PORTARIA Nº 090/2023 - CONCESSÃO DE DIÁRIA(S).

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES – RN, no uso de suas atribuições legais e conforme Resolução nº 001/2023.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder uma 1/2 (meia) diária, mais duas diárias intermunicipal, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em nome do Sr. TASSIO BRUNO DOS SANTOS FREITAS, inscrito com o CPF: 097.873.064-00, exercendo o Cargo/Função de CHEFE DA CONTROLADORIA, para fazer face às despesas com transporte e alimentação, conforme a seguir:

Objeto do deslocamento: Participar de evento para capacitar e atualizar os agentes públicos quanto aos procedimentos e normas referentes às licitações e aos contratos administrativos, especialmente em razão da nova lei n°. 14.133/2021 (nova lei de licitação e contrato administrativos) em razão de sua grande importância para a gestão pública. Que será realizado nos dias 02, 03 e 04 de maio de 2023, no auditório do tribunal de contas do estado – TCE/RN.

Local de Destino: Natal/RN.

Período do afastamento: 02 a 04 maio de 2023.

Art. 2º - Ao beneficiário da diária compete comprovar as despesas ao Setor Contábil do Legislativo, através o documento comprobatório.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto do Rodrigues/RN, 02 de maio de 2023.

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Concede uma diária e meia ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

            Resolve:

            Conceder ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, FILIPE TIAGO CARVALHO DE ARAÚJO BRAGA, ocupante do Cargo de Vereador, mat. 045/1, 1,5 (uma e meia) diárias para custear despesas com locomoção, hospedagem e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, nos períodos de 03 a 04 de maio de 2023, cuja saída está programada para 08h da manhã do dia 03 de maio de 2023, com retorno previsto às 18h do dia 04 de maio do corrente ano. As diárias têm por objetivo participar de um Curso de Licitação e Contratos Administrativos: O Novo Regime Jurídico estabelecido pela Lei nº. 14.133/2021 (Turma I).

O valor unitário de 1 (uma) diária para a Capital do Estado é de R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando o valor concedido de R$ 600,00 (seiscentos reais), referentes a 1,5 (uma e meia) diárias. 

                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

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Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 10040001/2023 relativo à Dispensa de Licitação nº 016/2023 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de Pessoa Jurídica visando a aquisição de materiais de construção, hidráulico, elétrico e afins em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: JOSÉ MARIA REBOUÇAS JUNIOR EIRELI, CNPJ: 70.148.929/0001-48, sediada na Avenida Jerônimo Rosado, nº 919, CEP: 59.695-000, Centro, Baraúna/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - "para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

A opção de contratação direta, com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é amparada pela Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A realização do processo objetiva a conservação do patrimônio público, proporcionando condições adequadas e indispensáveis para a realização das atividades que compõem a missão deste Poder Legislativo. Dadas as características, o porte, a diversidade e a complexidade das instalações, os materiais para a manutenção predial são imprescindíveis para preservação, conservação, bom funcionamento, segurança, higiene e conforto das edificações, bem como para preservação das características originais e condições ideais de funcionamento da estrutura da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, bem como a Medida Provisória 1.167/23 e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Rodolfo Dias Alves, Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora FAVORÁVEL à contratação junto à Pessoa Jurídica: JOSÉ MARIA REBOUÇAS JUNIOR EIRELI, CNPJ: 70.148.929/0001-48, com o valor total de R$ 17.057,53 (Dezessete mil setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos).

Baraúna/RN, 02 de maio de 2023.

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

       RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, considerando a Medida Provisória nº 1.167/23 e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: JOSÉ MARIA REBOUÇAS JUNIOR EIRELI, CNPJ: 70.148.929/0001-48, sediada na Avenida Jerônimo Rosado, nº 919, CEP: 59.695-000, Centro, Baraúna/RN, no valor total de R$ 17.057,53 (Dezessete mil setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos), destinado à contratação de Pessoa Jurídica visando a aquisição de materiais de construção, hidráulico, elétrico e afins em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Baraúna/RN, 02 de maio de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

OBJETIVO PRETENDIDO: Realização de medidas administrativas versando sobre a Contratação de Pessoa Jurídica visando a aquisição de materiais de construção, hidráulico, elétrico e afins em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

UNIDADE ADMINISTRATIVA DEMANDANTE: Chefia de Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

No uso das minhas atribuições legais, com fundamento no art. 1º da Medida Provisória nº 1.167/23, in verbis:

Art. 1º A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, desde que:

I - a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra até 29 de dezembro de 2023;

Pelo que constam nos autos, nos termos do art. 9º da Resolução nº 28, de 15 de dezembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e compulsado pelo ímpeto da estrita legalidade, em consonância com os princípios insertos no art. 37, da Constituição Federal de 1988, e, em conformidade com o texto abaixo e em atenção à solicitação exarada nos presentes autos.

Art. 9º. No âmbito da jurisdição deste Tribunal de Contas, os atos e procedimentos administrativos concernentes à realização da despesa pública orçamentária deverão ser executados diretamente por cada órgão ou entidade estadual ou municipal interessados, aos quais compete, obrigatoriamente:

I – abrir caderno processual próprio para juntada das peças necessárias para a instrução dos autos do processo administrativo correspondente a cada despesa objeto de execução;

II – protocolar o processo, apondo na capa deste, etiqueta contendo:

a) identificação da unidade administrativa executora da despesa;

b) número sequencial de processo;

c) data do protocolamento;

d) nome da unidade administrativa interessada na execução da despesa; e

e) assunto, consistente, este, no objeto da despesa;

III – juntar os documentos pertinentes à realização da despesa na ordem cronológica da sua expedição, distribuindo-os por tantos volumes quanto forem necessários, obedecido, para cada um, o quantitativo máximo de trezentas folhas; e IV – numerar e rubricar todas as folhas dos autos, sequencialmente, à medida que neles vá sendo entranhado cada documento.

Parágrafo único. Sempre que determinado processo guarde relação de dependência para com outro, faz-se obrigatória a juntada por anexação dos mesmos, adotando-se para tanto a seguinte metodologia:

I – considerar como capa do processo objeto da juntada a capa do processo principal, sob a qual, obrigatoriamente, se aporão as capas dos processos acessórios;

 II – colocar o conteúdo do processo principal sobreposto aos dos processos acessórios, formando um conjunto único, de modo que, sempre, o processo mais novo seja posto sob o mais antigo;

III – manter a numeração constante das folhas do processo principal e, dando seguimento a esta sequência numérica, renumerar e rubricar as folhas dos processos anexados, da primeira à última;

IV – lavrar o “Termo de Juntada por Anexação”, apondo-o ao final dos autos do processo mais antigo; V – anotar na capa do processo principal o número de cada processo acessório, devidamente juntado; e

VI – registrar, em sistema próprio, quando existente, a juntada por anexação.

Na qualidade de autoridade competente, CERTIFICO a opção de contratação direta, sendo dispensa de licitação, com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Ainda assim, em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, atendendo as diretrizes necessárias à publicação do procedimento de contratação direta, AUTORIZO a dispensa de licitação com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para Contratação de Pessoa Jurídica visando a aquisição de materiais de construção, hidráulico, elétrico e afins em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto a empresa: JOSÉ MARIA REBOUÇAS JUNIOR EIRELI, CNPJ: 70.148.929/0001-48, sediada na Avenida Jerônimo Rosado, nº 919, CEP: 59.695-000, Centro, Baraúna/RN.

Por ato contínuo, remetam-se os presentes autos aos responsáveis pela celeridade processual, observando os dispositivos reguladores da matéria, em especial a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02, Lei Complementar nº 101/2000, Resolução nº 28/2020-TCE e as Súmulas e Notas Jurisprudenciais dos Colegiados de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e da União.

Autue-se nos termos do inciso IV do art. 10 da Resolução nº 28/2020-TCE e art. 38 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Encaminhe-se ao Setor de Compras para as medidas administrativas pertinentes e posterior encaminhamento à Procuradoria Jurídica para emissão de Parecer Jurídico.

Dê-se prosseguimento ao rito processual.

Baraúna/RN, 02 de maio de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Barcelona/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo mesmo, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

Objeto: Aquisição de certificados digitais para a Câmara Municipal de Barcelona/RN.

Favorecido: 48.970.124 SONIA BATISTA DE ARAUJO SILVA, inscrita no CNPJ 48.970.124/0001-26, endereço: Rua José Pedro, 178 - Centro, São Paulo do Potengi/RN.

Valor total: R$ 365,00

Fundamentação Legal: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c Lei Federal nº. 14.039/2020.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

05 CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

10010 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO

2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

Vigência: 02.05.2023 à 31.12.2023.

Barcelona/RN, 02 de maio de 2023.

JOSÉ LÚCIO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Barcelona/RN

PORTARIA Nº 15/2023

                                 O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA Municipal de Bento Fernandes/RN, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município

                                 RESOLVE:  .

                               1º - Conceder licença prêmio a servidora, MARIA MARLENE PINHEIRO, por (90) , noventa dias consecutivos, no período de 02 de  maio à 02 de agosto do corrente ano, conforma art. 106 da Lei 255/97

                              2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                            3º - Publique-se – Cumpra-se                               

                                                                  Bento Fernandes/RN,  de 02 maio de 2023

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da(o) 36.248.289 PEDRO EDUARDO ALVES DANTAS, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de organização  de eventos, englobando planejamento operacional, contratação de local e  mobiliário adequados, organização do ambiente, execução, acompanhamento e  fornecimento de bens de consumo, infraestrutura e apoio logístico, para 600  (seiscentos) pessoas, visando suprir as necessidades da Câmara Municipal de Canguaretama/RN. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). JOÃO BATISTA ROSA DE LIMA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato. CANGUARETAMA - RN, em 02 de Maio de 2023 VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA Vereador Presidente

CONTRATO Nº...........: 011/2023      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010-2023 DISPEN

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

CONTRATADA(O).....: 36.248.289 PEDRO EDUARDO ALVES DANTAS

OBJETO......................: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de organização  de eventos, englobando planejamento operacional, contratação de local e  mobiliário adequados, organização do ambiente, execução, acompanhamento e  fornecimento de bens de consumo, infraestrutura e apoio logístico, para 600  (seiscentos) pessoas, visando suprir as necessidades da Câmara Municipal de Canguaretama/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 16.800,00 (dezesseis mil, oitocentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Man das Ativ da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terceiros. pessoa jurídica, no valor de R$ 16.800,00

VIGÊNCIA...................: 02 de maio de 2023 a 31 de dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 02 de maio de 2023

A Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN torna pública a adesão a Ata de Registro de Preços Nº 023/2022 da Câmara Municipal de Mossoró/RN, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 em consonância com a Lei Federal nº 10.520/02 e suas alterações e demais normas em vigor, conforme especificado abaixo:

Pregão Presencial nº 015/2022

Ata de Registro de Preço n° 023/2022

Órgão Gerenciador: Câmara Municipal de Mossoró/RN, inscrita no CNPJ sob o número: 08.208.597/0001-76.

Órgão participante (Carona): Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, inscrita no CNPJ sob o número: 08.466.757/0001-87.

Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de gestão estratégica arquivísticas de processos administrativos, em forma de licença de uso de software web para tramitação eletrônica de processos e assinaturas digitais de documentos, em arquivo PDF e o armazenamentos dos mesmos, em máquina virtual (nuvem), através de aplicativo próprio disponível em app store, com controle de usuários, capacidade de 500 Gb para armazenamento de arquivos e certificados, e as possíveis atualizações do software, implantação, treinamento, suporte técnico e disponibilização de equipamento, para atender as necessidades de automatização completa dos processos internos e externos do Poder Legislativo do Município de Ceará-Mirim/RN.

Empresa Registrada: EXATO CONSULTORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL EIRELI, inscrita no CNPJ de nº 18.691.115/0001-35.

Ceará-Mirim/RN, em 28 de abril de 2023.

KAIO CESAR CARNEIRO

Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

Contratado (a): EXATO CONSULTORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL EIRELI

, inscrita no CNPJ de nº 18.691.115/0001-35, com endereço a Rua Presidente Artur Bernardes, 779, Alecrim, Natal/RN, CEP: 59.031-280.

Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de gestão estratégica arquivísticas de processos administrativos, em forma de licença de uso de software web para tramitação eletrônica de processos e assinaturas digitais de documentos, em arquivo PDF e o armazenamentos dos mesmos, em máquina virtual (nuvem), através de aplicativo próprio disponível em app store, com controle de usuários, capacidade de 500 Gb para armazenamento de arquivos e certificados, e as possíveis atualizações do software, implantação, treinamento, suporte técnico e disponibilização de equipamento, para atender as necessidades de automatização completa dos processos internos e externos do Poder Legislativo do Município de Ceará-Mirim/RN.

Fundamentação: Lei Federal nº 8.666/93 em consonância com a Lei Federal nº 10.520/02 e suas alterações e demais normas em vigor.

Vigência do Contrato: 28 de abril de 2023 a 27 de abril de 2024.

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

Projetos de Atividade: 01.031.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.170 de 27 de dezembro de 2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2023).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

Fontes: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Ceará-Mirim/RN, em 28 de abril 2023.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Pelo contratante

EXATO CONSULTORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL EIRELI

CNPJ: 18.691.115/0001-35

Franquicilene Maria da Silva

CPF: 031.107.164-37

Pela contratada

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

TERMO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA

A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, em atenção ao que dispõe o Art. 5º, da Lei 8.666/93 e resolução nº32/2016 – TCE, de 01 de novembro de 2016, informa aos interessados o pagamento da empresa INTGEST – INTELIGENCIA E GESTAO TECNOLOGICA LTDA, CNPJ: 29.856.088/0001-20, correspondente ao processo de Dispensa nº 010/2023, Objeto de contratação de empresa especializada em licenciamento de softwares de gestão legislativa, aplicação móbile eletrônica parlamentar/cidadão, aplicação móbile mesa diretora, sistema de protocolo, fluxo do processo legislativo, painel de votação eletrônica, ata eletrônica, plenário virtual com videoconferência, website, suporte técnico e manutenção para atender a Câmara Municipal de Cruzeta/RN. A referida quebra da ordem cronológica referentes as notas fiscais Eletrônicas nº 524, nº 4259, nº 3, em prioridade aos demais interessados constantes na lista de pagamento de ordem cronológica desta edilidade, se dá a falta de certidão, que nesse período não foi apresentada junto a Nota fiscal, impossibilitado na época o pagamento.

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

FRANCIMÁCIO ALVES BATISTA, Presidente da Câmara de Vereadores de Fernando Pedroza-RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da Casa;

RESOLVE:

Art. 1º -  Fica concedido 30 (trinta) dias de férias ao servidor FRANCISCO RAILTON SANTANA, ocupante do cargo de Digitador, lotado no Poder Legislativo Municipal, referente ao período aquisitivo de 01/01/2021 à 31/12/2021.

Art. 2º. A concessão das férias terá início em 03/05/2023 e término no dia 01/06/2023 (ainda em tempo, no dia útil posterior).

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Fernando Pedroza-RN, em 02 de maio de 2023.

FRANCIMÁCIO ALVES BATISTA

Presidente

RESOLUÇÃO Nº 01/2023 - CMF/RN                                                 

ANTECIPA O RECESSO LEGISLATIVO DO MÊS DE JULHO, PARA O MÊS DE JUNHO DO CORRENTE ANO.

         A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o Projeto de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2024, já foi discutido e votado em sessão ordinária realizada no último dia 26 de abril; CONSIDERANDO que em junho, a servidora que desempenha a função de Diretora de Plenário, assessorando a Mesa Diretora e os demais vereadores durante as sessões, gozará de suas férias regulamentares;

         RESOLVE:

Art.1º. Fica ANTECIPADO o Recesso Legislativo referente ao período de 1° a 31 de julho, constante do art. 107 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Florânia/RN.

§ 1°  O recesso antecipado terá início em 5 de junho de 2023 e término em 5 de julho de 2023.

§ 2°  Durante o período de Recesso Legislativo, a Câmara só se reunirá em sessão extraordinária, mediante convocação do Prefeito ou em caso de calamidade pública, por convocação própria, conforme determinado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação.

Plenário da Câmara Municipal de Florânia, em 02 de maio de 2023.

Manoel Pinto Neto – Presidente

Jonacir Cosme de Araújo – Vice-Presidente

Jonas Moreira da Silva – 1º Secretário

José Patrício de Oliveira Junior – 2º Secretário

PORTARIA/RH nº.  035/2023

Dispõe sobre a exoneração do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

O Presidente da Câmara Municipal, EUDES MIRANDA DA FONSECA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonera o Sr. FERNANDO MOTA DA SILVA SOARES, CPF: 105.041.594-96 nas atribuições inerentes ao cargo comissionado Coordenador de Controladoria da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se

           Publique-se e

Cumpra-se

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 02  de Maio de 2023.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA/RH nº.  036/2023

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

O Presidente da Câmara Municipal, EUDES MIRANDA DA FONSECA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Sr.ª Luana Praxedes Dias de Matos, CPF: 107.526.444-83 nas atribuições inerentes ao cargo comissionado Coordenador de Controladoria da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se

           Publique-se e

Cumpra-se

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN,03 de Maio de 2023.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 056/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU - CNPJ: 08.492.795/0001-04, sediada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 10 – Centro – Ipanguaçu/RN.

CONTRATADA: L. ERNERSTO DA SILVA – CNPJ: 13.064.619/0001-01, sediada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 468 – Olho Dagua – Ipanguaçu/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 12.165,45 (Doze mil cento e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos)

VIGENCIA DO CONTRATO: 02/05/2023 a 01/05/2024

OBJETIVO: Contratação de empresa para fornecimento de Gêneros alimentícios, Material de Higiene e Limpeza para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Ipanguaçu

Unidade: Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Ipanguaçu/RN, 02 de maio de 2023.

DOEL SOARES DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

Concede diária ao Vereador Ozires Borges Vilar Neto.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2023 de 03 de janeiro de 2023, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

RESOLVE:

Art. 1°: Conceder ao Vereador desta Câmara Legislativa, OZIRES BORGES VILAR NETO, o valor de 1 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), totalizando R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com o objetivo de deslocar-se a cidade de Natal/RN, A FIM DE REALIZAR UMA VISITA AO GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL UBALDO FERNANDES PARA UMA REUNIÃO COM O DIRETOR DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ. A REUNIÃO TRATARÁ DE ASSUNTOS COMO TÍTULOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DESTINADA AOS MUNICIPES DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, como consta no Processo de Diária nº 034/2023, dispostos na Tesouraria desta Casa Legislativa.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se

Jardim do Seridó/RN, em 02 de maio de 2023.

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

Presidente

A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, em cumprimento da ratificação procedida pela mesma, faz publicar o extrato resumido do processo da DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir: OBEJTO Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria contábil, de natureza singular e especializada junto ao setor de recursos humanos para implantação, implementação e acompanhamento do sistema e-social, visando o apoio especializado com vistas a orientar e capacitar o setor de recursos humanos da câmara municipal.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN

CNPJ: 08.712.267/0001-13

CONTRATADO: A L B LEITE COMERCIO SERVICOS E ASSESSORIA

CNPJ: 40.719.172/0001-34

Valor Total: R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais).

Vigência: 13 de abril de 2023 até 30 de agosto de 2023.

Fundamentação Legal: art. 24 inciso II, da lei federal 8.666

Lagoa de Pedras/RN, 13 de abril de 2023.

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

DESTITUIÇÃO

PORTARIA Nº 8/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Maxaranguape-RN, Sr. Evânio Pedro do Nascimento, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Destituir a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s) como “Usuários Gerenciadores” das unidades jurisdicionadas: <CAMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN>, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 070/2019-GP/TCE:

WERLEY HERMENEGILDO DA COSTA FERNANDES –

CPF: 10124331459

LIANE MARQUES BEZERRA DE MENEZES -

CPF 051.703.864-19

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem efeitos retroativos a 01 de maio de 2023.

Maxaranguape-RN, 02 de maio de 2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Vereador Evânio Pedro do Nascimento

Presidente da Mesa Diretora

DESIGNAÇÃO

PORTARIA Nº 9/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Maxaranguape-RN, Sr. Evânio Pedro do Nascimento, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Designar a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s) como “Usuário Gerenciador” das unidades jurisdicionadas: <CAMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN>, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 070/2019-GP/TCE:

MEIRE NADIA CARDOSO DE OLIVEIRA

CONTADORA GERAL

MATRÍCULA: 0057

CPF 113.131.654-17

e-mail: meirecardoso18@gmail.com

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem efeitos retroativos a 01 de maio de 2023.

Maxaranguape-RN, 02 de maio de 2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Vereador Evânio Pedro do Nascimento

Presidente da Mesa Diretora

O Presidente da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público que decidiu tornar SEM EFEITO a Publicação da Ratificação do Processo Administrativo N.º 016/2023, veiculada em 20 de março de 2023, edição Nº 1615, do Diário Oficial da Câmara Municipal.

Maxaranguape/RN, 28 de abril de 2023.

Evânio Pedro do Nascimento

Presidente

Concede o Título de Cidadã Messiense ao Senhor GEORGE MONTENEGRO SOARES, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

FAZ saber que o Plenário da Câmara Municipal de Messias Targino, aprovou e o Presidente da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais, sancionou o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1° - Fica concedido o Título de Cidadã Messiense ao senhor GEORGE MONTENEGRO SOARES.

Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor após a sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Messias Targino-Rn

Palácio Vereador Washington Medeiros

Sala das Sessões Vereador Raimundo Nonato Jales

Em, 27 de Abril de 2023.

________________________________

Francimar Ezequiel da Silva

Presidente          

Concede a Medalha de Honra ao Mérito “Pelópidas Francisco Pinto” ao Senhor ESTENISLAW ALMEIDA DA SILVA e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

FAZ saber que o Plenário da Câmara Municipal de Messias Targino, aprovou e o Presidente da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais, sancionou o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1° - Fica concedido a Medalha de Honra ao Mérito “Pelópidas Francisco Pinto” ao Senhor ESTENISLAW ALMEIDA DA SILVA.

Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor após a sua promulgação, e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara municipal de Messias Targino-Rn

 Palácio Vereador Washington Medeiros

 Sala das Sessões Vereador Raimundo Nonato Jales

Em, 27 de Abril de 2023.

_______________________________

Francimar Ezequiel da Silva

Presidente          

Concede a Medalha de Honra ao Mérito “Pelópidas Francisco Pinto” ao Senhor CAMARGO FAUSTINO e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

FAZ saber que o Plenário da Câmara Municipal de Messias Targino, aprovou e o Presidente da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais, sancionou o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1° - Fica concedido a Medalha de Honra ao Mérito “Pelópidas Francisco Pinto  ao Sr CAMARGO FAUSTINO.

Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.        

Câmara Municipal de Messias Targino-Rn

Palácio Vereador Washington Medeiros

Sala das Sessões Vereador Raimundo Nonato Jales

Em, 27 de Abril de 2023.

________________________________

Francimar Ezequiel da Silva

Presidente          

Concede o Título de Cidadã Messiense ao Senhor GILDERLAN ANDRÉ SILVA DOS SANTOS e da Outras providências        

                     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

                      FAZ saber que o Plenário da Câmara Municipal de Messias Targino, aprovou e o Presidente da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais, sancionou o seguinte Decreto Legislativo.

                     Art. 1° - Fica concedido o Título de Cidadã Messiense ao Senhor GILDERLAN ANDRÉ SILVA DOS SANTOS.

                     Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Messias Targino-Rn

Palácio Vereador Washington Medeiros

Sala das Sessões Vereador Raimundo Nonato Jales

Em, 27 de Abril de 2023.

________________________________

Francimar Ezequiel da Silva

Presidente

Concede a Medalha de Honra ao Mérito

“Pelópidas Francisco Pinto” ao Senhor FRANCISCO SIDIONE TEIXEIRA DE SOUZA e dá outras providências.

         O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

         FAZ saber que o Plenário da Câmara Municipal de Messias Targino, aprovou e o Presidente da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais, sancionou o seguinte DECRETO LEGISLATIVO. 

         Art. 1º - Fica concedido a Medalha de Honra ao Mérito “ Pelópidas Francisco Pinto” ao Senhor FRANCISCO SIDIONE TEIXEIRA DE SOUZA.

         Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Messias Targino-RN

Palácio Vereador Washington Medeiros

Sala das Sessões Vereador Raimundo Nonato Jales

Em, 27 de Abril de 2023.

________________________________

Francimar Ezequiel da Silva

Presidente          

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor JOSÉ MOACIR PEREIRA DOS SANTOS, para ocupar o cargo de Assessor Técnico-Legislativo, a ser lotado no Gabinete do Vereador OMAR DE OLIVEIRA NOGUEIRA.

Art. 2º - Ao Servidor cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocado para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 08 de março de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora CARLA PATRICIA DO NASCIMENTO, do cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo – Nível Médio, lotada no Gabinete da Vereadora CARMEM JÚLIA ARAÚJO HOLANDA MONTENEGRO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 03 de abril de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora MARIA JOSEANE CORCINO, para ocupar o cargo de Assessor Técnico-Legislativo, a ser lotada no Gabinete da Vereadora CARMEM JÚLIA ARAÚJO HOLANDA MONTENEGRO.

Art. 2º - À Servidora cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocada para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 03 de abril de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor JOSÉ ALEXANDRE MENDES DA SILVA, do cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo – Nível Médio, lotado no Gabinete do Vereador LUCAS VENANCIO MAGALHÃES.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 03 de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 13 de abril de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor JOSÉ CÂNDIDO NASCIMENTO, para ocupar o cargo de Assessor Técnico-Legislativo, a ser lotado no Gabinete do Vereador LUCAS VENANCIO MAGALHÃES.

Art. 2º - Ao Servidor cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocado para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 03 de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 13 de abril de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor JOÃO BATISTA DA COSTA, do cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo - Nível Médio, lotado no Gabinete do Vereador GIDEON ISMAÍAS PEREIRA DA SILVA.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 02 de maio de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação Sr. HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS, e dá outras providências.

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN, nos dias 02, 03 E 04 de maio de 2023, para ir ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RN, para participar palestra sobre “CURSO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS”, representando esta Casa Legislativa.

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS – Chefe de Divisão de Contabilidade e Folha de Pagamento, para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na cidade de Natal/RN, nos dias 02, 03 E 04 de maio de 2023, para ir ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RN, para participar palestra sobre “CURSO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS”, representando esta Casa Legislativa.

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 002/2015.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

P U B L I Q U E  -  S E

E

C U M P R A -  S E

Patu (RN), 28 de abril de 2023.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,                

R E S O L V E:                                     

Art. 1º - Conceder ao Sr. ANTTOMAR AUGUSTO OLIVEIRA DA CÂMARA, ocupante do cargo de PRESIDENTE da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, inscrito no CPF 093.184.134 - 83, 2,5 (duas diárias e meia) de viagem, valor unitário da diária de R$ 250,00 ( duzentos e cinquenta reais), totalizando assim o valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte cinco reais), para custear as despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem, na cidade de Natal/RN, entre os dias 02 a 04 de maio de 2023, com o objetivo de participar do evento ”LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: O NOVO REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 14.133/2021.”

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.                                    

Publique-se e Cumpra-se.                                     

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 02 de maio de 2023.

Nomeia servidor ocupante do Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Poço Branco – RN.

                   O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE :

                   Art. 1º. NOMEAR o Sr. JOSIVALDO FERREIRA, inscrito no CPF sob Nº 067. 918. 994-76 , e  RG: 002.591.409, ITEP/RN, para exercer a função comissionada de Assessor de Comunicação desta Edilidade.

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                                        GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO-RN, EM 20 DE ABRIL DE 2023.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Poço Branco/RN, 20 de abril de 2023.

_______________________________________

EDIMAR ADRIANO DE SOUZA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Portalegre/RN, consoante autorização do Presidente da Casa, o Sr. Márcio José Pereira de Oliveira, vem declarar a Inexigibilidade de Licitação nº 06/2023, para contratação de empresa para hospedagem e manutenção do portal da transparência da Câmara Municipal de Portalegre/RN, 24 horas por dia, referente aos exercícios financeiros anteriores a 2022 (2013-2021), pelo período de 12 (doze) meses, com o objetivo de atender as atividades regulares da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 25, Caput, combinado com o art. 62 da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

“Art. 25 – É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição (...);

“Art. 62 – O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, (...) e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço (...)”

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Tendo em vista a necessidade da Administração de se adequar as exigências no atendimento as normas impostas pela Lei Nacional 12.527/2011 que trata do Acesso às Informações Públicas, incluindo gerenciamento, manutenção, hospedagem do Portal, sustentação de sistemas e desenvolvimento do sítio, existe interesse e necessidade na contratação de tais serviços de natureza continuada, os quais se mostram indispensável para possibilitar o acesso da população para consultas da população das atividades da Câmara Municipal como informações da  movimentação contábil, patrimonial, de compras, licitações, contratos, entre outros e, portanto, essencial para as atividades administrativas desta Câmara Municipal e cumprimento das exigências legais.

Considerando a inviabilidade de competição, pois somente a empresa Ícone Sistema e Processamento de Dados Ltda, é a detentora das informações que funcionam em um sistema por ela criado, opinamos pela sua contratação, sem licitação, em obediência ao princípio da continuidade e eficiência do serviço público, que por sua vez, viabiliza a referida contratação dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a pessoa jurídica Ícone Sistema e Processamento de Dados Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 04.826.331/0001-36, com sede na Avenida Senador Salgado Filho, 1559 - Pavimento 3 - 1º andar - Sala 10 - Tirol, CEP 59.015-000 - Natal/RN, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) global, pelo período de 12 (doze) meses tendo em vista o preço está condizente, na verdade inferior, à média de preços praticados no mercado regional.

Portalegre/RN, 28 de abril de 2023.

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

             Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em tela, verificou-se que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. Reconheço a inexigibilidade de licitação e, fundamentado no art. 25, inciso II combinado com o art. 13, inciso III, ambos da Lei Federal 8.666/93 (Lei das Licitações e Contratos da Administração pública) e na Lei Federal nº 14.039/2020, Homologo o processo em epígrafe e, em consequência, adjudico o objeto respectivo, determinando que se proceda a contratação direta da empresa Ícone Sistema e Processamento de Dados Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 04.826.331/0001-36, com sede na Avenida Senador Salgado Filho, 1559 - Pavimento 3 - 1º andar - Sala 10 - Tirol, CEP 59.015-000 - Natal/RN, para a execução dos serviços de hospedagem e manutenção do portal da transparência da Câmara Municipal de Portalegre/RN, em servidor próprio, 24 horas por dia, referente aos exercícios financeiros anteriores a 2022 (2013-2021), pelo período de 12 (doze) meses, nos termos da solicitação inicial, no valor global de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

          Ratifico o processo em epígrafe, conforme previsto no art. 26 da Lei 8.666/93, a Declaração de Inexigibilidade de Licitação expedida pelo Sr. Helison de Oliveira, Presidente da Comissão de Licitações.

          Determino que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Portalegre/RN, 28 de abril de 2023.

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

A Comissão de Licitação no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 25, Caput, da Lei nº 8.666/93 e alterações, vem tornar pública a inexigibilidade de licitação para os serviços de hospedagem e manutenção do portal da transparência da Câmara Municipal de Portalegre/RN, em servidor próprio, 24 horas por dia, referente aos exercícios financeiros anteriores a 2022 (2013-2021), pelo período de 12 (doze) meses, nos termos da solicitação inicial, no valor global de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), junto à empresa Ícone Sistema e Processamento de Dados Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 04.826.331/0001-36, com sede na Avenida Senador Salgado Filho, 1559 - Pavimento 3 - 1º andar - Sala 10 - Tirol, CEP 59.015-000 - Natal/RN.

Portalegre/RN, 28 de abril de 2023.

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

             O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 03 de maio de 2023, para ir ao INSTITUTO TÉCNICO – CIENTÍFICO DE PERICÍA – ITEP/RN, para tratar de prestação de contas das Identidades na sede da Câmara municipal de Riacho da Cruz.

 RESOLVE:

       Art. 1º - Conceder a ANA EMANUELLY ARAÚJO DE MEDEIROS PEREIRA – CPF: 052.696.264-03, Controladora da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, 01 (uma) diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para custear as despesas decorrentes de alimentação e deslocamento até a cidade de Natal– RN, para ir ao INSTITUTO TÉCNICO – CIENTIFICO DE PERÍCIA – ITEP/RN, no dia 03 de maio de 2023, localizada na Ribeira, Avenida Duque de Caxias, 97 Natal/RN, para tratar de prestação de contas do serviço de emissão de RG`s conforme convênio na Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN.

Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se Registre-se, Cumpra-se.

 Gabinete do Presidente, Riacho da Cruz – RN em, 02 de maio de 2023

GILSOM AMORIM JÚNIOR

Vereador - Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto a ELENKOS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA  para a INSCRIÇÃO PARA CURSO DE TREINAMENTO INTENSIVO NA PRATICA DA NOVA LEI DE LICITAÇÃO., no valor global de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), ancorado no Art. 25, II, da Lei federal 8.666/93.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO

Contratada: ELENKOS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Processo nº 34/2023 ‑ Inexigibilidade nº 31/2023 ‑ CPL

Objeto: INSCRIÇÃO PARA CURSO DE TREINAMENTO INTENSIVO NA PRATICA DA NOVA LEI DE LICITAÇÃO.

VALOR: R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais)

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO, em Santana do Seridó, 02 de maio de 2023.

 ‑ Presidente: IVAN DANTAS DE SOUZA

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

Contratada: ELENKOS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

PORTARIA Nº 046/2023-CMSJS

Dispõe sobre a concessão de licença paternidade a servidor público da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 27 da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 82 da Lei Complementar nº 001/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de São João do Sabugi/RN

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder licença paternidade de 05 (cinco) dias ao servidor Matheus de Medeiros Araújo, ocupante do cargo de agente administrativo da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, sob matrícula nº 6-1.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

São João do Sabugi/RN, 02 de maio de 2023.

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APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO 

Presidente 

PORTARIA Nº 047/2023

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Vereador (Vice-Presidente) da Câmara Municipal dirigir-se a FECAM/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN.

R E S O L V E:

DESIGNAR o Senhor Isaias Jose do Patrocínio Fernandes de Morais  (Vice-Presidente) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 03 de maio de 2023 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 02 de maio de 2023.

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       APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

    Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

CONTRATADA: ELIAS ANTONIO DA SILVA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 26.806.016/0001-8

OBJETO: Fica rescindido o “Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de assessoria em compras públicas, licitações e contratos administrativos destinado a atender as necessidades da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN” celebrado em 06 de Fevereiro de 2023 com o Sr. ELIAS ANTÔNIO DA SILVA, inscrito no CPF nº 061.701.814-60, proveniente da Dispensa de Licitação, instaurada objetivando a Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de assessoria em compras públicas, licitações e contratos administrativos destinado a atender as necessidades da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

BASE LEGAL: Em conformidade com o art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações, bem como justificativas apensas ao referido processo.

São José de Mipibu/RN, em 28 de Abril de 2023.

ASSINATURA: Carla Simone Gomes de Lima/Presidente da Câmara Municipal.

Concede diária a servidor da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,  

RESOLVE: 

Conceder ao servidor JOÃO MARIA PINHEIRO FILHO, CPF: 038.692.634-40, matrícula 0000008, 2 (duas) diárias no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) cada, mais ½ (meia) diária no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais), totalizando o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), conforme lei 444/2023, para o mesmo custear despesas de deslocamento urbanos e alimentação, no município de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, no período de 02 a 05 de maio de 2023, para participar de capacitação promovida pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TCE/RN, sobre LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: O NOVO REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO PELA LEI Nº. 14.133/2021 (TURMA I), conforme programação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 28 de abril de 2023.

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

Publicado no átrio do poder legislativo do município de São Miguel do gostoso RN, em 02 de maio de 2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN 

TERMO DE RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. º 11/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº14/2023

O  Presidente  da Câmara  Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso das atribuições legais e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico acostado aos autos, HOMOLOGA  e RATIFICA o ATO DE DISPENSA  DE LICITAÇÃO n.º 11/2023, junto a  empresa: JANE MEIRE MARINHO DA FONSECA – ME  - inscrita no CNPJ  sob o  nº 32.879.502/0001-20, objetivando a  Contratação de empresa especializada para Aquisição, de forma parcelada, de Material de Limpeza/Higienização, Descartável e Utensílios Domésticos, destinados a  atender as necessidades da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino /RN, com valor total   de R$ 5.401,00 (cinco mil e quatrocentos e um reais), com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Publique-se.

Senador Georgino Avelino/RN, em 02 de maio de 2023.

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Jailton Faustino da Silva

Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO

 EXTRATO DO CONTRATO Nº14/2023

 REFERENTE A DISPENSA LICITAÇÃO Nº11/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN – CNPJ:  09.428.707/0001-78

CONTRATADO:JANE MEIRE MARINHO DA FONSECA – ME - CNPJ/MF: 32.879.502/0001-20

OBJETO: Contratação de empresa especializada para Aquisição, de forma parcelada, de Material de Limpeza/Higienização, Descartável e Utensílios Domésticos, destinados a  atender as necessidades da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino /RN.

VALOR: R$ 5.401,00 (cinco mil e quatrocentos e um reais)

VIGENCIA: 02.05.2023 à 31.12.2023

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE: 01-PODER LEGISLATIVO

PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.0001.2001.000 – Manutenção da Câmara Municipal  

ELEMENTOS DESPESAS: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

BASE LEGAL:  Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações posteriores

Senador Georgino Avelino/RN, em 02/05/2023

Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN

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Jailton Faustino da Silva

Presidente

 Contratante

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Jane Meire Marinho da Fonseca - ME

CNPJ/MF: 32.879.502/0001-20

Jane Meire Marinho da Fonseca

CPF: 358.720.428-41

Contratada

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2023
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN – CNPJ: 09.428.533/0001-43
CONTRATADA: G F DE LIMA SERVICOS E PRODUCOES – CNPJ: 13.495.087/0001-67
OBJETO: SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE 02 CÂMARAS DE FILMAGENS, TB 65”, COMPUTADOR,
E CABOS CORRELATOS E INSTALAÇÃO DE MESA DE SOM, REVISÃO DO SISTEMA INTERNO DE
SONORIZAÇÃO E FABRICAÇÃO DE TODOS OS CABOS NECESSÁRIOS..
VALOR: R$ 2.500,00, (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS),
Serra Caiada/RN, 02 de maio de 2023.
Câmara Municipal
Contratante
Givanilson Fernandes de Lima
P/Contratado(a)

PORTARIA Nº 021-2023-GP/CMSM 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.14, inciso VII, da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR COMO ASSESSOR O/A PARLAMENTAR SENHOR (A) KLEYLTON KENEDY CAMPELO GURGEL, para exercer as funções cabíveis do cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 02 de Maio de 2023.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, usando de suas atribuições legais,

RESOLVE: Art. 1º - Resolve: remover a Srª: LUANA CARLA ARAÚJO DE BRITO, inscrita no CPF/MF nº 937.369.084-15 do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais para ocupar o cargo de Auxiliar Administrativa, padrão CC-1, da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN;

Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas /RN, em 03 de maio de 2023.

CICERO ÂNGELO DA SILVA JUNIOR

Presidente

A Presidente da Câmara Municipal de Venha Ver, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a Presidente Jakeline Roberta Pessoa da Silva, o pagamento de 1,5 (uma diária e meio) no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), perfazendo um total de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), conforme LEI N º 312/2018 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018, regulamentada pelo DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2022, para custear despesas com alimentação e deslocamento durante permanência na cidade do Natal/RN, nos dias 02, 03 e 04 de maio de 2023, com a finalidade de participar no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, do Curso de Licitações e Contratos Administrativos: O Novo Regime Jurídico Estabelecido pela Lei Nº 14.133/2021 e resolver assuntos de interesse da Câmara Municipal de Venha-Ver/RN, na capital do estado.

Art. 2º. Determinar que a Tesouraria, após verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, que seja efetuado o empenho e o pagamento do valor autorizado.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Publique – se,

Registre – se e

Cumpra – se.

Venha-Ver/RN, 02 de maio de 2023

Jakeline Roberta Pessoa da Silva

Vereadora Presidente Biênio 2023/2024