A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o gozo de férias regulares de 20 (vinte) dias, computados no período de 02/05/2023 a 21/05/2023, relativo ao período aquisitivo de 2021/2022, à servidora ELVIRA CRISTINA BEZERRA GALVÃO, inscrita no CPF sob o nº ***.875.514-**, matrícula nº 100341-1, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS da Câmara Municipal de Acari/RN.

Art. 2º. Conceder a conversão de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, nos termos do art. 94 da Lei Complementar nº 001/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e Fundações Municipais), em atendimento ao requerimento da servidora.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Acari/RN, 28 de abril de 2023.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

À Sra. Silvia Jatobá Bezerra

Responsável pela SIDY´S COMUNICAÇÃO LTDA

A Controladoria Interna da Câmara Municipal de Acari RN, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que na presente data já existem 02 (duas) faturas em aberto referente ao contrato de prestação de serviços (Contrato nº 004/2019 – 4º Termo Aditivo) com a Câmara Municipal de Acari/RN, sendo uma de vencimento 30/03/2023 e outra de vencimento 30/04/2023;

CONSIDERANDO que de acordo com a cláusula terceira do referido contrato, alínea “c”, “o pagamento será efetuado de acordo com os serviços constantes na proposta, mediante a apresentação da nota fiscal de serviços e as devidas certidões negativas”;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 005/2017, que “dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN”, em seu art. 5º, parágrafo único, é clara ao dizer que “a solicitação de cobrança de que trata o caput será acompanhada de nota fiscal, fatura ou documento equivalente, bem como das certidões de regularidade fiscal, além de qualquer outra espécie de documentação porventura exigida no instrumento contratual”;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Acari/RN, mesmo com o descumprimento, deve realizar os pagamentos das faturas em atraso anteriores à notificação, em decorrência de decisões administrativas e judiciais semelhantes;

CONSIDERANDO, por fim, que o descumprimento de cláusulas contratuais constitui hipótese de rescisão contratual, conforme dispõe o art. 78, I, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE NOTIFICÁ-LA de que a SIDY´S COMUNICAÇÃO LDTA, inscrita no CNPJ: 35.284.967-0001-27, encontra-se com pendências na regularidade fiscal que impedem a emissão da certidão negativa de débitos estaduais como também de débitos federais, assim, estando em desconformidade com o disposto no art. 10 da Resolução nº 028/2020 - TCE/RN, de 15 de dezembro de 2020, que “trata da composição do processo de realização da despesa pública, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dos seus respectivos Municípios e dá outras providências”.

Sendo assim, solicito que a partir da ciência desta notificação, comprometa-se a regularizar tal pendência em um prazo de até 15 dias, como condição para continuidade da execução do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 004/2019.

Atenciosamente,

Jânio César Silva de Oliveira

Controlador Interno da Câmara Municipal de Acari – Portaria nº 006/2023-CMA

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o gozo de férias regulares de 30 (trinta) dias, computados no período de 02/05/2023 a 31/05/2023, relativo ao período aquisitivo de 2022/2023, ao servidor ROMEU FERNANDES DANTAS DE SALES, inscrito no CPF sob o nº ***.165.894-**, matrícula nº 300252-2, ocupante do cargo em comissão de Diretor Geral da Câmara Municipal de Acari/RN.

Art. 2º. Designar a servidora Lidiane Louise de Medeiros Silva, matrícula nº 300172-2, ocupante do cargo em comissão de Diretora Contábil, para responder cumulativamente pelo cargo de Diretor Geral durante o período de férias do titular.  

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN

O AGENTE ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, com fulcro no art. 16 da Lei Municipal nº 1.241, de 28 de março de 2022,

RESOLVE:

Art. 1° - CONCEDER, ao Sr. FRANCISCO JANDUI FERNANDES JUNIOR , ocupante do cargo em de vereador e Presidente da Camara Municipal de Alexandria RN , Gratificação por Viagens em Serviço para deslocamento à cidade de Natal – RN, do dia 02\05\2023 ate o dia 04/05/2023 , a participar do Curso de Licitações e Contratos Administrativos de acordo com a Lei 14.333 de 2022 na cidade de Natal RN,oferecido pelo TCE RN que ocorrerar no periodo do dia 02 a 04 de Maio de 2023..

Art. 2° - Fica autorizado o pagamento da Gratificação por Viagens em Serviço nos termos desta Portaria e conforme valores descritos no art. 16 da Lei Municipal nº 1.241, de 28 de março de 2022.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na de sua publicação.

Registre-se

Publique-se

PALÁCIO MANOEL MATIAS, sede da Câmara Municipal de Alexandria, Rio Grande do Norte, em 28 de Abril de 2023.

 SIMONE SAMY FABRICIO
SETOR DE RH DA CAMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, com fulcro no art. 16 da Lei Municipal nº 1.241, de 28 de março de 2022,

RESOLVE:

Art. 1° - CONCEDER, ao Sr. FRANCISCO WITAMIRAN F. OLIVEIRA , ocupante do cargo em de Acessor Parlamentar  na Camara Municipal de Alexandria RN , Gratificação por Viagens em Serviço para deslocamento à cidade de Natal – RN, do dia 02/05/2023 ate o dia 04/05/2023 , a participar do Encontro sobre Licitações e Contratos Administrativos  cidade de Natal RN que ocorrerar no periodo do dia 02 a 04 de Maio de 2023..

Art. 2° - Fica autorizado o pagamento da Gratificação por Viagens em Serviço nos termos desta Portaria e conforme valores descritos no art. 16 da Lei Municipal nº 1.241, de 28 de março de 2022.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na de sua publicação.

Registre-se

Publique-se

PALÁCIO MANOEL MATIAS, sede da Câmara Municipal de Alexandria, Rio Grande do Norte, em 28 de Abril de 2023.

FRANCISCO JANDUI FERNANDES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Alexandria

O Município de ANGICOS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 24.531.196/0001-09, com sede na RUA PREFEITO PEDRO MOURA DE VASCONCELOS 42, representado por CLOVES TIBURCIO DA COSTA, PRESIDENTE, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e KEREN-HAPPOUK MARIA MACEDO DA CUNHA, inscrito(a) no CPF
037.809.524-24, com residência  na RUA PEDRO MATOS, 53, CENTRO, Angicos-RN, CEP 59515-000, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 01 de agosto de 2023, nos termos do Art. 37, inciso IX, da CF/88 e Art. 4º da Lei Municipal 1.020/2015.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária:01.001 - CÂMARA MUNICIPAL Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara Função: 01 – Legislativa Sub-Função: 031 – Ação Legislativa Programa: 0001 - Gestão com responsabilidade, eficiente e transparente Natureza: 3.1.90.04 – Contratação Por Tempo Determinado Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos Região: 0001 - Angicos

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

ANGICOS - RN, 28 de abril de 2022.

CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS
CNPJ(MF) 24.531.196/0001-09
CONTRATANTE

KEREN-HAPPOUK MARIA MACEDO DA CUNHA
CPF 037.809.524-24
CONTRATADO(A)

O Vereador ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Apodi-RN, em concordância com a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apodi, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o art. 43, incisos II e XII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Apodi, RESOLVE:

A Câmara Municipal de Apodi-RN, reconhecem os feriados no mês de Maio de 2023:

1º de maio - Dia Mundial do Trabalho, feriado nacional (Lei 10.607, de 19 de dezembro de 2002);

 2º de maio – Data em "Sentimento pelo assassinato do Prefeito Francisco Ferreira Pinto, sacrificado pelo progresso do Apodi", instituído pela Lei nº 02/1959, de 04 de maio de 1959.

Este Ato entrará em vigor na data de sua expedição e publicação por afixação na forma de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Apodi-RN, 28 de abril de 2023.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Apodi

Extrato do Contrato nº 13/2023

Dispensa nº 6/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baia Formosa - CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 10.477.835/0001-90

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de agenciamento de viagens por emissão de passagem aérea nacional, através de oferta de menor preço da RAV – REMUNERAÇÃO DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS (prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo cotação, fornecimento, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais), para atender as necessidades de técnicos/agentes públicos/ a serviço da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN.Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de agenciamento de viagens por emissão de passagem aérea nacional, através de oferta de menor preço da RAV – REMUNERAÇÃO DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS (prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo cotação, fornecimento, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais), para atender as necessidades de técnicos/agentes públicos/ a serviço da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN.

VALOR: R$ 17.325,00, (dezessete mil, trezentos e vinte e cinco  reais  )

VIGÊNCIA: De: 02/03/2023 a 31/12/2023

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93

BAIA FORMOSA/RN, 02 de março de 2023

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA - P/Contratante

PRESIDENTE

JOSE ALVES SOBRINHO - P/Contratada

REPRESENTANTE

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN – CNPJ: 01.612.439/0001-38.

CONTRATADA: Elivelton Carlos Souza Gomes ME – CNPJ: 16.606.677/0001-08.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças dos aparelhos de ar condicionados pertencentes a Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção dos Serviços da Câmara.

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

FONTE: 01000 – recursos ordinários.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 4.610,00 (quatro mil seiscentos e dez reais).

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, II da Lei N° 8.666/93.

Caiçara do Norte/RN, 25 de abril de 2023.

Lucinaldo Catarina da Silva

Vereador Presidente

Fica dispensada de licitação na forma do art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, à despesa abaixo especificada.

Nº. do Processo Administrativo: 19040001/2023

Dados do Credor:

Nome do Credor: Elivelton Carlos Souza Gomes ME – CNPJ: 16.606.677/0001-08

ATIVIDADE/PROJETO: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção dos Serviços da Câmara.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE: 10010000

VALOR TOTAL: R$ 4.610,00 (quatro mil seiscentos e dez reais).

Caiçara do Norte/RN, 25 de abril de 2023

Lucinaldo Catarina da Silva

Presidente

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Norte – CNPJ: 01.612.439/0001-38.

Contratada: Elivelton Carlos Souza Gomes ME – CNPJ: 16.606.677/0001-08

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças dos aparelhos de ar condicionados pertencentes a Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN.

Valor Total: R$ 4.610,00 (quatro mil seiscentos e dez reais).

Vigência: abril a dezembro/2023.

Fundamentação Legal:  Art. 24, II da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

Caiçara do Norte/RN, 25 de abril de 2023.

Assinaturas: Lucinaldo Catarina da Silva – CPF: 035.873.094-50 pela Contratante, e Elivelton Carlos Souza Gomes – CPF: 090.281.854-61 pela Contratada.

Institui Comissão Especial de Concurso Público para provimento de cargos efetivos, de nível médio e superior, e cadastro de reserva, integrantes da estrutura organizacional do Poder Legislativo do Município de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela alínea “a”, inciso IV, do art. 20, e art. 39, ambos do Regimento Interno (Res. 006/2009), e também:

CONSIDERANDO que o art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 impõe a independência e harmonia entre os Poderes constituídos, notadamente o Executivo, Legislativo e Judiciário;

CONSIDERANDO que, em atenção ao princípio da simetria, o mesmo comando foi reproduzido pelo art. 1º da Lei Orgânica do Município de Caicó, ao qual se aplica aos Poderes Legislativo e Executivo;

CONSIDERANDO que o agente público, no exercício de suas funções, somente deve agir a respeito da estrita determinação legal, na forma do inciso II do art. 5º da Carta Magna, ressalvadas as hipóteses em que seja pertinente a discricionariedade e conveniência;

CONSIDERANDO que art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 impõe que a Administração Pública deve ser norteada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO que, como corolário, se aplica a atividade administrativa o princípio da razoabilidade, visando impor limites à discricionariedade administrativa, ampliando o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que, por força do princípio da razoabilidade, o agente público deve atuar de forma sensata e coerente na condução da administração da res publica;

CONSIDERANDO, ainda, o teor do Processo nº 008182/2018 – TCE/RN, que trata sobre auditoria realizada na folha de pagamento do Poder Legislativo Municipal de Caicó/RN;

CONSIDERANDO, no mais, que no âmbito dos aludidos autos foi firmado Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) de nº 002/2022-PROC-GRC, e homologado pelo Tribunal de Contas deste Estado em 03/11/2022, para, além de adequar o quadro de servidores desta Casa aos limites constitucionais pertinentes, juntamente com o Ministério Público de Contas de Estado, fosse deflagrado o concurso público para provimento de cargos efetivos, de nível médio e superior, que se encontram vagos;

CONSIDERANDO, por fim, que para garantir lisura, oficialidade e celeridade nos trâmites para deflagração do certame se faz necessário a designação de agentes para, em nome desta Casa de Leis, tomem as medidas cabíveis necessárias a resguardar o interesse público,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída Comissão Especial de Concurso Público para provimento de cargos efetivos, de nível médio e superior, e cadastro de reserva, integrantes da estrutura organizacional do Poder Legislativo do Município de Caicó.

Parágrafo Único. À presente Comissão se aplica, no que for pertinente, os dispositivos insertos na Subseção II, da Seção II, do Capítulo III do Regimento Interno desta Câmara de Vereadores;

Art. 2º Integrarão a presente Comissão Especial os seguintes parlamentares:

I – Ivanildo dos Santos da Costa, como Presidente;

II – Frankslâneo Diogo da Silva, como Vice-Presidente, substituindo o designado acima em eventuais ausências e impedimentos;

III - Júlio César Fernandes de Azevedo, como Secretário, substituindo os designados acima em eventuais ausências ou impedimentos;

IV - Veranilson Santos Pereira, como Vice-Secretário, substituindo os designados acima em eventuais ausências ou impedimentos;

Art. 3º A Comissão designada nesta Portaria terá competência e poderes para coordenar, supervisionar e decidir qualquer questão relativa ao Concurso Público, nas suas fases de planejamento, organização, implementação e execução, bem como, assinar documentos necessários à realização do certame, a exemplo de:

I - sugerir a distribuição e o perfil das vagas do certame, observada a situação do número de servidores existentes nos setores do Poder Legislativo, bem como as demais disposições contidas no Termo de Ajustamento de Gestão nº 002/2002-PROC-GRC;

II - aprovar a redação final do edital, observadas, especialmente, as partes relativas à pessoa com deficiência e à pessoa inscrita nas cotas para negro, bem como providenciar sua publicação com as regras do concurso;

III - encaminhar o processo de realização do concurso público ao Plenário para análise e homologação do resultado final; e

IV - cumprir as regras e o cronograma dispostos no edital.

Parágrafo único. Para o adequado desempenho de suas atribuições, sempre que necessário, a Comissão Especial poderá solicitar a colaboração de outros servidores do Poder Legislativo Municipal de Caicó, para emissão de parecer técnico e/ou jurídico relativos a documentos e questionamentos submetidos a sua apreciação, bem como para as demais questões correlatas

Art. 4º Relativamente à Comissão Especial instituída pela presente Portaria fica estabelecido que:

I - suas reuniões ocorrerão sempre que convocadas por seu Presidente, com antecedência mínima de 1 (um) dia útil;

II - suas deliberações terão validade apenas para este certame e serão tomadas por maioria simples;

III - além do voto ordinário, o Presidente terá o voto de qualidade em caso de empate; e

IV - terá prazo de 30 (trinta dias) a partir da publicação desta Portaria, para apresentar ao Plenário desta Casa o plano de trabalho que inclui contratação da empresa responsável pela realização do concurso.

Art. 5º A Comissão Especial será automaticamente extinta quando da conclusão de todas as etapas necessárias para a realização do certame previsto no art. 1º desta Portaria.

Art. 6º O Gabinete da Presidência desta Casa de Leis poderá expedir orientações complementares para o cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó/RN, 27 de abril de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DO TEMA “CAUSA ANIMAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, no uso de suas atribuições legais e amparada pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o Requerimento Coletivo nº 001/2023 de autoria dos Vereadores Antônia Marilândia Nogueira de Holanda, Deginaldo Aetes de Oliveira, José Nilson Gondim de Farias, Pedro Manoel dos Santos, Vagner Souza de Medeiros e Vittor Moalysson dos Santos Melo, aprovado pelo pleno desta Casa Legislativa em 28 de abril de 2023, que postulou que esta Câmara Municipal viabilize a realização de Audiência Pública, no dia 5 de maio de 2023, para tratar sobre o tema “Causa Animal” em nosso munícipio;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a realização de Audiência Pública, a ser promovida no dia 5 de maio de 2023, a partir das 10:00h, nas dependências do Palácio Silvino Liberato da Silva, sede da Câmara Municipal de Campo Grande-RN, cuja temática será a “Causa Animal”.

Art. 2º Para o pleno funcionamento e execução dos trabalhos, poderá esta Casa Legislativa dispor de seus servidores para viabilizar a realização da referida audiência, além da disponibilização de material e equipamentos necessários para tal fim.

Art. 3º Este Ato da Mesa entre em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Câmara Municipal de Campo Grande – RN, 28 de abril de 2023.

Vittor Moalysson dos Santos Melo

Presidente

Vagner Souza de Medeiros

Vice-Presidente

Deginaldo Aetes de Oliveira

1ª Secretário

José Nilson Gondim de Farias

2ª Secretário

PORTARIA Nº 138/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCEDER o(a) Sr(a). PAULO ROBERTO GOMES DE FRANÇA, matrícula 007, inscrito(a) no CPF sob n. *6*.4*4.*9*-**, Consultor Jurídico desta Casa Legislativa, a LICENÇA PRÊMIO de 02/05/2023 á 30/07/2023, nos termos do artigo 107, da Lei 1.996/91 do Estatuto do Servidor.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 28 de abril de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 139/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR o(a) Sr(a). ISLAVIA PRISCILLA PRAXEDES DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob n. *0*.2*7.*4*-**, do cargo de provimento em comissão de TESOUREIRO LEGISLATIVO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 28 de Abril de 2023.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 140/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19º, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). ANELLY ORTIZ NASCIMENTO GOMES, inscrito(a) no CPF sob n. *8*.5*7.*9*-**, para o cargo de provimento em comissão de TESOUREIRO LEGISLATIVO, desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 28 de Abril de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 141/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR o(a) Sr(a). PAULO HENRIQUE DE CASTRO ARAUJO, inscrito(a) no CPF sob n. *0*.2*5.*7*-**, do cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, do(a) Vereador(a) MARCOS ANGELINO DE FARIAS.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 28 de Abril de 2023.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 142/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19º, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

 Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). ERIVALDO DA SILVA PINHEIRO, inscrito(a) no CPF sob n. *8*.5*7.*9*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, do(a) Vereador(a) MARCOS ANGELINO DE FARIAS.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 28 de Abril de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 143/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR o(a) Sr(a). SILAS FERNANDES DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob n. *1*.3*8.*2*-**, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, do(a) Vereador(a) ANA CARINA FREITAS SILVA DE FRANÇA.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 28 de Abril de 2023.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 144/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19º, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). ANGELA BEATRIZ FELIX, inscrito(a) no CPF sob n. *2*.4*6.*5*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, do(a) Vereador(a) ANA CARINA FREITAS SILVA DE FRANÇA.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 28 de Abril de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 145/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19º, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). HERICKA THAYNAR GONÇALVES RODRIGUES, inscrito(a) no CPF sob n. *0*.9*7.*4*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, do(a) Vereador(a) ARNALDO SILVESTRE PEREIRA.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 28 de Abril de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 146/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR o(a) Sr(a). ANA MARIA DAS NEVES SILVA, inscrito(a) no CPF sob n. *2*.6*7.*3*-**, do cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, do(a) Vereador(a) ANA CARINA FREITAS SILVA DE FRANÇA.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 28 de Abril de 2023.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 147/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19º, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). MARCIA CRISTINA ALVES MACHADO NICACIO, inscrito(a) no CPF sob n. *1*.4*3.*2*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, do(a) Vereador(a) ANA CARINA FREITAS SILVA DE FRANÇA .

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 28 de Abril de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Presidente da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto a QUEIROZ MEDEIROS & COSTA ADVOGADOS para a Contratação de Assessoria Jurídica para prestação de serviços advocatícios no interesse de acompanhar a comissão parlamentar de inquérito, criadas através da Portaria N° 027/2023, no valor global de R$ 9.000,00 (nove mil reais), ancorado no Art. 25, II, da Lei federal 8.666/93.

Coronel Ezequiel/RN, 02 de maio de 2023.

Kenia Costa Farias de Macedo

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 82/2023

PORTARIA Nº 40/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 95, de 08 de março de 2023, publicada no Diário da FECAMRN de 09/03/2023, 

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao funcionário abaixo indicado, a diária correspondente para pagamento de despesas com alimentação e hospedagem quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiário -  Humberto Hudson de Azevêdo Vital Júnior

Função - Assessor Contábil/Pregoeiro/Agente de Contratação

Quantidade  - 2 e  ½   (duas e meia)

Valor - R$ 1.069,80 (mil e sessenta e nove reais e oitenta centavos)

Destino -  Natal - RN

Data de Afastamento: 02, 03 e 04 de maio de 2023

Hora de Saída:            05h do dia 02 de maio de 2023

Hora de Chegada:      22h do dia 04 de maio de 2023

Roteiro: Auditório do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, à Av. Getúlio Vargas, 690, Petrópolis, em Natal/RN, para participar do curso “Licitações e Contratos Administrativos: o novo regime jurídico estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 (TURMA I), em razão de sua grande importância para a Gestão Pública.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 28 de abril de 2023.

 Itan Lobo de Medeiros

Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73

www.cruzeta.rn.leg.br – camaracruzeta@yahoo.com.br

Processo nº 81/2023

PORTARIA Nº 39/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 95, de 08 de março de 2023, publicada no Diário da FECAMRN de 09/03/2023,   

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao funcionário abaixo indicado, a diária correspondente para pagamento de despesas com alimentação e hospedagem quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiário -  Adailton José do Nascimento

Função - Assessor  de Imprensa

Quantidade  - 4  (quatro)

Valor - R$ 2.689,88 (dois mil seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos)

Destino -  Brasília-DF

Data de Afastamento: 24, 25, 26, 27 e 28 de abril de 2023

Hora de Saída:            11h do dia 24 de abril de 2023.

Hora de Chegada:      17h do dia 28 de abril de 2023.

Roteiro: Ópera Hall – Setor Hoteleiro Turístico Norte-SHTN Trecho 2 – Asa Norte – Brasília/DF, 70800-220, para participar da XXII Marcha dos Legislativos Municipais 2023, realizada pela UVB – União dos Vereadores do Brasil em parceria estratégica com a Plenária Assessoria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 20 de abril de 2023.

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

* REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

Aos treze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, às dezenove horas a nobre Presidenta Ana Lúcia Xavier “invocando a proteção de Deus”, após a verificação de quórum, declarou aberta a nona Sessão Ordinária do corrente ano. Estavam presentes: Alzenir Dantas Peixoto – PRIMEIRA SECRETÁRIA, Durval Ribeiro da Silva Filho, Edilson Fernandes da Silva Júnior, Jane Meire Carvalho Dantas Nunes – VICE-PRESIDENTA, João Victor de Brito Araújo, Francisco Whasington Aquino e ausente com justificativa: Ana Neres Nunes de Aquino e Rafânia Cristina Jácome Fernandes – SEGUNDA SECRETÁRIA. A Presidenta, convidou o Vereador João Victor para fazer a leitura bíblica. Dando continuidade, a mesma convidou a primeira Secretária Alzenir Dantas para fazer a leitura da pauta e a leitura da Ata da sétima Sessão Ordinária ocorrida no dia vinte e dois de março do corrente ano. A Ata foi colocada em votação e sendo aprovada por unanimidade da Casa Legislativa. Seguindo os trabalhos, a secretária Alzenir Dantas fez a leitura dos ofícios do Executivo Municipal de № 056/2023, 057/2023, 058/2023, 059/2023, 072/2023 e 073/2023 em resposta aos requerimentos dos vereadores. Em seguida, foram votados os projetos de lei № 001/2023 e 002/2023 do Poder Executivo e aprovados por unanimidade da Casa Legislativa. A palavra foi facultada, o Vereador João Victor requereu ao Poder Executivo informações a respeito do pagamento dos colaboradores da saúde, em seguida fez um comentário sobre a situação crítica da estrutura do hospital, onde o mesmo falou sobre uma área de descanso dos colaboradores do hospital que está em situação catastrófica, ar condicionado não funciona, bastante pernilongo e as salas com bastante mofo prejudicando a saúde dos mesmos. Colocando em votação o requerimento de João Victor, foi aprovado por unanimidade da Casa. Não havendo mais nada a tratar a Senhora Presidenta Ana Lúcia Xavier declarou encerrada a nona Sessão Ordinária do ano. Autorizando-me, Edgar Xavier da Silva (____________________________________________) como Secretário Geral a redigir a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos Vereadores presentes.

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN

PALÁCIO DR. LUIS TERCEIRO TAVARES JÁCOME

13 DE ABRIL DE 2023

___________________________________________________________________________

ANA LÚCIA XAVIER – PRESIDENTA

___________________________________________________________________________

JANE MEIRE CARVALHO DANTAS NUNES – VICE-PRESIDENTA

___________________________________________________________________________

ALZENIR DANTAS PEIXOTO – PRIMEIRA SECRETÁRIA

___________________________________________________________________________

RAFÂNIA CRISTINA JÁCOME FERNANDES – SEGUNDA SECRETÁRIA

___________________________________________________________________________

ANA NERES NUNES DE AQUINO

__________________________________________________________________________

DURVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO

___________________________________________________________________________

EDILSON FERNANDES DA SILVA JÚNIOR

___________________________________________________________________________

JOÃO VICTOR DE BRITO ARAÚJO

___________________________________________________________________________

FRANCISCO WHASINGTON AQUINO

Objeto: Contratação de pessoa jurídica, objetivando os serviços de assessoria junto a comissão permanente de licitação e implantação da NLLC, em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN

Contratado: FA FREITAS DE CARVALHO - ME (17.468.326/0001-40),

com Valor Total Julgado: R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais) Base legal: artigo 24, inc. II da Lei 8.666/9.

Vigência:  de 03 de abril de 2023 a 31 de julho de 2023

Felipe Guerra/RN, 03 de abril de 2023.

PORTARIA DE FÉRIAS N.º 04/2023 – CMF/RN
 

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 39, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o pedido de Férias Regulamentares de 20 (VINTE) dias consecutivos a sra. SELMA MARIA DE MEDEIROS, portadora do CPF ***.869.984-**, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - ASG, referente ao período aquisitivo de 01/02/2022 a 31/01/2023, contados a partir do dia 02/05/2023 com término em 21/05/2023.
Art. 2º. Os 10 (DEZ) dias de férias remanescentes, aos quais a servidora ainda poderá usufruir, serão convertidos em espécie (abono pecuniário) ou gozados em outro período, conforme acordo entre as partes interessadas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia/RN, 28 de abril de 2023.

Manoel Pinto Neto
PRESIDENTE

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 021/2023

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Florânia – CMF, vereador Jonas Moreira da Silva, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o Presidente da Câmara, vereador MANOEL PINTO NETO, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 27 de abril de 2023, para participar de reunião com o Presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado Ezequiel Ferreira e com o Presidente da CAERN, com o objetivo de tratar de assuntos institucionais do município de Florânia/RN.
Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) correspondentes a 01 (uma) DIÁRIA INTEGRAL, conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 937/2022, valor este que servirá para custear despesas com alimentação, estadia e transporte.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Florânia, em 27 de abril de 2023.

Jonas Moreira da Silva
PRIMEIRO SECRETÁRIO

Dispõe sobre a Concessão de diária.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, o senhor DOEL SOARES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder diária ao senhor FRANCISCO FONSECA FILHO, Vereador, com 04 (quatro) diárias, ao preço unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para custear as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na Cidade de Brasília/DF, nos dias 25 a 28 de Abril de 2023, para participar da XXII Marcha dos Legislativos Municipais.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ipanguaçu/RN, 24 de abril de 2023.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal

A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder ao Senhor ITALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS, Vereador Presidente desta Câmara Municipal, 03 (três) diárias para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Natal, no dia 02, 03 e 04 de maio de 2023, com a finalidade de comparecer ao evento “Licitações e Contratos Administrativos” realizado no Tribunal de Contas do Estado do RN através da Escola de Contas.

.

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Itaú - RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de maio de 2023.

_________________________________________________

ITALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

Presidente

O Tesoureiro da Casa Legislativa Vereador Antônio Gregório de Medeiros, o Sr.º Genival Nascimento dos Santos, no uso de suas atribuições legais, baseado no Decreto Legislativo 002/2022;

Resolve:

Art. 1º - Conceder adiantamento de 2 e ½  (Duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 709,72  (Setecentos e nove reais e setenta e dois centavos) e valor total de R$ 1.774,30 (Um mil setecentos e setenta e quatro reais e trinta centavos), ao Sr. Presidente, Victor Nascimento dos Santos, para custear suas despesas durante deslocamento até a cidade de Natal RN, no período de 02 de abril de 2023 a 04 de abril de 2023, para participar do Curso de Licitações e Contratos Administrativos: O novo regime jurídico estabelecido pela Lei Nº 14.133/2021 (Turma I), que será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Jaçanã/RN, 28 de abril 2023.

________________________________________________________________

Genival Nascimento dos Santos

TESOUREIRO

O Presidente da Casa Legislativa Vereador Antônio Gregório de Medeiros, o Sr.º Victor Nascimento dos Santos, no uso de suas atribuições legais, baseado no Decreto Legislativo 002/2022;

Resolve:

Art. 1º - Conceder adiantamento de 2 e ½  (Duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 133,07  (Cento e trinta e três reais e sete centavos) e valor total de R$ 332,67 (Trezentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos), a servidora LÍGIA LÍDIA DOS SANTOS SILVA, para custear suas despesas durante deslocamento até a cidade de Natal RN, no período de 02 de abril de 2023 a 04 de abril de 2023, para participar do Curso de Licitações e Contratos Administrativos: O novo regime jurídico estabelecido pela Lei Nº 14.133/2021 (Turma I), que será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Jaçanã/RN, 28 de abril 2023.

________________________________________________________________

Victor Nascimento dos Santos

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 240400001          

CONCEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN

BENEFICIADO: SEVERINO MATIAS FILHO

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 02 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 1.250,00 (UM MIL E DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: JANDAÍRA/RN - NATAL/RN, no período de 02/05/2023 a 04/05/2023

OBJETO: Solicitação de Diária do requerente é para participar do evento que acontecerá no TCE/RN entre os dias 02/05 á 04/05 para capacitar e atualizar os agentes públicos quanto aos procedimentos e normas referente ás Licitações Públicas e aos Contratos Administrativos, especialmente em razão da Lei n° 14.133/2021 (nova lei de licitações e contratos administrativos) em razão de sua grande importância para a Gestão Pública.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2017 - CMJ e a Resolução nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 28 de abril de 2023

MARIA GABRIELA FELIX DE LIMA

CHEFE DA SECRETARIA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 240400002

CONCEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN

BENEFICIADO: MARIA GABRIELA FELIX DE LIMA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 02 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: JANDAÍRA/RN - NATAL/RN, no período de 02/05/2023 a 04/05/2023

OBJETO: Solicitação de Diária do requerente é para participar do evento que acontecerá no TCE/RN entre os dias 02/05 á 04/05 para capacitar e atualizar os agentes públicos quanto aos procedimentos e normas referente ás Licitações Públicas e aos Contratos Administrativos, especialmente em razão da Lei n° 14.133/2021 (nova lei de licitações e contratos administrativos) em razão de sua grande importância para a Gestão Pública.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2017 - CMJ e a Resolução nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 28 de abril de 2023

MARIA GABRIELA FELIX DE LIMA

CHEFE DA SECRETARIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;                                         

            R E S O L V E:              

Art. 1º. Conceder 03(três) diárias, perfazendo um valor total de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) ao Auxiliar Administrativo, JOSÉ EDMILSON DE ARAÚJO, Mat. 000037, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a cidade de Natal/RN, com o objetivo de Capacitar e atualizar os agentes públicos quanto aos procedimentos e normas referentes às Licitações Públicas e aos Contratos Administrativos, especialmente em razão da Lei nº. 14.133/2021 (nova lei de licitações e contratos administrativos) em razão de sua grande importância para a Gestão Pública, no Auditório do Tribunal de Contas do Estado – TCE/RN, que será realizada nos dias 02, 03 e 04 de maio de 2023.

 Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoa de Velhos /RN, 28 de abril de 2023.

REGISTRE-SE.                            

PUBLIQUE-SE.                            

E CUMPRA-SE.

IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA

Vereador - Presidente

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 013/2023

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada.

R E S O L V E:

            Autorizar o Sr. JOÃO PEDRO FERNADES DE FRANÇA, Diretor de Arquivo e Protocolo da Câmara Municipal, exercendo também a função de Membro da Comissão de Apoio de Licitação a realizar viagem à cidade de Natal/RN de 02 a 04 de Maio de 2023, com o objetivo de Participar do curso LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: O NOVO REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO PELA LEI Nº. 14.133/2021, a ser realizado pelo Tribunal de Contas do Estado Rio Grande do Norte, fazendo jus ao pagamento de 03 (três) diárias, sendo 02 (duas) diárias acrescido de 30% sobre o valor fixado, já que a viagem exigi pernoite, no valor total de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei 572/2017.

Lagoa Nova, em 28 de Abril de 2023.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 014/2023

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada.

R E S O L V E:

             Autorizar o Servidor GEFFESON BRAGA DA SILVA, Chefe de Gabinete da Câmara Municipal, a realizar viagem à cidade de Natal/RN no dia 02 de Maio de 2023, com o objetivo de ir a Sede do ITEP/RN para pegar material necessário para emissão de cédulas de identidade e tratar de outros assuntos pertinentes ao Convênio fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei 572/2017.

Lagoa Nova, em 28 de Abril de 2023.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 015/2023

         O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada.

R E S O L V E:

         Autorizar o Servidor FRANCISCO ALVES GALVÃO, Motorista da Câmara Municipal, a realizar viagem à cidade de Natal/RN no dia 02 de Maio de 2023, com o objetivo de conduzir servidor à Sede do ITEP/RN para pegar material necessário para emissão de cédulas de identidade e tratar de outros assuntos pertinentes ao Convênio fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei 572/2017.

Lagoa Nova, em 28 de Abril de 2023.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a contratação direta, com a inexigibilidade, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço realizado por esta casa.

CONSIDERANDO que atendendo o disposto no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, realize a publicação no Diário Oficial.

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

Artigo 1º.  É inexigível o procedimento licitatório para contratação de empresa especializada na implantação e cessão de licença de uso de plataforma tecnológica de relacionamento e serviços entre o cidadão e a gestão pública composta de SOFTWARE WEB, APLICATIVO MOBILE e API´s para levar informações, serviços, atendimento, pesquisas e transparência diretamente a mão do cidadão em tempo real, gerenciável pelo próprio gestor, sem necessidade de intervenções técnicas, permitindo a criação de funcionalidades no frontend mobile de forma customizada sem recompilação do aplicativo, permitindo ainda a publicação do aplicativo com o nome optado pela Câmara, de maneira personalizada, envolvendo a instalação, treinamento e suporte pelo período de licença, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

Artigo 2º.  A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, na Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes, Função: 01 - Legislativo, Sub-Função: 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal. Elemento de Despesa: 33.90.40.00.00 – Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ.

Artigo 3º. Importará a despesa o valor total de R$ 48.750,00 (Quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

Artigo 4º. Fica autorizado a contratação com a Associação GR8 SERVICOS DE T. I. LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 35.143.471/0001-33, com sede na Rua Carvão de Pedra, nº 11 – Lagoa Nova - Natal/RN – CEP: 59.076-010.

Artigo 5º. O Presente Termo de Inexigibilidade deverá ser publicado no Diário Oficial desta Câmara Municipal, em cumprimento ao disposto da Lei nº 14.133/21.

Lajes/RN, 28 de abril de 2023.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal 900/2022, datada de 15/02/2022.

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR a Sra. CARLA VIRGINIA GOMES PRAÇA DE ARAÚJO, inscrita no CPF: 082.155.394-16, do cargo comissionado de ASSESSORA DE PLENARIA da Câmara Municipal de Lajes/RN.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições contrárias.

Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

 Lajes-RN, 28 de abril de 2023

Rosemary dos Santos Costa Martins

Presidenta

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0118/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada na área de Tecnologia da Informação para prestação de serviços de estruturação da rede de dados, incluindo fornecimento e instalação de materiais, certificação e mão de obra destinado a nova sede da Câmara Municipal de Lajes/RN, para o exercício de 2023.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lajes, CNPJ: 01.717.814/0001-04.

CONTRATADO: Empresa LUIZ BARBOSA JUNIOR 06121439421, inscrita no CNPJ sob o Nº 32.274.377/0001-25, com endereço na Rua Tabelião José Procópio de Moura, nº 172 – Centro – Lajes/RN – CEP: 59.535-000.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, II, da Lei Federal nº 14.133/21.

VALOR TOTAL: R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: De 27 de abril de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Subfunção: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ. Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Lajes/RN, 27 de abril de 2023.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0124/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação de equipamentos (painéis de led) devidamente montados e instalados para atender os eventos promovidos pela Câmara Municipal de Lajes/RN, para o exercício de 2023.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lajes, CNPJ: 01.717.814/0001-04.

CONTRATADO: Empresa CIA PROMOÇÕES EVENTOS E SERVIÇOS LTDA 06547403483, inscrita no CNPJ sob o Nº 12.972.310/0001-57, com endereço na Rua Francisco Medeiros Dantas, nº 131, Sala A, Alto do Triângulo, Angicos/RN – CEP: 59.515-000.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, II, da Lei Federal nº 14.133/21.

VALOR TOTAL: R$ 27.800,00 (Vinte e sete mil e oitocentos reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: De 27 de abril de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Subfunção: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Lajes/RN, 27 de abril de 2023.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

A Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 899/2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Sr. JOSÉ EUDES DOS SANTOS, ocupante do cargo de Controlador Interno do Legislativo da Câmara Municipal de Lajes/RN, matrícula nº 00027, inscrito no CPF 084.XXX.XXX.21, 2¹/² (duas e meia diária) de viagem, no valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), para custear as despesas com a viagem na cidade de Natal/RN, nos dias 02, 03 e 04 de maio de 2023, conforme segue: Objetivo do Deslocamento: Participar da capacitação referente aos procedimentos e normas concernente às Licitações Públicas e aos Contratos Administrativos, em razão da Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações e contratos administrativos), a ser realizado no Auditório do Tribunal de Contas do Estado – TCE/RN, situado na Av. Pres. Getúlio Vargas, 690 - Petrópolis Natal - RN CEP: 59012-360.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Lajes/RN, 26 de abril de 2023.

Rosemary dos Santos Costa Martins

Presidenta

A Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 899/2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Sr. LUCAS VINICIUS SANTOS SOARES, ocupante do cargo de ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO da Câmara Municipal de Lajes/RN, matrícula nº 00094, inscrito no CPF 108.XXX.XXX.93, 1/2 (meia diária) de viagem, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para custear as despesas com a viagem na cidade de Carnaúba dos Dantas/RN, no dia 04 de maio de 2023, conforme segue: Objetivo do Deslocamento: Participar de uma reunião na Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, situada a Rua Juvenal Lamartine, 200-A - Centro, Carnaúba dos Dantas - RN, 59374-000, para tratar assuntos do Poder Legislativo Municipal referente a abertura da Escola Legislativa da Câmara Municipal de Lajes/RN.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Lajes/RN, 28 de abril de 2023.

Rosemary dos Santos Costa Martins

Presidenta

A Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 899/2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Sr. EDCLEI GUSTAVO DE LIMA, ocupante do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Lajes/RN, matrícula nº 00060, inscrito no CPF 084.XXX.XXX.21, 1/2 (meia diária) de viagem, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para custear as despesas com a viagem na cidade de Carnaúba dos Dantas/RN, no dia 04 de maio de 2023, conforme segue: Objetivo do Deslocamento: Participar de uma reunião na Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, situada a Rua Juvenal Lamartine, 200-A - Centro, Carnaúba dos Dantas - RN, 59374-000, para tratar assuntos do Poder Legislativo Municipal referente a abertura da Escola Legislativa da Câmara Municipal de Lajes/RN.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Lajes/RN, 28 de abril de 2023.

Rosemary dos Santos Costa Martins

Presidenta

A Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 899/2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a Portaria de Diária nº 058 de 26 de abril de 2023, que concede ¹/² (meia) diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para o Sr. ROBSON SILVA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de DIRETOR DA RADIO DO LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Lajes/RN.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Lajes/RN, 02 de maio de 2023.

Rosemary dos Santos Costa Martins

Presidenta

A Câmara Municipal de Lajes/RN, torna pública o interesse de obter propostas de eventuais interessados do item descrito na planilha abaixo, destinada a realização de procedimento licitatório, destinada a aquisição de medalhas comemorativas a Comenda Municipal criados por Decretos e Leis, através da Câmara Municipal de Lajes/RN.

A pesquisa poderá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias úteis após esta publicação, junto à Câmara Municipal de Lajes/RN, sediada na Praça Manoel Januário Cabral, nº 54, Centro, Lajes/RN, CEP: 59535-000, no horário das 08:00 às 13:00. Da segunda à sexta feira, ou via e-mail: compras.camaradelajesrn@gmail.com:

Lajes/RN, 28 de abril de 2023.

EDCLEI GUSTAVO DE LIMA

Responsável pela pesquisa

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e,

R E S O L V E:

Art. 1º. EXONERAR O Sr(a). LUIZ GOZANGA DA SILVA, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Assessor Jurídico lotada na Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macau/RN,30 de abril de 2023.

_________________________________

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN

Biênio 2023/2024

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e,

R E S O L V E:

Art. 1º. NOMEAR a Sr(a). AMANDA BEZERRA SILVA, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Assessora Jurídica lotada na Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macau/RN, 02 de maio de 2023.

_________________________________

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN

Biênio 2023/2024

TERMO DE CIENCIA E POSSE

Em ato do Presidente da Câmara Municipal de Macau, conforme a Lei nº1.389, de 27 de dezembro de 2022, em seu Art. 21. Fico Ciente, assino, dou fé e, ao mesmo tempo, assumo o referido cargo, cônscio das responsabilidades e dos encargos a ele conferidos.

______________________

AMANDA BEZERRA SILVA

O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Macau, Robson Kelly Costa Pereira, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Exonerar o Sr(a). GEOVANE CESAR CARVALHO PENHA, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Assessor Parlamentar lotado no Gabinete do vereador Francisco Marcos Cabral Leonez na Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 30 de abril de 2023.

_________________________________

 Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN

Biênio 2023/2024

O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Macau, Robson Kelly Costa Pereira, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear o Sr(a). PEDRO VITOR CARVALHO XAVIER, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Assessor Parlamentar lotado no Gabinete do vereador Francisco Marcos Cabral Leonez na Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 02 de maio de 2023.

_________________________________

 Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN

Biênio 2023/2024

TERMO DE CIENCIA E POSSE

Em ato do Presidente da Câmara Municipal de Macau, conforme a Lei nº1.389, de 27 de dezembro de 2022, em seu Art. 21. Fico Ciente, assino, dou fé e, ao mesmo tempo, assumo o referido cargo, cônscio das responsabilidades e dos encargos a ele conferidos.

_______________________________

PEDRO VITOR CARVALHO XAVIER

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder férias a (o) servidor (a), MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, portadora da matricula nº 10, na função de Auxiliar de Serviços Gerais – de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30 (trinta) dias, a partir de 02/05/2023 a 31/05/2023, referente ao período aquisitivo,01/03/2022 à 01/03/2023.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 02 de maio de 2023.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder férias a (o) servidor (a), JÚLIA MARIA CARDOSO NETA DE SANTANA, portadora da matricula nº 07, na função Agente de Serviços Administrativos – de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30 (trinta) dias, a partir de 02/05/2023 a 31/05/2023, referente ao período aquisitivo, 15/03/2022 à 15/03/2023.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 02 de maio de 2023.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder férias a (o) servidor (a), DEOLINDA DA SILVA MORAIS, portadora da matricula nº 04, na função Auxiliar de Apoio Administrativo – de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30 (trinta) dias, a partir de 02/05/2023 a 31/05/2023, referente ao período aquisitivo, 04/04/2022 à 04/04/2023.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 02 de maio de 2023.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Macau/RN, e pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal, assim como determina a Lei Ordinária nº 1398/2023, e demais legislação correlata.

R E S O L V E:

            Art. 1º - Conceder meia diária ao ASSESSOR PARLAMENTAR, O Sr. CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA SIQUEIRA, Matricula nº 671, 0,5 (meia) diária, valor unitário da meia diária R$ 200,00 (duzentos reais), para custear despesas com alimentação e hospedagem, durante seu deslocamento à cidade de Natal, no dia 20 de abril de 2023, onde irá Participar de Agenda na Assembleia Legislativa, como representante do vereador Fagner Luiz Teodósio de Oliveira.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio “Afonso Solino”, Câmara Municipal de Macau/RN, 28 de abril de 2023.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

Biênio 2023/2024

Concede Medalha de Honra ao Mérito “Pelópidas Francisco Pinto” a senhora MARCIA FERREIRA FREISTA dar outras providências.

O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

             FAZ saber que o Plenário da Câmara Municipal de Messias Targino, aprovou e o Presidente da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais, sancionou o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° - Fica concedido a Medalha de Honra ao Mérito “Pelópidas Francisco Pinto” a Senhora MARCIA FERREIRA FREISTAS.   .

Art. 2° - O presente  Decreto Legislativo entrará em vigor logo após a sua promulgação e publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Messias Targino-Rn

Palácio Vereador Washington Medeiros

Sala das Sessões Vereador Raimundo Nonato Jales

Em, 27 de Abril de 2023.

________________________________

Francimar Ezequiel da Silva

Presidente          

Concede a Medalha de Honra ao Mérito “Pelópidas Francisco Pinto” ao Senhor GILSON MARCELINO DA CUNHA, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

FAZ saber que o Plenário da Câmara Municipal de Messias Targino, aprovou e o Presidente da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais, sancionou o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1° - Fica concedido a Medalha de Honra ao Mérito “Pelópidas Francisco Pinto” ao senhor, GILSON MARCELINO DA CUNHA.

Art. 2° - O presente Decreto Legislativo entra em vigor após a sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Messias Targino-Rn

Palácio Vereador Washington Medeiros

Sala das Sessões Vereador Raimundo Nonato Jales

Em, 27 de Abril de 2023.

________________________________

Francimar Ezequiel da Silva

Presidente          

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 03 de maio de 2023, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada Nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento.

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Montanhas/RN, 28 de abril de 2023

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

Extrato do Contrato nº 019/2023

Dispensa nº 015/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Nísia Floresta - CNPJ: 11.932.415/0001-10

CONTRATADA: SILVA COMERCIO E SERVICOS EIRELI - CNPJ: 20.997.600/0001-83

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para fornecer gêneros alimentícios os quais serão destinadas as atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN.

VALOR: R$ 17.507,65, (trinta e dois mil seiscentos e quarenta reais)

VIGÊNCIA: De: 01/03/2023 a 31/12/2023

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, II, da Lei Federal n.° 8.666/93

NÍSIA FLORESTA/RN, 01 de Março de 2023

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA - P/Contratante

PRESIDENTE

Cesar Barbosa de Lima Neto - P/Contratada

REPRESENTANTE

*Republicado por incorreção

Extrato do Contrato nº 022/2023

Dispensa nº 018/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Nísia Floresta - CNPJ: 11.932.415/0001-10

CONTRATADA: MARIA DAS DORES APRIGIO DA SILVA - CNPJ: 23.985.075/0001-74

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar Manutenção de Computadores, Impressoras e rede de compartilhamento da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN..

VALOR: R$ 24.000,00, (vinte e quatro mil reais)

VIGÊNCIA: De: 16/03/2023 a 15/03/2024

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, II, da Lei Federal n.° 14.133/2021

NÍSIA FLORESTA/RN, 16 de Março de 2023

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA - P/Contratante

PRESIDENTE

MARIA DAS DORES APRIGIO DA SILVA - P/Contratada

REPRESENTANTE

 *Republicado por incorreção

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93; 

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de Gêneros Alimentícios para o funcionamento diário da Câmara Municipal de Parelhas, no período legislativo do ano 2023;

CONSIDERANDO o que diz o Art. 24, II da Lei nº 8.666/93:

 “Art. 24. É Dispensável de Licitação:

II.   Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”

 R E S O L V E: 

Art. 1º - Ratificar a Dispensa de Licitação para contratação de empresa para o fornecimento de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS para a Câmara Municipal de Parelhas/RN, no período de Março/2023 a Dezembro/2023, no valor estimado de R$  10.790,90 (dez mil setecentos e noventa reais e noventa centavos);

Art. 2º - Autorizar, após os trâmites legais, a contratação dos serviços de MARIA VILMA DE ARAÚJO NASCIMENTO, registrado na Fazenda sob o nº 18.411.746/0001-53, com endereço Daniel Gomes de Oliveira ,464, Maria Terceira, Parelhas -RN.

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas na dotação orçamentária: Exercício 2023 Atividade 0101.010310022.2.040 (manutenção das atividades da Câmara Municipal), Classificação econômica 3.3.90.30.00 ( material de consumo) bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se. Cumpra-se.

Parelhas RN, 28 de Abril de 2023

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Parelhas/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Alyson Wagner de Oliveira, Presidente desta Casa Legislativa, faz publicar o Extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

PROCESSO: 029/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN

CONTRATADO: MARIA VILMA DE ARAÚJO NASCIMENTO

CNPJ:  18.411.746/0001-53

OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para o funcionamento diário da Câmara Municipal de Parelhas, no período legislativo de 2023;

VALOR CONTRATADO: R$10.790,90

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, II da Lei nº 8.666/93

Parelhas - RN, 28 de Abril de 2023.

IVANILDO FERREIRA DE SOUZA

PRESIDENTE.COMISSÃO DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2023

A Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 7020004/2023, na modalidade Dispensa sob o número 006/2023.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria, cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamentos e fornecimentos de bilhetes de passagens aéreas nacionais para a Câmara Municipal de Pedro Velho/RN

CONTRATADA: EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ: 10.477.835/0001-90

VALOR GLOBAL: R$ 16.830,00 (dezesseis mil, oitocentos e trinta  reais  )

VIGÊNCIA: 07/02/2023 a 31/12/2023

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária:01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0081 - FORTALECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO

Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Pedro Velho

FUNDAMENTO LEGAL:Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93

Pedro Velho/RN, 07 de fevereiro de 2023

FRANCISCO GOMES DA SILVA - CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

José Alves Sobrinho - EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA Nº DV00009/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00009/2023, que objetiva: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO WEBSITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES NA INTERNET E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: 50.266.078 NAELY CRISTINA DE FREITAS SILVA - R$ 13.280,00.

Pilões - RN, 26 de Abril de 2023

JOSÉ AMOZ BANDEIRA - Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO WEBSITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES NA INTERNET E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00009/2023. DOTAÇÃO: Unidade Gestora: 1 – Câmara Municipal; Órgão Orçamentário: 1000 – Câmara Municipal; Unidade Orçamentária: 1001 – Câmara Municipal; Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 – Ação Legislativa; Programa: 1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA; Ação: 2.1 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL – 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte de recurso: 15010000 – RECURSOS ORDINARIOS. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2023. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Pilões e: CT Nº 00011/2023 - 26.04.23 - 50.266.078 NAELY CRISTINA DE FREITAS SILVA - R$ 13.280,00.

Riacho de Santana – RN, 28 de abril de 2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 02/2023 - CMRS.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Senhor Francisco Adriano da Silva Costa, Vereador, 1  ½ (um e meia) diárias, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando a importância de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), referente as despesas decorrentes de viagem do Vereador desta edilidade para Natal - RN, a fim de tratar de assuntos de recebimento de RG’s na sede do ITEP, referente ao convênio de confecção de documentos de identidades entre a Câmara e aquele instituto, cujo período de afastamento compreende 27 de abril de 2023 a 28 de abril de 2023.

Art. 2º. O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 27 de abril de 2023. Ato contínuo, revogam-se disposições em contrário

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 28 de abril de 2023.

Luís Cavalcante Pereira

Presidente

Dadas às informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

CONTRATADA: 46.111.528 BRUNA RAFAELA DO CARMO

CNPJ: 46.111.528/0001-39

OBJETO: O objeto do presente termo é a contratação de empresa para aquisição de material de limpeza, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN, com características e descrições contidas no termo de referência.

VALOR ESTIMADO: R$ 18.603,71 (Dezoito mil seiscentos e três reais e setenta e um centavos)

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.30 – Material de Consumo.

Santana do Matos/RN, 26 de abril de 2023

 Romeika Cibely Soares da Cunha

 Presidente

Dadas às informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

CONTRATADA: 46.111.528 BRUNA RAFAELA DO CARMO

CNPJ: 46.111.528/0001-39

OBJETO: O objeto do presente termo é a contratação de empresa para aquisição gradual de gêneros alimentícios, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN, com características e descrições contidas no termo de referência.

VALOR ESTIMADO: R$ 16.139,30 (Dezesseis mil cento e trinta e nove reais e trinta centavos)

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.30 – Material de Consumo.

Santana do Matos/RN, 26 de abril de 2023

 Romeika Cibely Soares da Cunha

 Presidente

Dadas às informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

CONTRATADA: 46.111.528 BRUNA RAFAELA DO CARMO

CNPJ: 46.111.528/0001-39

OBJETO: O objeto do presente termo é a contratação de empresa para aquisição de material de expediente, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN, com características e descrições contidas no termo de referência.

VALOR ESTIMADO: R$ 8.300,05 (Oito mil e trezentos reais e cinco centavos)

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.30 – Material de Consumo.

Santana do Matos/RN, 26 de abril de 2023

 Romeika Cibely Soares da Cunha

 Presidente

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

CONTRATADA: KEILLA TAISE LOPES DE MATOS

CNPJ: 06.050.403/0001-21

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de licença de uso e manutenção evolutiva e corretiva de sistemas integrados web de: Contabilidade e Tesouraria, Planejamento, Almoxarifado, Recursos Humanos, Folha de Pagamento e Holerite web, Compras e Licitação, Patrimônio Público, Protocolo/Processo digital e Portal da Transparência com provimento de Data Center (hospedagem, processamento, segurança e backup) e suporte técnico as unidades operacionais integradas da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 18.760,00 (Dezoito mil setecentos e sessenta reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

Santana do Matos/RN, 26 de abril de 2023.

 Romeika Cibely Soares da Mata

 Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

CONTRATADA: 46.111.528 BRUNA RAFAELA DO CARMO

CNPJ: 46.111.528/0001-39

OBJETO: O objeto do presente termo é a contratação de empresa para aquisição de material de limpeza, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN, com características e descrições contidas no termo de referência.

VALOR ESTIMADO: R$ 18.603,71 (Dezoito mil seiscentos e três reais e setenta e um centavos)

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21

Órgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Sub-função: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Processo Legislativo; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção dos serviços da câmara; Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo.

VIGÊNCIA: 28/04/2023 a 31/12/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

Romeika Cibely Soares da Mata

Pela Contratante

46.111.528 BRUNA RAFAELA DO CARMO

Bruna Rafaela do Carmo

Pela Contratada

Santana do Matos/RN em 28 de abril de 2023.

ROMEIKA CIBELY SOARES DA MATA

CAMARA MUNICIPALDE SANTANA DO MATOS/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

CONTRATADA: 46.111.528 BRUNA RAFAELA DO CARMO

CNPJ: 46.111.528/0001-39

OBJETO: O objeto do presente termo é a contratação de empresa para aquisição gradual de gêneros alimentícios, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN, com características e descrições contidas no termo de referência.

VALOR ESTIMADO: R$: 16.139,30 (Dezesseis mil cento e trinta e nove reais e trinta centavos)

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21

Órgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Sub-função: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Processo Legislativo; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção dos serviços da câmara; Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo.

VIGÊNCIA: 28/04/2023 a 31/12/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

Romeika Cibely Soares da Mata

Pela Contratante

46.111.528 BRUNA RAFAELA DO CARMO

Bruna Rafaela do Carmo

Pela Contratada

Santana do Matos/RN em 28 de abril de 2023.

ROMEIKA CIBELY SOARES DA MATA

CAMARA MUNICIPALDE SANTANA DO MATOS/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

CONTRATADA: 46.111.528 BRUNA RAFAELA DO CARMO

CNPJ: 46.111.528/0001-39

OBJETO: O objeto do presente termo é a contratação de empresa para aquisição de material de expediente, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN, com características e descrições contidas no termo de referência.

VALOR ESTIMADO: R$ 8.300,05 (Oito mil e trezentos reais e cinco centavos)

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21

Órgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Sub-função: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Processo Legislativo; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção dos serviços da câmara; Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo.

VIGÊNCIA: 28/04/2023 a 31/12/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

Romeika Cibely Soares da Mata

Pela Contratante

46.111.528 BRUNA RAFAELA DO CARMO

Bruna Rafaela do Carmo

Pela Contratada

Santana do Matos/RN em 28 de abril de 2023.

ROMEIKA CIBELY SOARES DA MATA

CAMARA MUNICIPALDE SANTANA DO MATOS/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

CONTRATADA: KEILLA TAISE LOPES DE MATOS

CNPJ: 06.050.403/0001-21

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de licença de uso e manutenção evolutiva e corretiva de sistemas integrados web de: Contabilidade e Tesouraria, Planejamento, Almoxarifado, Recursos Humanos, Folha de Pagamento e Holerite web, Compras e Licitação, Patrimônio Público, Protocolo/Processo digital e Portal da Transparência com provimento de Data Center (hospedagem, processamento, segurança e backup) e suporte técnico as unidades operacionais integradas da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN.

VALOR ESTIMADO: R$: 18.760,00 (Dezoito mil setecentos e sessenta reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21

Órgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Sub-função: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Processo Legislativo; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção dos serviços da câmara; Elemento de Despesa: 33.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 28/04/2023 a 31/12/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

Romeika Cibely Soares da Mata

Pela Contratante

KEILLA TAISE LOPES DE MATOS

Keilla Taise Lopes de Matos

Pela Contratada

Santana do Matos/RN em 28 de abril de 2023.

ROMEIKA CIBELY SOARES DA MATA

CAMARA MUNICIPALDE SANTANA DO MATOS/RN

ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERIODO LEGISLATIVO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS (14/04/2023)

Aos 14 (quatorze) dias do mês de abril do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 17 horas reuniu-se a Câmara Municipal de São Francisco do Oeste/RN, no Salão Nobre de reuniões Prefeito João de Souza Barreto, sob a Presidência do senhor Cícero Gomes de Freitas, com a presença dos Vereadores: Antônio Gessé de Freitas, Cleide Santana Dantas da Silva, Francisco Erivanaldo Dias Diniz, Geniosmo Pinheiro Campos de Morais, Maria Juberlângia da Silva, Raimundo Souza da Silva, Raimundo Nonato do Santos Júnior e Valcimar Ferreira de Paiva. O Senhor Presidente Cícero Gomes de Freitas cumprimentou os senhores vereadores e as senhoras vereadoras, funcionários desta casa, os que acompanharam pelas redes sociais e os demais presentes na sessão, e com a proteção de Deus declarou aberta a sessão, passando a palavra para o Primeiro Secretário da Casa Raimundo Souza da Silva, fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Na Pauta da sessão foram apresentadas as seguintes matérias para deliberação em plenário, Projeto de Lei n° 002/2023 do Legislativo, Ementa: Dá denominação do Plenário da Câmara Municipal de São Francisco do Oeste/RN e dá outras providências. Requerimento n° 004/2023 do Legislativo, de autoria do Vereador Geniosmo Pinheiro Campos de Morais, que requere que Que a Administração Municipal viabilize a equiparação do Piso Salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária ao piso daqueles agentes protegidos pela Lei Federal n° 13.708, de 14/08/2018, que são eles Agentes de Combates às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde. Requerimento n° 005/2023 do Legislativo, de autoria do Vereador Geniosmo Pinheiro Campos de Morais, que requere Que a Administração Municipal viabilize uma reforma na caixa d’água da Comunidade São Gonçalo, pois a mesma apresenta leves problemas estruturais, os quais precisam de reparos. Requerimento n° 006/2023 do Legislativo, de autoria do Vereador Valcimar Ferreira de Paiva, que requere Que a Administração Municipal viabilize providências à serem adotadas para se obter maior segurança nas escolas do nosso município, e assim garantir a integridade dos alunos, funcionários e demais cidadãos, podendo utilizar até mesmo a guarda municipal e detectores de metais. Requerimento n° 007/2023 do Legislativo, de autoria do Vereador Valcimar Ferreira de Paiva, que requere Que a Administração Municipal viabilize medidas necessárias visando a realização de Pavimentação das estradas vicinais do nosso município, precisamente nos pontos que dão atoleiros e ficam difíceis de transitar. Requerimento n° 008/2023 do Legislativo, de autoria do Vereador Antônio Gessé de Freitas, que requere Que a Administração Municipal viabilize medidas de segurança nas escolas do nosso município, com profissionais de vigilância, se possível um PM ou um Segurança armado, durante todo o horário letivo. Posto para apreciação o Projeto de Lei n° 002/2023 do Legislativo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, também postos para apreciação o Requerimento n° 004/2023 do Legislativo, Requerimento n° 005/2023 do Legislativo, Requerimento n° 006/2023 do Legislativo, Requerimento n° 007/2023 do Legislativo e o Requerimento n° 008/2023 do Legislativo foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes, sendo assim, todas as matérias do dia foram apreciadas e aprovadas. O Presidente deixou a palavra facultada para os demais Edis desta Casa Legislativa. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Cícero Gomes de Freitas declarou encerrada a Sessão. O Secretário Antonio Ermesom da Silva (_________________________________) redigiu a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos Vereadores presentes.

Câmara Municipal de Vereadores Antônio Silvano Leite

São Francisco do Oeste/RN, 14 de Abril de 2023

CÍCERO GOMES DE FREITAS – PRESIDENTE

______________________________________________________

VALCIMAR FERREIRA DE PAIVA – VICE-PRESIDENTE

______________________________________________________

RAIMUNDO SOUZA DA SILVA – PRIMEIRO SECRETÁRIO

_______________________________________________________          

ANTÔNIO GESSÉ DE FREITAS – SEGUNDO SECRETÁRIO

_______________________________________________________

CLEIDE SANTANA DANTAS DA SILVA

_______________________________________________________

FRANCISCO ERIVANALDO DIAS DINIZ

________________________________________________________

GENIOSMO PINHEIRO CAMPOS DE MORAIS

________________________________________________________

MARIA JUBERLÂNGIA DA SILVA

________________________________________________________

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS JÚNIOR

___________________________________________________________

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO

OBJETO: Contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva em ar-condicionado no prédio da Câmara Municipal de São Pedro/RN.

FAVORECIDO: 43.724.000 ALCIMAR MENEZES, CNPJ: 43.724.000/0001-47.

VALOR GLOBAL: R$ 13.647,00 (treze mil, seiscentos e quarenta e sete reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações.

São Pedro - RN, 28 de abril de 2023

JOSÉ ADILBERTO FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal de São Pedro

PROCESSO Nº 2404202301/2023

                RECONHEÇO a Dispensa de Licitação de Licitação nº 016/2023 fundamentada no artigo 24, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores para contratação da empresa 43.724.000 ALCIMAR MENEZES, CNPJ: 43.724.000/0001-47, referente à Contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva em ar-condicionado no prédio da Câmara Municipal de São Pedro/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

VALOR GLOBAL: R$ 13.647,00 (treze mil, seiscentos e quarenta e sete reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações.

São Pedro/RN, 28 de abril de 2023

JOSÉ ADILBERTO FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal de São Pedro

PORTARIA Nº 012/2023

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica deste Município e pelo Regimento Interno desta casa.

RESOLVE:

            Artigo 1º - EXONERAR a Srª. MARIA DO PERPETUO SOCORRO DOS SANTOS A. BRITO, inscrita no CPF nº 466.684.624-72 e portadora do RG nº 5130 CRC/RN, do cargo em comissão de ASSESSOR CONTABIL, lotada na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

            Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua  publicação,  retroagindo seus efeitos a 02 de Maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.

           Publique-se e cumpra-se.

Serra Caiada/RN, 02 de Maio de 2023.

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­

ERIVAN ELIAS DA SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 013/2023

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica deste Município e pelo Regimento Interno desta casa.

RESOLVE:

            Artigo 1º NOMEAR a Srª. SIMONE SUELY MACHADO DUARTE DOS, inscrita no CPF nº 123.524.464-49 e portadora do RG nº 006590/0-9 CRC/RN, para o cargo em comissão de ASSESSOR CONTABIL, lotada na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

            Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo seus efeitos a 02 de Maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.

           Publique-se e cumpra-se.

Serra Caiada/RN, 02 de Maio de 2023.

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­

______________________________

ERIVAN ELIAS DA SILVA

Presidente

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19/ 2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/ 2023
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN – CNPJ: 09.428.533/0001-43
CONTRATADA: EXATO CONSULTORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL EIRELI - ME – CNPJ:
18.691.115/0001-35
OBJETO: CONTRATAÇÃO ESPECIALIZADA NA PRETAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA
FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE WEB DE VOTAÇÃO DE MATEÉRIAS
LEGISLATIVAS, E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA, CONTENDO SUPROTE TÉCNICO TRINAMETNO
E MAANUTENÇÃO.
VALOR: R$ 46.000,00, (quarenta e seis mil reais ),
Serra Caiada/RN, 02 de maio de 2023.
Câmara Municipal
Contratante
Franquicilene Maria da Silva
P/Contratado(a)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 25, inciso II, da LEI Nº 901/2023, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 e o DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2016.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 03 (três) diárias ao Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, o Sr. Thiago Freitas de Carvalho, Mat. 38, que irá acompanhar o Prefeito do Município em Brasília para atendimento das necessidades do Município de Serra do Mel/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 28 de abril de 2023.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da BRASIL E MATOS LTDA, CNPJ: 00.623.949/0001-48 referente à Contratação de empresa para agenciamento de viagens de funcionários da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 SERRA DO MEL - RN, 27 de abril de 2023.

__________________________________________

 THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

                        Partes: BRASIL E MATOS LTDA, CNPJ: 00.623.949/0001-48 e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) THIAGO FREITAS DE CARVALHO, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa para agenciamento de viagens de funcionários da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            Contratado.................: BRASIL E MATOS LTDA, CNPJ: 00.623.949/0001-48, com sede na Rua Aury Brasil, 100, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN.

            PRAZO................:  12 meses, podendo ser prorrogado conforme o contrato.

            Fundamento Legal...: art. 24, II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 SERRA DO MEL - RN, 27 de abril de 2023.

Concede diária à Secretaria Executiva do Legislativo Municipal e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das suas atribuições legais; 

CONSIDERANDO, o que determina o Art. 1º, do Decreto Legislativo Nº 001/2015, de 06 de fevereiro de 2015;

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder meia diária à Secretaria Executiva do Legislativo Municipal, Valbeniza Vicente da Silva Moura, portadora do CPF (MF) nº 031.136.504-37 e cédula de identidade nº 001.681.770, para custear despesas com alimentação e estada, durante o (s) dia (s) 02/05/2023, em Santa Cruz/RN, na Central do Cidadão, R. São Félix, 189 - Conjunto Cônego Monte, para dar continuidade ao Treinamento para Emissão de Carteiras de Identidades, a ser realizado no dia 02 de maio, a partir das 07:00 horas.

Art. 2º - O valor total a ser pago é de 111,00 (cento e onze reais)

                   Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sítio Novo/RN, 28 de abril de 2023.

Maria das Vitórias Mafra Belarmino

Presidente 

Concede diária à Chefe de Gabinete do Legislativo Municipal e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das suas atribuições legais; 

CONSIDERANDO, o que determina o Art. 1º, do Decreto Legislativo Nº 001/2015, de 06 de fevereiro de 2015;

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder meia diária à Chefe de Gabinete do Legislativo Municipal, Crislane Batista Gomes, portadora do CPF (MF) nº 017.134.674-29 e cédula de identidade nº 002.890.711, para custear despesas com alimentação e estada, durante o (s) dia (s) 02/05/2023, em Santa Cruz/RN, na Central do Cidadão, R. São Félix, 189 - Conjunto Cônego Monte, para dar continuidade ao Treinamento para Emissão de Carteiras de Identidades, a ser realizado no dia 02 de maio, a partir das 07:00 horas.

Art. 2º - O valor total a ser pago é de 111,00 (cento e onze reais)

                   Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sítio Novo/RN, 28 de abril de 2023.

Maria das Vitórias Mafra Belarmino

Presidente 

Concede diária ao Tesoureiro do Legislativo Municipal e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das suas atribuições legais; 

CONSIDERANDO, o que determina o Art. 1º, do Decreto Legislativo Nº 001/2015, de 06 de fevereiro de 2015;

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder duas diárias e meia ao Tesoureiro do Legislativo Municipal, Fernando Miller Barbosa da Silva, portador do CPF (MF) nº 110.859.484-04 e cédula de identidade nº 003.410.979, para custear despesas com alimentação e estada, durante o (s) dia (s) 02, 03 e 04/05/2023, em Natal/RN, no Auditório do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, Av. Pres. Getúlio Vargas, 690 - Petrópolis, Natal - RN, 59012-360, para participar da capacitação do CURSO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: O NOVO REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO PELA LEI Nº. 14.133/2021 (TURMA I), das 07:30 horas às 17:30 horas.

Art. 2º - O valor total a ser pago é de 647,50 (seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos)

                   Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sítio Novo/RN, 28 de abril de 2023.

Maria das Vitórias Mafra Belarmino

Presidente 

EXTRATO

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº 10032023/2023

Objeto: compra de Carteiras em Couro, chaveiros, Bolsa de mão e pasta, a fim de atender as demandas do Gabinete da Presidência e distribuir o material de identificação aos Edis, no tocante a cumprir as agendas internas e externas do Poder Legislativo do município de Taboleiro Grande/RN

CNPJ: 23.050.531/0001-94 (JOSE MARIO PEREIRA DE JESUS)

Valor Total Julgado: 4.090,00

Base legal: ART. 25, XXII CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93

TABOLEIRO GRANDE - RN, 31/03/2023

_______________________________________

Francisco Júlio Araújo

Presidente da Câmara

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº 10032023/2023

OBJETO: compra de Carteiras em Couro, chaveiros, Bolsa de mão e pasta, a fim de atender as demandas do Gabinete da Presidência e distribuir o material de identificação aos Edis, no tocante a cumprir as agendas internas e externas do Poder Legislativo do município de Taboleiro Grande/RN

AUTORIZAR E RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DE JOSE MARIO PEREIRA DE JESUS INSCRITA NO CNPJ: 23.050.531/0001-94, DESTINADO COMPRA DE CARTEIRAS EM COURO, CHAVEIROS, BOLSA DE MÃO E PASTA, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA E DISTRIBUIR O MATERIAL DE IDENTIFICAÇÃO AOS EDIS, NO TOCANTE A CUMPRIR AS AGENDAS INTERNAS E EXTERNAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TABOLEIRO GRANDE/RN, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, I E II CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93, QUE DEFINE QUE É DISPENSAVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO:

CNPJ: 23.050.531/0001-94 (JOSE MARIO PEREIRA DE JESUS)

Valor Total Julgado: 4.090,00

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

TABOLEIRO GRANDE - RN, 31/03/2023

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Francisco Júlio Araújo

Presidente da Câmara

EXTRATO

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº 06022023/2023

Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de internet com velocidade mínima de 30mbps, sem limite de tráfego, sem limite de conexões, 24 horas 7 dias por semana para atender as demandas da Câmara Municipal de Taboleiro Grande – RN, referente ao período de 10 meses

FENIX NET CON PROVEDOR DE INTERNET INSCRITO NO CNPJ: 21.080.022/0001-89

Valor Total Julgado: 1.440,00

Base legal: ART. 24, I e II CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93

TABOLEIRO GRANDE - RN, 05/03/2023

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Francisco Júlio Araújo

Presidente da Câmara

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº 06022023/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de internet com velocidade mínima de 30mbps, sem limite de tráfego, sem limite de conexões, 24 horas 7 dias por semana para atender as demandas da Câmara Municipal de Taboleiro Grande – RN, referente ao período de 10 meses.

AUTORIZAR E RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DE FENIXNETCON PROVEDOR DE INTERNET INSCRITO NO CNPJ: 21.080.022/0001-89, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE INTERNET COM VELOCIDADE MÍNIMA DE 30MBPS, SEM LIMITE DE TRÁFEGO, SEM LIMITE DE CONEXÕES, 24 HORAS 7 DIAS POR SEMANA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE – RN, REFERENTE AO PERÍODO DE 10 MESES, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, I E II CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93, QUE DEFINE QUE É DISPENSAVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO:

FENIX NET CON PROVEDOR DE INTERNET INSCRITO NO CNPJ: 21.080.022/0001-89

Valor Total Julgado: 1.440,00

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

TABOLEIRO GRANDE - RN, 05/03/2023

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Francisco Júlio Araújo

Presidente da Câmara

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº 07022023/2023

OBJETO: Compra de Mesa de Som e microfone sem fio duplo pro 002D, a fim de atender as demandas das sessões legislativas, no tocante a locução e transmissão das sessões legislativas do município de Taboleiro Grande/RN.

AUTORIZAR E RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DE WINSTAR COMPUTADORES E ELETROS LTDA INSCRITA NO CNPJ: 18.343.598/0001-87, DESTINADO A COMPRA DE MESA DE SOM E MICROFONE SEM FIO DUPLO PRO 002D, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DAS SESSÕES LEGISLATIVAS, NO TOCANTE A LOCUÇÃO E TRANSMISSÃO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS DO MUNICÍPIO DE TABOLEIRO GRANDE/RN, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, I E II CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93, QUE DEFINE QUE É DISPENSAVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO:

WINSTAR COMPUTADORES E ELETROS LTDA INSCRITA NO CNPJ: 18.343.598/0001-87

Valor Total Julgado: 2.899,00

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

TABOLEIRO GRANDE - RN, 03/04/2023

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Francisco Júlio Araújo

Presidente da Câmara

EXTRATO

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº 07022023/2023

Objeto: Compra de Mesa de Som e microfone sem fio duplo pro 002D, a fim de atender as demandas das sessões legislativas, no tocante a locução e transmissão das sessões legislativas do município de Taboleiro Grande/RN.

WINSTAR COMPUTADORES E ELETROS LTDA INSCRITA NO CNPJ: 18.343.598/0001-87

Valor Total Julgado: 2.899,00

Base legal: ART. 25, XXII CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93

TABOLEIRO GRANDE - RN, 03/04/2023

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Francisco Júlio Araújo

Presidente da Câmara

A Presidente da Câmara Municipal de Tangará/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, pelo Regimento Interno da Câmara, conforme o Art. 44, § II, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro no Projeto de Resolução nº 001/2015 de 28 de abril de 2015.

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, o Sr. Lucas Renan Fernandes Nelo, inscrito no CPF: 701.002.104-06, do cargo em Comissão de Assistente de Plenário da Câmara Municipal de Tangará/RN.

Art. 2º - Está portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Tangará/RN, em 28 de Abril de 2023

Ana Lourdes Viana da Silva

Presidente

A Presidente da Câmara Municipal de Tangará/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, pelo Regimento Interno da Câmara, conforme o Art. 44, § II, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro no Projeto de Resolução nº 001/2015 de 28 de abril de 2015.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, o Sr. Gabriel Pontes de Lima, inscrito no CPF: 701.665.074-07, para o cargo em Comissão de Assistente de Plenário, da Câmara Municipal de Tangará/RN.

Art. 2º - Está portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Tangará/RN, em 28 de Abril de 2023

Ana Lourdes Viana da Silva

Presidente

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de representação parlamentar desta Casa de Leis;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN, para ir a FECAM/RN TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.

RESOLVE: DESIGNAR, O Senhor Clésio Santos Bezerra de Araújo, Vereador desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada, a ser realizada no dia 28 de abril de 2023; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquento reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 28 de abril de 2023.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de representação parlamentar desta Casa de Leis;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN, para ir a FECAM/RN TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.

RESOLVE: DESIGNAR, A Senhora Yllana de Araújo Torres Clemente, Vereadora desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada, a ser realizada no dia 28 de abril de 2023; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquento reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 28 de abril de 2023.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, usando de suas atribuições legais,

RESOLVE: Art. 1º - Resolve remover a Srª MAIARA SANTANA DE ARAÚJO, inscrita no CPF/MF nº 095.699.624-88 do cargo de Auxiliar Adinistrativo, padrão CC-1, da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN para ocupar o cargo de Tesoureira da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN.

Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas /RN, em 03 de abril de 2023.

CICERO ÂNGELO DA SILVA JUNIOR

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, usando de suas atribuições legais,

RESOLVE: Art. 1º - Resolve remover a Sra. GEOVANA DA SILVA CANUTO, inscrita no CPF/MF nº 079.049.684-44 do Cargo de Tesoureira para ocupar o cargo de Controle Interno, padrão CC-1, da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN;

Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas /RN, em 03 de abril de 2023.

CICERO ÂNGELO DA SILVA JUNIOR

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, usando de suas atribuições legais,

RESOLVE: Art. 1º - Resolve remover a Sra. ANGÉLICA PEREIRA ALVES DE AZEVÊDO, inscrita no CPF/MF nº 937.369.084-15 do Cargo de Controladora Geral, padrão CC-1, da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN para ocupar o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.

 Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas /RN, em 03 de abril de 2023.

CICERO ÂNGELO DA SILVA JUNIOR

Presidente

Dispõe sobre a concessão de férias a servidora da Câmara Municipal de Touros/RN e dá outras providências.

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares a SERVIDORA da Egrégia Câmara Municipal, a partir de 02/05/2023, referente ao período aquisitivo de 2022/2023, qual seja:

- CPF: 324.018.334-04 – MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SILVA

Art. 2º - Durante o gozo do período de férias, o servidor fará jus à percepção da remuneração do cargo comissionado, e do abono pecuniário de 1/3, incidente sobre a referida remuneração.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de 02 de maio de 2023.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS-RN, EM 28 DE ABRIL DE 2022.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Jose Tiago Santana Neto de Farias

Presidente da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 011/2023, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ENTREGA PARCELADA DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE  UPANEMA, NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 2023, em favor da empresa qual seja: ALZIDEBIO VINICIO CABRAL DA SILVA LTDA CNPJ: 13.095.514/0001-10 Endereço: Rua João Francisco, 10, Centro, Upanema/RN, CEP: 59.670-000, representada pelo Srº. ALZIDEBIO VINICIO CABRAL DA SILVA, residente e domiciliada na cidade de Upanema/RN, perfazendo o valor global de R$ 10.686,92 (Dez Mil, Seiscentos e Oitenta e Seis Reais e Noventa e Dois Centavos), durante o período de 08 meses.

UPANEMA- RN, 27 de abril de 2023.

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IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente da Câmara

A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 011/2023, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ENTREGA PARCELADA DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE  UPANEMA, NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 2023, em favor da empresa qual seja: ALZIDEBIO VINICIO CABRAL DA SILVA LTDA CNPJ: 13.095.514/0001-10 Endereço: Rua João Francisco, 10, Centro, Upanema/RN, CEP: 59.670-000, representada pelo Srº. ALZIDEBIO VINICIO CABRAL DA SILVA, residente e domiciliada na cidade de Upanema/RN, perfazendo o valor global de R$ 10.686,92 (Dez Mil, Seiscentos e Oitenta e Seis Reais e Noventa e Dois Centavos), durante o período de 08 meses.

UPANEMA- RN, 27 de abril de 2023

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IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente da Câmara

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA - RN, CNPJ nº 24.529.125/0001-71 ALZIDEBIO VINICIO CABRAL DA SILVA LTDA CNPJ: 13.095.514/0001-10

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ENTREGA PARCELADA DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE  UPANEMA, NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 2023.

VALOR GLOBAL: 10.686,92 (Dez Mil, Seiscentos e Oitenta e Seis Reais e Noventa e Dois Centavos)

VIGÊNCIA: 28/04/2023 à 31/12/2023

DATA E ASSINATURA: Upanema – RN, 28 de abril de 2023, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e empresa Contratada.

A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 012/2023, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ENTREGA PARCELADA DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE UPANEMA, NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 2023, em favor da empresa qual seja: J DE SOUZA CABRAL NETO, CNPJ: 05.680.890/0001-43, residente de domiciliado à RUA MARIO LINO, Nº08 – CENTRO, UPANEMA/RN, CEP: 59.670-000, representada pelo Srº. JOSÉ DE SOUZA CABRAL NETO, residente e domiciliada na cidade de Upanema/RN, perfazendo o valor global de R$ 12.542,14 (Doze Mil, Quinhentos e Quarenta e Dois Reais e Quatorze Reais), durante o período de 08 meses.

UPANEMA- RN, 28 de abril de 2023.

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IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente da Câmara

A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 012/2023, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ENTREGA PARCELADA DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE UPANEMA, NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 2023, em favor da empresa qual seja: J DE SOUZA CABRAL NETO, CNPJ: 05.680.890/0001-43, residente de domiciliado à RUA MARIO LINO, Nº 08 – CENTRO, UPANEMA/RN, CEP: 59.670-000, representada pelo Srº. JOSÉ DE SOUZA CABRAL NETO, residente e domiciliada na cidade de Upanema/RN, perfazendo o valor global de R$ 12.542,14 (Doze Mil, Quinhentos e Quarenta e Dois Reais e Quatorze Reais), durante o período de 08 meses.

UPANEMA- RN, 28 de abril de 2023

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IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente da Câmara

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA - RN, CNPJ nº 24.529.125/0001-71 J DE SOUZA CABRAL NETO, CNPJ: 05.680.890/0001-43

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ENTREGA PARCELADA DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE UPANEMA, NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 2023.

VALOR GLOBAL: 12.542,14 (Doze Mil, Quinhentos e Quarenta e Dois Reais e Quatorze Reais)

VIGÊNCIA: 02/05/2023 à 31/12/2023

DATA E ASSINATURA: Upanema – RN, 02 de Maio de 2023, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e empresa Contratada

A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 013/2023, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO PARA ENTREGA PARCELADA DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 2023, em favor da empresa qual seja: PAULO EDUARDO DA COSTA SANTOS 09607719484, inscrita no CNPJ sob o nº 28.845.625/0001-73, Inscrição Estadual 20.609.144-3, com sede na Av. Industrial Dehuel Vieira Diniz, SN, Monsenhor Américo, Mossoró/RN, CEP: 59.613-690, representada pelo Srº. PAULO EDUARDO DA COSTA SANTOS, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 003.030.818 SSP/RN e do CPF/MF nº 096.077.194-84, residente na AV. Santa Luzia, 02, Santa Delmira, Mossoró, perfazendo o valor global de R$ 10.117,85 (dez mil, cento e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), durante o período de 08 meses.

UPANEMA- RN, 28 de abril de 2023.

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IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente da Câmara

A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 013/2023, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO PARA ENTREGA PARCELADA DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 2023, em favor da empresa qual seja: PAULO EDUARDO DA COSTA SANTOS 09607719484, inscrita no CNPJ sob o nº 28.845.625/0001-73, Inscrição Estadual 20.609.144-3, com sede na Av. Industrial Dehuel Vieira Diniz, SN, Monsenhor Américo, Mossoró/RN, CEP: 59.613-690, representada pelo Srº. PAULO EDUARDO DA COSTA SANTOS, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 003.030.818 SSP/RN e do CPF/MF nº 096.077.194-84, residente na AV. Santa Luzia, 02, Santa Delmira, Mossoró, perfazendo o valor global de R$ 10.117,85 (dez mil, cento e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), durante o período de 08 meses.

UPANEMA- RN, 28 de abril de 2023

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IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente da Câmara

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA - RN, CNPJ nº 24.529.125/0001-71 e a empresa PAULO EDUARDO DA COSTA SANTOS 09607719484, inscrita no CNPJ sob o nº 28.845.625/0001-73

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO PARA ENTREGA PARCELADA DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 2023.

VALOR GLOBAL: 10.117,85 (dez mil, cento e dezessete reais e oitenta e cinco centavos)

VIGÊNCIA: 02/05/2023 à 31/12/2023

DATA E ASSINATURA: Upanema – RN, 02 de Maio de 2023, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e empresa Contratada

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela, da Lei Orgânica deste Município, combinado com o Regimento Interno do Poder Legislativo.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Nomear JANE KELLY COSME DA SILVA, inscrita no CPF nº 076.953.324-88, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Ouvidoria da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN.

Artigo 2º - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN, em 28 abril de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se

VEREADOR VALDEMIR CABRAL QUERINO

-VEREADOR PRESIDENTE

Biênio 2023/2024

Portaria nº. 021/2023

Dispõe sobre nomeação do servidor ocupante de cargo comissionado que especifica e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA, no uso de suas atribuições legais

 R E S O L V E:

                        Art. 1º NOMEAR sr Alvaro Raul de Araujo Ferreira, CPF nº 080.743.434-56, Portadora da cédula de Identidade nº 2694267-SSP/RN, para o cargo comissionado de Agente de Contratação, Geral da Câmara Municipal de Viçosa – RN.

                        Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

                        PUBLIQUE-SE.

                        CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN, em 28 de abril de 2023.

MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA

Presidente - CMV