XXII MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, PROMOVIDA PELA UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL (UVB), QUE ACONTECERÁ NO PERÍODO DE 25 A 28 DE ABRIL DE 2023 EM BRASÍLIA/DF.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

AUTORIZAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 83.594.978/0001-56, DESTINADA AO PAGAMENTO DE 04 (QUATRO) INSCRIÇÕES DE VEREADORES, QUAIS SEJAM: ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA, JOSÉ ERIVAN DA SILVA, MARINEIDE ALVES DANTAS E PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO, PARA A XXII MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, PROMOVIDA PELA UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL (UVB), QUE ACONTECERÁ NO PERÍODO DE 25 A 28 DE ABRIL DE 2023 NO OPERA HALL, SITUADO NO SHTN (SETOR HOTELEIRO TURÍSTICO NORTE), PRÓXIMO AO HOTEL BAY PARK, EM BRASÍLIA/DF. O FUNDAMENTO É O ART. 25, INCISO II, C/C ART. 13, INCISO VI, AMBOS DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93, QUE DEFINE QUE É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO.

PUBLIQUE-SE.

Acari/RN, 19 de abril de 2023.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Inexigibilidade de Licitação.

PROCESSO Nº 019/2023 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2023

FAVORECIDO: UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL - CNPJ: 83.594.978/0001-56.

OBJETIVO: PAGAMENTO DE 04 (QUATRO) INSCRIÇÕES PARA A XXII MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, PROMOVIDA PELA UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL (UVB), QUE ACONTECERÁ NO PERÍODO DE 25 A 28 DE ABRIL DE 2023 EM BRASÍLIA/DF.

VALOR UNITÁRIO: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).

VALOR TOTAL: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no Art. 25, II, c/c, Art. 13, VI, ambos da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Acari/RN, 19 de abril de 2023.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

                    RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de NORTE PLACA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 08.424.210/0001-19, referente à Contratação de empresa para fornecimento dos serviços de confecção de placas de identificação dos vereadores (biênio 2023-2024), no plenário da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Técnico, emitido pela Controladoria da Câmara Municipal de Almino Afonso, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

Almino Afonso/RN, 13 de abril de 2023.

__________________________________________

 ANTONIO REGICELIO ALVES DE OLIVEIRA

 Presidente

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 24, II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de empresa para fornecimento dos serviços de confecção de placas de identificação dos vereadores (biênio 2023-2024), no plenário da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

          JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 24, II, da Lei nº8.666/93, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

          Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado NORTE PLACA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 08.424.210/0001-19, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

          Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

Almino Afonso/RN, 13 de abril de 2023.

________________________________________

ANTONIO REGICELIO ALVES DE OLIVEIRA

 Presidente

          Extrato de contrato entre a Câmara Municipal de Almino Afonso e NORTE PLACA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, através da dispensa de licitação nº 09/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa para fornecimento dos serviços de confecção de placas de identificação dos vereadores (biênio 2023-2024), no plenário da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, no valor total de R$ 2.025,00 (Dois Mil, Vinte e Cinco Reais).

Almino Afonso/RN, 13 de abril de 2023.

                    RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de FRIO MAXIMO REFRIGERACAO E CLIMATIZACAO LTDA, CNPJ: 07.986.555/0001-01, referente à Contratação de empresa para aquisição de 01 (um) aparelho de ar tipo split de 18.000 BTUs, cm serviço de instalação incluso, para a Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Técnico, emitido pela Controladoria da Câmara Municipal de Almino Afonso, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

Almino Afonso/RN, 18 de abril de 2023.

__________________________________________

 ANTONIO REGICELIO ALVES DE OLIVEIRA

 Presidente

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 24, II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de empresa para aquisição de 01 (um) aparelho de ar tipo split de 18.000 BTUs, cm serviço de instalação incluso, para a Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

          JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 24, II, da Lei nº8.666/93, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

          Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado FRIO MAXIMO REFRIGERACAO E CLIMATIZACAO LTDA, CNPJ: 07.986.555/0001-01, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

          Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

Almino Afonso/RN, 18 de abril de 2023.

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ANTONIO REGICELIO ALVES DE OLIVEIRA

 Presidente

          Extrato de contrato entre a Câmara Municipal de Almino Afonso e FRIO MAXIMO REFRIGERACAO E CLIMATIZACAO LTDA, através da dispensa de licitação nº 10/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa para aquisição de 01 (um) aparelho de ar tipo split de 18.000 BTUs, cm serviço de instalação incluso, para a Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, no valor total de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).

Almino Afonso/RN, 18 de abril de 2023.

AVISO DE REVOGAÇÃO: (Licitação nº 010/2023 – Pregão Presencial). A Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81, torna público que a licitação em referência, que tem por OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PERTINENTEMENTE PARA REPRESENTAÇÃO EM TRAJETOS, COMPREENDENDO A PRESTAÇÃO DIRETA DE ASSISTÊNCIA EM TODOS OS ATOS PERTINENTES A EXECUÇÃO DO OBJETO COMO EMISSÃO DE TKTS E DEMAIS ALTERAÇÕES, CASO NECESSÁRIO, NO ÂMBITO NACIONAL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. Foi REVOGADA Conforme parecer jurídico, nos termos do art. 49, § 1º da Lei 8.666/93. Alto do Rodrigues/RN. 10/04/2023. José Itamar dos Santos. Presidente da Câmara Municipal. * Republicado por incorreção na publicação da Matéria publicada no Diário Oficial da FECAMRN, no dia 11/04/2023. EDIÇÃO 1627.

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 021, DE 18 DE ABRIL DE 2023.

Concede meia diária a Servidora da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

            Resolve:

Conceder a Servidora da Câmara Municipal de Angicos/RN, LANAILDE FONSECA BATISTA, ocupante do cargo de Diretora Financeira, mat. 132/2, meia diária para custear despesas com locomoção e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 19 de abril de 2023, cuja saída está programada para 08h da manhã do dia 19 de abril de 2023, com retorno previsto às 18h do dia 19 de abril do corrente ano. A meia diária tem por objetivo o seu comparecimento no AUDITORIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO-TCE/RN, para participar do evento: Inteligência Artificial Aplicada ás Ouvidorias dos Municípios do RN.

O valor unitário de 1 (uma) diária para a Capital do Estado é de R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando o valor concedido de R$ 200,00 (duzentos reais) referente a meia diária. 

                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

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Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal complementar nº 1.354/2019 de 22 de Janeiro 2019.

RESOLVE:                                                                                      

NOMEAR comissão responsável para apreciação da minuta para criação da escola legislativa da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

Presidente: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA, ocupante do cargo de ASSISTENTE DE PLENARIO, matrícula 0000224

Membro: LUZIA IRENE DUARTE DA SILVA, ocupante do cargo de ARQUIVISTA, matrícula 0000029

Membro: FRANCISCO ALVES DE MEDEIROS, ocupante do cargo de TESOUREIRO, matrícula 033366-3

Art. 1º A comissão será responsável pela apreciação e ajustes finais da minuta de criação da escola legislativa da Câmara Municipal de Areia Branca/RN, para posterior entrega ao gabinete da presidência que dará seguimento a mesma de acordo com as normas internas da casa.

Esta Portaria entra em vigor na data de 04 de março 2023, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 04 de março de 2023.

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RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2023-2024

                        Partes: LEMOS E MARQUES LTDA, CPF/CNPJ: 01.243.220/0001-09 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAN DE LIMA SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de pessoa jurídica para cessão de direito de uso de Sistemas Informatizados Integrados de Orçamento, Finanças e Contabilidade Pública, Recursos Humanos e Folha de Pagamento, Patrimônio e Almoxarifado à Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            Contratado.................: LEMOS E MARQUES LTDA, CPF/CNPJ: 01.243.220/0001-09, R DONA MARIINHA MENDES, 29, Alto de São Manoel, Mossoró/RN, CEP: 59.631-220, CEP: 59.655-000.

            VALOR................:  previsão de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) total.

            PRAZO................:  12 MESES.

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

 AREIA BRANCA - RN, 12 de abril de 2023.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da LEMOS E MARQUES LTDA, CPF/CNPJ: 01.243.220/0001-09 referente à Contratação de pessoa jurídica para cessão de direito de uso de Sistemas Informatizados Integrados de Orçamento, Finanças e Contabilidade Pública, Recursos Humanos e Folha de Pagamento, Patrimônio e Almoxarifado à Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 10 de abril de 2023.

__________________________________________

 RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar a Contratação de pessoa jurídica para cessão de direito de uso de Sistemas Informatizados Integrados de Orçamento, Finanças e Contabilidade Pública, Recursos Humanos e Folha de Pagamento, Patrimônio e Almoxarifado à Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado LEMOS E MARQUES LTDA, CPF/CNPJ: 01.243.220/0001-09, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

Areia Branca/RN, 10 de abril de 2023.

________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

O VICE-PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, considerando o que determina a Lei Municipal nº 514, de 05 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO, que o referido beneficiário se deslocará para a cidade de Natal/RN para participar do Curso: Inteligência Artificial Aplicada às Ouvidorias dos Municípios do RN, na data de 19 de Abril de 2023, que será ministrado na Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira , TCE-RN.

CONSIDERANDO que o valor unitário da diária para a referida localidade é de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com pernoite;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 1/2 (meia) diária ao Vereador ARLINDO DIAS DE LIMA, matrícula nº 0046-2, portador do CPF(MF) sob o nº 429.636.054-04   e Cédula de Identidade nº 745.507-ITEP/RN, Vereador Presidente  da Mesa Diretora, para custear despesas com alimentação e hospedagem com o objetivo de participar do Curso: Inteligência Artificial Aplicada às Ouvidorias dos Municípios do RN na cidade de Natal/RN.

Art. 2º - O objetivo desta viagem é a presença do referido beneficiário, como Presidente da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal de Arez,  para participar do referido evento citado no artigo anterior.

Art. 3º - O valor total a ser pago é de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Arez/RN, 18 de Abril de 2023.

KLEIBER CHACON

Vice-Presidente

CPF(MF) Nº 039.347.584-01

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, considerando o que determina a Lei Municipal nº 514, de 05 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO, que a referida beneficiária se deslocará para a cidade de Natal/RN para participar do Curso: Inteligência Artificial Aplicada às Ouvidorias dos Municípios do RN, na data de 19 de Abril de 2023, que será ministrado na Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira , TCE-RN.

CONSIDERANDO que o valor unitário da diária para a referida localidade é de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), com pernoite;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 1/2 (meia) diária à Servidora NATHALYA FERNANDES DE LEMOS SENA, matrícula nº 0039-2, portadora do CPF(MF) sob o nº 086.970.914-38 e Cédula de Identidade nº 002.668.557-SSP/RN, Diretora Administrativa desta Casa Legislativa, para custear despesas com alimentação e hospedagem com o objetivo de participar do Curso: Inteligência Artificial Aplicada às Ouvidorias dos Municípios do RN na cidade de Natal/RN.

Art. 2º - O objetivo desta viagem é a presença da referida beneficiária, como  Diretora Administrativa do Poder Legislativo Municipal de Arez,  para participar do referido evento citado no artigo anterior.

Art. 3º - O valor total a ser pago é de R$ 62,,50 (sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Arez/RN, 18 de Abril de 2023.

ARLINDO DIAS DE LIMA

Presidente

CPF(MF) Nº 429.636.054-04

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, considerando o que determina a Lei Municipal nº 514, de 05 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO, que o referido beneficiário se deslocará para a cidade de Natal/RN para participar do Curso: Inteligência Artificial Aplicada às Ouvidorias dos Municípios do RN, na data de 19 de Abril de 2023, que será ministrado na Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira , TCE-RN.

CONSIDERANDO que o valor unitário da diária para a referida localidade é de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), com pernoite;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 1/2 (meia) diária ao Servidor FRANCISCO DE ASSIS SIMÃO, matrícula nº 0017-2, portador do CPF(MF) sob o nº 107.394.404-20 e Cédula de Identidade nº 236.349-ITEP/RN, Consultor Técnico desta Casa Legislativa, para custear despesas com alimentação e hospedagem com o objetivo de participar do Curso: Inteligência Artificial Aplicada às Ouvidorias dos Municípios do RN na cidade de Natal/RN.

Art. 2º - O objetivo desta viagem é a presença do referido beneficiário, como Consultor Técnico do Poder Legislativo Municipal de Arez, para participar do referido evento citado no artigo anterior.

Art. 3º - O valor total a ser pago é de R$ 62,,50 (sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Arez/RN, 18 de Abril de 2023.

ARLINDO DIAS DE LIMA

Presidente

CPF(MF) Nº 429.636.054-04

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Baraúna/RN, nomeado através da Portaria nº 006/2021, de 04 de janeiro de 2021, no uso de suas atribuições legais, vem através deste ato tornar público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL Nº 002/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20030002/2023, do tipo “MENOR PREÇO POR ITEM,” cujo objeto é a Contratação de Pessoa Jurídica especializada em prestação de serviços de contabilidade pública, através de assessoria e consultoria, com responsabilidade técnica, referente às áreas fiscal, planejamento e justificativas técnico-contábil, compreendendo balancetes e balanços gerais, pareceres contábeis e demais serviços afins, atendendo assim a LRF, TCE e demais órgãos controladores no âmbito da Câmara Municipal de Baraúna/RN. A sessão pública dar-se-á no dia 05/05/2023, às 15h00min (horário de Brasília-DF), na sede da Câmara Municipal de Baraúna/RN. O Edital encontra-se à disposição dos interessados através de solicitação pelo e-mail institucional: camara@barauna.rn.leg.br, podendo também ser encontrado no sítio eletrônico: https://licitafacil.tce.rn.gov.br, ou retirado na sede do Legislativo Municipal, Rua Horto Florestal, 506, Baraúna - RN, 59695-000, no horário das 8h às 13h.

Baraúna/RN, 18 de abril de 2023.

JOSÉ FREIRE DE MENDONÇA JÚNIOR

Pregoeiro da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Baraúna/RN, nomeado através da Portaria nº 006/2021, de 04 de janeiro de 2021, no uso de suas atribuições legais, vem através deste ato tornar público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL SRP Nº 003/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20030003/2023, do tipo “MENOR PREÇO POR ITEM,” cujo objeto é o Registro de Preços para Contratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria contábil, bem como justificativas técnico-contábil, visando atender a elaboração de prestação de contas dos Vereadores no que concerne a Lei Municipal n° 585 de 22 de dezembro de 2017. A sessão pública dar-se-á no dia 05/05/2023, às 09h00min (horário de Brasília-DF), na sede da Câmara Municipal de Baraúna/RN. O Edital encontra-se à disposição dos interessados através de solicitação pelo e-mail institucional: camara@barauna.rn.leg.br, podendo também ser encontrado no sítio eletrônico: https://licitafacil.tce.rn.gov.br, ou retirado na sede do Legislativo Municipal, Rua Horto Florestal, 506, Baraúna - RN, 59695-000, no horário das 8h às 13h.

Baraúna/RN, 18 de abril de 2023.

JOSÉ FREIRE DE MENDONÇA JÚNIOR

Pregoeiro da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

(*) REPUBLICADO PARA EFEITO DE RERRATIFICAÇÃO.

Ref; PROCESSO ADMINISTRATO Nº: 09/2023.

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 002/2023.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PUBLICAÇÃO INSTITUCIONAL OFICIAL, COM EDIÇÃO, ALIMENTAÇÃO DESENVOLVIMENTO E GERENCIAMENTO DE MÍDIAS NAS REDES SOCIAIS E NO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN.

(*) Na publicação da matéria do dia 18/01/2023 – ATO DE AUTORIZAÇÃO, conforme assevera a Edição 1571 – Código Identificador: 12333164;

SEGUE NOVA REDAÇÃO EM RETIFICAÇÃO A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE DISPENSA 002/2023:

O Presidente da Câmara Municipal de Barcelona/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo mesmo, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

Objeto: Contratação de empresa para publicação institucional oficial, com edição, alimentação desenvolvimento e gerenciamento de mídias nas redes sociais e no site oficial da Câmara Municipal de Barcelona/RN.

Favorecido: JOSÉ ROMÁRIO DA SILVA ARAÚJO 10956872476, inscrita no CNPJ: 37.062.101/0001-05, com endereço à Rua Luiz Gonzaga de Medeiros, nº 292 – Santos Dumont – São Paulo do Potengi/RN.

Valor total: R$ 16.800,00

Fundamentação Legal: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c Lei Federal nº. 14.039/2020.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

05 CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

10010 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO

2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

Vigência: 06.01.2023 à 31.12.2023.

Barcelona/RN, 06 de janeiro de 2023.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

JOSÉ LÚCIO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Barcelona/RN

Em conformidade com Parecer da Assessoria Jurídica, o qual opinou pela inexigibilidade de licitação, o ordenador de despesa da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com as determinações do art. 74, “caput” da Lei Federal nº 14.133/21, é considerado que consta no processo administrativo em que trata a respeito de contratação da empresa UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – DEMAIS – CNPJ: 83.594.978/0001-56, Pagamento de 02 (duas) inscrições para participação no evento denominado “XXII MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS” que será realizado entre os dias 25 a 28 de abril de 2023, na cidade de Brasília/DF, pelo valor total de R$1.300,00 (mil e trezentos reais), a ser pago em uma única parcela, venho desta forma declarar a inexigibilidade de licitação para contratação da referida empresa, determinando que se proceda com a elaboração do extrato e respectiva publicação na imprensa oficial.

Bom Jesus/RN, 18 de abril de 2023.

Lindinaldo Andrade de Lima

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Vereador – Presidente

Biênio 2023-2024

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE BUFFET PARA 300 (TEZENTAS) PESSOAS, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, cujo uso foi prorrogado em razão da Medida Provisória nº 1167/2023, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

Contratado: NEUMA BATISTA PEREIRA

CNPJ/CPF: 05.448.125/0001-00

Valor total: R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: entrega imediata.

Caicó/RN, 18 de abril de 2023.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

PORTARIA Nº 027/2023, DE 18 DE ABRIL DE 2023.

Concede diária a Servidora da Câmara Municipal e dá outras providências.

A Chefe Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a Diretora Geral Administrativa da Câmara Municipal, Airley Seleide Dantas, ½ (meia) diária no valor total de R$ 100,00 para custear despesas com alimentação e deslocamento, durante sua permanência na cidade de
Natal-RN, no dia 19 de abril de 2023, para participar do curso Inteligência Artificial aplicada as ouvidorias dos municípios do RN, no Tribunal de Contas do Estado, Av. Pres. Getúlio Vargas, 690 - Petrópolis, Natal - RN, 59012-360. De acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.

Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

____________________________________

Marli de Medeiros Dantas

Presidente

PORTARIA Nº 028/2023, DE 18 DE ABRIL DE 2023.

Concede diária a Servidora da Câmara Municipal e dá outras providências.

A Chefe Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a Chefe Geral da Tesouraria da Câmara Municipal, Rênia da Costa Dantas, ½ (meia) diária no valor total de R$ 100,00 para custear despesas com alimentação e deslocamento, durante sua permanência na cidade de
Natal-RN, no dia 19 de abril de 2023, para participar do curso Inteligência Artificial aplicada as ouvidorias dos municípios do RN, no Tribunal de Contas do Estado, Av. Pres. Getúlio Vargas, 690 - Petrópolis, Natal - RN, 59012-360. De acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.

Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

____________________________________

Marli de Medeiros Dantas

Presidente

PORTARIA Nº 029/2023, DE 18 DE ABRIL DE 2023.

Concede diária a Presidente da Câmara Municipal e dá outras providências.

A Chefe Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a Vereadora da Câmara Municipal, Marli de Medeiros Dantas, ½ (meia) diária no valor total de R$ 150,00 para custear despesas com alimentação e deslocamento, durante sua permanência na cidade de
Natal-RN, no dia 19 de abril de 2023, para participar do curso Inteligência Artificial aplicada as ouvidorias dos municípios do RN, no Tribunal de Contas do Estado, Av. Pres. Getúlio Vargas, 690 - Petrópolis, Natal - RN, 59012-360. De acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.

Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

____________________________________

Rênia da Costa Dantas

Chefe Geral da Tesouraria

RESOLUÇÃO Nº 001/2023                                                      Em, 14 de abril de 2023.

Dispõe sobre a regulamentação ao acesso as informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras providências.

                  A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas no Art. 157, §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, faz saber a seguinte resolução.

Art. 1° a presente resolução estabelece regras gerais acerca do acesso a informações de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.

Art. 2° o acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal será viabilizado mediante:

I- divulgação na rede mundial de computadores, para acesso público, de informações de interesse coletivo ou geral;

II – atendimento de pedido de acesso a informações;

III – disponibilização, na sede da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, de equipamentos para o próprio interessado consultar informações de interesse coletivo ou geral, bem como Serviço de Informações ao Cidadão – SIC;

IV – disponibilização de outros meios para o próprio interessado pesquisar a informação solicitada nos sistemas informatizados da Câmara Municipal; e

V – outras formas de divulgação indicadas em ato do(a) Presidente(a)  da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.

Parágrafo único. A divulgação de que trata o inciso I deste artigo observará no que couber, o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 2011, e se dará diretamente em área de conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN ou mediante indicação de acesso a outro sítio governamental que promova a transparência na Administração Pública ou o acesso a informações, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011.

Art. 3º. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.

§ 1º O pedido de que trata o caput deve observar os seguintes requisitos:

I – ser dirigido a Secretaria Administrativa da Câmara de Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN;

II – conter a identificação do requerente, seus dados para contato, especialmente o endereço de correio eletrônico, bem como a especificação da informação requerida; e

III – ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento do formulário eletrônico disponibilizado no Portal da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN no espaço destinado à “Lei de Acesso a Informações”; ou

IV – alternativamente ao inciso III, deste §1º ou ser efetuado pessoalmente, por meio do preenchimento de formulário físico, cujo modelo encontra-se disponibilizado no Portal da Câmara de Vereadores no espaço destinado à “Lei de Acesso a Informação”.

§ 2º O interessado poderá acompanhar, pelo SIC da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN a tramitação de seu pedido.

§ 3º O endereço de correio eletrônico indicado na forma do inciso II, do § 1º deste artigo será considerado como meio oficial de comunicação entre a Câmara Municipal e o requerente, ressalvada a possibilidade de utilização de outros meios inequívocos de cientificação.

Art. 4º. Quando as informações solicitadas já estiverem disponíveis no Portal da Câmara Municipal ou em outro sítio governamental, o requerente será orientado a respeito de como acessá-las.

Parágrafo único. Quando o exame do pedido envolver matéria de alta complexidade ou que suscite dúvida considerável, poderá a Secretaria Administrativa, antes de se posicionar a respeito, submeter à questão à Procuradoria Jurídica, que se manifestará formalmente acerca do assunto.

Art. 5º. No caso de deferimento do pedido de acesso a informações, a Secretaria Administrativa encaminhará a demanda ao setor competente para atender à solicitação.

§ 1º O setor competente preparará a documentação a ser encaminhada ao solicitante, tarjando as informações sigilosas e pessoais, conforme definição estabelecida no art. 4º, incisos III e IV, da Lei Federal nº 12.527, de 2011.

§ 2º Compete à chefia do respectivo setor, antes de restituir o pedido e a documentação correspondente a Secretaria Administrativa, atestar o efetivo atendimento do disposto no § 1º deste artigo.

Art. 6º As informações cujo acesso tenha sido deferido na forma desta Resolução, serão entregues aos respectivos interessados ou seus procuradores pela Secretaria Administrativa, em meio físico ou em formato digital, observadas as possibilidades e especificidades do caso concreto.

§ 1º A disponibilização de que trata o caput deste artigo, quando possível, será realizada imediatamente.

§ 2º No caso de impossibilidade de disponibilização imediata das informações solicitadas, a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, atenderá a demanda na forma e nos prazos previstos nos §§ 1º, e incisos e 2º, do art. 11 da Lei Federal nº 12.527, de 2011.

§ 3º A entrega da documentação solicitada, poderá se dar por meio eletrônico ou pessoalmente, caso em que o solicitante deverá apresentar documento de identificação com foto ou por procurador.

§ 4º Quando a retirada das informações se der por procurador, este deverá apresentar procuração com poderes específicos para tal finalidade.

§ 5º O solicitante ou seu procurador dará recebimento das informações que lhes forem disponibilizadas.

Art. 7º. No caso de indeferimento do pedido de acesso a informações ou às razões de sua negativa, o interessado poderá apresentar recurso ao Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência, na forma do art. 15 da Lei Federal nº 12.527, de 2011.

§ 1º A comunicação de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer por meio de correspondência eletrônica, consoante previsto no § 5º, do art. 3º, desta Resolução, hipótese em que o prazo recursal começará a fluir da data do recebimento da mensagem.

§ 2º Não havendo confirmação do recebimento, a comunicação poderá ocorrer por qualquer outro meio inequívoco de cientificação.

§ 3º Quando houver dúvida quanto à efetiva cientificação, poderá o Secretaria Administrativa determinar a renovação da cientificação e a devolução do prazo recursal ao interessado.

§ 4º Quando houver dúvida quanto à data da cientificação, o prazo recursal começará a fluir daquela que for mais benéfica ao interessado.

§ 5º O solicitante ou seu procurador, quando comparecer pessoalmente, dará recebimento do indeferimento do pedido de acesso a informações ou às razões de sua negativa.

Art. 8º. Caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN apreciar, diretamente ou por delegação, no prazo de 05 (cinco) dias, os recursos interpostos em face do indeferimento de pedido de acesso a informações ou às razões de sua negativa, na forma do art. 15, parágrafo único, da Lei Federal nº 12.527, de 2011.

Art. 9. Após a finalização dos procedimentos relativos ao fornecimento das informações de que trata a presente Resolução, a Secretaria Administrativa providenciará o arquivamento da solicitação.

Art. 10. O Presidente da Câmara poderá editar orientações destinadas a viabilizar o cumprimento do disposto na Lei Federal nº 12.527, de 2011, e neste Resolução.

Art. 11. Este Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

                  Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 14 de abril de 2023.

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS

1º Secretário

CLÉSIO NELSON DANTAS

2º Secretário

JOSÉ LÚCIO SILVA

Vice Presidente

PORTARIA Nº 29/2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Presidenta da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, KENIA COSTA FARIAS DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as disposições do art. 37, II, da constituição federal;

CONSIDERANDO as disposições do art. 5º e 8º, II, da Lei Municipal nº 237/97;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Complementar 005/2022 e seus anexos e suas alterações.

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear a/o Senhor(a) GUIMEL SAM OLIVEIRA DA SILVA inscrito no CPF sob o n° 123.011.064-03, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar; 

Art. 2º - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos no dia 11 de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, em 11 de abril de 2023.    

Kenia Costa Farias de Macedo

Presidente da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

 CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

EXTRATO DE 2º termo aditivo

TOMADA DE PREÇO Nº 001/2019

PROCESSO Nº 014/2019

CONTRATO Nº 018/2019

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ Nº 10.727.485/0001-73.

CONTRATADA: ISRAEL CARLOS DANTAS MOURA, CNPJ 26.821.582/0001-60.

DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL E O VALOR, PASSANDO A PRESTAR O SERVIÇO NO DE VALOR DE R$ 2.435,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS), CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA RELATIVA ÀS ÁREAS CONTÁBEIS, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.

RETIFICAÇÃO: APÓS RETIFICAÇÃO A CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO ORIGINAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PRESENTE TERMO ADITIVO SERÁ DE 05 (CINCO) MESES A PARTIR DE 16 DE AGOSTO DE 2021, PASSANDO SEU TERMO FINAL PARA 16 DE JANEIRO DE 2022, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS ATÉ O LIMITE DE 60 (SESSENTA) MESES, CONFORME PREVÊ O ART. 57 DA LEI 8.666/93.

RATIFICAÇÃO: FICAM RATIFICADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINÁRIO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, COM SUAS ALTERAÇÕES.

DATA DA ASSINATURA: 16 DE AGOSTO DE 2021.

SIGNATÁRIOS: ITAN LOBO DE MEDEIROS – PELO CONTRATANTE, E ISRAEL CARLOS DANTAS MOURA– PELA CONTRATADA

CRUZETA/RN, 16 DE AGOSTO DE 2021.

ITAN LOBO DE MEDEIROS

PRESIDENTE

*Republicado por incorreção de erro material, matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 16/08/2021, edição 1208.

INTERESSADO: Câmara Municipal de Doutor Severiano

ASSUNTO: Processo de despesa para pagamento de inscrições da XXII Marcha dos Legislativos Municipais, promovido pela União dos Vereadores do Brasil – UVB.

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 004/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.11.04.0002

TERMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara do Município e, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, HOMOLOGA o ATO DE INEXIGIBILIDADE para pagamento de inscrições junto à UVB – União dos Vereadores do Brasil, no evento XXII Marcha dos Legislativos Municipais, amparado no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso VI, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, cujo valor contratual global é de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais). A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Orçamento da Câmara Municipal, exercício 2023, elemento de despesa 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.

Nesse sentido, reconheço e autorizo a Inexigibilidade de Licitação para pagamento de inscrições da XXII Marcha dos Legislativos Municipais, adjudicando o objeto do presente processo administrativo em favor de UVB – União dos Vereadores do Brasil, CNPJ: 83.594.978/0001-56, com valor total de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais).

Doutor Severiano/RN, 18 de abril de 2023.

Francisco Juraci Leite

Presidente da Câmara

TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 002/2023-CMF

TERMO ADITIVO, CONTRATO REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 03/2023, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO ESPECIALIZADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA

A Câmara Municipal de Florânia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 10.727.428/0001-94, sediada na Rua Coronel Toscano, 61 - Centro, Florânia/RN, representada neste ato pelo seu Presidente o SENHOR MANOEL PINTO NETO, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado nessa cidade, inscrito no CPF/MF sob o Nº 481.186.214-72, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado ELIEL CARLOS ALVES DA SILVA, brasileiro, Advogado, inscrito no CPF sob o nº: 089.385.264-37 doravante denominada CONTRATADO, considerando o resultado da Dispensa de Licitação nº 03/2023 – CMF, conforme consta do processo administrativo próprio, firmam o presente contrato, obedecendo às disposições da Lei Federal Nº 8.666/93, e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 O presente instrumento tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato 002/2023 - CMF, que tem como objeto: Contratação de Advogado Especializado em serviços de Assessoria Jurídica

CLÁUSULA SEGUNDA: DA FUNDAMENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA

A falta de Advogado Efetivo no Quadro da Câmara Municipal, e a ausência de outro procedimento Licitatório por falta de tempo hábil, tendo em vista a prorrogação da Lei 8.666/93 segundo a Medida Provisória 1.167/2023, e a possibilidade da Câmara ficar desamparada juridicamente por este período, se propõe a presente renovação com previsão na cláusula segunda do contrato e tem como base legal o ART. 57º, II, da Lei Federal Nº 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO DE EXECUÇÃO

3.1. 01 de Abril à 31 de Maio de 2023.

CLÁUSULA QUARTA: DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES

Permanecem em vigor todas as demais Cláusulas e condições estipuladas e não expressamente alteradas por força deste Termo Aditivo.

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, depois de lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Termo Aditivo, em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas (02) testemunhas abaixo assinadas.

Florânia/RN, 01 de Abril de 2023

______________________________________

Manoel Pinto Neto

Presidente da Câmara

CONTRATANTE

___________________________________

Eliel Carlos Alves da Silva

CONTRATADO

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DE VALOR DO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 08/2023

DO OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios para a Câmara Municipal de Florânia durante o exercício de 2023, conforme especificação no Memorando Nº 011/2023– CMF.

DA JUSTIFICATIVA: Convém destacar que a Câmara Municipal de Florânia/RN oferece lanches para os presentes nos dias das sessões, bem como, diariamente, tanto para os Vereadores, Funcionários, como também a população em Geral que se faça presente na Sede desta Casa Legislativa. Cumpre-nos registrar que tal medida representa um melhor acolhimento da população nesta casa, estimulando assim, maior participação nas atividades legislativas, conforme especificação do Memorando Nº 011/2023 – CMF, que passa a integrar o presente termo de dispensa.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de dispensa de Licitação encontra respaldo legal no Artigo 24, Inciso II da Lei Federal Nº 8.666/93.

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO o dispositivo legal contido no Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

“Art. 24. É dispensável a licitação:

.................................

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite na alínea “a”, no inciso II do artigo anterior, e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez:”

.................................

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica e, enquadra-se no limite estabelecido no dispositivo supramencionado;

CONSIDERANDO ainda que o presente instrumento licitatório servira para albergar as despesas com Aquisição de Gênero Alimentícios durante todo o ano de 2023;

CONSIDERANDO ainda que o Valor deste trata-se daquele estipulado e não o Exato;

RESOLVE QUE:

1. Republicação por erro Material em contabilização da apuração dos valores ora pesquisados

2. Ficará dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no orçamento vigente para o exercício de 2023.

3. Importará a despesa o valor total de R$ 11.658,35 (onze mil seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos) que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

4. Fica autorizada a contratação com as seguintes Pessoas jurídicas:

• RONALDO DOS SANTOS SILVA-ME (CNPJ: 26.845.052/0001-52), o Valor R$ 1.743,45 (um mil setecentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos);

• POTIGUAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS (CNPJ: 21.675.852/0001-59) o valor de R$ 9.914,90(nove mil novecentos e quatorze reais e noventa centavos);

5. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Quadro de Avisos desta Câmara Municipal e Diário Oficial, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.666/93.

Florânia/RN, em 30 de Março de 2023

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE DA CÂMARA

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/2023 - CMF

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2023

Contratante: Câmara Municipal de Florânia – RN

Contratado: POTIGUAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Objeto: Aquisição de Gênero Alimentício para Câmara Municipal de Florânia para o Exercício de 2023

Base Legal: Para a presente contratação foi realizada a Dispensa de Licitação nº 08/2023, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993.

Valor Total:  R$ 9.914,90 (nove mil novecentos e quatorze reais e noventa centavos);

Vigência Contratual: Abril a Dezembro de 2023

Florânia 01 de Abril de 2023 

_____________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA

MANOEL PINTO NETO

CPF 481.XXX.XXX-72

____________________________________

POTIGUAR COMERCIO DE ALIMENTOS

CNPJ: 21.675.852/0001-59

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04/2023 - CMF

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2023

Contratante: Câmara Municipal de Florânia – RN

Contratado: RONALDO DOS SANTOS SILVA-ME

Objeto: Aquisição de Gênero Alimentício para Câmara Municipal de Florânia para o Exercício de 2023

Base Legal: Para a presente contratação foi realizada a Dispensa de Licitação nº 08/2023, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993.

Valor Total:  R$ 1.743,45 (um mil setecentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos)

Vigência Contratual: Abril a Dezembro de 2023

Florânia 01 de Abril de 2023 

_____________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA

MANOEL PINTO NETO

CPF 481.XXX.XXX-72

____________________________________

 RONALDO DOS SANTOS SILVA-ME

CNPJ: 26.845.052/0001-52

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Galinhos/RN, bem como tendo em vista que os preços celebrados estão em consonância com os preços praticados no mercado, venho RATIFICAR a ADESÃO ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2023 para registro de preços, devidamente realizado pela Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi/RN, objetivando a Contratação de agência prestadora de serviços para fornecimento de passagens aéreas nacionais, compreendendo cotação, fornecimento, emissão, remarcação e cancelamento, para atendimento à Câmara Municipal de Galinhos/RN.

Galinhos/RN, em 18 de abril de 2023.

André Wallace Pinto Cavalcante

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de Grossos-RN, no uso de suas atribuições legais, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, e tendo em vista a necessidade do objeto do presente contrato, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, CANCELAMENTO, REEMBOLSO RESSARCIMENTO E ENDOSSO, COM FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, PARA ATENDER DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN.

Considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, no valor global estimado é de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à aquisição de passagens aéreas nacionais, ida-volta e serviço de reserva; emissão e marcação, por intermédio da empresa EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA – CNPJ/MF Nº 10.477.835/0001-90.

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no inciso II do art. 24 da lei 8.666/93 e alterações subsequentes, segundo as normas da legislação específica, a contratação poderá ser direta, ensejando hipótese de dispensa de licitação.

Art. 24) É dispensável a licitação: Inciso II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

Face o exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente com a EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA – CNPJ/MF Nº 10.477.835/0001-90.

Grossos/RN, 18 de abril de 2023.

Dauster Renard Souza de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Grossos/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Concede à Senhorita Rosane Symara Lima de Araújo, Contadora da Câmara Municipal de Itajá/RN, conforme a Portaria nº 006/2023, uma (01) diária ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a fim de custear despesas com inscrição de evento, estadia e alimentação na cidade de Natal, no dia 19 de abril de 2023, onde a mesma cumprirá agenda oficial.

Art. 2º - Desempenhando a função de Contadora desta Casa de Leis, a servidora Rosane Symara Lima de Araújo participará do evento “Inteligência Artificial Aplicada às Ouvidorias dos Municípios do RN”, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE/RN.

Art. 3º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 18 de abril de 2023.

Publique-se e cumpra-se.

José Valderi de Melo

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Concede ao Senhor João Batista de Medeiros Lima, Secretário da Câmara Municipal de Itajá/RN, conforme a Portaria nº 001/2023, uma (01) diária ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a fim de custear despesas com deslocamento, estadia e alimentação na cidade de Natal, no dia 19 de abril de 2023, onde o mesmo cumprirá agenda oficial.

Art. 2º - Desempenhando a função de Secretário desta Casa de Leis, o servidor João Batista de Medeiros Lima participará do evento “Inteligência Artificial Aplicada às Ouvidorias dos Municípios do RN”, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE/RN.

Art. 3º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 18 de abril de 2023.

Publique-se e cumpra-se.

José Valderi de Melo

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

A Tesoureira da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Concede ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN, Vereador José Valderi de Melo, uma (01) diária ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a fim de custear despesas com deslocamento, estadia e alimentação na cidade de Natal, no dia 19 de abril de 2023, onde o mesmo, juntamente com sua comitiva, cumprirá agenda oficial.

Art. 2º - O Presidente Vereador José Valderi de Melo, juntamente com a sua comitiva, comparecerá à Federação das Câmaras de Vereadores do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, a fim de participar de reunião e tratar de interesses oportunos ao Legislativo Municipal.

Art. 3º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Tesouraria da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 18 de abril de 2023.

Publique-se e cumpra-se.

Francisca Dantas Batista Melo

Tesoureira da Câmara Municipal de Itajá/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Concede ao Senhor Lucas de Assis Cunha, Motorista da Câmara Municipal de Itajá/RN, conforme a Portaria nº 008/2023, uma (01) diária ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a fim de custear despesas com deslocamento e alimentação na cidade de Natal, no dia 19 de abril de 2023, onde o mesmo irá conduzir a Comitiva do Presidente José Valderi de Melo, que cumprirá agenda oficial.

Art. 2º - A comitiva do Presidente José Valderi de Melo comparecerá à Federação das Câmaras de Vereadores do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, bem como ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, a fim de tratar de interesses oportunos ao Legislativo Municipal.

Art. 3º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 18 de abril de 2023.

Publique-se e cumpra-se.

José Valderi de Melo

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 72, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a 49.327.657 KAIO RICELLY DOS SANTOS SANTIAGO FREIRE  para a Contração de prestação de serviços em registrar e acompanhar os prazos para tramitação de todas as proposituras, inclusive os vetos. elabora os autógrafos, decretos legislativos, leis promulgadas pela câmara, resoluções, atos da mesa, atos da presidência e portarias, de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, no valor global de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), ancorado no ART. 75, II, DA LEI FEDERAL 14.133/2021.

Jaçanã/RN, 17 de abril de 2023.

Victor Nascimento dos Santos
Presidente

PROCESSO: 92/2023

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contração de prestação de serviços em registrar e acompanhar os prazos para tramitação de todas as proposituras, inclusive os vetos. elabora os autógrafos, decretos legislativos, leis promulgadas pela câmara, resoluções, atos da mesa, atos da presidência e portarias, de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de Jaçanã/RN.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                   CONSIDERANDO o disposto no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021.

                                   RESOLVE:

                                   1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                   2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023;

                                   3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pelo Agente de contratação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

Jaçanã/RN, 14 de abril de 2023.

VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS

Presidente

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA ‑ ME  para a Contratação de Agência de Viagem para Prestação de Serviços no Fornecimento de Passagens aéreas ao presidente da câmara municipal de jaçanã/rn, em viagem oficial a Brasília/DF para Participar XXII marcha dos legislativos municipais nos dia 25 a 28 de abril de 2023, no valor global de R$ 5.410,60 (cinco mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), ancorado no ART. 75, II, DA LEI FEDERAL 14.133/2021.

Jaçanã/RN, 17 de abril de 2023.

Victor Nascimento dos Santos

Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

                                   R E S O L V E:

                                   Art. 1º. – Conceder uma diária, perfazendo um valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) ao Vereador Presidente, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, Mat. 000026, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a cidade de Natal/RN, participar de evento INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA ÀS OUVIDORIAS DOS MUNICÍPIOS DO RN, Na ocasião, haverá assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre o TCE, FEMURN e FECAM que possibilitará a UFRN celebrar a cessão de uso e o TCE auxiliar os órgãos interessados na implantação da ferramenta Kairós, de autoria da UFRN, que será realizada no dia 19 de abril de 2023.

                                   Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 18 de abril de 2023.

                                   REGISTRE-SE.

                                   PUBLIQUE-SE.

                                   E CUMPRA-SE.

Arthur Barbosa de Lima

Vice - Presidente

Mat. 000020

A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI-RN, no uso de suas atribuições legais definidas através do Decreto Legislativo de nº 01/2017.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder ao senhor Manoel Valdécio Freire de Souza, ocupante da função de Presidente, 1/2 (meia) diária, para deslocamento a cidade de Natal/RN, no dia 19/04/2023, com o objetivo de participar de um curso de inteligência artificial aplicada as ouvidorias dos municípios do RN, a ser realizado no TCE/RN (TRIBUNAL DE CONTAS DO RN).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Japi/RN, 18 de Abril de 2023.

Maria Laryssa Fagundes Medeiros

Chefe de Gestão Financeira

PROCESSO Nº: 414.026/2023

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, consoante autorização do(a) Sr(a). CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS, na qualidade de ordenador de despesa, vem abrir o presente processo administrativo para INSCRIÇÕES DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, NO “CURSO FORMAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE PLANEJAMENTO - LEI Nº 14.133/2021”, QUE ACONTECERÁ EM JOÃO PESSOA/PB, NO PERÍODO DE 24 A 26 DE ABRIL DE 2023.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A inexigibilidade de licitação tem com fundamento no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso VI e parágrafo único do Art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

Destaca-se que há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, para realizar a presente contratação.

A empresa a ser contratada com a proposta mais vantajosa, encontra -se apta para o fornecimento do objeto a ser contratado, conforme certidões negativas apensadas.

Nota-se que o valor da contratação está dentro do limite previsto em lei, com isto, objetiva-se atender aos princípios da legalidade, economicidade e celeridade, realizando a presente contratação.

Isto posto, opta-se pela dispensa da licitação por considerar que o valor da contratação não compensa os custos da Administração com um procedimento licitatório.

Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei nº. 8.666/93, esta Comissão de Licitação apresenta a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias.

DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 A referida capacitação caracteriza-se como de suma importância para o setor de licitação da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, com o intuito de aperfeiçoar o conhecimento dos servidores Ruan Pablo Medeiros Dantas, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Lana Helen Meira Cirne, membro da Comissão Permanente de Licitação e Agente de Contratação. Tendo em vista que é fundamental para todos que atuam com compras públicas, sejam os servidores da área de compras ou de licitação, estejam capacitados para trabalhar com a nova lei de licitação e contratos, entendendo todo o processo, desde o planejamento até a seleção do fornecedor, inclusive nas contratações por dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação.

 O curdo de Formação de Agente de Contratação e equipe de apoio capacitará o participante a trabalhar com a Lei nº 14.133/2021, seja servidor público da área requisitante, de planejamento, aprendendo a elaborar o Documento de Formalização da Demanda – DFD, os Estudos Técnicos Preliminares, o Termo de Referência, a Pesquisa de Preços e o Mapa de Riscos, seja quem realiza a licitação, responsável desde a divulgação do edital até conduzindo o processo para a homologação pela autoridade competente, bem como, responsável pelas contratações diretas, por dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação, além dos fornecedores e consultores na área de licitação, que desejam contratar com o governo pela nova lei de licitação e contratos.

Partindo desse pressuposto, é indispensável a participação dos servidores, para o bom desempenho das atividades e obrigações inerentes ao setor de licitações e contratos deste órgão.

DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - Câmara Municipal - CÃMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - Desenvolvimento de Atividades do Poder Legislativo

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - JARDIM DO SERIDÓ

RAZÕES DA ESCOLHA

Diante da divulgação do Evento (Formação de Agente de contratações e equipe de apoio) da referida empresa, bem como do interesse do órgão da Câmara Municipal de Jardim do Seridó em capacitar e formar os servidores do setor de Licitação em Agentes de contratação, levando em consideração também a regulamentação brevemente da Nova Lei de Licitações e Contratos Lei Nº 14.133/202, face o interesse da contratação desses serviços. Bem como também sob disposição da contratada em oferecer tais curso/treinamento, rigorosamente seguindo os tramites legais.

Desta forma, nos termos do art. 25, II, c/c o art. 13, VI da Lei de nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.

DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Por tratar-se de uma inexigibilidade de licitação, onde a competição é inviável em virtude da singularidade e notória especialização da empresa a ser contratada, não é possível definir critérios objetivos de comparação e julgamento entre propostas.

Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com NANO CRIATIVO SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA, inscrita sob o CNPJ N° 30.932.619/0001-03, no valor de R$ 3.132,00 (Três mil cento e trinta e dois reias), levando-se em consideração ser a única a ofertar o evento acostados aos autos deste processo.

                                                                           Jardim do Seridó/RN, 18 de abril de 2023

RUAN PABLO MEDEIROS DANTAS

 Presidente da CPL

O Ordenador de Despesas da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa NANO CRIATIVO SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA, INSCRITA SOB O CNPJ N° 30.932.619/0001-03.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a declaração de inexigibilidade de licitação do(a) Ilmo(a). Sr(a). RUAN PABLO MEDEIROS DANTAS, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Jardim do Seridó/RN, 18 de abril de 2023.

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

Presidente

O Presidente da Comissão de licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da (o) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO.......................: INSCRIÇÕES DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, NO “CURSO FORMAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE PLANEJAMENTO - LEI Nº 14.133/2021”.

FAVORECIDO..............: NANO CRIATIVO SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA, inscrita sob o CNPJ N° 30.932.619/0001-03.

VALOR...........................: R$ 3.132,00 (Três mil cento e trinta e dois reias).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso VI c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) CASSIO LUCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 18 de abril de 2023

RUAN PABLO MEDEIROS DANTAS

Comissão de Licitação

Presidente

Concede diária ao Servidor Pablo de Azevedo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2023 de 03 de janeiro de 2023, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

RESOLVE:

Art. 1°: Conceder ao Presidente desta Câmara Legislativa, PABLO DE AZEVEDO, o valor de 1 (uma) diária, com o objetivo de deslocar-se a cidade de Natal/RN, a fim de participar do curso “Aplicação da inteligência artificial em ouvidorias Públicas”, no dia 19 de abril, conforme consta no Processo de Diária nº 021/2023, dispostos na Tesouraria desta Casa Legislativa.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se

Jardim do Seridó/RN, em 18 de abril de 2023.

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

Presidente

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica referente ao Processo Administrativo nº 028/2023 modalidadeDispensa de Licitação nº 023/2023, que objetivapara CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS DE COZINHA (GLP) COM ENTREGA PARCELADA DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DE JOÃO DIAS-RN, em favor da Empresa PNEU ÁGUA E GÁS, inscrita no CNPJ: sob nº 25.163.471/0001-41, situada na Rua Francisco Veríssimo, nº 225, Centro, João Dias/RN, no valor global de R$ 2.448,00 (Dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais). João Dias-RN, 14 de Abril de 2023 - Jessé Alves de Oliveira- Presidente

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação 023/2023

* FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS-RN

* CONTRATADO: PNEU ÁGUA E GÁS

* OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS DE COZINHA (GLP) COM ENTREGA PARCELADA DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DE JOÃO DIAS-RN.

* VALOR GLOBAL...................: R$ 2.448,00 (Dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais)

* VIGENCIA............................: 14/04/2023 a 31/12/2023

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.0 – Outros Materiais de Consumo

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

Pelo presente Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação, Eu, a Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, à vista no processo administrativo, fundamentado no art. 24 inciso II , da lei federal 8.666, ficando assim dispensado do procedimento licitatório, tendo em vista a adequação das funções e finalidade de Contratação, venho RATIFICAR a presente dispensa com objeto para contratação de empresa especializada em serviço de confecção e instalação de painel mdf hanove da câmara municipal de Lagoa de Pedras/RN. CONTRATADO: V DA SILVA, inscrita CNPJ: 41.505.385/0001-26

Lagoa de Pedras/RN, 14 de abril de 2023

Janaína Maria de Oliveira Santos

Presidente

PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO 

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – no uso das atribuições a que lhe são conferidas e de acordo com Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1° - Exonerar a Senhora, GISELE FIRME DE CARVALHO GOMES, portadora do CPF: 706.272.854-30 e RG nº 003.530.917 – SSP/RN, no cargo comissionado de ASSESSOR(A) ESPECIAL, desta Câmara Municipal, até ulterior deliberação;

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 31 de março de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se

Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, em 18 de abril de 2023.

IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA

Vereador Presidente

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 005/2023

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Emílio José de Medeiros, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação da Presidência,

R E S O L V E:

            Autorizar o Vereador LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal e a quem compete legalmente a relação externa do Poder Legislativo, a realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 19 de Abril 2023, para participar do evento promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE/RN, tendo como tema “INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADAS AS OUVIDORIAS DOS MUNICIPIOS DO RN” do ,fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei 572/2017.

Lagoa Nova/RN, em 18 de Abril de 2023.

VER. EMÍLIO JOSÉ DE MEDEIROS

1º Secretário

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 006/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada.

R E S O L V E:

            Autorizar o Servidor GEFFESON BRAGA DA SILVA, Chefe de Gabinete da Câmara Municipal, a realizar viagem à cidade de Natal/RN no dia 19 de Abril de 2023, com o objetivo de participar do evento promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE/RN, tendo como tema “INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADAS AS OUVIDORIAS DOS MUNICIPIOS DO RN”, fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei 572/2017.

Lagoa Nova, em 18 de Abril de 2023.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 007/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada.

R E S O L V E:

            Autorizar o Servidor FRANCISCO ALVES GALVÃO, Motorista da Câmara Municipal, a realizar viagem à cidade de Natal/RN no dia 19 de Abril de 2023, com o objetivo de conduzer o presidente e servidor deste Poder Legislativo a participar do evento promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE/RN, tendo como tema “INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADAS AS OUVIDORIAS DOS MUNICIPIOS DO RN”, fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei 572/2017.

Lagoa Nova, em 18 de Abril de 2023.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0123/2023-GP

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 74, III, alínea f, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a contratação direta, com a inexigibilidade, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço realizado por esta casa.

CONSIDERANDO que atendendo o disposto no art. 74, III, alínea f, da Lei nº 14.133/2021, realize a publicação no Diário Oficial.

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

Artigo 1º.  É inexigível o procedimento licitatório para pagamento de inscrição de 03 (três) vereadores para participação da XXII Marcha dos Legislativos Municipais, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

Artigo 2º.  A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, na Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes, Função: 01 - Legislativo, Sub-Função: 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal. Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Artigo 3º. Importará a despesa o valor total de R$ 1.950,00 (Um mil novecentos e cinquenta reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

Artigo 4º. Fica autorizado a contratação com a Associação UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL - UVB, inscrita no CNPJ sob nº 83.594.978/0001-56, com sede na Q SRTVS, nº QD 01 - CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND TORRE II SALA 502/504 – ASA SUL - BRASILIA/DF - CEP 70.340-906.

Artigo 5º. O Presente Termo de Inexigibilidade deverá ser publicado no Diário Oficial desta Câmara Municipal, em cumprimento ao disposto da Lei nº 14.133/21. 

Lajes/RN, 18 de abril de 2023.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

A Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 899/2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Sra. FRANCISCA IRENE MARTINS GOMES, Vereadora da Câmara Municipal de Lajes/RN, matrícula nº 0005, inscrita no CPF nº 553.XXX.XXX-10, 3¹/² (três e meia) diária de viagem, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), para custear as despesas com a viagem na cidade de Brasília/DF, entre os dias dia 25 e 28 de abril de 2023, conforme segue: Objetivo do Deslocamento: Participar da XXII Marcha dos Legislativos Municipais, que acontecerá em Brasília/DF, no Opera Hall, situado no SHTN Trecho 2 - Asa Norte, Brasília - DF, 70800-220.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Lajes/RN, 18 de abril de 2023.

Rosemary dos Santos Costa Martins

Presidenta

A Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 899/2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Sr. JOANILDO FELIX BARBOSA DA CRUZ, Vereador da Câmara Municipal de Lajes/RN, matrícula nº 0003, inscrito no CPF nº 852.XXX.XXX-00, 3¹/² (três e meia) diária de viagem, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), para custear as despesas com a viagem na cidade de Brasília/DF, entre os dias dia 25 e 28 de abril de 2023, conforme segue: Objetivo do Deslocamento: Participar da XXII Marcha dos Legislativos Municipais, que acontecerá em Brasília/DF, no Opera Hall, situado no SHTN Trecho 2 - Asa Norte, Brasília - DF, 70800-220.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Lajes/RN, 18 de abril de 2023.

Rosemary dos Santos Costa Martins

Presidenta

A Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 899/2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Sra. MARIA CLARA FERNANDES PAULO, Vereadora da Câmara Municipal de Lajes/RN, matrícula nº 0004, inscrita no CPF nº 122.XXX.XXX-01, 3¹/² (três e meia) diária de viagem, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), para custear as despesas com a viagem na cidade de Brasília/DF, entre os dias dia 25 e 28 de abril de 2023, conforme segue: Objetivo do Deslocamento: Participar da XXII Marcha dos Legislativos Municipais, que acontecerá em Brasília/DF, no Opera Hall, situado no SHTN Trecho 2 - Asa Norte, Brasília - DF, 70800-220.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Lajes/RN, 18 de abril de 2023.

Rosemary dos Santos Costa Martins

Presidenta

PORTARIA Nº. 13/2023

A Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº. 206/2009, de 17 de novembro 2009,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao servidor efetivo Jarde Gomes de Mendonça, CPF(MF) nº. 009.842.354-18, matrícula funcional nº. 0000038-8, Contador, gratificação no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), até ulterior deliberação, com base na Lei Municipal nº. 206/2001, art. 2º.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir da presente data, 17 de abril de 2023.

Registre, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, 17 de abril de 2023.

_____________________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente)

CPF(MF) 037.992.104-90

PORTARIA Nº. 14/2023

A Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº. 206/2009, de 17 de novembro 2009,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao servidor efetivo José Erivaldo de Souza, CPF(MF) nº. 503.019.26468, matrícula funcional nº. 0000035-1, Assistente do Legislativo, gratificação no valor de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), até ulterior deliberação, com base na Lei Municipal nº. 206/2001, art. 2º.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir da presente data, 17 de abril de 2023.

Registre, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, 17 de abril de 2023.

_____________________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente)

CPF(MF) 037.992.104-90

PORTARIA Nº. 15/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS – RN. EM 17 DE ABRIL DE 2023.

            O Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas – RN, no uso de suas atribuições legais,

            RESOLVE:                                                                                         

Art. 1º - Conceder 20 (vinte) dias de férias ao funcionário Charles Franklin Palhares de Lima Filho, ocupante do cargo efetivo de Advogado, matrícula funcional nº. 0000132-2, desta Câmara Municipal, referente às férias normais, anuais, relativas ao período de aquisição compreendido de 30.08.2021 a 30.08.2022, a ser gozada no período de 24.04.2023 a 13.05.2023, retornando ao trabalho dia 15.05.2023. E conversão em abono pecuniário correspondente a 10 (dez) dias das férias

Art. 2º - Autorizo o pagamento correspondente a 1/3 (um terço) de salário férias do salário base mensal percebido pelo funcionário na presente data e o pagamento da pecuniária correspondente aos dez dias de férias.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir da presente data, 17 de abril do corrente ano.

Registre, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, 17 de abril de 2023.

_____________________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente)

CPF(MF) 037.992.104-90

PORTARIA Nº. 16/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Conceder ao vereador Valdiney Alexandre Pereira, 4 (quatro) diárias, cada uma no valor de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais). Ficando o mesmo autorizado a viajar a cidade de Brasília, Distrito Federal, capital do Brasil, para participar da XXII Marcha dos Legislativos Municipais, em Brasília/DF, nos dias 25; 26; 27 e 28 de abril de 2023, no Opera Hall, situado no SHTN (Setor Turístico Norte). Realizada pela UVB.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, 18 de abril de 2023.

_____________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente)

RECIBO............................................................................................................................R$ 808,00

Recebi da tesouraria da Câmara Municipal de Lajes Pintadas – RN, a importância supra de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), correspondente meia diária para ocorrer ao pagamento de despesas com transporte e alimentação, durante a viagem a que se refere à portaria supracitada.

Lajes Pintadas – RN, _____ de ___________________ de 2023.

____________________________

Valdiney Alexandre Pereira

CPF: 052.970.994-55

Recebedor

CERTIDÃO

       Certifico para os devidos fins, que a viagem foi realmente efetuada a serviço da Câmara, na data supra.

PAGUE-SE

Data ______/ ______/  2023.

PAGO

Data ______/ ______/  2023.

Com recursos do duodécimo

Transferência

Banco do Brasil S/A.

PORTARIA Nº. 17/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Conceder ao vereador Charles Franklin Palhares de Lima Filho, 4 (quatro) diárias, cada uma no valor de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais). Ficando o mesmo autorizado a viajar a cidade de Brasília, Distrito Federal, capital do Brasil, para participar da XXII Marcha dos Legislativos Municipais, em Brasília/DF, nos dias 25; 26; 27 e 28 de abril de 2023, no Opera Hall, situado no SHTN (Setor Turístico Norte). Realizada pela UVB.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, 18 de abril de 2023.

_____________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente)

RECIBO............................................................................................................................R$ 808,00

Recebi da tesouraria da Câmara Municipal de Lajes Pintadas – RN, a importância supra de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), correspondente meia diária para ocorrer ao pagamento de despesas com transporte e alimentação, durante a viagem a que se refere à portaria supracitada.

Lajes Pintadas – RN, _____ de ___________________ de 2023.

___________________________________

Charles Franklin Palhares de Lima Filho

CPF: 080.863.414-37

(Recebedor)

CERTIDÃO

       Certifico para os devidos fins, que a viagem foi realmente efetuada a serviço da Câmara, na data supra.

PAGUE-SE

Data ______/ ______/  2023.

PAGO

Data ______/ ______/  2023.

Com recursos do duodécimo

Transferência

Banco do Brasil S/A.

PORTARIA Nº. 18/2023

A Tesoureira da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Conceder ao vereador Joviano Daniel Costa de Lima, Presidente da Câmara Municipal, 4 (quatro) diárias, cada uma no valor de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais). Ficando o mesmo autorizado a viajar a cidade de Brasília, Distrito Federal, capital do Brasil, para participar da XXII Marcha dos Legislativos Municipais, em Brasília/DF, nos dias 25; 26; 27 e 28 de abril de 2023, no Opera Hall, situado no SHTN (Setor Turístico Norte). Realizada pela UVB.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, 18 de abril de 2023.

___________________________________

Alaine Carmonizia Lopes Gomes

(Tesoureira)

RECIBO............................................................................................................................R$ 808,00

Recebi da tesouraria da Câmara Municipal de Lajes Pintadas – RN, a importância supra de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), correspondente meia diária para ocorrer ao pagamento de despesas com transporte e alimentação, durante a viagem a que se refere à portaria supracitada.

Lajes Pintadas – RN, _____ de ___________________ de 2023.

_____________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

CPF: 037.992.104-90

Recebedor

CERTIDÃO

       Certifico para os devidos fins, que a viagem foi realmente efetuada a serviço da Câmara, na data supra.

PAGUE-SE

Data ______/ ______/  2023.

PAGO

Data ______/ ______/  2023.

Com recursos do duodécimo

Transferência

Banco do Brasil S/A.

PORTARIA Nº. 19/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Conceder ao vereador Jefferson Brunno Maia Franco, 4 (quatro) diárias, cada uma no valor de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais). Ficando o mesmo autorizado a viajar a cidade de Brasília, Distrito Federal, capital do Brasil, para participar da XXII Marcha dos Legislativos Municipais, em Brasília/DF, nos dias 25; 26; 27 e 28 de abril de 2023, no Opera Hall, situado no SHTN (Setor Turístico Norte). Realizada pela UVB.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, 18 de abril de 2023.

_____________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente)

RECIBO............................................................................................................................R$ 808,00

Recebi da tesouraria da Câmara Municipal de Lajes Pintadas – RN, a importância supra de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), correspondente meia diária para ocorrer ao pagamento de despesas com transporte e alimentação, durante a viagem a que se refere à portaria supracitada.

Lajes Pintadas – RN, _____ de ___________________ de 2023.

_____________________________

Jefferson Brunno Maia Franco

CPF: 067.330.664-08

(Recebedor)

CERTIDÃO

       Certifico para os devidos fins, que a viagem foi realmente efetuada a serviço da Câmara, na data supra.

PAGUE-SE

Data ______/ ______/  2023.

PAGO

Data ______/ ______/  2023.

Com recursos do duodécimo

Transferência

Banco do Brasil S/A.

PORTARIA Nº. 20/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Conceder ao vereador José Antônio dos Santos, 4 (quatro) diárias, cada uma no valor de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais). Ficando o mesmo autorizado a viajar a cidade de Brasília, Distrito Federal, capital do Brasil, para participar da XXII Marcha dos Legislativos Municipais, em Brasília/DF, nos dias 25; 26; 27 e 28 de abril de 2023, no Opera Hall, situado no SHTN (Setor Turístico Norte). Realizada pela UVB.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, 18 de abril de 2023.

_____________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente)

RECIBO............................................................................................................................R$ 808,00

Recebi da tesouraria da Câmara Municipal de Lajes Pintadas – RN, a importância supra de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), correspondente meia diária para ocorrer ao pagamento de despesas com transporte e alimentação, durante a viagem a que se refere à portaria supracitada.

Lajes Pintadas – RN, _____ de ___________________ de 2023.

_________________________

José Antônio dos Santos

CPF: 230.415.014-49

(Recebedor)

CERTIDÃO

       Certifico para os devidos fins, que a viagem foi realmente efetuada a serviço da Câmara, na data supra.

PAGUE-SE

Data ______/ ______/  2023.

PAGO

Data ______/ ______/  2023.

Com recursos do duodécimo

Transferência

Banco do Brasil S/A.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se á Contratação de Empresa para Aquisição e serviços de recarga de extintores, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Macau, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

..........

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (art. 23) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”:

..........     

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

            A contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço impresso por esta casa.

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação da Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal de MACAU/RN, e posterior publicação no Diário Oficial

CONTRATADO E VALOR:

• RN EXTINTORES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 08.164.243/0001-77.
• Valor Global: R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais);

Fonte de Recursos: Orçamento Geral da Câmara Municipal:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Macau

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 1001 – Infra Estrutura Administrativa

Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, conforme informação anteriormente escrita.

MACAU-RN, 19 de abril de 2023.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL

TERMO DE RETIFICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2023

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender solicitação da Secretaria da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN para aquisição de alimentos.

A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da celeridade e da vantagem econômica, na busca da realização de atividades fins deste ente. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação dos serviços e da economicidade em virtude do menor preço e proposta mais vantajosa para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

JUSTIFICATIVA: A presente contratação se faz necessária devido ao momento pandêmico em que vivemos, considerando que a pandemia do novo corona vírus é totalmente ligada a questões de limpeza e higiene, o combate a doença deve ser feito utilizando além da proteção a limpeza dos ambientes de forma adequada para melhor atender a população e os servidores do órgão.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado após recebimento de propostas eletrônicas que VALMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR-CNPJ: 02.788.621/0001-07, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada.

Pedra Grande/RN, 14 de abril 2023.

________________________________

Fabio Fidele Ferreira

Presidente do Poder Legislativo Municipal

Concessão de diárias e dá outras providências.

O Secretário Administrativo da Câmara Municipal de Pendências – RN, no uso de   suas atribuições legais;

Considerando a necessidade de deslocamento do Sr.  José Adailton Barbosa de Souza, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Pendências, para a cidade de Brasília/DF, para participar da “XXII MARCHA LEGISLATIVA MUNICIPAIS” que acontecerá nos dias 25 a 28 de abril de 2023;    

Considerando que o evento será promovido pela União dos Vereadores do Brasil-UVB

Art. 1o - Fica autorizada a concessão de 05 (cinco) diárias, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), conforme valores fixados na Resolução no 003/2013.

Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se

Pendências-RN, 17 de abril 2021.

________________________________

João Batista Cabral

Secretário Administrativo

Concessão de diárias e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Pendências – RN, no uso de   suas atribuições legais;

Considerando a necessidade de deslocamento do Sr. Marones Manuel dos Santos, na qualidade de Vereador da Câmara Municipal de Pendências, para a cidade de Brasília/DF, para participar da “XXII MARCHA LEGISLATIVA MUNICIPAIS” que acontecerá nos dias 25 a 28 de abril de 2023;    

Considerando que o evento será promovido pela União dos Vereadores do Brasil-UVB

Art. 1o - Fica autorizada a concessão de 05 (cinco) diárias, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 2.250,00 (Dois Mil e Duzentos e Cinquenta Reais), conforme valores fixados na Resolução no 003/2013.

Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se

Pendências-RN, 17 de abril 2021. 

_______________________________

José Adailton Barbosa de Souza

Presidente

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO ASSESSROR JURIDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE – RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue – Estado do Rio Grande do Norte, Izidro Gonçalves Monteiro Júnior, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 39, XXVIII, do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º - Nomear O Sr(a).PEDRO EMANOEL DOMINGOS LEITE, brasileiro, solteiro, CPF: XXX.899.394-XX, do cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Porto do Mangue – RN.

Art. 2º - - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 Porto do Mangue/RN, 03 de Abril de 2023.

IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR
 Presidente do Poder Legislativo

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO ASSESSOR PARLAMENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE – RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue – Estado do Rio Grande do Norte, Izidro Gonçalves Monteiro Júnior, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 39, XXVIII, do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º - Nomear O Sr(a). GIOVANA REBECA ANDRADE SARAIVA, brasileiro, solteiro, CPF: XXX.951.754-XX, do cargo de Assessor Parlamenta da Câmara Municipal de Porto do Mangue – RN.

Art. 2º - - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 Porto do Mangue/RN, 03 de abril de 2023

IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR
 Presidente do Poder Legislativo

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo N.º 202301011

1. DO PROCEDIMENTO, OBJETO E PREÇO

O Presidente da Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserido nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação da pessoa de 13.628.593 RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 13.628.593/0001-87, com endereço à Avenida 27 de novembro, 448,  Centro, Umarizal/RN, CEP: 59.865-000, sob o Objeto: Contratação de profissional especializado no fornecimento dos serviços de Fotografias e outros arquivos digitais, reprodução de imagens a partir de câmera fotográfica das sessões desta Casa Legislativa, com a finalidade de atender a todas as exigências organizacionais e tramites desta casa Legislativa, no valor global de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais).

2. RAZÃO PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA (Art. 72, VI da Lei Federal n.º 14.133/2021).

A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta de menor preço à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais.

No tocante a pessoa de 13.628.593 RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA, CNPJ 13.628.593/0001-87, ela apresentou a melhor proposta para a Administração nos critérios de menor preço, sendo vantajosa a partir da análise de atestados de execução de serviços com características semelhantes.

2. JUSTIFICATIVA DE PREÇO (Art. 72, VII, da Lei Federal n.º 14.133/2021)

O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média de valores pagos em labores com características semelhantes contratados anteriormente por esta Câmara, mediante se depreende propostas de preço anexadas, conforme inserta no art. 23, § 1.º, Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, atualizada pelo Decreto Federal N°. 11.317 de 29 de dezembro de 2022 e regulamento legislativo consubstanciado no Decreto n.º 01, de 08 de janeiro de 2022.

Rafael Godeiro/RN, 18 de abril de 2023.

_________________

Antonio Romario da Silva

Agente de Contratação

____________________________

Mario Cezar Augusto Ferreira

____________________________

Pricila Caroba da Silva

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.  2023001011

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) 13.628.593 RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA, CNPJ 13.628.593/0001-87 referentes à Contratação de profissional especializado no fornecimento dos serviços de Fotografias e outros arquivos digitais, reprodução de imagens a partir de câmera fotográfica das sessões desta Casa Legislativa.

RATIFICO conforme prescreve o art. 71, § 4º da Lei Federal nº 14.133/2021, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). Antonio Romario da Silva, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato ou Termo de Licitação.

RAFAEL GODEIRO - RN, 18 de abril de 2023

Edino de Paiva

Presidente

TERMO DE EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA

 Processo Administrativo Nº.  2023001011

CONTRATO Nº. 2023001011

A Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN, Extrato de Contrato nº. 2023001011. PARTES: Camara Municipal de Rafael Godeiro/RN e 13.628.593 RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA, CNPJ 13.628.593/0001-87. Objeto: Contratação de profissional especializado no fornecimento dos serviços de Fotografias e outros arquivos digitais, reprodução de imagens a partir de câmera fotográfica das sessões desta Casa Legislativa. Valor: de R$ 22.500,00. Duração do contrato: em 18 de abril de 2023, até 31 de dezembro de 2023. Assinatura em 18 de abril de 2023. Foro ALMINO AFONSO/RN. FONTE DE RECURSOS: 01.031.001.2001 - MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL. 33903900 Serv de Terceiros Pessoa Jurídica, Fonte 1500000 recursos não vinculados de impostos. Assinaram: Edino de Paiva, pelo contratante e Ricardo Pereira de Oliveira. Pelo Contratado. Rafael Godeiro/RN, 18 de abril de 2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o Senhor CID LEITE VIEIRA – CPF 722.XXX.734-87, para a função de Pregoeiro e os Senhores FÁBIO SILVA CORREIA – CPF 791.XXX.854-91 e FRANCISCA ERILENE SILVA SOUSA – CPF 103.XXX.414-90 para membros da Equipe de Apoio.

Art. 2º – Compete ao Pregoeiro e Equipe de Apoio o processamento do Pregão, análise das propostas e julgamento das habilitações apresentadas pelos licitantes nos certames instaurados.

Art. 3º – O Pregoeiro e Equipe de Apoio receberá assessoria jurídica, quando solicitada.

Art. 4º – Os trabalhos realizados em sessão serão secretariados por um dos membros da Equipe de Apoio, designado pelo Pregoeiro.

Art. 6º – O prazo de mandato será de 06 (seis) meses prorrogável por mais 06 (seis) meses.

Art. 7º – Os Pregões somente poderão ser abertas e julgados com a presença de, no mínimo: O Pregoeiro e 01 (um) membro da Equipe de Apoio.

Art. 8º – Revogar as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, e CUMPRA-SE,

Câmara Municipal de Riacho de Santana – RN, em 18 de abril de 2023.

­­­­Luis Cavalcante Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Concede Diária 002/2023 a quem menciona, especifica e dá outras providencias.                   

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Concede uma diária sem pernoite no preço unitário de R$ (400,00) (quatrocentos reais), ao Vereador Presidente, o senhor João Rodrigues de Moura, para custear despesas com transporte e alimentação, por ocasião de seu deslocamento a NATAL/RN, no dia 19 de abril do corrente ano, para participar do evento INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA ÀS OUVIDORIAS DOS MUNICÍPIOS DO RN, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 06 de fevereiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

Ruy Barbosa/RN, 18 de abril de 2023.

Dê-se Ciência e Cumpra-se.

João Rodrigues de Moura

Presidente

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pelas Resoluções Administrativas no 011 de 22 de agosto de 2017, e no 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder meia diária ao Senhor Fábio Rodrigues Dias, Presidente desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o dia 19 de abril de 2023, para participar do evento "Inteligência Artificial Aplicada às Ouvidorias dos Municípios do RN", no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte , na cidade do Natal/RN.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 19 de abril de 2023.

Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire
Diretor Geral

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ- RN, no uso das atribuições legais definidas pelas Resoluções Administrativas no 011 de 22 de agosto de 2017, e no 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder meia diária ao Senhor Francisco Erivan Justino, Vereador desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o dia 19 de abril de 2023, para participar do evento "Inteligência Artificial Aplicada às Ouvidorias dos Municípios do RN", no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte , na cidade do Natal/RN.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 19 de abril de 2023.

Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire

Diretor Geral

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ- RN, no uso das atribuições legais definidas pelas Resoluções Administrativas no 011 de 22 de agosto de 2017, e no 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder meia diária ao Senhor Tarcísio Felix dos Santos , Vereador desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o dia 19 de abril de 2023, para participar do evento "Inteligência Artificial Aplicada às Ouvidorias dos Municípios do RN", no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte , na cidade do Natal/RN.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 19 de abril de 2023.

Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire

Diretor Geral

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ- RN, no uso das atribuições legais definidas pelas Resoluções Administrativas no 011 de 22 de agosto de 2017, e no 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder meia diária ao Senhor Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire , Diretor Geral desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o dia 19 de abril de 2023, para participar do evento "Inteligência Artificial Aplicada às Ouvidorias dos Municípios do RN", no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte , na cidade do Natal/RN.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 19 de abril de 2023.

Fábio Rodrigues Dias

Presidente 

Concede diária(s) ao Vereador IVAN DANTAS DE SOUZA.

A PRIMEIRA SECRETÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Designar o Vereador Ivan Dantas de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, para realizar viagem à cidade de Brasília/DF com o objetivo de participar representativamente da XXII Marcha dos Legislativos municipais e Gestões públicas, evento promovido pela UVB – União dos Vereadores do Brasil, a ser realizado no período de 25 a 28 de abril de 2023 na cidade de Brasília/DF, sendo um evento de mobilização nacional com abordagem programática voltada para instruir, orientar e preparar os agentes públicos e políticos, notadamente os Vereadores e Vereadoras, visando o melhor nas suas funções e também fazer a integração entre os diversos municípios participantes, com suas diferenças culturais, populacionais e econômicas, com debates sobre temas nacionais de interesse dos municípios e do parlamento municipal, oportunizando a troca de experiências e informações entre os participantes de todas as regiões do país, criando ações positivas pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal brasileiro, além da importância dos legislativos municipais na transformação da vida das pessoas, fazendo jus ao pagamento de 4 (quatro) diárias destinado a custear despesas decorrentes da viagem, nos termos e valores formulado no requerimento.

                                         Publique-se e cumpra-se

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 19 de abril de 2023.

Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros

1ª Secretária

Concede diária(s) ao Vereador CAIO CABRAL BEZERRA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Designar o Vereador Caio Cabral Bezerra, para realizar viagem à cidade de Brasília/DF com o objetivo de participar representativamente da XXII Marcha dos Legislativos municipais e Gestões públicas, evento promovido pela UVB – União dos Vereadores do Brasil, a ser realizado no período de 25 a 28 de abril de 2023 na cidade de Brasília/DF, sendo um evento de mobilização nacional com abordagem programática voltada para instruir, orientar e preparar os agentes públicos e políticos, notadamente os Vereadores e Vereadoras, visando o melhor nas suas funções e também fazer a integração entre os diversos municípios participantes, com suas diferenças culturais, populacionais e econômicas, com debates sobre temas nacionais de interesse dos municípios e do parlamento municipal, oportunizando a troca de experiências e informações entre os participantes de todas as regiões do país, criando ações positivas pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal brasileiro, além da importância dos legislativos municipais na transformação da vida das pessoas, fazendo jus ao pagamento de 4 (quatro) diárias destinado a custear despesas decorrentes da viagem, nos termos e valores formulado no requerimento.

                                         Publique-se e cumpra-se

Câmara Municipal de Santana do Seridó- RN, 19 de abril de 2023.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

Concede diária(s) ao Vereador RICARDO JOSE DE MEDEIROS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Designar o Vereador Ricardo José de Medeiros, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, para realizar viagem à cidade de Brasília/DF com o objetivo de participar  representativamente da XXII Marcha dos Legislativos municipais e Gestões públicas, evento promovido pela UVB – União dos Vereadores do Brasil, a ser realizado no período de 25 a 28 de abril de 2023 na cidade de Brasília/DF, sendo um evento de mobilização nacional com abordagem programática voltada para instruir, orientar e preparar os agentes públicos e políticos, notadamente os Vereadores e Vereadoras, visando o melhor nas suas funções e também fazer a integração entre os diversos municípios participantes, com suas diferenças culturais, populacionais e econômicas, com debates sobre temas nacionais de interesse dos municípios e do parlamento municipal, oportunizando a troca de experiências e informações entre os participantes de todas as regiões do país, criando ações positivas pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal brasileiro, além da importância dos legislativos municipais na transformação da vida das pessoas, fazendo jus ao pagamento de 4 (quatro) diárias destinadas a custear despesas decorrentes da viagem, nos termos e valores formulado no requerimento.

                                         Publique-se e cumpra-se

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 23 de março de 2023.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2023 ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E ORGANIZAÇÃO DE COFFEE BREAK PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO/RN, a Sr.ª. MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa RANIEL CARLOS RODRIGUES DA SILVA, CNPJ: 22.547.062/0001-50, com sede na RUA MARIA DULCE DE LIMA, Nº 42, CONJ. SANTA LUZIA, SANTO ANTONIO/RN  destinado a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E ORGANIZAÇÃO DE COFFEE BREAK PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO/RN, com valor global R$ 17.250,00 (dezessete mil duzentos e cinquenta reais). A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento. Santo Antônio/RN, em 18 de Abril de 2023. MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA-presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 018/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 018/2023 ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E ORGANIZAÇÃO DE COFFEE BREAK PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO/RN. Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa  RANIEL CARLOS RODRIGUES DA SILVA, CNPJ: 22.547.062/0001-50, com sede na RUA MARIA DULCE DE LIMA, Nº 42, CONJ. SANTA LUZIA, SANTO ANTONIO/RN, destinado a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E ORGANIZAÇÃO DE COFFEE BREAK PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO/RN, com valor global R$ R$ 17.250,00 (dezessete mil duzentos e cinquenta reais). Ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93. Determino que se proceda a publicação do devido extrato na imprensa oficial. Santo Antônio/RN, em 18 de Abril de 2023. MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA –Presidente

TERMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 008/2023.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2023.

TERMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

Declaro ser inexigível a licitação das despesas abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, o que faço em consonância com o parecer jurídico acostados aos presentes autos, conforme exigência prevista no artigo 38, inciso VI, do diploma legal acima mencionado. OBJETO: 04(duas) Inscrições no XXII MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS que se realizará nos dias 25 a 28 de ABRIL de 2023. NOME DO CREDOR: UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL- CNPJ/MF nº. 83.594.978/0001-56 VALOR TOTAL: R$ 2.6000,00 (dois mil e seiscentos reais).. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/1993. Santo Antônio/RN, 18 de Abril de 2023. DENILSON OLIVEIRA BEZERRA - PRESIDENTE DA CPL.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 008/2023.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2023.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O ordenador de despesa da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a determinação do artigo 26 da Lei nº 8.666/1993, e considerando o que consta no presente processo administrativo que trata da contração da UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL- CNPJ/MF nº. 83.594.978/0001-56 VALOR TOTAL: R$ 2.6000,00 (dois mil e seiscentos reais), RATIFICA a declaração de inexigibilidade de licitação para contratação da referida empresa, determinando que se proceda à publicação do termo de declaração de inexigibilidade, do presente termo e do extrato de inexigibilidade. Santo Antônio/RN, 18 de Abril de 2023. MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA –PRESIDENTE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 008/2023.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2023.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 A presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, após a emissão de termo de declaração de inexigibilidade e ratificação emitida pelo Gestor da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, senhora MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA, nos termos da lei nº 8.666/1993, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação, a seguir: OBJETO: 04(duas) Inscrições no XXII MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS que se realizará nos dias 25 a 28 de ABRIL de 2023. FAVORECIDO: UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL- CNPJ/MF nº. 83.594.978/0001-56 VALOR TOTAL: R$ 2.6000,00 (dois mil e seiscentos reais).FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 25 da Lei Federal nº 8.666/1993. Santo Antônio/RN, 18 de Abril de 2023. DENILSON OLIVEIRA BEZERRA - PRESIDENTE DA CPL.

CONSIDERANDO A PUBLICAÇÃO DO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA E  TERMO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TEM COMO OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 05 (cinco) aparelhos de ar condicionado tipo Split, incluindo o fornecimento de materiais e equipamentos necessários à manutenção e adequados à execução dos serviços nas dependências da Câmara Municipal de São Fernando.

FICA RETIFICADO O NÚMERO FINAL DO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Onde se lê:

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 012/2023.

LEIA-SE: ...AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 013/2023.

FICA RETIFICADO O TÍTULO DO TEXTO DO TERMO DE REFERÊNCIA.

Onde se lê:

CONTRATAÇÃO DIRETA N° 012/2023– PROC. ADMINIST.CMSF N.º 2023.03.0012

LEIA-SE: ... CONTRATAÇÃO DIRETA N° 013/2023– PROC. ADMINIST.CMSF N.º 2023.03.0013

São Fernando/RN, 18 de Abril de 2023.

MARIA CLARA DA SILVA ARAÚJO

Membro da Comissão de Contratação

Portaria nº 023/2023 – GP/CMSFO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município;

                    CONSIDERANDO, a necessidade do atendimento dos interesses dos serviços públicos desta Câmara Municipal  

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Presidente da Câmara Municipal CÍCERO GOMES DE FREITAS, 1 (uma) diária no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando, portanto R$ 600,00 (seiscentos reais), referentes a despesas decorrentes de viagem a Olho-d’água do Borges/RN para encontro com a equipe do ITEP através do convênio ITEP-FECAMRN no dia 19/04/2023.  

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se.

Câmara Municipal de Vereadores Antônio Silvano Leite – Sala do Presidente – São Francisco do Oeste/RN, 18 de Abril de 2023.

­­­­­­­­­­­­__________________________________________________

CÍCERO GOMES DE FREITAS

Vereador/Presidente

Portaria nº 024/2023 – GP/CMSFO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município;

                    CONSIDERANDO, a necessidade do atendimento dos interesses dos serviços públicos desta Câmara Municipal  

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Tesoureiro da Câmara Municipal DANIEL LEITE DE FREITAS FILHO, 1 (uma) diária no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando, portanto R$ 300,00 (trezentos reais), referentes a despesas decorrentes de viagem a Olho-d’água do Borges/RN para encontro com a equipe do ITEP através do convênio ITEP-FECAMRN no dia 19/04/2023.  

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se.

Câmara Municipal de Vereadores Antônio Silvano Leite – Sala do Presidente – São Francisco do Oeste/RN, 18 de Abril de 2023.

­­­­­­­­­­­­__________________________________________________

CÍCERO GOMES DE FREITAS

Vereador/Presidente

DECRETO LEGISLAGTIVO Nº 005/2023

DECRETA LUTO OFICIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO PREFEITO E EX-VEREADOR, JOSEILSON BORGES DA COSTA “NENEM BORGES”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 163, § 1º, alínea “d”, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO o falecimento do Prefeito e Ex-Vereador deste Município, o Senhor JOSEILSON BORGES DA COSTA “NENEM BORGES”, ocorrido na madrugada do dia 19 de abril de 2023;

CONSIDERANDO o inestimável trabalho dedicado à sociedade campestrense no decorrer de sua vida como cidadão e agente político;

CONSIDERANDO o consternamento geral da população deste Município e o sentimento de solidariedade, dor e saudade que emerge pela perda deste ilustre cidadão, respeitável líder político de ilibado espírito público,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado luto oficial de 3 (três) dias, a partir desta data, no âmbito do Município de São José do Campestre, em sinal de profundo pesar pelo falecimento do senhor JOSEILSON BORGES DA COSTA “NENEM BORGES”, que, em vida, prestou inestimáveis serviços no âmbito do Poder Legislativo e Executivo desta municipalidade.

Art. 2º As bandeiras de todas as dependências do Poder Legislativo e Executivo devem permanecer a meio mastro, durante o período.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua promulgação.

Sala das Sessões, à sede da Câmara Municipal, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre/RN em, 19 de abril de 2023.

Vereador FRANCISCO NUNES DA SILVA

Presidente

Concede diária ao presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, RESOLVE:

Conceder ao vereador/presidente AZENATE DA CÂMARA CRUZ, CPF: 035.624.194-73, matrícula 0000014, ½ (meia) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme lei 444/2023, para o mesmo custear despesas de deslocamento urbanos e alimentação, no município de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, no dia 19 de abril de 2023, para participar de capacitação promovida pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TCE/RN, sobre INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA ÀS OUVIDORIAS DOS MUNICÍPIOS DO RN, conforme programação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 17 de abril de 2023.

Jedeão Gomes da Silva

Chefe de Gabinete

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Concede diária a servidor da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao servidor FRANCISCO EUDES VITAL DA SILVA, CPF: 077.898.424-98, matrícula 0000400, ½ (meia) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme lei 444/2023, para o mesmo custear despesas de deslocamento urbanos e alimentação, no município de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, no dia 19 de abril de 2023, para participar de capacitação promovida pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TCE/RN, sobre INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA ÀS OUVIDORIAS DOS MUNICÍPIOS DO RN, conforme programação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 17 de março de 2023.

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

Concede diária ao presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, RESOLVE:

Conceder ao vereador/presidente AZENATE DA CÂMARA CRUZ, CPF: 035.624.194-73, matrícula 0000014, ½ (meia) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme lei 444/2023, para o mesmo custear despesas de deslocamento urbanos e alimentação, no município de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, no dia 20 de abril de 2023, para participar de reuniões administrativas e deliberar sobre assuntos de interesse dessa casa legislativa, na FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE VEREADORES DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 17 de abril de 2023.

Jedeão Gomes da Silva

Chefe de Gabinete

TERMO DE RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. º 09/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº12/2023

                  O  Presidente  da Câmara  Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso das atribuições legais e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico acostado aos autos, HOMOLOGA  e RATIFICA o ATO DE DISPENSA  DE LICITAÇÃO n.º 09/2023, junto a  empresa: TECSUPRY COMERCIO E SERVIÇOS PARA COPIADORAS LTDA - inscrita no CNPJ  sob o  nº 09.098.503/0001-16, objetivando  a prestação de serviço especializado de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças,  atualização de programas nos equipamentos de informática - notebook,compudaores, impressoras e serviço de remanufaturamento de cartucho/ toner a base de troca, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, com valor global  de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta  reais), com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

.Publique-se.

Senador Georgino Avelino/RN, em 13 de abril de 2023.

___________________________

Jailton Faustino da Silva

Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO

 EXTRATO DO CONTRATO Nº12/2023

 REFERENTE A DISPENSA LICITAÇÃO Nº09/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN – CNPJ:  09.428.707/0001-78

CONTRATADO:TECSUPRY COMERCIO E SERVIÇOS PARA COPIADORAS LTDA - CNPJ/MF: 09.098.503/0001-16

OBJETO: Prestação de serviço especializado de manutenção preventiva e corretiva com substituição de peças, nos equipamentos de informática – notebook, computadores, impressoras, atualização de programas e serviços de remanufaturamento de cartucho/toner a base de troca, para atender Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino /RN.

VALOR GLOBAL: R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais)

VIGENCIA: 13.04.2023 à 31.12.2023

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE: 01-PODER LEGISLATIVO

PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.0001.2001.000 – Manutenção da Câmara Municipal  

ELEMENTOS DESPESAS: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. De Terceiros – PJ.

BASE LEGAL:  Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações posteriores

Senador Georgino Avelino/RN, em 13/04/2023

Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN

______________________________________

Jailton Faustino da Silva

Presidente

 Contratante

_______________________________________

TECSUPRY COM.E SERVIÇOS PARA COPIADORAS LTDA

CNPJ/MF: 09.098.503/0001-16

Deluzia Oliveira de Carvalho Varela

CPF: 009.125.854-55

Diretora

Contratada

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN – CNPJ: 09.428.533/0001-43

CONTRATADA: GAZIN ATACADO CENTRO-OESTE LTDA – CNPJ: 77.941.490/0195-06

OBJETO: Aquisição de uma TV de 65”, para atender as necessidades da Câmara Municipal de

Serra Caiada/RN. 

VALOR MENSAL: R$ 3.505,90 (três mil, quinhentos e cinco reais e noventa centavos).

Serra Caiada, 18 de abril de 2023.

Erivan Elias da Silva

P/Contratante

GAZIN ATACADO CENTRO-OESTE LTDA

Contratada

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, com fulcro na Lei Municipal nº 193/2022, de 29/03/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Vereador Presidente Manoel Rodrigues da Silva, matrícula nº 0033, MEIA DIÁRIA, para custear despesas de locomoção e alimentação, durante seu deslogamento para participar do Curso INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA ÀS OUVIDORIAS DOS MUNICÍPIOS DO RN no dia 19/04/2023, na Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE-RN.

Parágrafo Único - O valor unitário de meia diária para a Capital do Estado é de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publique-se. Serra de São Bento/RN, em 19 de abril de 2023.

JOÃO PAULINO DOS SANTOS

Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, com fulcro na Lei Municipal nº 193/2022, de 29/03/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Servidora da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, Gilvanda Dantas Bezerra, ocupante do Cargo de Tesoureira, mat. 0025, MEIA DIÁRIA, para custear despesas de locomoção e alimentação, durante seu deslogamento para participar do Curso INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA ÀS OUVIDORIAS DOS MUNICÍPIOS DO RN no dia 19/04/2023, na Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, TCE-RN.

Parágrafo Único - O valor unitário de meia diária para a Capital do Estado é de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publique-se.

Serra de São Bento/RN, em 18 de abril de 2023.

MANOEL RODRIGUES DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento

Espécie: Dispensa de Licitação. nº 10/2023. Base Legal: Artigo 75, II, Lei Federal nº 14.133/2021. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA.

Contratado: W.G.M.GALEGO DO POSTO NETO, inscrita no CNPJ nº 23.976.306/0001-83.

Objeto: Aquisição de Gêneros alimentícios.

Preço Global: R$ 20.868,30(Vinte mil oitocentos e sessenta e oito mil e trinta centavos).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL – CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 – Serrinha

Serrinha/RN, Em 14/04/2023

por: Rodrygo Sowhammy dos Santos Nascimento /Presidente.

PORTARIA N.º 024/2023.                                                                                                      

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A) DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno.

R E S O L V E:

 Art.1º - Exonerar FRANCISCA JOZIELE ALVES DE MORAIS, que exerce o cargo de Assistente do legislativo, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN.

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, AFIXE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência, em 03 de abril de 2023.

ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO

Presidente

Portaria nº 025/2023                                              

Severiano Melo-RN, 03 abril de 2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, no uso das atribuições que llhe são conferidas pelos art. 264, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, RESOLVE:

Art. 1° - Nomear VICENTE LEITE DE HOLANDA NETO, brasileiro, casado, CPF:029.705.214-40, para o cargo de Assistente do Legislativo da Camara Municipal de Severiano Melo/RN.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO

Presidente da Câmara

Concede diária à Secretaria Executiva do Legislativo Municipal e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das suas atribuições legais; 

CONSIDERANDO, o que determina o Art. 1º, do Decreto Legislativo Nº 001/2015, de 06 de fevereiro de 2015;

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder meia diária à Secretaria Executiva do Legislativo Municipal, Valbeniza Vicente da Silva Moura, portadora do CPF (MF) nº 031.136.504-37 e cédula de identidade nº 001.681.770, para custear despesas com alimentação e estada, durante o (s) dia (s) 18/04/2023, em Santa Cruz/RN, na Central do Cidadão, R. São Félix, 189 - Conjunto Cônego Monte, para participar do Treinamento para Emissão de Carteiras de Identidades, a ser realizado no dia 19 de abril, a partir das 07:00 horas.

Art. 2º - O valor total a ser pago é de 111,00 (cento e onze reais)

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sítio Novo/RN, 18 de abril de 2023.

Maria das Vitórias Mafra Belarmino

Presidente

Concede diária à Chefe de Gabinete do Legislativo Municipal e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das suas atribuições legais; 

CONSIDERANDO, o que determina o Art. 1º, do Decreto Legislativo Nº 001/2015, de 06 de fevereiro de 2015;

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder meia diária à Chefe de Gabinete do Legislativo Municipal, Crislane Batista Gomes, portadora do CPF (MF) nº 017.134.674-29 e cédula de identidade nº 002.890.711, para custear despesas com alimentação e estada, durante o (s) dia (s) 18/04/2023, em Santa Cruz/RN, na Central do Cidadão, R. São Félix, 189 - Conjunto Cônego Monte, para participar do Treinamento para Emissão de Carteiras de Identidades, a ser realizado no dia 18 de abril, a partir das 07:00 horas.

Art. 2º - O valor total a ser pago é de 111,00 (cento e onze reais)

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sítio Novo/RN, 18 de abril de 2023.

Maria das Vitórias Mafra Belarmino

Presidente

Concede diária ao Vereador que especifica e dá outras providências. 

O 1º Secretário da Mesa Diretora, Biênio 2023/2024, da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 415/2021 e art.16 da Resolução n°028/20 do TCE-RN, 

R e s o l v e:

Art. 1° – Conceder ao Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira, ocupante do cargo de Presidente da Câmara, matrícula 069, 01 (uma) diária, sem pernoite, no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais), para custear despesas com alimentação e locomoção, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, no  dia  19  de  abril de 2023,  com  o  objetivo  de  participar  do evento “Inteligência Artificial aplicada às Ouvidorias dos Municípios do RN”, promovido pelo TCE/RN, a ser realizado no Auditório do TCE/RN, com endereço na Av. Pres. Getúlio Vargas, 690 - Petrópolis, Natal - RN, 59012-360.

Art.2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Publique-se. Pague-se. 

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, em 18 de abril de 2023.

Arthur Manoel de Medeiros Alves

1º Secretário - Matrícula nº 083

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO - 15/2023

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores e em consonância com o que consta dos autos para a contratação, cujo o objeto é referente a AQUISIÇÃO DE MATERIAL E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA DESTINADO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

DISPENSA Nº 015/2023

PROCESSO DE DESPESA Nº 20/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tibau do Sul - CNPJ Nº: 09.428.749/0001-09

CONTRATADA: A I DA SILVA COMERCIO E SERVIÇOS -ME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23.676.320/0001-61, com sede na Rua Mestre Silverio Barreto Nº 64 Centro Areia Brança/RN CEP. 59.655-000 - CNPJ Nº: 

VALOR TOTAL: R$ 16.735,54 (dezesseis mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

As despesas serão consignadas à dotação orçamentária prevista no OGM – Orçamento Geral do Município, conforme a seguir:

01.000 - PODER LEGISLATIVO

031- AÇÃO LEGISLATIVA

0101 – FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE: 10010000 – RECURSO ORDINÁRIO

Tibau do Sul/RN, 18 de abril de 2023

Josué Gomes de Moura Júnior

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

A Primeira Secretária da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batista/RN, Vereadora YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência, R E S O L V E: Autorizar o Sr. CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR, Vereador e Presidente desta casa Legislativa, portador do CPF 079.049.934-73 e a quem compete exercer a relação externa da Instituição, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 17 de abril de 2023, PARA COMPARECER AO GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GEN. GIRÃO, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO; fazendo jus ao pagamento de 01 (uma) diária equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento e alimentação, cujo pagamento poderá ser feito antecedente à viagem ou posteriormente sob forma de ressarcimento, conforme Decreto nº124/2017, devendo ser apresentado documento comprobatório da viagem.

Timbaúba dos Batista/RN, 18 de abril de 2023 .

________________________________________

YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE

1ª SECRETÁRIA – CMTB

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de representação parlamentar;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN, para comparecer na sede da FECAM/RN, para tratar de assuntos que são de interesse do município de Timbaúba dos Batistas/RN.

. RESOLVE: DESIGNAR, O Senhor José de França Pereira, Vereador desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada, a ser realizada no dia 17 de abril de 2023.; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 18 de abril de 2023.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

PORTARIA Nº 009, DE 18 DE ABRIL DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ½ (meia) diária, no valor unitário de R$ 400,00 (quatrocentos Reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos Reais) ao Sr. IBAMAR COSTA E SILVA, portador do CPF nº 031955054-01, ocupante do Cargo Eletivo de Vereador Presidente, para fazer face às despesas com locomoção na cidade de Natal-RN, conforme a seguir:

Local de destino: TCE-RN, NATAL/RN

Período do Afastamento: 19 de Abril de 2023.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de Janeiro

de 2013.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Upanema/RN, 18 de Abril de 2023.

IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 010, DE 18 DE ABRIL DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ½ (Meia) diária, no valor unitário de R$ 200,00 (Duzentos Reais), totalizando R$ 100,00 (Cem Reais) ao Sr RONALD AUGUSTO DE FIGUEIREDO AQUINO, portador do CPF nº 115.383.394-80, ocupante do Cargo de Tesoureiro, função Comissionada, para fazer face às despesas com locomoção e estadia na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

Local de destino: TCE-RN, Natal/RN

Período do Afastamento: 19 de Abril de 2023.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de janeiro

de 2013.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Upanema/RN, 18 de Abril de 2023.

IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente

Portaria de Diária nº. 019/2023.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

                        Conceder a senhora Maria Helena De Oliveira Lima, ocupante do cargo de Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária  sem per noite no valor de R$ 400,00. (Quatrocentos Reais), para que a mesma possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem para a Capital do Estado (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para se fazer presente na sede do tribunal de contas (TCE/RN), para junto participa de uma reunião,  no dia 19 de abril de 2023.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá a beneficiária da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 18 de abril de 2023.

Maria Helena de Oliveira Lima

PRESIDENTE

Portaria de Diária nº. 020/2023.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

                        Conceder ao senhor Manoel Gilberto Lopes, ocupante do cargo de Vereador da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária  sem per noite no valor de R$ 400,00. (Quatrocentos Reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem para a Capital do Estado (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para se fazer presente na sede da Assembleia Legislativa do Estado, no Gabinete do Deputado Estadual Bernardo César Carlos Belarmino de Amorim, (Dr Bernardo) , para juntos trata de assuntos pertinentes ao Município,  no dia 19 de abril de 2023.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 18 de abril de 2023.

Maria Helena de Oliveira Lima

PRESIDENTE.